{
    "2017-03-23": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2019211": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.03.2017\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta VIVIANE CRISTINA FIGUEIREDO DE ANDRADE para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, no dia 20 de março de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende, no dia 24 de março de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta PAULA AZAMBUJA MARTINS para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí, nos dias 28 e 29 de março de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PAULA AZAMBUJA MARTINS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí, nos dias 28 e 29 de março de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça DANIEL LIMA RIBEIRO para exercer a função de Subcoordenador da Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução do qual é titular.\r\n\r\nNomeia PAULA DE ARAUJO ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.081, de 10 de janeiro de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00279344).\r\n\r\nDesigna PAULA DE ARAUJO ALMEIDA para prestar assessoramento à Coordenadoria de Comunicação Social (Processo nº MPRJ-2017.00279344).\r\n\r\nNomeia VITOR LEONARDO CARDOSO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.081, de 10 de janeiro de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00273550).\r\n\r\nDesigna VITOR LEONARDO CARDOSO para prestar assessoramento à Coordenadoria de Comunicação Social (Processo nº MPRJ-2017.00273550).\r\n\r\nNomeia MARIA REGINA DOS SANTOS MARTINS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.103, de 17 de março de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00279361).\r\n\r\nDesigna MARIA REGINA DOS SANTOS MARTINS para prestar assessoramento ao Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos (Processo nº MPRJ-2017.00279361).\r\n\r\nNomeia MARIA APARECIDA DE FREITAS DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.103, de 17 de março de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00279357).\r\n\r\nDesigna MARIA APARECIDA DE FREITAS DE OLIVEIRA para prestar assessoramento ao Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos (Processo nº MPRJ-2017.00279357).\r\n\r\nExonera CAIO CASTRO LIMA, matrícula nº 7861, do cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 29 de setembro de 2016, que designou CAIO CASTRO LIMA, matrícula nº 7861, para exercer a função de Assessor-Chefe da Assessoria de Comunicação Social, atualmente denominada Coordenadoria de Comunicação Social.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 13.03.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00031091 - Acolho o parecer da douta Consultoria Jurídica de fls. 15/19, em cujos termos autorizo o Promotor de Justiça Giuliano Seta de Souza Rocha a fixar residência funcional no Município de Nova Friburgo, enquanto permanecer titular de órgão de execução na Comarca de São Sebastião do Alto. \r\n\r\nId: 2019211"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2019212": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 22.03.2017\r\n\r\nProcesso administrativo nº MP-2016.00228868 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do inquérito administrativo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nId: 2019212"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2019213": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00051680 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade do art. 2º, incisos XII, XIII e XIV, do Decreto nº 353/2016, do Município de Nova Friburgo) - Arquive-se, quanto ao artigo 2º, incisos XIII e XIV, do Decreto nº 353/2016, do Município de Nova Friburgo. Elabore-se a petição inicial de Representação por Inconstitucionalidade do artigo 2º, inciso XII, do Decreto nº 353/2016. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nDE 16.03.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2015.00366926 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo de São Gonçalo.\r\n\r\nId: 2019213"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2019214": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Paty do Alferes para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira sob o nº 0002673-03.2016.8.19.0033 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2017.00104474).\r\n\r\nId: 2019214"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2019215": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 004/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00648760.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação técnico-científica para desenvolvimento de um programa de pesquisa acadêmica, por meio da utilização de dados visando à realização de trabalhos de pós-graduação, mestrado e doutorado, eventos e cursos de formação em gestão do conhecimento e Web Intelligence.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, VIII-A, da Lei nº 13.019/2014.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA: 20.03.2017.\r\n\r\nId: 2019215"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2019216": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICAS as decisões monocráticas proferidas nos processos abaixo relacionados, relativos à sessão de 23 de março de 2017, uma vez que se trata de hipóteses contempladas pelos enunciados aprovados pelo Colegiado, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 de seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno, no prazo de cinco dias contados da data da publicação do presente aviso:\r\n\r\na. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00001224 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 727/05 Assunto: APURAR POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DA LEI Nº 3.278/2001 NO QUE CONCERNE À OBRIGAÇÃO DA PERMANÊNCIA DE SALVA-VIDAS EM PISCINAS LOCALIZADAS EM CLUBES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00017197 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 238/05 Assunto: APURAR A NÃO REALIZAÇÃO DAS OBRAS E INSTALAÇÕES DOS DISPOSITIVOS FIXOS E MÓVEIS NECESSÁRIOS À SEGURANÇA MÍNIMA DO PÚBLICO FREQUENTADOR DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES CAVIL, EM BOM JESUS DE ITABAPOANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00153720 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 153/07 Parte(s): AMARA DE MELO CARNEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00222491 - Dois volumes principais e quatro apenso(s) (nº 2014.00628656, nº 2013.00722198, nº 2012.01562858 e nº 2012.01562842) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 35/12 Parte(s): MARCOS AZEREDO E FÁTIMA AZEREDO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.01091492 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00212952) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 53/15 Parte(s): PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, MARCELO TEIXEIRA FERNANDES E RENATA GONÇALVES ROSA FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00192875 - Cinco volumes principais, dois anexo(s) e nove apenso(s) (nº 2015.00443697, nº 2014.01239867, nº 2014.01239864, nº 2013.01301063, nº 2013.01134900, nº 2013.00788909, nº 2013.00511950, nº 2013.00149343 e nº 2012.00815597) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 128/12 Parte(s): PENITENCIÁRIA LEMOS DE BRITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00229146 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 25/12 Parte(s): KLEBER CORREA DIAS (ADV.: MARCOS BARROS - OAB/RJ 139630), FRANCISCO CARVALHO VENÂNCIO, JOÃO BATISTA FERNANDES GOUVEA, JOSÉ ROBERTO JANUÁRIO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.00375318 - Três volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 02/12 Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 51/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00375762 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 18/12 Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00452675 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 14/12 Parte(s): GLEISON DA SILVA E BIANCA VIEIRA CASTILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00141959 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NÚCLEO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA Nº 024 DE 2013 - Parte(s): GERSON RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.01066372 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 34/13 Parte(s): CONSELHO TUTELAR ANGRA DOS REIS E EDVALDO ANTONIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.01144860 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 03/13 Parte(s): SILVINO CONCEIÇÃO TORRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.01205605 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 847/13 Parte(s): NEIVA DOS SANTOS MENDONÇA E MARCOS ANTONIO MOÇO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.01263830 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 5ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 122/13 Parte(s): CAMILA DE OLIVEIRA ARAGÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00185631 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 737/14 Parte(s): ADILSON LOPES DE MEDEIROS, SILVANIA BRANCO DA SILVA E ROUGER FERREIRA VIANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00382124 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 24/14 Parte(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO GERSTEN E PAULO ROBERTO MARQUET SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00693679 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 127/14 Parte(s): ODILA MATOS DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00735140 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 46/14 Assunto: APURAR AUSÊNCIA DE ACESSIBILIDADE PARA OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO POSTO DE VISTORIA DO DETRAN-RJ, EM TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.01134487 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00102706) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 284/14 Parte(s): GILMARA CARLOS DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.01358995 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 23/14 Parte(s): ESPAÇO ARTEFÍSICA ENTRETENIMENTO E FITNESS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00095809 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 57/15 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00398569 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 1105/16 Parte(s): WELMA CRISTINA DA SILVA NEVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00507397 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 50/15 Parte(s): MARCO ANTÔNIO E MÔNICA CONCEIÇÃO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00730758 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1087/15 Parte(s): DAIANE DA SILVA LOPES E ERICK BRUNO FISCHER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00737919 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 255/15 Parte(s): PRISCILA DA SILVA MIGUE E SÉRGIO PINHO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00756857 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 75/15 Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00769783 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 1054/16 Parte(s): DEISIANE SILVA PEREIRA E MARISVALDO PIRES DA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00788674 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA Nº 326 DE 2015 (Parte(s): WALDEMIRO ANTUNES CORREA), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00844863 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 156/15 Parte(s): LUCÉLIA CARVALHO PEREIRA E RAFAEL SILVA DE FRANÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00955109 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 64/15 Parte(s): SILVANA DIAS DE SOUZA E CRECHE ESCOLA MUNICIPAL NOVA CANAÃ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00994839 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1157/15 Parte(s): ELIANE PESSOA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.01069823 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 52/15 Parte(s): ALICE ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.01137220 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI 349/15 Parte(s): EDSON CARVALHO DE MEDEIROS E REGINA HELENA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.01278279 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 57/15 Parte(s): TELEMAR NORTE LESTE S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.01292788 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 229/15 Parte(s): NATALIA BARBOZA DE CASTRO MOREIRA E ANDERSON LUCIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.01338212 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 10/16 Parte(s): FRANCISCA ANTONIA DE CARVALHO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.01370204 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1271/15 Parte(s): ADRIANO PEREIRA DA COSTA E SILVANIA DE SOUZA NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00037246 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 01/16 Parte(s): NANCI APARECIDA NUNES DE SIQUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00189917 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1347/16 Parte(s): RAIMUNDO DE SANTANA BRITTO E VALÉRIA DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00243936 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 12/16 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00481651 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: APURAR POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÃO INSTALA DAS ENTRE OS PRÉDIOS RESIDENCIAIS, DA AVENIDA AYRTON SENA Nº 170, BARRA DA TIJUCA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 20/2008;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00581090 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 22/16 Parte(s): ELIZABETH FARIAS DA COSTA E MARIA BERNADETE FARIAS DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00587219 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 216/16 Parte(s): JOSÉ WELLINGTON E SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00656677 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): ELIEL CORREA SOUZA E CLADILENE LIMA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00676530 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N Parte(s): LUCIMARA BARBOSA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00702985 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - PA 18/16 Parte(s): LUCIENE HELENA DA SILVA MILATO COSTA E MARTO DIAS DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00713346 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 109/16 Parte(s): LÉO VICTOR MONTEIRO DA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00714565 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 27/16 Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO FROES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00714947 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3747/16 Parte(s): RAFAELA FERREIRA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 42/2013;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00816488 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 58/16 Parte(s): ADEMILSON LESSA BETE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00821429 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA 07/16 Parte(s): ADALBERTO LOURENÇO SIMÕES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.00865777 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 19/16 Parte(s): MARTA DAS DORES FONSECA SORIANO ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.00947873 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 25/16 Parte(s): RONILDO ALMEIDA DA SILVA E MONIQUE RODRIGUES DE SOUZA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 42/2013;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.01020839 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 01/16 Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DAS AGÊNCIAS DO BANCO BRADESCO, INCLUSIVE AS AGÊNCIAS ANTES PERTECENTES AO BANCO HSBC NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.01117114 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 793/16 Assunto: NOTÍCIA DE QUE O RESTAURANTE JANAÍNA, PRÓXIMO À PRAÇA DO RODO, AO LADO DA LOJA BIJUTERIAS LU BIJUS, MANTÉM A COZINHA EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E POSSUI GRANDE QUANTIDADE DE BARATAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.01156322 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1771/16 Parte(s): LOURENÇO COSTA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.01276387 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 03/17 Parte(s): DÉBORA PROCÓPIO BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.01288262 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1645/16 Parte(s): ROSANE COELHO ELIAS E LEANDRO FRANÇA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2017.00007716 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - REP 24/17 Parte(s): JOÃO BATISTA REBELO DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2017.00160007 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 292/16 Parte(s): MAXILAINE CAPETINE DE CANDIA E WESLEY DOS REIS SOBRINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\nb. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES: \r\n\r\n1. Processo nº 2007.00154173 - Três volumes principais e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 772/08 Assunto: NOTÍCIA DE EXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL PROVOCADO POR SUPOSTA TERRAPLANAGEM, NA CONSTRUÇÃO DO CONDOMÍNIO LE JARDIN RESIDENCE PARC, NA RUA BRANDÃO MIRANDA, LOTE 1-A, EM FRENTE AO Nº 138, BAIRRO DA LUZ, NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00165509 - Três volumes principais e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6990/07 Parte(s): PENITENCIÁRIA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00309717 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00776885) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 171/10 Parte(s): SALIH IBRAHIN HASSAN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00544742 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 330/16 Parte(s): ÉRICA MONTEIRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00633170 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 181/15 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DE REABILITAÇÃO ESPECIAL DE MARICÁ - SAREM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00717626 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.00399648) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 05/15 Parte(s): ELIZABETH CRISTIANE DOS SANTOS E BRAMEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (ADV.: EVIE PINTO GOMES MONTEIRO - OAB/RJ 197285 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00631979 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2011.01426587 e nº 2011.00803694) - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 35/13 Parte(s): TELMA CRISTINA TOLEDO DOS SANTOS E NILTON GARCIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 17/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00711470 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 01/11 Assunto: APURAR A EXISTÊNCIA DE ESTRUTURA MÍNIMA ADEQUADA AO CONSELHO TUTELAR, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00025724 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 74/15 Parte(s): CLÁUDIO MANNARINO E MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00040261 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 45/12 Parte(s): PALOMA AMORIM DRIUSSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.00186704 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 61/13 Parte(s): ANTÔNIO LUIZ DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.00755924 - Três volumes principais, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2015.00130820 e nº 2013.01100641) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 18/12 Assunto: FISCALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA NA REDE PARTICULAR DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.00914538 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 247/12 Parte(s): HENRIQUE XAVIER CARLOS, VERÔNICA SILVINO PEREIRA E VANESSA SILVINO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2012.01091572 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 167/12 Parte(s): MARIA APARECIDA DIAS FARIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2012.01147068 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00893657) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 52/13 Parte(s): MAYELI SILVA TCHMOLA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 17/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2012.01177184 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 18/12 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL CÂNDIDO RONDON, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n17. Processo nº 2012.01287430 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 162/14 Assunto: APURAR DANO AO MEIO DECORRENTE DE EXTRAÇÃO ILEGAL DE SAIBRO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, LOCALIZADA NA RUA ROGÉRIO STUTZ PEREIRA, Nº 320, CAMPO DO COELHO, NOVA FRIBURGO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2012.01295567 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 80/13 Parte(s): AUTO POSTO PATROCÍNIO DE SALINAS LTDA. (ADV.: MARCELO BARBOSA DA S. SCHUENCK - OAB/RJ 107519), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2012.01425173 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00266205) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 665/13 Parte(s): ROGÉRIO DE SOUZA BARCELOS E ÉRICA SIQUEIRA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2013.00303824 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 90/13 Parte(s): AUTA LIMA DE SOUZA JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2013.00352684 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 86/13 Assunto: NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE LOCALIZADA NO PARQUE MAMBUCABA, ANGRA DOS REIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2013.00595485 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 71/13 Parte(s): DIVINO MANOEL LINO E CRISTIANE FRANÇA LINO (ADV.: CRISTIANE FRANÇA LINO - OAB/RJ 137074), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2013.00751620 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 42/16 Parte(s): LUZIMAR GUALTER PESSANHA E NEUZA ALVES PESSANHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2013.00863534 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3151/13 Parte(s): CRISTIANE FONTORA MACEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2013.01145164 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 07/14 Parte(s): MARCELO BRAUNE, FÁTIMA PREDEBON E TEREZINHA PREDEBON, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n26. Processo nº 2013.01335170 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 78/13 Parte(s): MARILENE DA SILVA LOURENÇO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2014.00044235 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 01/14 Parte(s): SILVIA HELENA DE OLIVEIRA SILVA DIAS E DENILSON CARDOSO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2014.00047579 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 23/10 Parte(s): QUESIA ALVES DE BRITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n29. Processo nº 2014.00622980 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 19/14 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL AMAZONAS, LOCALIZADO NA RUA GUARUJÁ, Nº 1900, COSMOS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n30. Processo nº 2014.00710105 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 14/14 Parte(s): ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n31. Processo nº 2014.00758251 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1075/14 Parte(s): ROSANA GOMES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2014.00884496 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 72/14 Assunto: ACOMPANHAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DE FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n33. Processo nº 2014.00898857 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 20/14 Parte(s): FLAVIO DE MATTOS ELIAS E FRANCILIA SILVA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2014.01326506 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 176/14 Parte(s): ROSANE VIEIRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.00119072 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 06/15 Assunto: NOTÍCIA DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA QUE ESTARIA SENDO PROVOCADA EM RAZÃO DE SOM EXCESSIVAMENTE ALTO NO ESTABELECIMENTO TOCA DA RAPOSA, EM RIO BONITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.00205427 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 01/15 Parte(s): ANA PAULA VIANA DO ESPÍRITO SANTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.00321370 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 319/15 Assunto: APURAR VIOLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DEVIDO AO RISCO GEÓLOGICO CAUSADO PELO ROLAMENTO DE MATAÇÃO ÀS EDIFICAÇÕES, LOCALIZADAS NA RUA ENGENHEIRO GUILHERME GREENHALGH, ICARAÍ, NITERÓI/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.00321571 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 55/15 Parte(s): CLAUDIA DA CUNHA MOYSES (ADV.: ANDRE FELIPE WEINSCHUTZ GHEREN - OAB/RJ 93699), LEANDRO FONSECA LEAL FERREIRA E MARCELLE NASCIMENTO DE VASCONCELOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.00396429 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 111/15 Parte(s): VIAÇÃO RIO OURO LTDA. E CONSÓRCIO SÃO GONÇALO DE TRANSPORTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.00452115 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 40/15 Parte(s): EUNICE DA SILVA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2015.00471813 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 99/15 Parte(s): AGRIPINA RANGEL E TAMIRES RANGEL DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2015.00672694 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 47/15 Assunto: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO OFERTADO AOS MENORES ACOLHIDOS NA UNIDADE DENOMINADA PORTAL DA INFÂNCIA, NO ANO DE 2015, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n43. Processo nº 2015.00714500 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 09/15 Parte(s): APARECIDA GONZAGA DE JESUS SOUZA E RENATA JESUS DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n44. Processo nº 2015.00762093 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 258/15 Parte(s): ANA CLEA DE CASTRO COELHO E MARCOS ANTÔNIO ALVES COELHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2015.00781209 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N Parte(s): ROSINALVA NUNES VIEIRA BUÇARD E MARCIANO VIEIRA BUÇARD, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2015.00861615 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 75/15 Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2015.00972911 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 45/15 Assunto: APURAR A EXISTÊNCIA DE CONSUMO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E BEBIDAS ALCOÓLICAS POR ADOLESCENTES EM BARES PRÓXIMOS À PRAÇA DAS PALMEIRAS, MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2015.01034236 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 221/15 Parte(s): MARIO CARLIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2015.01131716 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 1059/16 Parte(s): IRENILE RITTA BURICHE E FERNANDO FRANCO DE FIGUEIREDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2015.01141939 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3592/15 Parte(s): ANDREIA DE MELO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2015.01148535 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 217/15 Parte(s): GRACIELE VICENTE DIAS VIANNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2015.01163496 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 38/15 Parte(s): MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES E ITAÚ UNIBANCO S.A. (ADV.: ANA PAULA ALVELLAN SALES - OAB/SP 365986 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2015.01277373 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 17/15 Parte(s): WALMYR LABES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2015.01328041 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 06/15 Parte(s): RAPHAEL FIRMINO DOS SANTOS E THIENNE MEIRELLES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2015.01364025 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 69/16 Parte(s): ANA LUCIA RIBEIRO MACHADO DE OLIVEIRA E ALDERACI SANTOS DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.00038164 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 08/16 Parte(s): JUREBA ALVES COELHO DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.00067535 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - PA 02/16 Parte(s): JONHSON FREITAS E JOZELHA DA SILVA ZANATA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 14/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.00175536 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01299129) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1603/16 Parte(s): MARIA JOSÉ NANA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.00195837 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 53/16 Parte(s): WANIA REGINA DE SOUZA BEZERRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.00287724 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 38/16 Parte(s): EDSON ANTÔNIO DA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.00287984 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 82/16 Parte(s): QUIRINO LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.00305014 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 27/16 Parte(s): SUELY IPINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2016.00444917 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 04/16 Parte(s): ROSANE ALVES DE ALMEIDA E EDSON CLIMACO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2016.00648485 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 16/16 Parte(s): MARIA RUTH DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2016.00653315 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 03/16 Parte(s): FILIPE MIRANDA TOLEDO E FABIANA SANTOS DE AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2016.00672208 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - IC 04/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE MIRACEMA E JOÃO ROBERTO DAVÓGLIO - ME., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n67. Processo nº 2016.00691051 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 17/16 Parte(s): GENIVAL ORLANDO RAMALHO E MARIA DA GLÓRIA LESSA RAMALHO TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2016.00708141 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 117/16 Parte(s): JOSÉ CESAR NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2016.00737064 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 11/16 Parte(s): ALDIR NORONHA DOS SANTOS E ALINE SILVA DOS SANTOS DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n70. Processo nº 2016.00742770 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1486/16 Parte(s): ELISÂNGELA CÂNDIDO DO NASCIMENTO E JEFERSON DE SOUZA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2016.00875248 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 214/16 Parte(s): MARIA FRASÃO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2016.00957294 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 237/16 Parte(s): SÍLVIO POZE E SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2016.00966442 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 163/16 Parte(s): JOSÉ CARLOS FERREIRA CAETANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2016.01000460 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 840/16 Parte(s): ROBERTA NASCIMENTO DA SILVA E BANCO SANTANDER S.A. (ADV.: MONALISA DE OLIVEIRA MORAIS MEDEIROS - OAB/RJ 183759), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2016.01007704 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 258/16 Parte(s): ANA MARIA DE MELO SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2016.01035633 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 45/16 Parte(s): PAULO ROBERTO ALVES DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2016.01045125 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1554/16 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2016.01054266 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 83/16 Assunto: APURAR SURTO DE MENINGITE E FALTA DE NOTIFICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE SAÚDE, OCORRIDO EM UNIDADE ESCOLAR, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n79. Processo nº 2016.01093759 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1562/16 Parte(s): ADRIANA ROCHA PIMENTEL BRAGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n80. Processo nº 2016.01103413 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01163929) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1576/16 Parte(s): RICARDO TEIXEIRA BARBOSA COSTA, THIAGO DOS ANJOS E SIMONE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2016.01128267 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 266/16 Parte(s): ANTONIO INÁCIO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2016.01138444 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 06/16 Parte(s): VIVIANE DA SILVA ROLI E JORGE ROBERTO NEVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n83. Processo nº 2016.01170899 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 115/16 Parte(s): PAULO ROSA DA CONECIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2016.01209707 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): ÉRIKA ALVES HECSHER E RUI PEDRO FONSECA NOGUEIRA DA FONSECA E CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\nc. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00000042 - Cinco volumes principais e um apenso(s) (nº 2005.00000113 com dois volumes) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 55/04 Parte(s): CONSELHO COMUNITÁRIO DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CCRON, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00232054 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1033/13 Parte(s): ROBERTA DO NASCIMENTO MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 42/2013;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00628057 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.00401307) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 23/16 Parte(s): FERNANDA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01451091 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 26/14 Parte(s): MARCIO LUIS JUSTINO NASCIMENTO E ROZINEIA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00798425 - Um volume principal e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 115/12 Parte(s): VANESSA CRISTINA SERAPHIM DE OLIVEIRA E LEANDRO PIRES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00897955 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00460486) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1499/12 Parte(s): L.J.B. DE TERESÓPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ADV.: ROSÂNGELA BRAGANÇA DE PINA - OAB/RJ 81490), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 37/2012;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01169499 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 2930/12 Parte(s): JUSSARA APARECIDA FIGUEIREDO MACIEL DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.01273990 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 328/13 Parte(s): EDIMAR FIGUEIREDO IULIANELLI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.01313545 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2013.01208027 e nº 2015.00483627) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 154/13 Parte(s): JANETE APARECIDA CORREA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.01431768 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 65/12 Parte(s): JAQUELINE SILVA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.01442630 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 940/13 Parte(s): MARCIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO SILVA VITURINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00204857 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 28/13 Parte(s): MARIA DA PENHA FREIRE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00218949 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): SANDRO LÚCIO GONÇALVES DE MATOS, MÁRCIA DE SOUZA CABRAL E ANTÔNIO NAVÉGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00541120 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 33/13 Parte(s): SOCIEDADE EMPRESÁRIA FILÓ S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00542351 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 73/13 Parte(s): INOVALUZ GESTORA DE ILUMINAÇÃO URBANA LTDA. E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.00963787 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 981/13 Parte(s): FEDERAÇÃO DAS TORCIDAS ORGANIZADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FTORJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.01021267 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): BENEDITA DE OLIVEIRA ALMEIDA E ANTÔNIO LÁZARO DE ALMEIDA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n18. Processo nº 2013.01061003 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - IC 01/17 Assunto: NOTÍCIA DE QUE OS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL NORBERTO LEAL, LOCALIZADA EM SARDOAL, PARAÍBA DO SUL/RJ, ESTARIAM SUBMETIDOS À SITUAÇÃO DE RISCO, DECORRENTE DE TRANSPORTE INADEQUADO ATÉ O COLÉGIO E DA ESTRUTURA FÍSICA DANIFICADA E DETERIORADA DO PRÉDIO DA ESCOLA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2013.01290327 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 91/14 Parte(s): MARLUCE GADELHA CRESPO DA SILVA E ROBERTO LUIZ BERNARDINO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00314426 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 02/17 Parte(s): RICARDO ROSA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.00326078 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 13/14 Parte(s): NELSON FARIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.00359352 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.01291114) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 23/14 Parte(s): PRICILA MARINHO MAYNARD E JEFFERSON VIEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.00538160 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1069/14 Parte(s): MARIUCHA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.00573958 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 37/15 Parte(s): NITSHORE ENGENHARIA E SERVIÇOS PORTUÁRIOS S.A. (ADV.: RAFAEL GONÇALVES - OAB/RJ 130700 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.00649474 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 04/16 Parte(s): JOSÉ PAULO FERREIRA E MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n26. Processo nº 2014.00738665 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1084/14 Parte(s): CLAUDECIR DA SILVA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2014.01204095 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 107/14 Assunto: APURAR POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE DESMATAMENTO NA LOCALIDADE DA RODOVIA RJ-122, KM 2, SÍTIO LACERDA, GUAPIMIRIM/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n28. Processo nº 2014.01284019 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00245512) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 117/14 Parte(s): THISAN SERVIÇOS ME TRANSPORTES LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n29. Processo nº 2014.01327162 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 56/14 Parte(s): EDINÉIA SOARES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 42/2013;\r\n\r\n30. Processo nº 2014.01344909 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): ÉLIA LÚCIA GONÇALVES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00171377 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): MARIE ISABELLE CUNHA CORDEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00176638 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA 01/15 Parte(s): VALDECIR DA SILVA FREITAS E SÔNIA MARIA SILVA FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00199730 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 44/2015 Parte(s): VIVIANE SILVA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.00336786 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 40/15 Parte(s): BRUNA MARTINS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.00402435 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 19/15 Parte(s): JACIRA MARTINS E VALTER DA SILVA JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.00445975 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1017/15 Parte(s): ANDERLAN FERREIRA DA CONCEIÇÃO E LETÍCIA DA COSTA ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.00491511 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 122/15 Parte(s): EDUARDO SPEZAPRIA DIAS, GISELE CRISTINA SPEZAPRIA E EDGAR SPPEZAPRIA DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.00496430 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 101/15 Parte(s): MARIA ANGELINA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.00514350 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 220/15 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL ALECRIM E COLÉGIO ESTADUAL CORONEL SERRADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.00528779 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 13/15 Parte(s): HELENA DE SOUZA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2015.00604355 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01217794) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 122/15 Parte(s): ANA CAROLINA MARQUES DA SILVA E EDMILSON SANTOS BAENCE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2015.00701356 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 31/15 Parte(s): WALKÍRIA PIMENTA BRASIEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2015.00774528 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 46/15 Parte(s): POSTO TOP SHOW LTDA. E RICARDO MOREIRA ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2015.00804084 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 23/15 Parte(s): JORGE LUIZ MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2015.01066185 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2014.01278578 e nº 2011.00353516) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 232/15 Parte(s): AZINETE PEREIRA DA COSTA E JERÔNIMO FRANCISCO MAIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2015.01081841 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 37/15 Parte(s): SUELI FÁTIMA DE PAULA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n47. Processo nº 2015.01127253 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 77/15 Parte(s): CHERLY CORRÊA GOMES E ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIA LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2015.01179513 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 66/15 Parte(s): JOSÉ LUIZ MENEZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2015.01186541 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00013772) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 34/15 Parte(s): ELIANE AMARAL MAIA E ANA CARLA AMARAL MAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2015.01267863 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 41/15 Parte(s): BRUNO VALVERDE E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n51. Processo nº 2015.01328984 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 40/15 Parte(s): ANTONIO FERREIRA ABRANTES E ZENIR FERREIRA ABRATES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2015.01370212 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1279/15 Parte(s): JOSEANE CARVALHO REZENDE E ROBERTO NOGUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.00056769 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 12/16 Parte(s): ALESSANDRA TERRA ALVES HORÁCIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.00137159 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1602/16 Parte(s): JOSÉ GAUDÊNCIO DA SILVA NETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.00249062 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 329/16 Parte(s): BRANCA BARROSO DO MONTE E DULCE BATISTA DOS SANTOS BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.00254132 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 13/16 Parte(s): LEONARDO MIZAEL E IVONE DO AMARAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.00254266 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PP 1372/16 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.00300500 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): NÁDIA MORAES PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.00322833 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 58/16 Parte(s): SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ (ADV.: SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ - OAB/SP 118090) E MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.00435049 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): YVONNETTE ROSENTHAL BELLONE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.00435295 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00458891) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU -- CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 104/16 - Parte(s): ANDRÉ RICARDO DE MOURA E MARIA DO CARMO MOURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.00450273 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 95/16 Assunto: APURAR AS SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATIVIDADE, BEM COMO DA DEFICIÊNCIA NA ATUAÇÃO DE SEUS MEMBROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n63. Processo nº 2016.00497251 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 20/16 Parte(s): CENTRO DE RECURSOS INTEGRADOS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE - CRIAAD E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n64. Processo nº 2016.00524502 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8615/16 Assunto: NOTÍCIA DA REALIZAÇÃO DE CULTOS ÀS QUARTAS-FEIRAS E DOMINGOS, COM SOM ALTO, PELA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS, SITUADA NA AVENIDA EDGARD ROMERO, Nº 612/A, MADUREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2016.00529671 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 64/16 Assunto: APURAR EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS E A PROLIFERAÇÃO DE VETORES NO FERRO VELHO SITUADO À AVENIDA VÁRZEA ALEGRE, CENTRO, GUAPIMIRIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n66. Processo nº 2016.00548796 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 21/16 Parte(s): PATRÍCIA LOPES SOUZA E JOSÉ ROBERTO DE JESUS BETENCOSTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2016.00562903 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - PA 221/16 Parte(s): ELIZABETH MIRANDA DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2016.00581517 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 20/16 Parte(s): ANA CAROLINA BIANCHI CAMPOS SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2016.00619629 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 91/16 Parte(s): GILDA GOUVÊA BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2016.00639264 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 485/16 Parte(s): MARCOS FERNANDO FELIZARDO BEMQUERER, BANCO BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS E MLSF - ML SERVIÇOS FINANCEIROS (ADV.: WALQUÍRIA ALVES NOGUEIRA - OAB/RJ 182991), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2016.00763521 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1478/16 Parte(s): NATHALIA DE ALMEIDA ESTORQUE E MAXWELL MARTINS SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n72. Processo nº 2016.00765089 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 71/16 Parte(s): MERCEDES ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2016.00797501 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): ZELDA ALVES BATISTA SENA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2016.00798714 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 157/16 Parte(s): IRACEMA CASTILHO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2016.00800914 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SILVA JARDIM - CRAAI MACAÉ - PA 03/16 Parte(s): REGINA LACERDA RULLES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2016.00804447 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1706/16 Parte(s): ANTÔNIO SEVERINO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2016.00813786 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 176/16 Parte(s): JOEL SILVA NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2016.00825389 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1516/16 Parte(s): MARINA CORRÊA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2016.00837976 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 609/16 Parte(s): LUCIANA MATTOS DA SILVA, ARLETE MATTOS DA SILVA E MANOEL ONEDIR DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 41/2013;\r\n\r\n80. Processo nº 2016.00907902 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 222/16 Parte(s): ARMINDA MONTEIRO PASCUAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2016.00922960 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 241/16 Parte(s): FRANCISCO DE PAULA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2016.00983936 - 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/16 Parte(s): JANAÍNA PEREIRA DE LEMOS E RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2016.00989968 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 89/16 Parte(s): TERESA MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2016.00990313 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 52/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, SACOR SIDEROTÉCNICA S.A. (ADV.: PEDRO MIGUEL MARTINHO NUNES - OAB/RJ 172489) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 23/2008;\r\n\r\n85. Processo nº 2016.01017595 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - IC 62/16 Parte(s): JOSÉ BARROZO (ADV.: ULISSES SANTOS BARROZO - OAB/RJ 124522) E MUNICÍPIO DE MARICÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n86. Processo nº 2016.01029377 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL RUBEM BRAGA, SITUADA NA PRAÇA GENERAL ALCIO SOUTO, LAGOA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n87. Processo nº 2016.01029683 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 66/16 Parte(s): DANIEL MACHADO BARROSO DE FRANÇA E CHRISTIANE KELLY DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2016.01048597 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): EVERTON MENDES DE BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n89. Processo nº 2016.01065825 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 29/16 Parte(s): PAULO CHAVES BARROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n90. Processo nº 2016.01066002 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 121/16 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2016.01116472 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 60/16 Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV. FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2016.01151436 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 55/16 Parte(s): ORMENZINDA CERQUEIRA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2016.01155213 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 57/16 Parte(s): NATHÁLIA FARIA LIMA SALERMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2016.01160499 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): SINDICATO DOS MÉDICOS DO RIO DE JANEIRO, HOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER E MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 27/2009;\r\n\r\n95. Processo nº 2016.01213673 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 212/16 Parte(s): FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES (ADV.: JOÃO PAULO SÁ GRANJA DE ABREU - OAB/RJ 114560 E OUTROS) E MARIA EULINA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2016.01223238 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 123/16 Parte(s): VERA AMBRÓSIO FONTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2017.00148015 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 32/17 Parte(s): AMÉLIA GLICERIO COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\nd. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00000909 - Três volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 182/02 Parte(s): MOVIMENTO VIVA BÚZIOS DE COOPERAÇÃO COMUNITÁRIA E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E HOTEL ATLÂNTICO BÚZIOS LTDA. (ADV.: GIL LUCIANO DOMINGUES - OAB/RJ 21973), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 24/2008;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00084356 - Cinco volumes principais, três anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2013.00603768, nº 2011.00825145, nº 2012.00911228 e nº 2009.00048500) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1529/06 Assunto: APURAR CONDIÇÕES GERAIS DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EVARISTO DE MORAES - SEAPEM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00159791 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3561/07 Parte(s): CENTRO DE ESTUDOS PESQUISAS E AÇÕES DE GUARATIBA - CEPAG E LUTERO ALVES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 24/2008;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00333050 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/12 Assunto: APURAR E ACOMPANHAR AS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE MUNICIPAL DE REINSERÇÃO SOCIAL - CASA LAR DALVA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00353268 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 221/10 Parte(s): CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA RUBIN E GENI DE OLIVEIRA BAPTISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00688334 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 79/12 Parte(s): IVONETE DA SILVA E ROGERIO PEREIRA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00852617 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 53/11 Parte(s): ESCOLA CED/COOPERAR - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DE ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00868958 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00573544) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 06/11 Parte(s): CARMEN LÚCIA PEREIRA FREIRE E JENIR PEREIRA FREIRE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.01376555 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 09/13 Parte(s): RICELE MAIA DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00866418 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 29/12 Parte(s): LARISSA APARECIDA CANDIDA, LUAN DAVID GOMES E MAX VILANDER OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.01603170 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 58/12 Parte(s): MARILENE DE SOUZA AMARAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00005681 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 142/13 Parte(s): JANAÍNA DA SILVA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00095791 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 45/13 Parte(s): ADRIANA NOGUEIRA CLEMENTE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00578749 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 29/13 Assunto: APURAR DEFICIÊNCIA DE ATENDIMENTO NA REDE DE SAÚDE MENTAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTE EM SOFRIMENTO MENTAL POR SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.01124372 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 93/15 Parte(s): INSTITUTO EMBELEZE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.01155422 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1812/13 Assunto: NOTÍCIA DE SUPOSTA PRODUÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA PELO \"AURINO'S BAR\", LOCALIZADO NA RUA JOSÉ BANDEIRA VIANA, N° 237, SÃO PEDRO, TERESÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00181534 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 65/14 Parte(s): YOLLANDA DE MIRANDA NOGUEIRA E KÁTIA LUIZA EUGÊNIO IZAIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00524445 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00529124) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 689/14 Parte(s): WALTER LUIZ THALHAMMER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00668612 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 22/14 Parte(s): ANTONIO LUIZ DE MELLO BORGES E HOSPITAL MEMORIAL SAÚDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 e 37/2012;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00800347 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC S/N Parte(s): CASA SHOW DE BOLA, LOCALIZADA NA ESTRADA TERESÓPOLIS, FRIBURGO, KM 28, LOCALIDADE DE BONSUCESSO, TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.00849091 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MARILZA PEIXOTO DE OLIVEIRA E MARIO PEIXOTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.00913189 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 03/15 Parte(s): CRECHE ESCOLA SEMEANDO VIDAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.01028038 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 30/14 Parte(s): ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE BARRA DO PIRAÍ E ANA BEATRIZ DOS SANTOS SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.01096779 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): FABIANO JOSÉ PESSANHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 38/2012;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.01339375 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 03/16 Parte(s): THIAGO MACHADO CALIL E JULIANA RANGEL RIBEIRO CALIL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00237639 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 19/16 Parte(s): PATRÍCIA ALVES DOS SANTOS, DANILO ALVES DA SILVA E DAVID ROBSON ALVES BARDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00298786 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 52/15 Parte(s): BELORICE RODRIGUES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00470741 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 66/15 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO MONTE REAL E ADJACÊNCIAS - AMARREAL (ADV.: ONESIO MARIANO HENRICHS - OAB/RJ 1870 - C E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00548564 - Um volume principal, dois anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2005.00068000 com dois volumes e nº 2012.00828513) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 502/06 Parte(s): SEBASTIÃO SÉRGIO BAIA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00679127 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 477/15 Parte(s): PEPSICO DO BRASIL LTDA. (ADV.: LUCIA ANCONA LOPEZ DE MAGALHÂES DIAS - OAB/SP 209216), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00706842 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 97/16 Parte(s): GREGÓRIO FRANCISCO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00794669 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 757/15 Parte(s): MARCO ANTONIO ZACARIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00926643 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 221/15 Parte(s): RICARDO DE ALMEIDA DIAS E DAISY MINONI DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.00937803 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 09/15 Parte(s): MÉRIS DE MOURA CARDOSO E DAYANNE MORETE DO PEDRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.01086996 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 121/16 Parte(s): ALCIONE RIBEIRO SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.01097789 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N Parte(s): ANDREIA ALMEIDA DUARTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.01126889 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 80/15 Parte(s): HOSPITAL GERAL DE GUARUNS E MUNICÍPIO DE CAMPOS DO GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 40/2012;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.01370250 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 05/16 Parte(s): JOICE DIVINO AUGUSTO SARAIVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00032501 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 08/16 Parte(s): RAMON FERREIRA DE SOUZA, JOAQUIM MARIANO CORDEIRO DA COSTA E GREIK DE SOUZA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00079829 - Um volume principal e dois anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 02/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ E CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00105463 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01265483) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 17/16 Parte(s): ROSILENE VEIGA DA CONCEIÇÃO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00179825 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 72/16 Parte(s): MARISA HONORATO MOREIRA E BRUNO CASSIANO AYRES RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00263261 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 01/16 Parte(s): ESPORTE CLUBE FLUMINENSE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00317790 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 11/16 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NO FECHAMENTO DE ESCOLA MUNICIPAL, NA LOCALIDADE DE PIAÍ, VASSOURAS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00356842 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 47/16 Parte(s): RODRIGO SATHLER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00428007 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): MARISETE LOPES FIGUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00444914 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): SILVA ROSA DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00536167 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): CLAUDECI DA COSTA SANTOS E ADRIANA COUTINHO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00587314 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 117/16 Parte(s): PAULO JOVANE PAES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00633141 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 128/16 Parte(s): CARLOS ESTEVES AMORIM E MIRIAN GUEDES ESTEVES AMORIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00655447 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 80/16 Parte(s): JOÃO PRECILIANO CESARIO E MARIA DO CARMO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00725307 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 90/16 Parte(s): ANTÔNIO MORGADO DE AZEVEDO E MARIA APARECIDA DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.00729365 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 59/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE APERIBÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.00737476 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 27/16 Parte(s): FRANCIELLE JOICE FERREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.00763526 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1506/16 Parte(s): GRAZIELE ALVES PEREIRA E MARIA LUZIA SANTANA LUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.00782312 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1510/16 Parte(s): FÁBIO LEAL CORREIA E ANA RAQUEL RAMOS MEDEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.00864732 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 79/16 Parte(s): BEANIRA MARQUES CORREA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.00894837 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 120/16 Parte(s): TALIA DE SOUZA VALVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.00895205 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 121/16 Parte(s): SUELEN DO AMARAL FIRMIANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.00923024 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1732/16 Parte(s): MANOEL BALBINO FREIRE E JOSEFA ANA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.00989274 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N Parte(s): THALYA SANTOS SILVA DE ALMEIDA BICHARA E COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.01042799 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 263/16 Parte(s): LUCI SILVA TELLES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2016.01061655 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - NF S/N Parte(s): EMILCE DE SOUZA PINHO E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 15/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2016.01147127 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 07/16 Parte(s): MARCIA CRISTINA FREITAS DE ASSIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n65. Processo nº 2016.01162982 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 77/16 Parte(s): DIEGO TEIXEIRA RODRIGUES E ANA LUIZA RIBEIRO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2016.01183249 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORCIÚNCULA - CRAAI ITAPERUNA - PA 20/16 Parte(s): PRISCILA SILVA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2016.01206268 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 305/16 Parte(s): MARIA ANTONIETA FERREIRA VIANA E CUNHA E JOAQUIM ALEXANDRE VILA POUCA E CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2016.01206328 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 36/16 Parte(s): 1ª POLICLÍNICA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n69. Processo nº 2016.01218455 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): EDUARDO ALMEIDA FERRÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n70. Processo nº 2016.01223691 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 290/16 Parte(s): ERMINIA ROSA E JOSÉ CARLOS GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2016.01246030 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 220/16 Parte(s): DANIELLY BRAGA ZACARIAS E JOÃO ALBERTO FERNANDES ZACARIAS E ANA MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2017.00001574 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 04/17 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\ne. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 1998.00000009 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2002.00000232) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 122/08 Parte(s): PETERFLU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. E LUPE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. (ADV.: PAULO MACHADO DA SILVA - OAB/RJ 92915), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n2. Processo nº 2001.00000956 - Seis volumes principais, cinco anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2009.00327032 e nº 2011.00074658) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 63/01 Assunto: ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA NA ÁREA PROGRAMÁTICA 3.3, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2005.00021000 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 107/06 Parte(s): SOCIEDADE ECOLÓGICA DE ALDEIA VELHA - SEAV (ADV.: DIEGO RIBEIRO DE GUSMÃO - OAB/RJ 109966), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2006.00081241 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 101/12 Parte(s): LEONARDO OUVERNEY DIAS E RECOGE - RESÍDUOS DE FRIBURGO COMÉRCIO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00170770 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 48/12 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ALUNOS DE DUQUE DE CAXIAS E INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00153716 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 74/09 Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SAGIN COMPONENTES LTDA. E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n7. Processo nº 2009.00155802 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 189/09 Parte(s): GETÚLIO SOARES DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2009.00209190 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 50/07 Assunto: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, SANEAMENTO BÁSICO, LIMPEZA DE LOGRADOUROS E CRECHES NO BAIRRO AJUDA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2009.00316521 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 122/09 Assunto: APURAR A REGULARIDADE E A LEGALIDADE DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO BOULEVARD - CENTRO/PARADA IDEAL NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2009.00318882 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 32/09 Parte(s): LUIS MAURÍCIO DA SILVA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2009.00334656 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 03/09 Assunto: APURAR E ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DE FI CHA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE MAUS-TRATOS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2010.00005793 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 11/10 Parte(s): ALTINA DA SILVA FERREIRA E IRINEU FERREIRA IGNEZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2010.00297989 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 139/10 Parte(s): BRUNO GONÇALVES MENDONÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n14. Processo nº 2010.00298050 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 160/10 Parte(s): MÔNICA MACHADO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n15. Processo nº 2010.00598299 - Cinco volumes principais, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2016.00127711 e nº 2013.00928452) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 41/10 Parte(s): MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA E SANEAMENTO E ENERGIA RENOVÁVEL DO BRASIL S.A. - SERB, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2010.00610137 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 17/15 Parte(s): RICARDO ANTÔNIO D´ ARINOS PIMENTEL E RITA DE CÁSSIA MACEDO DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n17. Processo nº 2010.00653468 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 323/10 Parte(s): JANETE RIBEIRO MOURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 13/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2010.00684630 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.00710479) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 260/10 Parte(s): CRISPIM DE SOUZA MONTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2010.00879986 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 129/13 Parte(s): HÉRICA DE LIMA CATARINA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2010.01020896 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 160/14 Assunto: APURAR O DEVER DE DEMARCAÇÃO E AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL DO IMÓVEL RURAL SÍTIO SANTA CLARA I, LOCALIZADO EM SÃO LOURENÇO, NOVA FRIBURGO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2010.01020913 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 136/10 Parte(s): POTYGUARA CORDEIRO, PEDRO AURÉLIO CERVEIRA CORDEIRO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2010.01130653 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2009.00441798) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 953/09 Parte(s): LANCHONETE ACADÊMICA DE TERESÓPOLIS LTDA. E WAGNER DA SILVA GARCIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 16/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2011.00222053 - Um volume principal e quatro apenso(s) (nº 2010.00772239, nº 2010.00880532, nº 2010.00801565 e nº 2010.00772360) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 199/13 Parte(s): ALEXSANDRA DE OLIVEIRA CAMACHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2011.00547817 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PP 154/11 Parte(s): SMITH INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2011.00794740 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.00823034) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): PATRÍCIA MORAES BAPTISTA E ARI BARBOSA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2011.01230734 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 55/12 Parte(s): PAULA DE ALMEIDA E SIDOM RODRIGUES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2011.01353470 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 17/12 Assunto: APURAR AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DAS RUAS ALAIM FRANCISCO ROSA E NATIVIDADE DA SILVA CLADA, BAIRRO SABUGO, MUNICÍPIO DE PARACAMBI/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n28. Processo nº 2011.01464497 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 178/11 Parte(s): CAROLINA DA COSTA PACHECO E MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO HOLANDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2012.00066773 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.01332974) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 06/12 Parte(s): MARIA LUIZA FELIX DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2012.00138585 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 21/14 Parte(s): LUCIANO MAGNO MACEDO DOS SANTOS, HORTIFRUTI BAHOLY LTDA. E VITOR BARROSO DE OLIVEIRA (ADV.: GUSTAVO MALINVERNO PEDROSO DA SILVEIRA - OAB/RJ 70626), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n31. Processo nº 2012.00224613 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00245766) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 49/12 Parte(s): FRANCISCO DA SILVA NOVAES, CRISTIANE MOURA DOS REIS E NATÁLIA REIS DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 35/2012;\r\n\r\n32. Processo nº 2012.00339302 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 55/12 Assunto: APURAR A EXISTÊNCIA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM) E DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n33. Processo nº 2012.00446469 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 87/12 Parte(s): JOSÉ BARBOSA LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2012.00470910 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 176/12 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR IMPLEMENTAÇÃO DE FLUXO DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n35. Processo nº 2012.00651386 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 02/13 Parte(s): ÁLVARO LUIZ DE AGUIAR CARIELLO, AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. (ADV.: ELIANE BRAGA GONÇALVES - OAB/RJ 131597), FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA. (ADV.: ANA CHRISTINA SANTOS SILVA - OAB/RJ 125227) E AUTO VIAÇÃO NATIVIDADE LTDA. (ADV.: EDUARDO BREZ - OAB/RJ 170990), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n36. Processo nº 2012.00843420 - Cinco volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2010.00572242) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 160/12 Assunto: APURAR A DEFICIÊNCIA E ACOMPANHAR A EXPANSÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA NA ZONA OESTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n37. Processo nº 2012.01051509 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 16/12 Parte(s): ROSILENE TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2012.01092307 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01188960) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 325/12 Parte(s): MARIA AGUIAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2012.01112170 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 138/13 Parte(s): ELISABETH MAIA DE CASAROTTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2012.01351600 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 178/12 Parte(s): LUIZ GONZAGA NEVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2012.01493951 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 09/15 Parte(s): GERALDO MAGELA RIBEIRO E AMANDA APARECIDA DORNAS DE PAULO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2012.01519301 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 09/13 Parte(s): MUNICÍPIO DE CARMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014 e 51/2015;\r\n\r\n43. Processo nº 2012.01537354 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 87/13 Parte(s): CONSTÂNCIA ANDRÉ DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n44. Processo nº 2012.01603004 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 16/12 Parte(s): JULIANA ZORZANELO MENEZES DE FRANÇA E FERNANDO FERREIRA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2013.00172540 - Dois volumes - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 687/13 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NA ESTRUTURA DO PRÉDIO DA SEDE DO RIOPREVIDÊNCIA, LOCALIZADO NA RUA DA QUITANDA, Nº 106, CENTRO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n46. Processo nº 2013.00219030 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 11/13 Parte(s): ARINDA MIGUEL DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2013.00281663 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 129/15 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DAS UNIDADES MUNICIPAIS RAUL VEIGA, MARGARIDA ROSA GALVÃO E MARCUS VINICIUS CRUZ MELLO MORAIS, LOCALIZADAS EM SÃO GONÇALO, NO TOCANTE A POSSÍVEL INGERÊNCIA IRREGULAR DE VEREADORES E TRÁFICO DE INF com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n48. Processo nº 2013.00497685 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 09/13 Assunto: FISCALIZAR A ATUAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE VOLTA REDONDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n49. Processo nº 2013.00498529 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): MARIA IVETE ALVES DE CARVALHO E JORGE PORTELLA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n50. Processo nº 2013.00512054 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 72/13 Parte(s): PENITENCIÁRIA VIEIRA FERREIRA NETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n51. Processo nº 2013.00523296 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2014.00853568 e nº 2014.01197653) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES GERAIS DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ELIZABETH SÁ REGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n52. Processo nº 2013.00735618 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 186/13 Parte(s): NILTON GONÇALVES VEIGA E CASA DE REPOUSO LAR BOM PASTOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2013.00828887 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 53/15 Parte(s): ADILSON DE SOUZA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2013.00832787 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 179/15 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO CHRYZANTO DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n55. Processo nº 2013.00839655 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 39/13 Parte(s): ADEILSON VIEIRA DE QUEIROZ, CAROLINE SILVA DE OLIVEIRA E MARIA LUCILENE DA CONCEIÇÃO DE JESUS LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n56. Processo nº 2013.00870033 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 964/15 Parte(s): CLAUDIA FERNANDES DE LIMA, EDUARDO SILVA DOS SANTOS, REGINALDO QUINTANILHA DE CARVALHO E ADRIANA ANACLETO RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2013.00970310 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 39/13 Parte(s): TÂNIA MARIA DA SILVA, BRUNA LIMA DA SILVA AMARAL VIANA E CAMILA LOUISE DA SILVA AMARAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2013.01017732 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 01/14 Parte(s): IVONEI DA SILVA NAZARETH, SANDRA DE OLIVEIRA E FLÁVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2013.01091038 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 301/13 Parte(s): DJALMA HONORINO DE SOUZA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2013.01168325 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1798/13 Assunto: APURAR POSSÍVEL OMISSÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS NA INSTALAÇÃO DE CASAS DE BAIXA RENDA EM ANTIGO LIXÃO NA GRANJA GUARANI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n61. Processo nº 2013.01301284 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 21/14 Parte(s): CUSTÓDIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO E MARIA DA GLÓRIA BALBINO DO ESPÍRITO SANTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2014.00064069 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 192/15 Parte(s): LUZIA RODRIGUES MODESTO E MARCELO ELOY LISBOA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 17/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2014.00108406 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 39/14 Parte(s): ZÉLIA MARIA LIMA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2014.00165859 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA S/N Parte(s): LUCIANA PAULA DA ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2014.00169181 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 30/14 Parte(s): MÔNICA DE CÁCIA FAUSTINO DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2014.00336970 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 85/15 Parte(s): CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. (ADV.: VÂNIA MARIA DA COSTA DE AZEVEDO - OAB/RJ 57623), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n67. Processo nº 2014.00363153 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 36/14 Parte(s): ALAN YANE DA SILVA E MARLENE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n68. Processo nº 2014.00387152 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): CLÍNICA DA FAMÍLIA MARIA DO SOCORRO SILVA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n69. Processo nº 2014.00394374 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 121/14 Parte(s): ZULEIKA RODRIGUES FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2014.00404259 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): GILVANETE MARIA DA SILVA E ROGÉRIO VIEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2014.00440369 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 43/14 Parte(s): ELIZANGELA RIGUEIRA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2014.00662439 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 773/14 Parte(s): RICARDO FERREIRA DE ALMEIDA E GIOVANA LIMA ADRIÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n73. Processo nº 2014.00767959 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 82/14 Assunto: NOTÍCIA DE DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DO CORTE DE PALMEIRAS IMPERIAIS NA VILA DO ABRAHÃO NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n74. Processo nº 2014.00787159 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 26/14 Parte(s): MARÍLIA ABREU DE OLIVEIRA E FERNANDO LOPES MACHADO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2014.00930742 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 426/14 Parte(s): AUTILIA MARIA FERREIRA BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2014.00971610 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 14/15 Parte(s): CAROLINA SILVA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2014.01223202 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 27/15 Parte(s): IRACI DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2014.01240011 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 48/16 Parte(s): JARDIM ESCOLA INTERATIVO PSICIMOTRIX, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n79. Processo nº 2014.01266463 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 79/14 Parte(s): ALEXANDRE PROENÇA LAMOGLIA - MEI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n80. Processo nº 2014.01297361 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 03/15 Parte(s): ARILSON CORREA DE OLIVEIRA E BEATRIZ CORREA DE OLIVEIRA PIRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 38/2012;\r\n\r\n81. Processo nº 2014.01309209 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 04/07 Parte(s): SANDRO GERMANO ERIQUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2015.00082836 - Dois volumes - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 03/15 Parte(s): LILIANE APARECIDA SOUZA GONÇALVES E MICHAEL DA SILVA BATISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2015.00165601 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 03/15 Assunto: VERIFICAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE DESINSTITUCIONALIZAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA MS Nº 2.840/2014 NO MUNICÍPIO DE QUATIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n84. Processo nº 2015.00166118 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): WILLIAM GOMES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n85. Processo nº 2015.00166161 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 05/15 Parte(s): RODRIGO DE CARVALHO E FLÁVIA RANGEL DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n86. Processo nº 2015.00194853 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 29/15 Parte(s): DILIA BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2015.00204073 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 30/15 Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2015.00216059 - Cinco volumes principais e dois anexos - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 04/15 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR O PROCESSO DE ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ REFERENTE AO TRIÊNIO 2016 A 2019, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n89. Processo nº 2015.00281594 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 193/15 Parte(s): CELECINA FAGUNDES DE REZENDE BORGES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2015.00293278 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 90/15 Parte(s): CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S.A. (ADV.: MÁRCIO HORÁCIO DA CUNHA - OAB/RJ 84092) E SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ (ADV.: SÉRGIO M. DE SOUZA QUEIROZ - OAB/SP 118090), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n91. Processo nº 2015.00306104 - Três volumes principais, dezesseis anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.01370052 com três volumes) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 11/15 Parte(s): GILDA BEATRIZ, SEMPRE VIVA CRECHE ESCOLA LTDA., COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012 e 52/2015;\r\n\r\n92. Processo nº 2015.00323249 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 63/15 Parte(s): MARIA DESIREE DAYRELL DE MIRANDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2015.00340228 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 33/16 Parte(s): ANTÔNIO GERALDO DA SILVA E KELLY REGINA SARAFIN DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2015.00432973 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 1071/16 Parte(s): ELAINE HORATO DALTE, LEONARDO EUGENIO BASILIO, BRUNO DOS SANTOS ZEFERINO E RODRIGO BALASSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2015.00433253 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 30/15 Parte(s): IZABELE DA GLÓRIA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2015.00458135 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 43/15 Parte(s): HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA E MARIZA OLIVEIRA BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n97. Processo nº 2015.00458143 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 49/15 Parte(s): ANDERSON DE SOUZA DA SILVA E ANNA CAROLINA IÓRIO SOUZA RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2015.00472625 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 26/15 Assunto: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA COLETA E DESPEJO DE LIXO VERDE NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n99. Processo nº 2015.00489755 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 33/15 Assunto: APURAR A AUSÊNCIA DE PORTEIROS E INSPETORES DE ALUNOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO ANO DE 2015, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2015.00490518 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 40/15 Parte(s): GILMAR VIANA DOS SANTOS E ÉLIDA SANTOS DE OLIVEIRA VIANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2015.00509254 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 05/15 Parte(s): SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL (ADV.: JULIANA MENEZES RIBEIRO - OAB/RJ 177950), SITUADA NA RUA VISCONDE DE NITERÓI, Nº 1450, MANGUEIRA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n102. Processo nº 2015.00521263 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1468/15 Parte(s): JOEL SILVA BARRETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n103. Processo nº 2015.00528206 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 14/15 Parte(s): NILDA DE OLIVEIRA E ANDRÉ MENDES SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2015.00540375 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - IC 07/15 Assunto: APURAR REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DAS VERBAS NO PROGRAMA NACIONAL DINHEIRO DIRETO DA ESCOLA - PDDE, PELO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA, NO ANO DE 2014, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n105. Processo nº 2015.00553064 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 333/15 Parte(s): ELVIRA DA CONCEIÇÃO E VEREDINO PEDRO FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 e 18/2007;\r\n\r\n106. Processo nº 2015.00560233 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 10/16 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL MAURO SÉRGIO DA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n107. Processo nº 2015.00572315 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 58/15 Parte(s): WELLINGTON DA SILVA MEIRELLES E SANDRA MENDES AQUILINO MEIRELLES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n108. Processo nº 2015.00583509 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 33/15 Parte(s): BAR CHOPP BEER, LOCALIZADO NA RUA FREDERICO DE CASTRO PEREIRA, Nº 1183, JARDIM TROPICAL, NOVA IGUAÇU/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n109. Processo nº 2015.00583826 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 08/15 Parte(s): MARCUS SIMÃO DA CRUZ E ANGÉLICA DE MIRANDA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n110. Processo nº 2015.00612650 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 127/15 Parte(s): MARIA HELENA CHAGAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n111. Processo nº 2015.00617637 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 57/15 Parte(s): RITA DE CÁSSIA REZENDE CARLOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n112. Processo nº 2015.00630438 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 04/07 Parte(s): MARCELA NASCIMENTO FERREIRA E CARLOS DA PENHA SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n113. Processo nº 2015.00677197 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PI S/N Parte(s): ROSA MARIA PEREIRA DE SOUZA CAMILO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n114. Processo nº 2015.00679404 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 92/15 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA NA RUA DUQUE DE CAXIAS, N.º 1200, VILA MILITAR, PETRÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n115. Processo nº 2015.00688647 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 83/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n116. Processo nº 2015.00708244 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 178/15 Parte(s): IOLANDA MARTINS VIDAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n117. Processo nº 2015.00731417 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 06/15 Assunto: NOTÍCIA DE DIVULGAÇÃO DE IMAGENS VEXATÓRIAS DE CRIANÇA ENVOLVIDA EM FURTO OCORRIDO EM SÃO CRISTOVÃO, A FIM DE REUNIR MAIOR LASTRO PROBATÓRIO PARA FUNDAMENTAR FUTURA REPRESENTAÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n118. Processo nº 2015.00749011 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 11/16 Parte(s): LUCINÉIA DA SILVA, CÍNTIA RIBEIRO DOS SANTOS, ELIZIEL FERREIRA E ELI DANIEL DA SILVA ANTÔNIO CHAMASQUINI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n119. Processo nº 2015.00795247 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MANOEL PEDRO DE SOUZA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n120. Processo nº 2015.00823064 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): LARRI DO CARMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n121. Processo nº 2015.00833951 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 06/16 Assunto: NOTÍCIA DE LOTEAMENTO CLANDESTINO SITUADO NA RUA EUCLIDES BRAGA, Nº 21, LOTE 21, B, CASA 01 E RUA DIOGO JACONÉ, LOTE 01, QUADRA 06, GUARATIBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n122. Processo nº 2015.00866492 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): GECILENE ROSA DA SILVA E EDSON LUIZ MELLO TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n123. Processo nº 2015.00873111 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 102/15 Parte(s): REAL DA ILHA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 13/2007;\r\n\r\n124. Processo nº 2015.00882057 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 137/15 Parte(s): CILEIDA ANTÔNIO DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n125. Processo nº 2015.00886418 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 12/12 Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE CARMO, NÉLIDA ABREU MARQUES, MUNICÍPIO DE CARMO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 52/2015;\r\n\r\n126. Processo nº 2015.00909703 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 42/15 Parte(s): MARIA DE FÁTIMA LAMOGLIA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n127. Processo nº 2015.00920668 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 26/15 Parte(s): RUSLANIA DA SILVA MACEDO E ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL VOVÓ OLIVIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n128. Processo nº 2015.00995154 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1166/15 Parte(s): ALEXANDER PEREIRA DE SIQUEIRA E ANGELITA LOPES SIQUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n129. Processo nº 2015.01176323 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01162829) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1085/15 Parte(s): JENNY MOREIRA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n130. Processo nº 2015.01292393 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8561/15 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DE ATIVIDADES REALIZADAS PELO ESTABELECIMENTO \"ESPAÇO BADARÓ\", SITUADO NA RUA DA JANGADA, Nº 173, VILA KOSMOS, RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n131. Processo nº 2015.01310268 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 884/15 Parte(s): LORENA PEREIRA MARTINS E SD MAXIMUM CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n132. Processo nº 2015.01343245 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 319/15 Parte(s): LUIZA PAULA BARBOZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n133. Processo nº 2015.01350960 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 02/16 Parte(s): MÔNICA BRASILINA DA SILVA, MEDLEY S.A. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA (ADV.: MARIANA ESPANHA BECKEDORFF - OAB/SP 258235) E SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (ADV.: ISABELLA ANTUNES DE SOUZA MONTEIRO - OAB/RJ 157213), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n134. Processo nº 2015.01359396 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 04/16 Parte(s): IRADYR CAETANO MACHADO E MARIA HELENA AZARA MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 08/2007;\r\n\r\n135. Processo nº 2015.01359750 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 14/15 Parte(s): SEBASTIÃO SERRAT DE OLIVEIRA COUTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n136. Processo nº 2015.01362424 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 247/15 Parte(s): SUÉLEN FERNANDA GOMES VILELA E IRENE VILLELA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n137. Processo nº 2015.01363244 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 184/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n138. Processo nº 2015.01365342 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8542/15 Assunto: NOTÍCIA DE POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA, DECORRENTE DE EVENTOS REALIZADOS AOS FINAIS DE SEMANA, DURANDO ATÉ ÀS CINCO DA MADRUGADA DO DIA SEGUINTE, NA RUA PINTO DE CAMPOS, 279, FUNDOS, E NA RUA LUDGERO PINHO, CASA 5, EM BENTO RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n139. Processo nº 2016.00013129 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 06/16 Parte(s): MARIA AMÉLIA CARREIRO BRANDÃO E MUNICÍPIO DE ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n140. Processo nº 2016.00025324 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 48/16 Parte(s): GLÁUCIA DA SILVA BERÇOT, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n141. Processo nº 2016.00038515 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 10/16 Parte(s): CARMINDA MARIA DE JESUS E RAIMUNDA ELIANE DE SOUZA CARMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n142. Processo nº 2016.00044469 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 363/16 Parte(s): LILIAN FERREIRA DA COSTA E ERCÍLIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n143. Processo nº 2016.00067169 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 83/16 Parte(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - AZUL (ADV.: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA - OAB/RJ 109658) E SORAYA SAMPAIO CHYCKO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 11/2007;\r\n\r\n144. Processo nº 2016.00072781 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 10/16 Parte(s): FABIANA RODRIGUES MACIEL E VINICIUS WHASLK, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n145. Processo nº 2016.00075396 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 113/16 Parte(s): VIAÇÃO RUBANIL LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 51/2015;\r\n\r\n146. Processo nº 2016.00099994 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 04/16 Parte(s): RILDO RODRIGUES E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n147. Processo nº 2016.00118374 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 29/16 Assunto: ANALISAR MEDIDAS CONTRA TRÍPLICE EPIDEMIA (DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n148. Processo nº 2016.00140772 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 28/16 Parte(s): GUILBER SIDENEI LINHAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n149. Processo nº 2016.00143514 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 51/16 Parte(s): GENI DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n150. Processo nº 2016.00153174 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 125/16 Parte(s): AGÊNCIA FUNERÁRIA RIO PAX DO CENTRO LTDA. (ADV.: JOÃO S. LEÃO - OAB/RJ 51351), CONCESSIONÁRIA RIO PAX S.A. (ADV.: THIAGO L. GONÇALVES - OAB/RJ 160007) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n151. Processo nº 2016.00157364 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 23/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n152. Processo nº 2016.00162841 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 49/16 Parte(s): DILEA DE OLIVEIRA PEREIRA E SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n153. Processo nº 2016.00163395 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/16 Parte(s): UNIDADE MUNICIPAL DE REINSERÇÃO SOCIAL AYRTON SENNA, LEANDRO SANTOS NASCIMENTO E JANAÍNA DE SANTANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 29/2010;\r\n\r\n154. Processo nº 2016.00196000 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MARIA DA PENHA DE ARAÚJO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n155. Processo nº 2016.00245484 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 404/16 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n156. Processo nº 2016.00250366 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1365/16 Parte(s): PRISCILA BALBINO DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n157. Processo nº 2016.00254749 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 31/16 Parte(s): LUIZ FELIPE DA SILVA RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n158. Processo nº 2016.00271615 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 51/16 Parte(s): MOYSES MAIA VELTRI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n159. Processo nº 2016.00281366 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 264/16 Parte(s): ROBERTO ALVES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n160. Processo nº 2016.00290251 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 57/16 Parte(s): VALDILENE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n161. Processo nº 2016.00332315 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 78/16 Parte(s): JOYCE DE JESUS DA SILVA E ROBSON ALVES RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n162. Processo nº 2016.00337550 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8636/16 Parte(s): GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. (ADV.: RICARDO MARTINS ALVES - OAB/RJ 103519), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n163. Processo nº 2016.00355271 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 60/16 Parte(s): MARCOS VENICIUS DE SIQUEIRA SILVA E DIANA ARINE CORRÊA DE MENDONÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n164. Processo nº 2016.00378412 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 11/16 Parte(s): KENYA REAL GONÇALVES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n165. Processo nº 2016.00391068 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): ANA LUCIA DA VEIGA CABRAL PINTO E ESCOLA MUNICIPAL DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009 e 35/2012;\r\n\r\n166. Processo nº 2016.00440990 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3718/16 Parte(s): EDNILSON DOS SANTOS ALVES BISPO E VÂNIA MARIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n167. Processo nº 2016.00446380 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1440/16 Parte(s): MANOEL DA CONCEIÇÃO, TANIA FÁTIMA DE SOUZA CONCEIÇÃO E TAMIRES DE SOUZA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n168. Processo nº 2016.00479208 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 86/16 Parte(s): CARLOS EDUARDO LITO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n169. Processo nº 2016.00483941 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 17/16 Parte(s): IRACEMA MARTINS GOMES E WALDEMAR FRANCISCO DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n170. Processo nº 2016.00484266 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 19/16 Assunto: NOTÍCIA DE FUNCIONAMENTO IRREGULAR DO ESTABELECIMENTO DENOMINADO \"SALÃO DE FESTAS ESPAÇO NEW FESTAS\", LOCALIZADO NA RUA EÇA DE QUEIROZ, Nº 112, CENTRO, NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n171. Processo nº 2016.00485724 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 94/16 Parte(s): ALISSON NASCIMENTO BOA MORTE, COLÉGIO SALESIANO E OUTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n172. Processo nº 2016.00489940 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PP 10/16 Parte(s): JOELMA CORDEIRO DE ABREU E CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n173. Processo nº 2016.00496250 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8578/16 Parte(s): GRECO MICHELE EDUARDO, COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB E LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (ADV.: ANA LUISA PAES MAGALHÃES DUARTE - OAB/RJ 198712), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n174. Processo nº 2016.00509632 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 47/16 Parte(s): HELOÍSA HELENA LAZARINI DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n175. Processo nº 2016.00520464 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 19/16 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL AMÉRICO PIMENTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n176. Processo nº 2016.00543484 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1670/16 Parte(s): RENATA SILVA PENA E ANTÔNIO CARLOS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n177. Processo nº 2016.00546885 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 15/16 Parte(s): MARINA BARROS DE SANTA CRUZ E ANDRÉ LUIS GONZALEZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n178. Processo nº 2016.00585478 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N Parte(s): MAURA LIMA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n179. Processo nº 2016.00590952 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 65/16 Parte(s): GISELI PEREIRA MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n180. Processo nº 2016.00602566 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 29/16 Parte(s): DRYELI LIMA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n181. Processo nº 2016.00609585 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 94/16 Parte(s): ELIANA DOS OUROS E MUNICÍPIO DE MAGÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n182. Processo nº 2016.00609679 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): DIANA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n183. Processo nº 2016.00613811 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 11/16 Parte(s): JORGE LUIZ FERNANDO E BEATRIZ SANTOS RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n184. Processo nº 2016.00620102 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1464/16 Parte(s): MARCOS VINÍCIOS SILVA ROCHA E BEATRIZ BALBINO CORRÊA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n185. Processo nº 2016.00660766 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): CELIS MARIA MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 38/2012;\r\n\r\n186. Processo nº 2016.00696096 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 73/16 Assunto: NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E DESMATAMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA RUA EUGENIER PEGAITAZ, JARDIM CALIFÓRNIA, NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n187. Processo nº 2016.00712721 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 78/16 Parte(s): EDVALDO WANDERLEY BOY, FATIMA LUCIA NOVAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n188. Processo nº 2016.00720217 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 19/16 Parte(s): JOÃO LUIZ FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n189. Processo nº 2016.00729751 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 46/16 Parte(s): CLEBER NOGUEIRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n190. Processo nº 2016.00734970 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 15/16 Parte(s): IVALTER LINO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n191. Processo nº 2016.00736900 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 102/16 Parte(s): CASA DE REPOUSO GERIÁTRICA CANTINHO DO AMOR LTDA. E MARIA SALETE GEDEÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n192. Processo nº 2016.00754476 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1699/16 Parte(s): JOSEFA BELARMINA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n193. Processo nº 2016.00774075 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8707/16 Assunto: APURAR POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DE BAILE FUNK REALIZADO EM QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NA RUA PROJETADA 1, S/N, CARIOCA, TRIAGEM/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n194. Processo nº 2016.00776300 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1704/16 Parte(s): GEDEÃO GALDINO DE ARAÚJO E ISABEL MARIA D MELO ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n195. Processo nº 2016.00793109 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 10/16 Parte(s): DRIELLE PEREIRA RANGEL, MOISÉS JACINTHO DO ESPIRITO SANTO E RONNIE MOURA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n196. Processo nº 2016.00806609 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 201/16 Parte(s): EDUWIRGENS DE LIMA AZEVEDO E NELVY VICENTE DE AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 06/2007;\r\n\r\n197. Processo nº 2016.00807394 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 209/16 Parte(s): ALCINA DE JESUS CASTELO BRANCO TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n198. Processo nº 2016.00813780 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 89/16 Parte(s): ELCIO MARTINS DE BARROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n199. Processo nº 2016.00818377 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 20/16 Parte(s): NIEL FREIRE NUNES E NEUZIANE MARIANO OLIVEIRA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n200. Processo nº 2016.00885636 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 176/16 Parte(s): JOÃO ALEXANDRE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n201. Processo nº 2016.00909147 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 452/16 Parte(s): JOSÉ OSVALDO PAIVA DE OLIVEIRA JUNIOR E SIMONE ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n202. Processo nº 2016.00923212 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 113/16 Parte(s): EDSON WANDER MARTINS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n203. Processo nº 2016.00927575 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N Parte(s): LUCIENE GONÇALVES DE SOUZA, ADILSON XAVIER JUNIOR, ALESSANDRO SANTIAGO DE MEDEIROS E FABIANA DE SOUZA AMÉRICO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n204. Processo nº 2016.00947806 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 144/16 Parte(s): MARIA VALERIANA SANTOS DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n205. Processo nº 2016.00959935 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 31/16 Parte(s): JOÃO MARIANO SILVA NETO, JADER JACOMINI FERREIRA JUNIOR E HÉLIDA PATRÍCIA SILVA NASCIMENTO JACOMINI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n206. Processo nº 2016.00995704 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 341/16 Parte(s): MARIA DA PAIXÃO DA SILVA HERMINIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n207. Processo nº 2016.00995898 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 15/16 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL JOÃO KOPKE, LOCALIZADA NA ESTRADA DA FAZENDA INGLESA, Nº 4695, PETRÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n208. Processo nº 2016.01020790 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 01/16 Parte(s): BANCO ITAÚ S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n209. Processo nº 2016.01030279 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 116/16 Parte(s): ELISE ALVES MAYWORM E LUCAS ALMEIDA DE BRITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n210. Processo nº 2016.01036041 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 100/16 Assunto: NOTÍCIA DE DESRESPEITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AO DIREITO DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR PARTE DO RESTAURANTE POPULAR \"GAROTINHO\", com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n211. Processo nº 2016.01045126 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1558/16 Parte(s): MARCELO DA SILVA LEAL E MICAELA DE SOUZA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n212. Processo nº 2016.01062182 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 19/16 Parte(s): PAULO SÉRGIO TERRA SILVA E LUCILENE ALVES REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n213. Processo nº 2016.01071498 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 14/16 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO JAMIL SABRÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n214. Processo nº 2016.01079945 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 53/16 Parte(s): MILLER DOS REIS FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 e 18/2007;\r\n\r\n215. Processo nº 2016.01081896 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 149/16 Parte(s): MARIA DE LOURDES MOREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n216. Processo nº 2016.01141301 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA S/N Parte(s): EUZINÉIA DA SILVA SANTOS MARTINS ESIDNEY BENVINDO MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n217. Processo nº 2016.01245214 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1783/16 Parte(s): DENAIR SOUZA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n218. Processo nº 2017.00038311 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 02/17 Parte(s): MARCELLA DE OLIVEIRA SILVEIRA E LUIZ ALBERTO FERREIRA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\nf. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00051743 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 60/06 Parte(s): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E AFONSO JOAQUIM DE JESUS (ADV.: MARCELO QUINTANILHA SALOMÃO - OAB/RJ 61669), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 03/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00165661 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 1951/08 Parte(s): MUNICÍPIO DE MAGÉ E J.M. TERRA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00661403 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NO GRUPO DE PREVENÇÃO EM ESTÁDIOS - GPREVE, DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00722078 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 104/10 Parte(s): ASSOCIAÇÃO MONSENHOR SEVERINO E ALDO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00572925 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01305576) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 496/12 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL ARCANJO ANTÔNIO LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.01064588 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 122/12 Parte(s): DARLENE RODRIGUES CAMPOS, GELSON DA SILVA E ZILMA DE JESUS RODRIGUES BRAGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.01253120 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 135/12 Parte(s): TATIANA DA SILVA PEDROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.00053478 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 01/09 Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00239387 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 142/14 Assunto: APURAR SUPOSTO DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM NO CÓRREGO CURUZU, ESTRADA DO CURUZU, VARGINHA, COM A FINALIDADE DE FORMAR LAGOS ARTIFICIAIS E DA REALIZAÇÃO DE ATERRO OBSTRUINDO A PASSAGEM DAS ÁGUAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00491997 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 23/12 Parte(s): SILEIDA AUAD RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.00622079 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 343/12 Parte(s): ROSILANE GOMES PASCHOAL E SANDRO LUIZ BEZERRA MONTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.00844469 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 139/12 Parte(s): FLÁVIA CRISTINA JANUÁRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.01006271 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 11/12 Parte(s): DALCILENE DA SILVA DOS ANJOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2012.01539075 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 29/13 Parte(s): ALEX CAETANO ALVES E LUCIANA FERREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 14/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00285989 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00234528) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 11/13 Parte(s): FRANÇA NOGUEIRA DE SANTANA GOMES E SHIRLEY NOGUEIRA DE SANTANA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.00304891 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 71/13 Parte(s): PEDRO XAVIER DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.00376507 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 79/16 Parte(s): GLEISIELE AMARAL DO COUTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2013.00630604 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 752/13 Parte(s): MANOEL ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2013.00691579 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 854/13 Parte(s): ALAN DE SOUZA LEMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2013.01010276 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 872/14 Parte(s): LUCIENE MENDES DE ALMEIDA E ROGÉRIO CORDEIRO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2013.01085100 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 40/16 Parte(s): RENATA DOS SANTOS GUIMARÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.00364090 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 40/14 Parte(s): MÁRCIA CILENE DE ABREU DA PENHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.00380877 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 119/14 Parte(s): IRIS JACONIANNI PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 e 18/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.00459107 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 131/14 Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.00516714 - Um volume principal e um anexo(s) - COMARCA DE PATY DO ALFERES - DES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 112/2014 Parte(s): LUIZA GOMES CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n26. Processo nº 2014.00587962 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): JACKSON FONSECA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2014.00650317 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 02/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n28. Processo nº 2014.00721080 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PP S/N Parte(s): CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DE ARRAIAL DO CABO - CAPS I, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n29. Processo nº 2014.00930440 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 489/14 Parte(s): MARIA JOSÉ CABRAL PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2014.01052525 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 160/14 Parte(s): RAFAEL ANTÔNIO AUGUSTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2014.01215681 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 04/16 Parte(s): CLEIDE TOBIAS DE LIRA E MARIA DE FÁTIMA DE JESUS TOBIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n32. Processo nº 2014.01327487 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 52/15 Parte(s): ADRIANO DE SIQUEIRA AUGUSTO E VANESSA SANTOS DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00603818 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 38/15 Parte(s): MARIA DA APARECIDA E VAGNER DE OLIVEIRA DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.00612930 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 47/15 Parte(s): ELIANE DO NASCIMENTO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.00761910 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 03/16 Parte(s): JOSÉ AUGUSTO DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.00839827 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 17/15 Parte(s): POLICLÍNICA DOUTOR DELCY AZEVEDO PY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.00881484 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 761/15 Parte(s): EDIEL VIEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.00894303 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 215/15 Parte(s): MARIA NAZARÉ DA SILVA COELHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.00937613 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 63/15 Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS BEZERRA SALES E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.00972835 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 08/16 Parte(s): FERNANDA DUARTE FERNANDES E MARIA DAS GRAÇAS DUARTE FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n41. Processo nº 2015.00984010 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1497/16 Parte(s): MOISÉS DE LIMA DOS SANTOS E LUCIANA RESENDE DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2015.01116100 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: APURAR EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL CLANDESTINO, LOCALIZADO NA RUA CACONDE, Nº 19, BENTO RIBEIRO, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n43. Processo nº 2015.01159788 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 294/15 Parte(s): ZELINA CÔRTES MOREIRA E ANTONIO CARLOS CÔRTES MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2015.01189235 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 273/15 Parte(s): JAIME PEREIRA DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2015.01238494 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00019400) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 53/15 Parte(s): SABRINA PEREIRA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n46. Processo nº 2015.01267465 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 298/15 Parte(s): PEDRO HENRIQUE DE PONTES E LEDA DOS SANTOS PONTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00119626 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 32/16 Parte(s): ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR ARMANDO VIDAL (ADV.: SARA FRAUCH DE CARVALHO - OAB/RJ 124689) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00136989 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): ANA BEATRIZ FERREIRA BATISTA E RODRIGO ALAYETE CORTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 41/2013;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00156731 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PI S/N Parte(s): LUIS FERNANDO INOCÊNCIO FERREIRA E MICHELE GASPAR DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00244262 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 09/16 Parte(s): DIEGO ALEX RIBEIRO E SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00277675 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MARIA VIANEI DA SILVA OLIVEIRA, ALISSON NEWTON SANTOS BERGEM E LÚCIO SÉRGIO LOBATO OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00351762 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 84/16 Parte(s): AURINETE RODRIGUES DE SOUZA E LUCIMAR MARIA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.00397155 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00844157) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 09/16 Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL OFICINA DO SABER E CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.00429389 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 64/16 Parte(s): SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA. E MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.00532104 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 71/16 Parte(s): JOÃO AMARO DE MATOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.00659657 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 68/16 Parte(s): LISIA DE OLIVEIRA LOBO E OUTRA E CANOA DA SERRA TURISMO E VIAGENS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.00660186 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 64/16 Parte(s): MARCOLINO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.00661834 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2048/16 Parte(s): ATLANTIS AUTOESCOLA E MICHEL PEREIRA DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.00666203 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 22/16 Parte(s): CLÁUDIA LUZ CARVALHO DE OLIVEIRA (ADV.: RONALDO SAMPAIO DA SILVA JUNIOR - OAB/RJ 179877 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.00713474 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N Parte(s): MATHEUS DE AGUIAR SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.00743286 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 18/16 Parte(s): JUCEMA RIBEIRO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.00765741 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 86/16 Parte(s): NICODEMOS PORFÍRIO CHAVES (ADV.: JULIANO PEREIRA ROSA - OAB/RJ 170146), CLAUDIO DE SIQUEIRA ARAÚJO E IVANDETE JOSÉ DE SIQUEIRA ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2016.00810672 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 116/16 Parte(s): ARIANE MARIA RODRIGUES GUIMARÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n64. Processo nº 2016.00815266 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 47/16 Parte(s): TÂNIA ELIZABETH BIANCHI FERRATONI E ANDRESSA COLLANIERI NILO BARROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2016.00915924 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 37/16 Parte(s): SÉRGIO LUIZ PEREIRA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n66. Processo nº 2016.01013653 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 03/17 Parte(s): AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2016.01089191 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1567/16 Assunto: PAULO FERNANDO FERNANDO FELIX DA SILVA E ELIZABETH DE OLIVEIRA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2016.01126901 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 30/16 Parte(s): ELLEN DE SOUZA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n69. Processo nº 2016.01138434 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 04/16 Parte(s): JOVELINA BARBOSA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n70. Processo nº 2016.01172927 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 5ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 25/16 Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E POSSÍVEL RISCO, EM VIRTUDE DE ABANDONO FAMILIAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2016.01183934 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 121/16 Parte(s): JORGE LUIZ DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2016.01187018 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 304/16 Parte(s): SARAH CORDEIRO DO NASCIMENTO E MARIA DE LURDES ROCHA DE TOLEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2017.00162042 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO DAS FLORES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 04/17 Assunto: APURAÇÃO DA REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DE ENSINO RESIDENTES NA LOCALIDADE DE BARREADOS, MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\ng. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00005624 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 93/04 Assunto: PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS COMARCAS DE MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS E PARATY NO QUE CONCERNE À IMPORTÂNCIA DO PERÍODO DE DEFESO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2004.00074769 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 63/12 Assunto: NOTÍCIA DA AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL DENOMINADO RESIDENCIAL DAS ACÁCIAS, NO MUNICÍPIO DE AREAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2004.00076373 - Nove volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 02/10 Parte(s): INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA E OUTROS (ADV.: HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR - OAB/RJ 830-B) E MUNICÍPIO DE RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2004.001.44336.00 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 70/01 Assunto: APURAR CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA LAGOA DE IRIRY, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2005.00000279 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 99/05 Parte(s): BENEDITO JOSÉ MARIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2006.00100868 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 223/12 Parte(s): HÉLIO CARLOS BARROS HIGINO FILHO, ALEXANDRE DE CASTRO BRASIL E BATALHÃO DE POLICIA FLORESTAL E DE MEIO AMBIENTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00156513 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 309/07 Parte(s): ANTONIO CARLOS DA MOTTA RIBEIRO E ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS - ABEL (ADV.: HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO - OAB/RJ 87851), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00176265 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 293/07 Parte(s): DANIELLE PERES GUTIERRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 42/2013;\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00176802 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.01084784) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 01/14 Assunto: AVERIGUAR O ENFRENTAMENTO, PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, DA QUESTÃO DA EVASÃO ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00168553 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2008.00172084) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1044/08 Parte(s): ANDREA NASCIMENTO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00207220 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 219/08 Assunto: APURAR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO, NAS RUAS JARDIM CATARINA, JOÃO LABORDE E AVENIDA DOMÍCIO DA GAMA, NO BAIRRO JARDIM CATARINA, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2009.00332552 - Dois volumes - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 466/09 Parte(s): ALESSANDRO DA SILVA OLIVEIRA E MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2010.00215871 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 83/11 Parte(s): MUNICÍPIO DE MARICÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2010.00540895 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 405/16 Parte(s): NADIR LOURENÇO DE MELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2010.00610081 - Quatro volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00867507) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): CADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2010.00821536 - Dois volumes - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 100/10 Parte(s): KAIO DA SILVA LOPES ROLIM, KELLY DA SILVA LOPES ROLIM E KASSIO DA SILVA LOPES ROLIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2010.00892917 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 103/10 Parte(s): RESIDENCIAL DA TERCEIRA IDADE DE TERESÓPOLIS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n18. Processo nº 2010.01003668 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 391/10 Parte(s): CASA DE REPOUSO REAL IDADE LTDA., MARIA JUCILENE DIAS E IRACEMA HENRIQUES DE PAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2011.00254811 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 63/11 Parte(s): POSTO DE GASOLINA COTIARA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2011.00318799 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 434/12 Parte(s): POSTO DE ABASTECIMENTO CICI LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2011.00569868 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 22/11 Parte(s): ROGÉRIO JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA E MÁRCIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n22. Processo nº 2011.01005977 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 89/11 Parte(s): LENINO DE MEDEIROS LOPES, MÁRIO SCHECHTMAN, OSEAS RODRIGUES DO AMARAL E VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2012.00045996 - Quatro volumes principais, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2015.00501563 e nº 2015.00355572) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 18/14 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DA CENTRAL DE RECAMBIAMENTO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n24. Processo nº 2012.00193082 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00822423) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7028/12 Assunto: NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO NOS SUB-BAIRROS DE GUARATIBA - JARDIM MARAVILHA - CINCO MARIAS, VILA MAR E LOTEAMENTO MAGARÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2012.00226150 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - PA 153/11 Parte(s): CLEUSA ROSA CAMPOS FONSECA E OSMAR ROSA CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2012.00332288 - Dois volumes - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): WALQUÍRIA MARQUES DOS SANTOS, ALFREDO CAMBA DOS SANTOS, MARCIO PEREIRA DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2012.01077184 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 433/16 Parte(s): MARA JANE LIMA DE SÁ CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2012.01078536 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 58/14 Parte(s): JOSINETE OLIVEIRA MANHÃES CARVALHO E MARIZAURA NASCIMENTO NELSON, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2012.01202180 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 238/12 Parte(s): JORGE LUIZ DA COSTA VARGAS E MARINETE ANA DOS SANTOS VARGAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2012.01225949 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 269/16 Parte(s): OTAMAR DE BARROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2012.01603506 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01323862) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 29/15 Assunto: NOTÍCIA DE DEFICIÊNCIAS NO SETOR DE ORTOPEDIA DO HOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTÃ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n32. Processo nº 2013.00073618 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/13 Parte(s): PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT E SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n33. Processo nº 2013.00154673 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 08/13 Parte(s): VÂNIA AUGUSTA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2013.00333905 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 75/13 Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAPIMIRIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n35. Processo nº 2013.00364115 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/13 Parte(s): HOSPITAL ALBERT SCHWEITZER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n36. Processo nº 2013.00397089 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 61/13 Parte(s): CRISTINA DAS DORES BERNARDO DE JESUS E IRINEU APOLINÁRIO PORTELA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n37. Processo nº 2013.00670160 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 26/13 Parte(s): ANDRÉA BATISTA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2013.00986590 - Um volume principal e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 01/08 Assunto: FISCALIZAR O REGULAR FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO MUNICÍPIO DE PARATY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n39. Processo nº 2013.01147079 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00761927) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 5661/13 Parte(s): BENEDITO BORGES MELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2013.01163940 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 42/13 Parte(s): ALINE AZEVEDO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 18/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2013.01232194 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 873/14 Parte(s): MARIANA DE ASSUNÇÃO GOUVEIA, VANDERCI GENTIL GOUVEIA E NELCIR DE ASSUNÇÃO GOUVEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2013.01257030 - Um volume principal, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.01090313 com seis volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 105/13 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR A REPOSIÇÃO DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E CARGA HORÁRIA, APÓS O TÉRMINO DA GREVE DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, OCORRIDA EM 2013, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n43. Processo nº 2014.00086712 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 1016/16 Parte(s): BÁRBARA CASTRO LIMA E ENILSON ALVES DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2014.00146135 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 13/14 Assunto: VERIFICAR IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE MOBILIDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ, NA FORMA DO ART. 15, I, DA LEI 12.587/2012, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n45. Processo nº 2014.00333213 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 47/14 Assunto: VERIFICAR POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, DO ESTATUTO DO IDOSO, DIANTE DA NÃO DESTINAÇÃO DE VAGAS PARA IDOSOS NOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n46. Processo nº 2014.00346871 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA 315/14 Parte(s): MARIA ELITE GOMES DE ABREU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2014.00457320 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 49/14 Parte(s): CALMIT MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. E DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNP, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2014.00551550 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 21/14 Parte(s): ÂNGELA MENEZES BARBOZA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2014.00622696 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 45/14 Parte(s): LUCIA HELENA DE ALMEIDA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 14/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2014.00663474 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 26/14 Parte(s): CECY PITTA VIANNA, JORGE PITTA VIANNA E NEIDE AMARO DA ROCHA AVELLAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2014.00667777 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 711/14 Parte(s): FABIANO GODIN DE OLIVEIRA E JUSSARA ROCHA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2014.00694171 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 48/15 Parte(s): HENRIQUE MENDES E SILVA E SANDRA DE ALMEIDA MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 42/2013;\r\n\r\n53. Processo nº 2014.00694200 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 886/15 Parte(s): LUCIANO CARREIRO DA SILVA E ROSIMERI VICENTE LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2014.00704210 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 19/16 Parte(s): SIMONE NABETH MARQUES E FABRÍCIO ANTÔNIO DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2014.00816200 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 1111/16 Parte(s): PRISCILA DA SILVA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2014.00821275 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 736/14 Parte(s): JOSÉ LUIS ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2014.00828914 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 107/14 Parte(s): PAULO ROBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2014.00911044 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA 19/14 Parte(s): VERÔNICA SILVA DE OLIVEIRA MELO, MARCOS EVERALDO DOS SANTOS MELO E LUANE VIDA DE OLIVEIRA MELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2014.00937331 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 41/14 Parte(s): EDINEUZA SANTANA TRINDADE, DENILDO SILVA DOS SANTOS E ANTONIO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2014.01006980 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 92/14 Parte(s): VERÔNICA AMORIM DOS SANTOS E RAFAEL CORRÊA VIANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2014.01007200 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 191/14 Parte(s): CIEP 449 - LEONEL MOURA BRIZOLA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n62. Processo nº 2014.01012237 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC S/N Parte(s): MÁRCIA REGINA DE PROENÇA LIMA E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n63. Processo nº 2014.01215267 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 285/14 Parte(s): IZABEL CARDOSO BARRETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2014.01262628 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.01302955) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 44/15 Parte(s): ALMIR ROCHA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2015.00113055 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 16/15 Parte(s): JUPIARA RANGEL UKS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2015.00275511 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 17/15 Parte(s): JOSÉ RONALDO MACEDO E MÔNICA DOS SANTOS FARIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2015.00304919 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 43/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2015.00309799 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 28/15 Parte(s): MARIA GORETE DE OLIVEIRA REIS E ESCOLA MUNICIPAL TIRADENTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2015.00335481 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 42/15 Parte(s): WASHINGTON DE SOUZA DA SILVA E ANA CLÁUDIA BUENO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2015.00490585 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 100/15 Parte(s): GETÚLIO VARGAS LISBOA MARFA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2015.00643713 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 22/15 Parte(s): ISABELA CARVALHO LOPES E APARECIDA FÁTIMA DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 38/2012;\r\n\r\n72. Processo nº 2015.00672124 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 77/15 Parte(s): TELEMAR NORTE LESTE E ROBERTO FRAZÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2015.00732313 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 53/15 Parte(s): CLEB WATAGHIM RODRIGUES AZI E ZILDELINA SANTANA RIBEIRO AZI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 e 01/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2015.00738925 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 41/15 Parte(s): EMANUEL DE SOUZA CARNEIRO E MIRIAN LEILA PIRES DE DEUS CARNEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2015.00804683 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ROSIETE FERREIRA FARIAS, AGNALDO MADEIRA MELO E AMARILTON GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n76. Processo nº 2015.00812603 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 41/15 Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n77. Processo nº 2015.00866651 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01146602) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 213/15 Parte(s): OTO DA CRUZ FERREIRA E MARCIA CRISTINA ALVES FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2015.00943875 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 258/16 Parte(s): MARLY FERNANDES CORREA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2015.00948468 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 55/15 Parte(s): CARLOS AUGUSTO SANTANA MAGALHÃES E ANA JÉSSICA DA SILVA DAVID, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2015.01066850 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): MARIA LUIZA BELLO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2015.01076587 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 165/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n82. Processo nº 2015.01136185 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 44/15 Parte(s): ROSÁRIA DE FÁTIMA GONÇALVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n83. Processo nº 2015.01170887 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 266/15 Parte(s): JÚLIA MENEZES RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2015.01189835 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1117/15 Parte(s): ARLETE NASCIMENTO DOS SANTOS E MIGUEL TEODOZIO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2015.01195714 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 278/15 Parte(s): SALVADOR RODRIGUES LIMEIRA E SUELY RODRIGUES LIMEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2015.01225836 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3301/15 Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO GARCIA E ROSIANE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2015.01226788 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 1560/15 Parte(s): SOLYANA LOREDO COELHO E MARISA LOJAS S.A. (ADV.: MARCELO DOMINGUES PEREIRA - OAB/SP 174336 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n88. Processo nº 2015.01273665 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 61/15 Parte(s): ELIANE SANCHES DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2015.01328422 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 15/16 Parte(s): LÚCIA CRISTINA POUZADA CHAVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n90. Processo nº 2015.01359225 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 91/15 Parte(s): MARIA JOANA DE JESUS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2015.01365495 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 16/15 Parte(s): DANIEL ALVES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2016.00054253 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 02/16 Parte(s): LUIZA MARIA PACHECO CAVALCANTI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2016.00105474 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 18/16 Parte(s): FAOL - FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA. E ROSILENE VEIGA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2016.00132049 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 03/16 Parte(s): FIORAVANTE DI MASSIMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2016.00158653 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 44/16 Parte(s): LANA LÚCIA DA SILVA BARBOSA E DÁSIO JOSÉ DE SOUZA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2016.00174675 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 08/16 Parte(s): JORGE LUIZ NUNES E CLAUDIA NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2016.00201092 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 29/16 Assunto: ACOMPANHAR A REGULARIDADE DO ATENDIMENTO OFERTADO AOS MENORES ACOLHIDOS NO PROJETO LARA, UNIDADE MANTIDA PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS, NO ANO DE 2016, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n98. Processo nº 2016.00229041 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 41/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n99. Processo nº 2016.00282803 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 03/17 Parte(s): CELESTE DA SILVA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2016.00294043 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 13/16 Parte(s): GABRIEL GUTEMBERGUE SIQUEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2016.00294554 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 96/16 Parte(s): MARIA ISABEL BARROSO DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n102. Processo nº 2016.00309807 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 427/15 Parte(s): ALFREDO DA SILVA E IZÉLIA ARAÚJO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n103. Processo nº 2016.00379469 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 113/16 Parte(s): CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (ADV.: MAURICIO MARQUES DOMINGUES - OAB/SP 175513), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2016.00478463 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 144/16 Parte(s): ALEXANDRE BACELLAR MARTINS, YEDA DANTAS BACELLAR MARTINS E RUTH FONSECA BACELLAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n105. Processo nº 2016.00542340 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 136/16 Parte(s): ELIZABETH VIEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n106. Processo nº 2016.00563874 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 15/16 Parte(s): ANTÔNIO BAZÍLIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n107. Processo nº 2016.00570611 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 41/16 Parte(s): JOSIANE CAVALCANTE GAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n108. Processo nº 2016.00642918 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 188/16 Parte(s): RUTH REIS MACAMBIRA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n109. Processo nº 2016.00676557 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N Parte(s): ANIBAL MARTINS DOS SANTOS E MARY SILVA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n110. Processo nº 2016.00706536 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - IC 69/16 Parte(s): CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n111. Processo nº 2016.00736584 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 84/16 Assunto: VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À SAÚDE DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECORRENTES DA DIFICULDADE DE MARCAÇÃO DE CIRURGIAS NECESSÁRIA PARA O TRATAMENTO DE MENORES PORTADORES DE FISSURAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n112. Processo nº 2016.00785119 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 178/16 Parte(s): GODOFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n113. Processo nº 2016.00795856 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 604/16 Parte(s): ALINE DIAS DA SILVA FRAGOSO E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n114. Processo nº 2016.00797516 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 19/17 Parte(s): JORGE JOELSON RANGEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n115. Processo nº 2016.00797693 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): ELIZABETE ELIAS E GECY CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n116. Processo nº 2016.00808475 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1520/16 Parte(s): ANDREIA FERREIRA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n117. Processo nº 2016.00858977 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 296/16 Parte(s): OSVALDO DA SILVA PONTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 32/2012;\r\n\r\n118. Processo nº 2016.00859819 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 98/16 Parte(s): LAUDICEA GLICERA DE JESUS NASCIMENTO E FRANCISCO DOMINGOS DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n119. Processo nº 2016.00915162 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 230/16 Parte(s): MARIA DO CARMO ROSA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n120. Processo nº 2016.00916304 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N Parte(s): CONSELHO TUTELAR - COMENDADOR LEVY GASPARIAN E EFIGÊNIO TEIXEIRA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n121. Processo nº 2016.00936194 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 01/17 Parte(s): DENAIR MOREIRA PACHECO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n122. Processo nº 2016.01000008 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 24/16 Parte(s): MARILENE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n123. Processo nº 2016.01030250 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 29/16 Parte(s): SILVANA PEREIRA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n124. Processo nº 2016.01041865 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 242/16 Parte(s): MARTHA MEDEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n125. Processo nº 2016.01042794 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 351/16 Parte(s): MILTON ROCHA RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n126. Processo nº 2016.01050635 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 295/16 Parte(s): DIOGO TRINDADE FERREIRA E SORAIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n127. Processo nº 2016.01082873 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 126/16 Parte(s): IVANIA SANTOS DE OLIVEIRA E ROMILDO JOSÉ DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n128. Processo nº 2016.01089227 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1571/16 Parte(s): FABIANE ANDRADE DE FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n129. Processo nº 2016.01095787 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 47/16 Parte(s): LUZIA SILVÉRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n130. Processo nº 2016.01097980 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1758/16 Parte(s): LAÉRCIO DE FARIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n131. Processo nº 2016.01110928 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 209/16 Parte(s): JOSÉ MANOEL LIMA DE ALVARENGA E ANDERSON FELIZARDO DE ALVARENGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n132. Processo nº 2016.01156738 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PI S/N Assunto: NOTÍCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DE ALUNOS INFORMADO NO CENSO E O CONSTANTE EM DIÁRIOS DE CLASSE, BEM COMO DE INTEMPESTIVIDADE NA DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEIS PELO GERENCIAMENTO DO PROGRAMA CENSO ESCOLAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n133. Processo nº 2016.01178964 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1144/15 Parte(s): CÍCERO BANDEIRA BORGE E ELIZABETH SANTOS DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n134. Processo nº 2016.01184399 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 31/16 Parte(s): LUIZ FELIPE MARINHO MAGALHÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n135. Processo nº 2016.01186687 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 119/16 Parte(s): JOÃO VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n136. Processo nº 2016.01194461 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 409/16 Parte(s): TEREZA CRISTINA CRISTINA FERREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n137. Processo nº 2016.01240233 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1792/16 Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE DUQUE DE CAXIAS E TEREZINHA IZABEL ARAUJO CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n138. Processo nº 2016.01246796 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 444/16 Parte(s): ALESSANDRA MARTINS SILVA MORIMOTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n139. Processo nº 2017.00028559 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 16/17 Parte(s): ISABEL CRISTINA MEDEIROS AMOGLIA DANTAS E WALLACE HENRIQUE BRITO REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n140. Processo nº 2017.00080686 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1808/17 Parte(s): BELIZA ALVES FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\nh. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00165784 - Três volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2008.00212016 com dois volumes) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 4007/07 Parte(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIPETROL - SP E ICOLUB INDÚSTRIA DE LUBRIFICANTES S.A. (ADV.: LUCIANA V. PEREIRA - OAB/RJ 124648), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00118421 - Quatro volumes - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 444/07 Parte(s): ADRIANA GARCIA NOVAIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00217389 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 102/08 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NO DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA NO SÍTIO BELA VISTA, LOCALIDADE BOA UNIÃO, ITAPERUNA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 03/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00211667 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 79/09 Parte(s): POSTO DE SAÚDE DE AMPARO, LOCALIZADO NO BAIRRO DE AMPARO, NOVA FRIBURGO, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00255109 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 74/10 Parte(s): JORGE ANTÔNIO CÂNDIDO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00317848 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 801/10 Parte(s): BENTO PEDRO MARTINS, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.00806026 - Quatro volumes principais, um anexo(s) e três apenso(s) (nº 2016.00491259, nº 2014.01214852 e nº 2010.00927964) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO INSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON, LOCALIZADO NA RUA CÉLIO DO NASCIMENTO, S/Nº, BENFICA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00846923 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 03/16 Assunto: APURAR A CARÊNCIA DE PROFESSOR II NAS UNIDADES PERTENCENTES À REDE ESTADUAL DE ENSINO E ACOMPANHAMENTO DA MUNICIPALIZAÇÃO DAS TURMAS DO PRIMEIRO SEGMENTO (1º AO 5º ANO) DO ENSINO FUNDAMENTAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.00407379 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 945/13 Parte(s): EVELIN MARCELE DE BRITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.00441128 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 75/11 Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL AMELIA BITTENCOURT LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2011.00477769 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 46/11 Parte(s): SUZANA ALVES DE FERITAS, LOURDES MARIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E HOSPITAL DA CLÍNICAS DE TERESÓPOLIS CONSTANTINO OTAVIANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n12. Processo nº 2011.00591958 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1605/11 Parte(s): JOSÉ EGYDIO DE MELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2011.00629310 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00944433) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 375/11 Parte(s): ADRIANA MUNIZ DA MOTTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2011.00838371 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2011.01127984 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORCIÚNCULA - CRAAI ITAPERUNA - IC 03/13 Parte(s): CASA LAR PROFESSORA MARLUCI PETRUCCI PIREDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n16. Processo nº 2011.01145353 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 07/15 Parte(s): MARIA GORETE DA ROCHA, LUCIANA MAYARA ROCHA DE OLIVEIRA E EMANOEL MESSIAS DOS SANTOS DE MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2012.00159086 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 114/12 Assunto: NOTÍCIA DE DEFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO AOS CIDADÃOS DE QUISSAMà NECESSITADOS DE PROCEDIMENTO DE CAPSULOTOMIA COM YAG LASER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n18. Processo nº 2012.00293413 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 60/15 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS VIGENTES NO RESTAURANTE POPULAR GETÚLIO VARGAS, LOCALIZADO NA RUA FRANCISCO REAL, Nº 1780, BANGU/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n19. Processo nº 2012.00327767 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 88/12 Parte(s): AÇUCENA MARIA MARQUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2012.00875378 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 269/12 Parte(s): CASA DE REPOUSO ABRIGO IRMà SCHEILLA E WILMA BRAGA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2012.01020287 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 31/14 Parte(s): MARIA DA PENHA SILVA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2012.01073003 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 131/15 Parte(s): SARAH MORAES NOGUEIRA PORTO ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2012.01098150 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 26/15 Parte(s): JANAÍNA TEIXEIRA E RICARDO ALBUQUERQUE CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 17/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2012.01148413 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 13/13 Parte(s): ELISABETE DA GLÓRIA TEIXEIRA DA SILVA E HELENO JOSÉ TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2012.01177076 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 951/13 Parte(s): MICHELE FERREIRA E ALEXANDRE ROSA DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2012.01203290 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 15/12 Parte(s): VALDENIR FERNANDES MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2012.01438513 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA 31/13 Parte(s): JÚLIA BATISTA DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2012.01463282 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 105/12 Assunto: REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE LAQUEADURA TUBÁRIA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, NOS CASOS AUTORIZADOS PELA LEGISLAÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n29. Processo nº 2012.01585518 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 456/12 Parte(s): CASA DE REPOUSO IRMà SHEILLA E IOLANDA VITÓRIA BATISTA FERREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2012.01601269 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00193996) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 24/13 Parte(s): CENTRO DE REFERÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE IRAJÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n31. Processo nº 2013.00136018 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 176/13 Parte(s): JULIANO DE CARVALHO BARCELOS, MUNICÍPIO DE MACAÉ E CONSTRUTORA ZADAR LTDA. (ADV.: GUILHERME F. DE BARROS NETO - OAB/RJ 91561), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n32. Processo nº 2013.00286654 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 431/13 Parte(s): BEST FRIENDS PENSIONATO E CANTINA LTDA. (ADV.: VANESSA GONÇALVES XAVIER - OAB/RJ 160230) E JAYME OBRACZKA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n33. Processo nº 2013.00385923 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 974/13 Parte(s): LILIAN SILVEIRA JEAN JACQUES E ROBERTO ALMEIDA DAS CHAGAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2013.00516567 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): HOSPITAL DE CUSTÓDIA HENRIQUE ROXO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n35. Processo nº 2013.00698172 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 12/14 Parte(s): ALAN JORGE DE OLIVEIRA E CRISTIANE SILVA DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2013.00769275 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 913/13 Parte(s): JUDITH DE OLIVEIRA VICENTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2013.00951671 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 259/13 Parte(s): JUSCELINO NICOLAU MARINHO E MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES MARINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2013.00994741 - Dois volumes principais, um anexo(s) e cinco apenso(s) (nº 2015.00591141, nº 2015.00118560, nº 2015.00258176, nº 2015.00189903 e nº 2015.00258177) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 38/13 Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n39. Processo nº 2013.01017677 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 136/14 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR A CONDUTA DA SEEDUC E COORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA II, NO TOCANTE AS CONDIÇÕES DE HIGIENE E FUNCIONAMENTO DO CIEP 121 JOADÉLIO COBEÇO, LOCALIZADO EM SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n40. Processo nº 2013.01045304 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 304/13 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL JOÃO KOPKE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n41. Processo nº 2013.01095323 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 156/13 Assunto: APURAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL PELO ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL PROFESSORA EUGÊNIA DE ALMEIDA AZEVEDO, EM ESPECIAL QUANTO À REGULARIZAÇÃO DE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n42. Processo nº 2013.01128993 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 86/13 Parte(s): CLEYSSOM PRAXEDES DA SILVA, CLÁUDIO VIEIRA DA SILVA E VERA LÚCIA PRAXEDES BRAZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 04/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2013.01362557 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 133/12 Parte(s): JAQUELINE RIBEIRO ALCÂNTARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2014.00358598 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - IC 01/14 Assunto: APURAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PELOS ESTABELECIMENTOS QUE EXPLORAM JOGOS ELETRÔNICOS NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n45. Processo nº 2014.00519321 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 44/15 Parte(s): JOSÉ STENIO DE ARAUJO BATISTA E MICHELE OLIVEIRA MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n46. Processo nº 2014.00593971 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 37/14 Assunto: APURAR E FISCALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS REFERENTES À ORIENTAÇÃO E À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA À GESTANTE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n47. Processo nº 2014.00606779 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 197/14 Parte(s): PAULO ANANIAS RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2014.00661659 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 1080/16 Parte(s): SILVIA ANDREIA PACHECO DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2014.00688618 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 234/14 Parte(s): COMPLEXO CONDOMINIAL VILA LAGE E COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n50. Processo nº 2014.00716188 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 07/16 Parte(s): CRISTIANE FRANÇA GUIMARÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 42/2013;\r\n\r\n51. Processo nº 2014.00958699 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): LILIANE REIS SOUZA E DANIEL ZARVOS GUINLE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2014.00958858 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 80/14 Parte(s): JOSÉ ROBERTO ARAÚJO DA SILVA E ELISÂNGELA SILVA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n53. Processo nº 2014.00960067 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 192/14 Parte(s): EDVALDO RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2014.00964089 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 17/14 Parte(s): ADRIANA BONILHA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2014.01034367 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N Parte(s): MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n56. Processo nº 2014.01047114 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 85/14 Parte(s): JUCEMA RIBEIRO SILVA E PAULO BISPO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2014.01136997 - Um volume principal e um anexo - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 16/14 Parte(s): RODRIGO RIBEIRO CALIL - ME E MILVA RIBEIRO AZEREDO CALIL ME (ADV.: DOUGLAS LEONARD QUEIROZ PESSANHA - OAB/RJ 149361), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2014.01180266 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1075/15 Parte(s): JÚLIO CESAR DA SILVA LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2014.01345488 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 68/15 Parte(s): OSWALDO LIMA DE AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2015.00072144 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 07/15 Assunto: APURAR POSSÍVEL DESMATAMENTO NA FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO - FMP DO RIO PARAÍBA DO SUL, NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2015.00095870 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA S/N Parte(s): SELMO DA SILVA E MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2015.00171440 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 33/15 Parte(s): JURANDI FELIPE SANTIAGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2015.00176701 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA 03/15 Parte(s): PEDRO PAULO BORGES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2015.00237279 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 27/15 Parte(s): ANA LÚCIA DA SILVA E CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2015.00242923 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 883/15 Parte(s): ELAINE CARVALHO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n66. Processo nº 2015.00391103 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 59/15 Parte(s): DJALMA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2015.00496968 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): VERA LUCIA DE OLIVEIRA MENEZES E WALMIR SANTOS REIS DE MENEZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n68. Processo nº 2015.00502490 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 22/15 Parte(s): RUANA DA CONCEIÇÃO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2015.00527636 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1033/15 Parte(s): ROBERTA SILVA SANT'ANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2015.00541964 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - IC 08/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE ITALVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n71. Processo nº 2015.00585012 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1059/15 Parte(s): MARIA DE LOURDES SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2015.00596718 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 506/15 Parte(s): SANDRA GUEDES BITTENCOURT, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2015.00672865 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 56/15 Parte(s): MOISÉS RIBEIRO LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2015.00727012 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 91/15 Parte(s): NIGMAR DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2015.00732091 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 115/15 Parte(s): GRACE KELLY DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2015.00769522 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 1056/16 Parte(s): LUIZ HENRIQUE DA SILVA ALVES E CHARLENE DUARTE DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2015.00775014 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 05/15 Parte(s): MANOEL SALVADOR DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2015.00910602 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 129/15 Parte(s): VIAÇÃO DE DEDO DE DEUS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2015.00958589 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 56/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE CARMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n80. Processo nº 2015.01087865 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 02/16 Parte(s): IZAIRA MARIA TEIXEIRA DA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2015.01130153 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/16 Parte(s): MARIA DA PENHA ADRIANA DOS SANTOS ROSA E ROSANE BERGES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n82. Processo nº 2015.01170015 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1216/15 Parte(s): ELIZANGELA DA SILVA E ROBSON MOREIRA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n83. Processo nº 2015.01203626 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 206/15 Parte(s): SABRINA CARVALHO TAVARES, ANDRÉ FELIPE NUNES DA SILVA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2015.01205794 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 119/15 Parte(s): WALCEMIR MARTINS ALVES E YOSHIKO ODAWARA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n85. Processo nº 2015.01214955 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 147/15 Parte(s): TERMINAL RODOVIÁRIO JOÃO GOULART, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2015.01337873 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/16 Parte(s): SEBASTIANA ALVES BARCELLOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2015.01349281 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 01/16 Parte(s): FABRÍCIO BARROS PINTO E MUNICÍPIO DE CORDEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2016.00025493 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PI S/N Parte(s): VITOR HUGO MARTINS CAMPELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2016.00056253 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 13/16 Parte(s): LUÍZA COUTINHO GOUVÊA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2016.00056289 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 232/16 Parte(s): LETÍCIA MATTOS MARTINS DA SILVA E DOMINGOS CHAVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2016.00074655 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 01/16 Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA DE QUEIROZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2016.00168184 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): ADYLLES RABELLO MANHÃES (ADV.: ADYLLES RABELLO MANHÃES - OAB/RJ 34882), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n93. Processo nº 2016.00192035 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 43/16 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL CIEP WILSON BATISTA, MANUELA RIBEIRO DA COSTA E FÁTIMA MARIA GOMES DA HORA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n94. Processo nº 2016.00241088 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 03/16 Parte(s): CENTRO DE RECURSOS INTEGRADOS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE DE NOVA FRIBURGO E RIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n95. Processo nº 2016.00253059 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 33/16 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA E ATMOSFÉRICA OCASIONADA PELO FUNCIONAMENTO DE UMA MARMORARIA, NO PARQUE HOTEL, MUNICÍPIO DE ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 10/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2016.00295101 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 15/16 Parte(s): MERENICE FERREIRA DE FREITAS E MARCELO SEVERINO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2016.00299456 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 44/16 Parte(s): CRISTIANE MACIEL LEAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2016.00342693 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 61/16 Parte(s): THEREZINHA DOS SANTOS PESSANHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n99. Processo nº 2016.00359917 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1384/16 Parte(s): CARLOS ROBERTO CHAVES DA SILVA E ADRIANA DE SOUZA GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2016.00379575 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 467/16 Parte(s): DORCELINA DA CONCEIÇÃO FURTADO MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2016.00440476 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1418/16 Parte(s): VERÔNICA CRISTINA REZENDE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n102. Processo nº 2016.00457947 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 134/16 Assunto: APURAR SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA PERPETRADA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL BOM BAR, SITUADO À RUA GUILHERME DOS SANTOSANDRADE, BAIRRO GALO BRANCO, SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n103. Processo nº 2016.00462762 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 21/16 Parte(s): DENISE FARIA PINTO DE CARVALHO E ROBERTO FARIAS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n104. Processo nº 2016.00498266 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 76/16 Parte(s): RIVALDO ALVES DE SOUSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n105. Processo nº 2016.00520685 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 10/16 Parte(s): MARIA APARECIDA MORAES DE SOUSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n106. Processo nº 2016.00553885 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3716/16 Parte(s): ROMÁRIO BISPO DOS SANTOS E DEIZIANE RODRIGUES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n107. Processo nº 2016.00609752 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 149/16 Parte(s): JORGE HENRIQUE GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n108. Processo nº 2016.00631666 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 06/16 Parte(s): RODOLFO CORDEIRO CAMPISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n109. Processo nº 2016.00649499 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N Parte(s): DANIELA DOS SANTOS SILVA E JORGE LUIZ MARQUES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n110. Processo nº 2016.00670895 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 506/16 Parte(s): BONUZ PROGRAMA DE FIDELIDADE S.A. (ADV.: GILBERTO FRAGA - OAB/RJ 71448 E OUTROS), FRM FRANQUIA LTDA. (ADV.: ISABELA DE CARVALHO DA ROCHA - OAB/RJ 152555) E GABRIEL MENEZES MONTEIRO BASTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n111. Processo nº 2016.00671901 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3740/16 Parte(s): ANDERSON LOBO CARDOSO E MARIA DE FÁTIMA DA SILVA CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n112. Processo nº 2016.00676515 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 91/16 Parte(s): MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA E MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n113. Processo nº 2016.00695818 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 43/16 Parte(s): THAIS DE OLIVEIRA SANTOS E RONY FERREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n114. Processo nº 2016.00718512 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 142/16 Parte(s): JOMAR MOREIRA TORRES E EMERSON DE SOUZA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 20/2008;\r\n\r\n115. Processo nº 2016.00720511 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 191/16 Parte(s): ELZA ALMEIDA COSTA, RODRIGO DE ALMEIDA CARDOSO E ELZA APARECIDA ALMEIDA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n116. Processo nº 2016.00742387 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 18/16 Parte(s): WILSON FERNANDES E SUZANA ITAMAR DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n117. Processo nº 2016.00781717 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): MARLENE DE SOUZA VIEIRA E MANOELINA MOTTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n118. Processo nº 2016.00785555 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 150/16 Parte(s): ADÃO DE PAULA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 50/2015;\r\n\r\n119. Processo nº 2016.00794218 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP 95/16 Parte(s): CONSTRUTORA MADEL LTDA. (ADV.: DANIELLA DO LAGO LUIZ - OAB/RJ 93348), EFCN ITACOATIARA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. E CONDOMÍNIO GIARDINO DI CAPRI (ADV: MARCELO FUNES NETTO - OAB/RJ 132254), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n120. Processo nº 2016.00797968 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 11/16 Parte(s): MAYCON EVANGELISTA GODINHO E FLÁVIA SANTOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n121. Processo nº 2016.00829908 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 45/16 Parte(s): MILIAN CONCEIÇÃO SANTOS CUNHA DE JESUS E ALEXANDRE JOSÉ FERREIRA DA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n122. Processo nº 2016.00841966 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): KELLY CRISTINA ALVES AUBOK, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n123. Processo nº 2016.00850229 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01188136) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 216/16 Parte(s): LINDAURA SILVA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n124. Processo nº 2016.00867340 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 150/16 Parte(s): ALMIR FERREIRA E VALTEMIR FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n125. Processo nº 2016.00904435 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 31/16 Parte(s): AUXILIADORA PESSOA CARMO DE SOUZA, ANDRÉ LOPES CARMO DE SOUZA E LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n126. Processo nº 2016.00905039 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 42/16 Parte(s): JENIFER BRUM DE SOUZA FONSECA E MOACIR EDUARDO DA FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n127. Processo nº 2016.00915816 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 231/16 Parte(s): ANTENORA ALVES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n128. Processo nº 2016.00928627 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 323/16 Parte(s): PATRICK IBANSUM NZABA E SIFA SIZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n129. Processo nº 2016.00941175 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 08/16 Parte(s): DANIELE DE ARAÚJO E EDSON GUILHERME DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n130. Processo nº 2016.00941176 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 524/16 Parte(s): MARIA DA CRUZ DANIEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n131. Processo nº 2016.00976092 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 11/16 Parte(s): RAIANE ALCIDES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n132. Processo nº 2016.01031172 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 249/16 Parte(s): JOSÉ CARLOS ALVES ESTEVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n133. Processo nº 2016.01061284 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 179/16 Parte(s): MARIA DAS DORES NOGUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n134. Processo nº 2016.01077196 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 20/16 Parte(s): AMENSE FARIAS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n135. Processo nº 2016.01078824 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1755/16 Parte(s): MARIA ELIETE DA SILVA E SÉLVIO SEVERINO ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n136. Processo nº 2016.01103135 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 37/16 Parte(s): ROSEMARY DE ARAÚJO E WANDERLEY MARTINS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n137. Processo nº 2016.01131973 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 74/16 Parte(s): MARCELLE GUIMARÃES CRISTINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n138. Processo nº 2016.01182358 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 11/16 Parte(s): ALEXANDRE LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO E MARIA DA LUZ PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n139. Processo nº 2016.01183785 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 281/16 Parte(s): MARIA APARECIDA VICTORINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n140. Processo nº 2016.01251097 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 32/2012;\r\n\r\n141. Processo nº 2016.01266116 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 46/16 Parte(s): SONIA MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\ni. Conselheiro GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00110132 - Três volumes - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 677/08 Parte(s): LUIZ FRANCISCO DE AQUINO E ADRIANA PONTES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 42/2013;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00422721 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 10/14 Parte(s): CARLA FELISBERTA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00395938 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.01353185) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 5293/10 Parte(s): LAURA AMORINI E F.A.B ZONA OESTE S.A. (ADV.: ADRIANA MACHADO - OAB/RJ 172307), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00423523 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 59/10 Parte(s): MUNICIPIO DE SAQUAREMA E VANDERLEI FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.01020903 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 148/14 Parte(s): JOSÉ MARIA MATIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00091415 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 132/11 Parte(s): ALEX SOARES DE OLIVEIRA E ANA PAULA DA SILVA MENEZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00145190 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 56/11 Parte(s): JOSÉ RAIMUNDO DE SOUZA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.01211523 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1427/11 Parte(s): KÁTIA CILENE PAIM DE ANDRADE E FABIANO DE SOUZA CARVALHO (ADV.: LEANDRO LUIZ LOPES GUIMARÃES - OAB/RJ 136.232 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00278363 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 93/12 Assunto: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE SANTA CATARINA, 2º DISTRITO DE SÃO FIDÉLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.01589558 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 193/12 Parte(s): CARLOS ROBERTO PACIELLO DE ABREU E IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS (ADV.: CRISTIANE OLIVEIRA MOURA - OAB/RJ 92069), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.01603160 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 180/13 Parte(s): ADÃO LUÍS DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00299926 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 01/13 Assunto: FISCALIZAR O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00529841 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 03/16 Parte(s): FERNANDO LAURINDO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00620218 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 152/13 Parte(s): CHURRASCARIA SERGIO INTERLAGOS AO VIVO LTDA. (ADV.: BRUNO GOMES DE MELO - OAB/RJ 114713), VALÉRIA DE S. PINTO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00041741 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 37/14 Assunto: CELSO LUIZ FERREIRA E JOSÉ FRANCISCO PACHECO DE MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00069761 - Dois volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 20/14 Parte(s): ADRIANA NASCIMENTO NEVES, ITALO LUCAS NEVES LIMA, KARINA NASCIMENTO NEVES, KAROLAINE NASCIMENTO NEVES, RAFAEL NEVES LIMA, RENAN DO NASCIMENTO NEVES com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00225103 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 32/14 Parte(s): JOEL DE FREITAS TINOCO E INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00242387 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 34/15 Parte(s): FABIANA RODRIGUES MARQUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00628471 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 209/14 Parte(s): THIAGO CARDOSO DOMINGUES DOS SANTOS (ADV.: THIAGO CARDOSO DOMINGUES DOS SANTOS - OAB/RJ 169506) E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00716562 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 76/14 Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE GUAPIMIRIM E LUCIANA DOS SANTOS RAMIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.01012141 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 341/14 Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134) E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.01099064 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 21/14 Parte(s): FLÁVIA RODRIGUES VIANA CONCEIÇÃO E MARCO JOSÉ DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.01197640 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ARMANDO AUGUSTO MARTINELLI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00244174 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 33/15 Parte(s): RAFAEL ANDRADE DA SILVA E CLÁUDIA SOARES THIMOT FLORA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00315330 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 71/15 Parte(s): ORLANDO DA CONCEIÇÃO BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00449929 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1038/15 Parte(s): LULIANE DALLIA DE OLIVEIRA E EMANUEL DE PAULA TOMAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00744285 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3609/15 Parte(s): ANDRÉ ALVES PENIDO E JOSINEIDE DOMINGOS DE SENA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00998812 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1082/16 Parte(s): WALLACE DA SILVA LIMA ROCHA E DÉBORA DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.01021295 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 26/16 Parte(s): IRACEMA MENDES DA SILVA NETA E ANDERSON LUIZ CLEMENTE RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.01037319 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1149/15 Parte(s): NADILANE JESUS DE AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.01047836 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 133/15 Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP E JOSIANE CASTILHO CAMPOS (ADV.: RODRIGO DOS SANTOS FREITAS - OAB/RJ 197347), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.01060581 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 121/15 Parte(s): JORGE LUIZ DA SILVA, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FLAVIO TELLES DE ALMEIDA - OAB/RJ 143000) E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.01099196 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PI 37/15 Parte(s): ROSEMARY DE OLIVEIRA E MARILENE VIEIRA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.01333379 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 29/15 Parte(s): SHEYLA MACIEL SILVA CORRÊA E DOUGLAS LEAL CORRÊA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 41/2013;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.01348892 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 09/16 Parte(s): NADIR HERINGER BARBOSA E ROBERTO HERINGER BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00147873 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 31/16 Parte(s): ANA CAROLINA ARAÚJO CARVALHO E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00173517 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): JOSÉ LUIZ DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00249815 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 38/16 Parte(s): ISABELA MICELI MAGALHÃES E HUGO GROSS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00254772 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 30/16 Parte(s): PLAY CITY DIVERSÕES LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 36/2012;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00317433 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00158550) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 43/16 Parte(s): VOVÔ ANTONIO TEIXEIRA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (\"O QUEIJÃO\"), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00451479 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1424/16 Parte(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SHOPPING DO ALTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00468828 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1651/16 Parte(s): ROSINETE ALVES DE SOUZA OLIVEIRA E JOSÉ ALVES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00506872 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 384/16 Parte(s): FERNANDO MASSUD BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00570257 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 53/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00659550 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAOCARA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N Parte(s): JENIFFER RODRIGUES DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00696606 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 125/16 Parte(s): ELMA OLIVEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 32/2012;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00729748 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 250/16 Parte(s): LUIZ AMORIM PEREIRA E ESMERALDA DAS DORES PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00741245 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 182/16 Parte(s): SARAH DUTRA DE MELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00743633 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 104/16 Parte(s): TEREZINHA DANTAS ARGOLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00748720 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 100/16 Parte(s): PAULO HENRIQUE GONÇALVES DA COSTA E MANOELA DOS SANTOS MEDEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00803844 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 26/16 Parte(s): LUZIA DE LIMA FERREIRA E OSIMAR DE LIMA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00806667 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 208/16 Parte(s): LUCILIA DE ALMEIDA FARIA COLONNA VALE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.00865968 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 21/16 Parte(s): PATRÍCIA TRINDADE MOREIRA DE CASTILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.00920105 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 28/16 Parte(s): EFIGÊNIA CUSTÓDIA ABREU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.00960169 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): MARIA LIDYANE RAQUEL DA SILVA E NEWTON CARLOS BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.01067247 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 515/16 Parte(s): ROBERTA DE SOUZA NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.01089446 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 275/16 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.01099402 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 107/16 Parte(s): JAIR RESENDE RAPOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.01127815 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 137/16 Parte(s): JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS E PATRICIA AURELIANA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.01167894 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA PAVUNA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 49/16 Parte(s): SIMONE LOPES VILLAS BOAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\nId: 2019216"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 13ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 16 de março.\r\n\r\nAos dezesseis dias de março de dois mil e dezessete, às onze horas e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima terceira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco e Marianna Montebello Willeman, o Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Encontrava-se em gozo de licença especial o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior; e em gozo de férias, o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão (Vice-Presidente). Estava ausente, com causa participada, o Conselheiro Aloysio Neves (Presidente). Lido, foi aprovado o resumo da ata da 12ª sessão, de 14 de março de 2017. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão, observando a Presidência que o Senhor Auditor Rodrigo Melo do Nascimento estava substituindo o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que não participava do sorteio por estar em gozo de licença especial; não participando também o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, em gozo de férias regulamentares. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido por meio de declaração de voto, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos relacionados ao tema “jornal de grande circulação”, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 31ª sessão, de 31 de maio de 2016. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos processos que tenham como interessada a empresa Greenlife Execução de Projetos Ambientais, observa-se o registro de impedimento, consoante o art. 144, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, conforme deferido pela Presidência em sessão ordinária de 21.02.17. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 1452 processos: 1392 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 17 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 38 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e 05 pelo Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou o Processo TCE no 229789-2/2014. Solicitou vista dos Processos TCE nos 101611-8/2015, 101612-2/2015 (contratos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos) e 105189-1/2014, 101380-1/2015, 106822-6/2016, 109215-6/2015, 105191-4/2014 e 101381-5/2015 (termos aditivos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos) o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 217112-5/2013, 109901-3/2013, 107508-7/2015 e 115912-7/2005 a Conselheira Marianna Montebello Willeman. No relato do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, solicitou vista do Processo TCE no 203034-5/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 23/2017, encaminhado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu sem voto-revisor os Processos TCE no 112590-3/2013 (contrato da Cedae) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votara pela comunicação, conhecimento e arquivamento em sessão de 16.02.17; e 111910-2/2014 (ato de dispensa de licitação da Cedae) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votara pela ciência ao Plenário, conhecimento e arquivamento em sessão de 16.02.17, ambos aprovados por unanimidade e com o registro da suspeição da Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Auditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento votou pelo sobrestamento, apensação e ciência no Processo TCE no 103926-5/2015 (prestação de contas por execução de contrato da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE no 115422-9/2012 a Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às onze horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nAuditora Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n106243-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n106923-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106981-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107039-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107321-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107426-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107811-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n210854-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235701-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n804381-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n808504-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808646-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809313-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809965-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810463-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811036-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n812818-0/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n816727-3/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n816939-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n819529-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n824999-6/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\nConselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100739-3/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n101154-4/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n108669-6/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n202350-8/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n206216-4/94\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ADMIN. FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS - PREFEITO\r\n\r\n219079-3/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n808549-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810299-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n812089-1/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n820208-7/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n106613-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106711-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106969-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106992-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107109-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107486-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107813-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n115044-4/04\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n233030-2/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n294721-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n299312-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807899-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n809254-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809642-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810745-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810814-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811132-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811923-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n814069-5/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n817427-2/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n824715-8/16\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\nConselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100608-8/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n107366-7/15\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n108839-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n112319-9/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA\r\n\r\n201099-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n204080-1/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n213364-8/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n222754-0/15\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n808464-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809534-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811049-4/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n825804-2/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102336-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106561-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106922-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106932-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107049-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107093-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107713-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n232505-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n269531-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807357-9/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n808644-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809114-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810351-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n810660-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n811112-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811889-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n811981-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n812850-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n817390-3/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n818609-9/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\nAuditor Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102116-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n105459-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n106791-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106925-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107009-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107211-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107343-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107681-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108741-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n131075-6/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n250091-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n294511-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805521-8/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n808276-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808674-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808751-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n809614-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811341-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811885-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n813894-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n816932-0/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n824726-7/16\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS\r\n\r\n828890-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\nConselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101147-1/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n104526-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n107283-8/06\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n108839-5/12\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n200893-8/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n201604-2/12\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n204196-0/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n215738-0/09\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n225232-3/15\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n810493-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811215-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811448-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101704-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n106721-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106979-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106999-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107432-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107791-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n249359-1/16\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n250332-9/01\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n806671-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808442-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n808669-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809244-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809923-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810492-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810836-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n812105-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n815644-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n818068-9/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n818359-6/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n825285-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101146-7/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n104356-1/15\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n105464-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n107794-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n120094-5/12\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n202280-9/17\r\n\r\nPROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE APURAÇÃO\r\n\r\n204789-5/15\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\r\n\r\n218487-7/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n229841-6/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n230976-8/15\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n251097-1/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808966-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809956-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810136-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810606-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810769-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n819525-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n828933-0/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n106771-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106939-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107019-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107334-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107671-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n111604-1/12\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n807646-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n808379-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808526-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n811281-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n811834-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n811961-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n813841-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n818192-6/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n825959-3/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\nAuditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100262-6/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n103953-0/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n104696-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n108279-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n111860-7/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n203963-0/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA OUTROS\r\n\r\n212855-6/14\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n222005-7/15\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n235023-9/05\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n250320-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n808362-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808946-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811054-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n827593-9/16\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108267-0/2014 (E-12/061/5069/2013) - Interessados: PAULO ROBERTO VELOSO MAGACHO, ODAIR DE ALMEIDA JÚNIOR, FERNANDO AVELINO B. VIEIRA, ALEXANDRE DA SILVA RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106282-8/2015 (E-12/061/8282/2013) - Interessados: ANTONIO FRANCISCO NETO, SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA, FERNANDO AVELINO B. VIEIRA, ROBERTO JYH MIEN TSAU, ANTONIO COSTA, ANTONIO DE PÁDUA CHRISTOVAM, BEATRIZ MARIA MARQUES DINIZ, JANETE BLOISE (GESTORES). - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLUMITRENS-COMP FLUM TRENS URBANOS - LIQ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103651-2/2015 (E-12/083/97/2014) - Interessado: ANTONIO MARQUES RIBEIRO FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218356-4/2015 - Interessado: WALDETH BRASIEL RINALDI - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229877-6/2006 - Interessado: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SOUZA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIREITOS DO IDOSO DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810999-6/2016 - Interessados: ALEX RODRIGUES LEITÃO, MARCELO WERNECH TAVARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809861-4/2016 - Interessado: ANA PAULA AZEVEDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217112-5/2013 - Interessados: ALAN SILVA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS SOARES CHAMBARELLI, MARCO ANTÔNIO XAVES BRANDÃO (espólio), SEBASTIÃO GERALDO JOSÉ PEREIRA (espólio), DURVAL MUTRAN LUZ, ROBSON DA SILVA, REINALDO ALVES BASÍLIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CANCELAMENTO, QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220737-0/1999 - Interessado: ALCEU VILELA PAIVA JUNIOR - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210848-1/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\nAPENSOS:\r\n\r\nNº\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n1\r\n\r\n282997-6/15\r\n\r\nABEL GARCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n10695700790\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n2\r\n\r\n282998-0/15\r\n\r\nABEL GARCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n10695700790\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n3\r\n\r\n282999-4/15\r\n\r\nACACIO CLEMENTE\r\n\r\n01461492700\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n4\r\n\r\n283000-6/15\r\n\r\nACACIO CLEMENTE\r\n\r\n01461492700\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\n181\r\n\r\n5\r\n\r\n283001-0/15\r\n\r\nADAMIRES LEAL DE SOUZA\r\n\r\n10928460770\r\n\r\nAuxiliar de Consultório Dentár\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n6\r\n\r\n283002-4/15\r\n\r\nADAMIRES LEAL DE SOUZA\r\n\r\n10928460770\r\n\r\nAuxiliar de Consultório Dentár\r\n\r\n08/01/2014\r\n\r\n204\r\n\r\n7\r\n\r\n283003-8/15\r\n\r\nADEGUIMAR MACHADO ALMEIDA CANDIDO\r\n\r\n01073550788\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n8\r\n\r\n283004-2/15\r\n\r\nADEGUIMAR MACHADO ALMEIDA CANDIDO\r\n\r\n01073550788\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n9\r\n\r\n283005-6/15\r\n\r\nADEILSON CORTES DA PAIXAO DIAS\r\n\r\n11703838742\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n10\r\n\r\n283006-0/15\r\n\r\nADEILSON CORTES DA PAIXAO DIAS\r\n\r\n11703838742\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n11\r\n\r\n283007-4/15\r\n\r\nADERALDO GARCIA GUIMARAES\r\n\r\n00509830757\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n12\r\n\r\n283008-8/15\r\n\r\nADERALDO GARCIA GUIMARAES\r\n\r\n00509830757\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n08/01/2014\r\n\r\n204\r\n\r\n13\r\n\r\n283009-2/15\r\n\r\nADILSON SOARES COIMBRA\r\n\r\n98164155772\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n14\r\n\r\n283010-1/15\r\n\r\nADILSON SOARES COIMBRA\r\n\r\n98164155772\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\n181\r\n\r\n15\r\n\r\n283011-5/15\r\n\r\nADRIANA DA SILVA CODEÇO\r\n\r\n07410129794\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n16\r\n\r\n283012-9/15\r\n\r\nADRIANA DA SILVA CODEÇO\r\n\r\n07410129794\r\n\r\nServente\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n17\r\n\r\n283013-3/15\r\n\r\nADRIANA DA SILVA VIEIRA SILVA\r\n\r\n07907657725\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n18\r\n\r\n283014-7/15\r\n\r\nADRIANA DE ANDRADE\r\n\r\n02884786732\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n19\r\n\r\n283015-1/15\r\n\r\nADRIANA DE ANDRADE\r\n\r\n02884786732\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n20\r\n\r\n283016-5/15\r\n\r\nADRIANA NUNES ALVES DA SILVA\r\n\r\n10455919712\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n21\r\n\r\n283017-9/15\r\n\r\nADRIANA NUNES ALVES DA SILVA\r\n\r\n10455919712\r\n\r\nServente\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n22\r\n\r\n283018-3/15\r\n\r\nADRIANA PINTO CUBAS DIAS\r\n\r\n09014939701\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n23\r\n\r\n283019-7/15\r\n\r\nADRIANA PINTO CUBAS DIAS\r\n\r\n09014939701\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n122\r\n\r\n24\r\n\r\n283020-6/15\r\n\r\nADRIANA REIS DA COSTA\r\n\r\n00311714781\r\n\r\nSupervisor Educacional\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n25\r\n\r\n283021-0/15\r\n\r\nADRIANA REIS DA COSTA\r\n\r\n00311714781\r\n\r\nSupervisor Educacional\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n87\r\n\r\n26\r\n\r\n283022-4/15\r\n\r\nADRIANA TAVARES DA SILVA\r\n\r\n08653530770\r\n\r\nRecreador\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n27\r\n\r\n283023-8/15\r\n\r\nADRIANO AMARAL DO CARMO\r\n\r\n09350457750\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n28\r\n\r\n283024-2/15\r\n\r\nADRIANO AMARAL DO CARMO\r\n\r\n09350457750\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n29\r\n\r\n283025-6/15\r\n\r\nADRIANO SOUZA CARVALHO\r\n\r\n07042070798\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n30\r\n\r\n283026-0/15\r\n\r\nADRIANO SOUZA CARVALHO\r\n\r\n07042070798\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n31\r\n\r\n283027-4/15\r\n\r\nAGENOIR MORAES SERRA\r\n\r\n5,586,37781\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n32\r\n\r\n283028-8/15\r\n\r\nAGENOIR MORAES SERRA\r\n\r\n5,586,37781\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n33\r\n\r\n283029-2/15\r\n\r\nAGNALDO GUIDA DA SILVA\r\n\r\n04198176701\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n34\r\n\r\n283030-1/15\r\n\r\nAGNALDO GUIDA DA SILVA\r\n\r\n04198176701\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n35\r\n\r\n283031-5/15\r\n\r\nALAN PATRICK LEITE DA SILVA\r\n\r\n13645752722\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n36\r\n\r\n283032-9/15\r\n\r\nALAN PATRICK LEITE DA SILVA\r\n\r\n13645752722\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n37\r\n\r\n283033-3/15\r\n\r\nALBA VALERIA SILVA PEIXOTO BARCELOS\r\n\r\n05684356729\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n38\r\n\r\n283034-7/15\r\n\r\nALBA VALERIA SILVA PEIXOTO BARCELOS\r\n\r\n05684356729\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n39\r\n\r\n283035-1/15\r\n\r\nALBERTO CEZAR CRUZ TAVARES\r\n\r\n95501185768\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n40\r\n\r\n283036-5/15\r\n\r\nALBERTO CEZAR CRUZ TAVARES\r\n\r\n95501185768\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n41\r\n\r\n283037-9/15\r\n\r\nALCEIR PIRES FONSECA\r\n\r\n07444237751\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n42\r\n\r\n283038-3/15\r\n\r\nALCEIR PIRES FONSECA\r\n\r\n07444237751\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n43\r\n\r\n283039-7/15\r\n\r\nALCILANE CHRISTINO MOREIRA NOVAIS\r\n\r\n11773800728\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n44\r\n\r\n283040-6/15\r\n\r\nALCILANE CHRISTINO MOREIRA NOVAIS\r\n\r\n11773800728\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n45\r\n\r\n283041-0/15\r\n\r\nALCINEI RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n09216555769\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n46\r\n\r\n283042-4/15\r\n\r\nALCINEI RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n09216555769\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n206\r\n\r\n47\r\n\r\n283043-8/15\r\n\r\nALCINEIA SILVA PERRUT\r\n\r\n12969989751\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n48\r\n\r\n283044-2/15\r\n\r\nALCINEIA SILVA PERRUT\r\n\r\n12969989751\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n49\r\n\r\n283045-6/15\r\n\r\nALCIONE PLOVIER PEREIRA\r\n\r\n07994040713\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n50\r\n\r\n283046-0/15\r\n\r\nALCIONE PLOVIER PEREIRA\r\n\r\n07994040713\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n51\r\n\r\n283047-4/15\r\n\r\nALDELINA LAGES ROSA\r\n\r\n02049652763\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n52\r\n\r\n283048-8/15\r\n\r\nALDELINA LAGES ROSA\r\n\r\n02049652763\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n53\r\n\r\n283049-2/15\r\n\r\nALDINA GOUVEA DE POLY SILVA\r\n\r\n09571903795\r\n\r\nDiretor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n54\r\n\r\n283050-1/15\r\n\r\nALDINA GOUVEA DE POLY SILVA\r\n\r\n09571903795\r\n\r\nDiretor\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n55\r\n\r\n283051-5/15\r\n\r\nALEGNA TEIXEIRA DE PRÉ ALMEIDA\r\n\r\n10692725741\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n56\r\n\r\n283052-9/15\r\n\r\nALEGNA TEIXEIRA DE PRÉ ALMEIDA\r\n\r\n10692725741\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n57\r\n\r\n283053-3/15\r\n\r\nALESSANDRA CORDEIRO GONÇALVES\r\n\r\n09029300795\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n58\r\n\r\n283054-7/15\r\n\r\nALESSANDRA CORDEIRO GONÇALVES\r\n\r\n09029300795\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n197\r\n\r\n59\r\n\r\n283055-1/15\r\n\r\nALESSANDRA DE FREITAS MARTINS\r\n\r\n10329343793\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n60\r\n\r\n283056-5/15\r\n\r\nALESSANDRA LEAL DE SOUZA\r\n\r\n08066195702\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n61\r\n\r\n283057-9/15\r\n\r\nALESSANDRA LEAL DE SOUZA\r\n\r\n08066195702\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n62\r\n\r\n283058-3/15\r\n\r\nALESSANDRA MARA DA SILVA V. PALMARES\r\n\r\n02696367736\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n63\r\n\r\n283059-7/15\r\n\r\nALESSANDRA MARA DA SILVA V. PALMARES\r\n\r\n02696367736\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n64\r\n\r\n283060-6/15\r\n\r\nALESSANDRA MOUTA DE ABREU DIAS\r\n\r\n02703056702\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n65\r\n\r\n283061-0/15\r\n\r\nALESSANDRA MOUTA DE ABREU DIAS\r\n\r\n02703056702\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n66\r\n\r\n283062-4/15\r\n\r\nALESSANDRA PINTO CUBAS\r\n\r\n07659655779\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n67\r\n\r\n283063-8/15\r\n\r\nALESSANDRA PINTO CUBAS\r\n\r\n07659655779\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n68\r\n\r\n283064-2/15\r\n\r\nALEX LEITE DA SILVA\r\n\r\n14689274770\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n69\r\n\r\n283065-6/15\r\n\r\nALEX LEITE DA SILVA\r\n\r\n14689274770\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n08/02/2014\r\n\r\n173\r\n\r\n70\r\n\r\n283066-0/15\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA GENÁZIO\r\n\r\n13659025798\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n71\r\n\r\n283067-4/15\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA GENÁZIO\r\n\r\n13659025798\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n72\r\n\r\n283068-8/15\r\n\r\nALEXANDRA GOMES CASANOVA ESCALA\r\n\r\n01461644747\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n12/05/2014\r\n\r\n80\r\n\r\n73\r\n\r\n283069-2/15\r\n\r\nALEXANDRA MARTINS HAZELMAN\r\n\r\n15025712777\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n04/09/2014\r\n\r\n118\r\n\r\n74\r\n\r\n283070-1/15\r\n\r\nALEXANDRA NOE DE ALVARENGA CORTES\r\n\r\n07666703767\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n75\r\n\r\n283071-5/15\r\n\r\nALEXANDRA NOE DE ALVARENGA CORTES\r\n\r\n07666703767\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n76\r\n\r\n283072-9/15\r\n\r\nALEXANDRE ROBERTO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n12655531736\r\n\r\nMonitor de Atividades Esportiv\r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\n46\r\n\r\n77\r\n\r\n283073-3/15\r\n\r\nALEXANDRE ROBERTO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n12655531736\r\n\r\nMonitor de Atividades Esportiv\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n78\r\n\r\n283074-7/15\r\n\r\nALEXSSANDER COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n15903073727\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n79\r\n\r\n283075-1/15\r\n\r\nALEXSSANDER COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n15903073727\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n12/03/2014\r\n\r\n141\r\n\r\n80\r\n\r\n283076-5/15\r\n\r\nALFREDO AFONSO DE ANDRADE\r\n\r\n89779584749\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n24/09/2014\r\n\r\n98\r\n\r\n81\r\n\r\n283077-9/15\r\n\r\nALINE CUNHA DE SOUZA\r\n\r\n12934568709\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n20/10/2014\r\n\r\n72\r\n\r\n82\r\n\r\n283078-3/15\r\n\r\nALINE DIAS ANDRADE CRUZ\r\n\r\n14089863708\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n83\r\n\r\n283079-7/15\r\n\r\nALINE DIAS ANDRADE CRUZ\r\n\r\n14089863708\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n84\r\n\r\n283080-6/15\r\n\r\nALINE DIAS CARNEIRO LARRUBIA\r\n\r\n05546121785\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n85\r\n\r\n283081-0/15\r\n\r\nALINE DIAS CARNEIRO LARRUBIA\r\n\r\n05546121785\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n197\r\n\r\n86\r\n\r\n283082-4/15\r\n\r\nALINE GOMES SALIM CORDEIRO\r\n\r\n09579769761\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n87\r\n\r\n283083-8/15\r\n\r\nALINE GOMES SALIM CORDEIRO\r\n\r\n09579769761\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n88\r\n\r\n283084-2/15\r\n\r\nALINE SOARES STELLET MARIANO\r\n\r\n15827284700\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n89\r\n\r\n283085-6/15\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n88410226715\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n17/06/2014\r\n\r\n45\r\n\r\n90\r\n\r\n283086-0/15\r\n\r\nANTONIO JORGE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n01073681700\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n91\r\n\r\n283087-4/15\r\n\r\nANTONIO JORGE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n01073681700\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n92\r\n\r\n283088-8/15\r\n\r\nANTONIO MARCOS BRAGA BERRIEL\r\n\r\n01750222752\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n93\r\n\r\n283089-2/15\r\n\r\nANTONIO MARCOS BRAGA BERRIEL\r\n\r\n01750222752\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n20/02/2014\r\n\r\n161\r\n\r\n94\r\n\r\n283090-1/15\r\n\r\nANTONIO MARCOS G. COUTINHO JUNIOR\r\n\r\n15208897717\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n95\r\n\r\n283091-5/15\r\n\r\nANTONIO MARCOS G. COUTINHO JUNIOR\r\n\r\n15208897717\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n20/05/2014\r\n\r\n72\r\n\r\n96\r\n\r\n283092-9/15\r\n\r\nANTONIO PAULO DE OLIVEIRA MENEZES\r\n\r\n92661807772\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n97\r\n\r\n283093-3/15\r\n\r\nANTONIO PAULO DE OLIVEIRA MENEZES\r\n\r\n92661807772\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n98\r\n\r\n283094-7/15\r\n\r\nARIANNY OLIVEIRA QUEIROZ\r\n\r\n00243070179\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n99\r\n\r\n283095-1/15\r\n\r\nARIANNY OLIVEIRA QUEIROZ\r\n\r\n00243070179\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n100\r\n\r\n283096-5/15\r\n\r\nARIEDE DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n69795908700\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n101\r\n\r\n283097-9/15\r\n\r\nARIEDE DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n69795908700\r\n\r\nServente\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n102\r\n\r\n283098-3/15\r\n\r\nARIELY FIAUX ALONSO DE FARIA DIAS\r\n\r\n17082522746\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n103\r\n\r\n283099-7/15\r\n\r\nARIELY FIAUX ALONSO DE FARIA DIAS\r\n\r\n17082522746\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n14/07/2014\r\n\r\n17\r\n\r\n104\r\n\r\n283100-2/15\r\n\r\nARMANDO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n27874036700\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n206\r\n\r\n105\r\n\r\n283101-6/15\r\n\r\nAROLDO CARLOS DOS SANTOS CONCEIÇÃO\r\n\r\n09986688779\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n106\r\n\r\n283102-0/15\r\n\r\nAROLDO CARLOS DOS SANTOS CONCEIÇÃO\r\n\r\n09986688779\r\n\r\nServente\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n197\r\n\r\n107\r\n\r\n283103-4/15\r\n\r\nAROLDO NETO LIMA E SILVA\r\n\r\n12232053717\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n122\r\n\r\n108\r\n\r\n283104-8/15\r\n\r\nAROLDO TEIXEIRA CARVALHO\r\n\r\n00602009790\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n109\r\n\r\n283105-2/15\r\n\r\nAROLDO TEIXEIRA CARVALHO\r\n\r\n00602009790\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n117\r\n\r\n110\r\n\r\n283106-6/15\r\n\r\nARTHUR GODINHO BARBOSA\r\n\r\n12689591707\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n111\r\n\r\n283107-0/15\r\n\r\nARTHUR GODINHO BARBOSA\r\n\r\n12689591707\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n21/07/2014\r\n\r\n10\r\n\r\n112\r\n\r\n283108-4/15\r\n\r\nARTHUR VERDAN RODRIGUES SILVA\r\n\r\n15631088797\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n19/03/2014\r\n\r\n134\r\n\r\n113\r\n\r\n283109-8/15\r\n\r\nAUREA BERNADETE ROSA BRAGANÇA\r\n\r\n48262030710\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n114\r\n\r\n283110-7/15\r\n\r\nAURENI ELIAS ALVES BATISTA\r\n\r\n95501142791\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n06/10/2014\r\n\r\n86\r\n\r\n115\r\n\r\n283111-1/15\r\n\r\nBALBINA MARCIA M. DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n87016184749\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n31\r\n\r\n116\r\n\r\n283112-5/15\r\n\r\nBALBINA MARCIA M. DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n87016184749\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n117\r\n\r\n283113-9/15\r\n\r\nBARBARA COSTA CABRAL\r\n\r\n11514327767\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n118\r\n\r\n283114-3/15\r\n\r\nBARBARA COSTA CABRAL\r\n\r\n11514327767\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n119\r\n\r\n283115-7/15\r\n\r\nBARBARA DA COSTA FERREIRA SILVA\r\n\r\n11023561743\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n120\r\n\r\n283116-1/15\r\n\r\nBARBARA DE SOUZA NUNES\r\n\r\n11979664714\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n19/09/2014\r\n\r\n103\r\n\r\n121\r\n\r\n283117-5/15\r\n\r\nBEATRIZ MOURA MARIANO\r\n\r\n09677819739\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n122\r\n\r\n283118-9/15\r\n\r\nBEATRIZ MOURA MARIANO\r\n\r\n09677819739\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n123\r\n\r\n283119-3/15\r\n\r\nBENEDITO FERREIRA VICENTE\r\n\r\n09005479795\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n124\r\n\r\n283120-2/15\r\n\r\nBENEDITO FERREIRA VICENTE\r\n\r\n09005479795\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n206\r\n\r\n125\r\n\r\n283121-6/15\r\n\r\nBENICIL RAMOS RANGEL\r\n\r\n00733183700\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n126\r\n\r\n283122-0/15\r\n\r\nBENICIL RAMOS RANGEL\r\n\r\n00733183700\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\n181\r\n\r\n127\r\n\r\n283123-4/15\r\n\r\nBIANCA FARIA GUIMARAES\r\n\r\n09710952722\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n128\r\n\r\n283124-8/15\r\n\r\nBIANCA FARIA GUIMARAES\r\n\r\n09710952722\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n129\r\n\r\n283125-2/15\r\n\r\nBRENA AQUINO PONTES STELLET\r\n\r\n13044424704\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n130\r\n\r\n283126-6/15\r\n\r\nBRENA AQUINO PONTES STELLET\r\n\r\n13044424704\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n206\r\n\r\n131\r\n\r\n283127-0/15\r\n\r\nBRUNA GANDRA DE SOUZA\r\n\r\n12948653746\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n132\r\n\r\n283128-4/15\r\n\r\nBRUNA GANDRA DE SOUZA\r\n\r\n12948653746\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n133\r\n\r\n283129-8/15\r\n\r\nBRUNA PEÇANHA DE ALMEIDA\r\n\r\n10863873766\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n134\r\n\r\n283130-7/15\r\n\r\nBRUNA PEÇANHA DE ALMEIDA\r\n\r\n10863873766\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n135\r\n\r\n283131-1/15\r\n\r\nBRUNNA CORTES PERES\r\n\r\n13621942718\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n136\r\n\r\n283132-5/15\r\n\r\nBRUNNA CORTES PERES\r\n\r\n13621942718\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n137\r\n\r\n283133-9/15\r\n\r\nBRUNO MONTEIRO DA CRUZ\r\n\r\n10175109702\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n138\r\n\r\n283134-3/15\r\n\r\nCACILDA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA\r\n\r\n49057758768\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n139\r\n\r\n283135-7/15\r\n\r\nCACILDA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA\r\n\r\n49057758768\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n140\r\n\r\n283136-1/15\r\n\r\nCAMILA CRESPO DOS SANTOS WILLEMEN\r\n\r\n11429189711\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n141\r\n\r\n283137-5/15\r\n\r\nCAMILA CRESPO DOS SANTOS WILLEMEN\r\n\r\n11429189711\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n142\r\n\r\n283138-9/15\r\n\r\nCAMILA MUNIZ ASSUMPÇAO\r\n\r\n12341175767\r\n\r\nCoordenador Geral\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n143\r\n\r\n283139-3/15\r\n\r\nCAMILA MUNIZ ASSUMPÇAO\r\n\r\n12341175767\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n197\r\n\r\n144\r\n\r\n283140-2/15\r\n\r\nCAMILA MUNIZ ASSUMPÇAO\r\n\r\n12341175767\r\n\r\nCoordenador Geral\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n181\r\n\r\n145\r\n\r\n283141-6/15\r\n\r\nCAMILA MUNIZ DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n13037193719\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n146\r\n\r\n283142-0/15\r\n\r\nCAMILA MUNIZ DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n13037193719\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n60\r\n\r\n147\r\n\r\n283143-4/15\r\n\r\nCARLA CRISTINE GOMES COSTA DE SOUZA\r\n\r\n05305487714\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n148\r\n\r\n283144-8/15\r\n\r\nCARLA CRISTINE GOMES COSTA DE SOUZA\r\n\r\n05305487714\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n149\r\n\r\n283145-2/15\r\n\r\nCARLA GABRIELLY CABRAL CASANOVA\r\n\r\n14258909700\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n150\r\n\r\n283146-6/15\r\n\r\nCARLA GABRIELLY CABRAL CASANOVA\r\n\r\n14258909700\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n07/07/2014\r\n\r\n174\r\n\r\n151\r\n\r\n283147-0/15\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ ARAÚJO FIGUEIRA\r\n\r\n07069541732\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n152\r\n\r\n283148-4/15\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ ARAÚJO FIGUEIRA\r\n\r\n07069541732\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n153\r\n\r\n283149-8/15\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n13503309730\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n154\r\n\r\n283150-7/15\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BORGES PIRES\r\n\r\n05595323779\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n155\r\n\r\n283151-1/15\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BORGES PIRES\r\n\r\n05595323779\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n156\r\n\r\n283152-5/15\r\n\r\nCARLOS RODRIGUES SOUZA\r\n\r\n03959916760\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n157\r\n\r\n283153-9/15\r\n\r\nCARLOS RODRIGUES SOUZA\r\n\r\n03959916760\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n11/03/2014\r\n\r\n142\r\n\r\n158\r\n\r\n283154-3/15\r\n\r\nCARLOS VINICIUS GOMES COSTA DE SOUZA\r\n\r\n05336814725\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n159\r\n\r\n283155-7/15\r\n\r\nCARLOS VINICIUS GOMES COSTA DE SOUZA\r\n\r\n05336814725\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n160\r\n\r\n283156-1/15\r\n\r\nCAROLINA MERAT FERNANDES\r\n\r\n12155285744\r\n\r\nEntrevistador\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n161\r\n\r\n283157-5/15\r\n\r\nCAROLINA MERAT FERNANDES\r\n\r\n12155285744\r\n\r\nEntrevistador\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n197\r\n\r\n162\r\n\r\n283158-9/15\r\n\r\nCAROLINE BRUM FONTOURA LAMIM\r\n\r\n11394495757\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n163\r\n\r\n283159-3/15\r\n\r\nCAROLINE BRUM FONTOURA LAMIM\r\n\r\n11394495757\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n164\r\n\r\n283160-2/15\r\n\r\nCATILA ADRIANA MARTINS MOREIRA\r\n\r\n02696449708\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n165\r\n\r\n283161-6/15\r\n\r\nCATILA ADRIANA MARTINS MOREIRA\r\n\r\n02696449708\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n166\r\n\r\n283162-0/15\r\n\r\nCECILIA MARIA BARROSO DA SILVA\r\n\r\n79562361772\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n25/09/2014\r\n\r\n97\r\n\r\n167\r\n\r\n283163-4/15\r\n\r\nCECILIA MARIA BARROSO DA SILVA\r\n\r\n79562361772\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n168\r\n\r\n283164-8/15\r\n\r\nCECILIA MARIA BARROSO DA SILVA\r\n\r\n79562361772\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n09/04/2014\r\n\r\n113\r\n\r\n169\r\n\r\n283165-2/15\r\n\r\nERALDO ASSIS SILVA\r\n\r\n49061585791\r\n\r\nOperador de Máquinas Pesadas\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n170\r\n\r\n283166-6/15\r\n\r\nERALDO ASSIS SILVA\r\n\r\n49061585791\r\n\r\nOperador de Máquinas Pesadas\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n206\r\n\r\n171\r\n\r\n283167-0/15\r\n\r\nERALDO CAMARA DA SILVA\r\n\r\n87414325768\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n172\r\n\r\n283168-4/15\r\n\r\nERALDO CAMARA DA SILVA\r\n\r\n87414325768\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\n181\r\n\r\n173\r\n\r\n283169-8/15\r\n\r\nERENILDA PINHEIRO CAMARA PEREIRA\r\n\r\n10669023728\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n174\r\n\r\n283170-7/15\r\n\r\nERENILDA PINHEIRO CAMARA PEREIRA\r\n\r\n10669023728\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n175\r\n\r\n283171-1/15\r\n\r\nERIKA GOMES PEREIRA RANGEL\r\n\r\n08625315780\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n176\r\n\r\n283172-5/15\r\n\r\nERIKA GOMES PEREIRA RANGEL\r\n\r\n08625315780\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n177\r\n\r\n283173-9/15\r\n\r\nEUZEBIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n97488887700\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n178\r\n\r\n283174-3/15\r\n\r\nEUZEBIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n97488887700\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n179\r\n\r\n283175-7/15\r\n\r\nEVERALDO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n00733285708\r\n\r\nVacinador\r\n\r\n01/05/2014\r\n\r\n31\r\n\r\n180\r\n\r\n283176-1/15\r\n\r\nEWERTON DE OLIVEIRA LEONARDO\r\n\r\n13720447790\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n181\r\n\r\n283177-5/15\r\n\r\nEWERTON DE OLIVEIRA LEONARDO\r\n\r\n13720447790\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n197\r\n\r\n182\r\n\r\n283178-9/15\r\n\r\nFABIANA FARIA DUARTE\r\n\r\n05606019790\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n183\r\n\r\n283179-3/15\r\n\r\nFABIANA FARIA DUARTE\r\n\r\n05606019790\r\n\r\nServente\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n184\r\n\r\n283180-2/15\r\n\r\nFABIANO WILLEMEN GOMES\r\n\r\n10653356790\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n185\r\n\r\n283181-6/15\r\n\r\nFABIO MAIA\r\n\r\n10659554720\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n186\r\n\r\n283182-0/15\r\n\r\nFABIO MAIA\r\n\r\n10659554720\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n187\r\n\r\n283183-4/15\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA CAVALLARES\r\n\r\n07875926769\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n188\r\n\r\n283184-8/15\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA CAVALLARES\r\n\r\n07875926769\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n197\r\n\r\n189\r\n\r\n283185-2/15\r\n\r\nFATIMA MARIA SABINO\r\n\r\n10385812736\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n190\r\n\r\n283186-6/15\r\n\r\nFATIMA MARIA SABINO\r\n\r\n10385812736\r\n\r\nServente\r\n\r\n20/02/2014\r\n\r\n161\r\n\r\n191\r\n\r\n283187-0/15\r\n\r\nFERNANDA CARRILHO DE CORREA OLIVEIRA\r\n\r\n12673493794\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n192\r\n\r\n283188-4/15\r\n\r\nFERNANDA LIMA SILVA\r\n\r\n10376787708\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n193\r\n\r\n283189-8/15\r\n\r\nFERNANDA LIMA SILVA\r\n\r\n10376787708\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n197\r\n\r\n194\r\n\r\n283190-7/15\r\n\r\nFERNANDA TALON HESPANHOL BARBOSA\r\n\r\n02884765735\r\n\r\nCirurgião Dentista\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n195\r\n\r\n283191-1/15\r\n\r\nFERNANDA TALON HESPANHOL BARBOSA\r\n\r\n02884765735\r\n\r\nCirurgião Dentista\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n196\r\n\r\n283192-5/15\r\n\r\nFERNANDO GOMES NASCIMENTO\r\n\r\n13142940758\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n197\r\n\r\n283193-9/15\r\n\r\nFERNANDO GOMES NASCIMENTO\r\n\r\n13142940758\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n198\r\n\r\n283194-3/15\r\n\r\nFernando Vaz Tosta Junior\r\n\r\n03807514708\r\n\r\nMédico\r\n\r\n11/08/2014\r\n\r\n142\r\n\r\n199\r\n\r\n283195-7/15\r\n\r\nFIDELIS SIGMARINGA DE PAULA\r\n\r\n00719734789\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\n181\r\n\r\n200\r\n\r\n283196-1/15\r\n\r\nFIDELIS SIGMARINGA DE PAULA\r\n\r\n00719734789\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n201\r\n\r\n283197-5/15\r\n\r\nFIDELIS SIGMARINGA FRATANE CAMPOS\r\n\r\n07576486732\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n22/01/2014\r\n\r\n189\r\n\r\n202\r\n\r\n283198-9/15\r\n\r\nFILLIPE DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n15489773731\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n203\r\n\r\n283199-3/15\r\n\r\nFILLIPE DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n15489773731\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n204\r\n\r\n283200-8/15\r\n\r\nFLAVIA APARECIDA CASANOVA DE PAULA\r\n\r\n10227720741\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n205\r\n\r\n283201-2/15\r\n\r\nFLAVIA APARECIDA CASANOVA DE PAULA\r\n\r\n10227720741\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n206\r\n\r\n283202-6/15\r\n\r\nFLAVIA CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n11302982729\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n122\r\n\r\n207\r\n\r\n283203-0/15\r\n\r\nFLAVIA CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n11302982729\r\n\r\nServente\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n208\r\n\r\n283204-4/15\r\n\r\nFLAVIA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n10919335705\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n209\r\n\r\n283205-8/15\r\n\r\nFLAVIA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n10919335705\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n12/05/2014\r\n\r\n80\r\n\r\n210\r\n\r\n283206-2/15\r\n\r\nFRANCIANE AGUIAR DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n07212788767\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n211\r\n\r\n283207-6/15\r\n\r\nFRANCIANE AGUIAR DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n07212788767\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n04/02/2014\r\n\r\n181\r\n\r\n212\r\n\r\n283208-0/15\r\n\r\nFRANCIELE CARRILHO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n15522203706\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n213\r\n\r\n283209-4/15\r\n\r\nFRANCIELE CARRILHO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n15522203706\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n214\r\n\r\n283210-3/15\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DA SILVA GODINHO\r\n\r\n08828831782\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n215\r\n\r\n283211-7/15\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DA SILVA GODINHO\r\n\r\n08828831782\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n16/04/2014\r\n\r\n106\r\n\r\n216\r\n\r\n283212-1/15\r\n\r\nFRANCISCO CLAUDIO DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\n95585605704\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n217\r\n\r\n283213-5/15\r\n\r\nFRANCISCO CLAUDIO DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\n95585605704\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n218\r\n\r\n283214-9/15\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n90203364104\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n122\r\n\r\n219\r\n\r\n283215-3/15\r\n\r\nGABRIEL ALEKSANDER SOUSA DOS SANTOS\r\n\r\n14185143737\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n220\r\n\r\n283216-7/15\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA BASTOS\r\n\r\n12301463770\r\n\r\nMédico\r\n\r\n18/08/2014\r\n\r\n135\r\n\r\n221\r\n\r\n283217-1/15\r\n\r\nGABRIELA DEFANTI TAVARES\r\n\r\n09255597760\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n222\r\n\r\n283218-5/15\r\n\r\nGABRIELA DEFANTI TAVARES\r\n\r\n09255597760\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n06/05/2014\r\n\r\n86\r\n\r\n223\r\n\r\n283219-9/15\r\n\r\nGARMENDIA DE S. CYPRIANO DE CASTRO\r\n\r\n45214298749\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n224\r\n\r\n283220-8/15\r\n\r\nGELSON GAUDARD VILETE JUNIOR\r\n\r\n12943043729\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n225\r\n\r\n283221-2/15\r\n\r\nGELSON GAUDARD VILETE JUNIOR\r\n\r\n12943043729\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n181\r\n\r\n226\r\n\r\n283222-6/15\r\n\r\nGENILSON CORREA NUNES\r\n\r\n32597894720\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n227\r\n\r\n283223-0/15\r\n\r\nGENILSON CORREA NUNES\r\n\r\n32597894720\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\n181\r\n\r\n228\r\n\r\n283224-4/15\r\n\r\nGENILSON GOMES DE MOURA\r\n\r\n45389225791\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n229\r\n\r\n283225-8/15\r\n\r\nGENILSON GOMES DE MOURA\r\n\r\n45389225791\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n07/03/2014\r\n\r\n24\r\n\r\n230\r\n\r\n283226-2/15\r\n\r\nGEOVANA DE ALMEIDA SERRA\r\n\r\n07422394706\r\n\r\nInstrutor de Curso\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n231\r\n\r\n283227-6/15\r\n\r\nGEOVANA DE ALMEIDA SERRA\r\n\r\n07422394706\r\n\r\nInstrutor de Curso\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n232\r\n\r\n283228-0/15\r\n\r\nGERLANE CORREA VILLAÇA SANTOS\r\n\r\n11977227775\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n233\r\n\r\n283229-4/15\r\n\r\nGERLANE CORREA VILLAÇA SANTOS\r\n\r\n11977227775\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n234\r\n\r\n283230-3/15\r\n\r\nGERSON CUNHA AGUIAR\r\n\r\n47342668753\r\n\r\nVacinador\r\n\r\n01/05/2014\r\n\r\n31\r\n\r\n235\r\n\r\n283231-7/15\r\n\r\nGESSYCA MORAES MAIA DA SILVA\r\n\r\n15326765730\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n236\r\n\r\n283232-1/15\r\n\r\nGESSYCA MORAES MAIA DA SILVA\r\n\r\n15326765730\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n237\r\n\r\n283233-5/15\r\n\r\nGEUZIMAR LOPES NASCIMENTO\r\n\r\n10107893762\r\n\r\nEducador / Cuidador\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n238\r\n\r\n283234-9/15\r\n\r\nGEUZIMAR LOPES NASCIMENTO\r\n\r\n10107893762\r\n\r\nEducador / Cuidador\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n239\r\n\r\n283235-3/15\r\n\r\nGILMAR FRANÇA HENTZY\r\n\r\n57093768768\r\n\r\nVacinador\r\n\r\n01/05/2014\r\n\r\n31\r\n\r\n240\r\n\r\n283236-7/15\r\n\r\nGILMARA DO CARMO CARVALHO\r\n\r\n07884816733\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n241\r\n\r\n283237-1/15\r\n\r\nGILMARA DO CARMO CARVALHO\r\n\r\n07884816733\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n242\r\n\r\n283238-5/15\r\n\r\nGISELLY DA CUNHA ALVES FRAGOSO\r\n\r\n11630595799\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n243\r\n\r\n283239-9/15\r\n\r\nGISELLY DA CUNHA ALVES FRAGOSO\r\n\r\n11630595799\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n197\r\n\r\n244\r\n\r\n283240-8/15\r\n\r\nGISELLY DE PAULA CORTES\r\n\r\n05592415770\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n245\r\n\r\n283241-2/15\r\n\r\nGISELLY DE PAULA CORTES\r\n\r\n05592415770\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n181\r\n\r\n246\r\n\r\n283242-6/15\r\n\r\nGISELY SANTOS ALMEIDA SOARES\r\n\r\n11689835761\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n247\r\n\r\n283243-0/15\r\n\r\nGISELY SANTOS ALMEIDA SOARES\r\n\r\n11689835761\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n08/07/2014\r\n\r\n23\r\n\r\n248\r\n\r\n283244-4/15\r\n\r\nGLAUCIA DE OLIVEIRA WERNECK DUTTON\r\n\r\n11515332705\r\n\r\nEducador / Cuidador\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n249\r\n\r\n283245-8/15\r\n\r\nJESSICA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n14170723775\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n250\r\n\r\n283246-2/15\r\n\r\nJESSICA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n14170723775\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n251\r\n\r\n283247-6/15\r\n\r\nJESSICA DIAS ANDRADE\r\n\r\n09696788789\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n252\r\n\r\n283248-0/15\r\n\r\nJESSICA DIAS ANDRADE\r\n\r\n09696788789\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n253\r\n\r\n283249-4/15\r\n\r\nJESSICA MIRELE MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n13933074770\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n254\r\n\r\n283250-3/15\r\n\r\nJESSICA MIRELE MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n13933074770\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n255\r\n\r\n283251-7/15\r\n\r\nJESSICKA CORREA GENAZIO ESTERQUE\r\n\r\n12559994704\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n256\r\n\r\n283252-1/15\r\n\r\nJHONATAN HONORATO DE OLIVEIRA\r\n\r\n12716931780\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n257\r\n\r\n283253-5/15\r\n\r\nJHONATAN HONORATO DE OLIVEIRA\r\n\r\n12716931780\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n10/07/2014\r\n\r\n21\r\n\r\n258\r\n\r\n283254-9/15\r\n\r\nJOANA DARC GAUDARD DE AZEVEDO\r\n\r\n07438939723\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n259\r\n\r\n283255-3/15\r\n\r\nJOANA DARC GAUDARD DE AZEVEDO\r\n\r\n07438939723\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n260\r\n\r\n283256-7/15\r\n\r\nJOANA DARC SANTOS SILVA\r\n\r\n00713590793\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n261\r\n\r\n283257-1/15\r\n\r\nJOANA DARC SANTOS SILVA\r\n\r\n00713590793\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n197\r\n\r\n262\r\n\r\n283258-5/15\r\n\r\nJOANA LEZIETE F. VIEIRA BARCELLOS\r\n\r\n05540303733\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n263\r\n\r\n283259-9/15\r\n\r\nJOANA LEZIETE F. VIEIRA BARCELLOS\r\n\r\n05540303733\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n19/10/2014\r\n\r\n73\r\n\r\n264\r\n\r\n283260-8/15\r\n\r\nJOÃO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32315228700\r\n\r\nOperador de Máquinas Pesadas\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n265\r\n\r\n283261-2/15\r\n\r\nJOÃO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32315228700\r\n\r\nOperador de Máquinas Pesadas\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n206\r\n\r\n266\r\n\r\n283262-6/15\r\n\r\nJOAO BAPTISTA DE BARROS FILHO\r\n\r\n08701603701\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n267\r\n\r\n283263-0/15\r\n\r\nJOAO BAPTISTA DE BARROS FILHO\r\n\r\n08701603701\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\n181\r\n\r\n268\r\n\r\n283264-4/15\r\n\r\nJOAO BATISTA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n99702479720\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n269\r\n\r\n283265-8/15\r\n\r\nJOAO BATISTA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n99702479720\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n270\r\n\r\n283266-2/15\r\n\r\nJOAO FREZ\r\n\r\n62372297791\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n271\r\n\r\n283267-6/15\r\n\r\nJOAO FREZ\r\n\r\n62372297791\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n197\r\n\r\n272\r\n\r\n283268-0/15\r\n\r\nJOAO GERALDO MARTINS EVANGELISTA\r\n\r\n87415399749\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n273\r\n\r\n283269-4/15\r\n\r\nJOAO GERALDO M. EVANGELISTA\r\n\r\n87415399749\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n274\r\n\r\n283270-3/15\r\n\r\nJOAO MARCOS G. DE CARVALHO FERRAZ\r\n\r\n13413960709\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n275\r\n\r\n283271-7/15\r\n\r\nJOAO MARCOS G. DE CARVALHO FERRAZ\r\n\r\n13413960709\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n22/07/2014\r\n\r\n9\r\n\r\n276\r\n\r\n283272-1/15\r\n\r\nJOAO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n47271469753\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n277\r\n\r\n283273-5/15\r\n\r\nJOAO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n47271469753\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n278\r\n\r\n283274-9/15\r\n\r\nJOÃO VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n42376726700\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n20/02/2014\r\n\r\n161\r\n\r\n279\r\n\r\n283275-3/15\r\n\r\nJOCELIA RAMOS RIBEIRO XAVIER\r\n\r\n14060322717\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n280\r\n\r\n283276-7/15\r\n\r\nJOCELIA RAMOS RIBEIRO XAVIER\r\n\r\n14060322717\r\n\r\nServente\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n281\r\n\r\n283277-1/15\r\n\r\nJOCILENE JOIA DE BARCELLOS JARDIM\r\n\r\n05693022773\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n282\r\n\r\n283278-5/15\r\n\r\nJOCILENE JOIA DE BARCELLOS JARDIM\r\n\r\n05693022773\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n181\r\n\r\n283\r\n\r\n283279-9/15\r\n\r\nJOELMA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n76237532749\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n284\r\n\r\n283280-8/15\r\n\r\nJOELMA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n76237532749\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n285\r\n\r\n283281-2/15\r\n\r\nJOELSON BITENCOURT DA SILVEIRA\r\n\r\n00733158773\r\n\r\nVacinador\r\n\r\n01/05/2014\r\n\r\n31\r\n\r\n286\r\n\r\n283282-6/15\r\n\r\nJOICE PACHECO PANISSET\r\n\r\n05643750716\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n287\r\n\r\n283283-0/15\r\n\r\nJOICE PACHECO PANISSET\r\n\r\n05643750716\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n288\r\n\r\n283284-4/15\r\n\r\nJONATHAS DA SILVA TRINDADE\r\n\r\n09258796730\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n289\r\n\r\n283285-8/15\r\n\r\nJORDANIA DA CRUZ AGUIAR\r\n\r\n05604355763\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n290\r\n\r\n283286-2/15\r\n\r\nJORDANIA DA CRUZ AGUIAR\r\n\r\n05604355763\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n291\r\n\r\n283287-6/15\r\n\r\nJORGE CESAR MAURICIO\r\n\r\n42380090700\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n292\r\n\r\n283288-0/15\r\n\r\nJORGE CESAR MAURICIO\r\n\r\n42380090700\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n293\r\n\r\n283289-4/15\r\n\r\nJORGE LUIS ROBES\r\n\r\n76237338772\r\n\r\nInstrutor de Escolinha\r\n\r\n11/08/2014\r\n\r\n142\r\n\r\n294\r\n\r\n283290-3/15\r\n\r\nJORGE LUIZ DE JESUS AGUIAR\r\n\r\n00166069736\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n295\r\n\r\n283291-7/15\r\n\r\nJORGE PEREIRA PRIMO\r\n\r\n32315945704\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n296\r\n\r\n283292-1/15\r\n\r\nJORGE PEREIRA PRIMO\r\n\r\n32315945704\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\n181\r\n\r\n297\r\n\r\n283293-5/15\r\n\r\nJOSE ALBERTO CAMPANELLI DAMIAO\r\n\r\n00713796731\r\n\r\nMédico Ortopedista\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n298\r\n\r\n283294-9/15\r\n\r\nJOSE ALBERTO CAMPANELLI DAMIAO\r\n\r\n00713796731\r\n\r\nMédico Ortopedista\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n299\r\n\r\n283295-3/15\r\n\r\nJOSE ALBERTO CAMPANELLI DAMIAO\r\n\r\n00713796731\r\n\r\nMédico Ortopedista\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n181\r\n\r\n300\r\n\r\n283296-7/15\r\n\r\nJOSE ALBERTO CAMPANELLI DAMIAO\r\n\r\n00713796731\r\n\r\nMédico Ortopedista\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n60\r\n\r\n301\r\n\r\n283297-1/15\r\n\r\nJOSE ALVES DE BARROS\r\n\r\n07615932769\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n11/03/2014\r\n\r\n142\r\n\r\n302\r\n\r\n283298-5/15\r\n\r\nJOSE AMARIO DE OLIVEIRA CORTES\r\n\r\n02362157792\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n15/08/2014\r\n\r\n138\r\n\r\n303\r\n\r\n283299-9/15\r\n\r\nJOSE ANTONIO GONÇALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n08923461750\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n18/08/2014\r\n\r\n135\r\n\r\n304\r\n\r\n283300-4/15\r\n\r\nJOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n01744650764\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n305\r\n\r\n283301-8/15\r\n\r\nJOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n01744650764\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\n181\r\n\r\n306\r\n\r\n283302-2/15\r\n\r\nJOSE CARLOS DA MOTTA GENU\r\n\r\n32318537704\r\n\r\nCirurgião Dentista\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n307\r\n\r\n283303-6/15\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA MOTTA GENU\r\n\r\n32318537709\r\n\r\nCirurgião Dentista\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n308\r\n\r\n283304-0/15\r\n\r\nJOSE CORDEIRO CABREIRA\r\n\r\n57091676734\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n309\r\n\r\n283305-4/15\r\n\r\nJOSE CORDEIRO CABREIRA\r\n\r\n57091676734\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n310\r\n\r\n283306-8/15\r\n\r\nJOSE CORDEIRO JUNIOR\r\n\r\n07457052780\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n60\r\n\r\n311\r\n\r\n283307-2/15\r\n\r\nJOSE FIDELIS HENTZY BARCELOS\r\n\r\n45385874787\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n312\r\n\r\n283308-6/15\r\n\r\nJOSE FIDELIS HENTZY BARCELOS\r\n\r\n45385874787\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n206\r\n\r\n313\r\n\r\n283309-0/15\r\n\r\nJOSE PEREIRA DIOGO\r\n\r\n32322542768\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n314\r\n\r\n283310-9/15\r\n\r\nJOSE PEREIRA DIOGO\r\n\r\n32322542768\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n315\r\n\r\n283311-3/15\r\n\r\nJOSE TRAJANO DA SILVA\r\n\r\n26092204720\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n316\r\n\r\n283312-7/15\r\n\r\nJOSE TRAJANO DA SILVA\r\n\r\n26092204720\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n317\r\n\r\n283313-1/15\r\n\r\nJOSEIAS CAMARA DE SOUZA\r\n\r\n00724603778\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n122\r\n\r\n318\r\n\r\n283314-5/15\r\n\r\nJOSEIAS CAMARA DE SOUZA\r\n\r\n00724603778\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n319\r\n\r\n283315-9/15\r\n\r\nJOSELI ROSANE MOREIRA GOMES OLIVEIRA\r\n\r\n57091390768\r\n\r\nCoordenador Geral\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n365\r\n\r\n320\r\n\r\n283316-3/15\r\n\r\nJOSELI ROSANE MOREIRA GOMES OLIVEIRA\r\n\r\n57091390768\r\n\r\nCoordenador Geral\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n304\r\n\r\n321\r\n\r\n283317-7/15\r\n\r\nJOSELIA DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n11852056754\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n322\r\n\r\n283318-1/15\r\n\r\nJOSELIA DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n11852056754\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n323\r\n\r\n283319-5/15\r\n\r\nJOSELMA CARVALHO DA CUNHA\r\n\r\n07701364781\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n324\r\n\r\n283320-4/15\r\n\r\nJOSELMA CARVALHO DA CUNHA\r\n\r\n07701364781\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n325\r\n\r\n283321-8/15\r\n\r\nJOSEMARY DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n14286683737\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n326\r\n\r\n283322-2/15\r\n\r\nJOSEMARY DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n14286683737\r\n\r\nServente\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n327\r\n\r\n283323-6/15\r\n\r\nJOSIANE DE ALVARENGA DA S. SANTOS\r\n\r\n13966759730\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n328\r\n\r\n283324-0/15\r\n\r\nJOSIANE FERREIRA COELHO MENDONÇA\r\n\r\n10795830769\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n329\r\n\r\n283325-4/15\r\n\r\nLIBIA HELENA GOMES CAMPOS\r\n\r\n09504634770\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n330\r\n\r\n283326-8/15\r\n\r\nLIBIA HELENA GOMES CAMPOS\r\n\r\n09504634770\r\n\r\nServente\r\n\r\n13/05/2014\r\n\r\n79\r\n\r\n331\r\n\r\n283327-2/15\r\n\r\nLILIAN PEREIRA MARIANO\r\n\r\n12796005780\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n332\r\n\r\n283328-6/15\r\n\r\nLILIAN PEREIRA MARIANO\r\n\r\n12796005780\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n333\r\n\r\n283329-0/15\r\n\r\nLIVIA MARA COSTA CARVALHO\r\n\r\n09559255762\r\n\r\nEntrevistador\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n334\r\n\r\n283330-9/15\r\n\r\nLIVIA MARA COSTA CARVALHO\r\n\r\n09559255762\r\n\r\nEntrevistador\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n197\r\n\r\n335\r\n\r\n283331-3/15\r\n\r\nLIVIA MEDEIROS DO COUTO NOÉ\r\n\r\n07045890796\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n336\r\n\r\n283332-7/15\r\n\r\nLIVIA MEDEIROS DO COUTO NOÉ\r\n\r\n07045890796\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n206\r\n\r\n337\r\n\r\n283333-1/15\r\n\r\nLORIEL GARNIER DOS SANTOS\r\n\r\n12420509730\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n338\r\n\r\n283334-5/15\r\n\r\nLORIEL GARNIER DOS SANTOS\r\n\r\n12420509730\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n339\r\n\r\n283335-9/15\r\n\r\nLOURIVAL RENATO PEREIRA\r\n\r\n02696074712\r\n\r\nVacinador\r\n\r\n01/05/2014\r\n\r\n31\r\n\r\n340\r\n\r\n283336-3/15\r\n\r\nLUAN PATRICK LEITE DA SILVA\r\n\r\n12688542710\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n341\r\n\r\n283337-7/15\r\n\r\nLUAN PATRICK LEITE DA SILVA\r\n\r\n12688542710\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n342\r\n\r\n283338-1/15\r\n\r\nLUANA DE ALVARENGA BARROS\r\n\r\n11862897751\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n343\r\n\r\n283339-5/15\r\n\r\nLUANA DE ALVARENGA BARROS\r\n\r\n11862897751\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n344\r\n\r\n283340-4/15\r\n\r\nLUANNA SANTOS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12296552714\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n345\r\n\r\n283341-8/15\r\n\r\nLUANNA SANTOS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n12296552714\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n122\r\n\r\n346\r\n\r\n283342-2/15\r\n\r\nLUCAS DE MELO RISON\r\n\r\n14726805703\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n347\r\n\r\n283343-6/15\r\n\r\nLUCAS DE MELO RISON\r\n\r\n14726805703\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n01/05/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n348\r\n\r\n283344-0/15\r\n\r\nLUCAS OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\n12313154742\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n349\r\n\r\n283345-4/15\r\n\r\nLUCAS OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\n12313154742\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n350\r\n\r\n283346-8/15\r\n\r\nLUCAS STELLET PEDREIRO\r\n\r\n13422965750\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n351\r\n\r\n283347-2/15\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA COIMBRA DOS SANTOS\r\n\r\n10446128783\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n352\r\n\r\n283348-6/15\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA COIMBRA DOS SANTOS\r\n\r\n10446128783\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n353\r\n\r\n283349-0/15\r\n\r\nLUCIANA MACHADO GUIMARAES\r\n\r\n13401406752\r\n\r\nMonitor de Atividades Esportiv\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n354\r\n\r\n283350-9/15\r\n\r\nLUCIANA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n02510733788\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n355\r\n\r\n283351-3/15\r\n\r\nLUCIANA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n02510733788\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n356\r\n\r\n283352-7/15\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA PINTO DE PINA\r\n\r\n12495191797\r\n\r\nOperador de Computador\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n357\r\n\r\n283353-1/15\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA PINTO DE PINA\r\n\r\n12495191797\r\n\r\nOperador de Computador\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n358\r\n\r\n283354-5/15\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n11551716755\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n359\r\n\r\n283355-9/15\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n11551716755\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n11/03/2014\r\n\r\n142\r\n\r\n360\r\n\r\n283356-3/15\r\n\r\nLUCIANA SILVA DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\n04504493780\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n31\r\n\r\n361\r\n\r\n283357-7/15\r\n\r\nLUCIANA SILVA DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\n04504493780\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n362\r\n\r\n283358-1/15\r\n\r\nLUCIANA TOSTES LIMA BARCELOS\r\n\r\n05656018733\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n363\r\n\r\n283359-5/15\r\n\r\nLUCIANA TOSTES LIMA BARCELOS\r\n\r\n05656018733\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n364\r\n\r\n283360-4/15\r\n\r\nLUCIANA VICENTE DE SOUZA CRUZ\r\n\r\n10147710723\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n365\r\n\r\n283361-8/15\r\n\r\nLUCIANO MONTEIRO PANISSET\r\n\r\n01767155760\r\n\r\nCoordenador de Núcleo\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n366\r\n\r\n283362-2/15\r\n\r\nLUCIANO MONTEIRO PANISSET\r\n\r\n01767155760\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n25/09/2014\r\n\r\n97\r\n\r\n367\r\n\r\n283363-6/15\r\n\r\nLUCIENE FATIMA DE C. SOUZA HENTZY\r\n\r\n99476444720\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n368\r\n\r\n283364-0/15\r\n\r\nLUCIENE FATIMA DE C. SOUZA HENTZY\r\n\r\n99476444720\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n369\r\n\r\n283365-4/15\r\n\r\nLUCIENE MOTA GOMES\r\n\r\n07715458783\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n370\r\n\r\n283366-8/15\r\n\r\nLUCIENE MOTA GOMES\r\n\r\n07715458783\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n371\r\n\r\n283367-2/15\r\n\r\nLUCIENE SANT'ANNA BARCELOS SANTOS\r\n\r\n00702012777\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n372\r\n\r\n283368-6/15\r\n\r\nLUCIENE SANT'ANNA BARCELOS SANTOS\r\n\r\n00702012777\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n373\r\n\r\n283369-0/15\r\n\r\nLUCIMAR DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n00210432721\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n374\r\n\r\n283370-9/15\r\n\r\nLUCIMAR DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n00210432721\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n375\r\n\r\n283371-3/15\r\n\r\nLUISA DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n12155821700\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n376\r\n\r\n283372-7/15\r\n\r\nLUISA DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n12155821700\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n377\r\n\r\n283373-1/15\r\n\r\nLUIZ ALBERTO SEVERO FERREIRA\r\n\r\n11525243721\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n378\r\n\r\n283374-5/15\r\n\r\nLUIZ ALBERTO SEVERO FERREIRA\r\n\r\n11525243721\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n379\r\n\r\n283375-9/15\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BEIRAL CORDEIRO\r\n\r\n02502505780\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\n181\r\n\r\n380\r\n\r\n283376-3/15\r\n\r\nLUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n01750762781\r\n\r\nFacilitador de Oficinas de Con\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n381\r\n\r\n283377-7/15\r\n\r\nLUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n01750762781\r\n\r\nFacilitador de Oficinas de Con\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n382\r\n\r\n283378-1/15\r\n\r\nLUIZ FLAVIO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n00377907731\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n383\r\n\r\n283379-5/15\r\n\r\nLUIZ FLAVIO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n00377907731\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n384\r\n\r\n283380-4/15\r\n\r\nLUIZ RENATO STOLLER DA SILVA\r\n\r\n73979368734\r\n\r\nOperador de Computador\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n385\r\n\r\n283381-8/15\r\n\r\nLUIZ RENATO STOLLER DA SILVA\r\n\r\n73979368734\r\n\r\nOperador de Computador\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n386\r\n\r\n283382-2/15\r\n\r\nLUIZA PETRUCCI ALVES\r\n\r\n12486628738\r\n\r\nMédico\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n387\r\n\r\n283383-6/15\r\n\r\nLUIZA PETRUCCI ALVES\r\n\r\n12486628738\r\n\r\nMédico\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n206\r\n\r\n388\r\n\r\n283384-0/15\r\n\r\nLUPERCIA CONCEIÇÃO RIBEIRO\r\n\r\n02929779721\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n389\r\n\r\n283385-4/15\r\n\r\nLUZIA GOMES DA ROCHA\r\n\r\n05236544726\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n390\r\n\r\n283386-8/15\r\n\r\nLUZIA GOMES DA ROCHA\r\n\r\n05236544726\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n391\r\n\r\n283387-2/15\r\n\r\nMAICON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n12543082700\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n392\r\n\r\n283388-6/15\r\n\r\nMAICON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n12543082700\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n393\r\n\r\n283389-0/15\r\n\r\nMANOEL CARLOS DA SILVA\r\n\r\n62374508749\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n394\r\n\r\n283390-9/15\r\n\r\nMANOEL CARLOS DA SILVA\r\n\r\n62374508749\r\n\r\nServente\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n395\r\n\r\n283391-3/15\r\n\r\nMANOEL CARLOS TEIXEIRA\r\n\r\n82486794700\r\n\r\nCarteiro\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n396\r\n\r\n283392-7/15\r\n\r\nMANOEL CARLOS TEIXEIRA\r\n\r\n82486794700\r\n\r\nCarteiro\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n397\r\n\r\n283393-1/15\r\n\r\nMANOEL CREMONEZ FERRAZ\r\n\r\n11001374754\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n06/03/2014\r\n\r\n147\r\n\r\n398\r\n\r\n283394-5/15\r\n\r\nMANOEL DE SOUZA CORDEIRO\r\n\r\n08210298780\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n399\r\n\r\n283395-9/15\r\n\r\nMANOEL DE SOUZA CORDEIRO\r\n\r\n08210298780\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\n181\r\n\r\n400\r\n\r\n283396-3/15\r\n\r\nMANOEL GOMES\r\n\r\n00702011703\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n401\r\n\r\n283397-7/15\r\n\r\nMANOEL GOMES\r\n\r\n00702011703\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\n181\r\n\r\n402\r\n\r\n283398-1/15\r\n\r\nMANOEL HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n13922180717\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n403\r\n\r\n283399-5/15\r\n\r\nMARCELA DA SILVA\r\n\r\n10587396709\r\n\r\nEducador / Cuidador\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n404\r\n\r\n283400-0/15\r\n\r\nMARCELA DA SILVA\r\n\r\n10587396709\r\n\r\nEducador / Cuidador\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n122\r\n\r\n405\r\n\r\n283401-4/15\r\n\r\nMARCELA DE ASSIS LIMA\r\n\r\n11454862742\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n406\r\n\r\n283402-8/15\r\n\r\nMARCELA DE ASSIS LIMA\r\n\r\n11454862742\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n407\r\n\r\n283403-2/15\r\n\r\nMARCELA FONTES DE SOUZA GUIJARRO\r\n\r\n10553537717\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n408\r\n\r\n283404-6/15\r\n\r\nMARCELA FONTES DE SOUZA GUIJARRO\r\n\r\n10553537717\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n409\r\n\r\n283405-0/15\r\n\r\nMAURA LUCIA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n00268707707\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n410\r\n\r\n283406-4/15\r\n\r\nMAURICEIA DIAS RIBEIRO\r\n\r\n12796710769\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n411\r\n\r\n283407-8/15\r\n\r\nMAURICEIA DIAS RIBEIRO\r\n\r\n12796710769\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n412\r\n\r\n283408-2/15\r\n\r\nMAURICIO DAMIAO FARO\r\n\r\n05836478716\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n413\r\n\r\n283409-6/15\r\n\r\nMAURICIO DAMIAO FARO\r\n\r\n05836478716\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n414\r\n\r\n283410-5/15\r\n\r\nMAYCON ALVES FIRMINO DA SILVA\r\n\r\n13543715771\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n415\r\n\r\n283411-9/15\r\n\r\nMAYCON ALVES FIRMINO DA SILVA\r\n\r\n13543715771\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n416\r\n\r\n283412-3/15\r\n\r\nMAYRIELLEN FERNANDES CAMPOS SILVA\r\n\r\n11862814724\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n417\r\n\r\n283413-7/15\r\n\r\nMAYRIELLENN FERNANDES CAMPOS SILVA\r\n\r\n11862814724\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n418\r\n\r\n283414-1/15\r\n\r\nMAZURKIEUSKY PALAGAR JOIA\r\n\r\n09469589718\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n419\r\n\r\n283415-5/15\r\n\r\nMAZURKIEUSKY PALAGAR JOIA\r\n\r\n09469589718\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n420\r\n\r\n283416-9/15\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA PENA\r\n\r\n10674699742\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n421\r\n\r\n283417-3/15\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA PENA\r\n\r\n10674699742\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n197\r\n\r\n422\r\n\r\n283418-7/15\r\n\r\nMICHELINE AZEVEDO CONTILIO\r\n\r\n02344576789\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n423\r\n\r\n283419-1/15\r\n\r\nMICHELINE AZEVEDO CONTILIO\r\n\r\n02344576789\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n197\r\n\r\n424\r\n\r\n283420-0/15\r\n\r\nMICHELLE GOMES SILVA\r\n\r\n08748676730\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n425\r\n\r\n283421-4/15\r\n\r\nMICHELLE GOMES SILVA\r\n\r\n08748676730\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n197\r\n\r\n426\r\n\r\n283422-8/15\r\n\r\nMICHELLY RODRIGUES PINTO VILLAÇA\r\n\r\n09333260765\r\n\r\nCoordenador Geral\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n427\r\n\r\n283423-2/15\r\n\r\nMICHELLY RODRIGUES PINTO VILLAÇA\r\n\r\n09333260765\r\n\r\nCoordenador Geral\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n197\r\n\r\n428\r\n\r\n283424-6/15\r\n\r\nMIGUEL FERREIRA MULIN\r\n\r\n05499724717\r\n\r\nInstrutor de Escolinha\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n429\r\n\r\n283425-0/15\r\n\r\nMIGUEL FERREIRA MULIN\r\n\r\n05499724717\r\n\r\nInstrutor de Escolinha\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n430\r\n\r\n283426-4/15\r\n\r\nMILENA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n05569751700\r\n\r\nFarmacêutica\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n431\r\n\r\n283427-8/15\r\n\r\nMIRELE DE ASSIS PANISSET\r\n\r\n07665101747\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n432\r\n\r\n283428-2/15\r\n\r\nMIRELE DE ASSIS PANISSET\r\n\r\n07665101747\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n433\r\n\r\n283429-6/15\r\n\r\nMIRELLY BRITO MOTA\r\n\r\n12436134758\r\n\r\nCoordenador Geral\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n197\r\n\r\n434\r\n\r\n283430-5/15\r\n\r\nMIRELY MESSIAS CORREA\r\n\r\n13325129765\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n435\r\n\r\n283431-9/15\r\n\r\nMIRIAN GONÇALVES REIS MÉRIDA\r\n\r\n10215167759\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n122\r\n\r\n436\r\n\r\n283432-3/15\r\n\r\nMOACYR DE AZEVEDO SOUZA\r\n\r\n43420508700\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n06/09/2014\r\n\r\n116\r\n\r\n437\r\n\r\n283433-7/15\r\n\r\nMONICA GARNIER NAVEGA\r\n\r\n11049047729\r\n\r\nCoordenador de Núcleo\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n438\r\n\r\n283434-1/15\r\n\r\nMONICA RUBIM KOPKE\r\n\r\n00377861723\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n439\r\n\r\n283435-5/15\r\n\r\nMONICA RUBIM KOPKE\r\n\r\n00377861723\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n440\r\n\r\n283436-9/15\r\n\r\nMONICA SOUSA DINIZ CORTES\r\n\r\n09038776780\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n441\r\n\r\n283437-3/15\r\n\r\nMONICA SOUSA DINIZ CORTES\r\n\r\n09038776780\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n442\r\n\r\n283438-7/15\r\n\r\nMONIQUE DE SOUZA PIRES\r\n\r\n14096728756\r\n\r\nEducador / Cuidador\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n443\r\n\r\n283439-1/15\r\n\r\nMONIQUE DE SOUZA PIRES\r\n\r\n14096728756\r\n\r\nEducador / Cuidador\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n122\r\n\r\n444\r\n\r\n283440-0/15\r\n\r\nMORGANA DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n79561896753\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n445\r\n\r\n283441-4/15\r\n\r\nMORGANA DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n79561896753\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n446\r\n\r\n283442-8/15\r\n\r\nMORGANA DOS SANTOS FORMOZO\r\n\r\n12679278798\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n447\r\n\r\n283443-2/15\r\n\r\nMORGANA DOS SANTOS FORMOZO\r\n\r\n12679278798\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n448\r\n\r\n283444-6/15\r\n\r\nMURILO MIRANDA CORTES PEREIRA\r\n\r\n14560209782\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n12/08/2014\r\n\r\n141\r\n\r\n449\r\n\r\n283445-0/15\r\n\r\nMYRIAN DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n09730418705\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n450\r\n\r\n283446-4/15\r\n\r\nMYRIAN DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n09730418705\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n451\r\n\r\n283447-8/15\r\n\r\nNADIA MARA GUIMARAES COSTA\r\n\r\n48261971791\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n452\r\n\r\n283448-2/15\r\n\r\nNADIA MARA GUIMARAES COSTA\r\n\r\n48261971791\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n453\r\n\r\n283449-6/15\r\n\r\nNATALINO COELHO\r\n\r\n02708613782\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n454\r\n\r\n283450-5/15\r\n\r\nNATALINO COELHO\r\n\r\n02708613782\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n07/02/2014\r\n\r\n174\r\n\r\n455\r\n\r\n283451-9/15\r\n\r\nNATANAEL DOS SANTOS NACOUR\r\n\r\n02364502713\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n456\r\n\r\n283452-3/15\r\n\r\nNATANAEL DOS SANTOS NACOUR\r\n\r\n02364502713\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\n181\r\n\r\n457\r\n\r\n283453-7/15\r\n\r\nNATASHA RAYZA DE A. DIAS DE JESUS\r\n\r\n12744038717\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n458\r\n\r\n283454-1/15\r\n\r\nNATASHA RAYZA DE A. DIAS DE JESUS\r\n\r\n12744038717\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n459\r\n\r\n283455-5/15\r\n\r\nNAYARA COUTINHO AMARAL\r\n\r\n09924410726\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n460\r\n\r\n283456-9/15\r\n\r\nNAYARA COUTINHO AMARAL\r\n\r\n09924410726\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n461\r\n\r\n283457-3/15\r\n\r\nNAYARA COUTINHO AMARAL\r\n\r\n09924410726\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n122\r\n\r\n462\r\n\r\n283458-7/15\r\n\r\nNAYRA CRISTINA R. DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n10989217710\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n463\r\n\r\n283459-1/15\r\n\r\nNAYRA CRISTINA R. DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n10989217710\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n464\r\n\r\n283460-0/15\r\n\r\nNEIVA MARIA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n05566159729\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n465\r\n\r\n283461-4/15\r\n\r\nNEIVA MARIA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n05566159729\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n122\r\n\r\n466\r\n\r\n283462-8/15\r\n\r\nNELISMAR DE SOUZA GOMES\r\n\r\n45382565791\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n467\r\n\r\n283463-2/15\r\n\r\nNELISMAR DE SOUZA GOMES\r\n\r\n45382565791\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n468\r\n\r\n283464-6/15\r\n\r\nNEUZIANA BARCELOS PINHEIRO\r\n\r\n10002212706\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n469\r\n\r\n283465-0/15\r\n\r\nNEUZIANA BARCELOS PINHEIRO\r\n\r\n10002212706\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n470\r\n\r\n283466-4/15\r\n\r\nNILLO MOTA FADEL\r\n\r\n13226102745\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n18/08/2014\r\n\r\n135\r\n\r\n471\r\n\r\n283467-8/15\r\n\r\nNILO WAGNER NUNES MAIA\r\n\r\n02364524792\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n472\r\n\r\n283468-2/15\r\n\r\nNILO WAGNER NUNES MAIA\r\n\r\n02364524792\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n87\r\n\r\n473\r\n\r\n283469-6/15\r\n\r\nNIRALDO GREMIÃO DE ARAÚJO\r\n\r\n01636031706\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n474\r\n\r\n283470-5/15\r\n\r\nNIRALDO GREMIÃO DE ARAÚJO\r\n\r\n01636031706\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/05/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n475\r\n\r\n283471-9/15\r\n\r\nNIVANILDA DA SILVA JESUZ\r\n\r\n14131369745\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n476\r\n\r\n283472-3/15\r\n\r\nNIVANILDA DA SILVA JESUZ\r\n\r\n14131369745\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n477\r\n\r\n283473-7/15\r\n\r\nNORMELIA RIBEIRO TANNUS FONSECA\r\n\r\n79141382749\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n478\r\n\r\n283474-1/15\r\n\r\nNORMELIA RIBEIRO TANNUS FONSECA\r\n\r\n79141382749\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\n46\r\n\r\n479\r\n\r\n283475-5/15\r\n\r\nODETE MARA CONCEIÇAO FERREIRA\r\n\r\n10807202789\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n480\r\n\r\n283476-9/15\r\n\r\nODETE MARA CONCEIÇAO FERREIRA\r\n\r\n10807202789\r\n\r\nServente\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n481\r\n\r\n283477-3/15\r\n\r\nODILON FIGUEIRAS\r\n\r\n00377928739\r\n\r\nVacinador\r\n\r\n01/05/2014\r\n\r\n31\r\n\r\n482\r\n\r\n283478-7/15\r\n\r\nOLGA DA CRUZ AGUIAR\r\n\r\n04198230773\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n483\r\n\r\n283479-1/15\r\n\r\nOLGA DA CRUZ AGUIAR\r\n\r\n04198230773\r\n\r\nServente\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n484\r\n\r\n283480-0/15\r\n\r\nORLANDO RODRIGUES GRANADO\r\n\r\n01767112793\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/05/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n485\r\n\r\n283481-4/15\r\n\r\nOSMAR DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR\r\n\r\n13612650785\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n486\r\n\r\n283482-8/15\r\n\r\nOSMAR DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR\r\n\r\n13612650785\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n487\r\n\r\n283483-2/15\r\n\r\nOSMARINA LOURENÇO GOUDARD\r\n\r\n12788758758\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n488\r\n\r\n283484-6/15\r\n\r\nOSMARINA LOURENÇO GOUDARD\r\n\r\n12788758758\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n489\r\n\r\n283485-0/15\r\n\r\nRENATA MOREIRA PINHEIRO FREITAS\r\n\r\n11104978733\r\n\r\nServente\r\n\r\n12/05/2014\r\n\r\n80\r\n\r\n490\r\n\r\n283486-4/15\r\n\r\nRENATO DE SOUZA LIMA\r\n\r\n09197614700\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n491\r\n\r\n283487-8/15\r\n\r\nRIBAMAR NOGUEIRA DE ABREU\r\n\r\n09932802778\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n492\r\n\r\n283488-2/15\r\n\r\nRIBAMAR NOGUEIRA DE ABREU\r\n\r\n09932802778\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n493\r\n\r\n283489-6/15\r\n\r\nRITA DE FATIMA MARQUES CORTAT\r\n\r\n06878773776\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n494\r\n\r\n283490-5/15\r\n\r\nRITA DE FATIMA MARQUES CORTAT\r\n\r\n06878773776\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n495\r\n\r\n283491-9/15\r\n\r\nRIVELINO EDUARDO DA SILVA\r\n\r\n02362175774\r\n\r\nOperador de Máquinas Pesadas\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n496\r\n\r\n283492-3/15\r\n\r\nRIVELINO EDUARDO DA SILVA\r\n\r\n02362175774\r\n\r\nOperador de Máquinas Pesadas\r\n\r\n11/03/2014\r\n\r\n142\r\n\r\n497\r\n\r\n283493-7/15\r\n\r\nROBERTA MENEZES RIBEIRO\r\n\r\n42668226856\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n498\r\n\r\n283494-1/15\r\n\r\nROBERTA MENEZES RIBEIRO\r\n\r\n42668226856\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n499\r\n\r\n283495-5/15\r\n\r\nROBERTO CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO\r\n\r\n88406717734\r\n\r\nAuxiliar de Estoque\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n500\r\n\r\n283496-9/15\r\n\r\nROBERTO CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO\r\n\r\n88406717734\r\n\r\nAuxiliar de Estoque\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n206\r\n\r\n501\r\n\r\n283497-3/15\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA PANISSET\r\n\r\n11099462797\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n502\r\n\r\n283498-7/15\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA PANISSET\r\n\r\n11099462797\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n503\r\n\r\n283499-1/15\r\n\r\nRODRIGO CAVALARO MAURICIO\r\n\r\n12235197752\r\n\r\nInstrutor de Escolinha\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n504\r\n\r\n283500-6/15\r\n\r\nRODRIGO CAVALARO MAURICIO\r\n\r\n12235197752\r\n\r\nInstrutor de Escolinha\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n505\r\n\r\n283501-0/15\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n11204330700\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n506\r\n\r\n283502-4/15\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n11204330700\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n507\r\n\r\n283503-8/15\r\n\r\nROGERIO MANSUR BUSTAMANTE SÁ\r\n\r\n02707704709\r\n\r\nMédico Angiologista\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n508\r\n\r\n283504-2/15\r\n\r\nROGERIO MANSUR BUSTAMANTE SÁ\r\n\r\n02707704709\r\n\r\nMédico Angiologista\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n509\r\n\r\n283505-6/15\r\n\r\nROGERIO MANSUR BUSTAMANTE SÁ\r\n\r\n02707704709\r\n\r\nMédico Angiologista\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n510\r\n\r\n283506-0/15\r\n\r\nROGERIO MANSUR BUSTAMANTE SÁ\r\n\r\n02707704709\r\n\r\nMédico Angiologista\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n60\r\n\r\n511\r\n\r\n283507-4/15\r\n\r\nRONALDO CHAMES DA SILVA\r\n\r\n13254988744\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/05/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n512\r\n\r\n283508-8/15\r\n\r\nRONALDO PERDOMO DE BARCELLOS\r\n\r\n00262755700\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n513\r\n\r\n283509-2/15\r\n\r\nRONALDO PERDOMO DE BARCELLOS\r\n\r\n00262755700\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n514\r\n\r\n283510-1/15\r\n\r\nROSANA GABRIELA DE OLIVEIRA\r\n\r\n15002240739\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n515\r\n\r\n283511-5/15\r\n\r\nROSANA GABRIELA DE OLIVEIRA\r\n\r\n15002240739\r\n\r\nServente\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n197\r\n\r\n516\r\n\r\n283512-9/15\r\n\r\nROSANA RIBEIRO\r\n\r\n14236892758\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n517\r\n\r\n283513-3/15\r\n\r\nROSANA RIBEIRO\r\n\r\n14236892758\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n122\r\n\r\n518\r\n\r\n283514-7/15\r\n\r\nROSANGELA CREMONEZ FERRAZ\r\n\r\n07914117706\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n519\r\n\r\n283515-1/15\r\n\r\nROSANGELA CREMONEZ FERRAZ\r\n\r\n07914117706\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n520\r\n\r\n283516-5/15\r\n\r\nROSANGELA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n09700045757\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n521\r\n\r\n283517-9/15\r\n\r\nROSANGELA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n09700045757\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n522\r\n\r\n283518-3/15\r\n\r\nROSANGELA QUEIROZ PINHEIRO GOMES\r\n\r\n09791796700\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n523\r\n\r\n283519-7/15\r\n\r\nROSANGELA QUEIROZ PINHEIRO GOMES\r\n\r\n09791796700\r\n\r\nServente\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n524\r\n\r\n283520-6/15\r\n\r\nROSANGELO PESSANHA\r\n\r\n16950518668\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n525\r\n\r\n283521-0/15\r\n\r\nROSANGELO PESSANHA\r\n\r\n16950518668\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n526\r\n\r\n283522-4/15\r\n\r\nROSELI NUNES DA SILVA\r\n\r\n15617590740\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n527\r\n\r\n283523-8/15\r\n\r\nROSELI NUNES DA SILVA\r\n\r\n15617590740\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n20/05/2014\r\n\r\n72\r\n\r\n528\r\n\r\n283524-2/15\r\n\r\nROSELI STELLET DA SILVA\r\n\r\n07187313799\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n529\r\n\r\n283525-6/15\r\n\r\nROSELI STELLET DA SILVA\r\n\r\n07187313799\r\n\r\nServente\r\n\r\n07/04/2014\r\n\r\n115\r\n\r\n530\r\n\r\n283526-0/15\r\n\r\nROSIANE FERNANDES DE ABREU\r\n\r\n10392240750\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n16/09/2014\r\n\r\n106\r\n\r\n531\r\n\r\n283527-4/15\r\n\r\nROSILANE DOMINGUES\r\n\r\n01399410709\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n532\r\n\r\n283528-8/15\r\n\r\nROSILENE FERRAZ GENAZIO\r\n\r\n03786770719\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n533\r\n\r\n283529-2/15\r\n\r\nROSILENE FERRAZ GENAZIO\r\n\r\n03786770719\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n534\r\n\r\n283530-1/15\r\n\r\nROSIMAR BRAZ DOS SANTOS\r\n\r\n11624375707\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n535\r\n\r\n283531-5/15\r\n\r\nROSIMAR BRAZ DOS SANTOS\r\n\r\n11624375707\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n536\r\n\r\n283532-9/15\r\n\r\nROSIMAR GUEDES MACHADO LANÇA\r\n\r\n08697956781\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n537\r\n\r\n283533-3/15\r\n\r\nROSIMAR GUEDES MACHADO LANÇA\r\n\r\n08697956781\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n538\r\n\r\n283534-7/15\r\n\r\nROSIMERE CORTES CAMPOS\r\n\r\n00268737703\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n539\r\n\r\n283535-1/15\r\n\r\nROSIMERE CORTES CAMPOS\r\n\r\n00268737703\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n540\r\n\r\n283536-5/15\r\n\r\nROSINETE LOPES MARIANO\r\n\r\n04198346720\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n541\r\n\r\n283537-9/15\r\n\r\nROSSINI LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n09864886746\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n542\r\n\r\n283538-3/15\r\n\r\nROSSINI LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n09864886746\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n03/03/2014\r\n\r\n150\r\n\r\n543\r\n\r\n283539-7/15\r\n\r\nROZILANE SILVA SOUZA MAIA\r\n\r\n04198194793\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n544\r\n\r\n283540-6/15\r\n\r\nROZILANE SILVA SOUZA MAIA\r\n\r\n04198194793\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n197\r\n\r\n545\r\n\r\n283541-0/15\r\n\r\nRUAMA GRANJEAO NEVES\r\n\r\n14385402728\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n546\r\n\r\n283542-4/15\r\n\r\nRUAMA GRANJEAO NEVES\r\n\r\n14385402728\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n547\r\n\r\n283543-8/15\r\n\r\nRUBENS SEPULVEDA FARIA\r\n\r\n72070030725\r\n\r\nVacinador\r\n\r\n01/05/2014\r\n\r\n31\r\n\r\n548\r\n\r\n283544-2/15\r\n\r\nSAMARA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n13003732706\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n549\r\n\r\n283545-6/15\r\n\r\nSAMARA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n13003732706\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n550\r\n\r\n283546-0/15\r\n\r\nSAMUEL RAPOSO MALAFAIA\r\n\r\n30203791720\r\n\r\nMédico do Trabalho\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n551\r\n\r\n283547-4/15\r\n\r\nSAMUEL RAPOSO MALAFAIA\r\n\r\n30203791720\r\n\r\nMédico do Trabalho\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n552\r\n\r\n283548-8/15\r\n\r\nSAMUEL RAPOSO MALAFAIA\r\n\r\n30203791720\r\n\r\nMédico do Trabalho\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n60\r\n\r\n553\r\n\r\n283549-2/15\r\n\r\nSAMUEL RAPOSO MALAFAIA\r\n\r\n30203791720\r\n\r\nMédico do Trabalho\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n60\r\n\r\n554\r\n\r\n283550-1/15\r\n\r\nSAMUEL VERDAN AZEVEDO\r\n\r\n01073676706\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n555\r\n\r\n283551-5/15\r\n\r\nSAMUEL VERDAN AZEVEDO\r\n\r\n01073676706\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n556\r\n\r\n283552-9/15\r\n\r\nSANDRA COIMBRA SANTANA\r\n\r\n09914985777\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n557\r\n\r\n283553-3/15\r\n\r\nSANDRA COIMBRA SANTANA\r\n\r\n09914985777\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n558\r\n\r\n283554-7/15\r\n\r\nSANDRA VALERIA T. CESARIO VERDAN\r\n\r\n00109122747\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n559\r\n\r\n283555-1/15\r\n\r\nSANDRA VALERIA T. CESARIO VERDAN\r\n\r\n00109122747\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n14/04/2014\r\n\r\n108\r\n\r\n560\r\n\r\n283556-5/15\r\n\r\nSANDY DOS SANTOS GIRAO DE ORNELAS\r\n\r\n15913536703\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n561\r\n\r\n283557-9/15\r\n\r\nSANDY DOS SANTOS GIRAO DE ORNELAS\r\n\r\n15913536703\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n562\r\n\r\n283558-3/15\r\n\r\nSARAH DE SOUZA PORTUGAL\r\n\r\n14202316770\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n563\r\n\r\n283559-7/15\r\n\r\nSEÁRLE DO PRADO PEÇANHA\r\n\r\n10831969792\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n564\r\n\r\n283560-6/15\r\n\r\nSEÁRLE DO PRADO PEÇANHA\r\n\r\n10831969792\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n565\r\n\r\n283561-0/15\r\n\r\nSEBASTIAO BRAGA\r\n\r\n73430650763\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n566\r\n\r\n283562-4/15\r\n\r\nSEBASTIAO BRAGA\r\n\r\n73430650763\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n567\r\n\r\n283563-8/15\r\n\r\nSELSELINO DA SILVEIRA SANTOS\r\n\r\n45387621720\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n568\r\n\r\n283564-2/15\r\n\r\nSELSELINO DA SILVEIRA SANTOS\r\n\r\n45387621720\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n206\r\n\r\n569\r\n\r\n283565-6/15\r\n\r\nVANESSA DA FONTE RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n11254796711\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n570\r\n\r\n283566-0/15\r\n\r\nVANESSA DA FONTE RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n11254796711\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n571\r\n\r\n283567-4/15\r\n\r\nVANESSA FRAGOSO DE OLIVEIRA STELLET\r\n\r\n07406239742\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n572\r\n\r\n283568-8/15\r\n\r\nVANESSA FRAGOSO DE OLIVEIRA STELLET\r\n\r\n07406239742\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n573\r\n\r\n283569-2/15\r\n\r\nVANESSA SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n11081781700\r\n\r\nMédico\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n206\r\n\r\n574\r\n\r\n283570-1/15\r\n\r\nVANIA SUELY C. MARENDAZ ANDRADE\r\n\r\n08974937700\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n575\r\n\r\n283571-5/15\r\n\r\nVANIA SUELY C. MARENDAZ ANDRADE\r\n\r\n08974937700\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n576\r\n\r\n283572-9/15\r\n\r\nVANILDA GONÇALVES CAMPELO\r\n\r\n15103267748\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n577\r\n\r\n283573-3/15\r\n\r\nVANILDA GONÇALVES CAMPELO\r\n\r\n15103267748\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n578\r\n\r\n283574-7/15\r\n\r\nVERA LUCIA FAUSTINO GOMES\r\n\r\n65606000768\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n579\r\n\r\n283575-1/15\r\n\r\nVERA LUCIA FAUSTINO GOMES\r\n\r\n65606000768\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n03/04/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n580\r\n\r\n283576-5/15\r\n\r\nVERA LUCIA TAVARES\r\n\r\n85847607768\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n581\r\n\r\n283577-9/15\r\n\r\nVERA LUCIA TAVARES\r\n\r\n85847607768\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n582\r\n\r\n283578-3/15\r\n\r\nVERONICA TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n07704085751\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n583\r\n\r\n283579-7/15\r\n\r\nVERONICA TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n07704085751\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n06/03/2014\r\n\r\n147\r\n\r\n584\r\n\r\n283580-6/15\r\n\r\nVICENTE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n12907279700\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n585\r\n\r\n283581-0/15\r\n\r\nVICENTE RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n12907279700\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n206\r\n\r\n586\r\n\r\n283582-4/15\r\n\r\nVICTOR ROCHA DE FREITAS E COUTINHO\r\n\r\n13312083788\r\n\r\nTécnico em Segurança do Trabal\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n587\r\n\r\n283583-8/15\r\n\r\nVICTOR ROCHA DE FREITAS E COUTINHO\r\n\r\n13312083788\r\n\r\nTécnico em Segurança do Trabal\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n206\r\n\r\n588\r\n\r\n283584-2/15\r\n\r\nVILMA LUCIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n08294408794\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n589\r\n\r\n283585-6/15\r\n\r\nVILMA LUCIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n08294408794\r\n\r\nServente\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n590\r\n\r\n283586-0/15\r\n\r\nVILMA LUCIA INACIO\r\n\r\n01752223713\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n591\r\n\r\n283587-4/15\r\n\r\nVILMA LUCIA INACIO\r\n\r\n01752223713\r\n\r\nServente\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n592\r\n\r\n283588-8/15\r\n\r\nVINICIO AZEREDO DA SILVA\r\n\r\n10187406782\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n19/09/2014\r\n\r\n103\r\n\r\n593\r\n\r\n283589-2/15\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA PONTES\r\n\r\n11358829756\r\n\r\nMédico Cardiologista\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n594\r\n\r\n283590-1/15\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA PONTES\r\n\r\n11358829756\r\n\r\nMédico Cardiologista\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n595\r\n\r\n283591-5/15\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA PONTES\r\n\r\n11358829756\r\n\r\nMédico Cardiologista\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n122\r\n\r\n596\r\n\r\n283592-9/15\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA PONTES\r\n\r\n11358829756\r\n\r\nMédico Cardiologista\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n122\r\n\r\n597\r\n\r\n283593-3/15\r\n\r\nVITALINA LOPES BRAÇO\r\n\r\n01511986751\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n598\r\n\r\n283594-7/15\r\n\r\nVITALINA LOPES BRAÇO\r\n\r\n01511986751\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n181\r\n\r\n599\r\n\r\n283595-1/15\r\n\r\nVITOR FRANÇA BERRIEL\r\n\r\n01766852785\r\n\r\nCirurgião Dentista\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n600\r\n\r\n283596-5/15\r\n\r\nVITOR FRANÇA BERRIEL\r\n\r\n01766852785\r\n\r\nCirurgião Dentista\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n601\r\n\r\n283597-9/15\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n07406385722\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n602\r\n\r\n283598-3/15\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n07406385722\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n603\r\n\r\n283599-7/15\r\n\r\nVIVIANE JOIA DAMASCENO COUTO\r\n\r\n09063875746\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n604\r\n\r\n283600-2/15\r\n\r\nVIVIANE JOIA DAMASCENO COUTO\r\n\r\n09063875746\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n197\r\n\r\n605\r\n\r\n283601-6/15\r\n\r\nWAGNER FERREIRA DINIZ\r\n\r\n10142844730\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n17/09/2014\r\n\r\n105\r\n\r\n606\r\n\r\n283602-0/15\r\n\r\nWAGNER LEONARDO L.. MUNIZ FIGUEIREDO\r\n\r\n07509895723\r\n\r\nMonitor de Atividades Esportiv\r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\n46\r\n\r\n607\r\n\r\n283603-4/15\r\n\r\nWAGNER LEONARDO L. MUNIZ FIGUEIREDO\r\n\r\n07509895723\r\n\r\nMonitor de Atividades Esportiv\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n608\r\n\r\n283604-8/15\r\n\r\nWALLACE RODRIGUES DE SOUZA TAVARES\r\n\r\n07651187776\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n609\r\n\r\n283605-2/15\r\n\r\nWALLACE RODRIGUES DE SOUZA TAVARES\r\n\r\n07651187776\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n610\r\n\r\n283606-6/15\r\n\r\nWANDERLEY PESSANHA BRAGANÇA NETO\r\n\r\n09063989750\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n17/09/2014\r\n\r\n105\r\n\r\n611\r\n\r\n283607-0/15\r\n\r\nWANDERNILSON DE SOUZA CORTES\r\n\r\n02502449774\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n612\r\n\r\n283608-4/15\r\n\r\nWANDERNILSON DE SOUZA CORTES\r\n\r\n02502449774\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n613\r\n\r\n283609-8/15\r\n\r\nWANDERSON CASTRO DE SOUZA\r\n\r\n14950488708\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n614\r\n\r\n283610-7/15\r\n\r\nWANDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n08225216792\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n615\r\n\r\n283611-1/15\r\n\r\nWELLINGTON GOMES DA SILVA\r\n\r\n08802169721\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n616\r\n\r\n283612-5/15\r\n\r\nWELLINGTON GOMES DA SILVA\r\n\r\n08802169721\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n617\r\n\r\n283613-9/15\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ MIGUEL PESSANHA\r\n\r\n08439080760\r\n\r\nFacilitador de Oficinas de Con\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n618\r\n\r\n283614-3/15\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ MIGUEL PESSANHA\r\n\r\n08439080760\r\n\r\nFacilitador de Oficinas de Con\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n619\r\n\r\n283615-7/15\r\n\r\nWELLINGTON MENEZES BORBA\r\n\r\n07338070709\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n620\r\n\r\n283616-1/15\r\n\r\nWELLINGTON MENEZES BORBA\r\n\r\n07338070709\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n621\r\n\r\n283617-5/15\r\n\r\nWILTON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n02708193716\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n622\r\n\r\n283618-9/15\r\n\r\nWILTON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n02708193716\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\n181\r\n\r\n623\r\n\r\n283619-3/15\r\n\r\nZELIA SOARES JOIA\r\n\r\n01766921779\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n624\r\n\r\n283620-2/15\r\n\r\nZELIA SOARES JOIA\r\n\r\n01766921779\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n625\r\n\r\n283621-6/15\r\n\r\nZENIMAR SOARES MACHADO DUTRA\r\n\r\n08079589720\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n626\r\n\r\n283622-0/15\r\n\r\nZENIMAR SOARES MACHADO DUTRA\r\n\r\n08079589720\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n627\r\n\r\n283623-4/15\r\n\r\nZILANDA DA SILVA MAIA\r\n\r\n09383477725\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n628\r\n\r\n283624-8/15\r\n\r\nZILANDA DA SILVA MAIA\r\n\r\n09383477725\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n629\r\n\r\n283625-2/15\r\n\r\nZILEA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n07712525790\r\n\r\nRecreador\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n630\r\n\r\n283626-6/15\r\n\r\nZILEA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n07712525790\r\n\r\nRecreador\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n631\r\n\r\n283627-0/15\r\n\r\nZILMA PEREIRA GANDRA\r\n\r\n07977971739\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n632\r\n\r\n283628-4/15\r\n\r\nZILMA PEREIRA GANDRA\r\n\r\n07977971739\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n633\r\n\r\n283629-8/15\r\n\r\nZIRLEI DE OLIVEIRA PENA ARAUJO\r\n\r\n09251139725\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n634\r\n\r\n283630-7/15\r\n\r\nZIRLEI DE OLIVEIRA PENA ARAUJO\r\n\r\n09251139725\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n635\r\n\r\n283631-1/15\r\n\r\nZULEICA RIFFAN PESSANHA\r\n\r\n45385050725\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n636\r\n\r\n283632-5/15\r\n\r\nZULEICA RIFFAN PESSANHA\r\n\r\n45385050725\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n03/04/2014\r\n\r\n120\r\n\r\n637\r\n\r\n283633-9/15\r\n\r\nZULEIDE JÓIA BARCELOS ABREU\r\n\r\n07281061757\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n638\r\n\r\n283634-3/15\r\n\r\nZULEIDE JÓIA BARCELOS ABREU\r\n\r\n07281061757\r\n\r\nServente\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n639\r\n\r\n283635-7/15\r\n\r\nALINE SOARES STELLET MARIANO\r\n\r\n15827284700\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n640\r\n\r\n283636-1/15\r\n\r\nALINNE ELIZABETH PONTES DE PAULA\r\n\r\n05325363719\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n641\r\n\r\n283637-5/15\r\n\r\nALINNE ELIZABETH PONTES DE PAULA\r\n\r\n05325363719\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n642\r\n\r\n283638-9/15\r\n\r\nALLYNNE DAS GRAÇAS ANDRADE SILVA\r\n\r\n15088356757\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n643\r\n\r\n283639-3/15\r\n\r\nALLYNNE DAS GRAÇAS ANDRADE SILVA\r\n\r\n15088356757\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n644\r\n\r\n283640-2/15\r\n\r\nALMIR CAMPELO DAS NEVES\r\n\r\n01750493780\r\n\r\nVacinador\r\n\r\n01/05/2014\r\n\r\n31\r\n\r\n645\r\n\r\n283641-6/15\r\n\r\nALZENI FERREIRA MOREIRA\r\n\r\n07368335794\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n646\r\n\r\n283642-0/15\r\n\r\nALZENI FERREIRA MOREIRA\r\n\r\n07368335794\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n06/03/2014\r\n\r\n147\r\n\r\n647\r\n\r\n283643-4/15\r\n\r\nALZILENE BENTO DE FARIA BONFIM\r\n\r\n10781674786\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n648\r\n\r\n283644-8/15\r\n\r\nALZILENE BENTO DE FARIA BONFIM\r\n\r\n10781674786\r\n\r\nServente\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n649\r\n\r\n283645-2/15\r\n\r\nAMANDA RANGEL CORTES\r\n\r\n14520055750\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n650\r\n\r\n283646-6/15\r\n\r\nAMANDA RANGEL CORTES\r\n\r\n14520055750\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n60\r\n\r\n651\r\n\r\n283647-0/15\r\n\r\nANA CELIA DE SOUZA ALVARENGA\r\n\r\n02702722750\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n652\r\n\r\n283648-4/15\r\n\r\nANA CELIA DE SOUZA PAULO ALVARENGA\r\n\r\n02702722750\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n653\r\n\r\n283649-8/15\r\n\r\nANA CRISTINA MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\n01767203756\r\n\r\nRecreador\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n654\r\n\r\n283650-7/15\r\n\r\nANA LÚCIA MONTEIRO MACHADO\r\n\r\n07834970755\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n655\r\n\r\n283651-1/15\r\n\r\nANA LÚCIA MONTEIRO MACHADO\r\n\r\n07834970755\r\n\r\nServente\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n656\r\n\r\n283652-5/15\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\n10029090741\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n657\r\n\r\n283653-9/15\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\n10029090741\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n658\r\n\r\n283654-3/15\r\n\r\nANA MARIA GOMES BORGES NACOUR\r\n\r\n10143675737\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n659\r\n\r\n283655-7/15\r\n\r\nANA MARIA GOMES BORGES NACOUR\r\n\r\n10143675737\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\n181\r\n\r\n660\r\n\r\n283656-1/15\r\n\r\nANA PATRICIA MARQUES TEIXEIRA SODRE\r\n\r\n06018924706\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n661\r\n\r\n283657-5/15\r\n\r\nANA PATRICIA MARQUES TEIXEIRA SODRE\r\n\r\n06018924706\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n662\r\n\r\n283658-9/15\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA ESTOFEL SILVA\r\n\r\n08751062771\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n663\r\n\r\n283659-3/15\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA ESTOFEL SILVA\r\n\r\n08751062771\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n87\r\n\r\n664\r\n\r\n283660-2/15\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA LEITE\r\n\r\n11146386761\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n665\r\n\r\n283661-6/15\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA LEITE\r\n\r\n11146386761\r\n\r\nServente\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n197\r\n\r\n666\r\n\r\n283662-0/15\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\n10755230795\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n667\r\n\r\n283663-4/15\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\n10755230795\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n668\r\n\r\n283664-8/15\r\n\r\nANA PAULA MAIA DE ALMEIDA PIRES\r\n\r\n05559469750\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n669\r\n\r\n283665-2/15\r\n\r\nANA PAULA MAIA DE ALMEIDA PIRES\r\n\r\n05559469750\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n670\r\n\r\n283666-6/15\r\n\r\nANA PAULA MEDINA VENTURA\r\n\r\n10679940766\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n671\r\n\r\n283667-0/15\r\n\r\nANA PAULA MEDINA VENTURA\r\n\r\n10679940766\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n672\r\n\r\n283668-4/15\r\n\r\nANA RITA VICENTE NASCIMENTO\r\n\r\n08290528795\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n673\r\n\r\n283669-8/15\r\n\r\nANDERSON DA SILVA COSTA\r\n\r\n38331520874\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n674\r\n\r\n283670-7/15\r\n\r\nANDERSON DA SILVA COSTA\r\n\r\n38331520874\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n675\r\n\r\n283671-1/15\r\n\r\nANDERSON PONTES DE SOUZA\r\n\r\n07850047770\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n676\r\n\r\n283672-5/15\r\n\r\nANDRE DE CARVALHO MURY\r\n\r\n09625254722\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n677\r\n\r\n283673-9/15\r\n\r\nANDRE DE CARVALHO MURY\r\n\r\n09625254722\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n678\r\n\r\n283674-3/15\r\n\r\nANDRÉ EMIDIO GANDRA\r\n\r\n13743152738\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n679\r\n\r\n283675-7/15\r\n\r\nANDRÉ EMIDIO GANDRA\r\n\r\n13743152738\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n680\r\n\r\n283676-1/15\r\n\r\nANDRE LUIZ FOGANHOLI\r\n\r\n02225837708\r\n\r\nMédico do Trabalho\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n681\r\n\r\n283677-5/15\r\n\r\nANDRE LUIZ FOGANHOLI\r\n\r\n02225837708\r\n\r\nMédico do Trabalho\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n682\r\n\r\n283678-9/15\r\n\r\nANDRE LUIZ FOGANHOLI\r\n\r\n02225837708\r\n\r\nMédico do Trabalho\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n181\r\n\r\n683\r\n\r\n283679-3/15\r\n\r\nANDRE LUIZ FOGANHOLI\r\n\r\n02225837708\r\n\r\nMédico do Trabalho\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n181\r\n\r\n684\r\n\r\n283680-2/15\r\n\r\nANDRE LUIZ PEREIRA MOTTA\r\n\r\n07814774764\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n685\r\n\r\n283681-6/15\r\n\r\nANDRE LUIZ PEREIRA MOTTA\r\n\r\n07814774764\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n686\r\n\r\n283682-0/15\r\n\r\nANDRE VIEIRA MAIA\r\n\r\n07933121756\r\n\r\nMédico Neurologista\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n687\r\n\r\n283683-4/15\r\n\r\nANDRE VIEIRA MAIA\r\n\r\n07933121756\r\n\r\nMédico Neurologista\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n688\r\n\r\n283684-8/15\r\n\r\nANDRE VIEIRA MAIA\r\n\r\n07933121756\r\n\r\nMédico Neurologista\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n689\r\n\r\n283685-2/15\r\n\r\nANDRE VIEIRA MAIA\r\n\r\n07933121756\r\n\r\nMédico Neurologista\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n690\r\n\r\n283686-6/15\r\n\r\nANDREA APARECIDA RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n03015984799\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n691\r\n\r\n283687-0/15\r\n\r\nANDREA APARECIDA RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n03015984799\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n692\r\n\r\n283688-4/15\r\n\r\nANDREA DA SILVA HAZELMAN\r\n\r\n10446134759\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n693\r\n\r\n283689-8/15\r\n\r\nANDREA DA SILVA HAZELMAN\r\n\r\n10446134759\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n694\r\n\r\n283690-7/15\r\n\r\nANDREA PENNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n09733516759\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n695\r\n\r\n283691-1/15\r\n\r\nANDREA PENNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n09733516759\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n696\r\n\r\n283692-5/15\r\n\r\nANDREA PINTO CUBAS DE SOUZA\r\n\r\n09065309705\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n697\r\n\r\n283693-9/15\r\n\r\nANDREA PINTO CUBAS DE SOUZA\r\n\r\n09065309705\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n698\r\n\r\n283694-3/15\r\n\r\nANDREA TELES RANGEL CABRAL\r\n\r\n11471978737\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n699\r\n\r\n283695-7/15\r\n\r\nANDREIA LÚCIA M. CANDIDO SANTANA\r\n\r\n07548617755\r\n\r\nEducador / Cuidador\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n122\r\n\r\n700\r\n\r\n283696-1/15\r\n\r\nANDREIA LÚCIA M. CANDIDO SANTANA\r\n\r\n07548617755\r\n\r\nServente\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n30\r\n\r\n701\r\n\r\n283697-5/15\r\n\r\nANDREIA ROSA RODRIGUES DINIZ\r\n\r\n09844835780\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n702\r\n\r\n283698-9/15\r\n\r\nANDREIA ROSA RODRIGUES DINIZ\r\n\r\n09844835780\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n703\r\n\r\n283699-3/15\r\n\r\nANGELA MARIA GOMES BORGES NACOUR\r\n\r\n05627677708\r\n\r\nEducador / Cuidador\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n704\r\n\r\n283700-8/15\r\n\r\nANGELA MARIA GOMES BORGES NACOUR\r\n\r\n05627677708\r\n\r\nServente\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n705\r\n\r\n283701-2/15\r\n\r\nANGELA MARIA LIMA PALAGAR OLIVEIRA\r\n\r\n09147026707\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n706\r\n\r\n283702-6/15\r\n\r\nANGELA MARIA LIMA PALAGAR OLIVEIRA\r\n\r\n09147026707\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n09/05/2014\r\n\r\n83\r\n\r\n707\r\n\r\n283703-0/15\r\n\r\nANGELICA DOS SANTOS FREZ\r\n\r\n11550492764\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n708\r\n\r\n283704-4/15\r\n\r\nANGELICA DOS SANTOS FREZ\r\n\r\n11550492764\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n709\r\n\r\n283705-8/15\r\n\r\nANGELICA ROHEN VOGAS GUALBERTO\r\n\r\n03515174729\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n710\r\n\r\n283706-2/15\r\n\r\nANGELICA ROHEN VOGAS GUALBERTO\r\n\r\n03515174729\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n711\r\n\r\n283707-6/15\r\n\r\nANICELIA ROSA GUILHERME\r\n\r\n07908123716\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n712\r\n\r\n283708-0/15\r\n\r\nANICELIA ROSA GUILHERME\r\n\r\n07908123716\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n713\r\n\r\n283709-4/15\r\n\r\nANTENOGENES CRUZ DE AQUINO\r\n\r\n39101517791\r\n\r\nMecânico de Máquinas Leves\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n714\r\n\r\n283710-3/15\r\n\r\nANTENOGENES CRUZ DE AQUINO\r\n\r\n39101517791\r\n\r\nMecânico de Máquinas Leves\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n206\r\n\r\n715\r\n\r\n283711-7/15\r\n\r\nANTONIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n62375105753\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n716\r\n\r\n283712-1/15\r\n\r\nANTONIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n62375105753\r\n\r\nServente\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n197\r\n\r\n717\r\n\r\n283713-5/15\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE FARIA MENDES\r\n\r\n33485178772\r\n\r\nMédico\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n718\r\n\r\n283714-9/15\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n88410226715\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n719\r\n\r\n283715-3/15\r\n\r\nCELIA MARIA DE JESUS SOUZA\r\n\r\n06933142736\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n720\r\n\r\n283716-7/15\r\n\r\nCELIA MARIA GONÇALVES PACHECO\r\n\r\n49057944715\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n721\r\n\r\n283717-1/15\r\n\r\nCELIA MARIA GONÇALVES PACHECO\r\n\r\n49057944715\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n206\r\n\r\n722\r\n\r\n283718-5/15\r\n\r\nCELMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n08101030794\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n723\r\n\r\n283719-9/15\r\n\r\nCELMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n08101030794\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n724\r\n\r\n283720-8/15\r\n\r\nCELSO AFONSO BOTELHO NETO\r\n\r\n07749705708\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n725\r\n\r\n283721-2/15\r\n\r\nCELSO AFONSO BOTELHO NETO\r\n\r\n07749705708\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n726\r\n\r\n283722-6/15\r\n\r\nCELSO CORDEIRO CABREIRA\r\n\r\n49061712734\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n727\r\n\r\n283723-0/15\r\n\r\nCELSO CORDEIRO CABREIRA\r\n\r\n49061712734\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n728\r\n\r\n283724-4/15\r\n\r\nCHARLES CORTES DE SOUZA JOIA\r\n\r\n05593667799\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n729\r\n\r\n283725-8/15\r\n\r\nCHEILA RODRIGUES DE JESUS\r\n\r\n09303174755\r\n\r\nAuxiliar de Farmácia\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n730\r\n\r\n283726-2/15\r\n\r\nCHEILA RODRIGUES DE JESUS\r\n\r\n09303174755\r\n\r\nAuxiliar de Farmácia\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n731\r\n\r\n283727-6/15\r\n\r\nCINTHIA MARCIA CARNEIRO DIOGO\r\n\r\n07210695761\r\n\r\nAtendente de Enfermagem\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n732\r\n\r\n283728-0/15\r\n\r\nCINTHIA MARCIA CARNEIRO DIOGO\r\n\r\n07210695761\r\n\r\nAtendente de Enfermagem\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n733\r\n\r\n283729-4/15\r\n\r\nCINTIA LIMA DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n07253792785\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n122\r\n\r\n734\r\n\r\n283730-3/15\r\n\r\nCINTIA LIMA DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n07253792785\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n735\r\n\r\n283731-7/15\r\n\r\nCLAUBER LEAN DOS SANTOS MERIDA\r\n\r\n09434115728\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n31\r\n\r\n736\r\n\r\n283732-1/15\r\n\r\nCLAUBER LEAN DOS SANTOS MERIDA\r\n\r\n09434115728\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n737\r\n\r\n283733-5/15\r\n\r\nCLAUDIA CARLOS GOMES FREITAS\r\n\r\n07321870790\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n738\r\n\r\n283734-9/15\r\n\r\nCLAUDIA CARLOS GOMES FREITAS\r\n\r\n07321870790\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n197\r\n\r\n739\r\n\r\n283735-3/15\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA MENDONÇA PEREIRA\r\n\r\n11300777729\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n740\r\n\r\n283736-7/15\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA MENDONÇA PEREIRA\r\n\r\n11300777729\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n741\r\n\r\n283737-1/15\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n08357017789\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n742\r\n\r\n283738-5/15\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n08357017789\r\n\r\nServente\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n743\r\n\r\n283739-9/15\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA CORTES CORDEIRO\r\n\r\n76793389734\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n744\r\n\r\n283740-8/15\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA CORTES CORDEIRO\r\n\r\n76793389734\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n745\r\n\r\n283741-2/15\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n01279409797\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n746\r\n\r\n283742-6/15\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n01279409797\r\n\r\nServente\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n747\r\n\r\n283743-0/15\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA G. RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n04198199752\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n748\r\n\r\n283744-4/15\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA G. RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n04198199752\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n749\r\n\r\n283745-8/15\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA LESSA GOMES\r\n\r\n09234069722\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n750\r\n\r\n283746-2/15\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA LESSA GOMES\r\n\r\n09234069722\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n751\r\n\r\n283747-6/15\r\n\r\nCLAUDIA TAVEIRA GARCIA MAIA\r\n\r\n08882297713\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n122\r\n\r\n752\r\n\r\n283748-0/15\r\n\r\nCLAUDIA TAVEIRA GARCIA MAIA\r\n\r\n08882297713\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n753\r\n\r\n283749-4/15\r\n\r\nCLAUDIA TAVEIRA GARCIA MAIA\r\n\r\n08882297713\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n754\r\n\r\n283750-3/15\r\n\r\nCLAUDINA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n08058663700\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n755\r\n\r\n283751-7/15\r\n\r\nCLAUDINA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n08058663700\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n756\r\n\r\n283752-1/15\r\n\r\nCLEBER CORTES DA SILVA\r\n\r\n08265664729\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n757\r\n\r\n283753-5/15\r\n\r\nCLEBER CORTES DA SILVA\r\n\r\n08265664729\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n758\r\n\r\n283754-9/15\r\n\r\nCLEIDIMERY COUTINHO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n11722922729\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n759\r\n\r\n283755-3/15\r\n\r\nCREIDIENE DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n09562042790\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n760\r\n\r\n283756-7/15\r\n\r\nCREIDIENE DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n09562042790\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n761\r\n\r\n283757-1/15\r\n\r\nCREUZA MARIA SILVA GASPAYME\r\n\r\n08916763762\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n762\r\n\r\n283758-5/15\r\n\r\nCREUZA MARIA SILVA GASPAYME\r\n\r\n08916763762\r\n\r\nServente\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n763\r\n\r\n283759-9/15\r\n\r\nCRISTHIELLEN PINHEIRO RIBEIRO BELFORT\r\n\r\n14025724766\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n764\r\n\r\n283760-8/15\r\n\r\nCRISTHIELLEN PINHEIRO RIBEIRO BELFORT\r\n\r\n14025724766\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n08/01/2014\r\n\r\n204\r\n\r\n765\r\n\r\n283761-2/15\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA OLIVEIRA RUBIM\r\n\r\n07874726707\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n766\r\n\r\n283762-6/15\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA OLIVEIRA RUBIM\r\n\r\n07874726707\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n767\r\n\r\n283763-0/15\r\n\r\nCRISTINA SOARES FRANCO\r\n\r\n09485277733\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n768\r\n\r\n283764-4/15\r\n\r\nCRISTINA SOARES FRANCO\r\n\r\n09485277733\r\n\r\nServente\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n769\r\n\r\n283765-8/15\r\n\r\nCYNTHIA ROBERTA DE V. CORREIA\r\n\r\n07614874765\r\n\r\nEducador / Cuidador\r\n\r\n08/08/2014\r\n\r\n145\r\n\r\n770\r\n\r\n283766-2/15\r\n\r\nDAGOMAR VIEIRA MONTEIRO\r\n\r\n88498905753\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n771\r\n\r\n283767-6/15\r\n\r\nDAGOMAR VIEIRA MONTEIRO\r\n\r\n88498905753\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\n181\r\n\r\n772\r\n\r\n283768-0/15\r\n\r\nDAIANE DA SILVA ABREU\r\n\r\n10737493712\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n773\r\n\r\n283769-4/15\r\n\r\nDAIANE DA SILVA ABREU\r\n\r\n10737493712\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n774\r\n\r\n283770-3/15\r\n\r\nDAIANNE GUIMARAES REZENDE\r\n\r\n11262625793\r\n\r\nFarmacêutica\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n775\r\n\r\n283771-7/15\r\n\r\nDALVA CELESTE PEREIRA\r\n\r\n91997658704\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n776\r\n\r\n283772-1/15\r\n\r\nDALVA CELESTE PEREIRA\r\n\r\n91997658704\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n777\r\n\r\n283773-5/15\r\n\r\nDANIEL GAUDARD DE AZEVEDO\r\n\r\n11656157705\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n778\r\n\r\n283774-9/15\r\n\r\nDANIEL GAUDARD DE AZEVEDO\r\n\r\n11656157705\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n779\r\n\r\n283775-3/15\r\n\r\nDANIELLE DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n10735109729\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n780\r\n\r\n283776-7/15\r\n\r\nDANIELLE DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n10735109729\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n25/06/2014\r\n\r\n36\r\n\r\n781\r\n\r\n283777-1/15\r\n\r\nDANIELLE LIMA VIEIRA\r\n\r\n16381533706\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n782\r\n\r\n283778-5/15\r\n\r\nDANIELLE LIMA VIEIRA\r\n\r\n16381533706\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n783\r\n\r\n283779-9/15\r\n\r\nDANUBIA APARECIDA DA SILVA BRAGA\r\n\r\n10151115729\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n784\r\n\r\n283780-8/15\r\n\r\nDANYELLE NUNES A. DA SILVEIRA PONTES\r\n\r\n11871333709\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n785\r\n\r\n283781-2/15\r\n\r\nDANYELLE NUNES A. DA SILVEIRA PONTES\r\n\r\n11871333709\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n786\r\n\r\n283782-6/15\r\n\r\nDARY PINHEIRO CAMPOS\r\n\r\n42377862772\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n787\r\n\r\n283783-0/15\r\n\r\nDARY PINHEIRO CAMPOS\r\n\r\n42377862772\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n788\r\n\r\n283784-4/15\r\n\r\nDEA CRISTINA FIGUEIRA DE SOUZA LOPES\r\n\r\n01206709766\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n789\r\n\r\n283785-8/15\r\n\r\nDEA CRISTINA FIGUEIRA DE SOUZA LOPES\r\n\r\n01206709766\r\n\r\nServente\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n790\r\n\r\n283786-2/15\r\n\r\nDEISYLANE BERTANHA DE SOUZA\r\n\r\n08921131701\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n791\r\n\r\n283787-6/15\r\n\r\nDEISYLANE BERTANHA DE SOUZA\r\n\r\n08921131701\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n20/03/2014\r\n\r\n133\r\n\r\n792\r\n\r\n283788-0/15\r\n\r\nDEIZIANE PINTO CUBAS SALLES\r\n\r\n07750253726\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n793\r\n\r\n283789-4/15\r\n\r\nDEIZIANE PINTO CUBAS SALLES\r\n\r\n07750253726\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n794\r\n\r\n283790-3/15\r\n\r\nDELIANE FIAUX ALONSO DE FARIA\r\n\r\n68793120710\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n25/08/2014\r\n\r\n128\r\n\r\n795\r\n\r\n283791-7/15\r\n\r\nDELMA BERTANHA DE SOUZA\r\n\r\n00109105737\r\n\r\nRecreador\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n796\r\n\r\n283792-1/15\r\n\r\nDELMA RISON CAVALARES\r\n\r\n02696336776\r\n\r\nServente\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n797\r\n\r\n283793-5/15\r\n\r\nDEMERVAL DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n05528206790\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n798\r\n\r\n283794-9/15\r\n\r\nDEMERVAL DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n05528206790\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n799\r\n\r\n283795-3/15\r\n\r\nDENILDA DE CARVALHO MELO\r\n\r\n14440422705\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n800\r\n\r\n283796-7/15\r\n\r\nDENILDA DE CARVALHO MELO\r\n\r\n14440422705\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n801\r\n\r\n283797-1/15\r\n\r\nDIEGO DAMIAO CARLOS FIGUEIREDO\r\n\r\n12715337744\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n802\r\n\r\n283798-5/15\r\n\r\nDIEGO DAMIAO CARLOS FIGUEIREDO\r\n\r\n12715337744\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n803\r\n\r\n283799-9/15\r\n\r\nDILMA MARTINS GOMES\r\n\r\n00608345792\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n804\r\n\r\n283800-4/15\r\n\r\nDILMA MARTINS GOMES\r\n\r\n00608345792\r\n\r\nServente\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n805\r\n\r\n283801-8/15\r\n\r\nDINAMAR SALLES COSTA\r\n\r\n10904211762\r\n\r\nServente\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n806\r\n\r\n283802-2/15\r\n\r\nDIOMAR NUNES PIRES\r\n\r\n02884531742\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n807\r\n\r\n283803-6/15\r\n\r\nDIOMAR NUNES PIRES\r\n\r\n02884531742\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n06/03/2014\r\n\r\n147\r\n\r\n808\r\n\r\n283804-0/15\r\n\r\nDORA MARIA GONÇALVES CAMPELO\r\n\r\n10095976710\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n809\r\n\r\n283805-4/15\r\n\r\nDORA MARIA GONÇALVES CAMPELO\r\n\r\n10095976710\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n810\r\n\r\n283806-8/15\r\n\r\nDORIVANE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n00323267777\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n13/10/2014\r\n\r\n79\r\n\r\n811\r\n\r\n283807-2/15\r\n\r\nDORIVIL NEVES DAMASCENO\r\n\r\n83460365749\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n812\r\n\r\n283808-6/15\r\n\r\nDORIVIL NEVES DAMASCENO\r\n\r\n83460365749\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n181\r\n\r\n813\r\n\r\n283809-0/15\r\n\r\nDORIVIL NEVES DAMASCENO\r\n\r\n83460365749\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n206\r\n\r\n814\r\n\r\n283810-9/15\r\n\r\nDOUGLAS LIMA DE SOUZA\r\n\r\n12660359741\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n117\r\n\r\n815\r\n\r\n283811-3/15\r\n\r\nDRIELLE CRISTINA BARRETO NUNES DA SILVA\r\n\r\n12301941779\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n18/08/2014\r\n\r\n135\r\n\r\n816\r\n\r\n283812-7/15\r\n\r\nDULCIMAR DUTRA\r\n\r\n07565940739\r\n\r\nVacinador\r\n\r\n01/05/2014\r\n\r\n31\r\n\r\n817\r\n\r\n283813-1/15\r\n\r\nDULCIMAR HENTZY BARCELOS\r\n\r\n79561918749\r\n\r\nEducador / Cuidador\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n818\r\n\r\n283814-5/15\r\n\r\nECILDA MARTINS EVANGELISTA\r\n\r\n45387125749\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n819\r\n\r\n283815-9/15\r\n\r\nECILDA MARTINS EVANGELISTA\r\n\r\n45387125749\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n820\r\n\r\n283816-3/15\r\n\r\nEDENILSON DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n03066186725\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n821\r\n\r\n283817-7/15\r\n\r\nEDENILSON DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n03066186725\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n822\r\n\r\n283818-1/15\r\n\r\nEDGAR LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n90374771749\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n823\r\n\r\n283819-5/15\r\n\r\nEDGAR LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n90374771749\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\n181\r\n\r\n824\r\n\r\n283820-4/15\r\n\r\nEDIANA MARIA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n07875128773\r\n\r\nAtendente de Enfermagem\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n825\r\n\r\n283821-8/15\r\n\r\nEDIANA MARIA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n07875128773\r\n\r\nAtendente de Enfermagem\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n826\r\n\r\n283822-2/15\r\n\r\nEDILANE LOPES BASILIO BARCELOS\r\n\r\n00714253731\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n827\r\n\r\n283823-6/15\r\n\r\nEDILANE LOPES BASILIO BARCELOS\r\n\r\n00714253731\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n828\r\n\r\n283824-0/15\r\n\r\nEDILBERTO MELO\r\n\r\n57095736715\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n829\r\n\r\n283825-4/15\r\n\r\nEDILBERTO MELO\r\n\r\n57095736715\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n830\r\n\r\n283826-8/15\r\n\r\nEDILENE SEVERINA DE ANDRADE\r\n\r\n10634357735\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n831\r\n\r\n283827-2/15\r\n\r\nEDILENE SEVERINA DE ANDRADE\r\n\r\n10634357735\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n832\r\n\r\n283828-6/15\r\n\r\nEDILSON FIAUX ALONSO DE FARIA\r\n\r\n32314400763\r\n\r\nVacinador\r\n\r\n01/05/2014\r\n\r\n31\r\n\r\n833\r\n\r\n283829-0/15\r\n\r\nEDINARTE GOMES DE SOUZA\r\n\r\n99640074772\r\n\r\nVacinador\r\n\r\n01/05/2014\r\n\r\n31\r\n\r\n834\r\n\r\n283830-9/15\r\n\r\nEDNA MARIANO DA ROCHA\r\n\r\n76793087720\r\n\r\nRecreador\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n835\r\n\r\n283831-3/15\r\n\r\nEDSON MUNIZ COELHO\r\n\r\n11806961745\r\n\r\nAuxiliar de Estoque\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n836\r\n\r\n283832-7/15\r\n\r\nEDSON MUNIZ COELHO\r\n\r\n11806961745\r\n\r\nAuxiliar de Estoque\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n206\r\n\r\n837\r\n\r\n283833-1/15\r\n\r\nEDSON NASCIMENTO ALONSO\r\n\r\n05536553100\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n838\r\n\r\n283834-5/15\r\n\r\nEDSON NASCIMENTO ALONSO\r\n\r\n05536553100\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n839\r\n\r\n283835-9/15\r\n\r\nEDUARDO MANHAES\r\n\r\n02708212796\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n840\r\n\r\n283836-3/15\r\n\r\nEDUARDO MANHAES\r\n\r\n02708212796\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n841\r\n\r\n283837-7/15\r\n\r\nELIANA LOURENÇO DA SILVA FRATANE\r\n\r\n07662619729\r\n\r\nRecreador\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n842\r\n\r\n283838-1/15\r\n\r\nELIANA LOURENÇO DA SILVA FRATANE\r\n\r\n07662619729\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n843\r\n\r\n283839-5/15\r\n\r\nELIANE CASARSA\r\n\r\n30210518715\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n844\r\n\r\n283840-4/15\r\n\r\nELIANE CASARSA\r\n\r\n30210518715\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n845\r\n\r\n283841-8/15\r\n\r\nELIANE CASARSA\r\n\r\n30210518715\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n122\r\n\r\n846\r\n\r\n283842-2/15\r\n\r\nELIANE CASARSA\r\n\r\n30210518715\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n122\r\n\r\n847\r\n\r\n283843-6/15\r\n\r\nELIANE LOPES PONTES\r\n\r\n08681703722\r\n\r\nRecreador\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n848\r\n\r\n283844-0/15\r\n\r\nELIANE LOPES PONTES\r\n\r\n08681703722\r\n\r\nRecreador\r\n\r\n12/05/2014\r\n\r\n80\r\n\r\n849\r\n\r\n283845-4/15\r\n\r\nELIANE MARIANO DA ROCHA\r\n\r\n08295320726\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n850\r\n\r\n283846-8/15\r\n\r\nELIANE MARIANO DA ROCHA\r\n\r\n08295320726\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n851\r\n\r\n283847-2/15\r\n\r\nELIANE OLIVEIRA DA SILVA BARCELOS\r\n\r\n01750592762\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n852\r\n\r\n283848-6/15\r\n\r\nELIANE OLIVEIRA DA SILVA BARCELOS\r\n\r\n01750592762\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n60\r\n\r\n853\r\n\r\n283849-0/15\r\n\r\nELIAS DE BRAGA RIBEIRO\r\n\r\n02929770775\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n854\r\n\r\n283850-9/15\r\n\r\nELIELZA DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n00733129757\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n855\r\n\r\n283851-3/15\r\n\r\nELIELZA DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n00733129757\r\n\r\nServente\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n856\r\n\r\n283852-7/15\r\n\r\nELIEZER PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n84720590730\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n857\r\n\r\n283853-1/15\r\n\r\nELIEZER PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n84720590730\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n87\r\n\r\n858\r\n\r\n283854-5/15\r\n\r\nELIO MIRANDA DAFLON\r\n\r\n00706575725\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n859\r\n\r\n283855-9/15\r\n\r\nELIONES MORAES DA COSTA\r\n\r\n07624583720\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n860\r\n\r\n283856-3/15\r\n\r\nELIONES MORAES DA COSTA\r\n\r\n07624583720\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n861\r\n\r\n283857-7/15\r\n\r\nELISANGELA MOUTA DE ABREU\r\n\r\n05706995761\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n862\r\n\r\n283858-1/15\r\n\r\nELISETE JORGINA GARCEZ FIAUX\r\n\r\n57093792715\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n863\r\n\r\n283859-5/15\r\n\r\nELISETE JORGINA GARCEZ FIAUX\r\n\r\n57093792715\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n864\r\n\r\n283860-4/15\r\n\r\nELIZANGELA BARRETO FARIA\r\n\r\n07624595737\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n865\r\n\r\n283861-8/15\r\n\r\nELIZANGELA BARRETO FARIA\r\n\r\n07624595737\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n866\r\n\r\n283862-2/15\r\n\r\nELIZEU DE OLIVEIRA CLEMENTE\r\n\r\n13024994750\r\n\r\nCoordenador de Núcleo\r\n\r\n11/02/2014\r\n\r\n170\r\n\r\n867\r\n\r\n283863-6/15\r\n\r\nELLEN CAROLLINY V. GOMES DA SILVA\r\n\r\n12926542798\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n868\r\n\r\n283864-0/15\r\n\r\nELLEN CAROLLINY V. GOMES DA SILVA\r\n\r\n12926542798\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n869\r\n\r\n283865-4/15\r\n\r\nELLEN SOUZA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n14493805730\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n870\r\n\r\n283866-8/15\r\n\r\nELLEN SOUZA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n14493805730\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n20/03/2014\r\n\r\n133\r\n\r\n871\r\n\r\n283867-2/15\r\n\r\nELSON DA CUNHA PEGORAL\r\n\r\n04199654755\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n872\r\n\r\n283868-6/15\r\n\r\nELSON DA CUNHA PEGORAL\r\n\r\n04199654755\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\n181\r\n\r\n873\r\n\r\n283869-0/15\r\n\r\nELSON PINHEIRO DE FREITAS\r\n\r\n01767067603\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n874\r\n\r\n283870-9/15\r\n\r\nELSON PINHEIRO DE FREITAS\r\n\r\n01767067603\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n875\r\n\r\n283871-3/15\r\n\r\nENI MESSIAS FONTES\r\n\r\n89458680700\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n876\r\n\r\n283872-7/15\r\n\r\nENI MESSIAS FONTES\r\n\r\n89458680700\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n197\r\n\r\n877\r\n\r\n283873-1/15\r\n\r\nENILDA SEVERINA DE ANDRADE\r\n\r\n89984269434\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n878\r\n\r\n283874-5/15\r\n\r\nENILDA SEVERINA DE ANDRADE\r\n\r\n89984269434\r\n\r\nServente\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n879\r\n\r\n283875-9/15\r\n\r\nGLEICE MARA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n08866581798\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n197\r\n\r\n880\r\n\r\n283876-3/15\r\n\r\nGRASIELA ROMUALDO DE SOUZA\r\n\r\n14426780705\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n881\r\n\r\n283877-7/15\r\n\r\nGRASIELA ROMUALDO DE SOUZA\r\n\r\n14426780705\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n882\r\n\r\n283878-1/15\r\n\r\nGRASIELE DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n15941693737\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n883\r\n\r\n283879-5/15\r\n\r\nGRASIELE DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n15941693737\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n09/07/2014\r\n\r\n22\r\n\r\n884\r\n\r\n283880-4/15\r\n\r\nGRASIELE DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n15941693737\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n885\r\n\r\n283881-8/15\r\n\r\nGRAZIELA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n11255181702\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n886\r\n\r\n283882-2/15\r\n\r\nGRAZIELA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n11255181702\r\n\r\nServente\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n887\r\n\r\n283883-6/15\r\n\r\nGRAZIELE DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n10895429764\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n888\r\n\r\n283884-0/15\r\n\r\nGRAZIELE DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n10895429764\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n889\r\n\r\n283885-4/15\r\n\r\nGUILHERME CASANOVA DE MELO PEREIRA\r\n\r\n13635813761\r\n\r\nCarteiro\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n890\r\n\r\n283886-8/15\r\n\r\nGUILHERME CASANOVA DE MELO PEREIRA\r\n\r\n13635813761\r\n\r\nCarteiro\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n891\r\n\r\n283887-2/15\r\n\r\nGUSTAVO VICENTE GONÇALVES\r\n\r\n10041908759\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n892\r\n\r\n283888-6/15\r\n\r\nGUSTAVO VICENTE GONÇALVES\r\n\r\n10041908759\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n12/06/2014\r\n\r\n49\r\n\r\n893\r\n\r\n283889-0/15\r\n\r\nHAMILTON GONÇALVES PALMARES NETO\r\n\r\n14623409708\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n894\r\n\r\n283890-9/15\r\n\r\nHAMILTON GONÇALVES PALMARES NETO\r\n\r\n14623409708\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n02/05/2014\r\n\r\n91\r\n\r\n895\r\n\r\n283891-3/15\r\n\r\nHAMILTON MARTINS VIEIRA\r\n\r\n17259010720\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n896\r\n\r\n283892-7/15\r\n\r\nHAMILTON MARTINS VIEIRA\r\n\r\n17259010720\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\n181\r\n\r\n897\r\n\r\n283893-1/15\r\n\r\nHELIA ISABEL DOS S. CLEMENTE DAMASCENO\r\n\r\n02696335702\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n898\r\n\r\n283894-5/15\r\n\r\nHELIA ISABEL DOS S. CLEMENTE DAMASCENO\r\n\r\n02696335702\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n899\r\n\r\n283895-9/15\r\n\r\nHELIO SODRE DO NASCIMENTO\r\n\r\n80411428772\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n900\r\n\r\n283896-3/15\r\n\r\nHELIO SODRE DO NASCIMENTO\r\n\r\n80411428772\r\n\r\nArquiteto\r\n\r\n20/02/2014\r\n\r\n161\r\n\r\n901\r\n\r\n283897-7/15\r\n\r\nHERICLYS SOARES DO CARMO\r\n\r\n17309065751\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n11/08/2014\r\n\r\n142\r\n\r\n902\r\n\r\n283898-1/15\r\n\r\nHERNON RODRIGUES VIANA\r\n\r\n87248379700\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n903\r\n\r\n283899-5/15\r\n\r\nHERNON RODRIGUES VIANA\r\n\r\n87248379700\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n25/06/2014\r\n\r\n36\r\n\r\n904\r\n\r\n283900-0/15\r\n\r\nHIGOR CHAGAS MACHADO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n13270580738\r\n\r\nInstrutor de Escolinha\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n905\r\n\r\n283901-4/15\r\n\r\nHIGOR CHAGAS MACHADO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n13270580738\r\n\r\nInstrutor de Escolinha\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n906\r\n\r\n283902-8/15\r\n\r\nHUMBERTO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n05207190776\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n907\r\n\r\n283903-2/15\r\n\r\nHUMBERTO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n05207190776\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n908\r\n\r\n283904-6/15\r\n\r\nHUMBERTO ROQUE NUSS TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n11938602706\r\n\r\nMédico Clínico Geral\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n909\r\n\r\n283905-0/15\r\n\r\nIAGO PORTO RODRIGUES\r\n\r\n13019556716\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n910\r\n\r\n283906-4/15\r\n\r\nIAGO PORTO RODRIGUES\r\n\r\n13019556716\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n14/07/2014\r\n\r\n17\r\n\r\n911\r\n\r\n283907-8/15\r\n\r\nIANN GASPAR DE MORAES SOUZA\r\n\r\n14244544763\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n60\r\n\r\n912\r\n\r\n283908-2/15\r\n\r\nIANN GASPAR DE MORAES SOUZA\r\n\r\n14244544763\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n913\r\n\r\n283909-6/15\r\n\r\nIGOR FONSECA GONÇALVES\r\n\r\n16038847774\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n914\r\n\r\n283910-5/15\r\n\r\nIGOR FONSECA GONÇALVES\r\n\r\n16038847774\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n07/02/2014\r\n\r\n174\r\n\r\n915\r\n\r\n283911-9/15\r\n\r\nIGOR PALAGAR PETRUTES PALAGAR\r\n\r\n12684034745\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n916\r\n\r\n283912-3/15\r\n\r\nINALDETE GOMES PEREIRA\r\n\r\n02708022741\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n12/05/2014\r\n\r\n80\r\n\r\n917\r\n\r\n283913-7/15\r\n\r\nIRANI SIMIAO RANGEL\r\n\r\n57092605768\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n918\r\n\r\n283914-1/15\r\n\r\nIRANI SIMIAO RANGEL\r\n\r\n57092605768\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n919\r\n\r\n283915-5/15\r\n\r\nISABEL CRISTINA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n07486033798\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n920\r\n\r\n283916-9/15\r\n\r\nISABEL CRISTINA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n07486033798\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n921\r\n\r\n283917-3/15\r\n\r\nISABELA SOUTO CARVALHO\r\n\r\n12453533738\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n10/09/2014\r\n\r\n112\r\n\r\n922\r\n\r\n283918-7/15\r\n\r\nISAC GONÇALVES FONSECA\r\n\r\n16483380704\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n923\r\n\r\n283919-1/15\r\n\r\nISAC GONÇALVES FONSECA\r\n\r\n16483380704\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n20/02/2014\r\n\r\n161\r\n\r\n924\r\n\r\n283920-0/15\r\n\r\nISRAEL JUNIOR IGNACIO ALMEIDA\r\n\r\n12629185702\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n925\r\n\r\n283921-4/15\r\n\r\nITAMAR RODRIGUES GRANADO\r\n\r\n77000277734\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n926\r\n\r\n283922-8/15\r\n\r\nITAMAR RODRIGUES GRANADO\r\n\r\n77000277734\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n927\r\n\r\n283923-2/15\r\n\r\nITAMAR SOARES GOUVEA\r\n\r\n83065059720\r\n\r\nVacinador\r\n\r\n01/05/2014\r\n\r\n31\r\n\r\n928\r\n\r\n283924-6/15\r\n\r\nIVAN SANTANA LOPES\r\n\r\n54660726720\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n929\r\n\r\n283925-0/15\r\n\r\nIVAN SANTANA LOPES\r\n\r\n54660726720\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n930\r\n\r\n283926-4/15\r\n\r\nIVANETE THEREZINHA CRUZ VIANA\r\n\r\n05410393775\r\n\r\nServente\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n931\r\n\r\n283927-8/15\r\n\r\nIZABEL CRISTINA PONTES BASTOS\r\n\r\n05540314778\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n932\r\n\r\n283928-2/15\r\n\r\nIZABEL CRISTINA PONTES BASTOS\r\n\r\n05540314778\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n933\r\n\r\n283929-6/15\r\n\r\nIZABEL DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n02344523740\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n934\r\n\r\n283930-5/15\r\n\r\nIZABEL DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n02344523740\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n122\r\n\r\n935\r\n\r\n283931-9/15\r\n\r\nJADER KIFFER TORRES\r\n\r\n57090157768\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n936\r\n\r\n283932-3/15\r\n\r\nJADER KIFFER TORRES\r\n\r\n57090157768\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n206\r\n\r\n937\r\n\r\n283933-7/15\r\n\r\nJAESIA DE SOUZA FELIX\r\n\r\n02702923739\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n938\r\n\r\n283934-1/15\r\n\r\nJAESIA DE SOUZA FELIX\r\n\r\n02702923739\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n939\r\n\r\n283935-5/15\r\n\r\nJAILSON ANTUNES DA COSTA\r\n\r\n52481697715\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n940\r\n\r\n283936-9/15\r\n\r\nJANETE PINHEIRO BOTELHO\r\n\r\n00074742701\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n13/02/2014\r\n\r\n168\r\n\r\n941\r\n\r\n283937-3/15\r\n\r\nJAQUELINE ANTUNES SERRA\r\n\r\n07038965719\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n942\r\n\r\n283938-7/15\r\n\r\nJAQUELINE ANTUNES SERRA\r\n\r\n07038965719\r\n\r\nServente\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n943\r\n\r\n283939-1/15\r\n\r\nJAQUELINE DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n07125870716\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n944\r\n\r\n283940-0/15\r\n\r\nJAQUELINE DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n07125870716\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n945\r\n\r\n283941-4/15\r\n\r\nJAQUELINE HAZELMAM DE SOUZA COIMBRA\r\n\r\n05650031789\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n946\r\n\r\n283942-8/15\r\n\r\nJAQUELINE HAZELMAM DE SOUZA COIMBRA\r\n\r\n05650031789\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n947\r\n\r\n283943-2/15\r\n\r\nJAQUELINE JORGE FRANCO\r\n\r\n05607794709\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n948\r\n\r\n283944-6/15\r\n\r\nJAQUELINO CAMPOS FONSECA\r\n\r\n05620662764\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n949\r\n\r\n283945-0/15\r\n\r\nJAQUELINO CAMPOS FONSECA\r\n\r\n05620662764\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n07/02/2014\r\n\r\n174\r\n\r\n950\r\n\r\n283946-4/15\r\n\r\nJARDI DIAS COELHO\r\n\r\n34856382772\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n951\r\n\r\n283947-8/15\r\n\r\nJARDI DIAS COELHO\r\n\r\n34856382772\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n952\r\n\r\n283948-2/15\r\n\r\nJAYME GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n24398837787\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n953\r\n\r\n283949-6/15\r\n\r\nJAYME GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n24398837787\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n954\r\n\r\n283950-5/15\r\n\r\nJEAN CARLOS DA SILVA FONTE\r\n\r\n13530147702\r\n\r\nVacinador\r\n\r\n01/05/2014\r\n\r\n31\r\n\r\n955\r\n\r\n283951-9/15\r\n\r\nJEANNY MARIA DE PAULA VIANA\r\n\r\n10924738740\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n956\r\n\r\n283952-3/15\r\n\r\nJEANNY MARIA DE PAULA VIANA\r\n\r\n10924738740\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n957\r\n\r\n283953-7/15\r\n\r\nJELZINETE SABINO DA CRUZ ALVEZ\r\n\r\n08586893757\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n958\r\n\r\n283954-1/15\r\n\r\nJELZINETE SABINO DA CRUZ ALVEZ\r\n\r\n08586893757\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n959\r\n\r\n283955-5/15\r\n\r\nJOSIANE FERREIRA COELHO MENDONÇA\r\n\r\n10795830769\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n960\r\n\r\n283956-9/15\r\n\r\nJOSIANE TALON DINIZ CARNEIRO\r\n\r\n09498487782\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n961\r\n\r\n283957-3/15\r\n\r\nJOSIANE TALON DINIZ CARNEIRO\r\n\r\n09498487782\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n962\r\n\r\n283958-7/15\r\n\r\nJOSIANI DE ALVARENGA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n13966759730\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n963\r\n\r\n283959-1/15\r\n\r\nJOSIAS RIBEIRO MIRANDA\r\n\r\n08658015769\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n964\r\n\r\n283960-0/15\r\n\r\nJOSIAS RIBEIRO MIRANDA\r\n\r\n08658015769\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n965\r\n\r\n283961-4/15\r\n\r\nJOSIAS VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n47912430725\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n966\r\n\r\n283962-8/15\r\n\r\nJOSIAS VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n47912430725\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n20/10/2014\r\n\r\n72\r\n\r\n967\r\n\r\n283963-2/15\r\n\r\nJOSINETE VAZ DA ROCHA MARINHEIRO\r\n\r\n01752118766\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n968\r\n\r\n283964-6/15\r\n\r\nJOSINETE VAZ DA ROCHA MARINHEIRO\r\n\r\n01752118766\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n197\r\n\r\n969\r\n\r\n283965-0/15\r\n\r\nJOVENAL MACEDO DA SILVA\r\n\r\n32316623700\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n970\r\n\r\n283966-4/15\r\n\r\nJOVENAL MACEDO DA SILVA\r\n\r\n32316623700\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n971\r\n\r\n283967-8/15\r\n\r\nJOVIANO MONTEIRO\r\n\r\n45386749749\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n972\r\n\r\n283968-2/15\r\n\r\nJOVIANO MONTEIRO\r\n\r\n45386749749\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n06/03/2014\r\n\r\n147\r\n\r\n973\r\n\r\n283969-6/15\r\n\r\nJOYCE TAVARES DA SILVA\r\n\r\n12293804771\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n974\r\n\r\n283970-5/15\r\n\r\nJOYCE TAVARES DA SILVA\r\n\r\n12293804771\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n975\r\n\r\n283971-9/15\r\n\r\nJUAN DIEGO DA SILVA GANDRA\r\n\r\n13938109777\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n976\r\n\r\n283972-3/15\r\n\r\nJUAN DIEGO DA SILVA GANDRA\r\n\r\n13938109777\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n977\r\n\r\n283973-7/15\r\n\r\nJUCILENE ANDRADE FAUSTINO\r\n\r\n79141501772\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n978\r\n\r\n283974-1/15\r\n\r\nJUCILENE ANDRADE FAUSTINO\r\n\r\n79141501772\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n979\r\n\r\n283975-5/15\r\n\r\nJULIANA SOARES DE ABREU\r\n\r\n07334256743\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n980\r\n\r\n283976-9/15\r\n\r\nJULIANA SOARES DE ABREU\r\n\r\n07334256743\r\n\r\nServente\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n981\r\n\r\n283977-3/15\r\n\r\nJULIANE BERRIEL ABREU ALECRIN\r\n\r\n06921386767\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n982\r\n\r\n283978-7/15\r\n\r\nJULIANE BERRIEL ABREU ALECRIN\r\n\r\n06921386767\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n197\r\n\r\n983\r\n\r\n283979-1/15\r\n\r\nJULIANE FERREIRA NUNES ASSIS\r\n\r\n11224381769\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n984\r\n\r\n283980-0/15\r\n\r\nJULIANE FERREIRA NUNES ASSIS\r\n\r\n11224381769\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n23/06/2014\r\n\r\n38\r\n\r\n985\r\n\r\n283981-4/15\r\n\r\nJULIARA DA SILVA HORTENCIO\r\n\r\n11623100739\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n986\r\n\r\n283982-8/15\r\n\r\nJULIARA DA SILVA HORTENCIO\r\n\r\n11623100739\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n20/05/2014\r\n\r\n72\r\n\r\n987\r\n\r\n283983-2/15\r\n\r\nJULIO CESAR CARDOZO DE LIMA\r\n\r\n11145389732\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n60\r\n\r\n988\r\n\r\n283984-6/15\r\n\r\nJUNIELLY BARCELOS MURY BOTELHO\r\n\r\n10768784743\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n989\r\n\r\n283985-0/15\r\n\r\nJUNIELLY BARCELOS MURY BOTELHO\r\n\r\n10768784743\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n990\r\n\r\n283986-4/15\r\n\r\nJUSSARA SANTANA CARDOZO\r\n\r\n08304292718\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n991\r\n\r\n283987-8/15\r\n\r\nJUSSARA SANTANA CARDOZO\r\n\r\n08304292718\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n992\r\n\r\n283988-2/15\r\n\r\nJUSSARY SUETH VOLOTÃO DE SOUZA\r\n\r\n45389128753\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n993\r\n\r\n283989-6/15\r\n\r\nJUSSARY SUETH VOLOTÃO DE SOUZA\r\n\r\n45389128753\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n60\r\n\r\n994\r\n\r\n283990-5/15\r\n\r\nKARINE COELHO GOMES DE ANDRADE\r\n\r\n14539987720\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n995\r\n\r\n283991-9/15\r\n\r\nKARINE COELHO GOMES DE ANDRADE\r\n\r\n14539987720\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n996\r\n\r\n283992-3/15\r\n\r\nKARINI PACHECO LOPES\r\n\r\n13500598706\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n997\r\n\r\n283993-7/15\r\n\r\nKARINI PACHECO LOPES\r\n\r\n13500598706\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n206\r\n\r\n998\r\n\r\n283994-1/15\r\n\r\nKARINY MONTEIRO BARCELOS DE REZENDE RIBEIRO\r\n\r\n12467134709\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n999\r\n\r\n283995-5/15\r\n\r\nKARINY MONTEIRO B. DE REZENDE RIBEIRO\r\n\r\n12467134709\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n1000\r\n\r\n283996-9/15\r\n\r\nKAROLINE DE SOUZA\r\n\r\n12288524723\r\n\r\nDigitador\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n197\r\n\r\n1001\r\n\r\n283997-3/15\r\n\r\nKAROLINE FIAUX ALONSO SERPA\r\n\r\n11458817776\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1002\r\n\r\n283998-7/15\r\n\r\nKAROLINE FIAUX ALONSO SERPA\r\n\r\n11458817776\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n1003\r\n\r\n283999-1/15\r\n\r\nKELLEN CRISTINA LINO DA COSTA DUARTE\r\n\r\n13967501779\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1004\r\n\r\n284000-3/15\r\n\r\nKELLEN CRISTINA LINO DA COSTA DUARTE\r\n\r\n13967501779\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n122\r\n\r\n1005\r\n\r\n284001-7/15\r\n\r\nKELLEN VIEIRA DE ARAÚJO SOARES\r\n\r\n11323281797\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1006\r\n\r\n284002-1/15\r\n\r\nKELLEN VIEIRA DE ARAÚJO SOARES\r\n\r\n11323281797\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n197\r\n\r\n1007\r\n\r\n284003-5/15\r\n\r\nKESSIA DE FATIMA PALAGAR AZEVEDO\r\n\r\n13300625742\r\n\r\nRecreador\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1008\r\n\r\n284004-9/15\r\n\r\nKESSIA DE FATIMA PALAGAR AZEVEDO\r\n\r\n13300625742\r\n\r\nRecreador\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n1009\r\n\r\n284005-3/15\r\n\r\nKLEYZIANE DA SILVA SILVA\r\n\r\n11770274707\r\n\r\nEducador / Cuidador\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1010\r\n\r\n284006-7/15\r\n\r\nKLEYZIANE DA SILVA SILVA\r\n\r\n11770274707\r\n\r\nEducador / Cuidador\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n1011\r\n\r\n284007-1/15\r\n\r\nLAIS CASTRO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n12182909788\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1012\r\n\r\n284008-5/15\r\n\r\nLAIS CASTRO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n12182909788\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n25/06/2014\r\n\r\n36\r\n\r\n1013\r\n\r\n284009-9/15\r\n\r\nLAIS DOS SANTOS PESSANHA\r\n\r\n10310083737\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1014\r\n\r\n284010-8/15\r\n\r\nLAIS DOS SANTOS PESSANHA\r\n\r\n10310083737\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n60\r\n\r\n1015\r\n\r\n284011-2/15\r\n\r\nLAIS LEITE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n12864789795\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1016\r\n\r\n284012-6/15\r\n\r\nLAISA ROQUE WERNECK\r\n\r\n12966676729\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1017\r\n\r\n284013-0/15\r\n\r\nLAISA ROQUE WERNECK\r\n\r\n12966676729\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n122\r\n\r\n1018\r\n\r\n284014-4/15\r\n\r\nLARISSA MACEDO NACIF\r\n\r\n11811071724\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n15/09/2014\r\n\r\n107\r\n\r\n1019\r\n\r\n284015-8/15\r\n\r\nLAUANA TABATA SILVA RAPOSO\r\n\r\n10823413713\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1020\r\n\r\n284016-2/15\r\n\r\nLAUANA TABATA SILVA RAPOSO\r\n\r\n10823413713\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n1021\r\n\r\n284017-6/15\r\n\r\nLAUDICÉIA SOUZA DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n03263778757\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1022\r\n\r\n284018-0/15\r\n\r\nLAUDICÉIA SOUZA DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n03263778757\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n1023\r\n\r\n284019-4/15\r\n\r\nLAURIDES DE SOUZA RODRIGUES GARCEZ\r\n\r\n09252051767\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1024\r\n\r\n284020-3/15\r\n\r\nLAURIDES DE SOUZA RODRIGUES GARCEZ\r\n\r\n09252051767\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n1025\r\n\r\n284021-7/15\r\n\r\nLAYNI DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n14030490760\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1026\r\n\r\n284022-1/15\r\n\r\nLAYNI DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n14030490760\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n1027\r\n\r\n284023-5/15\r\n\r\nLEANDRO PLOUVIER PANISSET\r\n\r\n05533564705\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1028\r\n\r\n284024-9/15\r\n\r\nLEANDRO PLOUVIER PANISSET\r\n\r\n05533564705\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n1029\r\n\r\n284025-3/15\r\n\r\nLEDA RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n62378805772\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n122\r\n\r\n1030\r\n\r\n284026-7/15\r\n\r\nLEONARDO PIRES GOMES\r\n\r\n07060553738\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n1031\r\n\r\n284027-1/15\r\n\r\nLEONARDO PIRES GOMES\r\n\r\n07060553738\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n1032\r\n\r\n284028-5/15\r\n\r\nLETHICIA MOREIRA ALONSO DE FARIA\r\n\r\n12723604748\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1033\r\n\r\n284029-9/15\r\n\r\nLETICIA ALVARENGA CRUZ PONTES\r\n\r\n13237380709\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1034\r\n\r\n284030-8/15\r\n\r\nLETICIA ALVARENGA CRUZ PONTES\r\n\r\n13237380709\r\n\r\nServente\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n1035\r\n\r\n284031-2/15\r\n\r\nLETICIA FRANCO VALENTE\r\n\r\n12672889732\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n1036\r\n\r\n284032-6/15\r\n\r\nLETICIA NOGUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n13403045706\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n1037\r\n\r\n284033-0/15\r\n\r\nLIA MÁRCIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n08004273785\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1038\r\n\r\n284034-4/15\r\n\r\nLIA MÁRCIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n08004273785\r\n\r\nServente\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n1039\r\n\r\n284035-8/15\r\n\r\nMARCELLA DEFANTI PEIXOTO RODRIGUES\r\n\r\n05540033760\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1040\r\n\r\n284036-2/15\r\n\r\nMARCELLA DEFANTI PEIXOTO RODRIGUES\r\n\r\n05540033760\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n1041\r\n\r\n284037-6/15\r\n\r\nMARCELLY MENEZES DE SOUZA NEVES\r\n\r\n12639000705\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1042\r\n\r\n284038-0/15\r\n\r\nMARCELLY MENEZES DE SOUZA NEVES\r\n\r\n12639000705\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n1043\r\n\r\n284039-4/15\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FELIX\r\n\r\n03078557758\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1044\r\n\r\n284040-3/15\r\n\r\nMARCELO PENNA SILVEIRA\r\n\r\n14954853745\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n1045\r\n\r\n284041-7/15\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE S. BONFIM DA SILVA\r\n\r\n10369721780\r\n\r\nEducador / Cuidador\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1046\r\n\r\n284042-1/15\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE S. BONFIM DA SILVA.\r\n\r\n10369721780\r\n\r\nEducador / Cuidador\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n1047\r\n\r\n284043-5/15\r\n\r\nMARCIA DE ALMEIDA RANGEL CORTES\r\n\r\n12975543700\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1048\r\n\r\n284044-9/15\r\n\r\nMARCIA DE ALMEIDA RANGEL CORTES\r\n\r\n12975543700\r\n\r\nServente\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n1049\r\n\r\n284045-3/15\r\n\r\nMARCIA VALERIA DAS CHAGAS RODRIGUES\r\n\r\n03257661770\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1050\r\n\r\n284046-7/15\r\n\r\nMARCIA VALERIA DAS CHAGAS RODRIGUES\r\n\r\n03257661770\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n1051\r\n\r\n284047-1/15\r\n\r\nMARCIO ROGERIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n02696575762\r\n\r\nOperador de Máquinas Pesadas\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1052\r\n\r\n284048-5/15\r\n\r\nMARCIO ROGERIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n02696575762\r\n\r\nOperador de Máquinas Pesadas\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n206\r\n\r\n1053\r\n\r\n284049-9/15\r\n\r\nMARCOS ANTONIO PEIXOTO RUBIM\r\n\r\n24225142272\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1054\r\n\r\n284050-8/15\r\n\r\nMARCOS ANTONIO PEIXOTO RUBIM\r\n\r\n24225142272\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\n181\r\n\r\n1055\r\n\r\n284051-2/15\r\n\r\nMARCUS MAURICIO DA SILVA HONORATO\r\n\r\n01399303708\r\n\r\nInstrutor de Escolinha\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1056\r\n\r\n284052-6/15\r\n\r\nMARCUS MAURICIO DA SILVA HONORATO\r\n\r\n01399303708\r\n\r\nInstrutor de Escolinha\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n1057\r\n\r\n284053-0/15\r\n\r\nMARIA BETANIA PORTO PINTO DA COSTA\r\n\r\n08111387717\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1058\r\n\r\n284054-4/15\r\n\r\nMARIA BETANIA PORTO PINTO DA COSTA\r\n\r\n08111387717\r\n\r\nServente\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n1059\r\n\r\n284055-8/15\r\n\r\nMARIA CHRISTINA DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\n12312317770\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n21/08/2014\r\n\r\n132\r\n\r\n1060\r\n\r\n284056-2/15\r\n\r\nMARIA DA GLORIA ESCALA DA COSTA\r\n\r\n07077367738\r\n\r\nInstrutor de Curso\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1061\r\n\r\n284057-6/15\r\n\r\nMARIA DA GLORIA ESCALA DA COSTA\r\n\r\n07077367738\r\n\r\nInstrutor de Curso\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n1062\r\n\r\n284058-0/15\r\n\r\nMARIA DA GLORIA GABY DOS SANTOS\r\n\r\n07296528745\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1063\r\n\r\n284059-4/15\r\n\r\nMARIA DA GLORIA GABY DOS SANTOS\r\n\r\n07296528745\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n1064\r\n\r\n284060-3/15\r\n\r\nMARIA DA PENHA P. DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n04511593736\r\n\r\nRecreador\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n1065\r\n\r\n284061-7/15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BARBOSA DIAS\r\n\r\n95278540753\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1066\r\n\r\n284062-1/15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BARBOSA DIAS\r\n\r\n95278540753\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n1067\r\n\r\n284063-5/15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BARCELOS ALVARENGA\r\n\r\n02364473780\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1068\r\n\r\n284064-9/15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BARCELOS ALVARENGA\r\n\r\n02364473780\r\n\r\nServente\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n1069\r\n\r\n284065-3/15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA ESTOFEL\r\n\r\n92662170778\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1070\r\n\r\n284066-7/15\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA ESTOFEL\r\n\r\n92662170778\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n1071\r\n\r\n284067-1/15\r\n\r\nMARIA DE JESUS SOUZA\r\n\r\n00074819771\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1072\r\n\r\n284068-5/15\r\n\r\nMARIA DE JESUS SOUZA\r\n\r\n00074819771\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n1073\r\n\r\n284069-9/15\r\n\r\nMARIA ELIANE RISSO HENTZY\r\n\r\n09718841709\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1074\r\n\r\n284070-8/15\r\n\r\nMARIA ELIANE RISSO HENTZY\r\n\r\n09718841709\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n1075\r\n\r\n284071-2/15\r\n\r\nMARIA HELENA DE SOUZA RIBEIRO SOARES\r\n\r\n10176809732\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1076\r\n\r\n284072-6/15\r\n\r\nMARIA HELENA DE SOUZA RIBEIRO SOARES\r\n\r\n10176809732\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/04/2014\r\n\r\n122\r\n\r\n1077\r\n\r\n284073-0/15\r\n\r\nMARIA HELENA RISON LOPES DIAS\r\n\r\n90346904749\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1078\r\n\r\n284074-4/15\r\n\r\nMARIA HELENA RISON LOPES DIAS\r\n\r\n90346904749\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n1079\r\n\r\n284075-8/15\r\n\r\nMARIA INES DE SOUZA CUNHA MONTEIRO\r\n\r\n99178842700\r\n\r\nRecreador\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n1080\r\n\r\n284076-2/15\r\n\r\nMARIA IZABEL GOMES DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\n00210450703\r\n\r\nRecreador\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n1081\r\n\r\n284077-6/15\r\n\r\nMARIA IZABEL SERPA DA SILVA SANTANA\r\n\r\n10314708758\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1082\r\n\r\n284078-0/15\r\n\r\nMARIA IZABEL SERPA DA SILVA SANTANA\r\n\r\n10314708758\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n1083\r\n\r\n284079-4/15\r\n\r\nMARIA JOSE ALMEIDA DE SOUZA GERALDO\r\n\r\n01750405750\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1084\r\n\r\n284080-3/15\r\n\r\nMARIA JOSE ALMEIDA DE SOUZA GERALDO\r\n\r\n01750405750\r\n\r\nServente\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n1085\r\n\r\n284081-7/15\r\n\r\nMARIA JOSE REIS SEMI\r\n\r\n07216768710\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1086\r\n\r\n284082-1/15\r\n\r\nMARIA JOSE REIS SEMI\r\n\r\n07216768710\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n1087\r\n\r\n284083-5/15\r\n\r\nMARIA LUCIA FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n00714107751\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1088\r\n\r\n284084-9/15\r\n\r\nMARIA LUCIA FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n00714107751\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n1089\r\n\r\n284085-3/15\r\n\r\nMARIA LUCIA GOMES DA SILVA\r\n\r\n07018778719\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n06/03/2014\r\n\r\n147\r\n\r\n1090\r\n\r\n284086-7/15\r\n\r\nMARIA LUCIA OLIVEIRA PANISSET\r\n\r\n02929744774\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1091\r\n\r\n284087-1/15\r\n\r\nMARIA LUCIA OLIVEIRA PANISSET\r\n\r\n02929744774\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n1092\r\n\r\n284088-5/15\r\n\r\nMARIA MARTA LOPES BESSA\r\n\r\n14140285710\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1093\r\n\r\n284089-9/15\r\n\r\nMARIA MARTA LOPES BESSA\r\n\r\n14140285710\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n1094\r\n\r\n284090-8/15\r\n\r\nMARIANA IGNACIO DA SILVA\r\n\r\n12147456799\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n22/05/2014\r\n\r\n70\r\n\r\n1095\r\n\r\n284091-2/15\r\n\r\nMARIANA RAPOSO HENRIQUE\r\n\r\n15838805773\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n197\r\n\r\n1096\r\n\r\n284092-6/15\r\n\r\nMARILEIA CHAGAS MACHADO SILVA\r\n\r\n05500132709\r\n\r\nDiretor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1097\r\n\r\n284093-0/15\r\n\r\nMARILEIA CHAGAS MACHADO SILVA\r\n\r\n05500132709\r\n\r\nDiretor\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n1098\r\n\r\n284094-4/15\r\n\r\nMARILENE PALAGAR DE SOUZA\r\n\r\n01073633721\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1099\r\n\r\n284095-8/15\r\n\r\nMARILENE PALAGAR DE SOUZA\r\n\r\n01073633721\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n1100\r\n\r\n284096-2/15\r\n\r\nMARILIA PLOVIER ALVES SILVA\r\n\r\n15770981709\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1101\r\n\r\n284097-6/15\r\n\r\nMARILIA PLOVIER ALVES SILVA\r\n\r\n15770981709\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n08/01/2014\r\n\r\n204\r\n\r\n1102\r\n\r\n284098-0/15\r\n\r\nMARINA BARROS CAMPOS DE MOURA\r\n\r\n12372732773\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1103\r\n\r\n284099-4/15\r\n\r\nMARINA BARROS CAMPOS DE MOURA\r\n\r\n12372732773\r\n\r\nServente\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n1104\r\n\r\n284100-9/15\r\n\r\nMARINETE CURTY OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n03790591777\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1105\r\n\r\n284101-3/15\r\n\r\nMARINETE CURTY OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n03790591777\r\n\r\nServente\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n1106\r\n\r\n284102-7/15\r\n\r\nMARIO AUGUSTO DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n62375261704\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1107\r\n\r\n284103-1/15\r\n\r\nMARIO AUGUSTO DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n62375261704\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n1108\r\n\r\n284104-5/15\r\n\r\nMARIZA SANTANA GOUDARD\r\n\r\n11488105790\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1109\r\n\r\n284105-9/15\r\n\r\nMARIZA SANTANA GOUDARD\r\n\r\n11488105790\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n197\r\n\r\n1110\r\n\r\n284106-3/15\r\n\r\nMARLENE MURY WILLEMAN LOPES\r\n\r\n04197985797\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1111\r\n\r\n284107-7/15\r\n\r\nMARLENE MURY WILLEMAN LOPES\r\n\r\n04197985797\r\n\r\nServente\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n1112\r\n\r\n284108-1/15\r\n\r\nMARLETE SOARES GOUVEA\r\n\r\n09864827731\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1113\r\n\r\n284109-5/15\r\n\r\nMARLETE SOARES GOUVEA\r\n\r\n09864827731\r\n\r\nServente\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n1114\r\n\r\n284110-4/15\r\n\r\nMARYANE CARRARINI DOS SANTOS AFONSO\r\n\r\n13385481740\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1115\r\n\r\n284111-8/15\r\n\r\nMARYANE CARRARINI DOS SANTOS AFONSO\r\n\r\n13385481740\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1116\r\n\r\n284112-2/15\r\n\r\nMATHEUS GONÇALVES VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\n12936638755\r\n\r\nMonitor de Atividades Esportiv\r\n\r\n11/02/2014\r\n\r\n170\r\n\r\n1117\r\n\r\n284113-6/15\r\n\r\nMATHEUS GONÇALVES VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\n12936638755\r\n\r\nMonitor de Atividades Esportiv\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1118\r\n\r\n284114-0/15\r\n\r\nMAURA LUCIA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n00268707707\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1119\r\n\r\n284115-4/15\r\n\r\nOZEDIR ASSIS DE ABREU\r\n\r\n32016298715\r\n\r\nOperador de Máquinas Pesadas\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n31\r\n\r\n1120\r\n\r\n284116-8/15\r\n\r\nPAMELA DO AMARAL M. BRUM DA SILVA\r\n\r\n14451187770\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n122\r\n\r\n1121\r\n\r\n284117-2/15\r\n\r\nPAMMELA MARKETTI DO COUTO\r\n\r\n09463982752\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1122\r\n\r\n284118-6/15\r\n\r\nPAMMELA MARKETTI DO COUTO\r\n\r\n09463982752\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n1123\r\n\r\n284119-0/15\r\n\r\nPATRICIA BARCELLOS GODINHO\r\n\r\n09281718766\r\n\r\nRecreador\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1124\r\n\r\n284120-9/15\r\n\r\nPATRICIA BARCELLOS GODINHO\r\n\r\n09281718766\r\n\r\nRecreador\r\n\r\n06/06/2014\r\n\r\n55\r\n\r\n1125\r\n\r\n284121-3/15\r\n\r\nPATRICIA BRAZ DOS SANTOS\r\n\r\n05533795774\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1126\r\n\r\n284122-7/15\r\n\r\nPATRICIA BRAZ DOS SANTOS\r\n\r\n05533795774\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n1127\r\n\r\n284123-1/15\r\n\r\nPATRICIA MELLO DE SOUZA\r\n\r\n11427886792\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n1128\r\n\r\n284124-5/15\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n14856775723\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1129\r\n\r\n284125-9/15\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n14856775723\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n1130\r\n\r\n284126-3/15\r\n\r\nPATRICIA SILVEIRA ROCHA\r\n\r\n10377922706\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1131\r\n\r\n284127-7/15\r\n\r\nPATRICIA SILVEIRA ROCHA\r\n\r\n10377922706\r\n\r\nServente\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n1132\r\n\r\n284128-1/15\r\n\r\nPAULA ADRIANA B. DOS SANTOS E SANTOS\r\n\r\n07034421714\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1133\r\n\r\n284129-5/15\r\n\r\nPAULA ADRIANA B. DOS SANTOS E SANTOS\r\n\r\n07034421714\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n1134\r\n\r\n284130-4/15\r\n\r\nPAULO CESAR FONSECA FERREIRA\r\n\r\n00706439708\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1135\r\n\r\n284131-8/15\r\n\r\nPAULO CESAR FONSECA FERREIRA\r\n\r\n00706439708\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n05/05/2014\r\n\r\n87\r\n\r\n1136\r\n\r\n284132-2/15\r\n\r\nPAULO CESAR GALDINO\r\n\r\n99269902749\r\n\r\nOperador de Máquinas Pesadas\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1137\r\n\r\n284133-6/15\r\n\r\nPAULO CESAR GALDINO\r\n\r\n99269902749\r\n\r\nOperador de Máquinas Pesadas\r\n\r\n08/01/2014\r\n\r\n204\r\n\r\n1138\r\n\r\n284134-0/15\r\n\r\nPAULO CESAR SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n10096501731\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1139\r\n\r\n284135-4/15\r\n\r\nPAULO CESAR SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n10096501731\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1140\r\n\r\n284136-8/15\r\n\r\nPAULO DUQUE PEREIRA\r\n\r\n49492853787\r\n\r\nVacinador\r\n\r\n01/05/2014\r\n\r\n31\r\n\r\n1141\r\n\r\n284137-2/15\r\n\r\nPAULO HENRIQUE BONFIM TEIXEIRA\r\n\r\n14196706703\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1142\r\n\r\n284138-6/15\r\n\r\nPAULO HENRIQUE BONFIM TEIXEIRA\r\n\r\n14196706703\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n1143\r\n\r\n284139-0/15\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n74173073887\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n05/08/2014\r\n\r\n148\r\n\r\n1144\r\n\r\n284140-9/15\r\n\r\nPENHA MARIA DINIZ DE OLVEIRA\r\n\r\n10171244770\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1145\r\n\r\n284141-3/15\r\n\r\nPENHA MARIA DINIZ DE OLVEIRA\r\n\r\n10171244770\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n1146\r\n\r\n284142-7/15\r\n\r\nPOLIANA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n12234638771\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1147\r\n\r\n284143-1/15\r\n\r\nPOLIANA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n12234638771\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n1148\r\n\r\n284144-5/15\r\n\r\nPOLIANNA DE ALMEIDA\r\n\r\n11051723760\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1149\r\n\r\n284145-9/15\r\n\r\nPOLIANNA DE ALMEIDA\r\n\r\n11051723760\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n1150\r\n\r\n284146-3/15\r\n\r\nPOLLYANA DE OLIVEIRA ESTOFEL\r\n\r\n09387090701\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n1151\r\n\r\n284147-7/15\r\n\r\nPOLYANA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n15777125794\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1152\r\n\r\n284148-1/15\r\n\r\nPOLYANA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n15777125794\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n1153\r\n\r\n284149-5/15\r\n\r\nPRISCILA ALVES DOS SANTOS FURRIEL\r\n\r\n05959771705\r\n\r\nEducador / Cuidador\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1154\r\n\r\n284150-4/15\r\n\r\nPRISCILA CABRAL DE OLVEIRA\r\n\r\n11730776779\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1155\r\n\r\n284151-8/15\r\n\r\nPRISCILA CABRAL DE OLVEIRA\r\n\r\n11730776779\r\n\r\nServente\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n1156\r\n\r\n284152-2/15\r\n\r\nPRISCILA PEÇANHA ABREU\r\n\r\n13931380718\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1157\r\n\r\n284153-6/15\r\n\r\nPRISCILA PEÇANHA ABREU\r\n\r\n13931380718\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n1158\r\n\r\n284154-0/15\r\n\r\nPRISCILLA MELLO DE SOUZA\r\n\r\n11216548781\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n19/09/2014\r\n\r\n103\r\n\r\n1159\r\n\r\n284155-4/15\r\n\r\nPRISCYLLA RODRIGUES VIANA\r\n\r\n11574501720\r\n\r\nOperador de Computador\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1160\r\n\r\n284156-8/15\r\n\r\nPRISCYLLA RODRIGUES VIANA\r\n\r\n11574501720\r\n\r\nOperador de Computador\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n1161\r\n\r\n284157-2/15\r\n\r\nRAFAEL DIAS RODRIGUES\r\n\r\n10422529710\r\n\r\nCirurgião Dentista\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1162\r\n\r\n284158-6/15\r\n\r\nRAFAEL DIAS RODRIGUES\r\n\r\n10422529710\r\n\r\nCirurgião Dentista\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n1163\r\n\r\n284159-0/15\r\n\r\nRAFAELA DE CARVALHO DAMASCENO\r\n\r\n10169345726\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n25/08/2014\r\n\r\n128\r\n\r\n1164\r\n\r\n284160-9/15\r\n\r\nRAFAELA MALAFAIA MENEZES\r\n\r\n03973994560\r\n\r\nCoordenador de Núcleo\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n61\r\n\r\n1165\r\n\r\n284161-3/15\r\n\r\nRAFAELA MALAFAIA MENEZES\r\n\r\n03973994560\r\n\r\nCoordenador de Núcleo\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1166\r\n\r\n284162-7/15\r\n\r\nRAFAELLA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n13407818750\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1167\r\n\r\n284163-1/15\r\n\r\nRAFAELLA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n13407818750\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n1168\r\n\r\n284164-5/15\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA PERES\r\n\r\n05659786758\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1169\r\n\r\n284165-9/15\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA PERES\r\n\r\n05659786758\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n11/03/2014\r\n\r\n142\r\n\r\n1170\r\n\r\n284166-3/15\r\n\r\nRAPHAEL SANTOS CHAMES\r\n\r\n09881359732\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1171\r\n\r\n284167-7/15\r\n\r\nRAPHAEL SANTOS CHAMES\r\n\r\n09881359732\r\n\r\nServente\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n197\r\n\r\n1172\r\n\r\n284168-1/15\r\n\r\nRAPHAELA RISON DE ANDRADE\r\n\r\n13085705708\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1173\r\n\r\n284169-5/15\r\n\r\nRAPHAELA RISON DE ANDRADE\r\n\r\n13085705708\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n1174\r\n\r\n284170-4/15\r\n\r\nRAQUEL MOTA\r\n\r\n07218266797\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1175\r\n\r\n284171-8/15\r\n\r\nRAQUEL MOTA\r\n\r\n07218266797\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n1176\r\n\r\n284172-2/15\r\n\r\nRAQUEL SERRA PEREIRA\r\n\r\n00143192760\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n122\r\n\r\n1177\r\n\r\n284173-6/15\r\n\r\nRAYMUNDO EMILIANO ROCHA NETO\r\n\r\n42606608704\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1178\r\n\r\n284174-0/15\r\n\r\nRAYMUNDO EMILIANO ROCHA NETO\r\n\r\n42606608704\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n01/02/2014\r\n\r\n181\r\n\r\n1179\r\n\r\n284175-4/15\r\n\r\nREBEKA JARDIM MACHADO\r\n\r\n11825893756\r\n\r\nFarmacêutica\r\n\r\n22/08/2014\r\n\r\n131\r\n\r\n1180\r\n\r\n284176-8/15\r\n\r\nREBEKA JARDIM MACHADO\r\n\r\n11825893756\r\n\r\nFarmacêutica\r\n\r\n22/08/2014\r\n\r\n131\r\n\r\n1181\r\n\r\n284177-2/15\r\n\r\nREGINA CELIA ASSIS CARVALHO\r\n\r\n09903884761\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1182\r\n\r\n284178-6/15\r\n\r\nREGINA CELIA ASSIS CARVALHO\r\n\r\n09903884761\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n181\r\n\r\n1183\r\n\r\n284179-0/15\r\n\r\nREGINA CELIA CRUZ GUALBERTO\r\n\r\n76791700700\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1184\r\n\r\n284180-9/15\r\n\r\nREGINA CELIA CRUZ GUALBERTO\r\n\r\n76791700700\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n1185\r\n\r\n284181-3/15\r\n\r\nREGINA LAURA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n85774839753\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1186\r\n\r\n284182-7/15\r\n\r\nREGINA LAURA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n85774839753\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1187\r\n\r\n284183-1/15\r\n\r\nREGINA LAURA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n85774839753\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n1188\r\n\r\n284184-5/15\r\n\r\nREGINA LUCIA PORTO MOTA\r\n\r\n02502508703\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1189\r\n\r\n284185-9/15\r\n\r\nREGINA LUCIA PORTO MOTA\r\n\r\n02502508703\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n1190\r\n\r\n284186-3/15\r\n\r\nREGINALDO FARIA DA SILVA\r\n\r\n07833414743\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1191\r\n\r\n284187-7/15\r\n\r\nREGINALDO FARIA DA SILVA\r\n\r\n07833414743\r\n\r\nVigilante\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n1192\r\n\r\n284188-1/15\r\n\r\nREGINALDO NAVEGA STELLET\r\n\r\n70938636715\r\n\r\nOperador de Máquinas Pesadas\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1193\r\n\r\n284189-5/15\r\n\r\nREGINALDO NAVEGA STELLET\r\n\r\n70938636715\r\n\r\nOperador de Máquinas Pesadas\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n206\r\n\r\n1194\r\n\r\n284190-4/15\r\n\r\nREJANE RISON MACHADO GOMES\r\n\r\n07118622737\r\n\r\nSupervisor Educacional\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1195\r\n\r\n284191-8/15\r\n\r\nREJANE RISON MACHADO GOMES\r\n\r\n07118622737\r\n\r\nSupervisor Educacional\r\n\r\n06/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n1196\r\n\r\n284192-2/15\r\n\r\nRENATA BARCELLOS SILVA E SILVA\r\n\r\n08741459709\r\n\r\nRecreador\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1197\r\n\r\n284193-6/15\r\n\r\nRENATA MACHADO GERMANO\r\n\r\n09252556702\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1198\r\n\r\n284194-0/15\r\n\r\nRENATA MOREIRA PINHEIRO FREITAS\r\n\r\n11104978733\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1199\r\n\r\n284195-4/15\r\n\r\nSHAYANE AYRÃO DOS SANTOS\r\n\r\n11736551744\r\n\r\nFarmacêutica\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1200\r\n\r\n284196-8/15\r\n\r\nSHAYANE AYRÃO DOS SANTOS\r\n\r\n11736551744\r\n\r\nFarmacêutica\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n1201\r\n\r\n284197-2/15\r\n\r\nSHEILA SILVA MOTA NOBRE\r\n\r\n09856449740\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1202\r\n\r\n284198-6/15\r\n\r\nSHEILA SILVA MOTA NOBRE\r\n\r\n09856449740\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n01/03/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1203\r\n\r\n284199-0/15\r\n\r\nSÍBILA MARTINELE N. DE FARIA VIANNA\r\n\r\n06973976700\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1204\r\n\r\n284200-5/15\r\n\r\nSÍBILA MARTINELE N. DE FARIA VIANNA\r\n\r\n06973976700\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n1205\r\n\r\n284201-9/15\r\n\r\nSILVANA CABRAL GIRAO\r\n\r\n03066310752\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1206\r\n\r\n284202-3/15\r\n\r\nSILVANA CABRAL GIRAO\r\n\r\n03066310752\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n181\r\n\r\n1207\r\n\r\n284203-7/15\r\n\r\nSILVANA CANDIDA DA COSTA RAPOSO\r\n\r\n98165003704\r\n\r\nMédico do Trabalho\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1208\r\n\r\n284204-1/15\r\n\r\nSILVANA CANDIDA DA COSTA RAPOSO\r\n\r\n98165003704\r\n\r\nMédico do Trabalho\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1209\r\n\r\n284205-5/15\r\n\r\nSILVANA CANDIDA DA COSTA RAPOSO\r\n\r\n98165003704\r\n\r\nMédico do Trabalho\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n60\r\n\r\n1210\r\n\r\n284206-9/15\r\n\r\nSILVANA CANDIDA DA COSTA RAPOSO\r\n\r\n98165003704\r\n\r\nMédico do Trabalho\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n60\r\n\r\n1211\r\n\r\n284207-3/15\r\n\r\nSILVANA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n08913491702\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n08/09/2014\r\n\r\n114\r\n\r\n1212\r\n\r\n284208-7/15\r\n\r\nSILVANIA MARIA MARTINS FERREIRA\r\n\r\n02884973680\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n12/05/2014\r\n\r\n80\r\n\r\n1213\r\n\r\n284209-1/15\r\n\r\nSILVANIA MARIA MARTINS FERREIRA MOL\r\n\r\n02884973680\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1214\r\n\r\n284210-0/15\r\n\r\nSILVANIA MARIA MARTINS FERREIRA MOL\r\n\r\n02884973680\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1215\r\n\r\n284211-4/15\r\n\r\nSILVANO CARVALHO BARRADAS\r\n\r\n09740122701\r\n\r\nTrabalhador Braçal\r\n\r\n20/02/2014\r\n\r\n161\r\n\r\n1216\r\n\r\n284212-8/15\r\n\r\nSILVIA KELLEN DO NASCIMENTO\r\n\r\n05657912730\r\n\r\nOperador do Sistema\r\n\r\n08/01/2014\r\n\r\n204\r\n\r\n1217\r\n\r\n284213-2/15\r\n\r\nSILVIA KELLEN DO N. FRANCO MENEZES\r\n\r\n05657912730\r\n\r\nOperador do Sistema\r\n\r\n01/10/2014\r\n\r\n92\r\n\r\n1218\r\n\r\n284214-6/15\r\n\r\nSIMARLEI PERGORAL MELO CORDEIRO\r\n\r\n09383240717\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1219\r\n\r\n284215-0/15\r\n\r\nSIMARLEI PERGORAL MELO CORDEIRO\r\n\r\n09383240717\r\n\r\nServente\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n1220\r\n\r\n284216-4/15\r\n\r\nSIMONE BENTO MARTINS\r\n\r\n11709902744\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1221\r\n\r\n284217-8/15\r\n\r\nSIMONE BENTO MARTINS\r\n\r\n11709902744\r\n\r\nServente\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n1222\r\n\r\n284218-2/15\r\n\r\nSIMONE DA CRUZ REIS DA SILVA\r\n\r\n09783471708\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1223\r\n\r\n284219-6/15\r\n\r\nSIMONE DA CRUZ REIS DA SILVA\r\n\r\n09783471708\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n60\r\n\r\n1224\r\n\r\n284220-5/15\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES LIMA\r\n\r\n08927579739\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1225\r\n\r\n284221-9/15\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES LIMA\r\n\r\n08927579739\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n1226\r\n\r\n284222-3/15\r\n\r\nSIMONI MEIRELES SOARES\r\n\r\n09433507789\r\n\r\nEducador / Cuidador\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1227\r\n\r\n284223-7/15\r\n\r\nSIMONI MEIRELES SOARES\r\n\r\n09433507789\r\n\r\nEducador / Cuidador\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n1228\r\n\r\n284224-1/15\r\n\r\nSOLANGE PEIXOTO DA SILVA E SILVA\r\n\r\n08897033709\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1229\r\n\r\n284225-5/15\r\n\r\nSOLANGE PEIXOTO DA SILVA E SILVA\r\n\r\n08897033709\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n1230\r\n\r\n284226-9/15\r\n\r\nSONIA TOSTES BARBOSA\r\n\r\n01766935729\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n18/03/2014\r\n\r\n135\r\n\r\n1231\r\n\r\n284227-3/15\r\n\r\nSORAIA VALERIA FIGUEIRA NUNES\r\n\r\n10934247706\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1232\r\n\r\n284228-7/15\r\n\r\nSORAIA VALERIA FIGUEIRA NUNES\r\n\r\n10934247706\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n1233\r\n\r\n284229-1/15\r\n\r\nSUELLEN ABREU CABREIRA DE SOUZA\r\n\r\n12235196780\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n1234\r\n\r\n284230-0/15\r\n\r\nSUELLEN VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n09868953774\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1235\r\n\r\n284231-4/15\r\n\r\nSUELLEN VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n09868953774\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n1236\r\n\r\n284232-8/15\r\n\r\nSYLVIA REGINA AFFONSO MARTINS\r\n\r\n86201727787\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1237\r\n\r\n284233-2/15\r\n\r\nSYLVIA REGINA AFFONSO MARTINS\r\n\r\n86201727787\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n1238\r\n\r\n284234-6/15\r\n\r\nTACIANE DE OLIVEIRA AMARAL\r\n\r\n13125600707\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1239\r\n\r\n284235-0/15\r\n\r\nTACIANE DE OLIVEIRA AMARAL\r\n\r\n13125600707\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n20/02/2014\r\n\r\n161\r\n\r\n1240\r\n\r\n284236-4/15\r\n\r\nTADEU BATISTA PINHEIRO\r\n\r\n08937517744\r\n\r\nMédico Cardiologista\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1241\r\n\r\n284237-8/15\r\n\r\nTADEU BATISTA PINHEIRO\r\n\r\n08937517744\r\n\r\nMédico Cardiologista\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1242\r\n\r\n284238-2/15\r\n\r\nTADEU BATISTA PINHEIRO\r\n\r\n08937517744\r\n\r\nMédico Cardiologista\r\n\r\n15/07/2014\r\n\r\n16\r\n\r\n1243\r\n\r\n284239-6/15\r\n\r\nTALITA PANDINO FIGUEIRA\r\n\r\n08112768722\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1244\r\n\r\n284240-5/15\r\n\r\nTALITA PANDINO FIGUEIRA\r\n\r\n08112768722\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n1245\r\n\r\n284241-9/15\r\n\r\nTAMARA MARCIA PAULA PEREIRA\r\n\r\n12985906717\r\n\r\nRecreador\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n1246\r\n\r\n284242-3/15\r\n\r\nTAMILIS DA SILVA ECCARD\r\n\r\n11885305770\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1247\r\n\r\n284243-7/15\r\n\r\nTAMILIS DA SILVA ECCARD\r\n\r\n11885305770\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n197\r\n\r\n1248\r\n\r\n284244-1/15\r\n\r\nTAMIRES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n16061889763\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n25/08/2014\r\n\r\n128\r\n\r\n1249\r\n\r\n284245-5/15\r\n\r\nTANIAMAR BELCHIOR OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n52475670720\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n1250\r\n\r\n284246-9/15\r\n\r\nTATIANA SANTANA AMARAL\r\n\r\n11125218797\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1251\r\n\r\n284247-3/15\r\n\r\nTATIANA SANTANA AMARAL\r\n\r\n11125218797\r\n\r\nServente\r\n\r\n20/02/2014\r\n\r\n161\r\n\r\n1252\r\n\r\n284248-7/15\r\n\r\nTATIANA SANTANA AMARAL\r\n\r\n11125218797\r\n\r\nEducador / Cuidador\r\n\r\n02/01/2014\r\n\r\n211\r\n\r\n1253\r\n\r\n284249-1/15\r\n\r\nTATIANE DIAS DA SILVA\r\n\r\n05200424763\r\n\r\nMerendeira\r\n\r\n13/08/2014\r\n\r\n140\r\n\r\n1254\r\n\r\n284250-0/15\r\n\r\nTATYANE CAMARA DE ANDRADE\r\n\r\n14999264722\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1255\r\n\r\n284251-4/15\r\n\r\nTATYANE CAMARA DE ANDRADE\r\n\r\n14999264722\r\n\r\nAuxiliar de Recreação\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n171\r\n\r\n1256\r\n\r\n284252-8/15\r\n\r\nTATYANNE MARIA LANHAS SANTAREM\r\n\r\n09729189730\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1257\r\n\r\n284253-2/15\r\n\r\nTAYS WERNECK CORTAT\r\n\r\n11848676743\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1258\r\n\r\n284254-6/15\r\n\r\nTAYS WERNECK CORTAT\r\n\r\n11848676743\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n1259\r\n\r\n284255-0/15\r\n\r\nTERESA D'AVILA SUHETT SANTOS\r\n\r\n62378384734\r\n\r\nCirurgião Dentista\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1260\r\n\r\n284256-4/15\r\n\r\nTERESA D'AVILA SUHETT SANTOS\r\n\r\n62378384734\r\n\r\nCirurgião Dentista\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n1261\r\n\r\n284257-8/15\r\n\r\nTHAIS MARIA DIAS DOS SANTOS PANISSET\r\n\r\n09346569751\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1262\r\n\r\n284258-2/15\r\n\r\nTHAIS MARIA DIAS DOS SANTOS PANISSET\r\n\r\n09346569751\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n15/01/2014\r\n\r\n197\r\n\r\n1263\r\n\r\n284259-6/15\r\n\r\nTHAIS PACHECO FONTES\r\n\r\n15999039703\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1264\r\n\r\n284260-5/15\r\n\r\nTHAIS PACHECO FONTES\r\n\r\n15999039703\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n1265\r\n\r\n284261-9/15\r\n\r\nTHATIANE ROBES AFONSO\r\n\r\n07929642763\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1266\r\n\r\n284262-3/15\r\n\r\nTHATIANE ROBES AFONSO\r\n\r\n07929642763\r\n\r\nServente\r\n\r\n10/03/2014\r\n\r\n143\r\n\r\n1267\r\n\r\n284263-7/15\r\n\r\nTIAGO HENRIQUE ALMEIDA MEOTTE FONTES\r\n\r\n12712076729\r\n\r\nCoordenador Geral\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n1268\r\n\r\n284264-1/15\r\n\r\nULISSES ANTUNES MIRANDA\r\n\r\n00719691796\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1269\r\n\r\n284265-5/15\r\n\r\nULISSES ANTUNES MIRANDA\r\n\r\n00719691796\r\n\r\nServente\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n1270\r\n\r\n284266-9/15\r\n\r\nVALDEIR DE AZEVEDO TALON\r\n\r\n22497145768\r\n\r\nOperador de Máquinas Pesadas\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1271\r\n\r\n284267-3/15\r\n\r\nVALDEIR DE AZEVEDO TALON\r\n\r\n22497145768\r\n\r\nOperador de Máquinas Pesadas\r\n\r\n06/01/2014\r\n\r\n206\r\n\r\n1272\r\n\r\n284268-7/15\r\n\r\nVALDILENE MENDONÇA SOARES DINIZ\r\n\r\n11463274718\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1273\r\n\r\n284269-1/15\r\n\r\nVALDILENE MENDONÇA SOARES DINIZ\r\n\r\n11463274718\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n06/03/2014\r\n\r\n147\r\n\r\n1274\r\n\r\n284270-0/15\r\n\r\nVALDILENE SENRA DE BARCELLOS\r\n\r\n02502553750\r\n\r\nServente\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1275\r\n\r\n284271-4/15\r\n\r\nVALDILENE SENRA DE BARCELLOS\r\n\r\n02502553750\r\n\r\nServente\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n192\r\n\r\n1276\r\n\r\n284272-8/15\r\n\r\nVALERIA DE CARVALHO MURY JORGE\r\n\r\n09555580774\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\n153\r\n\r\n1277\r\n\r\n284273-2/15\r\n\r\nVALERIA DE CARVALHO MURY JORGE\r\n\r\n09555580774\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\n1278\r\n\r\n284274-6/15\r\n\r\nVALERIA DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n10107491702\r\n\r\nServente\r\n\r\n03/02/2014\r\n\r\n178\r\n\r\nVotos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. ASSIS. SOC. SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217958-5/2012 - Interessados: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA BARRETO, ARTUR PESSANHA LEITE JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200301-9/2014 - Interessado: AMILCAR CUNHA FERREIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227996-5/2015 - Interessados: GECIMAR JORGE DE ARAGÃO, ANTONIO ADOLFO GARBOCCI BRUNO, ALCIR FERNANDO MARTINAZZO, CARLOS ALBERTO DECEMBRINO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, LIBERAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216983-9/2010 - Interessado: ANTONIO FRANCISCO NETO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA SERVIÇOS PUBLICOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103935-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: AGE - AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107525-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111910-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112590-3/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109265-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109901-3/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107508-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101565-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 118690-1/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118691-5/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CODERTE-CIA DE DESENV RODOV E TERMINAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103349-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE-DEPART GERAL ACÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100143-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 107935-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103926-5/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115912-7/2005 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104804-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103260-3/2012 - Votos: CIÊNCIA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106257-5/2011 - Votos: CIÊNCIA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114243-6/2013 - Votos: CIÊNCIA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114657-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114760-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109461-3/2013 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110469-4/2013 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107207-1/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108325-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100839-9/2017 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100841-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100175-7/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112940-1/2009 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103114-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111195-4/2014 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102327-6/2015 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105005-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST HABITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115422-9/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST INTEGRACAO GOVERN (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104487-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105495-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107386-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110177-3/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108451-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PREV DEPENDÊNCIA QUIMICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102452-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100237-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 109320-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115004-9/2010 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107127-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115644-5/2010 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109996-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109087-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRABALHO E RENDA (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102358-4/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102341-1/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106926-5/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107527-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101242-1/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203811-7/2015 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOLESC ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807727-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810645-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207429-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN ADM PORTUÁRIA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811335-1/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202469-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232227-1/2011 - Votos: DESANEXACAO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810721-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202571-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214195-2/2011 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203741-8/2011 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203940-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201542-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230310-9/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231411-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216651-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 271076-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808326-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: EMP HABIT URB SAN CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807155-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DEF DIR DIF CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809915-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825715-5/2016 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807188-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231720-4/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232235-8/2011 - Votos: DESANEXACAO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 828393-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214464-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805561-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271089-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268235-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235338-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223571-7/2012 - Votos: ACOLHIMENTO, DESANEXACAO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 808589-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810533-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809773-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202143-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202144-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810518-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811659-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208563-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201545-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 816710-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828488-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232961-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200056-6/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 272003-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB DESENV URBANO MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808964-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203439-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828902-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202620-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809959-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809241-8/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217919-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810250-8/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810215-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209137-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801352-7/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 810551-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 812953-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827371-9/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 824386-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205704-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 202671-2/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807969-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 227448-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 816856-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814347-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 271821-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804547-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 809199-9/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 830663-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201836-1/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217572-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827630-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217400-0/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217402-8/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825298-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279166-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217921-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204816-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219964-4/2015 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202639-4/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809530-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DEFESA CIVIL SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809444-2/2016 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 825886-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 814673-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201804-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203483-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201806-2/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810577-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828440-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 824306-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232232-6/2011 - Votos: DESANEXACAO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217030-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 806172-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814619-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829795-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 824286-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231667-0/2012 - Votos: DESANEXACAO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827298-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829120-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819945-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 16/03/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANA CRISTINA RANGEL HENNEY\r\n\r\n110469-4/2013\r\n\r\nMARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS\r\n\r\n110469-4/2013\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n115912-7/2005\r\n\r\nLUIZ GERALDO DE PAULA\r\n\r\n217572-9/2013\r\n\r\nROBSON RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n217919-3/2014\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n801352-7/2016\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n827371-9/2016\r\n\r\nSessão: 16/03/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA CUNHA\r\n\r\n111195-4/2014\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\n112940-1/2009\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n114657-0/2009\r\n\r\nLIANE BERNADETE MARAN PEREIRA MACHRY\r\n\r\n200056-6/2014\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n203811-7/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES FRATINI\r\n\r\n210848-1/2015\r\n\r\nWALDETH BRASIEL RINALDI\r\n\r\n218356-4/2015\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MAGALHÃES GONÇALVES\r\n\r\n219964-4/2015\r\n\r\nALBECIR RIBEIRO \r\n\r\n231720-4/2015\r\n\r\nALDIÇA FELIZARDO VICENTE \r\n\r\n231720-4/2015\r\n\r\nBERNARD TAVARES DÍDIMO \r\n\r\n231720-4/2015\r\n\r\nDANIEL VICENTE \r\n\r\n231720-4/2015\r\n\r\nJOSÉ VASCONCELOS DE LUNA JÚNIOR \r\n\r\n231720-4/2015\r\n\r\nLUCIANO SARDINHA CARVALHO \r\n\r\n231720-4/2015\r\n\r\nMAICON FREITAS PIMENTEL \r\n\r\n231720-4/2015\r\n\r\nMARIANO JOSÉ SELEM GOMES \r\n\r\n231720-4/2015\r\n\r\nRAIMUNDO JOSÉ DE LUNA FILHO \r\n\r\n231720-4/2015\r\n\r\nRENATO SILVA \r\n\r\n231720-4/2015\r\n\r\nRUIZ SÉRGIO RIBEIRO BARBOSA \r\n\r\n231720-4/2015\r\n\r\nSEBASTIÃO BATISTA MESSA\r\n\r\n231720-4/2015\r\n\r\nTÂNIA MARIA CARVALHO CABRAL SILVA\r\n\r\n231720-4/2015\r\n\r\nVALDECY ALVES DA SILVA \r\n\r\n231720-4/2015\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n825715-5/2016\r\n\r\nId: 2019058"
                    ],
                    "2019060": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 339/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.848-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. LUIZ CARLOS FERNANDES FRATINI, EX-PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO ORDINÁRIA, realizada na Prefeitura Municipal de São Fidélis, no período de 01/12/14 a 05/12/14, visando a verificar a regularidade das contratações temporárias levadas a efeito pelo Executivo Municipal no período compreendido entre 01 de janeiro e 31 de outubro de 2014.\r\n\r\nConsiderando as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Sr. Luiz Carlos Fernandes Fratini, Prefeito Municipal de São Fidélis, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir as irregularidades apuradas na referida Inspeção Ordinária;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais o relator concorda parcialmente;\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Luiz Carlos Fernandes Fratini, ex-Prefeito Municipal de São Fidélis, na quantia de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades apontadas no item 3.2, subitens 3.2.1, 3.2.2 e 3.2.4 de fls. 26/27 do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordináriae descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 13/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/03/2017\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2019060"
                    ],
                    "2019061": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 340/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 114.657-0/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CELSO PANSERA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FAETEC\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato n° 017/2009, celebrado em 20/08/2009, entre a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e a sociedade empresária CNS Nacional de Serviços Ltda, cujo objeto é a prestação de serviços de apoio às atividades meio da entidade, com valor de R$ 3.369.600,00.\r\n\r\nConsiderando as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do jurisdicionado para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo,\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo parcialmente,\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso III, e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Celso Pansera, Ex-Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC e signatário do Contrato n° 17/09, com fulcro no inciso III do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, diante das irregularidades descritas no presente voto, na quantia de R$ 9.599,70 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 13/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/03/2017\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2019061"
                    ],
                    "2019062": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 341/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.811-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: : CGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo do Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 3º quadrimestre de 2014 do Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nConsiderando que foi concedido o direito do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua a Carta Magna;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÂO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA, ex-Prefeita de Angra dos Reis, que correspondem na época a R$ 89.700,00 (oitenta e nove mil e setecentos reais), equivalente a 35.213,7557 UFIR-RJ, com base no § 1º do artigo 5º da Lei Federal nº. 10.028/00, a ser recolhida com recursos próprios, no prazo legal, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 13/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/03/2017\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2019062"
                    ],
                    "2019063": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 342/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.356-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALDETH BRASIEL RINALDI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental que materializa os achados de auditoria realizada no Município de Areal para “verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado”.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Waldeth Brasiel Rinaldi, ex-Prefeita do Município de Areal, foi devidamente notificada, assegurando-lhe o direito ao contraditório e ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada não atendeu ao chamamento desta Corte, passando a ser considerada revel nos presentes autos, nos termos do Certificado de Revelia nº 372/2016, sem se pronunciar, portanto, em relação às irregularidades a ela imputadas, quais sejam: contratação de pessoal por tempo determinado com violação aos critérios da legalidade estrita e da excepcionalidade e aos princípios da impessoalidade e da publicidade; contratação de pessoal por tempo determinado em detrimento da nomeação de aprovados em concurso público; a contratação de pessoal por tempo determinado sem pronunciamento do órgão de controle interno (ou equivalente) sobre a existência de disponibilidade orçamentária e a não remessa ao TCE-RJ dos atos referentes a contratações de pessoal por tempo determinado;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, à Sra. Waldeth Brasiel Rinaldi, ex-Prefeita do Município de Areal, com fulcro no art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 13/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/03/2017\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2019063"
                    ],
                    "2018996": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 14/03/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n229366-6/2014\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n6216/2017\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n232836-6/2015\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n6400/2017\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n205961-6/2012\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n6693/2017\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n210302-9/2016\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n6697/2017\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n210319-2/2016\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n6701/2017\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n814929-9/2016\r\n\r\nALBECIR RIBEIRO\r\n\r\n6665/2017\r\n\r\n984.073.337-00\r\n\r\n201901-2/2014\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n6632/2017\r\n\r\n307.850.220-15\r\n\r\n215767-2/2013\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\n6283/2017\r\n\r\n500.397.767-00\r\n\r\n820064-9/2016\r\n\r\nANTÔNIO CÉSAR E SILVA\r\n\r\n6497/2017\r\n\r\n327.253.537-34\r\n\r\n105621-3/2016\r\n\r\nBERNARDO ROBERTO CARDOSO PINTO\r\n\r\n6569/2017\r\n\r\n126.109.857-97\r\n\r\n813768-6/2016\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n6427/2017\r\n\r\n936.010.697-68\r\n\r\n213718-5/2012\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n6594/2017\r\n\r\n641.292.337-34\r\n\r\n223685-0/2015\r\n\r\nCÉLIO DE CARVALHO MACIEL\r\n\r\n7166/2017\r\n\r\n610.426.687-87\r\n\r\n826192-4/2016\r\n\r\nCLAUDIO WILLIANS RAMALHO NEVES\r\n\r\n6453/2017\r\n\r\n729.175.207-87\r\n\r\n814039-0/2016\r\n\r\nCLAUDIO WILLIANS RAMALHO NEVES\r\n\r\n6686/2017\r\n\r\n729.175.207-87\r\n\r\n826427-7/2016\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n5558/2017\r\n\r\n031.327.737-00\r\n\r\n808859-4/2016\r\n\r\nEDSON MANGEFESTI FRANCO\r\n\r\n5799/2017\r\n\r\n962.993.127-34\r\n\r\n828640-5/2016\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n6339/2017\r\n\r\n864.905.167-72\r\n\r\n271993-1/2015\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA MINGUTA\r\n\r\n6648/2017\r\n\r\n024.416.887-31\r\n\r\n206943-5/2014\r\n\r\nFABIANA DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\n6221/2017\r\n\r\n911.894.387-04\r\n\r\n808562-3/2016\r\n\r\nFABIANO BARRETO GOMES\r\n\r\n7071/2017\r\n\r\n044.951.037-92\r\n\r\n213713-5/2012\r\n\r\nFÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n6430/2017\r\n\r\n926.771.857-68\r\n\r\n827003-4/2016\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n6087/2017\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n227394-1/2015\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ PEREIRA RABELLO\r\n\r\n6546/2017\r\n\r\n622.711.217-87\r\n\r\n119166-7/2013\r\n\r\nFLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\n6317/2017\r\n\r\n071.655.857-29\r\n\r\n224404-1/2015\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS RIBEIRO\r\n\r\n7221/2017\r\n\r\n763.577.597-91\r\n\r\n807866-0/2016\r\n\r\nGRASIELE CRISTINA DE OLIVEIRA SALAZAR DA MATA GUIMARÃES\r\n\r\n6751/2017\r\n\r\n092.011.957-37\r\n\r\n228308-7/2014\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n6590/2017\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n224375-2/2014\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n6843/2017\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n814529-5/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n7516/2017\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n807596-7/2016\r\n\r\nJANAÍNA DOS SANTOS TEIXEIRA SILVA\r\n\r\n5784/2017\r\n\r\n980.514.747-91\r\n\r\n807586-2/2016\r\n\r\nJANAÍNA DOS SANTOS TEIXEIRA SILVA\r\n\r\n6506/2017\r\n\r\n980.514.747-91\r\n\r\n222071-8/2016\r\n\r\nJAYME TINOCO NETTO\r\n\r\n6745/2017\r\n\r\n472.172.277-04\r\n\r\n814831-6/2016\r\n\r\nJERUSA RAQUEL DOS SANTOS FERREIRA GUEDES FARIAS\r\n\r\n6847/2017\r\n\r\n115.870.347-35\r\n\r\n809699-9/2016\r\n\r\nJERUSA RAQUEL DOS SANTOS FERREIRA GUEDES FARIAS\r\n\r\n7036/2017\r\n\r\n115.870.347-35\r\n\r\n219117-3/2015\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n6970/2017\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n103134-9/2004\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\n6627/2017\r\n\r\n013.086.516-86\r\n\r\n106739-1/2015\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\n7227/2017\r\n\r\n013.086.516-86\r\n\r\n108142-8/2016\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO SARAIVA AMORIM\r\n\r\n6082/2017\r\n\r\n821.540.747-15\r\n\r\n294516-4/2015\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n4089/2017\r\n\r\n958.194.017-00\r\n\r\n206084-1/2012\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n6439/2017\r\n\r\n958.194.017-00\r\n\r\n806883-1/2016\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n6375/2017\r\n\r\n566.486.507-53\r\n\r\n213784-2/2011\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n7031/2017\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n809523-4/2016\r\n\r\nJUSTINO MACEIÓ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5683/2017\r\n\r\n001.948.777-01\r\n\r\n215767-2/2013\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n6269/2017\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n806780-3/2016\r\n\r\nMARCELLO TRINDADE CORRÊA\r\n\r\n6418/2017\r\n\r\n015.530.857-28\r\n\r\n806781-7/2016\r\n\r\nMARCELLO TRINDADE CORRÊA\r\n\r\n6419/2017\r\n\r\n015.530.857-28\r\n\r\n223729-2/2010\r\n\r\nMARCELLO TRINDADE CORRÊA\r\n\r\n6537/2017\r\n\r\n015.530.857-28\r\n\r\n223729-2/2010\r\n\r\nMARCELLO TRINDADE CORRÊA\r\n\r\n6539/2017\r\n\r\n015.530.857-28\r\n\r\n105621-3/2016\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\n6568/2017\r\n\r\n129.985.497-48\r\n\r\n107530-2/2016\r\n\r\nMAURÍCIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n6104/2017\r\n\r\n074.637.557-38\r\n\r\n107554-8/2016\r\n\r\nMAURÍCIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n6113/2017\r\n\r\n074.637.557-38\r\n\r\n200688-2/2009\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n6658/2017\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n810033-8/2016\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n6905/2017\r\n\r\n791.683.107-49\r\n\r\n809230-9/2016\r\n\r\nNEUZA CEZÁRIO DOS SANTOS\r\n\r\n5783/2017\r\n\r\n477.444.807-91\r\n\r\n808965-9/2016\r\n\r\nNEUZA CEZÁRIO DOS SANTOS\r\n\r\n6787/2017\r\n\r\n477.444.807-91\r\n\r\n809295-9/2016\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE SOUZA\r\n\r\n6995/2017\r\n\r\n982.845.927-20\r\n\r\n294149-7/2015\r\n\r\nPAULO WESLEY FERREIRA BRAGANÇA\r\n\r\n6747/2017\r\n\r\n427.977.307-63\r\n\r\n808004-1/2016\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA BICHARA AMORIM\r\n\r\n5688/2017\r\n\r\n111.989.067-58\r\n\r\n216407-9/2012\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n7358/2017\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n810879-8/2015\r\n\r\nSIDNEY CERQUEIRA COUTO\r\n\r\n6533/2017\r\n\r\n018.513.377-09\r\n\r\n204497-8/2012\r\n\r\nSORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n6376/2017\r\n\r\n007.395.687-28\r\n\r\n215227-2/2013\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n6211/2017\r\n\r\n615.202.257-68\r\n\r\n810595-6/2016\r\n\r\nTHALES COUTINHO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n5421/2017\r\n\r\n099.627.997-08\r\n\r\n215477-3/2015\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n6367/2017\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\n215477-3/2015\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n6369/2017\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\n809300-0/2016\r\n\r\nWALTER FÉLIX CARDOSO JUNIOR\r\n\r\n5728/2017\r\n\r\n075.099.497-50\r\n\r\n225934-3/2015\r\n\r\nWALTER FÉLIX CARDOSO JUNIOR\r\n\r\n7211/2017\r\n\r\n075.099.497-50\r\n\r\n815378-1/2016\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n6084/2017\r\n\r\n910.972.157-68\r\n\r\nId: 2018996"
                    ],
                    "2018991": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 13/03/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n238494-6/2010\r\n\r\nANGELINO DE SOUZA LINES\r\n\r\n6320/2017\r\n\r\n502.763.797-72\r\n\r\n293890-1/2015\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n6742/2017\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\nId: 2018991"
                    ],
                    "2019138": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 99/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/04/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.769-1/2008 - APOSENTADORIA/SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Revisão interposto por CARLOS ALBERTO DA SILVA RAMOS.\r\n\r\nId: 2019138"
                    ],
                    "2018941": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 95/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/04/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.533-6/2007 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA DA GRAÇA ANDRADE SIQUEIRA representada por seu advogado EDSON MARINS, OAB/RJ Nº 66.478.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.893-0/2009 - APOSENTADORIA/INSTITUTO PREV. ASSIST. CONCEIÇÃO MACABU/Recurso de Reconsideração interposto por ZÉLIA DE LIMA PEREIRA DOMICIANO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.824-4/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por MARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 814.339-8/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE JAPERI/Recurso de Revisão interposto por IVALDO BARBOSA DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 2018941"
                    ],
                    "2018942": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 96/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/04/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.714-8/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE TRÊS RIOS/Recurso de Reconsideração interposto por CELSO ALENCAR RAMOS JACOB.\r\n\r\nId: 2018942"
                    ],
                    "2019064": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 98/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/03/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.013-0/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PARTES: CEL.PM DÉCIO ALMEIDA DA SILVA, CEL. PM KLEBER DOS SANTOS MARTINS, MAJOR PM HELSON SEBASTIÃO BARBOZA DOS PRAZERES, MAJOR PM ENFERMEIRA ANDREIA CARNEIRO RAMOS, 1º TENENTE PM. MÁRCIA REZENDE DOURADO AZEVEDO, CEL. PM MÉDICO ARMANDO PORTO CARNEIRO, MAJOR PM ALEXANDRE FELIX BARBOSA, MAJOR PM MAYCON MACEDO DE CAVALHO, MAJOR PM THIAGO CÍCERO TEIXEIRA BEZERA, CEL. PM CARLOS MENDES GPMES DE OLIVEIRA, MAJOR PM SÉRGIO FERREIRA DE OLIVEIRA, 1º TENENTE PM JOÃO JORGE DE SOUZA, 2º TENENTE PM EDSON DA SILVA, 1º TENENTE PM MÁRCIO DA SILVA RIBEIRO, 2º TENENTE PM CARLOS HENRIQUE DE ARAÚJO, CORONEL PM MÉDICO SÉRGIO SARDINHA, TENENTE CORONEL PM MARCELO DE ALMEIDA, MAJOR PM FABIANO DUARTE LOPES, AO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA MEDICAL WEST COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA., A REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA GAMA MED 13 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., AO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA FERUMA COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nId: 2019064"
                    ]
                }
            },
            "1ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "2018943": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 97/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/04/2017, a ocorrer na Primeira Câmara Julgadora, às 14h30m, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.764-8/2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUNDAÇÃO MUN. SAÚDE DE NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por ALKAMIR ISSA.\r\n\r\nId: 2018943"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2019153": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.708-0/2017 - Carlos Alberto Franco Vieira, matr. 02/1576/3-8; Paulo Cezar Lopes Guerra, matr. 02/1707/0-7; Jorge Luiz de Castro, matr. 02/1719/0-4; Carlos Alberto de Oliveira, matr. 02/1725/0-9; Leide Guerra da Silva, matr. 02/1867/0-9; Celso Jose de Almeida, matr. 02/1941/3-5; Rogerio Pimenta Bueno Agner, matr. 02/1958/0-2; Pedro Jose Rodrigues Alves de Faria, matr. 02/1964/0-7; Fernando Antonio Menas Pinto de Lima, matr. 02/2258/0-9; Theresa Otilia de Abreu Areal, matr. 02/2200/3-8; Claudio Mario Valente, matr. 02/2265/0-6; Carlos Alberto Alvim, matr. 02/2366/0-2; Carlos Henrique Nunes Rosa, matr. 02/2465/0-4; Luiz Paulo da Silva Miranda, matr. 02/2545/0-2; Jorge Henrique dos Santos Pereria, matr. 02/2552/0-9; SERGIO Roberto de Souza, matr. 02/2567/0-2; Jeferson Luiz Rosa de Souza, matr. 02/2575/0-1; Rita de Cassia Cerreira Guedes de Oliveira, matr. 02/2662/0-8; Antonio Azevedo Figueiredo, matr. 02/2762/0-0; Emanoel Antonio dos Santos, matr. 02/2765/0-6; Mary Prima Tavares, matr. 02/2770/0-9; Eli Barcelos, matr. 02/2780/0-2; Marcus Vinicius Frabcesconi da Silva, matr. 02/2783/0-8; Fred Riemer Souza, matr. 02/2799/0-3; Elizabeth Alves Costa, matr. 02/2819/0-3; Smith Byron Alves dos Santos, matr. 02/2856/0-9; Marcelo Juarez Lopes dos Santos, matr. 02/2857/0-1; Nilton da Costa Filho, matr. 02/2911/3-1; Marcio Henrique Rodriguez Catten, matr. 02/2926/0-4; Ricardo Luis França, matr. 02/2934/0-3; Anderson Alexandre da Silva, matr. 02/2947/0-2; Cassio Luiz Ferreira, matr. 02/3090/0-2; Karin de Bastos Lima da Silva, matr. 02/3107/0-3; Wendell Maia de Souza, matr. 02/3110/0-2; Marcelo Gonçalves Manoel, matr. 02/3158/0-0; Rogerio Teixeira, matr. 02/3288/0-3; Marcos Ferreira Barraqui, mat. 02/3429/0-5; Glaucio Ferreira Barros, matr. 02/3440/0-3; Marcos dos Anjos Santana, matr. 02/3499/3-6; Jaqueline Santos Ferraz, matr. 02/3511/0-0; Adonis Ferreira da Silva Sobrinho, matr. 02/3528/0-7; Simone Brecailo de Paris, matr. 02/3587/0-3; Rodrigo Silveira Barreto, matr. 02/3676/0-2; Paulo Carvalho de Medeiros Filho, matr. 02/3685/0-3; Armando Ricardo Canedo Cavalcanti, matr. 02/3689/0-1; Marcelo Francisco da Paixão, matr. 02/3708/0-9; Leandro Costa Moura, matr. 02/3715/0-6; Alexandre de Araujo Faro Jardim, matr. 02/3737/0-6; Roni Barbosa de Azevedo, matr. 02/3816/0-2; Maria do Carmo de Faria Rangel, matr. 02/4161/0-4; Daniella Barbosa Nogueira Faria de Melo, matr. 02/4191/0-3; Sergio Guilherme Policiano Peres Soares, matr. 02/4198/0-7; Danusia Teresa Pestana de Barros, matr. 02/4216/0-3; Bruno Batista da Cunha, matr. 02/4261/0-8; Bruno Bion Dias, matr. 02/4304/0-0; Claudio Mauricio Mattos de Medeiros, matr. 02/4387/0-0; Eduardo Zumpichiatte Miranda, matr. 02/4411/0-1; Gisele de Luna Silva, matr. 02/4455/0-1; Antonio Carlos Pedro Neto, matr. 02/4468/0-0; Juliana Rodrigues Silveira, matr. 02/4502/0-4; Domingos Antonio Baptista Dias Ferreira D ´Almeida; Elias dos Santos Antunes; Manoel Francisco do Nscimento Júnior; Fabio Ricardo Goulart da Silva; Luiz Carlos Vieira de Miranda; Jorge Edurado Pacheco; Fernando Nascimento; Rogerio dos Santos Vieira; Nelimar Duarte Dias da Silva; Rosana Mota Menezes Gomes dos Santos; Jose Henrique Coimbra do Nascimento; Maria Aparecida Furlani do Valle; Marco Alexandre Caetano Ferreira; João Paulo Nascentes; Harley Reis Salazar. AUTORIZO a alteração dos valores do auxílio-educação, a contar do mês de março de 2017. \r\n\r\nId: 2019153"
                    ],
                    "2019152": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 300.709-4/2017 - Flavia Sant´Anna Fucci, matr. 02/1832/3-0; Carmen Paula Nunes de Figueiredo Snyder, matr. 02/2039/0-7; Robson Ribeiro Fontes, matr. 02/2260/0-6; Flavio Guerra Lopes, matr. 02/2576/0-3; Sergio de Camargo Baena, matr. 02/2714/0-9; Jose Roberto de Souza, matr. 02/2722/0-8; Marcus Francesconi da Silva, matr. 02/2783/0-8; Vera Lucia Ferreira Alves Lucas, matr. 02/2849/0-2; Cesar Guedes Pinheiro, matr. 02/2864/0-8; Elipi Montenegro Moura, matr. 02/2868/0-6; Marcio Lineu Martins de Athayde, matr. 02/2895/0-9; Claudio das Trinas da Silveira, matr. 02/3116/0-4; Luiz Antonio da Conceição, matr. 02/3134/0-6; Nilton Vieira de Carvalho, matr. 02/3167/0-1; Alexandre Figueiredo, matr. 02/3390/0-4; Adriana Reis de Carvalho, matr. 02/3533/0-0; Wagner Guimarães Calderoni, matr. 02/3670/0-0; Paulo Rausol Milhomem Victor, matr. 02/3730/0-2; Marcus Vinicius Andrade de Souza, matr. 02/3932/0-4; Rosely da Silva Sayão, matr. 02/4082/0-8; Leticia Pinto Vinhas, matr. 02/4263/0-2; Jardel Rodrigues Alves Lima, matr. 02/4276/0-1; Rafael do Amaral Guedes, matr. 02/4278/0-5; Victor Amadeu Libonati dos Santos, matr. 02/4287/0-6; Fernanda Polycarpo Allledi dos Santos, matr. 02/4499/0-1; Talitha Magalhães Eloy da Costa, matr. 02/4519/0-1; Thiago Rocha Peres, matr. 02/4527/0-0; Domingos Antonio Baptista D. Ferreira D´Almeida; Airton Rodriguez da Luz; Julio Cezar Dias da Silva. AUTORIZO a concessão do auxílio-educação, a contar do mês de março de 2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.712-1/2017 - Eduardo Thorpe de Castro, matr. 02/2915/0-9; Marcio Henrique Rodriguez Cattein, matr. 02/2926/0-4; Antonio Mandoju, matr. 02/3510/0-8; Carlos Gustavo Cavaco Campedelli, matr. 02/4487/0-8. AUTORIZO a concessão do auxílio-saúde, a contar do mês de março de 2017. \r\n\r\nProc. TCE nº 300.711-7/2017 - Gisele Carvalho Saieg, matr. 02/2032/0-3; Maria Teresa Silva Lopes, matr. 02/2416/0-1; Maria Teresa Silva Lopes, matr. 02/2416/0-1; Smity Byron Alves dos Santos, matr. 02/2856/0-9; Marcio Henrique Rodriguez Catten, matr. 02/2926/0-4; Claudia Ernani de Aguiar, matr. 02/3512/0-2; Rui Araujo Junior, matr. 02/3735/0-2; Roni Barbosa de Azevedo, matr. 02/3816/0-2; Aline Silva Cesar, matr. 02/4390/0-9; Carlos Gustavo Cavaco Campedelli, matr. 02/4467/0-8; Alexandre Diniz de Mello. AUTORIZO a alteração do valor do auxílio-saúde, a contar do mês março de 2017.\r\n\r\nId: 2019152"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2019151": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.448-2/2017 - Antonio Gomes Cardoso, matr. 02/2491/0-5; proc. TCE nº 300.737-1/2017 - Sandra Prates da Rosa, matr. 02/2885/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 03.04.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.792-1/2017 - Flavia da Silva Macedo, matr. 02/1598/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 17.04.2017. \r\n\r\nProc. TCE nº 300.743-0/2017 - Rosalia Maia Maia, matr. 02/3152/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.04.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.797-1/2017 - Luciano Cesar de Oliveira, matr. 02/3748/0-1. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 03.04.2017.\r\n\r\nId: 2019151"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2019205": [
                    "II - Resoluções",
                    "Atos do Poder Legislativo\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 22 de março de 2017, do Projeto de Resolução nº. 383, de 2016, de autoria do Deputado Waguinho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 354,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A JULIO CEZAR DE PAULA PIRES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao 1º Tenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, JULIO CEZAR DE PAULA PIRES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 22 de março de 2017, do Projeto de Resolução nº. 417, de 2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 355,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUÍS CARLOS VIEIRA TOLEDO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o Respectivo Diploma ao Subtenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, SENHOR LUÍS CARLOS VIEIRA TOLEDO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2019205"
                ],
                "2019206": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1082/2015\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nOBRIGA, AOS QUE UTILIZAM SENHAS PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO, A UTILIZAREM AVISOS SONOROS PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA VISUAL\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam obrigados, os que se utilizam de atendimento ao público através de senhas, sejam governamentais ou privados, à utilização de avisos sonoros para o atendimento de pessoas com deficiência visual.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1082/2015: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nAprovada a Emenda da Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 909-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.618, DE 19 DE JULHO DE 2001, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE FOTOS, NOMES E OUTRAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, NOS LOCAIS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei altera a Lei nº 3.618, de 19 de julho de 2001, que torna obrigatória a exibição de fotos, nomes e outras informações relativas às crianças e adolescentes desaparecidos, nos locais que menciona.\r\n\r\nArt. 2º O parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 3.618, de 19 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único. A Fundação para a Infância e Adolescência - FIA e a Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA fornecerão, aos órgãos públicos a que aduz este artigo, as referidas fotos, nomes e informações, de acordo com o critério que vem adotando em seu trabalho de divulgação de fotos de crianças desaparecidas. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º A Lei nº 3.618, de 19 de julho de 2001, passa a vigorar acrescida do Art. 1º-A:\r\n\r\n“Art. 1º-A A Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA divulgará, sempre que possível, as fotos das pessoas desaparecidas com a imagem envelhecida, com vistas à reprodução da imagem atual que teriam os desaparecidos.”\r\n\r\nArt. 4º O parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 3.618, de 19 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nParágrafo único. Qualquer pessoa poderá solicitar a exibição consignada no Art. 1º desta Lei, mediante requisição por escrito, dirigida à Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 909/2015: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 954-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, E INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO AO DISQUE-DENÚNCIA E OUTROS CANAIS REFERENTES À TELEFONIAS ANÔNIMOS REFERENTES À DENÚNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e ao Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a primeira semana do mês de maio como \"A Semana de Incentivo ao Disque-Denúncia e Outros Canais de Telefonias Anônimos Referentes à Denúncia no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá veicular a mensagem de que trata o caput deste artigo em todas as suas propagandas institucionais.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPrimeira semana do mês\r\n\r\n(...) \r\n\r\nSemana Estadual de Incentivo ao Disque-Denúncia e Outros Canais de Telefonias Anônimos Referentes à Denúncia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º A semana é criada para incentivar a denúncia por telefone, onde tem como objetivo a imputação de crime ou de ação demeritória revelada à autoridade competente. \r\n\r\nArt. 4º Na semana de que trata o caput dessa Lei caberá, aos órgãos responsáveis, fazer a divulgação da listagem de telefones para os vários tipos de denúncia, cada qual em sua especificidade.\r\n\r\nArt. 5º No ato da divulgação, deverá ser sempre garantido, ao cidadão, que a denúncia realizada estará garantida pelo anonimato. \r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 954/2015: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1362-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7010/2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica revogado o §2º do Art. 2º da Lei nº 7.010, de 25 de maio de 2015.\r\n\r\nArt. 2º Altere-se o §3º do Art. 2º da Lei nº 7.010, de 25 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 2º Todo visitante que ingressar no estabelecimento prisional será submetido à revista mecânica para a qual é proibido o procedimento de revista manual.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º Ficam dispensados, da revista mecânica, as gestantes e os portadores de marca passo, com laudo médico atestando tais situações.\r\n\r\nArt. 3º Altere-se o §5º do Art. 4º da Lei nº 7.010, de 25 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º Admitir-se-á, excepcionalmente, a realização de revista manual, em caso de fundada suspeita de que o visitante traga consigo objetos, produtos ou substâncias, cuja entrada seja proibida por lei e/ou exponha a risco a segurança do estabelecimento prisional.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º Da busca pessoal estão dispensadas as crianças e adolescentes\".\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1362/2016: Deputados MILTON RANGEL e FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1203-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR CRITÉRIOS PARA CREDENCIAMENTO DE COMUNIDADES TERAPÊUTICAS QUE PRESTAM ATENDIMENTO A USUÁRIOS DE DROGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, autorizado a fixar critérios para habilitação e funcionamento de entidades que pretendam atuar como comunidades terapêuticas, com vistas à prestação de serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes de uso, abuso ou dependência de substância psicoativa.\r\n\r\n§1° Para efeitos desta lei, serão considerados como comunidades terapêuticas as instituições religiosas e sociedade civil, sem fins lucrativos, que desenvolvam ações, programas, atividades de prevenção, tratamento, acolhimento e reinserção social de pessoas com transtornos decorrente do uso, abuso e dependência de substância psicoativa.\r\n\r\n§2º Os serviços de acolhimento destinam-se a pessoas com transtornos decorrentes de uso, abuso ou dependência de substância psicoativa, que necessitem de afastamento do ambiente no qual se iniciou, desenvolveu ou se estabeleceu o uso ou dependência de substância psicoativa.\r\n\r\nArt. 2º Os critérios de que trata o Art. 1º levarão em conta aspectos técnicos, bem como aspectos relacionados à dignidade e à integridade do usuário atendido em comunidades terapêuticas. \r\n\r\nArt. 3º As informações sobre o uso dos recursos destinados pelo Poder Executivo às entidades credenciadas deverão ser fornecidas, semestralmente, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro pelo órgão estadual competente, bem como deverão ser disponibilizadas em sítios eletrônicos ou portais para amplo conhecimento. \r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1203/2015: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2015\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 22.03.2017.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2479/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO OU TEMPLO RELIGIOSO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 22.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A construção de templos, capelas ou áreas específicas para a prática religiosa nos presídios do Estado do Rio de Janeiro, seja com recursos públicos ou privados, bem como a destinação de espaço já existente para este fim, deverá preservar o caráter ecumênico do espaço, sendo vedado o favorecimento ou privilégio de qualquer religião em detrimento das demais, bem como a utilização fixa e permanente de qualquer símbolo litúrgico de uma religião específica.\r\n\r\n§ 1º - O horário de funcionamento e utilização do espaço deverá ser dividido de forma equânime entre todos os credos que se cadastrarem junto `administração do presídio, mediante reserva por ordem de solicitação, sem qualquer privilégio de horários, sendo vedada a reserva de dias contínuos por prazo superior a 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§ 2º - A instituição religiosa que não utilizar o espaço no horário previamente agendado sem qualquer justificativa, perderá a preferência pelos demais horários reservados, sendo permitida a redistribuição dos horários vagos entre as demais instituições, à critério da Administração Penitenciária.\r\n\r\n§ 3º - Durante a utilização do espaço ecumênico será vedado qualquer tipo de contribuição ou recolhimento em favor de quem estiver utilizando o espaço por parte dos presos e detentos, ainda que de forma espontânea e voluntária, bem como a venda de qualquer material religioso.\r\n\r\n§ 4º - Fica terminantemente vedada a utilização do espaço para qualquer tipo de divulgação, direta ou indireta, com fins eleitorais ou para promoção pessoal.\r\n\r\n§ 5º - Durante a realização dos cultos, a Instituição religiosa poderá utilizar de forma temporária seus símbolos e instrumentos litúrgicos, desde que isto não afete a segurança e o sossego do ambiente prisional.\r\n\r\n§ 6º - Eventual financiamento de alguma Instituição religiosa na construção ou reforma desses espaços ecumênicos não poderá, em hipótese alguma, ser revertida em privilégios ou benefícios na utilização deste espaço.\r\n\r\nArt. 2º - A utilização do espaço ecumênico será efetivada mediante prévia autorização do diretor de cada unidade prisional, devendo a Instituição Religiosa e seus representantes submeterem-se aos critérios de segurança determinados por cada Instituição prisional, desde que dentro do princípio da razoabilidade.\r\n\r\nParágrafo único - Qualquer discordância quanto aos critérios de segurança adotados por uma unidade prisional específica deverá ser submetida à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, que decidirá acerca da razoabilidade ou não da medida.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento às determinações da presente Lei por parte das Instituições Religiosas poderá acarretar na suspensão temporária de sua assistência religiosa junto à unidade prisional pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias ininterruptos por cada infração apurada.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo Estadual baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, inclusive quanto a forma de fiscalização e punição administrativa de eventuais infratores, de forma a garantir a sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo impedir o proselitismo religioso nas unidades prisionais do nosso Estado nos recém criados “Espaços Religiosos Ecumênicos”, garantindo a utilização destes espaços de forma igualitária por todas as religiões, independente de quem construiu ou custeou a construção deste espaço ecumênico.\r\n\r\nDessa forma, acredito ser necessária a presente regulamentação para coibirmos eventuais abusos na utilização de um espaço destinado à assistência religiosa aos presos, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2480/2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A BUSCAR COMPENSAÇÃO DE SEUS DÉBITOS COM A UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1° - Fica o poder Executivo autorizado a buscar a compensação de seus débitos com a União,utilizando-se dos débitos inscritos na dívida ativa do Estado, de pessoas jurídicas que,simultaneamente, sejam credores da União.\r\n\r\nArt 2° - A Procuradoria Geral do Estado, no prazo máximo de trinta dias, formulará a engenharia jurídica capaz de atender o estabelecido no artigo anterior.\r\n\r\nArt 3° - A Fazenda Estadual a par da relação das pessoas jurídicas com débitos inscritos na dívida ativa do Estado, fará levantamento criterioso daqueles que são credores da União.\r\n\r\nArt 4° - Cabe ao Chefe do Poder Executivo, apresentar ao Governo Federal a proposta para a compensação dos débitos do Estado do Rio de Janeiro com a União, a fim de alcançar o proposto no art 1° desta Lei.\r\n\r\nArt 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm razão da situação financeira por que passa o nosso Estado, temos de ter a iniciativa de propor medidas que tenham por objetivo ajudar o Poder Executivo a sanear as finanças. A negociação da dívida ativa, de devedores comuns do Estado e da União, pode ser uma das soluções para a crise financeira.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2481/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS CELEBRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENDO ESTE O LOCADOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Esta Lei dispõe sobre a publicidade dos contratos de locação de imóveis celebrados pela Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°. A Administração Pública Estadual deverá publicar, no sítio eletrônico da transparência, a relação de todos os contratos de locação de imóveis em que o Estado do Rio de Janeiro seja o locador.\r\n\r\nArt. 3°. A publicação deverá conterá os seguintes dados:\r\n\r\nI - os nomes do locador e do locatário;\r\n\r\nII - o endereço do imóvel;\r\n\r\nIII - o valor do aluguel;\r\n\r\nIV - o tempo do contrato de locação;\r\n\r\nV - o índice de reajuste; e,\r\n\r\nVI - a finalidade da locação.\r\n\r\nArt. 4°. O disposto nesta Lei se aplica a todos os contratos de locação de imóveis já celebrados, e que venham a ser celebrados.\r\n\r\nArt. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS CELEBRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENDO ESSE O LOCADOR, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem o objetivo de conhecer melhor os gastos públicos, dando maior transparência às obrigações assumidas pelos gestores públicos. Neste sentido, a relação de todos os contratos de locação de imóveis, que tenha o Estado do Rio de Janeiro como locador, deverá ser publicada no sítio eletrônico da transparência.\r\n\r\nRegistre-se que a publicação na internet deverá conter: a) o nome do locador e do locatário; b) o endereço do imóvel; c) o valor do aluguel; d) o tempo do contrato de locação; e) o índice de reajuste; e, f) a finalidade da locação.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo tem competência constitucional para fiscalizar os atos do Poder executivo. Portanto, quanto maior for a transparência dos atos negociais dos gestores públicos, nos quais assumem responsabilidade de gastos públicos em nome do Estado, melhor será a fiscalização tanto do Legislativo, quanto da própria sociedade.\r\n\r\nDessa forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à tramitação sem qualquer óbice jurídico.\r\n\r\nAssim, solicito aos nobres deputados que aprovem a presente proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2482/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS CONDOMINIAIS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 22.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Esta Lei dispõe sobre a emissão da declaração de quitação anual de débitos condominiais.\r\n\r\nArt.2º. Os condomínios residenciais ou não residenciais são obrigados a emitir e encaminhar ao condômino declaração de quitação anual de débitos condominiais.\r\n\r\nParágrafo Único. A declaração de que trata o caput será emitida de forma gratuita.\r\n\r\nArt.3º. A declaração de quitação de débitos condominiais compreenderá os meses de janeiro a dezembro do respectivo ano, e englobam eventuais cotas extras cobradas, separadamente, no mesmo período.\r\n\r\nArt.4. A declaração de quitação deverá conter a informação de que ela substitui as quitações dos pagamentos mensais, mencionado o ano a que se refere e os anos anteriores.\r\n\r\nParágrafo Único. Havendo cobrança judicial ou extrajudicial, o condomínio estará desobrigado de emitir declaração referente ao mês ou meses objeto da cobrança.\r\n\r\nArt.5º. A não emissão da declaração de que trata esta Lei sujeita os condomínios residenciais ou não residenciais às seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nArt.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS CONDOMINIAIS.”\r\n\r\nO presente projeto de Lei tem a finalidade de dar transparência à relação obrigacional entre condomínio e condômino, obrigando aquele a emitir e encaminhar, de forma gratuita, a esta declaração de quitação anual de débitos condominiais.\r\n\r\nCabe ressaltar que a declaração de quitação anual de débitos condominiais compreenderá os meses de janeiro a dezembro do ano respectivo, contendo informação de que ela substitui as quitações dos pagamentos mensais, mencionado o ano a que se refere e também os anos anteriores, bem como referindo o pagamento de eventual cota extra paga, separadamente, no mesmo período.\r\n\r\nA declaração de quitação deverá conter a informação de que ela substitui as quitações dos pagamentos mensais, mencionado o ano a que se refere e os anos anteriores. Registre-se que havendo questionamento judicial, o condomínio estará desobrigado de emitir a declaração de quitação referente aos meses questionados.\r\n\r\nCaberá a aplicação de multa ao condomínio que deixar de fornecer a declaração de quitação anual.\r\n\r\nAssim, solicito aos nobres parlamentares a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2483/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SORTEIO PROMOVIDO POR ENTIDADE BENEFICENTE.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 22.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Esta Lei dispõe sobre a autorização para a realização esporádica de sorteios promovidos por entidades beneficentes.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por entidade beneficente a organização religiosa de qualquer culto e a pessoa jurídica sem fins lucrativo que possuam título de utilidade pública municipal, estadual ou federal.\r\n\r\nArt. 2°. Ficam as entidades beneficentes autorizadas a realizarem as modalidades de sorteio:\r\n\r\nI - o bingo; e\r\n\r\nII - a rifa.\r\n\r\nArt. 3°. Os recursos auferidos com a realização das modalidades de sorteio previstas nesta Lei deverão, obrigatoriamente, ser aplicados em ações e atividades que correspondam ao objetivo institucional da entidade beneficente.\r\n\r\nArt. 4°. O sorteio de que trata esta Lei deverá ser realizado em local que a entidade beneficente seja proprietária ou possuidora do bem imóvel, depois de autorizado pela Delegacia de Polícia da circunscrição, mediante requerimento com as informações necessárias.\r\n\r\nArt. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SORTEIO PROMOVIDO POR ENTIDADE BENEFICENTE”.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem o objetivo de autorizar a realização de sorteio por entidades beneficentes. Registre-se que o bingo e a rifa são as modalidades autorizadas por esta iniciativa.\r\n\r\nÉ preciso esclarecer que a Lei das Contravenções Penais, Decreto-Lei nº 3688, de 03 de outubro de 1941, considera o jogo de azar uma ilicitude punível com a pena de prisão. Assim dispõe o art. 50, transcrito in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:\r\n\r\nPena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.”\r\n\r\nVale salientar que os sorteios dessas entidades só poderão ocorrer após devida autorização da delegacia da circunscrição, mediante requerimento previo contendo as informações necessárias.\r\n\r\nComo se verifica, os responsáveis pelas instituições beneficentes ao permitirem a realização de bingos e rifas com o objetivo de angariarem recursos, os quais serão revertidos para aplicação em ações e atividades conforme suas finalidades sociais, poderão ser punidos pela legislação supramencionada, o que fere os costumes da nossa realidade atual.\r\n\r\nRegistre-se que o Projeto de Lei somente regulariza os bingos e rifas realizados pelas instituições beneficentes.\r\n\r\nAssim, a fim de evitar que os responsáveis pelas entidades beneficentes sejam punidos penalmente, mediante processo criminal, apresento esta iniciativa legislativa.\r\n\r\nPor estas razões, conclamo os nobres deputados a aprovarem a proposição que apresento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2484/2017\r\n\r\nFICA INSCRITO O NOME DE \"DARCI RIBEIRO\" NO LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 22.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica o nome de “DARCI RIBEIRO” inscrito no Livro dos Heróis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDarci Ribeiro, educador sociólogo, etnólogo, poeta, romancista, antropólogo e político, nasceu em 26 de outubro de 1922 em Montes Claros, Minas Gerais. Depois de abandonar o curso de Medicina, matriculou em 1944 na Escola de\r\n\r\nSociologia e Política de São Paulo. Entre 1947 e 1957 trabalhou com o Marechal Rondon no Serviço de Proteção aos Índios (SPI).\r\n\r\nContratado por Anísio Teixeira, assumiu em 1957 a direção da Divisão de Estudos Sociais do Ministério de Educação e Cultura.\r\n\r\nTornou-se um \"discípulo\" de Anísio Teixeira na defesa da escola pública e juntos influenciaram o processo de elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1961. Foi o primeiro reitor da Universidade de Brasília e\r\n\r\nMinistro da Educação e Cultura do governo João Goulart.\r\n\r\nApós o golpe de 1964, exilou-se no Uruguai, Venezuela, Peru, Chile, entre outros países. Com a anistia, em 1979, associou-se à Leonel Brizola, para reorganizar o velho Partido Trabalhista Brasileiro.\r\n\r\nEm 1982, como vice-governador do Rio de Janeiro e coordenador do Programa Especial de Educação, criou os Centros Integrados de Educação Pública (Cieps) e as Casas da Criança, que integravam o atendimento de saúde e educação a crianças de 0 a 6 anos.\r\n\r\nEm 1986, assumiu a Secretaria de Desenvolvimento Social de Minas Gerais, na tentativa frustrada de implantar os Cieps. Como senador em 1990, foi relator do anteprojeto aprovado da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação\r\n\r\nNacional (1996), que passou a ser conhecida como Lei Darcy Ribeiro. No segundo mandato de Leonel Brizola no Rio de Janeiro, coordenou o 2° Programa Especial de Educação chegando a marca de 500 Cieps, escolas públicas de tempo integral. Autor de diversos livros, faleceu em 17 de fevereiro de 1997. *FONTE: Revista Educação\r\n\r\nImportante mencionar, a contemporaneidade do pensamento de Darci Ribeiro. A criação das escolas em tempo integral, em um país pobre como o Brasil, permitiu que muitas crianças, por décadas, não fossem cooptadas pelas ruas e pudessem vislumbrar o futuro. A modernidade de seu projeto ainda vai alem: quebrava o circulo vicioso da pobreza já no presente, em cada uma dessas crianças que frequentaram os CIEPs.\r\n\r\nSendo assim peço o apoio de meus pares para levar adiante esta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2485/2017\r\n\r\nOS CASOS DE SUSPEITA OU CONFIRMAÇÃO DE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA IDOSOS SERÃO OBJETOS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA PELOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objetos de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados no Estado do Rio de Janeiro, que deverão informar à autoridade sanitária, bem como a qualquer um dos órgãos competentes, a saber:\r\n\r\nI - Autoridade Policial;\r\n\r\nII - Ministério Público;\r\n\r\nIII - Conselho Municipal do Idoso;\r\n\r\nIV - Conselho Estadual do Idoso;\r\n\r\nV - Conselho Nacional do Idoso.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa é de grande interesse público, pois trata dos maus tratos, agressões, e as várias formas de violência contra os idosos.\r\n\r\nMas, esses fatos e comportamentos negativos não são fenômenos que ocorrem só no Brasil, pois fazem parte da violência social universal.\r\n\r\nDiversas expressões dessa violência, frequentemente, são tratadas como uma forma de agir “normal” e “naturalizada”, ficando ocultas nos usos, nos costumes e nas relações entre as pessoas.\r\n\r\nTanto no Brasil, como em todo o mundo, a violência contra os mais velhos se expressa nas formas como se organizam as relações entre os ricos e os pobres, entre os gêneros, as raças e os grupos de idade nas várias esferas de poder político, institucional e familiar.\r\n\r\nÉ preciso que o Estado juntamente com a Sociedade Civil atue para erradicar a violência contras os idosos, realizando políticas públicas de conscientização, criando e aperfeiçoando as legislações infraconstitucionais para garantir aos idosos a proteção física, psicológica e emocional, pois é um direito garantido na Constituição Federal do Estado Brasileiro.\r\n\r\nA notificação compulsória por parte das instituições públicas e privadas que prestam serviço de saúde no Estado do Rio de Janeiro é uma ferramenta importantíssima para trazer ao conhecimento das autoridades competentes as mais variadas formas de violências que ocorrem contra os idosos.\r\n\r\nContamos com o apoio dos Nobres Deputados para aprovação deste Projeto de Lei, que certamente ajudará a combater a violência contra a pessoa idosa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2486/2017\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A INCENTIVAR A PUBLICAÇÃO DE LIVROS E PERIÓDICOS DE ADEQUAÇÃO EDITORIAL PARA PESSOAS IDOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a incentivar a publicação de livros, periódicos, de conteúdo e padrão adequados aos idosos, que facilitem a leitura, considerando a natural redução da capacidade visual;\r\n\r\nArt. 2º - Os incentivos autorizados pelo Poder Executivo ocorrerá na forma da Lei;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem a finalidade de ser um facilitador do idoso na leitura de livros e periódicos, com a garantia de adequação editorial e melhor visualização das páginas, principalmente no contato entre o leitor, a obra e as novas representações de mundo.\r\n\r\nEssa iniciativa interfere diretamente na melhoria da qualidade de vida dos idosos, incentivando a prática da leitura na melhor idade.\r\n\r\nA CIÊNCIA COMPROVOU RECENTEMENTE O QUE PARECIA ÓBVIO: A LEITURA FAZ BEM PARA O CÉREBRO. SAIBA COMO ISSO ACONTECE...\r\n\r\nAo falar sobre a importância da leitura pensamos logo em crianças, não é? Atualmente precisamos lembrar de que há outros grupos na sociedade que se beneficiam e precisam criar este hábito.\r\n\r\nUm livro pode ser um grande companheiro e um provedor de saúde física e emocional. Estudos comprovam que para atenuar os efeitos do envelhecimento, os estímulos como: ver filmes, visitar exposições, dançar, cantar e é claro ler, mantêm o cérebro ativo; o que é o melhor caminho para evitar uma série de degenerações do corpo e da mente.\r\n\r\nO importante é manter a mente ativa e assimilar novos conhecimentos. O exercício mental da leitura ajuda a melhorar o funcionamento cerebral, pois mesmo com a idade avançada, novos neurônios podem nascer.\r\n\r\nNosso cérebro é um organismo vivo que aprende e cresce ao interagir com o mundo através da percepção e da ação. Segundo as pesquisas cientificas para uma vida saudável no envelhecimento, 10 benefícios da leitura foram apontados, vejamos:\r\n\r\nA leitura estimula a memória expandindo a capacidade da nossa mente.\r\n\r\nA leitura é combustível inesgotável para a imaginação.\r\n\r\nA leitura nos dá as palavras, instrumentos para expressar nossos sentimentos\r\n\r\nA leitura nos aproxima da compreensão de mundo e do autoconhecimento.\r\n\r\nAo ler, nos deparamos com aquilo que pensamos, isto é, nossas crenças.\r\n\r\nÉ possível experimentar sensações com a leitura, sem de fato, experimentá-las fisicamente.\r\n\r\nO ato de ler leva naturalmente ao escrever e ao escutar.\r\n\r\nLer pode eleva a autoestima.\r\n\r\nA leitura desconhece a solidão, nos permite estar sempre acompanhados;\r\n\r\nA leitura constrói sonhos e nos empurra para a realização.\r\n\r\nSegundo pesquisas do Centro Médico da Universidade Rush (Chicago-EUA/”Neurology”, 3 de julho), a atividade de leitura pode reduzir a velocidade do processo de deterioração mental em até 15%. O Dr. Marcos Alvinair Gomes (geriatra) diz o seguinte sobre o assunto: “Um dos processos de prevenção contra a perda de memória e cognição é o estímulo permanente do cérebro. E uma das formas de manter essa estimulação permanente é a leitura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2487/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE MULTA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Esta Lei dispõe sobre a aplicação de penalidade administrativa de multa àquele que praticar atos de vandalismo conta o patrimônio público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°. Aquele que destruir, inutilizar, conspurcar ou deteriorar bem de propriedade ou que esteja na posse do Estado do Rio de Janeiro, por ato de vandalismo, será punido administrativamente com a penalidade de multa prevista nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3°. Os atos de vandalismo serão punidos com multa de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que será aplicada conforme o dano causado ao bem público.\r\n\r\nArt. 4°. O agente público que presenciar os atos de vandalismo deverá adotar as providências necessárias à elaboração do registro de ocorrência pela Autoridade Policial, devendo apontar:\r\n\r\nI - o autor ou suspeito do ato de vandalismo;\r\n\r\nII - o local, a data e hora do fato;\r\n\r\nIII - as provas de que disponha.\r\n\r\nArt. 5°. A autoridade policial deverá enviar todas as informações ao órgão competente pelo processo administrativo, inclusive as provas do fato ilícito.\r\n\r\nArt. 6°. O órgão responsável pelo processo administrativo será designado na regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt. 7°. A sanção prevista nesta Lei será imposta no processo administrativo competente, observando se os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei n° 5427, de 1° de abril de 2009.\r\n\r\n§1º Recebida a notificação, será aberto processo administrativo, intimando se o infrator a apresentar sua defesa no prazo de até 15 (quinze) dias.\r\n\r\n§2º O processo a que se refere o caput deste artigo terá duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\n§3º Caberá recurso da decisão que aplicar a penalidade administrativa prevista nesta Lei.\r\n\r\nArt. 8°. O orçamento vigente contemplará as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, devendo ser suplementado, caso necessário.\r\n\r\nArt. 9°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições da Lei nº 2466, de 28 de novembro de 1995.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE MULTA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem o objetivo de punir administrativamente aquele (qualquer indivíduo) que, por ato de vandalismo , destruir, inutilizar, conspurcar ou deteriorar bem de propriedade ou que esteja na posse do Estado do Rio de Janeiro, com a penalidade de multa.\r\n\r\nDessa maneira, os atos de vandalismo que causarem prejuízo ao bem público serão passíveis de multa de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nCabe ressaltar que a sanção administrativa será aplicada mediante a tramitação de processo administrativo em que se assegure ao infrator a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nPor estas razões, conclamo os nobres deputados a aprovarem o presente Projeto de Lei, que visa ao ressarcimento do dano causado ao patrimônio público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2488/2017\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS (ICMS), NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO SETOR DO SEGMENTO LEITEIRO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a isenção de imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS), na aquisição de equipamentos do segmento leiteiro no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput aplica-se também à importação, desde que:\r\n\r\nI - o estabelecimento esteja situado em território fluminense; e\r\n\r\nII - o desembarque e desembaraço aduaneiro da mercadoria sejam realizados em território fluminense.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos dias atuais é quase unânime entre os produtores a opinião de que o maior problema do segmento, é a escassez de mão de obra. Dessa forma, faz-se urgente facilitar o acesso a tecnologias que permitam minimizar tal problema, digo acesso, porque as tecnologias já existem, mas o alto custo, a falta de crédito e a falta de informação, acabam mantendo as tecnologias inacessíveis.\r\n\r\nOutro grande problema consiste na sucessão familiar. Muitos produtores deixam essa atividade e seus filhos por terem ou considerar melhores possibilidades de trabalho no ambiente urbano, não têm dado continuidade às atividades dos pais o que demonstra a necessidade de valorização do campo e do contexto rural, oferecendo melhores condições de infraestrutura e de valorização cultural, para que haja o orgulho em ser produtor rural e uma marca de sobrevivência digna nesta profissão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2489/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FIM DA PUBLICAÇÃO DA VERSÃO IMPRESSA DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a publicação da versão impressa do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituído o Diário Oficial Digital como principal meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos legislativos e administrativos do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O Diário Oficial Digital poderá ser consultado gratuitamente por qualquer interessado, em qualquer lugar e equipamento que tenha acesso a internet, independente de cadastramento.\r\n\r\nParágrafo único - Havendo necessidade de impressão de cópia com certificação digital, fica facultada a necessidade de realização de cadastro prévio.\r\n\r\nArt. 4º - Dar-se-á o prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta lei, para a implantação desta medida, para fins de realização de possíveis adaptações necessárias no sítio eletrônico da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, bem como para o adequado planejamento e remanejamento da estrutura utilizada na publicação da versão impressa do Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 5º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei trata da veiculação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma exclusivamente eletrônica, com objetivos de gerar economia ao erário, preservar o meio ambiente e democratizar o acesso da população ao Diário Oficial de forma ampla, transparente e gratuita.\r\n\r\nO valor que poderá ser economizado com a implantação desta medida está estimado em R$ 2 milhões de reais/ano. Considerando a atual conjuntura econômico/financeira que atravessa o Estado, com serviços públicos prejudicados e pagamento atrasados, a referida ação torna-se ainda mais importante e urgente.\r\n\r\nHá ainda o benefício ambiental de tal medida, que reduz significativamente o uso de papel, tinta, energia e a geração de lixo e poluição causada por tal atividade.\r\n\r\nPor fim, este projeto visa promover e facilitar o acesso do cidadão ao Diário Oficial de forma ampla, irrestrita e gratuita, principalmente por meio de mecanismos cada vez mais eficientes que propiciem a busca de informações públicas, seja em edições recentes ou antigas do D.O., por meio de arquivo digital.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1883/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS SISTEMA DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Defesa do Meio Ambiente; de Ciência e Tecnologia; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Índústria e Comércio; de Orçamento Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.06.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2469/2017\r\n\r\nESTABELECE PRAZO PARA DESBLOQUEIO DE LINHAS TELEFÔNICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2472/2017\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 7428 DE 25 DE AGOSTO DE 2016 QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS, LUIZ MARTINS, CARLOS OSORIO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA, MARTHA ROCHA, JOÃO PEIXOTO, JORGE FELIPPE NETO, ZÉ LUIZ ANCHITE, ANA PAULA RECHUAN, DR. GOTARDO, ANDRE CORREA, NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Incluam-se os incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV, ao artigo 14 da Lei nº 7.428 de 25 de Agosto de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14. Ficam excluídos dos efeitos desta Lei:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - os contribuintes do setor de Lácteos alcançados pelo Decreto nº 27.427/00, Livro XV, Título III e pelo Decreto nº 29.042/2001.\r\n\r\nVIII - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem a produção, distribuição e comercialização de legumes, frutas, hortaliças e ovos.\r\n\r\nIX - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem as prestações de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão, permissão e autorização do Estado do Rio de Janeiro, inclusive os de turismo.\r\n\r\nX - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem:\r\n\r\na) as operações interna e de importação com veículo automotor novo classificado nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, indicados nos Anexos I e II, do Livro XIII do Decreto n.º 27.427 de 17 de Novembro 2000\r\n\r\nb) as operações com veículo automotor usado.\r\n\r\nParágrafo Único - A redução da base de cálculo do veículo automotor usado será de 90% (noventa por cento), pelo prazo de vigência previsto na Lei nº 7428 de 25 de Agosto de 2016.\r\n\r\nXI - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem o Tratamento Tributário Especial disposto na Lei nº 4533/2005, na Lei nº 5636/2010 e na Lei nº 6979/2015, desde que atendam às seguintes condições cumulativamente:\r\n\r\na) que a empresa beneficiária tenha faturado no ano imediatamente anterior até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) e;\r\n\r\nb) que o Município da localização do beneficiário tenha até 100.000 (cem mil) habitantes, conforme o Censo do IBGE em 2015.\r\n\r\nXII - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem o setor da agricultura familiar fluminense e do agronegócio, previsto na Lei nº 4.177/2003.\r\n\r\nXIII - os benefícios ou incentivos fiscais alcançados pelo Decreto nº 44.945/2014, Decreto nº 43.771/2012, Decreto nº 45.417/2015 e Decreto nº 45.780/2016.\r\n\r\nXIV - os benefícios ou incentivos fiscais alcançados pela Resolução SEFAZ nº 299/2010.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de Agosto de 2016, exceto o disposto no Parágrafo Único do Inciso X.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS, LUIZ MARTINS, CARLOS OSORIO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA, MARTHA ROCHA, JOÃO PEIXOTO, JORGE FELIPPE NETO, ZÉ LUIZ ANCHITE, ANA PAULA RECHUAN, DR. GOTARDO, ANDRE CORREA, NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm que pese a importância do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, de caráter temporário, não se pode deixar que sua incidência sobrecaia sobre atividades estratégicas para nosso Estado, principalmente porque na Região Sudeste, nossos vizinhos SP, MG e ES não instituíram seus Fundos.\r\n\r\nEstas atividades estratégicas, elencadas no Projeto de Lei, são muito sensíveis a qualquer alteração de carga tributária, por menor que seja, uma vez que estes setores foram fomentados nos últimos anos, trazendo uma enorme e importante geração de emprego e renda; crescimento e desenvolvimento regional e de igual importância o crescimento da arrecadação tributária.\r\n\r\nNão resta a menor dúvida que os incentivos concedidos para estas atividades, funcionaram como importante atrativo para a instalação e ampliação de empresas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPermanecendo a incidência do FEEF, estas atividades estarão fora da padronização de carga tributária, aceitável, que permita uma margem mínima de competitividade com outros Estados, fundamentalmente com São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo, nossos concorrentes diretos, uma vez que estes Estados limítrofes não instituíram seus Fundos, como dito anteriormente.\r\n\r\nNa realidade ao manter a incidência do FEEF - aumentando indiretamente a carga tributária dos produtos - para estas atividades, o Estado do Rio de Janeiro está concedendo indiretamente condições de competitividade muito melhores para nossos vizinhos.\r\n\r\nComo consequência direta e imediata, teremos certamente um encolhimento da atividade industrial e comercial (o que já vem ocorrendo), fechamento de postos de trabalho pelas demissões (o que também já vem ocorrendo) e fundamentalmente a perda de arrecadação tributária para nossos Estados vizinhos, uma vez que as operações serão transferidas para estes Estados.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2477/2017\r\n\r\nESTABELECE PRAZO PARA DESBLOQUEIO DOS CANAIS POR ASSINATURA NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2478/2017\r\n\r\nESTABELECE PRAZO PARA DESBLOQUEIO PELAS OPERADORAS DE INTERNET FIXA E MÓVEL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/2017\r\n\r\nFICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA - PEZÃO, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza, referentes ao exercício de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente; GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT (Contrário), LUIZ PAULO (Contrário), MILTON RANGEL- Membros efetivos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 431/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLAUDIO ANDRADE SUCUPIRA PERINI.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Andrade Sucupira Perini.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados GIL VIANNA, Aramis, Comte Bittencourt, Marcos Figueiredo, Bruno Dauaire, Paulo Ramos, Márcio Pacheco, Dr. Gothardo, Luiz Martins, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Major Claudio Andrade Sucupira Perini, RG n° 60.933 ingressou na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em 1997. Sua Carreira é definida pela dedicação, empenho e competência no exercício da atividade policial. Formou-se Oficial no ano de 1999 e ao longo de quase 20 anos de corporação vêm capacitando-se gradativamente. Em seu aprimoramento, destacamos os seguintes cursos:\r\n\r\nCursos De Formação, Aperfeiçoamento E Especializações\r\n\r\nCurso De Formação De Oficiais APM D JOÃO VI PMERJ 1997/1999\r\n\r\nCurso De Aperfeiçoamento De Oficiais ESPM PMERJ 2008\r\n\r\nCurso De Investigação E Perícia Criminal CCRIM PMERJ - Especialização 2005\r\n\r\nCurso De Conselheiro Antidrogas UFSC - Especialização 2008\r\n\r\nCurso Nacional De Promotor De Polícia Comunitária SESEG/SENASP 2010\r\n\r\nCurso De Formação De Tutores Ead Mj Governo Federal 2009\r\n\r\nGraduando Do Curso De Licenciatura Em Turismo UNI RIO\r\n\r\nAtividades Como Instrutor/Tutor\r\n\r\nTutor Da Rede EAD SENASP (Ensino A Distância Do Ministério Da Justiça) desde 2009\r\n\r\nInstrutor do CFSd(curso de formação de soldados) 34º BPM 2000, CFSd 30º BPM 2001/2002, CFSd 32º BPM 2003, CFSd 25º BPM 2007/2010, CFSd 2013/2014 8º BPM, 25º BPM e 32º BPM\r\n\r\nInstrutor Do Curso De Patrulheiro Rodoviário BPRv 2009\r\n\r\nPrincipais Funções Exercidas No Comando De Unidades\r\n\r\nChefe Da 6ª Delegacia De Polícia Judiciária Militar Campos Dos Goytacazes De 27DEZ13 A 02JAN15,\r\n\r\nSub Chefe Da 6ª DPJM DE 20OUT12 A 27DEZ13,\r\n\r\nCorregedoria Da PMERJ,\r\n\r\nFunções De Estado Maior De Unidade\r\n\r\nChefe da 3ª Seção 32º BPM 2006,\r\n\r\nChefe da 1ª SEÇÃO BPRv 2009,\r\n\r\nSecretário e Chefe da P/1 AJ Geral 2011/2012,\r\n\r\nChefe da 4ª SEÇÃO 11º BPM 2015/2017.\r\n\r\nComandante De Sub Unidade\r\n\r\nComandante De Policiamento Das Cidades De Búzios 2007/2008 (5ª Cia/25º BPM),\r\n\r\nSão Pedro Da Aldeia 2009/2011 (2ª Cia/25º BPM), 2003/2004\r\n\r\nRio Das Ostras (3ª Cia/32º BPM),\r\n\r\nMacaé 2006(1ª Cia/32º BPM),\r\n\r\nNova Friburgo 2004/2005(1ª Cia/11º BPM),\r\n\r\nTeresópolis 2001/2003(2ª Cia/30º BPM),\r\n\r\nSão Fidélis 2005(4ª Cia/8º BPM).\r\n\r\nPrincipais Comendas Recebidas\r\n\r\nUma Moção De Congratulações E Aplausos Da Alerj,\r\n\r\nTrês Moções de Congratulações e Aplausos de Rio Das Ostras, uma de Casimiro De Abreu, uma de Carapebus, uma de Cachoeiras De Macacu, uma de São Fidélis, uma de Iguaba Grande, uma São Pedro Da Aldeia, uma Armação Dos Búzios.\r\n\r\nTítulo De Cidadão Fidelense,\r\n\r\nMedalha Do Mérito Judiciário,\r\n\r\nMedalha Do Legislativo De São Pedro Da Aldeia,\r\n\r\nMedalha do Legislativo de Armação dos Búzios,\r\n\r\nTítulo de Cidadão Campista,\r\n\r\nMedalha FENAPEF da Polícia Federal,\r\n\r\nMedalha De 10 Anos De Bons Serviços Prestados A Polícia Militar\r\n\r\nE Medalha Lealdade e Constância PMERJ.\r\n\r\nSendo assim, em reconhecimento à sua dedicação à Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a sua trajetória profissional e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro, proponho a concessão desta imensa honraria.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 211/2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 35 E 65, BEM COMO A INCLUSÃO DO ARTIGO 63-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 01 DE AGOSTO DE 1990.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 22.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para que envie mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS 35 E 65, BEM COMO ADICIONA O ARTIGO 63-A, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 01 DE AGOSTO DE 1990.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 35 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“.Art. 35. O Tribunal prestará auxílio à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, prestando informações e encaminhando documentos, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quando esta requisitar para o desempenho do controle externo a seu cargo.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 65 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 65. O Tribunal de Contas levará em conta, na fixação das penalidades previstas nesta lei, as condições do exercício da função ou cargo, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, se houve dano comprovado ao erário, bem como se agente público agiu com dolo ou culpa e má-fé.”\r\n\r\nArt. 3º - A Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, passar a vigorar acrescida do artigo 63-A, com a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 63-A - Não se aplicam as disposições contidas nos artigos 62, 63 e incisos desta lei, quando, agindo com culpa, a ação ou omissão do agente público não resultar em dano comprovado ao erário, devendo o Tribunal substituir as penas de multa pelas seguintes medidas:”\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - promover recomendações para sanar quaisquer irregularidades durante o período de inspeção;\r\n\r\nIII - edição de normas e procedimentos.\r\n\r\nArt 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEssa Indicação Legislativa que ora submeto ao debate de meus pares, tem como finalidade alterar dispositivos da Lei Complementar nº 63/90, no sentido de fortalecer a função constitucional da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício do controle externo previsto no artigo 122 da Constituição Estadual.\r\n\r\nOutro ponto a ser alterado é o imperativo da aplicação de multa previsto nos artigos 62 e 63 do mesmo diploma legal. Muitas inspeções ordinárias realizadas pelo corpo técnico do tribunal acabam por concluir que muitas das irregularidades encontradas, no curso das inspeções, não foram praticadas com dolo ou má-fé pelo agente público. Em alguns casos sequer houve dano comprovado ao erário público.\r\n\r\nContudo, ao analisar o relatório do corpo técnico, os membros do Tribunal de Contas ficam impedidos de aplicar medidas alternativas de caráter pedagógico.\r\n\r\nIsso ocorre porque a legislação complementar vigente, no capitulo das sanções, não acolheu o permissivo de aplicação de penas alternativas quando comprovado que, por ação ou omissão, o agente publico agiu sem dolo ou má-fé, principalmente quando não comprovado dano ao erário.\r\n\r\nPor outro lado, nem todo ato irregular ou ilegal é capaz de configurar ato de improbidade ensejador de dano ao erário, é necessário existir, de forma concisa, a prova do dolo e má-fé, assim como também a ocorrência de ato desonesto ou imoral no trato da coisa pública, não podendo, então, a lei em questão ser aplicada ao gestor sem habilidade ou preparo, mas ao desonesto e corrupto.\r\n\r\nCumpre registrar, que este também tem sido o posicionamento firmado por esse Egrégio Tribunal de Constas, ao decidir sobre a AUSÊNCIA DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E A INOCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO, conforme brilhante decisão do Excelentíssimo Conselheiro Relator Dr. Jonas Lopes de Carvalho Junior, em julgamento do Recurso de Reconsideração TCE-RJ nº 205.603-4/99, abaixo transcrito:\r\n\r\nNão ficou caracterizada a ocorrência de dano ao erário, motivo pelo qual, inclusive, foi a presente tomada de contas julgada regular com quitação plena. Também não restaram confirmadas as falhas apontadas pela prática de supostos atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, tampouco houve grave infração às normas legais ou regulamentares. Houve apenas algumas falhas de natureza formal, decorrentes de deficiências e carências estruturais, humanas e materiais, existentes no Município, cujas providências de melhoria serão tomadas pela Administração, para que, em casos futuros, não mais venham ocorrer.\r\n\r\nApós detida análise das razões recursais aduzidas pela recorrente, posiciono-me de acordo com o Corpo Instrutivo, uma vez que as alegações encaminhadas trazem aos autos fatos novos e documentos que podem afastar a responsabilidade quanto à multa aplicada. (VOTO GC-6 91.455/06)\r\n\r\nAs decisões que versão sobre a aplicação de penalidades pecuniárias, devem ser aplicadas nos casos extremos onde restou caracterizado que o agente público, no exercício da função pública, agiu de forma consciente e deliberada com vistas ao enriquecimento ilícito.\r\n\r\nE este tem sido o entendimento dessa Corte em caso idêntico ao que tem sido debatido na presente medida, da lavra do Excelentíssimo Conselheiro Relator Dr. Aloisio Neves, no julgamento do Recurso de Reconsideração no processo nº TCE/RJ No 133.362-1/11, na qual peço vênia para assim transcrever:\r\n\r\n“Assim sendo, ratifica-se o entendimento do recorrente de que foi cumprido o desiderato do art.67, da Lei 8.666/93 “mesmo sem a designação formal de um fiscal, o que se deu em virtude do objeto do convênio, e das atribuições, repetimos que se confundem, o que se demonstra com a alteração da sistemática para o pagamento (...)”.(fl.414). Portanto, “com o fim alcançado”, a interpretação do supracitado dispositivo legal “não deve ser restritiva, evitando assim, formalismos exagerados” (fl.416), de modo que se revela desnecessária a aplicação de multa ao recorrente.\r\n\r\nSendo assim, é oportuno e conveniente salientar a orientação desta Corte de Contas para que quaisquer indícios de irregularidades sejam sanados através de questionamentos e verificações no local durante o período de inspeção, por meio de todos os esclarecimentos e informações complementares. Tal orientação encontra-se prevista no “Manual de Auditoria Governamental - MAG” elaborado por este Tribunal de Contas.\r\n\r\nAlém disso, tendo em vista que o Termo de Cooperação celebrado com vistas a viabilizar a implementação do Programa Morar Seguro - Aluguel Social para as vitimas das chuvas e deslizamentos de encostas ocorridas nos municípios de Niterói e São Gonçalo, foi conhecido e arquivado na sessão plenária de 01.04.14, considero que podem ser acolhidas as razões recursais do jurisdicionado referente a irregularidade apontada no voto do relator.” (VOTO GC-7 91573/2014)\r\n\r\nAssim sendo apresento a presente Indicação Legislativa, entendendo que é fundamental que o Tribunal de Contas do Estado, por ocasião das inspeções correcionais, edite normativo e recomendações de caráter pedagógico com a finalidade de aprimoramento da gestão e da aplicação dos recursos públicos.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N - 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 22.03.2017.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2° Vice-Presidente; JÂNIO MENDES, 3º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; ZITO, 2º Vogal.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei n° 2472/2017, de minha autoria, com coautorias, que “ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI N° 7428 DE 25 DE AGOSTO DE 2016 QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 22 de março de 2017\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Zeidan, Luiz Martins, Márcio Pacheco, João Peixoto, Comte Bittencourt, Tia Ju, Tio Carlos, Dr. Gothardo, Milton Rangel, Gil Vianna, Ana Paula Rechuan, Aramis, Átila Nunes, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Lucinha, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zito \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 026/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 22.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1605/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao DETRAN (Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), a fim de atender à solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através do Ofício nº 077, de 16/02/2017 (às fls. 05 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 027/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 22.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1723/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Fazenda, a fim de atender à solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através do Ofício nº 057, de 09/02/2017 (às fls. 06 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 028/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 22.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1788/2016, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao DETRAN (Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), a fim de atender à solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através do Ofício nº 058, de 09/02/2017 (às fls. 05 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 029/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 22.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1803/2016, de autoria dos Deputados Flávio Bolsonaro e Dr. Julianelli, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Saúde, a fim de atender à solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através do Ofício nº 079, de 16/02/2017 (às fls. 06 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 030/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 22.03.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2257/2016, de autoria do Deputado André Ceciliano, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao DETRAN (Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), a fim de atender à solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através do Ofício nº 059, de 09/02/2017 (às fls. 05 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 031/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 22.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1895/2016, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resollução nº 124/2015, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Segurança Pública, a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através do Ofício nº 078, 16/02/2017 (às fls. 05 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 032/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 22.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2328/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao DETRAN (Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através do Ofício nº 097, de 14/03/2017 (às fls. 05 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 033/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 22.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2347/2017, do Deputado Átila Nunes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Segurança, a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através do Ofício nº 095, de 14/03/2017 (às fls. 06 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 034/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 22.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2361/2017, do Deputado Rosenverg Reis, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao DETRAN (Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através do Ofício nº 098, de 14/03/2017 (às fls. 05 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 035/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 22.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2374/2017, do Deputado Figueiredo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao DETRAN-RJ (Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Paulo Melo, através do Ofício nº 099, de 14/03/2017 (às fls. 06 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDBD Nº 11/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor. Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exª, cordialmente, na qualidade de Líder do Partido da República - PR, a fim de indicar meu próprio nome para compor a Comissão de Representação para DEBATER E ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS NO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS MILITARES ESTADUAIS, criada pelo Requerimento 256/2017.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM*****\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - MARÇO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Gestão e Políticas Públicas\r\n\r\nData: 23 de março de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Debater sobre a desburocratização e a competitividade dos municípios e definir a agenda de trabalho para 2017.\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Formação Profissional e Educação Tecnológica\r\n\r\nData: 24 de março de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Definição de agenda e cronograma de ações.\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 29 de março de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Apresentação da pesquisa sobre burocracia no acesso ao fomento, mapa do desenvolvimento do Rio de Janeiro e a Lei de Inovação.\r\n\r\n1ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 30 de março de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: CRC - Rua Primeiro de Março,33 - Centro - 18º andar\r\n\r\nAssunto: Discussão do calendário de eventos pós olímpicos e definição agenda de trabalho para 2017.\r\n\r\n1ª Reunião do Grupo de Trabalho Negócios Sociais\r\n\r\nData: 31 de março de 2017\r\n\r\nHora: 14h\r\n\r\nLocal: Rua Marquês de São Vicente, 225 - Edifício Dom Jaime de Barros Câmara - Gávea (Auditório do Instituto Gênesis)\r\n\r\nAssunto: Definição das ações que serão o foco das atividades do grupo.\r\n\r\nGEIZA ROCHA\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2019206"
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                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (65), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 103/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE PROÍBE AS EMPRESAS FABRICANTES E REVENDEDORAS DE RODAS E PNEUS DE EFETIVAREM A VENDA CASADA DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS COM OUTROS SERVIÇOS OFERECIDOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1840/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONCEDE O NOME DE ESTRADA PARQUE COMENDADOR ANTÔNIO CONTI À ESTRADA PARQUE PARATY-CUNHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2279/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE INFORMAÇÃO, DIVULGAÇÃO E ESCLARECIMENTOS DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, autor da presente matéria, Deputado Benedito Alves.\r\n\r\nO SR. BENEDITO ALVES (Pela ordem) - Gostaria de agradecer aos meus pares pela aprovação, em 2ª discussão, do Projeto de Lei de minha autoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Benedito Alves.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 609/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE FICA PROIBIDA A VENDA DAS SUBSTÂNCIAS HIDROGEL E POLIMETILMETACRILATO - PMMA, SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ÁTILA NUNES E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 842/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE RECONHECE O PAINTBALL E O AIRSOFT COMO DESPORTO, E REGULAMENTA SUAS PRÁTICAS E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTICA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS 01, 02 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03 E 05; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS 01, 02 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03 E 05, E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÁS EMENDAS 01, 02 E 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 03 E 05.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WALDECK CARNEIRO, JORGE FELIPPE NETO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação as Emendas com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça 01, 02 e 04.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas 1, 2 e 4 com os pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas 3 e 5 com os pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEu quero fazer consignar, assessoria da Mesa, que em relação às Emendas 1, 2 e 4 com pareceres favoráveis, o voto contrário do Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª. Vai à Redação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verificação pedida pelo Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. já jogou paintball?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É esse, estamos nesse.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sei. Eu estou perguntando se V.Exa. já jogou paintball?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não, senhor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E airsoft?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Também não.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Fico decepcionado com V.Exa. V.Exa. está votando e nunca jogou esses dois esportes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Votação nominal...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, questão de ordem, eu confundi o Projeto. Então, retiro a verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Bolsonaro retira a votação nominal.\r\n\r\nEm votação o Projeto de Lei 842 de 2015, assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É que V.Exa. já tinha anunciado o resultado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... e depois de anunciado o resultado, ele pediu verificação. É claro, se não tivesse anunciado o resultado, ele não poderia pedir verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É porque ele retirou, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, ele retirou o pedido de verificação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É porque tem muitos Deputados chegando...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, meu amor. Vou chamar meu amor no bom sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Chame de meu amor, mas não se apaixone.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É que ainda estamos no mês de março.\r\n\r\nÉ para dizer o seguinte: só se pede verificação depois de proclamado o resultado; não tem como pedir antes, porque é a verificação da votação acontecida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado!\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Talvez eu tenha feito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - No momento da votação das Emendas 1, 2 e 4, V.Exa. pediu para consignar o voto contrário.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Qual projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Projeto do paintball da Deputada Martha Rocha, 842/2015.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - É que, na verdade, eu estou votando contra o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, ao final, consigno o voto contrário ao projeto do Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Sr. Presidente, questão de ordem também sobre o mesmo Projeto, simplesmente para fazer uma consideração. Quando o Projeto retornar em 2ª Discussão - louvando aqui todo o zelo, expertise e conhecimento de causa da Deputada Martha Rocha, a dedicação e compreensão dessa prática esportiva -, possuo uma Emenda, que foi acatada.\r\n\r\nDialogando com os praticantes e com as associações dessa modalidade, fica nítido que gera prejuízo para a realização e não garante nenhum ganho, no sentido de dar mais segurança aos praticantes com a obrigatoriedade de termos ambulâncias disponíveis, algo que é absolutamente reforçado em grandes eventos, que já possuem legislação pertinente a essa organização.\r\n\r\nParabenizo a Deputada Martha Rocha e alerto que farei uma Emenda, no sentido de corrigir, para que em eventos menores não necessite, Deputada Martha Rocha e Deputada Enfermeira Rejane, que é autora da referida Emenda, que possam corrigir essa obrigatoriedade tão rígida, que pode, na verdade, prejudicar os eventos dessa prática esportiva.\r\n\r\nParabenizo a Deputada Martha Rocha e os Relatores. Registro que farei uma Emenda no sentido de aprimorar essa proposta para dar maior possibilidade de ampliar e difundir essa prática esportiva no Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Martha Rocha, autora.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Apenas uma questão de ordem, porque não ficou claro para mim, a votação das Emendas da Comissão de Economia. Houve a votação das Emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Comissão de Constituição e Justiça: 3 e 5, rejeitadas e 1, 2 e 4, aprovadas.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - E as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça foram aprovadas em 1ª votação. Não tem Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Tem sim.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Tínhamos feito Emendas, Sr. Presidente, salvo engano, cinco Emendas.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Tem sim.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Está registrado, inclusive, aqui, no material de plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - São essas emendas, Deputado: 1, 2, 3, 4 e 5? Seriam essas?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Votamos como...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, está escrito aqui: “Comissão de Economia, Indústria e Comércio, favorável, com as Subemendas da CCJ às Emendas 1, 2 e 4”. Então, em relação às Emendas 1, 2 e 4, ele está concordando com a CCJ. E está sendo contrário às Emendas 3 e 5. Se V.Exa. aprovou a 1, 2 e 4 e foi contrário à 3 e 5, está idêntico a ele. Não tem o que reclamar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós aprovamos...\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 384/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 4.961, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO COMINATÓRIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DR. DEODALTO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nParabenizo o autor, Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Em relação ao projeto da Deputada Martha Rocha, na verdade, quando dei o parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, apresentei cinco novas Emendas, que não são as Emendas da CCJ. Elas precisam ser levadas em conta, ainda que sejam rejeitadas. Foram apresentadas. Constam do material de votação cinco Emendas que foram integradas ao parecer oral emitido pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Não quero defender uma a uma. Não é isso, não. Mas elas têm que ser levadas em conta. Têm que ser apreciadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou ter que chamar os trabalhos à ordem e votar as Emendas.\r\n\r\nTenho que saber se a Deputada Martha Rocha concorda ou não...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Está bom.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, esse projeto não vai voltar em 2ª discussão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vai, mas vamos tentar; se houver acordo, votamos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se voltar em 2ª, pode ser emendado novamente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, a autora do projeto disse que tem acordo com as Emendas que apresentamos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, a Presidência chama os trabalhos à ordem. Vamos votar as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio ao Projeto 842/2015.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto 842/2015 assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, vai à Redação do Vencido para retorno em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1154/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO ESTATUTO DO IDOSO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL COM EMENDAS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ASSUNTO DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WALDECK CARNEIRO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1249/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE AS SANÇÕES APLICADAS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, DR. SADINOEL E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há emendas, Deputada.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Mas não posso discutir hoje?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. pode discutir, ou pode fazer a crítica.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para discutir a matéria) - Esse projeto revela a sanha legislativa que nós vivemos no momento de perseguição às pessoas.\r\n\r\nV. Exa. propõe o seguinte: a multa e sanção aplicadas aos comerciantes deverão ser escritas em cartazes, fixados em locais visíveis ao público, nos sites dos estabelecimentos e prestadores de serviço, por até três dias após a penalidade.\r\n\r\nIsso é uma coisa de uma violência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O que a gente quer, Deputada, é que não sofra a multa nem a paralisação, porque está havendo a vigilância sanitária, agora mesmo. Agora, tem uma Emenda do Deputado Luiz Paulo que aprimora o projeto.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não se pode obrigar o comerciante. Até no código penal, o réu não é obrigado a falar mal dele mesmo. Agora, como um comerciante é multado, nem foi julgado ainda, porque na área administrativa ele tem recurso, e é punido sendo obrigado a botar uma placa “meu estabelecimento foi fechado porque tinha salsicha podre”. É uma coisa que se vai prejudicar o comerciante de uma maneira irreversível. E nós não estamos aqui para prejudicar ninguém. Nós estamos para defender os consumidores, mas também preservando aqueles que fornecem e prestam serviços.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Deputado André Ceciliano, só por curiosidade, qual é o teor da Emenda do Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Os órgãos de fiscalização ficam obrigados a divulgar sanções em seus sítios eletrônicos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Isso já divulga.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Acho que até já divulga isso, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Projeto, por conta da Emenda, será retirado de pauta. A gente conversa depois, Deputado.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - De homem para homem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - De jeito maneira. Então, o Projeto recebeu uma Emenda, retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 383/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A JULIO CEZAR DE PAULA PIRES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação com abstenção do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, esse Projeto de Resolução não vem acompanhado de uma justificativa que apresente o homenageado. A gente pesquisou na Internet e não conseguiu encontrar nenhuma informação.\r\n\r\nEntão, a bancada do PSOL decidiu se abster desse tipo de proposição onde o homenageado é uma pessoa que os Deputados não têm como saber quem é.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - É lógico, Sr. Presidente. Me perdoe, mas, se não há uma justificativa, esse Projeto não pode ser votado pelos Deputados, ainda mais quando se homenageia uma pessoa. Não vou votar contra, nem a favor, nem me abster, só quero votar de acordo caso eu saiba quem é o cidadão, só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Uma coisa claramente é: publicidade em relação ao homenageado. Mas, muitas das vezes, a apresentação é feita da tribuna, só que nós sabemos que o Deputado Waguinho não está como Deputado, neste momento.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente, desculpe, mas não se pode tramitar um Projeto desse. Esse projeto não pode ser incluído na Ordem do Dia. Eu concordo com o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Há um currículo em anexo, segundo a Assessoria da Mesa.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Vamos lá, Assessoria da Mesa. Qual é a página?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não é a primeira vez que um Projeto concedendo medalha chega sem qualquer justificativa. Não dá, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Se ao se pesquisar no Google e não encontrar lá no dedo-duro falando mal do cidadão, já é bom sinal.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente, me perdoe, sem ser inoportuno.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai retirar o Projeto de pauta.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Não. Não. Espera aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Iremos republicar o Projeto.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Não. Calma. Não tem problema, mas tem que ter a justificativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Átila Nunes, com a palavra, por favor.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Graças ao Marquinhos, da Mesa, a Mesa cede a sua cópia do Projeto de Lei que não está na nossa pauta do dia. O homenageado chama-se Júlio César de Paula Pires. E quem ele é?\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Ele é um PM.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Ele é 1º Tenente da Polícia Militar. Fez vários cursos de segurança, tem medalhas de bons serviços, lealdade, destemor e... E só. Tem mais? Não, não tem mais, não é isso? Então, já sabemos que o homenageado do Waguinho é o Júlio Cezar, que é 1ª Tenente da Polícia Militar, tem curso de segurança, tem medalha, tem um distintivo de lealdade e destemor. Pronto, agora os Deputados talvez tenham condições de votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a palavra o Deputado Paulo Ramos. Antes, porém, a Deputada Cidinha Campos. A senhora quer usar da palavra?\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não, porque o Deputado Paulo Ramos quase bateu em todo mundo aqui. Está mais calmo? Já deu o remédio para ele? Ah, então, está bom.\r\n\r\nRealmente, nos detemos mais ao que vamos votar pela pauta do dia, e não pelo Diário Oficial, até porque aquela letrinha é de matar qualquer um. Mandei buscar o currículo, mas seria obrigatório colocar na pauta o currículo do homenageado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Assessoria da Mesa pede escusas e assegura que não vai acontecer mais.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Quanto ao homenageado, não o conheço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, que está mais calmo agora.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, gosto das coisas espirituosas, ainda mais quando se referem a mim.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Espinhosas?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Espirituosas. Estão me tratando com essa alegria toda e sei que mereço. Estão falando bem.\r\n\r\nJá não é a primeira vez que surge debate aqui quando da concessão de homenagens. Já ouvi aqui muitas vezes alguém dizer que a responsabilidade pela concessão do título é do autor. Somente quando figuras são muito conhecidas e têm conflitos ideológicos incorporados à luta política - o que para o autor consagrou aquela pessoa para quem se opõe representa demérito -, ou se vota contrário ou se pede verificação. Quando o homenageado - neste caso, um oficial da Polícia Militar - tem dimensão para merecer a Medalha na avaliação do autor, aqui tem acontecido, nessas situações, que quem não quer, por ter dúvidas, votar favoravelmente e nem quer votar contra se abstém.\r\n\r\nEu me assustei porque há uma iniciativa minha na pauta concedendo Medalha Tiradentes. Imaginei que nenhuma das iniciativas para prestar homenagens incluídas na pauta de hoje tivesse o currículo, a referência sobre o homenageado. Levantei-me logo pensando: hoje vão retirar tudo da pauta. Mesmo assim, em relação à iniciativa do Deputado Waguinho, penso que poderia pelo menos ser sugerido o seguinte: suspende-se a votação e providencia-se o currículo. Mas já se superou isso, estou dizendo que esta era a sugestão que me encaminhei para dar em homenagem, neste caso específico, à iniciativa do Deputado Waguinho, que teria sido, num delírio da Presidência, para falar o mínimo, retirada de pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 379/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. SR. ALEXANDRE CUSTÓDIO PONTUAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verificação pedida pelo Deputado Marcelo Freixo. Votação nominal, atenção.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, é apenas para informar que o Deputado André Corrêa não está presente porque está com uma enfermidade, fazendo exames, e todos torcemos por sua recuperação. Deus o está acompanhando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tudo vai correr bem.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Marcelo Freixo. Em seguida, a Deputada Tia Ju, pela ordem.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, é muito raro pedirmos verificação em votações de Projetos para entrega de Medalha Tiradentes. Acabamos de fazer um debate quanto à necessidade de justificativa, que é o mínimo para que tenhamos uma noção do voto.\r\n\r\nConversei com o Deputado Edson Albertassi, autor do Projeto, e solicitei que retirasse o Projeto de pauta para que pudéssemos conversar melhor. Ele tem todo o direito de manter, se quiser.\r\n\r\nEu pedi a verificação, e repito, é algo muito raro em casos como este porque realmente sei que a responsabilidade é do autor, e estamos na Semana da Luta Mundial Contra a Discriminação Racial.\r\n\r\nNão conheço o homenageado. Já vieram me perguntar se ele é negro, mas não é essa a questão. A questão é que ele, em 2000, na 6ª Vara Cível de Volta Redonda, absolveu da denúncia de racismo um homem acusado de chamar dois negros de macacos, alegando que, “chamar um calvo de careca, um baixo de anão ou um negro de macaco não constitui uma ofensa”.\r\n\r\nEstamos na Semana da Luta Mundial Contra a Discriminação Racial, e quem determina se é racismo ou não é quem sente o racismo, e a pessoa foi denunciar o crime de racismo. A justificativa do Juiz, sua decisão pública, considero muito grave.\r\n\r\nEu poderia votar contra, mas, honestamente, na Semana da Luta Mundial Contra a Discriminação Racial aprovarmos uma homenagem como esta é muito ruim. Houve muito debate dos movimentos negros e contra o racismo, na época, por conta dessa decisão, e há vasta reportagem aqui.\r\n\r\nPeço a verificação de votação porque quero deixar claro meu voto contrário a essa homenagem porque considero muito ruim a Casa aprovar isto nesta Semana, já encaminhando o voto do PSOL.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, todo Juiz deve votar com seu livre convencimento, e assim procedeu o Juiz Alexandre Pontual, muito respeitado na minha região e é negro, o que é um ponto importante a ser destacado nesta questão.\r\n\r\nSr. Presidente, compreendo a argumentação do Deputado Marcelo Freixo. Eu sequer imaginava que esse Projeto viesse à pauta hoje. Eu não pedi que viesse esta semana, no dia de hoje; aconteceu de ser na Semana da Luta Mundial Contra a Discriminação Racial.\r\n\r\nComo esta é uma questão que vai abrir um debate enorme, gostaria de pedir a V.Exa., apesar de estarmos em processo de votação, que retire o Projeto de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência consulta o autor do pedido de verificação de votação, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu pedi um aparte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes, porém, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se V.Exa. retirar de pauta, o meu aparte perde o sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por isso quero saber a opinião do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É evidente que concordo que se retire o Projeto de pauta; este era o meu pedido anterior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência retira o presente Projeto da pauta.\r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Luiz Paulo e, em seguida, o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, falei que era aparte porque iria me referir ao tema. Era para ajudar a convencer o Deputado Edson Albertassi. Porque ele, muito corretamente, disse que o juiz vota segundo o seu convencimento. Ele está correto. E o Deputado também vota segundo o seu convencimento. Por via de consequência, nós íamos votar. Mas, como ele retirou de pauta, está sanado o problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, sem polêmica, quero apenas ir na mesma direção. Eu ia fazer esse apelo ao Deputado Edson Albertassi, que respeito muito. Quando ele diz que o juiz vota de acordo com o seu livre convencimento, e é fato, está ratificando a decisão que o Deputado Marcelo Freixo acaba de citar. E aí não cabe a esse Parlamento votar uma Moção ou uma Medalha Tiradentes a alguém que tem esse convencimento. É preciso que ele reflita porque um dos requisitos para concessão da Medalha Tiradentes, a maior honraria do Parlamento, é a promoção da cidadania, da dignidade da pessoa humana, e aí não cabe para este fato. Obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Eu concordei com a retirada de pauta, mas quero deixar claro para o autor, para não haver nenhum mal-entendido, que esse é um projeto que não deve voltar em momento algum. Não é só porque essa é a semana da luta mundial, até porque não é só na semana da luta mundial contra o racismo que nós vamos lutar contra o racismo. A prática racista não depende de quem comete o racismo. Ela tem que ser combatida independentemente do seu autor, independentemente do cargo e de quem é.\r\n\r\nEu concordei com a retirada e não concordarei com o ingresso desse projeto em qualquer outro momento, porque a luta contra o racismo é permanente.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, só para deixar claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Pela ordem) - Quero deixar claro, Sr. Presidente, que eu vou manter a homenagem. Vou pedir ao Presidente que coloque na pauta novamente nas próximas semanas. Estou propondo a homenagem porque conheço o Dr. Alexandre Pontual. É um senhor querido na minha região, de extrema capacidade, competente e não é racista - é importante deixar isso claro aqui. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer um apelo a V.Exa. para chamar os trabalhos à ordem. Nós já falamos com o Deputado Átila Nunes, autor do Projeto de Lei 384/2015, que instala sistema de vigilância eletrônico nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos afins. Nós solicitamos que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher r a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso sejam ouvidas nesse Projeto de Lei. Está em primeira discussão. Como ele diz respeito às mulheres nas maternidades, solicitamos que nos pronunciássemos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Apenas em relação ao Projeto de Resolução anterior, o de nº 383, de autoria do Deputado Waguinho, quero pedir que V. Exa. consigne a minha abstenção. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção da assessoria da Mesa: no Projeto de Resolução 383/2016, registre-se a abstenção dos Deputados Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho e Flávio Serafini. \r\n\r\nDeputado Átila Nunes, a Deputada Enfermeira Rejane faz uma questão de ordem para que votemos de novo os pareceres. Na verdade, votar pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, precisa votar agora, mas na segunda discussão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. Sem problema. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Na segunda discussão, queremos que sejam ouvidas as duas Comissões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O PL 379/2016, de autoria do Deputado Edson Albertassi, foi retirado de pauta. \r\n\r\nEstá conosco aqui o Vereador Leandro Gonçalves Martins, da cidade de Mendes. Seja bem-vindo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 417/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUÍS CARLOS VIEIRA TOLEDO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com abstenção da Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 261/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 182/2016, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARA DISCUTIR E ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS EM DEFESA DA QUALIDADE DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL O RETORNO DAS OPERAÇÕES DO TREM BARRINHA.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 06/11/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1650-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO A, PREVIAMENTE, INFORMAREM, AOS CONSUMIDORES, DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS DEMANDADOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi, presidente da Comissão. \r\n\r\nDeputado Albertassi, a Presidência chama atenção para o fato de que V. Exa. é o autor das Emendas. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Exatamente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente, vou aproveitar que eles estão aqui em dúvida para dizer o seguinte: o Prefeito de São Paulo, João Dória, acabou com o Diário Oficial impresso. Aliás, eu li outro dia que a Câmara Municipal está abrindo uma licitação para o Diário Oficial impresso. Acho que está na hora de a Alerj parar com essa papelada. Depois eu perguntei ao menino que cuida disso daí, e ele me disse que isso tudo vai para o lixo, é incinerado, é jogado fora. Não sei quantas resmas, deve ter aí umas três resmas de papel todo dia, fora o que vai para os gabinetes. \r\n\r\nO Diário Oficial vai ter de ser virtual. Ainda não teve reunião da Mesa - por acaso, faço parte da Mesa -, e vou levar este assunto. Podemos dar o exemplo, aqui, começando pela Alerj, para que tudo seja feito de forma virtual, dentro da Casa. \r\n\r\nA Presidência concorda com V. Exa., Deputado Átila Nunes. Já há um Projeto de Resolução que acaba com o impresso.\r\n\r\nA Presidência quer registrar que, hoje, faz 100 anos o jornal Correio da Lavoura, que circula na Baixada Fluminense, no Estado do Rio de Janeiro, mas que tem sua sede no Município de Nova Iguaçu. Nossa Nova Iguaçu, não é, Deputado Luiz. Então, hoje, o jornal Correio da Lavoura completa 100 anos de existência. Daqui a pouco, o Deputado Luiz Martins vai fazer também sua homenagem ao Correio da Lavoura. \r\n\r\nDeputado Edson Albertassi vai designar relator? \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, aproveito o momento para dizer que hoje é o aniversário do nosso Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nEu gostaria que V.Exa. designasse o Deputado Rafael Picciani como Relator da matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Relator especial, Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer é favorável às duas Emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, voto divergente, pela Comissão de Constituição e Justiça, em relação ao PL 1650-A/16, de autoria da Deputada Lucinha.\r\n\r\nEntão, eu chamo o Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixa eu dar o voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Eu estava esperando V.Exa. acabar de falar. \r\n\r\nEu pediria aos membros da Comissão de Constituição e Justiça para que se atenham à questão das duas Emendas do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nA Deputada Lucinha, no Projeto original, estipula o prazo de no mínimo uma hora para que a empresa que vai fazer a prestação de serviço, por WhatsApp, ou por SMS, diga qual é o funcionário que vai na casa do cidadão e o seu devido RG. O Deputado Edson Albertassi quer diminuir para 30 minutos. 30 minutos é um prazo muito curto porque, de repente, você recebeu o WhatsApp e não está em casa. Tem que comunicar alguém que está em casa. Naquele justo momento você está dentro de uma condução, está no meio de uma reunião etc. Então, o Deputado Edson Albertassi está botando um prazo muito curto de 30 minutos.\r\n\r\nE a Emenda 2, Srs. Deputados da CCJ, o Deputado Edson Albertassi acha que precisa de 180 dias para mandar mensagem de WhatsApp. Ele manda em 30 segundos, mas quer que as empresas levem seis meses só para se prepararem, para comprarem o telefone, credenciarem, treinarem alguém etc. etc. Ora, não é porque o Deputado Edson Albertassi é nosso amigo, é presidente da CCJ, que ele também seja o dono da verdade. \r\n\r\nAssim posto, o meu voto divergente é pela rejeição das duas Emendas, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo não ouviu a defesa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ouviu sim. Ele estava rindo na entrada lá, quando V.Exa. falava. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Até se fosse pombo-correio não precisava seis meses. \r\n\r\nDeputado Edson Albertassi, faça uma autocrítica. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu gostei da história do pombo, Deputado Márcio Pacheco, dá para mandar pombo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu vou votar com o Relator, Deputado Rafael Picciani. Peguei os 30 minutos do Deputado Luiz Paulo. Não sou pombo-correio não, mas quando cheguei aqui a Mensagem estava caindo, estou levantando e votando com o Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, só um segundo porque eu estava conversando aqui.\r\n\r\nSr. Presidente, eu voto contrário à primeira Emenda, favorável à segunda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nNão se encontrando presente, Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto divergente. Não dá, Deputado Edson Albertassi. Não é razoável se reduzir o tempo de uma hora para 30 minutos, e também não é razoável esperar 180 dias para entrar em vigor. Gostaria de votar com V.Exa., mas não é razoável acolher as duas Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares, 30 minutos, 60 minutos ou 180 dias?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho a posição já expressa do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente, mais uma vez essa foi a votação mais interrompida que já vi até hoje, principalmente a sofreguidão do Deputado Edson Albertassi e da Deputada Lucinha em cima dos votos da Comissão. Um tanto extraordinário isso daí! Aliás, o que reforça apenas o princípio democrático. Se fosse monocrático ou se fosse ditadura, isso aqui nem estaria aberto, por mais defeitos que tenhamos.\r\n\r\nNão estou entendendo porque essa Lei está causando tanta celeuma. O Otto Bismarck disse: “Se as pessoas soubessem como são feias as salsichas e as leis!”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Partindo de V.Exa., Deputado Átila Nunes, que essa é a votação mais demorada que já aconteceu que V.Exa. acompanhou, eu também vou no mesmo caminho.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Eu nunca vi isso. É uma discussão que, provavelmente, os que estão assistindo pela TV Alerj não imaginam o que seja. É para que as empresas se adequem à exigência de que avisem qual é o funcionário que vai na sua casa fazer a correção, o técnico, por exemplo, de televisão, que avise na sua casa uma hora antes. Estão discutindo se é uma hora antes, 30 minutos antes. Por que não 45? Por que não 43 min. 17 seg.? Por que não duas horas antes? Por que não uma 1h30 antes? É essa a discussão.\r\n\r\nQuem estiver assistindo a TV Alerj, acredite se quiser. Aliás, o nosso câmera da TV Alerj deveria abrir a câmera para mostrar. Esse quadro é extraordinário! Tudo tem, é o principalmente democrático. Só não consigo mais saber como eu voto - se é uma hora antes ou 30 minutos antes. Mas vou votar com a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É o mais correto. O Projeto deixa bem claro: é uma hora de antecedência. O consumidor toma conhecimento de qual o nome do funcionário, com seu RGI, para saber que ele vai entrar na sua casa para fazer o reparo na parte elétrica, TV a cabo, o que seja, mas temos que ter 60 minutos. Uma hora é suficiente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, contrário à Emenda 01 e favorável à Emenda 02.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Venceu o voto divergente, 3...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Pela ordem) - Foram 3 a 3 a 1.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 2 a 2 a...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Foram três votos. Está certo, Presidente.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Pela ordem) - Ouvindo o nobre Deputado Átila Nunes, de fato, dei razão a ele, entendendo que é uma matéria aparentemente simples e o debate se faz por uma questão tão pequena, de um lapso temporal de trinta minutos, mas essa iniciativa da Deputada Lucinha merece ser louvada. Aliás, hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, nós tivemos três outros projetos de intenção semelhante ao que V.Exa. propõe nesse projeto, no sentido de orientar o cidadão sobre qual funcionário lhe prestará o serviço, irá à sua casa. Isso demonstra que é uma matéria que tem a adesão e participação de vários parlamentares aqui presentes.\r\n\r\nCompreendo a posição do Deputado Edson Albertassi, que em nada diminui a iniciativa louvável de V.Exa., porque a emenda visa a regulamentar, criando parâmetros que aprimorem esse dispositivo.\r\n\r\nEm relação à Emenda que dá 180 dias, e meu parecer foi favorável às duas, aproveito para esclarecer que me parece absolutamente plausível. Eu falava com o Deputado Waldeck Carneiro sobre a necessidade de se dar prazo para que pequenos empresários e microempreendedores, que não têm pujança econômica, se adaptem a qualquer regra, ainda que seja uma regra simples e que aparentemente não dê custo. Eu não vejo 180 dias como uma coisa que vá prejudicar a aplicação da lei.\r\n\r\nEm relação ao tempo, a Emenda Modificativa 1, do Deputado Edson Albertassi, visa a beneficiar o consumidor, já que ela encurta o prazo de atendimento. \r\n\r\nNa verdade, foi por isso a minha manifestação favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra, para emitir parecer, o Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu vou acompanhar a CCJ, contrário às Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra, para emitir parecer, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ no voto contrário às Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra, para emitir parecer, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero começar por onde o Deputado Rafael Picciani terminou.\r\n\r\nFicamos nesse debate de 30 minutos a uma hora, como mencionou o Deputado Átila Nunes, numa discussão quase bizantina, mas eu quero ressaltar a importância do projeto em primeiro lugar, que protege o consumidor que recebe em sua casa pessoas desconhecidas. Por essa iniciativa muito positiva da Deputada Lucinha, ele vai ser informado sobre o nome, identidade, para poder constatar efetivamente que é aquela pessoa representando a empresa da qual ele contratou o serviço. Portanto, primeiramente destaco a importância do projeto.\r\n\r\nQuanto às duas emendas propriamente ditas, sobre a primeira, o tempo previsto pela autora, de uma hora de antecedência, é mais que razoável. Menos que isso, até desprotege um pouco o consumidor. Essa não é a intenção do Deputado Edson Albertassi, claro. Eu acho que uma hora está bem razoável.\r\n\r\nEntão, rejeito a Emenda 1, do Deputado Edson Albertassi. É o parecer da Comissão.\r\n\r\nQuanto à segunda emenda, sinceramente, até posso dialogar com essa preocupação de que as empresas precisam se adaptar. Estamos falando aqui de mandar SMS. Não vai haver uma mudança fundamental do protocolo de funcionamento da empresa.\r\n\r\nDe qualquer maneira, para dialogar com essa preocupação, com o Deputado Edson Albertassi, fizemos uma Subemenda à Emenda 2. Ele propõe 180 dias; acho demasiado, um excesso. Nós estamos propondo 60 dias para que as empresas se adaptem a essa gravíssima mudança, que é mandar SMS para o consumidor.\r\n\r\nPortanto, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é pela rejeição da Emenda 1, com Subemenda à Emenda 2, baixando o prazo para 60 dias.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 1650-A/2016 QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO A PREVIAMENTE INFORMAREM AOS CONSUMIDORES DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS DEMANDADOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES.\r\n\r\nAUTORA: Deputada LUCINHA \r\n\r\nAUTOR DAS EMENDAS: Deputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nRELATOR: Deputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nPARECER\r\n\r\n(CONTRARIO A EMENDA N° 01 E FAVORAVEL\r\n\r\nCOM SUBEMENDA À EMENDA N° 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame e parecer sobre as emendas oferecidas em Plenário ao Projeto de Lei n° 1650-A/20 16 que obriga as empresas prestadoras de serviço a previamente informarem aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços demandados nos locais definidos pelos consumidores. \r\n\r\nII - PARECER \r\n\r\nApós análise das emendas apresentadas, concluiu-se que a Emenda nº 01 não contribui para o aprimoramento da matéria e apresentamos Subemenda à Emenda nº 02 com a seguinte redação: \r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 02 \r\n\r\n\"Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação\". \r\n\r\nDesta forma, o parecer é CONTRÁRIO A EMENDA N° 01 E FAVORÁVEL COM SUBMENDA À EMENDA N° 02. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017 \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes, porém, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Os dois tempos são esdrúxulos, porque com 180 dias tem equipamento que já acabou a garantia e, com uma hora e meia, o caboclo está num engarrafamento e não consegue nem passar um SMS. Essa proposição do Deputado Waldeck é a mais correta: 60 dias, e olhe lá!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto divergente do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, favorável às duas emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir voto em separado) - Presidente, eu, como vice-presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, vou acompanhar o voto do Ppresidente Waldeck Carneiro e parabenizar a Deputada Lucinha por essa iniciativa. Presidente, não existe justificativa para se defender um prazo maior para a aplicação dessa Lei, maior do que 60 dias. Acho que a Emenda proposta pela presidência da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é equilibrada, faz sentido, e também concordo com a manutenção do período de uma hora como limite máximo para a notificação do consumidor.\r\n\r\nO mais importante que está se votando, aqui, apesar dessas pequenas diferenças, é uma meritória proposta da Deputada Lucinha de um tema que aflige muito a todos os consumidores. Hoje, na atual situação de segurança, aflição e preocupação que toda a nossa sociedade vive, ela é a garantia de que alguém que vai na sua Casa está efetivamente designado pela empresa contratada para prestar o serviço. Eu acho absolutamente meritória e peço os demais votos da Comissão de Economia, Indústria e Comércio para que acompanhe o nosso presidente. Não faz nenhum sentido estender o prazo mais de 60 dias e uma hora é um prazo muito adequado como limite para a notificação ao cidadão. Todos nós sabemos que, com menos de uma hora, ficaria muito em cima se você não está em casa para informar alguém. Não faz nenhum sentido essa discussão.\r\n\r\nAprovo e apoio o voto do Presidente da Comissão de Justiça pelos 60 dias com uma hora de prazo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu acho que o Deputado Waldeck, quando falou da discussão bizantina, mais do que isso, acho que nós temos um problema sério. O Projeto da Deputada Lucinha é extremamente meritório. O conteúdo do Projeto ninguém tem nada a contestar. O problema, Sr. Presidente, é que essa matéria com uma hora de prazo cai em qualquer tribunal, e eu aposto isso com V. Exa. Eu vou acompanhar. Eu voto na matéria da Deputada Lucinha, acho que deveria ter tido uma negociação de um prazo intermediário, botar 30, 60 dias. Não houve negociação. Eu vou votar com as Emendas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a Subemenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio para 60 dias?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Não, eu vou voltar com o Deputado Edson Albertassi. E quero dizer a V. Exa. que, quando eu cheguei, estava prestando atenção, só não poderá numa comissão ser relator o autor de uma proposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas não foi isso que aconteceu...\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Mas o voto em separado se constitui uma manifestação contrária, e pode ser, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Wanderson Nogueira. Antes, porém, Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Para emitir voto em separado) -Antes de mais nada, vamos explicar que o Deputado Waldeck, quando se refere a uma discussão bizantina, só para lembrar, todo mundo sabe isso, estudou no colégio, que, na cidade de Bizâncio, teólogos discutiram eternamente se Adão tinha umbigo ou não. Então, é exatamente o que está ocorrendo agora. O Deputado Malafaia lembrou bem, com 180 dias, já acabou a garantia. Então, desculpem-me, vamos ser razoáveis. Uma hora, 30 minutos... Eu acho pouco uma hora. Eu acho que tem que ser mais de uma hora para se avisarem as pessoas.\r\n\r\nOutra coisa: 180 dias para entrar em vigor... para uma empresa saber se vai mandar um SMS? Vai ter consultar a KGB, o Mossad, a CIA, a Interpol, o MI5, o Deuxième Bureau? É maluco isso daí. Eu concordo com o Deputado Waldeck, que foi a palavra mais sábia neste momento.\r\n\r\nÉ uma discussão bizantina, e eu vou sair daqui sem saber se Adão tinha umbigo, ou não.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, antes do Deputado Paulo Melo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, estou fazendo uma reavaliação aqui depois de todo o debate, e eu quero mudar o meu voto na Comissão de Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vai acatar a Subemenda do Deputado...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Eu vou votar com o Relator, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Wanderson.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Então, não tem votação. Não tem divergência. Então, não tem votação na Comissão. Não tem divergência!\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, por enquanto tem divergência, porque eu votei. E o meu voto não pode ser suprimido, a não ser que eu queira.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu, inclusive, falei com o Deputado Albertassi que eu acho que a questão dos 60 dias é viável para a lei entrar em vigor. \r\n\r\nEntão, eu retiro o meu voto divergente da Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, não há voto divergente.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Voto divergente. Estou brincando. Não vou fazer voto divergente. Acho que o Plenário é exatamente para isso, para chegar ao consenso. Seria bom se chegasse antes dessa pauliceia desvairada toda aqui. Mas, que bom, chegamos ao consenso; 60 dias é razoável; e uma hora também é mais do que razoável.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Sr. Presidente, a questão de ordem, eu quero solicitar a V.Exa., então, que chamasse os trabalhos à ordem. E mais uma vez permitisse que a Comissão de Justiça.... E aí, como Relator eu quero apresentar um voto distinto do que originalmente eu apresentei. Se V.Exa. puder acatar a questão de ordem, chamar os trabalhos à ordem, e colher novamente o parecer da Comissão de Justiça, eu gostaria de, segundo a sugestão consensual, e aí certamente, corrigindo aqui qualquer limite ultrapassado sobre a iniciativa brilhante da Deputada Lucinha, propor um parecer, também com uma Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça, assim como da Comissão de Indústria e Comércio, colocando o prazo de 60 dias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para entrar em vigor?\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Para entrar em vigor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Seria bom que nós pudéssemos consensuar também a questão dos 30 minutos para os 60 minutos. Esse não tem acordo? Então, chamo os trabalhos à ordem, para colhermos os pareceres. \r\n\r\nUm instante só, Deputado Paulo.\r\n\r\nDeputado autor, Edson Albertassi, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu estava aqui antes do Deputado Luiz Paulo para dizer o seguinte.\r\n\r\nNós não podemos, em nenhuma matéria, caminhar dessa forma, porque amanhã alguém passa a ser ou vitorioso a posteriori ou derrotado a posteriori. \r\n\r\nAqui emitiu o voto, caminha para perder, vota e faz um acordo e modifica para dar um resultado diferente. \r\n\r\nDeixe-me concluir.\r\n\r\nO Projeto está em 1ª votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 2ª.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Está em 2ª. Então, V.Exa. conduzir desta maneira me parece - me parece - que pode representar um precedente. V.Exa. pode, perfeitamente bem, retirar o Projeto da Ordem do Dia, e aí forma-se o acordo, faz-se uma Redação Final. Porque vai ter Redação Final. Discute-se na redação final o texto que é consensuado. Mas da forma como está sendo conduzida a votação, isso gera situações futuras litigiosas, conflitantes. Que o acordo seja feito na Redação Final!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não dá para fazer na Redação Final. Nós estamos ainda em votação, então, a todo instante tem um acordo aqui, e respeitaremos se houver um acordo.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Sr. Presidente, continuando a questão de ordem aqui apresentada, a Mesa pode, ou não, deferir a questão de ordem, e aí eu concordo plenamente com o Deputado Paulo Ramos. Mas não é o caso de estar se propondo uma inversão de pareceres no sentido de arregimentar novo acordo. Não é isso o que está em questão. \r\n\r\nHá uma geração de convencimento, no momento de colhimento de pareceres, fato que é absolutamente normal no interior das Comissões. Hoje mesmo, numa sessão longuíssima da Comissão de Constituição e Justiça, em diversos Projetos - o Deputado Milton Rangel participou - retornamos a apreciação do Projeto na medida em que alguns dos membros da Comissão, Deputado Waldeck Carneiro, se posicionaram e se criou a maior confiabilidade. \r\n\r\nA Deputada Lucinha como autora do Projeto, apresentou divergência do posicionamento que as Emendas trariam, não há intenção do autor das Emendas em prejudicar o Projeto, tendo em vista que no mérito todos nós concordamos. \r\n\r\nO que solicita o Relator do Projeto na Comissão de Constituição e Justiça é que V.Exa., se assim entender, retome o parecer para que todos possam com isso adotar uma posição de consenso. Não havendo, mantém-se o parecer e não há inversão de resultado. O parecer apresentado já era vitorioso e permanecerá; não foi o fruto de acordo que alterou.\r\n\r\nA proposta se faz para, de forma consensual, apaziguarmos uma iniciativa de bom alcance, de boa iniciativa da Deputada Lucinha. E que as Emendas, que divergiam por muito pouco, cheguem a um meio termo. É evidente que, isso feito previamente, seria muito melhor e acontece quando os Projetos recebem parecer no plenário.\r\n\r\nNão vejo nenhuma normalidade, Deputado Paulo Ramos, com o maior respeito a V.Exa. e à experiência de V.Exa. nesta Casa. Não vejo nenhuma situação que abra precedente para que, amanhã ou depois, essa Presidência seja contestada por nenhuma medida. É decisão da Mesa acatar ou não a questão de ordem, mas uma questão de ordem apresentada, pura e simplesmente, não para suprir acordo, mas para respeitar uma posição consensual que atente o objetivo do projeto das Emendas.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, com todo respeito também pelo Deputado Rafael Picciani e à sua Presidência, sou sempre favorável a construir consensos. Sempre! \r\n\r\nOcorre que a decisão de chamar os trabalhos à ordem para revotar no consenso de rejeitar a Emenda nº 01 e acatar a Emenda nº 2 - com subemenda para 60 dias - não depende só de V.Exa. porque sou autor do voto divergente. Então, evidentemente, também passa pela divergência e não só por V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Foi o que eu pedi a V.Exa. para chegarmos a um entendimento com o autor das Emendas. Então, a Deputado Lucinha, o Deputado Edson Albertassi e V.Exa. que é vencedor no voto divergente da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vamos ouvir o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes, porém,...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mais uma vez fica caracterizado que um Projeto deve ser votado de acordo com o Regimento nas Comissões; colher voto em plenário só em situações excepcionais e, ao chegar aqui, acontece tudo isso. \r\n\r\nSe, porventura, esse debate tivesse sido travado na Comissão, não teríamos nada disso. É claro que sou a favor de acordo de consenso, só que se já estava decidido, se já havia um parecer vitorioso, chamar os trabalhos à ordem para alguém modificar o voto, para aprovar o voto já vitorioso!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o fato é que muitos são os Projetos que são votados e colhidos os pareceres das Comissões em plenário, principalmente para aqueles que vêm em regime de urgência do Poder Executivo, que me obrigam a trazer escrito, muitas vezes, o voto divergente.\r\n\r\nSe o Poder Executivo tem essa prerrogativa, os têm também os senhores parlamentares. O fato é que os votos estão sendo colhidos oralmente, visto que eu sempre sou a favor dos consensos.\r\n\r\nEstamos acatando a rejeição da Emenda 01 e o acatamento da Emenda 02 com subemenda, passando para 60 dias e não 180, mas ao mesmo tempo pedindo a V. Exa. que dê também forma final de redação. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nApenas para lembrar que - não sei se já havia terminado -, quando começou esta etapa da discussão, V.Exa. estava terminando de colher os pareceres dos membros da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Se bem me lembro estava 4 a 1, com a mudança do voto... Não... O Deputado Paulo Melo manteve o voto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a mudança do voto do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Um minutinho, Sr. Presidente. \r\n\r\nEu tinha feito um parecer, o Deputado Carlos Osório havia acompanhado o relator, o Deputado Paulo Melo feito um voto divergente, Deputado Edson Albertassi tinha acompanhado o voto divergente... Não tinha acompanhado ainda? Então, estava 3 a 1... Tinha, sim. E o Deputado Átila Nunes... ah, não foi, não. Então, estava 2 a 2. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Se há um consenso, eu vou fazer o seguinte: vou manter o parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, vou chamar os trabalhos à ordem em relação à Comissão de Constituição e Justiça, de Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e de Comissão de Defesa do Consumidor. Ok?\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - V.Exa. não precisa chamar os trabalhos à ordem e colher parecer novamente das Comissões. V.Exa. pode aprovar o parecer da Comissão de Indústria e Comércio e rejeitar os demais pareceres. Com isso, a matéria tramitará com o parecer consensuado aqui. O Art. 143 prevê isso, sem prejuízo dessa proposta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas eu quero consensuar entre a autora do projeto, voto divergente, o relator e mais o voto divergente também vencedor da CCJ, que já foi consensuado. É isso?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, eu iniciei aqui todo processo de discussão, ainda na CCJ, e acabei me convencendo de que a Subemenda do Deputado Waldeck Carneiro, que altera para sessenta dias, seria um prazo razoável. Acho que é justo, já que tem acordo aqui também com a autora, Deputada Lucinha, que a questão de ordem do Deputado Rafael Picciani seja acatada, e que o senhor retorne o parecer da CCJ para que faça um acordo com todos para que o parecer siga nessa mesma direção. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Começo a questão de ordem citando o Art. 143 que não trata da votação. O Art. 143 é da prejudicabilidade, não de votação da matéria. \r\n\r\nComo é o procedimento? Estamos discutindo o que temos que discutir. A matéria teve em suas emendas pareceres contrários de duas Comissões. Então, é em votação a emenda com todos os pareceres contrários. É em votação a emenda com subemenda. Aí vai ser o posicionamento. Existe o precedente de refazer. \r\n\r\nComo também, Sr. Presidente, quero discordar de dispensar a redação final. Redação final só se dispensa em substitutivo. Segunda discussão com emenda, obrigatoriamente, tem que ir à redação final. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação a Emenda 1 com todos os pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação a Emenda 2 com dois pareceres contrários e dois favoráveis com Subemenda. Vamos votar primeiramente os contrários. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação a Subemenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à Redação Final. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a autora, Sra. Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Eu vou ser breve, até porque estamos discutindo este Projeto já há bastante tempo. Acho que mais de 40% da Sessão foi em função deste Projeto, que é tão importante.\r\n\r\nEu queria agradecer a todos os meus pares por esse entendimento. A matéria é importante e foi aprovada. Quem ganha com isso é a população do nosso Estado, que vai ter a oportunidade de receber em sua casa um funcionário da empresa, seja da telefonia, de TV a cabo e, com uma hora de antecedência, ela vai receber uma ligação dizendo o nome do funcionário, RGI desse funcionário, para tranquilizar a nossa população e acabar com os assaltos que vinham acontecendo com pessoas que estavam utilizando uniforme dessas empresas prestadoras de serviço para adentrar as residências das pessoas.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1240/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MACEDO, DR. JULIANELLI E ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA DE ACOLHIMENTO EM ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS, METROVIÁRIAS E AQUAVIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE SAÚDE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Retirado a pedido do autor.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1883/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tenho emendas que alteram o mérito da matéria, mas a princípio o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, convido o Sr. Deputado Tutuca. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa) Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Meio Ambiente, convido o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, convido o seu Presidente, Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou dar também parecer pela Comissão de Economia, ainda. Não é isso?\r\n\r\nEntão, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, eu voto favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, convido a Sra. Deputada Zeidan. (Pausa) Não se encontrando presente, coinvido o Sr. Deputado Dica. (Pausa) Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, convido a Sra. Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, convido o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Este é um Projeto muito importante, que modifica sensivelmente a legislação sobre patrimônio cultural no Estado, inclusive revogando duas leis, revogando decreto-lei ainda da época do Estado da Guanabara, cujos dispositivos ainda estavam, alguns deles, em vigor.\r\n\r\nÉ um Projeto muito longo, muito complexo. Ele tem origem num grupo de trabalho constituído a partir de audiência pública realizada em 2015. Esse grupo de trabalho elaborou, ao longo desse período, um Projeto modificando de maneira significativa o sistema protetivo em relação ao patrimônio cultural.\r\n\r\nEntão, há várias Emendas para aprimorar o Projeto. Eu mesmo protocolei várias emendas. O parecer é favorável, mas, sendo um Projeto dessa complexidade, pela quantidade de artigos, pelo esforço de trabalho que precedeu a elaboração do Projeto, valeria a pena, entre a primeira e a segunda discussão, uma nova audiência pública da Comissão de Cultura sobre o Projeto do jeito que ele ficou, porque o Projeto surge de uma audiência pública, o GT se constituiu, trabalhou muito, trabalhou pesado e produziu essa primeira versão, que vai ser emendada, vai ser aprimorada. Acho que valeria a pena, entre a primeira e a segunda, fazer uma nova audiência pública da Comissão de Cultura, sobre essa versão do Projeto de Lei. \r\n\r\nParabéns ao Deputado Zaqueu Teixeira, parabéns aos membros da Comissão de Cultura.\r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Paulo Melo pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, concordo com o Deputado Waldeck Carneiro. É realmente uma matéria extremamente importante, interessante, que precisa de discussão, que está incluída na Ordem do Dia, de acordo com o § 1º, do Artigo 47. Não tem urgência, vai voltar às Comissões. Tem 14 dias para que cada Comissão possa emitir seu parecer. Eu até gostaria de participar de uma audiência pública capitaneada pela Comissão de Cultura, o que seria interessante. \r\n\r\nO meu parecer é favorável ao mérito do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, apoiando também a audiência pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, agradeço a todos os integrantes do grupo de trabalho que aqui se encontram, e estão aqui, na justificativa, elencados, que se debruçaram sobre o tema, sobre a legislação para que pudéssemos construir esse texto básico. É claro que receberá as Emendas que entendemos que são para aperfeiçoar. E da mesma forma como esse texto foi construído, porque o texto básico depois de elaborado ficou sob consulta pública na Comissão de Cultura, recebemos sugestões e o próprio texto básico sofreu modificação na Comissão. Agora, com a apresentação das Emendas, faremos o mesmo procedimento. Vamos colocar a público todas as Emendas que foram colocadas no Projeto e faremos uma audiência pública para que a sociedade civil possa participar deste debate de forma intensa. Peço aos Srs. Parlamentares que participem conosco porque temos feito um trabalho muito grande, na Comissão de Cultura, e precisamos da participação da maior parte dos parlamentares. Quanto melhor for a participação, melhor será a conclusão desse trabalho que estamos realizando, iniciado em 2015. Pedimos para que fosse colocado na Ordem do Dia em razão de estar parado há muito tempo e na audiência que fizemos com os movimentos culturais, eles também pleitearam que pudesse ser apreciado o Projeto. Por isso, veio sem colher o parecer das Comissões originais. \r\n\r\nQuero dizer aqui da satisfação de estar conduzindo este trabalho que tem todo um grupo por trás. \r\n\r\nSr. Presidente, em uma das leis que estamos revogando com o nosso Projeto, o Deputado Jorge Felippe Neto tomou uma iniciativa modificando um Projeto de Lei. Ele poderia ter pedido aqui a procedência e prejudicar o andamento deste Projeto, que foi construído pela Comissão. Então, peço à Mesa que dê coautoria a ele, no retorno da 2ª Discussão para ser republicado tendo-o como coautor, participando conosco, e pela gentileza de ter permitido que o Projeto tramitasse e tivesse os pareceres colhidos hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Carlos Osório e, em seguida, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar os Deputados Zaqueu Teixeira e Jorge Felippe Neto. EsTe é um tema que me preocupa muito. Recebi diversas sugestões, principalmente de entidades que militam na Cidade do Rio de Janeiro, no tema.\r\n\r\nAcho excelente a proposta do Deputado Waldeck Carneiro, aceita pelo Deputado Zaqueu Teixeira, de podermos realizar uma audiência pública entre essa 1ª Discussão e 2ª Discussão. É um tema que deve ser debatido de maneira mais ampla possível, pois interessa muito à sociedade principalmente, porque na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro - é de extrema importância. Por isso, quero reiterar a importância da realização da audiência pública e dizer, Deputado Zaqueu Teixeira, que desde já me inscrevo como coparticipante dessa audiência pública. Vamos ter muito interesse nessa participação, que só vai beneficiar e engrandecer o Projeto.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, é claro que todos nós estamos até entusiasmados com essa iniciativa, mas quero lembrar que, na Constituição do Estado, que vejo aqui, Deputado Zaqueu Teixeira, no seu Artigo 10, sobre o processo de tombamento será iniciado pelo Inepac. É natural, é conveniente, mas, na Constituição do Estado, os Deputados Estaduais têm competência para iniciar uma lei de tombamento. Eu não sei se é possível ajustar, mas, de qualquer maneira, é preciso uma preocupação muito grande com o patrimônio cultural. Aliás, a grande característica em nosso País e em nosso Estado é o desprezo ao patrimônio. As coisas vão se degradando, vão se perdendo, e é preciso que haja um prestígio a essa iniciativa porque preservar o patrimônio é preservar a História, é preservar a Cultura, e isso tem sido relegado a um plano de inferioridade. \r\n\r\nPortanto, todos aqueles que participaram, e acredito que haja um interesse muito grande na participação na audiência pública, não ficando restrito ao plenário, nesse momento, mas não ficando restrito, exclusivamente, à própria Comissão. De qualquer maneira, é uma iniciativa da maior relevância, e tem que contar, obviamente, com a nossa aprovação, com o nosso apoio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ao ler o presente Projeto nessa manhã, e é um projeto muito grande, de muita qualidade, não atentei, como chamou aqui a atenção o Deputado Paulo Ramos, sobre o Artigo 10, mas me chamou a atenção, Deputado Paulo Ramos, o artigo que tem três parágrafos. Qual o artigo? Vê aí na minha Emenda, por favor. Eu emendei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - São 45 Emendas que o Projeto recebeu, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, mas tem aqui um artigo que tem três parágrafos, que trata exatamente de cassar a possibilidade constitucional do Parlamento. Por isso, propus Emenda Supressiva a ele e aos seus parágrafos. Isso não cessa o direito do Inepac de ter iniciativa, mas não pode ser, Deputado Zaqueu Teixeira, exclusiva.\r\n\r\nChamo a atenção no sentido de que o Projeto é bom, tem todos os méritos possíveis, mas não pode entrar na questão da competência dos Poderes, porque não podemos legislar sobre quase nada e, se há uma abertura, ainda vamos ser podados?\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Pela ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos em discussão. Está todo mundo discutindo daqui do microfone de aparte.\r\n\r\nPara discutir, V. Exa., Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Na verdade, não é para discutir. Só para V.Exa. deixar bem claro se o rito seguido vai ser o mesmo daquele Projeto que mudava código, do Deputado André Corrêa. A partir do momento em que tivermos a audiência pública, poderão ser feitas novas Emendas ou não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Poderão ser feitas porque é 1ª Discussão. Na 2ª será possível fazer Emendas.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu 45 Emendas e retorna às Comissões Técnicas, já acordadas pelo autor, audiências ou audiência pública entre a 1ª e a 2 Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2037/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO AO FUTEBOL FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ESPORTE E LAZER; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, Deputado Chiquinho da Mangueira, que é um dos autores.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Está impedido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está impedido.\r\n\r\nDeputado Tio Carlos, é o Projeto de Lei 2037 de 2016. É o último da pauta, Deputado.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o nobre Deputado, Sr. Presidente, Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Obrigado. Sr. Presidente, o meu parecer é favorável com duas emendas, uma aditiva, acrescentando a palavra “privada” após a palavra “pública”; outra modificativa: “O art.2º passa a ter a seguinte redação: fica o Poder Executivo autorizado a criar o Comitê de Fomento ao Futebol Feminino responsável pela elaboração, implementação e supervisão da política estadual de fomento ao futebol feminino”.\r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2037/2016, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO AO FUTEBOL FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor do Projeto: Deputados ENFERMEIRA REJANE, CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nEMENDA 01\r\n\r\nO art. 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Comitê de Fomento ao Futebol Feminino, responsável pela elaboração, implementação e supervisão da Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino.”\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nEMENDA 02\r\n\r\nModifique-se o inciso III do art. 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\nIII - em torneios, eventos, campeonatos regionais e de um campeonato estadual com recursos públicos ou privados de modo a estimular a participação, a divulgação e o desenvolvimento do Futebol Feminino de forma a criar espaços voltados a sua prática e definição dos critérios de recrutamento e seleção de times e revelar talentos para, se for o caso, futura profissionalização.”\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a autora, Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero agradecer a melhoria do projeto com emendas de dois Deputados e a compreensão de aproveitarmos e votarmos o projeto com as emendas, que só melhoram a proposta de fomento ao futebol feminino.\r\n\r\nEsse projeto foi fruto de um debate feito na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher junto com a Comissão Especial da Deputada Martha Rocha, quando discutimos a participação das mulheres nos esportes. Estávamos em pleno processo de Olimpíadas, e esse projeto de lei foi fruto dessas audiências públicas que fizemos. Serve justamente para alavancar o futebol feminino no Rio de Janeiro, que já tem a possibilidade de estar em clubes oficiais, como Flamengo e Botafogo. O futebol feminino está crescendo no Rio de Janeiro, e isso é muito bom para nós, mulheres do estado. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos nesta Sessão Plenária, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - A Presidência designa para Sessão Ordinária do dia 23 de março de 2017, as 15:00 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2465/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 04/2017), QUE DETERMINA QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE RETIRE DA AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA - APO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1914/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE FICA INSCRITO O NOME DE LEONEL DE MOURA BRIZOLA NO LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 704/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1152/2015, DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA, WAGNER MONTES, MARTHA ROCHA, MARCOS MULLER, ZITO, IRANILDO CAMPOS E JORGE FELIPPE NETO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE HOMICÍDIOS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA DIVISÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 466/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SOBRE CONTAS CORRENTES INATIVAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À Nº 01; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À Nº 01.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, DR. SADINOEL, WALDECK CARNEIRO, EDSON ALBERTASSI, JÂNIO MENDES E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 403/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO E REFLORESTAMENTO NAS RODOVIAS E FERROVIAS ESTADUAIS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, EDSON ALBERTASSI, THIAGO PAMPOLHA E WAGUINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1220/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO TERMO \"LITERATURA ESTRANGEIRA\" POR \"LITERATURA TRADUZIDA\" NOS ESPAÇOS FÍSICOS E VIRTUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS ENVOLVIDAS NA PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, E COMERCIALIZAÇÃO, DE OBRAS LITERÁRIAS TRADUZIDAS, BEM COMO A INCLUSÃO DO NOME DO (A) TRADUTOR (A) NA CAPA DA OBRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WANDERSON NOGUEIRA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1418/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ADVERTÊNCIA QUANTO AO USO DE CEROL E LINHA CHILENA NAS PIPAS FABRICADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, FLÁVIO BOLSONARO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 388/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO DR. HERCILIO JOSÉ BINATO DE CASTRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 395/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR PANAYOTIS GEORGES AGORIANITIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1363/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MILTON RANGEL E FLÁVIO BOLSONARO, QUE ALTERA A LEI Nº 7.011/2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E MARCELO FREIXO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1201/2015, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O BANCO DE DADOS UNIFICADO SOBRE CONSUMO DE DROGAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E DR. DEODALTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE)\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, Aramis, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1249/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação, onde couber.\r\n\r\nArt. - Os órgãos de fiscalização ficam obrigados a divulgar as sanções em seus sítios eletrônicos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1883/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único. Os Municípios poderão optar por se integrar ao referido Sistema.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 5º - (...)\r\n\r\nII - Edifícios, monumentos e documentos vinculados a fato memorável da história nacional ou local, ou à pessoa e grupos de excepcional notoriedade;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Artigo 9º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 9º - (...)\r\n\r\nII - Compulsório, precedido de notificação administrativa ao proprietário, ou se desconhecido, ao possuidor, para anuir ao tombamento, dentro do prazo de quinze dias corridos, a contar do recebimento da notificação, ou para impugnar, devendo oferecer dentro do mesmo prazo as razões de sua impugnação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se parágrafos ao Artigo 9º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 9º - (...)\r\n\r\n§ - se a impugnação for oferecida dentro do prazo a que se refere o inciso II, far-se-á vista da mesma, dentro de outros quinze dias corridos, ao órgão de que houver emanado a iniciativa do tombamento, afim de sustentá-la. Em seguida, independentemente de custas, será o processo remetido ao Conselho Estadual de Tombamento (CET), que proferirá decisão a respeito, dentro do prazo de sessenta dias corridos, a contar do seu recebimento. Dessa decisão não caberá recurso.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 13, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Fica preservada a competência material do Poder Legislativo Estadual nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e de seu Regimento Interno.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 16, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 16 - (...)\r\n\r\n§ 1º - O disposto neste artigo estende-se às licenças referentes a imóveis situados no entorno de bem tombado e à aprovação, modificação ou revogação de projetos urbanísticos, inclusive os de loteamento, desde que possam repercutir, de alguma forma, na segurança, integridade estética, ambiência ou visibilidade do bem tombado, assim como em sua inserção no conjunto panorâmico ou urbanístico circunjacente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 19, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 19 - Os bens integrantes do patrimônio cultural não poderão ser destruídos, mutilados ou demolidos, salvo no caso de ruína iminente, também não podendo ser reparados, modificados, restaurados, pintados ou removidos sem a prévia autorização do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac), ressalvada a hipótese de reparo emergencial contida no caput do artigo 14, in fine.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Art. 20, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 20 - Os bens tombados de propriedade do Estado do Rio de Janeiro somente poderão ser transferidos à União ou à pessoa jurídica incluída na administração direta, indireta ou autárquica da União, do Estado do Rio de Janeiro, ou de município fluminense.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o Art. 22, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 24, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 24 - Poderá o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) proceder à reavaliação dos bens culturais registrados e encaminhar este relatório ao Conselho Estadual de Tombamento (CET) para que este decida sobre a permanência de tais itens como “Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro”, se houver motivo de suma relevância, com devida fundamentação técnica, para tanto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o § 3º do Art. 34, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 34 - \r\n\r\n§ 3º - Os representantes titulares e suplentes a que se refere o inciso VIII deste artigo, serão escolhidos entre Secretários Municipais de Cultura através de Fóruns regionais, sob a coordenação da Comissão Permanente de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Artigo 37, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 37 - O Conselho Estadual de Educação, em articulação com o Conselho Estadual de Tombamento, estudará a conveniência e a oportunidade de incluir, nos currículos escolares de forma transversal, noções da obrigação cívica de se preservar o Patrimônio Cultural material e imaterial existente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Artigo 41, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 41- Os lojistas, comerciantes e mercadores habituais de antiguidades, obras de arte de qualquer natureza, manuscritos e livros ou raros deverão registrar-se no Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac), para consignar o ramo da sua atividade, localização e o tipo de produto que comercializa ou transaciona.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o inciso do art. 34, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 34- .........\r\n\r\nI- I - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 33, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 33- .........\r\n\r\nParágrafo único- O Conselho Estadual de Tombamento (CET), encaminhará ao Secretário de Estado de Cultura, a listagem dos Municípios com os quais devam ser firmados convênios, estabelecidos as condições práticas que possibilitem os pronunciamentos previstos neste artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o Art. 32, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 32- O Conselho Estadual de Tombamento (CET), instituído pela Lei estadual nº 509/1981, fica mantido como órgão integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura, enquanto órgão deliberativo e de assessoramento governamental, no que diz respeito aos bens integrantes do Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o Art. 31 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 31. Fica autorizado o Secretário de Estado de Cultura, com a assessoria do Conselho Estadual de Tombamento (CET) e o apoio técnico do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) a promover entendimentos com a s autoridades federais e municipais competentes e a formalizar convênios de cooperação, visando a proteção do Patrimônio Cultural do Estado, inclusive quanto à imposição e cobrança de penas pecuniárias e demais sanções cabíveis, observada a legislação vigente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 30 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 30 - ...\r\n\r\n“§ 1º. Havendo fundamentada razão e o requerimento do responsável, poderá o Secretário Estadual sustar a aplicação de penalidade, ou revela-la, em caso de ser sanada a irregularidade, dentro dos critérios técnicos do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o Art. 30 que passa a ter a seguinte redação.\r\n\r\n“Artigo 30. As penalidades a que aludem os artigos 21, 26 e 29 serão impostas por ato do Secretário de Estado de Cultura, mediante processo no qual constarão, obrigatoriamente, o auto de infração, a notificação do infrator e a proposição fundamentada do Diretor-Geral do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac), garantido o contraditório e o amplo direito de defesa.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nSuprima-se o Art. 13 e seus parágrafos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Art. 12, que passa a ter com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12- .........\r\n\r\nIII- De o processo de registro poder também ser instituído por outros órgãos da Secretaria de Estado de Cultura por entidade pública ou privada e mesmo por pessoa física que possua conhecimentos específicos sobre a matéria facultado ao Conselho Estadual de Tombamento (CET) regulamentar, supletivamente o disposto no presente inciso.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o §2º do Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - .........\r\n\r\n§2º - Compete ao Secretário de Estado de Cultura, ou ao seu substituto legal, determinar a efetivação do tombamento, cabendo de sua decisão recurso ao Governador do Estado, contudo sem efeito suspensivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o §2º do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - .........\r\n\r\n§2º - O Secretário do Estado de Cultura poderá delegar em todo ou em parte via o devido instrumento legal administrativo, ao Diretor-Geral do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) as competências enumeradas nos incisos I e II do parágrafo anterior.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 4º - A Secretaria de Estado de Cultura, com a assessoria do Conselho Estadual de Tombamento (CET) e o apoio técnico do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac), exercerá a proteção através do poder de polícia estatal, relativa à prevenção, ao controle e à repressão de atividades que ponham em risco ou causem dano aos bens culturais tombados nas formas estabelecidas por esta Lei, bem como pela legislação federal, estadual e municipal pertinente, sejam eles materiais ou imateriais, públicos ou privados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o artigo 17º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17. O bem tombado só poderá ser destombado por ato do Governador do Estado, após aprovação em votação na assembleia legislativa, em face de parecer minudente, embasado e justificado, do Conselho Estadual de Tombamento (CET).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10. O processo de tombamento será iniciado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac), de acordo com os seguintes procedimentos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“II - o tombamento provisório será comunicado ao proprietário ou detentor do bem, a qualquer título, pessoalmente, mediante ciência no processo ou por via postal, com aviso de recebimento, ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAdicione-se inciso V ao Art. 10, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10. O processo de tombamento será iniciado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac), de acordo com os seguintes procedimentos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“V - Fica assegurado ao proprietário ou detentor do bem, a qualquer título, o direito à ampla defesa e ao contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias úteis após o efetivo recebimento da comunicação sobre o tombamento provisório.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o inciso V do Art. 12, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12. O processo de registro de bens imateriais será iniciado pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac), de acordo com os seguintes procedimentos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“V - O parecer de que trats o inciso anterior deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para possíveis manifestações sobre o registro, garantia a ampla defesa e o contraditório, as quais poderão ser apresentadas ao Conselho Estadual de Tombamento (CET) no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAdicione-se § 5º ao Art. 14, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 14. Os bens tombados serão mantidos em perfeito estado de conservação e ao abrigo de possíveis danos por seus proprietários ou possuidores, ou mesmo por qualquer pessoa física ou jurídica que, a qualquer título, a detiver, ainda que precário, os quais procederão sem demora às reparações necessárias, após a devida autorização e orientação do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac), exceto se emergenciais. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º. As notificações citadas nos §§ 1º e 4º dar-se-ão pessoalmente, mediante ciência no processo ou por via postal, com aviso de recebimento, ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017 \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o Art. 16, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 16. Sem a prévia anuência do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) não será expedida, nem será renovada licença de obra, para a afixação de anúncios, cartazes ou letreiros, ou para a instalação de atividade comercial ou industrial, em imóvel tombado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017 \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o Art. 20, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 20 - Os bens tombados de propriedade do Estado do Rio de Janeiro somente poderão ser transferidos à União ou à pessoa jurídica incluída na Administração direta, indireta ou autárquica da União, do Estado do Rio de Janeiro, ou mesmo de município fluminense.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017 \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 30, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt.30 \r\n\r\n§ 1º Havendo fundada razão e a requerimento do responsável, poderá o Secretário Estadual afeto à Cultura sustar a aplicação da penalidade, ou relevá-Ia, em caso de ser sanada a irregularidade, dentro dos critérios técnicos do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac), garantido o contraditório e a ampla defesa, bem como o pronunciamento do Conselho Estadual de Tombamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017 \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 35, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 35. Para cooperar e atuar em prol da defesa e preservação do patrimônio etnográfico, histórico, cultural, artístico, natural e paisagístico situado no território fluminense poderão segmentos sociais, sem qualquer ônus para o Governo do Estado, compor-se sob a forma de Grupo de Ação Patrimonial (GAP), mediante o registro dos seus membros e a forma em que se organizará, associativa ou informal, junto ao Instituto Estadual de Patrimônio Cultural (Inepac), sempre com a indicação completa de seus integrantes, com os seus nomes completos, endereços domiciliares ou residenciais, identificações civis e junto ao Ministério da Fazenda (CPF), eventual profissão ou atividade autônoma, ou se é aposentado ou pensionista e a que título.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017 \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 34, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 34. O Conselho Estadual de Tombamento (CET) será presidido pelo Diretor-Geral do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac), como membro nato com voto qualificado em caso de empate, sendo constituído por mais 17 (dezessete) membros, com os seus respectivos suplentes, sem qualquer remuneração, a saber: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017 \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 35\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. . Nos casos de comprovado interesse público poderão ser firmadas parcerias público-privadas na execução das ações do Sistema de Proteção do Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro - PPCERJ, mediante prévia autorização legislativa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017 \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifique-se o §2° do Art. 14 do projeto de lei em epígrafe, que passa a seguinte redação: \r\n\r\n§ 2°. Quando, comprovadamente, faltarem ao proprietário, possuidor ou detentor os recursos necessários para a efetivação de reparações ao bem, poderá o Estado oferecer linha de crédito para financiamento. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADOS: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 4°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 4°. A Secretaria de Estado de Cultura, ou o órgão estadual responsável pela área da Cultura, com a assessoria do Conselho Estadual de Tombamento (CET) e o apoio técnico do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac), exercerá a proteção do patrimônio cultural através do poder de polícia estatal, relativa à prevenção, ao controle e à repressão de atividades que ponham em risco ou causem dano aos bens culturais tombados nas formas estabelecidas por esta Lei, bem como pela legislação federal, estadual e municipal pertinente, sejam eles materiais ou imateriais, públicos ou privados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017 \r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifique-se o § 2° do Artigo 4°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 4º\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 2°. O Secretário de Estado de Cultura, ou o titular do órgão que a venha substituir, poderá delegar em todo ou em parte, via o devido instrumento legal administrativo, ao Diretor-Geral do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (lnepac) as competências enumeradas nos incisos I e II do parágrafo anterior. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifique-se o § 3°do Artigo 4°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 4º\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 3°. No desempenho de suas atribuições, o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) atuará em direta subordinação ao Secretário de Estado de Cultura, ou ao titular do órgão que a venha substituir, e em estreita colaboração técnica e consultiva com o Conselho Estadual de Tombamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModifica-se o parágrafo segundo, do Artigo 16, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 2º O prazo para manifestação prevista no caput será de 90 (noventa) dias úteis. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO DR. JULIANELLI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 41\r\n\r\nSuprima-se o § 3º do Artigo 7º, renumerando-se os demais: \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO DR. JULIANELLI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nModifique-se o art. 13, que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13 - A Assembleia Legislativa, através de proposição de deputado estadual, devidamente fundamentada e aprovada em plenário, poderá requerer ao Governador do Estado o tombamento ou registro de quaisquer bens, materiais ou imaterial, individuais e coletivos, públicos ou privados, nos termos do artigo 98 (inciso XVI) da Constituição Estadual.\r\n\r\n§ 1º - A indicação legislativa deverá ser apreciada, obrigatoriamente, pelo Conselho Estadual de Tombamento (CET), no prazo máximo de 90 (noventa) dias, por via de parecer, nos termos desta Lei, no que couber.\r\n\r\n§2º - A aprovação do tombamento pela Assembleia Legisla tiva fica condicionada a parecer favorável do Conselho Estadual de Tombamento.\r\n\r\n§3º - O silêncio ou omissão do Conselho referido no parágrafo anterior, após o prazo nele estipulado, será interpretado, legalmente, como não oposição do dito órgão ao tombamento pretendido.\r\n\r\n§4º - O registro de quaisquer bem requeridos pela Assembleia Legislativa deverão ser sancionados pelo Governador do Estado, ou mesmo por Decreto Legislativo, em caso e divergência entre os citados poderes, se tal for legalmente cabível, analogamente ao previsto no §4º, do artigo 10.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 43\r\n\r\nO inciso I do Art. 5° passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 5°: OMISSIS; \r\n\r\nI - Construções e obras de arte de notável qualidade estética ou particularmente representativas de determinada época ou estilo ou obras de arte religiosa e arte sacra;\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nO inciso II do Art. 5°, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 5°: OMISSIS; \r\n\r\nI: omissis; \r\n\r\nII - Edifícios, monumentos e documentos intimamente vinculados a fato memorável da história nacional ou local, ou da história da religião, ou à pessoa e grupos de excepcional notoriedade\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 45\r\n\r\nO inciso VI do Art. 5° passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 5°: OMISSIS; \r\n\r\nVI - Criações científicas, artísticas, tecnológicas e religiosas;\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n*PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1203/2015 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR CRITÉRIOS PARA CREDENCIAMENTO DE COMUNIDADES TERAPÊUTICAS QUE PRESTAM ATENDIMENTO A USUÁRIOS DE DROGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2015.\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 1203/2015 que autoriza o Poder Executivo a fixar critérios para credenciamento de comunidades terapêuticas que prestam atendimento a usuários de drogas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCom o fito de aprimorar a proposta ora em análise apresentamos as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, autorizado a fixar critérios para habilitação e funcionamento de entidades que pretendam atuar como comunidades terapêuticas, com vistas à prestação de serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes de uso, abuso ou dependência de substância psicoativa.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nDe forma, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2019207"
                ],
                "2019208": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2843/2014, QUE “PROÍBE A VENDA DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL) E O SEU USO; PROÍBE AINDA A VENDA DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO, DENOMINADA “LINHA CHILENA”, OU DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS QUE POSSUAM ELEMENTOS CORTANTES, REVOGANDO AS LEIS 3278/1999 DE 29 DE OUTUBRO DE 1999 E A LEI 2111/1993 DE 28 DE ABRIL DE 1993, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputado BEBETO e DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada CIDINHA CAMPOS (Nº 01); \r\n\r\nDeputado TIO CARLOS (Nº 02);\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA (NºS 03 A 05).\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 04; FAVORÁVEL COM A EMENDA AGLUTINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS Nºs 02 E 03; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01 E 05,)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2843/2014, de autoria dos Deputados Bebeto e Dionísio Lins, que proíbem a venda de linhas utilizadas na prática de soltar pipas que possuam elementos cortantes. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSeguindo o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça, este relator é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 04; FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS NºS 02 E 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 E 05 ao Projeto de Lei nº 2843/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÂO DE DEFESA na 2ª Reunião Ordinária realizada em 22 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 04; FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS NºS 02 E 03; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 E 05, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2843/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, BRUNO DAUAIRE e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 1097/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, O ARMAZENAMENTO E O TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição, de autoria do nobre Deputado Iranildo Campos, que trata sobre a produção, o armazenamento e o transporte de cargas perigosas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição não encontra óbices e, caso implementada, poderá reduzir acidentes cujas proporções e conseqüências que justificam a medida proposta, razão pela qual este relator é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1097/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1097/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, BRUNO DAUAIRE e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de março de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: WALDECK CARNEIRO, no exercício da Presidência, FLÁVIO SERAFINI e TIO CARLOS, membros efetivos e DR. JULIANELLI, suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, o Deputado WALDECK CARNEIRO declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 14.03.2017. A seguir, Sua Excelência colocou em pauta a deliberação para a realização da audiência pública, no dia cinco de abril de dois mil e dezessete, com o tema: - Apresentação do Relatório Anual da Secretaria de Estado de Educação, em cumprimento ao art. 1º da Lei de Responsabilidade Educacional (Lei nº 5451/2009). Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da referida audiência pública. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em quinze de março de dois mil e dezessete. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado WALDECK CARNEIRO - no exercício da Presidência.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de março de dois mil e dezessete, às onze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI e TIO CARLOS, membros efetivos e DR. JULIANELLI, suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 20.03.2017. A seguir, Sua Excelência colocou em pauta a deliberação para a realização de audiências públicas, com os temas: - No dia 22 de março de 2017: Avaliação do ano de 2016 e planejamento para o ano de 2017, da Rede Cecierj. - No dia 29 de março de 2017: Atuação do Conselho Estadual do Fundeb. Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização das audiências públicas acima relacionadas. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte de março de dois mil e dezessete. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e dezesseis, às catorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO - Presidente; DANIELE GUERREIRO - membro efetivo; e MÁRCIA JEOVANI - membro suplente, da Comissão da Pessoa com Deficiência. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 30.11.2016. Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente distribuiu as seguintes proposições: avocado: em 03.11.2016: Projeto de Lei nº 291/2015, da Deputada Tânia Rodrigues; em 18.10.2016: Projeto de Lei nº 1034/2015, do Deputado Bruno Dauaire; em 11.10.2016: Projeto de Lei nº 1584/2016, do Deputado Tio Carlos; em 17.11.2016: Projeto de Lei nº 1720/2016, das Deputadas Martha Rocha e Tânia Rodrigues; em 27.10.2016: Projeto de Lei nº 1745/2016, da Deputada Martha Rocha; em 13.10.2016: Projeto de Lei nº 1907/2016, do Deputado Zito; e em 25.10.2016: Projeto de Lei nº 1957/2016, do Deputado Zito. À Deputada Daniele Guerreiro: em 22.11.2016: Projeto de Lei nº 1313/2015, dos Deputados Márcio Pacheco e Carlos Macedo. Em seguida, assumiu a Presidência a Deputada Daniele Guerreiro, e o Deputado Márcio Pacheco passou a ler seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 291/2015, da Deputada Tânia Rodrigues: parecer FAVORÁVEL; em discussão e votação, foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 1034/2015, do Deputado Bruno Dauaire: parecer FAVORÁVEL; em discussão e votação, foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 1584/2016, do Deputado Tio Carlos: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS; em discussão e votação, foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 1720/2016, das Deputadas Martha Rocha e Tânia Rodrigues: parecer FAVORÁVEL; em discussão e votação, foi aprovado. 5 - Projeto de Lei nº 1745/2016, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL; em discussão e votação, foi aprovado. 6 - Projeto de Lei nº 1907/2016, do Deputado Zito: parecer FAVORÁVEL; em discussão e votação, foi aprovado. 7 - Projeto de Lei nº 1957/2016, do Deputado Zito: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS; em discussão e votação, foi aprovado. A seguir, tomou a palavra a Deputada Daniele Guerreiro, que leu seu parecer: 8 - Projeto de Lei nº 1313/2015, dos Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco: parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a Presidência, e nada mais havendo a tratar, o Deputado Márcio Pacheco agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às quinze horas. Sala das Comissões, em primeiro de dezembro de dois mil e dezesseis. (a) CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário; Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de março de dois mil e dezessete, às nove horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - Presidente, DANIELE GUERREIRO e ZEIDAN, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em dez de março de dois mil e dezessete. O Senhor Presidente colocou em discussão a realização de Audiência Pública para discutir “A situação dos funcionários e a precarização do serviço dos bondes de Santa Teresa”. Posta em votação, a Audiência foi aprovada. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em quatorze de março de dois mil e dezessete. (a) Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5 (a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e dezessete, às nove horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - Presidente, DANIELE GUERREIRO e ZEIDAN, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e dois de março de dois mil e dezessete. O Senhor Presidente colocou em discussão a realização de Audiência Pública para “Realização de apresentação e discussão do novo modelo de concessão da operação do sistema aquaviário no Estado do Rio de Janeiro”. Posta em votação, a Audiência foi aprovada. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e dois de março de dois mil e dezessete. (a) Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5 (a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*ATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos oito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às duas horas e quarenta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS, EDSON ALBERTASSI, GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos e do Deputado, LUIZ PAULO, membro suplente deste órgão técnico. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado PAULO RAMOS, que declarou haver número legal e iniciou os trabalhos, explicando que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão, sendo indicados, respectivamente, os nomes dos Deputados PAULO RAMOS e EDSON ALBERTASSI. Após tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos por unanimidade. A seguir, o Deputado PAULO RAMOS, já empossado, agradeceu a sua eleição para o cargo e fez um breve relato sobre o trabalho da Comissão. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente propôs que as reuniões ordinárias sejam realizadas às terças-feiras, às nove horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, o que foi aceito por todos. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Tanizza Rocha Lacerda Cabral, matrícula nº 408.678-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala trezentos e onze, em oito de fevereiro de dois mil e dezessete. (a) Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente. \r\n\r\n* (Omitido no D.O. do dia 09/02/2017.)\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 240/2016)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de março de dois mil e dezessete às dez horas na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 240/2016, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC e com a presença dos Senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO e ROSENVERG REIS, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC abriu os trabalhos, informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar a Audiência Pública com o seguinte tema: “Alternativas para Crise Econômica do Rio de Janeiro”. Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Suely Tavares de Souza, matrícula, nº 201.716-8, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 16 de março de 2017. (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nId: 2019208"
                ],
                "2019209": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1842/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5353/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nCOLOCAR À DISPOSIÇÃO, da PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, com efeito a partir de 23 de março de 2017, sem prejuízo de direitos e vantagens, com ônus para esta Casa Legislativa, o funcionário CARLOS VINICIUS NOGUEIRA CABRAL, Especialista Legislativo, Nível - V , 2.500, matrícula nº 200.825-8.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADOS JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; ZITO, 1º VOGAL; BEBETO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1843/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4344/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA LUIZA DUGIN MONNERAT DE AZEVEDO, matrícula nº 419.345-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1844/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4346/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO DUGIN MONNERAT DE AZEVEDO, matrícula nº 422.529-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Wanderson Nogueira, na vaga decorrente da exoneração de Maria Luiza Dugin Monnerat de Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1845/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5807/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ ORLANDO MACHADO ORMOND FILHO, matrícula nº 416.094-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 22.03.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2968/2017 - PMERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando o ressarcimento do salário de funcionários cedidos, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo deferimento parcial do pedido inicial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4721/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA - SDGSEG\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5064/2017 - DEPARTAMENTO DE ATAS E PUBLICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5067/2017 - DEPARTAMENTO DE ATAS E PUBLICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5126/2017 - DIRETORIA GERAL DA ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5201/2017 - DIRETORIA GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5203/2017 - DIRETORIA GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5204/2017 - DIRETORIA GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5205/2017 - DIRETORIA GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5349/2017 - SUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS (RH)\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5470/2017 - SUBDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5586/2017 - DEPARTAMENTO DE ATAS E PUBLICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 54/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os Artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 67/2015, como membro suplente o Senhor Deputado GILBERTO PALMARES - PT, em substituição ao Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO - PT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 22.03.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13656/2016 - ADRIANA CAITANO CAMPOS\r\n\r\n15529/2016 - DANIEL RODRIGUES BAPTISTA MELO\r\n\r\n888/2017 - OSWALDO CONCEIÇÃO DE MELO\r\n\r\n1961/2017 - CARLA REGINA DE CARVALHO LOPES BARBOZA\r\n\r\n1962/2017 - CARLOS ALEXANDRE CORREIA DA SILVA\r\n\r\n2063/2017 - LORENA SANT'ANNA DE PAULO\r\n\r\n2075/2017 - ALAIR MARTINS PAES JUNIOR\r\n\r\n2314/2017 - ELISABETH DA SILVA COUTO MAIA\r\n\r\n2351/2017 - ALBERTO LUCIO VALENTIM DE SOUZA\r\n\r\n2372/2017 - ROBERTO CANELLAS GALVAO BAPTISTA\r\n\r\n2394/2017 - LUIS HIGINO CHAGAS DA SILVA\r\n\r\n2788/2017 - LUIZ CARLOS DE MIRANDA JUNIOR\r\n\r\n3396/2017 - ADRIANA SANTIAGO DE FREITAS LEITE\r\n\r\n3468/2017 - PATRICIA DE QUEIROZ GODINHO\r\n\r\n3469/2017 - PATRICIA DE QUEIROZ GODINHO\r\n\r\n3513/2017 - INGRID MICHELE COSTA BORGES\r\n\r\n3589/2017 - ANDRESSA FERNANDES OLIVEIRA\r\n\r\n3638/2017 - DEIZE SANTOS DE SA PACHECO\r\n\r\n3720/2017 - VERONICA APARECIDA SOARES INACIO\r\n\r\n3879/2017 - JAIRO DOS SANTOS\r\n\r\n3998/2017 - MARLENE RAMOS LIMA\r\n\r\n4041/2017 - SUSANA PAULA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n4139/2017 - JORGE BARCELOS GONÇALVES\r\n\r\n4245/2017 - MARISA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n4363/2017 - JAQUELINE DA COSTA QUEIROZ\r\n\r\n4394/2017 - ALDILEA FERNANDES BARCELLOS\r\n\r\n4538/2017 - GILSON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n4666/2017 - MAGALI ANCONELLI DALL OSSO\r\n\r\n4862/2017 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n4916/2017 - LUCIO FRANCO DE FARIAS\r\n\r\n4966/2017 - MARCUS ANTONIO RAMOS PENTAGNA\r\n\r\n5131/2017 - ANNE CAROLINE SILVA DE ASSIS\r\n\r\n5460/2017 - MARCELO VIDAL FERREIRA LOPES\r\n\r\n5345/2017 - RODRIGO KEZEN LEITE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15072/2016 - PRISCILA MARIA DOS ANJOS DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n15339/2016 - AMANDA CORREA DE SOUZA\r\n\r\n304/2017 - LUIZ HENRIQUE VICENTE DE SOUSA\r\n\r\n656/2017 - LUIZ ALBERTO MONTEIRO ESTEVES\r\n\r\n990/2017 - GEISON DE OLIVEIRA BEZERRA\r\n\r\n1214/2017 - MARIA MADALENA ALVES NOGUEIRA\r\n\r\n1440/2017 - ELIANE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1540/2017 - AILTON RIBEIRO SOBRINHO\r\n\r\n1627/2017 - RODRIGO TEIXEIRA BUENO\r\n\r\n1706/2017 - ARY TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n1808/2017 - AUDINEA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n1834/2017 - JORGE CARLOS DA SILVA MACHADO\r\n\r\n1847/2017 - ALEXANDRE DO NASCIMENTO MOREIRA\r\n\r\n1848/2017 - CARLOS EDUARDO DA SILVA BORGES\r\n\r\n3459/2017 - JOSE FELIX ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n3575/2017 - WILLIAM DE OLIVEIRA ROMANHOL\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3235/2017 - RILDO SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4209/2017 - RAMON PEDRO DE MELLO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12177/2016 - APARECIDA SANTOS DIAS BRAGA\r\n\r\nAUTORIZO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4806/2017 - MARIA CRISTINA PINTON\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5112/2017 - MANOEL GONÇALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4837/2017 - SEBASTIAO JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2235/2017 - PAULO JOSE VIANA FILHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4000/2017 - LUCIDALVA RODRIGUES FERREIRA CORREA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4402/2017 - LAIZE GABRIELA BENEVIDES PINHEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4542/2017 - THAYLLA WANDA LIMA DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4983/2017 - LUIZ RICARDO BAPTISTA DA COSTA LEITE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4984/2017 - LEONARDO DA ROCHA QUINTELLA DIAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5046/2017 - MARCELO COSTA BARROS POSE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2262/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 32, a prestação de contas.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 16.03.2017\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 109/2017\r\n\r\nLOTANDO a servidora ELI LOPES DA SILVA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 200.791-2, na Coordenadoria de Portaria, com efeito a partir de 13 de fevereiro de 2017. (Processo nº 4.395/2017)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 22.03.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5012/2017 - JOÃO GILBERTO FERREIRA BIGHI\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5660/2017 - RENATA MARCONDES DIB NOVAES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2019209"
                ],
                "2019210": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU E ZEIDAN membros efetivos e LUCINHA, MARCIA JEOVANI, EDSON ALBERTASSI, FATINHA E JOÃO PEIXOTO membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 23 de março de 2017, às 9:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, EM ATENDIMENTO AO OFÍCIO Nº. 07/2017, DA UNIÃO BRASILEIRA DE MULHERES, COM O TEMA : “DEBATER A PROPOSTA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO GOVERNO FEDERAL.” \r\n\r\nII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 22 de março de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI e ENFª REJANE, membros efetivos e DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, JORGE FELIPE NETO, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 23 de março de 2017 às 09 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA: ''DISCUTIR A SITUAÇÃO DO DESTINO DE LOTAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA SAÚDE EM RAZÃO DA GESTÃO POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS'', CONFORME SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO PAULO RAMOS ATRAVÉS DO OFICIO GDPR/CT N°004/2017, DE 20 DE MARÇO DE 2017. \r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nEm 22 de março de 2017\r\n\r\nDEPUTADO FABIO SILVA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO, PAULO RAMOS, MILTON RANGEL, membros efetivos e RAFAEL PICCIANI, JORGE FELIPPE NETO, DANIELE GUERREIRO, DICA E MARCOS MULLER, suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 23 de março de 2017, às 12h30min, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISCUTIR A SITUAÇÃO DO DESTINO DE LOTAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA SAÚDE EM RAZÃO DA GESTAO POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.\r\n\r\nEm 22 de MARÇO de 2017.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n*COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 20 de março de 2017, às 11 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - Deliberação de audiências públicas, com os temas:\r\n\r\n- DIA 22 DE MARÇO DE 2017: - AVALIAÇÃO DO ANO DE 2016 E PLANEJAMENTO PARA O ANO DE 2017, DA REDE CECIERJ.\r\n\r\n- DIA 29 DE MARÇO DE 2017: - ATUAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DO FUNDEB.\r\n\r\nEm 17 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções, no DO Parte II, de 20/03/2017, na pág. 05)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nINSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 205/2016\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO, FLÁVIO BOLSONARO, MÁRCIA JEOVANI, ANA PAULA RECHUAN e PAULO RAMOS, membros efetivos da Comissão de Representação Instituída pelo Requerimento nº 205/2016, PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS (LEI FEDERAL Nº 13022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014) NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 28 de março de 2017, às 10:00 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n- “AVANÇOS NA IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS” \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2017. \r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 240/2016)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 24 de março de 2017, sexta-feira, às 10:00 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: “POLÍTICA DE DROGAS E SEUS IMPACTOS NO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nII- ASSUNTOS GERAIS\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 04/2017\r\n\r\nPROCESSO: Nº 12341/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de manutenção e recarga de extintores de incêndio de 2º e 3° nível, incluindo a disponibilização de equipamento, em regime de comodato, durante o período de manutenção.\r\n\r\nDATA: 04/04/2017 às 14:00 horas\r\n\r\nA Comissão convida os interessados para participar do presente Convite. \r\n\r\nO edital está à disposição no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017.\r\n\r\nHAMILTON AMORIM DE LIMA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nPREGÃO Nº 05/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 9347/2016\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de peças da linha NISSAN, modelo SENTRA, ANOS DE FABRICAÇÃO/ MODELO- 2014/2014, 2014/2015 E 2015/2015.\r\n\r\nA reunião convocada para o dia 23 de março de 2017 às 10:00h, fica remarcada para o dia 06/04/2017 às 10h.\r\n\r\nNovo edital está disponível no sítio eletrônico da Alerj com a retificação das quantidades na proposta de preço padronizada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 08/2016\r\n\r\nPROCESSO: Nº 8563/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço especializado de lavanderia e lavagem a seco no local.\r\n\r\nDATA: 05/04/2017 às 14:00 horas\r\n\r\nA Comissão convida os interessados para participar do presente Convite. \r\n\r\nO edital está a disposição no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017.\r\n\r\nHAMILTON AMORIM DE LIMA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n. ANA PAULA MARQUES DOS SANTOS. Matr. nº 411.491-4, Proc. nº 12390/2016.\r\n\r\nEm 22 de março de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no § 2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n. SHEILA DE ARAÚJO SILVA REGO QUINTANILHA. Matr. nº 413.058-9, Proc. nº 12508/2016.\r\n\r\nEm 22 de março de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 23 de março de 2017.\r\n\r\n(09 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\n(Req. 67/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS PARA O APRIMORAMENTO DAS AGENCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, CARLOS MINC - Relator e LUIZ MARTINS, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS PARA O APRIMORAMENTO DAS AGENCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 23 de março de 2017, às 11:00 horas, na Sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Edital DO. 22/03/2017)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e MARCELO SIMÃO, CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL, MARCOS MULLER e TIO CARLOS, suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 23 de março de 2017, às 13:00 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I. Deliberação sobre a realização de Audiência Pública com o seguinte tema: “ANDAMENTO DAS OBRAS E PERSPECTIVAS DE FUNCIONAMENTO DO CAMPUS DO IFRJ EM NITERÓI”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(Edital DO. 22/03/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER convoca na forma regimental, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU E ZEIDAN membros efetivos e LUCINHA, MARCIA JEOVANI, EDSON ALBERTASSI, FATINHA E JOÃO PEIXOTO membros suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 23 de março de 2017, às 9:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Deliberação de Audiência Pública, em atendimento ao ofício nº. 07/2017, da União Brasileira de Mulheres, com o tema : “Debater a proposta da Reforma da Previdência do governo federal.” \r\n\r\nII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(Edital DO. 23/03/2017)\r\n\r\n9:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI e ENFª REJANE, membros efetivos e DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, JORGE FELIPE NETO, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, membros suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 23 de março de 2017 às 09 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: - Deliberar Audiência Pública para: ''Discutir a situação do destino de lotação dos funcionários efetivos da saúde em razão da gestão por organizações sociais'', conforme solicitação do Deputado Paulo Ramos através do OFICIO GDPR/CT N°004/2017, de 20 de março de 2017. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FABIO SILVA .\r\n\r\n(Edital DO. 23/03/2017)\r\n\r\n10h\r\n\r\nASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, Vice-presidente, ELIOMAR COELHO, EDSON ALBERTASSI e ZEIDAN, membros efetivos e GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO, MILTON RANGEL, IRANILDO CAMPOS e JOÃO PEIXOTO, suplentes da Comissão, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 23 de março de 2017 às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: - Distribuição de proposições; - Discussão e votação de pareceres à proposições: 13 pareceres; Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARCIA JEOVANI.\r\n\r\n(Edital DO. 22/03/2017)\r\n\r\n12:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS convoca nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO, PAULO RAMOS, MILTON RANGEL, membros efetivos e RAFAEL PICCIANI, JORGE FELIPPE NETO, DANIELE GUERREIRO, DICA E MARCOS MULLER, suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 23 de março de 2017, às 12:30 h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - DISCUTIR A SITUAÇÃO DO DESTINO DE LOTAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA SAÚDE EM RAZÃO DA GESTAO POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(Edital DO. 23/03/2017)\r\n\r\n13:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE convoca os Senhores Deputados: CARLOS MINC, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, MILTON RANGEL e PAULO MELO, membros efetivos e EDSON ALBERTASSI, DR. JULIANELLI, LUCINHA, FATINHA e MARCOS MULLER, membros suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 23 de março de 2017, às 13:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: 1 - Distribuição de proposições; 2 - Discussão e votação de Projetos de Lei: 07 Pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\n(Edital DO. 22/03/2017)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO, EDSON ALBERTASSI e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados, JORGE FELIPE NETO, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, GIL VIANA e ARAMIS BRITO, suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 23 de março de 2017, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de Projetos; II - Discussão e Votação dos pareceres às proposições: 05 pareceres; III - Discutir a agenda de reuniões ordinárias e sugestões de audiências públicas; VI - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada ZEIDAN.\r\n\r\n(Edital DO. 22/03/2017)\r\n\r\nBIBLIOTECA DONA MARIA PORTUGAL - 2º ANDAR DO PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, OSÓRIO - Vice-Presidente, PAULO MELO, GUSTAVO TUTUCA e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MARCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, membros suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 23 de março de 2017, às 12 horas, na Biblioteca Dona Maria Portugal, 2º andar do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I- Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres: 20 pareceres; III - Deliberar a realização das seguintes Audiências Públicas: - “Desestruturação do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.” Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e a Comissão Especial para Analisar o Impacto Econômico e Social do Fechamento de Agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro. - Ofício nº 087/2017, do Deputado Osório, que solicita a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com o tema: “Roubo de Cargas no Estado do Rio de Janeiro.” - “Crise financeira do Estado do Rio de Janeiro: desafios e perspectivas.” Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj. - Ofício nº 091/2017, do Deputado Osório, que solicita realização de Audiência Pública para a discussão do Projeto de Lei nº 2041/2016, que “Dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(Edital DO. 22/03/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS: formalização, execução e prestação de contas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso de Contratos e Convênios: formalização, execução e prestação de contas, com vistas a proporcionar aos participantes uma visão integrada da formalização, execução e controle de contratos e convênios na administração pública. O curso será ministrado pelo Professor Guilherme Pinto de Albuquerque, Mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (créditos) e em Administração Pública pela EBAP-FGV/RJ; Analista da Área de Controle Externo do TCE-RJ e Professor da Escola de Contas e Gestão-ECG/TCE-RJ, da Escola de Administração e Negócios - ESAD, e da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 80(oitenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 32 (trinta e duas) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 3, 4, 5, 6, 10, 11, 12 e 13 de abril de 2017.\r\n\r\nHorário: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n1) CONTEXTUALIZAÇÃO\r\n\r\nPrincípios Constitucionais\r\n\r\nRegras vs. Princípios\r\n\r\nPrincípios Fundamentais\r\n\r\nO ciclo orçamentário\r\n\r\n2) APLICAÇÃO DIRETA OU TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS\r\n\r\nConceitos básicos\r\n\r\nAplicação direta\r\n\r\nEspécies de transferências\r\n\r\nRecursos de aplicação ou transferências financeiras\r\n\r\n3) CONTRATOS X CONVÊNIOS\r\n\r\nConceitos, características e pressupostos\r\n\r\nFundamentos constitucional e legal\r\n\r\nRegime jurídico\r\n\r\nLegislação aplicável\r\n\r\nDistinção entre convênio, consórcio público, contrato administrativo, contrato de repasse, termo de parceria e termo de cooperação\r\n\r\nDefinições essenciais: contratante e contratado, convenente, concedente, interveniente e executor\r\n\r\nCondições para celebração de contratos e convênios\r\n\r\n4) FORMALIZAÇÃO\r\n\r\nCondicionantes e requisitos para a formalização\r\n\r\nOutros requisitos específicos\r\n\r\nContrapartida de contratado ou convenente\r\n\r\nPlano de trabalho, Projeto básico ou Termo de referência\r\n\r\nFormalização e publicação de contrato ou convênio\r\n\r\nAlterações e vedações dos contratos e convênios\r\n\r\n5) EXECUÇÃO\r\n\r\nMovimentação e aplicação dos recursos (execução orçamentária e fiscalização)\r\n\r\nSuspensão parcial na liberação dos recursos\r\n\r\nAquisição de bens e serviços com recursos de contratos ou convênios\r\n\r\nDestinação de bens e serviços adquiridos\r\n\r\nSuspensão definitiva na liberação de recursos\r\n\r\nDenúncia e rescisão do contrato ou convênio\r\n\r\nRecursos\r\n\r\n6) PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nNecessidade e obrigatoriedade da Prestação de Contas\r\n\r\nComposição e apresentação\r\n\r\nAnálise Técnica e Financeira\r\n\r\nAprovação\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas; estudos práticos; apresentação de trabalhos.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 31 de março de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/whhIO\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm, 20 de março de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nALIENAÇÃO PARENTAL PARA CONSELHEIROS TUTELARES E DEMAIS AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) tem a honra de convidar para a Palestra com vistas a Capacitação de Conselheiros Tutelares e demais Agentes Públicos do Estado do Rio de Janeiro sobre “ALIENAÇÃO PARENTAL”, que realizar-se-á no dia 27 de abril de 2017.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 200 (duzentas) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 07 (sete) horas-aula.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 às 17h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório da Escola do Legislativo - Rua da Alfândega, nº 2 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Torres - Cientista Social\r\n\r\n10h - Abertura vídeos relatos sobre alienação parental\r\n\r\n10h15 - Introdução, contexto social e mecanismos da prática da alienação parental\r\n\r\nO que é Alienação Parental e Síndrome da Alienação Parental;\r\n\r\nMudanças na formação familiar;\r\n\r\nReconstrução da Paternidade e Maternidade;\r\n\r\nAlienação Parental promovida por familiares, parentes e amigos dos cônjuges;\r\n\r\nMetodologias, mecanismos e justificativas para a promoção da alienação parental pelos autores.\r\n\r\nProcesso da Alienação Parental à Síndrome da Alienação Parental;\r\n\r\nRoda de conversa.\r\n\r\n12h - Intervalo - Almoço\r\n\r\nPalestrante: Sandro Santos - Assistente Social\r\n\r\n13h - Vídeos relatos sobre alienação parental\r\n\r\n13h15 - O Serviço Social na avaliação de convivência com os pais e filhos;\r\n\r\nA importância do assistente social nas situações de litígio;\r\n\r\nAveriguando as condições sociais para a obtenção da guarda;\r\n\r\nDecisão de tutela, regulamentação de visitas, interdição e curadoria;\r\n\r\nCompreendendo as relações intrafamiliares e o histórico de vida dos genitores;\r\n\r\nConhecendo a Lei da Alienação Parental, suas disposições, definições na identificação da alienação parental e utilização dos instrumentos processuais contra o alienador;\r\n\r\nRelações entre os sistemas de justiça e família, sistema social privado e jurídico;\r\n\r\nConceitos adotados por atores do judiciário nas decisões dos casos: Lei X Cultura;\r\n\r\nRoda de conversa.\r\n\r\nPalestrante: Cosme Sigolis - Ex-conselheiro Tutelar\r\n\r\n15h - As práticas do conselho tutelar na condução da alienação parental;\r\n\r\nO Conselho Tutelar como porta de entrada no decurso;\r\n\r\nA atuação da Defensoria Pública;\r\n\r\nPapel das Varas de Família nos casos de alienação parental e seus atores;\r\n\r\nPasso a Passo na elaboração da perícia nos processos de alienação parental, e sua importância nas decisões judiciais;\r\n\r\nAusência de formação dos atores do direito;\r\n\r\nAtores do Direito x ECA;\r\n\r\nMovimentos sociais e suas atuações no Brasil e no Mundo;\r\n\r\nComo podem o poder executivo e legislativo atuarem no processo;\r\n\r\nO papel das mídias e das escolas na prevenção.\r\n\r\n16h40 - Considerações Finais | Para além do Direito\r\n\r\nCONVIDADOS/INTERVENTORES: Dr. OCTÁVIO PAVAN - Médico\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 26 de abril de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wcRKr\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm 16 de março de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2019210"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                "2018960": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 15 DE MARÇO DE 2017. Aos quinze dias do mês de março do ano de 2017, às 10:00 horas, na sede da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, que conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através das cópias da ata da Reunião Prévia realizada em 12.08.16 e 25.08.16. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre as seguintes matérias: COELBA BEI: Contratação de Financiamento - Após apresentação feita pela Dire tora Presidente, a Diretoria Executiva propôs aprovar para Neoenergia e Coelba: (I) Contratação de Garantia Bancária: i. Valor de EUR 84.341.334,34 equivalente a USD 89,250,000.00 em 07/03/2017; ii. Contraparte: Banco Santander S.A; iii. Beneficiário: European Investiment Bank (EIB); iv. Solicitante: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA; v. Garantidor: Neoenergia; vi. Prazo: 4 anos; vii. Comissão: até 2,2% a.a. com pagamento semestral postecipado. Deliberação: O conselho de administração tomou conhecimento da deliberação da Reunião Prévia de Acionistas realizada em 12.08.16 e: (i) aprovou a proposta apresentada para Neoenergia; e (ii) orientou aos membros eleitos pela companhia e pelos acionistas no Conselho de Administração da Coelba, para que tomem ciência da realização da Reunião Prévia dos Acionistas realizada em 12.08.16. Nada mais ha vendo a tratar, o Presidente do Conselho - Sr. Marcus Moreira de Almeida, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos conselheiros, Antonio Espinosa, Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, Fernando Santos, Francisco Javier Fernando Isla, Marcus Moreira de Almeida, Márcio Luiz Moral, Marco Antônio Mastroeni, Mário José-Ruiz Tagle Larrain, Santiago Martinez Garrido, Rodrigo Santos da Rocha Loures, e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 15 de março de 2017. Confere com original lavrado em livro próprio. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00003019036 em 17/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2018960"
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                "2019098": [
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                "2019133": [
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                "2019101": [
                    "V - Ata",
                    "CONTAX-MOBITEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 67.313.221/0001-90 - NIRE 33.3.0030951-9\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nSubsidiária Integral da Contax Participações S.A.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE FEVEREIRO DE 2017 (Lavrada na forma de sumário, conforme o disposto no Art. 130, §1º da Lei n.º 6.404/76.). 1. Data, hora e local: Realizada no dia 28 de fevereiro de 2017, às 11:00 horas, na sede social da Contax-Mobitel S.A., localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beneditinos, nº 15/17, Parte, Centro, CEP 20081-050 (\"Companhia\"). 2. Ordem do Dia: (i) Retorno do Diretor Presidente. 3. Convocação e Presenças: Presente a totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas, dispensada a convocação nos termos do § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"). 4. Mesa: Presidente: Cristiane Almeida de Souza Cé e Secretário: Plínio José Lopes Shiguematsu. 5. Deliberações: Iniciada a Reunião quanto ao item (i) da Ordem do Dia e o término, em 28 de fevereiro de 2017, da restrição prevista em cláusula contratual a que o Sr. Nelson Armbrust estaria sujeito, cuja validade e exigibilidade encontram-se em discussão judicial, e aprovaram, por unanimidade dos presentes e sem nenhuma objeção: (i) o retorno do Sr. Nelson Armbrust às suas atividades de Diretor Presidente, a partir de 1º de março de 2017; e (ii) o término da licença provisória e não remunerada, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária de 16 de setembro de 2016. Com o retorno do Sr. Nelson Armbrust às suas atividades, a Sra. Cristiane Barretto Sales, deixa de exercer de forma interina as atividades de Diretor Presidente, mantendo suas funções de Diretora Financeira, conforme eleição em Assembleia Geral Extraordinária de 18 de abril de 2016. Foi registrado o agradecimento a Sra. Cristiane Barretto Sa les, pela contribuição durante todo o período em que acumulou essas atividades. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi declarada encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelo acionista e demais presentes. Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2017. Mesa: Cristiane Almeida de Souza Cé - Presidente; Plínio José Lopes Shiguematsu - Secretário. Acionista Presente: Contax Participações S.A., por Cristiane Barretto Sales e Cristiane Almeida de Souza Cé. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2017. Plínio José Lopes Shiguematsu - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CONTAX-MOBITEL S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3018676 e data de 16/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 28-02-2017\r\n\r\nOS: 362497\r\n\r\nId: 2019101"
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                "2019108": [
                    "V - Certidão",
                    "EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA DIRETORIA EXECUTIVA DA VALE S.A., REALIZADA NO DIA SEIS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZESSETE. CERTIDÃO - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro nº 00003018926 em 17/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2019108"
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                "2019148": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.102.476/0001-92 - NIRE 33300108611\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 21 DE MARÇO DE 2017. Às quinze horas do dia 21 de Março de 2017, reuniu-se, na sede social da empresa à Av. Afrânio de Melo Franco nº 290 - Sala 101A, Leblon, RJ, a totalidade dos membros da Diretoria de MONTEIRO ARANHA S.A. O Sr. Sérgio Alberto Monteiro de Carvalho assumiu a Presidência, convidando para Secretária a Sra. Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho. O Sr. Presidente informou que a reunião fora convocada com a finalidade de deliberar, ao abrigo dos poderes concedidos pelo Artigo 25, Parágrafo Único do Estatuto Social, \"ad referendum\" da Assembleia Geral, o pagamento de dividendos no montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), pago à razão de R$ 0,816245173 por ação. O valor pago, a título de dividendos, poderá ser imputado ao valor do dividendo mínimo obrigatório. Colocada a proposta em votação, foi aprovado por unanimidade o pagamento dos dividendos aos acionistas detentores de ações de emissão da companhia em 24/03/2017. As ações negociadas a partir de 27/03/2017 na BM&FBOVESPA serão consideradas “ex-dividendos”. O pagamento será realizado a partir de 03/04/2017, observados os procedimentos do \"Aviso aos Acionistas\" a ser oportunamente divulgado pela imprensa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata, que depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os Diretores presentes. Rio de Janeiro, 21 de Março de 2017. Sérgio Alberto Monteiro de Carvalho; Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho; Sérgio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães; Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello.\r\n\r\nId: 2019148"
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                "2019081": [
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                "2019051": [
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                "2019043": [
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                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 362371\r\n\r\nId: 2019111"
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                "2019120": [
                    "V - Ata",
                    "BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 03.422.594/0001-17 - NIRE 33.300.263.349\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 1º DE NOVEMBRO DE 2016. 1. LOCAL, HORA E DATA: Realizada na sede da Brasturinvest Investimentos Turísticos S.A. (“Cia.”), na Av. Atlântica nº 2.964, parte, Copacabana, CEP 22070-000, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 14:00 (quatroze) horas, no dia 1º de novembro de 2016. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensado o aviso de convocação, nos termos do Art. 124, §4º, da Lei n.º 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença de Acionistas”. 3. MESA: Presidente: Paulo Fernandez Dias; Secretário: Bianca Leal Bastos. 4. ORDEM DO DIA: (i) deliberar sobre o Instrumento de Protocolo e Justificação de Incorporação da PRAIA DO MARCENEIRO PARTICIPAÇÕES E HOTELARIA LTDA. pela Cia.; (ii) ratificar a indicação e contratação dos peritos que avaliaram o patrimônio líquido da PRAIA DO MARCENEIRO PARTICIPAÇÕES E HOTELARIA LTDA. a ser incorporado pela Cia. e aprovar o Laudo de Avaliação dos peritos; (iii) aprovar a incorporação da PRAIA DO MARCENEIRO PARTICIPAÇÕES E HOTELARIA LTDA. e eventual aumento do capital da Cia., caso a incorporação seja aprovada; e (iv) caso seja aprovada a incorporação, autorizar a Diretoria a praticar os atos necessários à consumação da incorporação. 5. DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA TOTALIDADE DOS ACIONISTAS DA CIA. EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 5.1. LEITURA DE DOCUMENTOS: Foi lido o Instrumento de Protocolo e Justificação de Incorporação da PRAIA DO MARCENEIRO PARTICIPAÇÕES E HOTELARIA LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Rua Tutóia nº 77, São Paulo/SP - CEP 04007-000, inscrita no CNPJ/MF sob n° 07.849.999/0001-97 e NIRE SP 35.220.418.038 (“PRAIA DO MARCENEIRO”), pela Cia., e o respectivo Laudo de Avaliação preparado pela PREMIUMBRAVO - FINANÇAS CORPORATIVAS, M&A LTDA., com sede na Rua Arandu, 281, Conjunto 81, São Paulo/SP, CNPJ/MF sob o n° 20.711.538/0001-11, e no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro sob nº 004216/8 (“Empresa Especializada”), empresa que avaliou o patrimônio líquido da PRAIA DO MARCENEIRO a ser incorporado pela Cia., os quais, devidamente autenticados pela Mesa e arquivados na sede da Cia., passam a fazer parte desta ata como Anexos I e II, respectivamente. 5.2. Os acionistas aprovaram, sem qualquer ressalva, o Instrumento de Protocolo e Justificação (Anexo I) no qual foram estabelecidos os termos e condições e expostos os motivos para a incorporação da sociedade PRAIA DO MARCENEIRO pela Cia.. 5.3. Os acionistas ratificaram a nomeação da Empresa Especializada que elaborou o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da PRAIA DO MARCENEIRO, com base no Balanço Especial levantado em 31/10/2016. Em continuidade foi deliberado e aprovado o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da PRAIA DO MARCENEIRO (Anexo II). 5.4. Tendo em vista as deliberações acima, os acionistas aprovaram, nos termos do art. 227, §3º da Lei nº 6.404/76, a incorporação pela Cia. da totalidade do patrimônio líquido da PRAIA DO MARCENEIRO, nos termos do Instrumento de Protocolo e Justificação, declarando a extinção da PRAIA DO MARCENEIRO, em razão da incorporação. 5.5. Considerando que o valor líquido dos ativos e passivos da PRAIA DO MARCENEIRO a serem incorporados à Cia. é equivalente ao das quotas que esta detém do patrimônio líquido da PRAIA DO MARCENEIRO, as quais, por força da incorporação pretendida serão extintas, nos termos do §1º do art. 226 da Lei nº 6.404/76, a incorporação realizar-se-á sem que haja aumento ou redução do capital social da BRASTURINVEST, assim como não haverá emissão de novas ações e alteração de seu Estatuto Social. 5.6. Em consequência da incorporação, a sociedade PRAIA DO MARCENEIRO será extinta de pleno direito, ficando aprovado o cancelamento da totalidade das suas quotas, com a consequente assunção de todas as suas obrigações e responsabilidades pela Cia.. 5.7. Por fim, a totalidade dos acionistas autorizou a Diretoria a praticar quaisquer atos para a efetivação da incorporação e regularização da incorporada perante os órgãos competentes, se necessário, bem como quaisquer atos necessários para a implementação das deliberações acima. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais tendo sido tratado, a Assembleia foi encerrada com a lavratura desta ata, que foi lida e aprovada e vai assinada pelos presentes. 7. ASSINATURAS. Acionistas: Djebel SGPS S.A., neste ato representada por seu procurador Paulo Fernandez Dias, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade nº 03.186.422-6, expedida pelo SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 629.008.547-68, residente e domiciliado no Rio/RJ, com escritório na Av. Atlântica nº 2.964, parte, Copacabana, CEP 22070-000, Rio de Janeiro/RJ; e Pestana Inversiones SL., neste ato representada por seu procurador Paulo Fernandez Dias, acima qualificado; Mesa: Paulo Fernandez Dias - Presidente; e Bianca Leal Bastos - Secretário. Certifico que a presente ata é cópia fiel e confere com a lavrada nos livros próprios. Rio de Janeiro, 1º/11/2016. Paulo Fernandez Dias - Presidente; BIANCA LEAL BASTOS - Secretária. PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO PARA A INCORPORAÇÃO DA PRAIA DO MARCENEIRO LTDA. PELA BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S.A. Pelo presente instrumento particular, DJEBEL SGPS S.A., sociedade por ações com sede no Largo António Nobre, na Cidade do Funchal, Madeira, Portugal, constituída de acordo com as leis de Portugal, CNPJ/MF nº 05.710.461/0001-71, neste ato repre sentada por seu procurador Paulo Fernandez Dias, RG nº 031.864.226 - IFPRJ, CPF nº 629.008.547-68, residente e domiciliado no Rio/RJ, com escritório na Av. Atlântica nº 2.964, parte, Copacabana, CEP 22070-000, Rio/RJ (“DJEBEL”); Pestana Inversiones SL, sociedade de direito espanhol, com sede na Calle Pradillo, 5, bajo exterior derecha, Madrid, inscrita no Registro Mercantil de Madrid, Secção 8, Folha 410853, e CNPJ/MF sob o nº 09.194.009/0001-55, neste ato representada por seu procurador Paulo Fernandez Dias, RG nº 031.864.226 - IFPRJ, CPF nº 629.008.547-68, residente e domiciliado no Rio/RJ, com escritório na Av. Atlântica nº 2.964, parte, Copacabana, CEP 22070-000, Rio/RJ (“PESTANA INVERSIONES”); Únicos acionistas da Brasturinvest Investimentos Turístico S.A., sociedade anônima com sede na Av. Atlântica nº 2.964, parte, Copacabana, CEP 22070-000, no Rio/RJ, CNPJ/MF sob o nº 03.422.594/0001-17 e NIRE RJ 33.300.263.349. Brasturinvest Investimentos Turísticos S.A., acima qualificada, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social (“Brasturinvest”); Única sócia da Praia do Marceneiro LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Rua Tutóia nº 77, São Paulo/SP, CEP 04007-000, CNPJ/MF sob n° 07.849.999/0001-97 e NIRE SP 35.220.418.038 (“Praia Do Marceneiro”); Considerando a necessidade de se tomar medidas de racionalização e simplificação da estrutura societária do Grupo Pestana no Brasil, a convergência de interesses e os benefícios mútuos decorrentes da incorporação da Praia do Marceneiro pela Brasturinvest, decidem os sócios e acionistas de ambas as sociedades celebrar o presente Protocolo e Justificação de Incorporação, o qual será submetido à apreciação dos respectivos órgãos deliberativos competentes e regulará o processo de incorporação, nos seguintes termos: 1. PROTOCOLO DA INCORPORAÇÃO: 1.1 Condições Gerais da Incorporação. 1.1.1. A Brasturinvest realizará a incorporação da Praia do Marceneiro, absorvendo integralmente seu patrimônio e sucedendo-lhe, a título universal, em todos os seus direitos e obrigações. 1.1.2. A Brasturinvest será, na forma da lei, integralmente responsável por todas as obrigações da Praia do Marceneiro existentes no momento da efetivação da incorporação, inclusive obrigações civis, fiscais, tributárias, comerciais, trabalhistas e previdenciárias, dentre outras. 1.1.3. A operação de incorporação em questão será submetida pelas Partes aos respectivos órgãos deliberativos competentes, mediante justificação, na forma dos artigos 225 e 227 da Lei nº 6.404/76. 1.1.4. Caberá à Brasturinvest a prática de todos os atos necessários para a implementação da incorporação em questão, correndo por sua conta todos os custos e despesas de sua implementação. 1.1.5. Caberá à Brasturinvest a guarda de todos os livros e documentos fiscais e contábeis da Praia do Marceneiro após a incorporação. 1.2. Avaliação do Patrimônio Líquido da PRAIA DO MARCENEIRO. 1.2.1. Conforme disposto no art. 264, §1º da Lei nº 6.404/76, o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Praia do Marceneiro foi preparado pela empresa especializada PREMIUMBRAVO - FINANÇAS CORPORATIVAS, M&A LTDA., com sede na Rua Arandu, 281, Conjunto 81, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 20.711.538/0001-11 e no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro sob nº 004216/8 (“PERITO”). 1.2.2. A indicação da empresa especializada e a aprovação do Laudo de Avaliação, que constitui o Anexo I do presente Protocolo, serão submetidas à ratificação no respectivo órgão deliberativo competente das Partes, nos termos do art. 227, §1º da Lei nº 6.404/76. 1.2.3. O acervo líquido da Praia do Marceneiro, a ser vertido em sua integralidade para a Brasturinvest, foi avaliado pelo valor contábil, levando-se em consideração os valores constantes nos registros contábeis e demais elementos próprios da contabilidade das Partes, com base nos saldos finais em 31/10/2016 (“Data Base da Incorporação”), apurando-se o valor de R$ 26.223.967,00. 1.2.4. O acervo líquido da Companhia, no valor de R$ 26.223.967,00, será vertido ao patrimônio líquido da BRASTURINVEST, assim como todas as demais contas de seu ativo e passivo, devendo a conta de investimentos que representava o acervo líquido da Praia Do Marceneiro ser baixada e as demais contas contábeis serem ajustadas, linha a linha, fazendo-se as necessárias adaptações a partir da incorporação. 1.2.5. As variações patrimoniais apuradas a partir da Data Base da Incorporação serão apropriadas pela Brasturinvest, transferindo-se para seus livros contábeis e efetuando-se as necessárias alterações. 1.3. Capital Social. 1.3.1. O capital social da Praia do Marceneiro é de R$ 3.639.532,80, dividido em 3.639.532 quotas de valor nominal de R$ 1,00 (um real) e 1 (uma) quota com o valor nominal de R$ 0,80, totalmente subscritas e integralizadas, pela única sócia Brasturinvest. 1.3.2. O capital social da Brasturinvest é de R$ 56.820.000,00, dividido em 136.893.209 ações ordinárias e 957.434 ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal e com direito a voto, assim distribuídas entre os acionistas: Acionistas - Ações Ordinárias - Ações Preferenciais; DJEBEL - 136.893.199 - 957.434; PESTANA INVERSIONES - 10 - -; Total - 136.893.209 - 957.434. 1.3.3. Considerando que o valor líquido dos ativos e passivos da Praia do Marceneiro a serem incorporados à Brasturinvest é equivalente ao das quotas sociais que a Brasturinvest detém do patrimônio líquido da Praia do Marceneiro, as quais, por força da incorporação pretendida serão extintas, nos termos do §1º do art. 226 da Lei nº 6.404/76, a incorporação realizar-se-á sem que haja aumento ou redução do capital social da Brasturinvest, assim como não haverá emissão de novas ações e alteração de seu Estatuto Social. 2. JUSTIFICAÇÃO: 2.1. A Praia do Marceneiro é uma sociedade empresária limitada que tem por objetivo (i) o exercício de atividades hoteleiras, através da exploração e administração de hotéis; (ii) o exercício de atividades turísticas conexas as de hotelaria; (iii) o exercício de atividade de academia de ginástica para o público; (iv) a participação no capital de outras sociedades do ramo de turismo e hotelaria; e (v) a participação no capital de outras sociedades (holding) e a administração de bens próprios. 2.2. A Brasturinvest é uma sociedade anônima de capital fechado, que tem por objetivo o exercício de atividades hoteleiras (incluindo-se a administração de hotéis), o exercício de atividades turísticas conexas com as atividades de hotelaria, bem como as atividades de incorporação de empreendimentos imobiliários, hoteleiros e afins, detendo 100% (cem por cento) das quotas representativas do capital social da PRAIA DO MARCENEIRO. 2.3. A incorporação da PRAIA DO MARCENEIRO pela Brasturinvest se justifica pela necessidade de racionalização e simplificação da estrutura societária do grupo econômico do qual as sociedades fazem parte, com a consequente redução dos custos operacionais, especialmente de natureza gerencial, e eliminação de custos com manutenção de sociedades atualmente sem operação. E, por estarem justos e acordados, assinam o presente instrumento os representantes legais das sociedades acima mencionadas em 3 (três) vias de igual teor e forma. Rio de Janeiro, 1º de novembro de 2016. Como Acionistas da BRASTURINVEST (incorporadora): DJEBEL SGPS S.A.; PESTANA INVERSIONES SL; Como Sócia da PRAIA DO MARCENEIRO (incorporada): BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S.A. Paulo Fernandez Dias; Pedro Nunes Pires. AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO CONTÁBIL APURADO POR MEIO DOS LIVROS CONTÁBEIS 1/11/2016. PREMIUMBRAVO AUDITORES INDEPENDENTES, sociedade estabelecida no Rio/RJ, na Rua Flamboyant da Península, 100, Bl 003 - Sala 201 a 207, CNPJ/MF sob o nº. 07.796.259/0001-30 e registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro CRC-RJ sob nº 004216/8, nomeada perita pela diretoria de PRAIA DO MARCENEIRO PARTICIPAÇÕES E HOTELARIA LTDA. (doravante denominada “PRAIA DO MARCENEIRO” ou “Sociedade”), ad referendum da assembleia de acionistas da controladora Brasturinvest Investimentos Imobiliários S.A., para proceder à avaliação do Patrimônio Líquido Contábil em 1/11/2016, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, apresenta o resultado de seus trabalhos. OBJETIVO DA AVALIAÇÃO - O Laudo de Avaliação do patrimônio líquido contábil em 01/11/2016 de PRAIA DO MARCENEIRO tem por objetivo a incorporação da Sociedade em sua controladora Brasturinvest Investimentos Turísticos S.A. ALCANCE DOS TRABALHOS - O Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido Contábil está sendo emitido em conexão com a revisão do balanço patrimonial levantado em 1/11/2016 elaborado sob a responsabilidade da Administração da Sociedade. Nossa revisão foi efetuada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de revisão. Essas normas requerem que a revisão seja planejada e executada com o objetivo de obter segurança limitada de que as demonstrações contábeis apresentadas estão livres de distorção relevante. Uma revisão está limitada, principalmente, a indagações ao pessoal da entidade e a aplicação de procedimentos analíticos aos dados financeiros e, portanto, proporcionam menos segurança do que uma auditoria. Não realizamos uma auditoria e, consequentemente, não expressamos uma opinião de auditoria. CONCLUSÃO - Com base nos trabalhos efetuados, concluímos que o valor dos bens, dos direitos e das obrigações que integram o patrimônio líquido contábil (acervo líquido) da Praia do Marceneiro Participações e Hotelaria Ltda., conforme balanço patrimonial em 1 de novembro de 2016, resumido no Anexo, é de R$ 26.223.967 e está registrado nos livros da contabilidade, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil. Adicionalmente informamos que: (a) De acordo com as normas profissionais estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, não temos conhecimento de conflito de interesse, direto ou indireto, tampouco de qualquer outra circunstância que represente conflito de interesse em relação aos serviços que foram por nós prestados e que estão anteriormente descritos; e (b) Não temos conhecimento de nenhuma ação do controlador, dos administradores da Sociedade ou de outras partes interessadas com objetivo de direcionar, limitar, dificultar ou praticar quaisquer atos que tenham ou possam ter comprometido o acesso, a utilização ou o conhecimento de informações, bens, documentos ou metodologias de trabalho relevantes para a qualidade das respectivas conclusões. Rio de Janeiro, 1/11/2016. PREMIUMBRAVO Auditores Independentes - CRC-RJ 004216/8; LUÍS AURÊNIO BARRETTO - Contador - CRC-RJ 076875/0. ATIVO - 01/11/2016; CIRCULANTE: Caixa e equivalente de caixa - 40.677; Contas a receber - 979.675; Impostos a recuperar - 467.095; Despesas antecipadas - 561.786; Outros - 42.512; Total - 2.091.745; NÃO CIRCULANTE: Depósitos judiciais - 357.416; Partes relacionadas - 316.335; Impostos diferidos - 527.512; Imobilizado - 39.880.250; 41.081.513. PASSIVO - 01/11/2016; CIRCULANTE: Empréstimos e financiamentos - -; Fonecedores - (1.013.248); Adiantamento de clientes - (112.335); Obigações fiscais - (1.059.758); Obrigações sociais e trabalhistas - (540.595); Outros - (111.805); Total - (2.837.741); NÃO CIRCULANTE: Partes relacionadas - (3.173.956); Obrigações fiscais - (233.718); Impostos diferidos - (9.032.077); Contingências - (1.671.799); (14.111.550); TOTAL DO ACERVO LÍQUIDO - 26.223.967. Arquivada na JUCERJA sob o nº 2978881 em 30/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 01-11-2017\r\n\r\nOS: 361423\r\n\r\nId: 2019120"
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                    "VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.536.066/0001-26 - NIRE 3330016741-2\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 16 DE MARÇO DE 2017. 1) LOCAL, DIA E HORA: Sede da Vital Engenharia Ambiental S.A. (“Companhia”), na Rua Santa Luzia, 651, 21º andar - parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 16 de março de 2017, às 10:00 horas. 2) PRESENÇA: Presentes todos os integrantes do Conselho de Administração. 3) MESA: Presidente: José Eduardo Sampaio e Secretário: Roberto de Avelar França. 4) ORDEM DO DIA: Exame, discussão e votação acerca da autorização para a renovação da contratação de empréstimo pela Companhia, na modalidade de conta garantida, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta mi lhões de reais), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com o Banco Bradesco S.A. (“Bradesco”), inscrito no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12. 5) DELIBERAÇÕES: O Conselho de Administração da Companhia, por unanimidade de votos, em atendimento ao previsto no Estatuto Social da Companhia, deliberou autorizar (i) a contratação de empréstimo pela Companhia, na modalidade de conta garantida, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com o Bradesco; (ii) que todos os instrumentos, públicos ou particulares, necessários a concretização da deliberação adotada no item (i) acima, sejam assinados na forma do seu Estatuto Social. 6) ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se esta reunião, após a lavratura desta ata, que foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 16 de março de 2017. 7) ASSINATURAS: Presidente: José Eduardo Sampaio e Secretário: Roberto de Avelar França. Conselho de Administração: José Eduardo Sampaio, Antonio Carlos Ferrari Salmeron e Roberto de Avelar França. Confere com o original lavrado no livro próprio. Roberto de Avelar França - Secretário da Mesa. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003019560 em 20/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2019076"
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                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19 - NIRE nº 33300032266\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, NO ESCRITÓRIO DE PORTO ALEGRE, RS, NA AV. FARRAPOS, 1811, FLORESTA, ÀS 19h30min DO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\n1. A reunião foi presidida por Claudio Johannpeter e secretariada por André Brickmann Areno. 2. O Conselho, após discutida a matéria, por unanimidade dos presentes, na forma de seu Estatuto Social, deliberou que na outorga de garantias pela Sociedade, no âmbito de suas próprias operações ou em concessões às suas empresas controladas, as respectivas aprovações não necessitarão de novas submissões a este Conselho, desde que, ditas garantias, sejam outorgadas, em representação da Gerdau S.A., por dois membros quaisquer do Comitê Executivo ou por um de seus membros em conjunto com um procurador devidamente constituído mediante outorga de poder por dois membros do Comitê Executivo. 3. Nada mais foi tratado. Porto Alegre, 21 fevereiro de 2017. (Ass.:) Claudio Johannpeter - Presidente. André Bier Gerdau Johannpeter, Richard Chagas Gerdau Johannpeter, Affonso Celso Pastore, Fernando Fontes Iunes - Conselheiros. André Bri ckmann Areno - Secretário. Declaração: Declaro, que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio e que as assinaturas mencionadas são autênticas. André Brickmann Areno - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento e o registro em 15/03/2017, sob o nº 00003017883. Protocolo 0020170853535 - 14/03/2017. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2019044"
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                "2019091": [
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                "2019113": [
                    "V - Ata",
                    "BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF n.º 03.422.594/0001-17 - NIRE 33.300.263.349\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2016. 1. LOCAL, HORA E DATA: Realizada na sede da Brasturinvest Investimentos Turísticos S.A. (\"Cia.\"), na Av. Atlântica no 2.964, parte, Copacabana, CEP 22070-000, Rio/RJ, às 11:00 horas, no dia 1º/11/2016. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensado o aviso de convocação, nos termos do Art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do \"Livro de Presença de Acionistas\". 3. MESA: Presidente: Paulo Fernandez Dias; Secretário: Bianca Leal Bastos. 4. ORDEM DO DIA: (i) deliberar sobre o Instrumento de Protocolo e Justificação de Incorporação da Convento do Carmo S.A. pela Cia.; (ii) ratificar a indicação e contratação dos peritos que avaliaram o patrimônio líquido da Convento do Carmo S.A. a ser incorporado pela Cia. e aprovar o Laudo de Avaliação dos peritos; (iii) aprovar a incorporação da Convento do Carmo S.A.; caso aprovada a incorporação, deliberar sobre: (iv) eventual aumento do capital da Cia.; (v) autorizar a Diretoria a praticar os atos necessários à consumação da incorporação; (vi) aprovar a abertura de filial e alteração do estatuto social; (vii) reforma total do Estatuto Social da Cia., para implementar as alterações deliberadas nesta Assembleia, bem como outras julgadas convenientes pelos acionistas. 5. DELIBERAÇÕES TOMADAS PELA TOTALIDADE DOS ACIONISTAS DA CIA. EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 5.1. Leitura de Documentos: Foi lido o Instrumento de Protocolo e Justificação de Incorporação da Convento do Carmo S.A, sociedade anônima com sede na Rua do Carmo nº 1, Santo Antônio, Salvador/Bahia, CEP 40301-380, CNPJ/MF sob nº 04.354.765/0001-80, e NIRE BA 29.30002697-2 (\"Convento do Carmo\"), pela Cia., e o respectivo Laudo de Avaliação preparado pela PREMIUMBRAVO - FINANCAS CORPORATIVAS, M&A LTDA., com sede na Rua Arandu, 281, Conjunto 81, São Paulo/SP, CNPJ/MF sob o n° 20.711.538/0001-11, e no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro sob nº 004216/8, empresa que avaliou o patrimônio líquido da Convento do Carmo a ser incorporado pela Cia. (\"Empresa Especializada\"), os quais, devidamente autenticados pela Mesa e arquivados na sede da Cia., passam a fazer parte desta ata como Anexos I e II, respectivamente. 5.2. Os acionistas aprovaram, sem qualquer ressalva, o Instrumento de Protocolo e Justificação (Anexo I) no qual foram estabelecidos os termos e condições e expostos os motivos para a incorporação da sociedade Convento do Carmo pela Cia.. 5.3. Os acionistas ratificaram a nomeação da Empresa Especializada, que elaborou o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Convento do Carmo, com base no Balanço Especial levantado em 31 de outubro de 2016. Em continuidade, foi deliberado e aprovado o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Convento do Carmo (Anexo II). 5.4. Tendo em vista as deliberações acima, os acionistas aprovaram, nos termos do Cia. 227, §3º da Lei nº 6.404/76, a incorporação pela Cia. da totalidade do patrimônio líquido da Convento do Carmo, nos termos do Instrumento de Protocolo e Justificação, declarando a extinção da Convento do Carmo, em razão da incorporação. 5.5. Considerando que o valor líquido dos ativos e passivos da Convento do Carmo a serem incorporados à Cia. é equivalente ao das ações que esta detém do patrimônio líquido da Convento do Carmo, as quais, por força da incorporação pretendida serão extintas, nos termos do §1º do Cia. 226 da Lei nº 6.404/76, a incorporação realizar-se-á sem que haja aumento ou redução do capital social da Cia., assim como não haverá emissão de novas ações e alteração do montante do capital social da Cia.. 5.6 Em consequência da incorporação, a sociedade Convento do Carmo será extinta de pleno direito, ficando aprovado o cancelamento da totalidade das suas ações, com a consequente assunção de todas as suas obrigações e responsabilidades pela Cia.. 5.7 Os acionistas aprovaram a abertura de filial da Cia. na Rua do Carmo nº 1, Santo Antônio, Salvador/Bahia, CEP 40301-380, para fins de continuidade das atividades no estabelecimento hoteleiro localizado na sede da sociedade ora incorporada. Dessa forma, aprovaram, sem ressalvas, a alteração do Art. 2º do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 2º - A Cia. tem sede e foro na Avenida Atlântica, nº 2.964, parte, Copacabana, Rio/RJ, CEP 22.070-000, podendo, a critério da Diretoria, criar e extinguir sucursais, filiais, agências, escritórios, nesta cidade ou em qualquer outra parte do território nacional ou estrangeiro. § Único: A Cia. possui as seguintes filiais: (i) Estrada Vereador Benedito Adelino, nº 3.700, Centro, Angra dos Reis/RJ, CEP 23900-000, CNPJ/MF nº 03.422.594/0002-06 e NIRE 339.0102057-2; (ii) Avenida Atlântica, nº 2.964, parte, Copacabana, Rio/RJ, CEP 22.070-000, CNPJ/MF nº 03.422.594/0003-89 e NIRE 339.0102596-5; (iii) Rua Comendador Araújo, 499, bairro Batel, Curitiba/PR, CEP 80.420-000, CNPJ/MF nº 03.422.594/0005-40 e NIRE 419.0113360-8; (iv) Rua Fonte do Boi, nº 216, antiga Brigadeiro Faria Rocha, no Morro do Conselho, Bairro do Rio Vermelho, subdistrito de Amaralina, Salvador/BA, CEP 41940-360, CNPJ/MF nº 03.594/0007-02 e NIRE 299.0094810-2; (v) Av. Dinarte Mariz nº 5.525, Via Costeira, CEP 59090-001, Natal/RN, CNPJ/MF nº 03.422.594/0004-60 e NIRE 249.0021145-8; (vi) Rua Tutóia, nº 77, Paraíso, CEP 04007-000, São Paulo/SP; (vii) Rua do Carmo nº 1, Santo Antônio, Salvador/BA, CEP 40301-380.\" 5.8 Em decorrência da aprovação da abertura da filial deliberada acima, bem como outras julgadas convenientes pelos acionistas, foi aprovada a reforma do Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar na forma do Anexo III. 5.9. Por fim, a totalidade dos acionistas autorizou a Diretoria a praticar quaisquer atos para a efetivação da incorporação e regularização da incorporada perante os órgãos competentes, se necessário, bem como quaisquer atos necessários para a implementação das deliberações acima. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais tendo sido tratado, a Assembleia foi encerrada com a lavratura desta ata, que foi lida e aprovada e vai assinada pelos presentes. 7. ASSINATURAS. Acionistas: Djebel SGPS S.A., neste ato representada por seu procurador Paulo Fernandez Dias, brasileiro, casado, economista, RG nº 03.186.422-6, expedida pelo SSP/RJ, CPF/MF sob o nº 629.008.547-68, residente e domiciliado no Rio/RJ, com escritório na Av. Atlântica nº 2.964, parte, Copacabana, CEP 22070-000, Rio/RJ; e Pestana Inversiones SL., neste ato representada por seu procurador Paulo Fernandez Dias, acima qualificado; Mesa: Paulo Fernandez Dias - Presidente; e Bianca Leal Bastos - Secretária. Certifico que a presente ata é cópia fiel e confere com a lavrada nos livros próprios. Rio de Janeiro, 1º /11/2016. Paulo Fernandez Dias - Presidente; Bianca Leal Bastos - Secretária. PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO PARA A INCORPORAÇÃO DA CONVENTO DO CARMO S.A. PELA BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S.A. Pelo presente instrumento particular, DJEBEL SGPS S.A., sociedade por ações com sede no Largo António Nobre, na Cidade do Funchal, Madeira, Portugal, constituída de acordo com as leis de Portugal, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.710.461/0001-71, neste ato representada por seu procurador Paulo Fernandez Dias, RG nº 031.864.226 - IFPRJ, CPF nº 629.008.547-68, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Atlântica nº 2.964, parte, Copacabana, CEP 22070-000, Rio de Janeiro/RJ (\"DJEBEL\"); Pestana Inversiones SL, sociedade de direito espanhol, com sede na Calle Pradillo, 5, bajo exterior derecha, Madrid, inscrita no Registro Mercantil de Madrid, Secção 8, Folha 410853, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.194.009/0001-55, neste ato representada por seu procurador Paulo Fernandez Dias, RG nº 031.864.226 - IFPRJ, CPF nº 629.008.547-68, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Atlântica nº 2.964, parte, Copacabana, CEP 22070-000, Rio de Janeiro/RJ (\"PESTANA INVERSIONES\"); Únicos acionistas da Brasturinvest Investimentos Turístico S.A., sociedade anônima com sede na Av. Atlântica nº 2.964, parte, Copacabana, CEP 22070-000, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.422.594/0001-17 e NIRE RJ 33.300.263.349. Brasturinvest Investimentos Turísticos S.A., acima qualificada, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social (\"Brasturinvest\"); Única acionista da Convento do Carmo S/A, sociedade anônima, com sede na Rua do Carmo nº 1, Santo Antônio, na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP 40301-380, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.354.765/0001-80, e NIRE BA 29.30002697-2 (\"Convento do Carmo\"); Considerando a necessidade de se tomar medidas de racionalização e simplificação da estrutura societária do Grupo Pestana no Brasil, a convergência de interesses e os benefícios mútuos decorrentes da incorporação da Convento do Carmo pela Brasturinvest, decidem os acionistas de ambas as companhias a celebrar o presente Protocolo e Justificação de Incorporação, o qual será submetido à apreciação dos respectivos órgãos deliberativos competentes e regulará o processo de incorporação, nos seguintes termos: 1. PROTOCOLO DA INCORPORAÇÃO: 1.1 Condições Gerais da Incorporação. 1.1.1 A Brasturinvest realizará a incorporação da Convento do Carmo, absorvendo integralmente seu patrimônio e sucedendo-lhe, a título universal, em todos os seus direitos e obrigações. 1.1.2 A Brasturinvest será, na forma da lei, integralmente responsável por todas as obrigações da Convento do Carmo existentes no momento da efetivação da incorporação, inclusive obrigações civis, fiscais, tributárias, comerciais, trabalhistas e previdenciárias, dentre outras. 1.1.3 A operação de incorporação em questão será submetida pelas Partes aos respectivos órgãos deliberativos competentes, mediante justificação, na forma dos artigos 225 e 227 da Lei nº 6.404/76. 1.1.4 Caberá à Brasturinvest a prática de todos os atos necessários para a implementação da incorporação em questão, correndo por sua conta todos os custos e despesas de sua implementação. 1.1.5 Caberá à Brasturinvest a guarda de todos os livros e documentos fiscais e contábeis da Convento do Carmo após a incorporação. 1.2. Avaliação do Patrimônio Líquido da Convento do Carmo 1.2.1 Conforme disposto no art. 264, §1º da Lei nº 6.404/76, o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Convento do Carmo foi preparado pela empresa especializada PREMIUMBRAVO - FINANÇAS CORPORATIVAS, M&A LTDA., com sede na Rua Arandu, 281, Conjunto 81, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 20.711.538/0001-11 e no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro sob nº 004216/8 (\"PERITO\"). 1.2.2 A indicação da empresa especializada e a aprovação do Laudo de Avaliação, que constitui o Anexo I do presente Protocolo, serão submetidas à ratificação no respectivo órgão deliberativo competente das Partes, nos termos do art. 227, §1º da Lei nº 6.404/76. 1.2.3 O acervo líquido da Convento do Carmo, a ser vertido em sua integralidade para a Brasturinvest, foi avaliado pelo valor contábil, levando-se em consideração os valores constantes nos registros contábeis e demais elementos próprios da contabilidade das Partes, com base nos saldos finais em 31 de outubro de 2016 (\"Data Base da Incorporação\"), apurando-se o valor negativo de R$ 23.506.911,00 (vinte e três milhões, quinhentos e seis mil, novecentos e onze reais). 1.2.4 O acervo líquido da Companhia, no valor negativo de R$ 23.506.911,00 (vinte e três milhões, quinhentos e seis mil, novecentos e onze reais), será vertido ao patrimônio líquido da BRASTURINVEST, assim como todas as demais contas de seu ativo e passivo, devendo a conta de investimentos que representava o acervo líquido da Convento do Carmo ser baixada e as demais contas contábeis serem ajustadas, linha a linha, fazendo-se as necessárias adaptações a partir da incorporação. 1.2.5 As variações patrimoniais apuradas a partir da Data Base da Incorporação serão apropriadas pela Brasturinvest, transferindo-se para seus livros contábeis e efetuando-se as necessárias alterações. 1.3. Capital Social. 1.3.1 O capital social da Convento do Carmo é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de Reais), dividido em 3.000.000 (três milhões) de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas, pela única sócia Brasturinvest. 1.3.2 O capital social da Brasturinvest é de R$ 56.820.000,00 (cinquenta e seis milhões, oitocentos e vinte mil reais), dividido em 136.893.209 (cento e trinta e seis milhões, oitocentas e noventa e três mil, duzentas e nove) ações ordinárias e 957.434 (novecentas e cinquenta e sete mil, quatrocentas e trinta e quatro) ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal e com direito a voto, assim distribuídas entre os acionistas: Acionistas - Ações Ordinárias - Ações Preferenciais; DJEBEL 136.893.199 - 957.434 - PESTANA INVERSIONES 10 - Total 136.893.209 - 957.434. 1.3.3 Considerando que o valor líquido dos ativos e passivos da Convento do Carmo a serem incorporados à Brasturinvest é equivalente ao das ações que a Brasturinvest detém do patrimônio líquido da Convento do Carmo, as quais, por força da incorporação pretendida serão extintas, nos termos do §1º do art. 226 da Lei nº 6.404/76, a incorporação realizar-se-á sem que haja aumento ou redução do capital social da Brasturinvest, assim como não haverá emissão de novas ações e alteração de seu Estatuto Social. 2. JUSTIFICAÇÃO: 2.1. A Convento do Carmo é uma sociedade anônima de capital fechado que tem por objetivo a exploração de empreendimento na área de hotelaria e turismo no imóvel constituído pelo prédio e terreno situado na cidade de Salvador, Estado da Bahia, localizado no Largo do Carmo, sem número, conhecido como Convento do Carmo, inclusive o projeto e execução das necessárias obras de reforma e estruturação do imóvel para esse fim. 2.2. A Brasturinvest é uma sociedade anônima de capital fechado, que tem por objetivo o exercício de atividades hoteleiras (incluindo-se a administração de hotéis), o exercício de atividades turísticas conexas com as atividades de hotelaria, bem como as atividades de incorporação de empreendimentos imobiliários, hoteleiros e afins, detendo 100% (cem por cento) das ações representativas do capital social da Convento do Carmo. 2.3. A incorporação da Convento do Carmo pela Brasturinvest se justifica pela necessidade de racionalização e simplificação da estrutura societária do grupo econômico do qual as sociedades fazem parte, com a consequente redução dos custos operacionais, especialmente de natureza gerencial, e eliminação de custos com manutenção de sociedades atualmente sem operação. E, por estarem justos e acordados, assinam o presente instrumento os representantes legais das sociedades acima mencionadas em 3 (três) vias de igual teor e forma. Rio de Janeiro, 1º de novembro de 2016. Como Acionistas da BRASTURINVEST (incorporadora): DJEBEL SGPS S.A.; PESTANA INVERSIONES SL. Como Acionista da Convento do Carmo (incorporada): BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S.A. AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO CONTÁBIL APURADO POR MEIO DOS LIVROS CONTÁBEIS. 1 de novembro de 2016. PREMIUMBRAVO AUDITORES INDEPENDENTES, sociedade estabelecida na Cidade de Rio de Janeiro - RJ, na Rua Flamboyant da Peninsula, 100, Bl 003 - Sala 201 a 207, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.796.259/0001-30 e registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro CRC-RJ sob no 004216/8, nomeada perita pela diretoria de Convento do Carmo S.A. (doravante denominada \"Convento do Carmo\" ou \"Sociedade\"), ad referendum da assembléia de acionistas da controladora Brasturinvest Investimentos Imobiliários S.A., para proceder à avaliação do Patrimônio Líquido Contábil em 31 de outubro de 2016, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, apresenta o resultado de seus trabalhos. OBJETIVO DA AVALIAÇÃO. O Laudo de Avaliação do patrimônio líquido contábil em 31 de outubro de 2016 de Convento do Carmo tem por objetivo a incorporação da Sociedade em sua controladora Brasturinvest Investimentos Turísticos S.A. ALCANCE DOS TRABALHOS. O Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido Contábil está sendo emitido em conexão com a revisão limitada do balanço patrimonial levantado em 31 de outubro de 2016 elaborado sob a responsabilidade da Administração da Sociedade. Nossa revisão foi efetuada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de revisão. Essas normas requerem que a revisão seja planejada e executada com o objetivo de obter segurança limitada de que as demonstrações contábeis apresentadas estão livres de distorção relevante. Uma revisão está limitada, principalmente, a indagações ao pessoal da entidade e a aplicação de procedimentos analíticos aos dados financeiros e, portanto, proporcionam menos segurança do que uma auditoria. Não realizamos uma auditoria e, consequentemente, não expressamos uma opinião de auditoria. CONCLUSÃO. Com base nos trabalhos efetuados, concluímos que o valor dos bens, dos direitos e das obrigações que integram o patrimônio líquido contábil da Convento do Carmo S.a., conforme balanço patrimonial em 1 de novembro de 2016, resumido no Anexo, é de R$ (23.506.911) (vinte e três milhões, quinhentos e seis mil, novecentos e onze reais) e está registrado nos livros da contabilidade, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil. Adicionalmente informamos que: (a) De acordo com as normas profissionais estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, não temos conhecimento de conflito de interesse, direto ou indireto, tampouco de qualquer outra circunstância que represente conflito de interesse em relação aos serviços que foram por nós prestados e que estão anteriormente descritos; e (b) Não temos conhecimento de nenhuma ação do controlador, dos administradores da Sociedade ou de outras partes interessadas com objetivo de direcionar, limitar, dificultar ou praticar quaisquer atos que tenham ou possam ter comprometido o acesso, a utilização ou o conhecimento de informações, bens, documentos ou metodologias de trabalho relevantes para a qualidade das respectivas conclusões. Rio de Janeiro, 1 de novembro de 2016. PREMIUM BRAVO - Auditores Independentes - CRC-RJ 004216/8; LUÍS AURÊNIO BARRETTO - Contador - CRC-RJ 076875/0. ATIVO - 01/11/2016; CIRCULANTE: Caixa e equivalente de caixa - 16.240; Contas a receber - 183.732; Outros - 47.174. Total - 247.146; NÃO CIRCULANTE: Depósitos judiciais - 1.007.406; Partes relacionadas - 207.556; 1.214.962. PASSIVO - CIRCULANTE: Empréstimos e financiamentos - (202.153); Fonecedores - (351.117); Adiantamento de clientes - (102.377); Obrigações fiscais - (44.272); Obrigações sociais e trabalhistas - (325.019); Outros - (25.964); Total - (1.050.902); NÃO CIRCULANTE: Empréstimos e financiamentos - (17.481.191); Contingências - (6.436.926); (23.918.117). TOTAL DO ACERVO LÍQUIDO - NEGATIVO - 23.506.911. Estatuto Social. CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETO. Art. 1º - Brasturinvest Investimentos Turísticos S.A. é uma Sociedade Anônima regida pelo presente Estatuto, pelas normas da Lei das Sociedades Anônimas e demais dispositivos legais aplicáveis e em vigor. Art. 2º - A Cia. tem sede e foro na Av. Atlântica, nº 2.964, parte, Copacabana, Rio/RJ, CEP 22.070-000, podendo, a critério da Diretoria, criar e extinguir sucursais, filiais, agências, escritórios, nesta cidade ou em qualquer outra parte do território nacional ou estrangeiro. § Único: A Cia. possui as seguintes filiais: (i) Estrada Vereador Benedito Adelino nº 3.700, Centro, na Cidade de Angra dos Reis/RJ, CEP 23900-000, CNPJ/MF nº 03.422.594/0002-06 e NIRE 339.0102057-2; (ii) Av. Atlântica, 2.964, Copacabana, CEP 22.070-000 Rio/RJ, CNPJ/MF nº 03.422.594/0003-89 e NIRE 339.0102596-5; (iii) Rua Comendador Araújo, nº 499, Bairro Batel, Curitiba/PR, CEP 80.420-000, CNPJ/MF nº 03.422.594/0005-40 e NIRE 419.0113360-8; (iv) Rua Fonte do Boi, nº 216, antiga brigadeiro Faria Rocha, no Morro do Conselho, Bairro do Rio Vermelho, subdistrito de Amaralina, Salvador/BA, CEP 41940-360, CNPJ/MF nº 03.422.594/0007-02 e NIRE 299.0094810-2; (v) Av. Dinarte Mariz n° 5.525, Via Costeira, CEP 59090-001, Natal/RN, CNPJ/MF nº 03.422.594/0004-60 e NIRE 249.0021145-8; (vi) Rua Tutóia, nº 77, Paraíso, CEP 04007-000, na Cidade e Estado de São Paulo; e (vii) Rua do Carmo nº 1, Santo Antônio, Salvador/BA, CEP 40301-380. Art. 3º - A duração da Cia. é por tempo indeterminado. Art. 4º - A Cia. tem por objeto: (i) o exercício das atividades hoteleiras, através de construção, exploração, gestão e administração de hotéis, apart-hotéis, \"flats\", \"lofts\", condomínios hoteleiros (condo-hotéis), resorts, pousadas, restaurantes e similares, bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, serviços de alimentação para eventos e recepções - \"buffet\", produção e atrações musicais; (ii) o exercício de atividades turísticas conexas as de hotelaria; (iii) a prestação de serviços e de consultoria a terceiros, nas áreas relacionadas a seu objeto, bem como atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica, consultoria em tecnologia da informação, consultoria em publicidade, consultoria e auditoria contábil e tributária, além de formação profissional, promoção e marketing; (iv) a prática de atividades que se relacionem ou assemelhem com quaisquer desses fins, incluindo, mas não se limitando a: (a) celebração de atos de comércio decorrentes dessas atividades; (b) participação como sócia, quotista ou acionista, em outras sociedades do setor hoteleiro, no Brasil e no exterior, ou em outras sociedades cujo objeto social seja a prestação de quaisquer atividades vinculadas a seu objeto social, ou, ainda, outras sociedades de participação; (c) formação de pessoal técnico e a preparação de profissionais qualificados, através de programas de treinamento e cursos especializados em desenvolvimento profissional e gerencial; (d) participação em organizações regionais, nacionais e internacionais, voltadas ao planejamento, operação, intercâmbio técnico e desenvolvimento empresarial, relacionadas com a área turística e hoteleira; e (e) aluguel de imóveis próprios e corretagem no aluguel de imóveis; (v) a atividade de incorporação de empreendimentos imobiliários, hoteleiros e afins, incluindo, mas não se limitando a: hotéis, apart-hotéis,\"flats\", \"lofts\", condomínios hoteleiros (condo-hotéis), resorts e pousadas, (vi) serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente, incluindo, mas não se limitando a: venda de títulos, com direito a uso por tempo determinado, de hotéis e outros alojamentos turísticos (time-share); e (viii) prática de todos os demais atos necessários à consecução de seus objetivos. CAPÍTULO II - DO CAPITAL, DAS AÇÕES, E DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 56.820.000,00, dividido em 136.893.209 ações ordinárias e 957.434 ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal e com direito a voto. § Primeiro: O capital social da Cia. poderá ser integralizado em bens, suscetíveis de avaliação em dinheiro, dependendo, nesse caso, de aprovação da AGE. Art. 6º - O capital social poderá ser aumentado através de Assembleia Geral, mediante a emissão de ações, ordinárias e/ou preferenciais, correspondentes, observado o disposto no Art. 7º do presente Estatuto. § Primeiro: O preço de emissão das ações, assim como as condições e prazos para integralização, serão fixados pela Assembleia Geral que terá em conta, na sua fixação, a cotação das ações no mercado, se houver, o valor do patrimônio líquido, as perspectivas de rentabilidade da Cia. e a diluição da participação dos antigos acionistas. § Segundo: Por ocasião do aumento de capital mencionado no caput deste Art., o acionista que desejar adquirir ações da Cia. deverá realizar a integralização das ações subscritas ou adquiridas, na data ou nas datas de pagamento previstas no boletim de subscrição ou, no caso de este ser omisso, dentro de 30 dias contados da data da subscrição ou aquisição, independentemente de Aviso aos Acionistas. O acionista que não integralizar as ações subscritas ou adquiridas na época estabelecida, ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento de juros de 12% ao ano, correção monetária com base no mesmo Índice Geral de Preços Médios - IGPM. Caso o pagamento seja efetuado após 30 dias da data fixada, o acionista em mora sofrerá, ainda, uma multa de 10% sobre o valor corrigido das ações a serem integralizadas. Art. 7º - A Cia., por deliberação da Assembleia Geral, poderá emitir ações preferenciais. § Único: Assistem aos titulares de ações preferenciais: (a) Prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, em caso de liquidação da Cia.; e (b) Prioridade no recebimento do dividendo anual, o qual deverá ser distribuído no mesmo montante àquele distribuído aos titulares de ações ordinárias, abrangendo, inclusive, lucros remanescentes ou distribuição de novas ações decorrentes de aumentos de capital realizados mediante a incorporação ao capital social da Cia. de quaisquer reservas ou fundos. Art. 8º - A Cia. poderá negociar com as próprias ações, desde que, tal negociação, seja devidamente aprovada pelo Conselho de Administração, e que seja respeitado o disposto na legislação pertinente. Art. 9º - As ações da Cia. poderão ser escriturais, a critério da Diretoria, permanecendo em contas de depósito em instituição autorizada, em nome de seus titulares, sem emissão de certificados, nos termos dos Art.s 34 e 35 da Lei nº 6.404/76. § Único: À Instituição Financeira depositária das ações escriturais é facultada a cobrança dos serviços de transferência da propriedade das ações, observado o tratamento dispensado no Cia. 35, §3º do da Lei n.º 6.404/76. Art. 10 - A ação é indivisível com relação à Cia.. Quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos por ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. Art. 11 - É assegurado aos acionistas, na proporção do número de ações de que forem titulares, Direito de Preferência para subscrição de novas ações ou outros valores mobiliários de emissão da Cia. observados os seguintes critérios: (i) No caso de emissão, em igual proporção do número de ações ordinárias e preferenciais, cada acionista exercerá o Direito de Preferência sobre ações idênticas as de que for possuidor; (ii) No caso de emissão de ações das duas espécies, mas em desigual proporção, a Preferência será exercida, primeiro, sobre as ações de espécie idênticas de que forem possuidores os acionistas, estendendo-se às demais, se insuficiente aquelas, para lhes assegurar, no capital aumentado, a mesma proporção que tinham no Capital antes do aumento; e (iii) No caso de emissão de ações de uma única espécie, cada acionista exercerá a Preferência proporcionalmente ao número de ações possuídas, independentemente da espécie. § Único: O Direito de Preferência à subscrição de novas ações deverá ser exercido dentro do prazo de 30 dias, contados da data da publicação do Aviso aos Acionistas que comunicou a emissão ou da data em que os mesmos tenham tomado conhecimento da emissão, o que deverá ser comprovado por escrito. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO DA CIA. Art. 12 - A Cia. será administrada por um Conselho de Administração, órgão colegiado de funções deliberativas, e por uma Diretoria, com as atribuições previstas em lei e neste Estatuto. § Primeiro - A investidura nos cargos de Conselheiro e de Diretor far-se-á mediante termo lavrado em livro próprio. § Segundo - Findo o mandato, os Administradores permanecerão no exercício de seus cargos, até a investidura de seus sucessores. Art. 13 - O montante global da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria será fixado pela Assembleia Geral, ficando sua individualização e distribuição a cargo dos membros do Conselho de Administração. CAPÍTULO IV - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Art. 14 - O Conselho de Administração será constituído por 3 membros, respeitado o mínimo legal, residentes ou não no País, eleitos pela Assembleia Geral e por esta destituíveis a qualquer momento, com mandato de 1 ano, permitida a reeleição no todo ou em parte. Art. 15 - O Conselho de Administração terá 1 Presidente e 2 Vice Presidentes, escolhidos entre os Conselheiros, na primeira reunião do órgão, após a Assembleia Geral que os eleger. § Único: No caso de impedimento temporário do Presidente do Conselho, o seu substituto será escolhido pelos demais membros do Conselho de Administração entre os Vice Presidentes do Conselho de Administração, e em caso de vacância definitiva, eleger-se-á novo Presidente, que exercerá as funções até o final do mandato do seu antecessor. Art. 16 - O Conselho de Administração reunir-se-á, com a presença da maioria de seus membros, sempre que convocado por seu Presidente ou por qualquer um dos Vice Presidentes, podendo um Conselheiro ser representado por outro Conselheiro, através de procuração, carta ou telegrama. § Primeiro: Da reunião do Conselho lavrar-se-á a Ata, que será submetida à aprovação dos presentes, dela constando, destacadamente, as ocorrências pertinentes à reunião em pauta. § Segundo: As deliberações, consignadas em ata, lavradas no livro próprio, serão tomadas por maioria de votos e caberá ao Presidente o voto de desempate. § Terceiro: As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas fora da sede, por telefone, teleconferência, videoconferência ou outro meio de comunicação adequado, devendo os membros que não se encontrem fisicamente no local de reunião enviar seu voto relativo às matérias objeto de deliberação na respectiva reunião por carta registrada, fax, e-mail ou qualquer outro meio que evidencie o recebimento, mas sempre na forma escrita. Art. 17 - Compete ao Conselho de Administração: (i) fixar, orientar e fiscalizar os negócios da Cia. e o exato cumprimento do seu objeto social, através de diretrizes básicas de administração; (ii) o controle superior da Cia., pela fiscalização da observância das diretrizes por ele fixadas e pelo acompanhamento da execução dos programas aprovados e pela verificação dos resultados obtidos; (iii) eleger e destituir os Diretores, quando julgar necessário, fixando-lhes as atribuições e fiscalizando a execução das mesmas; (iv) fixar a remuneração de cada membro da Diretoria; (v) estruturar a organização da Cia.; (vi) fiscalizar a gestão da Cia., inclusive, mediante requisição de informações ou exame de livros e documentos; (vii) convocar a Assembleia Geral da Cia., através de seu Presidente; (viii) examinar, a qualquer momento, o Relatório da Administração e das Contas da Diretoria Executiva; (ix) aprovar o Plano Anual de Financiamento, incluindo gestão de caixa e sua alteração; (x) aprovar e alterar o Plano Estratégico de Longo Prazo; (xi) escolher e destituir os auditores independentes; (xii) fixar a participação de Diretores e outros empregados nos lucros da Cia.; (xiii) aprovar o Plano Anual de Investimento no Ativo Fixo da Cia.; (xiv) autorizar a celebração de acordos coletivos de trabalho ou de acordos da mesma natureza e adoção de qualquer plano ou programa de benefício aos Diretores e empregados; (xv) resolver os casos omissos neste Estatuto, podendo remetê-los à Assembleia Geral; (xvi) autorizar a alienação e/ou a constituição de ônus reais de bens do ativo permanente; (xvii) deliberar a respeito de negociações pela Cia. com as próprias ações; (xviii) deliberar sobre as condições de emissão de Debêntures de que tratam os incisos VI a VIII do Cia. 59 da Lei n.º 6.404/76; (xix) deliberar sobre a emissão de Bônus de Subscrição; e (xx) autorizar a contratação, pela Cia., de qualquer obrigação ou prestação de garantia, no País ou no exterior, em valor superior a R$ 3.000.000,00. § Único: O Conselho de Administração, em cada exercício, examinará e submeterá à aprovação da AGO, o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, a Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados, a Demonstração do Resultado do Exercício, bem como a Proposta de Distribuição de Dividendos e de Aplicação dos Valores Excedentes e as demais demonstrações exigidas por lei, em conformidade com o Cia. 192 da Lei nº 6.404/76, anexando o parecer do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes. Art. 18 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração: (i) convocar, observado o disposto no Art. 16 do presente Estatuto, as reuniões do Conselho de Administração e presidi-las; (ii) propor ao Conselho de Administração as diretrizes básicas e a orientação geral dos negócios sociais da Cia.. (iii) Convocar a Assembleia Geral da Cia., conforme o Art. 17, inciso (vii); e (iv) Voto qualificado em caso de empate nas deliberações do Conselho de Administração. CAPÍTULO V - DA DIRETORIA. Art. 19 - A Diretoria é o órgão executivo da Cia., composta por no mínimo 2 membros e no máximo 5 membros, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração, com mandatos coincidentes de 01 ano, permitida a reeleição, no todo ou em parte, sendo: 01 Diretor Presidente, 01 Diretor Financeiro e até 3 Diretores Sem Designação. § Primeiro: Os Diretores perceberão uma remuneração mensal fixada pelo Conselho de Administração dentro dos limites do montante global estabelecido pela Assembleia Geral, incluindo-se os benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, sem prejuízo da participação nos resultados apurados em Balanço Anual. § Segundo: Os Diretores tomarão posse em seus cargos após a assinatura do Termo de Investidura arquivados na sede da Cia., e permanecerão em seus respectivos cargos, e no exercício dos poderes que lhe forem atribuídos, até a data da investidura de seus sucessores, a critério do Conselho de Administração.§ Terceiro: Ocorrendo vaga em cargo de Diretor, definitiva ou temporária, caberá ao Conselho de Administração, eleger seu substituto. O Diretor, que for designado nos termos deste Art., exercerá suas atividades até que o substituído retome seu cargo ou até a realização da reunião do Conselho que eleger a nova Diretoria. Art. 20 - A Diretoria reunir-se-á, normalmente, na sede social, ou em qualquer uma das filiais ou escritórios da empresa, sempre que necessário, e deliberará com a presença da totalidade dos seus membros. As decisões serão tomadas por maioria absoluta de votos, cabendo ao Diretor Presidente o voto de qualidade ou de desempate. § Primeiro: A contratação pela Cia. de obrigações no valor de R$ 300.000,00 até R$ 3.000.000,00 deverá ser aprovada obrigatoriamente em reunião de Diretoria com o voto favorável do Diretor Financeiro, observado que qualquer obrigação ou prestação de garantia, no País ou no exterior, pela Cia., em valor superior a R$ 3.000.000,00 deverá ser autorizada pelo Conselho de Administração da Cia., na forma do item XX do Art. 17 supra. § Segundo: De cada reunião lavrar-se-á ata no livro próprio, que será assinada por todos os membros presentes. Art. 21 - A Cia. deverá ser representada, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, incluindo o poder de receber citações, intimações e/ou notificações judiciais ou extrajudiciais, sempre mediante a assinatura de: (i) 02 Diretores; (ii) 01 Diretor e 01 Procurador; ou (iii) 02 (dois) Procuradores. § Primeiro: As procurações deverão ser obrigatoriamente outorgadas através da assinatura de 02 Diretores, e deverão conter poderes específicos e prazo não superior a 01 ano, com exceção das procurações ad judicia, que poderão ser por prazo indeterminado. § Segundo: Poderão, ainda, os Procuradores da Cia., nomeados conforme § acima, substabelecer seu mandato sempre com reservas. § Terceiro: A Cia. poderá ser representada nas petições e demais peças processuais, em processos administrativos e/ou judiciais, apenas por um procurador instituído na forma do caput do Art. 21. Art. 22 - No exercício de suas atribuições, dentre as demais incumbências, implícitas nos poderes gerais de direção e administração para a prática de todas as operações que se relacionem com o objeto social da Cia., que não sejam expressamente conferidas ao Conselho de Administração por este Estatuto, caberá à Diretoria, em conjunto, além das atribuições fixadas pelo Conselho de Administração: (i) propor ao Conselho de Administração diretrizes fundamentais de administração que devam ser objeto de deliberação; (ii) estabelecer normas administrativas, técnicas, financeiras e contábeis para a Cia.; (iii) elaborar os planos de emissão de valores mobiliários para serem submetidos ao Conselho de Administração; (iv) elaborar as estimativas da receita, dotações gerais da despesa e previsão de investimentos da Cia. em cada exercício, a serem submetidos ao Conselho de Administração, efetuando, após aprovadas, o respectivo controle; (v) elaborar os orçamentos da Cia.; (vi) submeter ao Conselho de Administração propostas de planos que disponham sobre a admissão, carreira, acesso, vantagens e regime disciplinar para os empregados da Cia.; (vii) elaborar, em cada exercício, a Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, a Proposta de Distribuição de Dividendos e de Aplicação dos valores excedentes para serem submetidos à apreciação do Conselho Fiscal, se em funcionamento, dos Auditores Independentes, do Conselho de Administração e ao exame e deliberação da Assembleia Geral; (viii) elaborar e submeter à apreciação do Conselho de Administração, em cada exercício, os Planos Anuais de Investimento em Ativo Fixo e de Financiamento; (ix) submeter a apreciação e aprovação do Conselho de Administração a contratação pela Cia. de qualquer obrigação ou prestação de garantia, no País ou no exterior, em valor entre R$ 300.000,00 até R$ 3.000.000,00. Art. 23 - Ao Diretor Presidente competirá a gestão global e o controle da Cia., assim como a liderança e a coordenação dos demais membros da Diretoria Executiva. O Diretor Presidente exercerá, também, as atribuições que lhe forem determinadas pelo Conselho de Administração. § Primeiro: Ao Diretor Financeiro com petirá a gestão eficaz e eficiente dos recursos financeiros da Cia. de modo a maximizar o retorno para os acionistas. O Diretor Financeiro, também, exercerá todos os atos de competência do Diretor Presidente, em caso de vacância, impedimento ou ausência. O Diretor Financeiro exercerá, ainda, as atribuições que lhe forem determinadas pelo Conselho de Administração. § Segundo: Ao Diretor Sem Designação competirá as atribuições que lhe forem determinadas pelo Conselho de Administração, sem prejuízo das atribuições dispostas em lei. Art. 24 - São proibidos, sendo nulos e inoperantes em relação à Cia., os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário, que de qualquer forma envolverem a Cia. em obrigações, negócios ou operações estranhas aos fins sociais ou que a eles não estejam diretamente relacionados. CAPÍTULO VI - DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS. Art. 25 - A Assembleia Geral é o órgão máximo da Cia., e uma vez sendo convocada e instalada em conformidade com a lei e com este Estatuto, tem poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao objeto social, bem como para tomar as resoluções que julgar convenientes à defesa e ao desenvolvimento da Cia.. Art. 26 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, nos 4 primeiros meses subsequentes ao término do Exercício Social, em dia, lugar e hora previamente marcados, nos termos da lei, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, ou quando convocada por acionistas, respeitados os procedimentos legais. § Único - Caberá a AGO: (i) tomar as contas dos Administradores; (ii) examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras; (iii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (iv) eleger os membros do Conselho de Administração e os membros do Conselho Fiscal, quando for o caso; (v) fixar o montante global da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria; e (vi) fixar a remuneração individual dos membros do Conselho Fiscal, observado o disposto no Cia. 162, § 3º da Lei nº 6.404/76. Art. 27 - A mesa que dirigirá os trabalhos da Assembleia Geral será presidida por alguém indicado pelos acionistas em conjunto ou ainda pelo advogado da Cia., sendo secretariada por um dos presentes, a livre escolha do Presidente. Art. 28 - Somente os acionistas ou seus procuradores ou representantes legais, os membros da administração e os Auditores Independentes da Cia. poderão comparecer às Assembleias Gerais. § Único: Os procuradores acima referidos deverão ser: acionistas, Administradores da Cia. ou advogados, constituídos há menos de 1 ano, e deverão apresentar os respectivos instrumentos de mandato, revestidos de todas as formalidades legais, podendo os Diretores e os demais acionistas verificar a autenticidade das procurações outorgadas. Art. 29 - Ressalvadas as exceções previstas em lei, a Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem no mínimo ¼ (um quarto) do Capital Social com direito a voto; e em segunda convocação, instalar-se-á com qualquer número de acionistas presentes. Art. 30 - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. Art. 31 - Os Editais de Convocação para as Assembleias Gerais deverão conter a data, hora, local e ordem do dia da Assembleia, e no caso de Alteração Estatutária, a indicação da matéria, observando-se o disposto no Cia. 124 da Lei nº 6.404/76. Art. 32 - Independentemente da publicação de Editais de Convocação, reputar-se-á como regular a Assembleia que se realizar com o comparecimento da totalidade dos acionistas. Art. 33 - O Auditor Externo da Cia. e um dos Diretores, pelo menos, deverão comparecer às Assembleias Gerais, para atender aos pedidos de esclarecimento que forem, eventualmente, formulados pelos acionistas. Art. 34 - A Assembleia Geral tem competência privativa para: (i) reformar o Estatuto Social; (ii) eleger ou destituir, a qualquer tempo, membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; (iii) tomar, anualmente, as contas dos Administradores e deliberar sobre as Demonstrações Financeiras por eles apresentadas; (iv) suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta por lei ou pelo presente Estatuto; (v) deliberar sobre a avaliação de bens com que cada acionista concorrer para formação do Capital Social; (vi) deliberar sobre transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da Cia., bem como eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas, observadas as disposições pertinentes; e (vii) deliberar sobre emissão de ações e bônus de subscrição. CAPÍTULO VII - DO CONSELHO FISCAL. Art. 35 - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será composto por 03 membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral entre pessoas naturais, residentes e domiciliadas no País e possuidoras das exigências contidas no Cia. 162 da Lei nº 9.457/97, podendo ser reeleitos, no todo ou em parte, em conjunto ou separadamente. § Primeiro: O Conselho Fiscal não terá função permanente, e será instalado quando ocorrer o previsto no Cia. 161, § 2º da Lei n.º 6.404/76, ocasião em que a Assembleia Geral fixará a remuneração de seus membros, observado o que dispõe o Cia. 162 da mencionada lei. § Segundo: Nos Exercícios Sociais em que for solicitada a instalação do Conselho Fiscal, a Assembleia Geral elegerá os seus membros e fixará as respectivas remunerações, observado o disposto no Cia. 162 da Lei nº 6.404/76, terminando cada período de funcionamento do Conselho Fiscal na data da primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua instalação. § Terceiro: O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, terá as atribuições e poderes que a lei lhe confere. CAPÍTULO VIII - DO EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Art. 36 - O Exercício Social iniciar-se-á em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Art. 37 - Ao final de cada Exercício Social, os Órgãos de Administração da Cia. deverão elaborar o respectivo Balanço Patrimonial, a Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados, e a Demonstração do Resultado do Exercício, os quais serão submetidos à deliberação da Assembleia Geral, juntamente com as demais demonstrações exigidas por lei. § Primeiro: Observar-se-ão, quanto aos resultados, as seguintes regras: (i) do resultado apurado em cada exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda, seguindo-se as participações de empregados e/ou Administradores propostas pelos órgãos de administração, na forma do Cia. 190, e com as limitações previstas no Cia. 152 e seus §s, ambos da Lei nº 6.404/76; (ii) do lucro do exercício, definido no Cia. 191, da Lei nº 6.404/76, serão aplicados na constituição da Reserva Legal 5%, antes de qualquer outra destinação, reserva essa que não excederá de 20% do Capital Social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescida do montante das Reservas de Capital de que trata o Cia. 182, § 1º da Lei nº 6.404/76, exceder 30% do Capital Social; (iii) observadas as deduções estabelecidas nos incisos i e ii acima, dos lucros remanescentes, será pago o dividendo aos acionistas, obedecido o disposto no § Único do Art. 7º do presente instrumento, cujo valor não poderá ser inferior a 25% do lucro líquido ajustado da Cia., nos termos do Cia. 202 da Lei nº 6.404/76; (iv) o saldo remanescente do lucro líquido poderá, por proposta da Administração, ser total ou parcialmente atribuído como: (a) dividendo suplementar ao acionista; (b) parcela de 20%, destinada à constituição de reserva para expansão das atividades sociais e reforço do capital de giro, que terá seu saldo limitado a 50% do valor do Capital Social; e (c) saldo que se transfere para o exercício seguinte como retenção de lucros, quando devidamente justificado pelos Administradores, para financiar plano de investimento previsto em orçamento de capital aprovado pela Assembleia Geral. (v) outras reservas poderão ser constituídas, na forma e limites legais; e (vi) o valor dos juros pagos ou creditados, mediante aprovação da Assembleia Geral, a título de Juros Sobre o Capital Próprio nos termos do Cia. 9º, § 7º da Lei nº 9.249/95, sem prejuízo do disposto pelos §s 1º e 2º do mesmo Art., e legislação e regulamentação pertinentes, poderá integrar o montante dos dividendos distribuídos pela Cia. para todos os efeitos legais. § Segundo: O dividendo de que trata o item \"iii\" do § acima não será obrigatório no exercício em que os órgãos da administração informarem à AGO ser ele incompatível com a situação financeira da Cia.. Neste caso, o Conselho Fiscal, se em funcionamento, dará parecer sobre essa informação. § Terceiro: Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § Segundo serão registrados como reserva especial e, se não forem absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser distribuídos tão logo o permita a situação financeira da Cia.. § Quarto: Os dividendos não reclamados prescreverão, em proveito da Cia., em 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas. CAPÍTULO IX - DA TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO. Art. 38 - A Cia. poderá transformar-se, incorporar outras sociedades, ser incorporada, fundir-se ou cindir-se por deliberação da Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração e processar-se-ão em conformidade com as normas da legislação vigente e deste Estatuto, cabendo à Assembleia Geral dispor sobre as providências que, para tanto, se fizerem necessárias. CAPÍTULO X - DA LIQUIDAÇÃO - Art. 39 - A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação dos acionistas, competindo à Assembleia Geral estabelecer a forma de liquidação e, a pedido de acionistas, o funcionamento do Conselho Fiscal, competindo ao Conselho de Administração, que será mantido, nomear e fixar a remuneração do liquidante, que terá as mesmas responsabilidades do Administrador. CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 40 - A participação de capitais estrangeiros, não nacionais, na Cia. poderá ocor rer, desde que dentro do previsto na legislação brasileira. Art. 41 - Os casos omissos do presente Estatuto serão resolvidos pelo Conselho de Administração, desde que não dependam de pronunciamento da Assembleia Geral, atendendo-se à Lei das Sociedades Anônimas e demais legislações aplicáveis. Arquivada na JUCERJA sob o numero. 2981018 de 06/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nAGE -01-11-2016\r\n\r\nOS: 361424\r\n\r\nId: 2019113"
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                            "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.280.003/0001-99 - NIRE 33.3.0016334-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 17 de abril de 2017, às 08 horas, na sede da sociedade à Rua Avenida Dr. José Alves de Azevedo, nº 233, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (b) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (c) Deliberação acerca de retenção de lucros; (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2017; (b) Contratação de Prestação de Serviços; (c) Assuntos gerais da Sociedade. Campos dos Goytacazes, 20 de março de 2017. Marcio Salles Gomes - Diretor; Juscelio Azevedo de Souza - Diretor.\r\n\r\nId: 2018759"
                        ],
                        "2018438": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas da Vale S.A. (\"Vale\") a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no dia 20 de abril de 2017, às 11h, na Avenida das Américas nº 700, 2º andar, sala 218 (auditório), Città America, Barra da Tijuca, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Assembleia Geral Ordinária: 1.1. Apreciação do relatório da administração e exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; 1.2. Proposta para a destinação do resultado do exercício de 2016; 1.3. Eleição dos membros do Conselho de Administração; 1.4. Eleição dos membros do Conselho Fiscal; e 1.5. Fixação da remuneração dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal para o ano de 2017. Nos termos da Instrução CVM nº 165/91, com as alterações introduzidas pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Vale necessário à requisição do voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Vale, na sua página na internet (http://www.vale.com) e nas páginas da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br) e da Securities and Exchange Commission (www.sec.gov), toda documentação pertinente às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral. A participação do acionista na Assembleia pode ser pessoal ou por meio de procurador devidamente constituído, observados os termos do §1º do Art. 126 da Lei nº 6.404/76. Assim, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, e qualificar-se como acionista, administrador, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, instituição financeira. Informamos que o acionista deve comparecer à Assembleia munido de comprovante de titularidade de ações de emissão da Vale expedido, até 4 (quatro) dias úteis antes da data da Assembleia, pela instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, bem como: (a) no caso de acionista pessoa física, do documento de identidade válido com foto, ou, caso aplicável, do documento de identidade de seu procurador e a respectiva procuração; (b) no caso de acionista pessoa jurídica, do documento de identidade válido com foto do representante legal e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo o instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos e da ata de eleição dos administradores, e, (c) no caso de fundo de investimento, do documento de identidade válido com foto do representante legal e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo instrumento de mandato e cópia do regulamento do fundo em vigor, do estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, e da ata de eleição dos administradores. Caso tais documentos estejam em língua estrangeira, deverão ser vertidos para o português por tradutor juramentado, notarizados e consulariza dos. A regularidade dos documentos de representação será verificada antes da realização da Assembleia. Com o objetivo de agilizar o processo de realização da Assembleia, solicitamos aos acionistas que se fizerem representar por procurador a gentileza de depositarem os documentos comprobatórios de representação mencionados acima com até 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização da Assembleia. Rio de Janeiro, 20 de março de 2017. Gueitiro Matsuo Genso - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2018438"
                        ],
                        "2018800": [
                            "V - Convocação",
                            "O Ribeiro Administração S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.523.747/0001-83\r\n\r\nAviso e Convocação: Convocam-se os Srs. Acionistas, a se reunirem no dia 28/04/17 em AGO/AGE na sede social à Rua da Alfândega, 352-sobrado/parte, nesta, às 10 hs. para apreciação das contas do exercício encerrado em 31/12/16,demonstrações financeiras e balanço patrimonial, deliberarem sobre: a) Aprovação das contas do exercício; b) Destinação do Lucro Líquido; c) Remuneração da Diretoria; d) Assuntos Gerais. Em AGE deliberarem sobre: A) Eleição da Diretoria para o triênio a iniciar-se em 13/12/17 e encerrar-se em 12/12/20; B) Assuntos Gerais. Outros sim, comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social, os documentos a que se refere Art. 133 da Lei 6.404/76 relativos ao exercício findo em 31/12/16.RJ. 14/03/2017. Marcio Pereira Ribeiro-Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2018800"
                        ],
                        "2018812": [
                            "V - Convocação",
                            "ROCK WORLD S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.212.200/0001-50 - NIRE 33.3.0029682-4\r\n\r\nAnúncio aos Acionistas - Rock World S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.212.200/0001-50 (\"Companhia\"), em atendimento ao disposto no artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, comunica aos Senhores Acionistas que, para fins da realização de Assembleia Geral Ordinária da Companhia, os documentos e informações relacionados aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2014 e 31 de dezembro de 2015 encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Paisagista José de Azevedo Neto, 200, sala 205, bloco 01, Empreendimento O², Barra da Tijuca, CEP 22775-056. Comunicamos, ainda, que a publicação dos documentos exigidos pela legislação aplicável será oportunamente realizada pela Companhia nos jornais costumeiros. Rio de Janeiro, 21 de março de 2017. Roberto Medina - Diretor Presidente; Lionel Chulam - Diretor.\r\n\r\nId: 2018812"
                        ],
                        "2018807": [
                            "V - Convocação",
                            "ROCK CITY S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.165.784/0001-36 - NIRE 33.3.0031094-1\r\n\r\nAnúncio aos Acionistas - Rock City S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.165.784/0001-36 (\"Companhia\"), em atendimento ao disposto no artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, comunica aos Senhores Acionistas que, para fins da realização de Assembleia Geral Ordinária da Companhia, os documentos e informações relacionados aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2014 e 31 de dezembro de 2015 encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Paisagista José de Azevedo Neto, 200, sala 205, bloco 01, Empreendimento O², Barra da Tijuca, CEP 22775-056. Comunicamos, ainda, que a publicação dos documentos exigidos pela legislação aplicável será oportunamente realizada pela Companhia nos jornais costumeiros. Rio de Janeiro, 21 de março de 2017. Roberto Medina - Diretor Presidente; Lionel Chulam - Diretor.\r\n\r\nId: 2018807"
                        ],
                        "2018772": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 12 de abril de 2017, às 17 horas, na sede da sociedade à Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, Araruama/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (b) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (c) Deliberação acerca de retenção de lucros; (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2017; (b) Contratação de Prestação de Serviços; (c) Assuntos gerais da Sociedade. Araruama, 20 de março de 2017. Nelson Antonio Gomes Gonçalves - Diretor; Carlos Alberto Vieira Gontijo - Diretor.\r\n\r\nId: 2018772"
                        ],
                        "2018766": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 18 de abril de 2017, às 08 horas, na sede da sociedade à Rua Dr. Sá Earp, nº 84, Morin, Petrópolis/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (b) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2016; (c) Deliberação acerca de retenção de lucros; (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2017; (b) Contratação de Prestação de Serviços; (c) Assuntos gerais da Sociedade. Petrópolis, 20 de março de 2017. Marcio Salles Gomes - Diretor; Christian Esteves Portugal - Diretor.\r\n\r\nId: 2018766"
                        ],
                        "2018439": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 30.123.509/0001-92\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 27 de abril de 2017, às 10:00 horas na Avenida Erasmo Braga, 118 sala 313, Centro Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Exame do Relatório do Liquidante, da Prestação de Contas, do Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2016. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei n° 6.404/76, comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa na Av. Erasmo Braga, 118 sala 313 os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 22 de março de 2017.\r\n\r\nValkir Garcia Gama\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 2018439"
                        ],
                        "2013797": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERAÇÃO SANTA JOANA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 01.900.785/0001-11\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERAÇÃO SANTA JOANA LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038643, com validade até 10 de fevereiro de 2021, que a autoriza para a extração de turfa e areia em cava molhada, para emprego direto na construção civil, em área de 68,01 hectares, subdividas em três áreas (área 01,02 e 03), inseridas na poligonal referente ao processo do DNPM n°890.253/2000, na FAZENDA PEDRA GRANDE, INOÃ, município de MARICÁ. Processo n°: E-07/500315/2009.\r\n\r\nId: 2013797"
                        ],
                        "2019149": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.807.432/0001-10\r\n\r\nESCLARECIMENTO SOBRE FORMATO DO RELATÓRIO\r\n\r\nDE AUDITORIA PUBLICADO EM JORNAL\r\n\r\nEsclarecemos que o Relatório do Auditor sobre o exame das Demonstrações Financeiras Individuais e Consolidadas da Estácio Participações S/A, em 31 de dezembro de 2016, publicado na edição de 21 de março de 2017 deste Diário Oficial, Parte V, página 52, por problemas de diagramação, o trecho \"Principais Assuntos de Auditoria\" foi apresentado em formato corrido ao invés de quadro, o que pode ocasionar prejuízo no entendimento do mesmo. No entanto, ressaltamos, que não houve omissão de qualquer informação. Posto isso, esclarecemos que as Demonstrações Financeiras da Companhia, incluindo a íntegra do Relatório dos Auditores, com a diagramação no formato de quadro apresentado pelo referido auditor, estão disponíveis para consulta de todo público no site da CVM (www.cvm.gov.br), BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), no site da Companhia (www.estacioparticipacoes.com), bem como na sede da Companhia.\r\n\r\nCOMUNICADO DE ESCLARECIMENTO\r\n\r\nOS: 362586\r\n\r\nId: 2019149"
                        ],
                        "2017487": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0001392-0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que estão à disposição dos Senhores Acionistas desta Sociedade, a partir do dia 23 de março de 2017, na Gerência de Contabilidade e Controle, localizada na Rua Correa Vasques, 250 - 3º andar, nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com a nova redação dada pelo art. 2º da Lei 10.303, de 31 de outubro de 2001, concernentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2017.\r\n\r\nIvan de Sá Pereira Junior\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2017487"
                        ],
                        "2017330": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCOHAB-VR - CNPJ 32.495.715/0001-59\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nNIRE: 33.3.0014718-7\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB-VR, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará, em sua Sede, no Edifício Plaza Business Center, sito Av. Paulo de Frontin, nº 590, 14º andar, Bairro Aterrado, Volta Redonda-RJ, às 10:00 horas, do dia 28 de abril de 2017, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação do relatório anual da Diretoria, Balanço Patrimonial, demonstração do resultado e parecer do conselho fiscal referente ao exercício findo em 31/12/2016; b) Eleição dos conselhos de Administração e Fiscal e fixação dos respectivos honorários; c) assuntos de interesse geral. - AVISO - na Sede Social, encontram-se à disposição dos senhores acionistas os documentos a que se referem o art. 133, da Lei 6.404, de 15/12/1976 e alterações posteriores. Volta Redonda-RJ, 16 de março de 2017. Fernando José Pereira Rabelo - Diretor Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2017330"
                        ],
                        "2018427": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BD-RIO “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ Nº 30.133.060/0001 43\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 27 de abril de 2017, às 11:00 horas na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Apreciação do relatório do estado de liquidação e da prestação de contas do liquidante e das demonstrações Financeiras relativos ao balanço patrimonial do exercício findo em 31/12/2016; 2) Eleição dos membros do Conselho Fiscal; Em observância ao disposto no art. 133 da Lei 6.404/76, comunicamos que se encontram a disposição dos acionistas na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro-RJ, os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 17 de março de 2017. Ricardo Micheloni da Silva - Liquidante.\r\n\r\nId: 2018427"
                        ],
                        "2018568": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DOPAZO & SILVA SUCOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 04.421.518/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDOPAZO & SILVA SUCOS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039029, com validade até 21 de março de 2022, para atividade de fabricação de sucos de frutas, com produção de 264.000 l/mês, em um terreno de 14.341,00 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 7.644.849 m N e 292.728 m E, na ESTRADA DA MÁQUINA, 45, 2º DISTRITO, município de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. (Processo n°: E-07/002.2305/2013) \r\n\r\nId: 2018568"
                        ],
                        "2018796": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ALBERTO DE SOUZA AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n608.087.307-97\r\n\r\nALBERTO DE SOUZA AZEVEDO JUNIOR torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN039016, com validade até 15 de março de 2022, que autoriza uma captação superficial de água bruta com a finalidade de irrigação, no rio Macuco, na Região Hidrográfica VII - Dois Rios, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, no SITIO RAMA FORTE, ESTRADA RJ 116, KM 130, 1º DISTRITO - ZONA RURAL, município de MACUCO. (Processo n°: E-07/002.11073/2016).\r\n\r\nId: 2018796"
                        ],
                        "2014736": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LUIZ PAULO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCPF: 562.149.527-68\r\n\r\nLUIZ PAULO MARTINS DE OLIVEIRA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN038881, com validade até 24 de fevereiro de 2022, para realizar o plantio de espécies florestais com a finalidade de corte, em área a ser utilizada totalizando 114,25 hectares, na RUA VARJÃO Nº 494, - VARJÃO, município de PIRAÍ. (Processo n°: E-07/002.5/2017)\r\n\r\nId: 2014736"
                        ],
                        "2017250": [
                            "V - Estatuto",
                            "CONVENÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS EM MISSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. CADEMERJO\r\n\r\nCNPJ EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nESTATUTO: Sede a Rua Prof. Angélica Lopes de Castro , S/N, Quadra 92 , lote 5 , Valparaiso , Petrópolis , RJ/CEP. 25.655-430 , :Pessoa Jurídica de Direito Privado na Modalidade Organização Religiosa , Sem Fins Lucrativos;Com objeto de Dar apoio espiritual ás igreja associadas e outros , por prazo indeterminado; Presidente : Pr. Deusonias Bispo -CPF: 972.865.407-34. A mesma está sendo registrada no Cartorio de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do 4ºOficio-Petrópolis.RJ\r\n\r\nId: 2017250"
                        ],
                        "2018723": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.137.557/0001-00\r\n\r\nConvocação: Convocamos os Srs. Acionistas para, no dia 28/04/2017, às 10h, na sede social, à Av. Koeller, 42, Petrópolis-RJ, reunirem-se em AGO. Ordem do dia: 1 - exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras apresentadas com o Relatório da Diretoria, relativas ao exercício encerrado em 31/12/2016; 2 - deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; 3 - eleição da Diretoria para o triênio 2017/2019; 4 - eleição de 3 membros efetivos e de 3 membros suplentes para o Conselho Fiscal; 5 - fixação dos honorários da Diretoria para o exercício/2017; 6 - assuntos gerais. Petrópolis, 17/03/2017. Amaury Rocha de Souza - Dir. Adm.\r\n\r\nId: 2018723"
                        ],
                        "2019128": [
                            "V - Convocação",
                            "LICEU FRANCO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.547.449/0001-23\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social à Rua das Laranjeiras, 5/11/13/15, Laranjeiras - RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, correspondentes ao exercício social encerrado em 31.12.2016. RJ, 21/03/2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2019128"
                        ],
                        "2019106": [
                            "V - Convocação",
                            "GRADINGMATIC COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA \r\n\r\nCNPJ 07.637.977/0001-63\r\n\r\nConvocação para reunião de sócios da empresa acima citada, para deliberar nos termos da lei, acerca da destituição do administrador Sr. Carlos Alberto Fernandes e, designação de novo administrador, a ser realizada no dia 31 de março de 2017 na Avenida Rio Branco, 120 Sala 1116 - Centro - Rio de Janeiro/RJ as 9:00horas em primeira chamada.\r\n\r\nId: 2019106"
                        ],
                        "2018719": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ADMINISTRADORA GIRALDA\r\n\r\nCNPJ Nº 31.136.716/0001-44\r\n\r\nConvocação: Convocamos os Srs. Acionistas para, no dia 28/04/2017, 15h, na Av. Koeller, 42, Petrópolis-RJ, reunirem-se em AGO. Ordem do dia: 1- exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras apresentadas pela Diretoria, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2016; 2- deliberarem sobre a proposta da Diretoria para destinação do resultado do exercício; 3 - fixação dos honorários da Diretoria para o exercício/2017; 4- eleição da Diretoria para o triênio 2017/2019; 5- assuntos gerais. Petrópolis, 17/03/2017. Pedro Carlos de B. de O. e Bragança-Dir.-Presidente.\r\n\r\nId: 2018719"
                        ],
                        "2019143": [
                            "V - Convocação",
                            "SANTA AMÉLIA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 02.460.629/0001-40\r\n\r\nNIRE nº 33.2.0914368-9, em 08/12/2011\r\n\r\nAssembleia Geral de Quotistas - Convocação. Ficam convocados os senhores quotistas da empresa Santa Amélia Patrimonial Ltda., na forma do Art. 1.072 da Lei nº 10.406/2002, para ser reunirem em Assembleia Geral de Quotistas, a realizar-se na Rua do Passeio, nº 70, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 15:00 horas do dia 31/03/2017, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Deliberar sobre a Proposta da Administração de venda dos imóveis de propriedade da Sociedade listados abaixo: - Prédios da Rua do Imperador, nºs 744, 744-A e 748 - Petrópolis - RJ. Rio de Janeiro, 22 de março de 2017. Heitor Peixoto de Castro Palhares - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2019143"
                        ],
                        "2018776": [
                            "V - Convocação",
                            "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da GERDAU AÇOS LONGOS S.A. (*) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 30 de março de 2017, às 14h00min, na sede social da Companhia, na Av. João XXIII, 6.777, Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: aprovação da 1ª emissão privada de debêntures da Sociedade, envolvendo um montante global de R$ 1.000.000.000,00, (um bilhão de reais). (*) Para provar sua qualidade de acionista, os titulares de ações escriturais deverão depositar, na sede da Companhia, com antecedência mínima de 48 horas: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária; (ii) se pessoa física, cópia de documento de identidade; e (iii) se pessoa jurídica, cópia de estatuto/contrato social, cópia de ata de eleição dos administradores, devidamente registrados no órgão competente, e cópia de documento de identidade do administrador que se fará presente. Se forem representados por procuradores, deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação. Se pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, todos os documentos deverão ser traduzidos e apostilados ou legalizados perante o Consulado brasileiro em seu País de domicílio. Todas as cópias deverão ser autenticadas e todas as assinaturas originais reconhecidas. Rio de Janeiro-RJ, 21 de março de 2017. André Bier Gerdau Johannpeter - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2018776"
                        ],
                        "2019116": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.448.150/0001-11 - NIRE 33.3.0015453-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas da Sociedade a se reunirem no dia 31 de março de 2017, às 11h, no edifício da sede social, à Avenida Rio Branco, nº 80 - 20º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em Matéria Ordinária: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; c) Deliberar sobre a distribuição de dividendos aos acionistas; d) Ratificar as deliberações da Diretoria em reuniões realizadas em 27 de outubro de 2016 e 14 de dezembro de 2016, referentes aos juros sobre o capital próprio, imputados aos dividendos obrigatórios relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; e) Determinar a data para pagamento dos dividendos aos acionistas; f) Fixação da remuneração global mensal dos Diretores; e, II. Em Matéria Extraordinária: g) Alterar o estatuto social para ajustar a redação do parágrafo 4º do artigo 10 para fazer constar que poderão ter prazo indeterminado as procurações para representação em processos administrativos ou com a cláusula ad judicia; h) Deliberar sobre a rerratificação dos documentos integrantes da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18.12.2014 denominados como \"anexo II - Relação de Imóveis\" e \"anexo III - Laudo de Avaliação\" especialmente para atendimento de exigências de Cartórios de Registros de Imóveis, sem que tais alterações afetem o valor da operação de aumento de capital aprovada na referida assembleia; i) Consolidar o Estatuto Social. Informações Gerais: Conforme disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão comparecer à assembleia mediante apresentação do documento hábil de sua identidade, podendo ser representado por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. Rio de Janeiro, 22 de março de 2017. Fabio Luchetti - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2019116"
                        ],
                        "2019154": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.102.476/0001-92\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - Comunicamos aos Senhores Acionistas que, em reunião da Diretoria realizada em 21 de Março de 2017, foi aprovada a distribuição de dividendos no valor total de R$ 10.000.000,00, pago à razão de R$ 0,816245173 por ação, a partir de 3 de Abril de 2017. 1. DIVIDENDOS: 1.1. Dividendos no valor de R$ 10.000.000,00, pagos à razão de R$ 0,816245173 por ação, calculado sobre 12.251.221 ações representativas do capital social. 1.2. Terão direito aos dividendos, os detentores de ações de emissão da companhia em 24.03.2017. A partir de 27.03.2017 as ações serão negociadas “ex-direitos” aos referidos dividendos. 1.3. Não haverá retenção de Imposto de Renda na Fonte na forma da legislação em vigor. 2. ATENDIMENTO: 2.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Itaú Unibanco S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, a Itaú Corretora de Valores S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária. 2.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias, terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores. 3. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo - Centro;Rio de Janeiro - Av. Almirante Barroso, 52 - 2º andar; Belo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Subsolo - Centro; Salvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Comércio. A DIRETORIA\r\n\r\nId: 2019154"
                        ],
                        "2019009": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0011/17\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n0713.10.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2017\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Diretor Executivo Relação com Associados\r\n\r\nId: 2019009"
                        ],
                        "2019124": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 35.820.448/0012-99\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. torna público que entregou a Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA, em 26.01.2017 o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle, referente às instalações de sua unidade industrial de instalação de enchimento e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida S1, nº 188 - Granja dos Cavaleiros - Município de Macaé-RJ, no período de 10.04.2017 a 14.04.2017, de segunda a sexta feira no horário de 08:00 as 17:00 hs, exceto feriados. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca do SEMA, situada na Avenida Presidente Sodré, 534, Centro, Macaé-RJ, no horário de 09:30 as 16:30 hs. Processo: 70150/2017.\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nOS: 3628608\r\n\r\nId: 2019124"
                        ],
                        "2019123": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 35.820.448/0012-99\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO: Venho por meio deste informar que a WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA torna público que requereu a Secretaria Municipal do Ambiente - SEMA, a renovação de sua Licença Municipal de Operação (LMO) referente a atividade de Armazenamento, Envasamento e Transformação de Gases Diversos, localizada a Avenida S1, nº 188, Granja dos Cavaleiros, Macaé-RJ, Cep. 27930-070. Macaé/RJ, 21 de março de 2017.\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO\r\n\r\nOS: 362607\r\n\r\nId: 2019123"
                        ],
                        "2018395": [
                            "V - Convocação",
                            "DBB CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 27.533.223/0001-70 - RCPJ/RJ: 64.486 33 2 0667190 - 1\r\n\r\nConvocação: Ficam os Srs. Sócios Quotistas convidados para a Reunião de Quotistas para alteração do Contrato Social da Sociedade que se realizará no dia 30/03/17, às 14h, na sede social da sociedade, sito à Av. Niemeyer, nº: 2, Loja: 101, Parte, Leblon/RJ, a fim de discutirem e deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: a) Aprovar a cessão da totalidade de quotas e consequente retirada da sócia Charles Limited correspondente 21.679.186 quotas, representando 99,9997% do capital social da sociedade, em favor da sociedade Infinity Real Estate Properties LLC, na qualidade de sócia ingressante da sociedade. RJ, 21/03/17. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362522\r\n\r\nId: 2018395"
                        ],
                        "2019156": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS DE BEBIDAS\r\n\r\nJOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.901.382/0002-39 - NIRE 33.3.0010185-3\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Pela presente, ficam os Senhores Acionistas de Indústrias de Bebidas Joaquim Thomaz de Aquino Filho S.A. convocados para a Assembleia Geral Ordinária que será realizada no dia 29 de abril de 2017 às 10:00 horas, no Auditório Hugo Aquino, na sede da Filial São João da Barra, à Praça São João Batista, 12, São João da Barra, para deliberar sobre os seguintes assuntos: 1 - Apreciação de Balanço, Relatório da Diretoria, Manifestação do Conselho de Administração, Parecer do Conselho Fiscal sobre o exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016. 2 - Eleição do Conselho Fiscal para o exercício de 2017. 3 - Outros assuntos de interesse social. São João da Barra, 20 de março de 2017. Hugo Aquino Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362655\r\n\r\nId: 2019156"
                        ],
                        "2019018": [
                            "V - Convocação",
                            "CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 14.444.841/0001-00\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral de Acionistas\r\n\r\nO Fundo de Investimento em Participações Bioenergia, acionista majoritário da Canabrava Bioenergia Participações S/A, inscrita no CNPJ/MF 14.444.841/0001-00, vem convocar os acionistas da Companhia para comparecerem na Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 03/04/2017, às 16 horas, em primeira convocação e às 17 horas, em segunda e última convocação, extraordinariamente, na Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ para deliberarem sobre as seguintes matérias: (i) Extinguir o Conselho de Administração da Companhia; (ii) Destituir os atuais membros da Diretoria da Companhia; (iii) Eleger novos membros para a Diretoria da Companhia e fixar a sua respectiva remuneração; (iv) Alterar o endereço da sede da companhia para a Rodovia RJ-224, sem número (parte), São Diogo, Distrito de Travessão, Campos dos Goytacazes, RJ, CEP: 28.175-000, com a consequente alteração do art. 2º do Estatuto Social da Companhia, para comtemplar a referida alteração; (v) Alterar os artigos 10º e 13º do Estatuto Social da Companhia; e (vi) outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 22/03/2017.\r\n\r\nFundo de Investimento em Participações Bioenergia.\r\n\r\nId: 2019018"
                        ],
                        "2018457": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.613.550/0001-98 - NIRE 33.3.0028096-1 - CIA. ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Brasil Brokers Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se, em primeira convocação, no dia 04 de abril de 2017, às 11h00min, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Luis Carlos Prestes nº 230, Salas 104-106, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22775-055, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Extinguir o Plano de Opção de Compra de Ações de emissão da Companhia, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 12 de dezembro de 2014; e 2. Aprovar o novo Plano de Opção de Compra de Ações de emissão da Companhia. Instruções Gerais: a) Recomenda-se que os instrumentos de mandato para representação na Assembleia sejam depositados na sede social da Companhia com até 3 (três) dias de antecedência à realização da Assembleia; e b) Nos termos do artigo 6º da IN CVM nº 481, os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, em seu sítio eletrônico (www.brasilbrokers.com.br/ri) e no sítio eletrônico da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br). Rio de Janeiro, 20 de março de 2017. Ney Prado Junior - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362523\r\n\r\nId: 2018457"
                        ],
                        "2019069": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária - O Presidente do Sindicato Nacional Dos Aeronautas, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do es tatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, bem como o estabelecido no art. 615 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, convoca toda a categoria de aeronautas, associados e não associados, funcionários da empresa Latam Linhas Aéreas, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 28 de março de 2017, às 13:30 horas em primeira convocação e às 14:00 horas em segunda e última convocação nos seguintes locais: Rio de Janeiro: Sede do Sindicato Nacional dos Aeronautas, localizado na Avenida Franklin Roosevelt, 194, Salas 02/05, Centro, Rio de Janeiro/RJ; São Paulo: Auditório Hotel Ibis Congonhas, localizado na Rua Baronesa de Bela Vista, 801, Congonhas, São Paulo/SP; Brasília: auditório Hotel Base Concept - EPAR, Setor de Concessionárias - Lote 02, Lago Sul, Brasília/DF; Porto Alegre: representação do SNA, localizado na Avenida Estados, 1825, loja 06, Anchieta, Porto Alegre/RS; para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Esclarecimentos e propositura de Ação Coletiva em face da empresa devido à redução do benefício no Plano de Previdência Privada (LATAM PREV) . Rio de Janeiro, 23 de março de 2017. Rodrigo Spader - Presidente.\r\n\r\nId: 2019069"
                        ],
                        "2018382": [
                            "V - Convocação",
                            "PANAIR DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.112.437/0001-88 - NIRE Nº 33.3.00114963\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas de PANAIR DO BRASIL S.A. convocados a comparecerem à Assembléia Geral a realizar-se no próximo dia 29 de março de 2017 às 10:30 horas, na sede social da Companhia na Rua Marquês de São Vicente, 140, sala 304, Gávea, cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberação da seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: I) Exame do relatório e contas da administração da Companhia e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016, publicadas no dia 21 de fevereiro de 2017 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, página 1, Parte V e no Diário Comercial, na página 5; II) Deliberar sobre a destinação do Lucro líquido apurado, bem como a distribuição de dividendos; III) Eleição dos membros da Diretoria, para mandato de 01 (um) ano e fixação da remuneração dos administradores da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: I) Alterar o Parágrafo Único do Artigo 12 do Estatuto Social, de forma a estabelecer que o mandato da Diretoria, independente do prazo estabelecido em assembleia Geral Ordinária, se estenderá até a Assembleia Geral Ordinária seguinte. - Rio de Janeiro,8 de março 2017. Rodolfo da Rocha Miranda - Diretor. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362538\r\n\r\nId: 2018382"
                        ],
                        "2018449": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.558.096/0001-04 - NIRE nº 3330027486-3.\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária - Ficam convocados os acionistas para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 29 de março de 2017, às 10h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, 6º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2016; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2016; III. reeleger os membros do Conselho de Administração; e IV. fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Rio de Janeiro, 20 de março de 2017. O Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362545\r\n\r\nId: 2018449"
                        ],
                        "2018664": [
                            "V - Convocação",
                            "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nEdital de convocação. A Administração convida os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 10/04/17, às 8h, na sede da sociedade à R. Francisco Sá, nº 23/807, Copacabana, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Em AGO: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/16; (b) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/16; (c) Deliberação acerca de retenção de lucros; (ii) Em AGE: (a) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2017; (b) Assuntos gerais da Sociedade. RJ, 20/03/17. José Carlos Sussekind - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 362526\r\n\r\nId: 2018664"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2010688": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SILVA RAMOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SILVA RAMOS, sito na Rua Augusto Berberick nº 76 Olinda, Município de Nilópolis, Censo Escolar 33054932, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Anexo ao Parecer CEE nº 272/1992 , no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3001: Lilian de Souza Pêgo, Matrícula 15; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3001: Jessyka Sant´Anna Marcello, Matrícula 1003. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Anexo a Portaria DAT nº 8439/1988, no ANO LETIVO DE 2004/1º Semestre, Turma III Fase: Rosana Leal Passos de Andrade, Matrícula 36, no ANO LETIVO DE 2004/2º Semestre, Turma III Fase: Anderson Lázaro da Silveira, Matrícula 37; Alexandro da Silva Luiz, Matrícula 02; Secretário Escolar: Josaphat Soares Fernandes da Silva, investido pelo Ofício nº 508-DAT de 20/07/1987, Diretora: Regina Moreira Ramos, investida pelo Ofício nº 362/CDCR/95, de 02/08/1995. Servidores que autorizaram a publicação: Cristina Cristiano de Faria Luz, ID 4330445-1 e Ana Cristina Oliveira dos Santos, ID 4182480-6 \r\n\r\nId: 2010688"
                    ],
                    "2014739": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO NOSSA SENHORA DE LOURDES\r\n\r\nCNPJ 31.143.381/0006-04\r\n\r\nO Diretor do Colégio Nossa Senhora de Lourdes, mantido por Associação das Damas Hospitaleiras, CNPJ 31.143.381/0006-04 - situado na Rua São Clemente 438 - Botafogo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33063516, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3321/2006, no ANO LETIVO DE 2011/ 1º Semestre, Turma 1301: Ana Beatriz Rosa Florindo, Matrícula 7089; No ANO LETIVO DE 2015/ 2º Semestre, Turma 1301: Rafael Sales Vidal da Silva, Matrícula 8167; Renata Venancio Pereira Fernandes, Matrícula 8148; No ANO LETIVO DE 2016/ 1ºSemestre, Turma 1301: Ana Luíza Rosa de Oliveira, Matrícula 8153; Andreia Ximenes Pereira, Matrícula 6923; Bruno Morais Mendes, Matrícula 8184; Douglas Cardoso Machado, Matrícula 8178; Felipe da Silva Soares, Matrícula 8017; Larissa Costa Silva de Freitas, Matrícula 8204; Leonardo Sousa Nascimento, Matrícula 8156; Mirlene Gonçalves da Silva, Matrícula 8205; Natasha da Silva Ramos, Matrícula 8180; Nathalia Neto Martins, Matrícula 8157; Pedro Henrique Bastos da Cunha, Matrícula 8203; Regina Marta Moreira, Matrícula 8174; Renan Bezerra Costa dos Santos, Matrícula 8159; Sirlene dos Santos Jean, Matrícula 8161; Thais da Silva Custodio, Matrícula 7488; Valéria Pitomba Colins, Matrícula 8199; Walace Reis Xavier, Matrícula 8181. Secretária Escolar: Noemi Loretto de Lima designada no Of. E/COIE. E. Nº 889, Diretora: Maria Carmen Andrade designada no Of. E/COIE. E Nº 860. Servidores que autorizam a publicação - Susy Grossman ID. 4326448-4 e Eliane Branco Lugão Belo ID. 574135-1\r\n\r\nId: 2014739"
                    ],
                    "2018993": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ: 39.183.314/0001-02\r\n\r\nA Diretora do Curso Técnico de Enfermagem Alcântara, mantido pelo Curso Técnico de Enfermagem Alcântara LTDA ME, sito a Rua João Caetano, nº38, 2º andar, Alcântara, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33160350, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/93, Portaria 3354/93, no ANO LETIVO DE 1996: Turma 12, Alayde Pinto Vieira, Mat 1996121; no ANO LETIVO DE 2000: Turma 39, Fabiane de Vasconcellos Vieira, Mat 559. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TÉCNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, Autorizado pelo Parecer CEE 209/99, Portaria E/COEFE/Nº 1003, no ANO LETIVO DE 2001: Turma: 64, Fabiane de Vasconcellos Vieira, Mat: 306; autorizado pelo Parecer CEE 301/2003, no ANO LETIVO DE 2004: Turma 179, Adão Vicente Pereira de Souza, Mat 3480; no ANO LETIVO DE 2005: Turma 167, Cristiane dos Santos Carvalho da Silva, Mat 3992; autorizado pelo Processo E-03/1013413/2010, ANO LETIVO DE 2010: Turma 439, Mario Marcio Rufino Santanna, Mat 8518; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 620, Alessandra Silva de Souza, Mat 12699; Turma 629, Eviny Batista Xavier, Mat:12758; Turma 641, Llorena Santana Martins, Mat: 12841; Turma 629, Rosana dos Santos Pina, Mat: 12803. CURSO TÉCNICO DE RADIOLOGIA, EIXO TÉCNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE 181/2004(N); autorizado pelo Processo E-03/1013413/2010, no ANO LETIVO DE 2008: Turma 210, Fabricio de Lucas Santos, Mat: 4337; Turma 601, Karolini Monteiro de Jesus, Mat:12322; Turma 592, Robson Teixeira dos Reis, Mat: 12192. ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO; EIXO TÉCNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE 181/2004(N); no ANO LETIVO DE 2014: Turma 542: Sandra Maria da Costa Silva, Mat: 11123. Secretária: Fátima Valéria Farias, Of. E/COI.E n.º 971 de 31/10/2006; Diretora substituta: Ana Albertina M. Rangel, Processo nº E-03/10103413/2010. Professores Inspetores Escolar que autorizaram a publicação: Francineide C. Ramos, ID: 432927-7 e Rosilene da Silva Costa, ID:3837933-3.\r\n\r\nId: 2018993"
                    ],
                    "1998267": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS LTDA\r\n\r\nCNPJ - 10.794.088/0001-14\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS, mantido pelo Instituto Educacional Luminis LTDA., CNPJ 10.794.088/0001-14, sito a Rua Monsenhor Jerônimo, 744 - Engenho de Dentro, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33178500, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/16, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO na MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 119/2014 no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Adriana Aparecida de Camargo, Matrícula-00498/61; Alexandre Marins da Silva, Matrícula-00523/61; Allan Yoiti Izuno, Matrícula-00520/61; Amanda Miranda de Vasconcellos Mendes Barbosa, Matrícula-00526/61; Ana Claudia dos Santos, Matrícula-00532/61; Anderson Aparecido Imai, Matrícula-00519/61; Anderson da Cruz Souza , Matrícula-00514/61; Aulo Henrique Guimarães das Neves, Matrícula-00522/61; Bianca Moura da Silva, Matrícula-00517/61; Bruna Cristina Cavalari, Matrícula-00500/61; Bruna Miranda Lacerda, Matrícula-00493/61; Bruno Angelo Alves Pinheiro, Matrícula-00491/61; Bruno Azevedo Moreira, Matrícula-00502/61; Bruno de Andrade, Matrícula-00545/61; Carlos Eduardo Silva Dutra, Matrícula-00568/61; Carlos Henrique Medeiros Verissimo, Matrícula-00533/61; Carlos Otávio de Oliveira Silva, Matrícula-00524/61; Claudete da Silva Porto, Matrícula-00534/61; Claudia Takemasa, Matrícula-00546/61; Clécio Neves Seabra, Matrícula-00515/61; Cleiton Azevedo, Matrícula-00530/61; Cristiane Fuckener, Matrícula-00544/61; Cristiano Eduardo Macedo, Matrícula-00422/61; David Alcantara Guimarães, Matrícula-00507/61; Débora Pereira de Oliveira da Costa, Matrícula-00495/61; Denise Aguilar Rodrigues Tavares, Matrícula-00575/61; Denise Domingos Firmino Silva, Matrícula-00561/61; Douglas Santos de Souza, Matrícula-00529/61; Erica Carine Euflauzino, Matrícula-00543/61; Érica Catarina Viana da Silva, Matrícula-00496/61; Evandro Magno Vicente, Matrícula-00557/61; Evandro Rogerio Savioli, Matrícula-00423/61; Evelin dos Santos Pontes, Matrícula-00424/61; Felipe das Chagas Barros, Matrícula-00528/61; Fernando Carvalho da Silva, Matrícula-00542/61; Franciele Cruz da Silva, Matrícula-00541/61; Francisco Torres, Matrícula-00535/61; Gabriella Rollo Costa, Matrícula-00576/61; Gilberto de Jesus Souza, Matrícula-00565/61; Gilmar Nunes da Silva, Matrícula-00540/61; Gleissi Carvalho de Oliveira, Matrícula-00127/016; Guilherme Rodrigues dos Santos, Matrícula-00539/61; Hermes Vaccari Junior, Matrícula-00574/61; Izabel Cristina Duarte, Matrícula-00556/61; Janaina Valéria Vaccari de Araújo, Matrícula-00418/61; Jeferson Targino Alves, Matrícula-00492/61; Jéssica Pereira Dutra, Matrícula-00554/61; José Eduardo Ataíde Fialho, Matrícula-00494/61; Júlio Cesar de Lima Farias, Matrícula-00573/61; Laerte da Silva Souza, Matrícula-00562/61; Leandro da Costa Lopes, Matrícula-00527/61; Licildo Barreto Pereira Junior, Matrícula-00511/61; Liliane Mello da Costa, Matrícula-00579/61; Lincoln Tasso de Moraes Carneiro, Matrícula-00566/61; Lizlady da Luz Ferreira Izuno, Matrícula-00518/61; Lucas Alves Gomes, Matrícula-00570/61; Lucas de Oliveira Barros, Matrícula-00516/61; Luis Vinicius Macedo Rodrigues, Matrícula-00510/61; Luiz Felipe da Conceição Costa, Matrícula-00555/61; Luiz Gustavo Silva de Oliveira, Matrícula-00525/61; Magnu Lima Nunes da Silva, Matrícula-00490/61; Marcelo Alexandre Pereira, Matrícula-00571/61; Marcelo Gomes dos Santos, Matrícula-00421/61; Marcia Pereira Moraes, Matrícula-00538/61; Marcio Roberto da Silva, Matrícula-00531/61; Marcos Fernando Seger, Matrícula-00537/61; Marlon Costa Machado, Matrícula-00503/61; Matheus Augusto Cavalari, Matrícula-00499/61; Michel Cardoso Marinho, Matrícula-00509/61; Michelle Romina de Mesquita Porpino, Matrícula-00508/61; Milton Oliveira do Carmo, Matrícula-00577/61; Mislânia de Oliveira Silva, Matrícula-00521/61; Neli dos Santos Barreto Silva, Matrícula-00559/61; Pâmela Assunção Ferreira, Matrícula-00552/61; Rafael Avelino, Matrícula-00572/61; Robson Brites Silva, Matrícula-00569/61; Robson Marques Evangelista, Matrícula-00489/61; Rosemeire da Silva Cruz, Matrícula-00578/61; Sabrina da Silva Luis Rodrigues, Matrícula-00513/61; Sidnei Moro Bittencourt, Matrícula-00536/61; Sonia Roberto da Silva, Matrícula-00547/61; Stephani de Araujo Ferreira, Matrícula-00506/61; Tatiane da Silva Bastos, Matrícula-00563/61; Thiago Adelio dos Santos, Matrícula-00564/61; Uanderson Lages Pereira, Matrícula-00558/61; Valdinei Garcia da Silva, Matrícula-00567/61; Washington Luís de Carvalho Fernandes Júnior, Matrícula-00512/61; Wellington Rocha Lins da Silva, Matrícula-17917/14; Wellington Rodrigues de Freitas, Matrícula-00504/61; Willian Bento da Silva, Matrícula- 00560/61; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Alexandre Henrique Rimundini, Matrícula-00627/61; Antônio Alcides Morais de Oliveira, Matrícula-00617/61; Bruna Melissa da Cunha Moreira, Matrícula-00581/035; Bruno Andrade Razera, Matrícula-00625/61; Bruno Henrique Miguel Armindo, Matrícula-00624/61; Danielle Pereira Machado Figueira, Matrícula-00016/029; Dayane Clavero dos Santos, Matrícula-00623/61; Dirce Rodrigues Balderramas, Matrícula-00622/61; Dirlene de Fatima Pereira, Matrícula-00621/61; Elisabeth Ferreira de Lima, Matrícula-00620/61; Elisângela Cordeiro da Silva, Matrícula-00654/61; Estênio Zanatta Martins, Matrícula-00619/61; Fátima Aparecida Carvalho Floriano, Matrícula-00618/61; Flávia Santiago Ramos Cunha, Matrícula-00789/035; Francisca Ferreira de Figueiredo Lobo, Matrícula-00657/61; Gabriel Azevedo Araujo, Matrícula-00977/61; Janaina Silva, Matricula-00005/033; Jorge Joshi Shiraishi, Matrícula-00608/61; Karolina Rodrigues Vieira, Matrícula-00652/61; Lidiany Scarcella de Oliveira, Matrícula-00600/61; Luana de Siqueira Silva, Matrícula-00653/61; Luana Vieira Reis Maximo, Matrícula-00655/61; Luiz Antonio dos \r\n\r\nSantos, Matrícula-00613/61; Margareth Medina Leme Rosa, Matrí-\r\n\r\ncula-00656/61; Wendler Constancio da Silva, Matrícula-00628/61. \r\n\r\nSecretária Escolar: Fabiana Bandeira de Mello Albuquerque - \r\n\r\nE-03/007/1515/2015. Diretora: Sueli Bragança dos Santos - \r\n\r\nE-03/007/1515/2015. Servidores que autorizaram a publicação:Andressa Lopes Carvalho-ID-4326133-7. Alessandra Medeiros David Lopes-ID-4326118-3.\r\n\r\nId: 1998267"
                    ],
                    "1998345": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA REZENDE-RAMMEL\r\n\r\nCNPJ 33.310.111/0001-53\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA REZENDE-RAMMEL, mantida pelo Instituto Rezende-Rammel LTDA. S/C, CNPJ 33.310.111/0001-53, sito na Rua Lins de Vasconcelos, 542, Lins, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33073384, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Parecer CEE/RJ nº 027/2010, no ano letivo de 2015: Turma 2ET1-B1: Alex Gonçalves Silva, Matrícula 2527; Turma 2ET2-B2: Danilo Lemos Fagundes, Matrícula 2986; Eduardo de Oliveira Ramos, Matrícula 2672; Turma 2ET2-B1: Wallace Nascimento da Silva, Matrícula 488. TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 345/02, de 19 de março de 2002, Parecer CEE/RJ nº 027/2010, de 09/03/2010, no ano letivo de 2004: Turma 2MC2-B2: Rafael Barbosa Soares Paulo, Matrícula 19168. no ano letivo de 2005: Turma 2MC2-B1: Eliel de Oliveira Ferreira, Matrícula 19375. no ano letivo de 2006: Turma 2MC2-B1: Joseval Andrade Martins Junior, Matrícula 20261. no ano letivo de 2008: Turma 2MC1-B1: Felipe Sena do Nascimento Parada, Matrícula 20425; Turma 2MC2-B1: Francis Alves Ferreira, Matrícula 20072. No ano letivo de 2011: Turma 2MC2-B2: Felipe Souza de Aguiar, Matrícula 23324. no ano letivo de 2012: Turma 1T01-S2:Leonardo Benedicto de Menezes, Matrícula 23916. no ano letivo de 2014: Turma 2MC2-B1: Alexandre Juncken de Souza Antão, Matrícula 26373; Turma 2MC1-B1: Dinarte Barbalho da Silva, Matrícula 23051;Turma 3MT2-S2: Fábio Junio Tancledo Dian, Matrícula 26682; Turma 2MC1-B1: Fellipe Cordeiro da Silva, Matrícula 3491; Turma 3MT2-S1: Fernando Marcelino de Souza, Matrícula 2333; Turma 3MT1-S1: Heleonardo Alves Cruz, Matrícula 25737; Turma 2MC1-B1: Marcos Roberto de Barros Duarte, Matrícula 25287; Turma 3MT2-S1: Sidney Freire, Matrícula 25147. no ano letivo de 2015: Turma 2MC2-B1: Carlos Eduardo de Carvalho Nascimento, Matrícula 25531; Turma 2NA2-N1: Celso Francisco Sebastião, Matrícula 28200; Turma 3MT1-S1: Diogo do Carmo Nery de Araujo, Matrícula 1115; Turma 3MT1-S1: Evelyn Arporges Maricato, Matrícula 26295; Turma 2MC2-B2: Fellippe Gonçalves Anastacio, Matrícula 26876; Turma 2MC2-B1: Filipe Menezes Kling, Matrícula 3467; Turma 2MC1-B1: Gabriel dos Prazeres, Matrícula 24038; Turma 2MC2-B1: Guilherme Nogueira dos Santos, Matrícula 27015; Turma 3NS1-S1: Igor de Oliveira Botelho, Matrícula 27696; Turma 2MC2-B2: Jefferson da Silva Ribeiro, Matrícula 3027; Turma 2NA2-N1: Jorge Ressiguier Dias Campos, Matrícula 26529; Turma 2MC2-B1: Josiano Matias do Nascimento, Matrícula 27197; Turma 3MCT-B2: Lucas Werneck de Andrade, Matrícula 24858; Turma 2MC2-B1: Luiz Cezar Oliveira Amaral D'Almeida, Matrícula 21450; Turma 2MT2-S1: Marco Venicio de Souza Castro, Matrícula 26530; Turma 2MC2-B2: Marcos Carvalho Santos, Matrícula 27260; Turma 3MT2-S1: Marcos Vinicius do Nascimento Azevedo, Matrícula 24984; Turma 3MCT-N1: Matheus Oliveira Sabino dos Santos, Matrícula 24862; Turma 2MT1-S2: Mauro Rogerio Carvalho Moreno, Matrícula 26289; Turma 3MCT-N2: Paulo Losse Ventura Vianna, Matrícula 26389; Turma 3NS1-S1: Pedro Curis Vieira, Matrícula 27615; Turma 2MC2-B2: Rodrigo Alves Antonio, Matrícula 27277; Turma 3NS1-S1: Régis Fégalo, Matrícula 28274; Turma 3MCT-B1: Ruan de Moura Schuchanof, Matrícula 22732; Turma 2MC1-B1: Sidney dos Reis Loureiro, Matrícula 3280; Turma 3MT1-S2: Thiago Machado Garcia, Matrícula 25081; Turma 2MC1-B1: Thiago Santos Souza, Matrícula 26472; Turma 2MC2-B2: Willian de Souza, Matrícula 26969. Secretária Escolar: Maria Cristina Barros Machado, designada no Ofício/ CDIN/338/2012, Diretor Substituto: Rodrigo Serejo Brêtas, designado no Processo E03/007/2294/2015. Servidores que autorizam a publicação: Rita de Cassia Santos Couto, ID. 4326126-4 e Anete da Silva Pinhel, ID 3550438-2.\r\n\r\nId: 1998345"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2019086": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão e Notificação com Prazo de 15 Dias: APL-Administração de Pátios e Leilões Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº29.953.833/0001-59, com sede em Seropédica/RJ na antiga Estrada Rio x São Paulo, Km.42/43, Seropédica/RJ, nos termos das Leis Federais nº13.160/2015 (que revogou a de nº6.575/78) e 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro-CTB), Lei Estadual nº6.657/2013, Resolução do CONTRAN nº331/2009, Portarias do DETRAN/RJ n°3.502/2005 e 4.217/2011, Lei Municipal de Seropédica nº517/2014, Edital de Concorrência Pública nº005/2014, Contrato de Concessão Pública assinado em 25/02/2015 com a Prefeitura Municipal de Seropédica, RJ, Resolução do CONTRAN nº623 de 2016, que dispõe sobre a remoção, guarda, devolução e leilão de veículos não retirados, em decorrência de infração legal as normas de trânsito, FAZ SABER aos interessados que virem este Aviso de Leilão e Notificação com Prazo de 15 Dias, ou dele conhecimento tiverem, especialmente os (as) proprietários (as) e/ou possuidores (as), a qualquer título, dos veículos discriminados no Edital de Leilão e Notificação com Prazo de 30 dias, publicado e disponível nos sites http://www.aplpatios.com.br/ e http:// www.alexandrecostaleiloes.com.br/, afixados no Pátio da APL-Administração de Pátios e Leilões Ltda e na SEMOP(Secretaria Municipal de Ordem Pública) que se não forem retirados no prazo de 60(sessenta) dias (Lei 13.160/2015), a contar da data da apreensão dos mesmos, após o pagamento dos débitos de IPVA, Multas e outros (mora, seguro Dpvat, taxa Dad-Detran/RJ), Licenciamento Anual (Detran/RJ), despesas com estadia, reboque, leilão (publicação do Aviso, perícia, cadastro, AR etc), serão vendidos no leilão do dia 07/04/2017, a partir das 13h, na Av. Rio Branco nº124, 18º andar, Centro/RJ, a ser realizado pelo Leiloeiro Alexandre Pereira da Costa, matriculado na JUCERJA sob nº071. A exposição será no dia 06/04/2017, das 9 às 16h na antiga Estrada Rio/São Paulo, Km 42/43, BR 465, CEP 23.890-001, Bairro Vera Cruz/Jardim das Acácias (lado direito, sentido centro de Seropédica). A retirada dos veículos será no mesmo endereço. O leilão será presencial e on-line, através do site www.brbid.com. A não retirada do veículo arrematado no prazo estabelecido nas Condições do Leilão obrigará o (a) arrematante ao pagamento do valor da diária ali constante. Decorridos 45 dias sem a retirada, será levado a novo leilão, perdendo o (a) arrematante todos os valores pagos. Os veículos que serão objeto de leilão são: Caminhões, Carros de Passeio, Kombis, Motos, Ônibus, Utilitários, Vans etc. Os veículos serão vendidos no estado e deverá o (a) arrematante pagar por boleto bancário o valor da compra, acrescido da comissão do leiloeiro de 5% e Taxa de Leilão. Não haverá, em hipótese alguma, restituição de valores refe rentes a arrematação e demais encargos. Cientes os (as) arrematantes ainda que: a) os débitos do ano em curso, a saber: IPVA, mora, seguro Dpvat, taxa Dad-Detran RJ., licenciamento anual, DUDAS para transferência, 2ª via etc, serão de sua responsabilidade tais pagamentos, bem como a transferência da propriedade do veículo arrematado para seu nome; b) que a venda poderá ser desfeita, mesmo que tenha sido feito o pagamento total da arrematação. O cancelamento poderá ser feito em decorrência de alguma determinação judicial que determine a exclusão do veiculo do leilão, ou a entrega do mesmo por já existir Ação Judicial em curso pleiteando sua retirada com o pagamento ou não das diárias e reboque devidos, ou por ser constatada a impossibilidade da transferência da propriedade para o arrematante pela existência de alguma restrição que inviabilize tal providência. Em tais casos, será devolvido ao (a) arrematante o valor total pago, no prazo de 72(setenta e duas) horas, a contar do depósito feito e depois de ocorrer a devida compensação. O não pagamento da arrematação incidirá na multa de 20%, incidente sobre o lance vencedor, acrescida da comissão do leiloeiro (5%), e da taxa de administração. Não sendo paga a multa e seus acessórios, implicará em Protesto Imediato do título, a ser cobrado através de Ação Judicial. O pagamento dos débitos para retirada do veículo se estende até a data do leilão, mediante a apresentação dos comprovantes da quitação total de IPVA's, Multas, diárias, reboque, despesas do leilão (Aviso de Leilão e Notificação, perícia, cadastro, AR etc.) Informações sobre as condições do leilão etc poderão ser obtidas através do Site: www.brbid.com, e-mail: suporte@brbid.com ou Tels: (21) 4141-9041; 4141-9042; 2242-9547 e 3787-6883. O presente Aviso de Leilão e Notificação com o Prazo de 15 Dias, objetiva dar ciência a todos os interessados do procedimento adotado para, querendo, retirarem o bem até a data do leilão. Se não o fizerem, ou não havendo arrematação, será realizado um novo leilão. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e devedores, foi expedido este Aviso, a ser afixado nas dependências da APL Administração de Pátios e Leilões e na SEMOP (Secretaria Municipal de Ordem Pública) para as providências aqui contidas. Seropédica/RJ, 23 de Março de 2017. APL Administração de Pátios e Leilões Ltda\r\n\r\nId: 2019086"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2017157": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS, ARRANJADORES E REGENTES\r\n\r\nAMAR - SOCIEDADE MUSICAL BRASILEIRA\r\n\r\nCNPJ: 30.713.325/0001-82\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária - Edital de Convocação\r\n\r\nA Diretoria da AMAR-SOMBRÁS - ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS, ARRANJADORES E REGENTES - SOCIEDADE MUSICAL BRASILEIRA, nos termos dos artigos 14 e 15 do Estatuto Social e para cumprimento das disposições do Regimento Interno (Art. 27 e seus parágrafos) através do presente Edital convoca a Assembléia Geral da entidade para reunir-se em caráter ordinário, na sede social, à av. Rio Branco, 18, 19° andar, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no dia 18 de abril de 2017, às 10 hs, em primeira convocação, ou às 11 hs, em segunda e última convocação, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Reavaliação anual dos princípios, parâmetros e diretrizes para a fixação de preços e cobrança de direitos autorais, para cumprimento de disposição adotada na Assembleia Geral Extraordinária de 26/08/2015.\r\n\r\n2. Autorização para eventuais cobranças pro rata de despesas imprevistas e imprescindíveis, conforme ata da Diretoria de dezembro de 2016.\r\n\r\n3. Alteração dos Estatutos Sociais para observância atualizada da Lei 12.853/13.\r\n\r\n4. Cumprimento das exigências dos artigos 23 e 24 do Estatuto Social (Exame e discussão do balanço do exercício de 2016, do Relatório e das contas da Diretoria e do Parecer do Conselho Fiscal).\r\n\r\n5. Cumprimento das exigências do art. 25 do Estatuto Social (Eleição dos membros dos órgãos estatutários).\r\n\r\n6. Assuntos Diversos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2017.\r\n\r\nA DIRETORIA\r\n\r\nId: 2017157"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2018957": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPROCESSO Nº 55/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 10/2017\r\n\r\nFica adiado Sine Die o Pregão Presencial pelo Sistema de Registro de Preço nº 10/2017 - Processo nº 55/2017 - “Aquisição de materiais de construção e ferramentas para atender os prédios públicos, praças e logradouros do Município de Araruama / RJ”.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2018957"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2019137": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO - AVISO \r\n\r\nAdiada, Sine Die, Pregão SRP 029/2017 - Eventual locação diversos equipamentos, em atendimento ao TCE/R.J.\r\n\r\nPregão SRP 038/2016 - OBJETO: Eventual contratação de serviços de administração e fornecimento de vale refeição, na forma cartões magnéticos com chip. Dia: 06/04/2017 - 14:00 horas. Mais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 232. E-mail licitacao.saae@gmail.com Site: www.saaebm.rj.gov.br. Barra Mansa, 22/03/2017 - Izabel Cristina Ferreira Bastos - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2019137"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2018951": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 06/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP PMI nº 06/2017\r\n\r\nProcesso nº 05/000123/2017\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS (CARNE TIPO BOVINA, FRANGO E PEIXE) PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ESCOLAS MUNICIPALIZADAS, PARA UM PERÍODO DE 06 MESES A PARTIR DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 05/04/2017, às 08:30h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 07/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP PMI nº 07/2017\r\n\r\nProcesso nº 05/000125/2017\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO, LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO PARA AS ESCOLAS REDE MUNICIPAL DE ENSINO E MUNICIPALIZADAS, POR UM PERIODO DE 06 MESES A PARTIR DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 06/04/2017, às 08:30 h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 08/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP PMI nº 08/2017\r\n\r\nProcesso nº 05/000126/2017\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS E TONER ORIGINAIS PARA AS ESCOLAS REDE MUNICIPAL DE ENSINO E MUNICIPALIZADAS, POR UM PERIODO DE 06 MESES A PARTIR DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 07/04/2017, às 08:30h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nInformações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nGedália da Silva Lengruber Fernandes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2018951"
                        ],
                        "2018952": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS 11/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS nº 11/2017\r\n\r\nProcesso nº 06/000033/2017\r\n\r\nO Pregão Presencial 11/2017, fica adiado “sine die” em razão da necessidade de ajustes no Edital. Oportunamente será dada nova publicidade na imprensa, conforme exigência legal, e no site www.italva.rj.gov.br, da nova data de realização da sessão.\r\n\r\nGedalia da Silva Lengruber Fernandes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2018952"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2019090": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE EDITAL – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2017\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 04 de Abril de 2017 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: Constitui o objeto da presente licitação a contratação de empresa para prestação de serviço de transporte marítimo de alunos e professores da rede de ensino, conforme especificações e condições descrita no presente edita. O edital estará à disposição para ser retirado a partir do dia 23/ 03/2017, mediante a antrega de 05 (cinco) resmas de papel A4 branco. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com \r\n\r\nParaty, 22 de Março de 2017.\r\n\r\nMaria de Fátima de Araújo Dias/Pregoeira\r\n\r\nId: 2019090"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2018984": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS\r\n\r\nCNPJ Nº 30.240.238/0001-55 - NIRE/JUCERJA Nº 33300152377\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA Ficam convocados os senhores acionistas da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, com sede na Rua Alberto Torres, nº 115, Centro, Petrópolis, RJ, para participarem da assembleia geral ordinária prevista para ocorrer no próximo dia 28 de abril de 2017, às 10h00min, na sede da empresa, com a seguinte pauta: Discussão da matéria prevista no artigo 132 da Lei nº 6.404/76, a saber: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2016; 2) Deliberar sobre o resultado do período; 3) Eleição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e seus suplentes e fixação de sua remuneração. Acham-se a disposição dos senhores acionistas, na sede da empresa supramencionada, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016. Petrópolis, 15/03/2017. Alexandre Cardoso de Oliveira - Presidente do Conselho de Administração da CPTRANS.\r\n\r\nId: 2018984"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porciúncula": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2019099": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIUNCULA\r\n\r\nDESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nReferência: Processo Licitatório nº 08/2017\r\n\r\nTomada de Preços nº 01/2017\r\n\r\nObjeto: Execução de obras de construção da sede da CAPREM - Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com os autos do processo administrativo nº 08/2017, conforme condições e especificações técnicas contidas no Projeto Básico e anexos, partes integrantes e inseparáveis do edital, independente de transcrição. Sr. Edimilson José Campos, Presidente da CAPREM, no uso de sua competência constante na Lei Mun. 2.164/2015 e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8666/93, bem como: Considerando a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios tramitantes em sua instância, com fundamento no inciso VI do art.43 da Lei Federal 8666/93 e alterações posteriores. Considerando o arrazoado contido na ata elaborada pela Comissão Permanente de Licitação, designada pelo Ato Caprem nº 172/2017, de 12/01/2017 e Ato nº 178/2017, de 14/02/2017. Considerando finalmente a inexistência de vícios ou irregularidades que anulariam o procedimento, ou pendência de qualquer recurso. RESOLVE: I- Homologar o resultado do procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 01/2017, que visa à execução de obras de construção da sede da CAPREM- Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com os autos do processo administrativo nº 08/2017, conforme condições e especificações técnicas contidas no Projeto Básico e anexos, partes integrantes e inseparáveis do edital, independente de transcrição. II- Adjudicar à empresa GRUPO BEM TE VI CONSTRUÇÕES- EIRELI-EPP, com a proposta no valor global de R$ 258.865,18 (duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos), o objeto licitado.\r\n\r\nPorciúncula, 20 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nEdimilson José Campos - Presidente da CAPREM\r\n\r\nId: 2019099"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2019003": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 6991/2016\r\n\r\nO Munícipio de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, que em decorrência das determinações do TCE-RJ, fica adiado \"SINE DIE\" o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 005/2017, para eventual aquisição de medicamentos REMUME BÁSICA, destinados a Rede Municipal de Saúde de Quissamã.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 22 de março de 2017.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2019003"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2019122": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2017\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de material de construção e afins, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo menor preço por item. Data: 05/04/2017, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2019122"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2019079": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.032/2017\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.006/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Veículos do Tipo Van.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 21.648/16.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 09:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 04/04/2017 às 15:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo - Pregoeira\r\n\r\nId: 2019079"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2018826": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO ADIAMENTO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2017\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR comunica que o PE. nº 014/2017, Proc. nº 0174/2017, tendo por objeto Sulfato de Alumínio Líquido, será adiado “ SINE DIE ”, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a não conclusão do exame do Edital.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2018826"
                        ],
                        "2018926": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 001/2017/SAH\r\n\r\nOBJETO: Manutenção Preventiva e Corretiva de Aparelhos de Ar Condicionado.\r\n\r\nData: 03/04/2017. Hora: 10h00min\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 003/2017/SAH\r\n\r\nOBJETO: Solução Grandes Volumes-Soros\r\n\r\nData: 03/04/2017. Hora: 14h00min. \r\n\r\nInformação dirigir-se à CPL/HSJB/SAH ou Tel/Fax: 24-3339-4246-Email:sah.cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/HSJB\r\n\r\nId: 2018926"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2019187": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL nº 13 Rio de Janeiro, 22 de março de 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de fevereiro de 2017, do Ofício nº 24- M, de 22 de fevereiro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 217-A de 2015 de autoria da Deputada Martha Rocha que, “DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO OU DE ALEITAMENTO MATERNO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 217-A/2015, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA DURANTE O PERÍODO DE GESTAÇÃO OU DE ALEITAMENTO MATERNO”.\r\n\r\nMuito embora louvável a iniciativa dessa Casa Parlamentar, o projeto não me concedeu a possibilidade de acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nO projeto em comento pretende assegurar à agente de segurança pública, durante o período de gestação e aleitamento materno, remoção para uma unidade de trabalho próxima à sua residência.\r\n\r\nNão se pode negar, entretanto, que ao trazer inovações nas regras voltadas para os servidores públicos do Estado, a proposta violou o princípio da separação dos Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal).\r\n\r\nDe fato, quaisquer alterações das normas regentes do funcionalismo público estadual dependem de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os arts. 61, §1º, II, “c”, da Carta Federal e 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos. \r\n\r\nCom efeito, o Princípio Federativo, indispensável que se apresenta à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional em vigor.\r\n\r\nAs medidas propostas cuidam, efetivamente, de provimento de cargos, haja vista que, conforme leciona Alexandre dos Santos Aragão, a remoção é espécie de provimento em que “o cargo do servidor é simplesmente deslocado dentro do mesmo quadro funcional”. \r\n\r\nTal entendimento encontra respaldo em jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, conforme se pode ler a seguir:\r\n\r\n“Processo legislativo: normas de lei de iniciativa parlamentar que cuidam de jornada de trabalho, distribuição de carga horária, lotação dos profissionais da educação e uso dos espaços físicos e recursos humanos e materiais do Estado e de seus municípios na organização do sistema de ensino: reserva de iniciativa ao Poder Executivo dos projetos de leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (art. 61, II, § 1º, c)”. (ADI 1.895, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 02-08-07, DJ de 6-9-07).\r\n\r\nTudo isso não obstante, o mérito das medidas propostas não passa despercebido pela Administração. Neste sentido, vale informar que estão em vigor regras que viabilizam, caso necessário, e havendo possibilidade, a transferência das servidoras para uma unidade de trabalho próxima à sua casa. Cite-se, a título de exemplo, a Resolução SSP nº 663/2004, que dispõe sobre a remoção de policial gestante e com filho até 1 (um) ano de idade em aleitamento materno.\r\n\r\nImporta consignar, ademais, que instada a se manifestar acerca da proposição, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária manifestou-se contrária à sua sanção, eis que o efetivo funcional não comporta o pretendido remanejamento sem comprometer a segurança das unidades prisionais. Demais, salienta que as únicas unidades prisionais femininas encontram-se localizadas em apenas em 3 regiões: Bangu, Benfica e Campos dos Goytacazes, tornando inviável, portanto, que todas as servidoras gestantes ou período de aleitamento materno possam ser lotadas em unidades próximas à sua residência. \r\n\r\nPor todo o exposto, então, não me restou outra opção senão a de apor veto total ao Projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2019187"
                    ],
                    "2019188": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 14 Rio de Janeiro, 22 de março de 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 23 de fevereiro de 2017, do Ofício nº 23- M, de 22 de fevereiro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 585-A de 2015 de autoria do Deputado Carlos Minc que, “ESTABELECE VALORES DE REFERÊNCIA DE SAÚDE AMBIENTAL PARA A QUALIDADE DAS AREIAS UTILIZADAS EM PARQUES, PRAÇAS, TANQUES, CLUBES, CRECHES E ESCOLAS PARA FINS DE LAZER, RECREAÇÃO E ATIVIDADES EDUCATlVAS, ESPORTIVAS E CULTURAIS, EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 585-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “ESTABELECE VALORES DE REFERÊNCIA DE SAÚDE AMBIENTAL PARA A QUALIDADE DAS AREIAS UTILIZADAS EM PARQUES, PRAÇAS, TANQUES, CLUBES, CRECHES E ESCOLAS PARA FINS DE LAZER, RECREAÇÃO E ATIVIDADES EDUCATlVAS, ESPORTIVAS E CULTURAIS, EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA presente iniciativa tenciona obrigar proprietários ou responsáveis por áreas públicas e privadas, que utilizem areia para fins de lazer, recreação e atividades educativas, esportivas e culturais, a utilizarem valores de referência para parasitas, coliformes e fungos, no monitoramento da qualidade da areia utilizada, adotando uma gestão na área de saúde ambiental de caráter preventivo e de combate aos agentes causadores de doenças.\r\n\r\nAlém de criar a mencionada obrigação, o projeto apresenta diversos critérios técnicos e específicos para os valores de referência dis biomarcadores de saúde ambiental. \r\n\r\nEntretanto, muito embora elogiáveis propósitos que inspiraram a iniciativa, não pude acolhê-la com a sanção, de vez que o tema nele tratado insere-se na competência do legislador municipal para cuidar de matéria ambiental de interesse local, conforme disposto no art. 30, I, da CRBF/88.\r\n\r\nAliás, a própria Lei Complementar nº 140/11, que regulamentou o art. 23, Parágrafo Único, da CRFB/88, prevê que compete ao Município fiscalizar atividades e empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de interesse local, prestigiando o princípio da preponderância de interesses como critério de repartição de competências em matéria de meio ambiente.\r\n\r\nNeste sentido, a Resolução CONEMA nº 42/2012 (Conselho estadual do Meio Ambiente), nos termos do disposto na LC nº 140/11, estabelece que “impacto ambiental de âmbito local é qualquer alteração direta ou indireta das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, que afetem a saúde, a segurança e o bem estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; e/ou a qualidade dos recursos ambientais, dentro dos limites do Município” (grifei - art. 1º, caput). Desta forma, também a fiscalização é de competência originária do município, que deve possuir legislação e quadro administrativo próprio para o exercício de tais competências, e não do Estado.\r\n\r\nComo já decidiu o Supremo Tribunal Federal, “o Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado. no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c 30, I e II da CRFB) - RE 586.224, rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, p. DJE de 8-5-2015, com repercussão geral.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2019188"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2018874": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45. 956 DE 22 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 45.150, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\n“Art. 5º - ....................................\r\n\r\n§ 1º - O Órgão Central do SPO é a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\n\r\n§ 2º - Os Órgãos Setoriais do SPO são as Secretarias de Estado e órgãos congêneres tecnicamente vinculados ao órgão central do Sistema, apoiados pelas Assessorias de Planejamento e Gestão, nos termos do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\n......................................................\r\n\r\nArt. 8º - São atribuições das unidades do SPO responsáveis pelos processos de planejamento:\r\n\r\nI - Órgão Central: \r\n\r\n......................................................\r\n\r\nd) coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração e revisão do Plano Plurianual e do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;\r\n\r\n......................................................\r\n\r\nArt. 11 - No âmbito do SPO, o Órgão Central atuará por meio da Rede de Planejamento e Orçamento, subordinada à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 12 - O SPO é apoiado em tecnologia da informação pelo Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG-RJ, gerenciado pela SEFAZ.\r\n\r\nArt. 13 - Fica delegada à SEFAZ a competência para editar normas complementares necessárias à implantação, operacionalização e funcionamento do SPO.”\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto nº 45.150, de 06 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2018874"
                    ],
                    "2019189": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.03.2017\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 45.948 DE 15 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - DeC, DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS E ALTERA OS ARTIGOS 37, 37-A, 38 E INCLUI O ART. 38-A AO DECRETO Nº 2.473/79.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 15 - Este Decreto entrará em vigor no dia 29 de março de 2017. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 15 - Este Decreto entrará em vigor no dia 30 de março de 2017. \r\n\r\nId: 2019189"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2019203": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 22 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Rewgulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Chefe de Serviço FABRICIO DE CARVALHO BARONI PORTO, ID FUNCIONAL Nº 4431156-7, para sem prejuízo de suas atribuições, responder, no período de 02/03/2017 a 16/03/2017, pela 26ª Circunscrição Regional de Trânsito - Itaboraí, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/120/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2017, JOÃO GUILHERME RIPPER VIANNA, ID FUNCIONAL Nº 4189773-0, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/218/2017.\r\n\r\nDESIGNAR o Secretário de Estado de Cultura ANDRÉ LUIZ LAZARONI DE MORAES, ID Funcional nº 4137628-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela presidência da Fundação do Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2017. Processo nº E-18/001/218/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de março de 2017, VALÉRIA GIACOIA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4193676-0, do cargo em comissão de Diretor de Pólo, símbolo CECIERJ IV, do Pólos/Postos Regionais, da Diretoria de Pólos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/004/237/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de janeiro de 2017, ANA MARIA SENRA BREITSCHAFT, ID FUNCIONAL Nº 5036561-4, do cargo em comissão de Diretor de Pólo, símbolo CECIERJ IV, do Pólos/Postos Regionais, da Diretoria de Pólos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/004/212/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de janeiro de 2017, ALINE SANTANA FERREIRA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4361066-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/004/214/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2017, EVERTON DA SILVA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4178219-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/577/2017.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA PETERSON CARDOSO SAMPAIO para exercer, com validade a contar de 03 de março de 2017, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Everton da Silva Lima, ID Funcional nº 4178219-4. Processo nº E-26/005/865/2017.\r\n\r\nEXONERAR UBIRAJARA BAPTISTA CABRAL JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2075708-5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/573/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de março de 2017, PATRICIA REIS PINTO, ID FUNCIONAL Nº 3791086-8, do cargo em comissão de Coordenador de Grupo de Pesquisa, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/002/153/2017.\r\n\r\nNOMEAR RENATA ANGELI, ID FUNCIONAL Nº 4459468-2, para exercer, com validade a contar de 06 de março de 2017, o cargo em comissão de Coordenador de Grupo de Pesquisa, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Patricia Reis Pinto, ID Funcional nº 3791086-8. Processo nº E-26/002/154/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2017, LUANA RIBEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5084513-6, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/002/134/2017.\r\n\r\nNOMEAR GEOVANNI SATURNINO DE LANA, ID FUNCIONAL Nº 4433178-9, para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Luana Ribeiro dos Santos, ID Funcional nº 5084513-6. Processo nº E-26/002/135/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLINE CORREIA DA PONTE, ID FUNCIONAL Nº 5028761-3, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CECIERJ VI, da Coordenação de Contratos e Licitações, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Marcela Navega Gomes Reis, ID Funcional nº 4338306-8. Processo nº E-26/004/213/2017.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO MANUEL DA FONSECA CLERIGO, ID FUNCIONAL Nº 1959025-3 , para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Marcelo Moreira Pessoa, ID Funcional nº 611365-6. Processo nº E-23/001/224/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, MARCELO MOREIRA PESSOA, ID FUNCIONAL Nº 611365-6 do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/224/2017.\r\n\r\nDECRETOS DE 20 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FABIO DE MENDONÇA FLORINDO, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 4455805-8, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Armando Alves Carreira Neto, ID Funcional nº 4384563-0. Processo nº E-04/161/571/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de janeiro de 2017, FABIO DE MENDONÇA FLORINDO, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 4455805-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Controle de Arrecadação e Cobrança, da Gerência de Arrecadação Previdenciária e Atuária, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/571/2017.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 21/03/2017.\r\n\r\nId: 2019203"
                    ]
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
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                    "2019204": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR TERESA MOREIRA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 2027384-3, para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Cátia Luzia Dias Temido Horta, ID Funcional nº 4416902-7. Processo nº E-12/175/3/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2017, CÁTIA LUZIA DIAS TEMIDO HORTA, ID FUNCIONAL Nº 4416902-7,do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/175/3/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DIAS DA NOBREGA, ID FUNCIONAL Nº 5031848-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Controle de Arrecadação e Cobrança, da Gerência de Arrecadação Previdenciária e Atuária, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Fabio de Mendonça Florindo, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do mesmo Fundo, tudo com validade a contar de 24 de janeiro de 2017. Processo nº E-04/161/741/2017.\r\n\r\nNOMEAR LINDOMAR OLIVEIRA LIMA, ID FUNCIIONAL Nº 50150006-5, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Beatriz Vieira Lourenço da Silva. Processo nº E-04/161/758/2017.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO RAMOS GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4455806-6 para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Renata Paiva da Silva, ID Funcional nº 4424827-0. Processo nº E-04/161/742/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de fevereiro de 2017, RENATA PAIVA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4424827-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/161/747/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL GOMES PEREIRA DA SILVA, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 5032867-0, para exercer, com validade a contar de 30 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Rafael Carvalho da Silva, ID Funcional nº 4455828-7. Processo nº E-04/161/641/2017.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL GROSSO DE MAGALHÃES CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 4406092-0, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Rafael Dias da Nobrega, ID Funcional nº 5031848-9. Processo nº E-04/161/770/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de março de 2017, publicado no D.O. de 07/03/2017, que nomeou MARCIA CLARA NICOLAU DE SOUZA FONTOURA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Ana Kety Alves de Oliveira Favieri, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº E-02/007/322/2017.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO MIGUEL SALGADO para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Ana Kety Alves de Oliveira Favieri. Processo nº E-02/007/310/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de março de 2017, publicado no D.O. de 13/03/2017, que exonerou, a pedido YURI PAZ GUIDA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento Processo nº E-02/007/340/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de março de 2017, publicado no D.O. de 13/03/2017, que nomeou JOÃO PEDRO DOS SANTOS SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Yuri Paz Guida. Processo nº E-0/007/340/2017.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO COSTA DE OLIVEIRA, Coronel PM, ID Funcional nº 2018155-8, CPF 971419257-91, para exercer, com validade a contar de 10 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 3º Comando de Policiamento de Área - 3º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Roberto Bandeira de Melo, ID Funcional nº 2256704-6. Processo nº E-09/088/68/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de novembro de 2016, ROBERTO BANDEIRA DE MELO, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2256704-6, do cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 3º Comando de Policiamento de Área - 3º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/67/2017.\r\n\r\nNOMEAR FABIO DA ROCHA BASTOS CAJUEIRO, Coronel PM, ID Funcional nº 2431133-2, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação - CETIC, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Victor de Souza Yunes, ID Funcional nº 2418831-0. Processo nº E-09/088/62/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, VICTOR DE SOUZA YUNES, Coronel PM, ID Funcional nº 2418831-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação - CETIC, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/63/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de janeiro de 2017, MARCIO PEREIRA DO COUTO, Major PM, ID Funcional nº 2444387-5, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da 1ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/46/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON MARCELO VAZ DE NUNES RODRIGUES, Coronel PM, ID Funcional nº 2419546-4, para exercer, com validade a contar de 19 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da 1ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcio Pereira do Couto, ID Funcional nº 2444387-5. Processo nº E-09/088/47/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de janeiro de 2017, MAXIMIANO BOAVENTURA BRESCIANI, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2444914-8, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Regimento de Polícia Montada Cel. PM Enyr Cony dos Santos, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/11/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA FERREIRA DA SILVA CAMPOS, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 3239175-7, para exercer, com validade a contar de 03 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Regimento de Polícia Montada Cel. PM Enyr Cony dos Santos, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Maximiano Boaventura Bresciani, , ID Funcional nº 2444914-8. Processo nº E-09/088/10/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de janeiro de 2017, CLAUDIO COSTA DE OLIVEIRA, Coronel PM, ID Funcional nº 2018155-8, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 24º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/8/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ SANTOS DE SOUZA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2213614-2, para exercer, com validade a contar de 03 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 24º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Claudio Costa de Oliveira, ID Funcional nº 2018155-8. Processo nº E-09/088/7/2017.\r\n\r\nNOMEAR CLARISSE ANTUNES BARROS, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2019883-3, para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Grupamento Aéreo e Marítimo - GAM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Luiz Sergio Cosendey Perlingeiro, ID Funcional nº 2419590-1. Processo nº E-09/088/463/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de janeiro de 2017, ALEXANDRE CAMPOS DE SOUZA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2427627-8, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Centro de Qualificação Profissional de Segurança - CQPS, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/57/2017.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO SANTARÉM DE SALES PEREIRA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2507861-5, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Centro de Qualificação Profissional de Segurança - CQPS, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Alexandre Campos de Souza, ID Funcional nº 2427627-8. Processo nº E-09/088/59/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de janeiro de 2017, MAX FERNANDES DOS SANTOS, Coronel PM, ID Funcional nº 2192953-0, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, da Unidade Prisional - UP, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/55/2017.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO MARTINS GOMES DA SILVA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2182864-4, para exercer, com validade a contar de 24 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, da Unidade Prisional - UP, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Max Fernandes dos Santos, ID Funcional nº 2192953-0. Processo nº E-09/088/58/2017.\r\n\r\nNOMEAR RANULFO SOUZA BRANDÃO FILHO, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2313164-0, para exercer, com validade a contar de 03 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 34º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Andreia Ferreira da Silva Campos, ID Funcional nº 3239175-7. Processo nº E-09/088/9/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de janeiro de 2017, ANDREIA FERREIRA DA SILVA CAMPOS, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 3239175-7, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 34º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/10/2017.\r\n\r\nNOMEAR VALDECI SANTOS DE LIMA, Major PM, ID Funcional nº 2414882-2, para exercer, com validade a contar de 03 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 39º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por André Santos de Souza, ID Funcional nº 2213614-2. Processo nº E-09/088/05/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de janeiro de 2017, ANDRÉ SANTOS DE SOUZA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2213614-2, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 39º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/7/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de dezembro de 2016, JURANDIR DE ALMEIDA JUNIOR, Capitão PM, ID Funcional nº 0592865-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefe da 4ª Seção, da Diretoria de Logística - DL/DGAF, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/02/2017.\r\n\r\nNOMEAR LORIVAL BELITARDO DE CARVALHO JUNIOR, Major PM, ID Funcional nº 2379457-7, para exercer, com validade a contar de 20 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefe da 4ª Seção, da Diretoria de Logística - DL/DGAF, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Jurandir de Almeida Junior, ID Funcional nº 0592865-6. Processo nº E-09/088/03/2017.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA GABRIELLA DE SANTANA XAVIER, Major PM, ID Funcional nº 2449436-4, para exercer, com validade a contar de 26 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefe da 2ª Seção, da Diretoria de Finanças - DF/DGAF, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Glauber Roberto Telles Esteves, ID Funcional nº 2446285-3. Processo nº E-09/088/01/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de dezembro de 2016, NELSON DURVAL FERREIRA GOMES DE MATTOS, Coronel Médico PM, ID Funcional nº 2460975-7, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, do Centro de Fisiatria e Reabilitação, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/04/2017.\r\n\r\nNOMEAR NORBERTO FERREIRA DE MORAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1964461-2, para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rodrigo Santos de Macedo, ID Funcional nº 4213526-5. Processo nº E-21/001/14/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2017, RODRIGO SANTOS DE MACEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4213526-5, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/14/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2017, WANDERSON KLEIN CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4269871-5, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4269871-5, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Helio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/14/2017.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO CARVALHO GUEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4382370-0, para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Helio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Wanderson Klein Carvalho, ID Funcional nº 4269871-5. Processo nº E-21/001/14/2017.\r\n\r\nNOMEAR VITOR CESAR DE BARROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371554-0, para exercer, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Norberto Ferreira de Moraes, ID Funcional nº 1964461-2. Processo nº E-21/001/14/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2017, NORBERTO FERREIRA DE MORAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1964461-2, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/14/2017.\r\n\r\nNOMEAR UBIRATAN HUGUENIN DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4252593-4, para exercer, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rodrigo Carvalho Gueiros, ID Funcional nº 4382370-4. Processo nº E-21/001/14/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2017, RODRIGO CARVALHO GUEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4382370-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/14/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, SERGIO MANUEL DA FONSECA CLERIGO, ID FUNCIONAL Nº 1959025-3, do cargo em comissão de Auditor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/139/2017.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE MARIA SILVA CARDOSO, ID. FUNCIONAL 31491456, para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Vigilância Fiscalização de Alimentos, da Superintendência de Vigilância Sanitária, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Eralda Ferreira da Silva, ID Funcional nº 3146875-6. Processo nº E-08/002/108/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, DENISE MARIA HORE DECOSTER DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4351799-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais de Regionais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/107/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2017, LUANA MORAES MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5003906-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria Executiva da Comissão Intergestora Regional - Serrana, da Assessoria Técnica de Integração Regional, da Assessoria de Regionalização, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/106/2017.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CEZAR RODRIGUES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Central de Suprimento, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Bruno Souza dos Santos, ID Funcional nº 4424498-3. Processo nº E-08/004/114/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 09/02/2017, que nomeou MONICA DA SILVA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ledilson Fernandes Paiva, ID Funcional nº 5075418-1. Processo nº E-08/002/102/2017.\r\n\r\nEXONERAR FABIANA DURÃO BANGE, ID FUNCIONAL Nº 5072329-4, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/104/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLÁUDIA DO CARMO DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4355428-8, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcos Rogério da Silva, ID Funcional nº 4358848-4. Processo nº E-08/002/104/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 09/02/2017, que nomeou MIGUEL JORGE GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por José Raymundo Sobrinho, ID Funcional nº 917801-5. Processo nº E-08/002/102/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO DE SOUZA NUNES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Renata de Oliveira Araújo, ID Funcional nº 5085700-2. Processo nº E-08/002/105/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANGELA MARIA CARVALHO RODRIGUEZ, ID FUNCIONAL Nº 5032515-9/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1474/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, LUIZ FERNANDO DE SOUZA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5037117-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/244/2017.\r\n\r\nNOMEAR SCHEILA LUCIA DA SILVA WERDAN para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Sandro Meneguelli, ID Funcional nº 4393659-8. Processo nº E-23/001/109/2017.\r\n\r\nNOMEAR JIMMY SANDRO PEREIRA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Maria Edith Lopes Muniz Fernandes, ID Funcional nº 5014399-9. Processo nº E-26/001/112/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, JORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO ID FUNCIONAL Nº 0545799-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/244/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL FREIRE DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Ribeiro de Carvalho ID Funcional nº 0545799-8. Processo nº E-23/001/117/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, ALEX MILLER ALVES D'ELIAS, ID FUNCIONAL Nº 4177555-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/244/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, GILBERTO JOSE DA SILVA LEAL, ID FUNCIONAL Nº 5015803-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/244/2017.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL MICELLI DE FREITAS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Rafael Carvalho Mendes, ID Funcional nº 4270739-0. Processo nº E-23/001/107/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, MARIA DO CARMO TOLEDO, ID FUNCIONAL Nº 5072343-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/244/2017.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO APARECIDO BORGES para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Maria do Carmo Toledo, ID Funcional nº 5072343-0. Processo nº E-23/001/106/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2017, LUCIA DE FATIMA FERNANDES FONSECA, ID Funcional nº 3972384-4, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/244/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de março de 2017, publicado no D.O. de 22/03/2017, que nomeou JOSE FELIPE SOUZA GOMES, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Iuri Marcondes Carvalho de Quadros, ID Funcional nº 5086192-1. Processo nº E-10/001/109/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS EDUARDO PEREIRA GONÇALVES DA CRUZ do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/339/2017.\r\n\r\nNOMEAR EDMILSON ALVARENGA LADEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Pereira Gonçalves da Cruz. Processo nº E-02/007/339/2017.\r\n\r\nNOMEAR ERICA FERREIRA DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Análise e Cadastro, da Unidade Técnica Estadual do Programa Nacional de Crédito Fundiário - UTE, da Superintendência de Agronegócios e Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Rogério Faulha de Gouveia, ID Funcional nº 2696802-9. Processo nº E-02/007/334/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CRISTINA MOREIRA FIGUEIREDO, matrícula nº 0868382-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/349/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDER OLIVEIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Ana Cristina Moreira Figueiredo, matrícula nº 0868382-3. Processo nº E-02/007/349/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS HENRIQUE VASCONCELOS DE SIQUEIRA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/338/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANNA ELINE VON SZABO SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Vasconcelos de Siqueira. Processo nº E-02/007/338/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RITA DE CÁSSIA SANTOS DE OLIVEIRA ARAÚJO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/352/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANGELICA NEVES RAMOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Rita de Cássia Santos de Oliveira Araújo. Processo nº E-02/007/352/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ ANDRÉ CARDOSO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/337/2017.\r\n\r\nNOMEAR STEFANNIE TIEMI FUJII para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por José André Cardoso. Processo nº E-02/007/337/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TANIA MARIA LINES LESSA BARDASSON do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/350/2017.\r\n\r\nNOMEAR DEYSE PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Tania Maria Lines Lessa Bardasson. Processo nº E-02/007/350/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RE’GINA LUCIA ALVES FERREIRA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/351/2017.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA LUZ LESSA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Regina Lucia Alves Ferreira. Processo nº E-02/007/351/2017.\r\n\r\nNOMEAR ARIANE MOURA para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Polo, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Viviane Ribeiro Dias, ID Funcional nº 446258-4. Processo nº E-26/001/270/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PAULO MORAES BOTELHO para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Administração Financeira, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por João Antonio Barros Oliveira, ID Funcional nº 5075812-8. Processo nº E-26/001/85/2017.\r\n\r\nNOMEAR RENATO SANTOS MACHADO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Socia, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Rodrigues Chaves, ID Funcional nº 0571609-8. Processo nº E-23/001/235/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2017, YMARA RANGEL CORREA, ID FUNCIONAL Nº 5074240-0, 633874767-87, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/268/2017.\r\n\r\nNOMEAR RENATO GONÇALVES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Ymara Rangel Correa, ID Funcional nº 5074240-0. Processo nº E-23/001/268/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARA REGINA DA FONSECA ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Monica Nunes dos Santos, ID Funcional nº 4317013-7. Processo nº E-23/001/302/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2017, MONICA NUNES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4317013-7, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/302/2017.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL FREIRE DE AZEVEDO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Giovanne de Souza Santos, ID Funcional nº 5084512-8. Processo nº E-23/001/301/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, GIOVANNE DE SOUZA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5084512-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/301/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2017, ANGELA MARIA ANTHUNES GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 2865494-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/276/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DA SILVA FERREIRA VIGNOLI para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Angela Maria Anthunes Gonçalves, ID Funcional nº 2865494-3. Processo nº E-23/001/276/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2017, ANDRE LUIZ MARQUES LOURENÇO, ID FUNCIONAL Nº 5555076-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/121/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO PIETRELLI para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Andre Luiz Marques Lourenço, ID Funcional nº 5555076-6. Processo nº E-23/001/271/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2017, NILZIMAR SANTOS DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 4273409-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-23/001/272/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEUTON SANTOS RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Nilzimar Santos de Azevedo, ID Funcional nº 4273409-6. Processo nº E-23/001/272/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2017, ROBERTA MARCELA TORRES DE FREITAS SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5075132-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/0010/161/2017. \r\n\r\nId: 2019204"
                    ],
                    "2019194": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/660/2017 - AUTORIZO à disposição da servidora TAYME REJANE DOS SANTOS TERRA CONCEIÇÃO, Supervisor Educacional, ID Funcional nº 5036452-9, da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, para a Prefeitura Municipal de Quissamã, mediante permuta com a servidora SANDRA DE ABREU MEDEIROS, Professor II, Matrícula nº 5587, daquela Municipalidade.\r\n\r\nId: 2019194"
                    ],
                    "2019202": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1577/2016 - AUTORIZO à cessão para a Secretaria de Estado de Governo do servidor MARCO AURÉLIO ALVES DE MELO, 3º SGT PM, RG nº 72.397, do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para atuar no Projeto Segurança Presente, em substituição ao SUBTEN PM AMÓS GNÇALVES DA SILVA, RG nº 49.951, consoante os termos do Art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002. \r\n\r\nId: 2019202"
                    ],
                    "2019201": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/338/2017 - AUTORIZO à cessão para o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da servidora NÁDIA OLIVEIRA DA COSTA, Professor Docente I, ID Funcional nº 9715756, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do art. 2º, § 2º, do Decreto nº 42.791/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/085/000049/2016 - RETIFICO o despacho exarado às fls. 28, publicado no Diário Oficial de 10.03.2017, página 2, 1ª coluna, na forma que segue: Onde se lê: ...AUTORIZO a cessão da servidora LUCIA HELENA JORGE, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 0851.227-9,...; Leia-se: ...AUTORIZO a cessão da servidora LAURA GOMES, Enfermeira, Id Funcional nº 3081972-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/064/2017 - AUTORIZO à cessão para a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, do servidor THADEU DA SILVA AOR, 2º SGT PM, RG nº 68.879, do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para exercer cargo de Coordenador de Segurança do Prefeito, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1139/2016 - AUTORIZO à cessão para a Secretaria de Estado de Governo, do servidor LOSLLAYN YNGRID GOMES CAVALCANTE, SD PM, RG nº 92.044, do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para atuar no Projeto Barreira Fiscal, em substituição ao SUBTEN PM, JÚLIO CÉSAR CARDOSO MARINS, RG nº 48.849.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/143/2017 - AUTORIZO à cessão para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, do servidor MARIO ROGERIO ANDRADE DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.958-5, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, para exercer cargo em comissão na Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/266/1/2017 - AUTORIZO à cessão para a Prefeitura Municipal de Cordeiro, do servidor FABRÍCIO BARROS PINTO, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, ID Funcional nº 565.360-6, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete daquela Municipalidade, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nId: 2019201"
                    ],
                    "2018833": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 150ª REUNIÃO \r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de janeiro de 2017, [...] realizou-se a 150ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência do Assessor-Chefe de Empresas em Liquidação, [...], com a presença dos Senhores liquidantes: [...]. ABERTURA DOS TRABALHOS: o senhor Assessor-Chefe colocou em votação a Ata da 149ª Reunião, a qual foi aprovada. INFORMES: o Senhor Assessor-Chefe informou que: i) o Relatório de Obrigações Acessórias, referente ao mês de FEVEREIRO (Decreto nº 42.697/2010), deverá ser entregue na AEL até o dia 31.01.2017; ii) com a edição do Decreto nº 45.896/2017, fica incorporada à Secretaria de Estado da Casa Civil a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, que passará a ser denominada Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico; iii) o Relatório Semestral referente a Resolução PGE nº 3743/2015, do período de Agosto/2016 a Janeiro/2017 (Jurídico-Administrativo), deverá ser entregue na AEL até o dia 02.02.2017; iv) [...]; ORDEM DO DIA: [...] ENCERRAMENTO: [...] Íntegra da ATA no Livro nº 001.\r\n\r\nId: 2018833"
                    ],
                    "2018825": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/113/2017 - Desvinculação de Placa Especial - MARINHJA DO BRASIL - COMANDO DA 2ª DIVISÃO DA ESQUADRA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/114/2017 - Desvinculação de Placa Especial - GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2018825"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2018733": [
                            "I - Aviso",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a realização da 3ª Sessão Regulatória Ordinária no dia 30/03/2017, a partir das 11 horas, no Auditório do Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ - Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 14º andar, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nCCR BARCAS\r\n\r\nE-12/004.511/2014\r\n\r\nMETRÔ RIO\r\n\r\nE-12/004.180/2015\r\n\r\nCCR BARCAS\r\n\r\nE-12/004.372/2015\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.191/2016\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.277/2016\r\n\r\nMETRÔ RIO\r\n\r\nE-12/004.004/2016\r\n\r\nRIO BARRA\r\n\r\nE-12/004.117/2017\r\n\r\nId: 2018733"
                        ],
                        "2019008": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 507 DE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA PORTARIA AGENERSA Nº 462/2016.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Portaria AGENERSA nº 462/2016, publicada no Diário Oficial de 04 de fevereiro de 2016, que designa Gestor de Bens Móveis da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - Designar o servidor Rafael Lemos Costa, Identidade Funcional nº 50748840, como Gestor de Bens Móveis da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, em substituição a Ricardo Nascimento da Silva, Identidade Funcional nº 50241877, designado pela Portaria AGENERSA nº 438, de 26 de agosto de 2015.\"\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem em vigor todas as demais disposições contidas na Portaria AGENERSA nº 462/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 508 DE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA PORTARIA AGENERSA Nº 463/2016.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Portaria AGENERSA nº 463/2016, publicada no Diário Oficial de 04 de fevereiro de 2016, que designa responsável pelas rotinas do serviço de guarda, conservação e controle da movimentação física dos bens em almoxarifado da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - Designar o servidor Rafael Lemos Costa, Identidade Funcional nº 50748840, como responsável pelas rotinas do serviço de guarda, conservação e controle da movimentação física dos bens em almoxarifado da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, em substituição ao servidor Ricardo Nascimento da Silva, Identidade Funcional nº 50241877, designado pela Portaria AGENERSA nº 439, de 26 de agosto de 2015.\"\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem em vigor todas as demais disposições contidas na Portaria AGENERSA nº 463/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2019008"
                        ],
                        "2018768": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1499 DE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nREVOGA PORTARIA JUCERJA Nº 1494/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o exposto pela Procuradoria Regional no processo nº E-11/006/00.435/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar Portaria JUCERJA nº 1494 de 07 de março de 2017, publicada em 09 de março de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2018768"
                        ],
                        "2019023": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5052\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO N° 115/2015.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/136/53/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Luiz Carlos Costa, Assessor I, ID Funcional n° 44014210, como fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Marcelo Nobre Valladares, Chefe de Serviço, ID Funcional n° 50149539, Carlos Alexsandro da Silva Costa, Diretor de Divisão, ID Funcional n° 44278730, como fiscais e Luciana de Melo Silva, Assessora I, ID Funcional n° 50873016, como suplente, para atuarem na fiscalização do Instrumento, mencionado abaixo:\r\n\r\nN° Processo\r\n\r\nN° Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nE-12/136/53/2015\r\n\r\n115/2015\r\n\r\nM.I. Montreal Informática S/A\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5054\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS CONTRATOS ELENCADOS ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/1881/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Willian Pimentel Junior, ID Funcional n° 50871692, Coordenador de Administração, como Gestor, em substituição ao servidor Alexandre Barboza Brum, ID Funcional n° 43233546, para atuar na gestão dos Instrumentos, relacionados abaixo:\r\n\r\nN° Processo\r\n\r\nN° Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nE-12/709480/2011\r\n\r\n084/12\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nE-12/709893/2011\r\n\r\n085/12\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nE-12/709892/2011\r\n\r\n086/12\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nE-12/416007/2012\r\n\r\n103/12\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS FARAH\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5059\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 037/2005.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/6689/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora Silvia dos Santos Vignoli, Assistente I, ID Funcional n° 50873358, em substituição ao servidor Filipe Paquelet Fonseca, Assistente I, ID Funcional n° 44014414, indicado na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4479, de 19/05/2016 e publicada no DOERJ de 24/09/2016, como fiscal, para atuar na fiscalização do Instrumento, mencionado abaixo:\r\n\r\nProc. Administrativo\r\n\r\nN° do Instrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/474798/2009\r\n\r\n037/2005\r\n\r\nVara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5060\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA ATUAR NAS ATIVIDADES TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS INSTRUMENTOS ELENCADOS ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/315/2014, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Fernando Vignoli Reis, Diretor de Registro de Veículos do DETRAN/RJ, ID Funcional n° 42431735, em substituição a servidora Carla Adriana Pereira, ID Funcional n° 50365045, para atuar na gestão do Instrumento, mencionado abaixo:\r\n\r\nProc. Administrativo\r\n\r\nN° do Instrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/006/315/2014\r\n\r\n042/2012\r\n\r\nINFRAERO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017.\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5062\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA ATUAR NAS ATIVIDADES TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO CONVÊNIO Nº 037/2005.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/474798/2009; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor João Antonio Barros Oliveira, ID Funcional nº 50758128, Coordenador Geral de Educação para o Trânsito do DETRAN/RJ, em substituição a João Marcelo Gueiros dos Santos, ID Funcional 44015747, para atuar na gestão do Convênio nº 037/2005 firmado com a Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5063\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA ATUAR NAS ATIVIDADES TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS INSTRUMENTOS ELENCADOS ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta o processo administrativo nº E-12/061/1663/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica designado o servidor João Antonio Barros Oliveira, Id. Funcional nº 5075812-8, Coordenador Geral de Educação para o Trânsito do DETRAN-RJ, em substituição a João Marcelo Gueiros dos Santos, Id. Funcional nº 4401574-7, para atuar na gestão dos Instrumentos relacionados abaixo:\r\n\r\nNº do Processo Administrativo\r\n\r\nNº do Instrumento\r\n\r\nContratada\r\n\r\nE-12/416560/2012\r\n\r\n131/2012\r\n\r\nSEST, SENAT & FETRANSPOR\r\n\r\nE-12/061/575/2013\r\n\r\n017/2013\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do RJ - PMERJ\r\n\r\nE-12/061/2346/2014\r\n\r\n192/2014\r\n\r\nMunicípio de Rio Claro\r\n\r\nE-12/061/15647/2015\r\n\r\n084/2016\r\n\r\nPolícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS FARAH\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5064\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS CONTRATOS ELENCADOS ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta o processo administrativo nº E-12/061/1953/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Vladimir Pereira de Oliveira, Diretor da Divisão de Administração Geral, Id. Funcional nº 4276181-6, como gestor, em substituição ao servidor André Luiz Guimarães Ferreira, Id. Funcional nº 4412766-9, para atuar na gestão dos instrumentos relacionados abaixo:\r\n\r\nNº processo\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nE-10/400158/2012\r\n\r\n109/2013\r\n\r\nCompanhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nE-10/400115/2012\r\n\r\n103/2013\r\n\r\nCompanhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5065\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 045/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta o processo administrativo nº E-12/007/48/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam designados os servidores Tâmara Martins Vaz, Analista de Identificação Civil, Id. Funcional nº 31166911, como gestora, Thaiana Alexandre Pinto, Assistente Técnico de Identificação Civil, Id. Funcional nº 50285238, como fiscal e, Flora Beatriz Costa Neves, Assistente Técnico de Identificação Civil, Id. 50283367, como suplente, para atuarem respectivamente na gestão e fiscalização do Convênio de Cooperação Técnica nº 045/2017, firmado com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Governo do Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro/Departamento Geral de Ações Socieducativas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2019023"
                        ],
                        "2019021": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/008/72/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.023,99 (hum mil vinte e três reais e noventa e nove centavos), a favor do servidor LUIZ CLAUDIO DA SILVA, ID Funcional n° 2423607-1, relativa ao pagamento da diferença da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho sobre o 13° salário e férias, referente aos exercícios de 2010 a 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/008/73/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 938,66 (novecentos e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), a favor do servidor WAGNER WILLIAM ANDRADE DOS SANTOS, ID Funcional n° 2188605-9, relativa ao pagamento da diferença da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho sobre o 13° salário e férias, referente aos exercícios de 2010 a 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1474/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.055,99 (dois mil cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos), a favor do servidor ZILMAR NASCIMENTO PACHECO, ID Funcional n° 890877-0, relativa ao pagamento da diferença da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho sobre o 13° salário e férias, referente aos exercícios de 2010 a 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/240/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 213,33 (duzentos e treze reais e trinta e três centavos), a favor do servidor FERNANDO BRAZ DE LIMA, ID Funcional n° 4249075-8, relativa ao pagamento da diferença da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho sobre o 13° salário e férias, referente ao exercício de 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/394/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 768,00 (setecentos e sessenta e oito reais), a favor do servidor IVAN BORGES BACKX, ID Funcional n° 2305504-9, relativa ao pagamento da diferença da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho sobre o 13° salário e férias, referente aos exercícios de 2010 a 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1858/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 768,00 (setecentos e sessenta e oito reais), a favor do servidor ODILON RENATO JORGE MOREIRA, ID Funcional n° 2291844-2, relativa ao pagamento da diferença da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho sobre o 13° salário e férias, referente aos exercícios de 2010 a 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/11480/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.787,94 (hum mil setecentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos), a favor do servidor GLAUCO SILVA MENEZES, ID Funcional n° 3212345-0, relativa ao pagamento da diferença da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho sobre o 13° salário e férias, referente aos exercícios de 2010 a 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/12328/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 616,60 (seiscentos e dezesseis reais e sessenta centavos), a favor do servidor DANIEL DE SOUZA LEITE, ID Funcional n° 2306818-3, relativa ao pagamento da diferença da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho sobre o 13° salário e férias, referente aos exercícios de 2010 a 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/12879/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 607,65 (seiscentos e sete reais e sessenta e cinco centavos), a favor do servidor GIOVANNI COLINO FRANGO, ID Funcional n° 2308363-8, relativa ao pagamento da diferença da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho sobre o 13° salário e férias, referente aos exercícios de 2010 a 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/15485/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 301,42 (trezentos e um reais e quarenta e dois centavos), a favor do servidor KENNEDY RANGEL DA SILVA, ID Funcional n° 2387621-2, relativa ao pagamento da diferença da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho sobre o 13° salário e férias, referente aos exercícios de 2010 e 2011, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/069/257/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 490,67 (quatrocentos e noventa reais e sessenta e sete centavos), a favor do servidor IONES LINDESAY, ID Funcional n° 2563375-9, relativa ao pagamento da diferença da Gratificação Temporária de Avaliação de Desempenho sobre o 13° salário e férias, referente aos exercícios de 2011 e 2012, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/2890/2016 - DETERMINO a manutenção da penalidade aplicada ao CFC DEC CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. nos termos da Resolução CONTRAN nº 358/2010, art. 31, Inciso I, art. 10, Inciso IV e art. 36, Inciso I, c/c o art. 36, § 1º, publicada no D.O.E.R.J. de 02/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/9235/2016 - INDEFIRO o enquadramento no cargo de Oficial de Administração da servidora Tania Maria da Silva Flexa de Lima, ID Funcional n° 20613644.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/458/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 40.554,33 (quarenta mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos), a favor da NORTE SUL SOCIEDADE CIVIL E OUTROS, representada pela administradora COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 3 IRMÃOS LTDA, referente ao pagamento da diferença de 20 dias do aluguel do mês de dezembro do exercício de 2016, do imóvel situado na Rua da Conceição, n° 69 - Salas 301 a 1401, 1601 e 2801 - Centro/RJ, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/704/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 5.716,70 (cinco mil setecentos e dezesseis reais e setenta centavos), a favor da empresa OI MÓVEL S.A., referente à prestação de serviços de LINKs de comunicação para implantação de uma rede principal e secundária de contingenciamento, contemplando o transporte de dados, voz e vídeo com tecnologia MPLS e com dupla abordagem, relativo ao período de 04 a 30 de dezembro do exercício de 2013, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2019021"
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                        "2019024": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA à CLEUSA MARTINS MATIAS, Credencial nº 8063, do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ESTRADA LTDA ME - DH/AB 735, fundamentada nos arts. 34, Inciso I e 36, Inciso I, c/c o 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/766/2015.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA a FERNANDA BELONATO GALHARDO DO NASCIMENTO, Credencial nº 5393, do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC AUTO ESCOLA LHL DE RESENDE LTDA ME - DH/AB 681, fundamentada nos arts. 31, Inciso I e art. 10, inciso IV e art. 36, Inciso I, c/c o art. 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/9291/2015.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO E MOTO ESCOLA VILA MARIA HELENA LTDA ME - DH/AB 967, fundamentada nos arts. 31, Inciso I e 36, Inciso I, c/c o 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/823/2016.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA a JULIO CESAR VIEIRA, Credencial nº 9977, do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA BÚZIOS LTDA ME - DH/AB 917, fundamentada nos artigos 34, Inciso I e 36, Inciso I c/c 36, § 1 da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/7617/2016.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC INERELLI LTDA ME - DH/AB 698, fundamentada nos arts. 31, Inciso I e 36, Inciso I, c/c o art. 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/8941/2016.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA a MARCELO CARDOSO PIMENTEL DA SILVA, Credencial nº 10474, do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC AUTO ESCOLA IRANI LTDA ME - DH/AB 318, fundamentada nos arts. 34, Inciso I e 36, Inciso I, c/c o art. 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/10659/2016.\r\n\r\nId: 2019024"
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                        "2019025": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/023/805/2016 - CANCELO os espelhos das Carteiras Nacionais de Habilitação, expedidas nos nomes de: EUVAN PEREIRA BATISTA DA SILVA, nº 1073821724; ROSIVAM PEREIRA BATISTA DA SILVA, nº 1205363098; TALVANES PEREIRA BATISTA DA SILVA, nº 627535370 e IVAN PEREIRA BATISTA DA SILVA, nº 522394072, nos termos do art. 263, § 1º do CTB. \r\n\r\nId: 2019025"
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                        "2018902": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/181/2017 - CONCEDE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, para fins de licença-prêmio, ao servidor FABIO DOS SANTOS AFONSO CARVALHO, Auditor, Nível Superior, Classe IV, do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, ID Funcional nº 44150024, nos termos dos arts. 97, VI e 129, § 1º, alíneas 1 a 3, todos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, conforme manifestações do Serviço de Pessoal, às fls. 13/14 e da Assessoria Jurídica, às fls. 17/21, do período referente a 08.09.2011 a 05.09.2016.\r\n\r\nId: 2018902"
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                        "2018903": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÕES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/796/2016 - DEFERIDO, com fundamento na Portaria LOTERJ/GP nº 387/2016, publicada no D.O. de 16.11.2016, o requerimento do Agente Lotérico Revendedor, JORMAR DA SORTE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LOTÉRICOS LTDA-ME, prorrogando a autorização, por mais 90 (noventa) dias, contados do respectivo vencimento do Termo de Credenciamento e Autorização nº 004/2016.\r\n\r\nId: 2018903"
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                        "2019001": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 800 DE 20 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCESSA A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NOS TERMOS DA PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 758/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cessar a competência de FABIO TENORIO CAVALCANTI FRANCESCONI, ID. Funcional nº 5013007-2, como Ordenador de Despesas, delegada através da Portaria IPEM/GAPRE N 758, de 17 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I - Poder Executivo, de 20 de maio de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Dar-se-á conhecimento imediato ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, à Corte de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, do Código de Administração e Finanças e de Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2019001"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2018736": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 21/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2047/2015 - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI. DRA. DAYANA DO R. S. DE ARAÚJO. - OAB/RJ - 154.315. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3339/2015 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4754/2015 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2077/2015 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2186/2015 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1981/2016 - CLARO S/A. DRA. SIMONE CARDOSO. - OAB/RJ - 116.720. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/746/2016 - CLARO S/A. DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN. - OAB/RJ - 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/556/2016 - CLARO S/A. DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN. - OAB/RJ - 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1500/2016 - CLARO S/A. DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN. - OAB/RJ - 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1042/2016 - CLARO S/A. DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN. - OAB/RJ - 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2116/2016 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2141/2016 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/589/2015 - TELERJ CELULAR - VIVO. DRA. LUCIANA AMARAL DA SILVA. - OAB/RJ - 138.405.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3308/2015 - SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2297/2014 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. DRA. ALINE BARBOSA DE AGUIAR. - OAB/RJ - 115.777. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5549/2014 - DILLULIO´S AUTO POSTO. DRA. DENISE SALGADO DE ALMEIDA. - OAB/RJ - 28.967. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6633/2013 - GRUPO SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3411/2015 - DFM EDGAR ROMERO E ELETRODOMESTICOS EIRELI - EPP. E SONHAR CONTIGO COLCHÕES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/17/2015 - COMBRAS COMÉRCIO E INDUSTRIA DO BRASIL S/A. DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES. - OAB/RJ - 188.391. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4841/2014 - LANCHONETE REAL DE SÃO JOÃO DE MERITI LTDA - ME. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar(em) RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2018736"
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                        "2018684": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 21/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4397/2014 - BETACRED COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4331/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4152/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1946/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4653/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4597/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2138/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3206/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3911/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2719/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4477/2015 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/657/2015 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2071/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2227/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1987/2015 - SPRINGER CARRIER LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5926/2015 - TIM CELULAR S/A. DRA. LIDIA RICARDO PICONI DE FARIA. - OAB/RJ - 179.516. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7186/2014 - TIM CELULAR S/A. DRA. LIDIA RICARDO PICONI DE FARIA. - OAB/RJ - 179.516. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4496/2014 - TIM CELULAR S/A. DRA. LIDIA RICARDO PICONI DE FARIA. - OAB/RJ - 179.516. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2367/2014 - TIM CELULAR S/A. DRA. LÍDIA RICARDO PICONI DE FARIA. - OAB/RJ - 179.516. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/252/2014 - TIM CELULAR S/A. DRA. LIDIA RICARDO PICONI DE FARIA. - OAB/RJ - 179.516. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar(em) RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2018684"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2018739": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG Nº 206 \r\n\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE INVENTARIANÇA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, nomeiam a Comissão de Inventariança de que trata o artigo 3º, objetivando o cumprimento ao previsto no art. 2º, ambos do Decreto nº 45.733 de 10 de agosto de 2016, publicado no D.O. de 11 de agosto de 2016 c/c Decreto nº 45.896, de 27 de janeiro de 2017 publicado no D.O. 30 de janeiro de 2017, republicado em 31 de janeiro de 2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Inventariança objetivando a promoção, elaboração e execução do Inventário previsto no artigo 2º do Decreto nº 45. 733 de 10 de agosto de 2016, publicado no DOERJ de 11 de agosto de 2016, os seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nDEBORA PEÇANHA GONÇALVES, ID 4362478-2\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nObjeto: Bens Móveis\r\n\r\nGILMARA DE JESUS AZEVEDO MARTINS, ID 5019029-6\r\n\r\nObjeto: Bens Imóveis\r\n\r\nMAURICIO TEIXEIRA NOYA, ID 4277759-3 \r\n\r\nObjeto: Acervo Documental\r\n\r\nWILSON SANTIAGO DA SILVA, ID 4418460-3\r\n\r\nÉRICO PALMA SOARES DE ARAUJO, ID 5033372-0\r\n\r\nObjeto: Relação de Contratos, Convênios, outros ajustes e prestações de contas \r\n\r\nTHIAGO CARVALHO GUIMARÃES, ID 5033373-9\r\n\r\nDANIELE CRISTINA DE SOUZA AGUIAR, ID 5015333-1\r\n\r\nObjeto: Créditos e Obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato\r\n\r\nKATIA MARIA MONTEIRO TAVARES, ID 2016334-7\r\n\r\nObjeto: Servidores em cargo efetivo e em comissão, contratos temporários, inativos e pensionistas.\r\n\r\nKATIA REBELO, ID 4284944-6\r\n\r\nObjeto: Programas, Projetos e Ações realizadas nos três últimos quadrimestres e atos normativos que dispõem sobre a execução dos serviços prestados pela SEPLAG. \r\n\r\nANDREA DE LIMA ABRANTES MAINIERI, ID 570399-9\r\n\r\nArt. 2º - Ao final do prazo mencionado no parágrafo 1º do art. 4º do Decreto nº 45.733, de 10 de agosto de 2016, a Comissão de Inventariança deverá apresentar o previsto no Inciso VII, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do artigo 5º da mesma norma, ao Titular do respectivo órgão referido no parágrafo único do art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor a contar de 29 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2016\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOUREÇO GOMES\r\n\r\nSecretario de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2018739"
                    ],
                    "2019200": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 6 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 22 DE 08 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se Lê: *Omitida no D.O. de 09/09/2017.\r\n\r\nLeia-se: *Omitida no D.O. de 09/03/2017.\r\n\r\nId: 2019200"
                    ],
                    "2018672": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\nREMOVE, a pedido, EDUARDO ANESI NOGUEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006759-1, da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para o Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/26/2017.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, WESLEY MESSIAS SALVATERRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427378-9, da Auditoria Fiscal Regional do Interior - Campos dos Goytacazes, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para o Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/26/2017.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, MARCELO MENDES D ARROCHELLA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4385057-0, da Auditoria Fiscal Regional - Barra da Tijuca, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para o Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/26/2017.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, GUTEMBERG FERNANDES DE LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5005999-8, da Auditoria Fiscal do Interior - Angra dos Reis, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para o Posto de Controle Fiscal de Mambucaba, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiraras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/26/2017.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, RICARDO SONCIM MOREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5028418-5, da Coordenação de Planejamento Fiscal, da Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada - Petróleo e Combustível, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria Processo nº E-04/067/26/2017.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, GUILHERME DE AZEVEDO SANT'ANNA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4378057-1, da Auditoria Fiscal Regional do Interior - Itaboraí, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada - Bebidas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/26/2017.\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nREMOVE, a pedido, TATIANE VIEIRA E SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427585-4, da Auditoria Fiscal Especializada - Supermercados e Lojas de Departamento, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada - Veículos e Material Viário, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/34/2017.\r\n\r\nId: 2018672"
                    ],
                    "2018930": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.01.2017\r\n\r\nCONTRATO Nº 013/2015 - Tendo em vista a alteração imposta pelo art. 3º do Decreto nº 45.896, de 27 de janeiro de 2017, fica alterado o órgão CONTRATANTE, registrado no Contrato nº 013/2015, constante do Processo nº E-01/004/893/2015, celebrado entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG “em extinção” e a Empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, passando a consignar doravante como CONTRATANTE, a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 42.498.675/0001-52 e sede à Av. Presidente Vargas, nº 670 - Centro / Rio de Janeiro / RJ, com validade a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nId: 2018930"
                    ],
                    "2018929": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.01.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/056/326/2015 - APLICO à Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, CNPJ nº 01.579.387/0001-45, a penalidade de MULTA, no valor de 5% (cinco por cento) calculados sobre valor do contrato, por inadimplemento total do Contrato nº 011/2016, com fulcro na Cláusula Décima Segunda, em remissão ao artigo 87, inciso II da Lei nº 8.666/93. Faculta-se a mesma a interposição de recurso administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão e manutenção da decisão acima.\r\n\r\nId: 2018929"
                    ],
                    "2018673": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31.01.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/245711/2010 - PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - ANULO a partir de fls. 90 (publicação da decisão de identidade parcial de litígios), e, consequentemente, de todos os atos dela resultantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/244249/2010 - PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - ANULO, a partir de fls. 90 (publicação da decisão de identidade parcial de litígios), e, consequentemente, de todos os atos dela resultantes.\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/031/1459/2015 - MARILIA ISADORA ACCIOLY - INDEFIRO o recurso hierárquico interposto pela pensionista PEPITA CORTES BOSCH, nos termos da Promoção ASSJUR/SEFAZ nº 01/2017-DMCFS acostado às fls. 148/156, devidamente aprovada pela Assessoria Jurídica desta Pasta, à fl. 157.\r\n\r\nId: 2018673"
                    ],
                    "2018884": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/055/253/2017 - AUTORIZO o gozo da licença sem vencimento a servidora ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Id funcional n° 4378036-9, em conformidade com o disposto no art. 19, VIII do Decreto Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, alterado pela Lei n° 490 de 19 de novembro de 1981, uma vez que respeitados os requisitos exigidos pelo Decreto Estadual n° 5.146 de 29, de dezembro de 1981. \r\n\r\nId: 2018884"
                    ],
                    "2018694": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/3070/2016 - REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - AVOCO.\r\n\r\nId: 2018694"
                    ],
                    "2018944": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos dezessete dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dezessete, sexta-feira, às 13h (treze horas), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Drª. RITA DE CÁSSIA PEREIRA, com a presença dos Conselheiros, JANAÍNA LARA SIMÕES FERREIRA, ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SÁ, THAÍS DE ANDRADE RIBEIRO e da Suplente JULIANA DUQUE ESTRADA SCHMID PEDRO. A Senhora Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 3.521/2016 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de TEREZA CRISTINA VINAGRE DA SILVA - Processo nº E-01/065/2/2016, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Alexandre de Albuquerque Sá e Thaís de Andrade Ribeiro. Ausente a Recorrente. Foi dada a palavra ao Relator para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso no que foi acompanhado pela Revisora. A Conselheira Vogal Janaína Lara Simões Ferreira, solicitou vista do feito para melhor avaliar os argumentos, o que foi deferido pela presidência. O mesmo foi retirado de pauta sine die. Em seguida, foi colocado em julgamento o Recurso nº 3.514/2016 (OBJETO: Aposentadoria Especial), de interesse de FLAMARION PINTO DA MOTTA - Processo nº E-03/11203849/2012, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Janaína Lara Simões Ferreira e Thaís de Andrade Ribeiro. Foi dada a palavra a Relatora para a leitura do relatório. Presente o recorrente que entregou à presidência e à Relatora um memorial em sua defesa, usando da palavra na forma regimental.. Após a Conselheira Relatora solicitou uma diligência junto ao INSS e ao Rioprevidência para esclarecimentos, o que foi deferido pela presidência. O mesmo foi retirado de pauta sine die. Finalizando, a Srª. Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 3.345/2014 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de DELAIR SOUZA DA COSTA - Processo nº E-01/005/385/2014, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Janaína Lara Simões Ferreira e Thaís de Andrade Ribeiro. Ausente o Recorrente. Dada a palavra a Relatora para leitura do relatório e voto que foi no sentido de dar provimento ao recurso, no que foi acompanhada pela Conselheira Revisora e os demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às treze horas e quarenta minutos (13.40h). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, Secretário da 2ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida a avaliação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pela Senhora Presidente. \r\n\r\nRITA DE CÁSSIA PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário 2ª Câmara\r\n\r\nATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de junho do ano dois mil e dezesseis, sexta-feira, às 14hs. (quatorze horas), no recinto do Plenário, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Drª. RITA DE CÁSSIA PEREIRA, com a presença dos Conselheiros, JANAÍNA LARA SIMÕES FERREIRA, ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE SÁ, THAÍS DE ANDRADE RIBEIRO e a Suplente JULIANA DUQUE ESTRADA SCHMID PEDRO. A Senhora Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 3.489/2015 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de MARIA HELENA JANUÁRIO JERONYMO - Processo nº E-08/004/526/2015, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Janaína Lara Simões Ferreira e Thaís de Andrade Ribeiro. Ausente a Recorrente. Foi dada a palavra à Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, no que foi acompanhada pela Conselheira Revisora e os demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento. ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Em seguida, foi colocado em julgamento o Recurso nº 2.498/2007 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de EGIDIO NANNI FILHO - Processo nº E-08/605874/1993, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Alexandre de Albuquerque Sá e Thaís de Andrade Ribeiro. Ausente o Recorrente. Foi dada a palavra ao Relator para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de arguir perda de objeto, sem julgamento do mérito, tendo em vista o trânsito em julgado de decisão judicial favorável ao servidor, sendo acompanhado pela Revisora e os demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, à unanimidade, pela extinção do recurso, por perda de objeto. Finalizando, a Sr.ª Presidente colocou em julgamento o Recurso nº 3.211/2013 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de CLAUDIO ROBERTO SOARES - Processo nº E-26/37483/2012, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Janaína Lara Simões Ferreira e Thaís de Andrade Ribeiro. Ausente o Recorrente, foi dada a palavra à Relatora para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, no que foi acompanhada pela Conselheira Revisora e os demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às treze horas e quarenta minutos (13:40h). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, Secretário da 2ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida a avaliação, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pela Senhora Presidente. \r\n\r\nRITA DE CÁSSIA PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário 2ª Câmara\r\n\r\nId: 2018944"
                    ],
                    "2018887": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SUBGERAL Nº 28 DE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDÁ PUBLICIDADE AO GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dar publicidade ao Grupo de Trabalho destinado ao planejamento da contratação de uma “Solução de software para extrair, transformar, armazenar e disponibilizar em base de dados estruturada informações existentes em documentos fiscais eletrônicos”.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º será integrado pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Fabio Rocha Verbicario \r\n\r\nII - Roberson Fernandes Loriato\r\n\r\nIII - Andre Luiz Camacho Telo\r\n\r\nIV - Leandro Moreira da Cunha\r\n\r\nV - Esther Parrini Hoffman\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores relacionados neste artigo desempenharão suas atividades no grupo de trabalho sem prejuízo de suas tarefas e lotação nas repartições de origem.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho referido no art. 1º será presidido por Fabio Rocha Verbicario.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOUENÇO GOMES\r\n\r\nSubsecretário-Geral de Fazenda\r\n\r\nId: 2018887"
                    ],
                    "2019085": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.03.2017\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 41 DE 20 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nFIXA VALORES MÍNIMOS PARA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM GADO BOVINO, EM PÉ E ABATIDO. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n§ 1º - Os valores das mercadorias relacionadas nos incisos I, II e III, desta Portaria, são considerados mínimos tributáveis, devendo ser utilizada com base de cálculo para pagamento do ICMS o valor da operação, se este for superior aos estabelecidos neste artigo. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n§ 1º - Os valores das mercadorias relacionadas nos incisos I, II e III, desta Portaria, são considerados mínimos tributáveis, devendo ser utilizada como base de cálculo para pagamento do ICMS o valor da operação, se este for superior aos estabelecidos neste artigo. \r\n\r\nId: 2019085"
                    ],
                    "2018920": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/20/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária UNIÃO DOS EDUCADORES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - UECIRJ, nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do Relacionamento, em fls. 48/49.\r\n\r\nId: 2018920"
                    ],
                    "2018939": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/21/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do Relacionamento, em fls. 39/40.\r\n\r\nId: 2018939"
                    ],
                    "2018931": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/17/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES E ENTIDADES UNIFICADAS EM BENEFÍCIOS E EMPREENDIMENTOS DE MELHORIA - ASEUBEM, nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do Relacionamento, em fls. 34/35.\r\n\r\nId: 2018931"
                    ],
                    "2018932": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/12/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do Relacionamento, em fls. 31/32.\r\n\r\nId: 2018932"
                    ],
                    "2018940": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/28/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária PRIMA VIDA ODONTOLOGIA DE GRUPO LIMITADA, nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do Relacionamento, em fls. 25/26.\r\n\r\nId: 2018940"
                    ],
                    "2018927": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/13/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária BANCO ARBI S/A, nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do Relacionamento, em fls. 35/36.\r\n\r\nId: 2018927"
                    ],
                    "2018924": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/24/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária ALIANÇA FLUMINENSE DE SERVIDORES PUBLICOS, nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do Relacionamento, em fls. 41-42.\r\n\r\nId: 2018924"
                    ],
                    "2018921": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/1954/2016 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária SABEMI SEGURADORA S/A, nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do Relacionamento, em fls. 50/51.\r\n\r\nId: 2018921"
                    ],
                    "2019068": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 29 de março de 2017, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 40.862 - Processo nº E-04/130.611/2010 - Recorrente: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 46.242 - Processo nº E-34/071.384/2006 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62.315 - Processo nº E-04/039/600/2014 - Recorrente: JOMARGIL DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62.614 - Processo nº E-04/004/1715/2014 - Recorrente: D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 63.269 - Processo nº E-04/037/108/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 64.028 - Processo nº E-04/037/200/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 64.703 - Processo nº E-04/036/142/2015 - Recorrente: ENERGISA COMERCILIZADA DE ENERGIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 2019068"
                    ],
                    "2018987": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.734ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.906 - Processo nº E-04/045/137/2015 - Recorrente: JAC MOTORS DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. - Recorrida: IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de levantamento de perempção e não conhecer o recurso quanto aos demais argumentos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.594 - EMENTA: ICMS - Preliminar de não conhecimento do recurso. Intempestividade. Não tendo o contribuinte apresentado o recurso voluntário dentro do prazo de 30 (trinta) dias de que trata a legislação, não merece ser conhecido o recurso. Preliminar acolhida. Decisão unânime. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2018987"
                    ],
                    "2018988": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.757ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.960 - Processo nº E04/004/2634/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: THT CARIOCA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.808 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO OU SIMILAR. Omissão verificada pelo confronto das informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, com as informações declaradas ao fisco pela impugnante. Impugnante optante do Simples Nacional. AFASTADA A NULIDADE RECONHECIDA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA COM A DEVOLUÇÃO DO FEITO À JUNTA DE REVISÃO FISCAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2018988"
                    ],
                    "2018989": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.759ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 51.619. - Processo nº E-04/200.181/2012 - Recorrente: MERCEARIA ZMD DA VILA SÃO LUIZ LTDA. - Recorrida IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.823. - EMENTA: MULTA - GIA-ICMS. DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Houve retificações de GIA-ICMS entregues em data anterior a 30/06/2013, que é o prazo regulamentar estabelecido pelo art. 14 da Lei nº 6.357/12 que concedeu anistia de multas para entrega de documentos. Resta, portanto, bastante cristalino que há que se excluir os valores de multa referentes a períodos cuja retificação foi entregue, ainda que a destempo, dentro do prazo da anistia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 51.620. - Processo nº E-04/200.182/2012 - Recorrente: MERCEARIA ZMD DA VILA SÃO LUIZ LTDA. - Recorrida IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.824. - EMENTA: MULTA - GIA-ICMS. DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Preliminar de Nulidade. Se o fiscal pode notificar sobre lançamento por meio de carta é justamente porque não há necessidade de sua presença física no estabelecimento do contribuinte no momento da lavratura do Auto. O contribuinte foi devidamente notificado dos atos tanto que se defendeu tempestivamente de todas as acusações que lhe foram imputadas. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Mérito. Consta no sistema a entrada das GIAs relativas ao período objeto da presente autuação com as informações exigidas em lei. Quanto à multa relativa aos períodos de 05/2010 a 12/2010, uma vez que houve atraso/não entrega das GIAs desses períodos, como não há prova fornecida pelo contribuinte que faça fenecer a aplicabilidade da multa, que é prevista pela legislação fluminense, em vigor, deve persistir. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 51.621. - Processo nº E-04/200.183/2012 - Recorrente: MERCEARIA ZMD DA VILA SÃO LUIZ LTDA. - Recorrida IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.825. - EMENTA: MULTA - GIA-ICMS. DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Preliminar de Nulidade. Se o fiscal pode notificar sobre lançamento por meio de carta é justamente porque não há necessidade de sua presença física no estabelecimento do contribuinte no momento da lavratura do Auto. O contribuinte foi devidamente notificado dos atos tanto que se defendeu tempestivamente de todas as acusações que lhe foram imputadas. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Mérito. Consta no sistema a entrada das GIAs relativas ao período objeto da presente autuação com as informações exigidas em lei. Quanto à multa relativa aos períodos de 05/2010 a 12/2010, uma vez que houve atraso/não entrega das GIAs desses períodos, como não há prova fornecida pelo contribuinte que faça fenecer a aplicabilidade da multa, que é prevista pela legislação fluminense, em vigor, deve persistir. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 51.623. - Processo nº E-04/200.185/2012 - Recorrente: MERCEARIA ZMD DA VILA SÃO LUIZ LTDA. - Recorrida IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.827. - EMENTA: MULTA - GIA-ICMS. DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Preliminar de Nulidade. Se o fiscal pode notificar sobre lançamento por meio de carta é justamente porque não há necessidade de sua presença física no estabelecimento do contribuinte no momento da lavratura do Auto. O contribuinte foi devidamente notificado dos atos tanto que se defendeu tempestivamente de todas as acusações que lhe foram imputadas. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Mérito. Consta no sistema a entrada das GIAs relativas ao período objeto da presente autuação com as informações exigidas em lei. Quanto à multa relativa aos períodos de 02/2011 a 12/2011, uma vez que houve atraso na entrega das GIAs desses períodos, como não há prova fornecida pelo contribuinte que faça fenecer a aplicabilidade da multa, que é prevista pela legislação fluminense, em vigor, deve persistir. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 51.625. - Processo nº E-04/200.187/2012 - Recorrente: MERCEARIA ZMD DA VILA SÃO LUIZ LTDA. - Recorrida IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.829. - EMENTA: MULTA - GIA-ICMS. DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Preliminar de Nulidade. Se o fiscal pode notificar sobre lançamento por meio de carta é justamente porque não há necessidade de sua presença física no estabelecimento do contribuinte no momento da lavratura do Auto. O contribuinte foi devidamente notificado dos atos tanto que se defendeu tempestivamente de todas as acusações que lhe foram imputadas. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Mérito. Consta no sistema a entrada das GIAs relativas ao período objeto da presente autuação com as informações exigidas em lei. Quanto à multa relativa aos períodos de 03/2010 a 01/2011, uma vez que houve atraso/não entrega das GIAs desses períodos, como não há prova fornecida pelo contribuinte que faça fenecer a aplicabilidade da multa, que é prevista pela legislação fluminense, em vigor, deve persistir. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 51.622. - Processo nº E-04/200.184/2012 - Recorrente: MERCEARIA ZMD DA VILA SÃO LUIZ LTDA. - Recorrida IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.826. - EMENTA: MULTA - GIA-ICMS. DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Preliminar de Nulidade. Se o fiscal pode notificar sobre lançamento por meio de carta é justamente porque não há necessidade de sua presença física no estabelecimento do contribuinte no momento da lavratura do Auto. O contribuinte foi devidamente notificado dos atos tanto que se defendeu tempestivamente de todas as acusações que lhe foram imputadas. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Mérito. Consta no sistema a entrada das GIAs relativas ao período objeto da presente autuação com as informações exigidas em lei. Extinto o lançamento tributário. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 51.624. - Processo nº E-04/200.186/2012 - Recorrente: MERCEARIA ZMD DA VILA SÃO LUIZ LTDA. - Recorrida IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.828. - EMENTA: MULTA - GIA-ICMS. DADOS INCORRETOS OU OMISSOS. Preliminar de Nulidade. Se o fiscal pode notificar sobre lançamento por meio de carta é justamente porque não há necessidade de sua presença física no estabelecimento do contribuinte no momento da lavratura do Auto. O contribuinte foi devidamente notificado dos atos tanto que se defendeu tempestivamente de todas as acusações que lhe foram imputadas. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Mérito. Consta no sistema a entrada das GIAs relativas ao período objeto da presente autuação com as informações exigidas em lei. Extinto portanto o presente lançamento tributário. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2018989"
                    ],
                    "2019011": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29 de março de 2017, às 13h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 67.794, 67.832, 67.868 e 67.869/RO's - Processos nºs E-04/034/8528/2014, E-04/034/278/2015, E-04/034/8398/2014 e E-04/034/8537/2014 - Interessada: TRELAR SUL MADEIREIRA LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 67.770/RO - Processo nº E-04/129.592/2012 - Interessada: BLUM BRANDS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 67.824/RO - Processo nº E-04/034/955/2016 - Interessada: ITAMBÉ ALIMENTOS S/A - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 67.928/RO - Processo nº E-04/041/2124/2015 - Interessada: RICARDO MARQUES PIMENTEL - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 66.664/RV - Processo nº E-04/038/275/2015 - Recorrente: THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATÂNTICO - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 61.672/RV - Processo nº E-04/036/119/2014 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 2019011"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2018964": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2017\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, KAYO OGINO, Administrador, matrícula 2075-0, ID. Funcional 2056586-0, do Quadro Especial Complementar do Rioprevidência, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Proc. nº E-04/161/805/2017.\r\n\r\nId: 2018964"
                        ],
                        "2018966": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2017\r\n\r\nNELSON FELIPPE PINHEIRO, matrícula 10.280-6, ID Funcional 50765094 brasileiro, CPF 967.126.437-91, nascido em 16/05/1967, sexo masculino, portador da carteira de identidade 07026471-8, expedida pelo DIRJ, nomeado, com validade a contar de 22 de setembro de 2016, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador, símbolo DAS-8,da Coordenadoria de Tecnologia de Informação, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por BIANCA DA COSTA MAIA LOPES, ID Funcional 4381130-2, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 10 de novembro de 2016 , publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 2016. Entrou em exercício em 22 de setembro de 2016. Tomou posse em 22 de setembro de 2016.\r\n\r\nFLÁVIA DE SÁ GOES MOURÃO, matrícula 10.229-3, ID Funcional 50229146 brasileira, CPF 037.805.457-05, nascida em 17/07/1974, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 097268908, expedida pelo DETRAN, nomeada, com validade a contar de 25 de janeiro de 2017, para exercer Cargo em Comissão de Coordenadora, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Execução de Despesas, da Gerência de Tesouraria, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por LEONARDO PINTO MARROTA, ID Funcional 4381214-7, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 25 de janeiro de 2017 , publicado no Diário Oficial de 25 de janeiro de 2017. Entrou em exercício em 25 de janeiro de 2017. Tomou posse em 25 de janeiro de 2017.\r\n\r\nMICHELLE HENRIQUES DA SILVA CARVALHO, matrícula 10.317-6, ID Funcional n°50771248 brasileira, CPF 101.589.547-69, nascida em 13/10/1984, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 020723997-1, expedida pelo DETRAN, nomeada, com validade a contar de 25 de janeiro de 2017, para exercer Cargo em Comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por FLAVIA DE SÁ GOES MOURÃO, ID Funcional 50329146, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 25 de janeiro de 2017 , publicado no Diário Oficial de 17 de fevereiro de 2017. Entrou em exercício em 25 de janeiro de 2017. Tomou posse em 25 de janeiro de 2017.\r\n\r\nMARIANE SOARES MENDES, matrícula 10.307-7, ID Funcional n°50765000 brasileira, CPF 131.487.767-47, nascida em 14/02/1989, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 223880147, expedida pelo DETRAN, nomeada, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, para exercer Cargo em Comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por RISLENE CRUZ DA SILVA, ID Funcional 43985106, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 01 de fevereiro de 2017 , publicado no Diário Oficial de 17 de fevereiro de 2017. Entrou em exercício em 01 de fevereiro de 2017. Tomou posse em 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nVAGNER CATALINO CAMBERLIN, matrícula 10.324-2, ID Funcional n° 44606494 brasileiro, CPF 591.625.897-68, nascido em 04/04/1960, sexo masculino, portador da carteira de identidade 052090131, expedida pelo DETRAN, nomeado, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, para exercer Cargo em Comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por EDUARDO CRISTIANO OLIVEIRA, ID Funcional 44422784, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 01 de fevereiro de 2017 , publicado no Diário Oficial de 17 de fevereiro de 2017. Entrou em exercício em 01 de fevereiro de 2017. Tomou posse em 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nVANESSA CRISTINA CHAVES PEREIRA, matrícula 10.248-3, ID Funcional 50328859 brasileira, CPF 106.050.097-32, nascida em 07/06/1985, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 208970194, expedida pelo DETRAN, nomeada, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, para exercer Cargo em Comissão de Coordenadora, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Gerência de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por ELISABETE DOS SANTOS PERES, ID Funcional nº 869234-4, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 01 de fevereiro de 2017 , publicado no Diário Oficial de 06 de fevereiro de 2017. Entrou em exercício em 01 de fevereiro de 2017. Tomou posse em 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nANA APARECIDA COUTINHO FERNANDES, matrícula 10.095-8, ID Funcional n°44432348 brasileira, CPF 110.299.017-59, nascida em 13/09/1984, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 204664494, expedida pelo DETRAN, nomeada, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, para exercer Cargo em Comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por RISLENE CRUZ DA SILVA, ID Funcional 43985106, por meio de Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 01 de fevereiro de 2017, publicado no Diário Oficial de 06 de fevereiro de 2017. Entrou em exercício em 01 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nId: 2018966"
                        ],
                        "2019019": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2017\r\n\r\nCHRISTIANE BITTENCOURT FERREIRA, matrícula 10.083-4, ID Funcional 42012210, brasileira, CPF 012.046.917-03, nascida em 24/04/1972, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 04607819522, expedida pelo DETRAN, nomeada, com validade a contar de 28 de dezembro de 2016, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por ELIZABETH MARTINS TARANTINO, ID Funcional 002061131, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 03 de fevereiro de 2017, publicado no Diário Oficial de 06 de fevereiro de 2017. Entrou em exercício em 28 de dezembro de 2016. Tomou posse em 28 de dezembro 2016.\r\n\r\nAMARO VITOR DE SOUZA DELFINO, matrícula 10.126-1, ID Funcional 41841530, brasileiro, CPF 111.235.257-06, nascido em 16/03/1985, sexo masculino, portador da carteira de identidade 287932255, expedida pelo DETRAN, nomeado, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por FABIO BARBOSA DA SILVA, ID Funcional 41841530, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 01 de fevereiro de 2017 , publicado no Diário Oficial de 17 de fevereiro de 2017. Entrou em exercício em 01 de fevereiro de 2017. Tomou posse em 01 de fevereiro 2017.\r\n\r\nEMMANUELE DE OLIVEIRA, matrícula 100.419-1, ID Funcional 50869531, brasileira, CPF 344.075.318-27, nascida em 09/03/1989, sexo feminino, portadora da carteira de identidade 378328670, expedida pelo SSP, nomeada, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2017, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por FERNANDA MOQUEDACE NORO, ID Funcional 5077317-8, por meio de ATO do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 03 de fevereiro de 2017 , publicado no Diário Oficial de 06 de fevereiro de 2017. Entrou em exercício em 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nId: 2019019"
                        ],
                        "2018965": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/805/2017 - FICAM FIXADOS os proventos referentes a aposentadoria da servidora KAYO OGINO, Administrador, matrícula 2075-0, ID. Funcional.\r\n\r\nId: 2018965"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2018775": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER-RJ 753\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e conforme o que consta do processo nº E-17/000.399/2012,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Desapropriações objetivando a Execução das Obras do Arco Metropolitano, com base no fundamento da Cláusula Terceira, Item III do Convênio nº TT - 262/2007-00.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2017\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 3103 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0741- FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nUO: 3141 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3103.15.451.0288.3449\r\n\r\nImplantação do Arco Metropolitano - PAC/RJ\r\n\r\n4490\r\n\r\n214\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á na forma do Art. 12 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de\r\n\r\nRodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ\r\n\r\nId: 2018775"
                    ],
                    "2018806": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/001/180/2017 - ELIZABETH FERNANDES COELHO, Agente Administrativo L5772/10, matrícula nº 285.134-3, Id. Funcional nº 1919546-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 10/03/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/001/182/2017 - SILVIA LUCIA SIQUEIRA JACINTO, Contador L5772/10, matrícula nº 264.228-8, Id. Funcional nº 1919831-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 17.03.2017.\r\n\r\nId: 2018806"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2018752": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.0000355/2017 - AUTORIZO a 2ª prorrogação do Contrato nº 003/2015, pelo período de 12 meses, a contar de 23/03/2017, transferindo seu término para 23/03/2018, com relação a execução dos serviços de publicação no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Parte I (Poder Executivo) para a FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a cargo da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o valor da prorrogação é de R$ 350.000,00, passando o valor total do contrato para R$ 1.050.000,00\r\n\r\nId: 2018752"
                        ],
                        "2018710": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2017\r\n\r\nPROC.N° E-17/003.001371/2017 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 34, AUTORIZO a celebração do Termo de Adesão ao Contrato Emergencial n° 001/2017, celebrado entre o PRODERJ e a TIM CELULAR S/A., objetivando exclusivamente o SERVIÇO DE TELEFONIA NA MODALIDADE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP), no valor de R$ 28.103,94, objeto do Processo n° E-17/003.001371/2017, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nDE 16.03.2017\r\n\r\nPROC.N° E-17/003.011585/2016 - Consubstanciado no parecer da Assessoria de Planejamento de fls. 21 e Assessoria Técnica Jurídica de fls. 23, AUTORIZO a construção de baia de ônibus solicitada pela empresa Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA., na RJ-106 e RJ-108.\r\n\r\nPROC.N° E-17/003.001104/2017 - SENIC - SERVIÇOS DE ENGENHARIA IND. E COMÉRCIO LTDA. Consubstanciado no parecer da Comissão de Licitações, fls. 14. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2018710"
                        ],
                        "2017545": [
                            "I - Ata",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMF/CNPJ 42.411.249/0001-30\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 00082824\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n*ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 06 DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZESETE.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Em 06/01/2017, às 10:00 horas, na sede da EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, situada no endereço Campo de São Cristovão, n°138, São Cristovão, nesta cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração com a presença da maioria de seus membros, conforme assinaturas ao final; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: JOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR, ID Funcional nº 4347182-0, Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Obras; VICE-PRESIDENTE, ÍCARO MORENO JÚNIOR, ID Funcional nº 562802-4, Diretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP; MEMBROS: ANDREA RIECHERT SENKO, ID Funcional nº 04378005-9, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; PEDRO SPADALE, ID Funcional nº 1908691-1, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil; o Conselheiro ARISTÓTELES LUIZ MENEZES VASCONCELLOS DRUMMOND, representante indicado pelo Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro não se fez presente à reunião por não se achar em condições de dar seu parecer sobre as contas de 2015, por não pertencer, à época ao presente conselho, estando sem condições de opinar sobre aquele exercício; SECRETÁRIA: LARISSA MARTINS MARTINS, ID Funcional nº 623594-8; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes Conselheiros que representam a maioria dos membros do Colegiado, conforme assinaturas ao final; IV- DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de Votos, os Conselheiros deliberaram pela aprovação, das Demonstrações Financeiras relativa ao exercício de 2015, com pareceres das Auditorias Externa e Interna e do Conselho Fiscal, determinando-se o atendimento as recomendações constantes no parecer do Conselho Fiscal às folhas 353 do Processo nº E-17/002/000.108/2016, sendo de parecer que os mesmos merecem aprovação por parte da Assembléia Geral Ordinária. O Dr. Ícaro Moreno Júnior aproveitou para informar que gozará as férias relativas ao período 02/01/2015 a 02/01/2016, no mês de janeiro do exercício de 2017; V) ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar o Presidente deu a sessão por encerrada com a lavratura desta Ata no livro próprio; após o que, foi a mesma lida, aprovada, assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2017. Presidente JOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR, Vice-Presidente ICARO MORENO JUNIOR, Conselheiros: ANDREA RIECHERT SENKO, PEDRO SPADALE e Secretária LARISSA MARTINS MARTINS.\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nANDREA RIECHERT SENKO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nPEDRO SPADALE\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\n\r\nSecretária\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 11/01/2017.\r\n\r\nId: 2017545"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2018829": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DE SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1078 DE 16 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nSUBSTITUI O SERVIDOR ENCARREGADO PELA GUARDA DOS BENS MÓVEIS DA UNIDADE APOIADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e a Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, e tendo em vista o constante do Processo nº E-09/008/1019/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de substituir servidor encarregado da guarda dos bens móveis, alocado na respectiva Unidade Apoiada da Secretaria de Estado de Segurança - UA09, designados pela Resolução SESEG nº 968, de 07 de abril de 2016, publicada no D.O. de 11 de abril de 2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor GELSON GARCIA COELHO, da Assessoria Jurídica - ASSEJUR pelo servidor CARLOS ALBERTO DE SOUZA, passando a Unidade Apoiada a ter à seguinte composição:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nUNIDADE APOIADA\r\n\r\nENCARREGADO DE UNIDADE APOIADA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUA01\r\n\r\nGABINETE\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA F. MATTOS\r\n\r\n2426638-8\r\n\r\nUA02\r\n\r\nSSGE\r\n\r\nANA CLÁUDIA RODRIGUES SILVA GARCIA\r\n\r\n4426738-0\r\n\r\nUA03\r\n\r\nSSPIO\r\n\r\nVALTER DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n441878-8\r\n\r\nUA04\r\n\r\nSSEGEV\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE LAVINAS\r\n\r\n4418807-2\r\n\r\nUA05\r\n\r\nSSEVP\r\n\r\nFERNANDA LEITE FERNANDES\r\n\r\n1292173-4\r\n\r\nUA06\r\n\r\nSSINTE\r\n\r\nMARCELA SANTOS DE SOUZA RIBAS\r\n\r\n871854-6\r\n\r\nUA07\r\n\r\nASCOM\r\n\r\nJOSÉ PEDRO CORREA DANTAS\r\n\r\n4430017-4\r\n\r\nUA08\r\n\r\nASSEJUR\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA\r\n\r\n2418226-5\r\n\r\nUA09\r\n\r\nDRACO\r\n\r\nSILVIO AMORIM DE SOUZA FILHO\r\n\r\n5081009-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2017\r\n\r\nANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado Segurança\r\n\r\nId: 2018829"
                    ],
                    "2018831": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DE SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1079 DE 17 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA COORDENADORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS OLÍMPICOS (CEAO) EM CONTROLADORIA NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições legais, considerando o disposto no art. 47 do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975 e no art. 5º, § 3º, do Decreto nº 41.930, de 25 de junho de 2009, e considerando o que consta no Processo nº E-09/076/39/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Transformar a Coordenadoria Especial de Assuntos Olímpicos (CEAO) em Controladoria, sem aumento de despesa e efetivo.\r\n\r\nArt. 2º - A controladoria será vinculada ao Comando Geral da Polícia Militar, com o objetivo de controlar as atividades administrativas, orçamentário-financeira, contábil e patrimonial, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia das organizações policiais militares (OPMs) integrantes da PMERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Comandante Geral da Polícia Militar expedir ato indicando normas, atribuições e estruturação da Controladoria ora transformada por esta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Aplica-se à Controladoria o Quadro de Organização da Secretaria Geral, previsto no Decreto nº 1072, de 18 de janeiro de 1977.\r\n\r\nArt. 5º - Altere-se a letra “e”, do item 11, do art. 1º da Resolução SESEG nº 447, de 31 de março de 2011, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“e) Controladoria”\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2017\r\n\r\nANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado Segurança\r\n\r\nId: 2018831"
                    ],
                    "2018945": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.03.2017\r\n\r\nDESIGNA, com fulcro no art. 16, §1º, da Resolução Conjunta SESEG/SEDEC nº 137, de 31 de março de 2014, os seguintes servidores estáveis, para que componham a Comissão de Sindicância Patrimonial, no âmbito da Corregedoria Geral Unificada, da Secretaria de Estado de Segurança, na seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE: SILVIO CUNHA PATROCÍNIO, Comissário de Polícia, matrícula nº 269.783-7, Id. Funcional nº 2935744-6; e\r\n\r\nVOGAL: CLAUDIO ROBERTO PAZ LIMA, Oficial de Cartório, matrícula nº 870.907-3, Id. Funcional nº 000564780-0.\r\n\r\nId: 2018945"
                    ],
                    "2018832": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/16/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 53.742,77 (cinquenta e três mil setecentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), em favor da Total Clean Comércio e Serviços EIRELI ME., referente a serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança no exercício de 2016.\r\n\r\nId: 2018832"
                    ],
                    "2018868": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLICIA\r\n\r\nDE 21/03/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ANDREIA GAMILLSCHEG FELIPPE, ID Funcional nº 4.073.098-0, Matrícula nº 808.660-5, Perito Criminal de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os art. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, referente ao processo nº E-09/148/028/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, GERALDO CUNHA, ID Funcional nº 2.947.783-2, Matrícula nº 269.629-2, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os art. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/240/016/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOSÉ COE RIBEIRO, ID Funcional nº 2.919.377-0, Matrícula nº 1.004.188-1, Papiloscopista Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os art. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/183/154/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARCOS SILVA COLLI, ID Funcional nº 2.998.092-5, Matrícula nº 267.806-8, Inspetor de Policia, Classe Comissário de Policia, do Quadro Permanente, de acordo com os art. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/158/158/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, PAULO CEZAR DE OLIVEIRA SEVERINO, ID Funcional nº 2.937.298-4, Matrícula nº 806.396-8, Inspetor de Policia, Classe Comissário de Policia, do Quadro Permanente, de acordo com os art. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/440/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, FERNANDO DOS REIS SILVA, ID Funcional nº 2.948.346-8, Matrícula nº 849.399-1, Inspetor de Policia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os art. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/1980, combinado com o art. 1º da Emenda Constitucional n° 70, de 29/03/2012, referente ao processo n° E-08/006/007/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, NADJA NOELI SILVA DE ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 2.933.324-5, Matrícula nº 258.418-3, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Policia, do Quadro Permanente, de acordo com os art. 263, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/1980, combinado com o art. 1º da Emenda Constitucional n° 70, de 29/03/2012, referente ao processo n° E-08/006/752/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, GERALDO LUIZ PIRES DE OLIEIRA, ID Funcional nº 2.994.582-8, Matrícula nº 257.280-8, Inspetor de Policia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os art. 263, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/1980, combinado com o art. 1º da Emenda Constitucional n° 70, de 29/03/2012, referente ao processo n° E-08/006/009/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LUIZ WAGNER CARVALHO BUCKER, ID Funcional nº 2.952.955-7, Matrícula nº 269.852-0, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os art. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/9524/1135/2012.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, NILTON CORREA DE AZEVEDO, ID Funcional nº 2.953.601-4, Matrícula nº 267.843-1, Ins petor de Policia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os art. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/1980, combinado com o art. 1º da Emenda Constitucional n° 70, de 29/03/2012, referente ao processo n° E-08/006/798/2016.\r\n\r\nId: 2018868"
                    ],
                    "2018848": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 21/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/189/14/2017 - ANTONIO FLORIANO DOS SANTOS, ID funcional nº 2.953.914-5, matrícula nº 289.634-8, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 17/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/413/007/2017 - JOSÉ ROBERTO FRIAÇA, ID funcional nº 2.940.865-2, matrícula nº 266.560-2, Investigador Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 28/07/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/155/003/2017 - LUIZ DE BRITTO DO NASCIMENTO, ID funcional nº 2.918.673-0, matrícula nº 852.673-3, Inspetor de Policia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 14/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/204/2017 - SYLVIO DE CARVALHO FERREIRA, ID funcional nº 3.002.085-9, matrícula nº 256.852-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 25/05/2013.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2018848"
                    ],
                    "2018707": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/304/1/2017 - MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 4.375.546-1 - 2.557 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/304/1/2017 - MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 4.375.546-1 - 2.311 dias prestados à PMERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2258/2016 - JOSE CARLOS BARBOSA DOS SANTOS, ID Funcional n° 4.423.133-4 - 2.557 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2258/2016 - JOSE CARLOS BARBOSA DOS SANTOS, ID Funcional n° 4.423.133-4 - 1.660 dias prestados ao DETRAN-RJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/301/10/2017 - FABIO ROBERTO CANTONI SILVA, ID Funcional n° 565.355-0 - 220 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/25/2017 - JANAINA DE ASSIS MATOS, ID Funcional n° 4.348.601-0 - 2.047 dias prestados a SEEDUC/RJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/444/7/2017 - THIAGO DA SILVA LIMA, ID Funcional n° 5.017.705-2 - 1.015 dias prestados ao DEGASE.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/296/2/2017 - FREDERICO ANTUNES BRENAND ONGARATTO, ID Funcional n° 5.028.504-1 - 838 dias prestados ao DETRAN-RJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/309/9/2017 - FABIO ANTONIO MELLO BARROSO, ID Funcional n° 4.367.334-1 - 113 dias prestados à PMERJ.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2018707"
                    ],
                    "2018804": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/142/7/2017 - MARCIO FRANCO DE MENDONÇA, ID Funcional n° 2.961.613-1 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado a à ACADEPOL. Órgão, 128 dias\r\n\r\nPROC. Nº E-09/142/7/2017 - MARCIO FRANCO DE MENDONÇA, ID Funcional n° 2.961.613-1 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 14/10/1988, publicado no D.O. de 18/10/1988, a averbação de tempo de serviço de 65 dias prestados de Estágio Experimental/Secretaria de Estado da Polícia Civil e 63 dias à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/00296/490/1988, face ao extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2018804"
                    ],
                    "2018985": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03.03.2017\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.02.2017\r\n\r\nDALMO FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nOnde se lê: ... tornando nulo a averbação... \r\n\r\nLeia-se: ... anulando a averbação...\r\n\r\nId: 2018985"
                    ],
                    "2019010": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nPROCESSO E-09/094/917/2016 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 017/2017, em favor da Empresa JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA vencedora dos Lotes 1, 5 e 6 com o valor total de R$ 1.835.125,00 (hum milhão, oitocentos e trinta e cinco mil cento e vinte e cinco reais).\r\n\r\nId: 2019010"
                    ],
                    "2018828": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/474/2015 - TORNA SEM EFEITO a publicação do Extrato de Instrumento Contratual, no Diário Oficial de 16.03.2017 do Contrato nº 019/2016 de fornecimento de gases medicinais para atender Unidade de saúde da Corporação, em favor da Empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, tendo em vista a suspensão do contrato.\r\n\r\nId: 2018828"
                    ],
                    "2018769": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/77/2013 - ALCEBIADES FERREIRA DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.737-2, ID. 24672475 - RATIFICADO para 35% de triênio, nos proventos mensais de inatividade a contar de 21.03.2017.\r\n\r\nId: 2018769"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2018922": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA-FINANCIERA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/166/164/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício anterior de 2016, em favor da Concessionária OI MÓVEL S.A, relativo às competências dos meses de novembro e dezembro de 2016, no valor de R$ 61,84 (sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2018922"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2019028": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com proporcionalidade de vencimentos, WAGNER VANIR PARANA PEREIRA LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, matricula 817099-5, Id. Funcional nº 2004713-4, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 2305/2016. Processo nº E-08/006.768/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com proporcionalidade de vencimentos, JOÃO BATISTA DAS NEVES SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, matricula 939860-3, Id. Funcional nº 4321089-9, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 129/2017. Processo nº E-08/006.4/2017.\r\n\r\nId: 2019028"
                    ],
                    "2018918": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070/13/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 43,68 (quarenta e três reais e sessenta e oito centavos), competência de 2016, em favor da Empresa CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, CNPJ: 08.602.745.0001-32, referente à prestação de serviços de seguro de acidentes pessoais para estagiários, conforme Apólice nº 1018200516848.\r\n\r\nId: 2018918"
                    ],
                    "2019035": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO\r\n\r\nESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/931.046/2012 - FLAVIO DA SILVA TAVARES, ID. 1994095-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período base de 09/11/2011 a 06/11/2016.\r\n\r\nDE 14.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/034.001/2017 - MARCOS DA SILVA RIBEIRO, ID. 1996124-3. AUTORIZO a contagem em dobro para fins de aposentadoria, das férias não usufruídas, relativas aos exercícios de 1986 e 1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/953.010/2008 - ADALBERTO LUIZ ALVES MARQUES, ID. 1979362-6. Período base de 21/10/2011 a 31/12/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/953.187/2011 - FLÁVIO JOSÉ LOURENÇO BANDEIRA, ID. 4270382-4. Período base de 25/12/2011 a 02/01/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/953.015/2007 - SIMONE VENÂNCIO PEREIRA, ID. 2008142-1. Período base de 01/01/2012 a 18/01/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/015.02/2017 - ADRIANO DE SOUZA NEIVA, ID. 5000840-4. Período base de 20/07/2011 a 15/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.017/2017 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, ID. 5000164-7. Período base de 28/01/2011 a 26/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/073.163/2013 - GILBERTO SOARES DA SILVA, ID. 1970115-2. Período base de 24/08/2008 a 22/08/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/083.017/2017 - LILIANE CONCEIÇÃO DIAS, ID. 5000704-1. Período base de 06/09/2011 a 01/11/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/969.103/2010 - JORGE SANDRO FREITAS DE ALMEIDA, ID. 1993127-1. Período base de 14/10/2011 a 11/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/054.218/2013 - DENILSON XAVIER DE OLIVEIRA, ID. 2009981-9. Período base de 18/10/2011 a 22/10/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/925.238/2011 - ANA APARECIDA NÓBREGA GASPAR, ID. 1963472-2. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não usufruídas relativas aos exercícios de 1993, 1994,1995, 1996, 1997 e 1998 (15 DIAS).\r\n\r\nId: 2019035"
                    ],
                    "2019034": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO\r\n\r\nESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.155/2009 - MARCOS LOPES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 3ª classe, Id. Funcional 19866330, matricula 888345-6 - REFIXADOS os proventos com validade a contar de 09/01/2009.\r\n\r\nId: 2019034"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2018314": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 16/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002389/2016 - Ratifico o procedimento de Dispensa de Licitação n° 022/2017, no valor total de R$ 1.274.957,22 (hum milhão, duzentos e setenta e quatro mil novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos), e autorizo a emissão das Notas de Empenho nº 2017NE00453 em favor da GLOBAL MED EQUIPAMENTOS BIOMEDICOS LTDA-ME, para prestação de serviços de engenharia clínica, incluindo: assessoria, gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares para às Unidades sob gestão da Fundação Saúde, na forma do Projeto Básico, com fundamento no processo administrativo nº E-08/007/2389/2016, que se regerá pelas normas estabelecidas no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e do Projeto Básico.\r\n\r\nId: 2018314"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2018787": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/7/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2017\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ALCOOL 70º INPM PARA O 1º GSE\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 04/04/2017, às 10h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 04/04/2017, às 10h20min.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08h às 17h, e 6ª feira, das 08h às 12h. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2018787"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2019014": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, e tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0033541-26.2017.8.19.0001 torna público o nome da aluna concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO 15 DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruna Morais Henriques - 2013\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSabrina de Hollanda Ferreira de Oliveira - 2008\r\n\r\n2- COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nThaísa Alves de Azevedo - 2008\r\n\r\n3- COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTatiana Rocha Neves - 2000\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nLucimarla Costa Jorge Fernandes - 1994\r\n\r\n4- COLÉGIO ÁTRIOS - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTiago Lopes Souza - 2006\r\n\r\nEdna Aparecida Madoenha - 2007\r\n\r\nId: 2019014"
                        ],
                        "2018925": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 376-CLÁUDIO COUTINHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 376 - CLÁUDIO COUTINHO, sito na Estrada do Barro Vermelho, s/nº, Hinterland, Município de Belford Roxo, Censo Escolar 33046573, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25.623/1999, no ANO LETIVO DE 2014, turma 3001: Ana Carolina da Silva Santos do Nascimento, Matrícula 200909170047731; Camila da Silva de Oliveira, Matrícula 2014091701711746; Carlos Eduardo Bispo Ribeiro, Matrícula 200909170039046; Emily da Silva Pinto, Matrícula 2009678600552589; Ester Marinho de Souza, Matrícula 2009091700045607; Fabiane do Nascimento Lessa, Matrícula 200909170039808; Gleicielen Araujo da Silva, Matrícula 200909170039399; Gleyce Kelly de Jesus Santiago, Matrícula 200909170039470; Hugo do Nascimento Oliveira, matrícula 200909170041881; Ingrid dos Santos Arigoni, Matrícula 201209170117595; Ione Juliana Barbosa, Matrícula 201209170117595; João Vitor Pereira Andrade, Matrícula 200909170039631; Lorena Dias Corrêa, Matrícula 200909170042934; Lucas Alves de Oliveira, Matrícula 201209170122246; Mariana Cachoeira Silva, Matrícula 200909170043825; Mirian da Silva Rodrigues de Souza, Matrícula 201109170104373; Rafaela Antonio da Rosa, Matrícula 200909170040648; Rayane de Sousa Fernandes Matricula 201009170086727; Rayane do Nascimento Santos, Matrícula 200909170049190; Thais da Silva Lopes, Matrícula 200916540070310. Secretário Escolar: Oswaldo Marcio de Alvarenga designado no D.O. de 17/05/2002, página 34, 3ª coluna, Diretora Maria Oneide de Oliveira Santos, designada D.O. de 15/12/2004, página 29, 2ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Ana Paula Soares Fagundes, ID. 4327910-4.\r\n\r\nId: 2018925"
                        ],
                        "2018649": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA NORMA TOOP URUGUAY\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA NORMA TOOP URUGUAY, sito na Rua Miltom Mendonça, s/nº, Centro, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048797, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 40.683/2009, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3003: Flávia Chagas dos Santos da Silva, Matrícula 201221090362436; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003: Monique Pontes de Lima, Matrícula 200920580233307; Nayron Paes Leme da Costa, Matrícula 201021090165905; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: David Rangel Pinto, Matrícula 201321090396817; Turma 3004: Rinaldo Marinho Morais Junior, Matrícula 201210840236411; Silvana Honorato, Matrícula 201321380599893; no ANO LETIVO DE 2015,Turma 3001: Jonathan Martins Alves, Matrícula 201221090364056; Turma 3002: Ana Carolina da Costa Rodrigues de Souza, Matrícula 201421090439024. Secretária Escolar: Guaracyara Lopes Traverso, designada no Ofício DRP/MV nº 143/2015, Diretora: Eliane Sancho da Silva, designada no D.O. de 30/05/2016, página 16, 1° coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Patrícia de Mendonça Trindade Braga, ID. 4330612-8; Rita de Cassia Estephanele Schuster, ID.3958644-8.\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA NORMA TOOP URUGUAY, sito na Rua Miltom Mendonça, s/nº, Centro, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048797, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 40.683/2009, no ANO LETIVO DE 2012, Turma de origem 3003/2011: Grace Kelly Cruz Neto, Matrícula 201021090164348, no ANO LETIVO DE 2013, Turma de origem 3001/2012: Suellen Rodrigues Quirino, Matrícula 200910840065983; Turma de origem 3002/2012: Rayana Regina dos Santos Nascimento, Matrícula 200921090055206; Turma de origem 3003/2012: Débora Alexandre da Silva, Matrícula 201121090323809; no ANO LETIVO DE 2014,Turma de origem 3002/2013: Nicolle Mayra de Araújo Santos, Matrícula 201321090396655; no ANO LETIVO DE 2015,Turma de origem 3001/2013: Cleison Pereira da Silva, Matrícula 200921090010024; Turma de origem 3001/2014: Jennifer Batista Bento, Matrícula 200900140226774. Secretária Escolar: Guaracyara Lopes Traverso, designada no Ofício DRP/MV nº 143/2015, Diretora: Eliane Sancho da Silva, designada no D.O. de 30/05/2016, página 16, 1° coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Patrícia de Mendonça Trindade Braga, ID. 4330612-8; Rita de Cassia Estephanele Schuster, ID. 3958644-8.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.10.2014\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013 \r\n\r\nOnde se lê: 22 - Renata Lorrane Martins Sena Barbosa\r\n\r\nLeia-se: 22 - Renata Lorrane Martins de Sena Barbosa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FERNANDO FIGUEIREDO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.09.1999\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 1997\r\n\r\nOnde se lê: 07 - Anderson Luis dos Santos Candido\r\n\r\nLeia-se: 07 - Anderson Luís dos Santos Candido\r\n\r\nD.O. DE 14.06.2004\r\n\r\nPÁGINA 83 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 01 - Antonio Carlos Maraus de Moraes\r\n\r\nLeia-se: 01 - Antônio Carlos Marans de Moraes\r\n\r\nD.O. DE 29.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 63 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nTURMA: 1401 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 30 - Aldecio Figueiredo Santos Junior\r\n\r\nLeia-se: 30 - Adelcio Figueiredo Santos Junior \r\n\r\nD.O. DE 07.10.2010\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 21 - Monica de Jesus de Souza\r\n\r\nLeia-se: 21 - Monica Jesus de Souza\r\n\r\nD.O. DE 17.03.2011\r\n\r\nPÁGINA 56 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 23 - Camila de Oliveira de Sousa\r\n\r\nLeia-se: 23 - Camila Oliveira de Sousa \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 01 - Adriana Cristina Gomes de Meireles\r\n\r\nLeia-se: 01 - Adaiana Cristina Gomes de Meireles\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 31 - Fabiana de Jesus Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 31 - Fabiana Jesus Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 27.03.2012\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 07 - Cíntia Soares de Oliveira Bomfim\r\n\r\n16 - Jaqueline Rodrigues dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 07 - Cintia Soares de Oliveira do Bomfim \r\n\r\n16 - Jacqueline Rodrigues dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 18.08.2015\r\n\r\nPÁGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 10 - Leonardo Luis de Souza Portugal\r\n\r\nLeia-se: 10 - Leonardo Luiz de Souza Portugal\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 01 - Érica da Silva\r\n\r\nLeia-se: 01 - Erica da Silva Guedes \r\n\r\nD.O. DE 10.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 3001 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 12 - Katelyn Figueiredo Neves - 2013205904\r\n\r\nLeia-se: 12 - Katelyn Figueiredo Néres - 201320590453651\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 476 - ELIAS LAZARONI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 476 - ELIAS LAZARONI, sito na Avenida A, s/nº, Nova Campina, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33096694,nos termos das Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 19598 /1994, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3005: Sara Cristina Santos Cabral, Matricula 200920570047403; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Aline da Silva Ferreira, Matricula 201011520147764; Turma 3002: Sara Silva do Nascimento, Matricula 20112108030551; Turma 3003: Erick da Silva Quinto, Matricula 200911520111214; Mariana Lopes Gonçalves, Matricula 201011520169490; Rafael de Oliveira Eleoterio, Matricula 201099990153219; Renata Lopes Gonçalves, Matricula 201011520160787; Turma 3004: Daiana Matias do Nascimento, Matricula 200911520108345; Gabriele Alves, Matricula 201099990147856; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Max Luís Silva de Souza, Matricula 200911520107454; Turma 3003: Victto Belem Lopes, Matricula 200911520132483; Turma 3004: Bianca Maria Santana da Silva, Matricula 200911520106210; Davidson Gonçalves da Costa, Matricula 200911520113420; Paulo Victor Souza da Silva, Matricula 200911520114400; Turma 3005: Ana Paula Felisberto dos Santos, Matricula 201011520136721; Luiz Fernando Silva Rocha, Matricula 201411520639621; no ANO LETIVO DE 2015,Turma 3002: Natalia Evellyn Caputo Duarte, Matricula 200911520083172. Secretária Escolar: Ilma Xavier Pereira, designada no D.O. de 05/05/2008, página 28, 3ª coluna, Diretor: Edson Mamedes Ferreira Júnior, designado no D.O. de 09/05/2016, página 15, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Raquel Batista de Oliveira Teles, ID. 43683347 e Vanessa Chagas da Silva, ID. 43361390.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 476 - ELIAS LAZARONI, sito na Avenida A, s/nº, Nova Campina, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33096694,nos termos das Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado através da Resolução SEEDUC Nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM - M4 - 02: Diego Rodrigues dos Santos, Matricula 200911520139909; Victor Nunes Pereira dos Santos, Matricula 200911520123816; Vinícius Cotelli Abdala, Matricula 201211520491751; Turma PAEM - M4 - 04: Leandro de Almeida Fonseca, Matricula 200911520114825; Luiz Fernando Guedes da Silva, Matricula 201211520488459. Secretária Escolar: Ilma Xavier Pereira, designada no D.O. de 05/05/2008, página 28, 3ª coluna, Diretor: Edson Mamedes Ferreira Júnior, designado no D.O. de 09/05/2016, página 15, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Raquel Batista de Oliveira Teles, ID. 43683347 e Vanessa Chagas da Silva, ID. 43361390.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 476 - ELIAS LAZARONI, sito na Avenida A s/nº, Nova Campina, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33096694,nos termos das Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 19598/1994 neste estabelecimento de ensino, no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem 3002/2006: Amanda Oliveira da Silva, Matricula 2006300203; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem: 3003/2014: Antonio Carlos Lacerda da Silva, Matricula 201211520474156. Secretária Escolar: Ilma Xavier Pereira, designada no D.O. de 05/05/2008, página 28, 3ª coluna, Diretor: Edson Mamedes Ferreira Júnior, designado no D.O. de 09/05/2016, página 15, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Raquel Batista de Oliveira Teles, ID. 43683347 e Vanessa Chagas da Silva, ID. 43361390.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.01.2010\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO:2007\r\n\r\nOnde se lê: 01-Adriana Ferreira de Oliveira\r\n\r\n09-Debora Fernandes de Souza Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Adriana Ferreira Oliveira\r\n\r\n09-Debora Fernandes Souza Silva \r\n\r\nD.O. DE 25.08.2016\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO:2015\r\n\r\nOnde se lê: 01-Alef Sander Silva Domingues do Nascimento - 200918140054658\r\n\r\nLeia-se: 01-Alef Sander Silva Domingues do Rosario - 200918140054658\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO:2015\r\n\r\nOnde se lê: 04-Bruna da Silva Barcelar - 200911520069935\r\n\r\n20-Marcelo Leandro de Moura Carneiro - 200911520106563\r\n\r\nLeia-se: 04-Bruna da Silva Bacelar - 200911520069935\r\n\r\n20-Marcos Leandro de Moura Carneiro - 200911520106563\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUADALAJARA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUADALAJARA, sito a Rua Aristides Caires, s/nº, Jardim Olavo Bilac, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048495, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 20.592/94, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3003: Maria das Graças Dias da Silva, Matrícula 100223; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3003: Eduardo Rangel Vieira, Matrícula 100109; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3004: Adriano José Souza da Silva, Matrícula 2009208300632; Turma 3001: Andressa Ribeiro de Oliveira, Matrícula 201020830126410; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002; Bruna Silvestre Toledo, Matrícula 20120883022429, Camila de Souza dos Santos, Matrícula 200920830099157, Marlen Santos de Almeida, Matrícula 200920830104096; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Michael Pereira de Oliveira, Matrícula 200920830110738; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Daniele Santos da Silva, Matrícula 200920830044336, Lucas da Silva Carvalhal dos Santos, Raphael Alves Rodrigues de Souza, Matrícula 200920830036902, Tamires Cristina Santana Chaves, Matrícula 200920830021395, Thaís Alves de Araújo, Matrícula 200920830026354;no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Lucas Matias Leite, Matrícula 201120830185805. Secretário Escolar: Lilian Pereira da Silva, designada no D.O. de 30/01/2014, página 37, 2ª coluna. Diretor: Gustavo Cesar de Freitas, designado no D.O. de 19/12/2016, página 10, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Jesus Ferreira, ID 4428437-3 e Stela da Silva Baiense, ID 3696824-2.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUADALAJARA, sito a Rua Aristides Caires, s/nº, Jardim Olavo Bilac, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048495, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 20.592/94, no ANO LETIVO DE 2012, Turma de origem 3001/2011: Rodrigo da Silva Monteiro, Matrícula 200920830085954. Secretária Escolar: Lilian Pereira da Silva, designada no D.O. DE 30/01/2014, página 37, 2ª coluna. Diretor: Gustavo Cesar de Freitas, designado no D.O. de 19/12/2016, página 10, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Jesus Ferreira, ID 4428437-3 e Stela da Silva Baiense, ID 3696824-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES, sito à Praça Paulo Biar s/n, Vila Operária, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33049025, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução-SEEDUC 3663/2007, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE- Turma NEJA IV-01: Carlos Fabio Souza da Silva, Matrícula 201520890409004, Cesar Matheus Brazil dos Santos Azevedo Cruz, Matrícula 200920890121604, Crislaine Jesus Lira da Silva, Matrícula 200920890061288, Laiane Oliveira Bento, Matrícula 200920890126754, Laio Souza da Silva, Matrícula 200920740015833, Mariana Marinho dos Santos, Matrícula 20020890304851, Pablo Henrique Ferreira Alves, Matrícula 200920890069939, Tamires Santos de Pontes, Matrícula 201520890408466, Thainá Anjos da Silva, Matrícula 200920890073456. Secretária Escolar: Vera Lucia Moreira da Silva, designada pelo Ofício DRP/MV nº 029/2017, de 20/02/2017, Diretora: Sandra Gomes da Silva, designada no D.O. de 23/02/2016, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Patrícia de Mendonça Trindade Braga, ID - 4330612-8 e Rita de Cássia Estephanele Schuster, ID - 3958644-8.\r\n\r\nId: 2018649"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 002/2017...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 017/2016...\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 003/2017...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 018/2016...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 004/2017...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 019/2016...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 005/2017...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 020/2016...\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 006/2017...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 016/2016...\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 007/2017...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 015/2016...\r\n\r\nId: 2018956"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2019017": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE Nº 001/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/43/2017\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 06.04.2017, às 14 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 06.04.2017, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento e distribuição de refeições prontas: almoço e jantar (com bebidas e sobremesa), para atender as necessidades da UENF.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, sala 216, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2019017"
                            ],
                            "2018788": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Locação. PARTES: UERJ e Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social. OBJETO: Alteração das Cláusulas Primeira e Quarta, prorrogando o prazo da locação por 06 (seis) meses, referente ao imóvel da Rua da Matriz, 82 - Botafogo - RJ (IESP). VALOR MENSAL: R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais). DATA DA ASSINATURA: 16/02/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo UERJ nº 7367/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/03/2017.\r\n\r\nId: 2018788"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO\r\n\r\nNOME: LUCIANO FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\nNº CONTRATO: 5894/2013\r\n\r\nPERÍODO: 01/11/2013 a 30/10/2016\r\n\r\nId: 2018975"
                            ],
                            "2018677": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 06/04/2017, às 14h, a licitação para contratação de empresa para a execução de serviços técnicos de elaboração de “PROJETO EXECUTIVO DE INSTALAÇÃO DE INCÊNDIO, PÂNICO E SPDA” Proc. UERJ nº E-26/007/9068/2016.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2018677"
                            ],
                            "2018954": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2017 - MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de locação de veículos automotores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/11/2016.\r\n\r\nDATA: 04/04/2017, às 09h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do eital, na Rua da Glória, 178 - 9º andar - Glória/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 2018954"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2017887": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N.º 01/2015. PARTES: A PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A E A FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC, TENDO COMO INTERVENIENTES A SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, VISANDO À COOPERAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DE PROJETO DE APLICAÇÃO DA GEOTECNOLOGIA NA DETECÇÃO DE MUDANÇAS NA COBERTURA FLORESTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Constitui objeto do presente Aditivo a extensão das atividades previstas no item 1.2, do Convênio 01/2015, de forma a aumentar o mapeamento do uso e cobertura do solo, em área de 18.835 km², na escala 1:25.000, abrangendo as Regiões Hidrográficas do Guandu, da Baía de Guanabara, do Rio Macaé, de parte da Região Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul, conforme área demarcada no mapa do Estado do Rio de Janeiro que integra o Plano de Trabalho (Anexo 1) objeto deste Termo Aditivo, mantendo-se a área objeto de monitoramento contínuo para detecção de supressão da cobertura florestal em 6.000 km2, cobrindo os principais remanescentes florestais do Estado do Rio de Janeiro com maior probabilidade de ocorrência de desmatamentos. Com o presente Termo Aditivo, serão mapeados um total de 38.355 km² (87,6%) do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Plano de Trabalho referente à Fase 2 do Projeto (ANEXO I), parte integrante do presente Termo Aditivo. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Convênio será de 34 (trinta e quatro) meses, a contar da data de sua publicação VALOR: 5.753.214,14 (cinco milhões, setecentos e cinquenta e três mil duzentos e quatorze reais e quatorze centavos). DATA DE ASSINATURA: 08/03/2017 FUNDAMENTO LEGAL: Proc. E-07/001/323/2015.\r\n\r\nId: 2017887"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2018704": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA Nº 02/2017. PARTES: O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a EMPRESA COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA - OBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de guarda externa de documentos e processos administrativos. VALOR: R$ 626.397,60 (seiscentos e vinte e seis mil trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos). VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 24(vinte e quatro) meses. DATA DE ASSINATURA: 21 de março de 2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/002/002.9549/2016. \r\n\r\nId: 2018704"
                            ],
                            "2018714": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 036/2017 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sulfato de alumínio líquido para as ETA'S Guandu e Taquara, item 01, do Anexo I ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.860.000,00 (onze milhões, oitocentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.313/2016 (PE nº 001/2017).\r\n\r\nId: 2018714"
                            ],
                            "2018715": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 037/2017 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a QUIMREAL - REAL INDUSTRIA QUÍMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sulfato de alumínio líquido para as ETA'S GUANDU e TAQUARA, itens 01 e 02, do Anexo I ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.858.460,00 (doze milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.313/2016 (PE nº 001/2017).\r\n\r\nId: 2018715"
                            ],
                            "2018716": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 035/2017 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SUALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sulfato de alumínio líquido para as ETA'S GUANDU e TAQUARA, item 01, do Anexo I ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.436.800,00 (dez milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.313/2016 (PE nº 001/2017).\r\n\r\nId: 2018716"
                            ],
                            "2018811": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 021/2017 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TUBOS EM AÇO DE VÁRIOS DIÂMETROS.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe teve sua realização adiada sine die.\r\n\r\nId: 2018811"
                            ],
                            "2018802": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN nº 206/2016 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços jurídicos especializados nas áreas de direito societário, mercado de capitais e previdência complementar.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que no julgamento da fase de habilitação da Concorrência Nacional em epígrafe o escritório LOESER E PORTELA ADVOGADOS. Foi considerado INABILITADO para prosseguimento no certame.\r\n\r\nId: 2018802"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2018867": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 08/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Empresa SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de licenças de uso permanente; a manutenção evolutiva e corretiva e o suporte técnico remoto, relativos aos softwares (produtos), para o novo ambiente computacional da PGE-RJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de março de 2017.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.145.400,95 (três milhões, cento e quarenta e cinco mil quatrocentos reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo n.º E-14/001.019135/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 09/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de suporte técnico especializado na modalidade Customer Care Platina, para o novo ambiente computacional da PGE-RJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de março de 2017.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.270.145,60 (dois milhões, duzentos e setenta mil cento e quarenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo n.º E-14/001.019135/2016.\r\n\r\nId: 2018867"
                        ],
                        "2018849": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Admissão no Programa de Residência Jurídica da PGE. DATA: 20.02.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o aluno-residente: SIMÃO PEDRO BERNARDO COSTA. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica. PRAZO: 2 (dois) anos - FUNDAMENTO: Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, nº 3905, de 15.06.2016 e Portaria nº 197-CEJUR/PGE, de 15.02.2017.\r\n\r\nId: 2018849"
                        ],
                        "2018850": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Ciências Contábeis. DATA: 15.02.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e a estagiária de Ciências Contábeis: STEPHANY DOS SANTOS OLIVEIRA. OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494 de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 02/2014, de 12.02.2014 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e Universidade Federal Fluminense - UFF, Portaria nº 195-CEJUR/PGE, de 15.02.2017. \r\n\r\nId: 2018850"
                        ],
                        "2018851": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Biblioteconomia. DATA: 15.02.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e a estagiária de Biblioteconomia: VILIANI FELIPE DOS SANTOS. OBJETO: Estágio de Biblioteconomia. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Lei Fe deral nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 01/2012, de 30.03.2012, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, Portaria nº 194 CEJUR/PGE, de 15.02.2017. \r\n\r\nId: 2018851"
                        ],
                        "2018852": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária. DATA: 21.02.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e as estagiárias: ISABELLA ESTABILE ROCHA DE JESUS, STELLA BONFIM RODRIGUES e JULIANA DE CASTRO VARGAS FERNANDES. OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96 e 25.999, de 28.01.2000, nas Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96, 3.858 de 03.03.2016 e na Portaria nº 198 CEJUR/PGE, de 15.02.2017. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 2018852"
                        ],
                        "2018853": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Técnico em Administração. DATA: 15.02.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em Administração: LUCAS AUGUSTO CASTRO FARJARDO LOPES e JULIA TAVARES DE ALMEIDA. OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008 e da Lei Estadual nº 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80, Convênio nº 03/2015, de 08.12.2015, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ, Resolução PGE nº 2935, de 20.03.2011 e Portaria nº193-CEJUR/PGE, de 15.02.2017.\r\n\r\nId: 2018853"
                        ],
                        "2018854": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Administração. DATA: 15.02.2017 - PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Administração: DIEGO AUGUSTO SOUZA DA SILVA. OBJETO: Estágio de Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 920,00 (setecentos reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008 e da Lei Estadual nº 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80, Convênio nº 03/2015, de 08.12.2015, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ, Resolução PGE nº 2935, de 20.03.2011 e Portaria nº196-CEJUR/PGE, de 15.02.2017.\r\n\r\nId: 2018854"
                        ],
                        "2018855": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio de Técnico em Administração. DATA: 15.02.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, os estagiários de Técnico em Administração: BEATRIZ ISRAEL ANÍSIO BARBOSA, DANIELLE TORRES DE FREITAS, NATHALIA CRISTINA SANTOS DA SILVA, DEBORA DE OLIVEIRA SOUSA DE GOÉS E GLENDA APARECIDA ERNESTO DIAS. OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Leis Federais nº 8.666/93 e 11.788/2008 e da Lei Estadual nº 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80, Convênio nº 01/2016, de 29.02.2016, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, Resoluções PGE nºs 2935, de 20.03.2011 e Portaria nº 192-CEJUR/PGE, de 15.02.2017.\r\n\r\nId: 2018855"
                        ],
                        "2018856": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DIREITO. DATA DA ASSINATURA: 14.02.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, o estagiário de Direito: JADERSON COSTA AMARAL. OBJETO: Estágio de Direito (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494 de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 10/2014, de 28.11.2014 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA - IESB, PORTARIA Nº191-CEJUR/PGE, de 15.02.2017.\r\n\r\nId: 2018856"
                        ],
                        "2018857": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA DA ASSINATURA: 17.02.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e os estagiários: LORENA CRISTINE CAVALCANTE DA SILVA, BRUNO CORREA DA MOTTA, PAULO RICARDO PINTO MIRANDA, TATIANE PEREIRA DE SOUZA, PHELIPE BORGES DA SILVA, RAMON MACHADO DA SILVA, MARINA LISBOA BARBOSA SEQUEIRA CORREIRA, CLAUDIA DA SILVA, CARLINA MARINHO DUARTE, IGOR LIMA DE PAULA, RAONI SPALLA BRAGA DA SILVA e KEDNA MARIA MANTOVANELLI TRABALI. OBJETO: Estágio Forense (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos) - FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96 e 25.999, de 28.01.2000, nas Resoluções PGE n ºs 1.159, de 06.05.96, 3.858 de 03.03.2016, 3882, de 04.05.2016, 3883, de 04.05.2016, 3.809 de 28.08.2015, 3.819 de 05.10.2015 e 3935, de 29.08.2016 e na PORTARIA Nº 198-CEJUR/PGE, de 15.02.2017. - Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 2018857"
                        ],
                        "2018809": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 11ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 4023, de 10.02.2017, faz saber aos interessados que de acordo com o Edital o 5º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 11ª PROCURADORIA REGIONAL DE ITAPERUNA será realizado no dia 1º de abril de 2017 (sábado), no Curso Damásio de Jesus - Avenida Cardoso Moreira nº 747 - sobreloja - Centro - Itaperuna - RJ. Os candidatos deverão ingressar no local da prova até as 08:00h (oito horas), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários.\r\n\r\nEstão convocados para o Exame de Seleção os candidatos cuja inscrição foi deferida na forma abaixo:\r\n\r\nSALA 001 - 34 Candidatos\r\n\r\nADRIANA PATRICIO DE SOUZA\r\n\r\nAISLAN DE SOUZA AVELINO\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS LEONARDO\r\n\r\nAMANDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nARTHUR PAIVA MORAES\r\n\r\nARTHUR RIBEIRO GARCIA BASTOS\r\n\r\nBÁRBARA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nBEATRIZ TAVARES VIEIRA\r\n\r\nBRIZZA SANTANA HÚNGARO\r\n\r\nBRUNA VIGO COROA\r\n\r\nCAMILA BARBOSA DA ROCHA\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nCAROLINA DINIZ CUNHA\r\n\r\nCAROLINE DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\nCAROLINE PINHEIRO VICENTE\r\n\r\nCILENA MARIA PENUDO VIANA\r\n\r\nCLÁUDIA LIMA TEODORO\r\n\r\nDANIELA DA SILVA CUSTÓDIO\r\n\r\nDANIELLE GOMES DA SILVA\r\n\r\nDANIELLE LIMA\r\n\r\nDAVID CORRÊA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nDAYANA DOS SANTOS XIMENES\r\n\r\nDAYANA DURVAL DA CRUZ\r\n\r\nDAYANE DE OLIVEIRA CHAVES SANT'ANA\r\n\r\nDEYVISON DA COSTA TAVARES PEREIRA\r\n\r\nDIOGO MIRANDA SAMUEL\r\n\r\nDOMINIQUE DAS DORES CONRADO\r\n\r\nEDUARDA BARBOZA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nESTELA FARIA RIBEIRO\r\n\r\nFELIPE JARDIM DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\nFERNANDA DA COSTA GARCIA\r\n\r\nGABRIEL CONSOLE DE VASCONCELOS RODRIGUES\r\n\r\nGENNIFER DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\nGILBERTO JOSÉ DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nSALA 002 - 34 Candidatos\r\n\r\nGISELA JÚDICE NEVES GARCIA\r\n\r\nHELENA VICENTE COELHO\r\n\r\nIGOR DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\nISABELLA BOECHAT DIAS ESPOSTI\r\n\r\nIZABELLA DUARTE BARRETO\r\n\r\nJOÃO PAULO DE OLIVEIRA PEÇANHA\r\n\r\nJONAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nJOSÉ ALMIR JACINTO TAVARES PICANÇO\r\n\r\nJÚLIA RODRIGUES PIRES\r\n\r\nJÚLIA SOUZA FERREIRA ROCHA\r\n\r\nJULIANA CAROLINA DOS REIS\r\n\r\nJULIANA NASCIMENTO SANTANA\r\n\r\nKAMILA ANDRADE DO CARMO\r\n\r\nKAYAN HERNANDES GARCIA\r\n\r\nKAYQUE BARBOSA FERREIRA\r\n\r\nLARISSA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nLARISSA DE PAULA FERREIRA\r\n\r\nLARISSA MIRANDA LOMBA\r\n\r\nLARISSA PESSANHA ROSA\r\n\r\nLAURECY NAIANY DE SOUZA\r\n\r\nLEONE JOSÉ MOREIRA REIS\r\n\r\nLORENA VIEIRA CURTY\r\n\r\nLORRAINE VIEIRA GOMES DE FREITAS\r\n\r\nLUCAS DE AZEVEDO FERNANDES\r\n\r\nLUCAS DINIZ MACEDO\r\n\r\nLUCAS FURTADO DE FREITAS\r\n\r\nLUCAS LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nLUCAS NASCIMENTO NAVEGA\r\n\r\nLUDIMILY SIQUEIRA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nLUDMILA MENDES DE SOUZA\r\n\r\nLUDYMILA BOECHAT FERREIRA\r\n\r\nLUISA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nMARCELA GONÇALVES FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA JOSILEIDE DE SOUZA\r\n\r\nSALA 003 - 33 Candidatos\r\n\r\nMARIA LUÍZA BARBOSA DA ROCHA\r\n\r\nMARIANA CARLA ROCHA MARINHO\r\n\r\nMARIANA GOMES RABELO\r\n\r\nMONIQUE CELEBRINI DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nNARUYSSA BARCELOS CORREIA\r\n\r\nNATHÁLIA BASÍLIO FERREIRA\r\n\r\nNATHÁLIA PONTES VIEIRA\r\n\r\nNAYSA SOARES PANARIO\r\n\r\nPATRÍCIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nPAULO HENRIQUE LIMA JÚNIOR\r\n\r\nPEDRO BRUNO GONÇALVES BARBOSA\r\n\r\nRACHEL DE SOUZA SIQUEIRA\r\n\r\nRAFAEL BORTOT PEREIRA\r\n\r\nRAFAEL DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRENAN VAILLANT FONTE BOA\r\n\r\nROBERTA DINIZ GERVASIO\r\n\r\nROBERTA SIQUEIRA CUNHA\r\n\r\nRODOLFO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRODRIGO MACHADO RODRIGUES\r\n\r\nSABRINA MARIA BRANDI TINOCO\r\n\r\nSAMILA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSAVIO DA SILVA AGUIAR\r\n\r\nSÁVYO JOSE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nSERGIO FILIPE DE AZEVEDO BRAGA\r\n\r\nTARCISIO DA ROCHA SILVA\r\n\r\nTAWANI TATAGIBA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTHAILA TEIXEIRA BARBOSA\r\n\r\nTHAIS ALVES MEDEIROS\r\n\r\nTHAYNA BIZARRO DA MATA VICTOR\r\n\r\nWÉLLIDA RAMOS NEY DA SILVA\r\n\r\nYEDA FERREIRA PIRES\r\n\r\nYURICK DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nId: 2018809"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2019199": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.03.2017\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/FAETEC/SECTI/SEFAZ Nº 1432\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DE 2017.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/FAETEC/SECTI/SEFAZ Nº 1437\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DE 2017.\r\n\r\nId: 2019199"
                    ],
                    "2018990": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nCESSA, a contar de 23.01.2017, os efeitos estipendiais, e Renúncia da aposentadoria, do Ato da Superintendente de Gestão de Pessoas, datado de 20.09.2012, e publicado no D.O.E.R.J. de 25.09.2012, que aposentou MARLY AUGUSTA DE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, “C”, ref. 5, ID Funcional nº 9292640/2, mat. nº 828.355-8, nos termos do § 1º, inciso II, do art. 40, da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa nos processos nºs E-03/013/229/2017 e E-03/11.401.547/2012.\r\n\r\nId: 2018990"
                    ],
                    "2018999": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nHELOISA SANT'ANNA DA FONSECA, mat. nº 290.693-1, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36952737/1. Proc. nº E-03/007/3508/2016.\r\n\r\nFÁTIMA DA SILVA BATISTA DE MENEZES, mat. nº 291.112-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36283584/1. Proc. nº E-03/014/3695/2016.\r\n\r\nBERNADETE LIMA DIAS, mat. nº 245.910-5, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38918137/1. Proc. nº E-03/004/593/2017.\r\n\r\nCLÉA FELIX DA SILVA DE MELLO, mat. nº 292.423-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33209944/1. Proc. nº E-03/002/1168/2016.\r\n\r\nVANILCE HENRIQUES DE ALMEIDA, mat. nº 254.660-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40427161/2. Proc. nº E-03/004/570/2017.\r\n\r\nLUZIMAR VIEIRA DA COSTA LIMA, mat. nº 282.034-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39357317/1. Proc. nº E-03/011/381/2017.\r\n\r\nDIRCE LIMA, mat. nº 282.039-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40219526/1. Proc. nº E-03/011/2956/2016.\r\n\r\nDALTIVA REGINA ANSELME BRANCO, mat. nº 804.496-8, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33147183/1. Proc. nº E-03/012/445/2017.\r\n\r\nJOANA GOMES DE CARVALHO, mat. nº 290.333-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34467351/1. Proc. nº E-03/014/555/2017.\r\n\r\nLAURINDA MARIA PINHEIRO THOMPSON, mat. nº 807.272-0, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37186078/1. Proc. nº E-03/007/370/2017.\r\n\r\nGILBERTO CESAR DE ALMEIDA NUNES, mat. nº 248.106-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34751173/1. Proc. nº E-03/011/1648/2016.\r\n\r\nDORALICE ABRAHÃO DA SILVA, mat. nº 806.072-5, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34976051/1. Proc. nº E-03/005/299/2017.\r\n\r\nSOLIMAR APARECIDA DE SOUSA MARQUES, mat. nº 255.554-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37140736/1. Proc. nº E-03/011/3231/2016.\r\n\r\nMÔNICA BRISON PIRES, mat. nº 246.105-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39023575/1. Proc. nº E-03/002/994/2016.\r\n\r\nSHEYLA CRISTINA PEÇANHA FURTADO, mat. nº 283.012-3, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37179454/1. Proc. nº E-03/007/4194/2016.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO NASCIMENTO ARAUJO, mat. nº 255.421-0, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34195459/1. Proc. nº E-03/007/4324/2016.\r\n\r\nVERA LÚCIA RODRIGUES, mat. nº 242.539-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40691756/1. Proc. nº E-03/014/3637/2016.\r\n\r\nFATIMA TAVARIS GONÇALVES, mat. nº 248.710-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40152855/2. Proc. nº E-03/014/3712/2016.\r\n\r\nARIÁDNE BRUST FERNANDES, mat. nº 249.575-2, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38428334/1. Proc. nº E-03/012/446/2017.\r\n\r\nCRISTINA ISABEL LEAL, mat. nº 250.638-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34181679/1. Proc. nº E-03/007/3878/2015.\r\n\r\nILZA RIBEIRO AZEVEDO MARINHO, mat. nº 246.028-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39023451/1. Proc. nº E-03/002/2925/2016.\r\n\r\nRUY MYRRHA RIBEIRO, mat. nº 281.786-4, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39974359/2. Proc. nº E-03/010/3299/2016.\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA MENDONÇA, mat. nº 290.305-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33642540/1. Proc. nº E-03/005/424/2017.\r\n\r\nMAGDA CAETANO GONÇALVES, mat. nº 248.009-3, Prof. A.A.E. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38891859/1. Proc. nº E-03/004/717/2017.\r\n\r\nId: 2018999"
                    ],
                    "2018935": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nMARIA AUGUSTINA VIDAL VIEIRA, mat. nº 279.263-8, Servente I, ID Funcional nº 39477525/1. Processo nº E-03/011/482/2017.\r\n\r\nCLAUDIO DOS SANTOS PASSOS, mat. nº 5.005.506-0, Servente I, ID Funcional nº 33948046/1. Processo nº E-03/004/3950/2016.\r\n\r\nELIZABETH CRUZ DE MOURA, mat. nº 256.820-2, Merendeira I, ID Funcional nº 39521877/1. Processo nº E-03/014/549/2017.\r\n\r\nHILDA TEIXEIRA SEIXA, mat. nº 160.840-5, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 40035476/2. Processo nº E-03/014/458/2017.\r\n\r\nCELIA MARIA TEIXEIRA ELIAS, mat. nº 5.013.322-2, Merendeira I, ID Funcional nº 35842814/1. Processo nº E-03/002/3827/2016.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SANTIAGO FERNANDES, mat. nº 275.282-2, Merendeira I, ID Funcional nº 36096164/1. Processo nº E-03/007/98/2017.\r\n\r\nMARIA DA GLORIA GOMES, mat. nº 276.588-1, Servente I, ID Funcional nº 39478866/1. Processo nº E-03/011/443/2017.\r\n\r\nTEREZA RIBEIRO PONTES, mat. nº 5.015.982-1, Prof. Doc. II 40h, D, ref. 8, ID Funcional nº 35158832/1. Processo nº E-03/010/825/2017.\r\n\r\nNATALINO RODRIGUES DA SILVA, mat. nº 5.020.670-5, Servente I, ID Funcional nº 34246851/1. Processo nº E-03/005/3673/2016.\r\n\r\nMARGARIDA CABRAL MARIO, mat. nº 1.200.044-4, Servente I, ID Funcional nº 39479137/1. Processo nº E-03/011/384/2017.\r\n\r\nNOIL CESAR DA SILVA, mat. nº 274.711-1, Servente I, ID Funcional nº 33258821/1. Processo nº E-03/005/409/2017.\r\n\r\nNADIR DA COSTA MACHADO, mat. nº 272.187-6, Inspetor de Alunos I, ID Funcional nº 34365176/1. Processo nº E-03/010/3852/2016.\r\n\r\nLUZIA LOPES PESSOA BRANDO, mat. nº 232.777-3, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 39963730/1. Processo nº E-03/015/2923/2015.\r\n\r\nSONIA E SILVA SIQUEIRA, mat. nº 157.586-9, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID Funcional nº 36318140/1. Processo nº E-03/014/478/2017.\r\n\r\nSHIRLEY CARNEIRO COSTA, mat. nº 242.336-6, Prof. A.A.E. II, D, ref. 8, ID Funcional nº 40396827/1. Processo nº E-03/015/642/2016.\r\n\r\nId: 2018935"
                    ],
                    "2018950": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2017\r\n\r\nAPOSENTA JORGEANNE SOARES ALVES, mat. nº 3.054.705-3, Agente Socioeducativo, ID Funcional nº 50232347/1, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-08/006/12/2017.\r\n\r\nId: 2018950"
                    ],
                    "2018836": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2017\r\n\r\nATO DE 15/01/2016 - ADRIANA LUSTOZA FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 33397333/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 1.191/9.125, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/637/2015.\r\n\r\nATO DE 13/10/2009 - REGINA MYNSSEN DE MORAES AZEVEDO, ID Funcional nº 5396190/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. Torna sem efeito a apostila lavrada em 23/08/2010, publicada no D.O. de 27/08/2010, que concedeu a inclusão de parcela de Direito Pessoal - Encargos Especiais, em seus proventos de inatividade. Processo nº E-03/11.024/2009.\r\n\r\nId: 2018836"
                    ],
                    "2018847": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/33/2016 - INDEFIRO, por não reunir os requisitos mínimos para aposentadoria especial, o pedido formulado pelo servidor ROSEMBERG DE ALVARENGA OTTERO, mat. nº 5.012.911-3, ID Funcional nº 36184799/1. \r\n\r\nId: 2018847"
                    ],
                    "2018837": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/901/2017 - FABIANO DE SOUZA SILVESTRE, ID Funcional nº 50198912/1, Assistente Executivo, a partir de 01/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/708/2017 - JULIANA VIDAL BENVENUTO ALBERTO, ID Funcional nº 50275062/1, Assistente Executivo, a partir de 01/03/2017.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Resolução SEEDUC nº 4379/2010, Lei nº 6.114/2011 e Decreto Estadual nº 44.573/2014, os servidores FAZEM JUS ao adicional de qualificação a partir das datas citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/732/2017 - ARTUR DALLA CYPRESTE, ID Funcional nº 43243207/4, Prof. Doc. I, a partir de 17/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4403/2016 - BRUNO NERIS BASTO, ID Funcional nº 50246887/1, Prof. Doc. I, a partir de 25/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/561/2017 - CARLOS ALBERTO LOPES DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 44172451/3, Prof. Doc. I, a partir de 16/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1303/2017 - CARLOS ANDRE MANDARINO SILVA, ID Funcional nº 50738089/1, Prof. Doc. I, a partir de 16/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/872/2017 - FABIO MARTURELLI PEÇANHA, ID Funcional nº 43232825/1, Prof. Doc. I, a partir de 22/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/586/2017 - FRANCINE PEREIRA FONTAINHA DE CARVALHO, ID Funcional nº 36673501/1, Prof. Doc. II, a partir de 10/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/652/2017 - GUILHERME DE ALMEIDA RIBEIRO, ID Funcional nº 43915248/1, Prof. Doc. I, a partir de 23/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/721/2017 - ISABEL CRISTINA SECO LOUREIRO, ID Funcional nº 34819738/1, Prof. Doc. II, a partir de 22/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/740/2017 - JACKELLINNE CAETANO DOUETTS PERES, ID Funcional nº 41933931/5, Prof. Doc. I, a partir de 02/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/523/2017 - JULIO CESAR ARAUJO DOS SANTOS, ID Funcional nº 37004689/2, Prof. Doc. I, a partir de 21/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/816/2016 - LUCIANA ALMAGRO MONTEIRO, ID Funcional nº 37045466/1, Prof. Doc. I, a partir de 21/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/815/2016 - LUCIANA ALMAGRO MONTEIRO, ID Funcional nº 37045466/2, Prof. Doc. I, a partir de 21/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/704/2017 - LUCIANA DA SILVA MATHIAS, ID Funcional nº 42580943/5, Prof. Doc. I, a partir de 22/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3588/2016 - LUDMILA MOREIRA COSTA, ID Funcional nº 43769241/1, Prof. Doc. I, a partir de 07/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3636/2016 - MANOEL COELHO DA SILVA NETO, ID Funcional nº 35169532/1, Prof. Doc. I, a partir de 02/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/895/2017 - MARCOS CORTINOVIS CARVALHO, ID Funcional nº 43946259/1, Prof. Doc. I, a partir de 10/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/680/2017 - RENATO JONAS BENNE DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 43513620/1, Prof. Doc. I, a partir de 22/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/52/2017 - RICARDO MONTEIRO DA SILVA, ID Funcional nº 50145959/2, Prof. Doc. I, a partir de 24/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3049/2016 - SARAH GONÇALVES DUARTE, ID Funcional nº 42801125/2, Prof. Doc. I, a partir de 22/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4201/2015 - SILVANA MACHARETH, ID Funcional nº 43234925/1, Prof. Doc. I, a partir de 10/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/574/2017 - SIMONE APARECIDA MORERIA DA SILVA, ID Funcional nº 36680176/1, Prof. Doc. I, a partir de 10/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1311/2017 - SUE HELEN DA SILVA VIEIRA, ID Funcional nº 50174142/1, Prof. Doc. I, a partir de 17/02/2017.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art. 9º, inciso ii da Resolução Seeduc nº 4379/2010, Lei Estadual nº 1.614/90, Lei nº 5.539/2009 e Decreto Estadual nº 42.160/2009, os servidores FAZEM JUS ao adicional de qualificação a partir das datas citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3447/2016 - MIRIA DE FATIMA DA COSTA PEREIRA BRUM, ID Funcional nº 39363473/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/158/2017 - SANDRA REGINA GAMA DOS SANTOS, ID Funcional nº 39468020/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7.\r\n\r\nOs servidores NÃO FAZEM JUS ao abono de permanência por não ter preenchido os requisitos constitucionais para tanto exigidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4151/2016 - ADRIANA MOREIRA LOPES, ID Funcional nº 34448446/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 27/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/560/2017 - ANA MARCIA AMARAL FERREIRA, ID Funcional nº 40124568/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 24/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3148/2016 - ANA MARIA FEITAL, ID Funcional nº 39051374/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 14/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/84/2017 - CARMELITA LEAL BALLADO, ID Funcional nº 5550610/3, Agente Socioeducativo - DEGASE, a partir de 14/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3490/2016 - CELMA TAVARES LAYSSON STOCKHAUSEN, ID Funcional nº 33245363/1, Agente Administrativo I, a partir de 07/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1420/2016 - EDNEUZA DA SILVA REIS DE SOUZA, ID Funcional nº 39348768/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, a partir de 03/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3037/2015 - ELAINE MYRRHA DE SOUSA MAZZEO, ID Funcional nº 37546554/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 02/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4441/2016 - EUNICE NUNES ALECRIM DE SOUZA, ID Funcional nº 34464387/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 14/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3899/2016 - FATIMA REGINA RUST BARCELOS, ID Funcional nº 38930668/1, Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 7, a partir de 21/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2524/2016 - JANETE ABRAÃO FELIX, ID Funcional nº 40536386/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 03/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2522/2016 - JANETE ABRAÃO FELIX, ID Funcional nº 40536386/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 23/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/576/2017 - JORGETE MOREIRA, ID Funcional nº 39509532/1, Merendeira I, a partir de 03/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/79/2017 - LUCY ROSANA SILVA SOUZA, ID Funcional nº 19857322/1, Pedagogo - DEGASE, a partir de 10/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/467/2017 - MARIA INES DUARTE TRAVASSOS, ID Funcional nº 40288226/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 22/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4152/2016 - MARIA MARCIA SANTOS DA SILVA, ID Funcional nº 33580570/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/564/2017 - MARILIA TEIXEIRA ABRAHIM JAPOR, ID Funcional nº 33142440/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3122/2016 - MARISTELA GALDINO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 37162357/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 30/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4173/2016 - REGINA MOREIRA BESSA, ID Funcional nº 35963166/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8, a partir de 21/01/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2423/2016 - RONILDA MORAES DE SOUZA, ID Funcional nº 40367282/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 21/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/405/2017 - SOLANGE GONÇALVES DINIZ, ID Funcional nº 33186847/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 27/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/406/2017 - SOLANGE GONÇALVES DINIZ, ID Funcional nº 33186847/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 07/08/2016.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base no Decreto nº 41.305/2008 e na Resolução SEEDUC nº 3979/2008, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/637/2015 - ADRIANA LUSTOZA FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 33397333/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/01/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/377/2015 - FRANCISCO AIRES PINTO, ID Funcional nº 38840880/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/09/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011.024/2009 - REGINA MYNSSEN DE MORAES AZEVEDO, ID Funcional nº 5396190/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/09/2009, revogando-se o despacho de 23/08/2010, publicado no D.O. de 27/08/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3479/2016 - ADEMIR SILVA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 33695725/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/02/1977 a 18/04/1977; 17/01/1978 a 24/05/1978; 03/08/1979 a 25/04/1980; 02/07/1980 a 15/08/1980; 11/11/1980 a 13/04/1981; 21/07/1981 a 10/08/1981; 01/05/1982 a 15/01/1983; 01/06/1985 a 30/08/1986 e 01/09/1987 a 31/12/1987, num total de 1.530 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 09/09/1991 a 30/11/1992; 01/02/1995 a 30/04/1995 e 01/02/1996 a 03/03/1997, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/573/2017 - NEIDE LUCIA DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional nº 34462953/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/05/1985 a 05/02/1991, num total de 2.100 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2769/2016 - NILSON DE ALMEIDA ABRANTES, ID Funcional nº 35246383/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 02/07/1984 a 31/12/1984; 01/03/1985 a 01/05/1988 e 26/04/1991 a 25/08/1997, num total de 3.650 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nId: 2018837"
                    ],
                    "2019004": [
                        "I - Parecer",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E NORMAS\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nPARECER CEE Nº 08 (N) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nRESPONDE SOLICITAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE CUMPRIMENTO DOS DIAS LETIVOS, PREVISTOS NA LEI 9394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL), REFERENTE AOS SEMESTRES 2016/2 E 2017/1.\r\n\r\nHISTÓRICO\r\n\r\nTrata-se de solicitação de como a Universidade do Estado do Rio de Janeiro pode cumprir a integralização Carga dos seus Cursos de Graduação considerando o disposto na legislação vigente e considerando que devido a situação de calamidade pública em que vive a Universidade, oriunda da forte crise que vive o Estado do Rio de Janeiro, e, a fim de não prejudicar ainda mais o tempo de integralização dos estudantes nos semestres de 2016/2 e 2017/1, a Universidade trabalhará com 15 e não 18 semanas em cada um dos semestres.\r\n\r\nANÁLISE\r\n\r\nA Lei nº 9394/1996, no caput do art. 47, estabelece que:\r\n\r\nArt. 47 - Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.\r\n\r\nÉ sabido que para integralizar a sua carga horária a Universidade do Estado do Rio de Janeiro tem a práxis de utilizar dois semestres letivos, com 18 semanas e 100 dias letivos cada um.\r\n\r\nÉ sabido, também, que o Estado do Rio de Janeiro vive um estado declarado de calamidade pública, conforme Decreto Estadual n° 45.692, de 17 de junho de 2016.\r\n\r\nA base legal para responder tal solicitação está baseada na Resolução nº 03, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, de 02/07/2007, publicada no D.O.U. em 03/07/2007 e no Parecer nº 261, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, de 09/11/2006, homologado em 25/06/2007.\r\n\r\nA referida Resolução estabelece que:\r\n\r\nArt. 1º - A hora-aula decorre de necessidades de organização acadêmica das Instituições de Educação Superior.\r\n\r\n§ 1º - Além do que determina o caput, a hora-aula está referenciada às questões de natureza trabalhista.\r\n\r\n§ 2º - A definição quantitativa em minutos do que consiste em a hora-aula é uma atribuição das Instituições de Educação Superior, desde que feita sem prejuízo ao cumprimento das respectivas cargas horárias totais dos cursos.\r\n\r\nArt. 2º - Cabe às Instituições de Educação Superior, respeitado o mínimo dos duzentos dias letivos de trabalho acadêmico efetivo, a definição da duração da atividade acadêmica ou do trabalho discente efetivo que compreenderá:\r\n\r\nI- preleções e aulas expositivas;\r\n\r\nII- atividades práticas supervisionadas, tais como laboratórios, atividades em biblioteca, iniciação científica, trabalhos individuais e em grupo, práticas de ensino e outras atividades no caso das licenciaturas.\r\n\r\nArt. 3º - A carga horária mínima dos cursos superiores é mensurada em horas (60 minutos), de atividades acadêmicas e de trabalho discente efetivo.\r\n\r\nArt. 5º - O atendimento do disposto nesta resolução referente às normas de hora-aula e às respectivas normas de carga horária mínima, aplica-se a todas as modalidades de cursos - Bacharelados, Licenciaturas, Tecnologia e Sequenciais.\r\n\r\nAo trabalhar com 15 semanas e não com 18 semanas, como seria de práxis na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, nos semestres de 2016/2 e 2017/1, há uma diferença de 20% na carga horária de integralização do estudante.\r\n\r\nConsiderando o estabelecido na referida norma e na legislação vigente, podemos afirmar que:\r\n\r\n1 - a Carga Horária mínima de um curso deve ser estabelecida em hora relógio;\r\n\r\n2 - as instituições têm a liberdade de estabelecer diferentes práticas de definição de duração das suas atividades acadêmicas desde que, no total, a carga horária mínima seja integralizada;\r\n\r\n3 - as atividades acadêmicas não se resumem meramente nas atividades de preleções e aulas expositivas, mas também fazem partes das atividades acadêmicas atividades práticas supervisionadas, tais como laboratórios, atividades em biblioteca, iniciação científica, trabalhos individuais e em grupo, práticas de ensino e outras atividades no caso das licenciaturas, e as mesmas devem ser contabilizadas na Carga Horaria Mínima do Curso.\r\n\r\nVOTO DO RELATOR\r\n\r\nPelo acima exposto a solução que a Universidade deve adotar é fazer uso do Inciso II, do art. 2º, da Resolução nº 3, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, de 02/07/2007, publicada no D.O.U. em 03/07/2007, e no Parecer nº 261, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, de 09/11/2006, homologado em 25/06/2007.\r\n\r\nNeste inciso fica claro que existem diferentes formas de se conseguir efetivar esta diferença percentual, dentre as quais:\r\n\r\n- Desenvolver atividades que não aulas-expositivas, que representem 20% da Carga Horária da Disciplina, que vão fazer o Trabalho Efetivo Discente.\r\n\r\nEntão, excepcionalmente, nos semestres de 2016/2 e 2017/1, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro fará uso de 15 semanas letivas e não de 18, desenvolvendo 20% de atividades que não aulas expositivas (atividades práticas supervisionadas, tais como laboratórios, atividades em biblioteca, iniciação científica, trabalhos individuais e em grupo, práticas de ensino e outras atividades no caso das licenciaturas) e que estas atividades estejam apontadas em algum documento que registre as atividades acadêmicas dos estudantes pelo professor.\r\n\r\nConsiderando o vínculo do Colégio de Aplicação com a Universidade, este, também em caráter excepcional e na mesma periodicidade, poderá fazer uso dos mesmos procedimentos.\r\n\r\nInstituições de Ensino Superior, vinculadas ao Sistema Estadual de Educação do Rio de Janeiro, que se enquadrem nesta situação, poderão fazer uso do mesmo procedimento adotado neste Parecer.\r\n\r\nCONCLUSÃO DA CÂMARA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nMarcelo Gomes da Rosa - Presidente e Relator\r\n\r\nAntonio José Zaib\r\n\r\nCarlos Eduardo Bielschowsky\r\n\r\nDelmo Ernesto Morani\r\n\r\nElizabeth de Lima Gil Vieira\r\n\r\nFábio Ferreira de Oliveira\r\n\r\nFatima Bayma de Oliveira\r\n\r\nMarisa de Santana da Costa\r\n\r\nRicardo Motta Miranda\r\n\r\nRosana Maria do Nascimento Mendes\r\n\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\n\r\nO presente Parecer foi aprovado por unanimidade.\r\n\r\nSALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2019004"
                    ],
                    "2019005": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3569 DE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 002 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nAutorizo o funcionamento de Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano, no Centro Educacional Alfredo Neto Ltda ME, inscrito no CNPJ sob nº 17.461.900/0001-39, mantenedora da instituição de ensino privado de Educação Básica denominada Centro Educacional Alfredo Neto Ltda ME, localizada na Rua Vitória, nº 398, Parque Marilândia, Campos Elíseos, Duque de Caxias, RJ, nos termos da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nProc. nº E-03/016/721/2014 - CENTRO EDUCACIONAL ALFREDO NETO LTDA ME. \r\n\r\nPARECER CEE Nº 003 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nNega o pedido do representante legal da instituição Centro Educacional do Prado LTDA - Educandário Serrano II, situado à Avenida Campesina Friburguense, nº 116, Centro, Nova Friburgo, de reconsideração do Parecer CEE nº 161/2014, publicado em 28/08/2014, por intempestividade.\r\n\r\nProc. nº E-03/012/2.910/2016 - CENTRO EDUCACIONAL DO PRADO LTDA - EDUCANDÁRIO SERRANO II. \r\n\r\nPARECER CEE Nº 004 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nDefere, em grau de recurso, para o funcionamento provisório até a vistoria final, a partir do ao letivo de 2011, com oferta do Curso de Ensino Fundamental (1º ao 9º ano) no Colégio Coelho Neto LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 13.859.347/0001-36, mantenedor da instituição de ensino privado de Educação Básica denominado Colégio Coelho Neto, localizado na Rua Barra Mansa, nº 127, Coelho Neto, RJ, conforme Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.519/2011 - CENTRO EDUCACIONAL COELHO NETO. \r\n\r\nPARECER CEE Nº 005 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto por Ana Angélica dos Anjos Rodrigues, reconhecendo como válidos os estudos concluídos em 2005, na CIMA Escola Técnica.\r\n\r\nProc. nº E-03/024/902/2013 - ANA ANGÉLICA DOS ANJOS RODRIGUES. \r\n\r\nPARECER CEE Nº 006 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto por Vanessa D'Arigau Pereira, e reconhece como válidos os estudos realizados, relativos ao Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, concluído em 1999, no extinto Colégio Regente, localizado na Rua Paula Brito, nº 50/60, Andaraí, e posteriormente, na Rua Rosa e Silva, nº 206, Grajaú, município do Rio de Janeiro, RJ e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/82.433/2012 - VANESSA D'ARIGAU PEREIRA. \r\n\r\nPARECER CEE Nº 007 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nNega provimento ao recurso interposto por Diogo Abdon Botelho para a expedição de documento escolar de ensino médio cursado no extinto Colégio Rei, localizado no município de São Gonçalo, RJ.\r\n\r\nProc. nº E-03/810.739/2011 - DIOGO ABDON BOTELHO.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 008 (N) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nResponde solicitação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro sobre cumprimento dos dias letivos, previstos na Lei 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), referente aos semestres 2016/2 e 2017/1.\r\n\r\nProc. nº E-03/023/ 10 /2017- UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. \r\n\r\nPARECER CEE Nº 009 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.\r\n\r\nReconhece a equivalência dos estudos e experiência profissional de Fernando da Costa Oliveira, ao de Técnico de Nível Médio em Artes Gráficas, para todos os fins.\r\n\r\nProc. nº E-03/015/1.334/2016 - FERNANDO DA COSTA. \r\n\r\nPARECER CEE Nº 010 DE 07 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto por Thiago Henrique Ley de Moura e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/002/931/2015 - THIAGO HENRIQUE LEY DE MOURA. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3570 DE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando a Resolução do Plenário de 21/03/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Conselheiros Marisa de Santana da Costa, Rosana Maria do Nascimento Mendes, Robson Terra Silva, Delmo Ernesto Morani e Carlos Eduardo Bielschowsky, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Especial, para análise do Processo nº E-03/005/1696/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2019005"
                    ],
                    "2019007": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/187/2016 - ENC.MVI.001.005.17 - COLÉGIO PASQUALE CONSTANTINO, Estrada da Meringuava, nº 1396 - Taquara, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir de 21/12/2015. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.989/2012 - ENC.MIII.001.006.17 - COLÉGIO MATHIAS, Rua Vilela Tavares, nº 358 - Lins de Vasconcelos, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir de 31/12/2012. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/4354/2014 - ENC.MVI.001.007.17 - COLÉGIO DON QUIXOTE, Rua Retiro dos Artistas, nº 812 - Pechincha, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir de 17/12/2013. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2019007"
                    ],
                    "2018692": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/826/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 27/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/74/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 10/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/970/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1317/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1399/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades. \r\n\r\nDE 21/02/2017\r\n\r\nPROCESSO E-03/022/12/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do §2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades. \r\n\r\nDE 09/03/2017\r\n\r\nPROCESSO E-03/022/69/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1848/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do §2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2018692"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2019015": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 22.03.2017\r\n\r\nATO DE 27.11.2014 - EDSON COSTA TERRA, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 4148715-0. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-08/006/665/2014, fica alterada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos do inciso I, § 1º do art. 40 da Constituição Federal, conforme art. 6º-A da EC nº 41/2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012. Ficam concedidos também os benefícios da Lei Federal nº 7.713 de 22/11/1988 combinado com a Lei Federal nº 11.052/2004.\r\n\r\nATO DE 07.03.2017 - Fica retificado para GILBERTO LOURENÇO GOMES, ID Funcional nº 4195971-0, o nome do servidor, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-26/009/1543/2016.\r\n\r\nId: 2019015"
                        ],
                        "2019016": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 22.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1167/2015 - LANA LAGE DA GAMA LIMA, ID Funcional nº 569117-6. Professor Titular. FICAM REFIXADOS os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 25/08/2015.\r\n\r\nId: 2019016"
                        ],
                        "2019031": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 720 DE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o Processo nº E-26/002/060/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar, a contar de 11/03/2017, o servidor Jorge Alves Varellaa, ID 2087651-3, da função de encarregado da Subunidade de Bens Móveis Prefeitura Remanescente, tendo como seu substituto o servidor João Bosco de Salles, ID 4350439-6.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2019031"
                        ],
                        "2018976": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 18.10.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 735/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... LUIS CESAR SOUZA DD QUEIROZ...\r\n\r\nLeia-se: ... LUÍS CESAR SOUZA DE QUEIROZ...\r\n\r\nD.O. DE 26.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 140/2002\r\n\r\nOnde se lê: ... Promovido...\r\n\r\nLeia-se: ... Progredido...\r\n\r\nD.O. DE 07.02.2017\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.02.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 080/2006\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº E-26/007/43040/2016...\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº E-26/007/4304/2016...\r\n\r\nId: 2018976"
                        ],
                        "2018972": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 041/2017 - APOSENTA JACI LAUREDO DA SILVA, matr. nº 26.831-8, ID nº 2575792-0, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2018972"
                        ],
                        "2018974": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7891/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LUCIANO PIRES ALVES, matr. nº 39.495-7, à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, no período de 01/02/2001 a 01/03/2016, totalizando 5.501 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7696/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ANDRE WANDERLEY FELIPPE, matr. nº 33.610-7, ao Ministério da Defesa, no período de 18/01/1993 a 04/12/1993, totalizando 321 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7625/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por FLÁVIA GOMES PEREIRA, matr. nº 38.129-3, à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 30/11/2001 a 15/09/2014, totalizando 4.308 dias de exercício.\r\n\r\nDE 16.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/563/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por BRUNO NUNES DA SILVA, matr. nº 39.015-3, à UERJ, na matr. nº 35.211-2, no período de 01/07/2010 a 14/12/2011, totalizando 532 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11413/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por DORACY BARATA APARICIO RABELO, matr. nº 34.883-9, ao Ministério da Saúde, no período de 10/05/2006 a 30/06/2008, totalizando 783 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2018974"
                        ],
                        "2018973": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 252/2007 - CÉSAR DA ROCHA NEVES - matr. nº 34.766-6 / ID nº 43166458 - De acordo com a Portaria Reitoria nº 842/2016 e Processo nº E-26/007/3123/2016, o servidor, a quem se refere a presente Ato, foi promovido à categoria de Professor Adjunto, com carga horária de 20 horas semanais, com validade a contar de 06/04/2016, nos termos da Resolução nº 03/91 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 492/2013 - ALFREDO DE OLIVEIRA NETO - matr. nº 36.883-7 / ID nº 44567316 - De acordo com a Portaria Reitoria nº 839/2016 e Processo nº E-26/007/6133/2016, o servidor, a quem se refere a presente Ato, foi promovido à categoria de Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 29/08/2016, nos termos da Resolução nº 03/91 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 346/2010 - BEATRIZ DE MORAES VIEIRA - matr. nº 35.262-5 / ID nº 43871690 - De acordo com a Portaria Reitoria nº 727/2016 e Processo nº E-26/007/10665/2015, a servidora, a quem se refere a presente Ato, foi progredida à categoria de Professor Adjunto Nível 7, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 28/10/2015, nos termos da Resolução nº 02/2014, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 222/1994 - LUIZA MARA CORREIA - matr. nº 31.262-9 / ID nº 25547755 - De acordo com a Portaria Reitoria nº 827/2016 e Processo nº E-26/007/2151/2016, a servidora, a quem se refere a presente Ato, foi promovida à categoria de Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 26/02/2016, nos termos da Resolução nº 03/91 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPORTARIA Nº 226/2006 - ALINE SIMAS DA SILVA - matr. nº 34.714-6 / ID nº 42653690 - De acordo com a Portaria Reitoria nº 731/2016 e Processo nº E-26/007/11285/2015, a servidora, a quem se refere a presente Ato, foi progredida à categoria de Professor Assistente Nível 3, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 16/11/2015, nos termos da Resolução nº 02/2014, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nId: 2018973"
                        ],
                        "2018949": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 21/03/2017\r\n\r\nDESIGNA o servidor PAULO GUSTAVO DE OLIVEIRA DEL PELOSO ID: 50293192, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 029/2016, em substituição ao servidor Marcus Vinicius Soares dos Anjos ID 43800971, celebrado com a Empresa CTIS TECNOLOGIA S/A que tem como objeto a prestação de serviços técnicos especializados na área de tecnologia da informação para organização, desenvolvimento, implantação e execução continuada de tarefas dimensionadas em UST (Unidade de Serviço Técnico). Processo nº E-26/004/01381/2016.\r\n\r\nId: 2018949"
                        ],
                        "2018780": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/003.025/2017 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da CF/88, e o disposto no art. 2º, § 5º, da EC nº 41/2003 e no Decreto nº 42.478/2010, o servidor JOSÉ LUIZ SILVA MOTA, ID Funcional 2714730-4, FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/03/2017. \r\n\r\nId: 2018780"
                        ],
                        "2018783": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/003.000053/2017 - MARCELO DE SOUZA CORENZA, ID Funcional nº 4431458-2, Averba-se o tempo de contribuição ao INSS, com base no Art. 9º, Parágrafo Único da Lei nº 530, de 04/03/1982, nos períodos de 01/02/1996 a 27/11/1996; de 01/02/1997 a 07/04/1998; de 03/05/1999 a 29/01/2001; de 01/06/2001 a 12/06/2001; de 13/06/2001 a 03/08/2005; de 01/04/2009 a 30/04/2009; de 01/06/2009 a 30/06/2009; de 01/01/2010 a 31/01/2010; de 01/02/2010 a 31/03/2011; e de 01/04/2011 a 02/05/2012, para efeitos de aposentadoria, perfazendo um total de 3.808 (três mil oitocentos e oito) dias; \r\n\r\nId: 2018783"
                        ],
                        "2018697": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.02.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/003.000033/2017 - CLAUDIO COUTINHO GONÇALVES, ID Funcional 4391073-4, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129 do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período de tempo de serviço apurado de 29/09/2010 a 27/09/2015.\r\n\r\nId: 2018697"
                        ],
                        "2018691": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UENF Nº 243\r\n\r\nDE 07 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, a Lei nº 7.515, de 17 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2016/2019, a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2017, o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de conta de descentralização de créditos orçamentários, e conforme consta no Processo nº E-26/009/106/2017, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Pagamento de bolsas e pesquisadores e estudantes da UENF, para desenvolver estudos e pesquisas através da UENF.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de Início: 01/01/2017 - Data de Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nUO: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nUG: 4045.00 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.12.364.0126.2157 - Fomento para Estudos e Pesquisas da UENF.\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.18\r\n\r\n100\r\n\r\n10.500.000,00\r\n\r\n3390.20\r\n\r\n100\r\n\r\n4.500.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n15.000.000,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SiafeRio ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidas.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SiafeRio em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/01/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2017\r\n\r\nAUGUSTO DA CUNHA RAUPP\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor da UENF\r\n\r\nId: 2018691"
                        ],
                        "2018661": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UENF Nº 244\r\n\r\nDE 07 DEFEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, a Lei nº 7.515, de 17 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2016/2019, a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2017, o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de conta de descentralização de créditos orçamentários, e conforme consta no Processo nº E-26/009/107/2017, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Implantação de Infraestrutura Elétrica para Ensino, Pesquisa e Extensão do Campus Leonel Brizola - UENF.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de Início: 01/01/2017 - Data de Término: 08/09/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nUO: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nUG: 4045.00 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.12.364.0126.2157 - Fomento para Estudos e Pesquisas da UENF.\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n449051\r\n\r\n100\r\n\r\n1.589.293,52\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.589.293,52\r\n\r\nVI - Essa Portaria Conjunta se refere à continuidade do objeto da Portaria Conjunta FAPERJ/UENF n° 243, de 03/11/2016.\r\n\r\nVII - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SiafeRio ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidas.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar a concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SiafeRio, em favor do executante sem o adimplemento da obrigação, constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Os equipamentos, materiais permanentes e patrimoniais adquiridos, construídos ou incorporados em função da presente Descentralização de Execução do Crédito Orçamentário integrarão o patrimônio da Executante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta poderá ser concluída, através de nova Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar do dia 01/01/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2017\r\n\r\nAUGUSTO DA CUNHA RAUPP\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\n\r\nLUIS PASSONI\r\n\r\nReitor da UENF\r\n\r\nId: 2018661"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2018962": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1242 DE 16 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.181, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O MODELO DO TERMO DE CIÊNCIA E ADESÃO AO PROGRAMA DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de modernização no processo de armazenamento dos Termos de Ciência e Adesão às condições de uso do Bilhete Único Intermunicipal (TCA);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 2º da Resolução SETRANS nº 1.181, de 17 de setembro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O TCA deverá ser disponibilizado em meio digital no ato do cadastramento no Programa de Bilhete Único Intermunicipal, seja no sítio eletrônico do sistema, seja nos postos de atendimento credenciados pela SETRANS.\r\n\r\n§ 1º - O processo de cadastramento no Programa de Bilhete Único Intermunicipal só poderá ser concluído após o devido aceite do usuário ao TCA.\r\n\r\n§ 2º - Nos pontos de atendimento credenciados pela SETRANS, onde não for possível fornecer o TCA em meio digital, o mesmo deverá ser impresso , sendo o cadastramento do usuário concluído apenas após o devido aceite do mesmo.\r\n\r\n§ 3º - Os TCAs armazenados, impressos ou em meio digital, deverão ser disponibilizados à SETRANS sempre que solicitado”.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam ratificados os demais artigos e itens não alterados por esta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2017\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22.03.2017.\r\n\r\nId: 2018962"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2019006": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2017\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/1174/2017 e E-10/005/2449/2017 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2019006"
                        ],
                        "2018730": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/822/2016 - AUTORIZO a Empresa P. J. TRANSPORTE E LOCAÇÃO - EIRELLI - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 14.294.287/0001-14 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-906 e utilizando os veículos de placas KQP7190 e KQP7529.\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10073/2016 - AUTORIZO a Empresa L.W. STOCK TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. - ME, nome fantasia STOCK, inscrita no CNPJ sob o n° 09.253.298/0001-16, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-904 e utilizando o veículo de placa KPY6953.\r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7185/2016 - AUTORIZO a Empresa ITACOL ITAOCARA COLETIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 00.535.947/0001-05, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-898 e utilizando os veículos de placas KQP4245 e ODQ3376.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/9708/2013 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento dos Autos de Infração nº D-379.587.\r\n\r\nId: 2018730"
                        ],
                        "2019033": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO \r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Elenita Correa Pereira - E-10/005.7770/2016- AI D 612910; Cooperativa de Motoristas Autônomos de Resende LTDA.-NOVACOOPER- E-10/005.9741/2016- AI D 647775. PROCESSOS INDEFERIDOS: Expresso Mangaratiba LTDA.- E-10/005.5972/2016- AI D 619861; Everaldo Teixeira Autonomo- E-10/005.9659/2016- AI D 653855; Empresa Brasil - Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005.10895/2016- AI D 650590; Transportadora Macabu LTDA.- E-10/005.29/2017- AI D 681635; Costa Verde Transportes LTDA.- E-10/005.34/2017- AI D 668409; Viação Costeira LTDA.- E-10/005.36/2017- AI D 678222; Fernatu Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005.37/2017- AI D 632366; Viação Vila Rica LTDA.- E-10/005.40/2017- AI D 685219- E-10/005.41/2017- AI D 668621- E-10/005.43/2017- AI D 665053- E-10/005.44/2017- AI D 669209- E-10/005.45/2017- AI D 669208- E-10/005.46/2017- AI D 669207- E-10/005.47/2017- AI D 668619- E-10/005.48/2017- AI D 668620- E-10/005.49/2017- AI D 665054; Rio Ita LTDA.- E-10/005.450/2017- AI D 685225- E-10/005.452/2017- AI D 685223- E-10/005.453/2017- AI D 685226- E-10/005.454/2017- AI D 685224- E-10/005.2711/2017- AI D 668410; Ubiratan Leopoldo- E-10/005.611/2017- AI D 634869- E-10/005.612/2017- AI D 634868; Kalinda do Brasil Locação Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005.728/2017- AI D 681640; TREL - Transturismo Rei LTDA.- E-10/005.763/2017- AI D 680802; Transportes Única Petrópolis LTDA.- E-10/005.795/2017- AI D 676626; Evanil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005.1364/2017- AI D 661837- E-10/005.1365/2017- AI D 661836- E-10/005.1383/2017- AI D 671422; Marcos Vitoriano- E-10/005.1530/2017- AI D 661864; Adão Aurélio Jauvanir Guimarães- E-10/005.1540/2017- AI D 661477; Transfer Rio Turismo e Locação LTDA.-ME- E-10/005.2027/2017- AI D 683005; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005.2179/2017- AI D 661475- E-10/005.2181/2017- AI D 661476; Paulo Sergio Fortunato do Couto- E-10/005.2649/2017- AI D 664036; Ouro de Minas Transportes e Turismo LTDA.-ME- E-10/005.2777/2017- AI D 620845; Henrique Rodrigues Dias- E-10/005.2785/2017- AI D 501222; Viação Nossa Semhora Aparecida LTDA.- E-10/005.2862/2017- AI D 657615- E-10/005.2883/2017- AI D 622039- E-10/005.2888/2017- AI D 681630; Regina de Almeida- E-10/005.2973/2017- AI D 634173; Alex Sandro da Conceição Moreira- E-10/005.3048/2017- AI D 677671. Nada mais havendo, eu Daniela de Barros Pinheiro Giglio, Id. Funcional nº 43441980, Secretária da CPJR, lavrei a presente Ata e em seguida encerrou-se a 8ª reunião.\r\n\r\nId: 2019033"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2018970": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.064 DE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 21/03/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.5409/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa INTERLAR DESIGN LTDA - ME, para a atividade de extração de areia no leito do Rio Bananal, localizada no Bairro Rialto, Município de Barra Mansa, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a Empresa INTERLAR DESIGN LTDA - ME para a atividade de extração de areia no leito do Rio Bananal, localizada no Bairro Rialto, Município de Barra Mansa, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.065 DE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 21/03/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.12700/2016, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa MM GOLD MINERADORA LTDA, para a atividade de extração de saibro a céu aberto, localizada na Rodovia Benjamim Constant nº 7.275, Município de Pinheiral, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a Empresa MM GOLD MINERADORA LTDA, para a atividade de extração de saibro a céu aberto, localizada na Rodovia Benjamim Constant nº 7.275, Município de Pinheiral, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.066 DE 21 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 21/03/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.4122/2017, referente ao requerimento de Licença de Instalação e Operação - LIO do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para instalação de melhorias e operação da Estação de Tratamento de Esgoto com vazão média de 781,44 m³ por dia, situada na BR-116 km 80, Ermitage, Município de Teresópolis, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença de Instalação e Operação nº GELANI-SESAN-LIO-001-INEA/2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença de Instalação e Operação - LIO para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para instalação de melhorias e operação da Estação de Tratamento de Esgoto com vazão média de 781,44m³ por dia, situada na BR-116 km 80, Ermitage, Município de Teresópolis.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Instalação e Operação deverá ser de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2018970"
                    ],
                    "2018969": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.054 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nINDEFERE OS REQUERIMENTOS DE LP.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 07/02/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº E-07/203.702/2008, nº E-07/203.703/2008 e nº E-07/203.704/2008, referentes aos requerimentos de Licença Prévia - LP da Empresa AREAL TELÚRIO LTDA, para extração de areia em cavas úmidas, localizada na Estrada de Porto das Caixas, s/nº, Porto das Caixas, Município de Itaboraí, e\r\n\r\n- o despacho da Diretoria da DILAM/INEA, datado de 27/01/2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir os requerimentos de Licença Prévia - LP da Empresa AREAL TELÚRIO LTDA, para extração de areia em cavas úmidas, na Estrada de Porto das Caixas, s/nº, Porto das Caixas, Município de Itaboraí.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar os processos ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 13/02/2017.\r\n\r\nId: 2018969"
                    ],
                    "2018968": [
                        "I - Deliberação",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.028 DE 18 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nINDEFERE RECURSO INTERPOSTO AO AI Nº COGEFIS/AS/000145369.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11831/2015, referente ao recurso interposto por RAQUEL BAHERSBY ARAÚJO ao Auto de Infração nº COGEFIS/AS/000145369, ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11831/2015, referente ao recurso interposto por RAQUEL BATTERSBY ARAÚJO ao Auto de Infração nº COGEFIS/AS/000145369, ...\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRAQUEL BAHERSBY ARAÚJO \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... RAQUEL BATTERSBY ARAÚJO...\r\n\r\nId: 2018968"
                    ],
                    "2018698": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nUNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEA/UEPSAM Nº 54 DE 20 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEA/UEPSAM N° 31/2016, QUE DESIGNOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 003/2016, PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 7 do Decreto n°42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEA n° 521, de 16 de junho de 2016, e ainda conforme as disposições do Processo nº E-07/013/67/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a composição da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM n° 003/2016, celebrado com a CAS PIRES PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, instaurada pela Portaria SEA/UEPSAM n° 31, de 09 de agosto de 2016. A Comissão passa a ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE GALERANI DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 507.5135-2, \r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA DUARTE, ID. Funcional nº 503.7078-2, \r\n\r\nBRUNNA MARIANNA BARROZO DA SILVA CORDEIRO, ID. Funcional nº 5082502-0.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 23 de fevereiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017\r\n\r\nMÁRCIO DE MELO ROCHA\r\n\r\nCoordenador-Executivo\r\n\r\nId: 2018698"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2018994": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 705 DE 22 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAR E AVALIAR O CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC.INEA.05/16 - TRANSOLÍMPICA).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 15 de março de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para acompanhar e avaliar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.05/16 - TRANSOLÍMPICA), celebrado no dia 26 de agosto de 2016, entre o INEA a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, representada por sua Secretaria Municipal de Obras. \r\n\r\nArt. 2º - Designar BRENO MAURICIO PANTOJA DA SILVA, ID Funcional nº 4437499-2; FERNANDA VIANNA AMARAL DE SOUZA CRUZ BUENAGA, ID Funcional nº 5081291-2; RODRIGO TAVARES DA ROCHA, ID Funcional nº 4257065-4 e MICHELLE BRANCO RAMOS, ID Funcional nº 4374889-9, para, sob a coordenação técnica do primeiro, constituir o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme Processo Administrativo n° E-07/002.08512/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2018994"
                        ],
                        "2018995": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA INEA PRES Nº 706 DE 22 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAR E AVALIAR O CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC.INEA.04/15) - PINGO D´ÁGUA AGRÍCOLA E PESQUISA S.A.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 15 de março de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para acompanhar e avaliar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.04/15), celebrado entre o Ministério Público Federal, o Município de Angra dos Reis, a Empresa Pingo D´Água Agrícola e Pesqueira S.A., o Instituto Chico Mendes da Biodiversidade (ICMBio) e o INEA. \r\n\r\nArt. 2º - Designar TAÍS CABRAL MAIA, ID Funcional nº 4385194-0; MÁRIO BUENO PEREIRA LOYOLA, ID Funcional nº 4351561-4 e EDUARDO PINHEIRO ANTUNES, ID Funcional nº 4459715-0, para, sob a coordenação técnica da primeira, constituir o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme Processo Administrativo n° E-07/002.1739/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2018995"
                        ],
                        "2018866": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.14183/2016 - De acordo com o Parecer elaborado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação, ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade de Tomada de Preço nº 001/2017, para OBRAS DE SINALIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO E PROTEÇÃO NA RODOVIA BR 116 - KM 80,3 PARA ACESSO AO CONDOMINIO FAZENDA ERMITAGE, a favor da Empresa OTIMITEK ENGENHARIA E MANUTENÇÃO EIRELI - EPP.\r\n\r\nId: 2018866"
                        ],
                        "2018586": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA \r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/501.350/2011 - DEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa PLASBARRA INDÚSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 13.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/512.042/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa TRANSFORMA GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.; CONVALIDO o Auto de Infração COGEFISEAI/00144103, passando a constar no campo Descrição da Infração o seguinte: “POR DEIXAR DE PRESTAR AO INEA INFORMAÇÕES EXIGIDAS NO ITEM 1 DA NOTIFICAÇÃO Nº DIARNOT/01017088 DE 25/03/08”; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.914/2015 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa ROAC BARRA MANSA S/A em função de sua intempestividade, mantendo-se penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPBISEAI/00146788. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.8744/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa AUTO POSTO NOVA CIDADE DE PATY LTDA., e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.11328/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa EXPRESSO AGRENSE DE TURISMO LTDA., e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.3082/2013 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela Empresa ACCIONA INFRAESTRUTURA S.A., COM A SUBSTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 95.317,59, ESTABELECIDO COMO MULTA NO AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00140148, PELO VALOR DE R$ 59.262,25, e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/508.435/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada por MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO., e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão\r\n\r\nDE 15.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.7572/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa POSTO RIO DOS MEROS LTDA., e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art.62,I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.12147/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada por GESSEIR DO COUTO DAFLON., e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art.62,I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 16.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.13680/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa MEC NAVE ANGRA MECANICA NAVAL LTDA., e Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/506.303/2010 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS, e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.7945/2014 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela Empresa MODULAR SISTEMA CONSTRUTIVO LTDA., REDUZO a multa aplicada através do Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00142030, para o valor de R$ 3.706,81, e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/511.143/2014 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela Empresa FLUIDOC S/A INDUSTRIA E COMERCIO., REDUZO a multa aplicada através do Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00143867, para o valor de R$ 612.028,66, e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.11154/2013 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela Empresa AGUA E SECO LAVANDERIAS LTDA., REDUZO a multa aplicada através do Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00140168, para o valor de R$ 35.255,42, e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/505.675/2012 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa LOGITRANS DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE LTDA., em função de sua intempestividade, mantendo-se penalidade imposta pelo Auto de Infração COGEFISEAI/00143934. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.2533/2013 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA., em função de sua intempestividade, mantendo-se penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPMEPEAI/00141581. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.14007/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa POSTO MAR AZUL RIO DAS OSTRAS LTDA., e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 2018586"
                        ],
                        "2018934": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.12520/2014 - Fica INDEFERIDO o Requerimento de Licença Prévia e de Instalação o, em nome da Empresa CONSÓRCIO ENCALSO-SOBRENCO-CTSA-CONCRELOSO, através do Indeferimento nº IN038896, considerando o pedido de desistência, protocolado pelo requerente, de fls.185, e com base especialmente, na Decisão do Conselho Diretor, que em sua 372° Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, indeferiu o aludido requerimento, bem como nos demais elementos constantes dos autos do processo.\r\n\r\nDE 20.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/500.994/2009 - Fica INDEFERIDO o Requerimento de Licença Prévia, em nome da Empresa OLARIA VALE DE LAGES LTDA, através do Indeferimento nº IN038948, considerando o Parecer Técnico de Licença Prévia 23/16, de fls. 202-207, bem como especialmente, a Decisão do Conselho Diretor, que em sua 373° Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, do dia 22 de fevereiro de 2017, indeferiu o aludido requerimento, e os demais elementos constantes dos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/203.044/2004 - Fica indeferido o Requerimento de Licença de instalação, em nome da Empresa CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A, através do Indeferimento nº IN038840, tendo em vista que o objeto deste foi incorporado ao Processo E-07/505503/2012, e com base especialmente, na Decisão do Conselho Diretor, que em sua 331° Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, do dia 22 de fevereiro de 2017, indeferiu o aludido requerimento, e os demais elementos constantes dos autos do processo.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA \r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11024/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa HOTEL COLONIAL LTDA. E Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.19792/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa CARLOS ALBERTO DE CARVALHO.; E acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece atribuição ao Vice-Presidente de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 2018934"
                        ],
                        "2018933": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21.03.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidades, nos autos do Processo Administrativo nº E-07/002.4243/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MARCELO CEOLIN VICTOR DE SOUZA, ID Funcional nº 4348047.\r\n\r\nId: 2018933"
                        ],
                        "2018585": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/102.882/2008 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel, situado à RODOVIA BR 101, S/N°, KM 23, LOTES 04, 06, 11 E 13 - Município ITABORAI, com base no Parecer Técnico constante às fls. 80, referente ao processo em referência.\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12969/2016 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel, situado à RODOVIA BR 116 (ESTRADA RIO-TERESOPOLIS) ANTIGO KM 44 - FAZENDO DAS LAJE - FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DA AJUDA - BANANAL - Município GUAPIMIRIM - RJ com base no Parecer Técnico constante às fls.80,referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6169/2013 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel, situado à ESTRADA ANTIGA RIO SÃO PAULO, BR 465, N° 149, KM 32 - PARQUE SÃO FRANCISCO, Município NOVA IGUAÇU - RJ, com base no Parecer Técnico constante às fls. 80, referente ao processo em referência.\r\n\r\nId: 2018585"
                        ],
                        "2018961": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.483/2016 - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 003/2017 (ASL-DP), realizado em 23/02/2017. \r\n\r\nId: 2018961"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2018713": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/003/6/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no art. 26 da Lei n°8.666/93, declarada a favor da FETRANSPOR FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 21.03.2017.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-02/003/6/2017 - DECLARO a inexigibilidade de licitação, de acordo com disposto no art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços objeto do presente administrativo à Empresa FETRANSPOR - FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 36.870,00 (trinta e seis mil oitocentos e setenta reais), para atendimento das despesas com aquisição de Vale transporte, referente ao 1° trimestre de 2017 e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-1354.20.122.0002.2016 - Natureza de Despesa: 3390.39, Fonte:100, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 21.03.2017.\r\n\r\nId: 2018713"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2018764": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/03/2017\r\n\r\nPROC. N.º E-18/003/16/2017 - RATIFICO, com fulcro na legislação em vigor, a presente despesa, no valor total estimado de R$ 6.000,00 (seis mil reais), referente à contratação da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, para a prestação de serviços de publicação de matéria oficial em D.O., com base no inc. VIII, do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, em favor Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ.\r\n\r\nId: 2018764"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2018756": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2017\r\n\r\nAPOSENTA MARILENE DOS SANTOS HENRIQUE, Professor (Educação Física), Nível XI, Id. Funcional nº 4054385-4, matrícula nº 100.977-8, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-30/002/100/2017.\r\n\r\nId: 2018756"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2018958": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.044 DE 22 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ DE PETRÓLEO E GÁS, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a atividade de exploração de petróleo e gás tem importância estratégica para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a necessidade de especialização da atividade da Procuradoria Geral do Estado nessas matérias;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Comitê de Petróleo e Gás - CPG, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, órgão de caráter permanente diretamente ligado ao Gabinete do Procurador-Geral, com a finalidade de estudar, propor e implementar, em atividade conjunta com as Procuradorias Especializadas, as medidas administrativas e judiciais necessárias à tutela dos direitos do Estado do Rio de Janeiro, relativamente ao setor de exploração e produção de derivados de petróleo e gás.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê de Petróleo e Gás - CPG será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Subprocurador-Geral do Estado FERNANDO BARBALHO MARTINS, a quem caberá a direção dos trabalhos;\r\n\r\nII - Procurador do Estado BRUNO VELOSO MESQUITA;\r\n\r\nIII - Procurador do Estado FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN;\r\n\r\nIV - Procurador do Estado ANDERSON SCHREIBER;\r\n\r\nV - Procurador do Estado EDUARDO MACCARI TELLES;\r\n\r\nVI - Procuradora do Estado ANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao CPG:\r\n\r\nI - atuar em conjunto com as Procuradorias Especializadas nos processos judiciais e extrajudiciais envolvendo a atividade de exploração de petróleo e gás;\r\n\r\nII - atuar com exclusividade nos processos judiciais e administrativos relativos à atividade de exploração de petróleo e gás, quando assim determinado pelo Procurador-Geral do Estado;\r\n\r\nIII - participar de reuniões com o Governador do Estado, Secretários e demais órgãos federais, estaduais e municipais nos assuntos que envolvam a atividade de exploração de petróleo e gás;\r\n\r\nIV - interagir com os órgãos, entidades e profissionais especializados na atividade de exploração de petróleo e gás do Estado do Rio de Janeiro para a obtenção dos subsídios técnicos necessários a sua atuação; \r\n\r\nV - promover e participar de encontros, seminários e cursos visando à valorização e ao aperfeiçoamento técnico dos temas que envolvam direito do petróleo e gás;\r\n\r\nVI - organizar a edição de revistas, periódicos ou boletins voltados a produção técnica e jurídica sobre a atividade de exploração de petróleo e gás;\r\n\r\nVII - exercer outras atividades inerentes à sua finalidade ou por designação especial do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4° - As consultas encaminhadas à Procuradoria Geral do Estado que envolvam a atividade de petróleo e gás serão, preferencialmente, distribuídas aos membros do CPG, que poderão atuar isoladamente ou em conjunto na elaboração dos pareceres jurídicos.\r\n\r\nArt. 5° - As reuniões do CPG serão convocadas, com a indicação da pauta a ser discutida, por mensagem ao endereço eletrônico funcional de seus integrantes e se destinam à discussão, formulação de propostas e produção de recomendações sobre os temas pautados.\r\n\r\n§ 1º - As reuniões ordinárias ocorrerão bimestralmente, enquanto que aquelas extraordinárias serão convocadas pelo Subprocurador-Geral do Estado indicado no inciso I com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, nos termos do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - A presença de todos os integrantes do CPG à reunião supre a eventual ausência de convocação prevista neste artigo.\r\n\r\n§ 3º - A pauta das reuniões será definida pelo Subprocurador-Geral do Estado, a quem caberá registrar sugestões e propostas apresentadas por seus integrantes e convidados.\r\n\r\n§ 4º - As reuniões poderão contar com a participação de representantes de outros órgãos da Procuradoria Geral do Estado, sempre que os assuntos a serem tratados envolvam decisões que impactem diretamente sua área de atuação.\r\n\r\n§ 5º - O CPG poderá convidar autoridades públicas e membros da sociedade civil para participarem de suas reuniões, em caráter ordinário ou extraordinário; \r\n\r\n§ 6º - As reuniões do CPG terão seu andamento e suas deliberações registradas em ata.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.045 DE 22 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE AUXÍLIO AO CONTROLE INTERNO - CEACI, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro é, nos termos do artigo 176 da Constituição do Estado, o órgão Central do Sistema Jurídico; \r\n\r\n- que cabe à Advocacia Pública oficiar no Processo Administrativo de Responsabilização da Pessoa Jurídica - PAR, previsto na Lei nº 12.843/2013, nos casos de lesão ao patrimônio público;\r\n\r\n- que cabe à Advocacia Pública adotar medidas para a responsabilização judicial da pessoa jurídica; e\r\n\r\n- que cabe à Advocacia Pública participar da celebração do Acordo de Leniência, previsto na Lei nº 12.843/2013;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão Especial de Controle Interno - CEACI, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, diretamente ligada ao Gabinete do Procurador-Geral, com a finalidade de estudar e, se for o caso, apresentar proposta de adoção de medidas administrativas ou judiciais para o aprimoramento das ações de prevenção a atos lesivos à Administração Pública, o aperfeiçoamento do sistema de controle interno da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e, ainda a reparação dos danos eventualmente causados ao erário.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial de Auxílio ao Controle Interno - CEACI será composta por 5 (cinco) membros e seus respectivos suplentes, todos designados abaixo:\r\n\r\nI - PRESIDENTE - CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES.\r\n\r\nSUPLENTE DO PRESIDENTE: FERNANDO BARBALHO MARTINS.\r\n\r\nII - TITULAR: JOAQUIM PEDRO ROHR.\r\n\r\nSUPLENTE: MIGUEL COSTA VAN HOMBEECK.\r\n\r\nIII - TITULAR: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN.\r\n\r\nSUPLENTE: BRUNO TEIXEIRA DUBEUX.\r\n\r\nIV - TITULAR: BRUNO TERRA DE MORAES.\r\n\r\nSUPLENTE: RODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA.\r\n\r\nV - TITULAR: ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES.\r\n\r\nSUPLENTE: CLÁUDIA FREZE DA SILVA.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à CEACI:\r\n\r\nI - elaborar, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Resolução, proposta de regulamentação do processo de responsabilização da pessoa jurídica - PAR, previsto na Lei nº 12.846/2013; \r\n\r\nII - propor, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Resolução, a criação e a organização de Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade da Pessoa Jurídica;\r\n\r\nIII - propor, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Resolução, o procedimento para a celebração do Acordo de Leniência de que trata a Lei nº 12.846/2013;\r\n\r\nIV - propor junto ao Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Rio de Janeiro - CIRA-RJ, criado pelo Decreto nº 45.550, de 25 de janeiro de 2016, medidas voltadas à recuperação de bens e direitos obtidos ilegalmente, sugerindo ainda a propositura de medidas judiciais e providências administrativas que visem acautelar o patrimônio público no caso de prática de ato lesivo;\r\n\r\nV - promover e participar de encontros, seminários e cursos visando à valorização e ao aperfeiçoamento técnico dos temas que envolvam o controle interno;\r\n\r\nVI - representar, a pedido do Procurador-Geral do Estado, a Procuradoria-Geral do Estado em eventos relacionados ao controle interno da Administração Pública; \r\n\r\nVII - discutir questões estratégicas e técnicas que visem ao aprimoramento da legislação aplicável, bem como dos mecanismos administrativos e gerenciais de combate aos atos que ocasionem lesão ao patrimônio público estadual;\r\n\r\nVIII - propor, em conjunto com a Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), a adoção de ferramentas e arranjos contratuais que visem ao aperfeiçoamento da governança pública estadual, sempre em observância ao princípio da eficiência constante do art. 37, caput, da Constituição Federal; e\r\n\r\nIX - exercer outras atividades inerentes à sua finalidade designadas pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4° - As reuniões do CEACI serão convocadas por mensagem de correio eletrônico (endereço eletrônico funcional) e se destinam à discussão, formulação de propostas e produção de recomendações sobre os temas pautados.\r\n\r\n§ 1º - As reuniões ordinárias ocorrerão mensalmente, preferencialmente com pauta pré-definida.\r\n\r\n§ 2º - As reuniões extraordinárias poderão ocorrer sempre que necessário.\r\n\r\n§ 3º - As reuniões poderão contar com a participação de representantes de outras áreas da Procuradoria Geral do Estado, sempre que os assuntos a serem tratados envolvam decisões que impactem diretamente sua área de atuação, bem como com autoridades públicas e membros da sociedade civil eventualmente convidados, em caráter ordinário ou extraordinário.\r\n\r\n§ 4º - A pauta das reuniões será definida pelo(a) Presidente da CEACI, a quem caberá registrar sugestões e propostas apresentadas pelos participantes.\r\n\r\n§ 6º - Os resultados das reuniões serão registrados em ata, a ser lavrada pelo Secretário-Geral, que será o Procurador-Corregedor, ou, em suas ausências e/ou impedimentos, o Procurador-Corregedor Assistente.\r\n\r\n§ 7º - A Corregedoria prestará suporte técnico e operacional, inclusive servindo como secretaria da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2018958"
                    ],
                    "2018793": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.03.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para terem exercício na Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis da Chefia do Gabinete do Procurador-Geral (PG-02/ACPC) da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCARLA ROBERTA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE II/DAI-6\r\n\r\nId. 50778030\r\n\r\nRICARDO LIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nASSISTENTE II/DAI-6\r\n\r\nId. 20143265\r\n\r\nREMOVE HELOISA MARIA DUARTE AYRES, Analista Contábil, Id. Funcional nº 4383358-6, da Procuradoria Trabalhista (PG-10) para a Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis da Chefia do Gabinete do Procurador-Geral (PG-02/ACPC), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2018793"
                    ],
                    "2018876": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 200 CEJUR/PGE DE 14 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96 e 3952, de 04.10.2016, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nLAÍS DAMASCENO SILVA\r\n\r\nMARCELLE DE ABREU RODRIGUES\r\n\r\nGABRIEL MARTINS CRUZ DE AGUIAR PEREIRA\r\n\r\nLEONARDO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nVITOR CALIL LUSTOZA LEÃO\r\n\r\nSIMONE BARBOSA FERNANDES\r\n\r\nKAROLINE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nLARISSA DAS GRAÇAS PEREIRA\r\n\r\nPEDRO RABELLO MARIÚ\r\n\r\nTHAÍS ALVES DE MENDEIROS\r\n\r\nJOANA MARIA SANT'ANNA SANTOS\r\n\r\nJULIO CESAR DE CARVALHO GOMES\r\n\r\nJOÃO VICTOR CAVALLIERI ALVIM\r\n\r\nYURI NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nISABELLA GABRIEL CARNEIRO\r\n\r\nMARIA ELISA PAIVA FEITOSA DE AZEVEDO CUNHA\r\n\r\nLETICIA DA SILVEIRA LOBO\r\n\r\nFERNANDA DE SALES SCHETTINI\r\n\r\nYASMIN ALVARES DANIOTTI MATSUDA\r\n\r\nMARIANA FERREIRA DE PAULA AGUIAR\r\n\r\nJULIO CESAR VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nLETÍCIA NORONHA RIBEIRO\r\n\r\nROBERTA JARDIM SOARES BOTELHO\r\n\r\nPATRÍCIA MIRANDA GIRALDEZ\r\n\r\nBRUNO MAISONNETE COUTINHO\r\n\r\nRAPHAEL SANTOS DA COSTA\r\n\r\nMANUELLA ELISA FORTUNATO LIMA\r\n\r\nLUCAS NOVAES LOUREIRO\r\n\r\nBEATRIZ FORAIN ROCHA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nILANA BARROS DOS SANTOS LIMA CERQUEIRA DA SILVA E CRUZ PEREIRA\r\n\r\nDOMINIQUE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nBRUNO KULLOCK BARROSO\r\n\r\nTHAMARA DE CARVALHO LESSA MIRANDA\r\n\r\nCARLOS DOS SANTOS DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nRAFAELLA DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nRODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE\r\n\r\nVINÍCIUS DE SOUZA MELO\r\n\r\nREGINA HELENA MOEMA JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nANTONIO ELIO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nALYNE MARQUES DANTAS\r\n\r\nJAMILLE MARTINS DA SILVA\r\n\r\nANTONIO CARLOS MEDEIROS LIMA\r\n\r\nMONIQUE VIEIRA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nVINICIUS DANTAS DA CRUZ\r\n\r\nCAYO NAMETALA DE SOUZA\r\n\r\nMATHEUS THOMAZ FLORES\r\n\r\nTHIAGO GUSMÃO SABA\r\n\r\nMICHAEL HENRIQUE DA PAIXÃO\r\n\r\nVANESSA MAGALHÃES TOCANTINS\r\n\r\nALEXANDRA LIMA CAVALCANTE DE ARAUJO\r\n\r\nCAMILLA SILVA GUTIERREZ\r\n\r\nRODRIGO SILVA PINHEIRO\r\n\r\nVANDER GOES MAGALHÃES\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ SIMIONI\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO CHAVES GARCIA\r\n\r\nFRANCIS VICTOR FERNANDES GAMA\r\n\r\nDEBORAH KELLY DOS SANTOS MACHADO DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nFELIPE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFERNANDO FELIPPO VINCIGUERRA LEITE DA SILVA\r\n\r\nPRISCILA DE FIGUEIREDO FONSECA\r\n\r\nJONATHAN RAMOS BRAGANÇA\r\n\r\nPAULO MAFRA CAVALCANTE FILHO\r\n\r\nPAULA MIGUEL VIEIRA\r\n\r\nMARIANA AIMÉE RIBEIRO GOMEZ\r\n\r\nLUCAS ALVES LIMA SIMÕES\r\n\r\nPAULO FRANCISCO ALVES VIANA\r\n\r\nRENATA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\nSASHA HANNAH DE ALMEIDA MOTA\r\n\r\nBRUNNA CRISTINA SANTOS SILVA COELHO\r\n\r\nLORENA FERREIRA ACUNÃ\r\n\r\nLEONARDO COSTA CORDEIRO\r\n\r\nEMERSON FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nBRUNA ELOI DA SILVA\r\n\r\nFLAVIO PETRUS PLATÃO CORREA DE SÁ GUIMARÃES\r\n\r\nLETÍCIA MELLO DA SILVA\r\n\r\nANA CRISTINA SANTOS BARAUNA\r\n\r\nRODRIGO SANTOS MAGALHÃES MARINHO\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora- Assistente \r\n\r\nId: 2018876"
                    ],
                    "2018877": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 201 CEJUR/PGE DE 14 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão admitidos os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, e nº 3905, de 15.06.2016:\r\n\r\nDANIELLE DA SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\nRAFAELA FRANÇA MARTINS\r\n\r\nANDRÉ SILVA DA COSTA BARROS\r\n\r\nJULIANA PIMENTA FARIAS\r\n\r\nNATHALIA RIBEIRO NOVELLO\r\n\r\nALICE ALECRIM BECHARA\r\n\r\nBEATRIZ CRESPO DINIS\r\n\r\nCLARA MARIA WINTER HUGHES LEÓN\r\n\r\nDAYANE BARBOSA DA SILVA SILVA \r\n\r\nMARIA ISABEL GARCIA GUARANÁ NEVES\r\n\r\nANDRE LUIZ GOMES BAPTISTA RIBEIRO\r\n\r\nGUSTAVO DE AGUIAR BARBOSA\r\n\r\nGUSTAVO MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nBEATRIZ DUFFLIS FERNANDES\r\n\r\nIVAN SILVA DE AQUINO\r\n\r\nMARINA DE PAULA SANTOS\r\n\r\nTHAÍS GONÇALVES OLIVEIRA\r\n\r\nCAMILLE CARDOSO DE OLIVEIRA FERRAZ\r\n\r\nMAURICIO MONTERO MARTINS\r\n\r\nRAFAEL ALVES CARVALHO\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora- Assistente \r\n\r\nId: 2018877"
                    ],
                    "2018878": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 202 CEJUR/PGE DE 14 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA DA CAPITAL FEDERAL.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA - UNICEUB, para estágio de estudantes de Direito na Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria da Capital Federal, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nFRANCISCO FELLIPE MORATO DE ARAÚJO\r\n\r\nRAFAELA ALVES DA SILVA PINHO\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora- Assistente \r\n\r\nId: 2018878"
                    ],
                    "2018879": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 203 CEJUR/PGE DE 14 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, para estágio de estudantes do Curso de Ciências Contábeis na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo relacionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nALLAN KENNY ARAUJO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente\r\n\r\nId: 2018879"
                    ],
                    "2018880": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 204 CEJUR/PGE DE 14 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE BIBLIOTECONOMIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, para estágio de estudantes do Curso de Biblioteconomia na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo relacionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\n\r\nALEXANDRA BOTELHO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente\r\n\r\nId: 2018880"
                    ],
                    "2018881": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 205 CEJUR/PGE DE 14 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE BIBLIOTECONOMIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RJ - UNIRIO, para estágio de estudantes do Curso de Biblioteconomia na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo relacionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\n\r\nSAMANTHA DE SOUZA COSTA DUARTE\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora- Assistente\r\n\r\nId: 2018881"
                    ],
                    "2018882": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 206 CEJUR/PGE DE 14 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA DA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, para estágio de estudantes dos Cursos Técnicos em Administração e Contabilidade na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nJANAINA LUIZA MANOEL ALVES FERREIRA\r\n\r\nISABELLA FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nRAILLA OHANA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nVICTÓRIA VIEIRA GARCIA\r\n\r\nGABRIEL DE PAULO SANTOS\r\n\r\nKAMILLA MENDONÇA SOARES\r\n\r\nBEATRIZ SANTOS DA SILVA\r\n\r\nPOLYANA DE CASTRO LAVRADOR\r\n\r\nLEONARDO SALES DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE:\r\n\r\nCHRISTYAN DO VAL SIMÕES\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente\r\n\r\nId: 2018882"
                    ],
                    "2018883": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 207 CEJUR/PGE DE 14 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96, 3858, de 03.03.2016, 3936, de 29.08.2016, 3882, de 04.05.2016, 3881, de 04.05.2016, 3883, de 04.05.2016, 3809, de 28.08.2015, 3937, de 29.08.2016, 3819, de 05.10.2015, 3935, 29.08.2016, e 3942, de 14.09.2016 serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\n2ª PR - DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nJORGE LUIS DA SILVEIRA MATEUSVENICIO DE BRITO MELGAÇO\r\n\r\n3ª PR - NOVA IGUAÇU:\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA LOURENÇO\r\n\r\nALIKY RIGATOS ALCANTARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAIO VITOR IRANIANO MARINHOJENNIFER DO NASCIMENTO ALMEIDA\r\n\r\n4ª PR - BARRA DO PIRAÍ:\r\n\r\nSIDNEY RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n5ª PR - VOLTA REDONDA:\r\n\r\nANTHONY AURY SOARES DE PAULO\r\n\r\nANTONIO CARLOS SABENÇA LIMAFABÍOLA DIAS GUIMARÃES D'ALESSANDROFERNANDA DE SOUZA ARAÚJO VALENTINA LOURES MERKX\r\n\r\nVICTÓRIA LOURENÇO DE C. E GONÇALVES\r\n\r\n6ª PR - ANGRA DOS REIS:\r\n\r\nSUELEN CORREA DE ARAUJO\r\n\r\n7ª PR - PETRÓPOLIS:\r\n\r\nJESSICA VASCONCELOS SOARES\r\n\r\n9ª PR - MACAÉ:\r\n\r\nRAQUEL LIE KIMURA\r\n\r\n10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\n\r\nANDRÉ ZACARIAS SILVA DE LIMA\r\n\r\n11ª PR - ITAPERUNA:\r\n\r\nALINE ALVES MACRE\r\n\r\nFRANCYNE DA SILVA C. SOUZA\r\n\r\n12ª PR - CABO FRIO:\r\n\r\nANA PAULA PINTO VIANA\r\n\r\n13ª PR - SÃO GONÇALO:\r\n\r\nMARIANA SANTIAGO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nArt. 2º - A designação dos candidatos para as vagas objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente\r\n\r\nId: 2018883"
                    ],
                    "2018794": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.010486/2017 - DENISE LOPES LEMOS FÉLIX, Analista Processual, Id. Funcional: 5025547-9. Louvada no parecer S/N.GTB, de 30.03.2012, chancelado pelo Procurador-chefe da Procuradoria de Pessoal, que em caso análogo concluiu pela suspensão e consequentemente prorrogação do tempo de estágio probatório pela soma dos períodos de gozo de licenças para gestação e amamentação, indefiro o pedido\r\n\r\nId: 2018794"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2019077": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato Nº 01/2014. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil e a Sociedade Empresária COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS LTDA-ME. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/2014, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do Contrato. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/001/3897/2013. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.03.2017.\r\n\r\nId: 2019077"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2018708": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação. PARTES: Departamento de Recursos Minerais do Rio de Janeiro - DRM-RJ e ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF. OBJETO: Regularização do Contrato n° 002/2015. VALOR: R$ 41.642,38 (quarenta e um mil seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/12/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/004/226/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2016. \r\n\r\nId: 2018708"
                            ],
                            "2018971": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA, no dia 29/03/2017, às 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-12/003/186/2014\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/161/2015\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/375/2015\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/87/2016\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/104/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/108/2016\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/318/2016\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/368/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/417/2016\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/72/2017\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/71/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/145/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/35/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-33/120/028/2006\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-33/120/231/2006\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020/379/2011\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/53/2015 - Apenso: E-12/003/666/2014\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003/92/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/331/2015\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003/496/2015\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003/497/2015 - Apenso : E-12/003/175/2016\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nE-12/003/79/2016\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003/203/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/143/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/144/2017\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nId: 2018971"
                            ],
                            "2019022": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 027/2017. PARTES: DETRAN/RJ e M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S/A. OBJETO: Prestação de serviços especializados nas instalações do DETRAN/RJ, para gestão, operação, manutenção, expansão e aprimoramento do Sistema Estadual de Identificação - SEI. PRAZO: O presente contrato vigerá até 10/05/2017, ou seja, 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de 12/11/2016, sendo este último o termo inicial da emergencialidade, tendo como termo inicial da vigência a data de 17/03/2017, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR TOTAL: R$ 3.742.995,57 (três milhões, setecentos e quarenta e dois mil novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00550. GESTOR: Márcio Bahiense de Carvalho Lyra, Identidade Funcional nº 571764-7. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, IV da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-12/136/22/2016. \r\n\r\n*Omitido no D.O.E.R.J. de 17/03/2017.\r\n\r\nId: 2019022"
                            ],
                            "2018959": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº. do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\n3m Manaus Indústria De Produtos Químicos Ltda\r\n\r\n08.014.346/0001-50\r\n\r\n1053243\r\n\r\n05/04/2017 às 09:00\r\n\r\nFita Celofone / Scotch / 3m 1Rolo c/ 12mmx10m\r\n\r\n3m Manaus Indústria De Produtos Químicos Ltda\r\n\r\n08.014.346/0001-50\r\n\r\n1053242\r\n\r\n05/04/2017 às 10:00\r\n\r\nFita de Empacotamento Marrom / Scotch / 3m 1Rolo c/ 45mmx50m\r\n\r\nTilibra Produtos de papelaria Ltda\r\n\r\n44.990.901/0001-43\r\n\r\n1053250\r\n\r\n05/04/2017 às 11:00\r\n\r\nCaderno Universitário capa Dura 1materia 200x275mm c/ 96 folhas\r\n\r\nIndústria Gráfica Faroni Ltda\r\n\r\n61.283.636/0001-82\r\n\r\n1053249\r\n\r\n05/04/2017 às 11:30\r\n\r\nCaderno Universit Capa Dura 1 Mat Paut /Foroni 200x275mm c/ 96fs\r\n\r\nMc Plast Comercio e Representações Ltda-Me\r\n\r\n05.772.798/0001-03\r\n\r\n1053257\r\n\r\n06/04/2017 às 09:00\r\n\r\nPano de Prato / M.C Plast 1un c/ 40x75cm\r\n\r\nMc Plast Comercio e Representações Ltda-Me\r\n\r\n05.772.798/0001-03\r\n\r\n1053256\r\n\r\n06/04/2017 às 09:30\r\n\r\nSaco Alvejado / M.C Plast 1un c/ 41x62cm\r\n\r\nFabio Augusto Pires Dobuchak\r\n\r\n85.283.430/0001-10\r\n\r\n1053255\r\n\r\n06/04/2017 às 10:00\r\n\r\nGuardanapos de Papel / Mundi 50un c/ 20x22cm\r\n\r\nR C P Ind E Com De Derivados de Plàs ticos Ltda\r\n\r\n82.423.310/0001-83\r\n\r\n1053260\r\n\r\n06/04/2017 às 10:30\r\n\r\nSaco de Lixo / Pok Lixo 20un c/ 39x58cm\r\n\r\nA M Distribuidora de Material de Limpeza 2007 Ltda-Me\r\n\r\n08.900.058/0001-01\r\n\r\n1053261\r\n\r\n06/04/2017 às 11:00\r\n\r\nSaco de Lixo / A.M. Super Sacos 10un, 60x70cm c/ 60 Litros\r\n\r\nTeka Tecelagem Kuehnrich SA\r\n\r\n82.636.986/0001-55\r\n\r\n1053236\r\n\r\n12/04/2017 às 09:00\r\n\r\nToalha / Teka 1un c/ 45x75cm\r\n\r\nLimppano S A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1053240\r\n\r\n12/04/2017 às 09:30\r\n\r\nFiltro Para Fogões / Limppano 1un 59x78cm\r\n\r\nCamesa Indústria Textil Ltda\r\n\r\n43.672.716/0003-00\r\n\r\n1053239\r\n\r\n12/04/2017 às 10:00\r\n\r\nToalha de Banho / Camesa 1un c/ 1,20mx63cm\r\n\r\nCamesa Indústria Textil Ltda\r\n\r\n43.672.716/0003-00\r\n\r\n1053235\r\n\r\n12/04/2017 às 10:30\r\n\r\nFronha Avulsa / Camesa 1un c/70x50cm\r\n\r\nBombril S/A\r\n\r\n50.564.053/0008-80\r\n\r\n1053241\r\n\r\n12/04/2017 às 11:00\r\n\r\nEsponja Antiaderente / Bombril 3un c/ 110x75x22mm\r\n\r\nDohler S.A\r\n\r\n84.683.408/0001-03\r\n\r\n1053238\r\n\r\n12/04/2017 às 11:30\r\n\r\nToalha de Mesa /Dohler Clean 1un c/ 78x78cm\r\n\r\nDia Brasil Sociedade Limitada\r\n\r\n03.476.811/0001-51\r\n\r\n1053273\r\n\r\n26/04/2017 às 09:00\r\n\r\nSacos Para Lixo/ Dia 20un 39x58cm\r\n\r\nIndipel Indústria de Artigos de Festa Ltda-Epp\r\n\r\n73.291.866/0001-72\r\n\r\n1053274\r\n\r\n26/04/2017 às 09:30\r\n\r\nEspetinhos Para Petisco / Indipel c/ 50un\r\n\r\n3M do Brasil Ltda\r\n\r\n45.985.371/0001-08\r\n\r\n1053275\r\n\r\n26/04/2017 às 10:00\r\n\r\nEsponja Para Limpeza / Scotch Brite 3un c/ 110x20mm\r\n\r\nTheoto S A Indústria e Comercio\r\n\r\n50.938.745/0001-74\r\n\r\n1053270\r\n\r\n26/04/2017 às 11:00\r\n\r\nCanudos Plàs ticos/ Theoto c/ 80un\r\n\r\nStrawplast Indústria e Comercio Ltda\r\n\r\n02.591.442/0001-85\r\n\r\n1053271\r\n\r\n26/04/2017 às 11:30\r\n\r\nGarfos Plàs ticos / Strawplast c/ 50un\r\n\r\nLimppano S A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1053279\r\n\r\n27/04/2017 às 09:00\r\n\r\nPano Microfibra / Limpano 1un c/30x32cm\r\n\r\nLimppano S A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1053278\r\n\r\n27/04/2017 às 09:30\r\n\r\nLuvas de Latex / Limpano c/ 10un\r\n\r\nFort Flex Comercial Ltda\r\n\r\n03.476.067/0001-95\r\n\r\n1053277\r\n\r\n27/04/2017 às 10:00\r\n\r\nBolsas Herméticas/Fort Zip 15un c/17,8x20,3cm\r\n\r\nAlfa Seven Embalagens Indústria e Comercio Ltda\r\n\r\n14.078.994/0001-73\r\n\r\n1053276\r\n\r\n27/07/2017 às 11:00\r\n\r\nBolsas Herméticas/Kip Fresh 15un c/ 18x23cm\r\n\r\nIndipel Indústria de Artigos de Festa Ltda-Epp\r\n\r\n73.291.866/0001-72\r\n\r\n1053281\r\n\r\n27/04/2017 às 11:30\r\n\r\nPapel de Bala / Indipel c/ 48un\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Regional do IPEM/RJ em Niterói, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09 às 18h.\r\n\r\nId: 2018959"
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                            "2018693": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nDE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos, abaixo relacionados, e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nWALDEMIR MASCARENHAS BRAGA\r\n\r\n000.603.387-33\r\n\r\n2003/16\r\n\r\nSELMA REGINA TORRES FERRAZ\r\n\r\n856.153.827-91\r\n\r\n1998/16\r\n\r\nJOSE CORDEIRO DE ELIZEU\r\n\r\n377.294.207-59\r\n\r\n1999/16\r\n\r\nCANDIDO DA SILVA PINTO\r\n\r\n368.861.147-00\r\n\r\n1538/16\r\n\r\nMARCELO VIEIRA\r\n\r\n010.957.957-75\r\n\r\n182/16\r\n\r\nSANDRO ALBERTO DE MELLO APOLINARIO\r\n\r\n131.315.477-66\r\n\r\n98/16\r\n\r\nRENATO DIAS DE MATTOS PEREIRA\r\n\r\n866.696.647-53\r\n\r\n1997/16\r\n\r\nANTONIO AERCIO MENDES\r\n\r\n533.184.047-72\r\n\r\n2302/16\r\n\r\nCRISTIANE DE LIMA CARVALHO\r\n\r\n011.629.517-10\r\n\r\n2303/16\r\n\r\nMARCELO LIMA FREITAS\r\n\r\n070.765.817-95\r\n\r\n2247/16\r\n\r\nMARCO AURELIO BEZERRA SALGUEIRO\r\n\r\n521.041.096-04\r\n\r\n1753/16\r\n\r\nDOUGLAS LENO SILVA LEANDRO\r\n\r\n011.663.827-37\r\n\r\n134/16\r\n\r\nPAULO VIANNA ANTUNES\r\n\r\n352.301.347-04\r\n\r\n2299/16\r\n\r\nCRISTIANE DE ALBUQUERQUE MELLO\r\n\r\n037.522.347-92\r\n\r\n2646/16\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BARCELOS ARARIBA\r\n\r\n426.265.017-00\r\n\r\n2639/16\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO DA COSTA\r\n\r\n033.545.467-43\r\n\r\n2246/16\r\n\r\nJOSE CARLOS SILVA BACELAR\r\n\r\n447.632.557-20\r\n\r\n2276/16\r\n\r\nLUCIO VICENTE DA SILVA\r\n\r\n014.221.907-06\r\n\r\n1096/16\r\n\r\nLAURINDO JOAQUIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n409.369.027-87\r\n\r\n2304/16\r\n\r\nVALDIR FARIA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n003.637.937-98\r\n\r\n1120/16\r\n\r\nNOAMI PAES BARRETO\r\n\r\n060.594.147-53\r\n\r\n2312/16\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MELO RODRIGUES JR.\r\n\r\n073.540.327-94\r\n\r\n2296/16\r\n\r\nALEXANDRE RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n028.468.637-92\r\n\r\n360/16\r\n\r\nFLAVIO SOBRAL MORAES\r\n\r\n029.139.577-57\r\n\r\n339/16\r\n\r\nLUCIANA RANGEL SOARES SILVA\r\n\r\n056.650.177-52\r\n\r\n2121/16\r\n\r\nEVALDO COSTA DE ARAUJO\r\n\r\n021.383.824-94\r\n\r\n500/16\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RAMOS DE MATTOS\r\n\r\n348.015.297-04\r\n\r\n2297/16\r\n\r\nLUIZ CARLOS PIRES FERNANDES\r\n\r\n106.550.347-49\r\n\r\n2278/16\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO MELLO CAMARA\r\n\r\n079.976.167-21\r\n\r\n2300/16\r\n\r\nGIVERALDO GALVAO DA SILVA\r\n\r\n215.071.127-34\r\n\r\n2654/16\r\n\r\nCARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n830.429.897-04\r\n\r\n2645/16\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO PAES\r\n\r\n308.557.307-06\r\n\r\n2643/16\r\n\r\nANDERSON HERONCIO PEREIRA\r\n\r\n024.014.617-44\r\n\r\n2301/16\r\n\r\nPAULO ROBERTO GALDINO\r\n\r\n834.484.548-34\r\n\r\n2642/16\r\n\r\nVINICIUS DE PAULA MORAES\r\n\r\n028.125.067-76\r\n\r\n1121/16\r\n\r\nTIAGO LUCIANO ALVES\r\n\r\n087.040.767-88\r\n\r\n2640/16\r\n\r\nROMULO LOPES DE SANTANA\r\n\r\n406.839.827-53\r\n\r\n2641/16\r\n\r\nJORGE LEANDRO SANTOS DE LIMA\r\n\r\n015.573.407-57\r\n\r\n2638/16\r\n\r\nHERCILIO PEDRO FILHO\r\n\r\n102.861.287-72\r\n\r\n2637/16\r\n\r\nROMULO POUBEL MOUZINHO\r\n\r\n963.807.137-00\r\n\r\n2298/16\r\n\r\nFERNANDO ENNES PINHEIRO\r\n\r\n926.082.057-04\r\n\r\n248/16\r\n\r\nDILSON PEREIRA LEAL\r\n\r\n398.485.077-87\r\n\r\n1561/16\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n266.221.067-20\r\n\r\n99/16\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/99 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste Instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2018693"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2019020": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2016.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE SUPORTE TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, COMPLEMENTARES À MISSÃO INSTITUCIONAL DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 05/04/2017, às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO : https://www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no en dereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329 ou 2332-5330.\r\n\r\nId: 2019020"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "2018674": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n***IDENTIFICAÇÃO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação ao Contrato n° 032/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e a EMPRESA COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.193.62 (vinte e seis mil cento e noventa e três reais e sessenta).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de fevereiro de 2017 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1726/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/02/2017.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/03/2017.\r\n\r\nId: 2018674"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2018331": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 002/ 2017.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 11/04/2017.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 09h, do dia 11/04/2017.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h, do dia 11/04/2017.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na gestão de informações de tráfego, através do fornecimento de soluções integradas para o monitoramento do tráfego, sistema de fiscalização eletrônica, com registro de fluxo de veículos, dados estatísticos, sistema para registrar e gerar autos de infração, infraestrutura para comunicação de dados e imagens, sistema de informações aos usuários, fornecimento de ambiente de monitoramento, relatórios, impressão, envelopamento e postagem das notificações e equipe de apoio para os diversos sistemas ligados ao controle de infrações e monitoramento de tráfego.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 61.321.234,56\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.001053/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2018331"
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                            "2018919": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2017. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e Renan Doyle Maia Filho, ID Funcional 2850515-8. OBJETO: Reembolso de quantias despendidas a título de honorários advocatícios. VALOR: R$ 35.179,36 (trinta e cinco mil cento e setenta e nove reais e trinta e seis centavos). PRAZO: O contrato é firmado pelo prazo em que durar a demanda, tendo por termo inicial a data de sua assinatura e termo final a data da publicação do trânsito em julgado. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/002/1.768/2015. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2017. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e Renan Doyle Maia Filho, ID Funcional 2850515-8. OBJETO: Reembolso de quantias despendidas a título de honorários advocatícios. VALOR: R$ 35.179,36 (trinta e cinco mil cento e setenta e nove reais e trinta e seis centavos). PRAZO: O contrato é firmado pelo prazo em que durar a demanda, tendo por termo inicial a data de sua assinatura e termo final a data da publicação do trânsito em julgado. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/001.769/2015. DATA DA ASSINATURA: 21/03/2017.\r\n\r\nId: 2018919"
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                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2018757": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção, por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Investigador Policial.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 1ª CLASSE DO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (05 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2.955.224-9\r\n\r\nRoberto de Oliveira Santos\r\n\r\n2.962.811-3\r\n\r\nRogério Fontam Esteves\r\n\r\n3.002.345-9\r\n\r\nJorge dos Santos Aguiar\r\n\r\n2.962.464-9\r\n\r\nEliane de Freitas Valadares\r\n\r\n2.946.684-9\r\n\r\nAdriano de Freitas Pinto\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (10 VAGAS, 20 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n2.936.832-4\r\n\r\nVilson Lopes de Mendonça\r\n\r\n58,00\r\n\r\n2.962.114-3\r\n\r\nPaulo C. B. L. Martins\r\n\r\n55,00\r\n\r\n2.962.056-2\r\n\r\nJuarez Oliveira dos Santos\r\n\r\n53,25\r\n\r\n2.997.402-0\r\n\r\nAlvaro Marques dos Santos\r\n\r\n53,00\r\n\r\n2.978.964-1\r\n\r\nRoberto Carlos Gomes Cavalcanti\r\n\r\n51,25\r\n\r\n2.981.954-7\r\n\r\nAntonio C. I. de Assumpção\r\n\r\n50,50\r\n\r\n2.994.027-3\r\n\r\nJorge Nei Carlos\r\n\r\n50,25\r\n\r\n2.962.894-6\r\n\r\nOsvaldo A. S. Vidal\r\n\r\n50,25\r\n\r\n2.974.245-5\r\n\r\nGuilherme Martins Guerra\r\n\r\n50,00\r\n\r\n2.940.266-2\r\n\r\nCesar A. Nascimento\r\n\r\n50,00\r\n\r\n2.962.533-5\r\n\r\nLuiz C. C. do Nascimento\r\n\r\n49,50\r\n\r\n2.961.944-0\r\n\r\nRoberto de Souza Lopes\r\n\r\n49,00\r\n\r\n3.002.893-0\r\n\r\nJulio Cesar de Souza\r\n\r\n48,50\r\n\r\n2.959.664-5\r\n\r\nPedro C. de A. Filho\r\n\r\n47,75\r\n\r\n2.923.605-3\r\n\r\nGetulio Carvalho de Jesus\r\n\r\n46,00\r\n\r\n2.974.006-1\r\n\r\nEdson João da Silva\r\n\r\n45,00\r\n\r\n2.989.332-1\r\n\r\nAloir de F. S. Filho\r\n\r\n44,50\r\n\r\n2.940.004-0\r\n\r\nKleber Carnaval Filho\r\n\r\n43,50\r\n\r\n3.002.951-1\r\n\r\nPaulo Cezar Regina\r\n\r\n43,00\r\n\r\n2.962.685-4\r\n\r\nRoberto Bazila da Silva\r\n\r\n38,50\r\n\r\nId: 2018757"
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                        "2018760": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Perito Criminal.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 1ª CLASSE DO CARGO DE PERITO CRIMINAL\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (03 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29669120\r\n\r\nMauro Garios Fernandes\r\n\r\n29678552\r\n\r\nAntonio Jose da C.Guimarães\r\n\r\n29673496\r\n\r\nLuiz Fernando da Silva Dias\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (06 VAGAS, 12 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29691664\r\n\r\nLuiz Gustavo Faria Briote\r\n\r\n67,50\r\n\r\n29660548\r\n\r\nJair Cordeiro Neto\r\n\r\n67,00\r\n\r\n5653282\r\n\r\nMariana Ruiz Leiroz\r\n\r\n66,75\r\n\r\n40730158\r\n\r\nSelma L. S. Sales\r\n\r\n66,50\r\n\r\n29660653\r\n\r\nJaniara Palaio\r\n\r\n66,25\r\n\r\n29653622\r\n\r\nDanilo C. M. Marques\r\n\r\n65,00\r\n\r\n29698634\r\n\r\nMonica Batista da Trindade\r\n\r\n64,75\r\n\r\n40732541\r\n\r\nHelio Vicente Teixeira\r\n\r\n64,50\r\n\r\n29652146\r\n\r\nVanessa M. P. L. da Silva\r\n\r\n64,00\r\n\r\n29650887\r\n\r\nWashington Maia Junior\r\n\r\n63,50\r\n\r\n40731251\r\n\r\nJoão L. B. Junior\r\n\r\n62,50\r\n\r\n29655412\r\n\r\nAlexandra A. T. de Souza\r\n\r\n62,00\r\n\r\nId: 2018760"
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                        "2018762": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETARIO-EXECUTIVO DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção, por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Perito Legista.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 1ª CLASSE DO CARGO DE PERITO LEGISTA\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (03 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29222877\r\n\r\nJose C. P. Esperança\r\n\r\n29980488\r\n\r\nArnaldo Guimarães Barbosa\r\n\r\n29279232\r\n\r\nRogério de Carvalho Ribeiro\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (05 VAGAS, 10 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29218551\r\n\r\nRicardo L. C. Delfim\r\n\r\n64,00\r\n\r\n29986761\r\n\r\nFlávio Felicíssimo de Oliveira\r\n\r\n56,50\r\n\r\n29979366\r\n\r\nBenjamim Leidersnaider\r\n\r\n56,50\r\n\r\n5660556\r\n\r\nKatia Zanon Hespanhol\r\n\r\n55,00\r\n\r\n29981840\r\n\r\nJosemar Paiva Borges\r\n\r\n54,50\r\n\r\n41377877\r\n\r\nJefferson Jose Oliveira da Silva\r\n\r\n52,50\r\n\r\n29188237\r\n\r\nCarlos Alberto Aguiar Bayma\r\n\r\n52,00\r\n\r\n29213444\r\n\r\nMiriam U. de M. Torracca\r\n\r\n51,50\r\n\r\n5540755\r\n\r\nRoberto Petto Gomes\r\n\r\n51,00\r\n\r\n29973937\r\n\r\nJosué Vieira da Silva\r\n\r\n51,00\r\n\r\nId: 2018762"
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                        "2018765": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção, por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Perito Legista.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 2ª CLASSE DO CARGO DE PERITO LEGISTA\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (08 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n31973159\r\n\r\nJoão Ferreira Neto\r\n\r\n5646766\r\n\r\nMarco Antonio Teixeira Coelho\r\n\r\n5646774\r\n\r\nTania Cristina Moita Blanco\r\n\r\n41377893\r\n\r\nMarisa de Souza Matos Fernandes\r\n\r\n5646804\r\n\r\nFlavia C. F. M. de Almeida\r\n\r\n20279647\r\n\r\nAndre Miranda Vaz\r\n\r\n6117899\r\n\r\nElcio Carneiro C. Junior\r\n\r\n5646839\r\n\r\nMarcia Maria R. R. Lopez\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (15 VAGAS, 30 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n5708966\r\n\r\nReginaldo Franklin Pereira\r\n\r\n68,50\r\n\r\n41377125\r\n\r\nLeonardo Huber Tauil\r\n\r\n61,00\r\n\r\n41377923\r\n\r\nBernardo G. de L. Almeida\r\n\r\n54,00\r\n\r\n5646707\r\n\r\nElvio Damasceno Maciel Junior\r\n\r\n54,00\r\n\r\n41772784\r\n\r\nGustavo Cerqueira de Carvalho\r\n\r\n52,50\r\n\r\n5646928\r\n\r\nFernando Munaiar Correa\r\n\r\n52,00\r\n\r\n19766327\r\n\r\nMarcia J. F. Simão\r\n\r\n52,00\r\n\r\n5646618\r\n\r\nClaudia R. R. Santos\r\n\r\n52,00\r\n\r\n5646731\r\n\r\nRicardo H. do Carmo Coimbra\r\n\r\n52,00\r\n\r\n5647061\r\n\r\nAgostinho Ribeiro Gomes\r\n\r\n51,50\r\n\r\n5647185\r\n\r\nFernando Eduardo Guedes Goulart\r\n\r\n51,50\r\n\r\n5708931\r\n\r\nBruna Zacharias Fortunato\r\n\r\n51,50\r\n\r\n5646901\r\n\r\nLuiz P. A. de Oliveira\r\n\r\n51,00\r\n\r\n5647100\r\n\r\nJorge Andre Marques Bravo\r\n\r\n51,00\r\n\r\n5497388\r\n\r\nLuciene Pinto\r\n\r\n51,00\r\n\r\n41788451\r\n\r\nMarcos H. P. Valle\r\n\r\n51,00\r\n\r\n5647240\r\n\r\nJose Carlos Ismerio\r\n\r\n50,50\r\n\r\n5647231\r\n\r\nMonica A. S. Coutinho\r\n\r\n50,50\r\n\r\n24440639\r\n\r\nFabio Gomes de Sousa\r\n\r\n50,50\r\n\r\n41364678\r\n\r\nRicardo Navas Machado\r\n\r\n50,50\r\n\r\n41772750\r\n\r\nMarcio Eduardo Braga\r\n\r\n50,50\r\n\r\n5646863\r\n\r\nMarcos C. da C. Duarte\r\n\r\n50,00\r\n\r\n5647177\r\n\r\nAndrea Maria Grivot Maia\r\n\r\n50,00\r\n\r\n5646596\r\n\r\nJose Fuzimoto Junior(AS)\r\n\r\n50,00\r\n\r\n5647142\r\n\r\nEduardo da Costa Rodrigues\r\n\r\n50,00\r\n\r\n5646430\r\n\r\nVanessa Areas Martins\r\n\r\n49,50\r\n\r\n5647070\r\n\r\nPaulo Henrique Reigota Pinguelo\r\n\r\n49,50\r\n\r\n41772660\r\n\r\nLeonardo G. Wernersbach\r\n\r\n49,50\r\n\r\n5647096\r\n\r\nPaulo Cesar Alves da Silva Filho\r\n\r\n49,00\r\n\r\n30477158\r\n\r\nAlfredo de Carvalho Maio Filho\r\n\r\n49,00\r\n\r\nId: 2018765"
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                        "2019029": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a Empresa MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI, referente à prestação de serviços de locação de scanners, com fornecimento de peças, para atender às unidades da PCERJ no período de 01/03/2016 a 31/03/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 41.388,70 (quarenta e um mil trezentos e oitenta e oito reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2017.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/175/33/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/03/2017.\r\n\r\nId: 2019029"
                        ],
                        "2019030": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS REFRIG. LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS REFRIG. LTDA, referente à locação de equipamentos de informática, com manutenção corretiva e substituição de peças no período de 01/07/2016 a 30/07/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 587.523,88 (quinhentos e oitenta e sete mil quinhentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/70/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/03/2017.\r\n\r\nId: 2019030"
                        ],
                        "2018839": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE COMODATO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança Pública - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro / 8º BPM, como Comodatária, designado Estado e a Companhia Açucareira Paraíso como Comodante. \r\n\r\nOBJETO: Ocupação a titulo gratuito pelo Estado do Rio de Janeiro/Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro/ 8º BPM do Imóvel situado na Rua Guilherme Morrison, s/n - no Distrito de Tocos - no Município de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDESTINAÇÃO: Destinado exclusivamente para ser ocupado por uma Subunidade do 8º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro,DPO de Tocos para atendimento ao Distrito de Tocos.\r\n\r\nPRAZO: do presente comodato é de (99) noventa e nove anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de novembro de 2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/000111/2013 de 05 de março de 2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/11/2016.\r\n\r\nId: 2018839"
                        ],
                        "2018678": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 047/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa MÚLTIPLA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção predial para suprir as necessidades do Hospital da Polícia Militar (HCPM) e Hospital de Niterói (HPM-NIT), com objetivo de reduzir preços de itens do objeto do contrato nº 047/2016. PRAZO: A contar da publicação em DOERJ. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.112.486,64 (quatro milhões, cento e doze mil quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/03/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-09/094/391/2015. Pregão Eletrônico nº 026/2016 - PMERJ.\r\n\r\nId: 2018678"
                        ],
                        "2018751": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 21/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes para testes bioquímicos para automação.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ANIL LAB 1288 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ 04.108.499/0001-06\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.210.709,70 (seis milhões, duzentos e dez mil setecentos e nove reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/108/286/2016 (Pregão Eletrônico nº 010/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\nREAGENTE ACIDO URICO,METODO: REFLECTOMETRIA, APRESENTACAO: KIT, APLICACAO: DETERMINACAO QUANTITATIVA - TESTE\r\n\r\n110558\r\n\r\n88700\r\n\r\n1,90\r\n\r\n168.530,00\r\n\r\n02\r\n\r\nREAGENTE ALBUMINA,APRESENTACAO: KIT, APLICACAO: DETERMINACAO QUANTITATIVA POR REFLECTOMETRIA - TESTE\r\n\r\n110559\r\n\r\n66700\r\n\r\n1,90\r\n\r\n126.730,00\r\n\r\n03\r\n\r\nREAGENTE AMILASE,APRESENTACAO: KIT, METODO: REFLECTOMETRIA, APLICACAO: DETERMINACAO QUANTITATIVA - TESTE\r\n\r\n110561\r\n\r\n34300\r\n\r\n2,05\r\n\r\n70.315,00\r\n\r\n04\r\n\r\nREAGENTE BILIRRUBINA,METODO: REFLECTOMETRIA, APRESENTACAO: KIT, APLICACAO: DETERMINACAO QUANTITATIVA BILIRRUBINA INDIRETA - TESTE\r\n\r\n110593\r\n\r\n76500\r\n\r\n1,90\r\n\r\n145.350,00\r\n\r\n05\r\n\r\nREAGENTE BILIRRUBINA,METODO: REFLECTOMETRIA, APRESENTACAO: KIT, APLICACAO: DETERMINACAO QUANTITATIVA BILIRRUBINA TOTAL - TESTE\r\n\r\n110560\r\n\r\n72900\r\n\r\n1,90\r\n\r\n138.510,00\r\n\r\n06\r\n\r\nREAGENTE CALCIO,APRESENTACAO: KIT, APLICACAO: DETERMINACAO QUANTITATIVA, METODO: REFLECTOMETRIA - TESTE\r\n\r\n110565\r\n\r\n85200\r\n\r\n1,90\r\n\r\n161.880,00\r\n\r\n07\r\n\r\nREAGENTE CAPACIDADE LIGADORA FERRO,APRESENTACAO: KIT, APLICACAO: DETERMINACAO QUANTITATIVA POR REFLECTOMETRIA - TESTE\r\n\r\n110562\r\n\r\n13160\r\n\r\n23,50\r\n\r\n309.260,00\r\n\r\n08\r\n\r\nREAGENTE DETERMINACAO COLESTEROL,TIPO COLESTEROL: TOTAL, APLICACAO: DOSAGEM QUANTITATIVA, METODO: REFLECTOMETRIA - TESTE\r\n\r\n110569\r\n\r\n115500\r\n\r\n1,82\r\n\r\n210.210,00\r\n\r\n09\r\n\r\nREAGENTE CREATINA QUINASE,TIPO: CK TOTAL, METODO: REFLECTOMETRIA, APLICACAO: DETERMINACAO QUANTITATIVA TESTE\r\n\r\n110568\r\n\r\n51100\r\n\r\n2,07\r\n\r\n105.777,00\r\n\r\n10\r\n\r\nCREATININA,METODO: REFLECTOMETRIA, APRESENTACAO: KIT, APLICACAO: DETERMINACAO QUANTITATIVA - TESTE\r\n\r\n110587\r\n\r\n229200\r\n\r\n2,07\r\n\r\n474.444,00\r\n\r\n11\r\n\r\nREAGENTE FERRO,METODO: REFLECTOMETRIA, APLICACAO: DETERMINACAO QUANTITATIVA - TESTE\r\n\r\n110574\r\n\r\n31200\r\n\r\n2,95\r\n\r\n92.040,00\r\n\r\n12\r\n\r\nREAGENTE FOSFATASE,TIPO: ALCALINA, APLICACAO: DETERMINACAO QUANTITATIVA, METODO: REFLECTOMETRIA - TESTE\r\n\r\n110575\r\n\r\n78000\r\n\r\n1,90\r\n\r\n148.200,00\r\n\r\n13\r\n\r\nREAGENTE FOSFORO,METODO: REFLECTOMETRIA, APLICACAO: DETERMINACAO QUANTITATIVA - TESTE\r\n\r\n110576\r\n\r\n62800\r\n\r\n1,90\r\n\r\n119.320,00\r\n\r\n14\r\n\r\nREAGENTE GAMA GLUTAMIL TRANSFERASE,APRESENTACAO: KIT, APLICACAO: DETERMINACAO QUANTITATIVA POR REFLECTOMETRIA - TESTE\r\n\r\n110578\r\n\r\n74550\r\n\r\n1,90\r\n\r\n141.645,00\r\n\r\n15\r\n\r\nREAGENTE GLICOSE,METODO: REFLECTOMETRIA, APLICACAO: DETERMINACAO QUANTITATIVA, APRESENTACAO: KIT - TESTE\r\n\r\n110579\r\n\r\n211400\r\n\r\n1,82\r\n\r\n384.748,00\r\n\r\n16\r\n\r\nREAGENTE DETERMINACAO COLESTEROL,TIPO COLESTEROL: HDL, APLICACAO: DOSAGEM QUANTITATIVA, METODO: REFLECTOMETRIA - TESTE\r\n\r\n110570\r\n\r\n99700\r\n\r\n4,30\r\n\r\n428.710,00\r\n\r\n17\r\n\r\nDESIDROGENASE LACTICA,FUNCAO: REAGENTE PARA DOSAGEM LDH, APLICACAO: DETERMINACAO QUANTITATIVA DE DESIDROGENASE LATICA, METODO: REFLECTOMETRIA - TESTE\r\n\r\n110588\r\n\r\n54750\r\n\r\n1,90\r\n\r\n104.025,00\r\n\r\n18\r\n\r\nREAGENTE LIPASE,TIPO ANALISE: QUANTITATIVA, METODO: REFLECTOMETRIA - TESTE\r\n\r\n110589\r\n\r\n26200\r\n\r\n3,30\r\n\r\n86.460,00\r\n\r\n19\r\n\r\nREAGENTE MAGNESIO,METODO: REFLECTOMETRIA, APLICACAO: DETERMINACAO - TESTE\r\n\r\n110581\r\n\r\n63600\r\n\r\n2,06\r\n\r\n131.016,00\r\n\r\n20\r\n\r\nREAGENTE DOSAGEM PROTEINAS,APLICACAO: DETERMINACAO QUANTITATIVA DE PROTEINAS TOTAIS, APRESENTACAO: KIT, METODO: REFLECTOMETRIA - TESTE\r\n\r\n110573\r\n\r\n65350\r\n\r\n1,90\r\n\r\n124.165,00\r\n\r\n21\r\n\r\nREAGENTE DOSAGEM PROTEINAS,APLICACAO: BIOQUIMICA/CLINICA DOSAGEM PROTEINAS LIQUOR/URINA, APRESENTACAO: KIT, METODO: REFLECTOMETRIA - TESTE\r\n\r\n110592\r\n\r\n21240\r\n\r\n9,93\r\n\r\n210.913,20\r\n\r\n22\r\n\r\nREAGENTE CREATINA QUINASE,TIPO: CK-MB, METODO: REFLECTOMETRIA, APLICACAO: DETERMINACAO QUANTITATIVA - TESTE\r\n\r\n110571\r\n\r\n37300\r\n\r\n3,41\r\n\r\n127.193,00\r\n\r\n23\r\n\r\nREAGENTE TRANSAMINASES,TIPO: AST, TGO, APRESENTACAO: KIT, METODO: REFLECTOMETRIA, APLICACAO: DETERMINACAO QUANTITATIVA - TESTE\r\n\r\n110585\r\n\r\n96600\r\n\r\n1,92\r\n\r\n185.472,00\r\n\r\n24\r\n\r\nREAGENTE TRANSAMINASES,TIPO: ALT, TGP, APRESENTACAO: KIT, METODO: REFLECTOMETRIA, APLICACAO: DETERMINACAO QUANTITATIVA - TESTE\r\n\r\n110584\r\n\r\n96750\r\n\r\n1,92\r\n\r\n185.760,00\r\n\r\n25\r\n\r\nREAGENTE TRIGLICERIDES,TIPO: DETERMINACAO QUANTITATIVA, METODO: REFLECTOMETRIA - TESTE\r\n\r\n110590\r\n\r\n106600\r\n\r\n1,82\r\n\r\n194.012,00\r\n\r\n26\r\n\r\nREAGENTE UREIA,METODO: REFLECTOMETRIA, APRESENTACAO: KIT, APLICACAO: DETERMINACAO QUANTITATIVA - TESTE\r\n\r\n110586\r\n\r\n209000\r\n\r\n2,07\r\n\r\n432.630,00\r\n\r\n27\r\n\r\nREAGENTE PROTEINA-C REATIVA,METODO: REFLECTOMETRIA, APLICACAO: DETERMINACAO QUANTITATIVA - TESTE\r\n\r\n110582\r\n\r\n61250\r\n\r\n3,87\r\n\r\n237.037,50\r\n\r\n28\r\n\r\nREAGENTE SODIO,APRESENTACAO: KIT, TIPO: DETERMINACAO QUANTITATIVA, METODO: POTENCIOMETRIA - TESTE\r\n\r\n110666\r\n\r\n179050\r\n\r\n2,07\r\n\r\n370.633,50\r\n\r\n29\r\n\r\nREAGENTE PARA DOSAGEM DOS IONS,ION: POTASSIO, TIPO ANALISE: QUANTITATIVA, ANALISE: AUTOMACAO, METODO: POTENCIOMETRIA - TESTE\r\n\r\n110662\r\n\r\n179050\r\n\r\n2,07\r\n\r\n370.633,50\r\n\r\n30\r\n\r\nREAGENTE CLORETOS,APRESENTACAO: KIT, APLICACAO: DOSAGEM QUANTITATIVA, METODO: POTENCIOMETRIA - TESTE\r\n\r\n110661\r\n\r\n52000\r\n\r\n2,07\r\n\r\n107.640,00\r\n\r\n31\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO,APRESENTACAO: KIT, ANALISE: DETERMINACAO DE TRANSFERRINA QUANTITATIVA, METODO: REFLECTOMETRIA - TESTE\r\n\r\n110746\r\n\r\n13500\r\n\r\n8,70\r\n\r\n117.450,00\r\n\r\nId: 2018751"
                        ],
                        "2018624": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 021/2017 PMERJ - Tipo Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura aquisição de medicamentos, conforme especificado no Anexo I (termo de referência) do edital licitatório. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 05/04/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO R$ 821.081,28 (oitocentos e vinte e um mil oitenta e um reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1244/2015.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2018624"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1992141": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Porciúncula, CNPJ sob o nº 28.920.999/0001-06.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: 01(um) veículo modelo Nissan/Versa, placa: LSI-3338, chassi: 94DBCAN17GB109289, RENAVAM: 01071603563.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9477/2015 \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Felipe dos Santos Peixoto, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 012.905.387-27, Sra. Mirian Magda de Paula Porto, Prefeita do Município de Porciúncula - CPF nº 725.981.317-20, Sra. Barbara Ignez F. L. de Castro, Secretária Municipal de Saúde do Município de Porciúncula - CPF nº 078.740.697-06. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Sapucaia, CNPJ sob o nº 29.138.393/0001-86.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: 01(um) veículo modelo Nissan/Versa, placa: LSI-3513, chassi: 94DBCAN17GB112304, RENAVAM: 01071656136. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9509/2015.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Felipe dos Santos Peixoto, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 012.905.387-27, Sr. Anderson Barcia Zanon, Prefeito do Município de Sapucaia - CPF nº 732.653.737-20, Sr. Diego Ferreira de Souza, Secretário Municipal de Saúde do Município de Sapucaia - CPF nº 083.738.217-32. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Três Rios, CNPJ sob o nº 29.138.377/0001-93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: 02(dois) veículos modelo Nissan/Versa, placa: KRL-3036 / KRL-3166, chassi: 94DBCAN17GB111740 / 94DBCAN17GB111351, RENAVAM: 01072179021 / 01072366905. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9523/2015. \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Felipe dos Santos Peixoto, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 012.905.387-27, Sr. Vinicius Medeiros Farah, Prefeito do Município de Três Rios - CPF nº 918.047.367-91, Sr. Luiz Alberto Barbosa, Secretário Municipal de Saúde do Município de Três Rios - CPF nº 830.869.947-20. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Laje do Muriaé, CNPJ sob o nº 28.919.637/0001-03.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: 01(um) veículo modelo Nissan/Versa, placa: LSI-4131, chassi: 94DBCAN17GB111361, RENAVAM: 01072031610. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9406/2015.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Felipe dos Santos Peixoto, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 012.905.387-27, Sr. Rivelino da Silva Bueno, Prefeito do Município de Laje do Muriaé - CPF nº 015.961.807-06, Sr. Thiago Bastos Rios, Secretário Municipal de Saúde do Município de Laje do Muriaé - CPF nº 086.063.217-29. \r\n\r\nId: 1992141"
                        ],
                        "1989998": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Itatiaia, CNPJ sob o nº 31.846.892/0001-70.\r\n\r\nOBJETO: 02 (dois) veículos modelo Nissan/Versa, placa: KQW-8189 / LSI-3529, chassi: 94DBCAN17GB109396 / 94DBCAN17GB110928, RENAVAM: 01071492079 / 01071841049. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9403/2015. \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Felipe dos Santos Peixoto, Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CPF nº 012.905.387-27, Sr. Luiz Carlos Ferreira Bastos, Prefeito do Município de Itatiaia - CPF nº 153.378.557-00, Sr. João Ferreira de Lima, Secretário Municipal de Saúde do Município de Itatiaia - CPF nº 329.700.569-68. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2015.\r\n\r\nId: 1989998"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2019012": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE comunica aos interessados do certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNCIO Nº 060/2016, referente ao Processo nº E-08/007/1258/2016 cujo objeto é a Aquisição de Kits e Reagentes para realização de testes para resolução de problemas imuno-hematológicos complexos, que a Empresa: PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. apresentou IMPUGNAÇÃO ao Edital supracitado, sendo protocolado dentro do prazo legal, portanto, tempestivo e deve ser conhecido. Sendo assim informo que foi decido pelas razões constantes nos autos pelo NÃO ACOLHIMENTO da impugnação apresentada pela Empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Todas as informações constantes no edital e seus anexos permanecem inalterados. \r\n\r\nId: 2019012"
                            ],
                            "2018946": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1566/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 13/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos. \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 11/04/2017, às 10:30h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/04/2017, às 10:35h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 18813.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirada uma via impressa, na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde, mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2018946"
                            ],
                            "2018947": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1835/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 17/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de introdutor valvulado. \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 10/04/2017, às 10:30h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/04/2017, às 10:35h.\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 19018.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirada uma via impressa, na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde, mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2018947"
                            ],
                            "2018948": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE comunica aos interessados do certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNCIO Nº 007/2017, referente ao Processo nº E-08/007/2190/2016, cujo objeto é a prestação de serviços para o fornecimento de gases medicinais, que as empresas: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA e AIR LIQUIDE BRASIL LTDA apresentaram IMPUGNAÇÕES ao Edital supracitado, sendo tempestivos e devem ser conhecidos. Sendo assim, informo que foi decido pelas razões constantes nos autos do processo administrativo pelo ACOLHIMENTO PARCIAL das impugnações apresentadas pelas citadas empresas.\r\n\r\nId: 2018948"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2018894": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 09.03.2017\r\n\r\nO DEFENSOR PUBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições constitucionais legais, admite, com validade a contar de 13 de março de 2017, na forma do respectivo Processo nº 20/001/1690/2015, em conformidade com a Resolução DPGE nº 808, de 04.01.2016 e a Resolução DPGE nº 809, de 05.01.2016, o bacharel de DIREITO RODRIGO VIDALE BESSA, aprovado no 1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, realizado no dia 22.05.2016, o qual deverá atuar junto aos órgãos da Defensoria Pública, objeto de designação por parte da Coordenadora Geral de Estágio e Residência Jurídica, ciente de que deverá comparecer à Coordenação de Estágio e Residência Jurídica, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 314, 3º andar, RJ, para assinatura do termo de posse.\r\n\r\nId: 2018894"
                    ],
                    "2018676": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 22/03/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-20/001/2451/2016 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação em estrita observância ao disposto no art.26 da Lei nº 8.666/93, para contratação do IDEHA SOLUÇÕES JURÍDICAS E IRELI ME CNPJ 17.653.905/0001-63, no valor de R$ 9.560,00 (nove mil quinhentos e sessenta reais), referente ao custeio da participação de 04 (quatro) servidores no curso “Principais falhas em editais de obras públicas à luz da jurisprudência do TCU”, ocorrido na cidade de Salvador/BA, nos dias 28 e 29/11/2016, quando foi permitida a participação na condição de ouvintes até que se ultimasse a contratação.\r\n\r\nId: 2018676"
                    ],
                    "2018893": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 13/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.762/2000 -Judith Régis Moreira Rocha. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.707/1997 -Glauce Passos de Souza Maués.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.159/2007 -Rafael Martins Meressi. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.493/1993 -Ana Rita Vieira Albuquerque. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.860/2000 -Aline Elisabeth Velho Wuillaume. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.704/2008 -Alexandre Angeli de Araujo. \r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 14/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.076/1998 -Marcelo Leão Alves. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.365/2012 -Eloina de Oliveira. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.794/2003 -Cristiano Couto Carreira Ricon. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.750/2006 -Flávia Faleiro Costa de Andrade. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.879/1995 -Laura Julia Andrade Fontenelle. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.593/1989 -Maria do Carmo Gonçalves. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.914/2000 -Kátia Sharp. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.822/1995 -Patricia Santos Barroso. \r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 16/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.113/2002 - Fábio Brasil de Oliveira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/00.763/1987 - Paulo Roberto Alves Ramalho.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.042/2002 - Luiz Fabiano Oliveira de Faria.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.720/1992 - Carlos Alberto Amaral Dourado.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.297/2003 - Luciana de Almeida Lemos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.294/2012 - Elisa Costa Cruz.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.146/2017 - Francisco Alves da Cunha H. Filho.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.673/2000 - Gustavo Allemand F. da Costa.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.101/1998 - Marcia Cristina Carvalho Fernandes.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.553/2003 - Thais de Moura Souza e Lima.\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 2018893"
                    ],
                    "2018892": [
                        "DPGE - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA CG/DPGE Nº 35 DE 20 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR AS IRREGULARIDADES NOTICIADAS NOS PROCESSOS Nºs E-20/20.001/2017, E-20/20.004/2017 E E-20/20.006/2017.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar as irregularidades noticiadas nos expedientes n°s E-20/20.001/2017, E-20/20.004/2017 e E-20/20.006/2017, designando a Excelentíssima Senhora Doutora Defensora Pública ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA, matrícula 860.732-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar como Sindicante.\r\n\r\nArt. 2º - A conclusão da Sindicância deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da Portaria, nos termos do artigo 151, da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nCorregedora-Geral\r\n\r\nId: 2018892"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2019167": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 58/2017\r\n\r\nESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 27 DE MARÇO DE 2017 (SEGUNDA-FEIRA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, \r\n\r\nCONSIDERANDO a celebração do aniversário de 182 anos do município de Campos dos Goytacazes - RJ no dia 28 de março de 2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por outro lado, a necessidade de otimizar os trabalhos no âmbito da administração pública municipal;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 27 de março de 2017 (segunda-feira), em razão das festividades do aniversário da cidade;\r\n\r\nArt. 2º Os serviços essenciais, inclusive os atendimentos médicos, plantões médico-hospitalares e Unidades Básicas de Saúde, funcionarão normalmente, sem interrupção, durante o Ponto Facultativo instituído no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de março de 2017.\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nId: 2019167"
                    ],
                    "2019032": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 981/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Carlos Alberto Rangel Muniz.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 5478/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Carlos Alberto Rangel Muniz, Operador de Máquinas I - Padrão Q, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana matrícula nº 2399, com proventos integrais, com fundamento no art. 3°, da EC n°47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.335,30, (três mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Operador de Máquinas I - Padrão Q\r\n\r\nAnexo IV da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei nº 8644/2015 e Lei nº 8703/2016.\r\n\r\nR$ 2.151,81\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 753,13\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei n° 7097/2001;art.113-LOM; Lei Federal n° 5452/43 art. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 430,36\r\n\r\ndada pela Lei Federal n° 6514/77; arts. 6 e 110 parágrafo 1° e 3°, “b”, da Lei n° 5247/91 e Lei n° 7709/2005.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 08 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito\r\n\r\nPortaria nº 1137/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefícios de PENSÃO POR MORTE a Regina da Conceição de Oliveira Quintanilha Maciel.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 4765/2016, publicado em 14/03/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Regina da Conceição de Oliveira Quintanilha Maciel, na condição de viúva do falecido funcionário Carlos Roberto Maciel, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, na função de Conservador de Estradas e Vias Públicas - Padrão Q, matrícula n° 4464, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 19/08/2016, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.331,17, (Dois mil trezentos e trinta e um reais e dezessete centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nProvento: Cargo Conservador de Estradas e Vias Públicas - Padrão Q.\r\n\r\nParcela Única - Art. 40, §7º, I II ,da CF/88, redação dada pela EMC 41/2003 c/c art. 2º da Lei nº 10887/2004, art. 8º, I, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/99 alterada pela Lei nº 8135/09. \r\n\r\nR$ 2.331,17\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de março 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 1138/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Maria Livaneide Carvalho da Silva.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 6944/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Maria Livaneide Carvalho da Silva, Professor II- 25h - Padrão J, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 697, com proventos integrais, com fundamento no art.3° da EC n° 47/2005. \r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.331,81, (três mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos), a partir de publicação, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor II - 25h - Padrão J\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 7429/2003 e Lei nº\r\n\r\nR$ 1.995,10\r\n\r\n8133/2009 c/c Decreto Municipal nº 120/2003 e Lei nº 8703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 698,28\r\n\r\nAdicional - 12%\r\n\r\nArt. 8° da Lei n° 8132/90 c/c art. 110 da Lei n° 5247/91 e arts. 63, 66,§2° da Lei n°7345/02\r\n\r\nR$ 239,41 \r\n\r\nProgressão - 20%\r\n\r\nArt. 31, II e art. 63§2°, art. 64 e 66 §2° da Lei Municipal n°\r\n\r\nR$ 399,02\r\n\r\n7345/2002, alterada pela Lei n° 8133/2009 c/c art. 110 da Lei n° 5247/91.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de marco de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 1145/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Lúcia Helena Piedade Tebaldi.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 7031/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Lúcia Helena Piedade Tebaldi, Médico III- 24h - Padrão N, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 5909, com proventos integrais, com fundamento no art.6° da EC n° 41/2003. \r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ .8.232,93, (oito mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos), a partir de publicação, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Médico III - 24h - Padrão N. \r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei nº 8644/2015.\r\n\r\nR$ 5.488,63\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 1.646,58\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei n° 7097/2001, art. 113 -LOM, Lei Federal n° 5452/43 arts. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 1.097,72 \r\n\r\ndada pela lei Federal n° 6514/77, arts. 61 e 110 parágrafo1° e 3° “b” da Lei n° 5247/91 e 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de marco de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 1147/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Leilda Rodrigues Machado.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 4339/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Leilda Rodrigues Machado, Professora II - 25h - Padrão J, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 4808, com proventos integrais, com fundamento no art. 3°, da EC n°47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.773,18, (dois mil, setecentos e setenta e três reais e dezoito centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor II- 25h - Padrão J..\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 7429/2003 e Lei nº\r\n\r\nR$ 1.995,10\r\n\r\n8133/2009 c/c Decreto Municipal nº 120/2003 e Lei nº 8703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 598,53\r\n\r\nAdicional - 9%\r\n\r\nArt. 8º da Lei nº 5132/90 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei nº 7345/2002\r\n\r\nR$ 179,55\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 1148/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Clecia Maria Moraes Almeida.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 5747/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Clecia Maria Moraes Almeida Professora II - 22h - Padrão J, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 6387, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°41/2003..\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.501,45, (dois mil, quinhentos e um reais e quarenta cinco centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor II- 22h - Padrão J..\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 7429/2003 e Lei nº\r\n\r\nR$ 1.799,61\r\n\r\n8133/2009 c/c Decreto Municipal nº 120/2003 e Lei nº 8703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 539,88\r\n\r\nAdicional - 9%\r\n\r\nArt. 8º da Lei nº 5132/90 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei nº 7345/2002\r\n\r\nR$ 161,96\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 1150/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Rosemary Motta Guimarães.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 7299/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Rosemary Motta Guimarães Professora II - 25h - Padrão J, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 3318, com proventos integrais, com fundamento no art. 3°, da EC n°47/2005..\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.622,89, (dois mil, seiscentos e vinte dois reais e oitenta nove centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor II- 25h - Padrão J..\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 7429/2003 e Lei nº\r\n\r\nR$ 1.995,10\r\n\r\n8133/2009 c/c Decreto Municipal nº 120/2003 e Lei nº 8703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 698,28\r\n\r\nAdicional - 15%\r\n\r\nArt. 8º da Lei nº 5132/90 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei nº 7345/2002\r\n\r\nR$ 299,26\r\n\r\nAdicional - 15%\r\n\r\nArt. 3l, II e art.63, §2°, arts.64 e 66 §2° da Lei Mu\r\n\r\nR$ 299,26\r\n\r\nnicipal n° 7345/2002, alterada pela Lei n° 8133/2009 c/c art.110 da Lei n° 5247/91.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 1151/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL a Leonice de Jesus Costa.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 4566/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Leonice de Jesus Costa Professora II - 22h - Padrão I lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 10156, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EMC n°41/2003 c/c Art.40, §5° da CF/88.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.500,78, (dois mil, quinhentos reais e setenta oito centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor II- 22h - Padrão .I\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 7429/2003 e Lei nº\r\n\r\nR$ 1.712,87\r\n\r\n8133/2009 c/c Decreto Municipal nº 120/2003 e Lei nº 8703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 428,21\r\n\r\nAdicional - 6%%\r\n\r\nArt. 8º da Lei nº 5132/90 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei nº 7345/2002\r\n\r\nR$ 102,77\r\n\r\nAdicional - 15%\r\n\r\nArt. 3l, II e art.63, §2°, arts.64 e 66 §2° da Lei Mu\r\n\r\nR$ 256,93\r\n\r\nnicipal n° 7345/2002, alterada pela Lei n° 8133/2009 c/c art.110 da Lei n° 5247/91.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 1152/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL a Mariângela Ribeiro Gomes.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 6656/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Mariângela Ribeiro Gomes, Professora II - 35h - Padrão I lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 9417, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°41/2003 c/c Art.40, §5° da CF/88.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 4.216,33, (quatro mil, duzentos e dezesseis reais e trinta e três centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor II- 35h - Padrão .I\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 7429/2003 e Lei\r\n\r\nR$ 2.635,21\r\n\r\nnº 8133/2009 c/c Decreto Municipal nº 120/2003 e Lei nº 8703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 658,80\r\n\r\nAdicional - 15%\r\n\r\nArt. 8º da Lei nº 5132/90 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei nº 7345/2002\r\n\r\nR$ 395,28\r\n\r\nAdicional - 20%\r\n\r\nArt. 3l, II e art.63, §2°, arts.64 e 66 §2° da Lei Municipal n° 7345/2002,\r\n\r\nR$ 527,04 \r\n\r\nalterada pela Lei n° 8133/2009 c/c art.110 da Lei n° 5247/91.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 1153/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Leila Cristina Henriques da Silva Ribeiro.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 7251/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Leila Cristina Henriques da Silva Ribeiro, Assistente Social III - Padrão D lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 19083, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°41/2003. \r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 4.645,00, (quatro mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Assistente Social III - Padrão D.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei nº 8644/2015 e pela lei n° 8703/2016.\r\n\r\nR$ 3.573,08\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 1.071,92\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 1154/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA COMPULSÓRIA PROPORCIONAL a Alcina Gomes Rangel.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 0881/2015:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Alcina Gomes Rangel, Professora II - 25h - Padrão B, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 17179, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição, com fundamento no art. 40, §1º, II da CF/88 (redação dada pela EC nº 41/03).\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 788,00, (setecentos e oitenta e oito reais), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nParcela Única: \r\n\r\nMedida Provisória nº 167/2004, publicada em 20/02/2004, convertida em Lei nº 10887/2004\r\n\r\nR$ 584,21\r\n\r\nComplemento até o salário Mínimo\r\n\r\nArt. 7º, VII da CF/88\r\n\r\nR$ 203,79\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nPortaria nº 1157/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Alexandre Moura Stumbo.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 7204/2016, publicado em 08/03/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Alexandre Moura Stumbo, na condição de viúvo da falecida funcionária Veronica de Pinho Godoy Stumbo, pertencente ao quadro de ex servidores desta Municipalidade, era lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na função de Fonoaudióloga III- Padrão D, matrícula n°19461, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 50% ( cinquenta por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, ficando os outros 50% (cinquenta por cento) destinados a filha Beatriz Godoy Stumbo, até que esta complete 21 anos de idade, com efeito a contar de 15/10/2016, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts.8º, 73,74 e 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.751,73 (três mil, setecentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nProvento: Cargo Fonoaudióloga III - padrão D\r\n\r\nParcela Única: Art. 40, §7º, I, II da CF/88, redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 2º\r\n\r\nR$ 3.751,73\r\n\r\nda Lei nº 10887/2004, art. 8º, I, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/99 alterada pela Lei nº 8135/09\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nId: 2019032"
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                    "2019193": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1299/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 686/2017, que nomeou Marcelo Oliveira Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1300/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Alciclébio Rodrigues do Amaral, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1301/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 468/2017, que nomeou Romilda Viana de Farias Dantier, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Supervisor da Divisão de Serviço Administrativo da UPH de Ururaí, Símbolo DAS-06, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1302/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Carla Simone Pinto da Costa de Souza, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Supervisor da Divisão de Serviço Administrativo da UPH de Ururaí, Símbolo DAS-06, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1303/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 689/2015, que nomeou Ana Lúcia Soares da Silva Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1304/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Carlos Magno dos Santos Soares, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2019193"
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                    "2019175": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1248/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Daylane Quintanilha de Freitas, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1256/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Gislaine Nunes de Morais, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1266/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Erivânia de Araújo Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1284/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Verônica Luiz Barreto Costa, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1297/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 693/2015, que nomeou Aline Tavares Pereira de Sá, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1298/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Alessandra da Silva Alves, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2019175"
                    ],
                    "2019180": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1098/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Leis nº 8344/13,8622/2015 e Decretos nº 21/2014 80/2015 Cláudia Rosiane Viveiros da Rocha, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da E.M. Marlene Henrique Alves, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1212/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 630/2015, que nomeou Priscila Santana Pereira Ribeiro, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2019180"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2019178": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria n° 174/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de 21 de Março de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°1561/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017 .\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n° 175/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de 21 de Março de 2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°1597/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017 . \r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n° 176/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de 21 de Março de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°1595/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017 .\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n° 177/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de 21 de Março de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°1591/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017 .\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n° 178/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de 21 de Março de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°1593/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017 .\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n° 179/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de 21 de Março de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°1594/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017 .\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n° 180/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de 21 de Março de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°1592/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017 \r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n° 181/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de 21 de Março de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°1567/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017 .\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n° 182/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de 21 de Março de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°1564/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017 .\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n° 183/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, de 21 de Março de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°1596/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017 .\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2019178"
                    ],
                    "2019179": [
                        "DOCG - Inexigibilidade de Licitacao",
                        "INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nHomologação e Ratificação\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública no uso de suas atribuições legais, torna pública a quem possa interessar a contratação por Inexigibilidade de Licitação de serviços especializados de terceiros - pessoa jurídica - conforme prevê o inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/93 e de acordo com o Parecer Jurídico nº 040.114/2017/PGM, referente ao processo administrativo nº 2017.115.000013-3-PR, a fim de atender e suprir as necessidades da Superintendência de Captação de Recursos e da Superintendência de Programas, Projetos e Regularidade Cadastral do Município de Campos dos Goytavazes/RJ, em favor da empresa ORZIL CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.942.423/0001-32, pois se trata de empresa completamente gabaritada para administrar o Curso Operacionalização do SICONV - Módulo I e Operacionalização do SICONV - Módulo II e Emendas Parlamentares, com carga horária total de 40h, a ser realizado em Brasília-DF, no período de 06/03/2017 a 10/03/2017, no valor de R$ 9.552,00(Nove mil e quinhentos e cinquenta e dois mil reais), para 02(Dois) servidores das Superintendências acima elencadas e que desenvolvem suas atividades no Gabinete do Prefeito. \r\n\r\nPublique-se no Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Março de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2019179"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2019162": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nTERMO ADITIVO Nº. 006 AO CONTRATO: 0189/2013.\r\n\r\nPRAZO E RERRATIFICAÇÃO SEM REFLEXO FINANCEIRO. \r\n\r\nFATO GERADOR: CONCORRÊNCIA PÚBLICA N º 001/2012 - FMS.\r\n\r\nPROCESSO: N° 2012.099.000235-2-PR.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de execução contratual e rerratificação sem reflexo financeiro para Obra de reforma e ampliação do Posto de Saúde de Travessão - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nCONTRATADA: VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPRAZO DO ADITIVO: 180(Cento e oitenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §1° da Lei Federal n°. 8.666/93.\r\n\r\nRatifico e homologo a presente Prorrogação da Execução Contratual e Rerratificação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 Fevereiro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2019162"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2019165": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0038/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLARES\r\n\r\nProc. Fiscal nº 57.397/16 - Auto nº 16.516/16 - Proc.. Adm. nº 5355/16-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0039/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA\r\n\r\nProc. Fiscal nº 53.631/12 - Auto nº 15.268/12 - Proc.. Adm. nº 19318/12-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0040/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- CEPLIN - INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA\r\n\r\nProc. Fiscal nº 53.685/12 - Auto nº 15.275/12 - Proc.. Adm. nº 22287/12-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0041/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- CONDOMINIO DO EDIFICIO ARTHUR JUNCA\r\n\r\nProc . Fiscal nº 55.401/16 - Auto nº 16.524/16 - Proc.. Adm. nº 2800/16-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0042/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, ciente do despacho exarado no Processo Fiscal n° 56.256/15, que declarou o fim do litigio tributário, face a EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO pela modalidade do pagamento.\r\n\r\n- CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT BRASIL S.A.\r\n\r\nAUTO 56.256/2015 - Auto n° 16.303/15 - Proc. Adm. n° 3151/2015 - DEFESA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nId: 2019165"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2018482": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Extraordinária do C.M.S. a realizar-se no dia 23 de março de 2017, às 19h, no Auditório do CMS, Localizado à Rua Voluntário da Pátria, n.º 875 - Fundos - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta: \r\n\r\n1-Pauta exclusiva de Questão de Ordem conforme última Reunião Ordinária deste Conselho.\r\n\r\nDrª. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nJoão Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato da Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 2018482"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2019181": [
                            "I - Edital",
                            "Id: 2019181"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "2019171": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental - SMDA, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos dos artigos 2º e 8º da Lei Municipal nº 5.419/1993, do Decreto n° 272/2014 e da Lei Federal nº 9605/1998, torna público que foi lavrado o Auto de INFRAÇÃO nº 004372/2016, no dia 30/05/2016 no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em face do Sr. JORGE LUIZ DO NASCIMENTO EDUARDO. No prazo de 15 dias, o autuado com base no art.12 da Lei nº 5.419/1993, deverá pagar a multa ou apresentar recurso na Secretaria de Desenvolvimento Ambiental.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de março de 2017.\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental - SMDA, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do Decreto n° 272/2014, dos artigos 2º e 8º da Lei Municipal nº 5.419/1993, do Decreto nº 44.820/2014 e Lei Federal nº 9605/1998, torna público que foi lavrado no dia 16/03/17 o AUTO de INFRAÇÃO nº 004388/2016 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em face de C. E. dos Santos Ribeiro e Cia LTDA. - M. E (Marmoraria e Materiais de Construção Goitacazes). No prazo de 15 dias, a partir da data de lavratura do auto, o autuado deverá pagar a multa ou apresentar recurso na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental.\r\n\r\nCampos do Goytacazes, 21 de março de 2017.\r\n\r\nLeonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2019171"
                    ],
                    "2019172": [
                        "DOCG - Ato",
                        "Id: 2019172"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2019161": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria SMS Nº007/2017\r\n\r\nA Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, Drª Fabiana de Mello Catalani Rosa, matricula nº25952, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nResolve: \r\n\r\n1 - Nomear: Sr Conselheiro Municipal de Saúde, Edgard Andrade Corrêa, pertencente à categoria usuário, para ocupar a cadeira de vice-presidente deste Conselho.\r\n\r\n2 - Publique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de março de 2017\r\n\r\nDrª. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente do C.M.C.\r\n\r\nId: 2019161"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Superintendência de Igualdade Racial": {
                    "Atos": {
                        "2019174": [
                            "I - Aviso",
                            "ENTIDADES SELECIONADAS NO II FÓRUM MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALADADE RACIAL.\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no Art. 11° do Regimento Interno do II Fórum de Promoção da Igualdade Racial, informamos que foram selecionadas as Entidades da Sociedade Civil que preencherão as 10 (dez) vagas do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, a seguir relacionadas:\r\n\r\n1 - Instituto Solar Brasil de Desenvolvimento Saúde e Pesquisa - ISOBRAS.\r\n\r\n2 - União de Negros pela Igualdade - UNEGRO.\r\n\r\n3 - Fórum Municipal de Religiões Afro-Brasileiras de Campos dos Goytacazes - FRAB.\r\n\r\n4 - Escola de Arte e Cultura Popular Mãos Negras.\r\n\r\n5 - Nação Basquete de Rua - NBR.\r\n\r\n6 - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campos.\r\n\r\n7 - Associação dos Pequenos Produtores Rurais e Quilombolas de Aleluia, Batatal e Cambucá - APROBAL.\r\n\r\n8 - Instituto de Desenvolvimento Afro Norte Noroeste Fluminense - IDANNF.\r\n\r\n9 - Movimento Campista de Pesquisa da Cultura Negra - MCPCN.\r\n\r\n10 - Associação Nacional de Defesa dos Consumidores de Serviços Essenciais \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de março de 2017.\r\n\r\nSalvadora Maria Ribeiro\r\n\r\nPresidente da Comissão Organizadora do II FOPIR\r\n\r\nId: 2019174"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2019196": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2019196"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2019072": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 22 maro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n170937909\r\n\r\n2RZ PRODUCOES E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170938271\r\n\r\n3 RIOS CONFIANCA INSTALACOES LTDA \r\n\r\n170878759\r\n\r\n4ES SOLUCOES EM ENERGIA LTDA ME \r\n\r\n170743381\r\n\r\nA A S JUNIOR SERVICOS DE USINAGEM EIRELI EPP \r\n\r\n170953394\r\n\r\nA C WITTMANN ME \r\n\r\n170930661\r\n\r\nA F ESCRITORIO DE ARTE LTDA EPP \r\n\r\n170937658\r\n\r\nA MOHAMED HOSSEN REPRESENTACOES ME \r\n\r\n170888754\r\n\r\nA P LIMA FRETES E LOCACAO ME \r\n\r\n170852628\r\n\r\nA P MARQUES PORTAS DE ACO \r\n\r\n170950115\r\n\r\nA T A FERRAZ LANCHONETE ME \r\n\r\n170901610\r\n\r\nAA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170819965\r\n\r\nABENGOA CONSTRUCAO BRASIL LTDA \r\n\r\n170871800\r\n\r\nACADEMIA COGA FIT EIRELI ME \r\n\r\n170877329\r\n\r\nACADEMIA CTBT2 LTDA ME \r\n\r\n170916847\r\n\r\nACADEMIA RPM FITNESS LTDA ME \r\n\r\n170941779\r\n\r\nACM MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n170957608\r\n\r\nACOUGUE NOVILHAO DE ITAOCARA LTDA ME ME \r\n\r\n170939936\r\n\r\nACV AIR EVENTOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n170878562\r\n\r\nADL EXPRESS TRANSPORTES SERVICOS E COMERCIO VIP EIRELI ME \r\n\r\n170939316\r\n\r\nADRIANA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n170938441\r\n\r\nAF ESCOLA DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n170701891\r\n\r\nAGG ASSESSORIA E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n170957349\r\n\r\nAGNEL FILMES EIRELI EPP \r\n\r\n170931820\r\n\r\nAGNUS DEI PRODUCOES E DISTRIBUICAO DE FONOGRAMAS LTDA ME \r\n\r\n162575530\r\n\r\nAGP TRANS EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170721507\r\n\r\nAGUA CLARA ENERGETICA S A \r\n\r\n170935531\r\n\r\nAIR FRIO REFRIGERACAO EIRELI ME \r\n\r\n170914607\r\n\r\nAKREDITO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170938158\r\n\r\nALAMOS ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n170915301\r\n\r\nALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA \r\n\r\n170471586\r\n\r\nALCIR LEITE GOMES PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\n170659089\r\n\r\nALEGRIA CHOCOLATES FINOS LTDA ME \r\n\r\n170906981\r\n\r\nALEM LOG OPERADORA LTDA ME \r\n\r\n170938280\r\n\r\nALICE C ALMEIDA MERCADO E MERCEARIA EIRELI ME \r\n\r\n170388352\r\n\r\nALL CONFIANCE WINE FOOD COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n170934187\r\n\r\nALL FOOD SERVICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170951006\r\n\r\nALTAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170890007\r\n\r\nALUISIO PESSANHA DA SILVA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170957179\r\n\r\nANA FRANCA DESENVOLVIMENTO E CRIACOES GRAFICAS LTDA EPP \r\n\r\n170931064\r\n\r\nANAMAR CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n170640612\r\n\r\nANDABELA COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n170888983\r\n\r\nANDRE & FERNANDO LOCACOES LTDA EPP \r\n\r\n170931510\r\n\r\nANNA CAROLINA TAVARES MARIATH VIANNA SERVICOS DE TATUAGEM EIRELI ME \r\n\r\n170868494\r\n\r\nANTARES ARTIGOS OTICOS LTDA EPP \r\n\r\n170957934\r\n\r\nANTONIO FERNANDES MOTA ME \r\n\r\n170959767\r\n\r\nAPI AMERICA DO SUL GERENCIAMENTO DE VIAGENS LTDA \r\n\r\n170687015\r\n\r\nAPUS EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170897435\r\n\r\nAPUS EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170445330\r\n\r\nARAUJO FULY ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CONDOMINIOS LTDA \r\n\r\n170936252\r\n\r\nARCLIMA ENGENHARIA TERMICA LTDA \r\n\r\n170794792\r\n\r\nARCOM LOGISTICA RIO LTDA \r\n\r\n170889408\r\n\r\nARIANA BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n170747662\r\n\r\nARMAZEM POPULAR DE SURUI EIRELI \r\n\r\n170932710\r\n\r\nARMOL SHOES LIMITADA ME \r\n\r\n170948358\r\n\r\nARPOINT SERVICOS EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n170835650\r\n\r\nARTE ILHA LUSTRES LTDA EPP \r\n\r\n170915212\r\n\r\nASCS CONTADORES ASSOCIADOS LTDA EPP \r\n\r\n161324800\r\n\r\nASD ACCTIVA RJ TECNOLOGIA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170938328\r\n\r\nASSETS CORRETORA DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n170915026\r\n\r\nATACADAO JRJ COMERCIO DE FOGOS LTDA \r\n\r\n170957110\r\n\r\nATAULFO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170780295\r\n\r\nATICO DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170880850\r\n\r\nATRIUM CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n170914992\r\n\r\nAUDIO POWER COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n170915433\r\n\r\nAUGUSTA EUGENIA ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n170898113\r\n\r\nAUTO ESCOLA AMIGOS LTDA ME \r\n\r\n170916901\r\n\r\nAUTO PARABRISA RARIDADE 419 LTDA ME \r\n\r\n170957489\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n170957586\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n170955389\r\n\r\nAUTOSERVICE LOGISTICA LTDA \r\n\r\n170935655\r\n\r\nAVELAR E MENEZES CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170931781\r\n\r\nB M BARROS CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n170957144\r\n\r\nBAHIA FITNESS CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n170722791\r\n\r\nBAMBUSA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n170938050\r\n\r\nBAR DO SASSA E GASTRONOMIA LTDA ME \r\n\r\n170948749\r\n\r\nBAR E LANCHONETE FLOR DO COQUEIRINHO EIRELI ME \r\n\r\n170822656\r\n\r\nBARBOSA & LOBO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170838226\r\n\r\nBARBOSA COMERCIO DE ESSENCIAS LTDA ME \r\n\r\n170911942\r\n\r\nBARIS HOST SERVICOS DE INTERNET LTDA \r\n\r\n170957616\r\n\r\nBARRATOP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n170915557\r\n\r\nBARST ARQUITETURA E URBANISMO LTDA \r\n\r\n170914950\r\n\r\nBAXI APOIO LOGISTICO A PROJETOS LTDA \r\n\r\n170751341\r\n\r\nBAZAR PROMOCOES DO CATETE LTDA ME \r\n\r\n170910547\r\n\r\nBE COACHING BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n170895564\r\n\r\nBELFILM DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI ME \r\n\r\n170935787\r\n\r\nBEM VIVERA DE NITEROI CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n170952827\r\n\r\nBEMMO SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS EIRELI EPP \r\n\r\n170690199\r\n\r\nBENVINDA PEREIRA DE SEQUEIRA PRODUCOES ARTISTICAS ME \r\n\r\n170746291\r\n\r\nBIASOTTO & BACHUR AGENCIAMENTO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n170932699\r\n\r\nBICHO DO MATO PET SHOP E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170934632\r\n\r\nBIDBIZ INTERMEDIACAO DE ATIVOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n170814670\r\n\r\nBISTRO PARIS MAUA LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n170779190\r\n\r\nBLE PATISSERIE LTDA ME \r\n\r\n170546780\r\n\r\nBLUE MOON PRODUCOES LTDA \r\n\r\n170674851\r\n\r\nBLUE MOON PRODUCOES LTDA \r\n\r\n170938751\r\n\r\nBNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR \r\n\r\n170936163\r\n\r\nBODEGA DA MARIA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170934969\r\n\r\nBOMA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n170932648\r\n\r\nBOMGAS DO JARDIM ESPERANCA LTDA EPP \r\n\r\n170796450\r\n\r\nBONUZ PROGRAMA DE FIDELIDADE S A \r\n\r\n170914852\r\n\r\nBOTAFOGO HOTEL E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n170939073\r\n\r\nBOTECO DE ITAUNA COMERCIO DE COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n170957691\r\n\r\nBOTFY TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n170891038\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170891054\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170937216\r\n\r\nBRAFER CONSTRUCOES CIVIS E MONTAGENS LTDA \r\n\r\n170934810\r\n\r\nBRAGA E DONARIO INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n170941698\r\n\r\nBRASIL PLURAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n170938310\r\n\r\nBRASVEC LOCACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170957381\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL LTDA \r\n\r\n170952878\r\n\r\nBRUNO DE AZEVEDO BRANT SALDANHA ME \r\n\r\n170959015\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S A \r\n\r\n170889165\r\n\r\nC A C DE LACERDA SERVICOS E COMERCIO ME \r\n\r\n170868575\r\n\r\nC C FERREIRA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EPP \r\n\r\n170950611\r\n\r\nC G DA SILVA CONSULTORIA E SERVICOS ME \r\n\r\n170931536\r\n\r\nC M B INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n170650588\r\n\r\nC T A TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n170934241\r\n\r\nCA DE OLIVEIRA REFRIGERACAO ME \r\n\r\n170917118\r\n\r\nCAFE PADROEIRO LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n170930890\r\n\r\nCALIENTE LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n170938115\r\n\r\nCALLA COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n170915131\r\n\r\nCAMERA 2 ENTRETENIMENTO LTDA EPP \r\n\r\n170935434\r\n\r\nCANAA AUTOCENTER E AUTOPECAS LTDA ME \r\n\r\n170940497\r\n\r\nCARDOSO COSTA DIVISORIAS E DECORACOES EIRELI ME \r\n\r\n170959236\r\n\r\nCARGLASS AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n170959392\r\n\r\nCARGLASS AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n170898342\r\n\r\nCARGO SPACE ARMAZENS GERAIS LTDA \r\n\r\n170909301\r\n\r\nCARL ZEISS VISION BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA \r\n\r\n170871177\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA APOIO NAUTICO ME \r\n\r\n170938387\r\n\r\nCARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A \r\n\r\n170911934\r\n\r\nCARVALHOAK CONSULTORIA E INSTALACOES LTDA \r\n\r\n170936171\r\n\r\nCASA ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170935426\r\n\r\nCASUAL FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170770257\r\n\r\nCENTRAL MEGA HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n170874443\r\n\r\nCENTURY COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n170958256\r\n\r\nCEPSA OLEO E GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170909069\r\n\r\nCERT S CONTROL COMERCIO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n170959856\r\n\r\nCERVEJARIA SALAMIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n170918211\r\n\r\nCFX ALIMENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n170939375\r\n\r\nCHALE DAS AGUAS DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n170872947\r\n\r\nCHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n164583181\r\n\r\nCHM CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA EPP \r\n\r\n170901122\r\n\r\nCHOCOMAGIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170935736\r\n\r\nCHOPERIA DESCE GELO LTDA ME \r\n\r\n170934497\r\n\r\nCIJ VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n170763633\r\n\r\nCINETELAS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170872157\r\n\r\nCL BAPTISTA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n170934454\r\n\r\nCLASS WEB BIJOUX EIRELI ME \r\n\r\n170873145\r\n\r\nCLIC COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n170934616\r\n\r\nCLINICA DE ATENDIMENTOS TERAPEUTICOS LTDA \r\n\r\n170959473\r\n\r\nCLINICA DR RICARDO CUNHA LTDA ME \r\n\r\n170957705\r\n\r\nCLINICA HEMATOLOGICA DRA MARIA JOSE MENDES LTDA \r\n\r\n170812103\r\n\r\nCLOVIS BERSOT MUNHOZ ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n170898628\r\n\r\nCLUB MED BRASIL S/A \r\n\r\n170934829\r\n\r\nCLUB WEB SERVICOS DIGITAIS EIRELI ME \r\n\r\n170937429\r\n\r\nCOMERCIO DE DOCES BISCOITOS DA FLORZINHA LTDA \r\n\r\n170576191\r\n\r\nCOMERCIO DE RACOES CAOTENTE LTDA ME \r\n\r\n170952657\r\n\r\nCOMESE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA EPP \r\n\r\n170958116\r\n\r\nCOMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n170901521\r\n\r\nCOMPETRO COMUNICACOES HOLDINGS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170593665\r\n\r\nCONECT SERVICOS E TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n170835499\r\n\r\nCONEXAO ACAI EIRELI \r\n\r\n170930823\r\n\r\nCONSERVADORA CECON LTDA ME \r\n\r\n170957799\r\n\r\nCONSORCIO ALBERTO COUTO ALVES BRASIL GV PRODUTOS ESPORTIVOS \r\n\r\n170932060\r\n\r\nCONSTRUFORTE CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n170930572\r\n\r\nCONSTRUTORA MXC DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n170892972\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n170893073\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n170893219\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n170893251\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n170893294\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n170893375\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n170893421\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n170406571\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA DE CREDITO MUTUO ITARARE LTDA \r\n\r\n170948870\r\n\r\nCOPAIBA SERVICOS AUXILIARES EIRELI \r\n\r\n170932656\r\n\r\nCORPO ASTRAL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n170834883\r\n\r\nCOSTA AZUL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170930920\r\n\r\nCOSTA E TAVARES CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n170939049\r\n\r\nCOURO CAR COMERCIO DE BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n170938999\r\n\r\nCOURO PRIME EXCELENCIA EM COURO E COMERCIO DE BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n170888843\r\n\r\nCOUTINHO & GUIMARAES SERVICO E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170870030\r\n\r\nCRIS E JANE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170761533\r\n\r\nCRISTIANE REGINA PIRES & CIA LTDA ME \r\n\r\n170677141\r\n\r\nCSB OBJETIVA SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n170941795\r\n\r\nCUNHA E MARQUES VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n170938018\r\n\r\nD FERNANDES CALCADOS EPP \r\n\r\n170932990\r\n\r\nD G M CONSTRUCAO E REFORMA CIVIL NAVAL COMERCIO E MANUTENCAO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n170815536\r\n\r\nD J ARMARINHOS E ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n170931625\r\n\r\nD&G COMERCIO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170919307\r\n\r\nD2 PROMOCOES EMERCHANDISIG EIRELI \r\n\r\n170913279\r\n\r\nDADY ILHA SOLUCOES INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n170858715\r\n\r\nDAN CHRISTIAN CLEMENTINO DE CARVALHO ME \r\n\r\n170897524\r\n\r\nDATANA COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n170934250\r\n\r\nDEEPSOFT DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n170937534\r\n\r\nDELTAVILLE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n170938859\r\n\r\nDEMOJ REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170939553\r\n\r\nDEVICES TECNOLOGIA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n170932133\r\n\r\nDI LIZA MODAS LTDA ME \r\n\r\n170938760\r\n\r\nDI MENNO LUCE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n170673340\r\n\r\nDIEGO FREITAS SERGIO SERVICOS DE ENGENHARIA ME \r\n\r\n170931609\r\n\r\nDIEGO REIS HOLANDA FONSECA SERVICOS DE TATUAGEM EIRELI ME \r\n\r\n170873986\r\n\r\nDIO BERKANA VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n170931463\r\n\r\nDISTRIBUIDORA HOSPITALAR CONSUMED MINAS LTDA \r\n\r\n170938069\r\n\r\nDISTRINOVA DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n170617858\r\n\r\nDIVERSA TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n170634698\r\n\r\nDJAILSON ALVES DO VALE ALVENARIA E CONSTRUCAO ME \r\n\r\n170934349\r\n\r\nDKC COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n170849058\r\n\r\nDM DOS REIS INFORMATICA ME \r\n\r\n170673030\r\n\r\nDM10 CORRETORA DE SEGUROS E ASSESSORIA LTDA EPP \r\n\r\n170907465\r\n\r\nDMG DISTRIBUIDORA MACAENSE DE GAS LTDA \r\n\r\n170669343\r\n\r\nDOCE DE GENTE BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n170930491\r\n\r\nDODAKHAM CONSULTORIA ESTRATEGICA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170938840\r\n\r\nDOIS IRMAOS BIRECOS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170897290\r\n\r\nDOZE CAXIENSE RECICLAGEM DE MATERIAIS LTDA ME \r\n\r\n170936040\r\n\r\nDROGAPONTE DE PETROPOLIS LTDA ME \r\n\r\n170933849\r\n\r\nDROGARIA BELIVE DE BOTAFOGO LTDA ME \r\n\r\n170933636\r\n\r\nDROGARIA EMANUELLY & KAUANNY LTDA ME \r\n\r\n170614700\r\n\r\nDROGARIA HAJA LUZ LTDA EPP \r\n\r\n170937275\r\n\r\nDROGARIA PRAIANA DE ITAIPUACU LTDA ME \r\n\r\n170941035\r\n\r\nDROGARIA SENIOR LTDA ME \r\n\r\n170914593\r\n\r\nDROGARIA TOKIO LTDA EPP \r\n\r\n170835146\r\n\r\nDROGARIA WEST HOUSE LTDA ME \r\n\r\n170957659\r\n\r\nDS HOSTEL EIRELI ME \r\n\r\n170938590\r\n\r\nE S SOARES DE SOUZA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n170930629\r\n\r\nEBENEZER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE METAL E ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n170934365\r\n\r\nECO 2 PRODUTOS E SERVICOS SUSTENTAVEIS LTDA \r\n\r\n170915395\r\n\r\nECO SUL ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n170930726\r\n\r\nECOLOGIKA AMBIENTAL TRANSPORTE E LOCACAO LTDA \r\n\r\n170819710\r\n\r\nEDCHIC MUNDO VERDE DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES E CEREAIS LTDA ME \r\n\r\n170931773\r\n\r\nEDNEY ALVES DE LIMA TATUADOR EIRELI ME \r\n\r\n170888886\r\n\r\nEDSIL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME ME \r\n\r\n170942228\r\n\r\nEDU L DA ROCHA ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n170937879\r\n\r\nEISA ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n170932095\r\n\r\nELEGANCE JOIAS LTDA ME \r\n\r\n170763889\r\n\r\nELI FARMAS DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n170939570\r\n\r\nELMA DOS SANTOS DALLIER TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO ME \r\n\r\n170931366\r\n\r\nELSUMALE REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170939480\r\n\r\nEMPORIO KARIOKA SUSHI LTDA \r\n\r\n170861236\r\n\r\nEMPORIUM DZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170897494\r\n\r\nERJ 17 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170687090\r\n\r\nERJ 17 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170687031\r\n\r\nERJ 18 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170897389\r\n\r\nERJ 18 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170897168\r\n\r\nERJ 20 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170686965\r\n\r\nERJ 20 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170686930\r\n\r\nERJ 22 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170896820\r\n\r\nERJ 22 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170913872\r\n\r\nERSOL ENERGIAS RENOVAVEIS E SUSTENTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n170798984\r\n\r\nES BARRA SERVICOS DE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n170949192\r\n\r\nESALO ESTRUTURAS METALICAS LTDA \r\n\r\n170937631\r\n\r\nESPACO ALPHA TREINAMENTO GERENCIAL E PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n170869300\r\n\r\nESPACO BELEZA CENTRO E TREINAMENTO ESTETICO LTDA ME \r\n\r\n170909476\r\n\r\nESPACO BODY MOVEMENT PILATES FITNESS LTDA ME \r\n\r\n170932800\r\n\r\nESPERANCA TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170932176\r\n\r\nESTADIO BC ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n170939456\r\n\r\nESTILO BUENOS AIRES BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170897265\r\n\r\nETA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170686981\r\n\r\nETA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170784835\r\n\r\nEUROBOLT SOLUTIONS IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n170687295\r\n\r\nEVEN RJ 0711 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170897087\r\n\r\nEVEN RJ 0711 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170896900\r\n\r\nEVEN RJ 0811 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170687244\r\n\r\nEVEN RJ 0811 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170687210\r\n\r\nEVEN RJ 11 12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170897605\r\n\r\nEVEN RJ 11 12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170897001\r\n\r\nEVEN RJ 12 12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170687163\r\n\r\nEVEN RJ 12 12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170687139\r\n\r\nEVEN RJ 13/12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170897559\r\n\r\nEVEN RJ 13/12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170939669\r\n\r\nF G REGUFE REFRIGERACAO ME \r\n\r\n170937984\r\n\r\nF26 COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n170932303\r\n\r\nFABIO K PASETTI SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n170916170\r\n\r\nFABIO M D DE SOUZA TREINAMENTO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS \r\n\r\n170817229\r\n\r\nFABIO SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n170898636\r\n\r\nFABIO UZEDA A DE CASTRO REFEICOES SAUDAVEIS ME \r\n\r\n170835634\r\n\r\nFACETOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n170935990\r\n\r\nFAMILIA LEITE COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170934586\r\n\r\nFAMILIA VEIGA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n170934160\r\n\r\nFARMA LIDER DE SANTA CRUZ LTDA EPP \r\n\r\n170580016\r\n\r\nFARMACIA ELANDREZA LTDA EPP \r\n\r\n170801306\r\n\r\nFARMACIA MARTINS & FLISSAK LTDA ME \r\n\r\n170957284\r\n\r\nFAZENDA CALF LTDA \r\n\r\n170909174\r\n\r\nFC ROCHA DANTAS SERVICOS MARITIMOS ME \r\n\r\n170957047\r\n\r\nFC4 INDUSTRIA NAVAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n170930696\r\n\r\nFELLAU CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n170913805\r\n\r\nFERRAGENS MA LTDA EPP \r\n\r\n170819167\r\n\r\nFILADELFIA ACABAMENTO E DECORACAO EM GESSO LTDA ME \r\n\r\n170934608\r\n\r\nFISIOCOPA CLINICA INTEGRADA DE FISIOTERAPIA E MEDICINA LTDA \r\n\r\n170818209\r\n\r\nFLA SERRA COMERCIO DE ROUPAS ACESSORIOS E MATERIAL ESPORTIVO LTDA ME \r\n\r\n170934462\r\n\r\nFLANCAR DE IGUACU VEICULOS E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n170935442\r\n\r\nFLORA COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n170957063\r\n\r\nFOCO COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170931498\r\n\r\nFORTE GASES COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170722821\r\n\r\nFORTE SAO JOAO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170872904\r\n\r\nFORTUNA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI ME \r\n\r\n170937313\r\n\r\nFRAN DESIGN COMUNICACAO VISUAL EIRELI ME \r\n\r\n170950581\r\n\r\nFRANCISCO PAES BEZERRA DROGARIA EIRELI ME \r\n\r\n170915441\r\n\r\nFRANCO ITAIPU COMERCIO DE PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n170901319\r\n\r\nFRIEDMAN BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170868281\r\n\r\nFROTA & FARAH CENTRAL LOJA DE CONVENIENCIA LTDA ME \r\n\r\n170914658\r\n\r\nFSR DROGARIA E PERFUMARIA DE CABUCU EIRELI ME \r\n\r\n170868443\r\n\r\nGABATA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170916804\r\n\r\nGAMA E EXPEDITO CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n170938506\r\n\r\nGARRA FACTUAL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170909409\r\n\r\nGAS INFORMATICA LTDA \r\n\r\n170909344\r\n\r\nGAS INFORMATICA LTDA \r\n\r\n170909379\r\n\r\nGAS INFORMATICA LTDA \r\n\r\n170936309\r\n\r\nGB GESTAO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n170870111\r\n\r\nGE OIL & GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170721515\r\n\r\nGERACAO BIOELETRICIDADE VISTA ALEGRE II S A \r\n\r\n170721485\r\n\r\nGERACAO BIOMASSA SANTA CANDIDA II S A \r\n\r\n170722325\r\n\r\nGERACAO BIOMASSA VISTA ALEGRE I S A \r\n\r\n170722384\r\n\r\nGERACAO CENTRAL EOLICA COMPLEXO RENASCENCA IV S A \r\n\r\n170722350\r\n\r\nGERACAO CENTRAL EOLICA PARQUE RENASCENCA III S A \r\n\r\n170722465\r\n\r\nGERACAO CENTRAL EOLICA RENASCENCA I S A \r\n\r\n170722490\r\n\r\nGERACAO CENTRAL EOLICA VENTOS DE SAO MIGUEL S A \r\n\r\n170722546\r\n\r\nGERACAO EOLICA RENASCENCA II S A \r\n\r\n170941809\r\n\r\nGERSON EZEQUIEL DOS SANTOS ME \r\n\r\n170730131\r\n\r\nGL SINALIZACAO E COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n170835626\r\n\r\nGLEBA TERRITORIAL ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n170934675\r\n\r\nGLOBAL PEX REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n170932974\r\n\r\nGLOBAL TEC SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n170815897\r\n\r\nGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170575292\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA MARQUES SERVICOS DE MODA \r\n\r\n170959465\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n170605965\r\n\r\nGOMES E BELLO CENTRO INTEGRADO DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n170936287\r\n\r\nGORGULHO & MEDEIROS SORVETERIA LTDA EPP \r\n\r\n170878783\r\n\r\nGOTAS DE MEL 1 BOMBONIERE LTDA ME \r\n\r\n170910423\r\n\r\nGRAFICAPY REPRODUCOES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n170794504\r\n\r\nGSRX GERENCIAMENTO DE RISCOS INDUSTRIAIS EIRELI ME \r\n\r\n170857670\r\n\r\nH CAMARGO PROJETOS DE ESTANDES LTDA ME \r\n\r\n170938352\r\n\r\nH W J ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n170938379\r\n\r\nH W J ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n170359956\r\n\r\nH3DA COMPUTING SERVICES LTDA ME \r\n\r\n170958205\r\n\r\nHABTO OBJETOS LTDA \r\n\r\n170780775\r\n\r\nHAIA BALBI CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n170952703\r\n\r\nHAR MODAS EIRELI ME \r\n\r\n170937500\r\n\r\nHELLBERG CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n170935590\r\n\r\nHETTY MOSCOVICH GOLDBERG ME \r\n\r\n170857123\r\n\r\nHL 10 COMERCIO E BAZAR LTDA \r\n\r\n170941922\r\n\r\nHL CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n170941787\r\n\r\nHL CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n170601242\r\n\r\nHMNN SANTOS SERVICOS TECNICOS EIRELI ME \r\n\r\n170930955\r\n\r\nHORTIFRUTI BONS FRUTOS EIRELI ME \r\n\r\n170834239\r\n\r\nHOSPITAL CASA SAO BERNARDO HOSPITAL GERAL ADMINISTRACAO E GESTAO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n170764419\r\n\r\nHOTEL PUMA LTDA EPP \r\n\r\n170933628\r\n\r\nHOTLINE COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI EPP \r\n\r\n170931684\r\n\r\nHPP SERVICOS DE TATUAGEM EIRELI ME \r\n\r\n170932486\r\n\r\nI MARIZ LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n170938786\r\n\r\nIC CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n170937240\r\n\r\nIDEAL CADASTROS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n170914780\r\n\r\nIGD COMERCIO DE MERCADORIAS LTDA \r\n\r\n170936112\r\n\r\nIHS INFORMACOES E INSIGHT LTDA \r\n\r\n170917053\r\n\r\nIMOBILIARIA MIAMI LTDA ME \r\n\r\n170938581\r\n\r\nIMOBILIARIA NOVO RETIRO LTDA ME \r\n\r\n170673090\r\n\r\nIMPERIO IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170938620\r\n\r\nIMPEXBRAS COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n170948404\r\n\r\nIMPORTADORA BLOGLAS S/A \r\n\r\n170930769\r\n\r\nIMUNOBIO SERVICOS MEDICOS E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n170930866\r\n\r\nINDEKSER INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n170929795\r\n\r\nINDO RAPIDO LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n170819930\r\n\r\nINDUSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S/A \r\n\r\n170914860\r\n\r\nINFOSOLUCOES CONSULTORIA E PROJETOS DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n170935965\r\n\r\nINFRA SOLUTIONS CONSULTORIA E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n170815200\r\n\r\nINFRA TECH ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n170832767\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL DIMENSOES LTDA ME \r\n\r\n170223086\r\n\r\nINSTITUTO SOI EXCELENCIA COMPETITIVA LTDA \r\n\r\n170934934\r\n\r\nIRG CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n170935639\r\n\r\nIRMAOS CASTRO FESTAS LTDA ME \r\n\r\n170931277\r\n\r\nIRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170832481\r\n\r\nITAIPAVA TOMOGRAFIA VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n170953343\r\n\r\nITAUBA CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n170932745\r\n\r\nIZALINA RAMOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n170932842\r\n\r\nJ & E ASSESSORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n170930025\r\n\r\nJ J M DA SILVA NUTRICAO ANIMAL ME \r\n\r\n170949338\r\n\r\nJ K S MATERIAL DE CONSTRUCAO E BAZAR DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n170854191\r\n\r\nJ R C L COMERCIO DE SACARIA PANOS PLASTICOS DESCARTAVEIS CAMA MESA E BANHO EIRELI \r\n\r\n170735010\r\n\r\nJ SOUZA GOMES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n170939642\r\n\r\nJ Y COUTINHO ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170909077\r\n\r\nJANAINA DO NASCIMENTO FREIRE PRODUCOES E EVENTOS ME \r\n\r\n170702901\r\n\r\nJAPEM CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n170930793\r\n\r\nJBV POUSADA E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n170932028\r\n\r\nJETHA DE FRIBURGO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n170932192\r\n\r\nJFE SALAO DE CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n170907198\r\n\r\nJLF SANTOS MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS SUBMARINOS DE APOIO A EXTRACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL ME \r\n\r\n170909387\r\n\r\nJM CONFECCAO DE ROUPA INFANTIL EIRELI ME \r\n\r\n170914739\r\n\r\nJORGE BATISTA ZAVOLI ME \r\n\r\n170888738\r\n\r\nJORNAL REGIONAL CENTRO SUL LTDA ME \r\n\r\n170941760\r\n\r\nJOSE C. CABRAL DE MELLO ARTESANATO \r\n\r\n170934551\r\n\r\nJOTA DG EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n170916740\r\n\r\nJPC INFO BAZAR LTDA ME \r\n\r\n170938808\r\n\r\nJR FARIAS TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n170937496\r\n\r\nJR2C VACINAS LTDA \r\n\r\n170918700\r\n\r\nJRFOX SERVICOS EIRELI \r\n\r\n170931641\r\n\r\nJS PAIVA SERVICOS DE TATUAGEM EIRELI ME \r\n\r\n170937402\r\n\r\nJTB REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n170938913\r\n\r\nJULEAN TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n170529339\r\n\r\nJULIANA COELHO GAMA ME \r\n\r\n170931480\r\n\r\nJVL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n170930599\r\n\r\nJWC CONSTRUCOES DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n170915280\r\n\r\nK L P DOS SANTOS CONFECCAO ME \r\n\r\n170955141\r\n\r\nKATRO R COMERCIO E INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n170557472\r\n\r\nKF REGULADORA DE SINISTRO DPVAT LTDA ME \r\n\r\n170930718\r\n\r\nKI NOVA DE FRIBURGO COMERCIO E CONSIGNACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n170914984\r\n\r\nKIBERIA REAL LANCHONETE LTDA \r\n\r\n170940012\r\n\r\nKICAO ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA EPP \r\n\r\n170703070\r\n\r\nKIELO COMERCIO DE ARTESANATO FINLANDES LTDA ME \r\n\r\n170957233\r\n\r\nKING SEVEN TATTOO LTDA ME \r\n\r\n170932125\r\n\r\nL G POVOA CENTRO ODONTOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n170957268\r\n\r\nL M R DE PADUA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n170931757\r\n\r\nL T GONCALVES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS DE LIMPEZA ME \r\n\r\n170952185\r\n\r\nL2L ASSESSORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170919030\r\n\r\nLABORATORIO DEIVISSON DE ANALISES CLINICAS LTDA \r\n\r\n170889238\r\n\r\nLABORATORIO OTICO RELUZ LTDA EPP \r\n\r\n170835022\r\n\r\nLAGE ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n170765954\r\n\r\nLAGOINHA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n170936031\r\n\r\nLAJE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n170939219\r\n\r\nLANCHONETE E PIZZARIA LI SU TIJUCA 2010 LTDA ME \r\n\r\n170597628\r\n\r\nLBD INFORMATICA LTDA \r\n\r\n170931005\r\n\r\nLCC NUNES SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n170916650\r\n\r\nLEANDRO MONTEIRO SERVICOS CONTABEIS DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n170931404\r\n\r\nLESTE CREDIT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n170941710\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n170933563\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170931560\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170931617\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170931668\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170931692\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170931765\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170931811\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170931854\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170931943\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170931960\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170932010\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170932036\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170471527\r\n\r\nLH CONSTRUCAO CIVIL E REFORMAS NAVAIS EIRELI \r\n\r\n170958507\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n170483681\r\n\r\nLIDEL TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n170957993\r\n\r\nLINHO FINO 2012 COMERCIO E CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n170877540\r\n\r\nLITORAL DIESEL MANUTENCAO DE MOTORES MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n170835006\r\n\r\nLOIDE CORRETORA DE SEGUROS E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n170853640\r\n\r\nLOTERIAS MULTIPLIQUE LTDA \r\n\r\n170639622\r\n\r\nLOTEUM INCORPORACOES S A \r\n\r\n170942082\r\n\r\nLUCIMARA DOS SANTOS SILVA COMERCIO DE FOLHEADOS E PRATA ME \r\n\r\n170687198\r\n\r\nLUCIVALDO DE SANTANA GOMES ME \r\n\r\n170722570\r\n\r\nLUMBRAS ENERGETICA S A \r\n\r\n170938948\r\n\r\nM A GONCALVES PECAS 2017 EIRELI \r\n\r\n170939707\r\n\r\nM AZEVEDO ALMEIDA FILHO ME \r\n\r\n170959449\r\n\r\nM C SOUZA ATIVIDADES RELACIONADAS AS EMPRESAS EIRELI ME \r\n\r\n170890228\r\n\r\nM EDUARDA ACOUGUE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n170856550\r\n\r\nM J JOIAS COMERCIAL LTDA \r\n\r\n170937780\r\n\r\nM O CHAVES CENTRO EDUCACIONAL ME \r\n\r\n170935833\r\n\r\nM O M RANGEL COMERCIO DE ROUPAS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n170931226\r\n\r\nM R SANTOS SERVICOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n170940454\r\n\r\nM&M MODAS ACESSORIOS E FACCAO LTDA ME \r\n\r\n170913813\r\n\r\nMAANAIM TINTAS LTDA ME ME \r\n\r\n170932516\r\n\r\nMABLOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170934845\r\n\r\nMACIEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n170619982\r\n\r\nMACRO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170939510\r\n\r\nMADI LANCHES LTDA ME \r\n\r\n170901106\r\n\r\nMAHINA RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170891437\r\n\r\nMALCO IMPEX COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170935930\r\n\r\nMALGA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n170947831\r\n\r\nMANA SUPPLY COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170938697\r\n\r\nMANDALA FOOD TRUCK SERVICOS DE ALIMENTACAO E BUFFET LTDA ME \r\n\r\n170932427\r\n\r\nMAPT CONSULTORIA E LEGALIZACAO EIRELI \r\n\r\n170935396\r\n\r\nMAR & SOL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA \r\n\r\n170942058\r\n\r\nMARA SEMI JOIAS COMERCIO VAREJISTA DE FOLHEADOS E PRATAS LTDA ME \r\n\r\n170939065\r\n\r\nMARCELO FERREIRA RABELLO ME \r\n\r\n170752020\r\n\r\nMARINA ANGELI DUTRA SIMOES SOLUCOES EMPRESARIAIS ME \r\n\r\n170952681\r\n\r\nMARKO SISTEMAS METALICOS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n170935876\r\n\r\nMARYBE CANTINA LTDA ME \r\n\r\n170594661\r\n\r\nMARZUK PROJETOS ESPECIAIS E PARTICIPACOES EIRELI ME \r\n\r\n170932320\r\n\r\nMASTERSON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n170690520\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO MJM LTDA ME \r\n\r\n170888851\r\n\r\nMAX CLEAN LTDA ME \r\n\r\n170909212\r\n\r\nMAXX D LUX PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n170938743\r\n\r\nMB BARRA LTDA ME \r\n\r\n170896536\r\n\r\nMED LIFE HOSPITALITY SERVICOS MEDICOS E HOTELARIA LTDA EPP \r\n\r\n170930459\r\n\r\nMEDIA MONITORING SERVICES BROADCAST E PESQUISAS LTDA \r\n\r\n170931650\r\n\r\nMERCEARIA BOM PRECO DA SERRA LTDA ME \r\n\r\n170868907\r\n\r\nMERCEARIA UNIAO DE CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n170931331\r\n\r\nMETAL 3 COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ME \r\n\r\n170959457\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n170934799\r\n\r\nMG HORTIFRUTI 2017 EIRELI \r\n\r\n170916774\r\n\r\nMINI MERCADO MINIMARKET LTDA ME \r\n\r\n170916812\r\n\r\nMIRANDA FASHION NAILS LTDA ME \r\n\r\n170932737\r\n\r\nMISTER SEX SHOP LTDA ME \r\n\r\n170936929\r\n\r\nMLOG S A \r\n\r\n170777952\r\n\r\nMMPP IMPORT LTDA ME \r\n\r\n170673251\r\n\r\nMONT AIR AR CONDICIONADO E SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n170959643\r\n\r\nMONTERREY CONSULTORIA EM ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n170937364\r\n\r\nMOURA LOCADORA CANTINA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n170717488\r\n\r\nMS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n170934411\r\n\r\nMS SABORES RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n170948862\r\n\r\nMT AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n170958078\r\n\r\nMULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n170915875\r\n\r\nMVS ATACADO E VAREJO DAS FABRICAS LTDA ME \r\n\r\n170959775\r\n\r\nMYRIAD MOBILE SOLUTIONS DE SOFTWARES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170959724\r\n\r\nMYRIAD MOBILE SOLUTIONS DE SOFTWARES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170959740\r\n\r\nMYRIAD MOBILE SOLUTIONS DE SOFTWARES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n170931188\r\n\r\nN A W J NETO AUTO PECAS CURUMIM EIRELI ME \r\n\r\n170635279\r\n\r\nN DA COSTA GAMA USINAGEM ME \r\n\r\n170941884\r\n\r\nNACELLI IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170932273\r\n\r\nNAVELE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170951057\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n170939278\r\n\r\nNESCI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E SUPORTE EIRELI ME \r\n\r\n170898083\r\n\r\nNEW LOOK SOLUCOES EM REFORMAS LTDA \r\n\r\n170957411\r\n\r\nNEW PAVIMENTACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170745350\r\n\r\nNOGUEIRA DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n170938077\r\n\r\nNOVA BARRA LIMPEZA E SERVICOS DE CONSERVACAO E MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n170957810\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A NTS \r\n\r\n170957845\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A NTS \r\n\r\n170798364\r\n\r\nNOVALIS COMERCIO LINHA PRAIA LTDA ME \r\n\r\n170935973\r\n\r\nNOVANET DA BARRA ASSESSORIA E INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n170860914\r\n\r\nNOVESSENCIA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n170931030\r\n\r\nODAIR VILELA DA SILVA ME \r\n\r\n170959627\r\n\r\nODEBRECHT AMBIENTAL MACAE S A \r\n\r\n170959651\r\n\r\nODEBRECHT AMBIENTAL RIO DAS OSTRAS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n170959520\r\n\r\nODEBRECHT AMBIENTAL RIO DAS OSTRAS S A \r\n\r\n170932532\r\n\r\nOGGI SORVETES CABO FRIO EIRELI ME \r\n\r\n170959384\r\n\r\nOI SA EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n170959350\r\n\r\nOPTEL LTDA \r\n\r\n170937437\r\n\r\nORAL FACE IMPLANTE EIRELI ME \r\n\r\n170957462\r\n\r\nORO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n170940918\r\n\r\nOTICA ZELLO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n170931242\r\n\r\nP & B NASCIMENTO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n170931129\r\n\r\nPACIFICO COMUNICACAO E MARKETING SPE LTDA \r\n\r\n170930289\r\n\r\nPACTUAL COMERCIO DE DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n170934195\r\n\r\nPADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA AMANHECER EIRELI ME \r\n\r\n170939081\r\n\r\nPADDINGTON RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170939090\r\n\r\nPADDINGTON RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170939138\r\n\r\nPADDINGTON RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170916839\r\n\r\nPAPELARIA NOVA REAL LTDA \r\n\r\n170916731\r\n\r\nPAPER LUX DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA ME \r\n\r\n170959430\r\n\r\nPARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n170074412\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA CASTANHARO CENTRO AUTOMOTIVO ME \r\n\r\n170930351\r\n\r\nPATRIOTA ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n170948919\r\n\r\nPAULO CEZAR B SARDINHA PAPELARIA ME \r\n\r\n170359441\r\n\r\nPAX ROMANA SEGURANCA EMPRESARIAL INFORMACOES E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n170940020\r\n\r\nPBREVES CONSULTORIA DE ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n170830810\r\n\r\nPEDRA RASA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170931633\r\n\r\nPEQUENA CENTRAL DE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n170722643\r\n\r\nPEQUENA CENTRAL HIDRELETRICA ZE TUNIN S A \r\n\r\n170941833\r\n\r\nPERFORMANCE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS 2 LTDA \r\n\r\n170779955\r\n\r\nPERSIANAS LIDERFLEX 997 COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170951421\r\n\r\nPETROLOG EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n170936104\r\n\r\nPETROSUL COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA EPP \r\n\r\n170722627\r\n\r\nPEZZI ENERGETICA S A \r\n\r\n170939472\r\n\r\nPGS SUPORTE LOGISTICO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170939391\r\n\r\nPGS SUPORTE LOGISTICO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170939430\r\n\r\nPGS SUPORTE LOGISTICO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n170948668\r\n\r\nPINA CABRAL ORTOPEDIA E ENDOCRINOLOGIA LTDA \r\n\r\n170957640\r\n\r\nPONTO DE CONTATO CLINICA DENTARIA LTDA ME \r\n\r\n170932591\r\n\r\nPORTO PRINCIPE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA \r\n\r\n170913910\r\n\r\nPORTOMAR LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n170932664\r\n\r\nPOUSADA CAMINHO DAS AROEIRAS LTDA ME \r\n\r\n170948420\r\n\r\nPOUSADA SUBA PRA VER LTDA ME \r\n\r\n170917070\r\n\r\nPREMIER OIL DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n170957373\r\n\r\nPRIME INVEST 7000 CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n170837513\r\n\r\nPRIMOSEG CONSULTORIA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n170935892\r\n\r\nPRKT CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n170956857\r\n\r\nPROF SHOP COMERCIO ASSESSORIA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n170937607\r\n\r\nPROMOMAX EVENTOS & MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n170930181\r\n\r\nPROSPECTORS AEROLEVANTAMENTOS E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n170878449\r\n\r\nPRS XVII INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n170820149\r\n\r\nQUEDA D'AGUA PISCINAS E SAUNAS LTDA ME \r\n\r\n170951022\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO EXPLORACAO E PRODUCAO S A \r\n\r\n170890988\r\n\r\nR G S COMERCIO VAREJISTA DE SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n170930343\r\n\r\nR M SOARES SERVICOS E ENGENHARIA \r\n\r\n170916995\r\n\r\nR O ALMEIDA COSTA SERVICOS \r\n\r\n170850668\r\n\r\nR S RANGEL GOMES E DROGARIA LTDA EPP \r\n\r\n170934985\r\n\r\nRAIME SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n170857913\r\n\r\nRAZAK18 ASSESSORIA CONTABIL FINANCEIRA E TRIBUTARIA LTDA \r\n\r\n170939030\r\n\r\nRCA NITEROI PODOLOGOS LTDA ME \r\n\r\n170938964\r\n\r\nREEFORMAIS REFORMA E COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n170899993\r\n\r\nREI DO GELO DO LEBLON MERCEARIA LTDA \r\n\r\n170937704\r\n\r\nRESIDENCE LORD INCORPORACAO LTDA \r\n\r\n170957438\r\n\r\nREXCOLOR SERVICOS GRAFICOS E DIGITAIS EIRELI ME \r\n\r\n170911926\r\n\r\nREZZOLVE CONSTRUCOES E DEMOLICAO LTDA EPP \r\n\r\n170918629\r\n\r\nRHMED CONSULTORES ASSOCIADOS SA \r\n\r\n170901505\r\n\r\nRI HAPPY BRINQUEDOS S.A \r\n\r\n170722503\r\n\r\nRIACHAO ENERGETICA S A \r\n\r\n170733726\r\n\r\nRIO CHAMI IMOBILIARIA S/A \r\n\r\n170938956\r\n\r\nRIO CHAMI IMOBILIARIA S/A \r\n\r\n170721191\r\n\r\nRIO MARINA RESORT IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n170937933\r\n\r\nRIO SUL TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n170939529\r\n\r\nRIOCOMBOURG ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS POUSADAS E HOTEIS LTDA \r\n\r\n170914640\r\n\r\nRIOMARCI COMERCIAL DE PECAS LTDA \r\n\r\n170898733\r\n\r\nRLB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170931269\r\n\r\nRLC SERVICOS DE CONTABILIDADE E ASSESSORIA EIRELI ME \r\n\r\n170673014\r\n\r\nRM FUEL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEL LTDA \r\n\r\n170957330\r\n\r\nRM PRE MOLDADOS EM CONCRETO E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n170931714\r\n\r\nRM SUSTENTABILIDADE ESTUDOS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n170410102\r\n\r\nROBEL INTIMUS DE RIO DAS OSTRAS LTDA ME \r\n\r\n170934713\r\n\r\nRODRIGO CESAR DE ANDRADE MATTOS ME \r\n\r\n170930360\r\n\r\nRONALDOBRIPE INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170908216\r\n\r\nROSA & CURTY ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n170932044\r\n\r\nRUYMAR BAZAR LTDA ME \r\n\r\n170889939\r\n\r\nS R T CORREA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n170678253\r\n\r\nS ROCHA TAVARES ME \r\n\r\n170918939\r\n\r\nSALADS GOURMET ALIMENTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n170917002\r\n\r\nSALOMAO E MIOD LTDA ME \r\n\r\n170916057\r\n\r\nSALPICKS INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n170916456\r\n\r\nSANDRA SERVICOS DE PESQUISAS CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n170958183\r\n\r\nSANTOS & SILVA 10 RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170931196\r\n\r\nSANTOS E FONSECA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n170940071\r\n\r\nSAO CRISTOVAO BAZAR UTILIDADES DOMESTICAS LTDA \r\n\r\n170817202\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ASSIS ACOUGUE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n170910857\r\n\r\nSB MANGUEIRAS EIRELI ME \r\n\r\n170916898\r\n\r\nSCHULTZ OFFSHORE COMERCIO DE MATERIAL INDUSTRIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA ME \r\n\r\n170941914\r\n\r\nSEATRONICS DO BRASIL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n170908941\r\n\r\nSECURUS RJ AGENTE E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n170958108\r\n\r\nSEGBAN ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n170888444\r\n\r\nSERENDIPITY IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n170958086\r\n\r\nSERGIO SOUZA DA SILVA ME \r\n\r\n170814866\r\n\r\nSERKAP CONSULTORIA E SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n170934403\r\n\r\nSERVICO DE HEMOTERAPIA MADRE REGINA LTDA \r\n\r\n170931897\r\n\r\nSERVLIFE CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170930440\r\n\r\nSETE VEZES MAIS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170837602\r\n\r\nSGA SERVICOS E INOVACAO EM SAUDE LTDA \r\n\r\n170341216\r\n\r\nSGA SERVICOS E INOVACAO EM SAUDE LTDA \r\n\r\n170914828\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n170957853\r\n\r\nSIGNITY REPRESENTACOES E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n170931145\r\n\r\nSILVANIA CORREA ME \r\n\r\n170938905\r\n\r\nSIM WEB LTDA \r\n\r\n170937348\r\n\r\nSIMPLESCON CADASTROS EMPRESARIAIS LTDA EPP \r\n\r\n170801292\r\n\r\nSITEC POWER COMERCIO INSTALACAO E SERVICOS DE MANUTENCAO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n170632830\r\n\r\nSMART EXPRESS TRANSPORTES EIRELI EPP \r\n\r\n170949958\r\n\r\nSMB GESTAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n170839982\r\n\r\nSOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA \r\n\r\n170803422\r\n\r\nSOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA S/A \r\n\r\n170820211\r\n\r\nSORVETERIA DE ITABORAI LTDA ME \r\n\r\n170934330\r\n\r\nSOU SAUDE OCUPACIONAL UNIMED LTDA \r\n\r\n170952126\r\n\r\nSOUZA E MARIEIRO RECICLAGEM LTDA ME \r\n\r\n170950204\r\n\r\nSPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n170938255\r\n\r\nSR SOLLUTIONS CONSULTORIA DE NEGOCIOS EIRELI ME \r\n\r\n170898660\r\n\r\nSTATOIL BRASIL OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n170916669\r\n\r\nSTOK BABY GUARDA E ARMAZENAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n170938450\r\n\r\nSTOK DE ARARUAMA TINTAS LTDA EPP \r\n\r\n170938727\r\n\r\nSUACARA MODAS LTDA ME \r\n\r\n170938816\r\n\r\nSUBMARINO VIAGENS LTDA \r\n\r\n170959422\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n170955958\r\n\r\nSUPER 2005 CABO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170892301\r\n\r\nSUPERMERCADOS TATAIS EIRELI EPP \r\n\r\n170888959\r\n\r\nSUPORTWAY TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n170914755\r\n\r\nSUSTENTA SOLUCOES SUSTENTAVEIS EIRELI \r\n\r\n170466574\r\n\r\nT B EQUIPAMENTO PNEUMATICOS EIRELI EPP \r\n\r\n170948307\r\n\r\nT C A FARMA COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n170107213\r\n\r\nT R 2006 PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170936279\r\n\r\nTALENTOS CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA \r\n\r\n170955761\r\n\r\nTASSILA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170932079\r\n\r\nTAVARES E SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETO LTDA ME \r\n\r\n170833968\r\n\r\nTAVARUA ARTIGOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n170931579\r\n\r\nTEN SERVICOS DE TATUAGEM EIRELI ME \r\n\r\n170719499\r\n\r\nTERRA NOVA GESTAO E ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n170850560\r\n\r\nTERRACAL PROPRIEDADES LTDA \r\n\r\n170850781\r\n\r\nTERRACAL PROPRIEDADES LTDA \r\n\r\n170811271\r\n\r\nTHOLIS COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI ME \r\n\r\n170633225\r\n\r\nTHOMAS BEAUTY CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n170958744\r\n\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n170721442\r\n\r\nTOGUN COMPRA E VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n170603237\r\n\r\nTOPMIX 394 COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n170952835\r\n\r\nTOTAL UTILITY OBRAS DE ENGENHARIA EIRELI EPP \r\n\r\n170938336\r\n\r\nTRACKSPORT PRODUTOS ESPORTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n170149706\r\n\r\nTRANS RALTUR TURISMO E FRETAMENTO LTDA ME \r\n\r\n170930076\r\n\r\nTRICOT CONFECCOES DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n170934900\r\n\r\nTRISCORP INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n170931587\r\n\r\nTRUPE PRODUCOES TEATRAIS E ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n170613968\r\n\r\nTVL TRIGAS VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n170931455\r\n\r\nTWO BROTHERS MODAS LTDA \r\n\r\n170958159\r\n\r\nULL MODA LTDA \r\n\r\n170958191\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n170714624\r\n\r\nUNIAO FABRIL EXPORTADORA S/A U F E \r\n\r\n170916952\r\n\r\nUNIDADE BONSUCESSO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DIDATICOS LTDA ME \r\n\r\n170934837\r\n\r\nUNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS \r\n\r\n170606287\r\n\r\nV F DA SILVA REFEICOES EIRELI \r\n\r\n170606244\r\n\r\nV F DA SILVA REFEICOES ME \r\n\r\n170934950\r\n\r\nV R SOUZA RESTAURANTE ME \r\n\r\n170918246\r\n\r\nV S LOPES CLINICA DE FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n170839826\r\n\r\nVALENTUS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA LTDA \r\n\r\n170797236\r\n\r\nVALTER & ALINE BAZAR DAS MANTAS E ARTIGOS PARA O LAR LTDA ME \r\n\r\n170798321\r\n\r\nVAN LOO COMERCIO LINHA PRAIA LTDA ME \r\n\r\n170680789\r\n\r\nVERIFIK VERIFICACAO ELETRONICA DE CREDITO LTDA ME \r\n\r\n170909298\r\n\r\nVERSATIL REPRESENTACOES COMUNICACAO E MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n170956369\r\n\r\nVIACAO OURO E PRATA S A \r\n\r\n170956431\r\n\r\nVIACAO OURO E PRATA S A \r\n\r\n170957217\r\n\r\nVIDROS RIO 2004 LTDA EPP \r\n\r\n164125477\r\n\r\nVILE CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n170898407\r\n\r\nVINCI BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n170931978\r\n\r\nVINCITORE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n170959813\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n170934942\r\n\r\nVITORIA SAT ANTENAS LTDA ME \r\n\r\n170728650\r\n\r\nVITORIACO FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n170959678\r\n\r\nVIVERDE SPA SPE INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n170913260\r\n\r\nVK SHALON BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n170915050\r\n\r\nVMED COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTO MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n170952630\r\n\r\nW A BARROS JUNIOR SERVICOS CADASTRAIS ME \r\n\r\n170838684\r\n\r\nW G MUHAISEN FALCAO DOCES ME \r\n\r\n170651185\r\n\r\nW9 SERVICOS E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n170688321\r\n\r\nWADIH J BEDRAN NETO COMERCIO DE ARAMADOS ME \r\n\r\n170914577\r\n\r\nWAIVER ARTS LOGISTICA DE PRECISAO LTDA \r\n\r\n164125523\r\n\r\nWENDELL DA SILVA SERVICOS DE ENGENHARIA ME ME \r\n\r\n170934489\r\n\r\nWILLIAM MARTINS PEREIRA DOS SANTOS EMPREENDEDORISMO ME \r\n\r\n170931307\r\n\r\nWILLIS CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA \r\n\r\n170918637\r\n\r\nWILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n170784746\r\n\r\nWINTOUR COOPERATIVA DE TRANSPORTE TURISTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n170896080\r\n\r\nXAVIER TOUR EXCURSOES LTDA EPP \r\n\r\n170802868\r\n\r\nYAMAGATA ENGENHARIA S/A \r\n\r\n170934535\r\n\r\nYRANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n170935477\r\n\r\nYVELINE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170937917\r\n\r\nZEREP COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n170934870\r\n\r\nZION ESCOLA DE ENTRETENIMENTO CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\nId: 2019072"
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                            "Despachos de 22 maro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2019074"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 22 maro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n170521311\r\n\r\n170521249\r\n\r\n170869822\r\n\r\n164526498\r\n\r\n170733904\r\n\r\n170950069\r\n\r\n170910563\r\n\r\n170932460\r\n\r\n170892379\r\n\r\n170935841\r\n\r\n170892905\r\n\r\n164288325\r\n\r\n170750205\r\n\r\n170765830\r\n\r\n170751201\r\n\r\n170914690\r\n\r\n170888940\r\n\r\n170853594\r\n\r\n170918661\r\n\r\n170916596\r\n\r\n170929833\r\n\r\n170914968\r\n\r\n170677893\r\n\r\n170621294\r\n\r\n170891739\r\n\r\n170503445\r\n\r\n170957160\r\n\r\n170935647\r\n\r\n170941620\r\n\r\n170889424\r\n\r\n170750515\r\n\r\n170762882\r\n\r\n170958000\r\n\r\n170556980\r\n\r\n170557014\r\n\r\n170557057\r\n\r\n170556948\r\n\r\n170937399\r\n\r\n170638340\r\n\r\n170916863\r\n\r\n170941680\r\n\r\n170639983\r\n\r\n170935620\r\n\r\n170957969\r\n\r\n170376257\r\n\r\n170930947\r\n\r\n170340325\r\n\r\n170935582\r\n\r\n170677435\r\n\r\n170680410\r\n\r\n170871967\r\n\r\n170935221\r\n\r\n170915549\r\n\r\n170521184\r\n\r\n170521354\r\n\r\n170246256\r\n\r\n170246299\r\n\r\n170938476\r\n\r\n170691357\r\n\r\n170907627\r\n\r\n170360300\r\n\r\n170914941\r\n\r\n170910474\r\n\r\n170919072\r\n\r\n170916375\r\n\r\n170941655\r\n\r\n170957322\r\n\r\n170932940\r\n\r\n170675408\r\n\r\n170624366\r\n\r\n163394580\r\n\r\n163713618\r\n\r\n163713480\r\n\r\n163713545\r\n\r\n170896498\r\n\r\n170918564\r\n\r\n170918530\r\n\r\n170939332\r\n\r\n170704424\r\n\r\n170889815\r\n\r\n170953327\r\n\r\n170936090\r\n\r\n170727548\r\n\r\n170907970\r\n\r\n170702014\r\n\r\n170701930\r\n\r\n170957527\r\n\r\n170690431\r\n\r\n170935604\r\n\r\n170915352\r\n\r\n170915310\r\n\r\n170915336\r\n\r\n170917843\r\n\r\n170691080\r\n\r\n170202348\r\n\r\n170939367\r\n\r\n170915484\r\n\r\n170957756\r\n\r\n170912116\r\n\r\n170935299\r\n\r\n170938220\r\n\r\n170750116\r\n\r\n170915417\r\n\r\n170797627\r\n\r\n170939200\r\n\r\n170936244\r\n\r\n163805067\r\n\r\n170941744\r\n\r\n170930750\r\n\r\n170860787\r\n\r\n170935493\r\n\r\n170931919\r\n\r\n170873072\r\n\r\n170957837\r\n\r\n163626260\r\n\r\n170958230\r\n\r\n170857190\r\n\r\n170242420\r\n\r\n170935671\r\n\r\n170751643\r\n\r\n170832562\r\n\r\n170937593\r\n\r\n164431888\r\n\r\n170907910\r\n\r\n170641139\r\n\r\n170949133\r\n\r\n170909255\r\n\r\n170956725\r\n\r\n170938123\r\n\r\n170912043\r\n\r\n170526836\r\n\r\n170877051\r\n\r\n170931358\r\n\r\n170936325\r\n\r\n170934306\r\n\r\n170621979\r\n\r\n170910466\r\n\r\n170941736\r\n\r\n170489493\r\n\r\n170913830\r\n\r\n170957098\r\n\r\n170930092\r\n\r\n170875814\r\n\r\n170937585\r\n\r\n170564886\r\n\r\n170935388\r\n\r\n170935400\r\n\r\n170917134\r\n\r\n170954552\r\n\r\n170954536\r\n\r\n170953467\r\n\r\n170939308\r\n\r\n170936236\r\n\r\n170930564\r\n\r\n170909115\r\n\r\n170957977\r\n\r\n170840166\r\n\r\n170950050\r\n\r\n170914712\r\n\r\n170762092\r\n\r\n170935370\r\n\r\n170919315\r\n\r\n170919323\r\n\r\n170919331\r\n\r\n170919358\r\n\r\n164398740\r\n\r\n170006999\r\n\r\n170887103\r\n\r\n170934373\r\n\r\n170918645\r\n\r\n170909239\r\n\r\n170898962\r\n\r\n170935949\r\n\r\n170677877\r\n\r\n170897699\r\n\r\n170678806\r\n\r\n170805174\r\n\r\n170915379\r\n\r\n170914526\r\n\r\n170893766\r\n\r\n170939545\r\n\r\n170948366\r\n\r\n170888495\r\n\r\n170952746\r\n\r\n170891194\r\n\r\n170872009\r\n\r\n170868680\r\n\r\n170935914\r\n\r\n170897907\r\n\r\n170546225\r\n\r\n170906906\r\n\r\n170951677\r\n\r\n170939677\r\n\r\n170957926\r\n\r\n170939758\r\n\r\n170941094\r\n\r\n170795136\r\n\r\n170899047\r\n\r\n170822052\r\n\r\n170377369\r\n\r\n170935701\r\n\r\n170763625\r\n\r\n170935612\r\n\r\n164536744\r\n\r\n170936210\r\n\r\n170937623\r\n\r\n170916936\r\n\r\n170897834\r\n\r\n170614220\r\n\r\n170935574\r\n\r\n170937640\r\n\r\n170937615\r\n\r\n170834476\r\n\r\n170936147\r\n\r\n170938794\r\n\r\n170908089\r\n\r\n170915506\r\n\r\n170948684\r\n\r\n170936198\r\n\r\n170937682\r\n\r\n170957403\r\n\r\n170916499\r\n\r\n170958043\r\n\r\n170939731\r\n\r\n170914879\r\n\r\n170605493\r\n\r\n170935540\r\n\r\n170747654\r\n\r\n170935485\r\n\r\n170935051\r\n\r\n170896978\r\n\r\n170931439\r\n\r\n170898105\r\n\r\n170897575\r\n\r\n170897486\r\n\r\n170942074\r\n\r\n170949567\r\n\r\n170302563\r\n\r\n170761061\r\n\r\n170935418\r\n\r\n170576639\r\n\r\n170897869\r\n\r\n170957250\r\n\r\n170957292\r\n\r\n170937950\r\n\r\n164611525\r\n\r\n164611363\r\n\r\n170949834\r\n\r\n170605850\r\n\r\n170915344\r\n\r\n170593690\r\n\r\n170938662\r\n\r\n170938689\r\n\r\n170521265\r\n\r\n170952789\r\n\r\n170916570\r\n\r\n170955320\r\n\r\n170872432\r\n\r\n170786560\r\n\r\n170481140\r\n\r\n170687325\r\n\r\n170938654\r\n\r\n170916235\r\n\r\n170916251\r\n\r\n170499049\r\n\r\n170937852\r\n\r\n170938204\r\n\r\n170931528\r\n\r\n170935523\r\n\r\n170957730\r\n\r\n170956733\r\n\r\n170958051\r\n\r\n170797635\r\n\r\n170938360\r\n\r\n170653811\r\n\r\n170958132\r\n\r\n170938514\r\n\r\n170938557\r\n\r\n170878660\r\n\r\n161639143\r\n\r\n170957535\r\n\r\n170959732\r\n\r\n170557030\r\n\r\n170556972\r\n\r\n170930483\r\n\r\n170890120\r\n\r\n170814580\r\n\r\n170605914\r\n\r\n170934896\r\n\r\n170898946\r\n\r\n170898997\r\n\r\n170899020\r\n\r\n170955397\r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