{
    "2017-03-09": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2016140": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.101 \r\n\r\nDE 7 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nRegulamenta as paradas programadas no ambiente computacional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO que os recursos de tecnologia da informação estão instrumentalmente conectados ao aperfeiçoamento de atuação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os computadores centrais do ambiente computacional necessitam de manutenção constante, visando a manter a confiabilidade dos serviços e sua disponibilidade; \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Procedimento MPRJ nº 2016.00677735,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1° - A parada programada dos computadores centrais do ambiente computacional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ocorrerá no segundo final de semana de cada mês, podendo, excepcionalmente, ser antecipada para o final de semana anterior ou adiada para o final de semana seguinte. \r\n\r\nParágrafo único - No período a que se refere o caput, todos os sistemas poderão ficar indisponíveis.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação informar a todos os usuários, com antecedência, por meio de mensagem de correio eletrônico, o período da parada programada. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2016140"
                    ],
                    "2016141": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 06.03.2017\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça LUCIANO ARBEX SARKIS para atuar na 94ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Barra Mansa, no período de 20 a 24 de março de 2017, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça LUCIANO ARBEX SARKIS para atuar na 108ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Rio Claro, no período de 20 a 24 de março de 2017, em razão do afastamento do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON para atuar na 3ª Promotoria Eleitoral - Flamengo, Comarca da Capital, no dia 08 de março de 2017, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS para prestar auxílio à 244ª Promotoria Eleitoral - Campo Grande, Comarca da Capital, especificamente na audiência do processo nº 5-73.2016.6.19.0244, no dia 08 de março de 2017.\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal da Capital, no dia 07 de março de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARIO LUIZ PAES para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Engenhão, no dia 12 de março de 2017.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta GISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI para atuar na Promotoria de Justiça de Cordeiro, no dia 16 de março de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI para atuar na Promotoria de Justiça de Cordeiro, no dia 20 de março de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça REINALDO MORENO LOMBA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São Gonçalo, no período de 27 a 31 de março de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EDUARDO RODRIGUES CAMPOS para exercer a função de Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução do qual é titular.\r\n\r\nId: 2016141"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2016142": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.01275454 (Origem: Ofício oriundo de Promotores de Justiça com atuação em Campo Grande) - Arquive-se este procedimento. Dê-se ciência aos Representantes.\r\n\r\nId: 2016142"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2016143": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA para atuar na sessão de julgamento dos Processos nos 0028934-07.2016.8.19.0000 e 0065687-60.2016.8.19.0000, a ser realizada no 4º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 09 de março de 2017 ou em data posterior.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.01238486 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01251474 (Origem: 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição do Promotor de Justiça que esteve em exercício na 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos entre os dias 01 e 16 de janeiro de 2017 para exarar manifestação no presente procedimento. \r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01284021 (Origem: 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição do Promotor de Justiça que esteve em exercício na 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos entre os dias 01 e 16 de janeiro de 2017 para exarar manifestação no presente procedimento. \r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01219682 (Origem: 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição do Promotor de Justiça que esteve em exercício na 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos entre os dias 01 e 16 de janeiro de 2017 para exarar manifestação no presente procedimento. \r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01225308 (Origem: 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição do Promotor de Justiça que esteve em exercício na 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos entre os dias 01 e 16 de janeiro de 2017 para exarar manifestação no presente procedimento. \r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01219319 (Origem: 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição do Promotor de Justiça que esteve em exercício na 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos entre os dias 01 e 16 de janeiro de 2017 para exarar manifestação no presente procedimento. \r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00006945 (Origem: 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) - Declaro a atribuição do Promotor de Justiça que esteve em exercício na 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos entre os dias 01 e 16 de janeiro de 2017 para exarar manifestação no presente procedimento. \r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00053792 (Origem: Processo nº 0345877-23.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00075302 (Origem: Processo nº 0007612-88.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00698100 (Origem: Processo nº 0027203-46.2016..8.19.0203, distribuído a XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/Jacarepaguá - IP nº 032-06332/2016 da 32ª DP) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nId: 2016143"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2016144": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO N° 028/2017. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01156489.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e WATERSERVICE PROJETOS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de brigada de incêndio para execução das atividades de prevenção e combate a princípio de incêndio, controle do pânico e primeiros socorros, com fornecimento de equipamentos e materiais necessários, em conformidade com as condições estabelecidas no Pregão Eletrônico nº 002/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 191.746,30.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nDATA: 08.03.2017.\r\n\r\nId: 2016144"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2016145": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SecretÁriO-Geral do Ministério Público avisa aos interessados que, no dia 10 de março de 2017, a 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, localizada na Rodovia BR. 356, km 30, Cidade Nova, estará fechada para atendimento ao público, em virtude da realização do serviço de pintura em suas instalações.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 13 de março de 2017. \r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em cumprimento ao disposto no art. 109, § 1º, da Lei nº 8.666/93, COMUNICA o resultado da fase de habilitação da Tomada de Preços nº 002/2017, nos seguintes termos:\r\n\r\n- Artheo Serviços Técnicos Ltda.-EPP - HABILITADA.\r\n\r\n- Rosti Empreendimentos Ltda.-ME - HABILITADA.\r\n\r\n- G2 Locação e Serviços Ltda.-ME - HABILITADA.\r\n\r\n- JML Consultoria Financeira e Engenharia Ltda.-EPP - HABILITADA.\r\n\r\n- Fansel Construtora Ltda.-ME - HABILITADA\r\n\r\n- Irmãos Vasconcelos Ltda.-EPP - HABILITADA\r\n\r\n- Alma Arquitetura e Construção EIRELI-EPP - INABILITADA.\r\n\r\n- Engequip-RJ Metal Mecânica e Construções Ltda.-ME - INABILITADA\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em cumprimento ao disposto no art. 109, § 1º, da Lei nº 8.666/93, COMUNICA o resultado da fase de habilitação da Tomada de Preços nº 003/2017, nos seguintes termos:\r\n\r\n- Artheo Serviços Técnicos Ltda.-EPP - HABILITADA.\r\n\r\n- Fansel Construtora Ltda.-ME - HABILITADA\r\n\r\n- Arquesfera II Construção e Instalação Ltda.-ME - INABILITADA\r\n\r\n- Irmãos Vasconcelos Ltda.-EPP - INABILITADA\r\n\r\n- Alma Arquitetura e Construção EIRELI-EPP - INABILITADA.\r\n\r\nId: 2016145"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2016146": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICAS as decisões monocráticas proferidas nos processos abaixo relacionados, relativos à sessão de 09 de março de 2017, uma vez que se trata de hipóteses contempladas pelos enunciados aprovados pelo Colegiado, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 de seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno, no prazo de cinco dias contados da data da publicação do presente aviso:\r\n\r\na. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 1999.00001771 - Sete volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 08/99 Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO JOÃO DE MERITI E FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO JOÃO DE MERITI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n2. Processo nº 2002.00006500 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 136/04 Parte(s): ASSEMBLÉIA PERMANENTE DE ENTIDADES EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE - APEDEMA-RJ, ANTÔNIO XAVIER E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2004.00000676 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 77/14 Parte(s): MANOEL JOSÉ PASSOS DE CARVALHO (ADV.: CARLOS HUMBERTO MELO DOS SANTOS - OAB/RJ 73681), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2005.00069052 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 89/12 Parte(s): CECÍLIA SANTOS E MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2005.00069996 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 735/05 Parte(s): JAMIRO FERREIRA, GISELE MARIANO E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2006.00151929 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 862/06 Parte(s): POSTO DE COMBUSTÍVEL BARENCO E COELHO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00155267 - Seis volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 127/07 Assunto: APURAR O FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA DA ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00217263 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 12/08 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO JARDIM VALÉRIA - AMAJAV E MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 25/2008;\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00217748 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: ELABORAR DIAGNÓSTICO A RESPEITO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE PLANEJAMENTO FAMILIAR PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00218636 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 999/08 Parte(s): VERA LÚCIA DE CARVALHO ALVES E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n11. Processo nº 2009.00177850 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1712/09 Parte(s): RITA ALDA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2010.00655431 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 160/10 Parte(s): PAULO ROBERTO D ANELLO (ADV.: ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA - OAB 116029), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 50/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2010.00657944 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 5310/10 Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2010.00671669 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 21/08 Parte(s): EDUARDO SCHIMIDT S.A. TURISMO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES (ADV.: ADRIEL DOS SANTOS SILVA - OAB/RJ 103985), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 13/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2010.00865510 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 5724/10 Parte(s): CARLOS GUILHERME DE OLIVEIRA FRANÇA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008 e 50/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2010.01003643 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 43/11 Parte(s): ARLETE NOGUEIRA DE SIQUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2011.00451597 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.00745200) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 35/12 Parte(s): JAYME F. FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2011.00684345 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 260/11 Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: OSCAR GRAÇA COUTO - OAB/RJ 62450 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2011.01029807 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.01180678) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 105/11 Assunto: NOTÍCIA DE EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA EM LEITO DE CURSO D` ÁGUA SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE NA FAZENDA SÃO PEDRO, RIO MACABU, SANTA MARIA MADALENA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n20. Processo nº 2011.01352394 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 79/13 Parte(s): FLÁVIA AGUIAR DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2012.00469616 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 395/12 Parte(s): MARIA APARECIDA DANTAS DE BARROS E COLISEU BAR E RESTAURANTE LTDA. (ADV.: VANESSA GONÇALVES XAVIER - OAB/RJ 160230), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2012.00698551 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 168/12 Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2012.00781763 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 131/12 Parte(s): MARLISE FERREIRA E VIAÇÃO GALO BRANCO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2012.00948091 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 21/13 Parte(s): ANA BEATRIZ MATOS DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2013.00385863 - Dois volumes principais e quatro apenso(s) (nº 2015.00421507, nº 2014.00059364, nº 2013.00816438 e nº 2013.00811652) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 42/13 Parte(s): POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, M. L. DEL RIO JUNIOR LANCHONETE (\"CASA DA MADEIRA\"), BIBIANA DE SOUZA CAPATO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2013.00490019 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2010.00309708 e nº 2014.00628728) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 22/14 Parte(s): JOSÉ CARLOS DA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n27. Processo nº 2013.00663067 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 714/13 Parte(s): MARIA HELENA VENACIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2013.00664142 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1741/13 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO MATADOURO - AMAM E CARLINHOS TARTARUGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n29. Processo nº 2013.00717406 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 176/13 Parte(s): HILDA MONTEIRO CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2013.00939234 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 197/13 Parte(s): VIVIANE FERREIRA CÂNDIDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2013.01094695 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 44/13 Parte(s): AILTON RIBEIRO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n32. Processo nº 2013.01322167 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 49/15 Parte(s): JUPIRA DA FONSECA MACHADO SILVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2014.00145067 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 04/14 Parte(s): PENSIONATO PARA IDOSOS - RECANTO DA PAZ LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2014.00203100 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 14/15 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE E FALTA DE TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO DAS VERBAS, NO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n35. Processo nº 2014.00277456 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 101/14 Parte(s): ANTÔNIO BENTO, AUTO VIAÇÃO ABC S.A. E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n36. Processo nº 2014.00293059 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 41/15 Parte(s): ANDERSON DA CONCEIÇÃO LAGE E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n37. Processo nº 2014.00300241 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 57/14 Parte(s): MARIA DE BETÂNIA GARCIA CHAVES E HOSPITAL DE PRAIA BRAVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n38. Processo nº 2014.00307345 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 28/14 Parte(s): LUANA RAMOS DA SILVA E VICENTE ANDRÉ DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2014.00347402 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 41/14 Parte(s): JOSÉ DEVERENDEUS DA SILVA E ELISMAR ALVES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2014.00363902 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 137/14 Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134) E KARINA BRAGA BENIGNO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2014.00411563 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 60/14 Parte(s): MUNICÍPIO DE MIRACEMA, RENATO MAIOLI TOSTES (ADV.: JOÃO MARIA MOREIRA NETO - OAB/RJ 112901) E SAULO DUTRA LIMA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2014.00411983 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 04/14 Assunto: FISCALIZAR E ACOMPANHAR DURANTE O BIÊNIO DE 2014/2015 POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL INFANTO-JUVENIL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n43. Processo nº 2014.00567934 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 56/15 Parte(s): JOSÉ KRONGE GOMES CHAVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2014.00599611 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1912/14 Parte(s): JORACY DE ALMEIDA DA SILVA E PAULO DA CRUZ (ADV.: THIAGO REGO CARVALHO - OAB/RJ 167674), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2014.00624936 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 110/14 Parte(s): KELLY CRISTINA DE ALMEIDA E CENTRO EDUCACIONAL IARA QUEIROZ DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n46. Processo nº 2014.00642981 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 106/15 Assunto: APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE MORTALIDADE (SIM) PELO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n47. Processo nº 2014.00687291 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 437/14 Parte(s): ANA LUCIA TELES DOS SANTOS E ELIANE FRANCISCO TELES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2014.00870411 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 946/15 Parte(s): FLÁVIO VICENTE DE ARAUJO E JACIANA GOMES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2014.00913098 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 186/14 Parte(s): EULADIR DE BRITO LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2014.00989688 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 112/14 Assunto: ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO E O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n51. Processo nº 2014.01008580 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 62/14 Parte(s): JUSSARA DO ESPÍRITO SANTO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2014.01008780 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2015.01273186 e nº 2015.01273156) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 94/14 Parte(s): GUILHERMINA LIA LOBOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2014.01063097 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 896/15 Parte(s): FABIO DE OLIVEIRA DA SILVA E CLAUDINEIA LAMPA DE OLIVEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2014.01217620 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 209/14 Parte(s): VERA MÁRCIA MORAES DE OLIVEIRA, MARIA TEREZA DOS SANTOS NUNES E REGINA DA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 08/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2014.01346349 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 47/16 Parte(s): MARIANA LEBEIS PIRES BOTELHO PEDROSA E MARCOS VINICIUS NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2014.01350401 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 277/14 Parte(s): MARIA APARECIDA SOARES FELISBERTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2015.00119753 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 38/15 Parte(s): ROBERTH OLIVEIRA LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2015.00132246 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 13/15 Parte(s): FRIGORÍFICO VALE DO OURO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n59. Processo nº 2015.00193338 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 18/15 Assunto: APU RAR AS CONDIÇÕES ACERCA DO TRANSPORTE SANITÁRIO PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DE CARMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n60. Processo nº 2015.00205266 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2016.00561924, nº 2016.00142759 e nº 2015.00966129) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 02/15 Parte(s): JAQUELINE DA SILVA PEIXOTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2015.00238202 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 37/15 Parte(s): AMANDA DE SANTANNA VIEIRA NOVAES E MUNIQUE PINTO NOVAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2015.00303980 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 07/15 Parte(s): ANA LUCIA DOS SANTOS FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2015.00310663 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 92/15 Parte(s): TÂNIA MARIA DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2015.00341926 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 07/15 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL NOEL DE CARVALHO E COLÉGIO MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 51/2015;\r\n\r\n65. Processo nº 2015.00355967 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 72/15 Assunto: APURAR SUPOSTO IMÓVEL ABANDONADO, COM RISCO À SAÚDE COLETIVA E COM RISCO DE DESABAMENTO NA RUA SANTO ANTONIO, Nº 60, PARQUE SANTO ANTÔNIO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2015.00385862 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 844/15 Parte(s): SHIRLEY DE ANDRADE MENDONÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n67. Processo nº 2015.00540145 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00966294) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 343/16 Parte(s): ANTENOR PEREIRA SOARES E TANIA LUCIA SOARES DE MELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2015.00604214 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 61/15 Parte(s): HELLEN RODRIGUES CARVALHO E STEVEN DOUGLAS BERNARDO CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2015.00654989 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 121/15 Parte(s): MIRACEMA CAMPESTRE CLUBE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n70. Processo nº 2015.00667834 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 98/15 Parte(s): FABIANA CORTAZIO DOS SANTOS NEVES, CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO S/C LTDA. (ADV.: FELIPE WILLCOX AMARAL COELHO TURL - OAB/RJ 147.833) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2015.00763548 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 349/15 Parte(s): RAQUEL DA SILVA PEREIRA, HENRIQUE THOMPSON CARDOSO DE VASCONCELLOS E DINO CESAR FERREIRA FAÇAN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2015.00794802 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ANA FRANCISCA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n73. Processo nº 2015.00811677 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 170/15 Parte(s): OLYMPIO RODRIGUES SANT´ANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2015.00860006 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 197/15 Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2015.00861541 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 57/15 Parte(s): ALCINEI BEM VINDO DE SOUZA E SILVIA ALVES VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2015.00872944 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 27/15 Parte(s): JULIA MARIA DE ANDRADE E PATRÍCIA ROCHA PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2015.00886901 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 380/16 Parte(s): ANDREW THOMPSON LEMER, MARÍLIA RASSI LEMER, LEONARDO DE LEMOS LEMER E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2015.00919946 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 89/15 Parte(s): LUDMILA PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2015.00958141 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 11/15 Assunto: FISCALIZAR E DOCUMENTAR A ROTINA DO CONSELHO TUTELAR DE MACAÉ NA VERIFICAÇÃO DOS EXPEDIENTES DO DISQUE 100 RECEBIDOS NO ANO DE 2015, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n80. Processo nº 2015.00972906 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 44/15 Parte(s): RITA DE CÁSSIA DA CONCEIÇÃO E MARCO ANTÔNIO LINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2015.00989600 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 127/15 Assunto: APURAR SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SEM LICENÇA AMBIENTAL, EM SÍTIO LOCALIZADO NA RUA MARIA JOSÉ OLIVEIRA PACHECO, MORRO GRANDE, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2015.00993986 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 56/15 Parte(s): ANA PAULA TELES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2015.00995110 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1165/15 Parte(s): MEIRIELLE CARREIRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2015.01004903 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 50/15 Parte(s): MARIA SEBASTIANA FERRAZ GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2015.01044952 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 321/16 Parte(s): FERNANDOS SANTOS BAHIA E PAULA AZEVEDO DOS SANTOS HUL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2015.01153742 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N Parte(s): MARCELO DE MELLO E SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 38/2012;\r\n\r\n87. Processo nº 2015.01188476 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 78/15 Parte(s): DEOLINDA TRINDADE SILVA DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2015.01194063 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 11/15 Parte(s): LÚCIA PEREIRA GOMES, COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL SOUZA DANTAS E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n89. Processo nº 2015.01236742 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 37/15 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL MIGUEL ÂNGELO LEONE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n90. Processo nº 2015.01249920 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): GREICIELMA FERREIRA CARVALHO DA SILVA E EVERSON DE SOUZA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n91. Processo nº 2015.01271811 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1229/15 Parte(s): VANESSA NOGUEIRA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2015.01272114 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 24/16 Parte(s): ANTONIO MARTINHO DOS SANTOS FILHO E SIMONE DE ALMEIDA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2015.01299232 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 329/15 Parte(s): CREMILDA GOMES VERÍSSIMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2015.01327702 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 01/16 Parte(s): JONAS BITTENCOURT DA ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2015.01344700 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): PAULO CEZAR BATISTA FERREIRA E ESCOLA MUNICIPAL MARIA PETRONILHA BORGES DE FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 20/2008;\r\n\r\n96. Processo nº 2015.01363326 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MAURICIO MIRANDA DAS DORES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2016.00027413 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 13/16 Parte(s): SÉRGIO LUIZ FERREIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2016.00045217 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 03/16 Parte(s): SÍRIA ROSA JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n99. Processo nº 2016.00127487 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 16/16 Parte(s): MICHAEL RABELO DOS SANTOS E JOSÉLIA MARIA DE QUEIROZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2016.00146670 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 45/16 Parte(s): ELIOMAR PRIMO DA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2016.00151545 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 75/16 Parte(s): MARLUCE DE FATIMA CARNEIRO E GILSON ALVES DELGADO FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n102. Processo nº 2016.00181003 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 32/16 Parte(s): CLÁUDIA ALVES DA ROCHA E EDUARDO MARTINS DA SILVA NETTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n103. Processo nº 2016.00194826 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 26/16 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA CAUSADA PELAS ATIVIDADES DE SERRARIA INSTALADA NA VILA MANOEL KAPPS, S/N, QUARTEIRÃO INGELHEIM, PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2016.00225882 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 05/16 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE QUE ADOLESCENTES ESTARIAM SENDO IMPEDIDOS DE INGRESSAR NOS ÔNIBUS EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO 4.308 DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, QUE EXIGE QUE OS JOVENS APRESENTEM DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM FOTOGRAFIA E FÉ PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n105. Processo nº 2016.00234703 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 88/16 Parte(s): LÉA DA CUNHA PORTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n106. Processo nº 2016.00307012 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 09/16 Parte(s): JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA E ANA CLÁUDIA DA SILVA LINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n107. Processo nº 2016.00318037 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 48/16 Parte(s): CRECHE LUIZ GONZAGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n108. Processo nº 2016.00327556 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 25/16 Parte(s): CLAUDECIR CAETANO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n109. Processo nº 2016.00332571 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 113/2016 Parte(s): ROBERTA OLIVEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n110. Processo nº 2016.00342615 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 03/16 Parte(s): GILBERTO GOMES MIGUEL E SIMONE ALMEIDA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n111. Processo nº 2016.00359680 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 38/16 Assunto: APURAR DEPÓSITO DE RECICLAGEM IRREGULAR, DESPEJO DE RESÍDUO TÓXICO E QUEIMADA DE BORRACHA, EXPONDO AO PERIGO MORADORES DA RUA A, S/N, CAMBOATÁ, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, PETRÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n112. Processo nº 2016.00385791 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 79/16 Parte(s): ALEXANDRE MATOS PALMA E FABIANA LOPES MATOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 14/2007;\r\n\r\n113. Processo nº 2016.00391531 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 93/16 Parte(s): JORDELEI DA SILVA FILHO E LUZIA RODRIGUES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n114. Processo nº 2016.00451515 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA 03/16 Parte(s): SEBASTIANA MARIA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n115. Processo nº 2016.00458027 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL MARIA QUITÉRIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n116. Processo nº 2016.00475387 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 72/16 Parte(s): EDIMAR BASTOS GOMES E NILTA FERNANDES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n117. Processo nº 2016.00484033 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): SANDRA MARIA DA SILVA E SÉRGIO RICARDO OLIVEIRA SALLES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n118. Processo nº 2016.00504364 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 124/16 Parte(s): MARIA LUIZA RODRIGUES DE MENEZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n119. Processo nº 2016.00526149 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 62/16 Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO MÉDICO NA CLÍNICA DA FAMÍLIA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n120. Processo nº 2016.00547709 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 15/16 Parte(s): LIANE DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 41/2013;\r\n\r\n121. Processo nº 2016.00547990 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 59/16 Parte(s): ANEIR LEITE FERNANDES, DISTRIBUÍDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A - ENERGISA E CANAL E TRANSMISSÕES INTERTV LTDA. (ADV.: JORGE HENRIQUE MACIEL - OAB/RJ 120269) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n122. Processo nº 2016.00553853 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 153/16 Parte(s): AMÉLIA DA COSTA SEGADAS VIANNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n123. Processo nº 2016.00553857 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 291/16 Parte(s): NEUSA SERPA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n124. Processo nº 2016.00561910 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 393/16 Parte(s): MARIA JOSÉ CORDEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n125. Processo nº 2016.00608246 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 90/16 Parte(s): ELIETE JULEYRATH DE CARVALHO CAVALHEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n126. Processo nº 2016.00615212 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 63/16 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR DARIO DE SOUZA CASTELLO E SIMONE CRISTINA CASEMITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n127. Processo nº 2016.00648209 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 166/16 Parte(s): TEREZA FERREIRA GUIMARÃES E EUCLIDES NEGREIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n128. Processo nº 2016.00654858 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 294/16 Parte(s): ZELITA DE SOUZA SANTANA, MARILENE DE SOUZA E SANDRA REGINA DE MOURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n129. Processo nº 2016.00655100 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 29/16 Parte(s): ERNESTO PEDRO CORREIA DE BASTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n130. Processo nº 2016.00724013 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 172/16 Parte(s): ELISABETH FRANCISCO DE PAULA, ELISIENE FRANCISCO DE PAULA E IRACI FRANCISCA FELISMINDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n131. Processo nº 2016.00724345 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): NAILDA DA SILVA BARROS PERISTELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n132. Processo nº 2016.00736067 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 35/16 Parte(s): ADRIANA NEVES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n133. Processo nº 2016.00736892 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 110/16 Parte(s): JOSÉ RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n134. Processo nº 2016.00754004 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MATHEUS WALLACE DA CONCEIÇÃO E JÉSSICA FERREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n135. Processo nº 2016.00755462 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1503/16 Parte(s): BIANCA NUNES DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n136. Processo nº 2016.00776307 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 37/16 Parte(s): MARLI ROSALINA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n137. Processo nº 2016.00802942 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 36/16 Parte(s): ADAIR MUNIZ DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n138. Processo nº 2016.00829037 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01050666) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - NF 51/16 Parte(s): COLÉGIO FAGUNDES VARELA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 28/2009;\r\n\r\n139. Processo nº 2016.00837618 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 06/16 Parte(s): JOSÉ CARLOS BENTO CABRAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 38/2012;\r\n\r\n140. Processo nº 2016.00841202 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 35/16 Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE RIO DAS OSTRAS E SILVIA DOS REIS FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n141. Processo nº 2016.00902522 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 36/16 Parte(s): CONSELHO TUTELAR RIO DAS OSTRAS E EDUARDA MIRANDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n142. Processo nº 2016.00908593 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 526/16 Parte(s): MARIA FERNANDES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n143. Processo nº 2016.00929971 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 10/17 Parte(s): VALESKA BARBOTEU PENHA E MARLENE COSTA BARBOTEU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n144. Processo nº 2016.00935377 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N Parte(s): INSTITUTO MARCOS FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n145. Processo nº 2016.00941792 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 40/16 Parte(s): ÉLCIO MOREIRA E CLEIDINÍSSE SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n146. Processo nº 2016.00972564 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 255/16 Parte(s): ARY DA COSTA SILVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n147. Processo nº 2016.00994286 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 695/16 Parte(s): SUPERMERCADO REAL DE ÉDEN LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n148. Processo nº 2016.00996598 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 113/16 Parte(s): DAMARIS DE PAULA GOMES, MARCELO ALVES DE JESUS E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n149. Processo nº 2016.01002103 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 05/17 Parte(s): VITOR ARIEL VIDOTTO DE SALES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n150. Processo nº 2016.01012915 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 32/16 Parte(s): MAURO EVARISTO DOS SANTOS, EDNA DA SILVA E JORGE LUIZ DOS SANTOS ZANON, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n151. Processo nº 2016.01017714 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 55/16 Parte(s): ANTÔNIO GEREMIAS DA PAIXÃO E ALINI CRISPE GUIMARÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n152. Processo nº 2016.01019019 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 247/16 Parte(s): MARIA DE LOURDES SUISSO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n153. Processo nº 2016.01036313 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 74/16 Parte(s): CRISTIANA PEREIRA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n154. Processo nº 2016.01037685 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 173/16 Parte(s): NISETE MANHÃES DA CRUZ E MARCELO PATROCINIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n155. Processo nº 2016.01042759 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 135/16 Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS SOARES COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n156. Processo nº 2016.01071399 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 384/16 Parte(s): DIONEZIO BAPTISTA DOS SANTOS E ANA CLÁUDIA BAPTISTA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n157. Processo nº 2016.01073219 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): MARCELE MOREIRA FERRAZ E ALEXANDRE DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n158. Processo nº 2016.01084183 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 271/16 Parte(s): ROSÁLIA ALONSO FERNANDEZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n159. Processo nº 2016.01095133 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 202/16 Parte(s): CARLOS JORGE BARATA E MARIA JOSÉ DE SOUZA BARATA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n160. Processo nº 2016.01103273 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 35/16 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL NAZIRA SALOMÃO, NANCI INÊS DA SILVA RODRIGUES E VICENTE RODRIGUES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n161. Processo nº 2016.01105109 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 261/16 Parte(s): CLOTILDE DE SOUZA VILLELA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n162. Processo nº 2016.01141113 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): LENI GONÇALVES DA SILVA NERI E TATIANE DA SILVA MARIANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n163. Processo nº 2016.01151524 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 292/16 Parte(s): LUÍSA HELENA MORGADO DA HORA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n164. Processo nº 2016.01155298 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01155282) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 291/16 Parte(s): CARLA FERREIRA CARDOSO E WILSON LÓS DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n165. Processo nº 2016.01205356 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N Assunto: NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n166. Processo nº 2016.01225636 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1782/16 Parte(s): CLARICILDA ADRIANO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n167. Processo nº 2016.01234867 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 299/16 Parte(s): MARINA GONÇALVES DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n168. Processo nº 2016.01238723 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 313/16 Parte(s): ISAURA ENGEL MARTINEZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n169. Processo nº 2016.01245907 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 308/16 Parte(s): CARLOS GONÇALVES DE BRITO E HILMA RIBEIRO DE BRITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n170. Processo nº 2016.01266464 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 34/16 Parte(s): DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SERRANA II, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n171. Processo nº 2017.00074773 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1144/15 Parte(s): CRISTINA PERPETUA QUINTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\nb. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES: \r\n\r\n1. Processo nº 2002.00050967 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 58/06 Parte(s): SUPERMERCADO REGINA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00007838 - Cinco volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.01503659) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 332/05 Parte(s): ESFECO ADMINISTRAÇÃO LTDA. (ADV.: CARLOS FREDERICO MARTINS VIANA - OAB/RJ 66760) E INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - INEPAC, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2005.00021070 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 460/05 Parte(s): PORTO BISCAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ADV.: CLÁUDIO RUPP GONZAGA - OAB/RJ 119931), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2006.00080325 - Quatro volumes principais, um anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2015.00379419, nº 2015.01089095, nº 2015.00787563 e nº 2015.00787559) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 813/06 Parte(s): JOSÉ CLAUDIO ABREU DE BRITO, MUNICÍPIO DE MAGÉ E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2006.00085695 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2007.00167286) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 94/06 Parte(s): FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA (ADV.: FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA - OAB/RJ 31564) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n6. Processo nº 2006.00094937 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 84/14 Parte(s): ESCOLA ESTADUAL ARARIBÓIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2006.00150961 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 830/06 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE EDIFICAÇÃO NA FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO DE RECURSO HÍDRICO DO RIO PARAIBUNA, NA ÁREA SITUADA Á RUA ELISA DE SOUZA, PRÓXIMO AO N° 129 - B, COMENDADOR LEVY GASPARIAN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00200955 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 118/13 Parte(s): ANA CLAUDIA DE PAIVA DE ARAÚJO E ANTONIO DA SILVA CEZAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 17/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2009.00316990 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 110/09 Parte(s): ADRIANA SIQUEIRA E HAROLDO CARDOZO DE MENDONÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2009.00439928 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.01129201) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1557/09 Parte(s): RICARDO LOMARDO, AVERALDO DE ALMEIDA BERNARDES, JOSÉ GERALDO BERNARDES E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CERÂMICA GRASIELE 2006 LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2010.00362616 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 38/11 Parte(s): RENATO DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2010.00384149 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - IC 10/11 Assunto: APURAR AS FICHAS DE COMUNICAÇÃO DE ALUNOS INFREQUENTES NO MUNICÍPIO DE CARDOSO DE MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2010.00846019 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 68/10 Parte(s): SOCIEDADE ANGRENSE DE PROTEÇÃO ECOLÓGICA - SAPE E PARQUE ESTADUAL CUNHAMBEBE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2010.01126555 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 645/12 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL MONTE CASTELO, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (ADV.: RENATA MENEZES DE MORAES PAES LANDIM - OAB/RJ 113478 E OUTROS) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n15. Processo nº 2011.00806987 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Assunto: APURAR SUPOSTO DANO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL CONSISTENTE NA POSSÍVEL DEMOLIÇÃO/DESCARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL TOMBADO, LOCALIZADO NA RUA SÃO JOÃO, Nº 212, CENTRO - NITERÓI, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 24/2008;\r\n\r\n16. Processo nº 2011.01388764 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6809/11 Assunto: NOTÍCIA DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO NA ESTRADA DO PAU DA FOME, ALTURA DO Nº 3.027, EM JACAREPAGUÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2011.01413061 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 76712 Parte(s): SIMONE MACHADO DE OLIVEIRA, SÉRGIO SOUZA DE OLIVEIRA E DAYANA TEIXEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2012.00217701 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA 01/12 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA PRAIA DE SANTA CLARA - AMPRASC, ESCOLA MUNICIPAL MORANGUINHO E MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n19. Processo nº 2012.00238331 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 181/14 Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS OAB/RJ 162134), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2012.00395066 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 206/15 Parte(s): ALMIR DOMINGOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2012.00659498 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 806/12 Parte(s): LETÍCIA LIMA PAIXÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2012.01051189 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 344/12 Parte(s): SANDRO ALVES DE LIMA E DALMO EDUARDO DA SILVA PRATA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n23. Processo nº 2012.01127036 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 148/14 Parte(s): ZUILA VALÉRIA CUNHA DE ALBUQUERQUE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n24. Processo nº 2012.01319435 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/17 Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2012.01323802 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 06/09 Parte(s): MARCELO FRANCISCO DA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2013.00061784 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 78/13 Parte(s): DOUGLAS DA SILVEIRA SHORT E DANIELE FERREIRA DA CUNHA SHORT, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2013.00208571 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 223/15 Parte(s): FÁBIO LIMA DE ASSUNÇÃO E LUCINEIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2013.00376492 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 57/13 Parte(s): MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2013.00565247 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 36/13 Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2013.00923243 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 14/13 Parte(s): SINDICATO ESTADUAL PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE VALENÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2013.01005872 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUAS BARRAS - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 02/16 Assunto: APURAÇÃO DA REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n32. Processo nº 2013.01252250 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 48/13 Parte(s): ALARICO RODRIGO ARMANDO E REBECA EMANUELA DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2014.00015547 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 853/13 Parte(s): LUCIANA DE OLIVEIRA VITIPÓ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2014.00084364 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 12/14 Parte(s): MARIA MADALENA DOS SANTOS SILVA, ADILSON DA SILVA TEODORO E MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n35. Processo nº 2014.00167129 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 246/15 Parte(s): DOZINA OLIVEIRA BRANCO DE FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2014.00268233 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 11/15 Parte(s): PERCY MORALES ARANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2014.00293389 - Quatro volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 02/14 Parte(s): CASA LAR MUNICIPAL DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n38. Processo nº 2014.00308084 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 59/14 Parte(s): LABORATÓRIO DE PATOLOGIA E CITOLOGIA E. BEDRAN LTDA. E LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICA SALOMÃO E PARDELHAS LTDA. (ADV.: JOSÉ EDUARDO NEDER - OAB/RJ 17.063), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2014.00459026 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 51/14 Parte(s): ALAMIR NOGUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2014.00487761 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 123/14 Parte(s): MARCELO MOSCA E ADRIANO G. VICTOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2014.00898872 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - PA 18/14 Parte(s): JEFFERSON FRANCISCO DOS SANTOS E MÁRCIA HELENA DOS SANTOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2014.01022584 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 90/15 Parte(s): NATTALHA CURCINO DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2014.01141172 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 164/14 Parte(s): JÉSSICA DE OLIVEIRA ALEIXO E SAN INTERNET DO BRASIL LTDA. (ADV.: GIANA SAUSEN DE ALMEIDA - OAB/RS 5916), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2014.01141523 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 161/14 Parte(s): THEREZINHA DE JESUS MONTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2015.00023576 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 08/15 Parte(s): EDUARDO DOS SANTOS BATISTA TORRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 e 18/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2015.00035747 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 303/15 Parte(s): ADÃO HÉLIO BRAGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2015.00111948 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): JOSÉ RAIMUNDO ALVES SOARES E MARIA MILVA DE PAULA AMARAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n48. Processo nº 2015.00199268 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 91/15 Parte(s): DELVAIR PEREIRA BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2015.00323739 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/16 Parte(s): ARETA DE OLIVEIRA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2015.00391333 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1006/15 Parte(s): RAFAELA SAMPAIO E MURILO DE SIQUEIRA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2015.00445336 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 27/16 Assunto: FISCALIZAR OS RECURSOS OFERECIDOS AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n52. Processo nº 2015.00565940 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 135/15 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NA RUA DAS LARANJEIRAS, PAPUCAIA, CACHOEIRAS DE MACACU/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n53. Processo nº 2015.00666217 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 57/15 Parte(s): CLÁUDIA FERREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n54. Processo nº 2015.00667914 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 37/15 Parte(s): CAROLINA ALVES MOTTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n55. Processo nº 2015.00781908 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 754/15 Parte(s): IVAN DANTAS OLIVEIRA GUIMARÃES E MARCOS OLIVEIRA GUIMARÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2015.00789414 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 327/15 Parte(s): RAFAEL DE ASSIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n57. Processo nº 2015.00924963 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3551/15 Parte(s): PEDRO AUGUSTO ASSED CATAPANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2015.00930687 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 19/15 Parte(s): ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUZA E ANDREIA DO AMARAL COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2015.00947501 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 484/15 Parte(s): ANA CRISTINA MACHADO DA SILVA, ERIKA DA COSTA MIRANDA E FABIANA DA SILVA DUARTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2015.00987176 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 12/15 Parte(s): MARIA ESTHER FAIA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2015.01055715 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 13/15 Parte(s): SINFRÔNIO SOARES DE OLIVEIRA, MARIA INÁCIO DA SILVA OLIVEIRA E VANESSA DA SILVA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n62. Processo nº 2015.01067118 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 992/15 Parte(s): DENILSON DA COSTA PAULO E JUDITE MARTINS DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2015.01087593 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 236/15 Parte(s): ELEGAR DE SOUZA CARREIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2015.01152332 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 292/15 Parte(s): JORGE LOCÁDIO SANTOS E MARIA SÔNIA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2015.01188778 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 190/16 Parte(s): DÉBORA GRACIELE DORNELES ROSA E ARMANDO DA SILVA SAMPAIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2015.01237358 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1144/15 Parte(s): JULIANA GARBAYO DOS SANTOS, LUCINDA NUNHÃES RODRIGUEZ E RICARDO RODRIGUEZ SERVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 e 35/2012;\r\n\r\n67. Processo nº 2015.01237913 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ANDREIA MARIA DE SOUZA BARROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2015.01245357 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 304/15 Parte(s): MARCELO SERAFIM PIRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2015.01318968 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 06/16 Parte(s): CENTRO DE CONVIVÊNCIA LTDA. - CAMP, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n70. Processo nº 2015.01332122 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 99/15 Parte(s): ESTHEFANY CONCEIÇÃO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2015.01357777 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 07/15 Parte(s): VITOR MARTINS RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2016.00003424 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 56/16 Parte(s): MAXIMILIANO JOAQUIM GOUVEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2016.00056974 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01178857) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 14/16 Parte(s): ÁUREA RODRIGUES DE SOUZA E ABRIGO LAR BOM PASTOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2016.00059710 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 06/16 Parte(s): MANOEL JOSÉ DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2016.00102109 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 54/16 Parte(s): ADILSON MOURA E GAEP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n76. Processo nº 2016.00106297 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 09/16 Parte(s): POSTO GROTÃO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2016.00122391 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00960443) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1295/16 Parte(s): ALESSANDRA GOMES DE CASTRO LEITE PENTEADO E CARLOS EDUARDO GABIZO LEITE PENTEADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2016.00125808 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 21/16 Parte(s): PATRÍCIA GAGLIARDI DE SALLES ABREU E ANA LÚCIA CARVALHO GAGLIARDI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2016.00129731 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 13/16 Parte(s): MARIA DA GUIA DA SILVA ESTEVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2016.00142618 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 05/16 Parte(s): MARGARETH RIBEIRO LEAL, WILLIAM BOTELHO ARAÚJO E CAMILA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2016.00147029 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3638/16 Parte(s): CLÁUDIA SABINO DOS SANTOS E JORGE ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2016.00213818 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 07/16 Parte(s): LUCIANA RODRIGUES VERÍSSIMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2016.00219600 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 251/16 Parte(s): CARLOS ALCANTARA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2016.00228690 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N Parte(s): JOSÉLIO DOS SANTOS E ROSELI DE S. OLIVEIRA FONTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2016.00360498 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 64/16 Parte(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ADV.: MARÍLIA CARALINE DE ALMEIDA - OAB/RJ 130954) E FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n86. Processo nº 2016.00366607 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 54/16 Parte(s): ANA LÚCIA COSTA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2016.00413158 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 06/16 Parte(s): ALESSANDRA DANTAS DOS SANTOS, TATIANE DE OLIVEIRA PIRES E SANDRA DE NAZARÉ DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n88. Processo nº 2016.00433999 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 242/16 Parte(s): WASHINGTON BARBEITO DE VASCONCELLOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2016.00435101 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 65/16 Parte(s): RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A. E ROSÂNGELA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2016.00450181 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 84/16 Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITALVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n91. Processo nº 2016.00458124 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 14/16 Parte(s): CANTINHO DA ALEGRIA DA TIA VIVI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2016.00490263 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 13/16 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2016.00501553 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 55/16 Parte(s): CAMBOAVES DISTRIBUIDORA DE AVES E OVOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2016.00506959 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 29/16 Parte(s): SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2016.00508121 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 16/16 Parte(s): THAÍS DIAS FONTES E JOÃO VICTOR GALDINO MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n96. Processo nº 2016.00547068 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 19/16 Parte(s): RITA RODRIGUES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2016.00625745 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 82/16 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL OLAVO ALVES SALDANHA FILHO E RENATA FREITAS MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2016.00633142 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 95/16 Parte(s): LAISE DA COSTA LOUBACH, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n99. Processo nº 2016.00666321 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 83/16 Parte(s): ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2016.00682510 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 530/16 Parte(s): GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA. (ADV.: JOSÉ OSWALDO CORRÊA - OAB/RJ 12667), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2016.00702161 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 517/16 Parte(s): MARIA INÊS ZUZARTE DA ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n102. Processo nº 2016.00791436 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 219/16 Parte(s): ALMERINDA IVONE CIANNE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n103. Processo nº 2016.00795122 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 211/16 Parte(s): ZÉLIA PESSANHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2016.00807010 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 221/16 Parte(s): ANTONIO PAES ARAUJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n105. Processo nº 2016.00819444 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 102/16 Parte(s): CLÁUDIA COUTINHO GUIMARÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n106. Processo nº 2016.00837087 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 521/16 Parte(s): SIGMAR RANGEL SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n107. Processo nº 2016.00844390 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 92/16 Parte(s): LUCIANA PEREIRA COELHO GRIJÓ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n108. Processo nº 2016.00848854 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 293/16 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n109. Processo nº 2016.00866003 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 246/16 Parte(s): FELICIANA APOLINÁRIO DE CASTRO E MARIZA GONÇALVES DE CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n110. Processo nº 2016.00930274 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1543/16 Parte(s): FLAVIO BERNARDO DE SOUZA E MARIA GABRIELA DA SILVA GOULARTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n111. Processo nº 2016.00933836 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 32/17 Parte(s): IVANIR MARTINS DE OLIVEIRA E ITA MARTINS DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n112. Processo nº 2016.00954715 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 59/16 Parte(s): JULIANA FONSECA E LUIZ ANTONIO KNUPP, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n113. Processo nº 2016.00972179 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 127/16 Parte(s): SAMUEL FREITAS DE MENDONÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 32/2012;\r\n\r\n114. Processo nº 2016.01003217 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 122/16 Parte(s): LIVIA PINTO MACIEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n115. Processo nº 2016.01032721 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00462676) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 533/16 Parte(s): EVANDRO CAETANO FERREIRA E SÔNIA MARIA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n116. Processo nº 2016.01043651 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 534/16 Parte(s): SINANDI BERNARDO DE MEDEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n117. Processo nº 2016.01054696 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 349/16 Parte(s): MICHELLE ANDRADE DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n118. Processo nº 2016.01083706 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 792/16 Parte(s): SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. (ADV.: RODRIGO FERNANDES DE ANDRADE - OAB/RJ 189454 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n119. Processo nº 2016.01095383 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 274/16 Parte(s): TEREZINHA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n120. Processo nº 2016.01125545 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01131192) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 797/16 Parte(s): GABRIEL MENEZES MONTEIRO BASTOS E RESTAURANTE KIOTO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n121. Processo nº 2016.01130656 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 127/16 Parte(s): TAMARA MANOELINO VIEIRA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n122. Processo nº 2016.01135527 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - NF 57/16 Parte(s): BAR ALTAS HORAS, LOCALIZADO NA RUA ANTÔNIO BRITO FILHO, 390 - CENTRO - RIO CLARO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n123. Processo nº 2016.01136876 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 56/16 Parte(s): GABRIELE DA SILVA PEREIRA E DIEGO DOS SANTOS FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n124. Processo nº 2016.01165828 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 156/16 Parte(s): LAURE MARIA SILVA REIS, CLEITON ANTÔNIO FRANCO ROCHA, MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n125. Processo nº 2016.01167665 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 144/16 Parte(s): FABIANO LUIZ SANTOS DA SILVA E BRUNA ALEXSANDRA SANTA CLARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n126. Processo nº 2016.01228666 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 315/16 Parte(s): LUCY ALVES GUIMARAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n127. Processo nº 2016.01243873 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1786/16 Parte(s): MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n128. Processo nº 2016.01260436 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 59/16 Parte(s): JOELMA MORENO DA SILVA RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n129. Processo nº 2016.01280391 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 01/17 Parte(s): ELIZANDRA DA SILVA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\nc. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00063382 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 437/03 Parte(s): CARLOS ALBERTO GONÇALVES CORREIA E MANOEL LUIZ ANDRADE GOUVEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2004.00070941 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 374/06 Parte(s): ACART - ABASTECEDORA DE CARNES TERESÓPOLIS LTDA. (ADV.: ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS - OAB/RJ 78761), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2005.00069874 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 474/06 Parte(s): MARIA HELENA CORREIA PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2006.00082008 - Oito volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2008.00200677) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 34/12 Assunto: VERIFICAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS EMERGENTES E ENDEMIAS, ESPECIFICAMENTE DA DENGUE, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00033302 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 542/07 Assunto: NOTÍCIA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR NO ENTORNO DO COMPLEXO DA ILHA E TAMBÉM ASSOREAMENTO DE CÓRREGO, LOCALIZADOS NA ESTRADA DOS CARICÓS, S/N, GALEÃO, ILHA DO GOVERNADOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00174390 - Um volume principal e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 772/07 Assunto: FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO PROJETO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS ENSEADAS COM RECIFE ARTIFICIAIS NA ILHA GRANDE, MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00307929 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 266/12 Parte(s): JOSÉ MAURO DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2009.00153721 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 75/09 Parte(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ATERRADO OFFICE TOWER (ADV.: FERNANDO ANTONIO GOULART - OAB/RJ 113.361), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2010.00258933 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 66/10 Assunto: APURAR CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n10. Processo nº 2010.00349958 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2010.00971575) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 207/10 Parte(s): MARIA INÊS DA SILVA E TÂNIA MARIA SANTOS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n11. Processo nº 2010.00430607 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 237/10 Assunto: APURAR SUPOSTO DANO AMBIENTAL RESULTANTE DE FECHAMENTO DO CANAL DE VARGEM GRANDE, SEM AUTORIZAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - INEA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 37/2012;\r\n\r\n12. Processo nº 2010.00679905 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 62/13 Parte(s): JUCIANE DA CUNHA E PAULO RICARDO DE OLIVEIRA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2010.01020899 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 147/14 Parte(s): HUMBERTO GOMES FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2011.00765663 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 135/11 Parte(s): EVANDRO CAPIXABA E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2011.01291666 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 24/11 Parte(s): JONATHAN DA SILVA PENHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2011.01315095 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 991/13 Parte(s): VIVIANE FRANCISCO DA SILVA E CHARLES SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2012.00026667 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 02/12 Parte(s): ELZA CUBA DO CARMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2012.00339144 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 15/13 Parte(s): LAR PARA IDOSOS FREDERICO MEYER LTDA. (ADV.: PAULO CEZAR DIAS MATTOS - OAB/RJ 23.343) E PEDRACOM PEDREIRAS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. (ADV.: VITALINO SALARINI - OAB/RJ 71.370), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n19. Processo nº 2012.00755344 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 46/13 Parte(s): PERLA FARIA DO NASCIMENTO E IRAÍ FRUTUOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n20. Processo nº 2012.00755466 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 103/12 Parte(s): NATALI RODRIGUES DA SILVA DE SÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2012.00851258 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.01015104) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 37/14 Parte(s): EMPRESA BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA. E ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO PARAÍSO, SÃO JOAQUIM, LAPA, CANTAGALO E SURUBÍ - AMBAPA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2012.01244013 - Cinco volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 981/12 Assunto: APURAR A DISTRIBUIÇÃO SEM CONTROLE DE INGRESSOS GRATUITOS E SUBSIDIADOS POR CLUBES DE FUTEBOL DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE PARA TORCIDAS ORGANIZADAS BANIDAS DOS ESTÁDIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n23. Processo nº 2012.01300263 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00630321) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 262/12 Parte(s): FRANCISCO DE ASSIS BASTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2012.01601462 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - IC 10/12 Assunto: APURAR A REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DAS VERBAS DO PROGRAMA NACIONAL DINHEIRO DIRETO DA ESCOLA - PDDE PELO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA NO ANO DE 2012, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2013.00357256 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 09/13 Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL PINTANDO AS LETRAS DE FRIBURGO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n26. Processo nº 2013.00379627 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): VIRGÍNIA PEREIRA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n27. Processo nº 2013.00659054 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00094083) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 1498/12 Parte(s): BAR E RESTAURANTE LELE DA CUCA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2013.01038330 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 70/13 Parte(s): JOSÉ CARLOS DA SILVA E LUCIMAR BRUM SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n29. Processo nº 2013.01102958 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01054927) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 302/13 Parte(s): BALBINA GARCIA LEMOS E LUIZ ALBERTO GARCIA LEMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2014.00139657 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 17/14 Parte(s): LEILA PIMENTA ABEATTE DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2014.00308081 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 63/14 Assunto: APURAR POLUIÇÃO SONORA, BEM COMO OCUPAÇÃO DE VIA PÚBLICA POR AUTOMÓVEIS, ALAMEDA ROQUE XAVIER LAURENZA, EM FRENTE AO N° 102, ARARAS, PETRÓPOLIS, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2014.00331858 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 43/14 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA POR EVENTOS REALIZADOS PELO ESTABELECIMENTO DENOMINADO BAR DO MARICÁ, LOCALIZADO NA RUA SARGENTO JOSÉ GONÇALVES, LOTE 08, QUADRA 03, NO JARDIM IDÁLIA, APOLO III, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2014.00416621 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 39/14 Parte(s): LIVIA DE SOUZA GONÇALVES EIRELI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2014.00570434 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 16/14 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE DE XERÉM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n35. Processo nº 2014.00615580 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 84/14 Parte(s): ROMERO VELOSO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n36. Processo nº 2014.00695399 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA MOUTINHO E VANDERSON DA ROCHA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2014.00849073 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 29/17 Parte(s): JONES BATISTA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2014.01041274 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 179/14 Parte(s): MARIA PESSANHA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2014.01128914 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1380/14 Parte(s): OSVALDO VICENTE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2014.01199353 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 370/15 Parte(s): AMILDOM PANCINE E OTAVIO PANSINI DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2014.01286258 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 151/14 Parte(s): THATIELLY BUSSINGER DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 58/2016;\r\n\r\n42. Processo nº 2015.00007891 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 01/15 Parte(s): MARILENE P. NASCIMENTO, JULIANA DOS SANTOS E ANDERSON NASCIMENTO DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2015.00064741 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 27/16 Parte(s): MANUSA SANTOS FERNANDES E JONAS FERNANDES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2015.00091416 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 04/15 Parte(s): PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012 e 43/2013;\r\n\r\n45. Processo nº 2015.00150355 - Um volume principal, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2015.01261155 e nº 2014.00758697) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15/15 Parte(s): SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E PENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n46. Processo nº 2015.00166166 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 09/15 Parte(s): DIVINO VICENTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2015.00203931 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 958/15 Parte(s): LAURO DE SOUZA BRAGA E ALINE LINHARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2015.00309915 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 11/15 Parte(s): FLÁVIO SOARES E ANGELINA ROSA FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2015.00310137 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 33/15 Parte(s): MAQPÁDUA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. (ADV.: ARTHUR BASTOS DE SOUZA - OAB/RJ 195650), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 02/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2015.00385592 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 12/15 Parte(s): GUIOMAR DE ALMEIDA BRAGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2015.00421265 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 31/15 Assunto: FISCALIZAR ATUAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE CAMPO GRANDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n52. Processo nº 2015.00438829 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00823611) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 35/15 Parte(s): EDMILSON SILVA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n53. Processo nº 2015.00479201 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 04/16 Parte(s): ELZA DE SOUZA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2015.00491134 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 136/15 Parte(s): ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2015.00509242 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01189901) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 267/15 Parte(s): MARLY MELO FRANCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2015.00522113 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 06/16 Parte(s): BRUNA CRISTINA FERREIRA FARIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2015.00527005 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 37/15 Parte(s): FERNANDA DAS NEVES VIDAL E ESCOLA MUNICIPAL PADRE JOÃO NOBERTO DA COSTA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009 e 09/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2015.00529287 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - IC 04/15 Assunto: APURAR A REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DAS VERBAS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE PELO MUNICÍPIO DE ITALVA NO ANO DE 2015, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n59. Processo nº 2015.00688695 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): ADRIANA DA SILVA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2015.00708285 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 180/15 Parte(s): MARIA DA GLÓRIA FRANCO LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2015.00838916 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 17/15 Parte(s): JANAINA DE CASTRO OZÓRIO REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2015.00840629 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 315/15 Parte(s): SINÉSIO CANTO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2015.00840667 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 318/15 Parte(s): NAIR CÂNDIDO DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2015.00857930 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 42/15 Parte(s): DAYANNE RODRIGUES MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n65. Processo nº 2015.00878015 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 106/15 Parte(s): ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE TERESÓPOLIS - ACIAT, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2015.00993144 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 46/16 Parte(s): RHIANE LIMA DOS SANTOS E FELIPE BORGES DA SILVA E SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2015.00995542 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 50/15 Assunto: APURAÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 130, ANTIGA \"ÁREA VIP\", EM FRENTE AO CONDOMÍNIO TERRA MAR, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2015.01007080 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): SANDRA MARIA FARIAS DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n69. Processo nº 2015.01169298 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - IC 04/15 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE ELEIÇÃO PARA O CONSELHO TUTELAR DE IGUABA GRANDE PARA O QUATRIÊNIO 2016/2019, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n70. Processo nº 2015.01188904 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 180/15 Assunto: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO CIEP GABRIELA MISTRAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2015.01293434 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 14/15 Parte(s): LADIENE TEREZA DA SILVA E ROSENILDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2015.01332095 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 40/15 Parte(s): RUIVETE DA SILVA LOPES E LÁZARA ANASTÁCIA LOPES MONTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n73. Processo nº 2015.01363212 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 14/16 Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS E ESCOLA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO CAETITU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2016.00055401 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 09/16 Parte(s): DEBORAH BRITO KOEHLER, CARLOS LUIZ BRITO KOEHLER FILHO E CARLOS LUIZ BRITO KOEHLER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2016.00123556 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 371/16 Parte(s): CAROLINA REZENDE PIRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2016.00179425 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 68/16 Parte(s): MARIA DE LOURDES GONZAGA MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2016.00225666 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 172/16 Parte(s): ARLETE DA MOTTA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2016.00235619 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 10/16 Parte(s): CLEIDE ELISÂNGELA SILVA DOS PASSOS, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES DA AUDIÇÃO DE VOLTA REDONDA, ESCOLA MUNICIPAL MARIA JOSÉ CAMPOS COSTA, MARIA ROSA RODRIGUES E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2016.00268822 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 36/16 Parte(s): NATHALIA DA SILVA MORAIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2016.00287869 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1378/16 Parte(s): ELAINE HIIATH DA ROCHA E ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUARTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2016.00317218 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 07/16 Parte(s): MARIANA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2016.00317601 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 11/16 Parte(s): ADRIANA GÉSSIA DINIZ, ANDRÉ LUÍS DE OLIVEIRA E ESCOLA MUNICIPAL NOEL DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2016.00331697 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 88/16 Parte(s): JOÃO ALBERTINO DO CARMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2016.00332413 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 172/16 Parte(s): LÍGIA DA CRUZ DE AZEREDO E GESSI DE AZEREDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2016.00332977 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 37/16 Parte(s): RAFAEL SANTOS TEIXEIRA E KARINE CECILIA DE PAULA NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2016.00333009 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 80/16 Parte(s): JOSÉ CLARINDO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2016.00340564 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00563262) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 408/16 Parte(s): FRANCISCO DE SALES SOUZA E MARIA JOSÉ DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 06/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2016.00362125 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00451368) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 91/16 Parte(s): FÁTIMA REGINA DE SÁ E SILVA E LUCY ALVES DE SÁ E SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2016.00383489 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 13/16 Parte(s): ALAN CONCEIÇÃO DA SILVA E MARIA DE FÁTIMA PEREIRA NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n90. Processo nº 2016.00401082 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 85/16 Parte(s): MARIA DAS DORES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2016.00406218 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N Assunto: NOTÍCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DECORRENTE DE OBRA REALIZADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, QUE GEROU MUDANÇA DO TRÂNSITO NA AVENIDA MAYSA, ENTRE OS BAIRROS DE GUARATIBA E DE PONTA NEGRA, EM MARICÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n92. Processo nº 2016.00413587 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): AUTO POSTO BITTING LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2016.00417554 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 165/16 Parte(s): ANDRESSA DOS SANTOS OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2016.00421957 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): LEANDRA DA SILVA DE SOUZA E CRISTINA DA SILVA MORETE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 14/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2016.00423665 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 28/16 Parte(s): CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO PÚBLICA ARMINDO MARCÍLIO DOUTEL DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n96. Processo nº 2016.00526294 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 120/16 Parte(s): ÁLVARO JOSÉ LEAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2016.00531080 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 111/16 Parte(s): RAIMUNDO BENTO DA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2016.00562296 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8670/16 Parte(s): AMANDA BARBOSA DA SILVA, BIANCA RUBIM E SECRETARIA ESPECIAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - SEPDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n99. Processo nº 2016.00575781 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 141/16 Parte(s): JULIA DE OLIVEIRA DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2016.00585862 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 53/16 Parte(s): JANAÍNA DE LIMA NOBRE E CENTRO EDUCACIONAL SÃO BENTO DA LAGOA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2016.00597053 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 197/16 Parte(s): LAUDELINA PEREIRA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n102. Processo nº 2016.00656845 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 166/16 Parte(s): JOSEIR REIS DE FARIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n103. Processo nº 2016.00682582 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 165/16 Parte(s): SUZY CATHARINA DE PINHO MENEZES E BOTAFOGO APART HOTEL GERIÁTRICO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2016.00690003 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3742/16 Parte(s): EDSON SOUZA DE QUEIROZ E SIMONI FERNANDES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n105. Processo nº 2016.00700762 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 119/16 Parte(s): EDLAMAR ALVES E TEREZA MAXIMIANO ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n106. Processo nº 2016.00775297 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N Parte(s): LUZIA MARIA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 14/2007;\r\n\r\n107. Processo nº 2016.00803126 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 109/16 Parte(s): NOÊMIA HILÁRIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n108. Processo nº 2016.00807198 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 225/16 Parte(s): NÁDIA MARIA APARECIDA WOJCIKIEWICZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 e 18/2007;\r\n\r\n109. Processo nº 2016.00809510 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 31/16 Parte(s): MARIA ANDREIA ALVES DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n110. Processo nº 2016.00823306 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - REP 321/16 Assunto: NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL OCORRIDO ÀS MARGENS DA RODOVIA RJ-141, LOCALIZADA ENTRE O MUNICÍPIO DE PIRAÍ E PINHEIRAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n111. Processo nº 2016.00829926 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1048/16 Parte(s): MÁRCIO DANIEL ESCOBAR PINTO E LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (ADV.: BRUNA GUIMARÃES MARTINS - OAB/RJ 174590), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n112. Processo nº 2016.00859456 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1722/16 Parte(s): LEONÍDIO BEZERRA DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n113. Processo nº 2016.00867678 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 108/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, RODOLFO DA SILVA MARINHO E VIVIANE DE SOUZA ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n114. Processo nº 2016.00880093 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 231/16 Parte(s): MARIA ALICE DE MEDEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n115. Processo nº 2016.00885223 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 143/16 Parte(s): SÉRGIO FREIRE MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n116. Processo nº 2016.00887602 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 159/16 Parte(s): PAULO MIGUEL DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n117. Processo nº 2016.00888405 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 40/16 Parte(s): RAQUEL VICENTE RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n118. Processo nº 2016.00893524 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N Parte(s): MARIA APARECIDA FERREIRA LEVORATO E MUNICÍPIO DE MARICÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n119. Processo nº 2016.00922875 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 01/17 Parte(s): MARIA JOSÉ DE MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n120. Processo nº 2016.00928128 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 85/16 Parte(s): ALCIDÉIA MARGARIDA LISCHT E ANDERSON LISCHT, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n121. Processo nº 2016.00936479 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 33/16 Parte(s): VIAÇÃO PINHEIRAL EIRELI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n122. Processo nº 2016.00939471 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 334/16 Parte(s): GLAUCIA FERNANDA CORREA SILVA, GILBERTO SILVA DE OLIVEIRA E PEDRO CHAVARRY DUARTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n123. Processo nº 2016.00971970 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1539/16 Parte(s): JOELSO GONZAGA DA COSTA E DEISE APARECIDA GONÇALVES RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n124. Processo nº 2016.01030253 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 30/16 Parte(s): VALTENCIR OLIVEIRA DE LIMA E TATIANE DA SILVA CORCI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n125. Processo nº 2016.01048277 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 731/16 Parte(s): AQUIDABà COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n126. Processo nº 2016.01049380 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 265/16 Parte(s): JUÇARA MONTEIRO DE CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n127. Processo nº 2016.01067829 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 69/16 Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n128. Processo nº 2016.01095441 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): LILIAN MARIA DOS SANTOS MESQUITA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n129. Processo nº 2016.01110785 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 57/16 Parte(s): JOSÉ CARLOS TARDIN DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n130. Processo nº 2016.01157492 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1601/16 Parte(s): ALESSANDRO FAUSTINO DA CONCEIÇÃO E MARY PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n131. Processo nº 2016.01160632 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1602/16 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n132. Processo nº 2016.01184331 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 54/16 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n133. Processo nº 2016.01188376 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 299/16 Parte(s): VERA LÚCIA BOIARSKY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n134. Processo nº 2016.01214684 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 311/16 Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n135. Processo nº 2016.01229737 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 52/16 Assunto: APURAR INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, LOCALIZADA NA RUA ORESTES BARBOSA, Nº 183, PIRATININGA - NITERÓI, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n136. Processo nº 2016.01238789 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 54/16 Parte(s): JAQUELINY MARIANA SOUZA MOREIRA E EVERSON DOS SANTOS AMBE JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n137. Processo nº 2016.01282329 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): CIRENE AMARAL LOPES DE OLIVEIRA E ALBERTO LOPES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n138. Processo nº 2017.00003478 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N Parte(s): FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n139. Processo nº 2017.00051437 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): SUELY DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\nd. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00205421 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.00673292) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 4155/08 Parte(s): PAULO CLARINDO E MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (ADV.: WASHINGTON LUÍS DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB/RJ 112813 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 24/2008;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00115561 - Dois volumes - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 27/09 Parte(s): JANE DA CONCEIÇÃO SAMPAIO, CELSO HERMINIO FERREIRA SAMPAIO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00435960 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 428/09 Parte(s): CLAUDIA DOS REIS ARCÊNIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.01006665 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.00420763) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): WALLACE CARLOS SEABRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00405770 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 52/12 Parte(s): REBECA TEIXEIRA CARMO E ANDERSON TEIXEIRA CARMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00428203 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 37/11 Assunto: NOTÍCIA DE EXISTÊNCIA DE FOCO DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE, BEM COMO PROLIFERAÇÃO DE RATOS E CARRAPATOS EM TERRENO PARTICULAR, LOCALIZADO NA RUA ANTÔNIO GONÇALVES RIBEIRO, BAIRRO RODOLFO GONÇALVES, MUNICÍPIO DE CORDEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00818984 - Quatro volumes principais e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 101/14 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO VALE DOS PINHEIROS E PEDRINCO S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00832838 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.00838132) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 545/11 Parte(s): ALEXANDRE DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.00868756 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 263/11 Parte(s): LEONÍDIO CABRAL CORRÊA DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.01313555 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 47/13 Parte(s): WANDERSON ANTUNES DOS SANTOS E DALILLA GOMES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n11. Processo nº 2011.01430965 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 444/11 Parte(s): JAIR DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2011.01455017 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6633/11 Assunto: NOTÍCIA DE EXTRAÇÃO DE SAIBRO COM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NO MACIÇO DA PEDRA BRANCA, NA LOCALIDADE DENOMINADA \"MORGADO\", RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.00940462 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 29/13 Parte(s): UNIVERSO ONLINE S.A. - UOL (ADV.: MÁRCIA MARIA LIRA DOS SANTOS - OAB/RJ 125474), MARIA RISOLETA DE OLIVEIRA MARCONDES E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2012.01538084 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 155/13 Parte(s): CLARA CORDEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00077424 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 87/13 Parte(s): ELOHIM TRANSPORTES E TURISMO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.00207852 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 17/13 Parte(s): CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.00334903 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 29/14 Parte(s): ANGELINA SILVA RAFAEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2013.00351850 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 06/14 Parte(s): JOSÉ DE LIMA FRANÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2013.00668151 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 108/16 Parte(s): GILBERTO STRAPASSON E ANDRÉ STRAPASSON THOMAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2013.00776514 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 163/13 Parte(s): FÁBIO FREITAS SILVA E ANA CLÁUDIA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2013.00800853 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 108/15 Parte(s): RAYANNE RODRIGUES DA SILVA LEON, WERLLES DOS SANTOS FIALHO E RENAN MIRANDA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n22. Processo nº 2013.01068866 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 235/15 Parte(s): ALICE PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2013.01073630 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 22/14 Assunto: APURAR CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE NA ESTRADA CAETANO MONTEIRO, LOCALIZADA EM PENDOTIBA, NITERÓI/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n24. Processo nº 2013.01349393 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 03/14 Parte(s): JANETE LOURENÇO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.00103757 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 03/14 Parte(s): JOSÉ NILTON PONCIANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n26. Processo nº 2014.00203123 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 27/14 Assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL POR POLUIÇÃO SONORA ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE SOM ALTO AS SEXTAS E SÁBADOS DURANTE A MADRUGADA NO \"BAR DO NECO\", LOCALIZADO NA RUA JOSÉ COLETE, RUI SANGLARD, NOVA FRIBURGO, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2014.00260284 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 21/14 Parte(s): MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA E TAMIRES SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2014.00380984 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1265/14 Parte(s): MARIA HELENA ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2014.00416660 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7938/14 Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE (ADV: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n30. Processo nº 2014.00436154 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 15/14 Parte(s): MARLENE PACHECO GUIMARÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2014.00501388 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI 296/14 Parte(s): JOACIL BEZERRA DOS SANTOS, VÂNIA SANTOS SILVA, CLÉVERSON SANTOS SILVA E MARIA ELZE SANTOS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n32. Processo nº 2014.00508428 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 18/14 Parte(s): ADÃO RODRIGUES, DAIANE FERNANDES CORREA E MARIA JOSÉ F. FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2014.00511338 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00733496) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 677/14 Parte(s): CELSO NOGUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2014.00805856 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 16/15 Parte(s): YURI VIEIRA BAPTISTA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2014.01064585 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 77/14 Parte(s): MARIANA ELODIA DIAS DA SILVA, ALEX CARDOSO NEVES E CLAUDETE MARIA MACEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2014.01142275 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 01/16 Parte(s): COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS DORES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 28/2009;\r\n\r\n37. Processo nº 2014.01271820 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 883/15 Parte(s): VANESSA DA SILVA PAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.00017221 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 01/15 Assunto: ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO \"MINISTÉRIO PÚBLICO PELA EDUCAÇÃO - MPEDUC\" NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 51/2015;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.00035329 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 254/15 Parte(s): MARIA ISABEL TATAGIBA ARAUJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.00039539 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 31/15 Parte(s): BRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA. (ADV.: LÚCIA DE FÁTIMA PIMENTEL FERREIRA - OAB/RJ 145168), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2015.00065953 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 40/15 Parte(s): DILSON BARBOSA E MARIA ANTÔNIA BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2015.00257418 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PI 09/15 Parte(s): ADRIANA MARIA APARECIDA SILVA, CRISCILA DE SOUZA, ELIZABHETE CRISTINA DE LIMA, ELIANE DE LOURDES ALVES E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2015.00281438 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00393442) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 49/15 Parte(s): ROMANA SANTOS E ERIBALDO CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2015.00522004 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 73/15 Parte(s): FARNEI AUBRICK ALVES DE MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 10/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2015.00648955 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 319/15 Parte(s): NANCY ZAPPALA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2015.00781673 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): DANIELLE GOMES GAMA E INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2015.00805971 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 26/15 Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n48. Processo nº 2015.00847165 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 25/15 Parte(s): CASA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL VILA SORRISO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n49. Processo nº 2015.00931337 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): JOÃO VICTOR DE ANGELIS NUNES DE MATOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 15/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2015.01023738 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 215/15 Parte(s): JOÃO GUSTAVO MARIANO DA SILVA MATTOS E FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n51. Processo nº 2015.01031357 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): ROSEANE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2015.01087855 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 22/15 Parte(s): DOUGLAS MORAES DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n53. Processo nº 2015.01091763 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 48/15 Parte(s): JULIANA SILVA ALVES E JOSÉ RODRIGO DOS SANTOS MATOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2015.01127192 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 259/15 Parte(s): ROSEMERE CÂNDIDO DA SILVA NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2015.01158916 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 261/15 Parte(s): MARIA CLÉIA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2015.01179947 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 361/15 Parte(s): BRUNA NOGUEIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2015.01215683 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 146/15 Assunto: NOTÍCIA DE SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA CAUSADA PELAS ATIVIDADES DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS, SITUADA NA RUA CASTRO ALVES, 234, BAIRRO EUCALIPTAL, VOLTA REDONDA, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2015.01254132 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1730/16 Parte(s): ÁLVARO PEDRO BATISTA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2015.01318701 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PI 1572/10 Parte(s): ANA PAULA DE MORAES SOUZA TAVARES E MARCELO JOSÉ GOMES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2015.01329183 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 50/15 Parte(s): MARLENE AUGUSTA LOURENÇO E ROBERTO LOURENÇO DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2015.01334436 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 21/16 Parte(s): ANTÔNIO JORGE HENRIQUE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2015.01343421 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 43/16 Parte(s): DAMIÃO SIMÕES DA SILVA E ANDREA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2015.01350712 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 384/15 Parte(s): VALÉRIA PINHEIRO GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n64. Processo nº 2016.00051187 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 05/16 Parte(s): JOSÉ CARVALHO BARRETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2016.00080072 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): EDIVALDO ALVES DE MOURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2016.00096465 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 141/16 Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n67. Processo nº 2016.00111117 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): IUVIRG DE CARVALHO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2016.00130378 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 06/16 Parte(s): LUANA DA SILVA RODRIGUES E WASHINGTON BRUNO GENOVEVA APRÍGIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n69. Processo nº 2016.00180754 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 18/16 Parte(s): MIRIAM SPERANDIO DE BRITO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2016.00196690 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 390/16 Parte(s): MESSIAS DA SILVA MEDAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2016.00200514 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 50/16 Parte(s): ERMINDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2016.00201453 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): ANA CLÁUDIA DOS SANTOS BARROS CAMPOS E LUCCIANO BARROS CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 38/2012;\r\n\r\n73. Processo nº 2016.00233550 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1358/16 Parte(s): ANANDA FREIRE AIGNER E GUILHERME AMBIRUSSÚ DE FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2016.00236535 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 20/16 Parte(s): INSTITUTO ANALICE LTDA. (ADV.: PAULA DE AZEVEDO MEDEIROS - OAB/RJ 184625 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n75. Processo nº 2016.00267358 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 62/16 Parte(s): ALZIRA MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2016.00345727 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 31/16 Parte(s): CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE MIRACEMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n77. Processo nº 2016.00361452 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 42/16 Assunto: NOTÍCIA DA RETIRADA IRREGULAR DE TERRA EM BARRANCO ÀS MARGENS DA ESTRADA RODOLFO ANEQUIMO, NO BAIRRO NOVO SURUBI, EM RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 22/2008;\r\n\r\n78. Processo nº 2016.00407212 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 137/16 Parte(s): CLÍNICA SANATÓRIO RJ E ELCIAS DA SILVA SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2016.00446967 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 55/16 Assunto: NOTÍCIA DE DESMATAMENTO EM ÁREA DE RESTINGA E CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO E QUIOSQUES IRREGULARES NA PRAIA DO COQUEIRO, VILA RESIDENCIAL DE MAMBUCABA, PARATY, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n80. Processo nº 2016.00462163 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 98/16 Parte(s): ANTÔNIO MÁXIMO DO VALE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2016.00526995 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 507/16 Parte(s): VERA MAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2016.00530781 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3705/16 Parte(s): RODRIGO HENRIQUE ROCHA DE SIQUEIRA E PAULA CRISTINA CONCEIÇÃO ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2016.00549000 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 21/16 Parte(s): RAIMUNDO FERREIRA DA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2016.00552993 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - REP S/N Parte(s): MARIA JOSÉ GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2016.00563337 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): KAREN CRISTINA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2016.00610066 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N Assunto: NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL POR OBRA DE TERRAPLANAGEM REALIZADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA PENHA, MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n87. Processo nº 2016.00695992 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PI S/N Parte(s): JOZELI RODRIGUES DA SILVA DE DEUS, JURACY RODRIGUES DA SILVA E OUTRAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2016.00696001 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 16/16 Parte(s): CELESTE DE FATIMA BARBOSA CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2016.00696640 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 72/16 Parte(s): FÁTIMA TEREZINHA MENEGAZZO E ANTÔNIO MARCUS CESTARI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2016.00702537 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 17/16 Parte(s): MAURILIO GOMES DA FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2016.00717772 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 117/16 Parte(s): ANA APARECIDA PEREIRA ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2016.00735901 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 136/16 Parte(s): JORGE LUIZ FERREIRA DE MELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2016.00759208 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3780/16 Parte(s): IVANEIDE MOREIRA BATISTA, JONATAN ROBERT BATISTA DE SOUZA E DAYANE CRISTIANE DA SILVA DE PAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2016.00760047 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 56/16 Parte(s): LUCILENE ESTEVES E BRUNO CONCEIÇÃO ESTEVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2016.00763734 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 185/16 Parte(s): ADRIANO JOSÉ CORREA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2016.00791289 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 30/16 Parte(s): ANDREZA MARA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2016.00813541 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 05/15 Parte(s): MAURA PAULA GENUÍNO DOS SANTOS E ANA DIAS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2016.00813663 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1715/16 Parte(s): MARGARIDA PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n99. Processo nº 2016.00903223 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 90/16 Parte(s): PEDRO AUGUSTO GUILHON MOREIRA BALIÚ MONTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2016.00941547 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): SÍLVIO LUIZ DA SILVA PEKLY E TORCIDA ORGANIZADA BRAVO 52, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n101. Processo nº 2016.00951813 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 158/16 Parte(s): AMILTON BENTO CONSTÂNCIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n102. Processo nº 2016.00965212 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 47/16 Parte(s): CRISTIANO PINTO RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n103. Processo nº 2016.01036519 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 93/16 Parte(s): BENEDITA BERLINDA DE SOUZA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2016.01044718 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAOCARA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N Parte(s): MÁRCIA DAYANA BARBOSA BORGES E RODRIGO CHAVES DA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n105. Processo nº 2016.01048193 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1559/16 Parte(s): FELIPE DA ROSA SILVA CAMPOS E SELMA RENATA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n106. Processo nº 2016.01123584 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 268/16 Parte(s): MANUEL MARTINHO DOS SANTOS E VANESSA OLIVEIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n107. Processo nº 2016.01137543 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 07/17 Parte(s): VERA LÚCIA BARBOSA WANDERLEI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n108. Processo nº 2016.01176448 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1200/16 Parte(s): JÉSSICA FRANÇA OLIVEIRA E JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n109. Processo nº 2016.01192403 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 10/16 Parte(s): MARCO ANTONIO PEREIRA DA FONSECA E JORGE DE OLIVEIRA AGUIAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n110. Processo nº 2016.01220164 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1629/16 Parte(s): DAIANA MARTINS MAGALHÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n111. Processo nº 2016.01229831 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 13/16 Parte(s): MARIA FERREIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\ne. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.001.07146.00 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 81/03 Parte(s): ALVARO RANGEL DE CARVALHO (ADV.: ALVARO RANGEL DE CARVALHO - OAB/RJ 51354) E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2004.00004561 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 717/04 Parte(s): FERNANDO CELSO VILAR MARINHO E TIM CELULAR S.A. (ADV.: JANE LUSIA P. DE ANDRADE - OAB/RJ 134502 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n3. Processo nº 2004.00070934 - Cinco volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 315/06 Parte(s): LUCIANO SAVATONE PIMENTEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2005.00017404 - Sete volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 60/03 Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00218528 - Três volumes principais e cinco anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 28/02 Parte(s): CONSTRUTORA ZADAR LTDA. (ADV.: GUILHERME FREDERICO DE BARROS NETO - OAB/RJ 91561), FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA E MUNICÍPIO DE MACAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00319227 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 4591/09 Parte(s): HOSPITAL PEDRO II, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.00068170 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 13/10 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NA ESTRUTUTRA E ACOMPANHAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, NO MUNICÍPIO DE JAPERI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00073514 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 300/12 Parte(s): AROLDO CARDOSO DE MENDONÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 42/2013;\r\n\r\n9. Processo nº 2010.00251794 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 65/13 Parte(s): PRISCILLA DE SOUZA PEREIRA, ROGÉRIO VIEIRA CANDIDO, JULIANO PEREIRA SANTOS E EDJAILSON FERREIRA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n10. Processo nº 2010.00298025 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 146/10 Parte(s): ANTÔNIO DA SILVA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n11. Processo nº 2010.00317177 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 123/10 Parte(s): SEBASTIÃO DE ASSIS RUBIM (ADV.: ELISÂNGELA PANISSET RUBIM - OAB/RJ 139999), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2010.00378690 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.00549721) - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 175/10 Parte(s): ROBERTA CABRAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2010.00472261 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1196/10 Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA GRANJA GUARANI - AMAGG E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2010.00565093 - Quatro volumes principais, quatro anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2014.00358989 e nº 2012.01467563) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: APURAR CONDIÇÕES GERAIS DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEAPLB - LEMOS BRITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2010.00818241 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 391/10 Parte(s): BANCO ITAULEASING S.A. (ADV.: ALINIE DA MATTA MOREIRA - OAB/SP 269584 E OUTROS) E MARILIA DOS SANTOS ASSAD, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2010.01130651 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2008.00309222) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 504/06 Parte(s): DAVID LOPES FROES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2011.00490130 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1631/11 Parte(s): PAULO DE SOUZA SALLES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2011.00716534 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 59/11 Parte(s): TRANSPORTES ANGRAMAR E MUNICÍPIO DE ANGRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n19. Processo nº 2011.00968973 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2010.00416557 com dois volumes) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 282/11 Parte(s): NILTON ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2011.01405206 - Quatro volumes principais e dois apenso(s) (nº 2013.00165022 e nº 2012.00677337) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 21/12 Parte(s): SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 40/2012;\r\n\r\n21. Processo nº 2012.00541032 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 16/12 Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n22. Processo nº 2012.00829846 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 254/12 Parte(s): NILO VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2012.00948381 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 310/12 Parte(s): ADILSON PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2012.01129680 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): ÂNGELA MARIA AGDA CABRAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2012.01225793 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1587/12 Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2012.01265964 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 02/13 Parte(s): VALTAIR MARQUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 50/2015;\r\n\r\n27. Processo nº 2012.01594314 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 157/12 Parte(s): MARCELO EUGÊNIO FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2013.00137835 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1743/13 Assunto: AVERIGUAR RECOMPOSIÇÃO DA REDE DE GALERIAS PLUVIAIS DA VILA JOÃO FAURE, LOCALIZADA NA AV. DELFIM MOREIRA, Nº 289, VÁRZEA, TERESÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n29. Processo nº 2013.00358427 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 60/13 Parte(s): MARCIO PAULO MENEZES CORREA E MARCIA CARVALHO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2013.00473137 - Três volumes principais, três anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2014.01284429 e nº 2013.00511942) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 19/13 Assunto: APURAR DEFICIÊNCIAS DE ATENDIMENTO NO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO NA UNIDADE PRISIONAL GABRIEL FERREIRA CASTILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n31. Processo nº 2013.00631729 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 27/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DEFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO DE SAÚDE MENTAL PARA FAMÍLIAS MARCADAS PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM DECORRÊNCIA DO USO DO ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n32. Processo nº 2013.00900394 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 44/16 Parte(s): SEBASTIÃO NOGUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2013.01040237 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 285/13 Parte(s): ARY FERREIRA DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2013.01078721 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 47/13 Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE BARROS E ALEX SANDRO DE BARROS SANTIAGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2013.01149906 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 67/13 Assunto: APURAR EVENTUAL CARÊNCIA DE TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n36. Processo nº 2013.01376713 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 05/14 Parte(s): DAISY DOS SANTOS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2014.00075154 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 99/14 Parte(s): ALFREDO DA SILVA TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2014.00095381 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 119/14 Parte(s): MARIA GEAMBASTIANI MAGALHÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2014.00358636 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 863/15 Parte(s): MARCOS ÉLIO BOTELHO DA SILVA E DORACI BOTELHO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2014.00368415 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 09/14 Parte(s): MARCO AURELIO MOURA BRASIL BARBOSA, TERESA RITA AGNER MOURA BRASIL E MARIA SALOMÉ MOURA BRASIL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2014.00457453 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 42/14 Parte(s): RODRIGO ALVES PEREIRA E SONIA MARIA ALVES PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n42. Processo nº 2014.00608055 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 20/16 Parte(s): NEI PEREIRA DA SILVA E ROSANGELA LIMA LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2014.00616074 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 50/14 Parte(s): BAR DO GAÚCHO, LOCALIZADO NA RUA PRINCESA LEOPOLDINA, S/N, JABAQUARA, PARATY/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2014.00624984 - Três volumes principais e vinte e três anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 44/14 Assunto: ACOMPANHAR OS INDICADORES DA MORTALIDADE MATERNO INFANTIL NA REDE CEGONHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n45. Processo nº 2014.00631071 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): ANDERSON RICARDO CASTRO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2014.00649470 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/16 Parte(s): VIVIANA TALITA PERRELA TORRES E JORGE RODRIGO SANTOS FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2014.00739120 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 269/11 Parte(s): CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n48. Processo nº 2014.00923234 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 742/14 Parte(s): SOLANGE DE OLIVEIRA COSTA E MIGUEL ÂNGELO DA SILVA LARANGEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2014.00952616 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 155/14 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n50. Processo nº 2014.00981835 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 133/14 Parte(s): MARIA EMILIA DA SILVA SOARES E MANOEL BORGES VALENTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n51. Processo nº 2014.00997290 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): MÔNICA BEATRIZ SIMAS ABI-RAMIA GARCIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n52. Processo nº 2014.01096783 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 113/16 Parte(s): CAROLINA LOPES FONTOURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2014.01097622 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 95/14 Assunto: ACOMPANHAR AS DENÚNCIAS, RECEBIDAS ATRAVÉS DO DISQUE 100 E DISQUE DENÚNCIA, QUE NÃO ENSEJAVAM A INSTAURAÇÃO IMEDIATA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n54. Processo nº 2014.01117347 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 170/15 Parte(s): GEICE DA COSTA SOARES DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2014.01173160 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 16/14 Assunto: APURAR E ACOMPANHAR O EFETIVO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n56. Processo nº 2014.01310783 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 1049/16 Parte(s): ERIVALDINO GOMES MARINS E EDNA MARIA NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2014.01315637 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 43/16 Parte(s): JOSÉ XAVIER SOBRINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2014.01327092 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 66/15 Parte(s): MARIA LÚCIA PINHEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2015.00142859 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 23/15 Parte(s): VALESKA PENNA MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2015.00176676 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA 02/15 Parte(s): RENATO GOMES MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n61. Processo nº 2015.00209929 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 06/15 Parte(s): NAPOLIANA DE AZEVEDO SANTOS E JOSÉ GILDO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 41/2013;\r\n\r\n62. Processo nº 2015.00287015 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 14/15 Parte(s): COLÉGIO NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO (ADV.: SAULO SALLES - OAB/RJ 161463) E REGINA CÉLIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2015.00433908 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 30/15 Parte(s): MAYRA DA SILVA SOUZA E SÔNIA MARIA DA SILVA SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2015.00465543 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 163/15 Parte(s): LUCIANE FERREIRA DE ALMEIDA, MUNICÍPIO DE NITERÓI E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n65. Processo nº 2015.00477434 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 74/16 Parte(s): FERNANDO LUIZ MEDEIROS DE CARVALHO JUNIOR E TRANSPORTES PARANAPUAN S.A. (ADV.: MARLLUS LITO FREIRE - OAB/RJ 145113), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n66. Processo nº 2015.00572566 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 26/16 Parte(s): MARCELINA APARECIDA DE CASTRO E ALEXANDRE CARRAMANHO KURTZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n67. Processo nº 2015.00577976 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Parte(s): LUZIA BORGES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2015.00611614 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PI AO 79134 Parte(s): FRANCIELE LUCA FERREIRA E JOÃO MARCOS LUCAS FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2015.00612708 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 48/15 Parte(s): MARCELO KNUPP DE OLIVEIRA E PRISCILA DOS SANTOS GUERRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2015.00695477 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 144/15 Assunto: APURAR POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCALIZADO NA PEDREIRA DESATIVADA NA RUA PEDRO DE OLIVEIRA, BAIRRO CARULAS, ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2015.00727214 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 191/15 Parte(s): MARÍLIA PEREIRA DA CONCEIÇÃO E LAR PEDRO RICHARD, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2015.00781981 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 59/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E NOSSO HOTEL LTDA. (ADV.: LÍVIA MACHADO GAMA - OAB/RJ 165459), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n73. Processo nº 2015.00876826 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1141/15 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2015.00924517 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 99/15 Parte(s): POSTO DE ABASTECIMENTO DOS GERANIOS LTDA. - POSTO BR (ADV.: CARLOS AUGUSTO RABELO VIEIRA - OAB/RJ 4686-D), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2015.00932673 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 99/15 Parte(s): ROGÉRIO LUIZ BATISTA BARROSO E LEIA SANDRA SIMÃO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2015.01016871 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MARGARETE FÁTIMA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2015.01110120 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 252/15 Parte(s): SEBASTIÃO JORGE DO COUTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2015.01142496 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA 15/15 Parte(s): MANOEL DE OLIVEIRA E MARIA IMPONINO OLIVEIRA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2015.01159556 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 266/15 Parte(s): MARIA GONÇALVES DE BRITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2015.01162842 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 44/16 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL DE GERIATRIA E GERONTOLOGIA MIGUEL PEDRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2015.01170562 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): CORACY YUMA MATTOS FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n82. Processo nº 2015.01176723 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 211/15 Parte(s): LUIZ MARCELO SOARES FIGUEIREDO E ASSOCIAÇÃO MONSENHOR SEVERINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2015.01206155 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 83/15 Parte(s): ELIANA PEREIRA DOS SANTOS E SÉRGIO MENDES MONTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n84. Processo nº 2015.01348039 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 11/16 Parte(s): LAUREANA FERREIRA ALVES DA SILVA E SÂNDALO VALENTIM DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2016.00064693 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 07/16 Parte(s): ESTEVÃO PAULINO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2016.00137746 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 83/16 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE BAR, LOCALIZADO NA RUA ACHILES VIEIRA FOLLY, Nº 1275, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, PORCIÚNCULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 50/2015;\r\n\r\n87. Processo nº 2016.00189706 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 376/16 Parte(s): FORTUNATO NUNES DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2016.00208260 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 29/16 Parte(s): MARIA LUCINETE DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n89. Processo nº 2016.00213055 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MARILENE FERREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2016.00213997 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): DULCILENE FELICIANO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n91. Processo nº 2016.00217970 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 62/16 Parte(s): ADILSON DOMINGUES PEREIRA E LOIDE GÓES PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2016.00258768 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3659/16 Parte(s): RITA SILVA DE JESUS, TATIANA SILVA DE JESUS E MARCELO DIAS DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 42/2013;\r\n\r\n93. Processo nº 2016.00264207 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 102/16 Parte(s): IVA DE ASSIS SARDINHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2016.00280877 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 10/16 Parte(s): JOSÉ BENÍCIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2016.00295893 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 03/16 Parte(s): GILSON BARBOSA MOREIRA, CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ E CENTRO EDUCACIONAL GUAIRÁ LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n96. Processo nº 2016.00321937 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1643/16 Parte(s): JOVENTINA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2016.00345719 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 30/16 Parte(s): JOÃO ROBERTO DAVOGLIO - ME E MUNICÍPIO DE MIRACEMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n98. Processo nº 2016.00346341 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 28/16 Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ E LINDOMAR ANTÔNIO PIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n99. Processo nº 2016.00373408 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 67/16 Parte(s): LIGIA DA SILVA BORDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 e 18/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2016.00388821 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 47/16 Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP E NOVA ANGRA JAPUÍBA GÁS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n101. Processo nº 2016.00389561 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA 06/16 Parte(s): DÉBORA GOMES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n102. Processo nº 2016.00433587 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC S/N - Assunto(s): APURAR EVENTUAL OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA EM RELAÇÃO AOS LOCAIS ONDE HÁ POSSÍVEIS FOCOS DE PROLIFERAÇÃO DE VETORES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n103. Processo nº 2016.00480892 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 83/16 Parte(s): JUREMA DE AZEREDO COUTINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2016.00503740 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 124/16 Parte(s): MARIA THEREZA DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n105. Processo nº 2016.00516216 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 99/16 - Parte(s): RICARDO GOMES DE MENDONÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n106. Processo nº 2016.00527044 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1666/16 Parte(s): JOSÉ ARCANJO DOS PRAZERES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n107. Processo nº 2016.00531297 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 44/16 Parte(s): ADENILSON RIBEIRO RODRIGUES, MIRIAM BANDEIRA E BAR OFICINA DO CHOP, LOCALIZADO NA AVENIDA MARIO MESQUITA, Nº 147 - CENTRO, MUNICÍPIO DE CARMO, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n108. Processo nº 2016.00532381 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1438/16 Parte(s): KELLY ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n109. Processo nº 2016.00536387 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 01/16 Parte(s): MARLI SIQUEIRA DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n110. Processo nº 2016.00548007 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 135/16 Parte(s): AMÉLIA DE SOUZA FRANCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n111. Processo nº 2016.00573851 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 448/16 Parte(s): AUTO VIAÇÃO ALGARVE LTDA., CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES E EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. (ADV.: ANDRESSA LOPES SILVA - OAB/RJ 176670), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n112. Processo nº 2016.00576277 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): RAPHAEL BEZERRA DE CASTRO E SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n113. Processo nº 2016.00604787 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N Parte(s): GRACIELE DE OLIVEIRA DINIZ E ETR JARDIM GRAMACHO S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n114. Processo nº 2016.00648618 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 88/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, MICHAEL DOUGLAS DE OLIVEIRA SOUZA E ROBERTA LOURENÇO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n115. Processo nº 2016.00714753 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 151/16 Parte(s): GISELDA OLIVEIRA DA SILVA, SIMONE MIRANDA DA SILVA, ERALDO MIRANDA DA SILVA E EDITH DE OLIVEIRA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n116. Processo nº 2016.00720051 - 110ª PROMOTORIA ELEITORAL - MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 07/16 Parte(s): LEANDRO HASSEM DAM RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 30/2010;\r\n\r\n117. Processo nº 2016.00747957 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 84/16 Parte(s): ANTONIO CARLOS NUNES LOBO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n118. Processo nº 2016.00773585 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 205/16 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n119. Processo nº 2016.00797023 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 40/16 Parte(s): CLEDISON LIMA AMORIM E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n120. Processo nº 2016.00842240 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 230/16 Parte(s): ORIDE TAGINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n121. Processo nº 2016.00850280 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 527/16 Parte(s): JUDITH SAFADI SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n122. Processo nº 2016.00889222 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 37/16 Parte(s): OLGA SUELY MOREIRA MELLO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n123. Processo nº 2016.00957021 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 47/16 Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n124. Processo nº 2016.00996115 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 120/16 Parte(s): ÉRICA FERREIRA GARCIA E CARLOS ALEXANDRE DIAS ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n125. Processo nº 2016.01044365 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): CARLOS ALMEIDA DE FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n126. Processo nº 2016.01082671 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - REP 145/16 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n127. Processo nº 2016.01084558 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 169/16 Parte(s): JOÃO DUTRA, SIMONE DUTRA PEREZ DE SOUZA E MARIA VICENTINA DE ALMEIDA ARAÚJO (ADV.: MARIA AUXILIADORA FERREIRA COSTA - OAB/RJ 69511), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n128. Processo nº 2016.01114538 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 200/16 Parte(s): SHIRLEY LIMA ALVARENGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n129. Processo nº 2016.01138220 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1598/16 Parte(s): HEITOR QUERO SINHORELLI MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n130. Processo nº 2016.01150446 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 46/16 Parte(s): MARIA RIBEIRO COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n131. Processo nº 2016.01168833 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 244/16 Parte(s): ERMÍRIO DE SOUZA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n132. Processo nº 2016.01194458 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1776/16 Parte(s): LUZIA PINTO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n133. Processo nº 2016.01235544 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 146/16 Parte(s): KÁTIA MARIA APARECIDA A. NEVES DA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n134. Processo nº 2016.01244233 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 296/16 Parte(s): SIRENE LOBACK DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\nf. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00068006 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2005.00070135) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 506/05 Parte(s): FRANCISCO CARLOS PEREIRA CASCARDO, EDSON RIBEIRO SOARES, ZILDA AMARAL DE OLIVEIRA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00157515 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 57/07 Parte(s): TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ADV.: FERNANDA CARVALHO DE MIÉRES - OAB/RJ 145184) E CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, DE TURISMO E DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E AMBIENTAL DE QUATIS - CULTUPPHAQ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00254161 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 251/07 Parte(s): MARA MACHADO BRUNO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00200422 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 38/09 Assunto: APURAR POSSÍVEL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE CORTE DE TALUDE NO DISTRITO DE CONSERVATÓRIA, EM VALENÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00332705 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 15/09 Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134) E MORADORES DO BAIRRO SALINA PONTA DA ÁGUA, SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00273322 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 95/10 Parte(s): ILKA WERNECK E IGREJA EVANGÉLICA PROJETO SEMEAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.00317863 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14651/10 Assunto: APURAR SUPOSTAS DEFICIÊNCIAS NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE NO TOCANTE À SAÚDE MENTAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00539584 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 677/11 Assunto: NOTÍCIA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00237265 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 74/12 Parte(s): MARIA APARECIDA DA SILVEIRA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00309736 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1505/12 Parte(s): RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA E MANOEL DE OLIVEIRA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.01111798 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 03/12 Parte(s): CRISTIANO SILVA DE OLIVEIRA E HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00463661 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 58/13 Parte(s): THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO LTDA. - TKCSA (ADV.: LIA MOTTA GOULD - OAB/RJ 151885 E OUTROS) E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00663993 - Um volume principal e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 05/13 Assunto: FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 4.508/2005 NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL DE RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.01085625 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 201/15 Parte(s): KATIA CRISTINA MIRANDA NOGUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00000711 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 174/16 Parte(s): VENINA QUINTINO GOMES E ALICE FERRAZ PONTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00036372 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 12/14 Parte(s): CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00091924 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 08/14 Parte(s): ROSE ELAINE PEÇANHA COUTINHO E JOÃO CARLOS LEOPOLDINO DE MELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00854006 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 128/14 Parte(s): BRUNA DAMÁZIO JERONIMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00887588 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 198/15 Parte(s): CARLOS ALBERTO FERNANDES E CLÍNICA JARDIM AMÉRICA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.01205911 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 67/14 Parte(s): SERGIO GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.01247830 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP S/N Parte(s): VIVIAN ROSSANA SCORTEGAGNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.01308393 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 184/14 Assunto: APURAR SUPOSTA OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI, QUE NÃO PROPORCIONA CONDIÇÕES PARA O PLENO E REGULAR FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00112212 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 1082/16 Parte(s): WALLACE DA SILVA LIMA ROCHA E DÉBORA DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00112492 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8241/15 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO JARDIM BOTÂNICO - AMAJB, E JOCKEY CLUB BRASILEIRO (ADV.: GISELI CRISTINA DE FREITAS GOMES - OAB/RJ 74763), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00292487 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 234/15 Parte(s): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (ADV.: ALFREDO AUGUSTO VIANA BRAGA DA SILVA - OAB/RJ 142246), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00398218 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 323/15 Parte(s): PALMYRA DA SILVA E ANA LÚCIA DA SILVA GALDINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00495449 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ANA CRISTINA DE OLIVEIRA GAIATO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00560341 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 83/15 Parte(s): ODETTE FERNANDES MENDONÇA E ÁGUAS DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00624684 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 07/15 Parte(s): EDSON VARGAS RAMOS FILHO E LIZIANE COELHO SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00823090 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 58/15 Parte(s): JOAQUIM ALVES DA SILVA E MARIA APARECIDA TERUEL DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00947466 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 24/16 Parte(s): JOYCE SOARES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00975823 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 66/15 Assunto: APURAR A OCORRÊNCIA DE LESÕES OU AMEAÇAS DE LESÕES AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DECORRENTES DA PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIOS DE ENCONTROS PESSOAIS NOS JORNAIS DE CIRCULAÇÃO MUNICIPAL, NO ANO DE 2015, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.01045185 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 45/16 Parte(s): VALDINEY DA SILVA FONSECA E GRACIELE FELIX DE QUEIROZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.01251037 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 84/15 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL CASTELO BRANCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.01349774 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00351629) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 36/15 Parte(s): ELIANE DA SILVA AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.01353732 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3617/15 Parte(s): LÚCIA VICENTE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.01366781 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N Parte(s): CRISCIA CRISTINA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00028227 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 12/16 Parte(s): FÁTIMA DA SILVA LOPES E SEVERINO ALVES DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 06/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00059174 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 02/16 Parte(s): CARLOS ROBERTO DE ARAÚJO E APARECIDA DE SOUZA LORENA ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00060478 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1751/16 Parte(s): ALCINEIA DE OLIVEIRA E CÉLIO JORGE ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00063688 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00305270) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 31/16 Parte(s): RONALDO FREIRE FAGUNDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00080396 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 21/16 Parte(s): ARISTOLINA DE ARAÚJO PIRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00096400 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 370/16 Parte(s): WILLIAMS DE CARVALHO CALISPTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00224921 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 104/16 Parte(s): AMARO DE SOUZA LIMA E ELISA REIS DE SOUZA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00225872 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 37/16 Parte(s): ADILSON MACEDO RIBEIRO E LUCIENE DA SILVA SALCEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00248270 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 352/16 Parte(s): ALZIRO DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00249961 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1362/16 Parte(s): JOSIANE DE LIMA RABELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00251205 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 129/16 Parte(s): JOÃO ANTÔNIO LOPES DE CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00366194 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 01/17 Parte(s): ALECSANDRA GRECO RINALDI E MUNICÍPIO DE MARICÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00411756 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 26/16 Parte(s): GILCÉLIO DE SOUZA FARIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00478709 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL IOMARTINS LTDA. - ALEGRIA DE SABER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00501620 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8618/16 Assunto: NOTÍCIA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NA RUA EUCLIDES BRAGA, LOTE 21 - B, EM GUARATIBA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.00537635 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3708/16 Parte(s): MARCELO BERTASSONI RAMOS E KARLA TORRES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.00592248 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 130/16 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.00593505 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 27/16 Parte(s): ROGÉRIO FERREIRA BULHÕES JÚNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.00608612 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 22/16 Parte(s): MÔNICA DE LIMA LADEIRA E FRANCISCO ASSIS RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.00638326 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 19/16 Parte(s): RODRIGO DO SOCORRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.00659758 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 159/16 Parte(s): SILVIA MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.00672013 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 31/16 Parte(s): WILSON DA SILVA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.00690859 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 58/16 Parte(s): ANDRÉ LUIZ GOMES, SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS E TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - SAAE/AR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.00706192 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 27/16 Parte(s): FABIANA ANDRESSA FRAGA MIRANDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.00752354 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 02/16 Parte(s): MARGARIDA DO CARMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2016.00807242 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 206/16 Parte(s): MARIA EDITH FERREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2016.00858924 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 190/16 Parte(s): FRANCISCO DUARTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2016.00875214 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 215/16 Parte(s): JOAO JOAQUIM PEREIRA E CELSO ALVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2016.00913603 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 381/16 Parte(s): GONÇALO ALVES FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2016.00916182 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 32/16 Parte(s): VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n68. Processo nº 2016.00923717 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO AZEREDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2016.00930284 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1545/16 Parte(s): ANDERSON SILVA DE PAULA E ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2016.00987874 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): CLAUDIO OMEGA MORAES MALDONADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2016.00996187 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 42/16 Parte(s): ÁUREA COSTA E FABIANO MOREIRA SEGUNDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2016.01042686 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAOCARA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N Parte(s): ANA CRISTINA DE FREITAS CATARINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2016.01067464 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 102/16 Parte(s): JOÃO LUIZ RANGEL SOARES E MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2016.01072714 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N Parte(s): ELZA MARQUES DE MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2016.01095972 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 49/16 Parte(s): WLEIDE MARIA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2016.01103784 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): PEDRO IZIDORIO DA SILVA E RAIMUNDA CLEMENTINO IZIDORIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2016.01105071 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 262/16 Parte(s): SÔNIA REGINA LANES DA SILVA E TEREZINHA GENEROSA DA SILVA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2016.01120358 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 146/16 Parte(s): MARIA CAROLINA PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2016.01121829 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 132/16 Parte(s): YZABELLE CORRÊA DO ESPIRITO SANTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n80. Processo nº 2016.01123523 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 286/16 Parte(s): ROBERTO FERNANDES DE LIMA GUIMARÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2016.01150197 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 60/16 Parte(s): BIANCA NUNES GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\ng. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00099291 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 29/06 - Parte(s): FABIANA DE SOUZA BRAGANÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00100635 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - Parte(s): ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA PROJETO CRIANÇA FELIZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00149004 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2009.00184526) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 186/09 - Parte(s): ANTÔNIA VIDAL DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00280067 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 392/11 Parte(s): JOAQUINA DE OLIVEIRA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00326585 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 185/09 Parte(s): ANA LUCI DA SILVA TAVARES E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00334510 - Sete volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 01/09 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.00049477 - Dois volumes - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 124/09 Parte(s): MARCELLE DE CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00389103 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 5248/10 Parte(s): CENTRO DE ESTUDOS, PESQUISAS E AÇÕES DE GUARATIBA - CEPAG, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2010.00877050 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 342/10 Parte(s): ODETE MATOS FARIAS REGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2010.01023265 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 148/10 Parte(s): SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEA/RJ, AGROINDUSTRIAL SÃO JOÃO S.A. - AGRISA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n11. Processo nº 2011.00431438 - Dois volumes principais, seis anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.01127505) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES GERAIS DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEAPGC - GABRIEL FERREIRA CASTILHO, LOCALIZADO NA ESTRADA GENERAL EMÍLIO MAURE FILHO, S/N, COMPLEXO DE GERICINÓ, EM BANGU, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2011.00675404 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 223/11 Parte(s): FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2011.00745856 - Oito volumes principais e dois apenso(s) (nº 2014.00101487 e nº 2013.01150107) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 12/11 Assunto: FISCALIZAR O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE AREAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n14. Processo nº 2011.00998927 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1003/11 Parte(s): MÁRIO CELESTINO E EXPRESSO CRUZEIRO DO SUL (ADV.: MARCELO DE PAULA MARSILLAC - OAB/RJ 76866 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 50/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2011.01091954 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 216/15 Parte(s): CENTRO PREPARATÓRIO ARISTÓTELES LTDA. E INSTITUTO KANT DE ENSINO LTDA. (ADV.: JOÃO PAULO DO PRADO CAMPOS - OAB/RJ 150874 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2012.00299559 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00237900) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 10/12 Parte(s): OTO LUIZ SPAREMBERG, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2012.00789428 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 115/12 Parte(s): SEVERINO BALBINO DA SILVA, CRISTINA PEREIRA DE LIMA E NATÁLIA LIMA BALBINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n18. Processo nº 2012.00814051 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 13/12 Parte(s): VERA LÚCIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2012.01045339 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 232/12 - Parte(s): MANOEL JORGE ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2012.01056852 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 121/13 - Parte(s): CLÁUDIA FABIANE FERREIRA BISPO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n21. Processo nº 2012.01092885 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1575/12 Parte(s): ÁGUAS DA FAZENDA DE TERESÓPOLIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ÁGUA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n22. Processo nº 2012.01287407 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 21/13 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL CEFFA CEA REI ALBERTO I, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n23. Processo nº 2012.01332578 - Três volumes principais e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7128/12 Parte(s): CENTRO CULTURAL CORDÃO DO BOLA PRETA (ADV.: MARIANA ZONENSCHEIN - OAB/RJ 118924) E COMPANHIA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2012.01496540 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 27/13 Assunto: APURAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2013.00072843 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 04/13 Parte(s): MARIA APARECIDA TEIXEIRA DA SILVA E RODNEI DE SOUZA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n26. Processo nº 2013.00375916 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 46/13 Parte(s): PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, MARCOS DA ROCHA MENDES E HOSPITAL SÃO JOSÉ DO OPERÁRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2013.00518681 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3070/13 Parte(s): LUIZ CARLOS BARBOSA SALES, ROSANA CONCEIÇÃO FIGUEIRA E RAQUEL DA GLÓRIA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2014.00253193 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 272/14 Parte(s): EDNA RODRIGUES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2014.00259173 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 12/14 Parte(s): DRAUSIO HERMANN JOSÉ DE SOUZA LEAL E RIVELINO RODRIGUES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2014.00271005 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 26/14 Parte(s): CRECHE MUNICIPAL NAIR AGUIAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n31. Processo nº 2014.00319456 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 57/14 Parte(s): AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2014.00382316 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 82/14 Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. (ADV.: DANIELA FERREIRA DA MOTA - OAB/SP 329740) E T4U BRASIL LTDA. (ADV.: PAULO ROBERTO FERNANDES - OAB/RJ 56766), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2014.00387206 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 40/14 Parte(s): CLÍNICA DA FAMÍLIA ALOYSIO AUGUSTO NOVIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012 e 51/2015;\r\n\r\n34. Processo nº 2014.00523149 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 300/15 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSOS EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2014.00600100 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00746942) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 121/14 Parte(s): CREUZA MARIA VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2014.00661614 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 180/14 Parte(s): RAIMUNDA EFIGENIA PEREIRA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n37. Processo nº 2014.00774656 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 09/14 Parte(s): M. H. A. DOS SANTOS PARQUEAMENTO E REMOÇÕES DE VEÍCULOS LTDA. (ADV.: ANTÔNIO CARLOS F. S. FILHO - OAB/RJ 178914 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n38. Processo nº 2014.00840233 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 07/14 Parte(s): VIAÇÃO DEDO DE DEUS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2014.00848820 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 06/15 Parte(s): DENILDA PAULO LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2014.00866235 - Nove volumes principais e cinco anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 09/14 Assunto: APURAR POSSÍVEIS DEFICIÊNCIAS NO ATENDIMENTO À SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO CONFORME POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2014.00944170 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): LAIS ISMÊNIA PAIVA DA SILVA E ALEXANDER EUGENIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n42. Processo nº 2014.00974814 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 934/15 Parte(s): MARCELO LUCAS DE ALMEIDA E MADALENA BRITES MOURA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2014.00988961 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 231/14 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PROF. WALTER RUSSO DE SOUZA, MARCELO PEREIRA MACHADO E EDNA DE OLIVEIRA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2014.01047532 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 216/14 Parte(s): MARIA ALAIDE OLIVEIRA VILELA E ROSILENE GONÇALVES VILELA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2014.01097614 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 25/14 - Parte(s): JOSÉ AMARO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2014.01279890 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - REP S/N Parte(s): NEUZA MARIA DO NASCIMENTO ANDRADE (Adv.: WAGNER DE ANDRADE - OAB/RJ 90.702) E MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 50/2015;\r\n\r\n47. Processo nº 2014.01321027 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 132/14 Parte(s): CÂNDIDA SANTIAGO MENESES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2014.01358994 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 24/14 - Parte(s): B. L. ALVES FERREIRA ACADEMIA PERFORMANCE - ME, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2015.00001152 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00017323) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CLÍNICA DA FAMÍLIA FELIPE CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n50. Processo nº 2015.00085026 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 16/15 Parte(s): KLEBER CAMARA CAMPOS E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n51. Processo nº 2015.00125714 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2016.00579995 e nº 2016.00682979) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 03/16 Parte(s): MARCELO CARLOS CASTRO E MUNICÍPIO DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n52. Processo nº 2015.00136943 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 21/15 Parte(s): JOTA ELE CONSTRUÇÕES CIVIS S.A. (ADV.: MONIQUE DE OLIVEIRA LEOMIL - OAB/RJ 158872), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 22/2008;\r\n\r\n53. Processo nº 2015.00182207 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3462/15 Parte(s): LUDMILA DA SILVA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 42/2013;\r\n\r\n54. Processo nº 2015.00327692 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 153/15 Parte(s): ELY NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2015.00425720 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 13/15 Parte(s): CARLA DIAS MONTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n56. Processo nº 2015.00450146 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 150/15 Parte(s): VERA LÚCIA CAMPELO DE SOUSA E ANGELO SILVA CANUTI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n57. Processo nº 2015.00548433 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 152/15 Parte(s): MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2015.00578750 - Três volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): DANIELLE CORCIONE ALLEGRETTI BAZOLI, MARIA MAGDALENA CORCIANE E HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n59. Processo nº 2015.00618937 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - PA S/N - Parte(s): FERNANDA OLIVEIRA DE SOUSA E ALINE FERNANDO MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2015.00636367 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N Parte(s): BRUNO CÉSAR SILVA E JÉSSICA CRISTINA DOS SANTOS TORRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n61. Processo nº 2015.00787896 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 21/15 Parte(s): CLÁUDIO HENRIQUE INÁCIO DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2015.00828119 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 176/15 Parte(s): ELIAS TAVARES DE AZEVEDO FILHO E JORGE CARVALHO MACIEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2015.01026970 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): SULIMAIKE MUNIZ MARTINS E LEANDRO DE OLIVEIRA BONFIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2015.01087172 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 110/15 Parte(s): ADEMIR JOSÉ DELFIM DA SILVA E LUANA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n65. Processo nº 2015.01099070 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 09/16 Parte(s): VAGNER DE OLIVEIRA LABRE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2015.01174704 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ANTÔNIO EVANGELISTA FREIRE MATIAS E CRISTINA FEITOSA DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n67. Processo nº 2015.01242505 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 199/15 Parte(s): ADELICE IGNÁCIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2015.01277799 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 78/15 Parte(s): IVONETE DE JESUS SANTOS E JAILTON MOREIRA DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2015.01288271 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 308/15 Parte(s): RONALDO CESAR AGRICOLA DE ANDRADE E ODINÉA AGRICOLA DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2015.01309901 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8593/15 Parte(s): IZA GABRIELA VIEIRA E PRATA CONCRETO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 10/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2015.01363522 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 01/16 Parte(s): OROZIMBO VALENTIM BARBOSA FILHO E TELEFÔNICA BRASIL S.A. (ADV.: LUISA DUTRA DE SOUZA - OAB/RJ 177424), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2016.00055748 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1583/16 Parte(s): JUSSÉLIA GUEDES DOS SANTOS E JOANA SILVA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2016.00147146 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 12/16 Parte(s): MONIQUE RAMOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2016.00206804 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 29/16 Parte(s): BAR DO PONTO, LOCALIZADO NA ESTRADA MINISTRO SALGADO FILHO, S/N, ITAIPAVA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2016.00248303 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 359/16 Parte(s): MARIA DE FATIMA SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2016.00306824 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 17/16 Parte(s): ANA LUCIA INÁCIO MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2016.00340950 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 129/16 Parte(s): LUCIENE CRISTINE VIOLANTE VERDAN E MAYCON SALUSTIANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2016.00373405 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 28/16 Assunto: APURAR POSSÍVEL ARMAZENAMENTO INADEQUADO DE CEVADA NA LOCALIDADE DA ESTRADA DA PALESTINA, Nº 597, SÍTIO SÃO SEBASTIÃO DO LIMOEIRO, PARAÍBA DO SUL/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n79. Processo nº 2016.00378674 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 53/16 Parte(s): JOÃO MATOS MARINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2016.00396962 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - IC 01/16 Assunto: ACOMPANHAR AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ, PARA ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DA LEI ESPECÍFICA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA EM SEU SISTEMA DE ENSINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n81. Processo nº 2016.00406686 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - IC 123/16 Assunto(s): APURAR SUPOSTA CONSTRUÇÃO IRREGULAR SOBRE RIO QUE CORRE ENTRE OS BAIRROS DE TRINDADE E NOVA CIDADE, RUA PELOTAS, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n82. Processo nº 2016.00429219 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ROSALLETE MARTINS MESQUITA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2016.00509633 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 46/16 Parte(s): ADÉLIA FAHENDRICH MORET, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2016.00557922 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 20/16 Parte(s): EMERSON ADRIANO RODRIGUES CUNHA E MIRIAN MARIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n85. Processo nº 2016.00586453 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 26/16 Parte(s): VANESSA MACEDO DA SILVA E ROBSON SOARES GADÊLHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2016.00638349 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): MARIA DO CARMO DO SOCORRO E MILTON FERREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2016.00676694 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 97/16 Parte(s): MARLENE DA SILVA CASTILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2016.00689678 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 84/16 Parte(s): ISABEL CRISTINA QUEIROZ DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2016.00724727 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 56/16 Parte(s): VANESSA DAMASCENO MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2016.00724875 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 152/16 Parte(s): GERALDO AFONSO PEREIRA E RAQUEL DA SILVA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2016.00736891 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 111/16 Parte(s): DAMIÃO DA SILVA E FLÁVIO BARBOSA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2016.00741322 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 93/16 Parte(s): BENITZ PEREIRA DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2016.00742614 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 55/16 Parte(s): LISIA FONTAINHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n94. Processo nº 2016.00765090 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 18/16 - Parte(s): EUDILHA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2016.00772361 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 44/16 Parte(s): CAROLINA DA SILVA CARDOSO E ANTÔNIO CARLOS DA SILVA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2016.00789199 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): IVONETE GUIMARÃES NOVATO DA CRUZ E UNIVERSO ONLINE S. A. - UOL (ADV.: DENISE DA MOTA FORTES - OAB/SP 184070 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2016.00791729 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 103/16 Parte(s): DANIELE DE SOUZA ARAÚJO MONTEIRO E ANDRÉ MONTEIRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2016.00810626 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 472/16 Parte(s): LÚCIO TIBURCIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n99. Processo nº 2016.00934726 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 115/16 Parte(s): JULIA DE OLIVEIRA ALONSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2016.00936412 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 31/16 Parte(s): VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n101. Processo nº 2016.00953960 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 158/16 Parte(s): ZENOS RIBEIRO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n102. Processo nº 2016.00965423 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1745/16 Parte(s): ABRIGO LAR SANTO ANTÔNIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n103. Processo nº 2016.01026501 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): CARLOS ALMEIDA DE FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2016.01053948 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 404/16 Parte(s): LAURA ALVES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n105. Processo nº 2016.01066559 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 68/16 Parte(s): FÁBIO JOSÉ JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n106. Processo nº 2016.01122941 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): VERCI LEANDRO REI DE FRANÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n107. Processo nº 2016.01125349 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 04/16 Assunto: NOTÍCIA DE PRESENÇA DE ADOLESCENTES EM ABRIGO MUNICIPAL DESTINADO AO PERNOITE DE USUÁRIOS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n108. Processo nº 2016.01127648 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 136/16 Parte(s): RAFAEL DE MATOS, EMERSON CARVALHO SOUZA, CELI CARDOSO, HAROLDO DA SILVA BANHOS, VITOR HUGO DA SILVA COSTA, ROSEMERY GOMES DA SILVA E RACHEL DE ARAÚJO SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n109. Processo nº 2016.01131135 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N Parte(s): CARLOS ALBERTO MOTTA TORRES E FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n110. Processo nº 2016.01161489 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1612/16 Parte(s): ANGELITA DAS DORES PEREIRA LOPES E ALEXANDRE PEREIRA DE SIQUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n111. Processo nº 2016.01173331 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 20/16 Parte(s): ELILIAN LIRA BARBOSA, WAGNER CAMARA DA SILVA E LUZMARCO SABINO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n112. Processo nº 2016.01197612 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 75/16 Parte(s): LURDES DA SILVA REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\nId: 2016146"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2016084": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 14/02/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n203366-6/2012\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n3516/2017\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n222583-3/2012\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n2459/2017\r\n\r\n307.850.220-15\r\n\r\n826786-1/2016\r\n\r\nANA LUCIA BARBOSA PROCHNOW\r\n\r\n3315/2017\r\n\r\n110.027.848-67\r\n\r\n827208-6/2016\r\n\r\nANA LUCIA BARBOSA PROCHNOW\r\n\r\n3330/2017\r\n\r\n110.027.848-67\r\n\r\n827223-6/2016\r\n\r\nANA LUCIA BARBOSA PROCHNOW\r\n\r\n3331/2017\r\n\r\n110.027.848-67\r\n\r\n828577-2/2016\r\n\r\nANA LUCIA BARBOSA PROCHNOW\r\n\r\n3335/2017\r\n\r\n110.027.848-67\r\n\r\n228946-7/2015\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n2737/2017\r\n\r\n032.942.257-09\r\n\r\n820893-8/2016\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DA SILVA ALBERONI\r\n\r\n3268/2017\r\n\r\n022.777.717-40\r\n\r\n206695-0/2014\r\n\r\nFÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n3513/2017\r\n\r\n926.771.857-68\r\n\r\n202531-2/2015\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n3514/2017\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n814515-4/2016\r\n\r\nJAYME TINOCO NETTO\r\n\r\n3203/2017\r\n\r\n472.172.277-04\r\n\r\n105089-9/2016\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\n3465/2017\r\n\r\n013.086.516-86\r\n\r\n105643-1/2016\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\n3467/2017\r\n\r\n013.086.516-86\r\n\r\n105641-3/2016\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\n3468/2017\r\n\r\n013.086.516-86\r\n\r\n105642-7/2016\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\n3469/2017\r\n\r\n013.086.516-86\r\n\r\n294000-5/2015\r\n\r\nJOSE AMERICO LOPES FONSECA\r\n\r\n3441/2017\r\n\r\n457.793.177-04\r\n\r\n210592-2/2014\r\n\r\nJOSE AMERICO LOPES FONSECA\r\n\r\n3445/2017\r\n\r\n457.793.177-04\r\n\r\n210592-2/2014\r\n\r\nJOSE AMERICO LOPES FONSECA\r\n\r\n3446/2017\r\n\r\n457.793.177-04\r\n\r\n814071-8/2016\r\n\r\nJÚLIO AVELINO OLIVEIRA DE MOURA JÚNIOR\r\n\r\n3196/2017\r\n\r\n134.444.837-24\r\n\r\n228422-1/2015\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n2545/2017\r\n\r\n074.577.647-71\r\n\r\nId: 2016084"
                    ],
                    "2015829": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n809043-2/15\r\n\r\nMARCO AURÉLIO PEDRA FONSECA\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n178/2017 \r\n\r\n201362-2/15\r\n\r\nLUCI ROSANE ARAUJO BARROS\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n203/2017 \r\n\r\n107701-9/14\r\n\r\nSEAN PATRICK LARVIE\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n209/2017 \r\n\r\n210562-7/14\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n10/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n33501/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n270331-7/00\r\n\r\nAURINO LIMA\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n212/2017 \r\n\r\n224128-9/15\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n643/2017 \r\n\r\n112646-4/11\r\n\r\nÉRICA CRISTIANE DE LIMA MONSORES\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n30925/2016\r\n\r\n233530-5/12\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n32093/2016\r\n\r\n106261-4/10\r\n\r\nRAFAEL GIANNI DI VAIO\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\n10 \r\n\r\n35790/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n220245-5/10\r\n\r\nLUCIANO RANGEL JUNIOR\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\n29033/2016\r\n\r\n802199-0/16\r\n\r\nANA ELISA DA SILVA VERAS\r\n\r\n10/11/2016\r\n\r\n34340/2016\r\n\r\n208745-7/10\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\n34347/2016\r\n\r\n103428-3/15\r\n\r\nJORGE GUILHERME DE MELLO BARRETO\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\n37663/2016\r\n\r\n223375-7/10\r\n\r\nJOSÉ EUGÊNIO BARBOSA SAYEGH\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\n40047/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n107598-3/07\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n17/11/2016\r\n\r\n34446/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n107598-3/07\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n17/11/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n34448/2016\r\n\r\n203579-5/12\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n36655/2016\r\n\r\nId: 2015829"
                    ],
                    "2015848": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 73/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/03/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.960-4/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO/Recurso de Reconsideração interposto por IVO DA GAMA PIRES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.822-8/2011 - CONTRATO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS EDUARDO LOPES DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.937-3/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Reconsideração interposto por WANDERSON CARDOSO DE BRITO e por REGINALDO MENDES LEITE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 108.353-8/2007 - APOSENTADORIA/SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Revisão interposto por RICARDO RODRIGUES DE CAMPOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.907-0/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Revisão interposto por REGINALDO MENDES LEITE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.960-1/2010 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/INSTIT. PREV. ASS. SERV. MUN. RIO DAS OSTRAS/Embargos de Declaração interposto por SAMUEL MENDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 2015848"
                    ],
                    "2016053": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPROCESSO TCE/RJ Nº 813.800-0/16, PREFEITURA DE VOLTA REDONDA - REPRESENTAÇÃO (SINDICATO EMPRESAS ASSEIO CONSERVAÇÃO - ADV. NEIDE ESCOBAR OAB-RJ 133-113) DA RELATORIA DO CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR, QUE SERÁ RELATADO NA SESSÃO DE 14 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\nId: 2016053"
                    ]
                }
            },
            "1ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "2015901": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 05ª sessão da Primeira Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 21 de fevereiro.\r\n\r\nAos vinte e um dias de fevereiro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se a Primeira Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quinta sessão, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco e Domingos Inácio Brazão, o Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 04ª sessão, de 14 de fevereiro de 2017. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo a Primeira Câmara aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos referentes ao Município de Valença, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial. Foram relatados 577 processos: 172 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 169 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 180 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e 56 (propostas de decisão) pelo Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou os Processos TCE nos 115467-0/2009, 108181-1/1989 e 215912-5/2016. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE no 102147-6/2016 (prestação de contas de responsável por almoxarifado do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro) ao Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, que apresentara proposta de decisão pela regularidade das contas com quitação plena aos responsáveis e determinação em sessão da Primeira Câmara Julgadora de 14.02.17, aprovado por unanimidade, a qual foi convertida em voto pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão retirou os Processos TCE nos 223287-6/2011, 233745-0/2011 e 820908-9/2016. Solicitou vista do Processo TCE no 120179-9/2011 (aposentadoria da Fundação Uerj) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento apresentou propostas de decisão em 56 processos, todas aprovadas por unanimidade, assumidas pelo Presidente e convertidas em voto, à exceção dos Processos TCE nos 200053-6/1998, 250298-9/2002 e 250179-5/2001, objetos de vista do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Às quinze horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGETRANSP - AGENCIA REGUL SERV PUBL TRAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 103484-9/2016 (E-12/004.098/2016) - Interessado: WERNER GUNTHER SCHMIDT - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 103073-6/2016 (E-17/003.001314/2016) - Interessado: JADIR NASCIMENTO DE SANTANA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101720-9/2012 (10/133413/11) - Interessado: SANDRA MARIA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103984-9/2016 (E-20/001/900/2015) - Interessado: LUIZ HENRIQUE CAXIAS DE LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110487-0/2010 (20/12419/09) - Interessado: LUIZA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FMIS - FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nProcesso TCE nº 101949-5/2016 (E-18/003/14/15) - Interessado: ROSA MARIA BARBOZA DE ARAÚJO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102147-6/2016 (08/00479/15) - Interessado: TANIA LEONOR FORMIGA DE MELLO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100524-4/2016 (E-07/002/4619/2015) - Interessado: ANTONELLI DE ALMEIDA MONTEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109130-0/2015 (E-07/002.6766/2015) - Interessado: RITA DE CÁSSIA MACHADO DE BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102884-6/2016 (E-11/006/020/2016) - Interessado: BRUNO PIMENTEL MOREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108131-7/2015 (201500798952) - Interessado: CLAUDIA REGINA JUNIOR MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100595-3/2016 (201501121387) - Interessados: MERY SHPIELMAN, RICARDO AUGUSTO FERREIRA QUADROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102621-2/2016 (201600005010) - Interessado: REGINA COELI TOSTES CALDAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101981-3/2016 (201501244201) - Interessado: VALDONIR PINTO TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114018-9/2013 (E-09/031/2521/2011) - Interessado: ADEMIR PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105231-2/2015 (e-09/088/99/2015) - Interessado: ANA AMÉLIA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119701-3/2013 (E-09/091/268/2013) - Interessados: CRISTIANE DA SILVA MEIRELES, CAROLINE GAMA RIBEIRO, JOÃO PAULO MEIRELLES FAGUNDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119560-5/2012 (09/52518/12) - Interessado: JOÃO RIBEIRO MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100367-5/2008 (09/4032596/06) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108245-9/2009 (09/11072502/09) - Interessado: MARIO DE OLIVEIRA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100865-2/2014 (E-09/44/73/2013) - Interessado: SANDRA DE SOUZA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106347-6/2016 (E-26/011/24/2016) - Interessado: ARY GIL SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109239-2/2010 (12/660899/10) - Interessado: CHRISTIANI FERNANDES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105348-1/2010 (12/660118/10) - Interessado: RAIMUNDA VILMA SARMANHO GUEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 133462-7/2011 (08/221022/11) - Interessado: SONIA MARA MELLO TAVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101511-2/2015 (E-01/703868/2007) - Interessado: ARLETE FERNANDES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101621-3/2015 (E-01/301230/2008) - Interessado: EDUARDO ELIZEU PIRES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105376-1/2008 (01/715299/00) - Interessado: FERNANDO DE JESUS FRANCA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100812-7/2015 (E-01/020/219/2013) - Interessado: IVONE DE AZEREDO PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102652-3/2012 (01/302189/11) - Interessado: JOÃO VICTOR COSTA ROCHA GONZALEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116462-6/2012 (21/954183/11) - Interessado: ALANO GOMES VIANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114111-6/2009 (08/220697/09) - Interessado: DEOCLICELIO NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112879-1/2010 (21/918090/10) - Interessado: ELIZABETH MACHADO ANTUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122443-6/2013 (E-08/221100/2010) - Interessado: IVONE MOREIRA ROSA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104316-3/2016 (E-21/996015/2012) - Interessado: LOUJAIMAR SANTOS - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105865-4/2009 (08/222054/08) - Interessado: MARCIO DOS SANTOS GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107147-1/2016 (E-02/001/172/2014) - Interessado: FRANCIS ALEX NUNES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103663-7/2016 (E-03/014/3488/2015) - Interessado: ALBEA REGINA DE MELLO VILLAR DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102174-9/2016 (E-03/202902/2012) - Interessado: ANA LÚCIA QUARESMA BATISTA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104006-0/2016 (E-03/004/4220/2015) - Interessado: BEATRIZ HELENA FREITAS TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103170-0/2016 (E-03/007/4361/2015) - Interessado: CELSO SALVADOR MANHÃES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104174-3/2016 (E-03/010/482/2016) - Interessado: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102441-0/2016 (E-03/002/6648/2014) - Interessado: EDINEIA BITTENCOURT DE OLIVEIRA MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103709-7/2016 (E-03/004/5047/2015) - Interessado: ELAINE AYD DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103609-1/2016 (E-03/003/2812/2015) - Interessado: ELAINE MATOS FERREIRA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100984-8/2016 (E-03/011/1900/2014) - Interessado: ELIANE FURTADO CORREA PORTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102078-5/2014 (E-03/11202057/2005) - Interessado: ELZA DE LIMA ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103672-8/2016 (E-03/013/3022/2015) - Interessado: ELZA MARIA BOSCARINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103492-6/2016 (E-03/016/638/2014) - Interessado: FÁTIMA PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103654-6/2016 (E-03/003/2292/2015) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS NUSS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102527-0/2016 (E-03/014/4083/2015) - Interessado: GERALDA MARIA PAULINA PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102589-8/2016 (E-03/011/2930/2014) - Interessado: INUBIA RIBEIRO GOYTACAZES DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 100925-2/2016 (E-03/003/1324/2014) - Interessado: JOANA LÚCIA BARROS ALVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102330-5/2016 (e-03/010/4307/2015) - Interessado: JOSÉ SILVA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102981-0/2016 (E-03/005/4022/2015) - Interessado: KATIA CAVALCANTI VASCONCELOS DE SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103860-7/2016 (e-03/016/3417/2014) - Interessado: KATIA HELENA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131836-8/2011 (03/5701025/95) - Interessado: LIA VINELLI DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102711-3/2016 (E-03/007/4660/2015) - Interessado: LUIZA HELENA ARMELAU DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102513-9/2016 (E-03/005/1768/2014) - Interessado: MARCIA MARIA ALEXANDRINO CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100570-3/2016 (E-03/006/1460/2013) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA GONÇALVES AROUCA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103093-6/2016 (E-03/004/5060/2015) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102081-6/2016 (E-03/004/425/2014) - Interessado: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA HORA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103567-7/2016 (E-03/011/3475/2015) - Interessado: MARIA ELISA COSTA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103997-6/2016 (E-03/10802036/2012) - Interessado: MARIA FÁTIMA DA SILVA LAMECK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104170-7/2016 (E-03/013/383/2015) - Interessado: MARIA JOSÉ LÚCIA DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103595-4/2016 (E-03/012/2915/2015) - Interessado: MARIZA SALGADO MONNERAT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104221-2/2016 (E-03/013/3290/2015) - Interessado: MIGUEL LUIZ DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103011-8/2016 (E-03/016/1111/2013) - Interessado: NANCY DE PAULA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119966-3/2012 (03/10401020/12) - Interessado: NEIDE BARRETO DE BARROS RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104263-0/2016 (E-03/003/2016) - Interessado: NEIDE COSTA ROCHA TERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103700-1/2016 (E-03/015/2662/2014) - Interessado: RENÉE SOIBELMAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103079-0/2016 (E-03/007/4691/2015) - Interessado: SEVERINA FABIOLA DE ABREU PONTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102110-3/2016 (E03/011/2266/2014) - Interessado: SHIRLEY DOS SANTOS SILVA SUKAMOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102446-0/2016 (E-03/012/2761/2015) - Interessado: SILVANA GOLINERI REGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104223-0/2016 (E-03/002/1096/2015) - Interessado: SOLANGE SILVA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102212-7/2016 (E-08/221153/2012) - Interessado: VANIRA PAGLIASSE MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104161-6/2016 (E-03/014/3179/2015) - Interessado: VERA LÚCIA REY LOIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107339-6/2016 (E-04/114.032/2011) - Interessado: ARNOR ROSA FERREIRA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108413-3/2015 (E-04/055/884/2015) - Interessado: ELIANE MAGRI DA FRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107428-3/2016 (E-04/002989/2009) - Interessado: GILDO HENRIQUE DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108011-1/2015 (E-04/021/129/2015) - Interessado: HERALDO DE AVELAR PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106030-5/2016 (E-04/062790/2011) - Interessado: MARCIA CRISTINA RAMOS LEÃO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107345-5/2016 (E-04/189.275/2008) - Interessado: MARIA DA PENHA DAS CHAGAS TERRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107420-1/2016 (E-04/190099/2010) - Interessado: MARIA DA PENHA DAS CHAGAS TERRA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105320-6/1983 (E-04/100597/1983) - Interessado: PAULO DE AZEREDO COUTINHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107431-0/2016 (E-04/012424/2008) - Interessado: TERESINHA DE JESUS LIMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108132-3/2016 (E-04/227109/2012) - Interessado: VILMA AGOSTINHO GOMES JORGE - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104228-0/2016 (2009/053730) - Interessado: ALEXANDRE TEIXEIRA DEUTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106861-0/2015 (2014-075740) - Interessado: JULIA MARA VEIGA PASCOAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101768-1/2012 (801571/83) - Interessado: MARIANNA SIMÕES CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100931-1/2016 (2014-69345) - Interessado: MARIO LUIZ RODRIQUES AVILA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111154-8/1991 (470/91) - Interessado: ORLANDO GOMES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100618-1/2016 (2014-82733) - Interessado: PEDRO BATISTA CELLIS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105927-3/2015 (2014-011514) - Interessado: ROSALIA DE OLIVEIRA COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113280-5/1995 (10408/95) - Interessado: SILVIA MARIA FERREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106824-2/2010 (4364/09) - Interessado: ALMIRA MARTINS DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107295-4/2016 (E-26/007/1384/2014) - Interessado: PATRICIA MOTHE GLIOCHE BEZE - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108364-6/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto do Departamento de Engenharia Mecânica e Energia\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nLivia Flavia Carletti Jatoba\r\n\r\n1\r\n\r\n495/2015\r\n\r\n43\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210644-9/2013 (9537/11) - Interessado: VASTY FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218922-4/2009 (606/05) - Interessado: FRANKLIN RODRIGUES DOS ANJOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811727-8/2016 (2016/1/3065) - Interessado: CRIAR - CÍRCULO REGIONAL DE INCLUSÃO EM ARARUAMA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261154-6/2002 - Interessado: ROSALBA ALVES MESQUITA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205519-3/2014 - Interessado: MAGDA LÚCIA CARNEIRO TORRÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN ADM PORTUÁRIA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809523-4/2016 - Interessado: PAMELA NEVES NUNES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: ESAC - EMP. SANEAMENTO ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811213-7/2016 - Interessado: JANAÍNA ELIAS CANELA FONSECA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO INSTITUTO PESCA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809300-0/2016 - Interessado: ALEXANDRE BRITO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN MEIO AMB ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809303-2/2016 - Interessado: SERGIO BATISTA DA ROCHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. AMBIENTE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809284-0/2016 - Interessado: GONTRAN DE CARVALHO FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227885-1/2007 (033/07) - Interessado: ALUYSIO GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811380-6/2016 - Interessado: DEOCLÉCIO AUGUSTO AMORIM DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816881-5/2016 (021IPC/2016) - Interessado: JOCENIR DO CARMO VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214917-0/2012 - Interessado: NÁDIA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230437-4/2011 (40033/11) - Interessado: IRENE DE PAULA EGALON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230141-7/2011 (2011/040015) - Interessado: LUCIMAR MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235476-6/2008 (7370/06) - Interessado: SANDRA SEIXAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233125-8/2013 (04/00397/2013) - Interessado: SEBASTIÃO GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222192-6/2010 (040037/09) - Interessado: TEREZINHA NEVES CURTY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN ADMINISTRAÇÃO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229646-7/2007 (778/05) - Interessado: MARIA CÉLIA FALCÃO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233501-6/2013 (04/0002267/2013) - Interessado: RITA DE CASSIA SEPULVEDA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216304-9/2011 - Interessado: CLAUDIA VIRGINIA AGUIAR P.PINTO ZANIBONI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216302-1/2011 - Interessado: EDGARD MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216309-9/2011 - Interessado: JORGE GERALDO FERÇURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216307-1/2011 - Interessado: LUIZ GONZAGA DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216303-5/2011 - Interessado: MARCOS DIAS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216306-7/2011 - Interessado: NEUZA DO ESPÍRITO SANTO EMRICH - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FUN. MUN. DIREITOS DO IDOSO BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210226-9/2016 - Interessado: PAULO CEZAR THOMAZ DE AQUINO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 235804-0/2013 (331/2013) - Interessado: CLAUDIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206422-6/2008 (030300100259/07) - Interessado: VALDECIR ALCANTARA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 223293-5/2011 - Interessado: ALINE MACHADO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207218-7/2010 - Interessado: LEILA OLIVAL - Votos: CANCELAMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225031-9/2011 (219/11) - Interessado: LILIA MARIA PALMA CAMARGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222999-4/2011 - Interessado: MARIA CÉLIA BELTRÃO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201118-4/2009 - Interessado: NAYRA TERRA DA FONSECA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215413-9/2011 - Interessado: SONIA REGINA VOGAS DE AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223009-2/2011 - Interessado: SONIA REGINA VOGAS DE AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201119-8/2009 - Interessado: THIAGO SERRANO FROSSARD - Votos: CANCELAMENTO, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 809410-1/2016 - Interessado: DIANA SCHIMIDT SCOTT - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808320-3/2016 - Interessado: PRICILA DOS SANTOS LOPES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUND CULTURA JORN OSWALDO LIMA DE CAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 800914-4/2016 (2013.004.000109-2) - Interessado: BLOCO DE SAMBA UNIDOS DO CAPÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DESENV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809870-5/2016 (004.000020-1/2016) - Interessado: ZÉLIA SILVEIRA KELBY RANGEL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208141-3/2014 - Interessado: CASA DO PEQUENO JORNALEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807576-5/2015 (2015.004.000054-7-CI) - Interessado: JOSÉ CARLOS SILVA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250917-9/2003 (908/02) - Interessado: ADEMIR NASCIMENTO DE FREITAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 809793-1/2016 - Interessado: AUGUSTO VASCONCELOS GABRIEL RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204260-6/2005 (09327/03) - Interessado: ELIANE DA CONCEIÇÃO P. CARVALHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215428-6/2012 (233/11) - Interessado: JANE MARIA RANGEL SOARES DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214794-6/2012 (6694/11) - Interessado: MARINEIDE CARLOS DE SOUZA MIRANDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200506-8/2009 (5033/06) - Interessado: MAURA MOTE SOARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214856-0/2012 (5716/11) - Interessado: NEIVA AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215225-2/2012 (4734/10) - Interessado: NILTON TEIXEIRA DE SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236227-1/2012 (4409/11) - Interessado: ROSEMERY DE SOUZA SANTOS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229969-2/2013 (8749/12) - Interessado: SIMONE DE OLIVEIRA SOARES DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202104-7/2011 (7902/08) - Interessado: SONIA SOARES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237559-8/2008 (6506/06) - Interessado: SUELI PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M MEIO AMB DES SUSTENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808214-8/2016 - Interessado: CARLOS EDY PINTO CUNHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236358-2/2010 (5/10) - Interessado: CARLA REGINA ROSA BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202482-7/2011 - Interessado: DILCEIA DE SOUZA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812103-3/2016 (139/2015) - Interessado: APAE - CARMO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807226-4/2016 - Interessado: ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS CARMO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815196-1/2016 (0303/15) - Interessado: G R E S UNIDOS DA ASA BRANCA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 811452-5/2016 (3179/2016) - Interessado: MACABU TRAIL CLUBE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811453-9/2016 (7896/15) - Interessado: MACABU TRAIL CLUBE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806990-0/2016 - Interessado: JORGE HENRIQUE CABRAL DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221764-0/2016 - Interessado: APAE - ASSOC. PAIS AMIGOS EXCEP. CORDEIRO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810691-6/2016 - Interessado: GUILHERME CARVALHO SALGADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235822-4/2014 - Interessado: CELSO MONTEIRO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235019-7/2013 (920/11) - Interessado: ANA BEATRIZ COSME DE ALCÂNTARA LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218783-3/2011 (8175/09) - Interessado: ANDREA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240984-0/2008 (635/07) - Interessado: JULIA MARIA ALMEIDA MITRAUD - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236155-4/2013 (00979/2012) - Interessado: MARIA BASILIA RAMOS PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215341-0/2011 (608/09) - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVEIRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 810805-9/2016 - Interessado: ELEEZER RODRIGUES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219036-5/2011 (2379/10) - Interessado: CÉLIA MARTINS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237833-5/2013 (006462/2010) - Interessado: SIDNEY SANT'ANNA NEVES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201676-8/2005 (23223-8) - Interessado: REGINA CÉLIA DE SOUZA CARMONA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223706-1/2007 (2805/06) - Interessado: LUZIMAR CLARA DE SOUZA LACERDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234873-5/2005 (9031/03) - Interessado: JOÃO DE OLIVEIRA FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227204-3/2008 (107/07) - Interessado: CECILIA ELIZA LOURES BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812093-2/2016 - Interessado: ARMINDO COELHO ORNELLAS NETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214804-9/2013 - Interessado: ADIB PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215426-9/2009 (48) - Interessado: MANOEL MACHADO PINHEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809621-2/2016 - Interessado: FLÁVIO FIGUEIRA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809355-5/2016 (1467/2015) - Interessado: UNIÃO ESPORTIVA ITAOCARENSE - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219965-3/2009 (549/09) - Interessado: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807091-7/2016 - Interessado: JOSÉ RICARDO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 809369-6/2016 - Interessado: JACKSON DOS SANTOS FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOLESCENTE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216076-4/2016 - Interessado: MARCELA SOARES TELLES - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218340-1/2013 - Interessado: INEZILA FERNANDES DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217734-7/2012 (182/11) - Interessado: SEBASTIANA GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN MACAÉ CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809715-9/2016 - Interessado: CARLA ROBERTA VIEIRA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808004-1/2016 - Interessado: CRISTIANE PAQUINI FAGUNDES ENRIQUE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808085-5/2016 - Interessado: EDILANE SANTOS AMARAL - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810747-1/2016 - Interessado: FABIO MECHEL FARIA CORDEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810445-5/2016 - Interessado: ALINE TEREZA BRITO DO NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239345-2/2013 - Interessado: CÉLIA SOUZA DA ENCARNACAO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200004-3/2014 - Interessado: MANOEL LOPES FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239383-4/2013 - Interessado: NEUSA MARIA DA SILVA MELLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234886-2/2005 (6362/94) - Interessado: SONIA MARIA CARDOSO ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227965-1/2009 (233/09) - Interessado: MARIA NAZARETH COUTINHO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807174-5/2016 - Interessado: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BOHÊMIOS DO AMOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204865-3/2014 (08/9737/13) - Interessado: JOÃO BOSCO DE SALES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810415-0/2016 (1133/2016) - Interessado: WALDEMAR DOS SANTOS FILHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN IDOSO MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805857-5/2016 - Interessado: TEREZA CRISTINA DA SILVA S. RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805844-8/2016 - Interessado: BLOCO CARNAVALESCO PINTO CAÍDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809603-0/2016 - Interessado: EUGÊNIO ZACHARIAS CONSTANCIO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809940-6/2016 - Interessado: FLAVIO DAMASCENO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810081-5/2016 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NATIVIDADE - APAE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204613-2/2011 (1290/11) - Interessado: CLELIA DA ROCHA SIMIAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221402-2/2015 - Interessado: ASSOC. ASSIST. SOCIAL CORAÇÃO DE JESUS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207345-4/2014 (210/6518/2013) - Interessado: DEBORAH TEIXEIRA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220177-8/2013 (200/839/2013) - Interessado: CARLOS ROBERTO TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241312-5/2010 (200/12045/10) - Interessado: LENISE LISBOA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202293-6/2012 (200/13841/11) - Interessado: ROSÂNGELA RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 219984-9/2009 (310/858/09) - Interessado: ANGELO AZEVEDO PEIXOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270188-3/1999 (310/05836/98) - Interessado: EDILCEA COUTINHO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233046-1/2007 (310/114/07) - Interessado: IRANILDA DE MORAES SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226624-3/2013 (310/0850/2013) - Interessado: ODILA COSTA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TERMINAIS RODOVIÁRIOS - NITER\r\n\r\nProcesso TCE nº 216908-3/2012 (300252/10) - Interessado: FRANCISCO MARINHO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226444-5/2010 - Interessado: ANDRE RIENTE D'AMATO LEÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226442-7/2010 - Interessado: EDSON PEREIRA CAMPOS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226576-4/2010 - Interessado: ELIAS FERREIRA GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230963-3/2011 (310/1182/10) - Interessado: GRAZIELE DE AZEVEDO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226317-6/2010 - Interessado: HELENO MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226295-2/2010 - Interessado: JOHNNY JOZEF DECKERS JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226448-1/2010 - Interessado: JULIO CESAR DE ALMEIDA VASCONCELOS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230538-3/2007 (20/1220/07) - Interessado: KLEBER DE ANDRADE PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226293-4/2010 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226443-1/2010 - Interessado: LUÍS CLAUDIO NETTO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227536-1/2010 - Interessado: LUIZ GUILHERME DA CUNHA RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226446-3/2010 - Interessado: NILSON GOMES MENDONÇA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226294-8/2010 - Interessado: PAULO ROBERTO BUENO COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226780-7/2010 - Interessado: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226312-6/2010 - Interessado: REGINA MARIA DE SOUZA LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202138-4/2014 (020/004163/13) - Interessado: ROBERTO MANHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808892-6/2016 - Interessado: DANIEL CONCEIÇÃO DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222009-8/2009 (0116/09) - Interessado: SANDRA REGINA DA SILVA BARROS QUINTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234941-1/2010 - Interessado: CASA DO MENOR SÃO MIGUEL ARCANJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 212380-5/1999 - Interessado: NAIR ELIZABETH DE OLIVEIRA VEIGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213186-3/2007 - Interessado: SUELY NUNES DE OLIVAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811953-9/2016 - Interessado: ASSOCIAÇÃO JOVENS EM AÇÃO - AJA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 815412-3/2016 - Interessado: CASA SÃO JOSÉ DAS OBLATAS DE NAZARÉ - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207201-4/2015 (001324/2014) - Interessado: VERA LÚCIA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 810800-9/2016 - Interessado: VAGNER MACHADO SOARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212604-2/2009 (57/09) - Interessado: JOÃO BATISTA DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214509-8/2008 - Interessado: SALVADOR RIBEIRO CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203814-7/2014 (527/2013) - Interessado: DOROTÉIA CORRÊA DUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESCENTE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 808470-4/2016 - Interessado: JANSEN SILVEIRA MARQUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203416-5/2011 - Interessado: AMERICO MOREIRA DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242894-4/2012 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA AMBROSIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CASA CUL MACEDO MIRANDA RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 806274-4/2016 - Interessado: EDMILSON DO NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 241202-2/2014 (686/2014) - Interessado: FLAVIA DE PAULA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206253-5/2009 (568/08) - Interessado: MAURENE CUNHA NUNEZ - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235338-1/2013 (663/2013) - Interessado: SONIA MONTEIRO DIOGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235697-6/2005 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235658-0/2005 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235661-7/2005 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235662-1/2005 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235663-5/2005 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235692-6/2005 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235667-1/2005 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235671-2/2005 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235691-2/2005 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235685-3/2005 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235760-9/2005 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235676-2/2005 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235706-3/2005 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235797-2/2005 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235798-6/2005 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235800-5/2005 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL IDOSO RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807414-3/2016 - Interessado: JOSÉ TADEU DE MORAES PENNA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204762-5/2014 (B/12-003/2014) - Interessado: ALVAIR MAZILLI JERONIMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234944-3/2010 (211/10) - Interessado: EMILIANA BASTOS CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807637-7/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FONTES DE ARAÚJO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB URB INT SOC RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807596-7/2016 - Interessado: ADRIANO ALEX INÁCIO ALMADA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810631-6/2016 - Interessado: PAULO HENRIQUE RAMOS REBELLO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 826935-4/2016 (18735/2016) - Interessado: MÁRICA ELISABETH RIBEIRO DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249911-5/2016 (258/2016) - Interessado: ZELITA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207363-6/2014 (45/2013) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA FERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209066-3/2005 - Interessado: ZENI DE SOUZA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807953-9/2016 - Interessado: KELLY CRISTINE CREMONEZ DIAS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABIT E INT SOCIAL SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810970-0/2016 - Interessado: MARA GORETH HONORATO DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204166-4/2005 (014/04) - Interessado: RINA MARA RICARDO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808977-2/2016 - Interessado: ROGÉRIO LOUZADA DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 201188-4/2010 (950/09) - Interessado: ADILSON CORREA DE SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210960-7/2011 (1014/10) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO VILLELA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIAN E AD SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809218-1/2016 - Interessado: MARIA DAS DORES SIQUEIRA BATISTA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 813513-9/2016 (12789/2014) - Interessado: ANA MARIA GRAÇA DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222314-9/2008 (237/05) - Interessado: DIRCE MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204614-2/2014 (2921/2013) - Interessado: SIDNEIA DA SILVA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808652-4/2016 - Interessado: LUCIMERI DUARTE DE ANDRADE FERNANDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809111-7/2016 - Interessado: FREDERICO MARTINS JARDIM - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809249-0/2016 - Interessado: FREDERICO MARTINS JARDIM - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236005-7/2010 (1212/10) - Interessado: ANTONIO DE CERQUEIRA PAIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225276-4/2009 (1768/09) - Interessado: JORGE PEREIRA PORTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229046-5/2009 - Interessado: DERLY VESTERMANO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203819-9/2010 (137/09) - Interessado: MARCELLINO REGINALDO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225509-4/2010 (031/10) - Interessado: SILMAR PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809230-9/2016 - Interessado: VIVIAN XAVIER MENDES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204611-0/2014 (169/2011) - Interessado: EDILEIA PIRES DA ROCHA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 803366-2/2016 (12148/2015) - Interessado: ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE SILVA JARDIM - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811276-9/2016 - Interessado: JEFFERSON JOSÉ MONTEIRO DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804431-0/2016 - Interessado: JOÃO VICENTE MARTINS VIANNA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208320-9/2013 (2082/2012) - Interessado: JOEL GOMES JASMIM - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213913-9/2013 (2399/12) - Interessado: ROSANE PEREIRA XAVIER SAITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811865-6/2016 (019/15) - Interessado: BLOCO BEBE RINDO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808689-7/2016 - Interessado: DANILO DO CARMO MARTINS JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808690-6/2016 - Interessado: ROSILENE ANTUNES MORAES SOARES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235916-1/2014 - Interessado: DANIELA GUIMARÃES LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809641-2/2016 - Interessado: ROBERTA RAMOS LAVINAS MORRA GUIMARÃES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202687-9/2011 (1107/10) - Interessado: ÂNGELA ALVES CRISPIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PROCES DADOS VOLTA REDONDA EPD\r\n\r\nProcesso TCE nº 278284-7/2015 - Interessado: LUCIENE GLÓRIA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807796-9/2016 - Interessado: TAINAN ESTUARTE CUNHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223473-6/2007 (2577/07) - Interessado: ANGELA REGINA DE SOUZA STIVANIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204202-1/2012 (20383/11) - Interessado: CUSTÓDIO CUPERTINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218093-4/2010 (15249/09) - Interessado: EULER LEAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233326-4/2013 (4414/13) - Interessado: GILBERTO ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214617-3/2009 (2426/09) - Interessado: JORGE SHIMODA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214587-2/2009 (1406/09) - Interessado: JOSÉ LIMA DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224776-2/2010 (3070/10) - Interessado: MARGARETH RODRIGUES OLIVEIRA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225816-0/2009 (4489/09) - Interessado: MARIA AMPARO CARVALHO GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108838-3/2013 (197/2013) - Interessado: MARIA CÉLIA DE OLIVEIRA NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223294-4/2005 (3372/05) - Interessado: MARIA DE NAZARE RESENDE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223620-4/2012 (5235/12) - Interessado: MARILENE CERQUEIRA TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218088-9/2010 (15808/09) - Interessado: NATALINO TEODORO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236570-9/2005 (8732/05) - Interessado: PAULO AFONSO CÂMARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214083-5/2012 (3671/12) - Interessado: SUELI APARECIDA DE LIMA CAETANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207538-7/2011 (8153/10) - Interessado: TEREZINHA DE SOUZA ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227274-9/2012 (8244/12) - Interessado: WALMIR REZENDE ESPOSTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810595-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOLESC CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227971-3/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104901-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108835-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 108842-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FCFB-FUNDAÇÃO CASA FRANCA BRASIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108849-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FMIS - FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nProcesso TCE nº 108853-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113897-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108870-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IPERJ-INST. DE PREVIDÊNCIA - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102633-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100371-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100031-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100035-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105946-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101232-0/1977 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108613-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113165-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108532-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106141-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105899-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112966-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120252-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108096-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117781-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105261-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107871-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107716-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112360-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102581-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202300-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101110-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOSEGURANCA-INST SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108886-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105114-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115906-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108889-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107135-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109010-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107201-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108781-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106128-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107100-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103139-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105931-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103440-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108065-2/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102572-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101392-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102155-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103811-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103128-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102018-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105911-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102844-2/2014 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116773-2/2008 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108895-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100399-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104519-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100509-6/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112731-9/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106157-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 115316-4/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219941-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811071-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230556-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811880-6/2016 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803838-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809307-8/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811033-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236964-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212235-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825246-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813875-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202589-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209211-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213314-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218665-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202593-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202579-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828232-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211184-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224966-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202521-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214735-8/2011 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 242723-5/2010 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242717-6/2010 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242724-9/2010 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242728-5/2010 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242721-7/2010 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242727-1/2010 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242719-4/2010 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242726-7/2010 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808639-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 805799-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 203287-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805527-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827674-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213354-7/2013 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224684-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 826427-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825261-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825262-8/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826919-0/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826902-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825805-6/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208952-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229986-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227209-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240080-7/1998 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208534-4/1997 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251445-1/2002 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250473-9/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237631-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250642-5/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250479-3/2001 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200464-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221121-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250332-2/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250536-7/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215765-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250113-1/2001 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814051-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811677-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 808859-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201002-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216478-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227816-5/2013 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207784-1/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 828953-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201469-0/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219517-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 826438-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810105-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807653-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241091-4/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810169-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802906-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826757-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809135-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808432-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 816746-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805181-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206649-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221635-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: MESQUITAPREV-FUNDO PREVIDÊNCIA MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826440-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805971-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 807413-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215138-9/2010 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214958-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207924-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 825499-3/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 827326-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207376-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201624-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TERMINAIS RODOVIÁRIOS - NITER\r\n\r\nProcesso TCE nº 822049-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237265-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815381-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226492-2/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222863-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 811345-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811933-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 265791-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809620-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808415-4/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811022-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 231041-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824298-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217377-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209866-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810612-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209062-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809492-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 203964-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201971-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212986-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222174-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822775-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215876-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201516-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202346-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214344-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238556-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211896-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209315-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201034-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207643-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211556-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201674-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207864-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212904-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224046-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204154-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201884-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206126-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237014-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219066-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207664-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272318-9/2000 - Votos: CIÊNCIA À 1ª CÂMARA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203205-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209463-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212089-2/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224375-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825970-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808609-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208168-5/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822091-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809169-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810271-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201374-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260184-2/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201622-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227281-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213211-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208052-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203065-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207476-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826063-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826066-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826132-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826144-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826184-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826226-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826313-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226772-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826775-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826420-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218837-2/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222613-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278112-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806796-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826341-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826451-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201198-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826285-7/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826363-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826070-0/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826468-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826051-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826059-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826091-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826096-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826153-8/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826286-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826394-4/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826418-6/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810920-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213285-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 21/02/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n107716-4/2014\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n112360-8/2014\r\n\r\nLUCIANO MARQUES DOS REIS\r\n\r\n224684-3/2015\r\n\r\nVAGNER LUIS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n224966-9/2015\r\n\r\nEDSON CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n226492-2/2010\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n227281-8/2015\r\n\r\nSessão: 21/02/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n115316-4/2012\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n201119-8/2009\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n213354-7/2013\r\n\r\nVICTOR BARBOSA RIBAS\r\n\r\n213354-7/2013\r\n\r\nJOELSON GUEDES VEIGA\r\n\r\n216302-1/2011\r\n\r\nJORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES\r\n\r\n216302-1/2011\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n222999-4/2011\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n223293-5/2011\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n241091-4/2002\r\n\r\nDIOCENDINO ROSA FROTA\r\n\r\n811880-6/2016\r\n\r\nId: 2015901"
                    ],
                    "2015902": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 260/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.302-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. JORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a contratações por prazo determinado celebrados pela Câmara Municipal de Bom Jardim.\r\n\r\nConsiderando que apesar de regularmente Notificado, o interessado não apresentou qualquer elemento capaz de eliminar as ilegalidades verificadas, permaneceu silente;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jorge Luiz Delduque Quintes, ex-Presidente da Câmara Municipal de Bom Jardim, no montante de R$ 15.011,50 (quinze mil, onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, incisos II e IV, combinado com o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades apontadas nos autos, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2015902"
                    ],
                    "2015903": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 261/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.302-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. JOELSON GUEDES VEIGA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes a contratações por prazo determinado celebrados pela Câmara Municipal de Bom Jardim.\r\n\r\nConsiderando que os argumentos apresentados pelo interessado não eliminaram as ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Joelson Guedes Veiga, ex-Presidente da Câmara Municipal de Bom Jardim, no montante de R$ 15.011,50 (quinze mil, onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades apontadas nos autos, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2015903"
                    ],
                    "2015904": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 262/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.999-4/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. PAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao contrato de pessoal por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal Bom Jardim e Maria Celia Beltrão de Oliveira, para exercer a função de Auxiliar Administrativo II - CRAS, no período de 01/03/11 a 31/12/11.\r\n\r\nConsiderando que os argumentos apresentados pelo interessado não eliminaram as ilegalidades verificadas no que tange às contratações por prazo determinado sem a utilização de prévio processo seletivo e a comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Paulo Vieira de Barros, ex-Prefeito Municipal de Bom Jardim, no montante de R$ 15.999,50 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, inciso II, combinado com o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades apontadas nos autos, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2015904"
                    ],
                    "2015905": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 263/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 241.091-4/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Roberto dos Santos Cruz\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Itaocara\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Subsecretaria de Controle Pessoal / Secretaria Geral de Controle Externo\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da análise de concessão de pensão com decisão de recusa de registro do respectivo ato, já devidamente transitada em julgado, e em cumprimento à decisão plenária de 31/03/16, proferida no presente processo.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Roberto dos Santos Cruz, ex-Presidente da Câmara Municipal de Itaocara, de acordo com o decidido na sessão de 31/03/2016, foi notificado e comunicado, por meio do Ofício PRS/SSE/CSO/NP nº 9675/2016, para apresentar defesa pelo não atendimento à decisão desta Corte de Contas proferida na sessão de 31.03.16, bem como cumprisse o quanto ainda determinado (Voto de fl. 86 e Instrução de fl. 83);\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Roberto dos Santos Cruz foi considerado revel, conforme laudas 93/94, configurando ato passível de penalização por parte desta Corte de Contas, nos precisos termos do inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar 63/90 e;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.599,70 (nove mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), ao Sr. Roberto dos Santos Cruz, na forma do disposto no artigo 23 c/c o artigo 27, inciso III, alínea “a”, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo legal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento dentro do mesmo prazo, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2015905"
                    ],
                    "2015906": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 264/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.119-8/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Bom Jardim\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Coordenadoria de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à aplicação de multa, tendo em vista que, apesar de regularmente chamado aos autos, por notificação pelo próprio recebida, o jurisdicionado não trouxe aos autos argumentos capazes de justificar as irregularidades apontadas na decisão plenária de 05/11/2015, fato que reitera as conclusões obtidas no exame do feito.\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente notificado, para que apresentasse novos elementos ao Processo;\r\n\r\nConsiderando que os elementos trazidos pelo responsável não tiveram o condão de justificar as conclusões obtidas nos exames preliminares do feito, restando claras as irregularidades apontadas no que tange a realização de aditivos de contratação de pessoal por prazo determinado desprovidos de comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público, a ausência comprobatória de processo seletivo simplificado e com critérios objetivos, violação à comandos da Lei nº 101/00 e ausência também de publicação dos referidos aditivos;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de R$ 9.599,70, equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ/2017, ao Sr. Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz, então Prefeito do Município de Bom Jardim, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, nos termos do artigo 27, III, “a” c/c artigo 29 da Lei Complementar n.º 63/90, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2015906"
                    ],
                    "2015907": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 265/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 115.316-4/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Ricardo Vieiralves de Castro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Coordenadoria De Controle De Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à aplicação de multa, tendo em vista que, apesar de regularmente chamado aos autos, por notificação recebida pelo próprio, o responsável não trouxe aos autos argumentos capazes de justificar o não atendimento de decisão desta Corte, no sentido de encaminhar o Processo TCE/RJ nº 117.219-0/10 e desde 13/12/12, data em que recebeu a primeira decisão de comunicação deste Tribunal - fls. 06/12, portanto, há mais de 4 anos, fato que reitera as conclusões obtidas no exame do feito.\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente notificado, para que apresentasse novos elementos ao Processo;\r\n\r\nConsiderando que os elementos trazidos pelo responsável não tiveram o condão de justificar as conclusões obtidas nos exames preliminares do feito, restando claras a irregularidade apontada de não encaminhar o Processo TCE/RJ nº 117.219-0/10 e desde 13/12/12;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de R$ 9.599,70, equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ/2017, ao Sr. Ricardo Vieiralves de Castro, à época Reitor da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, nos termos do artigo 27, III, “a” c/c artigo 29 da Lei Complementar n.º 63/90, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2015907"
                    ],
                    "2015908": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 266/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.293-5/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Vieira de Barros\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Bom Jardim\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Coordenadoria De Controle De Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à aplicação de multa, tendo em vista que, apesar de regularmente chamado aos autos, por notificação pelo próprio recebida, o jurisdicionado não trouxe aos autos argumentos capazes de justificar as irregularidades apontadas na decisão plenária de 14/05/2015, fato que reitera as conclusões obtidas no exame do feito.\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente notificado, para que apresentasse novos elementos ao Processo;\r\n\r\nConsiderando que os elementos trazidos pelo responsável não tiveram o condão de justificar as conclusões obtidas nos exames preliminares do feito, restando claras as irregularidades apontadas no que tange a contratação de pessoal por prazo determinado desprovida de necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como a ausência de critérios objetivos no processo seletivo simplificado;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de R$ 9.599,70, equivalente nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ/2017, ao Sr. Paulo Vieira de Barros, então Prefeito do Município de Bom Jardim, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a este Tribunal o seu pagamento nos 15 (quinze) dias subseqüentes, nos termos do artigo 27, III, “a” c/c artigo 29 da Lei Complementar n.º 63/90, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2015908"
                    ],
                    "2015844": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n227634-5/13\r\n\r\nMARCO AURÉLIO PEDRA FONSECA\r\n\r\n25/10/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n177/2017 \r\n\r\n208043-5/14\r\n\r\nMARCO AURÉLIO PEDRA FONSECA\r\n\r\n25/10/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n179/2017 \r\n\r\n223242-8/12\r\n\r\nJOSÉ DOMINGUES DE ARAÚJO FILHO\r\n\r\n25/10/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n39732/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n215555-7/13\r\n\r\nILTON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n08/11/2016\r\n\r\n267/2017 \r\n\r\n203213-1/16\r\n\r\nMANOEL GOMES DE SOUZA\r\n\r\n18/10/2016\r\n\r\n38406/2016\r\n\r\nId: 2015844"
                    ],
                    "2015869": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 74/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/03/2017, a ocorrer na Primeira Câmara Julgadora, às 14h30m, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.390-3/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Imputação de Débito a GIOVANI DE OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nId: 2015869"
                    ]
                }
            },
            "2ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "2015909": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 05ª sessão da Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 21 de fevereiro.\r\n\r\nAos vinte e um dias de fevereiro de dois mil e dezessete, às quinze horas e dez minutos, reuniu-se a Segunda Câmara Julgadora do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quinta sessão, sob a presidência do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e o Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 04ª sessão, de 21 de fevereiro de 2016. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo a Segunda Câmara aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; nos processos em que figure como parte a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, por ser instituição de ensino com a qual possui relação de emprego por meio da ocupação do cargo de Professor Adjunto, observa-se o registro de impedimento do Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia, conforme deferido pela Presidência em sessão de 13.09.16; e nos processos que tenham como interessada a empresa Greenlife Execução de Projetos Ambientais, observa-se o registro de impedimento, consoante o art. 144, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, conforme deferido pela Presidência em sessão ordinária de 21.02.17. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial. Foram relatados 429 processos: 213 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar e 94 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e 122 pelo Senhor Auditor Substituto Marcelo Verdini Maia, o qual estava substituindo o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, consignou impedimento nos Processos TCE nos 216126-3/2010 e 227513-2/2008 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às quinze horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGENERSA - AGENCIA REGUL ENERGIA SANEAM\r\n\r\nProcesso TCE nº 102237-7/2016 (E-12/003/59/2016) - Interessado: RICARDO NASCIMENTO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103213-8/2016 (E-19/002/238/2013) - Interessado: DALVANIRA GRIPP VALIANTE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 107810-0/2016 (E-17/003.009152/2016) - Interessado: INES LOPES DE MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103030-4/2016 (E-17/0031645/2016) - Interessado: SERGIO LUIZ GUIMARÃES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: DRM-DEPARTAMENTO RECURSOS MINERAIS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102313-7/2016 (E-11/004/103/2016) - Interessado: MONIQUE FURTADO CONSTANTINO F. ALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107881-9/2016 (E-18/005/383/2016) - Interessado: CRISTINA DE PAULA FERNANDES BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106442-0/2015 (E-18/005/292/2015) - Interessado: ELIZIERE LEAL DE ASSIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100332-9/2016 (E-18/002/996/2015) - Interessado: WANDERLEIA PINTO DE QUEIROZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 121715-0/2013 (E-08/201332/12) - Interessado: IVANIR DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109018-6/2015 (E-07/002.6328/2015) - Interessado: JOÃO CORRÊA LEÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102175-3/2016 (E-11/005/17/2016) - Interessado: SAMUEL SODRÉ DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104561-8/2015 (201500366915) - Interessado: ADENE CATUNDA TIMBO MUNIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104321-8/2016 (201600257433) - Interessado: DENISE BARRETO CONTE CARUSO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106389-4/2016 (201600524441) - Interessado: IRENE EVARISTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104944-4/2010 (01/144717/05) - Interessado: JOSÉ ROBERTO RIBEIRO AIROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119409-7/2013 (E-09/078/2530/2012) - Interessado: LUIZ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108531-3/2016 (E-26/011/262/2016) - Interessado: JORGE RUY ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105338-6/2015 (E-26/011/54/2015) - Interessado: LÚCIA DE ALMEIDA BRANDÃO AIRES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105559-2/2015 (E-26/011/236/2015) - Interessado: MOEMA APURINÃ DO CARMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106380-8/2016 (E-01/018/43/2014) - Interessado: ALCINEA CORREA DELGADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104191-9/2015 (E-01/027/93/2014) - Interessado: ANTONIO CARLOS MENDONÇA RODRIGUES LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108215-1/2016 (E-01/020/14/2013) - Interessado: CELESTE DE LOURDES CORREA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103226-3/2015 (E-01/060/286/2015) - Interessado: CLÁUDIO DE OLIVEIRA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113032-0/2014 (E-01/300955/2009) - Interessado: CLEUZA DE ANDRADE LEONARDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108472-7/2014 (E-01/301962/2012) - Interessado: EDWARD FERREIRA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113431-0/2014 (E-01/302448/2011) - Interessados: ELECY GUIMARÃES DE CASTRO, FÁTIMA LUIRA GUIMARÃES DE CASTRO, LUIZA GUIMARÃES DE CASTRO, LARA GUIMARÃES DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103259-2/2016 (E-01/017/184/2014) - Interessado: GILZA MARIA DE PAULA DE SANT'ANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102369-4/2015 (E-01/020/34/2013) - Interessado: ILMA SOELI DA SILVA FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110910-5/2014 (E-01/301931/2011) - Interessados: IRACIARA DA SILVA FONSECA, SEBASTIANA ARAÚJO PERRUT GONÇALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107872-4/2014 (E-01/302020/2012) - Interessado: IVANI CORREA PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112172-9/2014 (E-01/020/52/2013) - Interessado: IVANI VIEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104393-1/2016 (E-08/006/98/2015) - Interessado: JOSÉ BELMIRO PINTO SOBRINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108217-5/2014 (E-01/023/14/2013) - Interessado: JOSÉ NEREO MILITAO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113323-7/2014 (E-01/302232/2011) - Interessado: LENI DE CASTILHO PIRES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103512-2/2016 (E-01/700989/2007) - Interessados: LUIZ FERNANDO DE LIMA PINTO JUNIOR, RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103353-2/2015 (E-01/704136/2007) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PAES MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103033-4/2015 (E-01/049/36/2013) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CORREIA NICOLAU DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102891-7/2015 (E-01/026/104/2013) - Interessado: MARIA IVANICE DE AMORIM TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113507-5/2014 (E-01/049/049/2013) - Interessado: MARIA TERESA RODRIGUES BELTRÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110731-7/2014 (e-01/301984/2008) - Interessado: MERCEDES BESSA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111972-0/2014 (E-01/021/73/2013) - Interessado: NALTTO FERNANDES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103831-6/2016 (E-01/008/1348/2014) - Interessado: RONALDO BASTOS MODESTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103695-8/2015 (E-01/060/484/2015) - Interessado: ROSIMERY VALENTE FERNANDEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112033-7/2014 (E-01/013/79/2013) - Interessado: TEREZA DA SILVA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106967-2/2016 (E-01/016/201/2013) - Interessado: VILMA MOTTA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102569-6/2015 (E-01/302415/2011) - Interessado: VILMA TEIXEIRA NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113148-5/2014 (E-01/020/199/2013) - Interessado: WALCIRA DE ALMEIDA PRAÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104279-0/2008 (21/987057/07) - Interessado: ANTONIO CARLOS MANHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107117-6/2016 (E-02/001/120/2013) - Interessado: VIRGINIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105128-9/2015 (E-27/276/1160/2012) - Interessado: SAMUEL SIMÕES GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102259-5/2016 (E-11/001/50/2016) - Interessado: JARBAS LUIZ DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103375-0/2015 (E-11/001/393/2014) - Interessado: TADEU DE ANDRADE SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106441-8/2016 (E-08/221217/2011) - Interessado: ADAILSON DOMINGOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105669-5/2016 (E-03/11202385/2012) - Interessado: ALCICLEA FALCÃO LOPES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108281-8/2015 (E-03/11002827/2012) - Interessado: ANA LUISA DE SOUZA XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108637-1/2015 (E-03/011/1370/2014) - Interessado: ARLETE DAS DORES RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106271-1/2016 (E-03/008/80/2013) - Interessado: BENEDITA DOS REIS MACIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102933-3/2016 (E-03/005/1702/2014) - Interessado: CARMEM CAROPRESE GUSMÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104074-7/2016 (E-03/012/235/2016) - Interessado: CÉLIA SERPA ALVES KLEIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108053-9/2015 (E-03/008/1699/2013) - Interessado: EDSON LUIZ SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106424-8/2015 (E-03/013/3548/2013) - Interessado: ELIANE MARTINS FIUZA PLANTZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104026-0/2016 (E-03/002/2447/2015) - Interessado: FÁTIMA FERREIRA CALIXTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100166-8/2016 (E-03/004/1150/2014) - Interessado: ISA MARTINS RIBEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105771-4/2016 (E-03/003/3454/2013) - Interessado: LOURDES APARECIDA CAPITA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106812-1/2016 (E-03/011/1806/2014) - Interessado: LÚCIA HELENA XAVIER PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103469-9/2016 (E-03/003/1647/2014) - Interessado: LÚCIA RODRIGUES PESSOA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106229-8/2016 (E-03/006/479/2013) - Interessado: MARIA ANA DE OLIVEIRA FORNY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104428-2/2016 (E-03/015/749/2015) - Interessado: MARIA CARMINA MARTINS MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103549-5/2016 (E-03/004/1139/2014) - Interessado: MARIA LUIZA GUEDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108103-0/2015 (E-03/010/1609/2014) - Interessado: REGINA COELI BAYLÃO PENNA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104175-7/2016 (E-03/812465/2012) - Interessado: ROSANE GOLDONI BROITMAN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105692-2/2016 (E-03/016/741/2014) - Interessado: ROSANE PEREIRA CARVALHO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105924-3/2016 (E-03/007/231/2014) - Interessado: ROSAURA BONOMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106975-9/2016 (E-03/013/1268/2014) - Interessado: ROZANGELA SIQUEIRA CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105778-2/2016 (E-08/221938/2012) - Interessado: SEBASTIANA ARRUDA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102719-5/2016 (E-03/005/3956/2015) - Interessado: SOLANGE XAVIER RIBEIRO PONTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103673-0/2015 (E-08/006/0034/2013) - Interessado: VALÉRIO CARMO DOS ANJOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103993-0/2016 (E-03/014/3/2014) - Interessado: VANIA LÚCIA VIANA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102988-8/2016 (E-03/006/101/2014) - Interessado: VICENTE DE PAULA LELIS PASSOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105171-8/2016 (E-04/024/131/2016) - Interessado: GILDA OLIVEIRA HUNGRIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107453-8/2016 (E-04/002/2355/2010) - Interessado: GILSON HENRIQUE DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107455-6/2016 (E-04/002987/2009) - Interessado: GILSON HENRIQUE DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104019-7/2016 (E-04/013/720/2013) - Interessado: MARIA EUGENIA FERNANDES DE SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103033-6/2016 (E-17/001/0049/2016) - Interessado: FRANCISCO CARLOS DA COSTA CHRISTINO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105161-1/2015 (E-01/004/1030/2015) - Interessado: ADEILSON SOARES DE ASSUMPÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103762-7/2015 (E-01/004/514/2015) - Interessado: MARIA HELENA RODRIGUES DE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105167-5/2015 (E-01/004/1176/2015) - Interessado: NILTON PEREIRA DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104149-6/2015 (E-30/002/185/2015) - Interessado: JUREMA GARRITANO GUAZZI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105271-2/2015 (300.681-2/15) - Interessado: PAULO CESAR VIEIRA DE AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101577-8/2016 (2014-142495) - Interessado: CHIRLEIA GOMES COLODINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107137-4/2015 (2013-222166) - Interessado: CLAUDIA MARIA COUTINHO KAPPS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107821-7/2015 (2014-82564) - Interessado: GILBERTO SOUZA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102920-6/2016 (2015-044340) - Interessado: HELOISA GONÇALVES DE MELLO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101489-5/2016 (2013-243151) - Interessado: NADIA MARTINS AVELLAR DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101781-1/2016 (2015-100171) - Interessado: OLGA MARIA CORREA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105899-0/2015 (2015-039696) - Interessado: ROSELY SIQUEIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100835-1/2016 (2014-13257) - Interessado: VERA HELENA CSENYI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108871-9/2015 (E-26/009/5/2013) - Interessado: GABRIEL HENRIQUE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206551-2/2016 (282/2012) - Interessado: APARECIDA BENEDITA SOARES DA APARECIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278531-8/2015 (267/2012) - Interessado: JOÃO BATISTA DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818189-9/2016 (134/2014) - Interessado: JOSÉ CARLOS PEREIRA GARRIDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 808438-6/2016 - Interessado: SOLANGE LIMA TEIXEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211439-3/2015 (095/IPC/2012) - Interessado: CÉLIO DE AZEVEDO FARIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209932-9/2015 (001/IPC/2014) - Interessado: GELSA DA CONCEIÇÃO CAROLINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200863-1/2016 (056/IPC/2015) - Interessado: JAMILCE SILVA SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209501-8/2016 (094/IPC/2015) - Interessado: MARCIA SOARES DA CRUZ ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816878-8/2016 (026/IPC/2016) - Interessado: MARIA APARECIDA BARBOSA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215785-8/2015 (091/IPC/2014) - Interessado: ONICEA ALMENARA SILVA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205968-0/2015 (059/IPC/2014) - Interessado: VERA LÚCIA VIANNA DE ALCANTARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 222079-0/2016 (0060/2016) - Interessado: ANA MARIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209295-1/2016 (0025/2016) - Interessado: ANTONIETA MARIA AMÂNCIO FONTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830611-0/2016 (0258/2016) - Interessado: DENISE DAS GRAÇAS BENEDITO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817003-2/2016 (0135/2016) - Interessado: ROSA MARIA STOHLER SABENÇA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIREITOS IDOSO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808302-1/2016 - Interessado: RAONI PASSOS PUZIOL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807797-3/2016 - Interessado: DENISE SANTOS GOMES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234228-1/2012 - Interessado: LAURISTON REGIS DE FREITAS RAMOS - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222881-7/2014 (130/2014) - Interessado: ESIO MARIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816642-7/2016 (073/2016) - Interessado: MARIA CELMA ELIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 828199-6/2016 (801/15) - Interessado: ANGELA MARIA FERNANDES DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217211-1/2015 (810/2014) - Interessado: CAROLINA ANGÉLICA DE SOUZA BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815878-1/2016 (1095/2014) - Interessado: EDNA BARRETO DOS SANTOS DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814579-0/2016 (169/2015) - Interessado: ILZENERY DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227268-6/2015 (740/2014) - Interessado: JULIO CELSO DA SILVA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811813-3/2016 (158/2015) - Interessado: LISETE GARCIA PÓVOAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813092-5/2016 (349/2015) - Interessado: MARIA ANASTACIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235700-0/2014 (376/2014) - Interessado: MARILENE MOREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235031-7/2014 (266/2014) - Interessado: MARTINA DA SILVA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814110-0/2016 (617/2015) - Interessado: NAIR VASCONCELLOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 809079-3/2016 (209/2015) - Interessado: TERESA MARGARETH BANDEIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828253-8/2016 (960/15) - Interessado: WAGNER BUONO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828255-6/2016 (959/15) - Interessado: WAGNER BUONO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 805398-7/2015 (689/2015) - Interessado: WILSON GOMES DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810479-6/2016 (400/2015) - Interessado: ZIRLAI AZEVEDO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206944-9/2014 (3796/2013) - Interessado: CARLOS AUGUSTO BARBETO - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808159-2/2016 - Interessado: LAZARO AUGUSTO JARDIM PERY - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808247-5/2016 - Interessado: LADIMAR DE SOUZA VOLLU - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219050-7/2014 (142/2014) - Interessado: LUZIA TEIXEIRA VIANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIAN ADOL CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813891-9/2016 - Interessado: VERA BARRETO LIMA MARTINS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810690-2/2016 - Interessado: GUILHERME CARVALHO SALGADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 817817-1/2016 (00189/2014) - Interessado: ANA MARIA IGNACIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239420-8/2013 (1273/2012) - Interessado: EDUARDO POVOA VALENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807005-8/2016 (01288/2012) - Interessado: ELIZABETH OLIVEIRA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249199-9/2016 (00701/2014) - Interessado: IRANI PEREIRA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215167-2/2016 (00070/2013) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA PEREIRA FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817769-8/2016 (00426/2015) - Interessado: NEUZA LIMA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220985-7/2010 - Interessado: EDERSON SILVA ANTONIO - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220990-2/2010 - Interessado: LEILA MORAES ROCHA - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220991-6/2010 - Interessado: MARIA ODETE TATIM MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220987-5/2010 - Interessado: PAULO CARNEIRO BORGES - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220988-9/2010 - Interessado: VALESCA NOGUEIRA REIS - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220989-3/2010 - Interessado: WISSAM MUSTAFA HASSAN - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 808776-6/2016 - Interessado: SANDRO RICARDO RODRIGUES GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 802420-7/2016 (110/2016) - Interessado: DORIAN MARY FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802403-9/2016 (119/2016) - Interessado: GELCIMARA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207168-8/2016 (287/2015) - Interessado: IARACELI COSTA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276310-8/2015 (348/2014) - Interessado: LILIAN ELLEN CORRÊA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250736-2/2016 (362/2015) - Interessado: MARIA ANTÔNIA CALÁBRIA DOS SANTOS CORRÊA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299295-9/2016 (387/2015) - Interessado: MARIA NAZARETH SODDRÉ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259946-2/2016 (376/2015) - Interessado: NIEDJA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802431-6/2016 (118/2016) - Interessado: TANIA MARIA GONÇALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251471-1/2016 (360/2015) - Interessado: VALDIR PEDRO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207150-1/2016 (247/2015) - Interessado: VERA LÚCIA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228704-7/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO SILVA DO CARMO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810579-2/2016 - Interessado: CLAUDIA SIMONE SOARES GODINHO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233452-6/2008 (191/08) - Interessado: ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA ISMAEL - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 807180-4/2016 - Interessado: ANA PAULA SILVA MARTINS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205379-1/2014 (019/2012) - Interessado: LUCY CALDAS SIMÕES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 815562-4/2016 (10353/2015) - Interessado: CENIR GONÇALVES DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812095-0/2016 (3253/2016) - Interessado: AUGUSTO CESAR AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203761-6/2015 (5603/2014) - Interessado: CATARINA MARIA MONTEIRO DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819085-4/2016 (3693/2016) - Interessado: JOSÉ DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235651-3/2014 (6697/2014) - Interessado: PATRÍCIA DOS SANTOS SOUZA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200328-1/2016 (5152/2015) - Interessado: SEBASTIÃO LUIZ DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB INT SOCIAL MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805939-9/2016 - Interessado: RONALDO DA SILVA MONSORES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810852-2/2016 - Interessado: RAQUEL NOGUEIRA FINGOLO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209159-5/2013 (200/14419/07) - Interessado: DJALMA MENDES LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 202294-7/2007 (310/001444/06) - Interessado: ELZI GONÇALVES DE OLIVEIRA LIMA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227029-3/2009 (310/1596/09) - Interessado: ZILDA OLIVEIRA DO CARMO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203045-8/2014 (210/0027/2013) - Interessado: ESTELA MAURA PEREIRA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810321-3/2016 (23252/2015) - Interessado: LAR ABRIGO AMOR A JESUS - LAJE - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 271369-4/2015 (2015/02/97) - Interessado: ANA MARIA MATTOS DO CARMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812111-0/2016 (2015/11/836) - Interessado: EVANEIDE DA SILVA MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231068-4/2015 (2011/09/528) - Interessado: JOSÉ MARTINS DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821309-4/2016 (2014/09/562) - Interessado: LEA ANDRADE TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814693-2/2016 (2014/02/84) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820355-6/2016 (2016/05/420) - Interessado: MARINES BELO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227513-2/2008 - Interessado: CASA DO MENOR SÃO MIGUEL ARCANJO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216126-3/2010 - Interessado: INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE BRASIL-ITÁLIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202164-4/1984 (07/1996/83) - Interessado: MARIA APARECIDA DAS GRAÇAS DELGADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808329-9/2016 - Interessado: TALLES CAMPOS MOURA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 807922-0/2016 - Interessado: LUÍS ANTONIO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200180-5/2015 (001065/2014) - Interessado: ADÃO PORFÍRIO DE BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214251-8/2014 (000180/2014) - Interessado: CÉLIA LÚCIA FONTAINE SIMÕES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293121-8/2015 (000567/2015) - Interessado: DULCE MARIA FIRMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809151-5/2015 (000428/2015) - Interessado: ELISABETH HARTMANN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219059-5/2015 (000393/2015) - Interessado: EUNICE GOMES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200607-3/2015 (000317/2014) - Interessado: FRANCISCA DE ASSIS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216429-1/2014 (000878/2013) - Interessado: GUSTAVO DA SILVA ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221693-5/2016 (000041/2016) - Interessado: HELIO CASTOR MACIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238489-9/2014 (883/2014) - Interessado: IRACI MACIEL ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200871-8/2016 (000973/2015) - Interessado: LEONOR MARIA XAVIER FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221791-1/2015 (000013/2015) - Interessado: LÚCIA HELENA OLIVEIRA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212125-1/2015 (001191/2014) - Interessado: OSMAR RODRIGUES DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200711-0/2015 (001017/2014) - Interessados: PEDRO PAULO DE SÁ, IAGO MARQUES DE SÁ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220729-9/2014 (000380/2014) - Interessado: ROSANA MARIA GUILHERME - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810112-0/2016 (000072/2016) - Interessado: SONIA REGINA DE CARVALHO HILLEN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 808162-9/2016 - Interessado: RAFAEL ALVES CLODOMIRO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 295393-7/2015 (186/2015) - Interessado: LÚCIA MARIA AFONSO ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210189-1/2014 (182/2014) - Interessado: EUNICE DAS NEVES FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV INDUSTRIAL PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 808349-9/2016 - Interessado: JANSEN SILVEIRA MARQUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DA CRIANÇA E ADOLESC QUISSAMÂ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808500-5/2016 - Interessado: GILMAR FERREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 809501-6/2016 (81/2016) - Interessados: CÉLIO PEREIRA, JOÃO LUCAS VARGEM PEREIRA, ELISEU VARGEM PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806081-3/2015 (650/2015) - Interessado: JORGE DE JESUS RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275933-9/2015 (352/2015) - Interessado: JOSÉ ROBERTO LACERDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230892-6/2015 (224/2015) - Interessado: JOSÉ TARCISIO DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813931-5/2016 (236/2016) - Interessado: MARCIA CRISTINA RIBEIRO COUTINHO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221390-3/2015 (183/2015) - Interessado: MARIA MARCIA BATISTA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217869-2/2014 (370/2014) - Interessado: MARIA TERESA LUCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802155-4/2016 (975/2015) - Interessado: ROGERIA CARLA DE SIQUEIRA E SILVA ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810791-2/2016 (84/2016) - Interessado: ROSANGELA COLLISTET DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRI ADOLESCENTE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807419-3/2016 - Interessado: JOSÉ TADEU DE MORAES PENNA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809613-5/2016 (10768/2016) - Interessado: EUNICE DE OLIVEIRA GOMIDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222950-6/2015 (9300/2015) - Interessado: IVONE GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816752-8/2016 (2016.07.03535P) - Interessado: LETÍCIA DOS SANTOS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277112-1/2015 (16254/2015) - Interessado: LUZIA MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826825-3/2016 (11754/2016) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES PAYA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808301-7/2016 - Interessado: MARIA HELENA PACHECO CAPITA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213369-4/2014 (3554/2014) - Interessado: SÉRGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214199-6/2015 (39352/2014) - Interessado: SILAS GOMES DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266875-6/2015 (004-GP) - Interessado: VANDERLEI CARLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238925-3/2014 (32.555/2014) - Interessado: VERA LÚCIA DE ARAÚJO DE SÁ NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807655-9/2016 - Interessado: GABRIELA FARIA JULIACE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808540-5/2016 - Interessado: MARCUS VINÍCIUS AZEVEDO DUARTE - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229666-6/2015 - Interessado: MARCELO ALMEIDA SALLES - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO IDOSO SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811285-0/2016 - Interessado: MARIA DAS DORES SIQUEIRA BATISTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 811485-2/2016 (21396/2014) - Interessado: JANE GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813280-4/2016 (11644/2013) - Interessado: JORGE SERGIO FERREIRA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811525-8/2016 (22708/2014) - Interessado: LEOPOLDO ESTEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228305-5/2014 (14899/2013) - Interessado: MÔNICA NORBERTO SILVA LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812192-4/2016 (4114/2015) - Interessado: SOLANGE MARIA DIAS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808650-6/2016 - Interessado: LUCIMERI DUARTE DE ANDRADE FERNANDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807595-3/2016 - Interessado: RAÍSSA PAVAN VALLERIOTE - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808614-2/2016 - Interessado: EVERALDO JOSÉ CASAMASSO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810270-8/2016 - Interessado: ROBERTO LUÍS DOS SANTOS MARTINELLI - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202428-2/2008 (063/07) - Interessado: DALVA DA SILVA COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209374-7/2013 (92/2012) - Interessado: RITA DE CASSIA BRAVO ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CENTRO ESTUDOS JURÍD. PGM SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809232-7/2016 - Interessado: LOUISE ANNE TEIXEIRA DE SOUZA E SOUSA DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESCENTE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809779-5/2016 - Interessado: MARIA LÚCIA OLIVEIRA COSTA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABIT DE INT SOC DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811271-9/2016 - Interessado: ANGELO DE MARINS MARTINS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 269991-9/2016 (93) - Interessado: ANA TEREZA GOMES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270010-0/2016 (144) - Interessado: CLEUVÂNIA MARA DA SILVA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200268-3/2015 (583) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO TINOCO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211955-5/2014 (217) - Interessados: LEILA PAULA CARVALHO DO CANTO, JOÃO GABRIEL CARVALHO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270006-9/2016 (142) - Interessado: MARIA CRISTINA DA SILVA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269988-2/2016 (59) - Interessado: MARIA DEL CARMEN SOUZA VALVERDE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806997-8/2016 (149) - Interessado: REJANE MARIA PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806282-9/2015 (432) - Interessado: RITA DAMIANA MENDONÇA DAVILA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270008-7/2016 (143) - Interessado: RITA DE CASSIA DE PAULA UZEDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269996-9/2016 (61) - Interessado: ROSIRLEI DE ANDRADE MOURA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270012-8/2016 (148) - Interessado: SANDRA ROCHA DA MOTTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806285-1/2015 (422) - Interessado: ZENILDA GOMES DE MORAES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL TRAJANO MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809419-7/2016 - Interessado: SONIA CAMPOS MARINI - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228309-1/2014 (CAPPS N 006/2014) - Interessado: MARLENE DE ALMEIDA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294152-4/2015 (CAPPS.PVS N° 19/2015) - Interessado: VANELCI CRISTINA AMITTI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808019-6/2016 - Interessado: LUCAS DE MATTOS VICENTE - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809932-9/2016 (2443/2015) - Interessado: DANIELLE PEREIRA HOTZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824958-2/2016 (9.957/2015) - Interessado: LENIR PEREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809271-3/2016 (5754/2015) - Interessado: NEUZA MARIA LEAL RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 800913-0/2016 (7571/2015) - Interessado: ANGELA MARIA NASCENTE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216679-0/2015 (00693/2014) - Interessado: ANTONIO CARLOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216682-7/2015 (01370/2014) - Interessado: ASSIS GERALDO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215151-3/2016 (10925/2015) - Interessado: CLAUDETTE APARECIDA MIGUEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216687-7/2015 (04393/2014) - Interessado: ELI CARLOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216699-0/2015 (08216/2014) - Interessado: FLORIANO MENDES DE SOUZA FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221996-3/2015 (14552/2014) - Interessado: GERALDO RIBEIRO NEVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219756-5/2015 (16263/2014) - Interessado: HERDILIO DE SOUSA ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278927-1/2015 (04171/2015) - Interessado: JOSÉ DO CARMO OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209262-4/2016 (9637/2015) - Interessado: JOSÉ LUIZ MALTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277169-4/2015 (01536/2015) - Interessado: MARCIO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216685-9/2015 (02193/2014) - Interessado: MARIA APARECIDA FERREIRA LOPES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216681-3/2015 (01232/2014) - Interessado: MARIA DO CARMO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216702-3/2015 (10461/2014) - Interessado: SHEYLA RUBENS DE SOUZA NEVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERIN SERVIÇOS RODOV VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807781-4/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO ALENCIKAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 201724-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102210-9/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 107821-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105420-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107818-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105078-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107826-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105048-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 104152-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105706-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108328-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103081-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104171-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105113-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104498-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106112-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105890-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106857-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106248-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105829-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106745-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105978-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105999-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106392-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109291-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105289-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107677-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105921-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105918-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106713-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102821-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101527-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102592-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103574-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108610-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113483-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103131-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106694-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100350-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107361-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100579-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107202-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105501-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106713-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105579-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106390-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102081-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100027-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105519-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100493-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104229-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107331-2/2015 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108007-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104130-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106270-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106681-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103903-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106172-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105743-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101859-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101799-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107070-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105781-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103711-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106251-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105615-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106159-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100525-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100544-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101330-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104109-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100501-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100502-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100400-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105669-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 278489-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 268881-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223414-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202401-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825848-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202581-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202569-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 816117-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266519-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803559-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 805849-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203241-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202191-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827399-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200873-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202024-3/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215636-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240957-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811792-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808420-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809745-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 817773-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814959-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814908-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213253-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217133-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 825492-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 818066-1/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230759-2/2012 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818268-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209197-7/2013 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA À 2ª CÂMARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 815018-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202235-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205212-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201652-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201654-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201663-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810290-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227499-0/2008 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808704-1/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208119-8/2013 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227241-1/2008 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825830-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 823628-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213950-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221523-1/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813812-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807258-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221906-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811379-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221152-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 219774-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232526-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201676-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202090-2/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817922-2/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824922-3/2016 - Votos: CIÊNCIA À 2ª CÂMARA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 815167-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813682-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238498-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201632-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231999-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817911-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805592-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226639-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229012-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224637-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233402-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234069-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265561-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202448-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 21/02/2017\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n220985-7/2010\r\n\r\nId: 2015909"
                    ],
                    "2015910": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 267/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.985-7/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\n5 - RELATOR: Auditor Substituto de Conselheiro Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à aplicação de multa, tendo em vista que, apesar de regularmente chamado aos autos, por notificação pelo próprio recebida, o responsável não trouxe aos autos argumentos capazes de justificar as irregularidades apontadas pela decisão plenária de 12.03.15, fato que reitera as conclusões obtidas nos exames preliminares do feito.\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo interessado não foram aptas a afastar as ilegalidades observadas por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de Multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de R$ 7.999,75 (sete mil e novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor unitário da UFIR-RJ, ao Sr. José Camilo Zito dos Santos Filho, ex-Prefeito do Município de Duque de Caxias, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90, em virtude da contratação de pessoal por prazo determinado de Engenheiros sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90, devendo ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento In terno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ Nº 167/92, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 05/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/02/2017\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO BARBOSA DE ALENCAR - PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA JULGADORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2015910"
                    ],
                    "2015852": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n273807-0/15\r\n\r\nRALF OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n39740/2016\r\n\r\nId: 2015852"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2016045": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.738 - Nomeia RENATO RIBEIRO CAMPOS, Auxiliar de Serviço Especializado, 1ª Categoria, matr. 02/2740/0-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, DAI 6, do Serviço de Refrigeração, da CEN, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Yvon de Oliveira Lobão Junior, matr. 02/2666/0-4, e exonera do cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, DAI 4, da SER, da CEN, da SSA, da SGA, com validade a contar de 01.03.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.739 - Nomeia JAIRO DE ARAUJO BORGES, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3770/0-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, DAI 4, do Serviço de Refrigeração, da CEN, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Renato Ribeiro Campos, matr. 02/2740/0-0, com validade a contar de 01.03.2017.\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.745 - Nomeia ROBSON SALDANHA MARQUES LOPES, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da Secretaria-Geral de Planejamento , em vaga decorrente da exoneração de Daniele Pires do Nascimento Baptista, matr. 02/4233/0-3.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.746 - Nomeia EDIELSON PINTO COLLARES, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da Coordenadoria de Segurança e de Prevenção e Combate a Incêndio, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Altamir Gomes Moreira, matr. 02/3975/0-2.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.747 - Nomeia WALTER AURELIO ALCANTELADO, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da Coordenadoria Setorial de Prevenção e Combate a Incêndio, da CPC, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Roberto Carlos Xavier Fernandes Lopes, matr. 02/3023/0-7.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.748 - Exonera MARCELO MOTA DA SILVA, Auxiliar de Serviço Especializado, 1ª Categoria, matr. 02/3121/0-7, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da CPR, da SSE, com validade a contar de 06.03.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.749 - Nomeia LUIZ MACHADO GOMES, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3713/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, da SSE, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Mota da Silva, matr. 02/3121/0-7, com validade a contar de 06.03.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.750 - Nomeia ALINE MOTTA DOS SANTOS ARAUJO, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da Coordenadoria Setorial de Prevenção e Combate a Incêndio, da CPC, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Anderson da Silva Martinelli, matr. 02/4489/0-8, com validade a contar de 01.03.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.751 - Exonera ANDERSON DA SILVA MARTINELLI, matr. 02/4489/0-8, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da CSP, da CPC, da SSA, da SGA, com validade a contar de 01.03.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.752 - Designa OSORIO LAMARTINE DE FARIAS NETO, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3035/0-4, para substituto eventual do Coordenador, CCDAL 3, da Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, da SSE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 20.119, de 29.10.2015.\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 2016045"
                    ],
                    "2016049": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.638-9/2017 - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.639-3/2017 - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.641-6/2017 - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.640-2/2017 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2016049"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2016047": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.690-7/2017 - Emanuel Antonio Santiago de Menezes , matr. 02/1836/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 06.03.2017.\r\n\r\nId: 2016047"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2016003": [
                                "IB - Despacho",
                                "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 08/03/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.903-4/16 - Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Presencial, de n.º 72/2016, que objetivou a prestação de serviços de coleta e transporte de lixo extraordinário, classe II, inclusive resíduos vegetais, gerados pelo TCE-RJ, à empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, com o valor unitário de R$ 7,00 (sete reais) por retirada de saco de 200 litros, que multiplicado pelo quantitativo anual de retirada prevista evidencia o valor total estimado de R$ 83.160,00 (oitenta e três mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2016003"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2016133": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1793-A/2012\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO DESARMAMENTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Desarmamento, a ser realizado, anualmente, no dia 07 de abril.\r\n\r\nArt. 2º O Dia Estadual do Desarmamento tem como finalidade mobilizar a sociedade fluminense para retirar de circulação o maior número de armas de fogo possível e contribuir para a redução da violência.\r\n\r\nArt. 3º Autoriza a Administração Pública Estadual, em parceria com as respectivas comissões competentes, a realizar atividades sobre este tema, tais como campanhas e eventos de conscientização, envolvendo órgãos públicos e entidades da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 4º O anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(...)\r\n\r\n07 DE ABRIL - DIA ESTADUAL DO DESARMAMENTO\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1793/2012: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2418/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE MECANISMOS DE ACESSIBILIDADE NO INTERIOR DAS ESTAÇÕES DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado OSORIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade da construção de rampas de acessibilidade e a instalação de elevadores no interior de todas as estações ferroviárias e metroviárias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a fim de garantir a livre locomoção de pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor no ato de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente preposição busca corrigir uma deficiência do transporte público extremamente prejudicial ao cotidiano dos deficientes físicos que são usuários do sistema ferroviário e metroviário, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A ausência de rampas de acessibilidade e elevadores, no interior das estações, tem legado grandes transtornos a estes passageiros, que por conta da adversidade são obrigados a estabelecer uma penosa rotina de locomoção. Como amplamente noticiado na mídia, muitos são os cidadãos que não conseguem acessar os mecanismos de transporte, o que contraria o princípio constitucional do direito à locomoção. Reparar essa profunda dificuldade é solidificar o respeito ao cidadão, independentemente de suas condições pessoais, acenando com grande expectativa para um Estado cada vez mais democrático, onde tem no direito à livre locomoção uma de suas mais básicas premissas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2419/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE CARDIOVASCULAR DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde Cardiovascular da Mulher;\r\n\r\nArt.2° - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde Cardiovascular da Mulher oferece às mulheres, a partir dos 40 anos de idade, com histórico familiar de doenças cardiovasculares e que apresentam fatores de risco, avaliações médicas periódicas, a realização de exames cardiológicos clínicos e laboratoriais, acompanhamento nutricional, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado poderá estabelecer cooperação técnica com os Municípios na realização dos exames;\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias;\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Março de 2017.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição trata de um assunto muito delicado nos dias atuais e que tem afetado principalmente as mulheres. Hoje, o risco eminente de morte causada por doenças cardiovasculares é 6 (seis) vezes maior que as mortes causadas por câncer de mama, que possui campanhas anuais de alcance nacional. O projeto de lei visa garantir à mulher, a partir dos 40 anos, o direito à realização de exames cardiológicos clínicos e laboratoriais (ecocardiograma bidimensional doopler e exame de sangue, por exemplo, assim como a divulgação de campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento, além de orientação nutricional.\r\n\r\nPelo quarto ano consecutivo, no Dia Internacional da Mulher, 8 de março, o Departamento de Cardiologia da Mulher da Sociedade de Cardiologia do Rio de Janeiro (Socerj) e o Instituto Nacional de Cardiologia (INC) promove a Campanha de Prevenção da Saúde Cardiovascular da Mulher no Município do Rio de Janeiro. São oferecidos exames de aferição de pressão arterial, medição da circunferência abdominal, peso e altura e instruções com cardiologistas, nutricionistas e preparadores físicos. A campanha da instituição tem o objetivo de conscientizar sobre a importância da prevenção das doenças cardiovasculares com um estilo de vida saudável.\r\n\r\nAinda de acordo com artigo publicado nos Arquivos Brasileiros de Cardiologia, as mulheres morrem mais de doenças isquêmicas do coração do que os homens. São 29,5% de morte de mulheres para 23,35% de homens, na população a partir dos 30 anos. “As mulheres têm maior mortalidade quando comparadas aos homens, mas não significa maior prevalência da doença. O homem tem mais doença cardíaca e a mulher morre mais”, destacou a presidente do Departamento de Cardiologia da Mulher da Socerj e médica do INC, Ana Patrícia Oliveira, no ano de 2016.\r\n\r\nEntre as formas de se prevenir doenças cardíacas estão a prática regular de atividade física, o controle do diabetes, da hipertensão e do sobrepeso. “Um estilo de vida saudável atua na prevenção de doenças cardiovasculares, como o infarto agudo do miocárdio e o acidente vascular cerebral, que têm atingido uma população cada vez mais jovem”, assegurou a cardiologista.\r\n\r\nUma pesquisa da American Heart Association mostrou que 60% das mulheres não têm conhecimento das doenças cardiovasculares, ainda assim 90% delas reconhecem a necessidade de hábitos de vida mais saudáveis e redução dos fatores de risco para doenças cardiovasculares - tabagismo, hipertensão, redução do sal na dieta, controle do colesterol etc. “A maioria dos fatores de risco para doença cardíaca é modificável, ou seja, você pode evitar a doença. Então, exercício físico e uma dieta equilibrada devem ser um hábito”, ressaltou o presidente da Socerj, Ricardo Mourilhe.\r\n\r\nAfim de possibilitar a identificação precoce da doença e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente, é que solicito aos meus pares a aprovação desta proposição que tem como prioridade a saúde preventiva e de grande relevância para o nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2420/2017\r\n\r\nPERMITE A INSTALAÇÃO DE TELA MOSQUITEIRA E TELA DE PROTEÇÃO NOS LOCAIS ESPECIFICADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários.\r\n\r\nEm 08.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - É permitida a instalação de tela mosquiteira e tela de proteção nas janelas, varandas e sacadas dos condomínios edilícios, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos em assembleia.\r\n\r\n§ 1º - Se a assembleia não se reunir para o fim que estabelece o “caput” deste artigo no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da notificação do condômino, o mesmo poderá proceder à instalação, sob condição de não alterar a fachada do empreendimento.\r\n\r\n§ 2º - Não configura alteração na fachada do empreendimento a instalação das telas referidas no art. 1º na parte interna das janelas, varandas e sacadas dos condomínios edilícios.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei encontra respaldo no artigo 24, incisos I, V e XII, da Constituição Federal, na medida em que atribuem, aos Estados, a competência legiferante sobre os temas “direito urbanístico” (ordenação racional dos espaços urbanos e a boa qualidade de vida das pessoas que neles vivem1), “produção e consumo” (trata da prestação de serviços de instalação de tela mosquiteira) e proteção e defesa da saúde (prevenção contra a dengue, zika e chikungunya).\r\n\r\nSobre o direito urbanístico, ainda, é importante ressaltar que se trata de ramo do Direito Público destinado à formulação de normas que devem reger os espaços habitáveis, ou seja, criação de regras estruturais e funcionais de forma a gerenciar a edificação urbana coletivamente considerada2.\r\n\r\nAlém disso, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro em seus artigos 8º; 229, §1º e 287 permitem o claro entendimento de que Poder Público Estadual tem a função de garantir o bem-estar do indivíduo, mediante a promoção de medidas voltadas à redução do risco de doenças e outros agravos, bem como ao atendimento integral do indivíduo - abrangendo a promoção e preservação de sua saúde.\r\n\r\nAssim, com base nas premissas aqui emitidas, também cabe ao Estado legislar sobre a matéria que ora se discute.\r\n\r\nO presente projeto de lei deixa claro que a instalação de telas mosquiteira e de segurança nas janelas, sacadas e varandas dos condomínios edilícios, desde que colocadas nas partes internas das paredes, é permitida e não pode ser objeto de proibição. Ademais, se a assembleia não se reunir para definir outros parâmetros que devem ser utilizados, o condômino poderá proceder à instalação, sob condição de não alterar a fachada do empreendimento.\r\n\r\nComo hoje é comum que administradoras de condomínio proíbam os condôminos de instalar as referidas telas nas suas sacadas, faz-se necessária a aprovação da presente Lei.\r\n\r\nA medida, portanto, é justa, pois aumenta a segurança dos residentes contra o Aedes Aegypti, ao mesmo tempo em que assegura o direito dos moradores de usarem e fruírem de todos os espaços do imóvel (no caso, suas varandas), preservando a vontade soberana da maioria dos condôminos (que poderão padronizar as telas a serem instaladas).\r\n\r\nSabe-se que, hoje, as sacadas têm um papel relevante na planta do imóvel, e vem, ano após ano, adquirindo maior protagonismo na vida dos moradores. Com o advento das chamadas “varandas gourmet”, esse espaço de convivência passou a integrar a sala da residência. Nada mais justo que tais áreas possam ser protegidas por telas, de modo a proteger a saúde do morador.\r\n\r\nAlém de justa, a providência é necessária, principalmente depois que o zika passou a ser assunto nos lares brasileiros desde que foi confirmado que filhos de gestantes infectadas podem nascer com microcefalia, malformação irreversível. A situação é mais alarmante porque a transmissão mais conhecida deste vírus, que começou a circular fortemente no Brasil, é pelo mosquito Aedes Aegypti, também transmissor da dengue e da febre chikungunya.\r\n\r\nEspecialistas defendem que uma das medidas mais simples e efetivas contra o mosquito é a instalação de telas. Tal ação foi fundamental, inclusive, para ajudar os Estados Unidos a vencer a malária. Hoje grande parte das casas e edifícios nos Estados Unidos tem telas que impedem a entrada de mosquitos.\r\n\r\nAssim sendo, ante a motivação exposta, pedimos o voto favorável dos membros desta Assembleia, por se tratar de medida de relevante interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2421/2017\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito da saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Cuidados Paliativos.\r\n\r\nParágrafo único - Os cuidados Paliativos seguem uma filosofia de cuidado para as pessoas que enfrentam sofrimentos com o avanço e o agravamento de suas doenças crônicas, comumente abandonadas no modelo assistencial preponderante em nosso País.\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se Cuidados Paliativos (CPs) os cuidados que podem e devem ser oferecidos o mais cedo possível no curso de qualquer doença crônica potencialmente fatal, com o objetivo de garantir uma abordagem que melhore a qualidade de vida de pacientes e de suas famílias, na presença de problemas associados a doenças que ameaçam a vida, mediante prevenção e alívio de sofrimento, pela detecção precoce e tratamento de dor ou outros problemas físicos, psicológicos, e sociais. Os Cuidados Paliativos regem-se pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - Defesa do direito natural à dignidade no viver e na doença;\r\n\r\nII - Promover o alívio da dor e de outros sintomas estressantes;\r\n\r\nIII - Reafirmar a vida e a morte como um processo natural;\r\n\r\nIV - Integrar aspectos psicológicos e sociais ao cuidado, quando solicitado pelo paciente e /ou família;\r\n\r\nV - Oferecer um sistema de suporte que auxilie o paciente a viver tão ativamente quanto possível durante sua doença.\r\n\r\nVI - Auxiliar a família e os entes queridos a sentirem-se amparados durante todo o processo da doença;\r\n\r\nParágrafo único - A equipe profissional de cuidados paliativos será interdisciplinar, formada por médicos, enfermeiras, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, com a cooperação necessária de psicólogo e assistente social, cujas dedicações se quantificarão em função das necessidades concretas de atenção.\r\n\r\nArt. 3º - Os Cuidados Paliativos devem ser iniciados o mais precocemente possível, junto a outras medidas de prolongamento de vida como a quimioterapia, radioterapia, cirurgia, tratamento antirretroviral, drogas modificadoras do percurso da doença, etc, e incluir todas as investigações necessárias para melhor compreensão e manejo dos sintomas.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa Estadual de Cuidados Paliativos poderá firmar convênios para a criação de uma rede de Cuidados Paliativos nos municípios que assim desejarem.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 08 de Março de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs apelos para a atenção aos doentes em terminalidade de vida foram acolhidos pela OMS, que desenvolveu as diretrizes da atenção em Cuidados Paliativos e as difundiu a todos os países membros. No Brasil, houve eco no Congresso Nacional, Ministério da Saúde, INCA, Fundação Oswaldo Cruz, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e em várias organizações da sociedade.\r\n\r\nSeguindo tendência mundial, nota-se, no Brasil, uma progressiva ascensão da incidência e da mortalidade por doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), processo conhecido como transição epidemiológica, que tem como principal fator o envelhecimento da população, resultante do intenso processo de urbanização.\r\n\r\nMediante o quadro apresentado acima e apesar de todos os avanços tecnológicos da medicina moderna muitas são as doenças que não se consegue curar. Atualmente a doença crônica, progressiva e incurável é a principal causa de incapacidades funcionais, sofrimento e morte, como é o caso do câncer, AIDS e outras enfermidades que acometem órgãos vitais como coração, pulmão, sistema nervoso, fígado e rins. No caso específico do câncer, que tem seu crescimento progressivo em todas as faixas etárias, e é descoberto em estadiamento tardio no Brasil, com taxas de incidência cada ano maior e com um saldo de incapacidades de toda ordem para os seus portadores, tende a ocorrer grandes demandas ao sistema de saúde brasileiro (Hennemann-Krause, 2012; Fiocruz, 2012).\r\n\r\nO maior desafio para a saúde pública brasileira no século XXI será cuidar de uma grande população idosa, a maioria com baixo nível socioeconômico e educacional e experimentando uma alta prevalência de doenças crônicas e com suas incapacidades funcionais (Lima-Costa, 2003). Para corroborar essa informação, em 2003, segundo as informações da PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) 29,9% da população brasileira reportou ser portadora de, pelo menos, uma doença crônica. O fato marcante em relação às doenças crônicas é que elas crescem de forma muito peculiar com o passar dos anos: entre as pessoas de 0 a 14 anos, foram reportados apenas 9,3% de doenças crônicas, mas entre os idosos este valor atinge 75,5% do grupo, sendo 69,3% entre os homens e 80,2% entre as mulheres (IBGE, 2009).\r\n\r\nRecentemente no Brasil foi lançado o Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas não Transmissíveis (DCNT) para o decênio 2011-2022 que aponta as doenças crônicas não transmissíveis um problema de saúde de grande magnitude. São responsáveis por 72% das causas de mortes, com destaque para doenças do aparelho circulatório (31,3%), câncer (16,3%), diabetes (5,2%) e doença respiratória crônica (5,8%), e atingem indivíduos de todas as camadas socioeconômicas e, de forma mais intensa, aqueles pertencentes a grupos vulneráveis, como os idosos e os de baixa escolaridade e renda. O plano tem como objetivo principal ações que visam ao fortalecimento da capacidade de resposta do Sistema Único de Saúde e à ampliação das ações de cuidado integrado para a prevenção e o controle das DCNT (Brasil, 2011).\r\n\r\nA prática em Cuidados Paliativos tende a crescer. Estima-se que no país, a cada ano, cerca de 500 mil pessoas necessitem recorrer a esta modalidade de atenção e 80% desse número corresponde a pacientes com câncer (Inca 2014). Essa realidade vai exigir uma resposta mais qualificada da política de saúde brasileira necessitando estar ancorada numa perspectiva de apoio global aos múltiplos problemas dos pacientes que se encontram na fase mais avançada da doença e no final da vida.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988, no seu artigo 198, inciso II, estabelece que nas ações e serviços públicos de saúde, o Estado deve oferecer atendimento integral ao cidadão (Brasil, 1988). Logo, a qualidade de vida deve alcançar a democracia, a igualdade, o respeito ecológico e desenvolvimento tecnológico, na perspectiva de o cidadão manter garantida a cidadania plena até seu adoecimento e consequente morte. Ou seja, uma prerrogativa de cidadania integralizadora de tantas quantas sejam as variáveis envolvidas na saúde das pessoas, garantindo com isso o acesso universal à saúde.\r\n\r\nO atendimento em Cuidados Paliativos se faz necessário na saúde pública tanto no estado como no país. As doenças cardiovasculares, cerebrovasculares e as neoplasias aumentam com o envelhecimento populacional demandando esses cuidados. Tais doenças exigem atendimento especializado que no geral é feito em unidades de emergência, muitas vezes sem que estes pacientes tenham possibilidade de ter alta, o que os leva muitas vezes a morrer no hospital, por não terem condições de voltar para casa por falta cobertura de atendimento domiciliar e ambulatorial.\r\n\r\nPara tanto, considera-se de fundamental importância à estruturação dos Cuidados Paliativos na Rede de Atenção a Saúde, principalmente no seu eixo da Atenção Básica à saúde ressaltando a necessidade e o reconhecimento da abordagem dos CPs como braço assistencial importantíssimo para a implementação de uma política de saúde de forma abrangente e equitativa, principalmente em nossa realidade, e em outros países com limitações de recursos na Saúde e poucas possibilidades de cuidados institucionais.\r\n\r\nA prática dos Cuidados Paliativos visa tratar pacientes com doença ativa e prognóstico reservado, desviando o foco de sua atenção da cura para a qualidade de vida. O Brasil tem a Academia Nacional de Cuidados Paliativos, que desde 2005, estabelece critérios de qualidade para os serviços de Cuidados Paliativos e abriu o debate sobre a questão no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Educação, do Conselho Federal de Medicina e, Associação Médica Brasileira, obtendo a inclusão dos Cuidados Paliativos no Novo Código de Ética Médica.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2422/2017\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA CAMINHO CERTO PARA A REINSERÇÃO DOS DEPENDENTES QUÍMICOS NO MERCADO DE TRABALHO, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissão de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Cria o Programa Caminho Certo para a inserção dos Dependentes Químicos no mercado de trabalho, com aplicação nos contratos de qualquer natureza estabelecidos com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - O Programa Caminho Certo consiste em ações da Administração Pública Estadual, com o objetivo de inserir os egressos do tratamento contra a dependência química no mercado de trabalho, mediante:\r\n\r\nI - Capacitação em cursos e atividades de qualificação profissional e social;\r\n\r\nII - Inserção no mercado de trabalho por meio do aproveitamento das habilidades profissionais progressivamente desenvolvidas, ou daquelas adquiridas após a frequência regular aos cursos de formação disponibilizados por este; Programa;\r\n\r\nIII - Estímulo à participação dos egressos, a exercerem atividades que aproveitem suas habilidades pessoais, contribuindo para a gradativa reinserção na sociedade;\r\n\r\nIV - Acompanhamento pedagógico, psicossocial e da rede de atenção à saúde mental aos beneficiários das ações previstas nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A Administração Pública Estadual poderá contar com o apoio e colaboração de outros órgãos e entidades da União, dos Municípios, no limite de suas respectivas esferas de competência, com entidades representativas da sociedade civil sem fins lucrativos, com entidades de formação profissional e com organismos internacionais, para atingir os objetivos deste Programa.\r\n\r\nArt. 3° - Os órgãos e entidades, nos editais de licitação que cuidarem de obras e serviços, além das demais exigências legais, exigirão que a proponente vencedora reserve, para a execução do contrato, vagas de trabalho aos beneficiários do Programa Caminho Certo, da seguinte forma:\r\n\r\nI - 5% (cinco por cento) das vagas para um contingente de mais de 20 (vinte) trabalhadores;\r\n\r\nII - uma vaga, quando o mínimo de trabalhadores for 06 (seis) e o máximo for 20 (vinte).\r\n\r\n§1°- Na obra ou serviço que necessite para a sua realização até 05 (cinco) trabalhadores será facultativa a contratação de beneficiário do Programa Caminho Certo.\r\n\r\n§2°- Fica vedado o uso de letras, números, vocábulos, utensílios, indumentárias ou quaisquer formas de distinção das pessoas beneficiadas por esta lei, que possam causar constrangimento ou preconceito.\r\n\r\nArt. 4° - Para a participação neste Programa, os beneficiários deverão:\r\n\r\nI - Cumprir plano individual de tratamento junto a uma instituição pública devidamente participante da Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química - SEPREDEQ;\r\n\r\nII - Atender aos requisitos básicos da empresa que for contratado;\r\n\r\nIII - Se for estudante deve estar matriculado na rede pública ou privado de ensino, e frequentando as aulas de forma regular.\r\n\r\nArt. 5° - Para contribuir com o êxito desta Lei, as empresas ou entidades que celebrarem contratos, nos termos estabelecidos no art. 1°, deverão propiciar ao funcionário aderente ao programa Caminho Certo:\r\n\r\nI - Horários flexíveis para o comparecimento ás consultas junto à equipe profissional que o acompanha no processo de reabilitação, desde que, devidamente agendado e comprovado;\r\n\r\nlI - A manutenção do funcionário aderente pelo período mínimo de 01 ano (um) no programa;\r\n\r\nIII - Comunicar a imediatamente à rede de atenção à saúde credenciada à Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química - SEPREDEQ, o desligamento do funcionário do programa.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de março de 2017\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNas últimas décadas, houve um incontestável avanço das ciências que estudam os fenômenos mentais, com descobertas de importantes e comprovação da eficácia de numerosas técnicas terapêuticas para o eficaz tratamento da dependência química. É preciso tratar o dependente químico como alguém em demanda por saúde pública e estando em processo de reabilitação social é importante o Estado estimular a sociedade na direção da luta contra os preconceitos. A abertura de vagas no mercado de trabalho para os pacientes em processo de reabilitação insere-se neste contexto de aproximação da sociedade com a realidade dos dependentes químicos. Trata-se, portanto, de matéria de suma importância para o eficaz tratamento da dependência química e espero por tanto a apoio dos demais pares para esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2423/2017\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A VIAGEM, NAS PRIMEIRAS POLTRONAS DOS COLETIVOS, DE MENORES DESACOMPANHADOS EM ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS COM PARTIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Transportes.\r\n\r\nEm 08.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatória a viagem, nas primeiras poltronas dos coletivos, de menores desacompanhados em ônibus de linhas intermunicipais e das linhas interestaduais que tem como partida o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se como primeiras poltronas as de número 1 (um) a 5 (cinco) e em caso de mais de cinco menores desacompanhados, da poltrona 6 (seis) em diante.\r\n\r\nArt. 2º - No caso de mais de um menor desacompanhado, a preferência dar-se-á de acordo com a idade, em ordem crescente, sendo o mais novo na poltrona de número 1 (um), e os demais nas poltronas sequenciais.\r\n\r\nArt. 3º - A fiscalização deverá ser feita pela secretaria ou órgão competente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de março de 2017\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende tornar obrigatória a viagem de menores desacompanhados em ônibus de linhas intermunicipais e das linhas interestaduais que tem como partida o Estado do Rio de Janeiro, nas primeiras poltronas dos coletivos, a fim de tentar evitar qualquer tipo de abuso que possa vir a ocorrer, no momento em que menores de idade encontram-se desacompanhados. Infelizmente, em sites de notícias na internet, é comum acharmos casos de abusos em coletivos como ônibus e metrô, em cidades como Rio de Janeiro, São Paulo e Curitiba. Estes abusos podem ser potencializados caso ocorram em viagens longas com menores que estão sem seus responsáveis. É necessário termos um zelo cada vez maior com nossas crianças e adolescentes. Conto com meus nobres Pares para a aprovação desta importante proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2424/2017\r\n\r\nINSTITUI O CERTIFICADO \"AMIGOS DA EDUCAÇÃO\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Institui o Certificado Estadual \"Amigos da Educação\" que será outorgado à pessoa jurídica que contribuir com ações que beneficiem o ensino na rede pública estadual.\r\n\r\nParágrafo único. O certificado instituído no caput será concedido pela Secretaria de Estado de Educação, na forma desta lei.\r\n\r\nArt. 2° - Para receber a certificação a pessoa jurídica deverá contribuir na forma de doação de equipamentos, realização de obras de reforma, manutenção, conservação, e ampliação de prédios escolares ou de outras ações que visem beneficiar o ensino das escolas estaduais.\r\n\r\nParágrafo único. O certificado será concedido mediante análise de requerimento da própria interessada, devidamente fundamentado e instruído pela documentação que comprove a contribuição realizada pela pessoa jurídica.\r\n\r\nArt. 3° - Os entes jurídicos interessados deverão firmar termo de cooperação com a Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n§1° - A cooperação não implicará ônus de qualquer natureza para o Poder Público, nem concederá quaisquer prerrogativas aos cooperantes além daquelas previstas no texto desta Lei.\r\n\r\n§2° - O certificado emitido terá validade de 2 (dois) anos e dará direito ao beneficiário de utilizá-lo em seus produtos, peças de comunicação, publicidade e propaganda.\r\n\r\nArt. 4°- A Secretaria de Estado de Educação poderá promover campanhas educativas destacando a importância do Certificado Estadual \"Amigos da Educação\" de modo a valorizar este certificado perante a sociedade.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de março de 2017\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo instituir o Certificado Estadual \"Amigos da Educação\", visando estimular pessoas jurídicas a contribuírem com ações que beneficiem o ensino na rede pública estadual. A certificação do ente jurídico estará vinculada à participação na forma de doações de materiais, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação de prédios escolares, bem como qualquer outra ação que vise beneficiar o ensino das escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro. Deste modo, é indubitável depreender que o favorecimento será mútuo, tendo em vista que a pessoa jurídica ao fomentar a educação poderá divulgar com fins promocionais e publicitários o Certificado conquistado e as ações empreendidas. Pelas fundamentações acima expostas, entendo de extrema relevância a medida ora proposta, por isso apresento o presente Projeto de Lei, contando com o auxílio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2425/2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GUARDA-PARQUE.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 08.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual do guarda-parque”, a ser comemorado, anualmente, no dia 31 de julho.\r\n\r\nArtigo 2º - A data instituída no art. 1º da presente lei será incluída no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, passando a integrar o anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 31 - Dia Estadual do guarda-parque\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArtigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs Guarda-parques são a principal ferramenta de gestão para as unidades de conservação, são os profissionais preparados e capacitados para o trabalho dentro das áreas, executando atividades de conservação e preservação dos recursos naturais e culturais de um determinado local. Eles são o elo fundamental entre as políticas públicas e as comunidades locais das unidades de conservação onde eles desempenham seu trabalho.\r\n\r\nA existência de profissionais para trabalhar dentro das unidades de conservação é uma realidade na maioria dos países, existindo algumas diferenças relacionadas com as atividades diárias do Profissional, assim, por exemplo, existem Guarda-parques que executam somente atividades de controle ou fiscalização e outros que executam todas as atividades necessárias no gerenciamento das unidades.\r\n\r\nConsiderando a importância ambiental do Brasil em relação aos Biomas que existem e o objetivo do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) na proteção destes, a necessidade de ter profissionais devidamente capacitados corresponde a uma ação fundamental e prioritária.\r\n\r\nDessa forma, ter uma data específica para celebrar o Guarda-parque objetiva valorizar e fomentar a atividade exercida por este tão importante profissional.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2401/2017\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAL ENGENHEIRO NA CONSTRUÇÃO DE CARROS E CAMINHÕES PARA EVENTOS ARTÍSTICOS CULTURAIS E FOLCLÓRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 07.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade do acompanhamento de profissional engenheiro na construção de carros e caminhões para eventos artísticos culturais e folclóricos.\r\n\r\nParágrafo único - Entendem-se como eventos, todas as comemorações de datas específicas, celebrações e ou atividades voltadas para o público em geral realizadas ao ar livre, bem como em local de concentração de pessoas.\r\n\r\nArt. 2º - Consideram-se profissionais engenheiros todos aqueles registrados em conselho de classe representativo - CREA.\r\n\r\nArt. 3º - Os responsáveis pelos eventos mencionados no Art. 1º desta Lei, não poderão obter aval do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro sem que antes, seja apresentado laudo assinado pelo engenheiro responsável pela construção e manutenção do veículo.\r\n\r\nParágrafo Único - O laudo técnico a ser emitido pelo Poder Executivo deverá conter o limite necessário de pessoas e peso suportáveis nos veículos sem o comprometimento da segurança nos carros e caminhões.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa em seu escopo, resguardar a vida de todos aqueles que participam de eventos artísticos culturais e folclóricos, utilizando-se de carros ou caminhões. Neste sentido, a segurança de todos os participantes é fundamental e assim, em consonância com o Poder Executivo, as liberações destes veículos só poderá ocorrer através da elaboração por profissional técnico engenheiro de um laudo para analisando criteriosamente cada item de segurança destes equipamentos. A cooperação de vários entes públicos contribui imensamente para que não ocorram acidentes em eventos e pessoas se tornem vítimas da negligência alheia.\r\n\r\nA aprovação desta iniciativa em muito contribuirá para a melhoria da qualidade de todos os eventos que se utilizam de carros e caminhões no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, evitando-se com isso, mais incidentes em locais públicos e de grande concentração de pessoas.\r\n\r\nDesta maneira, conto com meus pares para a aprovação desta Lei.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 417/2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUÍS CARLOS VIEIRA TOLEDO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUÍS CARLOS VIEIRA TOLEDO.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Marcelo Freixo, Luiz Martins, Enfermeira Rejane, João Peixoto, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, Marcos Abrahão, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Fatinha, Marcelo Simão, Rosenverg Reis, Waldeck Carneiro, Zito. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Subtenente da PMERJ, LUÍS CARLOS VIEIRA PORTO sempre cumpriu exímio trabalho dentro da corporação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, fazendo jus a mais alta comenda desta Casa de Leis. \r\n\r\nPelas razões expostas no seu currículo, em anexo, sinto-me honrado, no exercício do meu mandato, de conceder tal honraria. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 210/2017\r\n\r\nINDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, A CRIAÇÃO DA BRIGADA DE DEFESA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 08.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia, sobre a adoção de medidas pertinentes que serão expostas sob a forma de Anteprojeto de Lei. \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BRIGADA DE DEFESA DA MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro as Brigadas de Defesa da Mulher que deverão atuar no enfrentamento à violência contra a mulher durante os eventos do carnaval.\r\n\r\nParágrafo único - As Brigadas deverão ser compostas por funcionários públicos da segurança pública Civil, Militar e da Guarda Municipal.\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se violência contra a mulher, para efeitos desta Lei, os delitos estabelecidos na legislação penal e, em especial, os previstos nos arts. 5º e 7º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.\r\n\r\nArt. 3º - Será aplicada multa contra o agressor em caso de violência contra a mulher quando a Brigada for acionada para atender mulher vítima de violência.\r\n\r\nArt. 4º - A fixação do valor e do procedimento para a cobrança da multa serão definidos no ato de regulamentação desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Os valores recolhidos através da cobrança de multas referidas nesta Lei serão revertidos a políticas públicas voltadas à redução da violência contra a mulher.\r\n\r\nArt. 5º - As Secretarias de Estado e Turismo e de Secretaria de Estado e Segurança Pública, deverão atuar de forma conjunta para garantir o cumprimento das medidas protetivas estabelecidas pela Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá a Secretaria de Estado e Turismo divulgar e promover campanhas educativas bem como deverá constar o telefone 180 Central de Atendimento da Mulher para reclamações e denúncias.\r\n\r\nArt. 6°- As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2017.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO carnaval é a uma festa importante no Brasil e o Rio de Janeiro é o Estado reconhecido internacionalmente, através do desfile das escolas de samba, atraindo turistas e gerando riquezas para a cidade. Apenas na capital, no ano de 2017, foram 1,1 milhão de turistas durante este período, segundo dados da Riotur. Com a renovação dos blocos de rua, a festa ganhou ainda dimensões maiores com mais de seis milhões de pessoas entre os meses de fevereiro e março, no ano de 2017.\r\n\r\nMais do que divulgar as leis, é preciso que as forças de segurança pública e as responsáveis pela organização do turismo nas cidades atuem unidas para que as campanhas já existentes possam, com estes grupamentos periódicos, criados a partir dessa lei, oferecer apoio e visibilidade às mulheres nos lugares em que estas festas atraem maior número de foliões.\r\n\r\nUma festa importante para a economia e a cultura das cidades, a folia não pode continuar a ser manchada por estatísticas de violência contra a mulher como a que aconteceu durante o ano de 2017.\r\n\r\nSó na capital, a festa movimentou cerca de R$ 3 bilhões na economia e uma pesquisa de satisfação feita identificou que 94% dos turistas estrangeiros disseram que voltariam ao Rio de janeiro. O número de denúncias de violência sexual aumentou em 90% nos quatro dias de carnaval deste ano em todo o Brasil, \r\n\r\nÉ neste sentido que a presente proposição visa dar contribuição ajudando a garantir que a festa do carnaval continue a ser pacífica e democrática, respeitando a diversidade e o direito das mulheres, que tanto ajudam a construir o carnaval, não apenas brincando mas trabalhando na folia, possam ter seus direitos respeitados.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 253/2017\r\n\r\nSOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULOS - MEDALHA TIRADENTES.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene de entrega de Títulos - Medalha Tiradentes, ao seguinte agraciado:\r\n\r\nEXMO. DEPUTADO FEDERAL CELSO PANSERA\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 254/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA, PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO PARQUE NACIONAL DO ITATIAIA. \r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais desta Casa de Leis, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária, para entrega de Medalha Tiradentes ao Parque Nacional de Itatiaia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nOFÍCIO GDMA Nº 012/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com base no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 08.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEncaminho atestado médico dos dias 09 a 20 de fevereiro de 2017, justificando assim minha ausência nas sessões plenárias.\r\n\r\nAtenciosamente.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPMDB S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 08.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de líder do PMDB nesta Casa Legislativa, indicar a Senhora Deputada Ana Paula Rechuan como 3ª Vice-líder do Partido.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*OFÍCIO LPR S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 22.02.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de líder do PR nesta Casa Legislativa, indicar o Senhor Deputado Nivaldo Mulim para a Vice-Liderança do Partido.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Omitido no DO II de 23.02.2017.)\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n0654 - DE CONGRATULAÇÕES E RECONHECIMENTO ao BLOCO CARNAVALESCO LOUCURA SUBURBANA, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de usuários, familiares e trabalhadores da rede de saúde mental, através da propagação da Cultura Antimanicomial. \r\n\r\nId: 2016133"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2016134": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.(64), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero homenagear as mulheres no dia de hoje.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 683-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR JULIANELLI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE REINTRODUÇÃO DE AVES DA FAUNA BRASILEIRA EM VIAS DE EXTINÇÃO NO SEU AMBIENTE NATURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1419-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS E MULTA, NAS HIPÓTESES DE CARACTERIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL E PEDOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1783/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO COMO “SEMANA DA DOAÇÃO DE BRINQUEDOS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1840/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONCEDE O NOME DE ESTRADA PARQUE COMENDADOR ANTÔNIO CONTI À ESTRADA PARQUE PARATY-CUNHA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 351/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA FESTA DA PENHA DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, ELIOMAR COELHO, DR. SADINOEL E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. Vai à Redação do Vencido para a 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 704/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, MÁRCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, ZEIDAN E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada em 1ª, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1078/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE HOSPITAIS, CLINICAS, CONSULTÓRIOS E SIMILARES A INFORMAR AOS PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER QUE A RECONSTRUÇÃO DA MAMA RETIRADA É FEITA DE FORMA GRATUITA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DANIELE GUEIRREIRO E ZEIDAN.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada em 1ª, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 1078/2015, de autoria do Deputado Zito, aqui em plenário, dispõe sobre a obrigação dos hospitais, clínicas, consultórios e similares a informar os pacientes em tratamento de câncer que a reconstrução da mama retirada é feita de forma gratuita nos hospitais públicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHoje, dia 08 de março, Dia Internacional da Mulher, o câncer de mama, lembra muito bem o Deputado Zito, afeta fortemente as mulheres. E o câncer de mama é um câncer de tratamento continuado, em geral tendo que se fazer quimioterapia e radioterapia, e muitas vezes tem que se fazer também a reconstrução da mama. E essa alerta é fundamental para que as mulheres possam saber que os hospitais públicos são obrigados a fazer a reconstrução da mama.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, eu pedi para declarar o voto favorável, a tempo que parabenizo o Deputado Zito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Zito, autor do PL 1078, para declaração de voto. \r\n\r\nO SR. ZITO (Para declaração de voto) - Quero agradecer as palavras do Deputado Luiz Paulo e parabenizar todos os meus companheiros e companheiras pela aprovação do Projeto. \r\n\r\nAproveito o ensejo para parabenizar todas as Deputadas desta Casa, companheiras de trabalho, funcionárias do nosso Legislativo, e todas as mulheres pelo dia de hoje.\r\n\r\nEste é um Projeto importante, aprovado num dia tão importante, que é o Dia Mundial da Mulher. \r\n\r\nMuito obrigado a todos os meus companheiros que ajudaram a aprovar um Projeto tão importante em um dia tão importante como este.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA ((Para declaração de voto) - Quero parabenizar o Deputado Zito e dizer que este é um momento muito especial pela aprovação de um dos projetos mais importantes desta Casa, com a preocupação com a mulher. Isso é muito peculiar ao Deputado Zico. Eu queria parabenizar a Casa e parabenizar o autor, pois no dia de hoje estamos aprovando um dos projetos mais importantes desta Casa.\r\n\r\nParabéns, Deputado Zito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Também quero me somar aos Deputados que me antecederam parabenizando o Deputado Zito, nesta data que marca a luta da mulher pelos seus direitos, pela busca da igualdade, seu lugar na sociedade. Parabéns ao Zito, especialmente parabéns às mulheres do Brasil.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 401/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO OSÓRIO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOAQUIM FRANCISCO MONTEIRO DE CARVALHO NETO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Osório pediu para retirar de pauta, então, a Presidência defere o pedido do Deputado Osório e retira de pauta o Projeto 401/2016.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2844/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR UNIDADES MÓVEIS DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA E COLO DO ÚTERO, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE, DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palabra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei do Deputado Paulo Ramos, também aqui na pauta do dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, tem um alcance social de proteção à mulher muito grande, porque ele quer autorizar o Poder Executivo a disponibilizar unidades móveis de prevenção ao câncer de mama e colo de útero em todos os nossos 92 municípios do Estado. A única divergência que eu tenho com o Deputado Paulo Ramos é que ele autoriza, ele deveria determinar. O Projeto é muito bom, Deputado, o senhor está de parabéns, porque essas é uma das mazelas que realmente atingem as mulheres de uma maneira ampla, geral e restrita e a prevenção é o melhor modo de você evitar que a doença se espalhe no corpo humano. Por isso, o meu voto na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável com louvor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos, autor da presente proposta.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, resolvi discutir este Projeto de minha autoria principalmente com o objetivo de alertar as mulheres do Parlamento, as nossas Deputadas, as mulheres militantes dos movimentos sociais, as mulheres sindicalistas, as mulheres de um modo geral, para a existência de uma lei de minha autoria que defere às mulheres que trabalham, Dr. Julianelli, dedicado também a esta causa, tanto no serviço público quanto na inciativa privada um dia de folga para a realização do exame preventivo do câncer de mama e de colo do útero. \r\n\r\nEu daqui da tribuna vejo o Deputado Zito que hoje teve uma importante iniciativa aprovada: que as unidades de Saúde pública - todas - divulguem para as mulheres que já tenham sido acometidas do câncer de mama que as unidades têm a obrigação de fazer a cirurgia reparadora. O Deputado Zito, a par das consequências, se preocupa em acolher as mulheres para que tenham a reparação feita. Neste caso, a Lei de 2008 tem o objetivo de prevenir, para que as mulheres não passem por esse sofrimento, posto que é sabido que a descoberta quanto mais cedo menor a consequência. \r\n\r\nE agora, sabedor de que em muitos municípios não há o aparelhamento necessário para os exames preventivos, que, pelo menos, unidades móveis, com a política pública, com a divulgação, possam percorrer os municípios para que as mulheres façam o exame preventivo. \r\n\r\nVamos imaginar numa situação em que o poder público, que a área de Saúde assuma as suas responsabilidades, que pudéssemos imaginar que determinado município, em alguns dias, com a ampla divulgação, que a unidade móvel chegue ao município e as mulheres tenham sido dispensadas do serviço e as que trabalham em casa possam se dirigir para a realização do exame preventivo. Com certeza absoluta teríamos uma redução muito grande da incidência. A lei é de 2008. Este Projeto de unidades móveis é de 2014. Está entrando na Ordem do Dia em 1ª discussão. Vamos torcer para que retorne o mais rapidamente possível. \r\n\r\nNo ano passado, quando o Poder Legislativo, em função de suas receitas, resolveu assumir responsabilidades do Poder Executivo, houve aquela proposta, Deputada Lucinha, para a compra de mamógrafos com recursos da Assembleia Legislativa. Não sei o resultado, mas recebi informações de que uma iniciativa importante destinada a socorrer as mulheres ainda está pendente de concretização. \r\n\r\nPara encerrar, não tenho na minha memória o nome da autora do artigo publicado no jornal, quando ela diz: “Não quero receber flores, não quero receber parabéns”, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, “o que eu quero ver são ações concretas”. Quando fala em ações concretas, ela não se restringe ao campo da saúde das mulheres, ela trata de um modo geral. Quero que as mulheres sejam respeitadas na sua individualidade, em relação às suas preferências, mas neste caso específico venho aqui para dizer, como reivindicação, porque espero que as mulheres sejam respeitadas e atendidas na prevenção ao câncer de mama e do colo do útero, que vêm supliciando tantas mulheres, tantas famílias. E em caso de as mulheres serem alcançadas, que façam a cirurgia e que elas sejam orientadas, como pretende o Deputado Zito, para a rede pública para a reparação necessária.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, vamos torcer para que retorne o mais rapidamente possível a votação a fim de que o Estado, pelas responsabilidades que tem, possa também ter unidades móveis para o exame preventivo do câncer de mama e de colo do útero. E que a Lei de 2008 seja cumprida para que as mulheres possam fazer o preventivo anualmente. As que trabalham, sendo dispensadas, e as que não, tendo orientação para a realização do exame preventivo.\r\n\r\nMuito obrigado. Parabéns às mulheres!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns!\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Parabéns!\r\n\r\nPeço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Primeiramente, quero pedir desculpas até a V. Exa.\r\n\r\nOntem, quando da votação, eu, tentando ajudar, citei o art. 157 do Regimento Interno sobre a questão do adiamento na proposta do Deputado André Corrêa, equivocadamente, porque o § único do inciso III, do art. 157 preceitua que não se admitirá - eu estou consertando com o Deputado Paulo Ramos - matéria em regime de urgência. Mas o art. 159 preceitua que uma matéria poderá continuar em discussão por cinco dias, que é o mesmo prazo do outro, quando requerido por líderes que representem a maioria absoluta dos membros da Assembleia.\r\n\r\nEntão, gostaria de pedir a V. Exa. que fizesse esta retificação e deixasse a matéria permanente para discussão até quarta-feira. E o requerimento é deferido automaticamente por V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente. É sobre isso.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu quero orientar a bancada porque estamos na votação de um Projeto de Lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. Em seguida, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Eu gostaria de orientar a votação do Projeto de Lei, do Deputado Paulo Ramos, sobre a prevenção do câncer de mama e do colo de útero, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar unidades móveis de prevenção a esse tipo de câncer.\r\n\r\nÉ fundamental que nós tenhamos propostas e leis que garantam a saúde da mulher. Há cerca de dois anos, nós fizemos, aqui na Casa, no mês de outubro, um movimento de prevenção ao câncer de mama, e infelizmente detectamos mulheres com câncer de mama. Elas não tinham conhecimento de que já estavam com nódulo avançado. Então, este Projeto é fundamental.\r\n\r\nNós não podemos esperar 8 de março nem a semana de outubro para apresentar projetos de lei que garantam não só saúde, mas também a repressão à violência contra as mulheres.\r\n\r\nEntão, nós só temos a agradecer ao Deputado Paulo Ramos por apresentar este Projeto; agradecer à Casa, por colocar na pauta projetos de vários Deputados que dizem respeito às mulheres; agradecer ao Marquinhos por ter preparado a pauta de hoje com projetos de lei nesse sentido; e parabenizar todas as Deputadas, todas as mulheres da Alerj, todas as funcionárias pela nossa data no dia de hoje.\r\n\r\nDevemos lembrar que o nosso dia são todos os dias. Todos os dias nós devemos lutar contra a violência física, contra a violência obstétrica, lutar por igualdade nas condições de trabalho, lutar por melhoria nos transportes para as mulheres, garantir creches para que as mulheres possam trabalhar com tranquilidade. Essa é a nossa luta de todos os dias.\r\n\r\nEntão, em nome da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa, deixo esta homenagem, esta mensagem, para que continuemos a nossa luta pelo empoderamento das mulheres, por maior quantitativo de mulheres nos espaços de poder. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sobre a questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, sobre a questão de ordem do Deputado Paulo Melo, eu gostaria de dizer que o acordo foi até quinta-feira. Estamos marcando a audiência pública para terça-feira. São 130 Artigos. Não poderemos ter algumas horas, então, temos que estender até quinta-feira as Emendas e a discussão porque, senão, não haverá sentido, porque teremos poucas horas para fazer Emendas a um Projeto de Lei com 130 Artigos.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, a matéria continua em discussão, eu não dei prazo. O prazo é o que está no Artigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar o voto favorável ao Projeto do Deputado Paulo Ramos e fiz a questão de vir aqui para dar o meu testemunho da importância da prevenção do câncer ginecológico.\r\n\r\nOuvindo atentamente as palavras do Deputado Paulo Ramos, posso dizer que o Projeto não é importante somente nos municípios que não tenham ainda a Saúde Pública num grau que permita fazer essa prevenção.\r\n\r\nÉ importante também como reforço para aqueles municípios que não têm condições de atender às demandas, mesmo tendo laboratórios específicos para a prevenção de câncer ginecológico. V. Exa., que foi Prefeito de Paracambi, sabe que, às vezes, o sistema fica sobrecarregado, o que leva ao adiamento do diagnóstico. Tendo o reforço de um serviço móvel, com certeza avançaremos na prevenção do câncer ginecológico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só para contribuir com o Dr. Julianelli, quando fui Prefeito, em janeiro de 2001, havia uma fila de um ano e seis meses para fazer mamografia. Compramos um mamógrafo e marcávamos para fazer em 24 horas e implantamos o preventivo em todos os postos de Saúde que, por sinal, foram triplicados nessa cidade em que fui Prefeito.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Inicialmente, quero saudar as mulheres, pelo dia de hoje, O Dia Internacional da Mulher e peço para que seja justificada a ausência do Deputado André Corrêa, que se encontra numa audiência na Prefeitura do Rio de Janeiro, verificando a área do novo autódromo - talvez fazendo um teste.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Encerrada a discussão, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2329/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE CRIA REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO IPVA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, de acordo com alguns colegas e com o autor, o Deputado Wanderson Nogueira, que tem dois Projetos tratando basicamente do mesmo tema, o parecer inclui alguns temas do Projeto 2329/2017 que, na verdade, dispensa de exigência de quitação do IPVA e o parcela, em até dez meses, para os servidores ativos e inativos, que têm seus salários em atraso. Isso enquanto durar o estado de calamidade.\r\n\r\nEntão, o parecer - é importante destacar que é apenas para um único veículo - é pela constitucionalidade, com Emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2329/2017, QUE “CRIA REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO IPVA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Wanderson Nogueira que cria regime especial de parcelamento do IPVA para os servidores públicos estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa da nobre Deputado, que não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional.\r\n\r\nSabe-se da importância do recolhimento da receita referente ao IPVA - imposto sobre a propriedade de veículo automotor para o Estado. Porém, deve-se reconhecer também, que este pagamento onera o orçamento das famílias fluminenses, especialmente no período dos primeiros meses do ano.\r\n\r\nNo caso do ano em curso, a situação se agrava ainda mais, diante dos atrasos e parcelamento promovido pelo Estado sobre o pagamento dos servidores ativos e inativos.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa atenuar os efeitos da crise sobre a subsistência dos Servidores Públicos, o que reflete também na impossibilidade de fazer vistoria nos automóveis sem o pagamento do IPVA, o que geraria um número de carros elevados impedidos de circularem em regularidade devido à falta de pagamento do IPVA.\r\n\r\nNeste sentido, com o intuito de preservar a autoria deste projeto de lei e aproveitando a autoria do projeto de lei n°2328/2017, que trata da vistoria no Detran/ RJ, apresento as seguintes emendas concluindo por substitutivo.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a o caput do art. 1° do Projeto de Lei nº 2328/201, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Se, enquanto durar a calamidade pública no âmbito da administração financeira reconhecida pela Lei Estadual 7483/2016, houver atraso ou parcelamento do pagamento de servidores públicos estaduais, os servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro que tenham veículo registrado em seu nome no órgão estadual de trânsito, poderão pagar o respectivo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA, em até 10 (dez) parcelas, mensais e iguais, sem qualquer acréscimo.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 1° Modifique do Projeto de Lei nº 2328/2017.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 2° do Projeto de Lei nº 2328/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º No ano de 2017, se, enquanto durar a calamidade pública no âmbito da administração financeira reconhecida pela Lei Estadual 7483/2016, houver atraso ou parcelamento do pagamento de servidores públicos estaduais, o veículo que possuir registro no órgão estadual de trânsito em nome de servidor ativo, inativo e pensionista do Estado do Rio de Janeiro, fica dispensado da exigência de quitação do IPVA para fins de realização da vistoria anual junto ao DETRAN/RJ.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescenta-se o §1° ao Art. 2° do Projeto de Lei nº 2328/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n§1º Caso a situação prevista no caput perdure, ou se repita, nos anos subseqüentes, será garantida após o ano de 2017 a dispensa da exigência de quitação do IPVA para fins de realização da vistoria anual junto ao DETRAN/RJ sobre o veículo que possuir registro no órgão estadual de trânsito em nome de servidor ativo, inativo e pensionista do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescenta-se o §2° ao Art. 2° do Projeto de Lei nº 2328/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º A comprovação da situação prevista no caput ocorrerá mediante a apresentação do contracheque ou de qualquer outro documento que comprove que a pessoa registrada como titular da propriedade do veículo seja servidor, aposentado ou pensionista do Estado do Rio de Janeiro, podendo a comprovação do atraso no pagamento ser realizada mediante matérias jornalísticas que demonstrem a notoriedade do fato.”\r\n\r\nEMENDA Nº 06\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescenta-se o §3° ao Art. 2° do Projeto de Lei nº 2328/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§3º A comprovação da situação prevista no caput ocorrerá mediante a apresentação do contracheque ou de qualquer outro documento que comprove que a pessoa registrada como titular da propriedade do veículo seja servidor, aposentado ou pensionista do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 07\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 3° do Projeto de Lei nº 2328/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Para fins desta Lei, entende-se como servidor do Estado do Rio de Janeiro todos os indivíduos que mantém vínculo celetista ou estatutário com o Estado, seja da administração direta ou indireta, de qualquer um dos três poderes existentes, Executivo, Legislativo ou Judiciário.”\r\n\r\nEMENDA Nº 08\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 4° do Projeto de Lei nº 2328/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Cada servidor público estadual terá direito ao parcelamento e à dispensa da exigência previstos nos artigos 1º e 2º desta Lei em relação apenas a um veículo.”\r\n\r\nEMENDA Nº 09\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescenta-se o Art. 5° ao Projeto de Lei nº 2328/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2328/2017 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO PELO SUBSTITUTIVO A SEGUIR:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 2328/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE IPVA DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA REALIZAR VISTORIA NO DETRAN/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado Wanderson Nogueira\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Se, enquanto durar a calamidade pública no âmbito da administração financeira reconhecida pela Lei Estadual 7483/2016, houver atraso ou parcelamento do pagamento de servidores públicos estaduais, os servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro que tenham veículo registrado em seu nome no órgão estadual de trânsito, poderão pagar o respectivo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA, em até 10 (dez) parcelas, mensais e iguais, sem qualquer acréscimo.\r\n\r\nArt. 2º No ano de 2017, se, enquanto durar a calamidade pública no âmbito da administração financeira reconhecida pela Lei Estadual 7483/2016, houver atraso ou parcelamento do pagamento de servidores públicos estaduais, o veículo que possuir registro no órgão estadual de trânsito em nome de servidor ativo, inativo e pensionista do Estado do Rio de Janeiro, fica dispensado da exigência de quitação do IPVA para fins de realização da vistoria anual junto ao DETRAN/RJ.\r\n\r\n§1º Caso a situação prevista no caput perdure, ou se repita, nos anos subseqüentes, será garantida após o ano de 2017 a dispensa da exigência de quitação do IPVA para fins de realização da vistoria anual junto ao DETRAN/RJ sobre o veículo que possuir registro no órgão estadual de trânsito em nome de servidor ativo, inativo e pensionista do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º A comprovação da situação prevista no caput ocorrerá mediante a apresentação do contracheque ou de qualquer outro documento que comprove que a pessoa registrada como titular da propriedade do veículo seja servidor, aposentado ou pensionista do Estado do Rio de Janeiro, podendo a comprovação do atraso no pagamento ser realizada mediante matérias jornalísticas que demonstrem a notoriedade do fato.\r\n\r\n§3º A comprovação da situação prevista no caput ocorrerá mediante a apresentação do contracheque ou de qualquer outro documento que comprove que a pessoa registrada como titular da propriedade do veículo seja servidor, aposentado ou pensionista do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Para fins desta Lei, entende-se como servidor do Estado do Rio de Janeiro todos os indivíduos que mantém vínculo celetista ou estatutário com o Estado, seja da administração direta ou indireta, de qualquer um dos três poderes existentes, Executivo, Legislativo ou Judiciário.\r\n\r\nArt. 4º Cada servidor público estadual terá direito ao parcelamento e à dispensa da exigência previstos nos artigos 1º e 2º desta Lei em relação apenas a um veículo.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente! Deputado Edson Albertassi!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sim senhor, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Como membro da CCJ, eu pediria, se o Deputado Edson Albertassi me ouvisse, se V.Exa. quisesse me ouvir, como Relator, o Projeto diz: “Em caso de calamidade financeira”. Calamidade financeira é reconhecida por lei estadual. Não é por um ano. É enquanto durar a calamidade financeira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Exatamente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não é por um ano. Os servidores ativos e inativos. Por favor, acrescentar “e pensionistas”. \r\n\r\nClaro que sim! Ativos, inativos e pensionistas! Recebem no mesmo instituto Rioprevidência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É verdade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por que vai excluir as pensionistas? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, eu até inicialmente tinha a expectativa de incluir as pensionistas, mas tem um apelo aqui de vários Deputados, o autor também está aqui me pedindo, Deputado Wanderson Nogueira, eu incluo também no Substitutivo as pensionistas neste meu Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. pela conclusão, concluindo em Substitutivo.\r\n\r\nPela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na medida em que o Projeto é consentâneo com a crise, o conjunto do funcionalismo público - e o Deputado Wanderson Nogueira não exclui nenhum - vive com seus pagamentos em atraso. Já discutimos esta matéria aqui em um Projeto do Deputado Wagner Montes em relação a pagamento de contas. Agora, o Deputado Wanderson Nogueira não está querendo isentar ninguém de pagamento. Ele só está parcelando em dez vezes, enquanto durar a calamidade. Passada a calamidade, entra na programação normal de IPVA, que é o pagamento, salvo erro de memória, em três parcelas. \r\n\r\nAssim posto, não há perda de receita, faz justiça ao funcionalismo público que está tendo seu salário aviltado por sucessivos atrasos, e meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, é importante destacar que o Projeto trata claramente de “enquanto houver atraso de pagamento”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k.\r\n\r\nPela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, por uma questão de convicção e também para não atrapalhar o entendimento que foi feito, designo o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo para emitir parecer pela Comissão de Orçamento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Edson Albertassi fez uma questão de ordem “enquanto os pagamentos estiverem atrasados”, até porque muitas vezes - e aqui o Projeto compreende todos os Poderes - o salário está atrasado, Deputado Wanderson Nogueira, no Executivo, mas não está no Judiciário. Então, é naquele conjunto que o atraso se processa.\r\n\r\nO meu voto, pela Comissão de Orçamento, agradecendo a delegação do Deputado Paulo Melo, é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Wanderson Nogueira, autor do projeto. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Passo a palavra, antes, ao Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, é importante destacar que os servidores poderão fazer vistoria dos carros sem a quitação do IPVA. Isso é o que diz o Projeto. Na verdade, este é o ponto central do autor, Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Primeiro, quero agradecer ao Deputado Edson Albertassi e também ao Deputado Luiz Paulo pelas contribuições relevantes ao Projeto. O Substitutivo ficou melhor do que o Projeto original, uma vez que foi feito também com a nossa anuência e sempre com a nossa consulta. E este Projeto destaca exatamente esse sentido de Estado. Se o Estado pode atrasar os seus pagamentos, por que o servidor público tem que pagar exatamente em dia o IPVA, que é um tributo estadual. Então este Projeto, em primeiro lugar, reconhece isso. \r\n\r\nSegundo ponto: a possibilidade de parcelamento em até dez vezes, enquanto durar a calamidade pública financeira e em caso de atraso. \r\n\r\nEste ano, Deputado Márcio Pacheco, pode ser que haja uma dificuldade para a Fazenda conseguir fazer esse parcelamento. Mas já prevê que no ano que vem ou daqui a dez anos, se acontecer algo como hoje, já temos o Projeto de Lei que garante ao servidor público, estatutário e celetista, esta possibilidade. \r\n\r\nAgora, o mais importante do Projeto, que é para agora, para este ano, que possibilita ao servidor público, e apenas um carro por servidor público, de ele poder fazer a vistoria sem necessariamente ter que apresentar a quitação do IPVA. Garante a segurança das ruas, porque a vistoria visa exatamente isso, mas dá a possiblidade de que ele não tenha o seu carro rebocado, no futuro, por conta da tragédia financeira que vive o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ um Projeto em defesa do servidor e é um reconhecimento desta Casa de que essa conta não deve ser paga apenas por ele. A gente precisa dividir essas responsabilidades e também as possibilidades de vencer esta crise.\r\n\r\nO Rio tem jeito e a gente acredita nisso. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Um detalhe importante, Presidente. Gostaria que V. Exa. chamasse os trabalhos à ordem e me concedesse forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V. Exa., incluindo “dando forma final de redação”. \r\n\r\nCom a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. Em seguida, o Deputado Dionísio Lins e, em seguida, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Deputado Wanderson Nogueira levantou, aqui, uma questão de que o funcionário que está com o IPVA em atraso ou parcelado não pode ser impedido de fazer a vistoria. \r\n\r\nQueria lembrar a V. Exa. que, ainda no Governo Sérgio Cabral, apresentei um Projeto de Lei a esta Casa, que foi votado em 1ª discussão, respaldado em decisões judiciais, que previa que ausência de pagamento de IPVA não limita a possibilidade de o cidadão fazer a vistoria no seu carro.\r\n\r\nA vistoria existe para dar segurança àquele que dirige o veículo, mas também a todos os que estão no logradouro público. É uma questão de segurança. Fiz, à época, até uma ilação: imagine que o Deputado Dionísio Lins, por um descuido, não pague o IPTU e ocorra um excesso de chuva, um alicerce da casa em que ele mora fica abalado, ele pede à Defesa Civil para fazer uma vistoria. E a Defesa Civil diz: “Não vou fazer a vistoria porque o Deputado Dionísio Lins não pagou o IPTU.” Não tem nada a ver uma coisa com a outra.\r\n\r\nEntão quero pedir à V. Exa. que traga o meu Projeto de Lei à pauta em 2ª discussão, porque veio uma ordem de cima e o Projeto ficou parado. E quero que seja votado em 2ª discussão, porque já há decisão judicial sobre essa matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceiliano) - Deputado Dionísio Lins. Em seguida, o Deputado Paulo Ramos e, depois, o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Wanderson Nogueira pelo belo Projeto. Na verdade, a agonia dos servidores é grande, por não ter os seus proventos, ter o seu automóvel e não ter como pagar esse encargo.\r\n\r\nQuero que V.Exa. consigne, como vice-Presidente da Comissão de Transportes, o nosso parecer favorável, porque a Comissão de Transportes é pertinente a esse Projeto de Lei e ficou fora do chamamento de V.Exa. Mas quero pedir que consigne, como vice-Presidente da Comissão, \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Consignado está.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - ...o nosso parecer favorável.\r\n\r\nSr. Presidente, seguindo no aparte, quero parabenizar todas as mulheres pelo Dia Internacional. Nós, que temos intimidade com esse espetáculo, devemos tirar o chapéu para as mulheres. As mulheres deste País que, hoje, vivem até na frente da gente.\r\n\r\nAntigamente, diziam que todas as mulheres seguiam atrás dos senhores. Hoje, não, hoje são as mulheres que comandam o espetáculo. \r\n\r\nQuero dizer que tiro o chapéu para as mulheres do nosso País, pelo talento, pela competência, pelo avanço, pela beleza, sobretudo. Afinal de contas, a minha Escola Império Serrano foi campeã com belas mulheres; a minha escola Portela foi campeã com belas mulheres; a minha escola de Madureira, a banda de Madureira, campeã, dando um show.\r\n\r\nParabéns às mulheres belas deste Brasil!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, paralelamente aos devidos cumprimentos que dirijo ao Deputado Wanderson Nogueira, por essa iniciativa, que busca proteger os servidores públicos de alguma forma, servidores sofridos porque o Governo do Estado já demonstrou que levou à falência as finanças públicas; suplicia os servidores públicos ainda imaginando que a solução da falência passa por impor ao servidor mais sofrimento.\r\n\r\nE vem o Deputado Wanderson Nogueira com a iniciativa para, pelo menos, atenuar todo sofrimento imposto ao servidor.\r\n\r\nParalelamente, quero registrar que estive na manifestação dos servidores da saúde, antes de ontem, na Secretaria de Estado de Saúde. Hoje, houve uma assembleia importante no Sindsprev. \r\n\r\nOs servidores estatutários da saúde estão no maior abandono, porque se existe área onde prevaleceu a transferência da responsabilidade pública para a iniciativa privada em nosso Estado, foi na área da saúde: hospitais municipalizados, gestão com OS, hospitais compartilhados com OS, o Iaserj central demolido.\r\n\r\nSr. Presidente, os servidores da saúde não têm Planos de Cargos, Carreiras e Salários, não foram reajustados ao longo desses últimos anos, enfim, um sofrimento atroz.\r\n\r\nEu tenho um Requerimento de Informações que vou entregar à Mesa, de fevereiro de 2016, publicado no dia 04 de março de 2016 que, até agora, não foi encaminhado ao Secretário de Estado de Saúde para que ele preste as devidas informações.\r\n\r\nVou passar às mãos de V.Exa. esse Requerimento de Informação, que já está publicado desde 04 de março de 2016 e não foi encaminhado ao Secretário de Saúde.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nQuero convidar uma Deputada para presidir e representar. Mais cedo, conversei com uma ou duas, mas tinham compromisso. A Deputada Fatinha vai assumir, para marcar um dia importante, que é hoje. \r\n\r\nA mulher já avança muito, mas precisa estar, como foi dito aqui, à frente dos homens, na questão do empoderamento, do salário e das igualdades.\r\n\r\nDeputada Fatinha, por favor, assuma a presidência.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para uma questão de ordem, antes da...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes, porém, Deputado autor...\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Antes da retirada de V.Exa. da Presidência. \r\n\r\nAgradeço ao Presidente Picciani e solicito que este Projeto possa voltar o mais rápido à pauta em 2ª discussão, porque há uma questão temporal. Essa aceleração é importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k. Próxima semana.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Vou aguardar a Deputada Fatinha assumir a presidência.\r\n\r\nAproveito para saudar na presidência Deputada Fatinha, que aqui representa as mulheres do Parlamento. A Deputada Fatinha é Vice-Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, a qual tenho a honra de presidir. \r\n\r\nSr. Presidente, a minha declaração de voto. Votei, sim, obviamente, em coro com os demais Deputados. Quero saudar o autor da matéria. É absolutamente apropriada a discussão visto que tecnicamente o Projeto já é muito bem qualificado. \r\n\r\nO Projeto é no mérito fundamental e essencial, porque traz à tona a discussão de que se o Estado enfrenta calamidade pública e os servidores estão sendo violentamente atacados no parcelamento, inclusive, dos seus salários, obviamente, sendo um imposto importante que deve ser recebido pelo Estado, como fazer com que os servidores, que sequer conseguem receber o seu pagamento em dia, cumpram e sejam forçados a entrar em débito com o Estado? \r\n\r\nO Projeto é meritoso. Levanta, ainda mais, a questão da velocidade que este Projeto deve vir à pauta.\r\n\r\nComo líder do PSC quero fazer o encaminhamento à Presidência: que venha em 2ª discussão o mais breve possível quiçá na próxima terça-feira.\r\n\r\nParabéns, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA FATINHA, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Deputada Fatinha, parabenizar a V.Exa. por ocupar a presidência. V.Exa. e todas as Deputadas têm feito trabalho maravilhoso na Casa. Todas as mulheres brasileiras. O momento é este. Impressionante: a gente faz leis, discute, a violência aumenta. Então, enquanto não houver respeito, cidadania e liberdade para todos, não vai haver segurança nem cidadania para ninguém. As mulheres são a nossa referência, a nossa vanguarda não só por vocês próprias, mas por toda sociedade menos violenta, menos egoísta, menos truculenta. Parabéns a vocês todas.\r\n\r\nA minha declaração de voto é que votei favoravelmente ao Projeto nº 2.329, do Deputado Wanderson Nogueira, que cria um regime especial de parcelamento do IPVA para servidores públicos estaduais e estabelece em que condições. Na verdade, esta é uma lei que independente do mérito, Deputado Wanderson Nogueira, que é altamente justo, correto e equilibrado faz uma justiça, quer dizer, parece que é normal as pessoas receberem em dez parcelas, dois, três meses depois. Aí quando você vai parcelar - não isentar - o que tem que pagar: “ah, não, isso daí vai diminuir...” Espera aí. É um reconhecimento de que nós, Parlamento, não achamos que é natural deixar de pagar os servidores, pagar em dez parcelas, pagar três meses depois, como se as suas contas não tivessem hora para chegar, independente disso tudo.\r\n\r\nEntão, V.Exa. além do mérito em si ser justo, correto, constitucional, acho que tem um grande valor simbólico, que é o reconhecimento que essa injustiça não é aceitável - deve acabar o mais rapidamente possível - e as pessoas não podem ser penalizadas, irem para o SPC, quer dizer, ficarem completamente “queimadas” por algo que é do Estado. Então, nós fiscalizamos o Executivo. Nós somos o Parlamento. Nós fazemos as leis. \r\n\r\nEntão, este reconhecimento simbólico acho da maior relevância. V.Exa. neste momento fala por todos nós por uma questão de justiça.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para declaração de voto) - Primeiramente, parabenizar a V.Exa....\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Obrigada.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO -... que hoje ocupa a presidência, Deputada caxiense representando todas as mulheres do nosso Estado, com muita graça, com muita seriedade como é do caráter de V.Exa.. \r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira, o Parlamento por nenhum outro motivo se não o reconhecimento de que de fato se não é o salário deve haver um afago no que forem os deveres que o Estado mantém ao servidor, com relação ao pagamento das próprias concessionárias do Estado, dos tributos estaduais, é necessário e, por isso, a unanimidade do Parlamento, Deputado Wanderson Nogueira, nessa sua proposta que não é só altamente justa, meritória, mas que, sim, como disse o Deputado Carlos Minc, simboliza a preocupação deste Parlamento com o bem-estar do servidor. Se não há salário, haverá justiça por parte do Parlamento, e o que pudermos fazer continuaremos a trilhar esse bom caminho.\r\n\r\nSra. Presidente, quero mais uma vez parabenizar V. Exa., parabenizar todas as mulheres pelo seu dia tão importante. As mulheres vêm vencendo a desigualdade, a violência neste País afora, com muita desenvoltura, com muita garra, sem baixar a cabeça, e isso o Parlamento tem sempre que estimular, e é por isso, hoje, que V. Exa. ocupa tão simbólica e tão belamente essa cadeira.\r\n\r\nParabéns.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Deputada Fatinha, quero parabenizar V. Exa. e todas as mulheres do Parlamento, a todas as mulheres que nos assistem pela TV-ALERJ, que aqui estão trabalhando, pelo dia tão importante que é o dia 8 de março. \r\n\r\nQuero declarar o meu voto favorável a todas as matérias que vieram à pauta ontem e hoje, visando a atenção, o cuidado à saúde da mulher, projetos que, de fato, fazem a prevenção à violência que muitas mulheres sofrem.\r\n\r\nE, na questão do último Projeto, que dá ao servidor, estando com o IPVA atrasado, a possibilidade de fazer a vistoria. Esse é um Projeto muito importante, mesmo porque o nosso é um dos poucos estados que cobram para fazer vistoria. Isso faz com que as pessoas fiquem com o seu veículo com IPVA atrasado, e não conseguem pagar, sem vistoria. E sem vistoria o que o Detran faz? Usa o seu poder coercitivo e faz apreensão dos veículos. Aí cria-se uma indústria dos depósitos e a pessoa, que já está em dificuldade para fazer o pagamento do IPVA, ainda perde o carro, porque o carro vai para o depósito, tem que pagar a taxa do reboque, tem que pagar a taxa do depósito, fica um dia, dois dias, três dias, chega a um ponto que ele não consegue mais pagar o valor para resgatar o seu veículo.\r\n\r\nEntão, nós tínhamos que, de fato, enfrentar o debate de acabar com a questão de se ter o pagamento em dia para fazer a vistoria, porque, já que o Estado exige vistoria, não se tem que exigir a cobrança do tributo. Há legislação própria para se fazer cobrança de tributo. E aí nós não podemos deixar de registrar que esta matéria, ao introduzir a possibilidade de fazer a vistoria sem a necessidade do pagamento do tributo integral, é muito favorável a todos os servidores, mas deveria ser estendida a todos os cidadãos do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Obrigada, Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Deputada Fatinha, que preside os trabalhos neste momento, vou usar a tribuna para falar sobre o Dia Internacional de Luta das Mulheres, mas quero, claro, destacar o simbolismo de ter esta Sessão de hoje, ainda que parcialmente, presidida por uma Deputada, já saudei as Deputadas colegas, saúdo as servidoras da ALERJ, as mulheres fluminenses, as mulheres de luta, as servidoras públicas estaduais, mas vou falar sobre isso com mais vagar, na tribuna.\r\n\r\nMas gostaria de declarar o meu voto, dizendo, em primeiro lugar, ao Deputado Wanderson Nogueira, que está aqui ao lado, que o Projeto de autoria do Deputado tem um mérito essencial, que é o de transmitir, de forma muito clara, uma mensagem ao Governo do Estado explicitando que a calamidade não é sentida apenas por quem administra. É sentida sobretudo por quem sofre com a interrupção na prestação de serviços públicos, com a desqualificação desses serviços, quem sofre com a falta de pagamento de salários, de décimo terceiro salário, de aposentadorias e pensões. \r\n\r\nO Projeto do Deputado Wanderson Nogueira tem por si só um mérito absolutamente inalienável: afirmar a necessidade de que os servidores não sejam os únicos a pagar a fatura desta crise, gerada não por uma calamidade natural, e sim por uma calamidade gerencial no Estado do Rio de Janeiro, atualmente e há algum tempo, do Governo do PMDB. \r\n\r\nÉ bom destacar também que o Deputado Edson Albertassi, que relatou a matéria pela Comissão de Constituição de Justiça, Deputado Wanderson Nogueira, agregou valor ao Projeto, que já era muito bom no seu texto original. O Substitutivo acrescenta elementos importantes, como a vistoria e o aspecto relacionado a que isso se aplique ao IPVA de quem está em dívida, não é de maneira generalizada. Então, dá mais precisão ao Projeto, sem perder o eixo central da iniciativa do Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nVotei favoravelmente ao Projeto e cumprimento o Deputado Wanderson Nogueira pela colaboração enorme a todos nós. Por intermédio de seu Projeto, com o Substitutivo do Relator, o Deputado passa uma mensagem ao Governo do Estado: é preciso olhar com mais atenção o que está fazendo com o serviço público estadual e com os servidores públicos deste Estado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sra. Deputada Fatinha, da mesma forma que os colegas que me antecederam, saúdo o Deputado Wanderson Nogueira pelo Projeto.\r\n\r\nRepito o que já foi dito: a própria justificativa fala do estado de calamidade financeira e é verdade que quem mais sente na pele, na carne, nas suas famílias a crise econômica gigantesca que se abate sobre o nosso Estado são as famílias, são os trabalhadores, inclusive os servidores públicos. \r\n\r\nÉ bom lembrar que, num caso de crise, a propensão é que haja inadimplência, inclusive dos impostos estaduais. Essa medida, além de ser justa com os servidores públicos, de certa forma propicia que as pessoas se esforcem para pagar por conta do parcelamento.\r\n\r\nSaúdo o Projeto por ser uma contribuição significativa e importante nesse debate que deve ter travado de forma mais frequente sobre como tratar os impostos estaduais. \r\n\r\nAo mesmo tempo, Sra. Presidente, é óbvio, como em todo Dia Internacional da Mulher, quero saudar V.Exa. na Presidência, a Deputada Martha Rocha e todas as demais Deputadas. Temos que não apenas saudar, mas também reafirmar a responsabilidade de todos nós - não apenas as mulheres, os homens também - em construir efetivamente um mundo mais justo e mais igual. Não haverá mundo mais justo e mais igual sem que haja igualdade de gênero, não haverá Parlamento efetivamente democrático enquanto os 70 Deputados não forem reflexo de como a sociedade se divide. \r\n\r\nÉ evidente que o número de Deputadas na Casa, independentemente da qualidade, do aguerrimento, da inteligência, da sensibilidade das Deputadas que estão aqui, está longe de representar o peso das mulheres na sociedade. \r\n\r\nNo Dia Internacional da Mulher, no Parlamento do Estado do Rio de Janeiro, além de saudar as mulheres, em especial funcionárias e Deputadas, devemos reafirmar a nossa responsabilidade de ajudar a democratizar o Parlamento, e uma das maneiras de democratizar o Parlamento é fazer com que, na composição dele, as mulheres estejam representadas de acordo com o seu peso na população e na sociedade. \r\n\r\nParabéns a todas as companheiras Deputadas, a todas as mulheres que contribuem para fortalecer o Parlamento do Rio de Janeiro e, em especial, a V.Exa. que ocupa a função de responsabilidade de presidir a Sessão neste momento. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Muito obrigada, Deputado.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Boa tarde, Sra. Presidente Deputada Fatinha. Cumprimento de modo muito particular e carinhoso todas as minhas companheiras neste Parlamento. Cumprimento também de forma muito pessoal todos os Deputados que, de maneira singela, aqui compareceram no dia de hoje ostentando uma gravata rosa, na certeza de estar demonstrando de forma efetiva não o reconhecimento pelo Dia Internacional da Mulher, e sim, mais do que isso, de estar fazendo um gesto de carinho com todas as parlamentares. \r\n\r\nHoje o dia começou muito bem para as nove Deputadas com a outorga de um prêmio desta Casa criado pela eterna Deputada Inês Pandeló, que reconheceu a liderança de inúmeras mulheres. Esse prêmio de destaca porque a indicação é feita pela sociedade civil e, então, elas têm uma representação de destaque na luta pela cidadania feminina. Contudo, temos também em plenário alguns motivos para comemorar.\r\n\r\nComemoramos o Projeto do Deputado Paulo Ramos, que, em outro momento, se preocupava em conceder um dia para que as mulheres possam fazer um exame muito importante para a sua saúde, que se reflete na comemoração que as parlamentares fazem no Outubro Rosa. Saudamos também o Deputado Wanderson Nogueira, que trouxe uma preocupação com todos os servidores, mas que nos faz lembrar da participação efetiva das mulheres no serviço público. Ainda que ele não tenha pensado especificamente nas mulheres, o Projeto vai, pelo menos, minimizar essa grande crise que assolou de modo particular os servidores e as servidoras. Por isso, saúdo aqueles que pensaram nas pensionistas, porque se está difícil para os servidores, pior ainda para elas, cujos companheiros cumpriram todos os ditames da lei durante seu período de trabalho: foram excelentes profissionais no serviço público, pagaram os tributos devidos. Ocorre que, lamentavelmente, essas mulheres peregrinam por esta Casa mostrando que, depois de 40 anos de serviço de seus companheiros, estão reduzidas ao escalonamento do pagamento de uma pensão em sete a dez vezes. \r\n\r\nSe o dia 8 de março é um dia de reconhecimento, para comemorarmos as nossas conquistas, deve ser também para renovarmos nossa esperança na certeza de que outras lutas virão para a construção de uma sociedade justa, solidária e com igualdade. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, como os demais Deputados quero louvar a iniciativa do companheiro de partido Wanderson Nogueira pelo Projeto apresentado, cumprindo aquilo que deve ser a nossa função verdadeira neste Parlamento, que é a defesa dos interesses da população. Foi muito bem escolhido o tema, a abordagem foi perfeita e, portanto, este Plenário teria que aprovar por unanimidade, que foi o que aconteceu.\r\n\r\nDe qualquer maneira, eu não poderia deixar de prestar minha homenagem às mulheres pelo Dia Internacional das Mulheres. Minha saudação será em versos: Quero de você, mulher, / apenas um terço do seu perfume. / E que você possa derramar / de cima das nuvens / na forma de chuva orvalhada / para me cobrir de eterna felicidade. Não precisa de mais nada. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, venho declarar meu voto favorável ao Projeto do Deputado Wanderson Nogueira, que é revestido de grande mérito. Acho que isso nos faz lembrar mais uma vez da crise pela qual passa nosso Estado.\r\n\r\nMuitas vezes, o servidor público, em momentos de crise, é colocado numa situação absolutamente injusta. Não é possível sonhar com um serviço público de qualidade sem o servidor. Não são máquinas, equipamentos ou coisas que prestam serviço público à população; o serviço é prestado pelo servidor público. Assim, este Projeto do Deputado Wanderson Nogueira traz justiça ao momento difícil por que passam nossos servidores porque, se o Estado não está conseguindo honrar com a sua responsabilidade, é justo que o Estado possa, de alguma maneira, amenizar esse sofrimento através da contribuição desses servidores, no caso no IPVA. \r\n\r\nEntão, quero parabenizar o Deputado Wanderson Nogueira pela sua mensagem e obviamente estender aqui também o meu reconhecimento, o meu agradecimento e parabenizar a todas as nossas colegas Deputadas. A bancada feminina da Alerj é uma bancada extremamente capacitada, tem um trabalho exemplar na nossa Casa e traz sempre uma visão humana, uma visão importante sobre tudo o que tratamos aqui. Eu acho que todos nós aqui temos muito orgulho da representação feminina que o povo do Rio de Janeiro colocou na Assembleia Legislativa. \r\n\r\nPor isso, Deputada Fatinha, em seu nome, em nome da Deputada Martha Rocha que me antecedeu e de todas as Deputadas presentes, desejo externar o meu cumprimento e dizer que este Dia Internacional da Mulher é um muito importante, porque ele traz sempre à reflexão as injustiças que ainda são cometidas por setores da sociedade em discriminação às mulheres. E, através da bancada feminina, contra essa discriminação, sob a liderança de vocês e obviamente com o nosso apoio, podemos encaminhar no Executivo e no Parlamento Fluminense. \r\n\r\nParabéns à bancada feminina da Alerj, parabéns às mulheres do Estado do Rio de Janeiro. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Obrigado, Deputada Fatinha. Quero também dar-lhe os parabéns pelo seu dia e pela presidência, neste momento, dos trabalhos desta Casa. \r\n\r\nNão posso deixar de dar uma palinha aqui, já que meus colegas aproveitaram esse tempo. Vou falar da tribuna, mas quero começar parabenizando todas as mulheres que trabalham aqui na Alerj e também parabenizar o meu amigo Deputado Wanderson Nogueira pelo Projeto tão importante que ele cunhou e que nós votamos favoravelmente. Muito obrigado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1386/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. SADINOEL E DR. DEODALTO, QUE INSTITUI O PROCEDIMENTO DE INSERÇÃO NOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI FEDERAL 11.340/2006, EXPEDIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA E MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO: DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle convido o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, é um prazer termos V. Exa. na condição de mulher e Deputada presidindo os trabalhos. \r\n\r\nComo membro da Comissão de Orçamento presidida pelo Deputado Paulo Melo, afirmo que ontem nós demos parecer favorável. O Projeto já está votado na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com parecer favorável. E, naquele momento, por se tratar de Lei Maria da Penha, nós solicitamos, e fui eu quem solicitou ao Deputado Paulo Melo, que ele solicitasse ao Presidente que incluísse em pauta no dia de hoje, dia 8, Dia Internacional da Mulher, pela relevância da matéria da proposta dos Deputados Dr. Sadinoel e Dr. Deodalto.\r\n\r\nEntão, estou falando isso só para dizer que já há o parecer favorável dado pela Comissão na Sala das Comissões, ontem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Obrigada, Deputado. \r\n\r\nCom o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Cara Presidente, é para reforçar. Eu acho que vale reforça pelo dia, primeiro o que o Deputado Luiz Paulo falou. \r\n\r\nOntem, eu estava na reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle quando esse Projeto foi debatido. E lá foi aprovada a sugestão do Deputado Luiz Paulo, não só de dar parecer favorável, como sugerir, e foi aceita a inclusão na pauta de hoje o assunto relacionado ao combate à violência contra as mulheres. Nada melhor do que ser discutido e votado no Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\nQuero saudar, mais uma vez, os Deputados que propuseram o Projeto. A Lei Maria da Penha é um marco, é como um instrumento legal para combater a violência contra a mulher. Mas esse Projeto de iniciativa dos dois deputados aperfeiçoa, porque determina a inclusão dos dados, melhorar as estatísticas a respeito da violência contra a mulher. Então, é mais uma homenagem à mulher. Porque, repito, homenagear a mulher no seu dia é reforçar, é dotar a sociedade de mais instrumentos para, entre outras coisas, combater a violência contra a mulher.\r\n\r\nParabéns aos dois Deputados autores do Projeto.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO (Para declaração de voto) - Obrigado, Presidente Fatinha.\r\n\r\nDeclarar o nosso voto “sim” e dizer que toda mulher tem que ser tratada com carinho, amor e respeito.\r\n\r\nAproveito essa oportunidade para parabenizar todas as mulheres, e aqui ter a Deputada Fatinha presidindo essa Sessão no Dia Internacional das Mulheres, Fatinha, que é minha vizinha em Duque de Caxias, representando tão bem todas as Deputadas deste Parlamento, que realiza um trabalho de extrema importância para o nosso Estado. \r\n\r\nDizer também que é um momento de grande emoção, de reconhecimento às mulheres ter a Deputada Fatinha como Presidente desta Sessão.\r\n\r\nParabéns a todas as Deputadas e a todas as mulheres do nosso Brasil.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para declaração de voto) - Primeiramente agradecer aos meus pares a aprovação desse Projeto tão importante para as mulheres. \r\n\r\nSomente no ano de 2014 houve mais de 170 mil registros de crimes praticados contra a mulher. Com isso vai aumentar a eficácia e assim chegar ao seu agressor mais rápido.\r\n\r\nQuero aqui agradecer aos meus pares. Muito obrigado. \r\n\r\nNo Dia Internacional da Mulher, parabenizo vocês todas porque, na realidade, todo o dia é o dia de vocês.\r\n\r\nParabéns, Presidente Fatinha!\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para declaração de voto) - Eu também quero só dizer que hoje é Dia Internacional da Mulher, completando a fala do Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nTivemos fatos muito tristes que para mim demonstram que o Estado do Rio de Janeiro ainda não está preparado para receber e tratar eventos como foi o evento do Carnaval com a seriedade com que as mulheres precisam. O uso do corpo feminino, o uso da figura da mulher ainda é estabelecido como objeto. Isso para um século XXI é um fato que nos entristece.\r\n\r\nO dia de hoje é um dia de luta, de comemoração. Quero dizer que tenho todo orgulho de estar com as nossas Deputadas, atuantes, nesta Casa. Quero até registrar que entrei com dois Projetos de Lei. Só para informar, um é sobre a composição da Mesa Diretora que precisa ter representatividade feminina. O outro Projeto de Lei é que, nos próximos Carnavais - foi dada entrada hoje - devemos estabelecer uma publicidade e campanha sobre o respeito à condição da mulher.\r\n\r\nFica registrado esse Projeto de Lei em homenagem a todas as Deputadas desta Casa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN (Para declaração de voto) - Eu quero manifestar o meu voto favorável ao Projeto de Lei. Nós temos a Lei Maria da Penha em vigor, mas ainda temos que avançar muito, Dr. Deodalto. A mulher tem que ser respeitada em todos os níveis. Hoje, infelizmente, o direito à saúde está sendo privado à mulher. Nós discutimos nesta Casa a questão da violência obstétrica. Ela é real. Você é ginecologista e sabe disso. \r\n\r\nE nós vimos todos os dias discutindo isso, temos aqui a Martha, discutimos a questão na CPI da violência contra a mulher. E eu acho que hoje é um dia marcado muito mais pela luta para que nós não percamos o foco. Eu acho que a gente avançou muito pouco nesses 107 anos dessa comemoração. A mulher anda a passos muito curtos ainda. Que esse dia possa refletir e que possamos neste Parlamento realmente fazer essas leis que aprovamos acontecerem. \r\n\r\nEspero que nós mulheres - hoje somos nove nesta Casa - possamos realmente a cobrar a eficácia dessas leis. Nós discutimos e fazemos leis, mas no dia a dia poucas realmente estão sendo implementadas e acontecendo. Que possamos ter um dia feliz, mas que possamos trazer dias melhores para as mulheres que estão fora da aqui. \r\n\r\nMuito obrigada e boa tarde.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes requerimentos:\r\n\r\n“Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1031/15, de acordo com o § 1º, do Artigo 47 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Deputado Milton Rangel.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1818/16, de acordo com o § 1º, do Artigo 47 do Regimento Interno da Alerj. Deputado Milton Rangel.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nEu fui como os demais a favor da inclusão, mas seria interessante, se for incluído mesmo na ordem, que a gente conhecesse o que propõe o Projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Pode vir à mesa, Deputado. Será um prazer que o senhor veja aqui.\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47, inciso III, § 1º, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 191/15, de autoria do Deputado Tio Carlos, que dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência dos alunos nas dependências das escolas da rede pública estadual que ofereçam o Ensino Fundamental regular durante todo turno em que estejam matriculados, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Requeiro na forma regimental desta Casa Legislativa a retirada definitiva do Projeto de Lei 0358/16, que institui o sistema integrado de gestão de embalagens e resíduos de embalagens - Sigre - no Estado do Rio de Janeiro, estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens pós consumo e dá outras providências. Deputado Carlos Minc.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada por unanimidade.\r\n\r\n“Requeiro a retirada definitiva do Projeto de Lei 1102/15, de autoria da Deputada Martha Rocha.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Deputada Fatinha, nossa Presidenta, hoje, estou vendo a aprovação de vários requerimentos de inclusão de projetos da Ordem do Dia, aprovei todos, acho que o Deputado Gilberto Palmares tem razão, é sempre positivo que seja lida pelo menos a ementa do projeto. Mas eu queria dizer que eu tenho feito, aqui, com muita insistência, um apelo para que venham para a Ordem do Dia quatro projetos de lei que já tiveram seu requerimento de inclusão aprovados e que são decorrentes, Deputada Fatinha, da CPI que investigou as causas e consequências do consumo do crack no Rio de Janeiro, presidida pelo Deputado Márcio Pacheco, eu fui o relator. A CPI, além de uma série de recomendações, teve a iniciativa de apresentar quatro proposições legislativas.\r\n\r\nEntão, eu queria fazer um apelo, pois são projetos de interesse público. Queria sugerir, pedir, solicitar que esses projetos viessem à Ordem do Dia o mais prontamente possível. Já estou há muito tempo insistindo aqui. Queria fazer este apelo a V.Exa. mais uma vez.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos nesta Sessão Plenária, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - A Presidência antes de encerrar designa para a Sessão Ordinária do dia 09 de março 2017, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 415/2015 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA SUBSTÂNCIA 2,4-DINITROFENOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2735/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, MÁRCIO PACHECO, EDSON ALBERTASSI, PEDRO FERNANDES, ZAQUEU TEIXEIRA, MÁRCIO PACHECO, EDSON ALBERTASSI E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 482/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 103/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE PROÍBE AS EMPRESAS FABRICANTES E REVENDEDORAS DE RODAS E PNEUS DE EFETIVAREM A VENDA CASADA DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS COM OUTROS SERVIÇOS OFERECIDOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1152/2015, DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA, WAGNER MONTES, MARTHA ROCHA, MARCOS MULLER, ZITO, IRANILDO CAMPOS E JORGE FELIPPE NETO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE HOMICÍDIOS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA DIVISÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO, FLÁVIO BOLSONARO E WAGUINHO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 402/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO OSORIO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ALÍRIO RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 191/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE OFEREÇAM O ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, DURANTE TODO O TURNO EM QUE ESTEJAM MATRICULADOS, MESMO SEM AULA NO PERÍODO, NO CASO DE FALTA DE PROFESSORES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, WALDECK CARNEIRO E Comte Bittencourt, BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1361/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA TÉCNICA DE DERMOPIGMENTAÇÃO EM MULHERES QUE EFETUARAM MASTECTOMIA EM DECORRÊNCIA DO CÂNCER DE MAMA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1068/2015 DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1965/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS Comte Bittencourt, BITTENCOURT E LUIZ PAULO, QUE ALTERA O § 6º DO ART. 5º DA LEI Nº 2.877 DE 22, DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRANSPORTES; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2041/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSÓRIO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2293/16, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO Art. 131 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 131 - Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.467/2000 e os artigos 64, 65, 66 e 67 da Lei nº 3.439/1999, e ainda o artigo 27 da Lei nº 5.101/2007.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo e parágrafos com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Notificação, ato de constatação ou multa feita por meio eletrônico será considerada realizada em caráter pessoal, para todos os efeitos legais, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Estado ou o envio por via postal.\r\n\r\n§ 1º - A notificação a que se refere o caput deste artigo será válida para todos os estabelecimentos com o mesmo número base no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusive para os que tiverem a inscrição no CNPJ concedida após o credenciamento da pessoa jurídica ou para as pessoas físicas com o mesmo número base no Cadastro de Pessoa Física - CPF.\r\n\r\n§ 2º - Será atribuída uma única caixa postal virtual - CPV por número base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou por número no Cadastro de Pessoa Física CPF, quando o sujeito passivo for pessoa física.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Wanderson Nogueira, Carlos Osório.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 30, § 8º:\r\n\r\n§ 8º - Toda intimação ou comunicação eletrônica deverá ser precedida de ao menos 2 tentativas do meio disposto no inciso II deste artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 30, § 7º:\r\n\r\n§ 7º - Todo aquele titular de licença ou autorização ambiental, poderá informar ao INEA o endereço eletrônico, em caráter facultativo, no qual receberão intimações ou qualquer tipo de comunicações eletrônicas dos órgãos ambientais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 3º do Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3º - A denominação administrativa deve ser precedida de intimação do interessado para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sobre a medida, exceto nas hipóteses de abandono do local, de interessado desconhecido, ou que esteja em local incerto ou não sabido, bem como se o decurso do prazo previsto puder causar danos irreversíveis ou de difícil reparação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Marcelo Freixo, Gilberto Palmares.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 5º do artigo 13º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Marcelo Freixo, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - O procedimento de desconsideração da personalidade jurídica terá caráter incidental ao processo sancionatório, garantindo-se o direito à ampla defesa e ao contraditório, mediante a apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis e a possibilidade de produção de provas por parte das pessoas incluídas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Marcelo Freixo, Gilberto Palmares.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o artigo 128.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Zeidan, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o § 4º do Art. 15, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15 - ...\r\n\r\n§ 4º - Os veículos apreendidos poderão ser utilizados pelo Agente ambiental estadual exclusivamente para fazer o deslocamento do material apreendido até local adequado, ou para evitar a continuidade do dano.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Martha Rocha, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 10 e seu parágrafo 1º, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 10 - A implementação da medida acauteladora será imposta de forma imediata, ainda que o dano ainda não tiver ocorrido.\r\n\r\n§ 1º - Quando o dano ainda não tiver ocorrido, a implementação da medida acauteladora será concomitante à intimação do interessado direto para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Martha Rocha, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se os incisos I e II do § único, do Artigo 19, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 19 - ...\r\n\r\n§ único - ...\r\n\r\nI - até três anos para as sanções previstas nos incisos III e IV;\r\n\r\nII - até cinco anos para as sanções previstas nos incisos I e II.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Martha Rocha, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 22, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 22 - O descumprimento de qualquer preceito estabelecido na legislação de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, para os quais não haja cominação específica, será passível de multa com os valores previstos no Art. 21 da presente Lei, deste que a obrigação decorrente do preceito esteja devidamente delimitada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Martha Rocha, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 24, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 24 - São circunstâncias que atenuam a penalidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Martha Rocha, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o § 8º do Artigo 30.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Martha Rocha, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 25, que passa a vigorar com a seguinte redação: . \r\n\r\nArt. 25. São circunstâncias que agravam a penalidade, quando não constituem ou qualificam a infração: \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Martha Rocha, Wanderson Nogueira\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAcrescenta-se Artigo ao Capítulo VIII, nas Disposições Finais, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. Os autos de infração e as medidas reparadoras a serem executadas deverão ser disponibilizadas no sítio eletrônico do Órgão Estadual Ambiental.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2017\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Martha Rocha, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS, E SOBRE MEDIDAS PARA EVITAR E RECUPERAR DANOS AMBIENTAIS REVOGA A LEI 3.467/2000 E O ARTIGO 27 DA LEI 5.101/2007.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Carlos Osorio, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Artigo 4° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a responsabilização pela reparação do dano ambiental implica o dever de promover com seus próprios recursos a restauração integral do bem lesado à situação existente antes do dano;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Carlos Osorio, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o § 3° do Artigo 5° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3° - A demolição administrativa deve ser precedida de intimação do interessado para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre a medida, exceto nas hipóteses de abandono do local, de interessado desconhecido, ou que esteja em local incerto ou não sabido, bem como se o decurso do prazo previsto puder causar danos irreversíveis ou de difícil reparação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Carlos Osorio, Luiz Martins\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nSuprima-se os incisos I e II do § 4º do Artigo 5º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Carlos Osorio, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 8° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 8° A administração ambiental poderá, no curso do processo administrativo sancionatório, desconsiderar a pessoa jurídica do autuado sempre que constatado abuso de direito, excesso de poder, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social ou ainda se caracterizada a confusão patrimonial, sendo garantido o contraditório e a ampla defesa, para que as sanções aplicadas ou o ressarcimento de prejuízos causados sejam estendidos aos administradores, controladores, sócios ou cotistas da pessoa jurídica autuada, desde que com poderes de gestão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Carlos Osorio, Luiz Martins\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 22\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 8° e seu Parágrafo Único.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Carlos Osorio, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o § 4° do Artigo 9° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt.9° - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4°. As medidas acauteladoras também poderão ser tomadas obedecidas a razoabilidade e a proporcionalidade, quando o produto, a obra, a atividade, o empreendimento ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Carlos Osorio, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Artigo 10 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 10. A implementação da medida acauteladora será imposta de forma imediata, salvo quando o dano ainda não tiver ocorrido. \r\n\r\n§ 1º - Quando o dano ainda não tiver ocorrido, a implementação da medida acauteladora será precedida de intimação do interessado direto para se manifestar no prazo de 02 (dois) úteis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Carlos Osorio, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o § 3° do Artigo 10 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 10 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3°. A decisão, mediante justificativa fundamentada, produzirá efeito de imediato e vigorará pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Carlos Osorio, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o § 4° do Artigo 10 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt.10 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4°. Notificado o infrator da imposição da medida, ou registrada a impossibilidade de fazê-Io, o agente fiscalizador, sob pena de infração disciplinar grave, comunicará o fato a seu superior imediato para que este dê ciência à Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, a fim de que seja suspensa ou ratificada a medida, por meio de decisão a ser comunicada ao interessado direto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Carlos Osorio, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o Artigo 11 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 11. A cessação da medida ocorrerá mediante comprovação da regularização ou adequação da obra, empreendimento ou atividade, por decisão da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Carlos Osorio, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o Artigo 37 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 37. Da decisão do processo corporificada em auto de infração poderá o infrator interpor recurso para a Comissão Estadual de Controle Ambiental- CECA, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados do recebimento do auto de infração.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Carlos Osorio, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAcrescente-se incisos ao Artigo 12 com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 12 - (...)\r\n\r\nX- embargo de obra ou atividade:\r\n\r\nY- interdição do estabelecimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Carlos Osorio, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o § 5º do artigo 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 ......\r\n\r\n§ 5º - Contra a decisão que aplicar medida acauteladora caberá recurso, a ser interposto no prazo máximo de 15 dias corridos após a sua comunicação, sendo o recurso recebido como pedido de reconsideração caso a medida já tenha sido ratificada pelo Conselho Diretor quando da apreciação do recurso.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Osório, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do artigo 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 ......\r\n\r\n............\r\n\r\nVII - suspensão total ou parcial das atividades;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Osório, Luiz Martins\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 32\r\n\r\nSuprima-se o § 6º do artigo 25.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Osório, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A aplicação de quaisquer das sanções previstas nesta lei deverá prever a obrigatoriedade do infrator recuperar o meio ambiente e descontaminar a área ou ecossistema degradado, custeando estas ações reparadoras com seus próprios recursos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Osório, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA Nº 34\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O agente de fiscalização requisitará o emprego de força policial, sempre que for necessário, para garantir o exercício de sua função.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Osório, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifique-se o § 4º do artigo 30, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 30 ......\r\n\r\n........\r\n\r\n§ 4º - No caso de interessados desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação será efetuada por edital, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com prazo de 20 (vinte) dias corridos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Osório, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifique-se o artigo 38, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 38. O recurso terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento das multas e, quanto às demais penalidades, apenas devolutivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Osório, Luiz Martins\r\n\r\nADITIVA Nº 37\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Caso a decisão do recurso mantenha a multa, integral ou parcialmente, o infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para efetuar o pagamento, contados da data da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Caso o pagamento não seja efetuado no prazo acima previsto, os autos serão imediatamente remetidos à Procuradoria Geral do Estado para inscrição e cobrança do débito, cujo valor será acrescido de 10% (dez por cento) de multa moratória para pagamento administrativo na Procuradoria, e de 20% (vinte por cento) para pagamento judicial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Osório, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifique-se o artigo 131, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 131. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) das após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.467/2000 e ainda o artigo 27 da Lei nº 5.101/2007.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Osório, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifique-se o artigo 26, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 26. São autoridades competentes para instaurar processo administrativo sancionador os servidores do INEA, designados para tal fim, nos termos da regulamentação pertinente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Osório, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModifique-se o artigo 15 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15- Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo que garantirá a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Osório, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do artigo 24 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 24- São circunstâncias que sempre atenuam a penalidade:\r\n\r\n...............\r\n\r\nIV- a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental, desde que tais ações já não estejam previstas em qualquer programa de controle;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Osório, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nModifique-se o §6º do artigo 25, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 25- .......................\r\n\r\n§6º- Quando de infração dolosa, ainda que por dolo eventual, resultar diretamente um dano ambiental, de dimensões inequivocamente desastrosas, a multa poderá ser aplicada em seu valor máximo, independentemente de análise das circunstâncias agravantes e atenuantes, sendo assegurada a ampla defesa e o contraditório, ressalvada a hipótese prevista no artigo 24, parágrafo único primeira parte.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Osório, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nModifique-se o artigo 26 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 26- São autoridades competentes para instaurar processo administrativo sancionador os servidores do INEA, designados para tal fim, nos termos de regulamentação pertinente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Osório, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nModifique-se o artigo 36 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 36- Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de dez dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Osório, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nModifique-se o artigo §1º do Artigo 10, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 (..)\r\n\r\n§1º- Quando o dano ainda não tiver ocorrido, a implementação da medida acauteladora será precedida de intimação do interessado direto para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Carlos Osório e Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nModifique-se o §3º do Artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º (...)\r\n\r\n§3º- A demolição administrativa deve ser precedida de intimação do interessado para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a medida, exceto nas hipóteses de abandono do local, de interessado desconhecido, ou que estejam em local incerto ou não sabido, bem como se o decurso do prazo previsto puder causar danos irreversíveis ou de difícil reparação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Carlos Osório e Luiz Martins.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 47\r\n\r\nSuprime-se o Artigo 128.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Carlos Osório e Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 48\r\n\r\nModifique-se o Artigo 124, que passa a ter a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 124- Poderá ser celebrado termo de ajustamento de conduta, por decisão do Secretário de Estado do Ambiente, com a anuência do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA), para suspensão das sanções de multa simples, multa diária e suspensão parcial das atividades ou de medidas cautelares, obrigando-se o infrator à adoção das medidas específicas para fazer cessar a degradação ambiental e para adequar a sua conduta à legislação ambiental, sem prejuízo das demais exigências impostas pelas autoridades competentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Carlos Osório e Luiz Martins.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 49\r\n\r\nSuprime-se o Artigo 127.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Carlos Osório e Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 50\r\n\r\nModifique-se o § 5º do Artigo 10, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10(...)\r\n\r\n“§ 5º. Contra a decisão que aplicar medida acauteladora caberá recurso caberá recurso, a ser interposto no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a sua comunicação, sendo o recurso recebido como pedido de reconsideração caso a medida já tenha sido ratificada pelo Conselho Diretor quando da apreciação do recurso.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Luiz Martins, Osório.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 51\r\n\r\nSuprima-se o artigo 128.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nGILBERTO PALMARES, ZEIDAN, Eliomar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 52\r\n\r\nAcrescente-se incisos, onde couber, ao caput do artigo 12, remunerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - embargo de obra ou atividade;\r\n\r\nIX - interdição de estabelecimento;\r\n\r\nX - proibição de contratar com o poder público, bem como obter subsídios e subvenções ou doações.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO, GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nADITIVA Nº 53\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, remunerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 23 - Aplica-se subsidiariamente a esta Lei os dispositivos da Lei Estadual 5427, de 01 de abril de 2009, que estabeleceu normas sobre atos e processos administrativos em âmbito estadual”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO, GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nADITIVA Nº 54\r\n\r\nAcrescente-se um artigo 23, remunerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 23 - As multas de que trata esta Lei serão corrigidos periodicamente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO, GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nADITIVA Nº 55\r\n\r\nAcrescente-se um artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Quando por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO, GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nADITIVA Nº 56\r\n\r\nAcrescente-se um artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Em caso de risco iminente, a Administrativo Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, sem a prévia manifestação do interessado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO, GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nADITIVA Nº 57\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo onde couber, ao artigo 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - ...\r\n\r\n§ ... - O ingresso de que trata este artigo será precedido de notificação à Defensoria Pública.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO, GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 58\r\n\r\nSuprima-se o § 6º do artigo 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Zeidan, André Ceciliano.\r\n\r\nADITIVA Nº 59\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo onde couber, ao artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - ...\r\n\r\n§ ... - Quando o imóvel estiver sendo usado como residência, a demolição não poderá ser realizada sem que a Defensoria Pública seja previamente notificada.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Zeidan, André Ceciliano.\r\n\r\nADITIVA Nº 60\r\n\r\nAcrescente-se onde couber um parágrafo ao Art. 15, com a seguinte redação, remunerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 15 ... -\r\n\r\n“§ ... - Quando não puder ser transportado pelo órgão responsável pela fiscalização, nem puder ser confiado a fiel depositário, o bem apreendido poderá ser destruído no local da infração e no momento da fiscalização, sendo aplicado o disposto no parágrafo 5º deste Artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados CIDINHA CAMPOS, Marcos Muller, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 61\r\n\r\nModifica-se a alínea “f”, do inciso III, no artigo 25, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nf) com o emprego de métodos cruéis de uso, abate ou captura de animais, incluindo-se ainda o uso de animais domésticos para o cometimento do crime.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 62\r\n\r\nModifica-se o §1º do art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A fiscalização de que trata o caput não autoriza o ingresso em residências sem o consentimento do morador, salvo:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 63\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 44, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 44. Matar, perseguir, caçar, apanhar, transportar, utilizar, criar espécimes da fauna silvestre, nativas ou em rota migratória, sem a devida licença do órgão competente, ou em desacordo com a obtida:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 64\r\n\r\nModifica-se o inciso II art. 16, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“II - os animais domésticos poderão ser doados a instituições científicas, culturais, educacionais, hospitalares ou outras com fim beneficente, mediante decisão motivada da autoridade ambiental, sempre que sua guarda dor inviável econômica ou operacionalmente, sendo vedado seu uso, por tais instituições, em pesquisas científicas, atividades com finalidade comercial ou de prestação de serviços.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 65\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 48, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 48. Comercializar, adquirir ou portar produtos e objetos relacionados à caça, perseguição, destruição ou apanha de espécimes da fauna silvestre, como, entre outros, ovos, penas, peles, dentes, presas, armadilhas, armas e similares.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira\r\n\r\nADITIVA Nº 66\r\n\r\nAdiciona-se onde couber, ao parágrafo 1º, do artigo 44, o inciso abaixo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPossuir aves silvestres sem anilhas em seu plantel.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira\r\n\r\nADITIVA Nº 67\r\n\r\nAdiciona-se o parágrafo abaixo, ao art. 8º, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“O procedimento de desconsideração da personalidade jurídica também poderá ser aplicado no caso de falência da empresa.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 68\r\n\r\nModifica-se o § 5º do art. 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 5º - Contra a decisão que aplicar medida acauteladora caberá recurso, a ser interposto no prazo máximo de 15 dias após a sua comunicação, sendo o recurso recebido como pedido de reconsideração caso a medida já tenha sido ratificada pelo Conselho Diretor quando da apreciação do recurso.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira\r\n\r\nADITIVA Nº 69\r\n\r\nAdiciona-se o parágrafo abaixo, ao art. 8º renumerando-se os demais:\r\n\r\n“A eventual desconsideração da personalidade jurídica não altera aplicação da norma de impossibilidade de contratação pelo poder público estadual nos casos previstos nesta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 70\r\n\r\nModifica-se o § 5º do art. 15, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 5º - Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ambiental estadual responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que o encontrou, salvo nas hipóteses dos § 2º, 3º e 4º deste artigo, em que será restituído o valor acostado na nota fiscal ou na avaliação do bem ou animal apreendido.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 71\r\n\r\nModifica-se o § 4º do art. 15, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§4º - Os veículos apreendidos poderão ser utilizados pelo Agente ambiental estadual para fazer o deslocamento do material apreendido até local adequado, ou para evitar a continuidade do dano, sendo que, a partir da entrega do material, a responsabilidade sobre o mesmo passa a ser daquele que o recebeu, seja o fiel depositário ou o próprio órgão ambiental.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 72\r\n\r\nModifica-se o § 3º do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§3º - Presumir-se-á a culpa da pessoa física e jurídica que esteja atuando em violação às disposições de autorização ou licença ambiental, ou de norma técnica que lhe seja aplicável, quando tal fato nãoconsisitir a própria infração, admitida prova em contrário.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 73\r\n\r\nModifica-se o inciso I do art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I - a administração deverá, prioritariamente, notificar o poluidor a reparar diretamente o dano;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 74\r\n\r\nModifica-se o inciso I do artigo 16, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I - os animais da fauna silvestre serão libertados em seu hábitat ou entregues a centros de triagem, centros de reabilitação de animais silvestres ou instituições sem finalidade comercial ou de serviços associados ao uso de animais, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados e com a concordância do INEA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 75\r\n\r\nModifica-se o Art. 100, inciso II, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), se o infrator prestar informações falsas, distorcidas, incompletas ou modificar relevante dado técnico solicitado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 76\r\n\r\nModifica-se o caput do Artigo 77, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 77 - Produzir sons, ruídos ou vibrações em desacordo com as prescrições legais ou regulamentares, ou desrespeitando as normas sobre emissão de ruídos e vibrações resultantes de quaisquer atividades.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 77\r\n\r\nModifica-se o Art. 107, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 107 - Derivar ou utilizar recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, implicando alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem licença ou autorização do órgão competente, Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais.)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Carlos Macedo, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 78\r\n\r\nModifica-se o Art. 110, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 110 - Realizar qualquer intervenção nas áreas de preservação permanente dos corpos d'água, sem a licença ou autorização do órgão competente; Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais.)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Carlos Macedo, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 79\r\n\r\nModifica-se o Art. 129 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 129 - Cabe a Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA) julgar em última instância os recursos interpostos contra decisões prolatadas pelos Agentes ambientais estaduais no processo administrativo sancionatório instaurado por condutas lesivas ao meio ambiente”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Carlos Macedo, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 80\r\n\r\nModifica-se o Art. 115, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 115 - Perfurar ou tamponar poços de água subterrânea sem licença ou autorização do órgão competente, exceto nos casos dispensados por regulamentação da Autoridade ambiental estadual. Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Carlos Macedo, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 81\r\n\r\nModifica-se o Art. 119, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 119 - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se corpo hídrico ou corpo d'água qualquer manancial hídrico, curso d'água, trecho de rio, reservatório artificial ou natural, lago, lagoa, laguna ou aquífero”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Carlos Macedo, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 82\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 65, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 65 - Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização ou licença, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Carlos Macedo, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 83\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 78, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 78 - Lançar poluentes para a atmosfera em desacordo com os limites previstos em leis ou regulamentos, por emissão proveniente de fonte fixa ou móvel:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Carlos Macedo, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 84\r\n\r\nModifica-se o Art. 109 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 109 - Realizar nos corpos hídricos, sem licença ou autorização do órgão competente”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Carlos Macedo, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 85\r\n\r\nModifica-se o Art. 90, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 90 - Executar pesquisa, lavra ou extração de bens minerais sem a competente licença ou em desacordo com a obtida: Multa de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Carlos Macedo, Wanderson Nogueira\r\n\r\nADITIVA Nº 86\r\n\r\nAdiciona-se ao artigo 77, onde couber, o parágrafo abaixo: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm caso de reincidência ou desobediência à determinação de cessar o dano todo o material utilizado para o cometimento da infração deverá ser apreendido, nos termos do art. 15 desta Lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira\r\n\r\nADITIVA Nº 87\r\n\r\nAdiciona-se ao Art. 90 o parágrafo abaixo, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“§ 2º - Incorre nas mesmas multas quem instalar equipamentos ou edificações para extração mineral sem a devida licença de Instalação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Carlos Macedo, Wanderson Nogueira\r\n\r\nADITIVA Nº 88\r\n\r\nAdiciona-se o parágrafo abaixo, ao art. 15, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“§ - o órgão ambiental deverá implantar locais apropriados para guarda de bens apreendidos, em até seis meses a partir da publicação desta lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 89\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 1º do Artº 25, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º- A concorrência da circunstância agravante, prevista no inciso II deste artigo, implicará imposição de multa, no caso concreto no valor mínimo, equivalente a um quinto do valor máximo previsto abstratamente para a infração. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, LUCINHA, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 90\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 2º do Art. 25, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º- A ocorrência de ao menos duas circunstâncias agravantes, previstas nas alíneas do inciso III deste artigo, implicará de multa no valor mínimo equivalente a um terço do valor máximo previsto abstratamente para a infração. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, LUCINHA, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 91\r\n\r\nModifique o art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º- A administração ambiental poderá, no curso do processo administrativo sancionatório, desconsiderar a pessoa jurídica do autuado sempre que constatado abuso de direito, excesso de poder, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social ou ainda se caracterizada a confusão patrimonial, para que as sanções aplicadas ou o ressarcimento de prejuízos causados sejam estendidos aos administradores, controladores, diretores sócios ou cotistas da pessoa jurídica autuada, desde que com poderes de gestão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Carlos Minc, Fatinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 92\r\n\r\nModifique o art. 131, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 131- Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.467/2000 e os artigos 64, 65 e 67 da Lei nº 3.439/1999, e ainda o artigo 27 da Lei nº 5.101/2007.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Carlos Minc, Fatinha.\r\n\r\nADITIVA Nº 93\r\n\r\nAcrescenta-se, parágrafo ao Artigo 30, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n§...- a execução do disposto no inciso III ocorrerá sem prejuízo da aplicação do disposto no inciso II do presente Artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 94\r\n\r\nO parágrafo 8º do Artº 123, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 123-...\r\n\r\n§8º- o procedimento do termo de compromisso será regulamentado pelo órgão ambiental competente no prazo de 90 dias, contados a partir da data de promulgação da presente Lei, sem prejuízo da sua aplicação imediata.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 95\r\n\r\nO parágrafo 6º do Artigo 124, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 124-......\r\n\r\n§6º- O procedimento do termo de Ajustamento de conduta será regulamento pelo órgão ambiental competente, no prazo de 90 dais, contados a partir da data de promulgação da presente Lei. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 96\r\n\r\nO parágrafo 2º do Artigo 30, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 30-......\r\n\r\n§2º- A intimação observará a antecedência mínima de 10 dias úteis quanto à data de comparecimento. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 97\r\n\r\nO Artigo 72, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 72- O Agricultor familiar, cujo imóvel tem até quatro módulos fiscais, que não efetuar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 12.651/2012 deverá entrar com recurso junto ao órgão ambiental competente com justificativas sobre a não efetivação e solicitação de apoio administrativo do órgão para efetuar o CAR. Findo o prazo estabelecido pelo órgão ambiental competente para o recurso, será aplicada Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para imóvel rural até quatro módulos fiscais, e de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para imóvel rural acima de quatro módulos fiscais, sem prejuízos da aplicação de multa diária enquanto perdurar a infração.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Luiz Martins.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 98\r\n\r\nSuprime-se o Artigo 128 e seu parágrafo único.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 99\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 128 e seu parágrafo único.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 100\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 128 e seu parágrafo único.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 101\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS, FIXA MEDIDAS PARA EVITAR E RECUPERAR DANOS AMBIENTAIS, ALTERA AS LEIS Nº 5.101/2007 E 3.239/1.999 E REVOGA A LEI 3.467/2000”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Enfermeira Rejane, Zeidan.\r\n\r\nADITIVA Nº 102\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo 2º do Art. 17, com a seguinte redação, renumerando os demais:\r\n\r\nArt. 17- Os bens sujeitos à venda serão submetidos a leilão, após o trânsito em julgado administrativo, ficando os custos operacionais de depósitos, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais à conta do adquirente.\r\n\r\n§1º- Os valores arrecadados com a venda dos bens de que trata o inciso VI, alínea d, do art. 16 e o pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM.\r\n\r\n§2º- o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) disponibilizará, semestralmente, em seu sítio eletrônico, os valores revertidos ao Fundo Estadual de Conservação (FECAM) decorrentes da venda de bens ou do pagamento de multa por infração ambiental.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Enfermeira Rejane, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 103\r\n\r\nModifique-se o artigo 21, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 21- Os valore das multas de que trata este Capítulo serão fixados no Capítulo IV desta lei, sendo o mínimo de R$ 2.000,00(dois mil reais) e o máximo de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).\r\n\r\nParágrafo único: Quando fixada em decorrência de Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com a interveniência do Ministério Público, a multa poderá ter seu valor máximo aumentado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Enfermeira Rejane, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 104\r\n\r\nModifique-se o Art. 113, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 113. Dificultar ou impedir o livre e franco acesso às praias e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.\r\n\r\nMulta de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). \r\n\r\nParágrafo Único - a multa será dobrada quando o impedimento for ocasionado por meio do lançamento de substâncias, efluentes ou qualquer tipo de resíduo. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de marco de 2017\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Enfermeira Rejane, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 105\r\n\r\nModifique-se o Art. 128, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 128 - Os inadimplentes junto à SEA ou ao INEA, jurisdicionados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, farão jus à redução de 100% (cem por cento) dos juros, moras e demais acréscimos, para pagamento de seus débitos à vista e, em caso de opção por parcelamento, serão observadas as condições previstas no Art. 42 desta lei, com redução de 50% (cinquenta por cento) de juros, moras e demais acréscimos, ainda que tenham sido beneficiados por lei anterior ou não tenham sido requeridos na fase recursal. \r\n\r\nParágrafo Único. Havendo saldos remanescentes, estes serão consolidados na data do requerimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de marco de 2017\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Enfermeira Rejane, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 106\r\n\r\nModifique-se o Art. 131, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 131. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.467/2000, os artigos 64, 65, 66 e 67 da Lei nº 3.239/1999 e, ainda, o Artigo 27 da Lei nº 5.101/2007.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de marco de 2017\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Enfermeira Rejane, Zeidan\r\n\r\nADITIVA Nº 107\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt - O Instituto Estadual do Ambiente (INEA) disponibilizará, bimestralmente, em seu sítio eletrônico, relatório circunstanciado contendo relação de infratores, devidamente qualificados, as respectivas infrações cometidas e os valores das respectivas sanções aplicadas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de marco de 2017\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Enfermeira Rejane, Zeidan\r\n\r\nADITIVA Nº 108\r\n\r\nInclua-se o Parágrafo Único no Art. 114 que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Parágrafo Único - As empresas ou Consórcio de Empresas que tem responsabilidade direta no tratamento ou manuseio de resíduos sólidos, que dispuserem de resíduos sólidos ou lançarem efluentes líquidos em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos: \r\n\r\nMulta de R$ 500.000,00 (quinhentos mil e reais) a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de marco de 2017\r\n\r\nDeputados: LUCINHA, DR. JULIANELLI, Luiz Paulo, Wanderson Nogueira\r\n\r\nADITIVA Nº 109\r\n\r\nInclua-se o Parágrafo Segundo no Art. 126 que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Parágrafo Segundo - As empresas ou Consórcio de Empresas que tenham se beneficiado com a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta não poderão utilizar-se do mesmo expediente num período de 5 (cinco) anos contados da assinatura do termo anterior.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de marco de 2017\r\n\r\nDeputados: LUCINHA, Luiz Paulo, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 110\r\n\r\nModifique-se o Inciso III do Art. 44 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"III - R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), por unidade de espécie constante em listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção ou do Anexo I da Convenção do Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de marco de 2017\r\n\r\nDeputados: LUCINHA, Luiz Paulo, Wanderson Nogueira\r\n\r\nADITIVA Nº 111\r\n\r\nInclua-se o Parágrafo Único no Art. 75 que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Parágrafo Único - As empresas ou Consórcio de Empresas que tem responsabilidade direta no tratamento ou manuseio de resíduos sólidos, que dispuserem de resíduos sólidos ou lançarem efluentes líquidos em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos: \r\n\r\nMulta de R$ 500.000,00 (quinhentos mil e reais) a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de marco de 2017\r\n\r\nDeputados: LUCINHA, DR. JULIANELLI, Luiz Paulo, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 112\r\n\r\nModifique-se o Art. 31 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 31. Contra o Auto de Constatação poderá ser interposta impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da data da ciência da autuação.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de marco de 2017\r\n\r\nDeputados: LUCINHA, Dr. Julianelli, Luiz Paulo, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 113\r\n\r\nModifique-se o Inciso IV do Art. 4° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"IV - sendo inviável a reparação na forma prevista no inciso anterior poderá a reparação ser feita na forma mais próxima possível, e no local mais próximo possível do dano, sendo admitida a compensação financeira em casos de dolo mesmo quando tecnicamente viáveis as opções anteriores.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de marco de 2017\r\n\r\nDeputados: LUCINHA, Dr. Julianelli, Luiz Paulo, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 114\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 8º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Parágrafo Único. O procedimento de desconsideração da personalidade jurídica terá caráter incidental ao processo sancionatório, garantindo-se o direito à ampla defesa e ao contraditório, mediante a apresentação de defesa no prazo de 5 (cinco) dias e a possibilidade de produção de provas por parte das pessoas incluídas.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de marco de 2017\r\n\r\nDeputados: LUCINHA, Dr. Julianelli, Luiz Paulo, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 115\r\n\r\nModifique-se o Art. 37 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 37. Da decisão do processo corporificada em auto de infração poderá o infrator interpor recurso para o Conselho Diretor do INEA, no prazo de 10 (dez) dias corridos contados do recebimento do auto de infração.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de marco de 2017\r\n\r\nDeputados: LUCINHA, Dr. Julianelli, Luiz Paulo, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 116\r\n\r\nModifique-se o Art. 38 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 38. O recurso não terá efeito suspensivo relativamente ao pagamento das muitas e, quanto às demais infrações, apenas devolutivo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, Luiz Paulo, Dr. Julianelli, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 117\r\n\r\nModifique-se o Inciso I do Art. 44 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I - R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por unidade de espécie não constante em listas oficiais de risco ou ameaça de extinção”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, Luiz Paulo, Dr. Julianelli, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 118\r\n\r\nModifique-se o Inciso II do Art. 44 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“II - R$ 9.000,00 (nove mil reais), por unidade de espécie constante do Anexo II da Convenção do Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES; E”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, Luiz Paulo, Dr. Julianelli, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 119\r\n\r\nModifique-se o Art. 41 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 41. Será concedido desconto automático de 10% do valor das multas administrativas ambientais que forem pagas em até 15 (quinze) dias do recebimento do Auto da Infração, ou de 5% quando pagas até 30 (trinta) dias após a ciência do indeferimento do recurso.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, Luiz Paulo, Dr. Julianelli, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 120\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 5º do Art. 10 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 5º. Contra a decisão que aplicar medida acauteladora caberá recurso, a ser interposto no prazo máximo de 10 dias após a sua comunicação, sendo o recurso recebido como pedido de reconsideração caso a medida já tenha sido ratificada pelo Conselho Diretor quando da apreciação do recurso.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, Luiz Paulo, Dr. Julianelli, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nADITIVA Nº 121\r\n\r\nInclua-se onde couber:\r\n\r\n“Art. X - Todas as coletas de amostra de solo ou água em inspeção regular em aterros sanitários e estações de transbordo do Estado devem ser realizados por técnicos especializados do INEA ou com a acompanhamento dos mesmos e depois enviados respectivamente para as empresas responsáveis.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, Luiz Paulo, Dr. Julianelli, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nADITIVA Nº 122\r\n\r\nInclua-se o seguinte parágrafo 4º no artigo 77, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.77.omissis;\r\n\r\n§ 4º. O caput deste artigo não se aplica às instituições e templos religiosos de qualquer culto”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Zaqueu Teixeira, Edson Albertassi, Luiz Martins.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 123\r\n\r\nFica suprimido o Art. 77 e os seus parágrafos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Zaqueu Teixeira, Luiz Martins.\r\n\r\nADITIVA Nº 124\r\n\r\nInclua-se os seguintes parágrafos onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º Estão isentos do licenciamento ambiental os empreendimentos e atividades considerados de potencial poluidor insignificante, expressamente previstos na legislação federal e estadual, inclusive nas normas editadas pelo CONAMA e pelo CONEMA, ou ainda, os que assim sejam considerados pelo órgão ambiental em procedimento administrativo específico.\r\n\r\n§ 2º Os empreendimentos isentos de licenciamento ambiental, conforme o disposto no parágrafo anterior, deverão ser submetidos a procedimento de cadastramento ambiental licenciador, integrando o Sistema Estadual de Informações Ambientais (SEIA)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Zaqueu Teixeira, Luiz Martins.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 125\r\n\r\nFica suprimido o Art. 127.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Zaqueu Teixeira, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 126\r\n\r\nO Artigo 128, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 128. Os inadimplentes junto à SEA ou ao INEA até a data da publicação desta lei, jurisdicionados ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, excetuando-se empresas de grande porte, farão jus à redução de 20% (vinte por cento) dos juros, moras e demais acréscimos, para pagamento de seus débitos à vista e, em caso de opção por parcelamento, serão observadas a s condições previstas no art. 42 desta lei, com redução de 10% (dez por cento) de juros, moras e demais acréscimos, ainda que tenham sido beneficiados por lei anterior ou não tenham sido requeridos na fase recursal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Zeidan, Fatinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 127\r\n\r\nO Artigo 128, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 128 - Os inadimplentes junto à SEA ou ao INEA, até a data da publicação desta lei, jurisdicionados ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, farão jus à redução de 20% (vinte por cento) dos juros, moras e demais acréscimos, para pagamento de seus débitos à vista e, em caso de opção por parcelamento, serão observadas as condições previstas no art. 42 desta lei, com redução de 10% (dez por cento) de juros, moras e demais acréscimos, ainda que tenham sido beneficiados por lei anterior ou não tenham sido requeridos na fase recursal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Fatinha, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 128\r\n\r\nModifique-se o Art. 86, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 86 - Destruir, inutilizar, ou causar danos a:\r\n\r\nI- bem especialmente protegido por lei, por ato administrativo ou por decisão judicial; ou\r\n\r\nII- arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, por ato administrativo ou por decisão judicial:\r\n\r\nMulta de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no caso de danos integralmente reversíveis por custo razoável, de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em caso de danos apenas parcialmente reversíveis e de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) em caso de destruição ou inutilização irreversíveis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados ANA PAULA RECHUAN, Tio Carlos, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 129\r\n\r\nModifique-se o Art. 77, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 77 - Produzir sons, ruídos ou vibrações em áreas de preservação ambiental, em desacordo com as prescrições legais ou regulamentares, ou desrespeitando as normas sobre emissão e imissão de ruídos e vibrações resultantes de quaisquer atividades.\r\n\r\nMulta de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 350.000,00 (trezentos e ciquenta mil reais), se a infração se der entre as 22:00 e as 06:00, causando incômodo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) nas demais hipóteses.\r\n\r\n§1º- A multa será de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) no caso em que o som, ruído ou vibração for provocado por atividade com fins lucrativos ou pra a qual tenha sido cobrado ingresso, realizada entre as 22:00 e as 06:00.\r\n\r\n§2º - No caso da conduta decorrer de evento festivo, ainda que sem fim lucrativo, incorre nas mesmas penas o possuidor do local de onde se originar o som, ruído ou vibração, aquele que tiver contratado ou organizado o evento, bem como o responsável pela aparelhagem de som.\r\n\r\n§3º - Quando a violação às prescrições legais ou regulamentares for manifesta e inequívoca poderá ser dispensada a prova técnica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados ANA PAULA RECHUAN, Tio Carlos, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 130\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo do Art. 19, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 19- As sanções restritivas de direito são:\r\n\r\nI- perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;\r\n\r\nII- perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito:\r\n\r\nIII- proibição de contratação com a administração pública estadual, bem como obter subsídios, subvenções ou doações;\r\n\r\nIV- suspensão de registro, licença, permissão ou autorização.\r\n\r\nV- cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização,\r\n\r\nParágrafo único- O INEA fixará o período de vigência das sanções previstas neste artigo, desde que os danos tenham sido solucionados, observando os seguintes prazos:\r\n\r\nI- até três anos para a sanção prevista no inciso III;\r\n\r\nII- até dois anos para as sanções previstas nos incisos I, II e IV.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados ANA PAULA RECHUAN, Tio Carlos, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 131\r\n\r\nModifique-se o artigo 131, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 131 - Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.467/2000 e os artigos 64,65,66,67 da Lei nº 3.239/1999, e ainda o artigo 27 da Lei nº 5.101/2007.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 132\r\n\r\nSuprima-se o § 3º do artigo 44.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 133\r\n\r\nModifique-se o artigo 110, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 110 - Realizar qualquer intervenção nas áreas de preservação permanente ou na Faixa de Marginal de Proteção dos corpos d”água, sem a licença do órgão competente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 134\r\n\r\nInsira-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. XX - O artigo 9º da Lei nº 5.101/2007 passa a vigorar acrescido do inciso IX, conforme se segue:\r\n\r\n“Art. 9º. - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - Decidir, em única instância, sobre os pedidos de celebração de termo de compromisso, conforme regulamento a ser aprovado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 135\r\n\r\nInsira-se o seguinte inciso no artigo 12:\r\n\r\n“X - Interdição do estabelecimento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 136\r\n\r\nModifique-se o artigo 127, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 127. Os valores estabelecidos nesta Lei poderão ser reajustados, por decreto a ser editado pelo Governador do Estado, exclusivamente com o objetivo de refletir a variação da inflação no período.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 137\r\n\r\nInsira-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. XX. As atividades realizadas e valores investidos no âmbito dos termos de compromisso e ajustamento de conduta não poderão ser objeto de campanhas de propaganda e marketing por parte do infrator.\r\n\r\nParágrafo único. Caso as medidas e investimentos afetem o território ou um determinado grupo populacional específico, estes deverão ser informados sobre a origem e fundamento jurídico da conduta do infrator.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 138\r\n\r\nModifique-se o artigo 126, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 126. A celebração de termo de compromisso ou ajustamento de conduta não põe fim ao processo administrativo, devendo a autoridade competente monitorar e avaliar se as obrigações assumidas estão sendo cumpridas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 139\r\n\r\nInsira-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. XX. Incorre em improbidade administrativa, nos termos da legislação aplicável em vigor, o Secretário de Estado do Ambiente que celebrar termo de ajustamento de conduta, ou instrumento com função análoga, em discordância total ou parcial às regras definidas nesta lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 140\r\n\r\nInsira-se, onde couber, o seguinte artigo: \r\n\r\nArt. XX. A celebração de termo de ajustamento de conduta não será concedida novamente ao mesmo infrator durante o período de seis anos, contados da data da sua assinatura, ou enquanto este estiver vigente. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017\r\n\r\nDEPUTADOS: FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 141\r\n\r\nModifique-se o Artigo 123, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 123. Poderá ser celebrado termo de compromisso ambiental, conforme decisão do Conselho Diretor do INEA, para suspensão de multa simples mediante a prestação de serviços de melhoria da qualidade do meio ambiente, quando o objeto do termo for somente a suspensão da multa e não houver uma conduta a ser ajustada. \r\n\r\n§ 1° - São considerados de melhoria da qualidade do meio ambiente, dentre outros, os seguintes serviços: \r\n\r\nI - obras e atividades de preservação e recuperação do meio ambiente; \r\n\r\nII - programas e projetos de educação ambiental, assim como outros de natureza socioambiental; \r\n\r\nIII - programas e projetos ambientais desenvolvidos por entidades públicas de proteção e conservação do meio ambiente; \r\n\r\nIV - programas e projetos de monitoramento das condições da qualidade ambiental; \r\n\r\nV - manutenção ou conservação de espaços públicos e privados que tenham como objetivo a preservação do meio ambiente. \r\n\r\n§ 2° O valor dos custos dos serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente não poderá ser inferior ao valor da multa convertida.\r\n\r\n§ 3° o autuado poderá requerer a suspensão da multa até a emissão da Nota de Débito. \r\n\r\n§ 4° A celebração de termo de compromisso não suspende a apuração de novas infrações ambientais, nem a aplicação das sanções estabelecidas nesta Lei, nem o exime da responsabilidade de reparação do respectivo dano ou passivo ambiental. \r\n\r\n§ 5° A assinatura do termo de compromisso implicará renúncia ao direito de recorrer administrativamente. \r\n\r\n§ 6° A celebração do termo de compromisso não põe fim ao processo administrativo, devendo a autoridade competente monitorar e avaliar se as obrigações assumidas estão sendo cumpridas. \r\n\r\n§ 7° - O termo de compromisso, possui eficácia de título executivo extrajudicial, e disporá, obrigatoriamente, sobre: \r\n\r\nI - nome, qualificação e endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais; \r\n\r\nII - prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, prorrogável por igual período; \r\n\r\nIII - descrição detalhada de seu objeto, valor do investimento previsto e cronograma físico de execução dos serviços exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas, sempre que o prazo for superior a 9 (nove) meses; \r\n\r\nIV - multa a ser aplicada em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas; e \r\n\r\nV - foro da sede do INEA como o competente para dirimir litígios entre as partes. \r\n\r\n§ 8° O termo de compromisso terá efeitos na esfera civil e administrativa. \r\n\r\n§ 9° O descumprimento do termo de compromisso implica: \r\n\r\nI - na esfera administrativa, a imediata inscrição do débito em Dívida Ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu valor integral; e \r\n\r\nII - na esfera civil, a imediata execução judicial das obrigações assumidas, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial. \r\n\r\n§ 10 A assinatura do termo de compromisso tratado neste artigo suspende a exigibilidade da multa aplicada.\r\n\r\n§ 11 - Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, mediante avaliação da área técnica, a multa será cancelada por ato do Conselho Diretor do INEA. \r\n\r\n§ 12 - O INEA poderá exigir a apresentação de garantia para a celebração do termo de compromisso. \r\n\r\n§ 13 - A celebração do termo de compromisso previsto no caput não desonera o infrator de adotar as medidas necessárias para cessar e reparar a degradação ambiental eventualmente constatada. \r\n\r\n§ 14 - O procedimento do termo de compromisso será regulamentado pelo INEA, sem prejuízo da sua aplicação imediata.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017\r\n\r\nDEPUTADOS: FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 142\r\n\r\nModifique-se o artigo 128, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 128- Os inadimplentes junto à SEA ou ao INEA, jurisdicionados ou não inscritos ou não em Dívida Ativa, farão jus à redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros, moras e demais acréscimos, para pagamento de seus débitos à vista e, em caso de opção por parcelamento, serão observadas as condições previstas no art. 42 desta lei, com redução de 40% (quarenta por cento) de juros, moras e demais acréscimos, ainda que tenham sido beneficiados por lei anterior ou não tenham sido requeridos na fase recursal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 143\r\n\r\nModifique-se o artigo 128, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 128- Os inadimplentes pessoas físicas, micro empresas ou empresas de pequeno porte, junto à SEA ou ao INEA, jurisdicionados ou não inscritos ou não em Dívida Ativa, farão jus à redução de 100% (cem por cento) dos juros, moras e demais acréscimos, para pagamento de seus débitos à vista e, em caso de opção por parcelamento, serão observadas as condições previstas no art. 42 desta lei, com redução de 80% (oitenta por cento) de juros, moras e demais acréscimos, ainda que tenham sido beneficiados por lei anterior ou não tenham sido requeridos na fase recursal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 144\r\n\r\nModifique-se o artigo 124, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 124. Poderá ser celebrado termo de ajustamento de conduta, por decisão do Secretário de Estado do Ambiente, com o objetivo exclusivo de adequação da conduta do infrator à legislação em vigor, sem prejuízo de que este adote todas as demais exigências impostas pelas autoridades competentes. \r\n\r\n§1° No que se refere às condutas a serem ajustadas, o termo de ajustamento de conduta versará apenas sobre o prazo e a forma de cumprimento de todas as obrigações necessárias à adequação da conduta do infrator à legislação em vigor. \r\n\r\n§2° Excepcionalmente, o escopo do termo de ajustamento de conduta poderá incluir a suspensão, e posterior cancelamento, das sanções de multa simples, multa diária e suspensão parcial das atividades ou de medidas cautelares quando estas estiverem relacionadas às condutas objeto de ajuste. \r\n\r\n§3° A assinatura do termo não isenta o infrator da obrigação de adotar todas as medidas necessárias para fazer cessar a degradação e adequar sua conduta à legislação em vigor. \r\n\r\n§4° A assinatura do termo de ajustamento de conduta implicará renúncia ao direito de recorrer administrativamente por todas as condutas e multas incluídas em seu escopo. \r\n\r\n§5° A assinatura do termo de ajustamento de conduta não isenta o infrator da obrigação de possuir todas as licenças e autorizações necessárias para condução das condutas a serem ajustadas. \r\n\r\n§6° O prazo máximo dos termos de ajustamento de conduta é de 6 (seis) anos, incluindo possíveis prorrogações. \r\n\r\n§7° A despeito do que dispuser o termo assinado, a não adequação integral das condutas objeto de ajuste no prazo máximo de 6 (seis) anos implicará: \r\n\r\nI - No imediato cancelamento de todas as licenças e autorizações ambientais vinculadas às condutas não ajustadas; \r\n\r\nII - No encerramento, por meio de cronograma a ser definido pelo órgão ambiental, da atividade cujas condutas não ajustadas estejam vinculadas. \r\n\r\nIII - Na imediata inscrição dos débitos decorrentes das multas incluídas e estipuladas no ajuste em Dívida Ativa para cobrança dos valores na sua devida proporção. \r\n\r\nIV - Na imediata execução judicial das obrigações assumidas no ajuste e ainda não cumpridas e que estejam relacionadas a danos e impactos causados e não mitigados ou compensados pelo infrator. \r\n\r\n§8° Fica vedada a celebração de termo de ajustamento de conduta que tenha como escopo parcial ou integral o ajuste de condutas já submetidas a ajuste por este instrumento ou análogo. \r\n\r\n§9° Fica vedada nova prorrogação ou renovação dos compromissos celebrados anteriormente à vigência desta lei cujo prazo máximo de 6 (seis) anos já tenha sido extrapolado, independentemente da fundamentação jurídica empregada. \r\n\r\n§10 - O termo de ajustamento de conduta possui eficácia de título executivo extrajudicial, e disporá, obrigatoriamente, sobre: \r\n\r\nI - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais; \r\n\r\nII - o prazo de vigência do compromisso que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, prorrogáveis por igual período, caso em que deverá prever a aplicação de multa específica para cada cláusula descumprida; \r\n\r\nIII - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma trimestral físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, sempre que o prazo for superior a 9 (nove) meses; \r\n\r\nIV - as multas a serem aplicadas à compromissada e os casos de extinção do acordo, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas; \r\n\r\nV - o foro da sede do INEA como o competente para dirimir litígios entre as partes. § 11° - O INEA poderá exigir a apresentação de garantia securitários, reais ou fidejussórias para a celebração do termo de ajustamento de conduta. \r\n\r\n§ 12 - A inclusão de multas no âmbito da solicitação de celebração de termo de ajustamento de conduta pelo infrator poderá ocorrer até a emissão da Nota de Débito da respectiva multa, e não suspende a apuração de novas infrações ambientais, nem a aplicação das sanções estabelecidas nesta Lei, nem o exime da responsabilidade de reparação do respectivo dano ou passivo ambiental. \r\n\r\n§13 A assinatura do termo tratado neste artigo suspende a exigibilidade da multa aplicada. \r\n\r\n§14 Na hipótese de o termo de ajustamento de conduta incluir a suspensão e posterior cancelamento de multas em seu escopo, os valores investidos no cumprimento das obrigações pactuadas não poderão ser inferiores ao valor das multas incluídas no ajuste. \r\n\r\n§ 15 - Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, conforme avaliação da área técnica, o termo será formalmente encerrado e considerar-se-á ajustada a conduta do infrator. \r\n\r\nI - Caso o termo de ajustamento de conduta inclua em seu escopo multas simples ou diárias, estas serão canceladas por ato do Secretário de Estado do Ambiente. \r\n\r\nII - Na hipótese de descumprimento parcial das obrigações, e sendo impossível nova prorrogação, as multas incluídas no escopo do termo de ajustamento de conduta serão reduzidas na proporção do que foi cumprido por ato do Secretário de Estado do Ambiente. \r\n\r\n§ 16 - Persistindo a irregularidade ou revelando-se a atitude do infrator como meramente paliativa ou procrastinatória, serão cobradas as multas sustadas, com \r\n\r\nacréscimo de 30% (trinta por cento), sem prejuízo das multas que vierem a ser estipuladas no termo de ajustamento de conduta. \r\n\r\n§ 17 - O procedimento do termo de ajustamento de conduta será regulamentado pelo INEA. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 145\r\n\r\nSuprima-se o inciso V do artigo 24.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 146\r\n\r\nSuprima-se o inciso VI do artigo 24.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 147\r\n\r\nSuprima-se o inciso VII do artigo 24.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 148\r\n\r\nModifique-se o artigo 131, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 131- Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.467/2000 e os artigos 64, 65, 66 e 67 da Lei nº 3.239/1999, e ainda o artigo 27 da Lei nº 5.101/2007.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 149\r\n\r\nInsiram-se os seguintes parágrafos no artigo 37:\r\n\r\nArt. 37 (...)\r\n\r\n§1º- a decisão a respeito do recurso apresentado conterá, obrigatoriamente, fundamentação técnica e, quando necessário, jurídica.\r\n\r\n§2º- Caso a decisão vá de encontro a fundamentação técnica apresentada pelos agentes fiscalizadores no curso do procedimento administrativo, este será, obrigatoriamente, instruída por parecer técnico próprio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 150\r\n\r\nInsiram-se os seguintes parágrafos no artigo 31:\r\n\r\nArt. 31 (...)\r\n\r\n§1º- a decisão a respeito da impugnação apresentada conterá, obrigatoriamente, fundamentação técnica e, quando necessário, jurídica.\r\n\r\n§2º- Caso a decisão vá de encontro a fundamentação técnica apresentada pelos agentes fiscalizadores no curso do procedimento administrativo, este será, obrigatoriamente, instruída por parecer técnico próprio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 151\r\n\r\nAltera o Art. 19, Parágrafo único:\r\n\r\nCaberá ao INEA por meio de relatório técnico específico fundamentado, a ser publicado no D.O. do Poder Executivo e no seu site na internet, informar as razões de sua recomendação para suspensão ou redução da vigência das sanções restritivas de direito previstas neste artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 152\r\n\r\nO Art. 25, inciso III, alínea I, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nI) No interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais e de territórios onde residem populações tradicionais e pescadores artesanais;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 153\r\n\r\nArt. 6º, § 4º - Na rotina de fiscalização, o conjunto das autoridades ambientais deverão estar devidamente identificadas com carteira funcional e crachá em que conste bem visível o nome completo, a função que exerce e o número da matrícula, assim como os dados funcionais e o motivo ou causa da ação fiscalizatória deverão constar de relatório técnico cujas páginas deverão ser numeradas e ser informado o horário de entrada e saída da equipe do órgão ambiental nos respectivos estabelecimentos públicos ou privados, sendo o não cumprimento deste procedimento pelo agente público considerado pena de infração disciplinar grave e o fato deverá ser comunicado por seu superior imediato para que este dê ciência ao Conselho Diretor do INEA para a tomada das devidas providências.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 154\r\n\r\nArt. 5º, § 6º - O projeto técnico destinado à reparação do dano causado ao meio ambiente e a terceiros deverá ser, previamente, submetido à análise e aprovação dos respectivos órgãos competentes, que deverá monitorar sua execução podendo fazer recomendações, a qualquer tempo, e emitir laudo técnico ao final do processo atestando ou não sua conformidade, devendo toda a documentação estar disponível para acesso públicos e dos impactados através do site do órgão ambiental, bem como serem encaminhados para conhecimento dos Ministérios Públicos Federal e Estadual de multa. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 155\r\n\r\nArt. 89 - Pichar ou por qualquer meio conspurcar monumento urbano, ou edificação pública ou privada: Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nParágrafo único - Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada, em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a multa será dobrada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 156\r\n\r\nO Art. 27, inciso V, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nV) a assinatura da autoridade responsável, a identificação funcional dos agentes públicos, os horários de entrada e saída dos estabelecimentos públicos ou privados autuados e a descrição da infração ou do crime ambiental identificado no local, assim como a identificação dos veículos utilizados na ação fiscalizatória. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 157\r\n\r\nModifique-se o artigo 31, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 31 - Contra o Auto de Constatação poderá ser interposta impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência a autuação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 158\r\n\r\nModifique-se o artigo 29, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 29 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Capítulo computar-se-ão somente os dias úteis, excluindo-se o dia de começo e incluindo-se o de vencimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 159\r\n\r\nO Art. 4º, inciso III, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nIII - a responsabilização pela reparação do dano ambiental implica o dever de promover a restauração e a recuperação integral do bem lesado à situação existente antes do dano;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 160\r\n\r\nO Art. 10, § 5º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 5º - Contra a decisão que aplicar medida acauteladora caberá recurso, a ser interposto no prazo máximo de 15 dias após a sua comunicação, sendo o recurso recebido como pedido de reconsideração caso a medida já tenha sido ratificada pelo Conselho Diretor quando da apreciação do recurso.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 161\r\n\r\nInsira-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. ... - Os recursos advindos da execução de multas de infrações ambientais inscritas em dívida ativa serão destinados ao Fundo Estadual de Compensação Ambiental - FECAM.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 162\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 3º do artigo 30, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§3º - A intimação será considerada efetivada caso o aviso de recebimento seja assinado por empregado ou preposto do infrator.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 163\r\n\r\nModifique-se o artigo 36, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 36 - Os interessados serão intimados de diligência ordenada, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 164\r\n\r\nModifique-se o artigo 41, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º - Vencidos os prazos do art. 40, caput, e §1º, a penalidade será cobrada com multa de mora, conforme disposto no §2º do art. 40.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 165\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do artigo 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - ...\r\n\r\nVII - suspensão parcial ou total das atividades;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 166\r\n\r\nInsira-se o seguinte parágrafo no artigo 18:\r\n\r\n“Art. 18 - ...\r\n\r\n§... - As sanções referidas no caput poderão ser aplicadas de forma cumulativa com as demais sanções listadas nesta lei, inclusive as sanções de multa.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 167\r\n\r\nSuprima-se o artigo 21.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 168\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 24, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 24 - ...\r\n\r\nParágrafo único - A ocorrência simultânea das circunstâncias atenuantes previstas nos incisos II e III deste artigo, ou a ocorrência simultânea da circunstância atenuante prevista no inciso II deste artigo com quaisquer outras duas circunstâncias atenuantes reduzirá o valor máximo da multa aplicável no caso concreto a metade valor máximo previsto para a infração.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 169\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do artigo 24, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 24 - ...\r\n\r\nIV - a colaboração eficiente com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 170\r\n\r\nSuprima-se o inciso VIII do artigo 24.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 171\r\n\r\nInsira-se a seguinte alínea no inciso III do artigo 25:\r\n\r\n“... - afetando diretamente o território ou práticas de populações tradicionais como caipiras, quilombolas, caiçaras, indígenas, pescadores artesanais, ribeirinho, marisqueiros, agricultores familiares e afins.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 172\r\n\r\nInsira-se o seguinte parágrafo no artigo 27:\r\n\r\n“§... - Quando a infração for constatada em vistoria realizada pelos agentes fiscalizadores o Auto de Constatação deverá ser instruído com respectivo Relatório de vistoria o qual conterá:\r\n\r\nI - a descrição de fatos;\r\n\r\nII - o local e a data da infração;\r\n\r\nIII - a identificação dos servidores e das demais pessoas que acompanharam a fiscalização;\r\n\r\nIV - apontar a degradação ou o risco de degradação ambiental constatada durante a vistoria, se for o caso.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 173\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 28, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nParágrafo único - O auto de infração, conterá a decisão do processo administrativo sancionador, que será devidamente motivada, contendo a(s) penalidade(s) aplicada(s) e o(s) respectivo(s) preceito(s) legal(is) que autorizam a sua imposição, bem como: \r\n\r\nI - o valor e o prazo para o recolhimento da multa, quando for o caso; \r\n\r\nII - o prazo para interposição de recurso. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 174\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 3° do artigo 5°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° (...) \r\n\r\n§3° - A demolição administrativa deve ser precedida de intimação do interessado para que se manifeste sobre a medida no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 175\r\n\r\nInsira-se o seguinte parágrafo no artigo 5°: \r\n\r\nArt. 5° (...) \r\n\r\n§ ... - A demolição administrativa poderá ser precedida sem a devida intimação apenas excepcionalmente, mediante fundamentação técnica, na hipótese de o decurso do prazo previsto puder causar danos irreversíveis ou de difícil reparação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 176\r\n\r\nInsira-se o seguinte parágrafo no Artigo 5°: \r\n\r\nArt. 5° (...) \r\n\r\n§ X - Nas hipóteses de abandono de local ou de interessado desconhecido o agente fiscalizador deverá fixar notificação no local e a intimação do interessado se dará conforme as regras do Art. 30, § 4° desta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017\r\n\r\nDEPUTADOS: FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 177\r\n\r\nModifique-se o Artigo 8°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 8° - A administração pública poderá desconsiderar a personalidade jurídica, no âmbito do procedimento administrativo sancionatório, sempre que esta for utilizada com abuso de direito, excesso de poder, violação dos estatutos ou contrato social, com o objetivo de facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos fatos ou atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017\r\n\r\nDEPUTADOS: FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 178\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 5° do Artigo 10, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 10 (...)\r\n\r\n§ 5° - Contra a decisão que aplicar medida acauteladora caberá recurso ao Conselho Diretor, a ser interposto no prazo máximo de 15 dias, que será recebido como pedido de reconsideração caso a medida já tenha sido ratificada pelo Conselho Diretor quando da apreciação do recurso.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017\r\n\r\nDEPUTADOS: FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 179\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 1º do Artigo 12, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 12 (...) \r\n\r\n§ 1° - As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente, desde que haja previsão específica no artigo que descreve a infração cometida.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017\r\n\r\nDEPUTADOS: FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 180\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 89.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017\r\n\r\nDEPUTADOS: FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 181\r\n\r\nInsira-se o seguinte parágrafo no Artigo 41: \r\n\r\n§ X - Os débitos objeto de parcelamento não gozam das previsões de desconto do caput.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017\r\n\r\nDEPUTADOS: FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 182\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 1° do artigo 96, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n§1° A aplicação de multa específica prevista em termo de compromisso ou de ajustamento de conduta ambiental prevalecerá apenas nos casos em que os valores mínimos e máximos forem superiores aos definidos neste artigo. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 183\r\n\r\nInsira-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. ... Os termos de compromisso deverão ser publicados no diário oficial, mediante extrato. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 184\r\n\r\nInsira-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. ... A conversão da multa não poderá ser concedida novamente ao mesmo infrator durante o período de cinco anos, contados da data da assinatura do termo de compromisso. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n*EMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 207/15, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o artigo abaixo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Cada coordenadoria regional de educação deverá obrigatoriamente possuir um posto de perícia médica para atendimento prioritário aos profissionais da mesma região.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 08.03.2017.)\r\n\r\nId: 2016134"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2016135": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1808/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO À ENTRADA E PERMANÊNCIA DOS PAIS EM FRALDÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que proíbe os estabelecimentos que disponibilizem fraldário aos seus clientes de impedir o acesso ao recinto do pai que acompanha o filho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCuidar do filho é uma atividade que pose ser realizada pelo pai ou pela mãe da criança, não havendo nenhuma razão para que o genitor seja impedido de acompanhar seu filho na ida a um fraldário. A emenda da Comissão de Constituição e Justiça contribui para o aprimoramento do projeto de lei.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1808/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1808/2016. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente, OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 1142/2015, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DO ATENDIMENTO MÓVEL VETERINÁRIO DO RIO DE JANEIRO - SAMUVET-RJ - PARA RESGATE E SOCORRO DE ANIMAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição de autoria do Deputado Carlos Minc, que autoriza a criação do serviço do Atendimento Móvel Veterinário do Rio de Janeiro, SAMUVET-RJ, com funcionamento 24 horas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição não encontra óbices e, caso implementada, poderá reduzir zoonoses e dar tratamento digno a animais abandonados, razão pela qual este relator é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1142/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1142/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e PAULO RAMOS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1349/2016, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA MICROCEFALIA E COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1349/2016, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que institui a semana estadual de prevenção da microcefalia e combate ao mosquito Aedes Aegypti.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de plenário, segundo a relatora da Comissão de Saúde, descaracterizaria sua finalidade, razão pela qual este relator é de parecer CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1349/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1349/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e PAULO RAMOS, membro efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 1558/2016, QUE “DISPÕE SOBRE OS CUIDADOS COM O ACÚMULO DE ÁGUA PARADA NA INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que pretende reduzir ou evitar o acúmulo de água parada na instalação de placas de sinalização.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição não encontra óbices, podendo contribuir para o combate ao mosquito Aedes Aegypti, razão pela qual este relator é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1558/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1558/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, DICA - Vice-Presidente e PAULO RAMOS, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2245/2013, QUE “DETERMINA QUE OS CURSOS DE INFORMÁTICA, LAN HOUSES, CYBER CAFÉS E CONGÊNERES DISPONIBILIZAREM AO MENOS UM COMPUTADOR QUE PERMITA SUA UTILIZAÇÃO POR DEFICIENTES VISUAIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutora da emenda: Deputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emenda de Plenário ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº 2245/2013, que determina que cursos de informática, lan houses, cyber cafés e congêneres, disponibilizem, ao menos, um computador que permita a sua utilização por pessoas com deficiência visual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de Plenário visa aprimorar o projeto de lei por meio da utilização de terminologia mais adequada para a menção ao deficiente. A subemenda da Comissão da Pessoa com Deficiência contribui para o melhoramento da emenda de Plenário.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2245/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2245/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente, OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA , suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 165/2015, QUE “CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE INIDÔNEOS E SUSPENSOS - CEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que busca criar o Cadastro Estadual de Inidôneos e Suspensos - CEIS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura faz-se meritória ao buscar criar um cadastro único que centralize todas as informações relativas às sanções aplicadas pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, no intento da torná-las mais acessíveis à administração pública em geral.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 165/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 165/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente, OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA , suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 234/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PODÓLOGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende regular a profissão de podólogo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA regulação da profissão de podólogo no Estado do Rio de Janeiro é uma medida que beneficia não só os profissionais da área, mas também a população usuária desse serviço. A emenda da Comissão de Saúde contribui para o aperfeiçoamento da propositura.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE, ao Projeto de Lei nº 234/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 234/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente, OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1199/2015, QUE “OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EMITIR GRATUITAMENTE 2ª VIA DE EXTRATO BANCÁRIO EXPEDIDO EM PAPEL TERMO SENSÍVEL OU DE DURAÇÃO TRANSITÓRIA ATÉ CINCO ANOS APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE OU DA EMISSÃO DO EXTRATO.”\r\n\r\nAutor: FARID ABRÃO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende obrigar as instituições financeiras a emitir gratuitamente a 2ª via de qualquer extrato bancário que estiver ilegível, expedido em papel termossensível ou de duração transitória, por um prazo de até 5 (cinco) anos após o encerramento da conta corrente ou de emissão do extrato.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDiversos projetos de lei já tramitaram nesta Casa, buscando a proibição da emissão de comprovantes em papéis termossensíveis no estado, sem obter êxito até o momento. A propositura ora em análise busca resolver o problema por outro meio, tornando obrigatória a emissão gratuita de 2ª via de extrato bancário expedido em papel termossensível por prazo de até cinco anos após o encerramento da conta corrente ou emissão do extrato, mostrando-se bastante razoável.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1199/2015.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1199/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente, OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA , suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1236/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO DIREITO À GRATUIDADE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende obrigar os órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro a fixarem em suas dependências, e em locais de maior circulação de pessoas, cartazes que contenham informações sobre vedação da cobrança de tarifas bancárias pela prestação dos serviços considerados essenciais, conforme Resolução CMN nº 3.919 de 2010 do Banco Central do Brasil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura mostra-se de elevada relevância ao pretender tornar acessível, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, informações relativas aos serviços bancários que têm cobrança de tarifa vedada por serem essenciais.\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1236/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1236/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente, OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1648/2016, QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR CONVÊNIO COM OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, EMPRESARIAIS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E MISTOS, DE MODO A PERMIRTIR QUE SEUS SISTEMAS DE SEGURANÇA SEJAM CONECTADOS ÀS FERRAMENTAS E TECNOLOGIAS DE IDENTIFICAÇÃO USADOS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI -RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a realizar convênios com condomínios empresariais, industriais, comerciais e mistos, com a finalidade de integrar os sistemas de segurança dos condomínios às ferramentas e tecnologias de identificação usados pela Polícia Militar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em análise tem o mérito de contribuir para o aumento da segurança da população fluminense ao permitir a integração entre os sistemas de segurança dos condomínios e o sistema utilizado pela Polícia Militar. As emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça contribuem para o aprimoramento do projeto de lei.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1648/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1648/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente, OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA , suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1658/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BRINQUEDOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAS DE USO INFANTO-JUVENIL APREENDIDOS PARA PROGRAMAS DE AMPARO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que busca proibir a incineração de brinquedos, equipamentos e materiais de uso infanto juvenil apreendidos pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ, no território do estado, por irregularidades fiscais não sanáveis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em mostra-se meritória, uma vez que busca dar uma destinação mais adequada a brinquedos e produtos infanto juvenis apreendidos pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ. As emendas da Comissão de Constituição e Justiça contribuem para o aprimoramento do projeto de lei.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1658/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Presidente.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1658/2016. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente, OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA , suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1731/2016, QUE “MODIFICA A LEI 4223 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003 QUE 'DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende modificar a Lei nº 4.223, de 24 de novembro de 2003, que determina obrigações às agências bancárias, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, em relação ao atendimento dos usuários e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em análise mostra-se meritória ao estender as obrigações relativas ao atendimento dos clientes de bancos aos usuários de agências de correios. A emenda da Comissão de Constituição e Justiça contribui para o aprimoramento do projeto de lei.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1731/2016.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1731/2016. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente, OSÓRIO - Vice-Presidente e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 209/2017, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE VISTÓRIA PARA AUTOMOVEIS COM GÁS NATURAL VEÍCULAR - GNV NO POSTO DO DETRAN NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 209/2017, da Deputada Zeidan, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE VISTÓRIA PARA AUTOMOVEIS COM GÁS NATURAL VEÍCULAR - GNV NO POSTO DO DETRAN NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 209/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 209/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2017. \r\n\r\nDeputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO e ARAMIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 47/2007, QUE “DETERMINA A COLOCAÇÃO DE ESCADAS DE EMERGÊNCIA EM TRENS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata de projeto de lei que dispõe sobre disponibilidade de escadas de emergência em todos os vagões para desembarque dos passageiros fora das estações.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado visa equipar os vagões dos trens urbanos com escadas de emergência para proporcionar um desembarque com maior segurança dos usuários caso ocorra qualquer tipo de pane na composição fora da estação.\r\n\r\nCertamente tal iniciativa facilitará o desembarque dos usuários com maior segurança, pois sabemos que da porta do trem até o chão existe uma altura absurda. Impraticável o desembarque sem auxílio daqueles que tem idade mais avançada, dificuldade de locomoção ou qualquer outro tipo de problema físico.\r\n\r\nDessa forma, meritória a iniciativa que visa levar maior segurança para os usuários dos trens.\r\n\r\nPortanto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 47/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 47/2007, com voto Contrário dos Deputados Paulo Melo e Luiz Paulo\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente (Contrário), GUSTAVO TUTUCA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO (Contrário), e MILTON RANGEL - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 618/2011, QUE “ALTERA A LEI Nº 5346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 618/2011, de autoria do Deputado Waguinho, que visa ampliar o rol dos beneficiários com as cotas nas universidades públicas estaduais, incluindo atletas de alto rendimento em modalidades olímpicas e paralímpicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto não contraria qualquer dispositivo constitucional, legal e regimental que apresente obstáculo à sua tramitação.\r\n\r\nCumpre mencionar que a sua aprovação não representa qualquer tipo de impacto no orçamento do Estado.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 618/2011. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 618/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, GUSTAVO TUTUCA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, e MILTON RANGEL - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 714/2011, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O LEVANTAMENTO BATIMÉTRICO PARA MONITORAMENTO E CONTROLE DA QUALIDADE E DA QUANTIDADE DAS ÁGUAS DOS RESERVATÓRIOS UTILIZADOS PARA ABASTECIMENTO PÚBLICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO \r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 05; FAVORÁVEL ÀS SUBEMENDAS ÀS EMENDAS Nº 02 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 03 E 06)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata de projeto de lei que visa o monitoramento e controle da qualidade e quantidade das águas dos reservatórios no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado visa obrigar o monitoramento e controle da qualidade e quantidade das águas nos reservatórios utilizados para abastecimento público no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, meritória a iniciativa que visa monitorar e controlar nossos reservatórios, tendo em vista os diversos fatores que podem interferir e acarretar escassez d'água.\r\n\r\nPortanto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 05; FAVORÁVEL ÀS SUBEMENDAS ÀS EMENDAS Nº 02 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 03 E 06 à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 714/2011. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 E 05; FAVORÁVEL ÀS SUBEMENDAS ÀS EMENDAS Nº 02 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 03 E 06, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 714/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, GUSTAVO TUTUCA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, e MILTON RANGEL - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1780/2012, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO COMPLEMENTAR DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE DENOMINADO 'DR MÓVEL' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata de emenda de plenário ao projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir o serviço complementar móvel de assistência à saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado visa levar mais saúde para o cidadão do Estado do Rio de Janeiro através de unidade móvel de saúde. Inegável que essa proposta vai complementar o sistema de atendimento à saúde, pois sabemos que existem locais que não têm acesso ao atendimento mais básico. É louvável toda soma de esforços que visa levar melhor atendimento ao cidadão.\r\n\r\nDessa forma, meritória a iniciativa da Deputada Enfermeira Rejane que aperfeiçoa o projeto de lei definindo que as ações serão executadas por equipamento multiprofissional de saúde.\r\n\r\nPortanto, meu parecer é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1780/2012. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1780/2012, com voto Pela Abstenção, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente (Pela Abstenção), GUSTAVO TUTUCA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 423/2015, QUE “INSTITUI O BOLSA-ATLETA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO, TIA JU E TIO CARLOS \r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata de projeto de lei que dispõe sobre a criação de bolsa atleta no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado visa incentivar e colaborar, com a criação de uma bolsa, para que os atletas de rendimento possam continuar dedicados aos seus treinamentos esportivos. É pública e notória a dificuldade que os atletas no Brasil passam, principalmente os que tem necessidades especiais.\r\n\r\nDessa forma, meritória a iniciativa que visa auxiliar nossos amados atletas que são verdadeiros guerreiros, trazendo cada vez mais orgulho e felicidade para nosso país.\r\n\r\nPortanto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 423/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 423/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, GUSTAVO TUTUCA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, e MILTON RANGEL - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 966/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 1.345, DE 1988, QUE CRIA O FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL - FUNESPOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 1.345, de 1988, que cria o Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe deixar registrado que o projeto trazido à baila dessa comissão não apresenta, no seu conteúdo, qualquer efeito direto ou indireto nas Finanças Públicas do Estado, tampouco apresenta qualquer medida que venha a produzir efeito modificativo atual ou futuro ao orçamento do Estado do Rio de Janeiro aprovado por essa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nNo mérito não vislumbro nada que venha a macular a sua regular tramitação, pois se trata de tema de elevada importância que visa aprimorar a Lei nº 1.345, de 13 de setembro de 1988, que institui o Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL e dá outras providências. Razão pela qual apresento meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 966/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2016.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 966/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, GUSTAVO TUTUCA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, e MILTON RANGEL - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1709/2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CONVÊNIO COM A POLÍCIA FEDERAL TENDO POR OBJETIVO O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, CARLOS MINC E ZAQUEU TEIXEIRA \r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1709/2016, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Carlos Minc e Zaqueu Teixeira, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênio com a Polícia Federal por ob jetivo o intercâmbio de informações.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa, tão somente, autorizar um intercâmbio de informações entre o Poder Executivo junto à Polícia Federa, a fim de combater de forma ainda mais eficiente o crime organizado.\r\n\r\nO presente projeto não representa qualquer tipo de impacto no orçamento do Estado, não apresentando qualquer tipo de óbice à sua aprovação.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1709/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de fevereiro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1709/2016, com voto Contrário, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente (Contrário), GUSTAVO TUTUCA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, e MILTON RANGEL - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de março de dois mil e dezessete, às catorze horas e quinze minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os membros da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme Edital de Convocação publicado em vinte e dois de fevereiro de dois mil e dezessete, agradeceu a presença dos Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, IRANILDO CAMPOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos deste órgão técnico, e comunicou que, em virtude de a sessão extraordinária no Plenário haver avançado no tempo previsto para o início da presente reunião, ficará adiada a votação dos pareceres para a próxima reunião ordinária, e colocou em votação o requerimento do Deputado Zaqueu Teixeira, nos termos do Ofício GDZT nº 053, de 24/02/2017, sendo deliberado por todos os presentes a realização de audiência pública, com a finalidade de “mediar uma solução para atendimento das reivindicações dos membros da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro”, com a presença dos Secretários de Estado da Casa Civil, de Segurança Pública, de Fazenda e Planejamento, do Procurador Geral do Estado, do Chefe da Polícia Civil e de representantes sindicais. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra ao Deputado Zaqueu Teixeira, que apresentou suas considerações acerca da atual situação da Polícia Civil, ressaltando a necessidade de urgência para a realização da referida audiência. Antes de passar a palavra ao Deputado Bruno Dauaire, para suas considerações finais, a Senhora Presidente acenou para a possibilidade de realização da audiência pública já na próxima semana, solicitando também esforços dos membros da comissão para a realização do seminário, conforme deliberado na 1ª Reunião Extraordinária, para tratar das UPPs. Lembrou ainda a Senhora Presidente da audiência pública conjunta, convocada para o dia 09 de março, às 9 horas, no auditório Senador Nelson Carneiro, com o objetivo de conhecer e avaliar as causas e conseqüências do movimento que congrega familiares de policiais militares, conforme requerimento do Deputado Paulo Ramos aprovado. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 07 de março de 2017. (a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, às dez horas, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS, Presidente, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 15ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 14.10.16 Prosseguindo Senhor Presidente propôs a seus pares, o seguinte tema para realização de audiência pública: Discutir sobre o “Pagamento do Aluguel Social”. Colocada a proposta em discussão e votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Tanizza Rocha Lacerda Cabral, Secretária “ad hoc”, matrícula 408678-1, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, quatorze dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis. (a)Tanizza Rocha Lacerda - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às onze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Presidente, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, PAULO MELO, WALDECK CARNEIRO e CARLOS OSÓRIO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, sua Excelência declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por Edital publicado em 17.02.2017. Após, informou aos seus pares que o objetivo da presente reunião seria deliberar sobre as seguintes Audiências Públicas: 1 - “Discutir o Termo de Acordo e seu aditivo celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Governo Federal, datados, respectivamente, em 26 de janeiro e 1° de fevereiro do corrente, sob a ótica das receitas e despesas”; 2 - “Discutir sobre a não concessão de benefícios fiscais após a assinatura do Termo de Acordo celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Governo Federal, em 26 de janeiro de 2016”; 3 - “Discutir sobre as medidas que visam o aumento de receitas urgentes e imprescindíveis”; e, ainda, deliberar sobre o ofício n° 11/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que solicita a realização das seguintes Audiências Públicas: 4 - “Discutir sobre a efetiva implementação das medidas constantes do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro”; 5 - “Discutir sobre a mensagem 03/2017, de autoria do Poder Executivo, para alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, e dá outras providências”; 6 - “Discutir sobre o compromisso feito pelo Poder Executivo de “(ii) estruturar extensão da operação externa para cessão de recebíveis futuros de royalties e participações especiais de petróleo junto a investidores internacionais realizado pelo Rioprevidência”. A seguir, o Senhor Presidente fez um breve relato sobre o tema da audiência pública mencionada no item 1 da pauta de reunião, relatando que foram acordados com os Presidentes das Comissões de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, que a mesma seria uma Audiência Pública Conjunta. Com a palavra, o Senhor Deputado Paulo Melo propôs que a audiência fosse marcada para o dia catorze de março do corrente, às onze horas, o que foi ratificado pelo Senhor Deputado Carlos Osório, pela importância do tema. Colocadas as propostas em votação, foram as mesmas aprovadas por todos. Em seguida, o Senhor Presidente colocou em votação a realização de audiência pública mencionada no item 2 da pauta, o que foi aprovada por unanimidade. Continuando os trabalhos, o Senhor Presidente colocou em votação a audiência pública do item 3 da pauta, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade por ser assunto correlato com a do item 1, e será incluída na pauta da audiência pública conjunta a ser realizada no dia catorze de março docorrente. Após, o Senhor Presidente colocou em discussão as audiências públicas dos itens 4 e 6 da pauta, que ficaram prejudicadas pela decisão tomada no item 1, já aprovado. Em seguida, relatou que o assunto da audiência do item 5 da pauta, também ficou prejudicado por não ser matéria da competência desta Comissão, mas sim competência das Comissões de Saneamento Ambiental e a de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. A seguir, o Senhor Presidente solicitou à secretaria da Comissão que distribuísse para todos os Membros, cópia do Ofício nº 79/2016, datado de 13/12/2016 da Comissão de Tributação, endereçado à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento; cópia do Art. 4º da Lei nº 7514 de 17 de janeiro de 2017, que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017”; e cópia do Termo de Acordo e do seu Aditivo celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a União, Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula 201-140-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e dois de fevereiro de dois mil e dezessete. (a) Orlando de S. S. Junior - Secretário, Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nId: 2016135"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2016136": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1637/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1260/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, ILKA MIRELLE BORGES PROCOPIO DE SOUZA, matrícula nº 421.656-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1638/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1261/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, BERNARDETE CONCEIÇÃO MORAES DA COSTA, matrícula nº 419.842-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1639/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1262/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, LUIZ ALEX DA SILVA MARMELO, matrícula nº 419.966-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1640/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1263/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, CÍCERO GERÔNIMO DA SILVA, matrícula nº 419.970-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1641/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1264/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, REJANE BORGES DE OLIVEIRA MENDES, matrícula nº 421.875-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1642/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1265/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, ANA LUIZA OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 421.288-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1643/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1267/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, LUCIENE SOARES DA SILVA CASTRICINI, matrícula nº 419.843-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1644/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1268/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, ROSALINDA DOS SANTOS GÓES, matrícula nº 421.663-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1645/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1269/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, ROBERTA DA SILVA PINHEIRO DE CARVALHO, matrícula nº 415.832-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1646/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1270/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, CLAUDIA FERREIRA MONTEZANA FONSECA, matrícula nº 419.968-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1647/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1271/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, FLAILMA DE FREITAS ANDRADE, matrícula nº 421.103-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1648/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1272/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, BRUNO VIANA DE SOUZA, matrícula nº 419.976-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1649/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1273/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, LUANE ALVES STAMPINI, matrícula nº 419.974-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1650/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1274/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, CARLOS RENATO SANTOS ROSADO, matrícula nº 421.449-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1651/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1275/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, CARLA CRISTINA DA SILVA GOMES, matrícula nº 419.981-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1652/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1279/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, THAÍS FRANÇA DOS SANTOS, matrícula nº 420.323-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1653/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1280/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, HUGO ALEXANDRE CAVALCANTE ALVES, matrícula nº 419.867-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1654/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1281/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, ALESSANDRO MOURA DOS SANTOS, matrícula nº 421.392-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1655/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1282/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, SANDRA REGINA DA CRUZ BARCELOS, matrícula nº 413.672-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1656/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3653/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELA RISCADO GALDINO RIBEIRO, matrícula nº 420.769-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Francisco de Paula Monteiro do Nascimento, \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1657/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3680/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANO PONTES DE CERQUEIRA, matrícula nº 422.457-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Rosemeri de Oliveira Silva, \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1658/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3905/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, CARLOS BERTO FERREIRA, matrícula nº 410.434-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1659/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3907/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, MALVINA SANDRA LEITE COELHO DA SILVA, matrícula nº 412.959-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1660/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3911/2017,\r\n\r\nE S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, FLÁVIO ROGÉRIO SANTOS DE MAGALHÃES, matrícula nº 405.312-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1661/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3937/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AÍDES PAES SANTOS, matrícula nº 422.453-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Aramis Brito, na vaga decorrente da exoneração de Francilene Araujo Rodrigues, \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1662/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4161/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVIAN DE SOUZA PEREIRA DE LIMA, matrícula nº 422.456-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de Elaine Passos de Oliveira, \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1663/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4331/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CELIO DA SILVA, matrícula nº 422.455-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, na vaga decorrente da exoneração de Elisangela Martins de Souza Lima, \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1664/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4367/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLAUCO GONÇALVES PEREIRA, matrícula nº 421.982-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Saúde - Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Mariana Ladeira Andrade, \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1665/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4597/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DAS GRAÇAS MANHÃES NASSER, matrícula nº 418.594-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Fatinha, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto Rubem Junior, \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1666/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4647/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO VACCARIELLO OLIVEIRA, matrícula nº 306.366-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Luzinete Francisca Santolia da Silva, \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1667/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4667/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRA FERNANDES DE ALMEIDA, matrícula nº 422.454-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Marta de Souza, \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1668/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4677/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO FIRMINO DOS SANTOS, matrícula nº 422.452-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Patrícia Fernandes Moreira, \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1669/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4764/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANOEL GONÇALVES DA SILVA FILHO, matrícula nº 408.728-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, na vaga decorrente da exoneração de Marco Antônio Costa de Oliveira, \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1670/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4765/2017,\r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 1318/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1671/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4778/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, VANESSA CRISTINA ABRAHÃO BORGTES DE ANRADE, matrícula nº 420.745-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1672/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4792/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL SALES BARRETO, matrícula nº 422.450-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Tatiany Silveira de Souza Rodrigues, \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1673/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4793/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIDIANE RODRIGUES DA CRUZ MENEZES, matrícula nº 422.451-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Pinheiro de Lima, \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1674/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4863/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ABIMAEL DO NASCIMENTO RIBEIRO, matrícula nº 421.440-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3898/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5886/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE ALBERTO RODRIGUES SILVA, matrícula nº 403.546-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao 1º Vogal da Mesa Diretora - Deputado Zito, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12/03/2015)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1551/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4452/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAIS APARECIDA RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 422.434-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, na vaga decorrente da exoneração de Dario de Sousa Albuquerque, \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/03/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1565/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4510/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Gustavo Tutuca, LUIS ANTONIO VIEIRA SARAIVA, matrícula nº 412.163-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/03/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1581/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4545/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO ALEXANDRE RIBEIRO, matrícula nº 422.440-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, em vaga de Juceia Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/03/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1605/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIA VIEIRA DA CRUZ, matrícula nº 421.703-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de LUCIANA CANDIDA SALAZAR, \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/03/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1607/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KARINA MACIEL DIAS, matrícula nº 421.493-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Contabilidade, na vaga decorrente da exoneração de EDUARDO CARNEIRO DE CARVALHO, \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/03/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1634/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4794/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Servidores Públicos - Deputado Gustavo Tutuca, JORGE EDUARDO RODRIGUES SOARES, matrícula nº 308.071-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Servidores Públicos - Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/03/2017)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 08.03.2017.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n4846/2017 - DEPUTADO JÂNIO MENDES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.03.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 154/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4791/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ELIO TEIXEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 307.934-0, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 07.03.2017.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 084/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo relacionados para representarem a Administração da Casa na gestão e fiscalização da 11ª edição do Parlamento Juvenil.\r\n\r\nProcesso nº: 4.342/17\r\n\r\nGestor: Filipe de Contti Asth, matrícula nº 419.346-2.\r\n\r\nFiscal: Bruno Pedrete Morgado Menezes Biosca, matrícula nº 419.388-4.\r\n\r\nEm 08.03.2017.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 085/2017\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito para o Departamento de Assistência Médica, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Rodrigo Moraes de Rico, matrícula nº 417.544-4, com efeito a partir de 08/03/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 086/2017\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito para o Departamento de Legislação de Pessoal, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL-3, atualmente exercido pela servidora Julia Vieira da Cruz, matrícula nº 421.703-0, com efeito a partir de 08/03/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2016136"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2016137": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL E COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR AS CAUSAS DO GRANDE NÚMERO DE MORTES E INCAPACITAÇÕES DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS PARA OS FAMILIARES E PARA A POPULAÇÃO.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos nos termos do art. 220 do Regimento Interno, os Senhores Deputados os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI Vice-Presidente, FELIPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA e JORGE FELIPE NETO, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania;, para a 1ª Audiência Pública Conjunta, a ser realizada em 09 de março de 2017, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, Palácio 23 de Julho, com a seguinte Ordem do dia: “CONHECER E AVALIAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO MOVIMENTO QUE CONGREGA FAMILIARES DE POLICIAIS MILITARES, DE MODO QUE ESTA COMISSÃO POSSA CONTRIBUIR COM PROPOSTAS QUE POSSAM DIRIMIR OS CONFLITOS EXISTENTES ”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DE DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, conforme o artigo 35 do Regimento Interno c/c art. 28 do Código do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI, CARLOS OSORIO, COMTE BITTENCOURT, PAULO MELO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, IRANILDO CAMPOS - Membros Efetivos e os Senhores Deputados MARCOS MULLER, MILTON RANGEL, LUIZ MARTINS, DICA, DIONÍSIO LINS, CORONEL JAIRO E NIVALDO MULIM -membros suplentes do Conselho de Ética e de Decoro Parlamentar,para a Reunião de Instalação, a ser realizada em caráter extraordinário, em 09 de março de 2017, 12 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 08 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados: CARLOS MINC - Vice-Presidente; COMTE BITTENCOURT, PAULO RAMOS E EDSON ALBERTASSI - membros efetivos, E GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO, BENEDITO ALVES, FATINHA E ARAMIS - membros suplentes da Comissão de LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, para a Reunião a se realizar no dia 9 de março de 2017, na sala número 316, às 14 horas e 45 minutos, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator - Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n1 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 28//2016, do Deputado Luiz Paulo, que “Regulamenta o Cálculo da Receita Anual Estimada para fins de Confecção da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei de Orçamento Anual - LOA”.\r\n\r\n2 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 40/2010, do Deputado Marcelo Freixo, que “Dispõe sobre o Registro da Ocorrência de Greve por parte dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEm 08/03/2017.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, , para a 1ª Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, a realizar-se no dia 14 de março de 2017, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1 - DISCUTIR O TERMO DE ACORDO E SEU ADITIVO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O GOVERNO FEDERAL, DATADOS RESPECTIVAMENTE EM 26 DE JANEIRO E 1° DE FEVEREIRO DO CORRENTE, SOB A ÓTICA DAS RECEITAS E DESPESAS. (EXCETUANDO O ITEM VII DA CLÁUSULA QUARTA - COMPROMISSOS);\r\n\r\n2 - DISCUTIR SOBRE AS MEDIDAS QUE VISAM O AUMENTO DE RECEITAS URGENTES E IMPRESCINDÍVEIS;\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 1ª Audiência Pública, conjunta com as COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL E COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR AS CAUSAS DO GRANDE NÚMERO DE MORTES E INCAPACITAÇÕES DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS PARA OS FAMILIARES E PARA A POPULAÇÃO, a ser realizada em 09 de março de 2017, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, Palácio 23 de Julho, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n“CONHECER E AVALIAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO MOVIMENTO QUE CONGREGA FAMILIARES DE POLICIAIS MILITARES, DE MODO QUE ESTA COMISSÃO POSSA CONTRIBUIR COM PROPOSTAS QUE POSSAM DIRIMIR OS CONFLITOS EXISTENTES”. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSÓRIO, WALDECK CARNEIRO, EDSON ALBERTASSI, GUSTAVO TUTUCA e PAULO MELO, membros efetivos e os Senhores Deputados MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO, CORONEL JAIRO, DICA, GERALDO MOREIRA, ZEIDAN e BENEDITO ALVES, membros suplentes da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, para a 1ª Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, a realizar-se no dia 14 de março de 2017, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - DISCUTIR O TERMO DE ACORDO E SEU ADITIVO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O GOVERNO FEDERAL, DATADOS RESPECTIVAMENTE EM 26 DE JANEIRO E 1° DE FEVEREIRO DO CORRENTE, SOB A ÓTICA DAS RECEITAS E DESPESAS. (EXCETUANDO O ITEM VII DA CLÁUSULA QUARTA - COMPROMISSOS);\r\n\r\n2 - DISCUTIR SOBRE AS MEDIDAS QUE VISAM O AUMENTO DE RECEITAS URGENTES E IMPRESCINDÍVEIS;\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de março de 2017\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\n*COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 2a Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 09 de março de 2017, às 9 horas e 30 minutos, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n1. liberar Audiência Pública para \"Discutir a redução de postos de trabalho na Engenharia e a Defesa Nacional da Profissão\". \r\n\r\n2. Deliberar Audiência Pública para \"Discutir a situação dos funcionários do Rio Imagem e do Instituto do Cérebro\". \r\n\r\n3. Deliberar Audiência Pública para \"Discutir a situação do destino de lotação dos funcionários efetivos da Saúde em razão da gestão por Organizações Sociais\". \r\n\r\n4. Deliberar Audiência Pública para \"Discutir o descumprimento da Lei de Obrigatoriedade de Bombeiro Profissional Civil\". \r\n\r\n5. Deliberar Audiência Pública para \"Discutir as consequências para os Trabalhadores Comerciários e a população em decorrência do aumento de roubo de cargas no Estado do RJ \". \r\n\r\n6. Deliberar Audiência Pública para \"Discutir a Reforma da Previdência\" . \r\n\r\n7. Deliberar Audiência Pública para \"Discutir a situação dos funcionários do Banco do Brasil\". \r\n\r\n8. Deliberar Audiência Pública para \"Discutir a situação dos concursados para os Órgãos do Estado do RJ\". \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2017. \r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 22/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ZITO - Vice-Presidente, RENATO COZZOLINO - Relator, FLÁVIO BOLSONARO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL DO NORTE NOROESTE FLUMINENSE, DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR SUGESTÕES PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS REGIÕES, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de março de 2017, às 13 horas e 45 minutos, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA E COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO, COM O SEGUINTE TEMA: - AUMENTO DOS CASOS DE PEDOFILIA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, NA REGIÃO NORTE FLUMINENSE. \r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de março de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 09/2016\r\n\r\nPROCESSO: Nº 6401/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, nos relógios instalados no Palácio Tiradentes, que fazem parte do prédio tombado IPHAN.\r\n\r\nDATA: 21/03/2017-- às 14:00 horas\r\n\r\nA Comissão convida os interessados para participar do presente Convite. O edital está a disposição no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017.\r\n\r\nHAMILTON AMORIM DE LIMA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MARÇO/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para contratação de serviços de manutenção e troca de peças em persianas verticais e bandô em PVC.\r\n\r\nPROCESSO N°: 25.197/2015\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 08/03/2017 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 08/03/2017\r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO - DESERTA\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 09 de março de 2017.\r\n\r\n(05 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice- Presidente, GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 09 de março de 2017, às 9 horas e 30 minutos, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Deliberar Audiência Pública para “Discutir a redução de postos de trabalho na Engenharia e a Defesa Nacional da Profissão“; 2. Deliberar Audiência Pública para “Discutir a situação dos funcionários do Rio Imagem e do Instituto do Cérebro”; 3. Deliberar Audiência Pública para “Discutir a situação do destino de lotação dos funcionários efetivos da Saúde em razão da gestão por Organizações Sociais”; 4. Deliberar Audiência Pública para “Discutir o descumprimento da Lei de Obrigatoriedade de Bombeiro Profissional Civil”; 5. Deliberar Audiência Pública para “Discutir as consequências para os Trabalhadores Comerciários e a população em decorrência do aumento de roubo de cargas no Estado do RJ “; 6. Deliberar Audiência Pública para ”Discutir a Reforma da Previdência”; 7. Deliberar Audiência Pública para “Discutir a situação dos funcionários do Banco do Brasil”; 8. Deliberar Audiência Pública para “Discutir a situação dos concursados para os Órgãos do Estado do RJ”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n*REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.\r\n\r\n(Data de Publicação: 09/03/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE convoca na forma regimental os Senhores Deputados: CARLOS MINC, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, MILTON RANGEL e PAULO MELO, membros efetivos e EDSON ALBERTASSI, DR. JULIANELLI, FATINHA, LUCINHA e MARCOS MULLER, membros suplentes, , para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 09 de março de 2017, às 13 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ordem do dia: I - Deliberação sobre realização de Audiência Pública, para discutir o Projeto de Lei nº 2293/2016, de autoria do Deputado André Correa, que \"DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS, E SOBRE MEDIDAS PARA EVITAR E RECUPERAR DANOS AMBIENTAIS E REVOGA A LEI 3.467/2000.\" \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 08/03/2017)\r\n\r\n14h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, DANIELE GUERREIRO, MARCELO SIMÃO e NIVALDO MULIM, membros efetivos, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, BENEDITO ALVES e CORONEL JAIRO, suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada na próxima quinta-feira, dia 9 de março de 2017, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Deliberação de Audiência Pública com o tema “Qualidade da água mineral comercializada no Estado do Rio de Janeiro”; II - Deliberação sobre a realização de ações conjuntas com a Subsecretaria Municipal de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonozes do Rio de Janeiro e com a Vigilância Sanitária dos demais municípios fluminenses; III - Assuntos gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada LUCINHA .\r\n\r\n(Data de Publicação: 08/03/2017)\r\n\r\n14h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados: CARLOS MINC - Vice-Presidente; COMTE BITTENCOURT, PAULO RAMOS E EDSON ALBERTASSI- membros efetivos, E GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO, BENEDITO ALVES, FATINHA E ARAMIS BRITO- membros suplentes da Comissão de LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, para a REUNIÃO a se realizar no dia 9 de março de 2017, na sala número 316, às 14 horas e 45 minutos, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposição; 2. Discussão e votação do parecer à proposição: 02 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\n(Data de Publicação: 09/03/2017)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice - Presidente, GUSTAVO TUTUCA, CEL JAIRO e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL para a 1ª Audiência Pública Conjunta com a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA e com a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO QUE APURA AS CAUSAS DE INCAPACITAÇÕES E MORTE DE POLICIAIS a realizar-se no dia 09 de março de 2017, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de julho, com a seguinte Ordem do Dia: -“Discutir sobre o movimento de familiares de Policias Militares para apurar denúncias de agressão física e psicológicas durante o movimento na porta das unidades”. \r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente da Comissão de Trabalho. (Data de Republicação: 09/03/2017).\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. (Edital DO. 09/03/2017)\r\n\r\nDep. MARTHA ROCHA - Presidente da Comissão de Segurança Pública. (Edital DO. 09/03/2017)\r\n\r\nDep. PAULO RAMOS - Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que Apura As Causas de Incapacitações e Morte De Policiais.\r\n\r\nId: 2016137"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2016027": [
                    "V - Ata",
                    "BSEPAR PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 26.775.124/0001-32\r\n\r\nAlteração Contratual: Os sócios, em alteração contratual realizada em 06/03/17, conforme processo em fase de averbação no registro próprio, deliberaram e promoveram a redução do capital social. Em razão das deliberações, nos termos dos instrumentos próprios, o Capital da Sociedade foi reduzido em R$ 7.646.956,00, passando-o de R$ 7.647.956,00 para R$ 1.000,00, com o cancelamento de 7.646.956 quotas e sua restituição aos socios na proporção das quotas havidas, face ser excessivo em relação ao objeto da sociedade. RJ, 09/03/17.\r\n\r\nId: 2016027"
                ],
                "2016034": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.748.970/0001-40 - NIRE 33.3.0031526-8\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: REALIZADA EM 26 DE DEZEMBRO DE 2016: 1. Data, Hora e Local: Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de dezembro de 2016, às 11:00 horas, na sede social da Concremat Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Euclides da Cunha, nº 106, parte, São Cristóvão, CEP: 20.940-060, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho; Secretário: Sr. João Carlos de Noronha Viegas. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a alteração da denominação social da Companhia, com a correspondente alteração do artigo 1º do Estatuto Social; (ii) a ratificação da nomeação e contratação de empresa de auditoria contábil para proceder, nos termos do artigo 8° da Lei das S.A., à avaliação das quotas da Saybolt - Concremat Inspeções Técnicas Ltda., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.178.071/0001-41; (iii) o laudo de avaliação produzido pela empresa de auditoria contábil referida no item anterior; (iv) o aumento do capital social da Companhia, mediante a emissão de novas ações, com a correspondente alteração do artigo 4º do Estatuto Social; (v) aquisição de participação societária na Isatec - Pesquisa, Desenvolvimento e Análises Químicas Ltda.; e (vi) a consolidação do Estatuto Social a fim de refletir as alterações ora propostas. 5. Deliberações: Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes deliberações pelos acionistas: 5.1 Aprovar a alteração da denominação social da Companhia para “CMAT PARTICIPAÇÕES S.A.”, com a consequente alteração do Artigo 1º do Estatuto Social, o qual passará a vigorar com a redação prevista na consolidação anexa. 5.2 Ratificar a nomeação e contratação da empresa de auditoria Opinião Contabilidade Ltda., sociedade limitada com sede social na Rua da Alfândega 115, Grupo 405, parte, Centro, CEP: 20070-003, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.046.031/0001-58 e registrada no CRC/RJ sob o n° 004363/O-RJ (“Empresa Avaliadora”), para proceder, nos termos do artigo 8° da Lei das S.A., à avaliação dos bens e direitos que poderão ser conferidos ao capital social da Companhia, mediante deliberação desta Assembleia Geral Extraordinária, com base em seus valores contábeis na data base de 30.11.2016 (“Data Base”). Tendo sido previamente consultados pela administração da Companhia e aceita sua nomeação, a Empresa Avaliadora desde logo apresentou o respectivo laudo de avaliação das 1.199.999 (um milhão, cento e noventa e nove mil, novecentas e noventa e nove) quotas da Saybolt - Concremat Inspeções Técnicas Ltda., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.178.071/0001-41 (“Saybolt”), de titularidade dos acionistas (“Laudo de Avaliação”), o qual consta no Anexo I à presente. 5.3 Aprovar, depois de lido e discutido, o Laudo de Avaliação, de acordo com o qual as quotas da Saybolt estão avaliadas, por seu valor contábil na Data Base, em R$ 4.323.249,21 (quatro milhões, trezentos e vinte e três mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos). 5.4 Aprovar o aumento do capital social da Companhia em R$ 4.323.249,21 (quatro milhões, trezentos e vinte e três mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos), passando o capital social de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 4.333.249,21 (quatro milhões, trezentos e trinta e três mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos), mediante a emissão de 4.323.249 (quatro milhões, trezentas e vinte e três mil, duzentas e quarenta e nove) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, fixado de acordo com o parâmetro previsto no artigo 170, § 1º, inciso II, da Lei das S.A, as quais são, neste ato, totalmente subscritas pelos acionistas, proporcionalmente às suas respectivas participações no capital social da Companhia, e integralizadas mediante a transferência das quotas da Saybolt à Companhia, na forma dos boletins de subscrição que constam no Anexo II à presente. 5.5 Em virtude das deliberações acima, aprovar a correspondente alteração do Artigo 4° do Estatuto Social, o qual passará a vigorar com a redação prevista na consolidação anexa. 5.6 Aprovar a aquisição pela Companhia de 561.532.507 (quinhentas e sessenta e uma milhões, quinhentas e trinta e duas mil e quinhentas e sete) quotas, com valor nominal de R$ 0,1 (um centavo) cada, emitidas pela Isatec - Pesquisa, Desenvolvimento e Análises Químicas Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 89.314.975/0001-06, detidas pela Saybolt - Concremat Inspeções Técnicas Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.178.071/0001-41, pelo valor contábil das referidas quotas. 5.7 Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, nos termos do Anexo III à presente. 5.8 Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos presentes, nos termos do artigo 130 e seus §§ da Lei das S.A. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente Assembleia Geral Extraordinária, da qual se lavrou a presente ata, que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. 7. Assinaturas: Mesa: Mauro Ribeiro Viegas Filho, Presidente; João Carlos de Noronha Viegas, Secretário. Acionistas: MRV Empreendimentos e Participações S.A.; Marcelo Silva Neto; Mauro Ribeiro Viegas Filho; Mauro Ribeiro Viegas Neto; Eduardo Salgado Viegas; João Carlos de Noronha Viegas; Alain Yves François David; Fernando Jardim Mentone; João Alfredo de Noronha Viegas; Ariovaldo dos Santos; Antonio Cosme Iazzetti D'Elia; Ioannis Saliveros Neto; e José Alcure Neto. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2016. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente da Mesa; João Carlos de Noronha Viegas - Secretário. Arquivada na Jucerja nº 3012050 em 23/02/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I - Da Sociedade e seus Fins: Artigo 1º - A CMAT PARTICIPAÇÕES S.A., é uma sociedade por ações regida pelo presente Estatuto Social, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), e pelas demais leis e normas aplicáveis em vigor. Artigo 2º - A Sociedade tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Euclides da Cunha, nº 106 - Parte, São Cristóvão, CEP 20.940-060, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir e extinguir filiais, agências ou escritórios de representação em qualquer localidade do país ou do exterior. Artigo 3º - O objeto da sociedade é a participação, como sócia, acionista ou quotista e a realização de investimento, sob qualquer forma, em outras sociedades, empresárias e não empresárias. Parágrafo Único - A Sociedade desenvolverá suas atividades por prazo indeterminado. CAPÍTULO II - Do Capital Social e das Ações: Artigo 4º - O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 4.333.249,21 (quatro milhões, trezentos e trinta e três mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos), dividido em 4.333.249,00 (quatro milhões, trezentas e trinta e três mil, duzentas e quarenta e nove) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Artigo 5º - Incumbe à Assembleia Geral a fixação do preço de emissão das ações. CAPÍTULO III - Da Administração: Artigo 6º - A sociedade será administrada por uma Diretoria composta por até 2 (dois) membros, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, observado o disposto neste Estatuto Social, sendo um deles Diretor-Presidente e os outros sem designação específica. Parágrafo 1º - Os Diretores terão mandato unificado de 3 (três) anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente até a investidura dos diretores se estende até a investidura dos seus sucessores. Parágrafo 2º - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. Parágrafo 3º - Em caso de vacância do cargo de Diretor, será convocada a Assembleia Geral para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído. Parágrafo 4º - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Artigo 7º - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto Social. Parágrafo Único - Além das demais matérias aprovadas pela Assembleia Geral nos termos deste Estatuto Social, compete à Diretoria: a) Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; b) Manifestar-se previamente sobre os relatórios, contas, orçamentos e propostas para apresentação à Assembleia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto Social; c) Distribuir entre os membros da Diretoria, a verba global dos Diretores, fixada em Assembleia Geral, se for o caso. Artigo 8º - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Sociedade, incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Assembleia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto Social. Artigo 9º - A Sociedade somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado por quaisquer 2 (dois) Diretores, ou em conjunto, por 1 (um) Diretor e 1 (um) mandatário, observado, quanto à nomeação dos mandatários, o disposto no parágrafo 1º deste Artigo. Parágrafo 1º - Os instrumentos de mandato outorgados pela Sociedade serão sempre assinados por quaisquer 2 (dois) Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a 1 (um) ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado. Parágrafo 2º - Excepcionalmente, a Sociedade poderá ser representada nos atos a que se refere o caput deste Artigo mediante a assinatura isolada de um Diretor ou de um mandatário, desde que haja, em cada caso específico, autorização expressa da Assembleia Geral nesse sentido. Artigo 10º - A Diretoria reunir-se-á sempre que for convocada por um dos Diretores, lavrando-se cada reunião a respectiva ata no livro de “Atas das reuniões da diretoria”. As deliberações serão tomadas por unanimidade de votos. CAPÍTULO IV: Da Assembleia Geral - Artigo 11º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei das Sociedades por Ações, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Parágrafo 1º - A Assembleia Geral será convocada na forma da Lei das Sociedades por Ações. Independentemente das formalidades de convocação, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas.Parágrafo 2º - A Assembleia Geral será instalada na forma da Lei das Sociedades por Ações e presidida pelo Diretor Presidente ou, na ausência deste, por qualquer outro Diretor, ou por qualquer outro acionista presente escolhido por voto majoritário. O Presidente da Assembleia Geral escolherá, dentre os presentes, o secretário da mesa. Parágrafo 3º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei ou em Acordo de Acionistas arquivado na sede social, serão tomadas por acionistas representando a maioria do capital social votante da Sociedade presentes à Assembleia Geral. Parágrafo 4º - Além do voto majoritário das ações ordinárias, exigir-se-á o voto majoritário das ações preferenciais, colhido em Assembleia especial de seus titulares, para aprovação das seguintes matérias: a) alteração deste Estatuto Social, exceto quando se tratar de aumento de capital decorrente de incorporação de reservas livres ou de correção monetária exigida por lei; b) fusão, cisão e/ou incorporação com outra empresa; c) alienação de ações com direito a voto que integrem o ativo da sociedade e representativas do controle acionário de outras sociedades. CAPÍTULO V: Do Conselho Fiscal - Artigo 12º - O Conselho Fiscal da Sociedade, que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da Lei, e será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembleia Geral que os eleger. Parágrafo 2º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. CAPÍTULO VI: Do Exercício Social - Artigo 13º - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. Artigo 14º - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% (vinte por cento) do capital social. Do saldo, ajustado na forma do artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações, se existente, 25% (vinte e cinco por cento) serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. Parágrafo único - O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação que lhe for atribuída pela Assembleia Geral. Artigo 15º - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembleia Geral, e se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Sociedade. Artigo 16º - A Sociedade poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da Assembleia Geral, dividendos à conta de lucros apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. Parágrafo 1º - Ainda por deliberação da Assembleia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado. Parágrafo 2º - Também, mediante decisão da Assembleia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital próprio. Parágrafo 3º - Os dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. CAPÍTULO VII: Da liquidação - Artigo 17º - A Sociedade entrará em liquidação por deliberação da Assembleia Geral e nos demais casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante, fixar-lhe a remuneração e, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, eleger o Conselho Fiscal, o qual deverá funcionar durante o período da liquidação, obedecidas as formalidades legais. CAPÍTULO VIII: Das Disposições Gerais - Artigo 18º - Para todas as questões oriundas do presente Estatuto Social fica, desde já, eleito o foro da comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Artigo 19º - A Sociedade observará qualquer acordo de acionistas que venha a ser arquivado em sua sede, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa da Assembleia Geral ou ao administrador acatar declaração de voto de qualquer acionista signatário de acordo de acionistas devidamente arquivado na sede social, proferido em desacordo com o que tiver sido ajustado no referido acordo, sendo também expressamente vedado à Sociedade aceitar e proceder à transferência de ações e/ou à oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em acordo de \r\n\r\nId: 2016034"
                ],
                "2016079": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 362058\r\n\r\nId: 2016079"
                ],
                "2016030": [
                    "V - Ata",
                    "DigiBLE Conteúdo Digital s.a.\r\n\r\nAta de Assembleia Geral de Constituição - 1. Local, data e hora: No dia 27/01/2017, às 16 horas, Rua da Passagem, 83, sala 406, Botafogo/RJ, CEP: 22.290-030. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, em razão da presença da totalidade dos subscritores do capital social inicial da Companhia em organização devidamente qualificados nos boletins de subscrição (Anexo I e II). 3. Mesa: Presidente: Pedro Henrique Chermont de Miranda; Secretário: Felipe Demori Claudino. 4. Ordem do dia e Deliberações: Por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Constituição de uma sociedade anônima sob a denominação digible conteúdo digital S.A., sendo mantida a sua sede na Rua da Passagem, 83, sala 406, Botafogo/RJ, CEP: 22.290-030, regulada pela Lei 6.404/76 e pelo Estatuto Social ora aprovado. (ii) Formação do capital social inicial da Companhia no valor de R$ R$ 100,00, representado por 100 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 cada uma, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional, neste ato, na forma dos Boletins de Subscrição (Anexo I e II). Foram depositados 10% do capital social em conta corrente de estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários nos termos dos artigos 80, III e 81, ambos da Lei nº 6.404/76, tudo de acordo Recibo de Depósito anexo (Anexo III). (iii) Verificado que foram observadas as formalidades legais e, não havendo oposição dos subscritores, o Presidente declara constituída a Companhia DigiBLE Conteúdo Digital S.A. procedendo a seguir a eleição dos membros da Diretoria. (iv) Eleição dos membros da Diretoria, os Senhores Fábio de Albuquerque Freitas, brasileiro, casado, analista de sistemas, RG nº 4382059-01, emitida pelo SSP/BA, CPF/MF nº 940.751.235-53, residente à Rua Engenheiro Jorge Oliva, 333, ap 124 A, Vila Mascote, São Paulo - SP, CEP 04362-060 e Daniel Ramiro Himelgryn, brasileiro, casado, engenheiro de produção, RG nº 07761477-4 - IFP/RJ e CPF/MF nº 009.575.667-19, residente à Rua Laplace 44, ap 62B, Brooklin Paulista, São Paulo - SP, CEP: 04622-000, cujos mandatos terão duração de 2 anos. Os diretores eleitos, presentes à Assembleia, em conformidade com o art. 147 da Lei 6.404/76, declaram sob pena da lei, que não estão impedidos por lei especial, nem foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, ou qualquer outro que os impeçam de exercer atividades mercantis nos termos do art. 147 da Lei 6.404/76, nem estão sob efeito de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. Os Diretores, desde logo, tomam posse de seus respectivos cargos mediante a assinatura dos respec tivos Termos de Posse, arquivados na sede da Companhia. (v) Fixação da remuneração global anual para a administração da Companhia em até R$ 24.000,00 anuais, além de plano de saúde de nível executivo no valor de até R$ 2.000,00 mensais e ticket refeição no valor de R$ 30 por dia útil para cada diretor. (vi) Determinação que as publicações oficias da Companhia serão realizadas no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no “Monitor Mercantil”. (vii) Aprovação do Estatuto Social, que, autenticado pela mesa, integra a presente ata como Anexo IV. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada e, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Pedro Henrique Chermont de Miranda - Presidente; Felipe Demori Claudino - Secretário. Subscritores: Pedro Henrique Chermont de Miranda; Felipe Demori Claudino. Visto do Advogado: Nome: Michele Pimenta do Amaral - OAB/RJ nº 181.159. CNPJ nº 27.108.856/0001-31 - JUCERJA: Sob o nº 33300322850 em 14/02/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2016030"
                ],
                "2016077": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2017 - em segunda convocação. Local e Hora: No prédio da sede da Companhia, na Rua do Passeio nº 70 - 11º andar, Rio de Janeiro/RJ, às 13:00 horas. Presença: Presente a maioria dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Registra-se, ainda, a participação dos Srs. Alcides Morales Filho (Diretor da Companhia) e Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares (Diretor das Controladas GPC Química S.A. e Apolo Tubos e Equipamentos S.A.). Convocação: Os membros do Conselho de Administração da Companhia foram convocados nos termos da Convocação enviada em 20 de fevereiro de 2017. Mesa: Luiz Fernando Cirne Lima - Presidente; César Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário. Ordem do Dia: 1) Solicitação à administração da Apolo Tubos e Equipamentos S.A. e da GPC Química S.A. para que convoquem Assembleia Geral Extraordinária das referidas companhias, para a eleição de um novo membro para compor o Conselho de Administração de cada companhia; 2) Indicação do representante da Companhia nas Assembleias Gerais Extraordinárias referidas no item 1; e 3) Instrução de voto do representante da Companhia nas Assembleias Gerais Extraordinárias referidas no item 1. Deliberações: Ata lavrada em forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Registrou-se que a mesa que dirige os trabalhos gravaria o áudio da reunião, ficando tal gravação arquivada na sede da Companhia. Após debate sobre os itens que compõem a ordem do dia, foram tomadas as seguintes deliberações, por maioria de votos: (1) Apresentar solicitação à administração da Apolo Tubos e Equipamentos S.A. e da GPC Química S.A. para que convoquem Assembleia Geral Extraordinária das referidas companhias para a eleição de um novo membro para compor o Conselho de Administração de cada companhia; (2) Indicar o Dr. César Augusto Peixoto de Castro Palhares, brasileiro, divorciado advogado inscrito na OAB/RJ sob o nº 95.378, e no CPF/MF sob o nº 013.050.107-79 (“Outorgado”)' como representante da Companhia nas AGEs, supra referidas, podendo substabelecer no todo ou em parte, os poderes ora conferidos, ficando a Diretoria autorizada a tomar todas as providências para a sua nomeação como procurador da Companhia, nos termos das deliberações da presente reunião; e (3) Aprovar a seguinte orientação de voto a ser proferido pelo Outorgado nas AGEs, supra referidas: indicar e aprovar a eleição do Sr. Carlos Alberto Silva Lopes, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade expedida pelo CORECON/RJ nº 7198 - e inscrito no CPF/MF sob o nº 290.160.027/15, para membro dos Conselhos de Administração da Apolo Tubos e Equipamentos S.A. e da GPC Química S.A., com mandato coincidente com o mandato dos atuais membros do Conselho de Administração de cada companhia. Registra-se que, antes de iniciadas as deliberações e discussões sobre a ordem do dia, o Conselheiro João Paulo Jabour Brunet apresentou manifestação e declaração de voto versando sobre a eleição de um novo membro para compor o Conselho de Administração da Apolo Tubos e Equipamentos S.A. e da GPC Química S.A. e sobre a presença do Sr. César Augusto nas reuniões do Conselho de Administração (as quais foram recebidas e visitadas pela mesa, e ficarão arquivadas na sede da Companhia - Manifestação 01 e Manifestação 02) e deixou a reunião juntamente com o Conselheiro Pedro Grossi Jr. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se antes a presente ata em livro próprio que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos presentes. Membros Presentes: Luiz Fernando Cirne Lima, no exercício da Presidência do Conselho de Administração, por conferência telefônica; Emílio Salgado Filho; Pedro Grossi Jr.; e João Paulo Jabour Brunet. Documentos Arquivados: Todos os documentos que suportaram as apresentações efetuadas pela Diretoria ao Conselho de Administração encontram-se arquivadas na sede da Companhia. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2017. César Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário da Reunião. JUCERJA, nº 3013444 em 03/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2016077"
                ],
                "2016066": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 362074\r\n\r\nId: 2016066"
                ],
                "2015995": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2015995"
                ],
                "2015759": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2015759"
                ],
                "2015996": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2015996"
                ],
                "2015999": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2015999"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2014879": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Acionistas na Sede Social da Companhia, na Rua Acre nº 21 - 4º andar, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei nº 6.404/76, com as alterações da Lei nº 10.303/2001, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2017.\r\n\r\nHIDERALDO LUIS ARAGÃO MOUTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2014879"
                        ],
                        "2015878": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSINFAZERJ\r\n\r\nCNPJ: 28.710.929/0001-23\r\n\r\nEDITAL - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. O Presidente do Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ, no uso de suas atribuições legais e na forma dos artigos 19, 20, 21, 22, 23, 26, 30, 41 e 43 do Estatuto da Entidade, convoca os Associados do SINFAZERJ, em dia com suas obrigações, para a Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se em 30.03.2017, quinta-feira, às 14 horas em 1ª convocação e 14h30m em 2ª e última convocação, na sede do Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro - SINFAZERJ, situado na Rua do Ouvidor, 63 - sala 402/404/406 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Prestação de Contas da Diretoria referente ao exercício 2016 e 2) Solicitação à AGO para baixa de pequenos bens da Entidade. Rio de Janeiro, em 08/03/2017.\r\n\r\nId: 2015878"
                        ],
                        "2015363": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI\r\n\r\nCOMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN\r\n\r\nNUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nNIRE 3330011576-5\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 80.400.462\r\n\r\nASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar, em 15 de março de 2017, às 14 horas, na sede da Companhia, na Praça XV de Novembro, 20, 10º andar, sala 1002, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Eleição de Conselho Diretor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2017.\r\n\r\nLIBERAL ENIO ZANELATTO\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nId: 2015363"
                        ],
                        "2016039": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (\"Companhia\"), atendendo às disposições da Instrução nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), vem a público dar conhecimento de Fato Relevante desta data, aos acionistas e ao público em geral, conforme abaixo.\r\n\r\nPor meio da Lei nº 7.529 de 07 de março de 2017, o Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, autoriza o Poder Executivo a alienar ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, cuja publicação com seu detalhamento consta no Diário Oficial desta data.\r\n\r\nOs procedimentos decorrentes da referida Lei, no entanto, dependem ainda de aprovações pelo Congresso Nacional, de mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nPor fim, informamos que eventuais fatos adicionais sobre o tema, julgados relevantes, serão tempestivamente comunicados pela Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017.\r\n\r\nHélio Cabral Moreira\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Briard\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2016039"
                        ],
                        "2016081": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária - Os Senhores Acionistas da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. são convidados a participar das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que, cumulativamente e em primeira convocação, serão realizadas no dia 27 de março de 2017, às 15h, na Sede Social, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de: I - Assembleia Geral Ordinária: a) Apreciar o relatório da administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Balanço Patrimonial, as demonstrações financeiras, Relatório dos Auditores Independentes, Relatório de Asseguração Limitada - Balanço Social Ibase, Parecer dos Atuários Independentes e do Conselho Fiscal e Resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016; b) Deliberar sobre a aprovação do lucro líquido do exercício e sua destinação; Pagamento de Dividendos Complementares; e Ratificação das deliberações do Conselho de Administração sobre pagamento de Dividendos Intermediários; Pagamentos de Juros sobre Capital Próprio e sobre pagamento de dividendos complementares de 2016, a serem pagos após a publicação do Balanço do exercício de 2016; c) Eleger/reeleger os membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes - Mandato 2017/2018; d) Fixar a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; e) Fixar o teto da remuneração anual global dos Administradores; f) Eleição/Reeleição dos membros do Conselho de Administração - Mandato 2017/2020; g) Ratificar as deliberações do Conselho de Administração relativamente aos atos de eleição e destituição de administradores. II - Assembleia Geral Extraordinária: a) Examinar e ratificar a deliberação do Conselho de Administração sobre a participação dos empregados e diretores nos lucros da Companhia; b) Ratificar as funções específicas de diretores estatutários, na forma do disposto na Carta Circular nº 9/2014/SUSEP/CGRAT, de 28/03/2014, bem como delegar competência ao Conselho de Administração para deliberar sobre as indicações previstas nos normativos; c) Assuntos de Ordem Geral. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017. Geraldo Afonso Dezena da Silva - Conselho de Administração - Presidente.\r\n\r\nId: 2016081"
                        ],
                        "2014635": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "J C ÁGUAJATO 87 - TRANSPORTES, LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME \r\n\r\nCNPJ: 22.401.389/0001-10\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nJ C ÁGUAJATO 87 - TRANSPORTES, LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN038700, com validade até 16 de fevereiro de 2019, que a autoriza para a extração de água bruta em 01 (um) poço tubular e seu transporte através de veículo transportador (carro-pipa), com as finalidades de uso consumo e/ou higiene humana, uso industrial, recreação, esporte, turismo, paisagismo, uso agrícola e outros usos (lavagem de veículos, umectação de vias e combate a incêndio), na Região Hidrográfica RH V - Baía de Guanabara, na ESTRADA PONTA NEGRA, SAMPAIO CORREIA, KM.0, QD.01. LT.04, VALE DA FIQUEIRA, PONTA NEGRA, município de MARICÁ.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0099273/53; Declaração CNARH: 242919; EXTRAÇÃO: Poço tubular nº P-01; Vazão máxima instantânea: 24,00 m³/h\r\n\r\nVazão média: 24,00 m³/h; Volume diário: 144,00 m³; Tempo: 6 h/d; Período: 26 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 54' 07,2'' S e Long. 42° 42' 42,7'' O; Lançamento: Volume máximo diário de 24,00 m3 em solo. Processo n°: E-07/002.9045/2015. \r\n\r\nId: 2014635"
                        ],
                        "2013652": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DESENTUPIDORA TUCANO LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 00.815.133/0001-16\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDESENTUPIDORA TUCANO LTDA - ME., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038660, com validade até 14 de fevereiro de 2022, que a autoriza para a atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos provenientes de sistema de esgotamento sanitário (galerias, fossas sépticas, caixas de gordura, filtros aeróbicos e anaeróbicos, estação de tratamentos de esgoto e sumidouros, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. Processo n°: E-07/200041/2005.\r\n\r\nId: 2013652"
                        ],
                        "2013827": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CEFORT COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 11.732.152/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCEFORT COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN038601, com validade até 21 de fevereiro de 2021, para realizar serviços de terraplenagem para nivelamento de greide, em uma área total de 10.690,55m², com volume total de movimentação de terra equivalente a 37.414 m³, para futura implantação de galpão, georreferenciada através das coordenadas UTM (WGS84) 24K 803520 m E e 7599770 m N, na RJ 116, S/N.º, 1º DISTRITO - BOCAINA, município de ITAOCARA. (Processo n°: E-07/002.6397/2015)\r\n\r\nId: 2013827"
                        ],
                        "2015751": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA MAGNATA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 34.354.993/0001-11\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA MAGNATA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038838, com validade até 03 de março de 2022, que autoriza operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, incluindo o serviço de troca de óleo, na Rua Juiz Jorge Salomão, 16 - Engenho Novo, município de Rio de Janeiro. (Processo n°: E-07/200209/2003).\r\n\r\nId: 2015751"
                        ],
                        "2015510": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JCR DESENTUPIMENTO EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ: 22.536.802/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJCR DESENTUPIMENTO EIRELI - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038801, com validade até 20 de fevereiro de 2022, que a autoriza transporte rodoviário de resíduos (Classe II B) provenientes de sistemas de tratamento, coletores de esgoto sanitário e redes de drenagem pluvial, na AV FELICIANO SODRÉ 999 - VÁRZEA, município de TERESÓPOLIS. (Processo n°: E07/002.12617/2015)\r\n\r\nId: 2015510"
                        ],
                        "2013655": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO ALPHA W COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 26.179.832/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO ALPHA W COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO LIO nº IN038676, com validade até 14 de fevereiro de 2022, para atividade de abastecimento de combustíveis líquidos automotivos e comercialização de produtos específicos à atividade, dispondo de 3 (três) tanques subterrâneos, sendo 02 (dois) bipartidos (15/15 m³) e 01 (um) compartimentado (10/20 m³), todos de parede dupla, com parede externa não metálica (jaquetado), com tubo de monitoramento intersticial, em um terreno de 769,48 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 7.589.569 m N e 260.818 m E, na AV. DOUTOR ARTUR BERNARDES Nº 682, ANEXO 686 - PARQUE ALPHAVILLE, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.16825/2014) \r\n\r\nId: 2013655"
                        ],
                        "2013653": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IPÊ ENGENHARIA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 00.487.626/0002-55\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nIPÊ ENGENHARIA LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038475, com validade até 30 de janeiro de 2022, que a autoriza para a atividade de transporte rodoviário de material asfáltico, constituído de pedra britada e asfalto líquido (CAP), águas oleosas residuárias e Resíduos da Construção Civil da Classe A., em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. Processo n°: E-07/002.12280/2013.\r\n\r\nId: 2013653"
                        ],
                        "2015913": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NOVAMIN DE MAGÉ EXPLOSIVOS\r\n\r\nLTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.371.154/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNOVAMIN DE MAGÉ EXPLOSIVOS LTDA torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Magé a Licença Ambiental Simplificada nº LAS0016, com validade até 20/02/2022, para a atividade de ARMAZENAGEM DE EXPLOSIVOS, PÓLVORAS E DETONANTES, na Estrada Rio-Teresópolis, S/Nº - Km 17 - Suruí - Magé - RJ. (Processo nº 4243/2017).\r\n\r\nId: 2015913"
                        ],
                        "2015754": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO E GARAGEM DOM HELDER CÂMARA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.802.584/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO E GARAGEM DOM HELDER CÂMARA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038836, com validade até 02 de março de 2022, que autoriza operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, na Avenida Dom Helder Câmara, 4539 - Del Castilho, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/201962/2002).\r\n\r\nId: 2015754"
                        ],
                        "2013657": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CAMPOS ENTULHO SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 05.983.816/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCAMPOS ENTULHO SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038761, com validade até 20 de fevereiro de 2022, para o transporte rodoviário intermunicipal, no âmbito do território estadual, de resíduos sólidos urbanos, não perigosos (Classe II A e II B) e resíduos de construção e demolição civil não perigosos (classe A, B e C), bem como o garageamento de veículos e caçambas estacionárias, em uma área de 366 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 260379 m E e 7589466 m N, na RUA MUCIO DA PAIXÃO 426/430 - PARQUE TURF CLUB, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.5262/2016) \r\n\r\nId: 2013657"
                        ],
                        "2015689": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02 - NIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convidados os srs acionistas, a se reunirem em AGO, a ser realizada em sua sede social, à Av. Dr. Eugênio Borges, 1092, Arsenal, São Gonçalo, RJ, no dia 31/03/17, às 9 hs, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Leitura, discussão e votação do Relatório da Diretoria, e Aprovação das Demonstrações Financeiras, referente ao exercício findo em 31/12/16; b) Aprovação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2017; c) Aprovação do Plano de Investimento para o exercício de 2017; d) Reeleição dos Membros da Diretoria; e) Aprovação da Consolidação do Estatuto Social; f) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 08/03/17. Laboratórios B.Braun S/A; Neide Miyako Sakamoto Kawabata - Presidente; Afonso Augusto Moreira de Sousa - Secretário.\r\n\r\nId: 2015689"
                        ],
                        "2015650": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RIO PCH I S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 08.656.307/0001-57 - NIRE Nº 33 3 0028123 1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA RIO PCH I S.A. Ficam convocados os Senhores Acionistas da Rio PCH I S.A., a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, às 09:00 horas do dia 17 de março de 2017, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Extraordinária: a) Tomar o conhecimento da renúncia dos membros do Conselho de Administração da Companhia; b) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, incluindo seus respectivos suplentes; e c) Eleição do Presidente e Vice Presidente do Conselho de Administração. Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da já referida Lei nº 6.404/76. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Rio de janeiro, 08 de março de 2017. Marcus Moreira de Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2015650"
                        ],
                        "2015586": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA EMISSÃO PÚBLICA DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, DA PRIMEIRA SÉRIE, DA SEGUNDA EMISSÃO DA MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A.. MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. (“Companhia”) convoca os titulares das debêntures (“Debenturistas”) da Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, da Primeira Série, da Segunda Emissão, da Mills Estrutura e Serviços de Engenharia S.A. (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), nos termos da Cláusula 9 do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, da Segunda Emissão de Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A.”, conforme aditado (“Escritura de Emissão”), para se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas (“AGD”) a se realizar, em primeira convocação, no dia 22 de março de 2017, às 10:00 horas na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, Jacarepaguá, CEP 22.713-002, a fim de deliberarem, entre outros pontos, sobre a seguinte ordem do dia: (i) o aditamento à Escritura de Emissão de forma a alterar os Índices Financeiros, conforme definidos na alínea “XXV” da Cláusula 6.26, da Escritura de Emissão, nos termos da Proposta da Administração divulgada pela Companhia; (ii) alternativamente ao item “(i)” da ordem do dia, caso o referido item não seja aprovado pelos Debenturistas ou caso não haja quórum suficiente para a referida deliberação, nos termos da Cláusula 9.6 da Escritura de Emissão, a dispensa temporária (waiver) de manutenção, pela Companhia, dos Índices Financeiros indicados na alínea “XXV” da Cláusula 6.26, da Escritura de Emissão; (iii) inclusão de novas hipóteses de vencimento antecipado a fim de impor restrições à Companhia quanto à (1) distribuição e/ou pagamento, pela Companhia, de dividendos, juros sobre o capital próprio ou quaisquer outras distribuições de lucros aos acionistas da Companhia; e (2) realização de mútuos entre a Companhia, na qualidade de mutuante, com empresas controladoras, coligadas e sob controle comum, nos termos da Proposta de Administração; (iv) a constituição, em garantia do fiel e integral cumprimento de todas as obrigações pecuniárias, principais ou acessórias, assumidas pela Companhia nos termos das Debêntures e da Escritura de Emissão, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, da garantia real de cessão fiduciária de conta vinculada de titularidade da Companhia e de direitos creditórios a serem mantidos na referida conta vinculada (“Cessão Fiduciária”); (v) o aumento na remuneração devida pela Companhia à Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”), em razão da constituição da Cessão Fiduciária; (vi) outros assuntos da comunhão de interesses dos Debenturistas e da Companhia relacionados às matérias acima; (vii) aprovação para que o Agente Fiduciário, em conjunto com a Companhia, pratique todos os atos e providências necessários para o cumprimento integral das deliberações acima, incluindo, mas não se limitando, a não declaração de vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, conforme os termos a serem definidos entre a Companhia e os Debenturistas em referida AGD; (viii) possibilidade de pagamento de eventual prêmio (waiver fee), em razão da eventual aprovação dos itens acima. Informações Gerais aos Debenturistas: Observado o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme em vigor, os Debenturistas deverão encaminhar até o dia útil anterior à data de realização da AGD, ao Agente Fiduciário, para o e-mail edital@pentagonotrustee.com.br, cópia dos seguintes documentos: (i) documento de identidade do representante legal ou procurador; (ii) extrato da respectiva conta aberta em nome de cada Debenturista e emitido pela instituição escrituradora das Debêntures evidenciando a titularidade das Debêntures; e (iii) caso o Debenturista não possa estar presente à AGD e seja representado por um procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais. No dia de realização da AGD, os Debenturistas deverão se apresentar no local com 30 (trinta) minutos de antecedência munidos de documento de identidade e dos documentos originais previamente encaminhados por e-mail. Adicionalmente, os documentos relacionados às matérias constantes da ordem do dia, incluindo a Proposta da Administração, disponibilizados aos Debenturistas, na sede da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, Jacarepaguá, CEP 22.713-002, e na sede do Agente Fiduciário, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas 4200, bloco 8, ala B, salas 302, 303 e 304, bem como nos websites (i) da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br); (ii) da BM&FBOVESPA - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br); e (iii) de relações com investidores da Companhia (http://ri.mills.com.br/) na data deste edital de convocação. Eventuais propostas da administração complementares relacionadas às matérias constantes da ordem do dia estarão disponibilizadas nos mesmos meios previamente à realização da AGD. Rio de Janeiro, 7 de março de 2017.\r\n\r\nId: 2015586"
                        ],
                        "2015597": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA EMISSÃO PÚBLICA DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, EM SÉRIE ÚNICA, DA TERCEIRA EMISSÃO DA MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A.. MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. (“Companhia”) convoca os titulares das debêntures (“Debenturistas”) da Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, da Terceira Emissão da Mills Estrutura e Serviços de Engenharia S.A. (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), nos termos da Cláusula 9 do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, da Terceira Emissão de Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A.”, conforme aditado (“Escritura de Emissão”), para se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas (“AGD”) a se realizar, em primeira convocação, no dia 22 de março de 2017, às 11:00 horas na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, Jacarepaguá, CEP 22.713-002, a fim de deliberarem, entre outros pontos, sobre a seguinte ordem do dia: (i) o aditamento à Escritura de Emissão de forma a alterar os Índices Financeiros, conforme definidos na alínea “XXVII” da Cláusula 6.26, da Escritura de Emissão, nos termos da Proposta da Administração divulgada pela Companhia; (ii) alternativamente ao item “(i)” da ordem do dia, caso o referido item não seja aprovado pelos Debenturistas ou caso não haja quórum suficiente para a referida deliberação, nos termos da Cláusula 9.6 da Escritura de Emissão, a dispensa temporária (waiver) de manutenção, pela Companhia, dos Índices Financeiros indicados na alínea “XXVII” da Cláusula 6.26, da Escritura de Emissão; (iii) inclusão de novas hipóteses de vencimento antecipado a fim de impor restrições à Companhia quanto à (1) distribuição e/ou pagamento, pela Companhia, de dividendos, juros sobre o capital próprio ou quaisquer outras distribuições de lucros aos acionistas da Companhia; e (2) realização de mútuos entre a Companhia, na qualidade de mutuante, com empresas controladoras, coligadas e sob controle comum, nos termos da Proposta de Administração; (iv) a constituição, em garantia do fiel e integral cumprimento de todas as obrigações pecuniárias, principais ou acessórias, assumidas pela Companhia nos termos das Debêntures e da Escritura de Emissão, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, da garantia real de cessão fiduciária de conta vinculada de titularidade da Companhia e de direitos creditórios a serem mantidos na referida conta vinculada (“Cessão Fiduciária”); (v) o aumento na remuneração devida pela Companhia à Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”), em razão da constituição da Cessão Fiduciária; (vi) outros assuntos da comunhão de interesses dos Debenturistas e da Companhia relacionados às matérias acima; (vii) aprovação para que o Agente Fiduciário, em conjunto com a Companhia, pratique todos os atos e providências necessários para o cumprimento integral das deliberações acima, incluindo, mas não se limitando, a não declaração de vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, conforme os termos a serem definidos entre a Companhia e os Debenturistas em referida AGD; (viii) possibilidade de pagamento de eventual prêmio (waiver fee), em razão da eventual aprovação dos itens acima. Informações Gerais aos Debenturistas:Observado o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme em vigor, os Debenturistas deverão encaminhar até o dia útil anterior à data de realização da AGD, ao Agente Fiduciário, para o e-mail edital@pentagonotrustee.com.br, cópia dos seguintes documentos: (i) documento de identidade do representante legal ou procurador; (ii) extrato da respectiva conta aberta em nome de cada Debenturista e emitido pela instituição escrituradora das Debêntures evidenciando a titularidade das Debêntures; e (iii) caso o Debenturista não possa estar presente à AGD e seja representado por um procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais. No dia de realização da AGD, os Debenturistas deverão se apresentar no local com 30 (trinta) minutos de antecedência munidos de documento de identidade e dos documentos originais previamente encaminhados por e-mail. Adicionalmente, os documentos relacionados às matérias constantes da ordem do dia, incluindo a Proposta da Administração, disponibilizados aos Debenturistas, na sede da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, Jacarepaguá, CEP 22.713-002, e na sede do Agente Fiduciário, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas 4200, bloco 8, ala B, salas 302, 303 e 304, bem como nos websites (i) da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br); (ii) da BM&FBOVESPA - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br); e (iii) de relações com investidores da Companhia (http://ri.mills.com.br/) na data deste edital de convocação. Eventuais propostas da administração complementares relacionadas às matérias constantes da ordem do dia estarão disponibilizadas nos mesmos meios previamente à realização da AGD. Rio de Janeiro, 7 de março de 2017.\r\n\r\nId: 2015597"
                        ],
                        "2015594": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA EMISSÃO PÚBLICA DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, DA SEGUNDA SÉRIE, DA SEGUNDA EMISSÃO DA MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A.. MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. (“Companhia”) convoca os titulares das debêntures (“Debenturistas”) da Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, da Segunda Série, da Segunda Emissão, da Mills Estrutura e Serviços de Engenharia S.A. (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), nos termos da Cláusula 9 do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, da Segunda Emissão de Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A.”, conforme aditado (“Escritura de Emissão”), para se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas (“AGD”) a se realizar, em primeira convocação, no dia 22 de março de 2017, às 12:00 horas na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, Jacarepaguá, CEP 22.713-002, a fim de deliberarem, entre outros pontos, sobre a seguinte ordem do dia: (i) o aditamento à Escritura de Emissão de forma a alterar os Índices Financeiros, conforme definidos na alínea “XXV” da Cláusula 6.26, da Escritura de Emissão, nos termos da Proposta da Administração divulgada pela Companhia; (ii) alternativamente ao item “(i)” da ordem do dia, caso o referido item não seja aprovado pelos Debenturistas ou caso não haja quórum suficiente para a referida deliberação, nos termos da Cláusula 9.6 da Escritura de Emissão, a dispensa temporária (waiver) de manutenção, pela Companhia, dos Índices Financeiros indicados na alínea “XXV” da Cláusula 6.26, da Escritura de Emissão; (iii) inclusão de novas hipóteses de vencimento antecipado a fim de impor restrições à Companhia quanto à (1) distribuição e/ou pagamento, pela Companhia, de dividendos, juros sobre o capital próprio ou quaisquer outras distribuições de lucros aos acionistas da Companhia; e (2) realização de mútuos entre a Companhia, na qualidade de mutuante, com empresas controladoras, coligadas e sob controle comum, nos termos da Proposta de Administração; (iv) a constituição, em garantia do fiel e integral cumprimento de todas as obrigações pecuniárias, principais ou acessórias, assumidas pela Companhia nos termos das Debêntures e da Escritura de Emissão, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, da garantia real de cessão fiduciária de conta vinculada de titularidade da Companhia e de direitos creditórios a serem mantidos na referida conta vinculada (“Cessão Fiduciária”); (v) o aumento na remuneração devida pela Companhia à Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”), em razão da constituição da Cessão Fiduciária; (vi) outros assuntos da comunhão de interesses dos Debenturistas e da Companhia relacionados às matérias acima; (vii) aprovação para que o Agente Fiduciário, em conjunto com a Companhia, pratique todos os atos e providências necessários para o cumprimento integral das deliberações acima, incluindo, mas não se limitando, a não declaração de vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, conforme os termos a serem definidos entre a Companhia e os Debenturistas em referida AGD; (viii) possibilidade de pagamento de eventual prêmio (waiver fee), em razão da eventual aprovação dos itens acima. Informações Gerais aos Debenturistas: Observado o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme em vigor, os Debenturistas deverão encaminhar até o dia útil anterior à data de realização da AGD, ao Agente Fiduciário, para o e-mail edital@pentagonotrustee.com.br, cópia dos seguintes documentos: (i) documento de identidade do representante legal ou procurador; (ii) extrato da respectiva conta aberta em nome de cada Debenturista e emitido pela instituição escrituradora das Debêntures evidenciando a titularidade das Debêntures; e (iii) caso o Debenturista não possa estar presente à AGD e seja representado por um procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais. No dia de realização da AGD, os Debenturistas deverão se apresentar no local com 30 (trinta) minutos de antecedência munidos de documento de identidade e dos documentos originais previamente encaminhados por e-mail. Adicionalmente, os documentos relacionados às matérias constantes da ordem do dia, incluindo a Proposta da Administração, disponibilizados aos Debenturistas, na sede da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, Jacarepaguá, CEP 22.713-002, e na sede do Agente Fiduciário, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas 4200, bloco 8, ala B, salas 302, 303 e 304, bem como nos websites (i) da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br); (ii) da BM&FBOVESPA - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br); e (iii) de relações com investidores da Companhia (http://ri.mills.com.br/) na data deste edital de convocação. Eventuais propostas da administração complementares relacionadas às matérias constantes da ordem do dia estarão disponibilizadas nos mesmos meios previamente à realização da AGD. Rio de Janeiro, 7 de março de 2017.\r\n\r\nId: 2015594"
                        ],
                        "2016017": [
                            "V - Convocação",
                            "SPE 1 EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES NOVO RECREIO VARGEM GRANDE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 14.804.001/0001-01 - NIRE 33.2.0915174-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados todos os sócios a se reunirem, no dia 22/03/17, às 13 hs, na Rua Silvio Elia, 351, parte, Vargem Pequena, RJ, para deliberarem as seguintes ordem do dia: 1) Exclusão da Sócia Minoritária Multiserv Locação de Equipamentos Ltda., na forma prevista na clausula \"13ª\" e suas alíneas do contrato social, ficando desde já a mesma ciente por este edital, para o seu comparecimento e para a apresentação de defesa, caso queira, podendo a mesma ser representada por advogado devidamente constituído. 2) Assuntos gerais. RJ, 06/03/17. Libra Assessoria e Empreendimentos Ltda; Vento Sul Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nId: 2016017"
                        ],
                        "2016062": [
                            "V - Convocação",
                            "MOTO MERCANTIL CAMPISTA S/A.\r\n\r\nCNPJ: 28.935.153/0001-40 - NIRE: 33.3.0014143-0\r\n\r\nConvocação - AGO/E: Ficam convidados os senhores acionistas desta sociedade Moto Mercantil Campista S/A, para comparecerem as 16h do dia 27/04/2017, em nossa sede social, na Rua dos Goitacazes, nº. 342, Centro, nesta cidade, para participarem, da AGO, que deliberará sobre: a) Apreciação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2016; b) Deliberar sobre a destinação do Lucro à disposição da Assembleia, no valor de R$ 409.006,55; c) Eleição dos membros do Conselho Fiscal para o Exercício 2017/2018 e a fixação dos seus honorários; e da AGE, que deliberará sobre: a) Abertura de uma filial; b) Criação do cargo de Vice-presidente; c) Assuntos de interesses gerais. Acham-se à disposição dos senhores acionistas na sede social, os documentos exigidos pelo artigo 133 da Lei 6.404/76. Campos dos Goytacazes - RJ, 03/03/2017. Álvaro Rufino Cruz de Carvalho - Diretor - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362075\r\n\r\nId: 2016062"
                        ],
                        "2016050": [
                            "V - Convocação",
                            "INSTITUTO JACOB E ANGEL BOGOSSIAN\r\n\r\nDE RESPONSABILIDADE SOCIAL\r\n\r\nCNPJ Nº 08.642.640/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL. Ficam os associados do INSTITUTO JACOB E ANGEL BOGOSSIAN DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, CNPJ nº 08.642.640/0001-07, sediada na Rua Bela nº 1.128, bairro São Cristóvão/RJ, CEP 20.930-380, convocados a se reunir no dia 17 de março de 2017, às 10:00h, em primeira convocação, e em segunda convocação 30 (trinta) minutos após a primeira, no seguinte endereço: na Rua Bela nº 1.128, bairro São Cristóvão/RJ, CEP 20.930-380, para deliberar sobre: (i) Deliberar sobre a possibilidade de dissolução do Instituto Jacob e Angel Bogossian de Responsabilidade Social; (ii) Nomeação do liquidante; (iii) Aprovação do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras especificamente levantados para fins de liquidação; (iv) Aprovação da liquidação; e (v) Aprovação da concessão de poderes ao liquidante para a prática dos atos necessários para providenciar a extinção do Instituto perante os órgãos e repartições públicas. Francis Bogossian, Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362071\r\n\r\nId: 2016050"
                        ],
                        "2015874": [
                            "V - Convocação",
                            "PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 00.337.484/0001-69\r\n\r\nASSEMBLEIA DOS SÓCIOS - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (AGO 2017)\r\n\r\nPelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA convocados para a Assembleia Geral Ordinária (AGO 2017), que se fará realizar em 22 de março de 2017, em seu escritório situado na Avenida Rio Branco nº 01, sala 808, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em 1.ª convocação às 14h00min, com o quórum legal, e em 2.ª convocação às 14h30min, com o mínimo de ¾ do capital social, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1 - Aprovação de Contas do Balanço Patrimonial de 2016; 2 - Deliberar sobre acrescer a quantidade de Diretores Administrativos no Contrato Social passando de três para cinco Diretores Administrativos; 3 - Deliberar a eleição dos dois novos integrantes da Diretoria para o biênio 2017 e 2018 em caso de aprovação do item 2; 4 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, em 07 de março de 2017. Anderson Antonio Reis de Souza - Sócio Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362063\r\n\r\nId: 2015874"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2013971": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO CULTURAL OLAVO BILAC\r\n\r\nCNPJ 28.544.856/0001-47\r\n\r\nA Diretora do INSTITUTO CULTURAL OLAVO BILAC, mantido pela G. C. da Costa Pereira Ltda ME, sito à Avenida Jornalista Roberto Marinho, 3349, Galo Branco, Município de São Gonçalo - RJ, Censo Escolar 33089833, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEC n.º 730 de 25/11/1982, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3301: Bruna da Conceição de Oliveira Peixoto - Matricula: 013034010; Camilla da Cruz Siqueira - Matricula: 013034018; Isabelle Nogueira Salles - Matricula: 012034001, Joyce Millena de Paula Barros - Matricula: 013031003, Karen Pinheiro França de Almeida - Matricula: 013034021, Larissa Peixoto Ferreira - Matricula: 013034012, Lohana Carvalho da Costa Marins - Matricula: 013034001, Lucas Teixeira Miranda - Matricula: 013034002, Luckas Murilo Silva Dias - Matricula: 014003001, Maria Clara Prado de Abreu - Matricula: 013034005, Marlon Cádimo Nóvoa Silva - Matricula: 014003002, Mona-Lee Antunes Braga - Matricula: 013034017, Rafael Tartaglia Limoeiro de Andrade - Matricula: 013034009, Roberta Borges Correia - Matricula: 013034019, Stela Cristina Pacheco Lino - Matricula: 013034003, Tulyo Teixeira Azedias - Matricula: 013033001, Vanessa Muniz Carvalho - Matricula: 013034008. Diretora: Gilcileia Conceição da Costa Pereira, designada no Ofício n.º 390, 26/06/1980; Secretário: Fernando Domingos Maia, designado no Ofício n.º 390, 26/06/1980; Professoras Inspetoras Escolares: Rosilene da Silva Costa, ID 3837933-3 e Janete Marcelo dos Santos, ID 2081738-0.\r\n\r\nId: 2013971"
                    ],
                    "2015101": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "FR TERRA CENTRO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 09.656.853/0001-50\r\n\r\nO Diretor do FR TERRA CENTRO DE EDUCAÇÃO ME, CNPJ 09.656.853/0001-50, sito a Travessa Manoel Novaes, Lt 03,04 e 05, Venda das Pedras, Itaboraí, Censo Escolar 33150702, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Processo E-03/3611005/2010, no ANO LETIVO DE - 2011/1º Sem. Érica Patrícia Alves Ramos; Rodrigo Roque de Almeida; Wagner William Oliveira da Silva, ANO LETIVO DE 2011/2º Sem. Luciana Celeste Carvalho de Lima; Vinnicyus Tavares Laureano, ANO LETIVO DE 2012/1º Sem. Beatriz de Freitas da Silva; Éni Carolina de Oliveira Pimentel; Leidiane Alves de Sousa Campos; Maria de Lourdes Costa, ANO LETIVO DE 2012/2º Sem. Agatha de Andrade da Gloria; Rosane da Conceição Machado Costa; Lucas Roberto Ferreira Sousa, ANO LETIVO DE 2013/1º Sem. Sabrina da Silva Ferreira Benicio; 2013/2º Sem. Emilson Ribeiro Junior; Jonathan Rafael Fontela; Jéssica Helena Rocha da Mata; José Carlos Ribeiro; Rafael Vieira da Silva; Ryan dos Santos Rodrigues de Moura; Trajano Sousa de Assunção, ANO LETIVO DE 2014/1º Sem.: Dayvid Guimarães da Silva; Edvaldo Soares da Cruz Júnior; Iago Alberto Duarte Campos; João Guilherme Rêgo Barboza; Raphael Magalhães Coutinho; Romario de Lima Pinto - RETIFICAÇÃO: Torna sem efeito a publicação de Lucas Augusto Miranda de Souza no D. O. Nº 182 de 04/10/2016, parte v, folha 12, 1ª coluna. Secretária- Tânia Maria Louçana Paris - Reg. 2101/88 SEEC/RJ, Diretora - Fábia Rodrigues Terra - Reg. 6716-188983/WPÓS-14. Servidores que autorizaram a publicação: Rosa F. de Menezes Neta, Mat. 0942614-9 e Raquel Ignacia P. Rocha, Mat. 0942824-4. \r\n\r\nId: 2015101"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2015639": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Angela Pecini Silveira - Leiloeira Oficial - Jucesp 715\r\n\r\nCPF: 095.973.048-64\r\n\r\nEDITAL 1º e 2º LEILÕES: Local: Avenida Rotary 187, Campinas/SP. 1º Leilão: 20/03/2017 às 11:00h, 2º Leilão: 30/03/2017 às 11:00h, venderá, base art. 63-Lei 4.591/64, art. 1º, VI, VII-Lei 4.864/65, os direitos às Fit's e construção sobre as Promessas Venda/Compra. Unidades: Por CHL Desenvolvimento Imobiliário S.A.-CNPJ: 03.659.193/0001-85: APARTAMENTO 403, BLOCO 8 - GRUMARI, SUBLIME MAX CONDOMINIUM, Benvindo de Novaes 2800, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, matrícula 396.932-9º CRI/RJ -1º LEILÃO: R$ 632.146,07. 2º LEILÃO: R$ 459.517,76. Por SPE CHL XII Incorporações Ltda.-CNPJ: 08.896.766/0001-08: CASA 13, BLOCO 3, FAMILY CLUB CONDOMÍNIO, Bandeirantes 22211, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, matrícula 389.121-9º CRI/RJ -1º LEILÃO: R$ 360.354,68. 2º LEILÃO: R$ 328.897,61. Por CHL XLVI Incorporações Ltda.-CNPJ: 10.250.179/0001-99: APARTAMENTO 404, BLOCO 13, CAPRI, OASIS RESORT DE MORAR, Prof. Florestan Fernandes 1.036, Camboinhas, Niterói/RJ, matrícula 36.844 -16º CRI, Niterói/RJ -1º LEILÃO: R$ 783.948,09. 2º LEILÃO: R$ 494.117,27. Regras do leilão conforme edital completo disponível no portal: www.pecinileiloes.com.br\r\n\r\nId: 2015639"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2014914": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ/MF 29.168.010/0001-12\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 29 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DO 1º TERÇO DO PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO/RJ. O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIÃO - RJ, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 1.411 de 13 de agosto de 1951, nos arts. 6º e 13; Lei nº 6.021 de 03 de janeiro de 1974 no art. 1º; Lei nº 6.537 de 19 de junho de 1978 no art. 1º parágrafos 2º e 3º, art. 6º e Regimento Interno deste Conselho Capítulo V art. 21: CONSIDERANDO O resultado das eleições realizadas de 27 a 31 de outubro de 2016; RESOLVE:Art.º 1º - Declarar de imediato empossada e em exercício de seu mandato a Conselheiro Efetiva Regina Lúcia Gadioli dos Santos. Art.º 2º - Declarar de imediato empossada e em exercício de seu mandato a Conselheira Suplente Andrea Bastos da Silva Guimarães.Art.º 3º - Declarar renovado integralmente o 1º terço do Plenário deste Conselho, cuja constituição a partir desta data é a seguinte: CONSELHEIROS EFETIVOS: Arthur Camara Cardozo, João Manoel Gonçalves Barbosa, Regina Lúcia Gadioli dos Santos. CONSELHEIROS SUPLENTES: Gisele Mello Senra Rodrigues,Marcelo Pereira Fernandes, Andrea Bastos da Silva Guimarães.Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2017.José Antonio Lutterbach Soares - Presidente \r\n\r\nId: 2014914"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2016009": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 103/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 09/2017\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa para os serviços de publicação de Atos Oficiais e todos os Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal do Município de Araruama até 31 de dezembro de 2017.”, conforme Termo de Referência da ASCOM.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 23/03/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: ASCOM.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 10/03/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2016009"
                        ],
                        "2016016": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 55/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 10/2017\r\n\r\nOBJETO: “A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para “Aquisição de materiais de construção e ferramentas para atender os prédios públicos, praças e logradouros do Município de Araruama / RJ”.”, conforme Termo de Referência da SOUSP.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 23/03/2017 Hora: 14:30 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 10/03/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 01 (uma) resma papel A-4, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2016016"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2016054": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE\r\n\r\nAO SR. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº16221/2016, verificou-se que a presente aquisição, configura a hipótese prevista no caput do Artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico às folhas 26 à 28(verso) do Processo Administrativo em tela. A referida aquisição é para atender aos funcionários da Secretaria Municipal de Saúde , pelo período de 12 meses, visando cobrir despesas com transporte coletivo(vales transporte). Firma a ser adjudicada:ASTRANSPER ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE RESENDE no valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais).\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da aquisição por INEXIGIBILIDADE de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 08 de março de 2017.\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA\r\n\r\nGERENTE DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nA CPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no caput do Artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face a justificativa apresentada, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da aquisição com INEXIGIBILIDADE de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 08 de março de 2017.\r\n\r\nSERGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2016054"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Duque de Caxias": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2016060": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 008/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos médicos para oftalmologia para atendimento da Secretaria Municipal de Saúde. DATA E HORA DO CERTAME: 21 de março de 2017, 13:00 horas. RETIRADA DO EDITAL: Portal de Compras da Caixa Economica Federal. INFORMAÇÕES: cpl.pmdc.editais@gmail.com\r\n\r\nGilton de Oliveira Costa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2016060"
                        ],
                        "2016061": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 009/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos, mobiliários e eletroeletrônicos para o Hospital Municipal do Olho de Duque de Caxias. DATA E HORA DO CERTAME: 21 de março de 2017, 15:00 horas. RETIRADA DO EDITAL: Portal de Compras da Caixa Economica Federal. INFORMAÇÕES: cpl.pmdc.editais@gmail.com\r\n\r\nGilton de Oliveira Costa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2016061"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2015873": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO FMAS: 03/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMAS nº 03/2017\r\n\r\nProcesso nº 07/000012/2017\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE PÃO E LEITE PARA O SCFV - SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, PARA UM PERÍODO DE 12 MESES, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 22/03/2017, às 14:00h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nInformações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nGedália da Silva Lengruber Fernandes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2015873"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2016033": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA.\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nADIAMENTO E NOVA DATA \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 01/17 \r\n\r\nA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA, comunica aos interessados que a TP nº 01/17 que tinha sua abertura marcada para o dia 13 (treze) de março de 2017, às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, cujo objeto é a “execução das obras de Revitalização Urbanística e cobrimento do canal da Pra ça da Engenhoca, no bairro Engenhoca, no Município de Niterói/RJ” ficando adiada para o dia 24/03/2017 as 11:00 (onze) horas, no mesmo endereço, ou seja: Rua Visconde Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói/RJ, por questões administrativas. Niterói, 08 de março de 2017. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2016033"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2015870": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 004/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material Elétrico; Data/Hora: 20/03/2017 às 09:00 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 005/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Urnas Mortuárias; Data/Hora: 21/03/2017 às 09:00 horas;\r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº 13/Fundos - Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com.\r\n\r\nPinheiral, 09 março de 2017.\r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 2015870"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2015988": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 002/2017 - Processo Administrativo nº 353/2016 - Fundo Municipal de Saúde.Objeto: Aquisição de Material Hospitalar para utilização nas Unidades de Saúde do Município. Data e hora de abertura da licitação: Dia 21 de Março de 2017, às 09:30 horas.Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ.O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 08 de Março de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2015988"
                        ],
                        "2015989": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 003/2017 - Processo Administrativo nº 390/2016 - Fundo Municipal de Saúde.Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para o Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade. Data e hora de abertura da licitação: Dia 23 de Março de 2017, às 09:30 horas.Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ.O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 08 de Março de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nCM: 6.93Id: 2015989"
                        ],
                        "2015990": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 004/2017 - Processo Administrativo nº 389/2016 - Fundo Municipal de Saúde.Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios (Carnes) para o Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade. Data e hora de abertura da licitação: Dia 27 de Março de 2017, às 09:30 horas.Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ.O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 08 de Março de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2015990"
                        ],
                        "2015991": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 005/2017 - Processo Administrativo nº 042/2017 - Fundo Municipal de Saúde.Objeto:Contratação e empresa devidamente qualificada para realização de exames de Cintilografia Óssea, Cintilografia Miocárdio Repouso e Cintilografia Miocárdio Estresse, para pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 28 de Março de 2017, às 09:30 horas.Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ.O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 08 de Março de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2015991"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2015866": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA - RJ\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial para Registro de Preços n0 005/2017.\r\n\r\nRef: “Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de transporte de pacientes em alto risco em ambulância tipo \"D\", UTI Móvel, adulto e neonatal, provida com equipamentos, medição de urgência e reanimação, garantindo-os as condições necessárias ao adequado atendimento pré-hospitalar até o hospital de destino, em conformidade com o Projeto Básico, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde deste Município, pelo período de 12 (doze) meses”, conforme solicitado no processo administrativo no 0262/17, através do Ofício no 028/17, da Secretaria Municipal de Saúde, obedecendo, fiel e integralmente, às exigências e condições estabelecidas no edital.\r\n\r\nAfigurando-me que a licitação epigrafada encontra-se regularmente desenvolvida e, estando ainda presente o interesse na contratação que deu ensejo à instalação do processo, HOMOLOGO, em favor da empresa M. J. WERMELINGER FERRAZ - ME (40.351.561/0001-50), o procedimento de que se cogita.\r\n\r\nSigam-se os ulteriores termos,\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 24 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MELLO LULA LAMEGO\r\n\r\nGestor do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2015866"
                        ],
                        "2015846": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nExtrato da Ata de Registro de Preços - Pregão nº 003/2017.\r\n\r\nNº da Ata de Registro de Preços: 001/02/2017. OBJETO: Registro de Preços para Futura e Eventual Contratação de Empresa para prestação de serviços de apresentação de Banda Civil estilo instrumental, durante os eventos promovidos pela Secretaria pelo período de 06 (seis) meses, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Turismo deste Município. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 200.500,00 (duzentos mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 0163/17. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Presencial para Registro de Preços nº 003/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. ASSINATURA: 23/02/2017. PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO e SOCIEDADE MUSICAL EUTERPE MADALENENSE.\r\n\r\nAntonio Marcus de Oliveira Costa\r\n\r\nGestor do Fundo Municipal de Turismo\r\n\r\nId: 2015846"
                        ],
                        "2015886": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA - RJ\r\n\r\nExtrato da Ata de Registro de Preços - Pregão nº 005/2017.\r\n\r\nNº da Ata de Registro de Preços: 002/02/2017. OBJETO: Registro de Preços para Futura e Eventual contratação de empresa para prestação de serviços de transporte de pacientes em alto risco em ambulância tipo “D”, UTI Móvel, adulto e neonatal, provida com equipamentos, medicação de urgência e reanimação, garantindo-os as condições necessárias para ao adequado atendimento pré-hospitalar até o hospital de destino, conforme especificações, quantidades estimadas e condições estabelecidas neste Termo de Referência / Projeto Básico, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde deste Município. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 668.880,00 (seiscentos e sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº 0262/17. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Presencial para Registro de Preços nº 005/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. ASSINATURA: 24/02/2017. PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA e M. J. WERMELINGER FERRAZ - ME.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MELLO LULA LAMEGO\r\n\r\nGestor do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\n5Id: 2015886"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2016000": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nERRATA - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2017\r\n\r\nA Pregoeira Oficial do SAAE/VR comunica a retificação do Pregão Presencial nº 011/2017, para Sistema de Automatização dos Filtros da ETA Belmonte, quanto ao critério de julgamento. Onde lê-se: MENOR PREÇO POR LOTE, leia-se: MENOR PREÇO POR ITEM.\r\n\r\n08 de março de 2017\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2016000"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2016130": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.943 DE 08 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR global de r$ 260.747.581,89, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017; \r\n\r\n- e o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 260.747.581,89 (duzentos e sessenta milhões, setecentos e quarenta e sete mil, quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
                    ],
                    "2016131": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.026.035,00\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n172.414.927,00\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n87.272.224,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n759.930.139,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n271.313.336,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n44.533.691,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10.411.835,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.427.167.925,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n196.446.286,00\r\n\r\n1803\r\n\r\nCEE\r\n\r\n46.455,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n334.113.950,00\r\n\r\n2002\r\n\r\nSUBSEPLAG\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n11.616.412.663,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n12.187.010,00\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n263.361.975,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n63.049.056,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n22.387.359,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n14.083.814,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n114.590.585,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n12.233.481,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n32.961.849,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n32.066.603,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.355.570.444,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n196.449.742,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n8.084.786,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.671.841,00\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n5.674.408,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n687.491,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.995.492,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n23.671.295,00\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n545.699.923,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n325.996.551,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n255.331.752,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n15.626.493,00\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n45.971.577,00\r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n502.830.995,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n13.849.646,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n11.480.111,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n45.524.870,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n720.694.876,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n2.246.252.028,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.517.278,00\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n600,00\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n213.415.948,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n12.722.361,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n152.442.723,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n14.245.275,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n914.008.000,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n47.651.237,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n10.672.585,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.038.263.938,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.680.000,00\r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n29.738,00\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n153.235.353,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n220.032.151,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n2.536.001,23\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n26.171.364,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n1.544.730.921,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n28.121.687,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n223.936.210,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n46.816.263,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.720.243,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n74.450.432,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n3.512.251,00\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n4.458.100,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n198.397.440,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n6.048.417,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n33.062.867,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n46.285.122,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n19.268.903,00\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n250.751.437,00\r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n297.882.044,00\r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n24.518.279,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n574.461.267,77\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n72.818.388,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n16.230.106,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n34.347.177,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.790.256,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n38.581.270,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n111.807.443,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n7.631.399.660,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n13.314.950,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n37.912.154,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n47.240.154,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n28.329.986,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n348.470.359,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.037.344.732,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n700.454.768,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n171.726.851,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n55.653.475,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n18.966.398,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n12.693.919,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.709.115,00\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n63.760,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n96.486.063,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n3.751.116,00\r\n\r\nId: 2016131"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2016097": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 08 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/001.12/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) Considerar extinto, por motivo de renuncia, o mandato conferido a membro do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, como segue:\r\n\r\nRepresentante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSuplente: João Gustavo Fernandes Dias, designado pelo Decreto de 13 de maio de 2016, publicado no D.O. de 16.05.2016.\r\n\r\n2) Alterar a composição do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, como segue:\r\n\r\nRepresentante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSuplente: Leonardo Guida, em substituição e completando o mandato conferido a João Gustavo Fernandes Dias, designado pelo Decreto de 13 de maio de 2016, publicado no D.O. de 16.05.2016.\r\n\r\nId: 2016097"
                    ],
                    "2016138": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 08 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Chefe de Serviço HERALDO FERNANDES DA COSTA JUNIOR, ID Funcional nº 50037681-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, no período de 20/03/2017 a 03/04/2017, pela 13ª Circunscrição Regional de Trânsito - Itaperuna, das CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/100/2017.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO ALVES COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5008291-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão das Unidades Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/81/2017.\r\n\r\nNOMEAR IVANISE AROUCHE GOMES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 3090616-4, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão das Unidades Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Bruno Alves Costa, ID Funcional nº 5008291-8. Processo nº E-08/002/81/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARINA PACHECO TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5000583-9, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Educação em Saúde, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Adriana Maiarotti Justo, ID Funcional nº 5001830-2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 20 de fevereiro de 2017. Processo nº E-08/002/79/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2017, ADRIANA MAIAROTTI JUSTO, ID FUNCIONAL Nº 5001830-2, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Educação em Saúde, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/79/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLO DOS SANTOS BARBOSA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Ocupação, Renda e Crédito, da Subsecretaria de Formação e Qualificação Profissional, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Andrea Rosa Bello, ID Funcional nº 3648074-6. Processo nº E-22/001/85/2017.\r\n\r\nNOMEAR CIRO PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2876348-3, para exercer o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Myriam Lewin, matrícula nº 29/4443-7, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Fundação, tudo com validade a contar de 22 de fevereiro de 2017. Processo nº E-18/001/207/2017.\r\n\r\nId: 2016138"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2016098": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 08 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/419/2017 - CIENTE, encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 2016098"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2016132": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 04 DE 08 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS PROJETOS CFP, ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 411, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, NA PARTE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.036/2015, no Decreto Estadual nº 45.333/2015, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/001/2399/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 2º da Resolução Casa Civil nº 411, de 16 de novembro de 2015, que dispõe sobre a composição da Comissão de Fiscalização dos Projetos - CFOP, para atuar na fiscalização da execução dos projetos voltados à realização dos Jogos Olímpicos Rio 2016, que serão objeto da concessão de incentivo fiscal para a realização de aportes de recursos, nos termos da Lei nº 7.036/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\n.............\r\n\r\nRAPHAEL PIRES NOGUEIRA, Identidade Funcional nº 5037643-8, em substituição a Elpídio Miguel da Silva Filho, Identidade Funcional nº 4345828-9\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento \r\n\r\n.............\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENO GOMES, Identidade Funcional nº 4284966-7, em substituição a Francisco Antônio Caldas de Andrade Pinto, Identidade Funcional nº 4270807-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\n\r\nDesenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2016132"
                    ],
                    "2016118": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 2ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 0022699-89.2014.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Of. PGE/PG04/OCJ/DAL/181/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA MACHADO MORAES ALVARENGA RABELO, para ocupar o cargo de Perito Criminal de 3ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2016118"
                    ],
                    "2016139": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de março de 2017, ELTON GONÇALVES DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5037735-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/00299/2017.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE BARBOZA BRUM, ID FUNCIONAL Nº 4323354-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/104/2017.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAN PIMENTEL JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5087169-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Alexandre Barboza Brum, ID Funcional nº 4323354-6, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Contratos, da mesma Coordenadoria. Processo nº E-12/006/104/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ MONTEIRO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4195853-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Barbara Rodrigues Caldas, ID Funcional nº 5087220-6. Processo nº E-12/006/96/2017.\r\n\r\nEXONERAR URSULA PEREIRA COUTINHO ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5034559-1, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 11ª Circunscrição Regional de Trânsito - São Gonçalo, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/91/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON TEIXEIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 11ª Circunscrição Regional de Trânsito - São Gonçalo, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Ursula Pereira Coutinho Andrade, ID Funcional nº 5034559-1. Processo nº E-12/006/91/2017.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ ANTONIO PIRES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5036608-4, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/103/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO CARVALHO PITZER para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Luiz Antonio Pires da Silva, ID Funcional nº 5036608-4. Processo nº E-12/006/103/2017.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE SANTOS NEVES para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Contratos, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Willian Pimentel Junior, ID Funcional nº 5087169-2. Processo nº E-12/006/104/2017.\r\n\r\nNOMEAR LÉLIO LANGONI CORDEIRO para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, em vaga prevista pela Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006. Processo nº E-12/006/97/2017.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA RODRIGUES CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 5087220-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAS-6, do Centro de Relacionamento com a Mídia, da Assessoria de Comunicação Social, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Carolina Lages Pereira, ID Funcional nº 4401496-1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-7, do Gabinete da Presidência, do mesmo Departamento de Trânsito. Processo nº E-12/006/96/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2017, AMANDA DA SILVA PIMENTA, ID FUNCIONAL Nº 4415614-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 26ª Circunscrição Regional de Trânsito - Itaboraí, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/101/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO PEREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 26ª Circunscrição Regional de Trânsito - Itaboraí, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Amanda da Silva Pimenta, ID Funcional nº 4415614-6. Processo nº E-12/006/101/2017.\r\n\r\nEXONERAR RAFAELA MENDES LEÃO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4432333-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 11ª Circunscrição Regional de Trânsito - São Gonçalo, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/90/2017.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA COUTINHO PINHEIRO FERNANDES, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 11ª Circunscrição Regional de Trânsito - São Gonçalo, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Rafaela Mendes Leão da Silva, ID Funcional nº 4432333-6. Processo nº E-12/006/90/2017.\r\n\r\nEXONERAR VALÉRIA DE MORAES GONÇALVES do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 11ª Circunscrição Regional de Trânsito - São Gonçalo, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/34/2017.\r\n\r\nNOMEAR AMÉLIA FILGUEIRAS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 11ª Circunscrição Regional de Trânsito - São Gonçalo, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Valéria de Moraes Gonçalves, ID Funcional nº 4424480-0. Processo nº E-12/006/94/2017.\r\n\r\nEXONERAR DARCY GONÇALVES JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2068036-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito - Barra Mansa, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/95/2017.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE BITTENCORT FURLANI para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito - Barra Mansa, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Darcy Gonçalves Junior, ID Funcional nº 2068036-8. Processo nº E-12/006/95/2017.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO BATISTA DE PINHO CARVALHO JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5076122-6, 172125297-53, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito - Barra Mansa, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/93/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL CAVALIERI DUARTE para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito - Barra Mansa, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por João Batista de Pinho Carvalho Júnior, ID Funcional nº 5076122-6. Processo nº E-12/006/93/2017.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANA GONÇALVES GOMES DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 4441309-2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 8ª Circunscrição Regional de Trânsito - Araruama, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/92/2017.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO FERREIRA MIRANDA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 8ª Circunscrição Regional de Trânsito - Araruama, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Luciana Gonçalves Gomes de Azevedo, ID Funcional nº 4441309-2. Processo nº E-12/006/92/2017.\r\n\r\nTORNAR INSUBSISTENTE o Ato de 21 de setembro de 2016, publicado no D.O de 22/09/2016, referente ao desfazimento da nomeação de ROBERTHA SOUZA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 5085473-9 para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Centro Presente), da antiga Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.740, de 26/08/2016. Processo nº E-15/001/267/2017. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, JOSÉ AUGUSTO VAZ NETO, ID FUNCIONAL Nº 554928-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/020/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ NEUSCHWANG REGATO, ID FUNCIONAL Nº 5036692-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por José Augusto Vaz Neto, ID Funcional nº 554928-0. Processo nº E-04/168/020/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de janeiro de 2017, PRISCILA VELASCO CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 44563365-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-01/060/359/2017.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO GOMES ANDRADE, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 4424792-3, para exercer, com validade a contar de 18 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Priscila Velasco Chaves, ID Funcional nº 44563365-5. Processo nº E-04/161/310/2017.\r\n\r\nNOMEAR REUBEN DA CUNHA ROCHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006180-1, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.761, de 21/09/2016. Processo nº E-04/073/15/2017.\r\n\r\nNOMEAR FABIO ROCHA VERBICARIO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, ID Funcional nº 5078170-7, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.761, de 21/09/2016. Processo nº E-04/073/15/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido ANDRE MOREIRA NUNES NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4427277-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência Executiva, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/073/145/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO NUNES SANT'ANNA, ID FUNCIONAL Nº 3501090-9, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Debora de Souza Craveiro, ID Funcional nº 5027783-9. Processo nº E-04/168/022/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de janeiro de 2017, DEBORA DE SOUZA CRAVEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5027783-9, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/022/2017.\r\n\r\nNOMEAR PAOLA MONVOISIN GUIMARÃES para exercer, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por João Carlos Mourão dos Santos Daiha, ID Funcional nº 5037644-6. Processo nº E-04/062/35/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de fevereiro de 2017, THIAGO LOPES PICANÇO, ID FUNCIONAL Nº 5086238-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/055/199/2017.\r\n\r\nNOMEAR JULIO SÉRGIO ALVES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Uelington de Jesus Silva, ID Funcional nº 5085127-6. Processo nº E-04/055/205/2017.\r\n\r\nNOMEAR JORGE RICARDO DA SILVA COSTA para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Igor de Souza Thompson, ID Funcional nº 5031221-9. Processo nº E-04/055/206/2017.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO JOSÉ DE SOUZA CARNEIRO para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Rodrigo Vasques Melo, ID Funcional nº 5081141-0. Processo nº E-04/055/207/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, JULIANA DUARTE CARDOSO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5085580-8, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/055/198/2017.\r\n\r\nNOMEAR GREGORY DIETER ADAMS HERSON para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Juliana Duarte Cardoso dos Santos, ID Funcional nº 5085580-8. Processo nº E-04/055/198/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de fevereiro de 2017, RENAN RABELO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5026636-5, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Divisão de Controle de Transportes e Manutenção de Viaturas, da Departamento de Serviços, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/083/79/2017.\r\n\r\nNOMEAR TÁSSIA MARAÇAT VARELLA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5006320-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº E-04/067/15/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, LEONARDO TADEU RIBEIRO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5082709-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Divisão de Assessoria de Informação, da Gerência Executiva, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/073/10/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO FERRAZ DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Divisão de Assessoria de Informação, da Gerência Executiva, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Leonardo Tadeu Ribeiro Pereira, ID Funcional nº 5082709-0. Processo nº E-04/073/10/2017.\r\n\r\nNOMEAR RENATO DE JESUS OLIVEIRA BARONE para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ana Tereza Robusti Wilson, ID Funcional nº 5083207-7. Processo nº E-09/001/61/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DALVA NUNES DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 2132053-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da antiga Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/013/13//2017.\r\n\r\nEXONERAR, e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, MAURICIO STEPHENS CARVALHO do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089/119/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, SELMA MARIA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2051096-9, do cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/002/114/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, NICOLE ROBERTA DA CUNHA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5076448-9, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/005/64/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALLAN VICTOR CARVALHO DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Nicole Roberta da Cunha Rodrigues, ID Funcional nº 5076448-9. Processo nº E-18/005/64/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, RONALDO HENRIQUE GOMES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4438274-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Norte II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/003/154/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2017, LUIZ FERNANDO MONTEIRO DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/17/2017.\r\n\r\nNOMEAR RENATO SALLES NUNES, ID FUNCIONAL Nº 5035174-5, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Marinalva Santos Maximo, ID Funcional nº 2010674-2. Processo nº E-23/003/153/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 15/02/2017, que nomeou UMBERTO SANTOS DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social de Nilópolis, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Yvone Nunes de Lima, ID Funcional nº 5072313-8, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº E-23/003/158/2017.\r\n\r\nNOMEAR JULIA ATABE BARBOSA para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social de Nilópolis, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Yvone Nunes de Lima, ID Funcional nº 5072313-8. Processo nº E-23/003/158/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de fevereiro de 2017, ELIEZER FERNANDES MOREIRA do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-15/001/376/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 23/02/2017, que nomeou FABIO BATISTA PINTO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Lei Seca), da Secretaria de Governo, anteriormente ocupado por Hamilton Moreira de Souza Junior, ID Funcional nº 4389018-0. Processo nº E-15/001/375/2017.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO MEYER BENISTE para exercer, com validade a contar de 05 de setembro de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da antiga Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Robertha Souza Mendes, ID Funcional nº 5085473-9. Processo nº E-15/001/273/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de agosto de 2016, ROBERTHA SOUZA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 5085473-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Centro Presente) , da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-15/001/372/2017.\r\n\r\nId: 2016139"
                    ],
                    "2016067": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/58/2017 - AUTORIZO a cessão para a Procuradoria Geral do Estado, do servidor MÁRCIO LEITE D'ASSUNÇÃO, Major BM, RG nº 26.479, do quadro de pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2016067"
                    ],
                    "2016127": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/86/2017 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 2016127"
                    ],
                    "2016068": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/001/68/2017 - AUTORIZO a cessão para a Prefeitura Municipal de Itaperuna, da servidora IVETE PILLO GONÇALVES, Cap. BM, ID Funcional nº 609881-9, do Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para exercer o cargo em comissão de Subsecretária de Saúde daquela Municipalidade, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/001/60/2017 - AUTORIZO a cessão para a Prefeitura Municipal de Volta Redonda, dos servidores abaixo relacionados, do Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para exercerem atividades junto à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nRegistro\r\n\r\nRAFAEL EDGARD CHAMPION BARRETO\r\n\r\nCapitão BM\r\n\r\n35.720\r\n\r\nLUIBERTO ALVES SOARES FILHO\r\n\r\nSubt BM\r\n\r\n14.133\r\n\r\nWALBER VITAL TOLEDO\r\n\r\n1º SGT BM\r\n\r\n31.983\r\n\r\nLEANDRO CESAR REZENDE CHAVES\r\n\r\n2º SGT BM\r\n\r\n27.884\r\n\r\n*PROCESSO Nº E- 03/001/6395/2016 - AUTORIZO a cessão para a Prefeitura Municipal de Cambuci, da servidora NEIDE MARIA MEDEIROS CORTAT, Professor Docente II, matrícula nº 5023166-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, nos termos do Decreto nº 42.791, de 06.01.2011.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E- 03/011/52/2017 - AUTORIZO a disposição da servidora ANA PAULA PEÇANHA DE ARAÚJO LIMA, Professor Docente II, matrícula nº 5.001.924-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Vassouras, em permuta com a servidora ANDREIA CRISTINA DE OLIVEIRA ALMEIDA FERREIRA, Professor, matrículas nºs 100235-0 e 101486-2, do Quadro de Pessoal daquela Municipalidade.\r\n\r\n*Republicados por terem saído em local indevido.\r\n\r\nId: 2016068"
                    ],
                    "2016116": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-03/0011182/2017...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-03/001/1182/2017...\r\n\r\nId: 2016116"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2015835": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS \r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.001/2017 - Com base no parecer da Procuradoria Geral desta Agência, RECONHEÇO A DÍVIDA, referente ao exercício de 2015, no valor de R$ 16.118,55 (dezesseis mil cento e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos) em favor da Empresa AGM3 Locação de Veículos e Serviços LTDA. \r\n\r\nId: 2015835"
                        ],
                        "2015958": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3042\r\n\r\nDE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - REGULAMENTAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DE BENS VÍNCULADOS À CONCESSIONÁRIA CEG.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-33/120/231/2006, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar o Regulamento dos Bens Vinculados à Concessão -Anexo, deste Voto, e respectiva Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Considerar como Conceito de Bens Vinculados à Concessão: o rol de todos os ativos físicos vinculados à Concessão da CEG, composto pelos bens efetivamente utilizados, por serem essenciais na prestação do serviço público de gás canalizado (Bens Reversíveis) e os bens não essenciais à prestação dos serviços (Bens Não Reversíveis).\r\n\r\nArt. 3º - Considerar, na forma da fundamentação constante deste Voto, que somente os Bens Reversíveis (Ativos Operacionais), incluídos no Registro Contábil como Ativo Intangível, sejam considerados para efeito de revisões tarifárias.\r\n\r\nArt. 4º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,002% (dois milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Quarta, §1º, item 11 inciso IV, do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão da não apresentação do Relatório de Ativos Atualizado, bem como pela demora no envio das demais informações à AGENERSA.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a Concessionária CEG envie à AGENERSA, no prazo de 90 (noventa) dias, a Planilha Atualizada de sua Base de Ativos, do Edital de Concessão até a publicação da presente decisão regulatória, respeitando os conceitos presentes nos artigos 2º, 6º e 7º da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Considerar que não devem constar em Listagem de Bens Reversíveis aqueles não essenciais à atividade operacional pela Concessionária CEG.\r\n\r\nArt. 7º - Determinar que a CAPET reavalie a listagem de bens apresentada na 3ª Revisão Quinquenal e realize as eventuais compensações para a próxima Revisão Tarifária.\r\n\r\nArt. 8º - Determinar que a CAPET, na próxima Revisão Tarifária, avalie os bens apresentados para 4ª Revisão Quinquenal, fundamentando de acordo com os parâmetros fixados no presente voto.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não finalizado o procedimento de controle dos bens vinculados à Concessão previsto no Regulamento, serão aplicadas as Regras Transitórias aqui apresentadas, levando em consideração os parâmetros fixados neste voto, observados os artigos 2º, 3º, 6º, 7º e 8º da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 10 - Encaminhar cópia da presente decisão para a ciência do Poder Concedente.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGULAMENTO DE CONTROLE DE BENS VINCULADOS \r\n\r\nÀ CONCESSÃO\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDo Objetivo e da Abrangência\r\n\r\nArt. 1º - O controle dos Bens utilizados na prestação de serviço de Distribuição de Gás é regido por este Regulamento, pelos contratos de concessão, celebrados entre a Concessionária CEG e a AGENERSA e por outros instrumentos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Este Regulamento dispõe sobre os procedimentos relacionados a Inventário, Relação de Bens Vinculados (RBV), Relação de Bens Reversíveis (RBR), Registro, Desvinculação, Alienação, Oneração ou Substituição de Bens Reversíveis utilizados na prestação de serviço de distribuição de gás canalizado no regime público.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDas Definições\r\n\r\nArt. 3º - Para efeitos deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições:\r\n\r\nI - Alienação: operação de transferência de propriedade, mediante venda, doação ou qualquer outra operação, de bem ou direito integrante da RBR;\r\n\r\nII - Bens de Terceiros: equipamentos, infra-estrutura, logiciários ou qualquer outro bem, móvel ou imóvel, ou direito, que não integram o patrimônio da Concessionária, de sua controladora, controlada ou coligada, empregados pela Prestadora e indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do serviço no regime público;\r\n\r\nIII - Bens Vinculados à Concessão: todos aqueles utilizados na prestação do serviço público concedido, sendo suas espécies:\r\n\r\nIII.1 - Bens Reversíveis: são os ativos operacionais efetivamente utilizados na prestação do serviço público, indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do serviço público;\r\n\r\nIII. 2 - Bens Não - Reversíveis: são os ativos administrativos não utilizados diretamente na prestação do serviço público;\r\n\r\nIV - Desvinculação: exclusão de bem ou direito da RBR;\r\n\r\nV - patrimônio da Concessionária contendo, no mínimo, a descrição com o número de patrimônio, qualificação (reversível ou não), situação (onerado ou não), localização, utilização, estado de conservação, custo histórico atualizado e depreciado e, no caso de bens móveis, nome do fabricante, modelo e série de fabricação;\r\n\r\nVI - Oneração: entrega ou vinculação de bem ou direito integrante da Relação de Bens Reversíveis ou de Bens de Terceiros, no que for aplicável;\r\n\r\nVII- Registro: inclusão de bem ou direito na RBV;\r\n\r\nVIII - Relação de Bens Vinculados à Concessão (RBV): documento em que se acham registrados os Bens Vinculados à Concessão, contendo, no mínimo, a descrição, com número de patrimônio, situação (onerado ou não), localização, entidade responsável pela guarda e outras informações que os identifiquem de forma precisa;\r\n\r\nIX - Serviços Contratados: contratos celebrados com terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares, bem como a implementação de projetos associados, indispensáveis à continuidade e atualidade do serviço prestado no regime público;\r\n\r\nX - Substituição: Registro de um bem ou direito associado à Desvinculação de outro integrante da RBR.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 4º - A Concessionária deve manter atualizado, durante todo o período da concessão, o Inventário dos bens e direitos integrantes do seu patrimônio, disponível por meio de sistema de informações com acesso eletrônico, na forma e nos prazos definidos pela AGENERSA.\r\n\r\nArt. 5º - Anualmente, até o dia 30 de Abril, a Prestadora deve encaminhar à AGENERSA, para aprovação, a RBV, com bens e direitos agrupados de acordo com o “Anexo - Qualificação dos Bens Vinculados à Concessão”, acompanhada de parecer de auditoria independente referente ao cumprimento do disposto neste Regulamento.\r\n\r\n§ 1º - A Prestadora, a partir da data citada no caput, deve tornar disponível para a AGENERSA, por meio de sistema de informações com acesso eletrônico, a RBV e o Inventário, correspondentes ao exercício anterior, contendo o histórico de todas as alterações ocorridas no período.\r\n\r\n§ 2º - Nos 36 (trinta e seis) meses anteriores à expiração do contrato de concessão, a Concessionária CEG deve cumprir, trimestralmente, as determinações constantes do caput deste artigo, enviando, ainda, relatório sobre o estoque de partes e peças de reposição e expansão\r\n\r\n.\r\n\r\n§ 3º - Na aprovação da RBV, a AGENERSA deverá utilizar as informações sobre o patrimônio da Concessionária, desde a data da assinatura do contrato de concessão.\r\n\r\nArt. 6º - A Concessionária deve apresentar à AGENERSA uma relação com os Bens de Terceiros e Serviços Contratados nos mesmos prazos definidos no artigo anterior contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - no caso de bens, a descrição, a localização e a situação do bem (onerado ou não); a razão social, o CNPJ e o endereço do contratado; e o número do contrato com seu período de vigência;\r\n\r\nII - no caso de serviços, a razão social, o CNPJ e o endereço do contratado, o número, o objeto e o período de vigência do contrato.\r\n\r\nArt. 7º - A Concessionária deve tornar disponível à AGENERSA, o Inventário mencionado no art. 4º, a RBV e a relação mencionada no art. 6º, observado disposto nas cláusulas quarta parágrafo primeiro item 12, e oitava, ambas do contrato de concessão.\r\n\r\nArt. 8º - O controle de Bens de Massa deve ser feito por tipo de bem, com indicação da correspondente quantidade, custo histórico atualizado e depreciado.\r\n\r\nArt. 9º - A RBV pode ser alterada por meio de Registro, após análise da AGENERSA, por meio de Desvinculação, Alienação, Oneração ou Substituição, que ocorrerá em processo Regulatório próprio.\r\n\r\nParágrafo único. A Concessionária deve esclarecer, fornecer informações adicionais e organizar dados referentes às alterações citadas no caput, na forma e nos prazos definidos pela AGENERSA.\r\n\r\nArt. 10 - A Concessionária fica obrigada a manter à disposição da AGENERSA, por um período de 5 (cinco) anos, o histórico das alterações citadas no artigo anterior, observando a cláusula oitava do Contrato de Concessão.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDa Utilização de Bens de Terceiros e Serviços Contratados\r\n\r\nArt. 11 - A Concessionária, na utilização de Bens de Terceiros, deve fazer constar do respectivo contrato cláusula que indique, com clareza, que o bem contratado é para a prestação de serviço no regime público.\r\n\r\nArt. 12 - A Concessionária, na utilização de Bens de Terceiros, deve fazer constar do respectivo contrato cláusula pela qual o contratado se obriga:\r\n\r\nI - a não onerar o bem contratado;\r\n\r\nII - se houver Oneração decorrente de determinação judicial, a informar, tempestivamente, à autoridade judicial sobre a condição de bem indispensável para a continuidade da prestação de serviço no regime público;\r\n\r\nIII - se houver Oneração decorrente de determinação judicial, a informar à Concessionária e à AGENERSA, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da notificação judicial, as providências tomadas;\r\n\r\nIV - se houver Oneração decorrente de determinação judicial, a informar à Concessionária e à AGENERSA, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data de sua confirmação, a substituição do bem.\r\n\r\n§ 1º - A Prestadora deve garantir o cumprimento das disposições previstas nos incisos deste artigo quando do aditamento ou renovação de contrato celebrado anteriormente à edição deste regulamento.\r\n\r\n§ 2º - A obrigação referida no inciso I é dispensada se o contrato for registrado em cartório e nele for consignado que sua vigência continuará, no caso de alienação, conforme previsto no artigo 576 do Código Civil Brasileiro.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDos Procedimentos para Desvinculação, Alienação, \r\n\r\nOneração ou Substituição\r\n\r\nArt. 13 - A Desvinculação, Alienação, Oneração ou Substituição de Bens Reversíveis deve, obrigatoriamente, ser objeto de análise da AGENERSA, mediante processo regulatório próprio.\r\n\r\n§ 1º - A solicitação de alteração da RBR, classificada de acordo com o caput, deve ser encaminhada trimestralmente à AGENERSA, até o dia 10 do mês subseqüente ao encerramento do trimestre civil, devidamente fundamentada, contendo, no mínimo, a indicação dos bens envolvidos, as informações correspondentes constantes da RBR e suas atualizações, as razões particulares que justificam a solicitação, bem como a demonstração da ausência de riscos à continuidade do serviço prestado no regime público.\r\n\r\n§ 2º - A Concessionária deve informar à AGENERSA para validação, nos mesmos prazos do parágrafo anterior, o caso fortuito ou de força maior que implicou, eventualmente, a necessidade de alterações da RBV, sem anuência prévia.\r\n\r\n§3º - As alterações na RBV também submetem-se à análise da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 14 - Na análise da Desvinculação, Alienação, Oneração ou Substituição de Bens Reversíveis, a AGENERSA deve levar em conta a garantia da continuidade e atualidade do serviço prestado no regime público, assim como, dentre outros, o benefício decorrente para o usuário do serviço.\r\n\r\nArt. 15- O recurso proveniente de alienação de bens, já deduzidos os encargos incidentes sobre eles, deverá ser depositado em conta bancária vinculada, aberta para esse fim, até a definitiva aplicação dos recursos na concessão.\r\n\r\nParágrafo Único - Os comprovantes e os demonstrativos da alienação e da aplicação do recurso referido no caput devem ser mantidos à disposição da AGENERSA, pelo período de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 16 - A Oneração de Bens Vinculados à Concessão, decorrente de determinação judicial, deve obedecer ao disposto a seguir:\r\n\r\nI - a Concessionária deve informar, tempestivamente, à autoridade judicial sobre a condição de reversibilidade do bem e peticionar sua substituição;\r\n\r\nII - a Concessionária deve informar à AGENERSA, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da notificação judicial, as providências tomadas; \r\n\r\nIII - a substituição de Bens Reversíveis perante a autoridade judicial deve ser informada à AGENERSA, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data da sua confirmação.\r\n\r\nArt. 17 - A Desvinculação, Alienação, Oneração ou Substituição de Bens Reversíveis deve ser registrada pela Prestadora na RBV, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua efetivação.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS SANÇÕES\r\n\r\nArt. 18 - A infração ao disposto neste Regulamento, bem como a inobservância dos deveres dele decorrentes ou demais atos relacionados, sujeita os infratores às sanções, aplicáveis pela Agenersa, definidas no Contrato de Concessão e na IN nº 01/2007.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 19 - O disposto neste Regulamento aplica-se às operações de Desvinculação, Alienação, Oneração e Substituição de Bens Vinculados à Concessão que se encontrem em andamento na data de entrada em vigor deste Regulamento.\r\n\r\nParágrafo Único - A Concessionária deve informar à AGENERSA, quando solicitadas, as operações de Desvinculação, Alienação, Oneração ou Substituição, ocorridas anteriormente à vigência deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 20 - Os casos omissos serão analisados pelo Conselho - Diretor da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 21 - Este Regulamento entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09/02/2017.\r\n\r\nId: 2015958"
                        ],
                        "2015929": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5045\r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDOR PARA ASSINATURA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/38/2015, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de cancelamento de registros, quando constatadas, em processo administrativo, irregularidades na expedição de documento de habilitação;\r\n\r\n- a necessidade de agilizar o trâmite processual em casos de aplicação de penalidade, apreensão e cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH; e\r\n\r\n- ser a Diretoria de Habilitação o setor técnico para constatar irregularidades na expedição da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Titular da Diretoria Geral de Habilitação deste Departamento de Trânsito para instruir os processos e assinar os atos de apreensão e cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, inclusive nas hipóteses tratadas pelo art. 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 22/02/2017, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES-DETRAN-RJ Nº 5027, de 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2015929"
                        ],
                        "2015930": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/4151/4000/2001 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da PROL LAGOS S.A., no valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 25, CAPUT da supracitada Lei.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/14401/4000/2002 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), com fulcro no art. 24, XXII da supracitada Lei.\r\n\r\nId: 2015930"
                        ],
                        "2015931": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/801/833/1990 - PAULO ROBERTO DA PENHA BERNARDO, ID Funcional nº 20705689. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período de 23.02.2012 a 20.02.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/10955/2016 - RAQUEL DE OLIVEIRA CONRADO, ID Funcional nº 44004974. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1109/2017 - MARCELO VIEIRA ADLER, ID Funcional nº 44002300. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1184/2017 - GABRIELA DA CRUZ BARRETO, ID Funcional nº 50261177. AUTORIZO a mudança de nome da servidora para GABRIELA DA CRUZ BARRETO CARDOSO, em virtude do seu casamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1283/2017 - FABIANO PINTO GOUVEA, ID Funcional nº 43749640. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período de 11.02.2010 a 09.02.2015.\r\n\r\nId: 2015931"
                        ],
                        "2015801": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDNTE\r\n\r\nDE 07/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/180/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 412.500,00 (quatrocentos e doze mil e quinhentos reais), em favor da empresarial PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 67.405.936/0001-73, referente ao fornecimento de veículos modelo PEUGEOT 208 ACTIVE 1.5, objeto do Contrato nº 002/2016, decorrente das Notas Fiscais nºs 330.872; 330.877; 330.884; 330.885; 330.890; 330.894; 330.896; 330.897; 330.898; 330.899 e 330.900, conforme levantamento nos autos do processo administrativo nº E-12/080/309/2016. Termo de Reconhecimento de Dívida nº 001/2017.\r\n\r\nId: 2015801"
                        ],
                        "2015802": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÕES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/730/2016 - DEFERIDO, com fundamento na Portaria LOTERJ/GP Nº 387/2016, publicada no D.O. de 16.11.2016, o requerimento do Agente Lotérico Revendedor, MV DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA-ME, prorrogando a autorização, por mais 90 (noventa) dias, contados do respectivo vencimento do Termo de Credenciamento e Autorização nº 002/2016.\r\n\r\nId: 2015802"
                        ],
                        "2015810": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÕES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/729/2016 - DEFERIDO, com fundamento na Portaria LOTERJ/GP Nº 387/2016, publicada no D.O. de 16.11.2016, o requerimento do Agente Lotérico Revendedor, DFÉLIX DISTRIBUIDORA PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA, prorrogando a autorização, por mais 90 (noventa) dias, contados do respectivo vencimento do Termo de Credenciamento e Autorização nº 001/2016.\r\n\r\nId: 2015810"
                        ],
                        "2015925": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1494 DE 07 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante no Processo nº E-11/006/00.435/2016 e anexo de nº 00-2015/394385-8, em especial o pronunciamento da Douta Procuradoria Regional desta Autarquia,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância integrada pelos Ilustres Vogais Efetivos a seguir indicados que, presidida pelo primeiro, deverá apurar possíveis indícios de fraudes;\r\n\r\nI - ANTÔNIO FLORENCIO DE QUEIROZ JUNIOR - Vice-Presidente e Corregedor - Id. Funcional nº 4176555-9/3;\r\n\r\nII - RUBENS BRANCO DA SILVA - Vogal - Id. Funcional nº 4403231-5/2;\r\n\r\nIII - MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SIMÃO - Vogal - Id. Funcional nº 5071780-4/1.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para apresentação de Relatório Conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer que a servidora ALINE SOARES PEIXOTO - Cargo Efetivo de Agente Administrativo - Id. Funcional nº 4345873-4/3, apoiará e secretariará a comissão nos trabalhos a serem desenvolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2015925"
                        ],
                        "2015947": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/383/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 17.241,45 (dezessete mil duzentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos), em favor do DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nId: 2015947"
                        ],
                        "2015948": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/433/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 16.783,45 (dezesseis mil setecentos e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos), em favor do DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nId: 2015948"
                        ],
                        "2015949": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/1029/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, no valor total de R$ 320.841,60 (trezentos e vinte mil oitocentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), a favor da Empresa RURAL RENTAL SERVICE LTDA, objetivando o pagamento das Faturas nºs 15797, 15853, 15903, 15994 e 16082, referentes à locação mensal de veículos dos meses de agosto a dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2015949"
                        ],
                        "2015950": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/515/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 122.968,81 (cento e vinte e dois mil novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos), referente à Folha de Pagamento, competência junho/2016.\r\n\r\nId: 2015950"
                        ],
                        "2015946": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/02/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/614/2016 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa MAXWAL-RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 28.165,20 (vinte e oito mil cento e sessenta e cinco reais e vinte centavos), referente à contratação para aluguel de micro computadores.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/02/2017.\r\n\r\nId: 2015946"
                        ],
                        "2015951": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/6/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., no valor estimado de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), referente à prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica para o exercício vigente. \r\n\r\nId: 2015951"
                        ],
                        "2015952": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/5/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa ÁGUAS DE NITERÓI S.A., no valor estimado de R$ 5.760,00 (cinco mil setecentos e sessenta reais), referente à prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto para o exercício vigente. \r\n\r\nId: 2015952"
                        ],
                        "2015953": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/8/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor estimado de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), referente à prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto para o exercício vigente. \r\n\r\nId: 2015953"
                        ],
                        "2015954": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/7/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa ÁGUAS DO PARAÍBA S.A., no valor estimado de R$ 1.560,00 (um mil quinhentos e sessenta reais), referente à prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica para o exercício vigente. \r\n\r\nId: 2015954"
                        ],
                        "2015955": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/21/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da IMPRENSA OFICIAL, no valor estimado de R$ 240.300,00 (duzentos e quarenta mil e trezentos reais), referente à prestação de serviço de publicações oficiais para o exercício vigente. \r\n\r\nId: 2015955"
                        ],
                        "2015956": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/20/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., no valor estimado de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), referente à prestação de serviço de energia elétrica para o exercício vigente. \r\n\r\nId: 2015956"
                        ],
                        "2015959": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/9/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa CLARO S.A. no valor estimado de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), referente à prestação de serviço de telefonia fixa para o exercício vigente. \r\n\r\nId: 2015959"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2015035": [
                            "I - Ato",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/02/2017\r\n\r\nCONCEDE estabilidade ao servidor CARLOS VAGNER MORAES SANT'ANA, Id. Funcional 5022825-0, no cargo de Assistente Técnico - Técnico em Contabilidade, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/134/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade a servidora DORA MAYER ANDRADE MARTIRES, Id. Funcional 5022830-7, no cargo de Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/139/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade ao servidor DOUGLAS GONÇALVES DE ABREU SIQUEIRA, Id. Funcional 5022832-3, no cargo de Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/140/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade a servidora ELISA CLEMENTINO DE FREITAS, Id. Funcional 5022838-2, no cargo de Assistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/141/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade a servidora FLAVIA LIRA DA SILVA, Id. Funcional 5023626-1, no cargo de Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/150/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade ao servidor GEOVANI GUILHERME TIMBÓ GOMES, Id. Funcional 5022788-2, no cargo de Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/152/2015.\r\n\r\nCONCEDE ESTABILIDADE ao servidor IGOR ANGELO MONTEIRO, Id. Funcional 5022705-0, no cargo de Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/157/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade a servidora JULIANA LOBIANCO DA SILVA, Id. Funcional 5023635-0, no cargo de Especialista - Advogado, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/161/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade a servidora LIANA ALEXANDRA MAIA CATHY, Id. Funcional 5022828-5, no cargo de Assistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/202/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade a servidora LIVIA PIMENTA DE ARAUJO BRITTO, Id. Funcional 5023638-5, no cargo de Assistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/165/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade ao servidor LUCIANO TEIXEIRA PINHEIRO, Id. Funcional 5022794-7, no cargo de Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/166/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade ao servidor LUCIEN CARLE MORIBE, Id. Funcional 5022833-1, no cargo de Assistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/167/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade a servidora LUDMILLA SABACK DE ALMEIDA ROSA, Id. Funcional 5022837-4, no cargo de Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/203/2015.\r\n\r\nCONCEDE ESTABILIDADE a servidora MARIA DA CONCEIÇÃO DO CARMO NERI, Id. Funcional 5023640-7, no cargo de Assistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/169/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade a servidora MARIA ISABEL BRANQUINHO DA COSTA, Id. Funcional 5022796-3, no cargo de Assistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/204/2015.\r\n\r\nCONCEDE ESTABILIDADE a servidora MONIKE ALVES DA SILVA, Id. Funcional 5023642-3, no cargo de Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/175/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade a servidora PATRÍCIA BANHA MISCOW, Id. Funcional 5022801-3, no cargo de Assistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/177/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade ao servidor PEDRO PAULO PESTANA, Id. Funcional 4456424-4, no cargo de Especialista - Advogado, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/205/2015.\r\n\r\nCONCEDE ESTABILIDADE ao servidor PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA, Id. Funcional 4338208-8, no cargo de Especialista - Advogado, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/179/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade ao servidor RAFAEL DOS SANTOS LEITÃO, Id. Funcional 5022814-5, no cargo de Assistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/181/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade ao servidor RAFAEL QUIXADÁ OLIVEIRA, Id. Funcional 4382286-0, no cargo de Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/182/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade a servidora REGINA DALVA SANTOS DA SILVA, Id. Funcional 5022789-0, no cargo de Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/183/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade ao servidor RENAN ARELLANO TELES DE MENEZES, Id. Funcional 5022805-6, no cargo de Assistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/184/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade ao servidor THIAGO DE JESUS SOUZA, Id. Funcional 5023643-1, no cargo de Assistente Técnico - Agente de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/195/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade ao servidor THIAGO DE SOUZA PEREIRA, Id. Funcional 5022818-8, no cargo de Assistente Administrativo - Agente Administrativo, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/196/2015.\r\n\r\nCONCEDE estabilidade a servidora VIVIAN PEIXOTO CALIL, Id. Funcional 5022820-0, no cargo de Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, do Quadro Permanente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho. Proc. nº E-24/003/198/2015.\r\n\r\nId: 2015035"
                        ],
                        "2015641": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 07/03/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/147.186/2012 - EFICAZ COBRANÇAS, SERV. CONS. LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/56.890/2006 - EMBRATEL - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3932/2014 - EXPANSÃO BRASIL COMERCIAL LTDA - DRA. FABIANA CARDOSO DE OLIVEIRA - OAB/RJ 139.275.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/404/2013 - FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - DRA. RENATA VERÔNICA B. TOTH - OAB/RJ 161.367.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/578/2014 - FECAR 1 COMÉRCIO E DECORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7418/2014 - GB PROENÇA ROSA COMÉRCIO DE ROUPAS ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6784/2014 - GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A - DR. RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61.994.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/652/2015 - GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A - DR. RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61.994.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/735/2015 - HOME CENTER NACIONAL S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3072/2014 - ICEMAQ COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DRA. FERNANDA QUIRINO MORARI DE OLIVEIRA - OAB/RJ 173.522 E WHIRLPOOL S/A - DR. RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS - OAB/RJ 79.391.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2978/2014 - INFINITO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SERVIC - DR. FÁBIO ROGÉRIO DE SOUZA - OAB/SP 129.403.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1572/2014 - LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM - DR. THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB/SP 228.213.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1334/2015 - LG ELETRONICS DO BRASIL - DR. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - OAB/MG 132.036.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5293/2014 - LOJA MESTRE LOJAS VIRTUAIS LTDA - DR. BRUNO HUREN - OAB/PR 54.555.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2834/2014 - LUIZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOFÁS\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7226/2014 - MEGATRON LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5556/2014 - MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA - DRA. ANDRÉIA MARTINS DE OLIVEIRA - OAB/RJ 174.379.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/513/2013 - MICROLINS FORMAÇÃO PROFISSIONAL - DR. BRUNO DE SOUZA GUERRA - OAB/RJ 129.011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1187/2015 - MOBLY COMÉRCIO VAREJISTA LTDA - DR. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4323/2014 - MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA - DR. MAURO GUIMARÃES FERNANDES - OAB/RJ 87.785.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2765/2015 - NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/504/2015 - OI MÓVEL S.A - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2015641"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2015700": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 21 DE 07 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, VISANDO A ATUALIZAR DISPOSITIVOS PERTINENTES A ROTINAS RELATIVAS AO SIMPLES NACIONAL, EM FACE DE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DA SEFAZ PROMOVIDAS PELO DECRETO Nº 45.070/14.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a cisão da antiga Superintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais nas atuais Superintendência de Arrecadação e Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, conforme alterações estabelecidas pelo Decreto nº 45.070, de 04 de dezembro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A relação de siglas e expressões abreviadas constante do § 3º do art. 1º da Parte I - Das Disposições Preliminares da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - fica excluído o item:\r\n\r\nSUACIEF\r\n\r\nSuperintendência de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscal\r\n\r\nII - ficam incluídos os itens:\r\n\r\nSUAR\r\n\r\nSuperintendência de Arrecadação\r\n\r\nSUCIEF\r\n\r\nSuperintendência de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nArt. 2º - Os dispositivos a seguir indicados da Parte III - Do Simples Nacional da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nI - art. 5º:\r\n\r\n“Art. 5º - No âmbito da SEFAZ, caberá ao titular da COCAF da SUCIEF o indeferimento da opção pelo Simples Nacional prevista: \r\n\r\nI - no § 1º do art. 6.º da Resolução CGSN n.º 94/11 (opção anual), em virtude de pendências com a Fazenda Pública Estadual, não regularizadas até o término do período de opção;\r\n\r\nII - no § 5º do art. 6.º da Resolução CGSN n.º 94/11 (opção formulada por empresa em início de atividade), em virtude da não validação das informações cadastrais prestadas no pedido de opção.\r\n\r\n........................................................................................................”\r\n\r\nII - art. 6º:\r\n\r\n“Art. 6º - No prazo de 30 (trinta) dias da publicação do edital a que se refere o § 1.º do art. 5.º desta Parte, a empresa poderá recorrer do indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional ao titular da SUCIEF.\r\n\r\n§ 1º - O recurso, acompanhado de cópia do Termo de Indeferimento e da documentação comprobatória pertinente, deverá ser apresentado na repartição fiscal de vinculação da empresa, ou, na hipótese de empresa não inscrita no CAD-ICMS, em qualquer repartição fiscal regional.\r\n\r\n§ 2º - A repartição fiscal que recepcionar o recurso deverá constituir processo administrativo-tributário com toda a documentação apresentada e encaminhá-lo à SUCIEF.\r\n\r\n§ 3º - Tratando-se de indeferimento de opção de que trata o inciso I do caput do art. 5.º desta Parte, caso o objeto do recurso refira-se a débito com a Fazenda Pública Estadual, inscrito ou não em dívida ativa, o processo será encaminhado pela SUCIEF aos órgãos responsáveis pela gestão dos respectivos sistemas de controle, para informar quanto à regularização das pendências.\r\n\r\n§ 4º - Caso o recurso seja decidido favoravelmente à recorrente, caberá à SUCIEF cancelar o Termo de Indeferimento e registrar a liberação da pendência no aplicativo próprio no Portal do Simples Nacional.”\r\n\r\nIII - Parágrafo Único do art. 34:\r\n\r\n“Art.34...........................................................................................\r\n\r\nParágrafo Único - Não sendo requerida a baixa no prazo de 60 (sessenta) dias da data de seu enquadramento no SIMEI, a SUCIEF processará a baixa de ofício.”\r\n\r\nIV - “caput” do art. 39:\r\n\r\n“Art. 39. A SUCIEF implementará sistema corporativo destinado à manutenção de um cadastro específico para controle e gerenciamento dos MEI.\r\n\r\n....................................................................................................”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se o disposto na nova redação dos artigos 5º e 6º da Parte III da Resolução SEFAZ nº 720/14, dada pelo art. 2º desta Resolução, inclusive para os processos de indeferimento de opção pelo Simples Nacional ainda não conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2015700"
                    ],
                    "2016125": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDETALHA O ANEXO I DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.938, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Detalhar o Anexo I do Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, conforme Anexos I, II e III. \r\n\r\nArt. 2º - A Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO promoverá a liberação no SIAFE-Rio dos Anexos I, II e III dispostos no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - A liberação de recursos orçamentários para empenho das despesas a serem financiadas com receitas provenientes das Fontes de Recursos 111, 120, 190, 191, 195, 197, 212, 214, 215, 218, 223, 224, 225, 230, 231, 232, 233 e 297, pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO, deverá respeitar o disposto no Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Julho\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n993.005,00\r\n\r\n993.005,00\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n105.489.164,00\r\n\r\n105.489.164,00\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n26.000.000,00\r\n\r\n26.000.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n758.558.139,00\r\n\r\n758.558.139,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n62.810.817,00\r\n\r\n62.810.817,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.188.403,00\r\n\r\n3.188.403,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.811.849,00\r\n\r\n4.811.849,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n302.754.478,50\r\n\r\n605.508.957,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n202.893.731,00\r\n\r\n405.787.462,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n1.303.833.436,00\r\n\r\n2.607.666.872,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n21.964.181,00\r\n\r\n43.928.362,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n55.224.201,50\r\n\r\n110.448.403,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n283.199.617,00\r\n\r\n283.199.617,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.817.003.389,00\r\n\r\n2.817.003.389,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.409.168.107,00\r\n\r\n5.409.168.107,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.008.616,00\r\n\r\n6.008.616,00\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n94.069.338,00\r\n\r\n94.069.338,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n17.569.754,00\r\n\r\n17.569.754,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n33.649.135,00\r\n\r\n33.649.135,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.608.793,00\r\n\r\n2.608.793,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.721.679,00\r\n\r\n5.721.679,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.658.450,00\r\n\r\n12.658.450,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.001.170,00\r\n\r\n7.001.170,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n12.685.896,00\r\n\r\n12.685.896,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.530.532,00\r\n\r\n14.530.532,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n145.496.227,00\r\n\r\n145.496.227,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n415.154.603,00\r\n\r\n415.154.603,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.225.000,00\r\n\r\n9.225.000,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.208.560,00\r\n\r\n6.208.560,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n151.928,00\r\n\r\n151.928,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n257.297,00\r\n\r\n257.297,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n245.428,00\r\n\r\n245.428,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n245.011,00\r\n\r\n245.011,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.680.340,00\r\n\r\n5.680.340,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n3.269.100,00\r\n\r\n3.269.100,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n41.141.288,00\r\n\r\n41.141.288,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.800.000,00\r\n\r\n4.800.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.411.047,00\r\n\r\n5.411.047,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n271.662.415,00\r\n\r\n271.662.415,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.107.507,00\r\n\r\n3.107.507,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n19.042.313,00\r\n\r\n19.042.313,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n697.618.063,00\r\n\r\n697.618.063,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.144.146.036,00\r\n\r\n2.144.146.036,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n18.554.880,00\r\n\r\n18.554.880,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.412.823,00\r\n\r\n1.412.823,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n8.531.172,00\r\n\r\n8.531.172,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.582.966,00\r\n\r\n12.582.966,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n546.770.374,00\r\n\r\n546.770.374,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n18.207.480,00\r\n\r\n18.207.480,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.022.353,00\r\n\r\n10.022.353,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n199.250.363,50\r\n\r\n398.500.727,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n102\r\n\r\n61.014.588,00\r\n\r\n122.029.176,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n134.774.223,00\r\n\r\n269.548.446,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n8.000.000,00\r\n\r\n8.000.000,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000.000,00\r\n\r\n12.000.000,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.793.181,00\r\n\r\n3.793.181,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.153.921,00\r\n\r\n11.153.921,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.588.285,00\r\n\r\n6.588.285,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n17.037.309,00\r\n\r\n17.037.309,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n24.076.263,00\r\n\r\n24.076.263,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n26.432.000,00\r\n\r\n26.432.000,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.295.000,00\r\n\r\n23.295.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.035.283,00\r\n\r\n3.035.283,00\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.292.606,00\r\n\r\n4.292.606,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n39.798.124,00\r\n\r\n39.798.124,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.396,00\r\n\r\n2.396,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.150.590,00\r\n\r\n5.150.590,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n24.538.344,00\r\n\r\n24.538.344,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n33.234.075,00\r\n\r\n33.234.075,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.975.195,00\r\n\r\n13.975.195,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.245.500,00\r\n\r\n9.245.500,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n18.200.648,00\r\n\r\n18.200.648,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.593.511,00\r\n\r\n18.593.511,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.740.570,00\r\n\r\n3.740.570,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n2.265.000,00\r\n\r\n2.265.000,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n21.373.572,00\r\n\r\n21.373.572,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.308.093,00\r\n\r\n1.308.093,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.248.910,00\r\n\r\n2.248.910,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.792.000,00\r\n\r\n12.792.000,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n21.797.443,00\r\n\r\n21.797.443,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n393.754.936,00\r\n\r\n393.754.936,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.108.589,00\r\n\r\n3.108.589,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.309.753,00\r\n\r\n7.309.753,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.812.569,00\r\n\r\n25.812.569,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.709.865,00\r\n\r\n20.709.865,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.754.417,50\r\n\r\n5.508.835,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n371.665.144,50\r\n\r\n743.330.289,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n316.789.695,50\r\n\r\n633.579.391,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n69.378.155,50\r\n\r\n138.756.311,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.857.430,00\r\n\r\n19.714.860,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n8.115.552,50\r\n\r\n16.231.105,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.040.999,00\r\n\r\n9.040.999,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.194.371,00\r\n\r\n1.194.371,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n2.442.116,00\r\n\r\n2.442.116,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.592.274,00\r\n\r\n2.592.274,00\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Julho\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n400.000,00 \r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n155.000,00 \r\n\r\n310.000,00 \r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n26.550,00 \r\n\r\n53.100,00 \r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000,00 \r\n\r\n310.000,00 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n202.500,00 \r\n\r\n405.000,00 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n250.000,00 \r\n\r\n250.000,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n929.110,00 \r\n\r\n1.858.220,00 \r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.323,00 \r\n\r\n4.646,00 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.605.000,00 \r\n\r\n19.210.000,00 \r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.253.493.677,00 \r\n\r\n3.253.493.677,00 \r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n29.227,00 \r\n\r\n58.454,00 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n325.776,50 \r\n\r\n651.553,00 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n3.750,00 \r\n\r\n7.500,00 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.750,00 \r\n\r\n27.500,00 \r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n14.769.427,00 \r\n\r\n14.769.427,00 \r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n755.000,00 \r\n\r\n1.510.000,00 \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.700.000,00 \r\n\r\n5.400.000,00 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n310.000,00 \r\n\r\n310.000,00 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.704,00 \r\n\r\n107.704,00 \r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.874.460,00 \r\n\r\n3.748.920,00 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000,00 \r\n\r\n1.200.000,00 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n900.000,00 \r\n\r\n900.000,00 \r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n7.500,00 \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n35.000,00 \r\n\r\n70.000,00 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n225.000,00 \r\n\r\n450.000,00 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000,00 \r\n\r\n1.200.000,00 \r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000,00 \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n60.228,00 \r\n\r\n60.228,00 \r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n16.053,50 \r\n\r\n32.107,00 \r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.343.400,00 \r\n\r\n1.343.400,00 \r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400,00 \r\n\r\n392.400,00 \r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n168.568,00 \r\n\r\n337.136,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n14.676.492,50 \r\n\r\n29.352.985,00 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n11.600.000,00 \r\n\r\n11.600.000,00 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.250,00 \r\n\r\n8.500,00 \r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000,00 \r\n\r\n900.000,00 \r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n455.000,00 \r\n\r\n455.000,00 \r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.500,00 \r\n\r\n13.000,00 \r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n65.366,50 \r\n\r\n130.733,00 \r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.865.000,00 \r\n\r\n3.730.000,00 \r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n54.000,00 \r\n\r\n108.000,00 \r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.110.000,00 \r\n\r\n6.220.000,00 \r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.803.815,50 \r\n\r\n5.607.631,00 \r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725,00 \r\n\r\n50.725,00 \r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n762.957,00 \r\n\r\n1.525.914,00 \r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n35.000,00 \r\n\r\n35.000,00 \r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.014.000,00 \r\n\r\n7.014.000,00 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n21.868.166,50 \r\n\r\n43.736.333,00 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.027.528,00 \r\n\r\n1.027.528,00 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n24.990.996,00 \r\n\r\n49.981.992,00 \r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.800.490,50 \r\n\r\n5.600.981,00 \r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n652.285,00 \r\n\r\n652.285,00 \r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.933.860,50 \r\n\r\n5.867.721,00 \r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.462.313,00 \r\n\r\n1.462.313,00 \r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000,00 \r\n\r\n1.200.000,00 \r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.653.360,00 \r\n\r\n6.653.360,00 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n45.005.000,00 \r\n\r\n90.010.000,00 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.663.132.978,00 \r\n\r\n2.663.132.978,00 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n170.709.774,00 \r\n\r\n341.419.548,00 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.093.221.714,00 \r\n\r\n1.093.221.714,00 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n805.019.988,00 \r\n\r\n1.610.039.976,00 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n319.002,00 \r\n\r\n638.004,00 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n14.496.252,00 \r\n\r\n28.992.504,00 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n133\r\n\r\n750.000.000,00 \r\n\r\n1.500.000.000,00 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n636.854,50 \r\n\r\n1.273.709,00 \r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.971,50 \r\n\r\n13.943,00 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.366.398,00 \r\n\r\n18.732.796,00 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n190.089,00 \r\n\r\n190.089,00 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.422.100,00 \r\n\r\n5.422.100,00 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.369.230,50 \r\n\r\n4.738.461,00 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n2.133.630,50 \r\n\r\n4.267.261,00 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.455,50 \r\n\r\n92.911,00 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n650.000,00 \r\n\r\n650.000,00 \r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n78.974,50 \r\n\r\n157.949,00 \r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n129.000,00 \r\n\r\n258.000,00 \r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n260.000,00 \r\n\r\n520.000,00 \r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Setembro\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.258,00 \r\n\r\n16.515,00 \r\n\r\n24.773,00 \r\n\r\n33.030,00 \r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n7.733,00 \r\n\r\n15.466,00 \r\n\r\n23.198,00 \r\n\r\n30.931,00 \r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n40.494.832,00 \r\n\r\n40.494.832,00 \r\n\r\n40.494.832,00 \r\n\r\n40.494.832,00 \r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.693.640,00 \r\n\r\n18.693.640,00 \r\n\r\n18.693.640,00 \r\n\r\n18.693.640,00 \r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n66.578.584,00 \r\n\r\n66.578.584,00 \r\n\r\n66.578.584,00 \r\n\r\n66.578.584,00 \r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n252.225,00 \r\n\r\n504.450,00 \r\n\r\n756.675,00 \r\n\r\n1.008.900,00 \r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n718.264,00 \r\n\r\n1.436.527,00 \r\n\r\n2.154.791,00 \r\n\r\n2.873.054,00 \r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n2.532.600,00 \r\n\r\n2.532.600,00 \r\n\r\n2.532.600,00 \r\n\r\n2.532.600,00 \r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n56.538.295,00 \r\n\r\n56.538.295,00 \r\n\r\n56.538.295,00 \r\n\r\n56.538.295,00 \r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n146.248.570,00 \r\n\r\n146.248.570,00 \r\n\r\n146.248.570,00 \r\n\r\n146.248.570,00 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.871.557,00 \r\n\r\n5.743.113,00 \r\n\r\n8.614.670,00 \r\n\r\n11.486.226,00 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n111\r\n\r\n13.532.689,00 \r\n\r\n13.532.689,00 \r\n\r\n13.532.689,00 \r\n\r\n13.532.689,00 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n230\r\n\r\n16.321.373,00 \r\n\r\n16.321.373,00 \r\n\r\n16.321.373,00 \r\n\r\n16.321.373,00 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n789.587,00 \r\n\r\n1.579.173,00 \r\n\r\n2.368.760,00 \r\n\r\n3.158.346,00 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.786.640,00 \r\n\r\n1.786.640,00 \r\n\r\n1.786.640,00 \r\n\r\n1.786.640,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.410.111,00 \r\n\r\n30.820.221,00 \r\n\r\n46.230.332,00 \r\n\r\n61.640.442,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n445.941.840,00 \r\n\r\n445.941.840,00 \r\n\r\n445.941.840,00 \r\n\r\n445.941.840,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.496.540,00 \r\n\r\n2.993.080,00 \r\n\r\n4.489.619,00 \r\n\r\n5.986.159,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n49.697.189,00 \r\n\r\n99.394.378,00 \r\n\r\n149.091.566,00 \r\n\r\n198.788.755,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n141.058,00 \r\n\r\n141.058,00 \r\n\r\n141.058,00 \r\n\r\n141.058,00 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n93.848.160,00 \r\n\r\n93.848.160,00 \r\n\r\n93.848.160,00 \r\n\r\n93.848.160,00 \r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.327.620,00 \r\n\r\n10.655.240,00 \r\n\r\n15.982.860,00 \r\n\r\n21.310.480,00 \r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n5.188.599,00 \r\n\r\n10.377.198,00 \r\n\r\n15.565.796,00 \r\n\r\n20.754.395,00 \r\n\r\n1803\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n11.614,00 \r\n\r\n23.228,00 \r\n\r\n34.841,00 \r\n\r\n46.455,00 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.259.714,00 \r\n\r\n8.519.427,00 \r\n\r\n12.779.141,00 \r\n\r\n17.038.854,00 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n14.665.479,00 \r\n\r\n14.665.479,00 \r\n\r\n14.665.479,00 \r\n\r\n14.665.479,00 \r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n136.747.490,00 \r\n\r\n136.747.490,00 \r\n\r\n136.747.490,00 \r\n\r\n136.747.490,00 \r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.407,00 \r\n\r\n18.815,00 \r\n\r\n28.222,00 \r\n\r\n37.629,00 \r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.082.311,00 \r\n\r\n6.082.311,00 \r\n\r\n6.082.311,00 \r\n\r\n6.082.311,00 \r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n42.323.159,00 \r\n\r\n84.646.319,00 \r\n\r\n126.969.478,00 \r\n\r\n169.292.637,00 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.812.473,00 \r\n\r\n3.624.947,00 \r\n\r\n5.437.420,00 \r\n\r\n7.249.893,00 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n3.928.721,00 \r\n\r\n3.928.721,00 \r\n\r\n3.928.721,00 \r\n\r\n3.928.721,00 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.942.142,00 \r\n\r\n9.884.283,00 \r\n\r\n14.826.425,00 \r\n\r\n19.768.566,00 \r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n841.095,00 \r\n\r\n1.682.191,00 \r\n\r\n2.523.286,00 \r\n\r\n3.364.381,00 \r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n4.697.754,00 \r\n\r\n4.697.754,00 \r\n\r\n4.697.754,00 \r\n\r\n4.697.754,00 \r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n522.041,00 \r\n\r\n1.044.082,00 \r\n\r\n1.566.123,00 \r\n\r\n2.088.164,00 \r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n99.836.471,00 \r\n\r\n99.836.471,00 \r\n\r\n99.836.471,00 \r\n\r\n99.836.471,00 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.602.406,00 \r\n\r\n2.602.406,00 \r\n\r\n5.204.811,00 \r\n\r\n5.204.811,00 \r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n865.599,00 \r\n\r\n865.599,00 \r\n\r\n865.599,00 \r\n\r\n865.599,00 \r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.409.354,00 \r\n\r\n19.409.354,00 \r\n\r\n19.409.354,00 \r\n\r\n19.409.354,00 \r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.298,00 \r\n\r\n35.298,00 \r\n\r\n35.298,00 \r\n\r\n35.298,00 \r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.300.773,00 \r\n\r\n17.300.773,00 \r\n\r\n17.300.773,00 \r\n\r\n17.300.773,00 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.570.445,00 \r\n\r\n5.570.445,00 \r\n\r\n5.570.445,00 \r\n\r\n5.570.445,00 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n774.579.742,00 \r\n\r\n774.579.742,00 \r\n\r\n774.579.742,00 \r\n\r\n774.579.742,00 \r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n185.224.742,00 \r\n\r\n185.224.742,00 \r\n\r\n185.224.742,00 \r\n\r\n185.224.742,00 \r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n464.057,00 \r\n\r\n928.113,00 \r\n\r\n1.392.170,00 \r\n\r\n1.856.226,00 \r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.478,00 \r\n\r\n4.957,00 \r\n\r\n7.435,00 \r\n\r\n9.913,00 \r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n32.000,00 \r\n\r\n32.000,00 \r\n\r\n32.000,00 \r\n\r\n32.000,00 \r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.929.392,00 \r\n\r\n11.929.392,00 \r\n\r\n11.929.392,00 \r\n\r\n11.929.392,00 \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.278,00 \r\n\r\n8.556,00 \r\n\r\n12.833,00 \r\n\r\n17.111,00 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.090,00 \r\n\r\n12.180,00 \r\n\r\n18.269,00 \r\n\r\n24.359,00 \r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n390,00 \r\n\r\n781,00 \r\n\r\n1.171,00 \r\n\r\n1.561,00 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n121.772,00 \r\n\r\n243.544,00 \r\n\r\n365.315,00 \r\n\r\n487.087,00 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768,00 \r\n\r\n13.124.768,00 \r\n\r\n13.124.768,00 \r\n\r\n13.124.768,00 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n544.139.906,00 \r\n\r\n544.139.906,00 \r\n\r\n544.139.906,00 \r\n\r\n544.139.906,00 \r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.560.017,00 \r\n\r\n1.560.017,00 \r\n\r\n1.560.017,00 \r\n\r\n1.560.017,00 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n122.694,00 \r\n\r\n245.389,00 \r\n\r\n368.083,00 \r\n\r\n490.777,00 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n80.326.444,00 \r\n\r\n160.652.887,00 \r\n\r\n240.979.331,00 \r\n\r\n321.305.774,00 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.200.000,00 \r\n\r\n4.200.000,00 \r\n\r\n4.200.000,00 \r\n\r\n4.200.000,00 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n67.861.032,00 \r\n\r\n67.861.032,00 \r\n\r\n67.861.032,00 \r\n\r\n67.861.032,00 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n59.238.767,00 \r\n\r\n59.238.767,00 \r\n\r\n59.238.767,00 \r\n\r\n59.238.767,00 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n23.918.000,00 \r\n\r\n23.918.000,00 \r\n\r\n23.918.000,00 \r\n\r\n23.918.000,00 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.331.081,00 \r\n\r\n15.331.081,00 \r\n\r\n15.331.081,00 \r\n\r\n15.331.081,00 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n40.241.584,00 \r\n\r\n40.241.584,00 \r\n\r\n40.241.584,00 \r\n\r\n40.241.584,00 \r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.362,00 \r\n\r\n300.723,00 \r\n\r\n451.085,00 \r\n\r\n601.446,00 \r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.604.000,00 \r\n\r\n9.604.000,00 \r\n\r\n9.604.000,00 \r\n\r\n9.604.000,00 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n605.430,00 \r\n\r\n605.430,00 \r\n\r\n605.430,00 \r\n\r\n605.430,00 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n45.166.147,00 \r\n\r\n45.166.147,00 \r\n\r\n45.166.147,00 \r\n\r\n45.166.147,00 \r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n57.563.989,00 \r\n\r\n115.127.979,00 \r\n\r\n172.691.968,00 \r\n\r\n230.255.957,00 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n162.710,00 \r\n\r\n325.419,00 \r\n\r\n488.129,00 \r\n\r\n650.838,00 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n246.785,00 \r\n\r\n246.785,00 \r\n\r\n246.785,00 \r\n\r\n246.785,00 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n787.191,00 \r\n\r\n1.574.382,00 \r\n\r\n2.361.572,00 \r\n\r\n3.148.763,00 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n7.523.376,00 \r\n\r\n7.523.376,00 \r\n\r\n7.523.376,00 \r\n\r\n7.523.376,00 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830,00 \r\n\r\n91.660,00 \r\n\r\n137.489,00 \r\n\r\n183.319,00 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.296.792,00 \r\n\r\n11.296.792,00 \r\n\r\n11.296.792,00 \r\n\r\n11.296.792,00 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.613.139,00 \r\n\r\n13.226.279,00 \r\n\r\n19.839.418,00 \r\n\r\n26.452.557,00 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.457.689,00 \r\n\r\n6.915.378,00 \r\n\r\n10.373.067,00 \r\n\r\n13.830.756,00 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n2.199.014,00 \r\n\r\n4.398.029,00 \r\n\r\n6.597.043,00 \r\n\r\n8.796.057,00 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.131.658,00 \r\n\r\n24.263.315,00 \r\n\r\n36.394.973,00 \r\n\r\n48.526.630,00 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n8.456.121,00 \r\n\r\n16.912.241,00 \r\n\r\n25.368.362,00 \r\n\r\n33.824.482,00 \r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.614,00 \r\n\r\n27.228,00 \r\n\r\n40.841,00 \r\n\r\n54.455,00 \r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n600,00 \r\n\r\n600,00 \r\n\r\n600,00 \r\n\r\n600,00 \r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n921.535,00 \r\n\r\n921.535,00 \r\n\r\n921.535,00 \r\n\r\n921.535,00 \r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.248,00 \r\n\r\n1.248,00 \r\n\r\n1.248,00 \r\n\r\n1.248,00 \r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.762.976,00 \r\n\r\n4.762.976,00 \r\n\r\n4.762.976,00 \r\n\r\n4.762.976,00 \r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.500.000,00 \r\n\r\n6.500.000,00 \r\n\r\n6.500.000,00 \r\n\r\n6.500.000,00 \r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n202.092.744,00 \r\n\r\n202.092.744,00 \r\n\r\n202.092.744,00 \r\n\r\n202.092.744,00 \r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n4.339,00 \r\n\r\n8.678,00 \r\n\r\n13.017,00 \r\n\r\n17.356,00 \r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n101\r\n\r\n3.168.225,00 \r\n\r\n6.336.449,00 \r\n\r\n9.504.674,00 \r\n\r\n12.672.898,00 \r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n4.010.552,00 \r\n\r\n8.021.105,00 \r\n\r\n12.031.657,00 \r\n\r\n16.042.209,00 \r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n122\r\n\r\n31.465.586,00 \r\n\r\n62.931.171,00 \r\n\r\n94.396.757,00 \r\n\r\n125.862.342,00 \r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n212\r\n\r\n907.000,00 \r\n\r\n907.000,00 \r\n\r\n907.000,00 \r\n\r\n907.000,00 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n78.477,00 \r\n\r\n156.955,00 \r\n\r\n235.432,00 \r\n\r\n313.909,00 \r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n366.845.226,00 \r\n\r\n366.845.226,00 \r\n\r\n366.845.226,00 \r\n\r\n366.845.226,00 \r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n6.990.353,00 \r\n\r\n13.980.705,00 \r\n\r\n20.971.058,00 \r\n\r\n27.961.410,00 \r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n120.587,00 \r\n\r\n241.174,00 \r\n\r\n361.760,00 \r\n\r\n482.347,00 \r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n76.837,00 \r\n\r\n153.674,00 \r\n\r\n230.511,00 \r\n\r\n307.348,00 \r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.748,00 \r\n\r\n5.748,00 \r\n\r\n5.748,00 \r\n\r\n5.748,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n392.704.252,00 \r\n\r\n785.408.505,00 \r\n\r\n1.178.112.757,00 \r\n\r\n1.570.817.009,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n674.588,00 \r\n\r\n1.349.176,00 \r\n\r\n2.023.764,00 \r\n\r\n2.698.352,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n501.504.283,00 \r\n\r\n1.003.008.566,00 \r\n\r\n1.504.512.848,00 \r\n\r\n2.006.017.131,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.450.787,00 \r\n\r\n2.450.787,00 \r\n\r\n2.450.787,00 \r\n\r\n2.450.787,00 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n628.849.325,00 \r\n\r\n628.849.325,00 \r\n\r\n628.849.325,00 \r\n\r\n628.849.325,00 \r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000,00 \r\n\r\n5.000.000,00 \r\n\r\n5.000.000,00 \r\n\r\n5.000.000,00 \r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000,00 \r\n\r\n19.600.000,00 \r\n\r\n19.600.000,00 \r\n\r\n19.600.000,00 \r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.435,00 \r\n\r\n14.869,00 \r\n\r\n22.304,00 \r\n\r\n29.738,00 \r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n13.058.884,00 \r\n\r\n26.117.768,00 \r\n\r\n39.176.652,00 \r\n\r\n52.235.536,00 \r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n23.304.849,00 \r\n\r\n46.609.698,00 \r\n\r\n69.914.547,00 \r\n\r\n93.219.396,00 \r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.780.421,00 \r\n\r\n7.780.421,00 \r\n\r\n7.780.421,00 \r\n\r\n7.780.421,00 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n10.000.000,00 \r\n\r\n10.000.000,00 \r\n\r\n10.000.000,00 \r\n\r\n10.000.000,00 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n186.432.151,00 \r\n\r\n186.432.151,00 \r\n\r\n186.432.151,00 \r\n\r\n186.432.151,00 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n67.818,00 \r\n\r\n135.636,00 \r\n\r\n203.454,00 \r\n\r\n271.272,00 \r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n191.914,00 \r\n\r\n383.829,00 \r\n\r\n575.743,00 \r\n\r\n767.657,00 \r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n6.347.927,00 \r\n\r\n12.695.854,00 \r\n\r\n19.043.780,00 \r\n\r\n25.391.707,00 \r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.820.929,00 \r\n\r\n3.641.858,00 \r\n\r\n5.462.787,00 \r\n\r\n7.283.716,00 \r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n431.044.202,00 \r\n\r\n431.044.202,00 \r\n\r\n431.044.202,00 \r\n\r\n431.044.202,00 \r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n118.146.474,00 \r\n\r\n118.146.474,00 \r\n\r\n118.146.474,00 \r\n\r\n118.146.474,00 \r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n967.772.200,00 \r\n\r\n967.772.200,00 \r\n\r\n967.772.200,00 \r\n\r\n967.772.200,00 \r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\n2.000.000,00 \r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n7.320.408,00 \r\n\r\n7.320.408,00 \r\n\r\n7.320.408,00 \r\n\r\n7.320.408,00 \r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.869.066,00 \r\n\r\n3.738.131,00 \r\n\r\n5.607.197,00 \r\n\r\n7.476.262,00 \r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n218\r\n\r\n14.048.640,00 \r\n\r\n14.048.640,00 \r\n\r\n14.048.640,00 \r\n\r\n14.048.640,00 \r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.353.647,00 \r\n\r\n4.707.295,00 \r\n\r\n7.060.942,00 \r\n\r\n9.414.589,00 \r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n111\r\n\r\n177.426.739,00 \r\n\r\n177.426.739,00 \r\n\r\n177.426.739,00 \r\n\r\n177.426.739,00 \r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n195\r\n\r\n1.898.769,00 \r\n\r\n3.797.538,00 \r\n\r\n5.696.307,00 \r\n\r\n7.595.076,00 \r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.375.945,00 \r\n\r\n11.375.945,00 \r\n\r\n11.375.945,00 \r\n\r\n11.375.945,00 \r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n232\r\n\r\n1.076.552,00 \r\n\r\n1.076.552,00 \r\n\r\n1.076.552,00 \r\n\r\n1.076.552,00 \r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n22.240.000,00 \r\n\r\n22.240.000,00 \r\n\r\n22.240.000,00 \r\n\r\n22.240.000,00 \r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.388.243,00 \r\n\r\n35.388.243,00 \r\n\r\n35.388.243,00 \r\n\r\n35.388.243,00 \r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.700.432,00 \r\n\r\n50.700.432,00 \r\n\r\n50.700.432,00 \r\n\r\n50.700.432,00 \r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n75.066,00 \r\n\r\n150.131,00 \r\n\r\n225.197,00 \r\n\r\n300.262,00 \r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n163.706,00 \r\n\r\n163.706,00 \r\n\r\n163.706,00 \r\n\r\n163.706,00 \r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.690,00 \r\n\r\n17.381,00 \r\n\r\n26.071,00 \r\n\r\n34.761,00 \r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.725.171,00 \r\n\r\n21.450.341,00 \r\n\r\n32.175.512,00 \r\n\r\n42.900.682,00 \r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n31.581.190,00 \r\n\r\n31.581.190,00 \r\n\r\n63.162.380,00 \r\n\r\n63.162.380,00 \r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.803.858,00 \r\n\r\n48.803.858,00 \r\n\r\n48.803.858,00 \r\n\r\n48.803.858,00 \r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n197.457,00 \r\n\r\n394.914,00 \r\n\r\n592.370,00 \r\n\r\n789.827,00 \r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n536.351,00 \r\n\r\n1.072.702,00 \r\n\r\n1.609.052,00 \r\n\r\n2.145.403,00 \r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n159.120,00 \r\n\r\n159.120,00 \r\n\r\n159.120,00 \r\n\r\n159.120,00 \r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.337.239,00 \r\n\r\n2.674.478,00 \r\n\r\n4.011.716,00 \r\n\r\n5.348.955,00 \r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n705.172,00 \r\n\r\n705.172,00 \r\n\r\n705.172,00 \r\n\r\n705.172,00 \r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.338.564,00 \r\n\r\n1.338.564,00 \r\n\r\n1.338.564,00 \r\n\r\n1.338.564,00 \r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n240.021,00 \r\n\r\n480.041,00 \r\n\r\n720.062,00 \r\n\r\n960.082,00 \r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n2.643.200,00 \r\n\r\n2.643.200,00 \r\n\r\n2.643.200,00 \r\n\r\n2.643.200,00 \r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n92.060,00 \r\n\r\n92.060,00 \r\n\r\n92.060,00 \r\n\r\n92.060,00 \r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n37.452,00 \r\n\r\n37.452,00 \r\n\r\n37.452,00 \r\n\r\n37.452,00 \r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n125.375.719,00 \r\n\r\n125.375.719,00 \r\n\r\n250.751.437,00 \r\n\r\n250.751.437,00 \r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n7.076.693,00 \r\n\r\n7.076.693,00 \r\n\r\n7.076.693,00 \r\n\r\n7.076.693,00 \r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n74.109.919,00 \r\n\r\n148.219.839,00 \r\n\r\n222.329.758,00 \r\n\r\n296.439.677,00 \r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n1.442.367,00 \r\n\r\n1.442.367,00 \r\n\r\n1.442.367,00 \r\n\r\n1.442.367,00 \r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n39.359.789,00 \r\n\r\n39.359.789,00 \r\n\r\n39.359.789,00 \r\n\r\n39.359.789,00 \r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.258.779,00 \r\n\r\n8.258.779,00 \r\n\r\n8.258.779,00 \r\n\r\n8.258.779,00 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.043.917,00 \r\n\r\n2.087.834,00 \r\n\r\n3.131.750,00 \r\n\r\n4.175.667,00 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n505.232.727,00 \r\n\r\n505.232.727,00 \r\n\r\n505.232.727,00 \r\n\r\n505.232.727,00 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n549.913,00 \r\n\r\n549.913,00 \r\n\r\n549.913,00 \r\n\r\n549.913,00 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n822.287,00 \r\n\r\n1.644.575,00 \r\n\r\n2.466.862,00 \r\n\r\n3.289.149,00 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n953.736,00 \r\n\r\n953.736,00 \r\n\r\n953.736,00 \r\n\r\n953.736,00 \r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n1.600,00 \r\n\r\n3.199,00 \r\n\r\n4.799,00 \r\n\r\n6.398,00 \r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n3.964.872,00 \r\n\r\n3.964.872,00 \r\n\r\n3.964.872,00 \r\n\r\n3.964.872,00 \r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.192.693,00 \r\n\r\n2.385.386,00 \r\n\r\n3.578.078,00 \r\n\r\n4.770.771,00 \r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n872.800,00 \r\n\r\n872.800,00 \r\n\r\n872.800,00 \r\n\r\n872.800,00 \r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278,00 \r\n\r\n26.556,00 \r\n\r\n39.833,00 \r\n\r\n53.111,00 \r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n349.052,00 \r\n\r\n349.052,00 \r\n\r\n349.052,00 \r\n\r\n349.052,00 \r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.687.000,00 \r\n\r\n15.687.000,00 \r\n\r\n15.687.000,00 \r\n\r\n15.687.000,00 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n60.540,00 \r\n\r\n121.081,00 \r\n\r\n181.621,00 \r\n\r\n242.161,00 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.954.200,00 \r\n\r\n9.954.200,00 \r\n\r\n9.954.200,00 \r\n\r\n9.954.200,00 \r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.212.962,00 \r\n\r\n10.425.925,00 \r\n\r\n15.638.887,00 \r\n\r\n20.851.849,00 \r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.745.552,00 \r\n\r\n9.745.552,00 \r\n\r\n9.745.552,00 \r\n\r\n9.745.552,00 \r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.274.436,00 \r\n\r\n6.548.872,00 \r\n\r\n9.823.307,00 \r\n\r\n13.097.743,00 \r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n12.500,00 \r\n\r\n25.000,00 \r\n\r\n37.500,00 \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.006.133,00 \r\n\r\n7.006.133,00 \r\n\r\n7.006.133,00 \r\n\r\n7.006.133,00 \r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n880.030,00 \r\n\r\n1.760.061,00 \r\n\r\n2.640.091,00 \r\n\r\n3.520.121,00 \r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000,00 \r\n\r\n2.500.000,00 \r\n\r\n2.500.000,00 \r\n\r\n2.500.000,00 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.376.374,00 \r\n\r\n140.752.749,00 \r\n\r\n211.129.123,00 \r\n\r\n281.505.497,00 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n54.158.084,00 \r\n\r\n54.158.084,00 \r\n\r\n54.158.084,00 \r\n\r\n54.158.084,00 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.284.000,00 \r\n\r\n7.284.000,00 \r\n\r\n7.284.000,00 \r\n\r\n7.284.000,00 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.482.570,00 \r\n\r\n40.965.140,00 \r\n\r\n61.447.710,00 \r\n\r\n81.930.280,00 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n15.729.466,00 \r\n\r\n31.458.932,00 \r\n\r\n47.188.397,00 \r\n\r\n62.917.863,00 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n21.014.111,00 \r\n\r\n21.014.111,00 \r\n\r\n21.014.111,00 \r\n\r\n21.014.111,00 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n50.272.944,00 \r\n\r\n50.272.944,00 \r\n\r\n50.272.944,00 \r\n\r\n50.272.944,00 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n53.492.260,00 \r\n\r\n53.492.260,00 \r\n\r\n53.492.260,00 \r\n\r\n53.492.260,00 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.880.393,00 \r\n\r\n15.760.785,00 \r\n\r\n23.641.178,00 \r\n\r\n31.521.570,00 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n2.564.428,00 \r\n\r\n5.128.855,00 \r\n\r\n7.693.283,00 \r\n\r\n10.257.710,00 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n4.654.914,00 \r\n\r\n9.309.828,00 \r\n\r\n13.964.742,00 \r\n\r\n18.619.656,00 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.737.980,00 \r\n\r\n1.737.980,00 \r\n\r\n1.737.980,00 \r\n\r\n1.737.980,00 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.488.390,00 \r\n\r\n10.976.779,00 \r\n\r\n16.465.169,00 \r\n\r\n21.953.558,00 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n853.498,00 \r\n\r\n1.706.996,00 \r\n\r\n2.560.494,00 \r\n\r\n3.413.992,00 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n3.090.800,00 \r\n\r\n3.090.800,00 \r\n\r\n3.090.800,00 \r\n\r\n3.090.800,00 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n189.929,00 \r\n\r\n189.929,00 \r\n\r\n189.929,00 \r\n\r\n189.929,00 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.713.932,00 \r\n\r\n7.427.865,00 \r\n\r\n11.141.797,00 \r\n\r\n14.855.729,00 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n17.396.109,00 \r\n\r\n17.396.109,00 \r\n\r\n17.396.109,00 \r\n\r\n17.396.109,00 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.943.866,00 \r\n\r\n2.943.866,00 \r\n\r\n2.943.866,00 \r\n\r\n2.943.866,00 \r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n629.336,00 \r\n\r\n1.258.672,00 \r\n\r\n1.888.008,00 \r\n\r\n2.517.344,00 \r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n733.427,00 \r\n\r\n1.466.854,00 \r\n\r\n2.200.280,00 \r\n\r\n2.933.707,00 \r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n461.213,00 \r\n\r\n461.213,00 \r\n\r\n461.213,00 \r\n\r\n461.213,00 \r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n118.686,00 \r\n\r\n237.372,00 \r\n\r\n356.058,00 \r\n\r\n474.744,00 \r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.926.700,00 \r\n\r\n1.926.700,00 \r\n\r\n1.926.700,00 \r\n\r\n1.926.700,00 \r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.940,00 \r\n\r\n31.880,00 \r\n\r\n47.820,00 \r\n\r\n63.760,00 \r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n727.712,00 \r\n\r\n1.455.424,00 \r\n\r\n2.183.135,00 \r\n\r\n2.910.847,00 \r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n51.128.100,00 \r\n\r\n51.128.100,00 \r\n\r\n51.128.100,00 \r\n\r\n51.128.100,00 \r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n40.000.000,00 \r\n\r\n40.000.000,00 \r\n\r\n40.000.000,00 \r\n\r\n40.000.000,00 \r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n124.711,00 \r\n\r\n249.421,00 \r\n\r\n374.132,00 \r\n\r\n498.842,00 \r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n140.000,00 \r\n\r\n140.000,00 \r\n\r\n140.000,00 \r\n\r\n140.000,00 \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 23.02.2017.\r\n\r\nId: 2016125"
                    ],
                    "2015871": [
                        "I - Ata",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DE GESTÃO \r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias de fevereiro de dois mil e dezessete, às quinze horas, na sala de reuniões do 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, sito à Avenida Presidente Vargas, 670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão Ordinária, o Comitê de Gestão - CG do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Subsecretário-Geral, Sr. LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES, e dos membros: Sr. ADILSON ZEGUR, Subsecretário de Receita, Sra. LÍGIA HELENA DA CRUZ OURIVES, Subsecretária de Finanças, JOSÉLIA CASTRO DE ALBUQUERQUE , Subsecretária de Política Fiscal e Sra. DÉBORA PEÇANHA GONÇALVES, Diretora-Geral de Administração e Finanças, para deliberarem a seguinte Ordem do Dia: (1) Relatório de Gestão - 2º Semestre de 2016; (2) Plano Anual de Aplicação - PAP 2017 Final (3) Assuntos Gerais. Aberta a sessão, o Sr. Presidente convidou para participar da reunião a Sra. Gestora do FAF, LÍLIAN LIMA ALVES e a Assessora de Planejamento e Gestão, Sra. KÁTIA MARIA MONTEIRO TAVARES. A Gestora do FAF apresentou o Relatório de Gestão - 2º Semestre de 2016 e o Plano Anual de Aplicação - PAP 2017 Final, ressaltando que o PAP 2017 Final foi elaborado, juntamente com a Assessora de Planejamento e Gestão, contemplando as despesas já custeadas pelo FAF e aquelas aprovadas no PAP 2017 Preliminar, com aderência aos valores lançados no SIAFE Rio. Com relação ao PAP 2017 Final, foi apresentada a sugestão que o orçamento de 2017 seja aprovado pelo total de R$ 388.978.153,00 (trezentos e oitenta e oito milhões, novecentos e setenta e oito mil cento e cinquenta e três reais), em conformidade com a importância aprovada na Lei Orçamentária Anual - LOA, nos moldes do Regimento Interno. A Sra. Josélia, informa que as despesas do PAP devam estar compatíveis com a Receita já ajustada, nos termos do Decreto nº 45.874, de 28 de dezembro de 2016, que trata da DRE - Desvinculação das Receitas do Estado, no âmbito da PEC nº 93/16. Inclusive observou que ao analisar o Relatório de Gestão de 2016 não contempla os efeitos do referido decreto, no que tange à receita arrecadada no exercício, requerendo, assim, que o assunto seja levado à consideração da CGE e ainda nesse contexto, a Assessora de Planejamento e Gestão, destacou que o valor do orçamento disponibilizado para o FAF provavelmente sofrerá contingenciamento quando da publicação do decreto de programação orçamentária. A Gestora do FAF, submeteu, ainda, à avaliação deste Comitê, a autorização, a exemplo da ocorrida desde 2015, de remanejamento orçamentário do PAP 2017 Final, sempre que se fizer necessário, em até 20% (vinte por cento) do orçamento autorizado, destacando que tais modificações serão de efeito permutativo. Em assuntos Gerais, a Gestora do FAF expôs os seguintes assuntos: (a) informou o andamento dos trabalhos do grupo instituído pela Resolução SEFAZ nº 893/2015 para promover o ajuste de contas entre o FAF e o Tesouro do Estado, objeto do Processo nº E-04/049/8/2014, e que a sua conclusão resta pendente da revisão das receitas arrecadas do FAF, a cargo do membro da AGE e os cálculos da rentabilidade das receitas do FAF em poder do Tesouro, a cargo do membro da Subfin; Após discussão, os membros sugeriram que até 15 de maio haja a apresentação dos resultados dos trabalhos. (b) Continua a pendência do aprovado na reunião de 28 de agosto de 2014, quanto à elaboração de ferramenta de conferência de cálculos da PPE junto à SATI; O Subsecretário da Receita se comprometeu a realizar a Declaração de Trabalho e encaminhá-la à SATI. (c) A gestora informou ao Comitê a sua preocupação quanto à autorização de abertura de licitações que estão sendo encaminhadas ao FAF, haja vista a decretação de estado de calamidade financeira do Estado, considerando que os recursos financeiros do FAF estão sendo geridos pelo Tesouro Estadual e, como se demonstra no relatório de gestão, a inadimplência chega a 41% das despesas liquidadas. Os membros entendem que as despesas imprescindíveis não devam ser descontinuadas, desde que sejam observados os decretos de redução de despesas de, no mínimo, 30% em relação à contratação anterior. Aduzem, ainda, que os relatórios se encontram em condições de serem aprovados pelo Comitê Deliberativo, observados as ponderações constantes desta Ata. Como ninguém quisesse fazer mais o uso da palavra, foram suspensos os trabalhos para que eu, LÍLIAN LIMA ALVES, lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, pelo Senhor Presidente e pelos demais membros. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Sala de reuniões, em vinte e um de fevereiro de 2017.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES L. GOMES\r\n\r\nSubsecretária-Geral de Fazenda - Presidente\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Receita\r\n\r\nLÍGIA HELENA DA CRUZ OURIVES\r\n\r\nSubsecretária de Finanças\r\n\r\nJOSÉLIA CASTRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretária de Política Fiscal\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nLÍLIAN LIMA ALVES\r\n\r\nGestora do FAF\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2015871"
                    ],
                    "2015872": [
                        "I - Ata",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DELIBERATIVO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n*Aos vinte e três dias de fevereiro de dois mil e dezessete, às 10 horas e trinta minutos, na sala de reuniões do Gabinete do Secretário, no 19º andar do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, sito à Avenida Presidente Vargas, 670, Centro, Rio de Janeiro, reuniu-se, em sessão Ordinária, o Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, sob a presidência do Senhor Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA e dos membros: Senhor Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, JOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA, Senhor Auditor-Geral do Estado, RUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS, do Senhor Contador-Geral do Estado, FRANCISCO PEREIRA IGLESIAS e do Senhor Superintendente de Planejamento, Avaliação e Modernização, LUIS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA, para deliberarem a seguinte Ordem do Dia: (1) Relatório de Gestão - 2º Semestre de 2016; (2) Plano Anual de Aplicação - PAP 2017 Final (3) Assuntos Gerais. Aberta a sessão, o Sr. Presidente passou a palavra para a Sra. Gestora do FAF, LÍLIAN LIMA ALVES, que apresentou o Relatório de Gestão - 2º Semestre de 2016 - consolidado e o Plano Anual de Aplicação - PAP 2017 Final, ressaltando que o PAP 2017 Final foi elaborado, juntamente com a Assessora de Planejamento e Gestão, contemplando as despesas já custeadas pelo FAF e aquelas aprovadas no PAP 2017 Preliminar, sendo tais relatórios examinados pelo Comitê de Gestão em sua reunião ordinária de 21/02/2017. Com relação ao PAP 2017 Final, o Comitê de Gestão sugeriu de que o orçamento de 2017 seja aprovado pelo total de R$ R$ 388.978.153,00 (trezentos e oitenta e oito milhões, novecentos e setenta e oito mil cento e cinquenta e três reais), em conformidade com a importância aprovada na Lei Orçamentária Anual - LOA, porém, com aderência aos efeitos do Decreto nº 45.874, de 28 de dezembro de 2016, que trata da DRE - Desvinculação das Receitas do Estado, no âmbito da PEC nº 93/16. Mencionaram, ainda, que o Relatório de Gestão de 2016 não contemplou os efeitos do referido decreto, no que tange à receita arrecadada no exercício, requerendo, assim, que o assunto seja levado à consideração da CGE. A Gestora informou que providenciaria a errata ao Relatório, mencionando na conclusão de que a UG FAF deixou de registrar contabilmente os efeitos do referido decreto, até que a CGE emita as devidas instruções de classificação contábil. O Sr. Francisco Iglesias aduziu a possibilidade de ser efetivado o respectivo registro contábil, ainda no Balancete de 2016. A Gestora, assim providenciará tal ato, retificando o respectivo Relatório de Gestão, o que foi aprovado por todos os membros do Comitê Deliberativo. Ainda, submeteu à avaliação deste Comitê, a obtenção de autorização, a exemplo da ocorrida desde 2015, de remanejamento orçamentário do PAP 2017 Final, sempre que se fizer necessário, em até 20% (vinte por cento) do orçamento autorizado, destacando que tais modificações serão de efeito permutativo. Submetidos os assuntos, os membros aprovaram os relatórios por unanimidade. Em assuntos Gerais, a Gestora do FAF expôs os seguintes assuntos: (a) informou o andamento dos trabalhos do grupo instituído pela Resolução SEFAZ nº 893/2015, para promover o ajuste de contas entre o FAF e o Tesouro do Estado, objeto do Processo nº E-04/049/8/2014, e que a sua conclusão resta pendente da revisão das receitas arrecadas do FAF, a cargo do membro da AGE e os cálculos da rentabilidade das receitas do FAF em poder do Tesouro, a cargo do membro da Subfin; destacou que os membros do Comitê de Gestão sugeriram que até 15 de maio haja a apresentação dos resultados dos trabalhos. Já os membros do Comitê Deliberativo, a pedido, do Sr. Rui retificaram o término dos trabalhos do referido GT para 31 de maio de 2017. Como ninguém quisesse fazer mais o uso da palavra, foram suspensos os trabalhos para que eu, LÍLIAN LIMA ALVES, lavrasse esta Ata. Reaberta a sessão, foi lida e aprovada a presente Ata, sendo assinada por mim, pelo Senhor Presidente e pelos demais membros. Nada mais havendo a deliberar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Sala de reuniões, em vinte e três de fevereiro de 2017.\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Fazenda e Planejamento - Presidente\r\n\r\nJOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nRUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\nAuditor Geral\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\nContador-Geral\r\n\r\nLUIS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA\r\n\r\nSuperintendente de Planejamento, Avaliação e Modernização\r\n\r\nLÍLIAN LIMA ALVES\r\n\r\nGestora do FAF - Secretária\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 07/03/2017.\r\n\r\nId: 2015872"
                    ],
                    "2015840": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2214 DE 08 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA A EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTES DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI N° 6.979/2015.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, em consonância e simetria com o estabelecido no art. 12 da Lei n° 6.979/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar o cancelamento da adesão dos contribuintes, abaixo designados, ao tratamento tributário especial instituído pela Lei n° 6.979/2015. \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nEFEITOS DO CANCELAMENTO\r\n\r\n78.659.475\r\n\r\n02.963.670/0005-62\r\n\r\nELETROMECÂNICA GITAL LTDA\r\n\r\nE-04/233255/2010\r\n\r\n01/02/2009\r\n\r\n78.125.870\r\n\r\n02.963.670/0004-81\r\n\r\nELETROMECÂNICA GITAL LTDA\r\n\r\nE-04/233271/2010\r\n\r\n01/02/2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos aos períodos em que os contribuintes tenham usufruído das Leis n°s 4.533/2005 e 5.636/2010, nos termos das respectivas deliberações da CPPDE constantes nos processos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\n\r\nJOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2015840"
                    ],
                    "2015853": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2215 DE 08 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ART. 1° DA PORTARIA SAF N° 710/2010, O ANEXO I DA PORTARIA SAF N° 665/10 E O ANEXO II DA PORTARIA SAF N° 1.993/216, QUE DISPÕEM SOBRE OS REGIMES DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADOS INSTITUÍDOS PELAS LEIS N°S 5.636/2010 E 6.979/2015.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, em consonância e simetria com o estabelecido no art. 3º da Portaria SAF n° 639/10 e no art. 12 da Lei n° 6.979/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Excluir do art. 1° da Portaria SAF n° 710/2010, do Anexo I da Portaria SAF n° 665/10 e do Anexo II da Portaria SAF n° 1.993/2016 a seguinte empresa comercial:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEMPRESA COMERCIAL\r\n\r\nNº. DO PROCESSO\r\n\r\n79.724.440\r\n\r\n11.996.021/0001-25\r\n\r\nBLENDAS POLIMERICAS COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nE-04/257833/2012\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01/11/2012, nos termos da Deliberação CPPDE n° 78/2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2017\r\n\r\nJOÃO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2015853"
                    ],
                    "2015675": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nREMOVE THAIS DE ANDRADE RIBEIRO, Analista de Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5019681-2, da Auditoria Fiscal Regional Norte, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria de Estado. Processo nº E-04/67/39/2017.\r\n\r\nId: 2015675"
                    ],
                    "2015678": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 23/02/2017\r\n\r\nATO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017 - ARTHUR CARLOS GOMES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1955732-9 e matrícula nº 0.294.647-3.Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/006/1482/2016, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, o prêmio de produtividade, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 232, de 21/07/1975, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10 do referido Decreto-Lei.”\r\n\r\nId: 2015678"
                    ],
                    "2015676": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 23/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/06/1482/2016 - APROVO a fixação de proventos mensais, a partir de 15/02/2017, em nome do servidor ARTHUR CARLOS GOMES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1955732-9 e matrícula nº 0.294.647-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068/1545/2016 - APROVO a fixação de proventos mensais, a partir de 21/02/2017, em nome da servidora JOSE DO SOCORRO LOPES DA SILVA, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 1944014-6 e matrícula nº 0.820.030-5. \r\n\r\nId: 2015676"
                    ],
                    "2015681": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 02/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/067.850/2000 - SHIRLEY BENTO DE SOUZA, Analista de Controle Interno, ID. Funcional nº 2035104-6 e matrícula nº 0.816.238-0. AUTORIZO o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2015681"
                    ],
                    "2015887": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de março de 2017, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 64.949/RV - Processo nº E-04/041/431/2015 - Recorrente: ELMO HENRIQUE GONÇALVES MARTINS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nºs 67.645 e 67.646/RO's - Processos nºs E-04/153.016/2012 e E-04/153.015/2012 - Interessada: DROGARIA DROGAMAR LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 67.609/RV - Processo nº E-04/043/1009/2017 - Recorrente: MJ LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 55.501/RV - Processo nº E-04/029/339/2013 - Recorrente: FORTE DO ALCÂNTARA 579 LANCHES LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 63.850/RV - Processo nº E-04/031/137/2015 - Recorrente: CAROLINA VAN ERVEN COMÉRCIO DE PISCINAS E PAISAGISMO - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 63.851/RV - Processo nº E-04/031/140/2015 - Recorrente: CAROLINA VAN ERVEN COMÉRCIO DE PISCINAS E PAISAGISMO - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 63.852/RV - Processo nº E-04/031/134/2015 - Recorrente: CAROLINA VAN ERVEN COMÉRCIO DE PISCINAS E PAISAGISMO - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 63.853/RV - Processo nº E-04/031/135/2015 - Recorrente: CAROLINA VAN ERVEN COMÉRCIO DE PISCINAS E PAISAGISMO - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 63.854/RV - Processo nº E-04/031/138/2015 - Recorrente: CAROLINA VAN ERVEN COMÉRCIO DE PISCINAS E PAISAGISMO - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 63.855/RV - Processo nº E-04/031/136/2015 - Recorrente: CAROLINA VAN ERVEN COMÉRCIO DE PISCINAS E PAISAGISMO - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 63.856/RV - Processo nº E-04/031/139/2015 - Recorrente: CAROLINA VAN ERVEN COMÉRCIO DE PISCINAS E PAISAGISMO - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 2015887"
                    ],
                    "2015888": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de março de 2017, às 14h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 67.131 e 67.198/RO's - Processos nºs E-04/043/803/2013 e E-04/043/802/2013 - Interessada: SPORTDIET COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E MÉDICO-HOSPITALARES LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 67.359/RO - Processo nº E-04/044/131/2015 - Interessada: BRASIL KIRIN BEBIDAS LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos nºs 67.767 e 67.806/RO's - Processos nºs E-04/046/554/2016 e E-04/046/519/2016 - Interessada: J MACEDO S/A - Recorrentes: QUINTA E SEGUNDA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 67.790/RO - Processo nº E-04/091/1082/2016 - Interessada: GLOBAL GUANABARA ILHA HORTIFRUTI LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 67.632/RO - Processo nº E-04/046/584/2016 - Interessada: R V V COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 67.644/RO - Processo nº E-04/046/1398/2013 - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nId: 2015888"
                    ],
                    "2015889": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de março de 2017, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 61.981/RV - Processo nº E-04/036/117/2014 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 66.417/RV - Processo nº E-04/037/239/2014 - Recorrente: RIO POLÍMEROS S/A - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 62.874/RV - Processo nº E-04/004/1288/2013 - Recorrente: CELLSHOW SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 66.893/RV - Processo nº E-04/037/67/2016 - Recorrente: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 65.445/RV - Processo nº E-04/038/228/2014 - Recorrente: FIMATEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 67.393/RV - Processo nº E-04/039/211/2016 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 2015889"
                    ],
                    "2015856": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.610ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/06/2015\r\n\r\nRecursos nºs 59.334, 59.406, 59.407, 59.408, 59.409 e 59.410. - Processos nºs E-04/181.186/2011, E-04/181.194/2011, E04/181.193/2011, E-04/181.188/2011, E-04/181.171/2011 e E04/181.196/2011. - Recorrente: OFS RJ LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do da Conselheira Relatora. Tendo os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Fábia Trope de Alcantara, votado pela conclusão. - Acórdãos nºs 14.590, 14.591, 14.592, 14.593, 14.594 e 14.595. - EMENTA: o art. 68 da Lei nº 2.657/96 veda a concomitância de lavratura de auto de infração para exigência de multa formal por descumprimento de obrigação acessória, quando já há auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário decorrente do não pagamento do tributo. Não há como se aplicar a multa prevista no inciso XIII do art. 59 da Lei nº 2.657/96 concomitantemente com a cobrança do imposto e respectiva penalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2015856"
                    ],
                    "2015857": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.761ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/10/2016\r\n\r\nRecursos nºs 60.706, 60.707, 60.708, 60.709, 60.710, 60.711, 60.712, 60.713, 60.717, 60.718, 60.719, 60.720, 60.721, 60.722, 60.723, 60.724, 60.737, 60.738, 60.739, 60.740, 60.741, 60.744, 60.745, 60.746 e 60.747. - Processos nºs E04/040/953/2013, E04/040/959/2013, E04/040/965/2013, E04/040/967/2013, E04/040/969/2013, E04/040/971/2013, E04/040/974/2013, E04/040/975/2013, E04/040/951/2013, E04/040/958/2013, E04/040/963/2013, E04/040/964/2013, E04/040/968/2013, E04/040/970/2013, E04/040/972/2013, E04/040/973/2013, E04/040/956/2013, E04/040/957/2013, E04/040/960/2013, E04/040/962/2013, E04/040/966/2013, E04/040/952/2013, E04/040/955/2013, E04/040/961/2013 e E04/040/950/2013 - Recorrente: TAC FRANQUIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.029, 16.030, 16.031, 16.032, 16.033, 16.034, 16.035, 16.036, 16.037, 16.038, 16.039, 16.040, 16.041, 16.042, 16.043, 16.044, 16.045, 16.046, 16.047, 16.048, 16.049, 16.050, 16.051, 16.052 e 16.053. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Tratando-se de crédito reconhecidamente legítimo, não cabe aplicar ao contribuinte uma penalidade que, no final, implicará na glosa parcial do crédito. Obrigação acessória regularizada antes do início de ação fiscal. Ausência de prejuízo ao Erário ou de embaraço à fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2015857"
                    ],
                    "2015858": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.773ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.525 - Processo nº E-04/007/3043/2013 - Recorrente: GALPÃO DE CURICICA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas (Relator) e Fábia Trope de Alcantara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.141 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA PARCIAL do crédito tributário. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Preliminar parcialmente acolhida para declarar a decadência do crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 18 de dezembro de 2008. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - VALORES DE SAÍDAS NÃO DECLARADOS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de apuração de valores de saídas não declaradas obtidos por informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. RECURSO A QUE SE PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA EXCLUIR DO AUTO DE INFRAÇÃO OS PERÍODOS ALÇANCADOS PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2015858"
                    ],
                    "2015859": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.796ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 45.808 - Processo nº E-04/144.683/2008. - Recorrente: CBPO ENGENHARIA LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 16.264 - EMENTA: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MANUTENÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. Empresa cadastrada com a atividade única de construção de obras de arte especiais. Contrato social que inclui a atividade de compra e venda de material de construção. Diligência que comprovou que a recorrente não praticava operações tributadas pelo ICMS e, portanto, não era contribuinte do imposto. Em consequência, não estava obrigada a manter os arquivos magnéticos do sintegra. recurso voluntário provido, para afastar a imposição de penalidade por descumprimento de obrigação acessória específica para contribuintes do ICMS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2015859"
                    ],
                    "2015860": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.803ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.766 - Processo nº E-04/012/826/2015. - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE BARRA MANSA LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.293 - EMENTA: DEBITO DE ICMS - DOCUMENTO FISCAL EMITIDO E NÃO ESCRITURADO. Comprovado que o contribuinte deixou de escriturar os documentos fiscais elencados no quadro demonstrativo anexo à autuação, que acobertaram operações tributadas pelo ICMS, deixando, assim, de recolher o imposto neles destacados. Não comprovado o cancelamento dos documentos fiscais em questão. Insuficiência probatório dos argumentos obstrutivos apresentados pelo contribuinte. Na forma prevista no art. 136 do CTN, a reponsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, ou seja, em nada afeta a eventual boa fé do contribuinte para afastar a correção da lavratura da exação exordial. Auto de Infração procedente. Negado provimento ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.276. - Processo nº E-04/044/101/2015. - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhia a preliminar de nulidade da Decisão “a quo” suscitada pela Relatora, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 16.294. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Decisão de Primeira Instância cuja ementa e relato fazem referência a crédito tributário devido por substituição tributária, na condição de contribuinte substituto, embora o auto de infração trate de exigência de ICMS devido pelas operações próprias. A exigência de ICMS devido pelo regime de substituição tributária foi formalizada em auto de infração conexo, uma vez que teve ambos os lançamentos se originaram das mesmas notas fiscais eletrônicas. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2015860"
                    ],
                    "2015861": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.804ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.111. - Processo nº E-04/034/13621/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: H S COUTINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.297. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.606. - Processo nº E-04/034/14619/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MURAL DE ANCHIETA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.298. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 66.259 e 66.260. - Processos nºs E-04/034/00110/2016 e E04/034/00111/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.300 e 16.301. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.028. - Processo nº E-04/034/12456/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: G. R. DAUDT TRANSPORTES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.302. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.013. - Processo nº E-04/034/12010/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALGI 4343 COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.303. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.920. - Processo nº E-04/029/1506/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COFEOS FERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.305. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2015861"
                    ],
                    "2015862": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.810ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.629. - Processo nº E-04/041/1135/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DURVAL WERNECK DE MENEZES E OUTROS. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.344. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2015862"
                    ],
                    "2015916": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 15 de março de 2017, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 64.630 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/034/7237/2015 - Recorrente: LOCAMAR MARMÓRES E GRANITOS LTDA. - Recorrida: TITULAR IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 66.332 (VOLUNTÁRIO) (ITD) - Processo nº E04/084.641/2012 - Recorrente: DULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 2015916"
                    ],
                    "2015772": [
                        "I - Ato",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDADOS ESTATÍSTICOS DO BIMESTRE NOVEMBRO E DEZEMBRO de 2016 (artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003)\r\n\r\nI - número de votos proferidos\r\n\r\nII - número de feitos distribuídos \r\n\r\nIII - números de processos recebidos (pedido de vista) \r\n\r\nIV- número de processos recebidos como redator \r\n\r\nV - número de processos com diligência a pedido do relator\r\n\r\nAuditor Tributário\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nV\r\n\r\nAdmardo A. de A. Silva\r\n\r\n0294839-6\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nAlex Conceição C. de Sá\r\n\r\n0294608-5\r\n\r\n26\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nAlex Gabriel Siveris da Rosa\r\n\r\n0963611-9\r\n\r\n19\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo\r\n\r\n0963676-2\r\n\r\n28\r\n\r\n28\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAline Coutinho da Cunha\r\n\r\n0955852-9\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlvaro Marques Neto\r\n\r\n0943973-8\r\n\r\n23\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho\r\n\r\n0294561-6\r\n\r\n25\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nBruno Velloso Durao\r\n\r\n0943979-5\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Falcao Moreira\r\n\r\n0949520-1\r\n\r\n25\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n0294573-1\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nEduardo dos Santos Melo\r\n\r\n0955868-5\r\n\r\n19\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nEduardo Rodrigo S. Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nEliane Pissinatti B. da Silva\r\n\r\n0955838-8\r\n\r\n18\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nElizabeth L. de Andrade\r\n\r\n0294645-7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFelipe Gomes Cipriani Silva\r\n\r\n0963649-9\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhaes\r\n\r\n0955804-0\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues\r\n\r\n0949518-5\r\n\r\n29\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nGabriela Berro Marins\r\n\r\n0955849-5\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nJader H. C. De Oliveira\r\n\r\n0949528-4\r\n\r\n22\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJoão Nicolau Rucos\r\n\r\n0955807-3\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Roberto R. Mathias\r\n\r\n0294643-2\r\n\r\n22\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nKatia Franco de Oliveira\r\n\r\n0294755-4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\n29\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLelyane V. M.Damasceno\r\n\r\n0294626-7\r\n\r\n28\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo F. O. Cosenza\r\n\r\n0949536-7\r\n\r\n26\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLeonardo Poggiali de Souza\r\n\r\n0943989-4\r\n\r\n28\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\n0943986-0\r\n\r\n25\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n9\r\n\r\nLuiz Roberto Costa\r\n\r\n0957489-8\r\n\r\n26\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\n0943993-6\r\n\r\n13\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Maia Noro\r\n\r\n0294562-4\r\n\r\n31\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcus V. de F. Carvalho\r\n\r\n0294690-3\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\n20\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Rita de B. Ferreira\r\n\r\n0810025-7\r\n\r\n22\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarlyus J . S. Domingos\r\n\r\n0963619-2\r\n\r\n24\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMichel Scapini de Carvalho\r\n\r\n0955796-8\r\n\r\n26\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro\r\n\r\n0963667-1\r\n\r\n22\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nOtávio Jaques S. Costa\r\n\r\n0294693-7\r\n\r\n22\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva\r\n\r\n0963612-7\r\n\r\n18\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRafael M.de C.Pereira\r\n\r\n0949511-0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRafael Soares Pacheco\r\n\r\n0294772-9\r\n\r\n35\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos\r\n\r\n0294588-9\r\n\r\n19\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio Lopes Macedo\r\n\r\n0294733-1\r\n\r\n27\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nSilvia Regina de S. Lemos\r\n\r\n0949531-8\r\n\r\n18\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas\r\n\r\n0294613-5\r\n\r\n28\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nFonte: Dados extraídos do AIC - Sistema Auto de Infração\r\n\r\nFérias no bimestre\r\n\r\nAlvaro Marques Neto (21/11/2016 a 30/11/2016)\r\n\r\nAndre Oliveira Cardoso da Silva (12/12/2016 a 31/12/2016)\r\n\r\nEliane Pissinati Barbosa da Silva (05/12/2016 a 14/12/2016)\r\n\r\nGabriela Berro Marins (01/11/2016 a 18/11/2016)\r\n\r\nMarcelo Maia Noro (16/11/2016 a 25/11/2016)\r\n\r\nMargarete Gonçalves Barsani (16/11/2016 a 25/11/2016 e 28/11/2016 a 07/12/2016)\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva Carl (28/11/2016 a 07/12/2016)\r\n\r\nSergio Henrique Assad dos Santos (16/11/2016 a 25/11/2016)\r\n\r\nLicença\r\n\r\nElizabeth Leite de Andrade (01/11/2016 a 31/12/2016)\r\n\r\nMarcus V. de F. Carvalho (01/11/2016 a 31/12/2016)\r\n\r\nRELAÇÃO DOS FEITOS CONCLUSOS AO RELATOR, AINDA NÃO DEVOLVIDOS NO PRAZO LEGAL, APURADO EM 31.12.2016\r\n\r\n(artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003)\r\n\r\nNÃO HÁ PROCESSOS PARA DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR, NEM DEVOLVIDOS PELO RELATOR, HÁ MAIS DE 90 DIAS.\r\n\r\nFelipe Gomes Cipriani Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2015772"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2015928": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/03/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a JOSE CARLOS GERALDO, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 18/07/2014, conforme PROC. Nº PD-01/009.491/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a LUCIO FLAVIO LEITE HALFELD, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 17/10/2014, conforme PROC. Nº PD-01/023.60/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a MARCIA DOS SANTOS MARTINS, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 19/07/2014, conforme PROC. Nº PD-01/020.226/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a ANTONIO JOSE GOMES, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 03/10/2014, conforme PROC. Nº PD-01/018.80/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a MARIA LENA LIMA PASCOAL, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 24/05/2014, conforme PROC. Nº PD-01/009.373/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a VILMA DE SEIXAS TOSCANO, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 31/01/2015, conforme PROC. Nº PD-01/009.121/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a OSMAR MARTINS DA COSTA, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 27/10/2014, conforme PROC. Nº PD-01/019.92/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a ENI CLAUDINA MADALENA, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 20/07/2014, conforme PROC. Nº PD-01/009.533/2014\r\n\r\nDE 08/03/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a ALDANI FRANCISCO DA SILVA, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 21/03/2014, conforme PROC. Nº PD-01/019.73/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a BRUNO LICEN, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 23/10/2014, conforme PROC. Nº PD-01/023.62/2014.\r\n\r\nId: 2015928"
                        ],
                        "2015927": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/2605/2016 - DEFIRO abono de permanência instituído pelo art. 2º, I a III da EC nº 41/03, com base na instrução processual, a que faz jus, o servidor JOÃO BATISTA MOTA, Agente Previdenciário, matrícula 2741-7, ID Funcional 2060124-7, a partir de 20/12/2016. \r\n\r\nId: 2015927"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2015841": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à Elaboração de projeto executivo e a execução das obras de construção da Ponte de Vargem Alta - Nova Friburgo, referente ao Contrato n° 028/2012, com a CONSTRUTORA MICA RIO LTDA., objeto do processo n° E-17/000.177/2012, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2014\r\n\r\nJosé Giovanini Filho - SEOBRAS - mat. n° 5007338-9\r\n\r\nRafael Pimentel Ribeiro - SEOBRAS - mat. n° 443321-2\r\n\r\nEderson Nogueira Nastácio - SEOBRAS - mat. nº 0360230-7\r\n\r\nId: 2015841"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2015877": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nAPOSENTA PEDRO AZEVEDO DO NASCIMENTO, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 720-3, Id. Funcional nº 20290543, do Quadro Permanente, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005. Processo nº E-17/004/343/2015.\r\n\r\nId: 2015877"
                        ],
                        "2015881": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/221/2017 - RACHEL ENETE LANNES, Arquiteto, Nível G, matrícula n.º 285.259-8, Id Funcional n° 20115040. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 25.07.2016. \r\n\r\nId: 2015881"
                        ],
                        "2015883": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/059/2017 - MARISA DOS SANTOS ASSUMPÇÃO, Engenheiro, matrícula nº 29/3578-1, Id Funcional 28809041. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 77, incisos I e II do art. 78 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, combinado com o art. 2º da Lei nº 1.258, de 16.12.1987 e Resolução SAD nº 865, de 06.04.1984, o tempo de serviço prestado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, conforme Certidão emitida em 18.01.2017, dos períodos de 01.08.1986 a 10.10.1986 e de 01.12.1986 a 30.03.1988, totalizando 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias, desprezando-se, por concomitância com o serviço público, o total de 2.040 (dois mil e quarenta) dias, relativos ao período de 01.09.2004 a 28.02.2005, 01.04.2005 a 31.05.2005, 01.07.2005 a 31.05.2006, 01.07.2006 a 31.08.2006, 01.10.2006 a 31.10.2006, 01.12.2006 a 30.04.2007, 01.06.2007 a 30.06.2007, 01.08.2007 a 31.10.2007, 01.12.2007 a 31.12.2007, 01.03.2008 a 31.03.2008, 01.05.2008 a 31.08.2008, 01.10.2008 a 31.01.2009, 01.03.2009 a 31.05.2009, 01.07.2009 a 31.07.2009, 01.10.2009 a 30.11.2009, 01.10.2011 a 31.03.2012, 01.05.2012 a 31.10.2012, 01.12.2012 a 31.12.2012, 01.03.2015 a 31.03.2015 e de 01.12.2015 a 31.02.2016.\r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/101.372/1990 - JOSÉ LUIZ SILVA LEITE Engenheiro, Nível G, matrícula nº 360.566-4, Id Funcional nº 28684540. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 03 (três) meses de licença-prêmio, concedidos e não usufruídos, referente ao período base de 10.08.1992 a 08.08.1997, nos termos do disposto no inciso VII, do art. 80 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/01502/1990 - RICARDO LUÍS NUNES FERREIRA DE LUCAS, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 196.709-0, Id Funcional nº 20128240. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 06 (seis) meses de licença-prêmio, concedidos e não usufruídos, referente ao período base de 27.07.1987 a 25.07.1997, nos termos do disposto no inciso VII, do art. 80 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 2015883"
                        ],
                        "2015755": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/12/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.217/2013 - Fica prorrogada até o dia 30/06/2017 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0033/2015 com a Empresa Irmãos Haddad Construtora Ltda, referente às obras de demolição/construção da 4ª Região Integrada de Segurança Pública - RISP, no Município de São Gonçalo. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/01/2017.\r\n\r\nDE 23/02/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.273/2015 - Fica prorrogada até o dia 31/08/2017 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0052/2015 com a Empresa Fenix Construtora Ltda, referente aos serviços de reparos preservando as unidades educacionais localizadas nos municípios de Itaguaí, Paracambí, Seropédica, Angra dos Reis, Mangaratiba e Parati, na área de atuação do 10º DEMAN/Rio de Janeiro - Região D. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2017.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.264/2015 - Fica prorrogada até o dia 31/08/2017 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0056/2015 com a Empresa PBA Construções Ltda - EPP, referente aos serviços de reparos preservando as unidades escolares localizadas no Município de Belford Roxo, na área de atuação do 8º DEMAN/Nova Iguaçu - Região D. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2017.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.218/2013 - Fica prorrogada até o dia 31/08/2017 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0027/2015 com a Empresa Construtora Entre os Rios Ltda, referente às obras de demolição/construção da 3ª Região Integrada de Segurança Pública - RISP, no Município de Mesquita. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2017.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02/03/2017.\r\n\r\nId: 2015755"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2015674": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 07/03/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, DAVID CEZAR VEIGA, ID Funcional nº 2.974.897-6, Matrícula nº 261.303-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/158/55/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARLI DE SOUZA FRANÇA, ID Funcional nº 2.937.314-0, Matrícula nº 180.940-9, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/183/216/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, WANDERLEY BASTOS DUTRA, ID Funcional nº 2.996.208-0, Matrícula nº 289.669-4, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/344/2/2016.\r\n\r\nId: 2015674"
                    ],
                    "2015849": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/385/20-2016 - DEFIRO licença sem vencimentos, para o trato de interesses particulares, ao servidor SILAS FONTES DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, matrícula 819.576-0, ID Funcional 2.980.047-1, a contar de 01 de agosto de 2017 a 31 de julho de 2019, na forma do art. 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2015849"
                    ],
                    "2015832": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/197/2014 - JERRY CANDIDO DE ALMEIDA, ID Funcional nº. 3.003.463-9 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 15/03/2013 e 14/03/2016, dos aumentos de 45% e 50% de triênio, correspondentes aos 8º e 9º grau de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/382/2016 - SÉRGIO RODRIGUES FIGUEIREDO, ID Funcional nº. 2.978.735-1 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 15/03/2013 e 14/03/2016, dos aumentos de 45% e 50% de triênio, correspondentes aos 8º e 9º grau de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nId: 2015832"
                    ],
                    "2015851": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/375/13/2017 - SERGIO FELIPPE MUZI BITTENCOURT, ID Funcional n° 2.915.345-0 - 270 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/277/2017 - JORGE ROCHA RIBEIRO, ID Funcional n° 2.996.774-0 - 2.267 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/287/2017 - HELIO MORAES CORREA, ID Funcional n° 2.996.634-5 - 108 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2266/2016 - RODRIGO DA SILVA PINTO, ID Funcional n° 4.211.459-4 - 4.140 dias prestados à PMERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/37/2017 - RAMESSES CESAR DA SILVA RAMOS, ID Funcional n° 2.994.076-1 - 35 dias prestados ao Ministério do Exército.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2255/2016 - CRISTIANO DA SILVA GOMES, ID Funcional n° 5.033.954-0 - 5.092 dias prestados à Marinha do Brasil.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/302/1/2017 - WILMAR PAES LEME FACRE, ID Funcional n° 4.177.132-0 - 1.002 dias prestados como Cargo em Comissão na Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/302/1/2017 - WILMAR PAES LEME FACRE, ID Funcional n° 4.177.132-0 - 852 dias prestados como Cargo em Comissão na Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2015851"
                    ],
                    "2015739": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/27/118/2016 - SUBTEN PM RG 52.569 DARCY DE SOUZA SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/027/000.140/2016 - SUBTEN PM RG 53.935 JORGE MANUEL MOYA RIBEIRO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/055/107/2016 - SUBTEN PM RG 57.045 HELIO LUIS DA TRINDADE - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/11/2016.\r\n\r\nDE 20/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/03/2017 - 1º SGT PM RG 57.980 ALCIMAR DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/021/21/2016 - SUBTEN PM RG 56.698 RENATO SOARES DE OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/037/204/2016 - SUBTEN PM RG 55.318 ROBERTO CARLOS DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/10/2016.\r\n\r\nId: 2015739"
                    ],
                    "2015735": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/059/109/2016 - 1º TEN PM RG 52.419 VALDIR TEOTONIO DE OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/12/2016.\r\n\r\nDE 20/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/044/1/2017 - 2º SGT PM RG 61.695 MARCO ANTONIO DE SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/020/79/2016 - SUBTEN PM RG 54.308 SIDNEY RICARDO QUINTANILHA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/037/28/2017 - SUBTEN PM RG 49.280 JORGE AMORIM DO CARMO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/02/2017.\r\n\r\nId: 2015735"
                    ],
                    "2015663": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/27/000.013/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/048/18/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/048/20/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/048/21/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/058/14/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/25/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/107/1/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/19/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2015663"
                    ],
                    "2015664": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/89/18/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2015664"
                    ],
                    "2015665": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/020/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2015665"
                    ],
                    "2015666": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/064/007/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/096/4/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/036/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/114/20/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/486/4/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2015666"
                    ],
                    "2015667": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/12/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/13/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/133/10/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/459/02/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2015667"
                    ],
                    "2015668": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/064/18/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/069/19/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2015668"
                    ],
                    "2015669": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/039/14/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/050/034/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/100/5/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2015669"
                    ],
                    "2015670": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/031/23/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/068/23/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/073/000010/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/039/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/040/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/431/2/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2015670"
                    ],
                    "2015819": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1139/2015 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 001/2017 e AUTORIZO a despesa em favor das Empresas HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 12.499.494/0001-80 vencedora do item 5, com o valor registrado de R$ 3.793,10 (três mil setecentos e noventa e três reais e dez centavos), e da Empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 00.085.822/0001-12, vencedora do item 7, com o valor registrado de R$ 109.213,88 (cento e nove mil duzentos e treze reais e oitenta e oito centavos, item 9, com o valor de R$ 1.451,80 (um mil quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos), item 15, com o valor de R$ 606,20 (seiscentos e seis reais e vinte centavos), e item 20, no valor de R$ 67.242,24 (sessenta e sete mil duzentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos), e da Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 36.325.157/0001-34, vencedora do item 4, com o valor registrado de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), item 21, com o valor registrado de R$ 493,80 (quatrocentos e noventa e três reais e oitenta centavos), e da Empresa IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 09.102.813/0001-67, vencedora do item 2, com o valor registrado de R$ 265.864,00 (duzentos e sessenta e cinco mil oitocentos e sessenta e quatro reais), da Empresa MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 07.768.887/0001-01, vencedora do item 8, com o valor registrado de R$ 60.354,00 (sessenta mil trezentos e cinquenta e quatro reais), perfazendo um total de R$ 511.381,52 (quinhentos e onze mil trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nId: 2015819"
                    ],
                    "2015820": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/651/2015 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 068/2016 e AUTORIZO a despesa em favor das Empresas RIO MÉIER COM. DE MAT. ODONTO-HOSPITALARES LTDA - CNPJ 31.890.783/0001-50 (vencedora dos lotes 2 e 5), no valor de R$ 48.206,67(quarenta e oito mil duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos) e DENT SERV COM. E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA - CNPJ 18.088.289/0001-08 (vencedora do lote 3) no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), perfazendo o valor global registrado de R$ 52.706,67(cinquenta e dois mil setecentos e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2015820"
                    ],
                    "2015850": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0004/2538/1997 - FIXADOS, com validade a contar de 12.02.2012, os proventos de ANTONIO JORGE DA GRAÇA DE MORAES REGO, TEN CEL PM RG 26.218.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0002/2517/1996 - FIXADOS, com validade a contar de 26.08.2005, os proventos de ADELPHO FARIA DOS SANTOS, 1º TEN PM RG 1/06.146.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0019/2586/1996 - FIXADOS, com validade a contar de 29.03.2010, os proventos de HÉLIO ALBERTO TIAGO, 1º TEN PM RG 22.331.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0033/0014/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de VICENTE DA COSTA GOMES, SUBTEN PM RG 31.411.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0061/0135/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de PAULO DA SILVA RODRIGUES, SUBTEN PM RG 33.698.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1529/2573/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 02.12.2016, os proventos de ROBSON LOUREIRO, SUBTEN PM RG 33.868.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0042/2530/2012 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de ROSANE DOS SANTOS ABREU COELHO, SUBTEN PM RG 36.231.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0394/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de JORGE DE FIGUEIREDO, SUBTEN PM RG 38.471.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0048/0044/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de ISMAEL JOSÉ ARVELOS, SUBTEN PM RG 44.510.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0040/0194/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de WILSON CARLOS RODRIGUES MARINI, SUBTEN PM RG 45.342.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0071/0045/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de AMAURY NOGUEIRA DE ARAGÃO, SUBTEN PM RG 46.109.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0020/0084/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 16.12.2016, os proventos de EDSON EDILSON MARQUES DA CUNHA, SUBTEN PM RG 48.364.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0053/0513/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de AURELIO ABREU CALDERON, SUBTEN PM RG 48.660.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0021/0114/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de ANDRÉ LUIS DE ANDRADE, SUBTEN PM RG 49.351.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0025/0085/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 13.11.2015, os proventos de ALEXANDRE LOPES NUNES, 1º SGT PM RG 55.181.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0048/0083/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de MILTON SILVA DE SOUZA, 1º SGT PM RG 59.529.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0048/0003/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 04.05.2016, os proventos de MARCOS JOSÉ ROCHA LUIZ, 2º SGT PM RG 60.050.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0178/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2016, os proventos de GUILHERME NOGUEIRA MARCELINO, 2º SGT PM RG 62.124.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0054/0084/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.02.2017, os proventos de LUCIANO VITORETTI, 2º SGT PM RG 65.676.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0210/0525/1992 - FIXADOS, com validade a contar de 08.11.2016 os proventos de JORGE FERREIRA DE OLIVEIRA, 3º SGT PM RG 12.440.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/11487/0502/1989 - FIXADOS, com validade a contar de 04.10.2016, os proventos de ILSON FERREIRA, 3º SGT PM RG 12.737.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0047/0581/1990 - FIXADOS, com validade a contar de 08.11.2016, os proventos de WALTER DA SILVA MACHADO, CB PM RG 1/06.049.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/1174/0571/1991 - FIXADOS, com validade a contar de 08.11.2016, os proventos de MATHIAS DE SOUZA VALENTE, CB PM RG 11.006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0390/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.12.2012, os proventos de ALLAN SOARES NUNES, CB PM RG 71.699.\r\n\r\nId: 2015850"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2015502": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPGS Nº 654 DE 31 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, PRESTAÇÃO DE CONTAS E A INSTAURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE PROCESSOS DE TOMADAS DE CONTAS, NO ÂMBITO DA SEAP/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEAP/RJ, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, altera o Decreto nº 42.301/2010, e dá outras providências.\r\n\r\n- a Deliberação TCE/RJ nº 049, de 21 de dezembro de 1982, que dispõe sobre as prestações de contas por execução ou administração de contrato formal no Estado e nos Municípios sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado/RJ;\r\n\r\n- a Deliberação TCE/RJ nº 198 de 23 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a instauração e organização de processos de prestação de contas, tomada de contas e tomada de contas especial, no âmbito da Administração Estadual, e dá outras providências;\r\n\r\n- Instrução Normativa AGE/RJ nº 30, de 19 de novembro de 2014, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de contratos da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- Instrução Normativa AGE/RJ nº 22, de 04 de julho de 2013, que estabelece normas de instauração, organização e certificação de tomadas de contas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito da SEAP/RJ, normas e procedimentos nos processos administrativos para contratação de obras, serviços, aquisição de materiais e Prestação de Contas de Contratos, conforme disposto no Decreto nº 45.600/2015, no art. 1º da Deliberação TCE/RJ nº 049/1982 e no art. 1º da Instrução Normativa AGE/RJ nº 30/ 2014.\r\n\r\nDEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Resolução, considera-se:\r\n\r\nI - CONTRATO - Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada;\r\n\r\nII - CONTRATANTE - Secretária de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - SEAP/RJ;\r\n\r\nIII - CONTRATADA - Pessoa Física ou Jurídica de Direito Público ou Privado responsável pela execução dos contratos;\r\n\r\nIV - SIGNATÁRIOS - Agente (s) Público (s) do ente contratante e o (s) representante (s) legal (is) da contratada que assinaram o Contrato, os eventuais Termos Aditivos e Apostilamentos;\r\n\r\nV - GESTOR DO CONTRATO - Agente Público do ente contratante e chefe do setor técnico requisitante, formalmente designado pelo respectivo Subsecretário responsável hierarquicamente, que tem como deveres o gerenciamento na execução do objeto contratual, o acompanhamento das obrigações previstas na contratação, buscando resultados econômicos, eficientes e eficazes para a SEAP/RJ, assim como também, a apresentação do processo de prestação de contas de contrato formal dentro do prazo estabelecido pela legislação vigente;\r\n\r\nVI - FISCAL DE CONTRATO - Agente (s) Público (s) do ente contratante, formalmente designado (s) pelo respectivo gestor do contrato, a fim de auxiliar o Gestor no acompanhamento da execução do objeto contratual;\r\n\r\nVII - ATESTANTE (S) DO (S) COMPROVANTE (S) DA (S) DESPESA (S) - Agentes Públicos do ente contratante que certificaram a data do recebimento/execução do objeto contratual nos comprovante (s) da (s) despesa (s), informando o seu nome, cargo que ocupa, setor de origem e matrícula/ID funcional;\r\n\r\nVIII - CONTRATO DE OBRAS - É toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;\r\n\r\nIX - CONTRATO DE SERVIÇOS - É todo serviço executado de forma contínua, que poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitado a sessenta meses;\r\n\r\nX - CONTRATO DE AQUISIÇÃO - É toda compra ou aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, não cabendo prorrogação na forma do art. 57 da Lei nº 8666/93;\r\n\r\nXI - PRESTAÇÃO DE CONTAS - É o procedimento pelo qual pessoa física, órgão ou entidade, por execução de contrato formal, no todo ou em parte, presta contas dos recursos públicos utilizados na consecução do objeto do contrato;\r\n\r\nXII - TOMADA DE CONTAS - É o procedimento desempenhado pela Assessoria de Controle Interno, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação, visando apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas dos Contratos dentro do prazo legal e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao Erário, devidamente quantificado, dos recursos públicos utilizados na consecução do objeto contratual.\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO\r\n\r\nDOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS.\r\n\r\nArt. 3º - A abertura de processo administrativo de contratação de obras, serviços e aquisição de materiais deverá ser realizada através de requerimento do setor interessado, o qual deverá justificar o pedido, apontando expressamente a finalidade, motivação, definição e características do objeto; \r\n\r\nArt. 4º - O requerimento de abertura de processo deverá ser acompanhado de Termo de Referência ou Projeto Básico detalhado, conforme o caso, assinado por quem o elaborou e aprovado pelo respectivo Subsecretário responsável hierarquicamente, bem como deverá conter expressa ciência dos servidores que configurarão a comissão de fiscalização do contrato; \r\n\r\nArt. 5º- Os processos administrativos de que trata esta Resolução, deverão ser instruídos com ampla pesquisa de preços, conforme estabelecido na legislação que rege a matéria, a fim de verificar o valor estimado de mercado para cada contratação/aquisição. \r\n\r\n§ 1º - As propostas de preços conterão, obrigatoriamente, indicação do nome, CNPJ, endereço, telefone, nome e assinatura da pessoa responsável pelo conteúdo da proposta, bem como sua validade; \r\n\r\n§ 2º - O setor responsável pela pesquisa de mercado elaborará e autuará, obrigatoriamente, planilha com mapa comparativo de preços, discriminando o valor unitário, global, por item e/ou por lote, assinado pelo servidor público responsável pela pesquisa e pelo chefe do setor, a fim de facilitar a consulta dos demais setores, inclusive do Ordenador para a autorização da Despesa; \r\n\r\nArt. 6º - Caberá ao respectivo Subsecretário responsável hierarquicamente, de modo expresso e em documento próprio, fazendo parte nos autos do processo, designar os servidores responsáveis pela gestão e fiscalização da execução do contrato; \r\n\r\nArt. 7º - As chefias imediatas dos setores envolvidos no trâmite do processo administrativo deverão observar e fazer cumprir a legislação vigente, bem como atender as orientações de controle e enunciados jurídicos do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nDOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nArt. 8º - Ao final da vigência de qualquer contrato, o Gestor do referido contrato procederá a imediata abertura do processo administrativo para o início da prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Os processos administrativos das prestações de contas de contratos formais, cujos valores sejam iguais ou superiores aos estabelecidos para a modalidade de concorrência, serão encaminhados à Auditoria Geral do Estado no prazo de 90 (noventa) dias após o término da sua vigência.\r\n\r\nArt. 9º - A Coordenação de Contratos e Convênios enviará comunicação ao Gestor do Contrato 30 (trinta) dias antes do término da vigência contratual, solicitando ao mesmo, apresentação do Processo de Prestação de Contas de Contrato, dentro do prazo estabelecido art. 10 desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A Coordenação de Contratos e Convênios dará ciência à Assessoria de Controle Interno, com a cópia da comunicação.\r\n\r\nArt. 10 - Deverão ser encaminhados à Coordenação de Contratos e Convênios, os Processos de Prestação de Contas de contratos no prazo de até 60 (sessenta) dias após o término da sua vigência. \r\n\r\n§ 1º - Após o recebimento do Processo de Prestação de Contas pela Coordenação de Contratos e Convênios o mesmo será encaminhado à Assessoria de Controle Interno, para a emissão do Relatório e Parecer de Auditoria. \r\n\r\n§ 2º - Após a emissão do Relatório e Parecer de Auditoria o processo será enviado à Superintendência Geral de Administração e Finanças para o preenchimento e inclusão no processo do Anexo V (Pronunciamento do Ordenador de Despesas, signatário do contrato ou quem vier a substituí-lo, da Instrução Normativa AGE nº 30, de 19 de novembro de 2014).\r\n\r\n§ 3º - Preenchido e incluso o anexo, citado acima, o processo será enviado à Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º - A não apresentação dos Processos de Prestação de Contas de contratos dentro do prazo legal e sem as devidas justificativas documentadas, caracterizará a omissão do dever de prestar contas, por parte do Gestor do Contrato, implicando na adoção de procedimentos para a Apuração de Responsabilidade, assim como na instauração da Tomada de Contas, de acordo com o art. 3º, § 1º, da Instrução Normativa AGE/RJ nº 22, de 04 de julho de 2013.\r\n\r\n§ 5º - A Coordenação de Contratos e Convênios comunicará a Assessoria de Controle Interno o não envio dos Processos de Prestação de Contas de contratos dentro do prazo previsto no caput deste artigo.\r\n\r\nDOS DOCUMENTOS\r\n\r\nArt. 11 - Integrarão os Processos de Prestação de Contas de contratos, objeto desta Resolução, os documentos listados na Relação de documentos nos Anexos I, II e III desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º- Os documentos elencados nos anexos do caput deste artigo estão separados pela natureza de contratação, na forma a seguir:\r\n\r\na) Contratação por Licitação (Anexo I);\r\n\r\nb) Contratação por Dispensa de Licitação (Anexo II);\r\n\r\nc) Contratação por Inexigibilidade de Licitação (Anexo III);\r\n\r\n§ 2º - Além da documentação elencada nos anexos, a Assessoria de Controle Interno, caso entenda necessário, poderá solicitar a inclusão de novos documentos, conforme o art. 3º, I, da Deliberação TCE/RJ nº 049, de 21 de dezembro de 1982.\r\n\r\nArt. 12 - Os modelos de documentos que serão preenchidos pelo Gestor do Contrato, para a apresentação dos Processos de Prestação de Contas, estão listados nos Anexos abaixo:\r\n\r\nI - Planilhas:\r\n\r\na) Cronograma Físico-Financeiro (Anexo IV)\r\n\r\nb) Relação de Pagamentos (Anexo V)\r\n\r\nII - Termos de Aceitação:\r\n\r\na) Provisório (Anexo VI)\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão apreciados e decididos pela Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2015502"
                    ],
                    "2015503": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nCONTRATAÇÃO POR LICITAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nCópia do Edital de Licitação e seus Anexos;\r\n\r\n2\r\n\r\nCópia da Ata da Comissão de Licitação de Adjudicação;\r\n\r\n3\r\n\r\nCópia do Despacho de Homologação da Licitação realizada;\r\n\r\n4\r\n\r\nCópia da Publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do Despacho Adjudicatório e de Homologação da Licitação realizada;\r\n\r\n5\r\n\r\nCópia da Ordem de Serviço de início da execução. (VÁLIDO para Contratos de Obras);\r\n\r\n6\r\n\r\nCópia da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia - ART/CREA - relativa aos projetos, aos levantamentos e à execução do objeto contratado. (VÁLIDO para Contratos de Obras);\r\n\r\n7\r\n\r\nCópia(s) da(s) Foto(s) do(s) momento(s) inicial e final da execução do objeto. (VÁLIDO para Contratos de Obras);\r\n\r\n8\r\n\r\nCópia(s) do(s) Projeto(s) Executivo(s), se houver. (EXCETO para Contratos de Locação de Imóveis e Compra);\r\n\r\n9\r\n\r\nCópia(s) do(s) Parecer(es) emitido(s) pela Assessoria Jurídica relativa à Contratação, dos eventuais Termos Aditivos e Apostilamentos;\r\n\r\n10\r\n\r\nCópia(s) da(s) Alteração(ões) do Contrato Social da contratada, se houver;\r\n\r\n11\r\n\r\nCópia(s) do(s) Ato(s) de Designação(ões) do(s) Gestor(es);\r\n\r\n12\r\n\r\nCópia(s) do(s) Ato(s) de Designação(ões) do(s) Fiscal(is), se houver;\r\n\r\n13\r\n\r\nCópia(s) da(s) Planilha(s) de Custos com orçamento detalhado de todos os seus custos unitários, relativa à Contratação, dos eventuais Termos Aditivos e Apostilamentos. (EXCETO para Contratos de Locação de Imóveis);\r\n\r\n14\r\n\r\nCópia da Proposta de Locação de Imóvel. (VÁLIDO somente para Contratos de Locação de Imóveis);\r\n\r\n15\r\n\r\nCópia da Proposta de Preços;\r\n\r\n16\r\n\r\nCópia do Contrato, dos eventuais Termos Aditivos e Apostilamentos e dos seus anexos, partes integrantes dos instrumentos firmados;\r\n\r\n17\r\n\r\nCópia(s) da(s) Publicação(ões) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do Contrato, dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n18\r\n\r\nCópia(s) da(s) Garantia(s), se houver, relativa(s) à Contratação, dos eventuais Termos Aditivos e Apostilamentos, juntamente com sua liberação ou restituição ao término da execução contratual, quando couber;\r\n\r\n19\r\n\r\nCópia(s) da(s) NL(s) - (Nota(s) de Lançamento) da Garantia, se houver, relativa à Contratação, dos eventuais Termos Aditivos e Apostilamentos;\r\n\r\n20\r\n\r\nCópia(s) da(s) NAD(s) - (Nota(s) de Autorização de Despesa) do Contrato, dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n21\r\n\r\nCópia(s) da(s) Nota(s) de Empenho(s) originais, de reforço e cancelamento, do Contrato, dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n22\r\n\r\nCópia(s) do(s) Comprovante(s) da Despesa(s) atestados por 2 (dois) Servidores, devidamente identificados, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n23\r\n\r\nCópia(s) da(s) Planilha(s) de Custos/Medições mensal(is) ou similar(es), se houver, complementares ao(s) Comprovante(s) da Despesa(s), do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos. (EXCETO para Contratos de Locação de Imóveis);\r\n\r\n24\r\n\r\nCópia(s) da(s) Relação(ões) de Folha(s) de Pagamento(s) mensal(is) ou similar(es), do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos. (EXCETO para Contratos de Locação de Imóveis, Compra SEM fornecimento de mão de obra, Locação de Equipamentos SEM fornecimento de mão de obra e Prestação de Serviço SEM fornecimento de mão de obra);\r\n\r\n25\r\n\r\nCópia(s) da(s) Solicitações(s) pró rata die por parte da Contratada, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n26\r\n\r\nCópia(s) da(s) Contabilização(ões) pró rata die do Setor Financeiro, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n27\r\n\r\nCópia da(s) Exames e Espelhos de Liquidação(ões) do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n28\r\n\r\nCópia(s) da(s) DL(s) - (Documento(s) de Liquidação) do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n29\r\n\r\nCópia(s) da(s) NL(s) - (Nota(s) de Lançamento) de Restos a Pagar Não Processados, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n30\r\n\r\nCópia(s) da(s) Ordem(ens) Bancária(s) do(s) Comprovante(s) da Despesa(s) do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n31\r\n\r\nCópia(s) da(s) Ordem(ens) Bancária(s) de IRRF, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n32\r\n\r\nCópia(s) da(s) Ordem(ens) Bancária(s) de ISS, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n33\r\n\r\nCópia(s) da(s) Ordem(ens) Bancária(s) de INSS, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n34\r\n\r\nCópia(s) da(s) Guia(s) de IRRF - DARJ, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n35\r\n\r\nCópia(s) da(s) Guia(s) de ISS - DARM, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n36\r\n\r\nCópia(s) da(s) Guia(s) do SIAFEM de INSS - GP, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n37\r\n\r\nCadastro(s) do(s) Responsável(is) dos Servidores Signatários do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos, assim como também dos Atestante(s) do(s) Comprovante(s) da Despesa(s);\r\n\r\n38\r\n\r\nPlanilha de Cronograma Físico Financeiro (Anexo IV);\r\n\r\n39\r\n\r\nPlanilha de Relação de Pagamentos (Anexo V);\r\n\r\n40\r\n\r\nTermo de Aceitação Provisória (Anexo VI);\r\n\r\n41\r\n\r\nTermo de Aceitação Definitiva (Instrução Normativa AGE nº 30, de 19 de Novembro de 2014);\r\n\r\n42\r\n\r\nRelatório Sucinto do Gestor do Contrato (Anexo VII);\r\n\r\n43\r\n\r\nFormulário de Acompanhamento da Execução do Contrato, emitido pelo Fiscal de Contrato (Instrução Normativa AGE nº 30, de 19 de Novembro de 2014);\r\n\r\nId: 2015503"
                    ],
                    "2015504": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO II\r\n\r\nRELAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nCONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nCópia do Projeto Básico/Termo de Referência ou similar;\r\n\r\n2\r\n\r\nCópia da justificativa da Dispensa de Licitação.\r\n\r\n3\r\n\r\nCópia da Ordem de Serviço de início da execução. (VÁLIDO para Contratos de Obras);\r\n\r\n4\r\n\r\nCópia da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia - ART/CREA -relativa aos projetos, aos levantamentos e à execução do objeto contratado. (VÁLIDO para Contratos de Obras);\r\n\r\n5\r\n\r\nCópia(s) da(s) Foto(s) do(s) momento(s) inicial e final da execução do objeto. (VÁLIDO para Contratos de Obras);\r\n\r\n6\r\n\r\nCópia(s) do(s) Projeto(s) Executivo(s), se houver. (EXCETO para Contratos de Locação de Imóveis e Compra);\r\n\r\n7\r\n\r\nCópia(s) do(s) Parecer(es) emitido(s) pela Assessoria Jurídica relativa à Contratação, dos eventuais Termos Aditivos e Apostilamentos;\r\n\r\n8\r\n\r\nCópia(s) do(s) Despacho(s) do Autorizo do Ordenador de Despesas e Ratifico da Dispensa de Licitação da autoridade superior;\r\n\r\n9\r\n\r\nCópia(s) da(s) Publicação(ões) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do Despacho de do Autorizo do Ordenador de Despesas e Ratifico da Dispensa de Licitação da autoridade superior;\r\n\r\n10\r\n\r\nCópia(s) da(s) Alteração(ões) do Contrato Social da contratada, se houver;\r\n\r\n11\r\n\r\nCópia(s) do(s) Ato(s) de Designação(ões) do(s) Gestor(es);\r\n\r\n12\r\n\r\nCópia(s) do(s) Ato(s) de Designação(ões) do(s) Fiscal(is), se houver;\r\n\r\n13\r\n\r\nCópia(s) da(s) Planilha(s) de Custos com orçamento detalhado de todos os seus custos unitários, relativa à Contratação, dos eventuais Termos Aditivos e Apostilamentos.(EXCETO para Contratos de Locação de Imóveis);\r\n\r\n14\r\n\r\nCópia da Proposta de Locação de Imóvel. (VÁLIDO somente para Contratos de Locação de Imóveis);\r\n\r\n15\r\n\r\nCópia da Proposta de Preços;\r\n\r\n16\r\n\r\nCópia do Contrato, dos eventuais Termos Aditivos e Apostilamentos e dos seus anexos, partes integrantes dos instrumentos firmados;\r\n\r\n17\r\n\r\nCópia(s) da(s) Publicação(ões) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do Contrato, dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n18\r\n\r\nCópia(s) da(s) Garantia(s), se houver, relativa(s) à Contratação, dos eventuais Termos Aditivos e Apostilamentos, juntamente com sua liberação ou restituição ao término da execução contratual, quando couber;\r\n\r\n19\r\n\r\nCópia(s) da(s) NL(s) - (Nota(s) de Lançamento) da Garantia, se houver, relativa à Contratação, dos eventuais Termos Aditivos e Apostilamentos;\r\n\r\n20\r\n\r\nCópia(s) da(s) NAD(s) - (Nota(s) de Autorização de Despesa) do Contrato, dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n21\r\n\r\nCópia(s) da(s) Nota(s) de Empenho(s) originais, de reforço e cancelamento, do Contrato, dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n22\r\n\r\nCópia(s) do(s) Comprovante(s) da Despesa(s) atestados por 2 (dois) Servidores, devidamente identificados, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n23\r\n\r\nCópia(s) da(s) Planilha(s) de Custos/Medições mensais ou similar(es), se houver, complementares ao(s) Comprovante(s) da Despesa(s), do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos. (EXCETO para Contratos de Locação de Imóveis);\r\n\r\n24\r\n\r\nCópia(s) da(s) Relação(ões) de Folha(s) de Pagamento(s) mensais ou similar(es), do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos. (EXCETO para Contratos de Locação de Imóveis, Compra SEM fornecimento de mão de obra, Locação de Equipamentos SEM fornecimento de mão de obra e Prestação de Serviço SEM fornecimento de mão de obra);\r\n\r\n25\r\n\r\nCópia(s) da(s) Solicitações(s) pró rata die por parte da Contratada, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n26\r\n\r\nCópia(s) da(s) Contabilização(ões) pró rata die do Setor Financeiro, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n27\r\n\r\nCópia da(s) Exames e Espelhos de Liquidação(ões) do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n28\r\n\r\nCópia(s) da(s) DL(s) - (Documento(s) de Liquidação) do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n29\r\n\r\nCópia(s) da(s) NL(s) - (Nota(s) de Lançamento) de Restos a Pagar Não Processados, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n30\r\n\r\nCópia(s) da(s) Ordem(ens) Bancária(s) do(s) Comprovante(s) da Despesa(s) do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n31\r\n\r\nCópia(s) da(s) Ordem(ens) Bancária(s) de IRRF, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n32\r\n\r\nCópia(s) da(s) Ordem(ens) Bancária(s) de ISS, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n33\r\n\r\nCópia(s) da(s) Ordem(ens) Bancária(s) de INSS, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n34\r\n\r\nCópia(s) da(s) Guia(s) de IRRF - DARJ, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n35\r\n\r\nCópia(s) da(s) Guia(s) de ISS - DARM, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n36\r\n\r\nCópia(s) da(s) Guia(s) do SIAFEM de INSS - GP, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n37\r\n\r\nCadastro(s) do(s) Responsável(is) dos Servidores Signatários do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos, assim como também dos Atestante(s) do(s) Comprovante(s) da Despesa(s);\r\n\r\n38\r\n\r\nPlanilha de Cronograma Físico Financeiro (Anexo IV);\r\n\r\n39\r\n\r\nPlanilha de Relação de Pagamentos (Anexo V);\r\n\r\n40\r\n\r\nTermo de Aceitação Provisória (Anexo VI);\r\n\r\n41\r\n\r\nTermo de Aceitação Definitiva (Instrução Normativa AGE nº 30, de 19 de Novembro de 2014);\r\n\r\n42\r\n\r\nRelatório Sucinto do Gestor do Contrato (Anexo VII);\r\n\r\n43\r\n\r\nFormulário de Acompanhamento da Execução do Contrato, emitido pelo Fiscal de Contrato (Instrução Normativa AGE nº 30, de 19 de Novembro de 2014);\r\n\r\nId: 2015504"
                    ],
                    "2015505": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO III\r\n\r\nRELAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nCONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nCópia do Projeto Básico/Termo de Referência ou similar;\r\n\r\n2\r\n\r\nCópia da justificativa da Inexigibilidade de Licitação.\r\n\r\n3\r\n\r\nCópia da Ordem de Serviço de início da execução. (VÁLIDO para Contratos de Obras);\r\n\r\n4\r\n\r\nCópia da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia - ART/CREA - relativa aos projetos, aos levantamentos e à execução do objeto contratado. (VÁLIDO para Contratos de Obras);\r\n\r\n5\r\n\r\nCópia(s) da(s) Foto(s) do(s) momento(s) inicial e final da execução do objeto. (VÁLIDO para Contratos de Obras);\r\n\r\n6\r\n\r\nCópia(s) do(s) Projeto(s) Executivo(s), se houver. (EXCETO para Contratos de Locação de Imóveis e Compra);\r\n\r\n7\r\n\r\nCópia(s) do(s) Parecer(es) emitido(s) pela Assessoria Jurídica relativa à Contratação, dos eventuais Termos Aditivos e Apostilamentos;\r\n\r\n8\r\n\r\nCópia(s) do(s) Despacho(s) do Autorizo do Ordenador de Despesas e Ratifico da Inexigibilidade de Licitação da autoridade superior;\r\n\r\n9\r\n\r\nCópia(s) da(s) Publicação(ões) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do Despacho(s) do Autorizo do Ordenador de Despesas e Ratifico da Inexigibilidade de Licitação da autoridade superior;\r\n\r\n10\r\n\r\nCópia(s) da(s) Alteração(ões) do Contrato Social da contratada, se houver;\r\n\r\n11\r\n\r\nCópia(s) do(s) Ato(s) de Designação(ões) do(s) Gestor(es);\r\n\r\n12\r\n\r\nCópia(s) do(s) Ato(s) de Designação(ões) do(s) Fiscal(is), se houver;\r\n\r\n13\r\n\r\nCópia(s) da(s) Planilha(s) de Custos com orçamento detalhado de todos os seus custos unitários, relativa à Contratação, dos eventuais Termos Aditivos e Apostilamentos.(EXCETO para Contratos de Locação de Imóveis);\r\n\r\n14\r\n\r\nCópia da Proposta de Locação de Imóvel. (VÁLIDO somente para Contratos de Locação de Imóveis);\r\n\r\n15\r\n\r\nCópia da Proposta de Preços preenchida. (VÁLIDO somente para Contratos de Compra);\r\n\r\n16\r\n\r\nCópia do Contrato, dos eventuais Termos Aditivos e Apostilamentos e dos seus anexos, partes integrantes dos instrumentos firmados;\r\n\r\n17\r\n\r\nCópia(s) da(s) Publicação(ões) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do Contrato, dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n18\r\n\r\nCópia(s) da(s) Garantia(s), se houver, relativa(s) à Contratação, dos eventuais Termos Aditivos e Apostilamentos, juntamente com sua liberação ou restituição ao término da execução contratual, quando couber;\r\n\r\n19\r\n\r\nCópia(s) da(s) NL(s) - (Nota(s) de Lançamento) da Garantia, se houver, relativa à Contratação, dos eventuais Termos Aditivos e Apostilamentos;\r\n\r\n20\r\n\r\nCópia(s) da(s) NAD(s) - (Nota(s) de Autorização de Despesa) do Contrato, dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n21\r\n\r\nCópia(s) da(s) Nota(s) de Empenho(s) originais, de reforço e cancelamento, do Contrato, dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n22\r\n\r\nCópia(s) do(s) Comprovante(s) da Despesa(s) atestados por 2 (dois) Servidores, devidamente identificados, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n23\r\n\r\nCópia(s) da(s) Planilha(s) de Custos/Medições mensais ou similar(es), se houver, complementares ao(s) Comprovante(s) da Despesa(s), do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos. (EXCETO para Contratos de Locação de Imóveis);\r\n\r\n24\r\n\r\nCópia(s) da(s) Relação(ões) de Folha(s) de Pagamento(s) mensais ou similar(es), do\r\n\r\n25\r\n\r\nContrato e dos eventuais Termos Aditivos. (EXCETO para Contratos de Locação de Imóveis,\r\n\r\n26\r\n\r\nCompra SEM fornecimento de mão de obra, Locação de Equipamentos SEM fornecimento de mão de obra e Prestação de Serviço SEM fornecimento de mão de obra);\r\n\r\n27\r\n\r\nCópia(s) da(s) Solicitações(s) pró rata die por parte da Contratada, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n28\r\n\r\nCópia(s) da(s) Contabilização(ões) pró rata die do Setor Financeiro, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n29\r\n\r\nCópia da(s) Exames e Espelhos de Liquidação(ões) do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n30\r\n\r\nCópia(s) da(s) DL(s) - (Documento(s) de Liquidação) do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n31\r\n\r\nCópia(s) da(s) NL(s) - (Nota(s) de Lançamento) de Restos a Pagar Não Processados, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n32\r\n\r\nCópia(s) da(s) Ordem(ens) Bancária(s) do(s) Comprovante(s) da Despesa(s) do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n33\r\n\r\nCópia(s) da(s) Ordem(ens) Bancária(s) de IRRF, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n34\r\n\r\nCópia(s) da(s) Ordem(ens) Bancária(s) de ISS, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n35\r\n\r\nCópia(s) da(s) Ordem(ens) Bancária(s) de INSS, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n36\r\n\r\nCópia(s) da(s) Guia(s) de IRRF - DARJ, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n37\r\n\r\nCópia(s) da(s) Guia(s) de ISS - DARM, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n38\r\n\r\nCópia(s) da(s) Guia(s) do SIAFEM de INSS - GP, se houver, do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos;\r\n\r\n39\r\n\r\nCadastro(s) do(s) Responsável(is) dos Servidores Signatários do Contrato e dos eventuais Termos Aditivos, assim como também dos Atestante(s) do(s) Comprovante(s) da Despesa(s);\r\n\r\n40\r\n\r\nPlanilha de Cronograma Físico Financeiro (Anexo IV);\r\n\r\n41\r\n\r\nTermo de Aceitação Definitiva (Instrução Normativa AGE nº 30, de 19 de Novembro de 2014);\r\n\r\n42\r\n\r\nRelatório Sucinto do Gestor do Contrato (Anexo VII);\r\n\r\n43\r\n\r\nFormulário de Acompanhamento da Execução do Contrato, emitido pelo Fiscal de Contrato (Instrução Normativa AGE nº 30, de 19 de Novembro de 2014);\r\n\r\nId: 2015505"
                    ],
                    "2015506": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO IV\r\n\r\nCONTRATADA:\r\n\r\nNome Completo\r\n\r\nVIGÊNCIA TOTAL DO CONTRATO:\r\n\r\n(Data de início) a (Data de término)\r\n\r\nVALOR TOTAL:\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nLOCAL DE EXECUÇÃO:\r\n\r\nEndereço(s)\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\n( ) OBRA ( ) SERVIÇO ( ) OUTROS ____________________ (MARQUE UM \"X\" E COMPLEMENTE, CASO NECESSÁRIO)\r\n\r\nPERÍODO DAS ETAPAS:\r\n\r\n( ) Mes(es) ( ) Bimestre(s) ( ) Trimestre(s) ( ) Quadrimestre(s) ( ) Semestre(s) ( ) Outros ________________ (MARQUE UM \"X\" E COMPLEMENTE, CASO NECESSÁRIO)\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nContrato Nº XXX\r\n\r\n1º Termo Aditivo\r\n\r\n2º Termo Aditivo\r\n\r\n3º Termo Aditivo\r\n\r\n4º Termo Aditivo\r\n\r\n5º Termo Aditivo\r\n\r\n6º Termo Aditivo\r\n\r\n7º Termo Aditivo\r\n\r\n8º Termo Aditivo\r\n\r\nVIGÊNCIA\r\n\r\n(Quant. meses)\r\n\r\n(Data inic.)\r\n\r\na\r\n\r\n(Data term.)\r\n\r\n(Quant. meses)\r\n\r\n(Data inic.)\r\n\r\na\r\n\r\n(Data term.)\r\n\r\n(Quant. meses)\r\n\r\n(Data inic.)\r\n\r\na\r\n\r\n(Data term.)\r\n\r\n(Quant. meses)\r\n\r\n(Data inic.)\r\n\r\na\r\n\r\n(Data term.)\r\n\r\n(Quant. meses)\r\n\r\n(Data inic.)\r\n\r\na\r\n\r\n(Data term.)\r\n\r\n(Quant. meses)\r\n\r\n(Data inic.)\r\n\r\na\r\n\r\n(Data term.)\r\n\r\n(Quant. meses)\r\n\r\n(Data inic.)\r\n\r\na\r\n\r\n(Data term.)\r\n\r\n(Quant. meses)\r\n\r\n(Data inic.)\r\n\r\na\r\n\r\n(Data term.)\r\n\r\n(Quant. meses)\r\n\r\n(Data inic.)\r\n\r\na\r\n\r\n(Data term.)\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nFinanceiro\r\n\r\nFísico %\r\n\r\nFinanceiro\r\n\r\nFísico %\r\n\r\nFinanceiro\r\n\r\nFísico %\r\n\r\nFinanceiro\r\n\r\nFísico %\r\n\r\nFinanceiro\r\n\r\nFísico %\r\n\r\nFinanceiro\r\n\r\nFísico %\r\n\r\nFinanceiro\r\n\r\nFísico %\r\n\r\nFinanceiro\r\n\r\nFísico %\r\n\r\nFinanceiro\r\n\r\nFísico %\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n05\r\n\r\n06\r\n\r\n07\r\n\r\n08\r\n\r\n09\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\nTOTAL INDIVIDUAL\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nTOTAL CONSOLIDADO\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nLOCAL E DATA: \r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO (CONTRATANTE) - NOME, CARGO, IDENTIDADE FUNCIONAL E ASSINATURA:\r\n\r\nId: 2015506"
                    ],
                    "2015507": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO V\r\n\r\nRELAÇÃO DE PAGAMENTOS\r\n\r\n(Anexo I - IN 30/2014) \r\n\r\nCONTRATADA:\r\n\r\nABC. LTDA\r\n\r\nVIGÊNCIA\r\n\r\nINSTRUMENTO CONTRATUAL:\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO - CONTRATO XXX/20XX\r\n\r\nDE ____ /____ /____ A ____ /____ /_____\r\n\r\nEMPENHO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nNOTA FISCAL\r\n\r\nORDEM BANCÁRIA\r\n\r\nPROCESSO DE PAGAMENTO\r\n\r\nNÚMERO\r\n\r\nNÚMERO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nVALOR (Em R$ )\r\n\r\nNÚMERO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nVALOR (Em R$ )\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ - \r\n\r\nTOTAL \r\n\r\nR$ - \r\n\r\nVALOR TOTAL CONTRATADO (R$ ):\r\n\r\nVALOR TOTAL EMPENHADO (R$ ):\r\n\r\nLOCAL E DATA:\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO (CONTRATANTE) - NOME, CARGO, IDENTIDADE FUNCIONAL E ASSINATURA.\r\n\r\nId: 2015507"
                    ],
                    "2015508": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO VI\r\n\r\nTERMO DE ACEITAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nArt. 73, I, a e II, a, da Lei nº 8666/93\r\n\r\nCONTRATADA: \r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nCONTRATO N.º: \r\n\r\nVALOR TOTAL: \r\n\r\nVIGÊNCIA TOTAL: \r\n\r\nLOCAL DE EXECUÇÃO: \r\n\r\nOBJETO CONTRATUAL: \r\n\r\nPelo presente, em face do encerramento da execução do objeto a que se refere o contrato supracitado, emitimos o presente TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO, com eficácia liberatória:\r\n\r\nIntegral das obrigações do contratado. \r\n\r\nParcial das obrigações do contratado, com exceção das ressalvas abaixo indicadas.\r\n\r\nO objeto ora recebido provisoriamente não conclui o cumprimento da obrigação, ficando sujeito a posterior verificação de sua qualidade e quantidade, que ocorrera até o dia _____/_____/______, conforme determina o art. 73, parágrafo 3º da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nLocal e Data\r\n\r\n_________________________ _____________________________\r\n\r\nNome (pelo Contratante) Nome (pela Contratada)\r\n\r\nCargo - Unidade Administrativa Cargo\r\n\r\nID: XXX CPF: XXX\r\n\r\n(Acrescentar em caso de obras ou serviços de engenharia)\r\n\r\nRESPONSÁVEL TÉCNICO PELA OBRA E/OU SERVIÇO DE ENGENHARIA\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCPF: XXX\r\n\r\nCREA Nº: XXX\r\n\r\nId: 2015508"
                    ],
                    "2015509": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO VII\r\n\r\nRELATÓRIO SUCINTO\r\n\r\nArt. 3º, V, da Deliberação TCE-RJ nº 049/82\r\n\r\nCONTRATADA:\r\n\r\nNº DO PROCESSO DE ORIGEM:\r\n\r\nNATUREZA DA CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nMODALIDADE (EM CASO DE LICITAÇÃO):\r\n\r\nFUNDAMENTO DO(A) (LICITAÇÃO, DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE):\r\n\r\n1. DOS OBJETOS\r\n\r\nINSTRUMENTO\r\n\r\nOBJETOS\r\n\r\n2. DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nINSTRUMENTO\r\n\r\nSIGNATÁRIOS\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCONTRATANTE\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nSERVIDORES QUE ATESTARAM OS DOCUMENTOS COMBROBATÓRIOS DA DESPESA\r\n\r\nSERVIDORES QUE ASSINARAM OS RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFORMULÁRIO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nTERMO DE ACEITAÇÃO PROVISÓRIO\r\n\r\nTERMO DE ACEITAÇÃO DEFINITIVO\r\n\r\nCONTRATANTE\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nCONTRATANTE\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\n3. DOS PRAZOS E VALORES\r\n\r\nINSTRUMENTO\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA\r\n\r\nVIGÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nTÉRMINO\r\n\r\nPREVISTO\r\n\r\nREALIZADO\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n4. DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA\r\n\r\nINSTRUMENTO\r\n\r\nNÚMERO DOS EMPENHOS\r\n\r\nDOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DESPESA\r\n\r\n5. DO ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nQUESTÕES\r\n\r\nS; N; N/A\r\n\r\nJUSTIFICATIVA (Marque um “X”)\r\n\r\n01\r\n\r\nO processo de prestação de contas foi instruído com todos os documentos exigidos na IN AGE nº 30/2014?\r\n\r\n02\r\n\r\nOs valores constantes da Relação de Pagamentos, do Cronograma Físico-Financeiro e dos comprovantes de despesas guardam paridade entre si?\r\n\r\n03\r\n\r\nPara cada item da Relação de Pagamentos há um comprovante de despesa correspondente?\r\n\r\n04\r\n\r\nOs comprovantes de despesas estão devidamente atestados por dois servidores do contratante, devidamente identificados?\r\n\r\n05\r\n\r\nO período de execução do objeto na discriminação do comprovante de despesa é compatível com o prazo de vigência do contrato e eventuais termos aditivos?\r\n\r\n06\r\n\r\nA descrição dos serviços ou do material adquirido na discriminação do comprovante de despesa guarda paridade com objeto contratado?\r\n\r\n07\r\n\r\nO fiscal de contrato e seus eventuais substitutos foram formalmente designados?\r\n\r\n08\r\n\r\nO Relatório da Execução do Contrato foi emitido pelo fiscal formalmente designado para acompanhamento da execução contratual?\r\n\r\n09\r\n\r\nAs informações constantes no Formulário de Acompanhamento da Execução do Contrato guardam conformidade com a documentação da prestação de contas?\r\n\r\n10\r\n\r\nO fiscal do contrato manifestou-se favoravelmente à execução física do objeto contratado?\r\n\r\n11\r\n\r\nAs impropriedades apontadas no Formulário de Acompanhamento da Execução do Contrato foram sanadas?\r\n\r\n12\r\n\r\nA contratada cumpriu todas as obrigações previstas no edital de licitação e no instrumento de contrato firmado com o contratante e demais documentos relacionados?\r\n\r\n13\r\n\r\nO objeto executado está de acordo com as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos e especificações técnicas?\r\n\r\n14\r\n\r\nA contratada manteve durante todo o período de execução um responsável técnico acompanhando as obras e serviços, quando assim determinou o contrato?\r\n\r\n15\r\n\r\nO objeto foi executado exclusivamente pela contratada, sem a necessidade de cessão ou subcontratação parcial ou total?\r\n\r\n16\r\n\r\nO contrato foi executado sem que fossem necessárias sanções administrativas ou penalidades à contratada?\r\n\r\n17\r\n\r\nAs Certidões negativas, assim como os certificados de regularidade estavam dentro dos respectivos prazos de validade?\r\n\r\n18\r\n\r\nEm se tratando de prestação de serviços com mão-de-obra, a contratada manteve-se em dia com as obrigações para com os funcionários, tais como: pagamento das verbas salariais, horas extras devidas, vale-transporte e vale-alimentação/refeição?\r\n\r\n19\r\n\r\nTodos os impostos devidos foram recolhidos corretamente?\r\n\r\n20\r\n\r\nOs problemas ou falhas apontados foram sanados pela contratada?\r\n\r\n21\r\n\r\nOs serviços prestados atenderam ao nível de qualidade esperada?\r\n\r\n22\r\n\r\nA quantidade de funcionários prevista no Edital e seus anexos, ou no Contrato ou proposta da contratada foi integralmente utilizada na execução de cada período dos comprovantes da despesa?\r\n\r\n23\r\n\r\nO quantitativo utilizado de funcionários no período dos comprovantes da despesa é proporcional aos valores pagos?\r\n\r\n24\r\n\r\nOutras constatações\r\n\r\n25\r\n\r\nExiste alguma sugestão que contribua para o aperfeiçoamento de futuras contratações? \r\n\r\nLegenda: S - Sim; N - Não; N/A - Não se aplica.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nJUSTIFICATIVAS HAVIDAS PELA EXECUÇÃO DO CONTRATO E SEU(S) TERMO(S) ADITIVO(S), SE HOUVER:\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n05\r\n\r\n06\r\n\r\n07\r\n\r\n08\r\n\r\n09\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\nLocal e Data\r\n\r\n_____________________________ \r\n\r\nNome (pelo Contratante)\r\n\r\nCargo - Unidade Administrativa\r\n\r\nID: XXX\r\n\r\nId: 2015509"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2015937": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1503 DE 06 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, 14.12.79, Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e art. 10 da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Superintendente de Execução Orçamentária e Financeira, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, FABRÍCIO SILVA QUIROGA, Id. Funcional n° 1940417-4, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamen tária, financeira e contratual, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde (FES), a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos orçamentários e financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos no Parágrafo Único do art. 2º da Lei Federal nº 8.666/93, quando oriundos no âmbito de sua Subsecretaria;\r\n\r\nV - aprovar ou ratificar Notas de Autorização de Despesas.\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 21 de fevereiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2015937"
                    ],
                    "2015875": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/11099/2014 - Ante as argumentações serem estritamente de cunho técnico, corroborado na manifestação da Assessoria Técnica e Parecer da Subsecretaria Jurídica, CONHEÇO o RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela Empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. e às CONTRARRAZÕES apresentada pela Empresa LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA., no Pregão Eletrônico nº 116/2016, cujo objeto é registro de preços para prestação de serviços de locação de equipamentos CPAP, BIPAP, UMIDIFICADORES E NOBREAKS; e, no MÉRITO, julgo PROCEDENTE PARCIALMENTE O RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela Empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA., em relação aos Itens IV e V das razões recursais e julgo IMPROCEDENTE as CONTRARRAZÕES apresentadas Empresa LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. Determino que seja aberto prazo de 8 (oito) dias para que as licitantes apresentem documentação pertinente, com fundamento no § 3º do art. 48 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2015875"
                    ],
                    "2015640": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 10.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013\r\n\r\nOnde se lê: ...exercícios anteriores a 2016...\r\n\r\nLeia-se: ...exercícios anteriores a 2017...\r\n\r\nId: 2015640"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2015673": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 30 DE 02 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora do Contrato nº 023/2016 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados como Fiscais do contrato em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/01744/2016 - contratação de empresa especializada para realização de exames de gasometria (pH e pO2), eletrólitos (cNa+, cK+, cCa+2, cC1-), metabólicos (cGlu, cLac, ctBil e CREA) e oximetria (ctHb, sO2, FO2Hb, FHHb, FCOHb, FMeTHb e FHbF) compreendendo os exames de rotina, urgência e emergência, em consonância com as normas técnicas e de qualidade RDC-ANVISA 302, BPLC-NIT/DICLA 083, ABNT NBR ISSO/IEC 17025, ABNT NBR ISSO 15189 e Portaria SES/CVS nº 743/06, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nIECAC - Maria da Gloria Barroso Staneck - ID 3144819-4;\r\n\r\nHEMORIO - Katia Firmina Oliveira Felisbino - ID 4261923-8;\r\n\r\nHESM - Paulo Sérgio NUNES D'Avila - ID 3094254-3;\r\n\r\nIETAP - Maria de Fátima Ribeiro dos Santos - ID 3126423-9;\r\n\r\nHECC - Danusa de Souza Ramos- ID 5001259-2.\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nMarcia Maria Villa Nova - ID 3122536-5.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nWallace Andrade da Silva - ID 4442172-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2015673"
                        ],
                        "2015825": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 31 DE 07 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, NA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011 e demais alterações, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão, assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação, para a realização de processos de licitação nas modalidades Convite, Tomada de Preços, Concorrência, Leilão e Concurso, atendendo aos ditames da Lei nº 8666/93, seguindo conforme abaixo:\r\n\r\nI - Presidente da Comissão de Licitação:\r\n\r\nAdriana Cosmo dos Anjos - ID n° 4438141-7.\r\n\r\nII - Presidente Substituta da Comissão de Licitação:\r\n\r\nAlcione Silva Quintas - ID n° 4420073-0.\r\n\r\nIII - Membros da Comissão de Licitação:\r\n\r\nAlexandre de Souza Lima - ID n°4420035-8; \r\n\r\nRenata da Frota Raposo - ID n° 5082541-0.\r\n\r\nArt. 2º - Os referidos servidores deverão desenvolver, em conformidade com a legislação pertinente, o trabalho técnico da Coordenação de Licitação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2015825"
                        ],
                        "2015899": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA DE/FS Nº 32 DE 08 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA A FUNCIONÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nA DIRETORA-EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Lei nº 5.164/2007, alterada pela Lei nº 6.304/2012, autorizou a criação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, instituída por meio do Decreto nº 43.214/2011, aqui nominada FUNDAÇÃO SAÚDE; \r\n\r\n- que a FUNDAÇÃO SAÚDE integra a Administração Indireta Estadual, estando vinculada à Secretaria de Estado de Saúde - SES, compondo a rede do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a finalidade da FUNDAÇÃO SAÚDE, prevista no art. 4º da Lei 5.164/2007, de executar e prestar serviços de saúde ao Poder Público, em especial à SES, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer parâmetros de suprimento para as Unidades que serão geridas pela FUNDAÇÃO SAÚDE;\r\n\r\n- que devem ser propiciados meios eficientes aos órgãos setoriais que integram a estrutura da FUNDAÇÃO SAÚDE, a fim de garantir maior êxito na gestão; \r\n\r\n- a necessidade de estruturar a FUNDAÇÃO SAÚDE, na execução de atividades que demandem soluções rápidas, com vistas à prestação de serviço eficaz; e\r\n\r\n- os termos da Portaria n° 133, de 29 de janeiro de 2013, que trata do SIDES;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao funcionário DOMINGOS SAVIOS FILGUEIRAS DE LIMA, Assessor I, Diretoria-Executiva, ID. 1943683-1, CRC RJ 071.543/O-7, para assinar, como Contador responsável sobre os processos e documentos, relativos à prestação de contas do SIDES, de acordo com os termos dos Títulos IV e V da Portaria nº 133/2013.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2015899"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2015868": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2016.\r\n\r\nPARTES: Sr. Jaime Henrique Silva da Costa, doravante designado como COMODANTE e o Estado como COMODATÁRIO, representado pela Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nOBJETO: Uso gratuito do Container de lata simples destinado, exclusivamente, ao Posto de Guarda-Vidas, situado em Itaipuaçu - Maricá/RJ.\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de publicação, pelo prazo de 03 (três) anos, prorrogados por iguais períodos, mediante acordo formalizado por meio de Termo Aditivo.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-27/125/09/2016.\r\n\r\nId: 2015868"
                    ],
                    "2015692": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/03/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Clínica Oncológica especializada em Radioterapia.\r\n\r\nInformamos que a licitação em epígrafe encontra-se adiada SINE-DIE. Nova data será comunicada assim que questões administrativas forem sanadas. Maiores informações na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito na Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2015692"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2015938": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 05/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL GUADALAJARA. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.390.394/0001-67. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. DATA DE ASSINATURA: 20/02/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/016/3111/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 06/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP BRIZOLÃO 032 CORA CORALINA. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.933.298/0001-92. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. DATA DE ASSINATURA: 14/02/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/016/2993/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 07/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP BRIZOLÃO 035 MARECHAL HENRIQUE TEIXEIRA LOTT. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.159.982/0001-21. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. DATA DE ASSINATURA: 21/02/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/016/3070/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 08/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL MINAS GERAIS. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.939.609/0001-20. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. DATA DE ASSINATURA: 20/02/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/016/3117/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 09/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL CÍRCULO OPERÁRIO. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.680.160/0001-29. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. DATA DE ASSINATURA: 21/02/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/016/3045/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 10/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE MELLO. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.937.941/0001-56. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2229. DATA DE ASSINATURA: 17/02/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/003/2625/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 11/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL FREI TOMÁS. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 31.501.174/0001-61. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229. DATA DE ASSINATURA: 20/02/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/003/2580/2015. \r\n\r\nId: 2015938"
                        ],
                        "2015876": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCEJA PEDRO AMÉRICO DA SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PEDRO AMÉRICO DA SILVA, sito a Rua Adir Pinto Vahia de Abreu, nº 216, Centro, Município de Cordeiro, Censo Escolar 33159602, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo DECRETO nº 29.219/2001, no ANO LETIVO 2016: João Vitor Silva Fernandes, Matrícula 132034000116; Vanessa da Conceição Werlingue, Matrícula 152034000336. CURSO ENSINO FUNDAMENTAL autorizado pelo Decreto nº 29.219/2001, no ANO LETIVO DE 2016: Emanuelle Herdi Neves, Matrícula 161034000043; Iracêma Rogéria Baptista Narciso, Matrícula 161034000282. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através da Resolução SEE nº 3329/2006, na UNIDADE CEJA VINCULADO CIEP BRIZOLÃO 322 - MOZART CUNHA GUIMARÃES, no ANO LETIVO DE 2016: Jhulia Thomaz Machado, Matrícula 162043000200; Marcos Antonio Lomeu, Matrícula 132043000010; Matheus Thomaz Pinheiro, Matrícula 162043000096; Nathaly da Costa Ribeiro, Matrícula 162043000188. Secretária Escolar: Rosimeri Curty Huguenin, designada no DOERJ de 08.07.2015, página 36, 3ª coluna, Diretor: Franklin Curty de Andrade, designado no DOERJ de 04.03.2015, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Gabriela Richa Pinaud Lubanco, ID. 4188278-4 e Fabiana Costa Motta, ID. 4378361-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARIA MADALENA, sito na Rua Gwyer de Azevedo, nº 10, Centro, Município de Santa Maria Madalena, Censo Escolar 33023751, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3851/2008, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA-IV04/1º Semestre: Antonio Luiz Machado Alves, Matrícula 201415470184554; Jelcilene Soares da Silva, Matrícula 201415470184473; Jelcimara Soares da Silva, 201315470171413; Jordan Bazil da Silva, Matrícula 201215470152730; Josieli Fernandes Batista, Matrícula 201215470156485; Karina Soares Machado, Matrícula 201415470176454; Larissa Dutra Botelho, Matrícula 201415470182349; Manuela de Souza Buzzi Pereira, Matrícula 201415470182691; Ralfi de Deus Silva, Matrícula 201415470183825; Robert Carvalho de Oliveira, Matrícula 201415470183906; Taís Machado de Deus, Matrícula 201415470177779; Talia Ramos Santana, Matrícula 201415470183663; Willian Garcias Grandi, Matrícula 201415470182934; Turma NEJA-IV04/2º Semestre: Eniéli Fernandes Batista Tobias, Matrícula 201515470192626; Igor Sabino da Silva, Matrícula 201369520376330; Leandro Buzzi Pereira, Matrícula 201215470158933; Neir Junior Barros Daflon, Matrícula 201215470157457; Noan Machado Vilela, Matrícula 201315470170018; Silvio Sergio de Amorim Junior, Matrícula 201515470185417; Thaiany Rocha Grandi, Matrícula 201515470187703. Secretária Escolar: Jaqueline Moreira de Castro Feijó, designada no DOERJ de 17/03/2006, página 15, 1ª coluna, Diretora: Elza Maria Vila Gonçalves, designada no DOERJ de 26/12/2012 , página 17, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Avani Bollorini Latini, ID. 3269552-7 e Fabiana Costa Motta, ID. 4378361-9.\r\n\r\nCEJA MONCLEBER GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA MONCLEBER GOMES, sito à Avenida Getúlio Vargas, 104, Centro, Município de Duas Barras, Censo Escolar 33139245, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 29.216/ 2001, no ANO LETIVO DE 2013: Lucia Helena Mariano Cardoso de Oliveira, matrícula 131028000027, no ANO LETIVO DE 2016: Alan Ramos da Silva, Matrícula 141028000015, Luan Pacheco da Silva, 131028000038. Norma Pinto da Rocha,131028000014, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 3055/2006, no ANO LETIVO DE 2016: Alessandro Carvalho Lopes, Matrícula 142028000017, Arilda Antunes Barbosa, Matrícula 132028000015, Ruth Viana Costa, Matrícula 132028000001, Tauana Rocha de Araujo, Matrícula 162028000007, Thaíla de Andrade Aigueira, Matrícula 132028000070. Secretária escolar: Maria das Graças Závoli Alves, designada no DOERJ de 27/03/2002, página 110, 2ª coluna, Diretora: Benedita Fernandes Pires, designada no DOERJ de 19/09/2005, página 28, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Paula Cerqueira Louback, ID 43192971 e Aline Laranjeira Pinheiro, ID 43623344.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR IVO SANTE DONIN\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.10.2015\r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nTURMA CN 3001 - ANO 2015\r\n\r\nOnde se lê: 03-Caticilane Aparecida Comba Lopes-201310410070806\r\n\r\nLeia-se: 03-Caticilane Aparecida Comba Motta-201310410070806\r\n\r\nId: 2015876"
                        ],
                        "2015939": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 196 - SÃO TEODORO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 196 - SÃO TEODORO, sito na Rua Amaro de Souza s/nº, Boa Esperança, Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058458, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2914, D.O. de 19/07/2005, no ANO LETIVO DE 2009, Turma: JA-3001/1º Semestre: Vanessa dos Anjos Gouvea, Matrícula 2009002; no ANO LETIVO DE 2015, Turma: NEJA-IV03/1º Semestre: Iânes Cardoso Candido, Matrícula 201412321152419; Secretário Escolar: Diginani do Carmo Castro, designada no DOERJ de 05/05/2014, página 31, 2ª coluna, Diretora: Valéria Carvalho da Silva, designada no DOERJ de 28/03/2012, página 22, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicaçãos: Ana Paula da Silva Aguiar, ID 4368344, Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2015939"
                        ],
                        "2015177": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PADRE MANUEL DA NÓBREGA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE MANUEL DA NÓBREGA, sito a Rua Minas Gerais, s/nº, Brasilândia - São Gonçalo - RJ, Censo Escolar: 33089124, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469, de 20/09/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do ENSINO MÉDIO, autorizado nos termos do Decreto nº 9.052/1986, no ANO LETIVO DE 1999: Turma:1301: Pablo dos Reis Ferreira, matrícula 48.1301.1999; Regina Celia Vasconcelos Pereira, matrícula 49.1301.1999; Jailton Rodrigues Gouveia, matrícula 64.1301.1999; Turma:1304: Fernanda da Silva Toledo, matrícula 17.1304.1999; no ANO LETIVO DE 2000: Turma:1302: Rodrigo da Silva Ferreira, 37.1302.2000; no ANO LETIVO DE 2003: Vanessa da Silva Conceição, matrícula 46.1302.2003; Ana Maria Alves de Andrade, matrícula 05.1305.2003; no ANO LETIVO DE 2004: Aline da Silva Coutinho, matrícula 04.1306.2004; ANO LETIVO DE 2005: Turma: 3003, Marcos Antonio Teixeira de Magalhães, matrícula 300323, no ANO LETIVO DE 2008: Turma: 3002, Gutemberg Alvim da Silva, matrícula 300216; ANO LETIVO DE 2010: Bruno da Silva Simões, matrícula 200929780213486; no ANO LETIVO DE 2011: Henayllin Caroline Santos Ribeiro da Conceição, matrícula 200929970523001; no ANO LETIVO DE 2015: Turma:3002, Carlos Orlando Almeida de Andrade da Silva, matrícula 200929780206277; CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO EM GESTÃO, autorizado nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, no ANO LETIVO DE 2009 - Turma: EPCON-III-01/2ºSEMESTRE: Alex Sandro Lima Silva, matrícula 200929780190257; Vera Lucia de Castro Goulart, matrícula 200929780190923; no ANO LETIVO DE 2010 - Turma: EPCON-III-01/1ºSEMESTRE: Edna Carla Conceição de Araujo, matrícula 201029780158297. Secretária Escolar: Adriana Rodrigues Santos, designada no D.O. de 19/12/2014, pág. 24, 1ª coluna. Diretora: Rosileia Menezes do Nascimento, designada no D.O. de 04/11/2016, pág. 13, 2ª coluna. Prof. Inspetores Escolares: Cirlaine Costa Guanabara, ID: 3579176-4 e Dulce Correia de Oliveira Silva, ID: 351961-4.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.07.2001\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO 2000\r\n\r\nOnde se lê: 21-Rosana da Silva Batista\r\n\r\nLeia-se: 21- Rosana da Silva Rodrigues Batista\r\n\r\nD.O. DE 24.03.2004\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO 2002\r\n\r\nOnde se lê: 27-Thiago de Roman e Figueiredo Duarte\r\n\r\nLeia-se: 27- Tiago de Roman e Figueiredo Duarte\r\n\r\nD.O. DE 09.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO 2007\r\n\r\nOnde se lê: 18-Tatiana Freitas de Moraes\r\n\r\nLeia-se: 18- Tatiana de Freitas de Morais\r\n\r\nD.O. DE 18.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 78- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN - 4001 - ANO 2011\r\n\r\nOnde se lê: 11- Sabrina Pimentel Costa\r\n\r\nLeia-se: 11- Sabrina Pimentel da Costa\r\n\r\nPÁGINA 77- 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO 2010\r\n\r\nOnde se lê: 09- Luciana Gomes Paixão\r\n\r\nLeia-se: 09- Luciana Gomes da Paixão\r\n\r\nD.O. DE 27.04.2016\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO 2015\r\n\r\nOnde se lê: 05-Keila de Deus Lima - 200929780111802\r\n\r\nLeia-se: 05-Keila de Souza Deus Lima - 200929780111802\r\n\r\nOnde se lê: 08- Jhonatan de Macena Domingues da Silva - 200929750112797\r\n\r\nLeia-se: 08- Jhonathan de Macena Domingues da Silva - 200929750112797\r\n\r\nD.O. DE 01.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 59 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TECNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EPCON- II-01/1º SEMESTRE - ANO 2013\r\n\r\nOnde se lê: 01-Aldman Mendes Viana\r\n\r\nLeia-se: 01- Aldman Mendes Vianna\r\n\r\nOnde se lê: 05- Patricia Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nLeia-se: 05- Patricia Ribeiro de Carvalho da Silva\r\n\r\nId: 2015177"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Atos": {
                        "2015387": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE DENÚNCIA (EXTINÇÃO) AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 004/2016\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, e a OBRA DE PROMOÇÃO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OPJ.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a Denúncia (extinção) do Termo de Colaboração nº 004/2016, relativo “à cogestão dos serviços de proteção social especial de média e alta complexidade do CENTRO DE PROMOÇÃO SOCIAL DO ABRIGO CRISTO REDENTOR, ofertados a até 300 (trezentos) idosos, de ambos os sexos, com grau de dependência I, II ou III, que necessitam de proteção integral e que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade social pelo abandono, pela falta de referência familiar ou por algum impedimento à convicência familiar e comunitária, em consonância com o previsto na Resolução CNAS n° 109, de 11.11.2009 - Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, fazendo, pois, parte das atividades finalísticas desta Secretaria, de acordo com o Plano de Trabalho”, com fundamento na Cláusula Vigésima, caput, e Parágrafo Primeiro do Termo de Colaboração n° 004/2016, mediante o interesse mútuo dos partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/02/2017.\r\n\r\nPRAZO: A presente DENÚNCIA (EXTINÇÃO) operará efeitos a partir da data de hoje, declarando o ESTADO que aceita, em caráter definitivo, o objeto contratual até então executado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/938/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/03/2017.\r\n\r\nId: 2015387"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2015695": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação para Desenvolvimento de Projeto de P&D. PARTES: Queiroz Galvão Exploração e Produção S/A e a UERJ. OBJETO: Atividades relacionadas ao Projeto deverão estar de acordo com o Plano do Anexo I e de acordo com as categorias de despesas determinadas no Anexo II. VIGÊNCIA: 30 (trinta) meses. VALOR: R$ 3.013.988,27, divido em 5 etapas. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo UERJ nº E-26/007/9766/2016. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.09.2016.\r\n\r\nId: 2015695"
                            ],
                            "2015598": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, em conformidade com o processo nº E-26/002/809/2014, e o subitem 16.5 do Edital nº 001/2014, PRORROGA por mais 02 (dois) anos, a validade do Concurso Público para Provimento de Cargos de Professor Adjunto I - Edital nº 001/2014, homologado em 06.03.2015, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 11.03.2015.\r\n\r\nId: 2015598"
                            ],
                            "2015693": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO\r\n\r\nRODRIGUES DA SILVEIRA - CAP/UERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA-CAP/UERJ torna público a relação nominal complementar dos alunos que concluíram o Ensino Médio, no ano letivo de 2016:\r\n\r\nTurma 3B: Felipe dos Santos Silveira Fortunado\r\n\r\nTurma 3C: Vitor Luiz Caetano Damazio\r\n\r\nId: 2015693"
                            ],
                            "2015743": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 42 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 21/03/2017, às 10h, a licitação para aquisição de BOLSA TRIPLA DE COLETA de Sangue, com Comodato de equipamentos. Proc. HUPE nº E-26/008/726/2016.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2015743"
                            ],
                            "2015138": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO torna público que realizará contratação emergencial para serviço de vigilância patrimonial e segurança desarmada conforme descrito abaixo:\r\n\r\nOBJETO: Contratação emergencial de serviço de vigilância patrimonial e segurança desarmada.\r\n\r\nENCAMINHAMENTO DE PROPOSTAS: As propostas deverão ser entregues na Coordenação de Suprimentos da Pró-Reitoria de Administração e Finanças da UEZO, localizada na Avenida Manuel Caldeira de Alverenga, 1203, Campo Grande/RJ, sala 303, das 09:00 às 16 horas, ou encaminhadas por email: suprim.uezo@gmail.com, em formato PDF. Observação: As propostas deverão estar acompanhadas das planilhas de custos e formação de preços em atendimento a Instrução Normativa nº 02, de 30/04/2008 SLTI/MPOG.\r\n\r\nPRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTAS: 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação em DOERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/112/2017.\r\n\r\nO Termo de Referência está disponível no endereço eletrônico da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste: www.uezo.rj.gov.br, no link Institucional/licitações/contratação emergencial. Para maiores informações os interessados poderão entrar em contato pelo número (21) 98485 -1321.\r\n\r\nId: 2015138"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2015900": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço Contínuos de Serviços Técnicos de Auditoria do Sistema do Bilhete Único - Contrato nº 001/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e a Empresa Módulo Security Solutions S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2016 relativo a Prestação de Serviço Contínuos de Serviços Técnicos de Auditoria do Sistema do Bilhete Único, com fundamento no art. 57 inciso II da Lei nº 8666/93 do contrato, sem renúncia de reajuste contratual com fundamento no art. 55, inciso III da Lei nº 8666/93 do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Por 12 (doze) meses, passando a viger até 28/02/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.132.493,64 (hum milhão, cento e trinta e dois mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/02/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-10/001/244/2015.\r\n\r\nId: 2015900"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2015788": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Compensação Ambiental n°002/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e Gilbel Jolber de Carvalho Passos. OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem por objeto estabelecer, medida de compensação ambiental complementar, prevista no art.36 prevista no artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) regulamentada pelo Decreto Federal nº 4.340/2002 e aletrada pelo Decreto Federal nº 6.848/2009, bem como na Lei Estadual n° 6.572/2013, alterada pela Lei Estadual nº 7.601/2015, referente ao licenciamento ambiental para implantação de Projeto de Silvicultura Econômica. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo é de 03 (três) anos, a contar da data de sua publicação em extrato, no DOERJ, podendo ser alterado mediante termo aditivo. VALOR: R$ 6.776,83 (seis mil setecentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos) DATA DE ASSINATURA: 07/03/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/001/12/2017.\r\n\r\nId: 2015788"
                        ],
                        "2015779": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL Nº 003/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e Sr. TAIRIK JEAN DA COSTA. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto estabelecer a compensação consistente em reposição florestal prevista no §1º do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006, em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, regulamentada pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 630/2016, referente à supressão de vegetação de Mata Atlântica por parte do COMPROMISSADO, especificamente no que diz respeito ao depósito da quantia de R$ 12.579,00 (doze mil quinhentos e setenta e nove reais). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste TERMO é de 6 (seis) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 17/02/2016. FUNDAMENTO LEGAL: PROC. Nº E-07/002.01080/2017.\r\n\r\nId: 2015779"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2015830": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 023/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRABALHOS EM ALTURA PARA IMPERMEABILIZAÇÃO, PINTURA E LIMPEZA DAS FACHADAS”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 22/03/2017 - HORÁRIO: 10:30h. \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.caixa.gov.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 272.627,95.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2655/Térreo, telefone: 2332-3828, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2015830"
                            ],
                            "2015912": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 021/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE TUBOS EM AÇO DE VÁRIOS DIÂMETROS”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Comunicamos ainda que a licitação teve sua data de realização adiada para o dia 23/03/2017, no mesmo horário e local anteriormente divulgados.\r\n\r\nId: 2015912"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2015763": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/030/2017. PARTES: FUNARJ e Eliana Laurie Monteiro Fonseca Peranzzetta. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do concerto “João Senise”. DATA DA ASSINATURA: 08.02.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/126/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.02.2017.\r\n\r\nId: 2015763"
                            ],
                            "2015764": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/019/2014. PARTES: FUNARJ e Luiz Dias da Silva Porto. OBJETO: Prorrogação do prazo do TPUT que ora se adita, por mais 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 11/02/2017, perfazendo o total de 60 (sessenta) meses de vigência. DATA DE ASSINATURA: 10/02/2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/838/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.03.2017.\r\n\r\nId: 2015764"
                            ],
                            "2015933": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO dá publicidade a presente Chamada Pública para seleção da programação regular dos seguintes Teatros da Rede Estadual: Teatro da Casa de Cultura Laura Alvim (Ipanema), Teatro Gláucio Gill (Copacabana), Teatro Armando Gonzaga (Marechal Hermes), Teatro Arthur Azevedo (Campo Grande), estabelecendo critérios para ocupação no 2º semestre de 2017, de acordo com seguinte cronograma: \r\n\r\nINCRIÇÕES: 09/03/2017 a 03/04/2017\r\n\r\nPERÍODO DE TRIAGEM: 04/04/2017 a 06/04/2017\r\n\r\nPUBLICIDADE DOS HABILITADOS: 10/04/2017\r\n\r\nPERIODO DE AVALIAÇÃO: 10/04/2017 a 30/04/2017\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO: 08/05/2017\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.cultura.rj.gov.br e www.funarj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2015933"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2015786": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e JAJ Entretenimento Esportivo LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2017.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2015.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, dando- se ao contrato o prazo total de 32 (trinta e dois) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 640.653,09 (seiscentos e quarenta mil seiscentos e cinquenta e três reais e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/249/2015; art. 57, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/01/2017.\r\n\r\nId: 2015786"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2015044": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5515 DE 02 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO EM COMUNIDADE QUILOMBOLA, TERRITÓRIOS PACIFICADOS E ALDEIAS INDÍGENAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo nº E-03/001/621/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Federal nº 6.093, de 24 de abril de 2007, que dispõe sobre a reorganização do Programa Brasil Alfabetizado, visando à Universalização da alfabetização de jovens e adultos de quinze anos ou mais;\r\n\r\n- disposto na Resolução CD/FNDE nº 08, de 24 de setembro de 2015;\r\n\r\n- o estabelecido no Plano Plurianual da SEEDUC aprovado pela SECADI/MEC;\r\n\r\n- o Termo de Adesão firmado entre a SEEDUC e a SECADI/MEC, objetivando desenvolver ações no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado; e \r\n\r\n- que o Programa Brasil Alfabetizado tem por objetivo:\r\n\r\nI - criar oportunidade de alfabetização a todos os jovens, adultos e idosos que não tiveram acesso ou permanência no Ensino Fundamental;\r\n\r\nII - promover com qualidade o acesso à educação de jovens, adultos e idosos e sua continuidade no processo educativo;\r\n\r\nIII - mobilizar gestores estaduais e municipais para ampliar a oferta de Educação de Jovens e Adultos - EJA; e\r\n\r\nIV - qualificar a oferta de alfabetização para jovens, adultos e idosos por meio da implementação de políticas de formação, de distribuição de materiais didáticos e literários, de incentivo à leitura e de financiamento,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar a implementação do Programa Brasil Alfabetizado em Comunidade Quilombola, Territórios Pacificados e Aldeias Indígenas.\r\n\r\nArt. 2º - São beneficiários do Programa Brasil Alfabetizado:\r\n\r\nI - jovens a partir de quinze anos, adultos e idosos não alfabetizados, doravante denominados alfabetizandos;\r\n\r\nII - voluntários alfabetizadores;\r\n\r\nIII - voluntários tradutores-intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras), que atuarão em turmas com pessoas com surdez ou com deficiência auditiva, usuárias de Libras;\r\n\r\nIV - voluntários alfabetizadores-coordenadores de turma.\r\n\r\nArt. 3º - As atividades de alfabetização de turmas apoiadas pela União serão realizadas, preferencialmente, por professores das redes públicas de ensino dos Estados, Distrito Federal e Municípios.\r\n\r\n§ 1º - Os alfabetizadores são os professores que realizam as tarefas de alfabetização em contato direto com os alunos.\r\n\r\n§ 2º - Os Coordenadores de turma são os professores que supervisionam o andamento do processo de aprendizagem.\r\n\r\n§ 3º - Submetem-se ao mesmo regime aplicado aos alfabetizadores, os tradutores interpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) que atuam em salas com alunos surdos.\r\n\r\n§ 4º - A atuação do alfabetizador deverá ocorrer em caráter voluntário e será regida pelo art. 11, da Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004, mediante a celebração de termo de compromisso.\r\n\r\n§ 5º - As atividades voluntárias de alfabetização deverão ser exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo ou função observadas a compatibilidade de horário.\r\n\r\n§ 6º - O alfabetizador receberá bolsa para custeio das despesas realizadas no desempenho de suas atividades no Programa, nos termos desta Resolução.\r\n\r\n§ 7º - A concessão de bolsas aos professores da rede pública ficará condicionada à adesão dos respectivos entes federados ao Programa, nos termos do Decreto nº 6.093/2007, art. 7º, § 1º.\r\n\r\n§ 8º - As bolsas para custeio das despesas com as atividades mencionadas não poderão ser recebidas cumulativamente e não se incorporarão ao vencimento, salário, remuneração ou proventos do professor, para qualquer efeito, não podendo ser utilizadas como base de cálculo para quaisquer vantagens ou benefícios trabalhistas ou previdenciários, de caráter pessoal ou coletivo, existentes ou que vierem a ser instituídos, inclusive para fins do cálculo dos proventos de aposentadoria e pensões, configurando-se como ganho eventual para fins do disposto na legislação previdenciária.\r\n\r\nArt. 4º - A implementação, a que se refere o art. 1º, deverá ser operacionalizada com base nos seguintes parâmetros: \r\n\r\nI - nas áreas rurais o número de alfabetizandos em cada turma de alfabetização deverá ser de no mínimo de sete e máximo de vinte e cinco alfabetizandos por turma;\r\n\r\nII - nas áreas urbanas o número de alfabetizandos em cada turma de alfabetização deverá ser de no mínimo catorze e máximo de vinte e cinco alfabetizandos por turma;\r\n\r\nIII - as turmas de alfabetização em que houver pelo menos um alfabetizando que seja público-alvo da educação especial (pessoas com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento ou com altas habilidades/superdotação) respeitarão o número total de alfabetizandos por turma, definido neste artigo, recomendando-se a oferta do atendimento educacional especializado complementar, quando esta demandar metodologias, linguagens e códigos específicos;\r\n\r\nIV - as turmas em que houver alfabetizandos surdos usuários da Língua Brasileira de Sinais deverão contar com um tradutor-intérprete de Libras, cujo trabalho deve ser acompanhado pelo responsável local pela Educação Especial;\r\n\r\nV - só deverá ser aberta nova turma no mesmo local e horário, quando as turmas já existentes não comportarem todos os alunos.\r\n\r\nArt. 5º - A seleção para professor alfabetizador do Programa deverá ser precedida de chamada pública promovida pela Secretaria de Estado de Educação, através das Diretorias Regionais por meio de comunicação impressa e/ou digital, seguida de análise de currículo. A seleção deverá considerar os seguintes critérios:\r\n\r\nI - professores das redes públicas de ensino, preferencialmente; \r\n\r\nII - possuir, no mínimo, certificado de conclusão de Ensino Médio;\r\n\r\nIII - ser capaz de desempenhar todas as atividades descritas para os alfabetizadores no Manual Operacional do PBA (Anexo I da Resolução CD/FNDE nº 08, de 24 de setembro de 2015).\r\n\r\nParágrafo Único - A carga horária do Professor alfabetizador do Programa Brasil Alfabetizado é de 10 (dez) horas/semanais de efetiva atividade e 8 (oito) horas/mensais para planejamento.\r\n\r\nArt. 6º - A seleção dos alfabetizadores-coordenadores de turmas deverá ser preferencialmente, precedida de chamada pública promovida pela Secretaria de Estado de Educação, e considerar os seguintes critérios:\r\n\r\nI - ser preferencialmente professor de rede pública de ensino;\r\n\r\nII - o candidato deve ter formação em nível superior na área de Educação, já concluído ou em curso, ou formação superior em qualquer curso de graduação;\r\n\r\nIII - comprovar experiência anterior em educação, preferencialmente, em Educação de Jovens e Adultos;\r\n\r\nIV - desenvolver efetivamente todas as ações desempenhadas nas turmas, descritas para os alfabetizadores-coordenadores de turmas no Manual Operacional do Programa Brasil Alfabetizado. \r\n\r\nParágrafo Único - Não será permitido acúmulo de bolsas pelos coordenadores de turmas.\r\n\r\nArt. 7º - A seleção dos tradutores-intérpretes de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS deverá ser, preferencialmente, precedida de chamada pública promovida pela Secretaria de Estado de Educação, e considerar os seguintes critérios:\r\n\r\nI - ser preferencialmente servidor de rede pública de ensino;\r\n\r\nII - possuir formação de nível médio e certificação obtida por meio do Programa Nacional de Proficiência em Libras (Prolibras) ou graduação em Letras/Libras Bacharelado, ou ainda formação em nível de pós-graduação em Libras em curso autorizado pelo MEC oferecido por instituição de ensino superior devidamente reconhecida;\r\n\r\nIII - comprovar experiência anterior em educação;\r\n\r\nIV - desenvolver efetivamente todas as ações descritas para os tradutores-intérpretes de Libras no Manual Operacional do PBA (Anexo I da Resolução CD/FNDE nº 08, de 24 de setembro de 2015).\r\n\r\nArt. 8º - A escolha do professor alfabetizador, coordenador e tradutores-intérpretes de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, que atuará nas unidades escolares Indígenas, ficará sob a supervisão da Coordenação de Inclusão Educacional/SEEDUC e da Comunidade Indígena.\r\n\r\n§ 1º - Não é permitido que o Gestor local acumule a função de Coordenador de turmas, exceto nos casos em que o Ente Executor (EEx) tenha no máximo seis turmas ativas no ciclo.\r\n\r\n§ 2º - Não é permitido que o Secretário de Estado de Educação seja cadastrado como bolsista do Programa em qualquer função, seja como alfabetizador, coordenador de turma ou tradutor-intérprete de Libras.\r\n\r\n§ 3º - A seleção de alfabetizadores, coordenadores de turmas e tradutores-intérpretes de Libras que não considere todos os requisitos estabelecidos neste artigo deverá ser seguida de justificativa do gestor local que, quando não aceita pela SECADI, ensejará o não pagamento do benefício ou solicitação de devolução de valores já pagos.\r\n\r\nArt. 9º - As bolsas concedidas no âmbito do PBA são destinadas a voluntários que assumem atribuições de alfabetizador, alfabetizador tradutor-intérprete de Libras e alfabetizador-coordenador de turmas, conforme os §§ 1º, 3º, 4º e 5º do art. 11 da Lei nº 10.880/2004 e do Decreto nº 6.093/2007.\r\n\r\n§ 1º - Para que o FNDE proceda ao pagamento dos bolsistas é indispensável que:\r\n\r\nI - o voluntário tenha sido aprovado em processo seletivo realizado por intermédio de edital público;\r\n\r\nII - tenha assinado Termo de Compromisso com o Programa no qual autoriza o FNDE/MEC a bloquear valores creditados em seu favor ou a proceder ao desconto em pagamentos subsequentes, quando tenha ocorrido depósito indevido; determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público; constatação de irregularidades na comprovação de sua frequência; ou constatação de incorreções em suas informações cadastrais;\r\n\r\nIII - tenha participado das etapas da formação assim como ter desenvolvido e comprovado todas as ações dentro de suas atribuições no Programa de alfabetização;\r\n\r\nIV - se atuar como alfabetizador ou como tradutor-intérprete de Libras, esteja vinculado pelo gestor local a pelo menos uma turma ativa, tendo seus dados pessoais cadastrados no Sistema Brasil Alfabetizado de modo correto e completo;\r\n\r\nV - se atuar como alfabetizador-coordenador de turmas esteja vinculado pelo gestor local a, no mínimo, cinco turmas ativas e, no máximo, nove turmas, tendo seus dados pessoais cadastrados de modo correto e completo no Sistema Brasil Alfabetizado;\r\n\r\nVI - os pagamentos mensais, devidamente autorizados pelo gestor local, tenham sido solicitados à SECADI/MEC em lote relativo ao período, aberto no Sistema de Gestão de Bolsa (SGB) de acordo com cronograma previamente estabelecido;\r\n\r\nVII - a homologação dos pagamentos, devidamente atestada por certificação digital, tenha sido feita pelo gestor nacional da SECADI/MEC e enviada ao FNDE por meio do Sistema de Gestão de Bolsas (SGB).\r\n\r\n§ 2º - O lote para solicitação de pagamento da última parcela de bolsa será gerado pela SECADI/MEC somente depois que o ente executor lançar no Sistema Brasil Alfabetizado a situação final dos alfabetizandos, no prazo de até sessenta dias após a finalização da turma.\r\n\r\nArt. 10 - A título de bolsa, o FNDE/MEC pagará aos voluntários cadastrados no Programa e vinculados a turmas ativas os seguintes valores mensais:\r\n\r\nI - Bolsa classe I: R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais para o alfabetizador e para o tradutor-intérprete de Libras que atuam em uma turma ativa; \r\n\r\nII - Bolsa classe III: R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais para o alfabetizador e tradutor-intérprete de Libras que atuam em duas turmas de alfabetização ativas; \r\n\r\nIII - Bolsa classe IV: R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais para os alfabetizadores-coordenadores de cinco a nove turmas de alfabetização ativas. \r\n\r\n§ 1º - Para receber a bolsa classe III, o alfabetizador ou alfabetizador tradutor-intérprete de Libras deve atuar em duas turmas ativas, cujo horário de aulas não seja coincidente. \r\n\r\n§ 2º - Os bolsistas farão jus ao recebimento das bolsas, enquanto perdurar o curso de alfabetização desde que todas as condições estipuladas no art. 14 desta Resolução tenham sido cumpridas na forma definida no Plano Plurianual de Alfabetização apresentado pelo Ente Executor.\r\n\r\n§ 3º - Não será permitido o acúmulo de bolsas pelos coordenadores de turmas.\r\n\r\nArt. 11 - As bolsas serão pagas diretamente ao beneficiário, por meio de cartão magnético emitido em favor do bolsista pelo Banco do Brasil S/A, por solicitação do FNDE.\r\n\r\n§ 1º - O FNDE providenciará a emissão do cartão benefício para o bolsista quando este tiver sua primeira bolsa autorizada pelo Gestor local e quando este pagamento for devidamente homologado pelo gestor nacional da SECADI/MEC.\r\n\r\n§ 2º - O bolsista deverá retirar o cartão-benefício quando do primeiro saque do crédito relativo à bolsa, na agência do Banco do Brasil por ele indicada entre as disponíveis no Sistema Brasil Alfabetizado, após a apresentação e chancela dos documentos exigidos para esta finalidade e cadastramento de sua senha pessoal. \r\n\r\n§ 3º - O saque dos recursos creditados a título de bolsa deverá ser efetuado exclusivamente por meio de cartão-benefício pelo Banco do Brasil.\r\n\r\n§ 4º - O bolsista fará jus a um único cartão magnético para a realização de saques correspondentes a(s) parcela (s) paga(s) e a consulta a saldos e extratos.\r\n\r\n§ 5º - Os saques e a consulta a saldos e extratos deverão ocorrer exclusivamente nos terminais de autoatendimento do Banco do Brasil S/A ou de seus correspondentes bancários, mediante a utilização de senha pessoal e intransferível.\r\n\r\n§ 6º - Excepcionalmente quando os múltiplos de valores estabelecidos para saques nos terminais de autoatendimento forem incompatíveis com os valores dos saques a serem efetuados pelos bolsistas, o banco acatará saques e consultas nos caixas convencionais mantidos em suas agências bancárias. \r\n\r\n§ 7º - A utilização do cartão-benefício é isento de tarifas bancárias.\r\n\r\n§ 8º - O bolsista que efetuar saques em desacordo com o estabelecido nesta resolução ou solicitar a emissão de segunda via de cartão magnético ficará sujeito ao pagamento das correspondentes tarifas bancárias. \r\n\r\n§ 9º - Os créditos não sacados pelo bolsista no prazo de dois anos da data do respectivo depósito serão revertidos pelo banco em favor do FNDE, que não se obrigará a novo pagamento.\r\n\r\n§ 10 - Ao FNDE, observadas as condições estabelecidas no art. 31 da Resolução CD/FNDE nº 08, de 24 de setembro de 2015, é facultado bloquear valores creditados em favor do bolsista, mediante solicitação direta ao agente financeiro depositário dos recursos, e proceder aos devidos descontos em pagamentos futuros.\r\n\r\n§ 11 - Não havendo pagamento subsequente, o bolsista ficará obrigado a restituir os recursos ao FNDE no prazo de quinze dias após recebimento da notificação na forma do art. 22, § 12 da Resolução CD/FNDE nº 08, de 24 de setembro de 2015.\r\n\r\nArt. 12 - O pagamento da bolsa será suspenso quando:\r\n\r\nI - houver o cancelamento da participação do bolsista no Programa ou sua substituição por outro voluntário;\r\n\r\nII - forem verificadas irregularidades no exercício das atribuições do bolsista;\r\n\r\nIII - forem constatadas incorreções nas informações cadastrais do bolsista;\r\n\r\nIV - não for cumprido o art. 10 § 2º desta Resolução, até que o preenchimento da situação final dos alfabetizandos tenha sido regularizada.\r\n\r\nArt. 13 - Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar à SECADI/MEC, ao FNDE/MEC, ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal ou ao Ministério Público, irregularidades identificadas na aplicação dos recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, contendo necessariamente:\r\n\r\nI - exposição sumária do ato ou fato censurável, que possibilite sua perfeita determinação; \r\n\r\nII - identificação do órgão da Administração Pública e do responsável por sua prática, bem como a data do ocorrido.\r\n\r\nArt. 14 - Todas as turmas devem ser acompanhadas por alfabetizadores-coordenadores de turmas, em assessoramento técnico aos alfabetizadores e alfabetizandos, respeitados os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - cada alfabetizador-coordenador deverá acompanhar de 5 (cinco) a 9 (nove) turmas de alfabetização ativas para fazer jus ao recebimento de bolsa;\r\n\r\nII - o alfabetizador-coordenador que acompanhar de 1 (uma) a 4 (quatro) turmas ativas de alfabetização não fará jus a bolsa paga pelo FNDE;\r\n\r\nIII - se, durante o ciclo de execução, houver cancelamento de turma(s) e isso resultar no acompanhamento de menos que 5 (cinco) turmas, o alfabetizador-coordenador deixará de fazer jus à bolsa paga pelo FNDE;\r\n\r\nIV - o alfabetizador-coordenador deverá acompanhar o desenvolvimento do trabalho de alfabetização por meio de visitas semanais a cada uma das turmas às quais está vinculado, produzindo um registro para cada visita; esses registros deverão ser mantidos arquivados pelo EEx por vinte anos após o término da alfabetização, devendo ficar à disposição da SECADI/MEC, do FNDE, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público.\r\n\r\n§ 1º - É responsabilidade da SEEDUC informar imediatamente, no SBA, toda e qualquer modificação no número de alfabetizandos, substituição de alfabetizador, local de funcionamento, cancelamento de turma, entre outras que tenham efeito na geração dos lotes de pagamento aos bolsistas.\r\n\r\n§ 2º - Caso ocorra pagamento indevido ao bolsista vinculado a uma turma que tenha sofrido alteração, é responsabilidade do EEx a devolução da(s) parcela(s) paga(s) indevidamente, sob pena de desligamento do Programa e impedimento de participação nos cinco próximos ciclos.\r\n\r\nArt. 15 - Ficam ratificadas as ações já implementadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao Programa Brasil Alfabetizado em Comunidade Quilombola, Territórios Pacificados e Aldeias Indígenas nos anos letivos de 2013 e 2014, implementadas com fundamento na Resolução CD/FNDE/MEC nº 52, de 11 de dezembro de 2013.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2015044"
                    ],
                    "2015867": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1158/2016 - DENISE RIBEIRO CANCIO BITTENCOURT, mat. nº 804.858-9, período de 23/03/2011 a 31/05/2012, valor R$ 2.466,41.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4039/2015 - ELVIRA FRANCISCA PEDROSA, mat. nº 1.208.333-3, período de 11/08/2010 a 31/05/2012, valor R$ 5.679,96.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.794/2009 - DELI DE SOUZA RAIMUNDO, mat. nº 658.249-8, período de 29/09/2004 a 31/01/2008, valor R$ 7.581,03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3950/2015 - ANA LIGIA ROSA BRAZ DE SANTANA, mat. nº 251.927-0, período de 14/10/2011 a 31/05/2012, valor R$ 2.114,75.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2537/2016 - NAMIR CORREA DE ANDRADE, mat. nº 252.410-6, período de 22/10/2011 a 31/05/2012, valor R$ 1.596,85.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1425/2015 - MARCIA MARIA DE SOUZA PINTO, mat. nº 236.263-0, período de 16/06/2010 a 31/05/2012, valor R$ 5.338,07.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2683/2016 - RENILDA PIRES DA COSTA, mat. nº 249.118-1, período de 07/06/2011 a 31/05/2012, valor R$ 3.762,71.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2230/2016 - KATIA PEREIRA LOPES SALLES, mat. nº 233.683-2, período de 04/08/2011 a 31/05/2012, valor R$ 3.166,11.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2384/2016 - ANGELA REGINA DE SOUZA, mat. nº 5.008.298-1, período de 08/08/2011 a 31/05/2012, valor R$ 988,07.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4072/2016 - REGINA CELIA RONZI DE OLIVEIRA, mat. nº 5.019.843-1, período de 05/10/2011 a 31/05/2012, valor R$ 813,10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.091/2011 - SANDRA NORONHA CHEIBUB, mat. nº 185.922-2, período de 20/05/2009 a 28/02/2011, valor R$ 4.577,82.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nId: 2015867"
                    ],
                    "2015711": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1683/2015 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 26/11/2012, publicado no D.O. de 03/12/2012, que reconheceu dívida, em favor da servidora MARIA REGINA ASSIS FELÍCIO, mat. nº 5.019.575-9.\r\n\r\nId: 2015711"
                    ],
                    "2015722": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.08.2015\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.08.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2813/2014\r\n\r\nOnde se lê: ...20/07/2011 a 31/07/2011...\r\n\r\nLeia-se: ...20/07/2011 a 31/05/2012...\r\n\r\nId: 2015722"
                    ],
                    "2015783": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/03/2017\r\n\r\nATO DE 25/05/2012 - SONIA ALVES CUNHA DOS SANTOS, ID Funcional nº 37218140/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Torna sem efeito a Apostila de 18/07/2012, publicada no D.O. de 20/07/2012, que concedeu em seus proventos a parcela de Direito Pessoal - Difícil Acesso. Processo nº E-03/10.301.139/2012.\r\n\r\nATO DE 21/12/2012 - Fica retificada para art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor MARTHA CARDOSO DIAS, ID Funcional nº 39026280/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/814.443/2012. \r\n\r\nId: 2015783"
                    ],
                    "2015914": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/03/2017\r\n\r\nATO DE 26/02/2004 - Fica retificada para art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, Inciso III, alínea \"a\" e § 5º, do art. 40, da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor ARLETE DO AMARAL PINTO, ID Funcional nº 40958523/2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/11.001.319/2003.\r\n\r\nId: 2015914"
                    ],
                    "2015784": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.301.139/2012 - SONIA ALVES CUNHA DOS SANTOS, ID Funcional nº 37218140/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/05/2012, revogando-se o Despacho de 18/07/2012, publicado no D.O. de 20/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/67/2017 - JOÃO SILVIO BRANDÃO SILVA, ID Funcional nº 43490093/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a Licença Sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 2015784"
                    ],
                    "2015915": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.424/2003 - PATRICIA ALEXANDRE DE MENESES OLIVEIRA, ID Funcional nº 34827536/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial pelos períodos base de 07/03/1994 a 12/04/1999; de 13/04/1999 a 07/05/2004; de 08/05/2004 a 03/07/2009 e de 04/07/2009 a 08/08/2014, ficando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2393/2016 - RODRIGO ARAUJO FORTES, ID Funcional nº 43718752/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que o período correto da concessão da licença sem vencimentos é de 03/03/2017 a 02/03/2019 e não como constou no despacho de 07/02/2017, publicado no D.O. de 09/02/2017.\r\n\r\nId: 2015915"
                    ],
                    "2015847": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 17/02/2017\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 19/10/2015, publicado no D.O. de 01/12/2015, que designou Comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/002/7544/2014.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/002/7544/2014, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MARILENA DE MIRANDA, ID. Funcional nº 3857665-1, Prof. Doc. I.\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 16/02/2017\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 18/11/2016, publicado no D.O. de 20/12/2016, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/010/3285/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/010/3285/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ANTONIO CARLOS VALENTE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3525972-8, ARIADNE DE PAULA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3522427-4 e KATIUSCIA RANGEL DE PAULA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42030978, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 18/11/2016, publicado no D.O. de 20/12/2016, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/010/3284/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/010/3284/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ANTONIO CARLOS VALENTE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3525972-8, ARIADNE DE PAULA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3522427-4 e KATIUSCIA RANGEL DE PAULA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4203097-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 08/02/2017\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 10/06/2016, publicado no D.O. de 22/09/2016, que designou sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/3752/2015.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/3752/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ELIS REGINA SESSA DA SILVA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 574053-3, mat. nº 5.007.934-2. \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 06/02/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/016/2275/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores IACI MACHADO CALDELLAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.467-8, ID. Funcional nº 34564721, EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.448-6, ID. Funcional nº 44078480 e ALLAN TAVARES SILVA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.641-9, ID. Funcional nº 50137948, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 07/02/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/004/1778/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores PAOLLA CLAYR DE ARRUDA, Assistente Executivo, mat. nº 5021097-0, ID. Funcional nº 5014388-3, MARCELO GOMES JORGE, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.177-1, ID. Funcional nº 5013275-0 e GILDA MARIA CAMPOS DE MELLO, Prof. Doc. II, mat. nº 152.258-0, ID. Funcional nº 4039953-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 16/02/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/003/1982/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora VILMA MARIA PELIZON, Prof. Doc. II, mat. nº 252.067-4, ID. Funcional nº 40648338.\r\n\r\nId: 2015847"
                    ],
                    "2015682": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.234/1998 - MARIA JOSÉ CORTES NAVEGA, Servente, mat. nº 276.169-0, ID Funcional nº 3443943-9, período base de 23/01/2008 a 22/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.542/2009 - GLEICY MARQUES FRANÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 840.281-0, ID Funcional nº 3743505-1, período base de 17/03/2010 a 15/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3510/2016 - DIANA MOREIRA SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 968.210-5, ID Funcional nº 4368459-9, período base de 21/10/2010 a 20/11/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.036/2003 - MARIA DAS GRAÇAS MANHÃES SAMPAIO JORGE, Prof. Doc. I, mat. nº 811045-4, ID Funcional nº 3763391-0. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, períodos base de 04/01/1993 a 03/01/1998, de 04/01/1998 a 03/01/2003, de 04/01/2003 a 03/01/2008 e de 04/01/2008 a 03/01/2013, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4390/2016 - MARTA VALÉRIA PEREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 292.894-3, ID Funcional nº 3449175-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4404/2016 - BERNADETE DE FÁTIMA RIBEIRO NETO BRAGA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.004-8, ID Funcional nº 3998005-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4405/2016 - BERNADETE DE FÁTIMA RIBEIRO NETO BRAGA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.034-6, ID Funcional nº 3998005-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4407/2016 - EGMARA LÚCIA WILLEMEN DA CRUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 3.0511.88-5, ID Funcional nº 5007112-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4438/2016 - ELEONORA SARDINHA AGUIAR, Prof. Doc. I, mat. nº 807.003-9, ID Funcional nº 3763805-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/92/2017 - LUCIMAR PINTO MENEZES VIANA, Prof. Doc. II, mat. nº 156.832-8, ID Funcional nº 1815782-3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2015682"
                    ],
                    "2015683": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/421/2017 - JOSE MANUEL DOS REIS SALGUEIRO, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.660-2, período base de 17/03/2008 a 16/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/432/2017 - NEIDE APARECIDA FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 957.940-0, período base de 27/01/2010 a 08/03/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.179/2004 - ANA VALERIA SILVA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.021.505-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período base de 20/12/2005 a 25/02/2011, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/17/2017 - DAYSE LIMA CELESTINO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 249.689-1, períodos base de 11/08/1986 a 02/11/2001 e de 26/05/2007 a 17/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.700.850/1997 - SERGIO KUDSI SARTORI, Prof. Doc. I, mat. nº 249.376-5, períodos base de 19/09/2002 a 18/09/2007 e de 19/09/2007 a 18/09/2012.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/474/2017 - ELIANE DA COSTA ERTHAL, Prof. Doc. II, mat. nº 245.702-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/546/2017 - MARIA APARECIDA MARTINS DA CUNHA FONTOURA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.662-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2015683"
                    ],
                    "2015943": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 06 de março de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID funcional 1913536-0, Alexandre de Moraes Lessa, ID funcional 1980996-4, Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID funcional 4187255-0, Leandro Vieira Zuma, ID funcional 1985428-5, Patrícia Sousa Abreu, ID funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. 14/10/2011, conforme quadro anexo.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA \r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5.017.763-0\r\n\r\nFERNANDO BRITES DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n41\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n38\r\n\r\n40,5\r\n\r\nE-03/021/336/2017\r\n\r\n5.017.819-9\r\n\r\nVALTER PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n42,0\r\n\r\nE-03/021/293/2017\r\n\r\nId: 2015943"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2015345": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 13/02/2017\r\n\r\n*PROCESSO N° E-23/001/160/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal n° 8.666/93, no valor total de R$ 1.103.220,00 (hum milhão, cento e três mil duzentos e vinte reais), em favor da Empresa DIVINO SABOR COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA-ME, com base no Inciso IV do art. 24 do mencionado diploma legal, nos termos da autorização do Subsecretário Executivo desta Secretaria de Estado, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/02/2017.\r\n\r\nId: 2015345"
                    ],
                    "2016124": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/515/2015\r\n\r\nOnde se lê: ..., para Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ.\r\n\r\nLeia-se: ..., para o Gabinete do Deputado Estadual Zito.\r\n\r\nId: 2016124"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2015781": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 716 DE 07 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nAPROVA AD REFERENDUM DO COEPE O CALENDÁRIO ACADÊMICO 2016.2.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, ad referendum do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - COEPE, o Calendário Acadêmico 2016.2, do primeiro semestre do ano civil de 2017, com a data de início das aulas em 13.03.2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2017\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2015781"
                        ],
                        "2015895": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/609/2016 - HOMOLOGO a adjudicação exarada pela Pregoeira da UEZO, referente à licitação realizada através do Pregão Eletrônico UEZO RJ nº 001/2017, realizado em 09/02/2017, cujo objeto é a aquisição de Ração e Maravalha, com entrega por demanda distribuída por um período de 12 (doze) meses, conforme detalhamento no Termo de Referência - Anexo I, no valor de R$ 26.697,50 (vinte e seis mil seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), conforme abaixo:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1\r\n\r\nICR COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS BIOTÉRIOS LTDA - EPP\r\n\r\n00.844.903/0001-59\r\n\r\nR$ 26.697,50\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 26.697,50\r\n\r\nId: 2015895"
                        ],
                        "2015652": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE EXTENSÃO E CULTURA\r\n\r\nCENTRO CULTURAL \r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/01/2017\r\n\r\nDISPENSA o servidor EDUARDO CASTOR FURTADO, matrícula nº 37.867-9, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM, localizados na unidade patrimonial Coordenadoria de Artes e Oficinas de Criação - COART, a contar de 31/12/2016, DESIGNANDO, como sua substituta, a servidora MARIA CAMILA DO COUTTO PRADO VALLADARES, matrícula nº 37.452-0, a contar de 01/01/2017 (CI 01/DECULT/COART/17).\r\n\r\nId: 2015652"
                        ],
                        "2015651": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nSETOR DE HEMATOLOGIA\r\n\r\nATO DA CHEFE\r\n\r\nDE 17/02/2017\r\n\r\nDISPENSA a servidora ANDREA RIBEIRO SOARES, matrícula nº 36.072-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM, localizados na unidade patrimonial Disciplina de Hematologia - DHEMAT, a contar de 17/02/2017, DESIGNANDO, como sua substituta, a servidora PATRÍCIA REGINA CAVALCANTI BARBOSA HORN, matrícula nº 35.882-0, a contar de 18/02/2017 (CI 17/HUPE/HEMATO).\r\n\r\nId: 2015651"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2015746": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E O SECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS Nº 01\r\n\r\nDE 03 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, e da outras providências; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta do Processo Administrativo nº E-10/003/104/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada.\r\n\r\nI - OBJETO: Pessoal e Encargos Sociais. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início a partir da emissão da Nota de Crédito - Término: 31.12.2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3172 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA.\r\n\r\nUO: 3172 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUG: 317200 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES. \r\n\r\nUO: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS.\r\n\r\nUG: 310100 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 3172.26.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS DETALHADA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3190\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 1.480.693,01\r\n\r\n3191\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 57.758,76\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 1.538.451,77\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do inciso V, art. 16 do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012 e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2017\r\n\r\nROGÉRIO DA GAMA AZAMBUJA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística \r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 06/03/2017.\r\n\r\nId: 2015746"
                        ],
                        "2015677": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2704/2017 - CONCEDO, nos termos do artigo 129, do Decreto n° 2479/79 e artigo 1° da Lei n°1054/86, a servidora WALESKA CALADO DA SILVA, Inspetor de Controle de Operação, Id Funcional n° 42816530, 03 (três) meses de Licença - Prêmio, referente ao período base de 05/05/2008 a 03/05/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2705/2017 - CONCEDO, nos termos do artigo 129, do Decreto n° 2479/79 e artigo 1° da Lei n°1054/86, ao servidor WAGNER LIMA MAGESK, Agente Auxiliar de Transportes, Id Funcional n° 43317740, 03 (três) meses de Licença- Prêmio, referente ao período base de 18/06/2008 a 16/06/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2706/2017 - CONCEDO, nos termos do artigo 129, do Decreto n° 2479/79 e artigo 1° da Lei n°1054/86, ao servidor RERUS ALLAMO DE ARAUJO, Agente Auxiliar de Transportes, Id Funcional n° 42825270, 03 (três) meses de Licença- Prêmio, referente ao período base de 07/08/2007 a 05/08/2012.\r\n\r\nId: 2015677"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2015775": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTAFECAM/INEA Nº 02\r\n\r\nDE 07 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO FECAM E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, a Resolução SEA nº 553, de 21 de fevereiro de 2017, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projetos: Programa de Limpeza dos Leitos e das Margens dos Corpos Hídricos do ERJ - Programa Rio Limpo; Baía Sem Lixo 2016 - Coleta de Lixo Flutuante da Baía de Guanabara; Obras e Projeto Executivo para Prevenção de Cheias e Recuperação Ambiental nos Municípios da Região Serrana.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 07/03/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.541.0193.3977 - Intervenções em Saneamento Ambiental.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00 \r\n\r\n104\r\n\r\nR$ 6.183.562,22 \r\n\r\nPT: 2404.18.544.0190.3978 - Melhoria da Infraestrutura Hidráulica dos Corpos Hídricos/FECAM.\r\n\r\nNatureza da Despesa \r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n104\r\n\r\nR$ 22.926.956,19\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFE ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2017\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário-Executivo do FECAM\r\n\r\nMARCUS LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nId: 2015775"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2015774": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/14268/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP LTDA., com vistas à inscrição da servidora Ericka Silva Monteiro, no 12º Congresso Brasileiro de Pregoeiros, pelo valor global de R$ 3.985,00 (três mil novecentos e oitenta e cinco reais), nos termos da autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2015774"
                        ],
                        "2015884": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 03.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13780/2016 - FIXADOS, a partir de 01/02/2017, os proventos mensais de inatividade do servidor SILAS RODRIGUES DE SOUZA, Ajudante Operacional, matrícula nº 2701254-1, Id Funcional 2148972-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13772/2016 - FIXADOS, a partir de 01/02/2017, os proventos mensais de inatividade do servidor CARLOS EUGÊNIO CANAVARRO PEREIRA JUNIOR, Ajudante Operacional, matrícula nº 2701625-2, Id Funcional 2148534-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13776/2016 - FIXADOS, a partir de 01/02/2017, os proventos mensais de inatividade da servidora ANA CRISTINA RANGEL HENNEY, Químico, matrícula nº 2701396-0, Id Funcional 2147828-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13817/2016 - FIXADOS, a partir de 06/02/2017, os proventos mensais de inatividade da servidora DAYSE FERNANDES CRUZ DE SOUZA, Assistente Operacional, matrícula nº 2701267-3, Id Funcional 2145841-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14523/2016 - FIXADOS, a partir de 01/02/2017, os proventos mensais de inatividade do servidor RENATO RIBEIRO SALES, Auxiliar Operacional, matrícula nº 2701128-7, Id Funcional 2147515-6.\r\n\r\nId: 2015884"
                        ],
                        "2015936": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAIXO PARAIBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.02.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/508.784/2012 - Fica CANCELADA a Certidão Ambiental - CA IN027261, anteriormente concedida à Empresa A RANGEL FABRICAÇÃO DE LAJES E ARTEFATOS DE CIMENTO, tenho em vista que a empresa finalizou suas atividades no local.\r\n\r\nId: 2015936"
                        ],
                        "2015935": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/202436/2006 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação, em nome da Empresa PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, através do Indeferimento nº IN038793, considerando que, de acordo com o relatório de vistoria GELANIRVT 2237/16, a referida ETE não está construída e que o presente licenciamento compete ao município, através da Lei Complementar 140/2011, conforme verificado na simulação realizada no Portal de Licenciamento (fls.100) e informado no Parecer Técnico nº GELANI/SESAN-INDEF-027/2016, e os demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 2015935"
                        ],
                        "2015773": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/508.322/2012 - RICARDO RAMOS MAGON - Auto de Infração nº SUPSEPEAI/00137278, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria GTA n° 74/2016, de 27 de setembro de 2016, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14446/2013 - ILHA DOS MINEIROS EXTRAÇÃO MINERAL LTDA - Determino o cancelamento do Auto de Infração nº COGEFISEAI/00146202, de MULTA SIMPLES, emitido em 28 de abril de 2016, com fundamento no art. 51, da Lei nº 5427/2009, tendo em vista os despachos constantes no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14442/2013 - ILHA DOS MINEIROS EXTRAÇÃO MINERAL LTDA - Determino o cancelamento do Auto de Infração nº COGEFISEAI/00146312, de MULTA SIMPLES, emitido em 17 de maio de 2016, com fundamento no art. 51, da Lei nº 5427/2009, tendo em vista os despachos constantes no presente processo.\r\n\r\nId: 2015773"
                        ],
                        "2015769": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.144/2016 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 055/2016 (ASL-DP), realizado em 31/01/2017. \r\n\r\nId: 2015769"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2015492": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPEC/PESAGRO-RIO Nº 42\r\n\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPEC/PESAGRO Nº 38/2016 REFERENTE Á EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO - RIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA E PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que consta no Processo n.º E-02/001/003941/2016, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução Conjunta SEAPEC/PESAGRO - RIO nº 38, de 25/08/2016, que dispõe sobre a descentralização de crédito para Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO - RIO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2016\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura e Pecuária\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 31.10.2016.\r\n\r\nId: 2015492"
                    ],
                    "2015084": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 01 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO, A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO E O DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-02/001/4987/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 41 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998; o disposto pelo art. 90, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto nas Leis Estaduais nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, nº 5.772, de 29 de junho de 2010 e nº 6.849, de 30 de junho de 2014;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014; e\r\n\r\n- a necessidade de implantação da Avaliação Especial de Desempenho e da Avaliação Periódica de Desempenho para os servidores da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Avaliação Especial de Desempenho e a Avaliação Periódica de Desempenho, na forma do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, a serem aplicadas aos servidores em exercício na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de aplicação desta Resolução, considera-se:\r\n\r\nI - Avaliação Especial de Desempenho: avaliação aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo em período de estágio probatório.\r\n\r\nII - Avaliação Periódica de Desempenho: avaliação aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que já alcançaram a estabilidade funcional e aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Os dados, referentes à Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho, serão registrados no módulo para Avaliação de Desempenho do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de impossibilidade de utilização do módulo, tanto a Avaliação Especial de Desempenho como a Avaliação Periódica de Desempenho deverá ser realizada através do formulário contido no Anexo I desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\n\r\nArt. 4º - Avaliação Especial de Desempenho é a modalidade de Avaliação de Desempenho aplicável a todos os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo em período de estágio probatório, particularmente orientada para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e aquisição de estabilidade funcional.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se estágio probatório o período de 3 (três) anos de efetivo exercício de cargo público, previsto no caput do artigo 41 da Constituição Federal, após o qual poderá ser conferida estabilidade ao servidor, mediante Avaliação Especial de Desempenho conduzida por comissão instituída para essa finalidade.\r\n\r\nArt. 5º - O processo de Avaliação Especial de Desempenho do servidor será realizado por etapas anuais de avaliação, a serem aplicadas pela Comissão de Avaliação a ser instituída pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Peca e Abastecimento.\r\n\r\n§ 1º - O servidor que não permanecer em efetivo exercício no mesmo setor durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde estiver lotado no momento da aplicação da avaliação.\r\n\r\n§ 2º - Caso o servidor avaliado esteja desempenhando suas atividades a menos de 60 dias no setor em que estiver lotado no momento da aplicação da avaliação, o avaliador deverá solicitar ao chefe imediato anterior do seu avaliado informações para subsidiar a sua avaliação.\r\n\r\n§ 3º - Ao completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, o servidor em período de estágio probatório deverá ser submetido a uma Avaliação Especial de Desempenho Final, independente da data em que tenha sido realizada sua última avaliação.\r\n\r\n§ 4º - O servidor deverá ter no mínimo 2 (dois) meses de efetivo exercício para ser submetido à primeira Avaliação Especial de Desempenho.\r\n\r\nArt. 6º - A sistemática da Avaliação Especial de Desempenho caracteriza-se como processo pedagógico, possibilitando a reavaliação periódica do trabalho realizado.\r\n\r\nParágrafo Único - A chefia imediata deverá dar ciência da nota ao seu avaliado, explicando os motivos que levaram a proceder tal avaliação.\r\n\r\nArt. 7º - A Avaliação Especial de Desempenho será efetivada mediante apuração dos seguintes fatores:\r\n\r\nI - Produtividade;\r\n\r\nII - Qualidade;\r\n\r\nIII - Conhecimento do trabalho;\r\n\r\nIV - Cooperação;\r\n\r\nV - Interesse;\r\n\r\nVI - Iniciativa;\r\n\r\nVII - Relacionamento interpessoal;\r\n\r\nVIII - Aprendizagem;\r\n\r\nIX - Disciplina;\r\n\r\nX - Capacidade de Realização; e\r\n\r\nXI - Assiduidade e pontualidade.\r\n\r\nArt. 8º - Para cada fator de avaliação de desempenho individual citado no art. 7º, deverá ser atribuída uma nota de 0 a 3 correspondendo aos seguintes conceitos:\r\n\r\n3 = ÓTIMO\r\n\r\n2 = BOM\r\n\r\n1 = INSUFICIENTE\r\n\r\n0 = RUIM\r\n\r\nParágrafo Único - A atribuição de 0 a 3 pontos para cada fator resultará em uma nota final na avaliação que varia entre 0 e 33 pontos.\r\n\r\nArt. 9º - A Avaliação Especial de Desempenho deverá ser efetuada pela chefia imediata do servidor, utilizando o módulo específico do SIGRH para Avaliação de Desempenho.\r\n\r\n§ 1º - Caso não seja possível a utilização do módulo de Avaliação de Desempenho, a chefia imediata poderá utilizar o formulário contido no Anexo I desta Resolução para realizar a Avaliação Especial de Desempenho.\r\n\r\n§ 2º - A Divisão de Pessoal - DPE da SEAPPA deverá distribuir os formulários às chefias imediatas dos servidores do seu quadro que estejam exercendo suas funções em outros órgãos ou entidades, no mesmo prazo estabelecido para os demais servidores em exercício na SEAPPA.\r\n\r\n§ 3º - Cada avaliador deverá remeter à DPE/SEAPPA as fichas de avaliação de todos os seus avaliados, mediante comunicação interna ou ofício, devidamente preenchidas e assinadas, para publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ - da pontuação obtida por cada servidor.\r\n\r\nArt. 10 - Em cada etapa do processo de Avaliação Especial de Desempenho, o servidor poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à DPE/SEAPPA, que juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - Após o término do prazo de resposta, a qual deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no DOERJ.\r\n\r\nArt. 11 - Poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho, após qualquer uma das etapas de avaliação, o servidor que tiver seu pedido de reconsideração indeferido pela chefia imediata, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da publicação no DOERJ do indeferimento.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de recurso deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo III desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - Os servidores da SEAPPA lotados em órgão ou entidade diversa deverão interpor recurso junto à Comissão de Avaliação de Desempenho do respectivo órgão ou entidade a qual se encontram lotados no momento da avaliação.\r\n\r\n§ 3º - Após a análise dos pedidos de recurso, a qual deve ser fundamentada, a Comissão de Avaliação de Desempenho divulgará no DOERJ o resultado definitivo de cada etapa da Avaliação Especial de Desempenho.\r\n\r\nArt. 12 - Ao final de todas as etapas da Avaliação Especial de Desempenho, será calculada a média aritmética simples das notas obtidas pelo servidor em todas as etapas de avaliação de que tenha participado ao longo de seu estágio probatório, incluindo a Avaliação Especial de Desempenho Final.\r\n\r\nParágrafo Único - Será considerado aprovado no estágio probatório e apto para a aquisição da estabilidade o servidor que atingir média igual ou superior a 20 pontos.\r\n\r\nArt. 13 - O servidor que obtiver média inferior a 20 pontos será considerado inapto e será exonerado mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.\r\n\r\nParágrafo Único - A exoneração do servidor considerado inapto se dará imediatamente após a conclusão do processo administrativo, ainda que a data de conclusão ultrapasse o prazo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, contados a partir da data de início do estágio probatório.\r\n\r\nArt. 14 - O resultado final da Avaliação Especial de Desempenho deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 60 (sessenta) dias após o servidor completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, salvo se, por motivo justo e devidamente consignado no processo administrativo em que realizada a avaliação, não for possível à Administração Pública concluí-la nesse período, promovida, em qualquer caso, a responsabilidade de quem tiver dado causa ao atraso injustificado.\r\n\r\nParágrafo Único - O resultado final da Avaliação Especial de Desempenho do servidor deverá ser submetido ao Secretário de Estado de Agricultura e Pecuária, na forma de ato de reconhecimento de estabilidade, que deverá ser objeto de publicação.\r\n\r\nArt. 15 - Fica suspensa a contagem do tempo de estágio probatório, e prorrogado o período de Avaliação Especial de Desempenho, nos casos de afastamento, licença ou qualquer outra interrupção do exercício das atribuições do cargo superiores a 60 (sessenta) dias, corridos ou intercalados, em cada ciclo anual de avaliação.\r\n\r\n§ 1º - No caso de suspensão da contagem de tempo do estágio probatório, a Avaliação Especial de Desempenho Final ficará prorrogada pelo mesmo período de afastamento do servidor, a contar da data em que o servidor completar 36 meses de sua posse.\r\n\r\n§ 2º - O servidor que estiver afastado de suas funções há menos de 60 (sessenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação deverá ser avaliado.\r\n\r\n§ 3º - O servidor que estiver afastado de suas funções há mais de 60 (sessenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação não deverá ser avaliado.\r\n\r\n§ 4º - Na hipótese do servidor ficar afastado por mais de 60 (sessenta) dias corridos durante o ciclo anual de avaliação e retornar desse afastamento durante os 60 (sessenta) dias que antecedem o início do período de aplicação da avaliação, ele não deverá ser avaliado.\r\n\r\n§ 5º - Na hipótese do § 4º, o servidor será avaliado somente 30 (trinta) dias corridos após a publicação do resultado final da etapa de avaliação da qual ele não pôde participar.\r\n\r\n§ 6º - Não se inclui nos casos de suspensão de que trata o caput a ocupação de cargo em comissão no âmbito da Administração Pública direta ou indireta por servidor em estágio probatório, desde que, a critério da Comissão de Avaliação de Desempenho, as atribuições do cargo em comissão sejam equivalentes às do cargo efetivo.\r\n\r\nArt. 16 - O resultado de cada etapa da Avaliação especial de Desempenho, inclusive a avaliação final, também poderá ser utilizado, quando couber, para fins de desenvolvimento funcional do servidor em sua carreira.\r\n\r\nArt. 17 - O resultado de cada etapa anual de Avaliação Especial de Desempenho poderá, ainda, ser utilizado como critério de elegibilidade e/ou quantificação de vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contrato de gestão assumido no âmbito da Administração Pública, desde que tal hipótese seja expressamente prevista no referido contrato.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO\r\n\r\nArt. 18 - Avaliação Periódica de Desempenho é a modalidade de Avaliação de Desempenho aplicável aos servidores de cargos de provimento efetivo que já tenham alcançado a estabilidade funcional, bem como aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.\r\n\r\nArt. 19 - O processo de Avaliação Periódica de Desempenho do servidor será realizado por etapas anuais de avaliação, a serem aplicadas pela Divisão de Pessoal da SEAPPA.\r\n\r\n§ 1º - O servidor que não permanecer em efetivo exercício no mesmo setor durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia imediata de onde estiver lotado no momento da aplicação da avaliação.\r\n\r\n§ 2º - Caso o servidor avaliado esteja desempenhando suas atividades há menos de 60 dias no setor em estiver lotado no momento da aplicação da avaliação, o avaliador deverá solicitar ao chefe imediato anterior do seu avaliado informações para subsidiar a sua avaliação.\r\n\r\nArt. 20 - A sistemática da Avaliação Periódica de Desempenho seguirá as mesmas regras, fatores e critérios de pontuação utilizados para a Avaliação Especial de Desempenho, conforme disposto nos artigos 6º ao 11 desta Resolução.\r\n\r\nArt. 21 - Não deverá ser avaliado o servidor estável que estiver afastado a mais de 180 (cento e oitenta) dias corridos quando for iniciada a etapa de avaliação, ficando sua avaliação postergada até a próxima etapa anual em que ele esteja no desempenho regular de suas funções.\r\n\r\nArt. 22 - O resultado de cada etapa anual da Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizado, quando couber, para fins de desenvolvimento funcional do servidor em sua carreira.\r\n\r\n§ 1º - Os servidores regidos pela Lei nº 5.772, de 29 de junho de 2010, que estejam em exercício na SEAPPA, poderão utilizar o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho para fins de progressão funcional, caso já tenham cumprido os requisitos exigidos pela lei específica do cargo que ocupam.\r\n\r\n§ 2º - A progressão funcional de que trata o parágrafo anterior só poderá ocorrer após regulamentação do Poder Executivo, conforme determina art. 2º, § 2º da Lei nº 5772/2010.\r\n\r\n§ 3º - No que tange ao aproveitamento da Avaliação Periódica de Desempenho para fins de progressão funcional, todos os servidores regidos pela Lei nº 6.849, de 30 de junho de 2014, poderão progredir imediatamente, caso já tenham cumprido os requisitos exigidos pela lei específica do cargo que ocupam e se obtiverem nota igual ou superior a 20 pontos na última avaliação realizada.\r\n\r\nArt. 23 - O resultado de cada etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho poderá, ainda, ser utilizado como critério de elegibilidade e/ou quantificação de vantagem pecuniária atribuída ocasionalmente como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em contrato de gestão assumido no âmbito da Administração Pública, desde que tal hipótese seja expressamente prevista no referido contrato.\r\n\r\nArt. 24 - Caberá a Divisão de Pessoal da SEAPPA publicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a lista com os nomes dos servidores aptos à progressão funcional em razão do alcance de nota satisfatória na Avaliação Especial de Desempenho ou Avaliação Periódica de Desempenho e interstício mínimo estabelecido em lei.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 25 - Compete à chefia imediata de cada servidor prestar esclarecimento sobre a avaliação realizada, quando solicitada pela Comissão de Avaliação de Desempenho.\r\n\r\nArt. 26 - O servidor que estiver exercendo suas atividades em outros órgãos da administração direta ou indireta estadual, deverão ser avaliados, com base nos mesmos critérios estabelecidos na presente resolução, pela chefia imediata do respectivo órgão de atuação.\r\n\r\nArt. 27 - Fica instituída, no âmbito da SEAPEC, sem aumento de despesa, a Comissão de Avaliação de Desempenho, composta por 3 (três) membros titulares e de 2 (dois) suplentes, de nível hierárquico não inferior ao do avaliado, servidores efetivos lotados e em exercício na SEAPPA, a serem oportunamente designados pelo titular desta Pasta.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso não seja possível atender ao disposto no caput deste artigo, a Comissão de Avaliação de Desempenho deverá ser formada por servidores que ocupem o cargo de Subsecretário ou Secretário.\r\n\r\nArt. 28 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017\r\n\r\nJAIR BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2015932": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ARLINDO SANTOS DA SILVA, Auxiliar Administrativo, matrícula nº 293.112-9, Id. Funcional nº 2866114-4, Grupo Ocupacional I, Subgrupo lII, Nível 5, do Quadro Suplementar da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-18/002/180/2017.\r\n\r\nId: 2015932"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2015917": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 127 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/1166/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 006/2016, celebrado com Monica Pereira do Sacramento, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nALEXON JUSTINO FERNANDES - Presidente, ID Funcional 4357395-9;\r\n\r\nMARIANA BEIRÃO XAVIER - Membro, ID Funcional 5070117-7;\r\n\r\nJOÃO VICTOR PINTO DUTRA - Membro, ID Funcional 5086581-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2015917"
                    ],
                    "2015918": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEELJE Nº 128 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/3272/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato UGP/SEASDH nº 011/2013, celebrado com o Consórcio ASDH, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nALEXON JUSTINO FERNANDES - Presidente, ID Funcional 4357395-9;\r\n\r\nMARIANA BEIRÃO XAVIER - Membro, ID Funcional 5070117-7;\r\n\r\nJOÃO VICTOR PINTO DUTRA - Membro, ID Funcional 5086581-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2015918"
                    ],
                    "2015919": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEELJE Nº 129 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/1391/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato UGP/SEELJE nº 006/2015, celebrado com ERNEST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nALEXON JUSTINO FERNANDES - Presidente, ID Funcional 4357395-9;\r\n\r\nMARIANA BEIRÃO XAVIER - Membro, ID Funcional 5070117-7;\r\n\r\nJOÃO VICTOR PINTO DUTRA - Membro, ID Funcional 5086581-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2015919"
                    ],
                    "2015920": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEELJE Nº 130 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/1165/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 005/2016, celebrado com Marta Pavese Porto, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nALEXON JUSTINO FERNANDES - Presidente, ID Funcional 4357395-9;\r\n\r\nMARIANA BEIRÃO XAVIER - Membro, ID Funcional 5070117-7;\r\n\r\nJOÃO VICTOR PINTO DUTRA - Membro, ID Funcional 5086581-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2015920"
                    ],
                    "2015921": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEELJE Nº 131 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/515/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 0012/2016, celebrado com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio de Janeiro-SEBRAE, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nAlexon Justino Fernandes - Presidente, ID Funcional 4357395-9;\r\n\r\nMariana Beirão Xavier - Membro, ID Funcional 5070117-7;\r\n\r\nJoão Victor Pinto Dutra - Membro, ID Funcional 5086581-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2015921"
                    ],
                    "2015922": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEELJE Nº 132 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/315/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 010/2016, celebrado com o Grupo Cultural Afro Reggae, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nALEXON JUSTINO FERNANDES - Presidente, ID Funcional 4357395-9;\r\n\r\nMARIANA BEIRÃO XAVIER - Membro, ID Funcional 5070117-7;\r\n\r\nJOÃO VICTOR PINTO DUTRA - Membro, ID Funcional 5086581-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2015922"
                    ],
                    "2015923": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEELJE Nº 133 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-30/001/485/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato SEELJE nº 004/2016, celebrado com o Consórcio Pró-Jovem, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nALEXON JUSTINO FERNANDES - Presidente, ID Funcional 4357395-9;\r\n\r\nMARIANA BEIRÃO XAVIER - Membro, ID Funcional 5070117-7;\r\n\r\nJOÃO VICTOR PINTO DUTRA - Membro, ID Funcional 5086581-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2015923"
                    ],
                    "2015924": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEELJE Nº 134 DE 07 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o art. 14 do Decreto Lei Estadual nº 239, de 21 de julho de 1975, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a Washington Fernandes Lima, Diretor de Licitação, Contratos e Convênios, símbolo DG, ID. Funcional 5012215-0, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, orçamentária e financeira, compreendendo:\r\n\r\nI - autorizar pagamento com a funcionalidade OBTV - Ordem Bancária de Transferência Voluntária dos Convênios e Contratos de Repasses desta SEELJE, no Sistema de Convênios - SICONV.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 287 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2017\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2015924"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2015782": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, RICARDO PIRES, Id. Funcional nº 50256130, do cargo de Técnico Processual, Classe A, Padrão II, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 07 de março de 2017. \r\n\r\nId: 2015782"
                    ],
                    "2016107": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 08/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.003967/2016 - DANIEL DE ARAUJO PERALTA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43348246. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2015, 2º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/015.000678/2015 - GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50243934. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2016, 2º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.049237/2015 - RENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954874. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2016, 2º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.033728/2015 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19233469. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2014, 2º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.041051/2015 - MARTA MARIA BRENNER, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19230630. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2014, 2º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.049815/2015 - FABRÍCIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19222246. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2016, 2º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.009330/2015 - CARLOS ANDRÉ SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871623. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2016, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nId: 2016107"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2015186": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECTRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/007/4646/13, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, LUIZ AUGUSTUS GONÇALVES NEVES, Professor Docente I, matrícula nº 946189-8, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel. 2333-1892, no horário de 12h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 25/10/13 a 03/11/13.\r\n\r\nId: 2015186"
                        ],
                        "2015425": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos dos processos nº E-03/11.403.341/12, E-03/006/3366/14, E-03/013/1091/2013, E-03/013/684/14, tendo em vista o disposto no art. 70 § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, FABIO COSTA SILVA, Professor Docente I, matriculas nº 30442262-8, 939564-1 e 920.277-1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos a partir da ultima publicação,quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por transgressão ao art. 52 inciso V § 1º decreto lei 220/75, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, vinte dias interpoladamente, na matricula 920.277-1, vinculo 1, entre 17/04/12 a 16/03/13, faltas 17 de abril 2012; junho 25 e 26/06/12; julho/2012 dia 03 e 30; agosto 07, 20; setembro/12 03/04, 24 e 25; outubro 08/10 a 16/10; novembro 12 e 13; dezembro 03/04 e 10, fls.04, 20/23 121/130, 144/148 MCF; pelo SIGRH fevereiro 2013 dias 01, 05, 19 e 26/02; março 04/03; fls. 131 e 138/140; bem como por transgressão art. 40 inciso XII, c/c artigo 52 incisos I e IX, por inassiduidade habitual por ser reincidente em faltas não justificadas, tendo em vista que excedeu em muito as vintes faltas interpoladas e continuou faltando, apontadas no processo nº E-03/11.403.341/2012; por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, pelo cometimento de 10 faltas consecutivas na matricula 920.277-1 no período de 04/02/14 a 13/02/14 (fls. 04 e 05 do processo apenso E-03/013/684/14) por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79 na matricula 939.564-1 vinculo 2, ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por mais de dez dias consecutivos, conforme, processo apenso E-03/013/1091/13, no período de 03/04/13 a 12/04/13 (fls. 04.09) por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do decreto Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79 por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por mais de dez dias consecutivos, na matricula 30442262-8, vinculo 3, conforme processo apenso E-03/006/3366/14, no período de 05/08/14 a 14/08/14. \r\n\r\nId: 2015425"
                        ],
                        "2015218": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-03/11.200.655/12, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, LIV SIMÕES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 953.869-5, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 01/02/12 a 10/02/12.\r\n\r\nId: 2015218"
                        ],
                        "2015162": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/002/1286/16, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor AMARILIS PORTO MARINHO, Professor Docente I, matrícula n° 961.356-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2015162"
                        ],
                        "2015879": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA AUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA - IFE 12 publica a empresa que assinou TERMO DE ACORDO, conforme Livro XIII do Decreto nº 27427/2000, referente às mercadorias constantes do Convênio ICMS 132/1992.\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 87.102.041\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARTINS 1313 COMÉRCIO DE VEIC. E SERV.LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 24.081.817/0001-08\r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 19/12/2016\r\n\r\nId: 2015879"
                        ],
                        "2015837": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAFR-10.01- CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR- 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, comunica ao contribuinte, abaixo mencionado, a emissão da Intimação nº 488799-71/1 e a relação dos documentos a serem apresentados na repartição fazendária. \r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 79.210.811\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A M PEREIRA SUPERMERCADO LIDER LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 12.703.968/0001-63\r\n\r\nPROG. FISC. 04GIACART\r\n\r\nPERÍODO DE FISCALIZAÇÃO: 01/01/2013 A 31/12/2014\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 488799-71/1\r\n\r\nIntimado a apresentar:\r\n\r\nRegistro de Entradas\r\n\r\nRegistro de Saídas\r\n\r\nRegistro de Apuração de ICMS\r\n\r\nRegistro de Inventário\r\n\r\nRegistro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência\r\n\r\nDocumentos Fiscais de Entrada\r\n\r\nDocumentos Fiscais de Saída\r\n\r\nCupons de Leitura dos ECFs\r\n\r\nAtestados de intervenção\r\n\r\nMapas-Resumo ECF\r\n\r\nContrato Social e Alterações ou Estatuto e Atas da Assembleia Correspondentes\r\n\r\nArquivos Magnéticos\r\n\r\nCartão de Inscrição\r\n\r\nOUTRAS EXIGÊNCIAS\r\n\r\n01- Apresentar:\r\n\r\n1.1. - Procuração com firma reconhecida pelo responsável no momento da entrega dos documentos à fiscalização caso a apresentação não seja feita pelo responsável (sócio) ou contador devidamente habilitados no cadastro desta Secretaria de Fazenda;\r\n\r\n1.2. - Relação dos equipamentos POS cadastrados;\r\n\r\n1.3. - Relatórios com os valores mensais fornecidos por cada administradora de pagamento eletrônico;\r\n\r\n1.4. - Protocolo que comprove a entrega da DECLAN IPM referente ao exercício de 2014;\r\n\r\n1.5.- Conforme art. 35 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 RICMS, os livros fiscais obrigatórios, ainda não autenticados, deverão ser apresentados com o pedido de autenticação, devidamente acompanhado do(s) Darj(s) pago(s) relativo à taxa;\r\n\r\n1.6.- O período a que se referem os documentos e livros fiscais solicitados é o compreendido entre 01/01/2013 à 31/12/2014.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR- 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, comunica ao contribuinte, abaixo mencionado, a emissão da Intimação nº 459742-90/2 e a relação dos documentos a serem apresentados na repartição fazendária. \r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 79.210.811\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A M PEREIRA SUPERMERCADO LIDER LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 12.703.968/0001-63\r\n\r\nPROG. FISC. 04GIACART\r\n\r\nPERÍODO DE FISCALIZAÇÃO: 01/01/2011 A 31/12/2012\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 459742-90/2\r\n\r\nIntimado a apresentar:\r\n\r\nRegistro de Entradas\r\n\r\nRegistro de Saídas\r\n\r\nRegistro de Apuração de ICMS\r\n\r\nRegistro de Inventário\r\n\r\nRegistro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência\r\n\r\nDocumentos Fiscais de Entrada\r\n\r\nDocumentos Fiscais de Saída\r\n\r\nCupons de Leitura dos ECFs\r\n\r\nAtestados de intervenção\r\n\r\nMapas-Resumo ECF\r\n\r\nContrato Social e Alterações ou Estatuto e Atas da Assembleia Correspondentes\r\n\r\nArquivos Magnéticos\r\n\r\nOUTRAS EXIGÊNCIAS\r\n\r\n01 - Apresentar procuração com firma reconhecida pelo responsável no momento da entrega dos documentos à fiscalização caso a apresentação não seja feita pelo responsável (sócio) ou contador devidamente habilitados no cadastro desta Secretaria de Fazenda;\r\n\r\n02 - Conforme art. 35 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 RICMS, os livros fiscais obrigatórios, ainda não autenticados, deverão ser apresentados com o pedido de autenticação, devidamente acompanhado do(s) Darj(s) pago(s) relativo à taxa;\r\n\r\n03 - O período a que se referem os documentos e livros fiscais solicitados é o compreendido entre 01/01/2012 à 31/12/2012;\r\n\r\n04 - Apresentar relação dos equipamentos POS cadastrados;\r\n\r\n05 - Apresentar relatórios com os valores mensais fornecidos por cada administradora de pagamento eletrônico.\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nTendo em vista o não cumprimento da 1ª intimação (nº 459742-90/1), foi lavrado o Auto de Infração nº 03.517703-9.\r\n\r\nFica o contribuinte ciente de que o não atendimento da 2ª intimação acarretará em nova multa conforme estabelece o art. 65, II, item 01 da Lei nº 2.657/96.\r\n\r\nId: 2015837"
                        ],
                        "2015839": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO \r\n\r\nINTERIOR - AFR 33.01- NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto- Lei nº 5/75 e IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, vem, pela presente publicação, INTIMAR o contribuinte e seus sócios abaixo citados, a apresentar, em sua Auditoria de Cadastro (AFR 33.01 - NITERÓI), situada à Rua Marquês do Paraná, 191 - sobreloja, Centro, Niterói, no prazo de cinco dias úteis a partir da data da ciência, os documentos e informações, abaixo relacionadas, todos referentes ao período de 2012 a 2016, a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Edgar de Santacruz Lima, matricula nº 0955785-1, contidas na Intimação nº 486911-83/1.\r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Livro Registro de Entrada,\r\n\r\n- Livro Registro de Inventário, \r\n\r\n- RUDFTO, \r\n\r\n- Documentos Fiscais de Entrada e de Saída, \r\n\r\n- Entregar os arquivos magnéticos do SINTEGRA do período de 08/2012 a 06/2014;\r\n\r\n- Cessar o ECF de nº de fabricação DR0612BR000000329598, que se encontra ativo;\r\n\r\n- Entregar arquivos MFD´s do ECF de nº de fabricação DR0612BR000000329598 dos meses 07 a 10/2012 e 01/2013 a 12/2014.\r\n\r\n- Informar, em meio documental físico, relação dos equipamentos POS (máquinas de venda para pagamento eletrônico), utilizados em 2014.\r\n\r\n- Informar, em meio documental físico, relatório mensal contendo o total de venda discriminada por cada administradora de pagamento eletrônico, em 2014.\r\n\r\n- Justificar as diferenças mensais, englobando os anos de 2014, apontadas na planilha em que são indicadas as divergências entre as vendas realizadas por pagamento eletrônico, informadas pelas administradoras de cartões, com as saídas declaradas pelo contribuinte em GIA-ICMS. OBS. A planilha se encontra disponível para retirada na inspetoria IRF 33.01 - Niterói.\r\n\r\nRazão Social: PAPEL E LETRAS ITAIPU PAPELARIA E ARTIGOS ESCOLARES LTDA ME\r\n\r\nEndereço: ETR FRANCISCO DA CRUZ NUNES, 1181, LOJA 102, ITAIPU, NITEROI.\r\n\r\nCEP: 24.340-000\r\n\r\nCNPJ: 16.422.425/0001-29\r\n\r\nI.E.: 79.704.733\r\n\r\nNome: THAIS MAYLENE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCPF: 095.915.037-41\r\n\r\nNome: THIAGO JOSE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCPF: 104.185.897-39\r\n\r\nId: 2015839"
                        ],
                        "2015838": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nSÃO GONÇALO.\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o COMPARECIMENTO do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, em atendimento às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual JULIANA FERNANDES MIGOWSKI, mat. 3.001.562-2, realizada através da Intimação nº 487669-36/1, do RAF nº 487669-36- 04GIANFE. \r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Entradas de 2013; \r\n\r\n- Registro de Saídas de 2013;\r\n\r\n- Registro de Apuração de ICMS de 2013;\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;\r\n\r\n- Arquivos Magnéticos (Convenio ICMS 57/95 e Alterações) referentes ao período 01/01/2013 a 31/12/2013;\r\n\r\n- Apresentar, se houver a relação de NF-e canceladas e seus respectivos números de processos de cancelamento fora do prazo abertos no período; \r\n\r\n- Declaração quanto a fruição de benefício fiscal, se for o caso;\r\n\r\n- Conforme §§ 2º; 3º e 4º do art. 35 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000, caso os livros fiscais solicitados não estejam autenticados os mesmos deverão ser apresentados juntamente com o comprovante de pagamento da taxa de autenticação de livros fiscais (por livro) e o pedido de autenticação de livros fiscais preenchidos (leiaute 23 do Anexo IV do Livro VI do Decreto nº 27.427/00).\r\n\r\nEMPRESA: TOP STONE GRANITOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: ETR DO ANAIA 3020 PARTE, SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 77.640.819\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 487669-36/1\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o COMPARECIMENTO do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, em atendimento às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual JULIANA FERNANDES MIGOWSKI, mat. 3.001.562-2, realizada através da Intimação Nº 487683-35/1, do RAF nº 487683-35 - 04GIANFE. \r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Entradas de 2013; \r\n\r\n- Registro de Saídas de 2013;\r\n\r\n- Registro de Apuração de ICMS de 2013;\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;\r\n\r\n- Arquivos Magnéticos (Convenio ICMS 57/95 e Alterações) referentes ao período 01/01/2013 a 31/12/2013;\r\n\r\n- Apresentar, se houver a relação de NF-e canceladas e seus respectivos números de processos de cancelamento fora do prazo abertos no período; \r\n\r\n- Declaração quanto a fruição de benefício fiscal, se for o caso;\r\n\r\n- Conforme §§ 2º; 3º e 4º do art. 35 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000, caso os livros fiscais solicitados não estejam autenticados os mesmos deverão ser apresentados juntamente com o comprovante de pagamento da taxa de autenticação de livros fiscais (por livro) e o pedido de autenticação de livros fiscais preenchidos (leiaute 23 do Anexo IV do Livro VI do Decreto nº 27.427/00).\r\n\r\nEMPRESA: UNIBLOCO ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: ETR DO ANAIA 3020 PARTE, SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 79.370.240\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 487683-35/1\r\n\r\nId: 2015838"
                        ],
                        "2015836": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nITABORAÍ - IRF 19.01\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo /CPF do transmitente 531, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, compareça à AFR 19.01- Itaboraí, Rua Castelo Branco no170, Nova Cidade, Itaboraí- CEP: 24.800-089, para tomar conhecimento de assunto referente ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).\r\n\r\nNome: JOÃO JACKS FERREIRA DE ARRUDA\r\n\r\nCPF/CNPJ: 363.647.037-04 \r\n\r\nEndereço: RUA MINISTRO PETRÔNIO PORTELA,QD \"P\",LT 09, OUTEIRO DAS PEDRAS ITABORAÍ-RJ 24.812-348\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo /CPF do transmitente E-14/006/743/2016, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, compareça à AFR 19.01- Itaboraí, Rua Castelo Branco no170, Nova Cidade, Itaboraí- CEP: 24.800-089, para tomar conhecimento de assunto referente ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).\r\n\r\nNome: MARCIO BUENO BATISTA\r\n\r\nCPF/CNPJ: 675.614.977-68 \r\n\r\nEndereço: RUA JOSE SALLY, 166, OUTEIRO DAS PEDRAS ITABORAÍ/RJ 24.812-344\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo /CPF do transmitente E-14/006/1256/2016, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, compareça à AFR 19.01 - Itaboraí, Rua Castelo Branco nº 170, Nova Cidade, Itaboraí- CEP: 24.800-089, para tomar conhecimento de assunto referente ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).\r\n\r\nNome: MARIA APARECIDA BICAS MERCES E OUTROS\r\n\r\nCPF/CNPJ: 058.358.517-58 \r\n\r\nEndereço: RUA PROJETADA, Nº 43, AREAL ITABORAÍ/RJ 24.800-746\r\n\r\nId: 2015836"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2015926": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 31/2015, referente ao processo administrativo nº E-01/060/3559/2015, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL sito à RUA PROFESSOR ANGYONE COSTA, N° 105A - CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 32/2015, referente ao processo administrativo nº E-01/060/3558/2015, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL sito à RUA PROFESSOR ANGYONE COSTA, Nº 105 B - CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 33/2015, referente ao processo administrativo nº E-01/060/3557/2015, cujo objeto é a ALIENAÇÃO DO IMÓVEL sito à RUA PROFESSOR ANGYONE COSTA, Nº 105 C - CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 2015926"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2015706": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Investigador Policial, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação, nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 1ª CLASSE DO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (05 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2.955.224-9\r\n\r\nRoberto de Oliveira Santos\r\n\r\n2.962.811-3\r\n\r\nRogério Fontam Esteves\r\n\r\n3.002.345-9\r\n\r\nJorge dos Santos Aguiar\r\n\r\n2.962.464-9\r\n\r\nEliane de Freitas Valadares\r\n\r\n2.946.684-9\r\n\r\nAdriano de Freitas Pinto\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (10 VAGAS, 20 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n2.936.832-4\r\n\r\nVilson Lopes de Mendonça\r\n\r\n58,00\r\n\r\n2.962.114-3\r\n\r\nPaulo C. B. L. Martins\r\n\r\n55,00\r\n\r\n2.962.056-2\r\n\r\nJuarez Oliveira dos Santos\r\n\r\n53,25\r\n\r\n2.997.402-0\r\n\r\nAlvaro Marques dos Santos\r\n\r\n53,00\r\n\r\n2.978.964-1\r\n\r\nRoberto Carlos Gomes Cavalcanti\r\n\r\n51,25\r\n\r\n2.981.954-7\r\n\r\nAntonio C. I. de Assumpção\r\n\r\n50,50\r\n\r\n2.994.027-3\r\n\r\nJorge Nei Carlos\r\n\r\n50,25\r\n\r\n2.962.894-6\r\n\r\nOsvaldo A. S. Vidal\r\n\r\n50,25\r\n\r\n2.974.245-5\r\n\r\nGuilherme Martins Guerra\r\n\r\n50,00\r\n\r\n2.940.266-2\r\n\r\nCesar A. Nascimento\r\n\r\n50,00\r\n\r\n2.962.533-5\r\n\r\nLuiz C. C. do Nascimento\r\n\r\n49,50\r\n\r\n2.961.944-0\r\n\r\nRoberto de Souza Lopes\r\n\r\n49,00\r\n\r\n3.002.893-0\r\n\r\nJulio Cesar de Souza\r\n\r\n48,50\r\n\r\n2.959.664-5\r\n\r\nPedro C. de A. Filho\r\n\r\n47,75\r\n\r\n2.923.605-3\r\n\r\nGetulio Carvalho de Jesus\r\n\r\n46,00\r\n\r\n2.974.006-1\r\n\r\nEdson João da Silva\r\n\r\n45,00\r\n\r\n2.989.332-1\r\n\r\nAloir de F. S. Filho\r\n\r\n44,50\r\n\r\n2.940.004-0\r\n\r\nKleber Carnaval Filho\r\n\r\n43,50\r\n\r\n3.002.951-1\r\n\r\nPaulo Cezar Regina\r\n\r\n43,00\r\n\r\n2.962.685-4\r\n\r\nRoberto Bazila da Silva\r\n\r\n38,50\r\n\r\nId: 2015706"
                        ],
                        "2015709": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Perito Legista, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação, nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 1ª CLASSE DO CARGO DE PERITO LEGISTA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (03 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29222877\r\n\r\nJose C. P. Esperança\r\n\r\n29980488\r\n\r\nArnaldo Guimarães Barbosa\r\n\r\n29279232\r\n\r\nRogério de Carvalho Ribeiro\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (05 VAGAS, 10 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29218551\r\n\r\nRicardo L. C. Delfim\r\n\r\n64,00\r\n\r\n29986761\r\n\r\nFlávio Felicíssimo de Oliveira\r\n\r\n56,50\r\n\r\n29979366\r\n\r\nBenjamim Leidersnaider\r\n\r\n56,50\r\n\r\n5660556\r\n\r\nKatia Zanon Hespanhol\r\n\r\n55,00\r\n\r\n29981840\r\n\r\nJosemar Paiva Borges\r\n\r\n54,50\r\n\r\n41377877\r\n\r\nJefferson Jose Oliveira da Silva\r\n\r\n52,50\r\n\r\n29188237\r\n\r\nCarlos Alberto Aguiar Bayma\r\n\r\n52,00\r\n\r\n29213444\r\n\r\nMiriam U. de M. Torracca\r\n\r\n51,50\r\n\r\n5540755\r\n\r\nRoberto Petto Gomes\r\n\r\n51,00\r\n\r\n29973937\r\n\r\nJosué Vieira da Silva\r\n\r\n51,00\r\n\r\nId: 2015709"
                        ],
                        "2015708": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Perito Criminal, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação, nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 1ª CLASSE DO CARGO DE PERITO CRIMINAL\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (03 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29669120\r\n\r\nMauro Garios Fernandes\r\n\r\n29678552\r\n\r\nAntonio Jose da C.Guimarães\r\n\r\n29673496\r\n\r\nLuiz Fernando da Silva Dias\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (06 VAGAS, 12 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29691664\r\n\r\nLuiz Gustavo Faria Briote\r\n\r\n67,50 \r\n\r\n5653282\r\n\r\nMariana Ruiz Leiroz\r\n\r\n66,75 \r\n\r\n29660653\r\n\r\nJaniara Palaio\r\n\r\n66,25 \r\n\r\n29660548\r\n\r\nJair Cordeiro Neto\r\n\r\n65,00 \r\n\r\n29698634\r\n\r\nMonica Batista da Trindade\r\n\r\n64,75 \r\n\r\n40732541\r\n\r\nHelio Vicente Teixeira\r\n\r\n64,50 \r\n\r\n29652146\r\n\r\nVanessa M. P. L. da Silva\r\n\r\n64,00 \r\n\r\n29650887\r\n\r\nWashington Maia Junior\r\n\r\n63,50 \r\n\r\n40731251\r\n\r\nJoão L. B. Junior\r\n\r\n62,50 \r\n\r\n29655412\r\n\r\nAlexandra A. T. de Souza\r\n\r\n62,00 \r\n\r\n40730450\r\n\r\nCarlos F. F. de Araujo\r\n\r\n61,00 \r\n\r\n40730158\r\n\r\nSelma L. S. Sales\r\n\r\n60,50 \r\n\r\nId: 2015708"
                        ],
                        "2015705": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 2ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (24 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29285410\r\n\r\nMario Augusto A. de Oliveira\r\n\r\n29714168\r\n\r\nErnesto Raymundo Filho\r\n\r\n29813638\r\n\r\nJulio J. de C. Coelho\r\n\r\n29134064\r\n\r\nJorge Luiz Salles de Souza\r\n\r\n29440777\r\n\r\nLucimar de Souza\r\n\r\n29913276\r\n\r\nIvan P. R. da Silva\r\n\r\n29781922\r\n\r\nClaudio E. B. da Rocha\r\n\r\n29882818\r\n\r\nHelio F. G. da Silva Filho\r\n\r\n29285046\r\n\r\nAmando Marques de Oliveira Neto\r\n\r\n29882370\r\n\r\nAntonio Tadeu de Oliveira\r\n\r\n29415276\r\n\r\nPaulo R. da S. A. Hurst\r\n\r\n29550335\r\n\r\nAntonio Martins de França Filho\r\n\r\n29381355\r\n\r\nFrancisco de A. C. de Souza\r\n\r\n29163757\r\n\r\nFrancisco Antonio Pacheco\r\n\r\n29167418\r\n\r\nEliomar Silva de Souza\r\n\r\n29459133\r\n\r\nRenato Carvalho de Castro\r\n\r\n29134897\r\n\r\nWalter Lavandeira Mello\r\n\r\n29337615\r\n\r\nSergio Pinto do Nascimento\r\n\r\n29926254\r\n\r\nJorge L. de A. Queiroz\r\n\r\n29820367\r\n\r\nSergio Estevão Pinheiro\r\n\r\n29545749\r\n\r\nGilvan Santos de Melo\r\n\r\n29426103\r\n\r\nSergio Luiz de Barcelos\r\n\r\n29912059\r\n\r\nJabes de Paiva Pontes\r\n\r\n29276195\r\n\r\nWanderlei Christovam da S. Dias\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (48 VAGAS, 96 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n5651611\r\n\r\nCarlos A. I. Rolemberg\r\n\r\n30,50\r\n\r\n29321077\r\n\r\nClaudio de Souza Lima\r\n\r\n28,50\r\n\r\n29648653\r\n\r\nMoises Moraes da Silva\r\n\r\n27,25\r\n\r\n30010730\r\n\r\nJorge Luiz Ribeiro dos Santos\r\n\r\n25,25\r\n\r\n29946565\r\n\r\nRicardo da Costa Leite\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29872375\r\n\r\nHelton Luiz Cavalheiro Lopes\r\n\r\n24,75\r\n\r\n29267137\r\n\r\nCarlos Frederico Palermo\r\n\r\n24,50\r\n\r\n29800170\r\n\r\nSidney Pinheiro da Silva\r\n\r\n24,50\r\n\r\n29614384\r\n\r\nDomingos A. L. de Abreu\r\n\r\n24,25\r\n\r\n29806526\r\n\r\nMarcio Correa Soares\r\n\r\n24,25\r\n\r\n29895650\r\n\r\nElton Renato da Costa\r\n\r\n24,25\r\n\r\n30032059\r\n\r\nRicardo M. F. da Silva\r\n\r\n24,00\r\n\r\n29680069\r\n\r\nLucia Helena Costa dos Santos\r\n\r\n24,00\r\n\r\n29755131\r\n\r\nCleanto Queiroz Corraes\r\n\r\n24,00\r\n\r\n29898137\r\n\r\nFlavio H. P. de Oliveira\r\n\r\n24,00\r\n\r\n29724422\r\n\r\nEdmar Simões de Moraes\r\n\r\n23,75\r\n\r\n5646340\r\n\r\nPedro Luiz Spetseri\r\n\r\n23,75\r\n\r\n5711681\r\n\r\nGustavo Gomes Pinto\r\n\r\n23,75\r\n\r\n29789338\r\n\r\nEdson da Silva\r\n\r\n23,50\r\n\r\n29252474\r\n\r\nClaudio M. da S. Vogas\r\n\r\n23,25\r\n\r\n30003970\r\n\r\nJose L. D. da Silva\r\n\r\n23,25\r\n\r\n29860873\r\n\r\nAngelo Abreu Pinto\r\n\r\n23,00\r\n\r\n29785332\r\n\r\nIzaides Salim Junior\r\n\r\n23,00\r\n\r\n29186730\r\n\r\nLuiz de Britto do Nascimento\r\n\r\n23,00\r\n\r\n5656494\r\n\r\nLuiz R.P. da Silva\r\n\r\n23,00\r\n\r\n41773675\r\n\r\nGlenan dos Santos\r\n\r\n23,00\r\n\r\n41773853\r\n\r\nEduardo da Fonseca Ceroni\r\n\r\n23,00\r\n\r\n5650801\r\n\r\nAnderson de Oliveira Machado\r\n\r\n23,00\r\n\r\n29398525\r\n\r\nSergio Villar Nogueira\r\n\r\n23,00\r\n\r\n29562929\r\n\r\nJose R. D. Pereira\r\n\r\n23,00\r\n\r\n29560047\r\n\r\nSimone França de Rezende\r\n\r\n22,75\r\n\r\n29729769\r\n\r\nLaerte G. D. E. T. Cavalcanti\r\n\r\n22,50\r\n\r\n29480264\r\n\r\nJulio Cesar Pinto Rocha\r\n\r\n22,50\r\n\r\n29813743\r\n\r\nAdemir Abreu da Silveira\r\n\r\n22,50\r\n\r\n29792738\r\n\r\nZilda L. de M. Carneiro\r\n\r\n22,50\r\n\r\n29788943\r\n\r\nJohnny Gomez Sanchez\r\n\r\n22,50\r\n\r\n29434068\r\n\r\nClaudio Brandão Rodrigues\r\n\r\n22,50\r\n\r\n29785448\r\n\r\nCelso Ribeiro Filho\r\n\r\n22,50\r\n\r\n5653010\r\n\r\nElias A. L. Junior\r\n\r\n22,50\r\n\r\n5711169\r\n\r\nMarcelo de Azevedo Leite\r\n\r\n22,50\r\n\r\n29881714\r\n\r\nAnabela Monteiro Quintanilha\r\n\r\n22,25\r\n\r\n5472997\r\n\r\nGuttemberg dos Santos\r\n\r\n22,00\r\n\r\n5710006\r\n\r\nIgor Alexei Costa Ferreira\r\n\r\n22,00\r\n\r\n20020759\r\n\r\nFlavio Araujo Coelho da Silva\r\n\r\n22,00\r\n\r\n29472059\r\n\r\nMarcos dos Santos\r\n\r\n22,00\r\n\r\n29320038\r\n\r\nRonaldo Espasandin\r\n\r\n21,75\r\n\r\n29127181\r\n\r\nRomulo Gomes da Silva\r\n\r\n21,75\r\n\r\n29226538\r\n\r\nCarlos Manoel Silva de Almeida\r\n\r\n21,50\r\n\r\n29473276\r\n\r\nMarcus Lucio de Almeida\r\n\r\n21,50\r\n\r\n29931932\r\n\r\nMarcelo Rios Falquer\r\n\r\n21,50\r\n\r\n29857651\r\n\r\nSandra R. de V. Silva\r\n\r\n21,50\r\n\r\n29263654\r\n\r\nJacyr F. dos S. Junior\r\n\r\n21,50\r\n\r\n5655188\r\n\r\nJohnny Medeiros Soares\r\n\r\n21,50\r\n\r\n5659680\r\n\r\nSimone Paulinno Lessa\r\n\r\n21,50\r\n\r\n29957257\r\n\r\nJose Luiz Curty\r\n\r\n21,50\r\n\r\n30030633\r\n\r\nVladimir Machado\r\n\r\n21,25\r\n\r\n29419832\r\n\r\nJose Paulo Macillo Firmo\r\n\r\n21,25\r\n\r\n29762162\r\n\r\nClaudemiro de Souza Oliveira\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29957974\r\n\r\nAntonio Jose Correa de Melo\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29334276\r\n\r\nIvanilson Pereira Augusto\r\n\r\n21,00\r\n\r\n30011124\r\n\r\nJorge Ricardo Copelli\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29183464\r\n\r\nDeusemar J. R. Pessoa\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29170567\r\n\r\nValeria Guimarães Cardeal\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29318645\r\n\r\nRaymundo Ferreira Filho\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29481449\r\n\r\nJose Luiz Raggio\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29546435\r\n\r\nSigrid Lima Botelho\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29577853\r\n\r\nCarmen Maria dos Santos Cunha\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29945453\r\n\r\nRoberto Cesar Andrade\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29290775\r\n\r\nMarco Aurelio Bastos da Conceição\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29131766\r\n\r\nClaudio da Silva Barcellos\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29975247\r\n\r\nJoão Carlos Madeira\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29884845\r\n\r\nVitor Cesar Wallier Peres\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29491266\r\n\r\nJorge A. S. Nogueira\r\n\r\n20,75\r\n\r\n29543711\r\n\r\nOscar Knop Henriques\r\n\r\n20,75\r\n\r\n29362563\r\n\r\nMaria A. D. Pereira\r\n\r\n20,75\r\n\r\n29865824\r\n\r\nAloisio Magno da Silva Guerra\r\n\r\n20,75\r\n\r\n30010020\r\n\r\nMargareth de Siqueira Souza\r\n\r\n20,75\r\n\r\n29386128\r\n\r\nRomulo A. D. de Oliveira\r\n\r\n20,75\r\n\r\n29545072\r\n\r\nMarco A. da C. Cursati\r\n\r\n20,75\r\n\r\n29937361\r\n\r\nJose M. A. de Araujo\r\n\r\n20,50\r\n\r\n29548756\r\n\r\nJose C. da G. Guimarães\r\n\r\n20,50\r\n\r\n29155363\r\n\r\nJulio C. de O. Correa\r\n\r\n20,50\r\n\r\n29478944\r\n\r\nIsaac Jose Soares\r\n\r\n20,50\r\n\r\n29800242\r\n\r\nJulio C. P. da Silva\r\n\r\n20,50\r\n\r\n29714427\r\n\r\nJorge Vieira da Silva\r\n\r\n20,50\r\n\r\n29450969\r\n\r\nOriana Pereira Felipe\r\n\r\n20,50\r\n\r\n29253764\r\n\r\nLuiz H. de F. Baptista\r\n\r\n20,50\r\n\r\n5652880\r\n\r\nEduardo G. S. Lopes\r\n\r\n20,50\r\n\r\n29304814\r\n\r\nJulio C. R. Alves\r\n\r\n20,25\r\n\r\n29370361\r\n\r\nSergio dos Santos\r\n\r\n20,25\r\n\r\n29230020\r\n\r\nJorge Alexandre do Nascimento\r\n\r\n20,25\r\n\r\n29169852\r\n\r\nJosenildo Maia\r\n\r\n20,25\r\n\r\n29538220\r\n\r\nCassio Marcelo Caralho Duarte\r\n\r\n20,25\r\n\r\n29512450\r\n\r\nMarilia Baars Lisboa\r\n\r\n20,25\r\n\r\n5653568\r\n\r\nFabio R. A. de Almeida\r\n\r\n20,25\r\n\r\n5656532\r\n\r\nMarcela Santos de Souza Ribas\r\n\r\n20,25\r\n\r\nId: 2015705"
                        ],
                        "2015710": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Perito Legista, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação, nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 1ª CLASSE DO CARGO DE PERITO LEGISTA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (08 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n31973159\r\n\r\nJoão Ferreira Neto\r\n\r\n5646766\r\n\r\nMarco Antonio Teixeira Coelho\r\n\r\n5646774\r\n\r\nTania Cristina Moita Blanco\r\n\r\n41377893\r\n\r\nMarisa de Souza Matos Fernandes\r\n\r\n5646804\r\n\r\nFlavia C. F. M. de Almeida\r\n\r\n20279647\r\n\r\nAndre Miranda Vaz\r\n\r\n6117899\r\n\r\nElcio Carneiro C. Junior\r\n\r\n5646839\r\n\r\nMarcia Maria R. R. Lopez\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (15 VAGAS, 30 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n5708966\r\n\r\nReginaldo Franklin Pereira\r\n\r\n68,50\r\n\r\n41377125\r\n\r\nLeonardo Huber Tauil\r\n\r\n61,00\r\n\r\n41377923\r\n\r\nBernardo G. de L. Almeida\r\n\r\n54,00\r\n\r\n5646707\r\n\r\nElvio Damasceno Maciel Junior\r\n\r\n54,00\r\n\r\n41772784\r\n\r\nGustavo Cerqueira de Carvalho\r\n\r\n52,50\r\n\r\n5646928\r\n\r\nFernando Munaiar Correa\r\n\r\n52,00\r\n\r\n19766327\r\n\r\nMarcia J. F. Simão\r\n\r\n52,00\r\n\r\n5646618\r\n\r\nClaudia R. R. Santos\r\n\r\n52,00\r\n\r\n5646731\r\n\r\nRicardo H. do Carmo Coimbra\r\n\r\n52,00\r\n\r\n5647061\r\n\r\nAgostinho Ribeiro Gomes\r\n\r\n51,50\r\n\r\n5647185\r\n\r\nFernando Eduardo Guedes Goulart\r\n\r\n51,50\r\n\r\n5708931\r\n\r\nBruna Zacharias Fortunato\r\n\r\n51,50\r\n\r\n5646901\r\n\r\nLuiz P. A. de Oliveira\r\n\r\n51,00\r\n\r\n5647100\r\n\r\nJorge Andre Marques Bravo\r\n\r\n51,00\r\n\r\n5497388\r\n\r\nLuciene Pinto\r\n\r\n51,00\r\n\r\n41788451\r\n\r\nMarcos H. P. Valle\r\n\r\n51,00\r\n\r\n5647240\r\n\r\nJose Carlos Ismerio\r\n\r\n50,50\r\n\r\n5647231\r\n\r\nMonica A. S. Coutinho\r\n\r\n50,50\r\n\r\n24440639\r\n\r\nFabio Gomes de Sousa\r\n\r\n50,50\r\n\r\n41364678\r\n\r\nRicardo Navas Machado\r\n\r\n50,50\r\n\r\n41772750\r\n\r\nMarcio Eduardo Braga\r\n\r\n50,50\r\n\r\n5646863\r\n\r\nMarcos C. da C. Duarte\r\n\r\n50,00\r\n\r\n5647177\r\n\r\nAndrea Maria Grivot Maia\r\n\r\n50,00\r\n\r\n5646596\r\n\r\nJose Fuzimoto Junior(AS)\r\n\r\n50,00\r\n\r\n5647142\r\n\r\nEduardo da Costa Rodrigues\r\n\r\n50,00\r\n\r\n5646430\r\n\r\nVanessa Areas Martins\r\n\r\n49,50\r\n\r\n5647070\r\n\r\nPaulo Henrique Reigota Pinguelo\r\n\r\n49,50\r\n\r\n41772660\r\n\r\nLeonardo G. Wernersbach\r\n\r\n49,50\r\n\r\n5647096\r\n\r\nPaulo Cesar Alves da Silva Filho\r\n\r\n49,00\r\n\r\n30477158\r\n\r\nAlfredo de Carvalho Maio Filho\r\n\r\n49,00\r\n\r\nId: 2015710"
                        ],
                        "2015732": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 014/2017.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa EMPREFOUR MEDICAL COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 10.679.738/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para curativos e ostomias para atender as necessidades do Hospital Central da Corporação, adquiridos no Pregão nº 004/2015 (2º pedido).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 33.161,00 (trinta e três mil cento e sessenta e um reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/286/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 016/2017.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa LM FARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ:57.532.343/0001-14.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para curativos e ostomias para atender as necessidades do Hospital Central da Corporação, adquiridos no Pregão nº 004/2015 (2º pedido).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.484,50 (dezessete mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/286/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 017/2017.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa KORAL PRODUTOS MÉDICOS CORRELATOS E DESCARTÁVEIS LTDA-ME. CNPJ: 02.005.077/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para curativos e ostomias para atender as necessidades do Hospital Central da Corporação, adquiridos no Pregão nº 004/2015 (2º pedido).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.052,00 (um mil cinquenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/286/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 015/2017.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa HELP STAR BLUE COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA-ME. CNPJ: 01.033.306/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para curativos e ostomias para atender as necessidades do Hospital Central da Corporação, adquiridos no Pregão nº 004/2015 (2º pedido).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.950,00 (doze mil novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/286/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 013/2017.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa TECNYMAGEM SUPRIMENTOS HOSPITALRES LTDA-ME. CNPJ: 02.365.705/001-38.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para curativos e ostomias para atender as necessidades do Hospital Central da Corporação, adquiridos no Pregão nº 004/2015 (2º pedido).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.325,00 (cinco mil trezentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/286/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 012/2017.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ: 50.247.074/0001-61.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para curativos e ostomias para atender as necessidades do Hospital Central da Corporação, adquiridos no Pregão nº 004/2015 (2º pedido).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/286/2015.\r\n\r\nId: 2015732"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2015824": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 006/2016. PARTES: ALL COMMERCE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI OBJETO: Gerenciamento do trabalho dos internos em regime fechado na Penitenciária Talavera Bruce. FUNDAMENTO DO ATO: das Leis Federais nº 8.666/1993, nº 7.210/1984. DATA DA ASSINATURA: 02/03/2017. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação. PROCESSO Nº E-21/089.671/2016.\r\n\r\nId: 2015824"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2015890": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de Assistência Farmacêutica (SACARATO DE HIDRÓXIDO FÉRRICO 100MG - INJETÁVEL), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2820/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/03/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/03/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 1.792.634,06 (um milhão, setecentos e noventa e dois reais seiscentos e trinta e quatro reais e seis centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2015890"
                        ],
                        "2015891": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de Assistência Farmacêutica (ACITRETINA 10MG), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2089/2016\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/03/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/03/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 1.304.763,41 (um milhão, trezentos e quatro mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 h às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2015891"
                        ],
                        "2015892": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (IBANDRONATO DE SÓDIO, CLORIDRATO DE ERLOTINIBE E OUTROS), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7968/2014\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/03/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/03/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 450.017,50 (quatrocentos e cinquenta mil dezessete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2015892"
                        ],
                        "2015893": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de Assistência Farmacêutica (MICOFENOLATO DE MOFETILA 500MG), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9850/2015\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/03/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 22/03/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 3.756.010,52 (três milhões, setecentos e cinquenta e seis mil dez reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2015893"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2015821": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2201/2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 02/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos com fornecimento de equipamento em comodato, para realização de testes destinados a Bioquímica Clínica\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 22/03/2017, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 22/03/2017, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19105\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2015821"
                            ],
                            "2015733": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SETOR DE AQUISIÇÃO E PESQUISA DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para estimativa de preços visando a prestação dos “SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO”.\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-08/007/1189/2014. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 13/03/2017. \r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: A proposta de Preços deverá ser encaminhada para os e-mails marcos.roberto@fs.rj.gov.br e gabriel.alves@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde, situada à Av. Padre Leonel Franca, n° 248, Bairro Gávea, CEP: 22.451-000 - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h.\r\n\r\nO Projeto Básico com as respectivas especificações poderá ser solicitado através dos e-mails acima descriminados. \r\n\r\nId: 2015733"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2015698": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 02.03.2017\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GABRIEL ALBERNAZ DA CONCEIÇÃO para atuar no NAAP comarca da Capital, no período de 01.03.2017 a 03.03.2017.\r\n\r\nDESIGNA do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DARLINGTON BRANT DO COUTO para atuar na 1ª DP da comarca de Saquarema, no período de 01.03.2017 a 03.03.2017.\r\n\r\nDESIGNA as Exmos. Sres. Defensores Públicos Dra. KATIA VARELA MELLO e o Dr. UBIRACYR PERALLES para atuarem na 1ª DP 3ª Câmara Cível da comarca da Capital, no período de 21.02.2017 a 25.02.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. IARA FREIRE DE MELO BARROS para atuar na DP - 51ª/52ª Varas Cíveis da Comarca da Capital, no período de 01.03.2017 a 31.03.2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.02.2017, terça-feira, na Comarca da São João da Barra, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CAROLINA PALMA DE ARAÚJO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO MATTOS PEREIRA FILHO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.02.2017, domingo, na Comarca de Paracambi, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS MOLISANI MENDONÇA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARINA LOWENKRON, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.02.2017, na Comarca de Natividade, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS DE REZENDE RODRIGUES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCELLE HENRIQUES DA SILVA BADINI, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 18.02.2017, sábado, na Comarca de São Pedro da Aldeia, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS MOLISANI MENDONÇA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CONRADO CABRAL FERRAZ, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.02.2017, segunda-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 11.02.2017, na Comarca de Guapimirim, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 25.02.2017, sábado, na Comarca de Cachoeiras de Macacu, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DIOGO DO COUTO ESTEVES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALBERTO FERNANDES DE ARAUJO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 18.02.2017, sábado, na Comarca de Paraiba do Sul, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCELO DE OLIVEIRA COELHO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO SOUZA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.02.2017, na Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA DOS SANTOS DE ALMEIDA MOTA, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.03.2017, na Comarca de Niteroi, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA LUCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.03.2017, domingo, na Comarca de Itaguaí, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANDRE LUIS SILVA REICHEL, anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR para atuar na DP - 51ª/52ª Varas Cíveis da Comarca da Capital, no período de 01.03.2017 a 31.03.2017.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GABRIEL ALBERNAZ DA CONCEIÇÃO para atuar na 1ª DP da comarca de Saquarema, no período de 01.03.2017 a 03.03.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES para atuar na 1ª DP 3ª Câmara Cível da comarca da Capital, no período de 21.02.2017 a 25.02.2017.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 23.01.2017, que designou o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAPHAEL COELHO BERBA para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos S.G.J E OUTROS, nos autos do Processo n° 0005531-72.2015.8.19.0055, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de São Pedro da Aldeia , na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 06.02.2017, às 13h30, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDE 03.03.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos M.R.P E OUTROS, nos autos do processo n° 0066604-73.2016.8.19.0002 em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 06.03.2017, às 13h00, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA para atuar na 1ª DP - Turma Recursal Fazendária da Comarca da Capital, no período de 23.02.2017 a 24.03.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DENISE GOMES MOREIRA para atuar na 2ª DP - Turma Recursal Fazendária da Comarca da Capital, no período de 23.02.2017 a 24.03.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS para atuar na DP - 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, no período de 01.03.2017 a 31.03.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABELA LEAL GONÇALVES para atuar na DP - I/II Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis, no período de 01.03.2017 a 08.03.2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.03.2017, domingo, na Comarca de Niterói, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA MOTTA GONZAGA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SIMONE DE BARROS GUSMÃO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário dos dias 12.03.2017 (domingo) e 25.03.2017 (sábado), na Comarca de Macaé, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PRISCILLA SILVA DA MOTTA SOUTO PORTO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 04.03.2017, sábado, na Comarca de Miracema, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VALERIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MICHELE DE MENEZES LEITE, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 04.03.2017, sábado, na Comarca de Iguaba Grande, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA ALICE DE OLIVEIRA FONSECA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIA CHAVES DE FIGUEIREDO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 04.03.2017, sábado, na Comarca de São Fidélis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DEBORAH CALDEIRA ESPINDOLA SALES, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EDUARDO JANUARIO NEWTON para atuar na DP da 01ª Vara Cível da Comarca da Capital Regional da Ilha do Governador, no período de 13.11.2016 a 17.11.2016 e a Exma. Sra. Defensora Pública DELANE MEDEIROS SILVA LEITE para atuar na DP da 01ª Vara Cível da Comarca da Capital Regional da Ilha do Governador, no período de 13.11.2016 a 30.11.2016.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLAUDIA VALERIA TARANTO para atuar na 1ª DP - Turma Recursal Fazendária da Comarca da Capital, no período de 23.02.2017 a 24.03.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA para atuar na 2ª DP - Turma Recursal Fazendária da Comarca da Capital, no período de 23.02.2017 a 24.03.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA FABIULA GONZALEZ NAVIA PIRES DA SILVA PINTO para atuar na DP - I/II Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis, no período de 01.03.2017 a 08.03.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCIA MESQUITA BARROS para atuar na DP - 2ª Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Nilópolis, no período de 01.03.2017 a 31.03.2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 15.02.2017\r\n\r\nPAGINA 01 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 08.02.2017\r\n\r\nKATIA SHARP\r\n\r\nOnde se lê: ...08.02.2017.\r\n\r\nLeia-se: ... 20.02.2017.\r\n\r\nId: 2015698"
                    ],
                    "2015750": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/11/2016\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 22/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1769/2016 \r\n\r\nOnde se lê: ... dispensa de licitação, em estrita observância ao disposto do art. 24, XVI, da Lei nº 8.666/93...\r\n\r\nLeia-se: ... inexigibilidade da licitação, em estrita observância ao disposto do art. 25 da Lei nº 8.666/93...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1769/2016 \r\n\r\nOnde se lê: ... inexigibilidade da licitação, em estrita observância ao disposto do art. 25 da Lei nº 8.666/93...\r\n\r\nLeia-se: ... dispensa de licitação, em estrita observância ao disposto do art. 24, XVI, da Lei nº 8.666/93...\r\n\r\nId: 2015750"
                    ],
                    "2015688": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.365/12 - ELOINA DE OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula 969.625-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.076/98 - MARCELO LEÃO ALVES, Defensor Público, matrícula 820.965-2. Considerando a função atualmente exercida pelo requerente (Coordenador Geral do Interior), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias antigas para o mês de MAIO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.899/05 - CRISTIANO MUSSI PONCIANO, Defensor Público, matrícula 896.796-0. Tendo em vista os motivos expostos, DEFIRO a readequação das férias do 2.º período de 2017, deferidas para o mês de setembro, para gozo no período de 10/03/2017 a 31/03/2017, ou seja, imediatamente após o término da Licença Paternidade, como requerido.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/438/17 - JOSÉ CARLOS LIMA DOS SANTOS, Defensor Público, matrícula 3089.493-5. Tendo em vista os motivos expostos, DEFIRO a readequação das férias do 1º período de 2017, deferidas para o mês de fevereiro, para gozo no período de 14/02/2017 a 15/03/2017, ou seja, imediatamente após o término da Licença Paternidade, como requerido.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.098/99 - LUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR, Defensor Público, matrícula 824.308-1. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no mês de MARÇO de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.822/95 - PATRICIA SANTOS BARROSO, Defensora Pública, matrícula 810.425-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de ABRIL de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.875/95 - LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE, Defensora Pública, matrícula 815.720-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de ABRIL de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.593/89 - MARIA DO CARMO GONÇALVES, Defensora Pública, matrícula 265.829-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de ABRIL de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.970/03 - MARCIA MESQUITA BARROS, Defensora Pública, matrícula 877.421-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. MARCIA MESQUITA BARROS e ALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO, respectivamente, no mês de ABRIL/2017 e no mês de JUNHO/2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.704/08 - ALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO, Defensor Público, matrícula 930.858-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. MARCIA MESQUITA BARROS e ALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO, respectivamente, no mês de ABRIL/2017 e no mês de JUNHO/2017. No ensejo, verifica-se que o segundo requerente solicitou renúncia de suas férias de 2017, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JUNHO de 2017, e excluo o segundo requerente da tabela de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.914/00 - KATIA SHARP, Defensora Pública, matrícula 836.329-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de ABRIL de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.877/95 - KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY VON DER WEID, Defensora Pública, matrícula 817.898-0. Considerando a titularidade da interessada, as peculiaridades do caso, e não havendo prejuízo para o serviço público, nem à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância expressa do colega, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 17.03.2017 a 31.03.2017.\r\n\r\nId: 2015688"
                    ],
                    "2015799": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 07.03.17\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.750/2006 - FLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE, Defensora Pública, matrícula 896.784-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. FLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE e PAULA ANDRESSA FERNANDES BENETTE, respectivamente, no mês de DEZEMBRO/2017 e no mês de SETEMBRO/2017. No ensejo, verifica-se que a primeira requerente solicitou renúncia de suas férias de 2017, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2017, e excluo a primeira requerente da tabela de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2438/2016 - PAULA ANDRESSA FERNANDES BENETTE, Defensora Pública, matrícula 3089.328-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. FLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE e PAULA ANDRESSA FERNANDES BENETTE, respectivamente, no mês de DEZEMBRO/2017 e no mês de SETEMBRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.514/2000 - KARLA BEATRICE D'AVILA LEAES MERTEN, Defensora Pública, matrícula 817.888-1. Considerando as peculiaridades do caso, a titularidade da interessada, e ausência de dificuldades seja na elaboração do mapa de movimentação, seja para o serviço público, notadamente em razão da expressa concordância da Coordenação das Varas de Família, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de ABRIL de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.484/2000 - VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO, Defensora Pública, matrícula 852.739-2. Considerando o grande número de afastamentos no mês de abril de 2017, fato este que dificulta a elaboração do mapa de movimentação, bem como, considerando a impossibilidade de acumulação do órgão de titularidade da requerente por outro defensor sem prejuízo ao bom desempenho das demais funções institucionais, INDEFIRO o pedidos de fl. 73.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.541/2000 - FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA FILHO, Defensora Pública, matrícula 852.757-4. Considerando a titularidade da interessada, as peculiaridades do caso, e não havendo prejuízo para o serviço público, nem à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância do Coordenador do NUSPEN, bem como de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de FÉRIAS ANTIGAS para fruição no período de 24.04.2017 a 28.04.2017.\r\n\r\nId: 2015799"
                    ],
                    "2015697": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 06.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.367/12 - ALEXANDRE DE CARVALHO RODRIGUES ROMO, Defensor Público, matrícula 969.627-9. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS nos períodos de 01/12/2016 a 06/12/2016, e excluo o requerente da tabela de férias no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nDE 06.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.762/00 - JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA, Defensora Pública, matrícula 852.778-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de SETEMBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.484/02 - ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA, Defensora Pública, matrícula 860.732-7. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no período de 23 a 30 de junho de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/19.153/85 - MARIA LEONOR FRAGOSO DE QUEIROZ CARREIRA, Defensora Pública, matrícula 2003.047-4. Diante do requerido às fls. 84/87 e da sinalização de requerimento de aposentadoria, bem como o fato de que o pretendido não trará prejuízos ao mapa de movimentação, ACOLHO o pedido de gozo de licença prêmio durante os meses de ABRIL, MAIO e JUNHO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.147/02 - LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS, Defensor Público, matrícula 860.774-9. Considerando a função atualmente exercida pelo requerente (Assessor da Corregedoria), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias antigas para o mês de MAIO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.330/00 - CHRISTIANE SERRA FERREIRA, Defensora Pública, matrícula 852.718-6. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS nos períodos de 01 a 19 e 25 a 31 de março de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias nesses períodos, podendo gozá-las oportunamente. Em prosseguimento, considerando a função atualmente exercida pela requerente (Coordenadora de Mediação), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 24/04/2017 a 12/05/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.112/00 - DANIELE SANTANA NOGUEIRA, Defensora Pública, matrícula 836.310-3. Diante do requerido, e, considerando a titularidade da i. requerente, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu §6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo nos períodos de 16.04.2017 a 30.04.2017 e de 17.10.2017 a 31.10.2017, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a indicação e concordância de quem acumulará o órgão. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.987/02 - RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN, Defensora Pública, matrícula 860.691-5. Considerando a titularidade da interessada, as peculiaridades do caso, e não havendo prejuízo para o serviço público, nem à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância expressa do colega, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 18.07.2017 a 21.07.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.356/11 - DANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA, Defensora Pública, matrícula 930.834-7. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no período de 01 a 07 de março de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.048/01 - MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 836.352-5. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu §6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo nos períodos de 01.12.2017 a 15.12.2017 e de 17.07.2017 a 31.07.2017, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a concordância expressa do colega.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.561/06 - FERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO ALMEIDA, Defensora Pública, matrícula 896.783-8. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no mês de ABRIL de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.493/93 - ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE, Defensora Pública, matrícula 810.611-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de ABRIL de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.159/07 - RAFAEL MARTINS MERESSI, Defensor Público, matrícula 930.813-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de ABRIL de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.794/03 - CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON, Defensor Público, matrícula 877.413-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de ABRIL de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.860/00 - ALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME, Defensora Pública, matrícula 836.308-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de ABRIL de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.707/97 - GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUES, Defensora Pública, matrícula 820.953-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de ABRIL de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nId: 2015697"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2015696": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR CONVOCA os(as) Exmos(as). Srs(as). Defensores(as) Públicos(as) Conselheiros(as) para reunião ordinária no dia 17/03/2017, às 10 horas, no Auditório Defensor Público Silvio Roberto Mello Moraes, no 2° andar do Edifício Sede da DPGE, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAPROVAÇÃO DA ATA DA ÚLTIMA REUNIÃO \r\n\r\nPROCESSOS PARA JULGAMENTO\r\n\r\nE-20/20030/2015 (PAD) - Relator: Rodrigo Baptista Pacheco.\r\n\r\nE-20/20.023/2015 (Recurso - Suspeição em face de assistidos) Requerente: Claudia Viana da Rosa e Silva. Relator: Rodrigo Baptista Pacheco. Voto-vista: Renata Pinheiro Firpo Henningsen.\r\n\r\nE-20/001/813/2015 (Monitoramento - Instituto Psiquiátrico Francisco Espíndola). Requerente: Nudedh. Relatora: Eliane Maria Barreiros Aina. \r\n\r\nPI 01/2015 (Negação às vítimas de acidente de trânsito em proceder ao registro de ocorrência). Requerente: Núcleo de Fazenda e Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes. Relatora: Eliane Maria Barreiros Aina.\r\n\r\nE-20/21088/2013 (Cedae - ausência de abastecimento de água na Barra da Tijuca). Requerente: Nudecon. Relatora: Claudia Daltro Costa Matos.\r\n\r\nPI 08/2013 (Ineficiência na prestação do Programa de Atendimento Domiciliar - PAD). Requerente: Núcleo de Fazenda e Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes. Relator: Denis de Oliveira Praça.\r\n\r\nE-20/001/3033/2014 (Criação de mais dois órgãos em Bangu). Requerente: Comov. Relator: Luis Felipe Drummond Pereira da Cunha.\r\n\r\nPI 18/2015 (Paralisação do serviço de home care pelo Município de Campos). Requerente: Núcleo de Fazenda e Tutela Coletiva de Campos. Relator: Luis Felipe Drummond Pereira da Cunha.\r\n\r\nE-20/20086/2014 (Exclusão de negros no Rio Fashion Week). Requerente: Nudecon. Relator: Luis Felipe Drummond Pereira da Cunha.\r\n\r\nE-20/001/1488/2016 (Desmembramento de órgão - Três Rios). Requerente: Verônica Santos Carvalho. Relator: Luis Felipe Drummond Pereira da Cunha.\r\n\r\nPI 425736932/2013 (Ampla - Paratimirim - regularização do fornecimento de energia elétrica). Requerente: Nudecon. Relator: Luis Felipe Drummond Pereira da Cunha.\r\n\r\nE-20/20851/2013 (Exigência ilegal de condição para autorizar saída de mãe e filho em hospitais campistas). Requerente: Núcleo de Fazenda e Tutela Coletiva de Campos. Relatora: Geórgia Vieira Pintos Cabeços.\r\n\r\nE-20/20590/2011 (Apuração dos motivos da falta de rede de águas e esgotamento sanitário nas Ruas Almirante Barroso e Frei Caneca - Teresópolis). Requerente: Pedro González Montes de Oliveira. Relatora: Geórgia Vieira Pintos Cabeços.\r\n\r\nPI 07/2012 (Acessibilidade às calçadas e vias públicas no Município de Campos). Requerente: Núcleo de Fazenda e Tutela Coletiva de Campos. Relatora: Geórgia Vieira Pintos Cabeços.\r\n\r\nPI 14/2012 (Plano de saúde Amil - descredenciamento de redes sem aviso prévio). Requerente: Núcleo de Fazenda e Tutela Coletiva de Campos. Relatora: Geórgia Vieira Pintos Cabeços.\r\n\r\nPI 19/2015 (Ausência de fornecimento de energia elétrica no Parque Aldeia). Requerente: Núcleo de Fazenda e Tutela Coletiva de Campos. Relatora: Geórgia Vieira Pintos Cabeços.\r\n\r\nE-20/20817/2011 (Banco Itaú - tarifa de aditamento). Requerente: Nudecon. Relatora: Geórgia Vieira Pintos Cabeços.\r\n\r\nE-20/001/2261/2015 (Intimação eletrônica e atribuição). Requerente: Corregedoria. Relator: Leandro Santiago Moretti. Voto-vista: Renata Pinheiro Firpo Henningsen.\r\n\r\nE-20/001/183/2014 (Discriminação racial - anúncio de venda de crianças negras no Mercado Livre). Requerente: Nudedh. Relatora: Renata Pinheiro Firpo Henningsen.\r\n\r\nE-20/001/2577/2015 (Declarações de suspeição por foro íntimo). Requerente: Adperj. Relatora: Renata Pinheiro Firpo Henningsen.\r\n\r\nE-20/001/494/2013 (RDD e ausência de decisão judicial). Requerente: Nudedh. Relatora: Renata Pinheiro Firpo Henningsen.\r\n\r\nE-20/21108/2013 (Cedae - rompimento de adutora em Campo Grande). Requerente: Nudecon. Relatora: Renata Pinheiro Firpo Henningsen.\r\n\r\nPROCESSOS PARA SORTEIO DE RELATOR\r\n\r\nE-20/001/689/2015 (Afastamento de titularidade). Requerente: Fernanda Malvar Hermida Genescá.\r\n\r\nE-20/001/511/2015 (Pedido de cessão para Alerj). Requerente: Petrúcio Malafaia Vicente.\r\n\r\nPI 1053151151/2016 (Direito da parturiente à presença de acompanhante). Requerente: Núcleo de Fazenda e Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPI 06/2015 (Cobrança ilegal pela instalação de hidrômetro). Requerente: Núcleo de Fazenda e Tutela Coletiva de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nE-20/001/324/2016 (Criação da Coordenadoria dos direitos da mulher). Requerente: Nudem.\r\n\r\nE-20/001/109/2016 (Mototaxistas - Ausência de regulamentação no Município do Rio de Janeiro). Requerente: Nudedh.\r\n\r\nPI 1383046332/2016 (Light - Cobranças de fornecimento de energia elétrica). Requerente: Nudecon.\r\n\r\nE-20/001/1663/2013 (Apuração do fechamento do Estádio de Atletismo Célio de Barros). Requerente: Nudedh.\r\n\r\nPI 1199685177/2013 (Cedae - Não concessão de tarifa social). Requerente: Nudecon.\r\n\r\nE-20/001/473/2017 (Afastamento de titularidade). Requerente: Viviane Silva Santos Tardelli.\r\n\r\nASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 2015696"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2016104": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "Pregão Presencial SRP nº. 007/2017\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, vem, pelo presente, tornar público o valor dos itens do Pregão Presencial nº 007/2017, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de água mineral para atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, referente às Atas de Registro de Preços 007/2017, 008/2017 e 009/2017, que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO ITEM 3.2 DO TERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nÁgua mineral 20 Litros\r\n\r\n60.000\r\n\r\nUNID\r\n\r\nLEGAL\r\n\r\nR$ 3,07\r\n\r\nC. R. BICALHO COMÉRCIO ATACADISTA E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP (CNPJ nº 11.676.339/0001-29)\r\n\r\n2\r\n\r\nÁgua mineral 500 ML\r\n\r\n24.000\r\n\r\nUNID\r\n\r\nCEU AZUL\r\n\r\nR$ 0,47\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA (CNPJ nº 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n3\r\n\r\nÁgua mineral 200 ml\r\n\r\n96.000\r\n\r\nUNID\r\n\r\nNOVA ESPERANÇA\r\n\r\nR$ 0,40\r\n\r\nFREIRE & ROSÁRIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME (CNPJ nº 13.591.620/0001-94)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2017.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2016104"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "CAE Conselho Municipal de Alimentação": {
                        "Atos": {
                            "2016105": [
                                "I - Edital",
                                "CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- CAE\r\n\r\nAssembleia Ordinária\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente Edital ficam convocados todos os membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, para a Assembleia Ordinária no dia 14 de março de 2017(terça-feira) às 09h, na sede do Conselho, à Rua Sete Capitães, nº46, havendo número regimental, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, ou seja, metade mais um. Se, à hora do início da reunião, não houver quorum suficiente, será aguardada durante trinta minutos a composição do número legal.\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n1 - Aprovação da ata da última assembleia;\r\n\r\n2 - Análise do Processo de Prestação de Contas da PMCG/SMECE ao FNDE/PNAE ano base 2016-Demonstrativo Financeiro;\r\n\r\n3 - Apresentação do Plano de Ação do CAE para o ano de 2017;\r\n\r\n4 - Assuntos tratados em reunião na SMECE, com o Subsecretário Pedagógico.\r\n\r\n5 - Comunicados do Departamento de Nutrição da SMECE;\r\n\r\n6 - Cronograma de atividades do CAE;\r\n\r\n7 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nSônia Maria Nunes Acruche\r\n\r\nPresidente do CAE/Campos dos Goytacazes-RJ\r\n\r\nId: 2016105"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico": {
                "Superintendência de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2015982": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria Nº 02/2017\r\n\r\nO Superintendente Municipal de Trabalho e Renda do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nRetificar a Portaria Nº 01/2017 da Superintendência Municipal de Trabalho e Renda, em seu Art. 3º: onde se lê inciso “I” após o inciso “XI”, leia-se inciso “XII. Declaração da empresa participante de cumprimento do ao inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, disposto no Inciso V, Art. 27, da Lei n.º 8.666/93 e legislação subseqüente”;\r\n\r\nE ratificar os demais termos da Portaria supracitada.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de março de 2017.\r\n\r\nGustavo Matheus de Oliveira Santos\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2015982"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2015983": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA SMDHS Nº 002/2017\r\n\r\nA Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93, que determina o acompanhamento e fiscalização dos contratos por representantes da Administração Pública especialmente designados para este fim;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto Municipal 304/2013, que determina que os Secretários Municipais e Presidentes dos Órgãos da Administração Pública Indireta deverão indicar Gestores e Fiscais de Contrato para cada contrato sob sua responsabilidade, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Nomear a servidora Thaís Chaves Soares Pessanha, matrícula 36.609, Assessora Chefe de Zeladoria e Patrimônio, para atuar como Gestora de Contrato, e a servidora Samara Soares Rodrigues, matrícula 13.723, Diretora de Proteção Social Especial, para atuar como Fiscal de Contrato, referente ao processo n° 2017.021.000054-8.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2017.\r\n\r\nSana Gimenes Alvarenga Domingues\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nPORTARIA SMDHS Nº 003/2017\r\n\r\nA Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93, que determina o acompanhamento e fiscalização dos contratos por representantes da Administração Pública especialmente designados para este fim;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto Municipal 304/2013, que determina que os Secretários Municipais e Presidentes dos Órgãos da Administração Pública Indireta deverão indicar Gestores e Fiscais de Contrato para cada contrato sob sua responsabilidade, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Nomear a servidora Thaís Chaves Soares Pessanha, matrícula 36.609, Assessora Chefe de Zeladoria e Patrimônio, para atuar como Gestora de Contrato, e a servidora Samara Soares Rodrigues, matrícula 13.723, Diretora de Proteção Social Especial, para atuar como Fiscal de Contrato, referente ao processo n° 2017.021.000019-5.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de março de 2017.\r\n\r\nSana Gimenes Alvarenga Domingues\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nId: 2015983"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "2016101": [
                            "DOCG - Decisão",
                            "Id: 2016101"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2015985": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0025/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 071/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000205-7-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização dos exames de Hemograma Completo, TAP, PTT, EAS, Eletrólitos e Troponina ( marcador cardíaco), com cessão de equipamentos (lotes 01, 02, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13), e para realização de exames de hematologia em equipamentos de propriedade da Fundação Municipal de Saúde (lote 03), bem como aquisição de material de consumo geral, microbiologia de bancada, coleta, tipagem sanguínea e coombs, dengue e VDLR (lotes 14, 15, 16, 17, 18, 19) e tiras reagentes para EAS (lote 08) para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: NEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNÓTICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.150.093-0001/80.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 101.535,00 (Cento e um mil quinhentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0026/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 071/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000205-7-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização dos exames de Hemograma Completo, TAP, PTT, EAS, Eletrólitos e Troponina ( marcador cardíaco), com cessão de equipamentos (lotes 01, 02, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13), e para realização de exames de hematologia em equipamentos de propriedade da Fundação Municipal de Saúde (lote 03), bem como aquisição de material de consumo geral, microbiologia de bancada, coleta, tipagem sanguínea e coombs, dengue e VDLR (lotes 14, 15, 16, 17, 18, 19) e tiras reagentes para EAS (lote 08) para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: SANEWS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO E MEDICAMENTOS PARA USO AMBULATORIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.842.909-0001/12.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 86.634,00 (Oitenta e seis mil seiscentos e trinta e quatro reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0027/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 071/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000205-7-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização dos exames de Hemograma Completo, TAP, PTT, EAS, Eletrólitos e Troponina ( marcador cardíaco), com cessão de equipamentos (lotes 01, 02, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 13), e para realização de exames de hematologia em equipamentos de propriedade da Fundação Municipal de Saúde (lote 03), bem como aquisição de material de consumo geral, microbiologia de bancada, coleta, tipagem sanguínea e coombs, dengue e VDLR (lotes 14, 15, 16, 17, 18, 19) e tiras reagentes para EAS (lote 08) para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: CENALIN-CENTRO DE ANALISES CLÍNICAS DA COMUNIDADE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.955.137-0001/01.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 103.510,00 (Cento e um três mil quinhentos e dez reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0028/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 025/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000168-1-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização dos exames de Bioquímica, gasometria, imunologia, hormônios e hemocultura, com cessão de equipamentos (Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06) e para a realização dos exames de bioquímica em equipamentos de propriedade da Fundação Municipal de Saúde (Lote 07).\r\n\r\nCONTRATADA: NEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNÓTICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.150.093-0001/80.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 275.130,00 (Duzentos e setenta e cinco mil cento e trinta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0029/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 025/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000168-1-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização dos exames de Bioquímica, gasometria, imunologia, hormônios e hemocultura, com cessão de equipamentos (Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06) e para a realização dos exames de bioquímica em equipamentos de propriedade da Fundação Municipal de Saúde (Lote 07).\r\n\r\nCONTRATADA: DIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.044.840/0001-68.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 84.434,00 (Oitenta e quatro mil quatrocentos e trinta e quatro reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0030/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 025/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000168-1-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização dos exames de Bioquímica, gasometria, imunologia, hormônios e hemocultura, com cessão de equipamentos (Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06) e para a realização dos exames de bioquímica em equipamentos de propriedade da Fundação Municipal de Saúde (Lote 07).\r\n\r\nCONTRATADA: CENACLIN - CENTRO DE ANÁLISES CLÍNICAS DA COMUNIDADE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.955.137/0001-01.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 107.200,00 (Cento e sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0037/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 016/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000132-6-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos para fisioterapia, visando garantir a assistência aos pacientes de fisioterapia da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: MARTINS E MARTINS COMERCIAL LTDA EPP.\r\n\r\nCNPJ: 39.228.242/0001-72.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 110.960,00 (Cento e dez mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Fevereiro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2015985"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2016102": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE REABERTURA DE SESSÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2016\r\n\r\nA Pregoeira, pelo presente, torna público e comunica aos interessados que reabrirá sessão para dar prosseguimento ao certame em epígrafe, devido à apresentação do relatório de avaliação de amostras emitido pela Fundação Municipal da Infância e da Juventude, onde as licitantes classificadas em primeiro lugar nos itens tiveram suas amostras REPROVADAS conforme abaixo:\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME (CNPJ nº 14.584.117/0001-74) - item 10;\r\n\r\nMAURI EMPREEDIMENTOS LTDA-EPP (CNPJ nº 11.055.311/0001-74) - itens 05 e 09;\r\n\r\nOLIGOOL SERRANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME (CNPJ nº 06.033.582/0001-99) - não apresentou amostras dos itens 06, 11, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 33, 34 e 37.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de roupa de cama, mesa, banho e roupas íntimas, para atender as necessidades das instituições atendidas pela Fundação Municipal da Infância e da Juventude.\r\n\r\nData e horário: 14 de março de 2017, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de março de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2016102"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "2015984": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 061/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 10 de Março de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nKARINA FRANCO DA COSTA\r\n\r\n25384\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nGRASIELA ALVARENGA ARAUJO DE CAMPOS\r\n\r\n19142\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nRAPHAELA BUCHAUL V M S GOMES\r\n\r\n16203\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nZENAIDE RIBEIRO DA SILVA GOMES\r\n\r\n27766\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nVERONICA RANGEL DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n19390\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 062/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ELAIZA RITA RAIMUNDO VIEIRA, matrícula n°:19295, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 10 de MARÇO de 2017 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.007216-0-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 063/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. FABIANE BARRETO VELASCO, matrícula n°:9795, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 10 de MARÇO de 2017 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, con forme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.007443-3-PA- REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 064/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ROSANGELA NOGUEIRA SIMÕES, matrícula n°:17679, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 10 de MARÇO de 2017 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.006880-0-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 065/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. GLAUCIELLE NUNES DE OLIVEIRA, matrícula n°:16965, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 10 de MARÇO de 2017 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.006330-2-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 066/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. NORMA SUELI MELO DE ALMEIDA ANDRADE, matrícula n°:17694, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 10 de MARÇO de 2017 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.007691-8-PA- REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 067/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecer à Avaliação Médica, que será realizada no dia 09 de Março de 2017, às 10:00 horas (quinta-feira), pelo Médico Perito; Dr. José Danilo Rangel, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nMERILANE CRISTINA FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n19517\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nFLAVIANO COLODETTE GUIMARAES\r\n\r\n21492\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 068/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 13 de MARÇO de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCLAUDIO SERODIO GARCIA PAES\r\n\r\n28069\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nIDEVANE SERPA DE OLIVEIRA\r\n\r\n7279\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA CANDIDO PESSANHA\r\n\r\n15169\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nJOSIANE DOS SANTOS BARCELLOS\r\n\r\n33799\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 069/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. SARA SOUZA DE AZEVEDO GOMES, matrícula n°:20875, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 13 de MARÇO de 2017 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.007543-P-PA- REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 070/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. RENATA RIBEIRO DA SILVA, matrícula n°:13456, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 13 de MARÇO de 2017 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.006708-4-PA- REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 071/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. NORMA BEATRIZ MARCELINO DE SOUZA GOMES, matrículas n°:6027, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 13 de MARÇO de 2017 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.008012-4-PA- REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 072/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. DENISE NOGUEIRA DOS SANTOS, matrículas n°:13375, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 13 de MARÇO de 2017 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.007465-2-PA- REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 073/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. DENISE NOGUEIRA DOS SANTOS, matrículas n°:13375, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 13 de MARÇO de 2017 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.007465-2-PA- REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 074/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sr. CRISTIANO DOS SANTOS BARRETO matrícula n°: 27249, acompanhado de seu filho CHRISTIAN DANIEL MARTINS DE S. BARRETO, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 13 de MARÇO de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.099.000616-7-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 07 de Março de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nId: 2015984"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {}
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2016117": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2016117"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2016035": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 08 maro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n170762793\r\n\r\n3G RADAR GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n170748065\r\n\r\n3H CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n170761240\r\n\r\n3WAY TECNOLOGIA & SERVICOS GRAFICOS LTDA EPP \r\n\r\n170762750\r\n\r\n4 F SOLUCOES TECNICAS LTDA ME \r\n\r\n164133437\r\n\r\n5FLWRS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170763340\r\n\r\nA & F UNIVERSO CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n170763730\r\n\r\nA FAVORITA REFRIGERACAO EIRELI ME \r\n\r\n170584593\r\n\r\nA P S DA COSTA CRUZ EIRELI ME \r\n\r\n170747778\r\n\r\nA RAVEL MARTINS DE FREITAS PANIFICACAO ME \r\n\r\n170744183\r\n\r\nA SEVENIER DE OLIVEIRA DROGARIAS EIRELI ME ME \r\n\r\n170689220\r\n\r\nA SILVA DOMINGUES COMERCIO E SERVICOS DE ASSESSORIA ME \r\n\r\n170763021\r\n\r\nACADEMIA DE GINASTICA INAH LTDA \r\n\r\n170767531\r\n\r\nACADEMIA TOP FIT CONDICIONAMENTO FISICO LTDA ME \r\n\r\n170525775\r\n\r\nACIMEL COMERCIO DE REVESTIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n170746755\r\n\r\nACKLAND HOLDINGS LTDA \r\n\r\n170750760\r\n\r\nACOM COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n170565050\r\n\r\nACOUGUE MERCEARIA E ROTISSERIA SAO MIGUEL DO VILAR LTDA \r\n\r\n170001008\r\n\r\nACR ARAUJO MANUTENCAO INDUSTRIAL E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n170720080\r\n\r\nADENISIO COELHO DA SILVA BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n170768295\r\n\r\nADMINISTRADORA RAMBISA S/A \r\n\r\n170727572\r\n\r\nAGENCIA DE VIAGENS AJJY TUR LTDA ME \r\n\r\n170747964\r\n\r\nALA OTICA LTDA ME \r\n\r\n170616045\r\n\r\nALE PINHO ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n170634841\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUES DA SILVA FILHO ME \r\n\r\n170596257\r\n\r\nALFAERGO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170765822\r\n\r\nALMYR DA SILVA PONTES BORRACHARIA ME \r\n\r\n170749088\r\n\r\nALN CONSULTORIA E TEXTOS CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n170761789\r\n\r\nALUNI SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA \r\n\r\n170767337\r\n\r\nAMBAR PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n170763617\r\n\r\nAML LOGISTICA S A \r\n\r\n170762670\r\n\r\nAMOS BRASIL SISTEMAS DE GESTAO DE RECURSOS E CONSULTORIA DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n170762700\r\n\r\nAMOS BRASIL SISTEMAS DE GESTAO DE RECURSOS E CONSULTORIA DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n170719391\r\n\r\nANADORA PRODUTOS DE BELEZA COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n170761428\r\n\r\nANCAR ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n170747905\r\n\r\nANCAR AUTOMOTIVO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n170770281\r\n\r\nANGLO PLATINUM BRASIL S A \r\n\r\n170254470\r\n\r\nANGRA DOS REIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170767566\r\n\r\nAPEIRON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n170763773\r\n\r\nAPSI ENSINO PESQUISA E ATENDIMENTO CLINICO PSICOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n170761592\r\n\r\nARMARINHO GAZULA LTDA ME \r\n\r\n170745805\r\n\r\nARMARINHO NOVA MARILIA LTDA ME \r\n\r\n170764044\r\n\r\nARSJ PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n170763790\r\n\r\nASSIM BURGERS SILVA JARDIM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n170763927\r\n\r\nASSISTSEG CONSULTORIA EMPRESARIAL EM RH E SEG DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n170748081\r\n\r\nATHENAS COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n170611850\r\n\r\nAUTOESCOLA CARAPEBUS LTDA ME \r\n\r\n170763714\r\n\r\nAVENUE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n170761029\r\n\r\nAXIOMA CORPORATE SERVICO EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n170611671\r\n\r\nAZAGAIA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170675653\r\n\r\nBAG ONLINE COMERCIO DE BOLSAS LTDA EPP \r\n\r\n170598136\r\n\r\nBANCO BRJ S/A LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL \r\n\r\n170768376\r\n\r\nBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES \r\n\r\n170768422\r\n\r\nBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES \r\n\r\n170768473\r\n\r\nBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES \r\n\r\n170768538\r\n\r\nBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES \r\n\r\n170768597\r\n\r\nBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES \r\n\r\n170768619\r\n\r\nBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES \r\n\r\n170751600\r\n\r\nBAR CAPELINHA LTDA ME \r\n\r\n170727670\r\n\r\nBAR E MERCEARIA SOUZA DE ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n170745384\r\n\r\nBARROSO E TORRES CONSULTORIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n170735133\r\n\r\nBASS ENERGY COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170642100\r\n\r\nBELLA E BELLE OTICA LTDA ME \r\n\r\n170771210\r\n\r\nBIOTIZAM DEDETIZACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170763641\r\n\r\nBIP GESSO ARTE E DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n170768660\r\n\r\nBNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR \r\n\r\n170768708\r\n\r\nBNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR \r\n\r\n170768716\r\n\r\nBNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR \r\n\r\n170768732\r\n\r\nBNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR \r\n\r\n170753808\r\n\r\nBOLA DE OURO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170763463\r\n\r\nBPR OPERADORA DE MERGULHO LTDA ME \r\n\r\n170766284\r\n\r\nBRAINSTORM PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n170657019\r\n\r\nBRASCOOPER COOPERATIVA DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n170652785\r\n\r\nBRITO E LOPES COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n170770478\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL LTDA \r\n\r\n170620387\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL LTDA \r\n\r\n170565971\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL LTDA \r\n\r\n170643352\r\n\r\nBROOKFIELD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170565920\r\n\r\nBROOKFIELD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170764249\r\n\r\nBSC DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n170613100\r\n\r\nBSCO NAVEGACAO S/A \r\n\r\n170613143\r\n\r\nBSCO SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n170676773\r\n\r\nBUZIOS LIFE K&C COMERCIO ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170537544\r\n\r\nC F DE MACAE REPAROS NAVAIS LTDA ME \r\n\r\n170763234\r\n\r\nC R DE SOUZA CONSTRUTORA ME \r\n\r\n170498336\r\n\r\nC T S COMERCIO TREINAMENTO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170766276\r\n\r\nCAFE E BAR RIO ARCOEIRAS LTDA ME \r\n\r\n170762823\r\n\r\nCAFE GOURMAND LTDA ME \r\n\r\n170761290\r\n\r\nCALDEIRA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n170763307\r\n\r\nCARDOSO E RAMOS COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n170764222\r\n\r\nCARFRANCE LTDA \r\n\r\n170730018\r\n\r\nCARLLA PEREIRA BASTOS MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n170765377\r\n\r\nCARMEL INCORPORACOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170744230\r\n\r\nCAROLINA F G DE REZENDE SERVICO MEDICO EIRELI ME \r\n\r\n170770290\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n170770249\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n170488438\r\n\r\nCASTROFER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170768210\r\n\r\nCBV EMBELEZAMENTO ESTETICA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170659305\r\n\r\nCDS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170347079\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS RADIOLOGICO J CHERNICHARO LTDA ME \r\n\r\n170697193\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SANTA LUZIA LTDA ME \r\n\r\n170668770\r\n\r\nCGX PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n170752127\r\n\r\nCH ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA \r\n\r\n170750809\r\n\r\nCHARLES MOTOS EIRELI ME \r\n\r\n170751961\r\n\r\nCHILLI BRASIL CONSULTORES DE NEGOCIOS E MARKETING LTDA \r\n\r\n170732886\r\n\r\nCLASSIC BRAZIL PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n170766608\r\n\r\nCLELIA DOS SANTOS ALMEIDA ME \r\n\r\n170676080\r\n\r\nCLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA YOSHINAGA LTDA \r\n\r\n170652378\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA ALVES E CORREIA LTDA ME \r\n\r\n170761495\r\n\r\nCLINICA POPULAR SAO MIGUEL LTDA \r\n\r\n170753204\r\n\r\nCM3 CONSULTORIA E SERVICOS EM ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n170469646\r\n\r\nCMC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n170766470\r\n\r\nCOFFEE DRINK GOURMET CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n170679608\r\n\r\nCOMERCIO DE BEBIDAS SEDE ZERO DA CENTRAL LTDA ME \r\n\r\n170768309\r\n\r\nCOMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES \r\n\r\n170768317\r\n\r\nCOMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES \r\n\r\n170761690\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n170761762\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n170766489\r\n\r\nCONECT TELECOM COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170760634\r\n\r\nCONFERENCE CALL DO BRASL SA \r\n\r\n170746445\r\n\r\nCONSIGNIT SERVICOS LTDA \r\n\r\n170762017\r\n\r\nCONSORCIO MANUTENCAO MPE CONSBEM \r\n\r\n170761665\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRANSPORTE DE TAXIS CONVENCIONAIS QUE OPERAM NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO LTDA COOP AEROTAXI \r\n\r\n170498433\r\n\r\nCOSTA & SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n170733564\r\n\r\nCRESPOS & CACHOS SALAO DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n170769690\r\n\r\nCSB DROGARIAS S A \r\n\r\n170723194\r\n\r\nCTM COMERCIO E SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n170519929\r\n\r\nD J TEODORO ME \r\n\r\n170638618\r\n\r\nD M L MIGUEZ TRANSPORTE ME \r\n\r\n170602630\r\n\r\nDANED REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170761673\r\n\r\nDEC COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E MODA LTDA EPP \r\n\r\n170749770\r\n\r\nDI BELLO PIZZERIA E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n170729621\r\n\r\nDIAGNOSTICOS SERVICOS MEDICOS AUXILIARES LTDA \r\n\r\n170763838\r\n\r\nDIGITAL CENTER ELETRONICO COMERCIO E SUPRIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170613453\r\n\r\nDIMEIRELES CENTRO DE BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n170201732\r\n\r\nDINAMICA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n170346900\r\n\r\nDISCOVER TURISMO NAUTICO EIRELI ME \r\n\r\n170578933\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E MIUDEZAS BARCELOS LTDA ME \r\n\r\n170745430\r\n\r\nDITADO POPULAR RESTAURANTE E PETISCARIA LTDA ME \r\n\r\n170763099\r\n\r\nDNOW BRASIL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n170733378\r\n\r\nDOCDROPS MIDIAS INTERATIVAS LTDA ME \r\n\r\n170732037\r\n\r\nDOMINGOS F DA CRUZ NETO SERVICOS GASTRONOMICOS ME \r\n\r\n170653870\r\n\r\nDP ROCHA INSTALACOES E MANUTENCOES \r\n\r\n170733246\r\n\r\nDR LAB E VACINAS LTDA \r\n\r\n170763137\r\n\r\nDRJ DISTRIBUIDORA DE RECARGAS LTDA \r\n\r\n170727564\r\n\r\nDROGARIA MONICA DE ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n170748120\r\n\r\nDROGARIA NOVA DE ITATIAIA LTDA ME \r\n\r\n170584690\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n170507785\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n170507866\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n170765849\r\n\r\nDUART BRASIL COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS SUVENIRES E ARTIGOS DE JOALHERIA LTDA ME \r\n\r\n170583813\r\n\r\nE GOMES FREITAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170523942\r\n\r\nE M CORREA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n170694712\r\n\r\nE S NEBOTT RESTAURANTE ME \r\n\r\n170652408\r\n\r\nEASY SOLUCOES CORPORATIVAS EIRELI ME \r\n\r\n170677206\r\n\r\nEBTG COMERCIO SERVICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n170678083\r\n\r\nECOWAY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170733718\r\n\r\nEDUARDO B GAMA ME \r\n\r\n170603741\r\n\r\nELC TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n170751880\r\n\r\nEMPA S A SERVICOS DE ENGENHARIA \r\n\r\n170752097\r\n\r\nEMPORIO DAS INDIAS ROUPAS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n170662098\r\n\r\nENSEADA INDUSTRIA NAVAL S A \r\n\r\n170662322\r\n\r\nERNESTO RAPOSO E FILHOS CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n170762688\r\n\r\nESCAPE RIO RECREACAO E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n170766586\r\n\r\nESPACO FASHION VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n170617149\r\n\r\nESTACAO CHARITAS BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n170762734\r\n\r\nFAMILI TURISMO E TRANSPORTE DA COSTA VERDE LTDA ME \r\n\r\n170766225\r\n\r\nFARMACIA BARRA ALEGRE LTDA ME \r\n\r\n170766144\r\n\r\nFELIPE VENANCIO REGHINI ME \r\n\r\n170660290\r\n\r\nFERNANDA MAIA MARTINS ME \r\n\r\n170563693\r\n\r\nFILE BARATEIRO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n170748014\r\n\r\nFLEXPRIN INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA EPP \r\n\r\n170749584\r\n\r\nFORCA TOTAL CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n170766241\r\n\r\nFORMAX GRILL E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n170650804\r\n\r\nFORNECEDORA SANTOS PENA DE PARADA ANGELICA LTDA ME \r\n\r\n170760367\r\n\r\nFPB RJ PADRAO DA FONSECA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n170761711\r\n\r\nFRACTAIS PRODUCOES VISUAIS LTDA \r\n\r\n170762831\r\n\r\nFRANCISCO VALDINAR SOUSA ENGENHARIA ME \r\n\r\n170766810\r\n\r\nFRETES E MUDANCAS 2000 INOVE TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n170763544\r\n\r\nFRM FRANQUIA LTDA \r\n\r\n170763986\r\n\r\nFTSW REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n170752674\r\n\r\nFUN PROG SERVICOS DE TI EIRELI ME \r\n\r\n170523195\r\n\r\nFUSION EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E IMOBILIARIOS EIRELI ME \r\n\r\n170760626\r\n\r\nG G DE ALMEIDA CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n170433382\r\n\r\nG W DO BRASIL S/A \r\n\r\n170768341\r\n\r\nG4S ENGENHARIA E SISTEMAS S A \r\n\r\n170767523\r\n\r\nGADU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170731715\r\n\r\nGAGO MAGGESSI EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n170768252\r\n\r\nGALHARDO MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n170768740\r\n\r\nGCB CONSTRUCOES & PROJETOS LTDA EPP \r\n\r\n170766136\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170767205\r\n\r\nGEQUIMICA S A PRODUTOS QUIMICOS \r\n\r\n170721094\r\n\r\nGF PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170763510\r\n\r\nGOKONI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170603989\r\n\r\nGT GOTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n170511812\r\n\r\nGUABIJU AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n170750795\r\n\r\nGYP CENTER CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170754073\r\n\r\nHAFRA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n170764389\r\n\r\nHARAS DA MONTANHA AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n170761037\r\n\r\nHB MULTISERVICOS LTDA \r\n\r\n170763609\r\n\r\nHCO SERVICOS LOGISTICOS S A \r\n\r\n170764168\r\n\r\nHDPECAS PECAS PARA MOTOS HARLEY EIRELI ME \r\n\r\n170675203\r\n\r\nHEALTHINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170651916\r\n\r\nHOMEM URBANO COMERCIO DE MODA MASCULINA LTDA ME \r\n\r\n170761398\r\n\r\nHOOK VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170761649\r\n\r\nHOTEIS EVEREST SA \r\n\r\n170750183\r\n\r\nHOUTER DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170766187\r\n\r\nHSE CONSULTANT ON OFFSHORE LTDA ME \r\n\r\n170766411\r\n\r\nIACHE SERVICOS E SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n170766322\r\n\r\nIDDEIA COMERCIO LOCACAO E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n170732142\r\n\r\nIDEAL CLASS AUTOMOVEIS DE NOVA FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n170764095\r\n\r\nIEC INSTALACOES E ENGENHARIA DE CORROSAO LTDA \r\n\r\n170653226\r\n\r\nILHA TERMINAL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n170769917\r\n\r\nIMBUIA PARTICIPACOES SA \r\n\r\n170766314\r\n\r\nIMPERIAL ADMINISTRACAO E RECUPERACAO DE BENS LTDA EPP \r\n\r\n170660494\r\n\r\nIMPERIO MODAS FEMININA EIRELI ME \r\n\r\n170761088\r\n\r\nIN HAUS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA \r\n\r\n170761126\r\n\r\nIN HAUS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA \r\n\r\n170761193\r\n\r\nIN HAUS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA \r\n\r\n164560920\r\n\r\nIN PRIMIS CORRETORA DE SEGUROS LTDA EPP \r\n\r\n170761231\r\n\r\nINDIOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170761320\r\n\r\nINFOPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170745139\r\n\r\nINMETRICS S A \r\n\r\n170662373\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCACAO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n170763439\r\n\r\nINSTNET INFORMATICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170723003\r\n\r\nINTECNOLOGY TECNOLOGIA PROGRAMACAO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n170761304\r\n\r\nINTREPIDA TRUPE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA EPP \r\n\r\n170752038\r\n\r\nINVENTURE RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n170752070\r\n\r\nINX DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170574849\r\n\r\nJ B DA S ARAUJO COMERCIO E SERVICO ME \r\n\r\n164506276\r\n\r\nJ E R A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170768414\r\n\r\nJ F V A CHOCOLATES LTDA ME \r\n\r\n170766527\r\n\r\nJ GOMES RIBEIRO ME \r\n\r\n170547116\r\n\r\nJ L ANTUNES BRAS EPP \r\n\r\n170658627\r\n\r\nJ M F CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n170766152\r\n\r\nJ P DA SILVA JUNIOR OBRAS DE ALVENARIA LTDA \r\n\r\n170750388\r\n\r\nJ S PINTO SERVICOS DE ASSESSORIAS E PROJETOS INDUSTRIAIS ME \r\n\r\n170732860\r\n\r\nJAMAFA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170762947\r\n\r\nJAPUIBA ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI \r\n\r\n170753689\r\n\r\nJARDINS NOVA IGUACU EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n170764281\r\n\r\nJAURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170763269\r\n\r\nJCG COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n170703258\r\n\r\nJEREMIAS DE SOUZA SOARES TECIDOS ME \r\n\r\n170767604\r\n\r\nJF SERVICOS DE CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n170764893\r\n\r\nJFCJ DIVERSAO E ENTRETENIMENTO EIRELI ME \r\n\r\n170705552\r\n\r\nJIREH MONTAGEM DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170434230\r\n\r\nJJGTD ASSISTENCIA E CONSULTORIA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n170761703\r\n\r\nJMG ENERGIA LTDA \r\n\r\n170762769\r\n\r\nJOP CAR MECANICA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170636992\r\n\r\nJORGE ALFREDO DA SILVA CORRETAGEM DE IMOVEIS \r\n\r\n170747930\r\n\r\nJOSEFA MARQUES DA SILVA \r\n\r\n170767345\r\n\r\nJPRINT COMERCIO PARA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EPP \r\n\r\n170747808\r\n\r\nJZANINI SISTEMAS EIRELI \r\n\r\n170323200\r\n\r\nJZANINI SISTEMAS EIRELI ME \r\n\r\n170764257\r\n\r\nKARAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170732681\r\n\r\nKARINE MATTOS ARQUITETURA E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n170763072\r\n\r\nKAROON PETROLEO & GAS LTDA \r\n\r\n170697126\r\n\r\nKATSUKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170391558\r\n\r\nKERFRANGO MATADOURO FRIGORIFICO DE AVES LTDA \r\n\r\n170766195\r\n\r\nKI BICHO CLINICA VETERINARIA EIRELI ME \r\n\r\n170766357\r\n\r\nKOGUT PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170743497\r\n\r\nL C G SEVERIANO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n170760324\r\n\r\nL F MARTINS CORREIA ELETRONICA ME \r\n\r\n170622860\r\n\r\nL M DE ALMEIDA ENGENHARIA ME \r\n\r\n170734153\r\n\r\nL P DA MATA ME \r\n\r\n170690237\r\n\r\nL T D M MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n170762777\r\n\r\nLAFE DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n170617653\r\n\r\nLAGOS SUL COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170763390\r\n\r\nLAJES VOLTERRANA INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n170747921\r\n\r\nLARAGAS COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n170697002\r\n\r\nLARISSE LOBO DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n164581693\r\n\r\nLATICINIOS MONTEROS LTDA ME \r\n\r\n170728242\r\n\r\nLD COMERCIO DE CELULAR E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170748090\r\n\r\nLEDA FELIPPE CABELLO ENGENHARIA \r\n\r\n170766721\r\n\r\nLEITE E SANTOS COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170768066\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA TORRES ALIMENTOS DO LEO ME \r\n\r\n170769518\r\n\r\nLESTE PRIVATE EQUITY GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n170733033\r\n\r\nLIA & ANNETTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n170465179\r\n\r\nLILLUS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n170745759\r\n\r\nLIMA E SOARES COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n170634302\r\n\r\nLLF MATHIAS VIAS DE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ME \r\n\r\n170768180\r\n\r\nLMK ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n170728129\r\n\r\nLOFRANO E BRITO BAZAR LTDA ME \r\n\r\n170762815\r\n\r\nLOVE MOVEIS COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n170746429\r\n\r\nLP FARMA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n170747379\r\n\r\nLTL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170694240\r\n\r\nLUCENA & COSTA COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA ME \r\n\r\n170520099\r\n\r\nLUCIANO L DE SOUZA CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n170762807\r\n\r\nLUCIANO MONTEIRO DE AGUIAR COMERCIO DE SORVETES ME \r\n\r\n170759741\r\n\r\nLUISA BS EIRELI \r\n\r\n170760413\r\n\r\nM J GONCALVES DO COUTO PLANTAS ME \r\n\r\n170362817\r\n\r\nM M DE PATY COMERCIO DE MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ME \r\n\r\n170557375\r\n\r\nM T CAMARGO CONTABILIDADE ME \r\n\r\n170732819\r\n\r\nMACMARINER DO BRASIL COMERCIO NAUTICO LTDA ME \r\n\r\n170746542\r\n\r\nMADEACO FABRICACAO DE FERROS E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n170763552\r\n\r\nMAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170746674\r\n\r\nMAGE WORK PLACE ESCRITORIOS COMPARTILHADOS EIRELI ME \r\n\r\n170770010\r\n\r\nMANACA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170750493\r\n\r\nMAO QUE BRILHA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n170748138\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES FERREIRA SANTOS CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA ME \r\n\r\n170685993\r\n\r\nMARCOANTONIO COMERCIO DE ORDENHADEIRAS E RESFRIADORES LTDA ME \r\n\r\n170701433\r\n\r\nMARCUS V R CIPRIANO EIRELI ME \r\n\r\n170748030\r\n\r\nMARIANA DA CRUZ JORGE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO ME \r\n\r\n170692795\r\n\r\nMARIANO & BARCELOS SERVICOS GRAFICOS LTDA \r\n\r\n170526275\r\n\r\nMARJ REPRESENTACOES E COBRANCA EIRELI ME \r\n\r\n170753778\r\n\r\nMARTINS FRUTAS E RAIZES HORTIFRUTI LTDA EPP \r\n\r\n170675483\r\n\r\nMASTERUSI INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170761355\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n170761380\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n170765881\r\n\r\nMAYKON ALMEIDA VICENTE ME \r\n\r\n170752232\r\n\r\nMB LOGISTICA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n170770192\r\n\r\nMDF PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170669262\r\n\r\nMEGAM MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170727173\r\n\r\nMERCADO IRMAS VILELA LTDA ME \r\n\r\n170762912\r\n\r\nMERCADO RTJ SOARES EIRELI \r\n\r\n170761339\r\n\r\nMERCEARIA E PADARIA CRL DA GAVEA LTDA ME \r\n\r\n170761207\r\n\r\nMERCO SAT LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170732940\r\n\r\nMFM BARRA SHOPPING COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n170767825\r\n\r\nMG ECCARD LTDA EPP \r\n\r\n170769488\r\n\r\nMICROFAC ELETRO ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n170769895\r\n\r\nMINERACAO BBX DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170305210\r\n\r\nMKS SHOES CONFECCOES LTDA ME ME \r\n\r\n170760510\r\n\r\nMMX MINERACAO E METALICOS S/A \r\n\r\n170721035\r\n\r\nMN CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI ME \r\n\r\n162526016\r\n\r\nMOTION HOUSE FILMES LTDA ME \r\n\r\n170637140\r\n\r\nMOTIVA & COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n170763080\r\n\r\nMP DOCES E SALGADOS EIRELI \r\n\r\n170766365\r\n\r\nMP POINT GALERA JOGOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n170761614\r\n\r\nMRC 3 SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n170768287\r\n\r\nMSV PRESTACAO DE SERVICOS PARA ESCRITORIOS EIRELI ME \r\n\r\n170614247\r\n\r\nMULTI FACE INDUSTRIA E COMERCIO DE PAINEIS PUBLICITARIOS LTDA ME ME \r\n\r\n170766373\r\n\r\nMULTI THREAD CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n170320537\r\n\r\nMULTICENTROS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170698041\r\n\r\nN&M EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170753794\r\n\r\nNATRIQ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n170763013\r\n\r\nNEW LIFE COMPRA VENDA E LOCACAO EIRELI \r\n\r\n170760936\r\n\r\nNEXO CS INFORMATICA S/A \r\n\r\n170776034\r\n\r\nNINTAI ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170767574\r\n\r\nNOBRE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CONGELADOS EIRELI ME \r\n\r\n170694550\r\n\r\nNOSTRO CAFFE CAFETERIA E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n170732150\r\n\r\nNOVA & INNOVA CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n164568093\r\n\r\nNOVA CRANCHI PAISAGISMO LTDA ME \r\n\r\n170652556\r\n\r\nNOVA ESTACAO 3 BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n170686310\r\n\r\nNOVA OPCAO SERVICO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170767647\r\n\r\nNSD RACCO ITABORAI COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n170654443\r\n\r\nO L M E CENTRO EDUCACIONAL TOLEDO LTDA ME \r\n\r\n170173542\r\n\r\nOESIA NETWORKS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170764354\r\n\r\nOESIA NETWORKS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170767418\r\n\r\nOLARIA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA ME \r\n\r\n170761150\r\n\r\nOPCAO DE MESQUITA PADARIA E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n170537706\r\n\r\nORGANIZACAO SILVARES DE SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA EPP \r\n\r\n170748103\r\n\r\nORIGINAL LOGISTICA COMERCIO E EXTERIOR LTDA \r\n\r\n170510220\r\n\r\nOSMAR DA S BARROS ME \r\n\r\n170745570\r\n\r\nOTICA ALIANCA LTDA ME \r\n\r\n170697312\r\n\r\nOTICA TREZENTOS E DEZESSEIS LTDA ME \r\n\r\n170428427\r\n\r\nOXIGENIO ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n170654222\r\n\r\nP AGUILAR KRAUS COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES EIRELI ME \r\n\r\n170717070\r\n\r\nPADARIA E BAR MODELO LTDA ME \r\n\r\n170754588\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA DOS ANDRADES 143 LTDA ME \r\n\r\n170727807\r\n\r\nPADRAO LOGISTA BRASIL LTDA ME \r\n\r\n170714446\r\n\r\nPARANAIBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170770230\r\n\r\nPARKIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170764206\r\n\r\nPEGASUS INOVACOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n170770923\r\n\r\nPENNARELO PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n170763560\r\n\r\nPENSAO CRISTAIS EIRELI ME \r\n\r\n170770885\r\n\r\nPEQUENA CENTRAL HIDROELETRICA RIO DO BRACO S/A \r\n\r\n170579719\r\n\r\nPERFORMANCE MANIPULACOES MAGISTRAIS EIRELI ME \r\n\r\n170760103\r\n\r\nPERVALEO INTERMEDIACAO DE SERVICOS NA INTERNET LTDA ME \r\n\r\n170767485\r\n\r\nPEST CONTROLL DEDETIZADORA LTDA ME \r\n\r\n170767515\r\n\r\nPEST CONTROLL SAUDE AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n170693880\r\n\r\nPETAXXON INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170732126\r\n\r\nPETRO STORE SOLUCOES LTDA \r\n\r\n170770265\r\n\r\nPINUS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170606066\r\n\r\nPIRES OTICA BOTAFOGO LTDA \r\n\r\n170768724\r\n\r\nPL FILGUEIRA - ASSESSORIA DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n170750850\r\n\r\nPLANALTO NORTE TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n170746372\r\n\r\nPLANO B COMIDARIA E BOTEQUIM LTDA ME \r\n\r\n170765857\r\n\r\nPNEU BLACK APERIBE LTDA ME \r\n\r\n170753956\r\n\r\nPODER JUDAICO REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n170714330\r\n\r\nPONTES E PONTES HORTIFRUT LTDA ME \r\n\r\n170761371\r\n\r\nPORTO VELHO SHOPPING S A \r\n\r\n170768996\r\n\r\nPOSTO SAO CONRADO LTDA \r\n\r\n170508447\r\n\r\nPOUSADA CAPADOCIA LTDA ME \r\n\r\n170415783\r\n\r\nPPR BROOKFIELD PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170763960\r\n\r\nPREPONA SISTEMAS DE TESTAGEM E AVALIACAO S/A \r\n\r\n170759261\r\n\r\nPRESTES E FARIA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n170762920\r\n\r\nPRIME UP SOLUCOES EM TI LTDA \r\n\r\n170655318\r\n\r\nPRIMORE COLCHOES LTDA \r\n\r\n170770648\r\n\r\nPRINER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S A \r\n\r\n170770672\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n170276180\r\n\r\nPROJETANDO COMERCIO DE MOVEIS EIRELI EPP \r\n\r\n163869715\r\n\r\nPROJUS ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n170753859\r\n\r\nPROTEIN SUPPLIES BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DIETETICOS LTDA \r\n\r\n170753891\r\n\r\nPROTEIN SUPPLIES BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DIETETICOS LTDA \r\n\r\n170767329\r\n\r\nPUBLIC DUBLIN REFEICOES E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170770311\r\n\r\nPURUS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164486194\r\n\r\nPW 237 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170488004\r\n\r\nQUALYVIDA CURSOS E EVENTOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n170763293\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS SA \r\n\r\n170744256\r\n\r\nQUIOSQUE DO MINEIRO LTDA ME \r\n\r\n170732827\r\n\r\nR ALMEIDA CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n170620590\r\n\r\nR DA SILVA ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES ME \r\n\r\n170620646\r\n\r\nR DA SILVA ANDRADE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES ME \r\n\r\n170764338\r\n\r\nR F Z B SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n170749533\r\n\r\nR M CASSAVARA RESTAURANTE ME \r\n\r\n170750787\r\n\r\nRANACT SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170763382\r\n\r\nREAL COMPANHIA DO QUEIJO LTDA ME \r\n\r\n170695891\r\n\r\nRENACOOP RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO \r\n\r\n170744280\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE MINEIRO GRILL LTDA ME \r\n\r\n170728153\r\n\r\nRESTAURANTE E PADARIA SABOR MINEIRO EIRELI ME \r\n\r\n170716910\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA PIRATA CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n170760162\r\n\r\nRFH INFORMATICA SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n170691250\r\n\r\nRHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170764230\r\n\r\nRIO GAVEA DECORACAO E PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n170752720\r\n\r\nRM COMERCIO DE SOLDAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n170766179\r\n\r\nROSANA COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n170750558\r\n\r\nROYAL BRASIL SERVICOS DE PORTARIA EIRELI ME \r\n\r\n170732924\r\n\r\nRP1 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n170733076\r\n\r\nRP2 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n170673634\r\n\r\nRUBENS A B DE SOUZA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n170759768\r\n\r\nS A SILVA DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI ME \r\n\r\n170763757\r\n\r\nS P DA SILVA RODRIGUES CONSERVACAO E LIMPEZA \r\n\r\n170763471\r\n\r\nSAAM SMIT TOWAGE BRASIL S A \r\n\r\n170467236\r\n\r\nSABER TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n170655393\r\n\r\nSANTOS BARBOSA TECNICA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170728528\r\n\r\nSANTUR VIAGEM E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n170668878\r\n\r\nSELTRAN SERVICOES ESPECIALIZADOS EM LINHAS DE TRANSMISSAO EIRELI \r\n\r\n170750345\r\n\r\nSENHOR REFORMA CONSTRUCOES E REPAROS LTDA ME \r\n\r\n170771326\r\n\r\nSERRALHERIA AJ2 LTDA ME \r\n\r\n170766853\r\n\r\nSERRALHERIA LILIMAR LTDA \r\n\r\n170732770\r\n\r\nSERRAT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170767612\r\n\r\nSFT DIGITAL SERVICOS E NEGOCIOS ONLINE EIRELI ME \r\n\r\n170599558\r\n\r\nSGM SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170652440\r\n\r\nSHELANU BISTRO EIRELI ME \r\n\r\n170732851\r\n\r\nSHIVA CABELOS NATURAIS COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n170745660\r\n\r\nSHOW DAS MALHAS DE RIO DAS OSTRAS LTDA ME \r\n\r\n170669513\r\n\r\nSILVANA C B DE MELO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n170600564\r\n\r\nSISTEMAS BRUNAT TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170763200\r\n\r\nSMELL NUTTY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170652696\r\n\r\nSMOKE TABACARIA E PRESENTES LTDA \r\n\r\n170763749\r\n\r\nSNG SP COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n170763676\r\n\r\nSNG SUL COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n170760839\r\n\r\nSOARES DISTRIBUIDORA DE SORVETES EIRELI ME \r\n\r\n170320227\r\n\r\nSOMOLD INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n170727190\r\n\r\nSOUZA BRAGA ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n170285499\r\n\r\nSPE PREFIP 1 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n170285472\r\n\r\nSPE RIVEROS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n170763498\r\n\r\nSPOLETO FRANCHISING LTDA \r\n\r\n170750647\r\n\r\nSTELLAR COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS LTDA ME \r\n\r\n170753271\r\n\r\nSTRATUS FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n170769534\r\n\r\nSTYL IMAGE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170769569\r\n\r\nSTYL IMAGE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170566382\r\n\r\nSUB EMPREITEIRA DIEDRO LTDA ME \r\n\r\n170763587\r\n\r\nSUFILE COMERCIO E CONFECCAO EIRELI ME \r\n\r\n170704203\r\n\r\nSUPER COUTO MERCADOS EIRELI ME \r\n\r\n170761266\r\n\r\nSUPER MANDELA LTDA ME \r\n\r\n170732878\r\n\r\nSUPER UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n170745783\r\n\r\nSV COMERCIO DE MADEIRA EIRELI ME \r\n\r\n170765911\r\n\r\nSVC EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS DE ITAOCARA LTDA ME \r\n\r\n170654648\r\n\r\nTAURUS SERVICES LTDA \r\n\r\n170768589\r\n\r\nTCR TELECOMUNICACOES DA CIDADE DO RIO S A \r\n\r\n170747786\r\n\r\nTEIXEIRA SANTOS EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n170770869\r\n\r\nTERMELETRICA VIANA S/A \r\n\r\n170763064\r\n\r\nTERRACO DE RAMOS PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n170764451\r\n\r\nTGV PRODUTOS NATURAIS E DIETETICOS LTDA ME \r\n\r\n170762165\r\n\r\nTITELE UTILIDADES DO LAR LTDA EPP \r\n\r\n170732916\r\n\r\nTL PISCINAS SERVICOS ESPECIALIZADOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n170748049\r\n\r\nTMF BRASIL ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170767558\r\n\r\nTOCCATO TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA \r\n\r\n170761584\r\n\r\nTOFFANI ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170750590\r\n\r\nTOLDOS LINEAR SERVICOS LTDA \r\n\r\n170578712\r\n\r\nTOPS DROGARIAS EIRELI EPP \r\n\r\n170748111\r\n\r\nTOSTES & CAETANO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170733092\r\n\r\nTRAMP OIL BRASIL LTDA \r\n\r\n170733050\r\n\r\nTRAMP OIL BRASIL LTDA \r\n\r\n170752160\r\n\r\nTROPICAL HOTELARIA LTDA \r\n\r\n170697282\r\n\r\nULTIMATE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n170728161\r\n\r\nUNIAO VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME \r\n\r\n170603490\r\n\r\nUNIVERSAL FIT COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n170747948\r\n\r\nV M C COMERCIO DE OTICA LTDA ME \r\n\r\n170728404\r\n\r\nV N R SHOPPING DE CABO FRIO LTDA \r\n\r\n170767671\r\n\r\nV V VILETE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n170770389\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170770419\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170753220\r\n\r\nVALE DO SOL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170769755\r\n\r\nVALINHO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n170391469\r\n\r\nVANDERSON PEREIRA DA SILVA ME \r\n\r\n170721280\r\n\r\nVELZI ENGENHARIA ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n170696731\r\n\r\nVIAGEM DOS SABORES LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170579859\r\n\r\nVILA MORENO ESTACOES COMPARTILHADAS DE TRABALHO LTDA EPP \r\n\r\n170431401\r\n\r\nVILA SUL ESCOLA DE FORMACAO DE VIGILANTES LTDA \r\n\r\n170657310\r\n\r\nVINACOM ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n170767426\r\n\r\nVINCI ENERGIES DO BRASIL ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170723054\r\n\r\nVINCI INFRAESTRUTURA GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n170770338\r\n\r\nVITEX PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170597172\r\n\r\nVITORIA HORTIFRUTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME ME \r\n\r\n170735664\r\n\r\nVIVER DE BLOG EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n170545245\r\n\r\nVOGEL & KOURY MEDICOS ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n170764184\r\n\r\nVRJ PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n170507807\r\n\r\nW J RIO COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n170751090\r\n\r\nWALLAN AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n170718190\r\n\r\nWCTK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170746720\r\n\r\nWEST MARKET SUPERMERCADOS EIRELI ME \r\n\r\n170764443\r\n\r\nWG SANTOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170582400\r\n\r\nWIFI JP INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170752054\r\n\r\nWJK COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n170732975\r\n\r\nXOMED COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA EPP \r\n\r\n170285456\r\n\r\nYOGO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n170761487\r\n\r\nZAP FASHION 2016 LTDA \r\n\r\n170761460\r\n\r\nZAP FASHION LTDA \r\n\r\n170583341\r\n\r\nZARCO RERESENTACOES COMERCIAIS EIRELI ME \r\n\r\n170767264\r\n\r\nZWM TRANSPORTES EXCLUSIVOS E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\nId: 2016035"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2016037": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 08 maro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2016037"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2016036": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 08 maro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n170744850\r\n\r\n170766640\r\n\r\n170769950\r\n\r\n170766764\r\n\r\n170713881\r\n\r\n170426998\r\n\r\n170688712\r\n\r\n170750728\r\n\r\n170733114\r\n\r\n170746496\r\n\r\n170470032\r\n\r\n170762866\r\n\r\n170701891\r\n\r\n170750680\r\n\r\n170766330\r\n\r\n170696847\r\n\r\n170746585\r\n\r\n170673138\r\n\r\n170576620\r\n\r\n170747727\r\n\r\n170731880\r\n\r\n170746453\r\n\r\n170329925\r\n\r\n170767892\r\n\r\n170767639\r\n\r\n170767728\r\n\r\n170767752\r\n\r\n170767965\r\n\r\n170767973\r\n\r\n170268152\r\n\r\n170761754\r\n\r\n170480321\r\n\r\n170746488\r\n\r\n170732789\r\n\r\n170455025\r\n\r\n170455033\r\n\r\n170455076\r\n\r\n170733831\r\n\r\n164613900\r\n\r\n170762190\r\n\r\n170763668\r\n\r\n170765369\r\n\r\n170429717\r\n\r\n170746291\r\n\r\n170750515\r\n\r\n170762882\r\n\r\n170763650\r\n\r\n170763706\r\n\r\n170324303\r\n\r\n170763110\r\n\r\n170768759\r\n\r\n170747719\r\n\r\n170717402\r\n\r\n170766845\r\n\r\n170565190\r\n\r\n170735095\r\n\r\n154057584\r\n\r\n164582657\r\n\r\n170768082\r\n\r\n164449299\r\n\r\n170763633\r\n\r\n170760960\r\n\r\n164564330\r\n\r\n170769437\r\n\r\n170767442\r\n\r\n170754430\r\n\r\n164445730\r\n\r\n170735265\r\n\r\n170704424\r\n\r\n170761533\r\n\r\n170746011\r\n\r\n164612572\r\n\r\n170747816\r\n\r\n170762858\r\n\r\n170691080\r\n\r\n170634698\r\n\r\n170323951\r\n\r\n170391256\r\n\r\n170763129\r\n\r\n170685454\r\n\r\n170193403\r\n\r\n170719375\r\n\r\n170735150\r\n\r\n170751929\r\n\r\n170338550\r\n\r\n170763188\r\n\r\n170728005\r\n\r\n170746275\r\n\r\n170688259\r\n\r\n170434869\r\n\r\n170764362\r\n\r\n170621669\r\n\r\n170720713\r\n\r\n170746623\r\n\r\n170767469\r\n\r\n170507645\r\n\r\n164431942\r\n\r\n170761436\r\n\r\n170728307\r\n\r\n170575292\r\n\r\n170767280\r\n\r\n170765342\r\n\r\n170359344\r\n\r\n170714322\r\n\r\n170721043\r\n\r\n170754448\r\n\r\n170766390\r\n\r\n164473548\r\n\r\n170733939\r\n\r\n170750671\r\n\r\n170764419\r\n\r\n170761142\r\n\r\n170752011\r\n\r\n170763595\r\n\r\n170549356\r\n\r\n170747980\r\n\r\n170746534\r\n\r\n170329909\r\n\r\n170733548\r\n\r\n170362159\r\n\r\n170735010\r\n\r\n170134253\r\n\r\n164479406\r\n\r\n170766233\r\n\r\n170716848\r\n\r\n164154124\r\n\r\n170173240\r\n\r\n163833907\r\n\r\n170688186\r\n\r\n170761444\r\n\r\n170760499\r\n\r\n170750043\r\n\r\n170192610\r\n\r\n170411273\r\n\r\n170763145\r\n\r\n164194606\r\n\r\n170761541\r\n\r\n170763536\r\n\r\n170764265\r\n\r\n170746780\r\n\r\n170324079\r\n\r\n170753700\r\n\r\n170718409\r\n\r\n170763862\r\n\r\n170763358\r\n\r\n164499229\r\n\r\n163817570\r\n\r\n170103803\r\n\r\n164177302\r\n\r\n170469719\r\n\r\n170763625\r\n\r\n170657957\r\n\r\n164518215\r\n\r\n170768678\r\n\r\n170727637\r\n\r\n163596433\r\n\r\n170746747\r\n\r\n170768430\r\n\r\n170462366\r\n\r\n170761886\r\n\r\n170763250\r\n\r\n170747999\r\n\r\n164466304\r\n\r\n170766128\r\n\r\n170719758\r\n\r\n170763447\r\n\r\n170686477\r\n\r\n170750779\r\n\r\n170694739\r\n\r\n170715639\r\n\r\n170717488\r\n\r\n170764117\r\n\r\n170026329\r\n\r\n170763331\r\n\r\n170718930\r\n\r\n170744922\r\n\r\n170751996\r\n\r\n170763692\r\n\r\n170765997\r\n\r\n170733238\r\n\r\n170693139\r\n\r\n170766497\r\n\r\n170656136\r\n\r\n170715680\r\n\r\n170715663\r\n\r\n170732428\r\n\r\n170575985\r\n\r\n170766870\r\n\r\n170760901\r\n\r\n170718310\r\n\r\n170001555\r\n\r\n170768520\r\n\r\n170750868\r\n\r\n170753867\r\n\r\n170652246\r\n\r\n170394832\r\n\r\n170713962\r\n\r\n170765199\r\n\r\n170732096\r\n\r\n170471446\r\n\r\n170766250\r\n\r\n170761606\r\n\r\n170766543\r\n\r\n170680452\r\n\r\n170763226\r\n\r\n170764290\r\n\r\n170545490\r\n\r\n170753255\r\n\r\n170637506\r\n\r\n170764141\r\n\r\n170753697\r\n\r\n170754340\r\n\r\n170766462\r\n\r\n170187985\r\n\r\n170410161\r\n\r\n170693643\r\n\r\n170429229\r\n\r\n170733882\r\n\r\n170760405\r\n\r\n170688356\r\n\r\n170768392\r\n\r\n170768465\r\n\r\n170768333\r\n\r\n170762904\r\n\r\n170728269\r\n\r\n152013946\r\n\r\n164583823\r\n\r\n170329828\r\n\r\n170583120\r\n\r\n170690210\r\n\r\n170264807\r\n\r\n170680789\r\n\r\n170767663\r\n\r\n170462374\r\n\r\n170767299\r\n\r\n170713890\r\n\r\n170324141\r\n\r\nId: 2016036"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IIDN - (ALERJ Notícias)": {
            "Atos": {
                "2016119": [
                    "IIDN - Matéria",
                    "Id: 2016119"
                ]
            }
        }
    }
}