{
    "2023-04-17": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2469649": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n108646-6/12\r\n\r\nSIDNEY ROBERTO SZABO\r\n\r\n30/01/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n2668/2023 \r\n\r\n222065-1/17\r\n\r\nLUIS RAMOS BASTOS\r\n\r\n27/02/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n5398/2023 \r\n\r\n200616-0/13\r\n\r\nMICROVIEW COM REPRES PROD MED HOSPITALAR\r\n\r\n30/01/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n7507/2023 \r\n\r\n200616-0/13\r\n\r\nENDOMAX COMERCIAL BIOMÉDICA LTDA.\r\n\r\n30/01/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n7510/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n100372-5/19\r\n\r\nCONSÓRCIO LOGRIO\r\n\r\n23/01/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n4654/2023 \r\n\r\n100372-5/19\r\n\r\nCONSÓRCIO LOGRIO\r\n\r\n23/01/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n5031/2023 \r\n\r\n100372-5/19\r\n\r\nCONSÓRCIO LOGRIO\r\n\r\n23/01/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n5036/2023 \r\n\r\n200694-8/16\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO DE ABASTECIMENTO\r\n\r\n13/12/2021\r\n\r\n15 \r\n\r\n7207/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n209763-1/04\r\n\r\nTHADEU MARIO FERREIRA\r\n\r\n30/01/2023\r\n\r\n1972/2023 \r\n\r\n230159-7/21\r\n\r\nRAQUEL MORENO ADRIANO MIRANDA AIRES\r\n\r\n06/02/2023\r\n\r\n3282/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n217561-8/12\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n27/02/2023\r\n\r\n5895/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n217561-8/12\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n27/02/2023\r\n\r\n30 \r\n\r\n5898/2023 \r\n\r\nId: 2469649"
                    ],
                    "2471696": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 085/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 24/04/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.426-4/2021 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por VALMIR DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.298-0/2021 - REPRESENTAÇÃO/EM FACE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Recurso de Reconsideração interposto por EDUARDO ANDRADE DA CRUZ\r\n\r\nProcesso TCE nº 265.716-7/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ESPECIAL/CÂMARA DE JAPERI/Recurso de Revisão interposto por ANA PAULA SILVA MARTINS, FERNANDO LOPÉS PAIXÃO, JONNAS AGUIAR DA CRUZ, ÁLVARO CARVALHO DE MENEZES NETO, FILADELFO LOPES VIANA FILHO, CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS, JOSÉ VALTER DE MACEDO, MARCOS DA SILVA ARRUDA, WILSON DA ROCHA GOMES, OSWALDO HENRIQUE DE ALMEIDA GONÇALVES, MARCIO JOSÉ RUSSO GUEDES, IZAEL DA SILVA JANETE, KERLY GUSTAVO LOPES BEZERRA, VAGNER TRAJANO ALVES, PAULO SÉRGIO DIAS DE FREITAS, VAGNER FERREIRA DE MELO, CRISTIANA FERREIRA DE MELO CASTRO, JOSE CARLOS PACHECO, MARCOS ALEXANDRE MAIA DE CASTRO, ANA PAULA RAYMUNDO DA SILVA, JORGE DAVI BALBEZ XAVIE, MÁRCIO RODRIGUES FRANCISCO, CRISTIANO DO NASCIMENTO ALVES, MARCIORODRIGUES ROSA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.806-7/2019 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Embargos de Declaração interposto por ALEXANDRE SANGLARD - ADVOGADO : GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO - OAB: 84.992\r\n\r\nId: 2471696"
                    ],
                    "2471786": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 086/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 02/05/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.395-7/2020 - PROMOÇÃO/FOPAG/CECIERJ - FUNDAÇÃO CENTRO CIÊNCIAS EDUC/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.685-8/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/Recurso de Reconsideração interposto por PEDRO OSÓRIO VARGAS DA SILVA FILHO (Advogado: Dr. Felipe Escarlate Tavares - OAB/RJ nº 216.736) e por VILMAR SIMÕES BRUNO e por ALVARO GONÇALVES FIGUEIREDO FILHO (Advogado: Dr. Marcio Deitos - OAB/RJ nº 137.125) e por ELIANE CARVALHO VIANNA e por NÁDIA NAIRA ASSIS DA SILVA e por GUSTAVO PIMENTEL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.217-4/2008 - CONTRATO/OUTROS/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por MAURICIO PASSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.757-7/2011 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, representado por seu procurador Dr. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB/RJ n° 120.213)\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.848-2/2014 - CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por CAMILLO DE LELLIS CARNEIRO JUNQUEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.111-1/2004 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL, representado por seu advogado Dr. Marcelo Barbosa da Silva Schuenck (OAB/RJ n°107.519)\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.531-2/1999 - CONTRATO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO, representado por seu advogado Dr. Luiz Eduardo Valença Pinto Martin (OAB/RJ nº 228.066)\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.863-7/2010 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por WALDIR JORGE LADEIRA DOS SANTOS e por RICARDO LUIZ DA CUNHA COELHO e por MARCOS ANTONIO DE SOUZA SILVEIRA e por LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO (Advogado: Dr. Marcos Antonio de Souza Silveira - OAB/RJ nº 99.272)\r\n\r\nProcesso TCE nº 822.828-7/2016 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL/FUNDO MUN SAÚDE DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por EDUARDO CASOTTI LOUZADA\r\n\r\nId: 2471786"
                    ],
                    "2471524": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 084/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 24/04/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.693-0/2018 - APOSENTADORIA/CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ/Recurso de Reconsideração interposto por Vania Pena Manhães Mangueira\r\n\r\nProcesso TCE nº 295.118-5/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por REGINA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nId: 2471524"
                    ],
                    "2471766": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 234, de 03 de abril de 2023\r\n\r\nDispõe sobre as atribuições da Diretoria-Geral de Segurança Institucional (DSI) e respectivas subunidades.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a redação da Resolução n° 300, de 22 de maio de 2017, e a importância de se especificarem adequadamente as atribuições das unidades organizacionais (UOs) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), como forma de proporcionar aos setores estratégicos maior autonomia e agilidade em suas decisões e ações;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a Resolução TCE-RJ nº 421, de 8 de fevereiro de 2023, que altera a estrutura orgânica e operacional de Órgãos Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de definição dos papéis e responsabilidades inerentes à Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais no âmbito desta Corte de Contas, em consonância com a Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n\r\nCONSIDERANDO a exigência de um sistema de gestão de Segurança da Informação, composto de estrutura organizacional, políticas, atividades de planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos, processos e recursos, a fim de estabelecer, implementar, operar, monitorar, revisar, manter e melhorar a Segurança da Informação;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as atribuições das UOs e seus processos de trabalho requerem ajustes constantes, com vistas ao aprimoramento de atuação, a serem viabilizados, entre outras iniciativas, mediante as definições aqui estabelecidas; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos autos do Processo TCE-RJ nº 300.974-6/23,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 1º Ficam estabelecidas as atribuições da Diretoria-Geral de Segurança Institucional (DSI), suas coordenadorias setoriais e serviços subordinados.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES \r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDiretoria-Geral de Segurança Institucional\r\n\r\nArt. 2º A Diretoria-Geral de Segurança Institucional (DSI) tem como atribuição propor, implementar e acompanhar políticas, diretrizes e normas relativas à Segurança da Informação, de Ativos Patrimoniais e de pessoas, Proteção de Dados Pessoais, Logística de Transporte e Produção de Conhecimento Estratégico em segurança, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nArt. 3° Cabe, ainda, à DSI:\r\n\r\nI - planejar as atividades estratégicas relacionadas à segurança institucional do TCE-RJ, com vistas a contribuir para a manutenção da regularidade, normalidade e continuidade do serviço prestado;\r\n\r\nII - planejar, acompanhar, orientar e apoiar ações corporativas que visem à implantação ou ao aprimoramento das medidas da Segurança da Informação e da Proteção de Dados Pessoais, de Segurança Física, Patrimonial e de Pessoas;\r\n\r\nIII - elaborar e submeter à Alta Administração propostas de políticas, diretrizes, normas e procedimentos inerentes à Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais - em consonância com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) e demais normas afins -, Conhecimento de Inteligência, Segurança dos Ativos, e de Logística de Transporte do Tribunal;\r\n\r\nIV - promover, em conjunto com as unidades organizacionais de comunicação e de segmento educacional, ações permanentes de divulgação, capacitação e conscientização acerca de conceitos e práticas relativas à Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, à Produção de Conhecimento, à Segurança Física, Patrimonial e de Pessoas, à logística de Transporte do Tribunal, e ao Plano de Segurança Institucional;\r\n\r\nV - elaborar, com a participação das demais unidades organizacionais próprias, e submeter à Alta Administração propostas de Plano de Continuidade de Negócios do TCE-RJ, contemplando os processos de trabalho mais críticos e considerando, pelo menos, os cenários de indisponibilidade de acesso às instalações físicas e suas infraestruturas, a indisponibilidade dos serviços e sistemas de tecnologia da informação e a indisponibilidade das pessoas;\r\n\r\nVI - definir a sistemática e conduzir os esforços necessários à classificação, elaboração e atualização do catálogo das informações produzidas e custodiadas pelo Tribunal;\r\n\r\nVII - incumbir a Assessoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados (ASIP) de atuar nos assuntos relacionados ao tratamento de dados pessoais no âmbito do TCE-RJ, consoante o disposto no art. 5º da LGPD, emitindo orientações técnicas a respeito das práticas a serem adotadas em relação à Proteção de Dados Pessoais, sem prejuízo das demais atribuições legalmente previstas;\r\n\r\nVIII - planejar as medidas de transporte e segurança referentes às viagens, visitas, sessões e demais atividades oficiais do Presidente e dos Conselheiros do TCE-RJ, sempre e quando demandado;\r\n\r\nIX - gerenciar e apurar ocorrências e sinistros relativos à segurança;\r\n\r\nX - dirigir a assessoria e as coordenadorias setoriais subordinadas com vistas à execução das atividades inerentes às suas atribuições;\r\n\r\nXI - produzir e encaminhar às instâncias superiores relatórios periódicos sobre as atividades da unidade organizacional e suas subunidades, relacionando, inclusive, os principais incidentes e eventuais medidas de mitigação prescritas ou aplicadas;\r\n\r\nXII - orientar a recepção de autoridades em visita ao TCE-RJ, bem como autorizar a permanência de veículos oficiais de outros órgãos nas dependências do Tribunal;\r\n\r\nXIII - estabelecer intercâmbio com outras organizações públicas ou privadas, mediante instrumentos jurídicos próprios, com intuito de gerar conhecimento para adoção de medidas de segurança;\r\n\r\nXIV - identificar problemas potenciais, ameaças ou riscos decorrentes de ações adversas em face do TCE-RJ, bem como delimitar o impacto institucional e o grau de criticidade desses eventos, além de propor a adoção de medidas para mitigação dos riscos;\r\n\r\nXV - assessorar as demais UOs do TCE-RJ em assuntos relacionados à privacidade e também com relação a Proteção de Dados Pessoais, Produção de Conhecimento, Segurança Física, Patrimonial e de Pessoas, Segurança da Informação, Logística de Transporte do Tribunal e Plano de Segurança Institucional;\r\n\r\nXVI- desenvolver outras atividades inerentes à proteção de dados, à Segurança da Informação, à Produção de Conhecimento, à Segurança Física, Patrimonial e de Pessoas, à Logística de Transporte do Tribunal e ao Plano de Segurança Institucional; e\r\n\r\nXVII - exercer outras atividades que lhe forem demandadas, de ordem administrativa e/ou operacional, pela Alta Administração, no exercício da proteção institucional da Corte de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único. A DSI realizará, pelo menos, um evento anual de conscientização de usuários em relação às normas e procedimentos de segurança.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nAssessoria e Coordenadorias Setoriais\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nAssessoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados\r\n\r\nArt. 4° A Assessoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados (ASIP), vinculada à Diretoria-Geral de Segurança Institucional (DSI), tem como atribuição o desenvolvimento de ações que visem à implantação e ao aprimoramento das medidas da Segurança da Informação e da Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 5° Cabe, ainda, à ASIP:\r\n\r\nI - assessorar no desenvolvimento da Política de Segurança da Informação e da Política de Privacidade e Proteção de Dados;\r\n\r\nII - atuar na governança e gestão da segurança de informação e de privacidade e proteção de dados;\r\n\r\nIII - assessorar nos aspectos da segurança da informação, nos termos das boas práticas, da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), mediante a revisão dos normativos, da implementação de procedimentos e orientações internas;\r\n\r\nIV - apoiar a execução de programas, de projetos e de processos relativos à segurança da informação e à privacidade e proteção de dados, em conjunto com as demais unidades organizacionais do TCE-RJ;\r\n\r\nV - coordenar, orientar e supervisionar as atividades instituídas para tratar de assuntos relacionados à segurança da informação e à privacidade e proteção de dados;\r\n\r\nVI - promover, junto à Escola de Contas e Gestão (ECG), a capacitação dos servidores nos aspectos da segurança da informação e da privacidade e proteção de dados;\r\n\r\nVII - promover a conscientização e a sensibilização da Alta Administração, servidores e demais colaboradores quanto à segurança da informação e à privacidade e proteção de dados;\r\n\r\nVIII - administrar o sistema de gestão de segurança da informação, zelando pela confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações do TCE-RJ, nos meios físico e lógico;\r\n\r\nIX - gerenciar o processo de gestão de riscos no contexto específico de segurança da informação e da privacidade e proteção de dados;\r\n\r\nX - gerenciar o processo de tratamento e resposta a incidentes de segurança da informação e de privacidade e proteção de dados;\r\n\r\nXI- propor iniciativas na área de segurança da informação, observando as boas práticas associadas ao tema e as recomendações e requisitos dos órgãos de controle;\r\n\r\nXII - acompanhar investigações e avaliações de danos decorrentes de quebra de segurança da informação no âmbito do TCE-RJ;\r\n\r\nXIII - verificar, periodicamente, com apoio da STI, empregando recursos próprios ou serviços contratados, a conformidade do ambiente computacional com as políticas, normas e procedimentos formalmente estabelecidos;\r\n\r\nXIV - apresentar, anualmente, para aprovação da Administração Superior, cronograma das verificações a serem realizadas em cada ano, contemplando, entre outros aspectos de segurança, ao menos os seguintes:\r\n\r\na) conferência da adequação dos perfis de acesso de usuários a sistemas, de acordo com os direitos de acesso inerentes às atividades por eles realizadas;\r\n\r\nb) conferência dos procedimentos de revogação dos perfis de acesso de usuários desligados, transferidos ou que não mais exerçam as atividades que ensejaram a concessão dos acessos;\r\n\r\nc) verificação do funcionamento das políticas de expiração de senhas de usuários, senhas de administração de servidores e serviços de rede e senha de administrador local de estações de usuários; e\r\n\r\nd) avaliação do grau de atualização de sistemas operacionais, sistemas gerenciadores de banco de dados, correio eletrônico, servidores de acesso à internet, redes sem fio e demais servidores da rede interna, DMZ e rede externa, em relação às versões e atualizações, com ênfase nos patches de segurança liberados pelos fabricantes.\r\n\r\nXV - atuar como ponto focal junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); e\r\n\r\nXVI - exercer outras atividades afins que forem demandadas pelo Diretor-Geral da DSI, relativas à segurança da informação e à privacidade e proteção de dados.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Inteligência\r\n\r\nArt. 6° A Coordenadoria Setorial de Inteligência (CSI) tem como atribuição planejar e executar as atividades de produção de conhecimento em atendimento às decisões do Presidente, Conselheiros e demais servidores, nos níveis estratégico, tático e operacional, bem como exercer as atividades de inteligência e contrainteligência, em subsídio às ações de segurança das pessoas, dos bens patrimoniais e das áreas e instalações do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 7° Cabe, ainda, à CSI:\r\n\r\nI - elaborar mapa de risco de áreas ou objetos de interesse para dar suporte às ações ou auditorias do controle externo;\r\n\r\nII - monitorar em tempo real os deslocamentos das equipes em apoio aos Conselheiros e ao controle externo;\r\n\r\nIII - elaborar relatório de inteligência para instrução de processos internos e para subsidiar decisões da alta administração;\r\n\r\nIV - monitorar conteúdos disponíveis e propagados em fontes abertas pelas redes sociais ou sítios da internet, que digam respeito ao TCE-RJ, para adoção de medidas preventivas de segurança;\r\n\r\nV - interagir com Agências de Inteligência de outras organizações públicas ou privadas, com intuito de gerar conhecimento para ações preventivas e de rotina;\r\n\r\nVI - subsidiar a adoção de medidas de contrainteligência para salvaguardar o conhecimento produzido e a proteção da imagem institucional da Corte;\r\n\r\nVII - contribuir com ações ou sugestões para o aperfeiçoamento da Política de Segurança da Informação;\r\n\r\nVIII - instruir com pesquisas de perfil social os processos de seleção para contratação de pessoal;\r\n\r\nIX - apoiar ações preventivas e medidas de proteção pessoal para servidores em situação de risco em razão do cargo que ocupam;\r\n\r\nX - proceder ao atendimento individualizado a servidor sobre questões de segurança decorrentes da sua atuação funcional;\r\n\r\nXI - produzir ou difundir conhecimento de interesse da segurança para os demais órgãos do Tribunal;\r\n\r\nXII - auxiliar na formatação e na produção de conteúdo das palestras e cartilhas de prevenção de segurança; e\r\n\r\nXIII - exercer outras atividades afins que forem demandadas pelo Diretor-Geral, entre elas a elaboração de relatórios gerenciais.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Transportes\r\n\r\nArt. 8º A Coordenadoria Setorial de Transportes (COT) tem como atribuição executar as diretrizes estabelecidas pela DSI para as atividades de gerenciamento da frota, de transporte de pessoas e bens do TCE-RJ, assim como as atividades de manutenção preventiva e corretiva, conservação e abastecimento dos veículos, além de adotar providências para o licenciamento e seguro de toda frota.\r\n\r\nArt. 9º Cabe, ainda, à COT:\r\n\r\nI - prover, com meios próprios ou contratados, o transporte de autoridades e servidores do TCE-RJ em todo o Estado do Rio de Janeiro, observando as normas de segurança necessárias para garantir a integridade física dos usuários;\r\n\r\nII - providenciar o transporte de bens patrimoniais, documentos e processos em atenção à demanda dos demais órgãos do Tribunal;\r\n\r\nIII - identificar e relatar, ao Diretor da DSI, eventuais sinistros ou problemas envolvendo veículos oficiais ou à disposição do TCE-RJ;\r\n\r\nIV - zelar pela conservação da frota, observando, criteriosamente, o estado geral dos veículos, com vistas a mantê-los em condições seguras de circulação e de asseio;\r\n\r\nV - verificar a regularidade dos serviços de manutenção e reposição de peças automotivas por meio de oficina própria ou contratada;\r\n\r\nVI- acompanhar a execução dos contratos, buscando atestar o regular funcionamento dos serviços, equipamentos e materiais indispensáveis ao órgão;\r\n\r\nVII - elaborar escala de serviço de motoristas e cronograma das viagens em apoio aos demais órgãos;\r\n\r\nVIII - controlar o movimento de entrada e saída, assim como os deslocamentos de cada veículo por GPS ou outro meio de rastreabilidade disponível;\r\n\r\nIX - instruir, com a documentação necessária, os processos referentes ao pagamento de diárias de viagens ou ressarcimento de despesas;\r\n\r\nX - gerenciar o abastecimento da frota por meio do sistema contratado de postos credenciados, com o objetivo de garantir a circulação contínua dos veículos;\r\n\r\nXI - elaborar planilha de consumo e de custos para cada veículo;\r\n\r\nXII - solicitar, de acordo com o plano de segurança e contingência do órgão, a descentralização de crédito, para ser utilizado no sistema geral de abastecimento do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXIII - instruir os processos administrativos instaurados a partir de ocorrências ou acidentes de trânsito envolvendo servidores e veículos do órgão;\r\n\r\nXIV - acompanhar a validade dos certificados de habilitação dos motoristas;\r\n\r\nXV - providenciar o emplacamento, a renovação anual do certificado de registro de licenciamento e o seguro dos veículos;\r\n\r\nXVI - supervisionar o serviço de higienização ecológica dos veículos oficiais da frota deste Tribunal, bem como dos carros contratados por esta Corte de Contas;\r\n\r\nXVII - gerenciar a utilização das vagas de estacionamento nas instalações da COT, disponibilizadas aos servidores do Tribunal;\r\n\r\nXVIII - gerenciar a frota de veículos oficiais do Tribunal, assim como os serviços de transporte terceirizados;\r\n\r\nXIX - zelar pela conservação da infraestrutura física da COT, possibilitando apresentação adequada, segurança, bem como proporcionando operacionalidade à transitabilidade dos veículos no interior de suas instalações; e\r\n\r\nXX - exercer outras atividades afins que forem demandadas pelo Diretor-Geral, entre elas a elaboração de relatórios gerenciais.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Segurança\r\n\r\nArt. 10. A Coordenadoria Setorial de Segurança (CSS) tem como atribuição executar as diretrizes estabelecidas pela DSI com vistas à segurança dos servidores e visitantes, bens patrimoniais, áreas e instalações, além de prestar o apoio técnico e logístico à atividade-fim do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 11. Cabe, ainda, à CSS:\r\n\r\nI - coordenar e executar o serviço de segurança dos ativos (pessoas e bens patrimoniais) do TCE-RJ, os processos e a infraestrutura de segurança do serviço de controle das portarias e recepções, o serviço de prevenção e combate a incêndio e demais acidentes ou danos nas dependências da Corte, previstos no Plano de Segurança;\r\n\r\nII - relatar ao Diretor da DSI possíveis ameaças ou riscos decorrentes de ações adversas que impactem na rotina da segurança do TCE-RJ;\r\n\r\nIII - receber a agenda de visitas dos gabinetes e determinar as medidas necessárias ao cadastramento e acompanhamento dos visitantes;\r\n\r\nIV - monitorar o funcionamento do sistema de controle de acesso e instruir, com dados obtidos pelos sistemas de segurança eletrônicos e pela recepção, os relatórios a serem apresentados à DSI;\r\n\r\nV - coordenar o cadastramento diário de estagiários, docentes, professores, palestrantes, prestadores de serviços e demais visitantes;\r\n\r\nVI - recepcionar autoridades visitantes e controlar o acesso e permanência de veículos oficiais e de outros órgãos nas dependências do Tribunal;\r\n\r\nVII - elaborar e manter atualizado o Plano de Contingência e de Evacuação para situações emergenciais, incluindo a sinalização de rotas de fuga e dos meios defensivos;\r\n\r\nVIII - executar as medidas de proteção a servidores em situação de risco determinadas pela DSI, entre elas o acompanhamento e a permanência junto ao servidor enquanto durarem as atividades por ele desempenhadas;\r\n\r\nIX - coordenar o aparato de segurança utilizado especialmente durante as sessões plenárias e eventos culturais e sociais;\r\n\r\nX - coordenar o sistema de controle de tratamento e armazenamento de imagens e demais mídias provenientes das câmeras do circuito fechado de TV;\r\n\r\nXI - coordenar e fiscalizar a utilização da sala de acautelamento de armas de fogo, destinada exclusivamente a atender aos visitantes devidamente cadastrados;\r\n\r\nXII - coordenar ações de orientação em segurança destinada aos servidores, com a finalidade de prestar informações de utilidade pública;\r\n\r\nXIII - adotar medidas preventivas a fim de salvaguardar a regularidade e a continuidade dos serviços;\r\n\r\nXIV - observar e propor alterações, quando necessário, no Plano de Segurança Institucional da DSI e nos Planos Tático e Operacionais do Plano de Estratégico do TCE-RJ;\r\n\r\nXV - propor e ministrar, de acordo com as normas técnicas, a realização de cursos para servidores sobre prevenção e combate a incêndio;\r\n\r\nXVI - gerenciar e apurar ocorrências, acidentes ou danos, relativos à segurança, nas dependências da Corte;\r\n\r\nXVII - controlar e manter as chaves reservas das dependências dos prédios do Tribunal em claviculário geral próprio, para utilização em situações devidamente justificadas ou emergenciais; e\r\n\r\nXVIII - exercer outras atividades afins que forem demandadas pelo Diretor-Geral de Segurança Institucional, entre elas a elaboração de relatórios gerenciais.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nServiços Subordinados à Coordenadoria Setorial de Segurança\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nServiço de Segurança Institucional\r\n\r\nArt. 12. O Serviço de Segurança Institucional (SSI), órgão subordinado à CSS, tem como atribuição auxiliar o Coordenador dessa Coordenadoria nos acionamentos referentes à segurança das pessoas, das áreas e instalações, dos processos e de toda a infraestrutura do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 13. Cabe, ainda, ao SSI:\r\n\r\nI - reportar ao Coordenador da CSS as situações de imediata ou potencial influência na rotina da segurança;\r\n\r\nII - adotar medidas preventivas a fim de salvaguardar a regularidade e a continuidade dos serviços;\r\n\r\nIII - supervisionar os postos fixos e móveis da segurança no sentido de aferir a eficiência, assiduidade, asseio e urbanidade dos agentes de segurança no trato com os servidores, prestadores de serviços e visitantes;\r\n\r\nIV - realizar o tratamento e o armazenamento de imagens de câmeras de vigilância e demais mídias de responsabilidade da SSI;\r\n\r\nV - elaborar e supervisionar as escalas de serviço dos agentes de segurança;\r\n\r\nVI - acompanhar a chegada de malotes provenientes da segurança bancária e o abastecimento dos caixas eletrônicos;\r\n\r\nVII - controlar o acesso de visitantes ao plenário com o objetivo de garantir o bom funcionamento das sessões;\r\n\r\nVIII - monitorar o uso dos elevadores, escadas e saídas de emergência;\r\n\r\nIX - controlar o acesso de visitantes aos eventos culturais e sociais no auditório e no espaço multiuso da biblioteca;\r\n\r\nX - supervisionar o acionamento das portas manuais e automáticas das recepções e dos portões com acesso à garagem privativa e à área de serviço;\r\n\r\nXI - observar a correta utilização das catracas, dos portais detectores de metais e dos rádios de comunicação;\r\n\r\nXII - verificar a listagem dos itens necessários à assunção de cada serviço (checkIist);\r\n\r\nXIII - emitir Ordem de Serviço ao Chefe de Equipe do serviço de vigilância patrimonial para ações e atividades que afetem a segurança, fora do horário de expediente do TCE-RJ;\r\n\r\nXIV - efetuar rondas nos andares e nas demais áreas comuns com vistas a identificar a presença de pessoas não autorizadas nas edificações ou outras anormalidades;\r\n\r\nXV - observar e sugerir alterações ao Plano Operacional de Segurança;\r\n\r\nXVI - controlar, juntamente com o Serviço de Portaria (SPO), a entrada, movimentação e saída de pessoas, equipamentos, materiais e veículos das dependências do Tribunal;\r\n\r\nXVII - apresentar relatório periódico de suas atividades, conforme diretrizes de apoio à segurança, estabelecidas pela CSS e normas técnicas, contendo informações sobre situações de risco e sugestões de medidas preventivas e corretivas; e\r\n\r\nXVIII - exercer outras atividades afins que forem demandadas pelo Coordenador Setorial de Segurança.\r\n\r\nSubseção II \r\n\r\nServiço de Portaria\r\n\r\nArt. 14. O Serviço de Portaria (SPO), órgão subordinado à CSS, tem como atribuição o atendimento ao público em geral, o controle dos acessos às unidades do TCE-RJ, o recebimento de correspondência, a vigilância das portarias, bem como o monitoramento do uso dos elevadores.\r\n\r\nArt. 15. Cabe, ainda, ao SPO:\r\n\r\nI - promover o atendimento ao público em sua chegada às instalações do TCE-RJ, por intermédio de atendentes de empresa contratada, realizando a identificação e o cadastramento dos visitantes, a coordenação com o setor a ser visitado e o fornecimento do crachá de acesso às dependências;\r\n\r\nII - controlar, juntamente com o Serviço de Segurança Institucional (SSI), a entrada, movimentação e saída das pessoas, equipamentos e materiais, mediante registro em meio eletrônico ou em livro próprio;\r\n\r\nIII - fornecer crachás provisórios a servidores em caso de necessidade;\r\n\r\nIV - gerenciar as escalas de serviço e protocolo da recepção nas dependências do Tribunal, inclusive o atendimento via telefone;\r\n\r\nV - controlar a expedição, o recebimento, a triagem e a distribuição da correspondência endereçada aos servidores ou às unidades organizacionais do TCE-RJ;\r\n\r\nVI - auxiliar o Coordenador da CSS nos acionamentos referentes à segurança das pessoas, das áreas e instalações, dos processos e de toda a infraestrutura do Tribunal;\r\n\r\nVII - reportar ao Coordenador da CSS as situações de imediata ou potencial influência na rotina da segurança;\r\n\r\nVIII - adotar medidas preventivas a fim de salvaguardar a regularidade e a continuidade dos serviços;\r\n\r\nIX - atualizar, no sistema eletrônico de controle de acesso, as alterações de localização, situação de servidores ativos e inativos e autorização de acesso de estagiários e de prestadores de serviços terceirizados às dependências ao TCE-RJ;\r\n\r\nX - cadastrar e atualizar a relação de terceirizados e estagiários;\r\n\r\nXI - cadastrar os visitantes e orientar o seu deslocamento nas dependências da Corte, de acordo com o nível de acesso;\r\n\r\nXII - verificar a listagem dos itens necessários à assunção de cada serviço (checklist);\r\n\r\nXIII - acautelar os objetos considerados perdidos, além de providenciar a entrega quando for o caso;\r\n\r\nXIV - verificar diariamente a agenda dos gabinetes encaminhada pela CSS;\r\n\r\nXV - monitorar as autorizações para ingresso de visitantes ou prestadores de serviços, além de observar e sugerir alterações nos protocolos de acesso e no Plano Operacional de Segurança;\r\n\r\nXVI - apresentar relatório periódico de suas atividades, conforme diretrizes de controle de acesso estabelecidas pela CSS e normas técnicas, com informações sobre situações de risco e sugestões de medidas preventivas e corretivas; e\r\n\r\nXVII - exercer outras atividades afins que forem demandadas pelo Coordenador Setorial de Segurança.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nServiço de Prevenção e Combate a Incêndio\r\n\r\nArt. 16. O Serviço de Prevenção e Combate a Incêndio (SCI), órgão subordinado à CSS, tem por atribuição executar medidas preventivas e repressivas contra incêndio, colapso das estruturas ou qualquer outro acidente que possa causar lesão à integridade física das pessoas ou danos aos bens e instalações do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 17. Cabe, ainda, ao SCI:\r\n\r\nI - executar o Plano de Contingência e de Evacuação para situações emergenciais, incluindo a sinalização de rotas de fuga, os meios defensivos contra incêndios e a identificação dos pontos críticos de acordo com o cartograma de prevenção fixa;\r\n\r\nII - prestar os primeiros socorros a pessoas que se encontrem nas dependências do TCE-RJ, em conjunto com a Coordenadoria de Saúde (CSAUD);\r\n\r\nIII - auxiliar o Coordenador da CSS nos acionamentos referentes à segurança das pessoas, das áreas e instalações, dos processos e de toda a infraestrutura do Tribunal;\r\n\r\nIV - relatar ao Coordenador da CSS as situações de imediata ou potencal influência na rotina da segurança;\r\n\r\nV - executar medidas preventivas contra incêndio e pânico, a fim de salvaguardar a regularidade e a continuidade dos serviços;\r\n\r\nVI - supervisionar as ações da Brigada de Combate a Incêndio do\r\n\r\nTCE-RJ;\r\n\r\nVII - vistoriar e zelar pela manutenção dos equipamentos de emergência e combate a incêndio, tais como recarga de extintores, canalização preventiva e central de alarme;\r\n\r\nVIII - efetuar rondas diárias para prevenir ou identificar panes elétricas ou hidráulicas, focos de incêndio, bem como efetuar o desligamento de luzes ou aparelhos eletrodomésticos de uso pessoal, além de conferir o fechamento de portas;\r\n\r\nIX - realizar o resgate de pessoas retidas em elevadores ou em outras instalações do TCE-RJ;\r\n\r\nX - adotar medidas de contingência no caso de falta de energia nas edificações do Tribunal;\r\n\r\nXI - atender aos acionamentos da central de alarme e sistema de detecção de incêndio;\r\n\r\nXII - acautelar as chaves das portarias e das demais portas de interesse da segurança;\r\n\r\nXIII - responder pela organização e operacionalização, bem como pelo treinamento e reciclagem, de pessoal especializado na prevenção e combate a incêndio e pânico, em salvamento e evacuação das edificações do TCE-RJ;\r\n\r\nXIV - apresentar relatório periódico, conforme diretrizes de prevenção e combate a incêndio, estabelecidas pela CSS e normas técnicas, contendo informações sobre situações de risco e sugestões de medidas preventivas e corretivas;\r\n\r\nXV - solicitar o acionamento ou, dependendo da gravidade do caso, acionar diretamente a Secretaria de Estado de Defesa Civil ou o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, nas hipóteses de incêndio ou colapso de estruturas; e\r\n\r\nXVI - exercer outras atividades afins que lhe forem demandadas pelo Coordenador Setorial de Segurança.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 18. O presente Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2471766"
                    ],
                    "2471767": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 235, de 03 de abril de 2023\r\n\r\nDispõe sobre as atribuições da Subsecretaria de Tecnologia da Informação (STI) e respectivas subunidades.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a importância de se especificarem adequadamente as atribuições das unidades organizacionais (UOs) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), como forma de proporcionar aos setores estratégicos maior autonomia e agilidade em suas decisões e ações;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de definição dos papéis e responsabilidades inerentes à Tecnologia da Informação no âmbito desta Corte de Contas, em face da sua relevância para as atividades de controle externo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se distinguirem adequadamente as responsabilidades pelos segmentos tecnológico e normativo da Segurança da Informação;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as atribuições das UOs e seus processos de trabalho requerem ajustes constantes, com vistas ao aprimoramento de atuação, a serem viabilizados, entre outras iniciativas, mediante as definições aqui estabelecidas; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos autos do Processo TCE-RJ nº 300.887-7/23,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Compete à Subsecretaria de Tecnologia da Informação (STI) o desempenho das seguintes atribuições:\r\n\r\nI - coordenar, orientar e supervisionar as atividades do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (CETI);\r\n\r\nII - convocar o CETI, providenciando a pauta, a condução das discussões, assim como o registro da memória das reuniões e das deliberações proferidas, sempre que for demandada sua atuação, para apreciação de políticas e diretrizes, priorização de projetos e atividades ou participação no processo de planejamento de tecnologia da informação;\r\n\r\nIII - elaborar propostas de modelos de governança, políticas e diretrizes e o Plano Diretor de Tecnologia da Informação, submeter à avaliação do CETI e à aprovação da alta Administração, bem como promover sua implantação e evolução ao longo do tempo;\r\n\r\nIV - elaborar proposta de Plano de Continuidade de Serviços de Tecnologia da Informação, em sintonia com o Plano de Continuidade de Negócios e com participação das unidades de negócio pertinentes, e submetê-la a aprovação da alta administração, assim como adotar medidas para sua constante atualização;\r\n\r\nV - definir e planejar a implantação das medidas necessárias à implementação do Plano de Continuidade de Serviços de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nVI - definir, implantar e evoluir a arquitetura de tecnologia da informação do TCE-RJ;\r\n\r\nVII - organizar e acompanhar processos, documentos, estudos, manuais e informações relativos à tecnologia da informação e comunicação;\r\n\r\nVIII - gerir o conhecimento haurido do uso de tecnologias e do funcionamento de soluções e serviços, inclusive durante os períodos de transição entre fornecedores, para assegurar o domínio e a continuidade dos processos de negócio habilitados pela tecnologia da informação;\r\n\r\nIX - colaborar com a Diretoria-Geral de Segurança Institucional (DSI) e sua atribuição de estabelecer e gerenciar o Gabinete de Crise, para fazer face a incidentes cibernéticos que venham a ocorrer no TCE-RJ;\r\n\r\nX - atuar, em conjunto com a DSI, para manter o Centro de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos do Tribunal, para a proteção cibernética;\r\n\r\nXI - auxiliar a DSI em sua atribuição de verificar, periodicamente, a conformidade do ambiente computacional com as políticas, normas e procedimentos formalmente estabelecidos;\r\n\r\nXII - apoiar e realizar ações que visem, sob a perspectiva tecnológica, implantar ou aprimorar a continuidade de negócios no TCE-RJ;\r\n\r\nXIII - assessorar as demais unidades organizacionais do TCE-RJ em assuntos relacionadas à tecnologia da informação; e\r\n\r\nXIV - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.\r\n\r\nArt. 2º Compete à Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas (CDS), vinculada à Subsecretaria de Tecnologia da Informação (STI), o desempenho das seguintes atribuições:\r\n\r\nI - levantar e explicitar requisitos tecnológicos, funcionais, de segurança e de acesso às informações das soluções de tecnologia da informação a serem desenvolvidas ou evoluídas;\r\n\r\nII - prover, com recursos próprios ou mediante contratação, soluções de tecnologia da informação compatíveis com as necessidades das áreas de negócio e assegurar a sustentação e a evolução dessas soluções durante seu ciclo de vida;\r\n\r\nIII - prover, com recursos próprios ou mediante contratação, soluções de painéis com informações estratégicas e gerenciais compatíveis com as necessidades das áreas de negócio e assegurar a sustentação e a evolução dessas soluções durante seu ciclo de vida;\r\n\r\nIV - coordenar e desenvolver trabalhos atinentes à transformação digital das atividades necessárias ao funcionamento do TCE-RJ;\r\n\r\nV - planejar, conceber, coordenar e executar trabalhos de natureza técnica, aplicando instrumentos de pesquisa, avaliação, acompanhamento, controle e divulgação de programas, projetos e atividades na área de tecnologia da informação e comunicação;\r\n\r\nVI - coligir e analisar dados e informações, bem como desenvolver, implantar e utilizar algoritmos e modelos para detecção de padrões, anomalias e predição de resultados que deem suporte ao funcionamento e ao exercício das competências do TCE-RJ;\r\n\r\nVII - analisar, propor, desenvolver e implantar inovações e melhorias em rotinas, procedimentos, métodos e processos de trabalho que envolvam tecnologia da informação e comunicação;\r\n\r\nVIII - conceber, implantar e manter processos de desenvolvimento e manutenção de software aderentes às melhores práticas de mercado, em termos de eficiência, agilidade, segurança, usabilidade e manutenibilidade;\r\n\r\nIX - assegurar a adequada execução das rotinas operacionais, de acordo com o cronograma de produção de sistemas de informação e de serviços de rede, a fim de alcançar os níveis de qualidade e de segurança requeridos pelas áreas de negócio;\r\n\r\nX - elaborar documentos, disseminar e controlar a aplicação de metodologias de desenvolvimento, operação e manutenção de sistemas, além de projetos de implantação e internalização de tecnologias;\r\n\r\nXI - analisar a viabilidade da execução de projetos de sistemas de informação e serviços de tecnologia da informação, em conjunto com as unidades organizacionais competentes;\r\n\r\nXII - acompanhar e fiscalizar a execução de contratos com empresas provedoras de soluções e serviços de tecnologia da informação; e\r\n\r\nXIII - exercer outras atividades afins que forem demandadas pelo Subsecretário de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nArt. 3º Compete à Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte (CIS), vinculada à Subsecretaria de Tecnologia da Informação (STI), o desempenho das seguintes atribuições:\r\n\r\nI - definir, implantar e manter, com recursos próprios ou mediante contratação, a infraestrutura tecnológica para processamento, armazenamento e comunicação de dados, assim como as medidas tecnológicas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais para a rede de computadores do TCE-RJ;\r\n\r\nII - providenciar a contratação do licenciamento de software e dos correspondentes serviços de atualização e suporte técnico necessários ao funcionamento da infraestrutura tecnológica do TCE-RJ;\r\n\r\nIII - providenciar a contratação do hardware e dos correspondentes serviços de suporte técnico necessários ao perfeito funcionamento da infraestrutura tecnológica do TCE-RJ;\r\n\r\nIV - prover aos usuários da rede do TCE-RJ as soluções de hardware, software e serviços de suporte técnico necessários ao desempenho de suas atividades de trabalho, assegurando funcionamento adequado durante todo o ciclo de vida das soluções;\r\n\r\nV - prover certificados digitais padrão ICP-Brasil para equipamentos servidores e usuários da rede TCE-RJ;\r\n\r\nVI - conceber, implantar e manter em funcionamento, com recursos próprios ou mediante contratação, o centro de operações e monitoramento da rede de computadores, dos serviços de rede, dos sistemas de informação, dos bancos de dados e das facilidades de comunicação (NOC), com base nas melhores práticas de mercado;\r\n\r\nVII - conceber, implantar e manter em funcionamento, com recursos próprios ou mediante contratação, o centro de operações e monitoramento das soluções de segurança da rede de computadores, dos serviços de rede, dos sistemas de informação, dos bancos de dados e das facilidades de comunicação (SOC), com base nas melhores práticas do mercado;\r\n\r\nVIII - prover suporte técnico e capacitar usuários, visando à correta e eficiente utilização das soluções de tecnologia da informação e comunicação, em coordenação com a Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ);\r\n\r\nIX - administrar e organizar as estruturas de dados e respectivas bases de dados, para assegurar a salvaguarda e a adequada recuperação das informações produzidas e custodiadas pelo TCE-RJ;\r\n\r\nX - implantar mecanismos de defesa e monitorar constantemente a rede de tecnologia da informação do TCE-RJ, com vistas a manter o ambiente computacional dentro dos parâmetros de segurança, disponibilidade e desempenho definidos em acordos de níveis de serviço celebrados com as áreas de negócio;\r\n\r\nXI - manter cofre de senhas para proteção e preservação do sigilo das contas de administração dos componentes da rede, tais como servidores, roteadores, switches, sistemas de informação e serviços de rede;\r\n\r\nXII - implantar, manter e testar periodicamente solução de infraestrutura de contingência para operacionalização dos requisitos tecnológicos e de comunicação definidos no Plano de Continuidade de Serviços de Tecnologia da Informação;\r\n\r\nXIII - conceber e implantar medidas de redundância tecnológica, visando à implementação de ambientes de alta disponibilidade, que permitam o funcionamento ininterrupto das soluções de tecnologia da informação que suportem processos de negócio críticos para o Tribunal;\r\n\r\nXIV - definir, implantar e manter atualizados política e procedimentos de backup e archiving, com a finalidade de preservar os dados e informações produzidos e custodiados pelo Tribunal e possibilitar a recuperação em caso de remoção ou atualização indevida, de forma acidental ou criminosa;\r\n\r\nXV - gerir o datacenter e sua capacidade para sustentar o funcionamento ininterrupto de todos os equipamentos centrais de processamento, armazenamento e comunicação de dados, seja por meio de instalações em ambiente próprio ou mediante serviço contratado em nuvem;\r\n\r\nXVI - acompanhar e fiscalizar a execução de contratos com empresas provedoras de soluções e serviços de tecnologia da informação e comunicação; e\r\n\r\nXVII - exercer outras atividades afins que forem demandadas pelo Subsecretário de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nArt. 4º O presente Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2471767"
                    ]
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2471519": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/04/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219908-9/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219921-1/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/04/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104096-2/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104169-5/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221741-5/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214341-0/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220256-3/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 209717-6/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221584-5/2023 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204096-5/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221431-2/2023 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 247136-8/2022 - Decisões: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205526-7/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2471519"
                    ],
                    "2469650": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n251583-9/02\r\n\r\nROBERTO VOGEL DOS SANTOS\r\n\r\n16/03/2023\r\n\r\n6983/2023 \r\n\r\nId: 2469650"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2471721": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO. PROCESSO Nº: 303.251-1/2022. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ITAÚ UNIBANCO S.A. OBJETO: concessão de consignado em folha de pagamento aos Conselheiros, Conselheiros Substitutos, Procuradores, Servidores do Quadro de Pessoal do TCE/RJ, e pensionistas de Conselheiros. DATA DA ASSINATURA: 05.04.2023. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua assinatura. GESTOR: Sérgio Henrique Baptista, Matr. 02/3891 (CGA) FISCAL: Flavio do Nascimento Torres, Matr. 02/2968. (COP).\r\n\r\nId: 2471721"
                        ],
                        "2471706": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 17/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.732-5/2022\r\n\r\nDIA: 28/04/2023\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de solução de gerenciamento de credenciais de acesso privilegiado, incluídos os serviços de instalação e configuração, além de suporte e treinamento do fabricante.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 2.598.070,67\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2471706"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2471859": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 18, 19 E 20 DE ABRIL ÀS 15H.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 364/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ÍNDIA ARMELAU, RODRIGO AMORIM E DR. SERGINHO, QUE AUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA PRAJÁS”, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA GRATUITA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1354-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE CRIA O CERTIFICADO “PARCEIRO AMBIENTAL”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5003/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA DA PORTELA\".\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1578/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “PLANTE VIDA E RENOVE O FUTURO” NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, COMTE BITTENCOURT, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1744/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DA ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO, COM SUBEMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO E À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO E À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, EDSON ALBERTASSI, TIA JU, JAIR BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, PEDRO FERNANDES, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WALDECK CARNEIRO, TIA JU, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO E ANDERSON MORAES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1617/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA LIMPA RIO, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, LUCINHA, SÉRGIO FERNANDES E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3110/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS RELATÓRIOS DE VISTORIAS TÉCNICAS REALIZADAS EM VIADUTOS, PONTES, TÚNEIS, PASSARELAS E QUAISQUER OBRAS PÚBLICAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, VANDRO FAMÍLIA, ROSENVERG REIS E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 58/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA POLÍCIA DO EXÉRCITO OU DIA DO ZENÓBIO DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 442/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA (RCC).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 413/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIOVANI RATINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE UNIDADE MÓVEL DE CONTROLE DE ZOONOSES E ESTERILIZAÇÃO, \"CASTRAMÓVEL\", PARA ATENDER A TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 07/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO GAGLIASSO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO À DEPENDENTES DOS SERVIDORES DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 13/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARINA DO MST E RENATO MACHADO, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE RESTAURANTE POPULAR COM REFEIÇÃO AO VALOR MÓDICO, NO BAIRRO DA CHATUBA, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 676-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI A PRESENÇA DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL PARA ACOMPANHAMENTO DE TODAS AS ETAPAS DOS PARTOS NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4355-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR ESPAÇOS DE ACOLHIMENTO PARA ADOLESCENTES GRÁVIDAS DURANTE O PERÍODO PRÉ-NATAL, BEM COMO EM ESTADO DE PUERPÉRIO OU LACTANTES, QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE RUA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1564/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DE TODAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO BENEFICIÁRIAS DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, GIL VIANNA, DIONÍSIO LINS, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2088/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM E MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 6169, DE 02 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, GIL VIANNA, ROSANE FÉLIX, MÔNICA FRANCISCO, CARLOS MACEDO E ZEIDAN.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3422/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ZEIDAN, GIL VIANNA, ROSANE FÉLIX, THIAGO PAMPOLHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 635/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RAFAEL DO GORDO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 21/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE DISPÕE SOBRE A ADERÊNCIA, NA ISENÇÃO DE ICMS, NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO POR PESSOA DEFICIENTE OU AUTISTA, AO VALOR PREVISTO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/MG), APROVADO PELO DECRETO Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, E ALTERADO PELO DECRETO MG Nº 48.385/2022, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 24/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE ACOLHIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM AUSTIN - NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 41/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA \"LAUDO AZUL\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5933/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3599-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS AGENTES PÚBLICOS QUE COMETEREM ATOS DE CORRUPÇÃO E IMPROBIDADE ENVOLVENDO RECURSOS E BENS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DE PANDEMIAS E/OU CALAMIDADES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 949/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA JANIRA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 6060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3287/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSÂNGELA GOMES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE MÓVEL VETERINÁRIA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, CONTRÁRIO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, FLÁVIO SERAFINI, EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, DR. DEODALTO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3467/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE INSTITUI O MÊS DE OUTUBRO COMO “MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSANE FÉLIX, MÁRCIO PACHECO E ROSANE FÉLIX.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 119/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.224, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, E REVOGA A LEI Nº 988, DE 08 DE MAIO DE 1986, PARA GARANTIR A BOA ACESSIBILIDADE DE IDOSOS E PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FÁBIO SILVA, ENFERMEIRA REJANE E WELBERTH REZENDE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 336/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, CORONEL SALEMA E ANDERSON MORAES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3752/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS GRUPOS VOLUNTÁRIOS DE AÇÕES SOCIAIS DA IGREJA UNIVERSAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 399/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO DO ENGENHO NOVO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 421/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA VILA SANTO ANTÔNIO (COMARI I), NO BAIRRO CAMPO GRANDE, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 623/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO, ABRANGENDO OS BAIRROS NOVA CAMPINAS, MARIA HELENA, PARADA MORABI E SARACURUNA, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RAFAEL DO GORDO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6244/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DE PROTOCOLO DE SEGURANÇA CIRÚRGICA A SER OBSERVADO PELAS REDES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2471859"
                    ],
                    "2472283": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4569/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N°4474/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4570/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N°4480/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4571/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N°4532/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4572/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENAN LUIZ SUHETT TORRES, matrícula nº 431.099-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Coordenadoria de Odontologia, na vaga decorrente da exoneração de Ana Paula Carvalho Menezes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4573/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA LIMA DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.917-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4574/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 429.582-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Lima de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4575/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA CRISTINA LESSA DO AMARAL REZENDE, matrícula nº 425.034-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento Financeiro, na vaga decorrente da exoneração de Silvio Frederico Maffei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4576/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA SOARES DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.957-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Baga de Peres Barros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4577/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIABE RODRIGUES TORRES, matrícula nº 428.926-, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Daniele Câmara de Vasconcelos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4578/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILMAR DA COSTA CANCEIRO, matrícula nº 431.101-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Coordenadoria, símbolo CCDAL - 5, junto à Coordenadoria de Portaria, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Cerdeira Frota de França.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4579/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO FEITOSA BARBOZA, matrícula nº 407.754-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto, A2, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Maria Clara Borges de Menezes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4580/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA ANDRADE DE SOUZA, matrícula nº 431.100-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Coordenadoria, símbolo CCDAL - 5, junto à Coordenadoria de Oficina, na vaga decorrente da exoneração de André Luiz de Paula Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4581/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MYLLENA MUZER DOS SANTOS, matrícula nº 427.054-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, sím bolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Jozimar Alves da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4582/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHIDIRLEY NIEDZIELSKI DA FONSECA, matrícula nº 430.448-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Contabilidade, na vaga decorrente da exoneração de Priscila da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4583/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALVERTO SILVESTRE DOS SANTOS, matrícula nº 431.317-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Departamento Gráfico, na vaga decorrente da exoneração de Denise Mattos de Góes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4584/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TANIZZA ROCHA LACERDA CABRAL, matrícula nº 408.678-1, para exercer o cargo em comissão de Membro de Comissão, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Licitações, na vaga decorrente da exoneração de Nelma Maria Guimarães de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4585/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA MAHLER ROSSI ALDGHIERI, matrícula nº 408.158-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria Fiscal, na vaga decorrente da exoneração de Lidia Silveira Arantes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 4500/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA, matrícula nº 308.848-1, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Informática, símbolo “DG”, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de André Luiz Lazaroni de Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.04.2023.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 17.04.2023\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 378/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada DENISE MATTOS DE GÓES, matrícula nº 303.171-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Presidência, na vaga decorrente da dispensa de Leonardo Ribeiro Barbosa.\r\n\r\nId: 2472283"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2471860": [
                        "II - Ofícios",
                        "MENSAGEM Nº 07/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 14.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me comunicar a Vossas Excelências que no período de 17 a 22 de abril de 2023, estarei ausente do País, ocasião em que realizarei viagem oficial à cidade de Londres, na Inglaterra. \r\n\r\nDurante esse período, o Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro, Thiago Pampolha, assumirá a Chefia do Poder Executivo.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências minhas expressões de elevada estima.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 08/2023\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 749/2023)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2024, em cumprimento ao disposto nos arts. 209, § 2º e 213, §1º, II, da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:\r\n\r\nI - as metas e prioridades da administração pública estadual; \r\n\r\nII - as metas fiscais previstas para os exercícios de 2024, 2025 e 2026; \r\n\r\nIII - as diretrizes que nortearão a elaboração do orçamento do Estado e suas alterações; \r\n\r\nIV - os riscos fiscais; \r\n\r\nV - as disposições relativas à dívida pública estadual; \r\n\r\nVI - a política de aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nVII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; \r\n\r\nVIII - as diretrizes relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais; \r\n\r\nIX - as diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento; e\r\n\r\nX - as diretrizes finais. \r\n\r\nArt. 2° Integram esta lei, em conformidade com o que dispõem o art. 209, § 2º, da Constituição Estadual e os parágrafos 1°, 2° e 3°, do art. 4° da LRF: \r\n\r\nI - Anexo I, de Metas e Prioridades; \r\n\r\nII - Anexo II, de Metas Fiscais; \r\n\r\nIII - Anexo III, de Riscos Fiscais. \r\n\r\n§1º O Anexo de Metas e Prioridades da presente Lei apresenta as diretrizes para definição dos projetos prioritários de acordo com as missões do planejamento estratégico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º Por ocasião do envio do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2024-2027, o Executivo Estadual encaminhará o detalhamento das metas e prioridades da administração pública estadual a partir das Iniciativas alinhadas às missões do planejamento, até 30 de setembro de 2023.\r\n\r\n§3º A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA 2024 e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2024 - LOA 2024 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integram esta Lei. \r\n\r\n§4º Caso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e das despesas primárias, decorrentes de alterações da legislação ou de mudanças nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que farão parte da PLOA 2024, as metas fiscais estabelecidas no Anexo II, a que se refere o inciso II deste artigo, poderão ser ajustadas, mediante justificativa, na PLOA 2024. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 3º A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos especiais dos Poderes do Estado, seu processamento e sua consolidação na PLOA 2024, bem como as alterações da LOA 2024 serão feitos por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG. \r\n\r\nArt. 4º A LOA 2024 abrangerá o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social referentes à Administração Direta e Indireta, dos Poderes, seus fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e o Orçamento de Investimento das empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive agência estadual oficial de fomento em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que se enquadrem no art. 16, parágrafo único, desta Lei. \r\n\r\nArt. 5º As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo. \r\n\r\n§1º Para efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 15 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de consolidação pelo Poder Executivo do PLOA 2024, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo colocará à disposição dos órgãos citados no art. 5º desta Lei, as estimativas das receitas para o exercício de 2024, inclusive da receita corrente líquida, nos termos do disposto no §3º do art. 12 da LRF. \r\n\r\nArt. 7º Os valores das receitas e das despesas contidos na LOA 2024 serão expressos em preços correntes de 2024, em função da atualização dos parâmetros macroeconômicos. \r\n\r\nArt. 8º A LOA 2024 conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do Orçamento Fiscal, equivalente a no máximo 0,005% (cinco milésimos por cento), da receita corrente líquida, prevista para o exercício de 2024, a ser destinada para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do disposto no art. 5°, III, da LRF. \r\n\r\nArt. 9º A LOA 2024 conterá dispositivos para adaptar as despesas aos efeitos econômicos, tais como: \r\n\r\nI - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos Poderes do Estado; \r\n\r\nII - realização de receitas não previstas; \r\n\r\nIII - realização de receita em montante inferior ao previsto; \r\n\r\nIV - calamidade pública por desastres da natureza, calamidade pública financeira, pandemia, endemia e situação de emergência, todas reconhecidas por leis específicas; \r\n\r\nV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual; \r\n\r\nVI - alterações na legislação estadual ou federal; \r\n\r\nVII - promoção do equilíbrio econômico-financeiro, entre a execução das despesas e receitas orçamentárias, devidamente motivado, justificado e demonstrado. \r\n\r\n§1º O Poder Executivo definirá critérios e formas de limitação de empenho com o objetivo de atender ao disposto no presente artigo. \r\n\r\n§2º Os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, contribuirão, de forma rigorosa e transparente, para o alcance do equilíbrio econômico-financeiro propondo a redução de despesas, e o aumento de receita, no âmbito de suas atuações, com o objetivo de atender ao disposto no inciso VII deste artigo. \r\n\r\nArt. 10. A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com o § 8º do art. 209 da Constituição Estadual. \r\n\r\nParágrafo único. Nas contratações de operações de crédito serão observados os limites e condições fixados na Resolução n° 40, de 2001, do Senado Federal, nos termos do art. 30 da LRF, ressalvado, todavia, o § 4º do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para operações contratadas na vigência do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nArt. 11. É vedada a inclusão na Lei do Orçamento Anual, e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Estado, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 4º desta Lei, para: \r\n\r\nI - clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; e \r\n\r\nII - de dotações a título de subvenções sociais. \r\n\r\nParágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os recursos destinados a Organizações da Sociedade Civil - OSC, na forma estabelecida na Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e as entidades privadas sem fins lucrativos, detentoras de título de utilidade pública estadual, que atuem nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, meio ambiente, desenvolvimento econômico, turismo e bem-estar animal. \r\n\r\nArt. 12. Qualquer concessão de incentivo fiscal ou subvenção econômica deverá estar definida em lei específica, conforme dispõe o art. 26 da LRF, bem como observar o disposto nas Leis Complementares Federais nº 24/1975, 160/2017 e nas Leis Estaduais nº 8.445/2019 e 8.926/2020. \r\n\r\nParágrafo único. O Projeto de Lei de que trata o caput deste artigo deverá estar acompanhado do estudo de impacto orçamentário-financeiro, consoante o art. 113 da ADCT (CF/88) e do art. 14 da LRF. \r\n\r\nArt. 13. O Poder Executivo e os demais Poderes informarão e disponibilizarão com atualização nos termos da Lei Estadual nº 5.006, de 27 de março de 2007, bem como da LRF e de suas alterações decorrentes da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, a relação completa das entidades beneficiadas com recursos públicos na forma dos arts. 11 e 12 desta Lei. \r\n\r\nArt. 14. As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública Estadual deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas, nos termos homologados no Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nArt. 15. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 284, 287 e 305 da Constituição Estadual, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, entidades e fundos especiais que, por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata este artigo. \r\n\r\n§1º A transferência de recursos da União para execução descentralizada das ações de saúde deverá ser de conhecimento público e fiscalizada pelo poder competente. \r\n\r\n§2º As informações que versam no caput do art. 15 devem ser amplamente divulgadas no portal da transparência do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO\r\n\r\nArt. 16. O Orçamento de Investimento compreenderá as empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas como não dependentes, que poderão utilizar sistema próprio para o registro da sua gestão orçamentária, financeira e patrimonial. \r\n\r\nParágrafo único. Compreende-se por empresa estatal não dependente as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebam recursos do tesouro estadual somente em virtude de: \r\n\r\nI - participação acionária; \r\n\r\nII - fornecimento de bens ou prestação de serviços; e \r\n\r\nIII - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos. \r\n\r\nArt. 17. Comporá a Lei Orçamentária Anual o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista não dependentes, nos termos do art. 16, desta Lei, devendo dele constar todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada. \r\n\r\n§1º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo, com a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com redação dada pela Lei Federal nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, serão consideradas investimento as despesas com: \r\n\r\nI - aquisição de ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil; e \r\n\r\nII - benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais. \r\n\r\n§2º A despesa será discriminada de acordo com o art. 21 desta Lei. \r\n\r\n§3º O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade referida neste artigo será efetuado de forma a discriminar em separado os recursos que sejam: \r\n\r\nI - gerados pela empresa; \r\n\r\nII - decorrentes de participação acionária do Estado; \r\n\r\nIII - decorrentes de operações de crédito externas; \r\n\r\nIV - oriundos de operações de crédito internas; e \r\n\r\nV - de outras origens. \r\n\r\n§4º A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original. \r\n\r\n§5º As empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham programação financiada com recursos do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 4º desta Lei, não integrarão o Orçamento de Investimento. \r\n\r\n§6º Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as normas gerais da Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, à execução do orçamento e às demonstrações contábeis. \r\n\r\n§7º Excetua-se do disposto pelo § 6º deste artigo a aplicação, no que couber, dos arts. 109 e 110 da Lei Federal nº 4.320/64, para as finalidades a que se destinam. \r\n\r\nArt. 18. Fica facultado às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que compõem o Orçamento de Investimento do Estado, se solicitadas pelo Poder Executivo, executar o orçamento de entidades pertencentes às esferas orçamentárias fiscal e de seguridade social, desde que através de Unidades Gestoras abertas nessas entidades, especificamente para atender esta finalidade, não se caracterizando neste caso, transferência de recursos orçamentários. \r\n\r\nArt. 19. O Programa de Dispêndios Globais - PDG, das empresas estatais estaduais não dependentes constituirá anexo ao PLOA. \r\n\r\n§1º O anexo mencionado no caput deste artigo conterá a discriminação: \r\n\r\nI - das origens dos recursos; \r\n\r\nII - das aplicações dos recursos; \r\n\r\nIII - da demonstração do fluxo de caixa; \r\n\r\nIV - do fechamento do fluxo de caixa; e \r\n\r\nV - dos Usos e Fontes dos recursos. \r\n\r\n§2º A parcela do PDG referente aos investimentos será detalhada no Orçamento de Investimentos que comporá a LOA - 2024, na forma prevista no art. 21 desta Lei. \r\n\r\n§3º O Poder Executivo publicará boletim semestral contendo a execução do programa de dispêndios globais - PDG por empresa não dependente.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 20. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas, dos Poderes, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Siafe-Rio. \r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por empresa estatal dependente, a empresa cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Estado e que receba do tesouro estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. \r\n\r\nArt. 21. Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão: \r\n\r\nI - a despesa pública conforme as classificações abaixo: \r\n\r\na) Unidade Orçamentária: as dotações orçamentárias da despesa pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado; \r\n\r\nb) Função: maior nível de agregação da despesa pública; \r\n\r\nc) Subfunção: partição da função, visando agregar determinado subconjunto da despesa pública; \r\n\r\nd) Programa de Governo: instrumento de organização da atuação governamental, constituído por um conjunto integrado de produtos e ações orçamentárias agrupados mediante um objetivo comum, destinadas à resolução de um problema identificado ou ao aproveitamento de uma oportunidade; \r\n\r\ne) Ação Orçamentária: incluem-se no conceito de ação, as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos. Compreendem atividades, projetos e operações especiais; \r\n\r\nf) Grupo de Gastos: classificação da despesa pública, onde as ações orçamentárias são agrupadas quanto à finalidade do gasto; \r\n\r\ng) Esfera Orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I; \r\n\r\nh) Identificador de Uso: evidencia as dotações da despesa pública que compõem, ou não, contrapartidas de empréstimos ou de doações, e, ainda, outras aplicações; \r\n\r\ni) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários; \r\n\r\nj) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público; \r\n\r\nk) Grupo de Despesa: detalhamento das categorias econômicas da despesa pública, que evidencia os subconjuntos da sua natureza; \r\n\r\nl) Modalidade de Aplicação: classificação da natureza da despesa pública que traduz a forma como os recursos serão aplicados pelos órgãos e entidades direta ou indiretamente, mediante transferência;\r\n\r\nm) Elemento de Despesa: identifica o objeto do gasto.\r\n\r\nII - A receita pública conforme as classificações abaixo: \r\n\r\na) Unidade Orçamentária: as previsões orçamentárias da receita pública são consignadas no Orçamento às Unidades Orçamentárias, que refletem as estruturas organizacional e administrativa do Estado; \r\n\r\nb) Esfera Orçamentária: identifica se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I; \r\n\r\nc) Fonte de Recursos: classificador que integra as receitas e despesas públicas, indicando a origem e o destino de uma determinada parcela dos recursos orçamentários; \r\n\r\nd) Categoria Econômica: classificação comum à receita e à despesa públicas, que visa propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público; \r\n\r\ne) Origem: detalhamento das categorias econômicas da receita pública, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos;\r\n\r\nf) Espécie: nível de classificação vinculado à origem, que permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas; \r\n\r\ng) Desdobramento para identificação de peculiaridades da receita: identifica peculiaridades de cada receita, caso seja necessário; \r\n\r\nh) Tipo: identifica o tipo de arrecadação a que se refere uma natureza de receita pública; e \r\n\r\ni) Detalhamento: identifica especificidades da receita pública do Estado. \r\n\r\nArt. 22. As transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB serão contabilizadas como dedução da receita orçamentária, demonstrando com transparência, o efetivo ingresso do saldo. \r\n\r\nArt. 23. A elaboração da Lei do Orçamento Anual observará o seguinte: \r\n\r\nI - Integrarão a LOA 2024, os seguintes anexos, em observância ao art. 2º, § 1º da Lei n° 4.320/1964: \r\n\r\na) sumário geral da receita por origem; \r\n\r\nb) sumário geral da despesa por funções do Governo; \r\n\r\nc) quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas; \r\n\r\nd) quadro discriminativo da receita por natureza e respectiva legislação; e \r\n\r\ne) quadro das dotações por órgãos e entidades. \r\n\r\nII - Acompanharão a LOA 2024, por exigência da legislação: \r\n\r\na) demonstrativo das condições contratuais da dívida fundada, nos termos do art. 210, § 8º, da Constituição Estadual; \r\n\r\nb) demonstrativo de compatibilidade das metas programadas nos orçamentos com as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, nos termos do art. 5º, I, da LRF; \r\n\r\nc) demonstrativo da receita corrente líquida, para fins de atendimento do art. 19, da LRF, demonstrada em anexo próprio, conforme orientações e regras da Secretaria do Tesouro Nacional. \r\n\r\nd) relatório sobre a metodologia e as premissas utilizadas nas projeções de receitas, conforme art. 12, da LRF; \r\n\r\ne) demonstrativo regionalizado de fomento às atividades econômicas conforme art. 209, § 6°, da Constituição Estadual; e \r\n\r\nf) constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, conforme o art. 22, parágrafo Único, da Lei n° 4.320/1964. \r\n\r\nIII - Acompanharão, ainda, a LOA 2024, os demonstrativos anexos, evidenciando: \r\n\r\na) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, conforme o art. 198, da Constituição Federal; \r\n\r\nb) o atendimento ao índice mínimo de aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento de ensino, de acordo com o art. 212 da Constituição Federal; \r\n\r\nc) a observância do limite máximo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da Constituição Federal e no art. 20 da LRF; \r\n\r\nd) a origem e a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal; \r\n\r\ne) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002; \r\n\r\nf) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, sendo a aplicação com caráter vinculante de no mínimo 5% (cinco por cento) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, nos termos da Lei Estadual n° 4.962, de 20 de dezembro de 2006, alterada pela Lei n° 8.360, de 01 de abril de 2019; \r\n\r\ng) a origem e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, conforme o art. 263, da Constituição do Estado; \r\n\r\nh) a origem e a aplicação dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, nos termos do art. 332, da Constituição do Estado; \r\n\r\ni) demonstrativos com os valores brutos da despesa com inativos e pensionistas; \r\n\r\nj) todos os atos normativos que concedem benefícios fiscais bem como a estimativa de renúncia de receita da concessão de isenção tributária; \r\n\r\nk) os efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; \r\n\r\nl) a origem e a aplicação dos royalties do petróleo e das participações especiais, dos recursos do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED; \r\n\r\nm) a origem e a aplicação dos recursos destinados à Fundo de Administração Fazendária - FAF. \r\n\r\nParágrafo único. As bases de dados de receita e despesa da LOA 2024 serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Governo Estadual\r\n\r\nArt. 24 . O PLOA 2024 deverá conter programas de trabalho específicos, no total mínimo 0,37% (zero vírgula trinta e sete por cento) da receita de impostos líquida, excluindo as transferências aos Municípios, para servir como compensação às emendas apresentadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA POLÍTICA PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO\r\n\r\nArt. 25. A Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro - AgeRio deverá observar, na concessão de financiamento, entre outras diretrizes: \r\n\r\nI - atendimento a micro e jovens empreendedores, à micro, pequenas e médias empresas, bem como a micro, pequenos e médios produtores rurais, agricultores familiares, agricultores urbanos, cooperativas de reciclagem e empreendimentos populares solidários devidamente cadastrados no Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL); \r\n\r\nII - aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e regionais do Estado; \r\n\r\nIII - atendimento a projetos destinados à concessão de microcrédito; \r\n\r\nIV - fomento à \"economia verde\" regional com estímulo a projetos de eficiência energética; \r\n\r\nV - políticas públicas de fomento e incentivo pra empresas de tecnologia e inovação.\r\n\r\n§2º A AgeRio divulgará em seu portal de transparência, nos sítios eletrônicos a que se refere o §2º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e parágrafo único do art. 7º da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005, e suas atualizações, detalhamento, em nível adequado ao ordenamento jurídico, de informações sobre os programas, ações, projetos, obras e atividades financiados com a captação de recursos oriundos de suas operações de créditos originados de recursos públicos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArt. 26. O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária estadual, bem como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional. \r\n\r\n§1º A justificativa ou mensagem que acompanhe o projeto de lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração proposta, devendo o projeto sempre respeitar o princípio da anterioridade de exercício e o nonagesimal, além da demonstração do impacto orçamentário - financeiro, consoante o art. 113 da ADCT (CF/88) e do art. 14 da LRF. \r\n\r\n§2º Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se contempladas na LOA 2024, terão suas realizações canceladas mediante decreto do Poder Executivo. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nArt. 27. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal e conforme estabelecido nos arts. 18 e 19 da LRF, a despesa total com pessoal, em cada período, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.\r\n\r\n§1º Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como \"Outras Despesas de Pessoal\" e integram os limites indicados no caput deste artigo. \r\n\r\n§2º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do §1º deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente: \r\n\r\nI - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e \r\n\r\nII - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo se expresso em disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta ou em fase de extinção. \r\n\r\n§3º Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no § 1º do art. 19 da LRF. \r\n\r\nArt. 28. Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão considerar como base para a projeção das despesas de pessoal e encargos sociais na Proposta Orçamentária para 2024, a despesa efetivamente realizada com a folha de pagamento no exercício vigente e os acréscimos aprovados para o próximo exercício. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO ORÇAMENTO \r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDAS DIRETRIZES GERAIS\r\n\r\nArt. 29. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2024, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II, do art. 16 da LRF e demais normas pertinentes à administração orçamentária financeira. \r\n\r\nArt. 30. Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o art. 16, § 3º, da LRF, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados no art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 31. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá se dar de forma descentralizada. \r\n\r\n§1º Se a descentralização mencionada no caput deste artigo ocorrer entre Unidades Gestoras pertencentes à estrutura administrativa de um mesmo órgão ou entidade, designa-se este procedimento de descentralização interna, e, caso ocorra entre Unidades Gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, da Administração Direta e Indireta, designa-se descentralização externa. \r\n\r\n§2º Aplicam-se às entidades referidas neste artigo, no tocante à execução descentralizada dos créditos, as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979 e demais normas pertinentes à administração orçamentário financeira. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nArt. 32. Se, ao final de cada bimestre, a realização da receita demonstrar que não comporta o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes, inclusive o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, excluídos os recursos destinados às despesas que se constituem em obrigações constitucionais ou legais de execução, de acordo com os seguintes procedimentos abaixo: \r\n\r\nI - o Poder Executivo demonstrará aos demais Poderes, inclusive ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e de movimentação financeira; \r\n\r\nII - a distribuição a ser calculada pelo Poder Executivo deverá levar em consideração o percentual de participação no Orçamento Estadual de cada Poder, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e bem como da Defensoria Pública, excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias das despesas com precatórios judiciais; e \r\n\r\nIII - os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na demonstração de que trata o inciso I, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma deste artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e de movimentação financeira, discriminados, separadamente, pelo conjunto de projetos e atividades. \r\n\r\nParágrafo único. Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no §1° do art. 9º da LRF. \r\n\r\nArt. 33. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, conforme § 4º do art. 9º da LRF. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDA EXECUÇÃO ANTECIPADA DO ORÇAMENTO ANUAL\r\n\r\nArt. 34. A programação orçamentária constante do PLOA 2024 poderá ser utilizada como base para o atendimento da execução das receitas previstas e para a execução das despesas desde o início do exercício fiscal de 2024 até a data de envio para a publicação de todos os anexos dos incisos I, II e III, definidos no art. 23 desta lei, da LOA 2024 sancionada. \r\n\r\nI - poderá ser antecipado para execução, mensalmente, no mínimo 1/12 (um doze avos) do valor da dotação inicial de cada item da programação constante do PLOA 2024 e até o limite desta dotação inicial para cada uma das unidades orçamentárias. \r\n\r\nII - as unidades orçamentárias poderão solicitar reforço de antecipação mediante justificativa, até o limite do valor do saldo da respectiva dotação inicial ainda não antecipada, das seguintes despesas: \r\n\r\na) despesas do Grupo de Gastos L1 - Pessoal e encargos e sociais; \r\n\r\nb) despesas do Grupo de Gastos L3 - Outras atividades de caráter obrigatório; \r\n\r\nc) descritas no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que convalidadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil; \r\n\r\nd) de ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil; \r\n\r\ne) que, se não executadas, impliquem em sua inclusão no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais para Transferências Voluntárias - CAUC, ou acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN; \r\n\r\nf) custeadas com as fontes de recursos próprias, vinculadas, transferências voluntárias e operações de créditos; \r\n\r\ng) de ações das áreas da educação e saúde que contribuam para o atendimento dos índices constitucionais; \r\n\r\nh) decorrentes de serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos; \r\n\r\ni) demais despesas justificadas como inadiáveis que, se não empenhadas, causarão prejuízo à continuidade da prestação do serviço público\r\n\r\n§1º Será considerada antecipação de crédito à conta da LOA 2024 a utilização dos recursos autorizada neste artigo. \r\n\r\n§2º Considerada a execução prevista neste artigo, as dotações com saldo insuficiente para efetivar a consolidação entre o PLOA 2024 e a respectiva LOA 2024 poderão ser ajustadas por ato do Poder Executivo. \r\n\r\n§3º Aplicam-se à Execução Antecipada do Orçamento Anual, no que couber, os demais artigos desta Lei e das demais legislações orçamentárias e financeiras em vigor.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DIRETRIZES FINAIS\r\n\r\nArt. 35. O PLOA 2024 deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, para apreciação, até 30 de setembro de 2023. \r\n\r\nArt. 36. As mudanças de estrutura organizacional e de planejamento decretadas pelo Poder Executivo, que não constam do PLOA 2024, poderão ser implementadas no SIAFE-Rio, após a efetivação da dotação da LOA 2024 sancionada.\r\n\r\nArt. 37. O PLOA 2024 será encaminhado pela Assembleia Legislativa ao Poder Executivo, para sanção, preferencialmente até o término da Sessão Legislativa. \r\n\r\nArt. 38. O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2024, ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da LOA 2024 para manter o equilíbrio na execução desta Lei. \r\n\r\nArt. 39. Sem prejuízo das competências constitucionais e legais dos outros Poderes e dos órgãos da Administração Pública Estadual, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo. \r\n\r\nArt. 40. Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, inclusive o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública Estadual deverão prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que impliquem em sua inclusão no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais para Transferências Voluntárias - CAUC, instituído pela Instrução Normativa nº 2, de 02 de fevereiro de 2012 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. \r\n\r\nParágrafo único. No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o Estado do Rio de Janeiro de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos. \r\n\r\nArt. 41. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 08/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCumprimentando-os cordialmente, submeto à apreciação dessa Egrégia Assembleia, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nCom fundamento no art. 209, § 2º, da Constituição Estadual e nas normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000), a proposição estabelece as diretrizes, metas e prioridades da Administração Pública Estadual no que se refere à elaboração da Lei Orçamentária Anual, à execução do orçamento, à aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento, às alterações na legislação tributária, à administração da dívida e às operações de crédito.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei apresenta as diretrizes do Anexo de Metas e Prioridades, constituídas pelos eixos estratégicos prioritários, definidos pelo Poder Executivo a partir do plano estratégico, que norteará o processo de elaboração do Plano Plurianual 2024-2027 e a alocação orçamentária do Projeto de Lei Orçamentária de 2024.\r\n\r\nO Anexo de Metas Fiscais também compõe este Projeto. Nele é apresentado o cenário fiscal para o período de 2024 a 2026 e oferece as condicionantes financeiras à formulação da programação estadual do próximo exercício.\r\n\r\nO desempenho da arrecadação tributária do Estado do Rio de Janeiro - ERJ, no período entre 2014 e 2020, pode ser descrito como baixo, em particular se tomarmos como base o período anterior à crise econômica instaurada no Brasil em 2014. A crise econômica que assolou todo país teve os efeitos percebidos, sobretudo, no Estado do Rio de Janeiro. Dessa forma, entre 2014 e 2017, o crescimento médio anual da arrecadação nominal alcançou 3,2%, com a inflação média de 6,58%, ficou muito aquém do registrado no período que antecedeu a recessão econômica. Diante desse cenário, o ERJ aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal em 2017. \r\n\r\nA ressalva foi o ano de 2021, marcado por uma série de fatores favoráveis ao aumento da arrecadação tributária no Estado, que registrou alta nominal de 21,8% em relação ao ano anterior. Este aumento foi causado, principalmente, por três grandes fatores: pela recuperação econômica em relação ao ano anterior, após a flexibiliza ção das medidas restritivas e a volta à normalidade com o gradual andamento das campanhas de vacinação; o aumento generalizado de preços, em especial e maior magnitude sobre produtos com alta incidência de ICMS, como petróleo e seus derivados e energia elétrica; e o sucesso do Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (PEP-ICMS), que influenciou consideravelmente no ingresso de recursos relacionados ao ICMS em 2021. \r\n\r\nAlém das receitas tributárias, podemos destacar o ingresso de recursos resultado dos leilões de concessão de blocos de Distribuição de Água e Saneamento da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae).\r\n\r\nPor outro lado, em 2022, a partir de julho/agosto, a arrecadação de ICMS sofreu um impacto negativo advindo da aprovação da Lei Complementar 194/2022, que definiu os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens essenciais e, portanto, reduzindo as alíquotas para o teto entre 17% e 18%. A queda nominal verificada em 2022 só não foi maior em virtude de os impactos estarem restritos ao 2º semestre de 2022, além do crescimento econômico apurado em outros setores não atingidos pela referida Lei. Buscando a equalização da situação fiscal, ao longo do exercício, o ERJ envidou esforços para a adesão ao Novo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nPortanto, o comportamento das receitas de ICMS e FECP nos últimos anos está, em grande parte, relacionado a questões não recorrentes, como os efeitos temporários e específicos do aumento de preços em segmentos importantes de arrecadação. Dessa forma, se grande parte do ganho está relacionada a questões conjunturais e específicas, as perdas decorrentes da LC nº 194/2022 são estruturais, isto é, diminuem significativamente o potencial arrecadatório dos estados a partir das reduções de alíquotas em segmentos importantes para a arrecadação.\r\n\r\nCom relação às receitas de Royalties e Participações Especiais-R&PE, a partir de 2021, registraram bom desempenho com a recuperação do preço internacional do petróleo e a mudança de patamar do câmbio. Ressalta-se que, em 2021, a produção permaneceu estável em relação ao ano anterior, mas o preço em reais (Brent x câmbio), impulsionado pela variação positiva das duas variáveis, fez a arrecadação de R&PE chegar a quase R$ 20 bilhões. No caso de 2022, registra-se ainda um aumento da produção de óleo e gás no ERJ, além de um preço internacional que atingiu o valor médio de US$ 100. Mantido o câmbio no mesmo patamar de 2021, tem-se uma arrecadação recorde de R&PE. \r\n\r\nEm síntese, um dos principais desafios para o Estado, em especial no curto prazo, é a volatilidade de suas receitas conjunturais associada ao novo patamar (inferior) de suas receitas estruturais. A volatilidade da receita de R&PE é um dos fatores de risco para a manutenção do equilíbrio fiscal do Estado, visto que fatores externos, como o preço do Brent, não estão sob controle do poder público estadual e influenciam diretamente este resultado. Em relação as receitas estruturais, medidas como o PEP-ICMS (REFIS) possuem efeitos no curto prazo, mas não geram mudanças estruturais para o aumento da arrecadação tributária no longo prazo. \r\n\r\nDo ponto de vista da despesa pública, ressalta-se o compromisso do Estado na manutenção das políticas públicas e do reconhecimento da importância do servidor mesmo em cenário adverso. No que concerne a despesa de pessoal, o Estado envidou esforços em recompor perdas salariais dos períodos e na restruturação de carreiras fundamentais para a execução das políticas. Destaca-se o ajuste salarial, concedido para o funcionalismo público nos anos de 2022 e 2023. Ademais ocorreu a valorização dos profissionais da área de segurança pública e a restruturação de cargos e salários na área da saúde.\r\n\r\nEm um cenário de perda da arrecadação em virtude da LC nº 194/2022, preço internacional do petróleo com viés de queda e necessidade de manutenção das políticas públicas, o ano de 2023 apresenta diversos desafios para o Estado, exigindo, portanto, cautela na formação do cenário fiscal, no que se refere às receitas e despesas, para os próximos exercícios. \r\n\r\nA receita total de 2024 está projetada em R$ 123,18 bilhões, tendo como principais referências a arrecadação realizada no exercício financeiro de 2022, a estimativa de receitas constantes da Lei Orçamentária Anual de 2023, a reestimativa das receitas consignadas na Resolução SEFAZ nº 494, de 09 de fevereiro de 2023 (metas 2023) e os ajustes que se fizeram necessários no decorrer do exercício. As projeções finais, para os diversos itens de receita, foram alcançadas após a aplicação de parâmetros macroeconômicos e de premissas específicas para cada rubrica, em função de suas particularidades.\r\n\r\nA taxa de crescimento real do PIB, em 2024, foi estimada em 1,50%. A projeção das receitas considerou como base o índice de variação de preços medido pelo IPCA, estimado em 4,01%. O ICMS, principal tributo estadual, alcançou o montante de R$ 45,56 bilhões. A receita dos royalties e participação especial foi estimada em R$ 24,03 bilhões, de acordo com as últimas estimativas de produção de petróleo e gás fornecidas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), através do Acordo de Cooperação Técnica e Operacional ANP/SEFAZ RJ n° 01/15. Para a variável câmbio, projetada em R$ /US$ 5,30, foi utilizado o valor do Boletim FOCUS de 03/03/2023, que norteou parcela dos parâmetros do presente Projeto de Lei. O preço do barril de petróleo foi estimado em US$ 81,21, considerando as estimativas de mercado mais recentes da EIA - Energy Information Administration, de 11/04/2023.\r\n\r\nConsiderando esse cenário macroeconômico global e as singularidades da nossa arrecadação, enseja por parte da Administração Estadual um realinhamento das metas fiscais em comparação com o cenário projetado na Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022 (LDO/2023). \r\n\r\nO triênio 2024/2026 indica um período de novo formato dos compromissos com a sociedade fluminense, e, um esforço de todos os Poderes e órgãos do Estado do Rio de Janeiro em direção à sustentabilidade das contas públicas.\r\n\r\nNesse sentido, sempre norteado pelos princípios fundamentais constitucionais, todos os esforços são envidados para que a administração estatal seja otimizada.\r\n\r\nSenhor Presidente, são essas as razões que me levam a crer que essa Casa aprovará na íntegra o presente projeto de lei, elaborado por uma equipe extremamente competente e comprometida com a recuperação e desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNa oportunidade, reitero os meus votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*OFÍCIO CCJ N° 062/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 212/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 5ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude das Leis nºs 9.404, aprovada em 16 de setembro de 2021 e nº 9.616, aprovada em 31 de março de 2022, que dispõem sobre a mesma matéria. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*OFÍCIO CCJ N° 066/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1919/2020, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Márcio Pacheco, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 5ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.787, de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*OFÍCIO CCJ N° 067/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 11.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3439/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon. Conforme parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 5ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei nº 3755/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, conforme nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*OFÍCIO CCJ N° 068/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 11.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3892/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 5ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 4.705, de 09 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a mesma matéria. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n416 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro e ao Exmo. Coronel Heitor Henrique Rosa Pereira, Comandate do 15º Batalhão de Policia Militar o envio de patamos para patrulhar os Bairros Pilar e Pantanal no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n417 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Claudio Castro, para que, junto aos órgãos competentes, com urgência, adote providências necessárias à implantação do “Programa Segurança Presente”, no Bairro Sampaio, no Município do Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\n418 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Claudio Castro, para que, junto aos órgãos competentes, com urgência, adote providências necessárias à implantação do “Programa Segurança Presente”, no Bairro Riachuelo, no Município do Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n419 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, que se digne determinar sejam adotadas as medidas necessárias para a criação e implementação do programa “segurança presente” no Bairro do Humaitá, Cidade do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n420 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro em consonância com a Caixa Econômica Federal para que os profissionais taxistas permissionários e autorizatários determinados pela lei 6504/2013 e em consonância com a legislação em vigor para o exercício legal da profissão, obtenham financiamento e refinanciamento de seus veículos para compra, reforma e modernização da frota, em condições e juros aprazíveis com linhas de crédito levando-se sem consideração o estilo e tipo de veículo.\r\n\r\nDEPUTADO JULIO ROCHA\r\n\r\n421 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a implantação de unidade do Programa Rio Poupa Tempo no Município de Guapimirim.\r\n\r\n422 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a implantação do Programa Segurança Presente no Município de Guapimirim.\r\n\r\n423 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a implantação do Programa Segurança Presente no Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\n424 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a implantação do Programa Segurança Presente no Município de Friburgo.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n427 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, seja disponibilizado castramóvel - Programa de Castração Gratuita do RJPET - junto ao Município de Santo Antônio de Pádua - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n428 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Saúde, a adoção de medidas necessárias para implantação de Unidade de Pronto Atendimento - UPA - junto ao Bairro do Recreio dos Bandeirantes - área do terreirão - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n429 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro a limitação dos juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito consignado.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n430 - SOLICITA seja oficiado Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro e ao Presidente da Fundação Departamento Estadual de Estradas e Rodagem - DER - RJ, Sr. Pedro Ramos para providenciarem obras de melhorias, pavimentação asfáltica e operação tapa buracos na RJ 204 no trecho: BR 101 (saída 16 - acesso ao Município de São Francisco do Itabapoana) x Barra do Itabapoana.\r\n\r\n431 - SOLICITA seja oficiado Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro e ao Presidente da Fundação Departamento Estadual de Estradas e Rodagem - DER - RJ, Sr. Pedro Ramos para providenciarem obras de melhorias estruturais na Ponte da Amizade, RJ 196 (ponte que liga Sossego x Guaxindiba) Município São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n432 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Secretário de Estado de Defesa Civil, a adoção de providências urgentes para a implantação de posto avançado do Corpo de Bombeiros, no Município de Pinheiral.\r\n\r\nId: 2471860"
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CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 20/2023, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DA RODOVIÁRIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de uma Indicação Legislativa, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a implantação da rodoviária do município de Rio das Ostras.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Rosenverg Reis, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 20/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 20/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2023 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 22/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A RESTAURAÇÃO DO PRÉDIO DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA DO ESTADO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 22/2023, da Deputada Veronica Lima, que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a restauração do prédio da Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Pena do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido, por se tratar de competência Constitucional, privativa do Poder Executivo. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 22/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 22/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2023 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 23/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 23/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, a implantação do Projeto Patrulha Rural no município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Rosenverg Reis, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 23/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 23/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2023 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 24/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE ACOLHIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM AUSTIN - NOVA IGUAÇU/RJ. \r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 24/2023, do Deputado Elton Cristo, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a instalação de um Centro de Acolhimento à Pessoa com Deficiência em Austin - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Elton Cristo, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 24/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 24/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2023 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 25/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SE NHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA RUA QUINZE DE NOVEMBRO - S/Nº - AUSTIN - NOVA IGUAÇU/RJ (CLUBE FERROVIÁRIO DE AUSTIN). \r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 25/2023, do Deputado Elton Cristo, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a construção de uma Praça na Rua Quinze de Novembro - S/Nº - Austin - Nova Iguaçu/RJ (Clube Ferroviário de Austin).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido, por se tratar de competência Constitucional, privativa do Poder Executivo. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 25/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 25/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2023 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 26/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS DE UTILIZAÇÃO GRATUITA NAS ESTAÇÕES DE TREM DA SUPERVIA DE NOVA IGUAÇU, COMENDADOR SOARES, AUSTIN E QUEIMADOS. \r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 26/2023, do Deputado Elton Cristo, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a instalação de banheiros de utilização gratuita nas estações de trem da supervia de Nova Iguaçu, Comendador Soares, Austin e Queimados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido, por se tratar de competência Constitucional, privativa do Poder Executivo. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 26/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 26/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2023 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 27/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO À MULHER NO BAIRRO MARAPICU, EM NOVA IGUAÇU/RJ. \r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 27/2023, do Deputado Elton Cristo, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a instalação de um Centro Integrado de Atendimento à Mulher no bairro Marapicu, em Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido, por se tratar de competência Constitucional, privativa do Poder Executivo. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 27/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 27/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2023 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 28/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A IMPLEMENTAÇÃO DE UM CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO (CVT/FAETEC) NO ANTIGO AMBULATÓRIO NAVAL DA MARINHA DO BRASIL SITUADO À RUA BROCOIÓ, 361 - IPIRANGA - NOVA IGUAÇU/RJ (CEP 26293-558). \r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 28/2023, do Deputado Elton Cristo, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a implementação de um Centro Vocacional Tecnológico (CVT/FAETEC) no antigo ambulatório naval da marinha do brasil situado à Rua Brocoió, 361 - Ipiranga - Nova Iguaçu/RJ (Cep 26293-558).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Elton Cristo, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 28/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 28/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2023 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 29/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE REPRESSÃO ÀS MILÍCIAS PRIVADAS - DRMP. \r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA, RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 29/2023, dos Deputados Márcio Canella, Rodrigo Bacellar, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Bomfim de Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a criação da Delegacia Especializada de Repressão às Milícias Privadas - DRMP\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra dos nobres Deputados Márcio Canella, Rodrigo Bacellar, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 29/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 29/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2023 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 30/2023, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO CASTO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ. \r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 30/2023, do Deputado Renato Machado, que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de uma Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, no município de Maricá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Renato Machado, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 30/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 30/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2023 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 31/2023, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO DA RJ - 106, DO QUILÔMETRO 13, ENTRADA DO BAIRRO DE ITAIPUAÇU ATÉ O QUILÔMETRO 40, ENTRADA DO BAIRRO DE PONTA NEGRA COM A SEGUINTE EXTENSÃO, FRESAGEM E RECAPEAMENTO DE 27 QUILOMETROS DE ASFALTO. \r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 31/2023, do Deputado Renato Machado, que solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre o recapeamento e pavimentação do trecho da RJ - 106, do quilômetro 13, entrada do bairro de Itaipuaçu até o quilômetro 40, entrada do bairro de Ponta Negra com a seguinte extensão, fresagem e recapeamento de 27 quilometros de asfalto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido, por se tratar de competência Constitucional, privativa do Poder Executivo. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 31/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2023\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 31/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2023 \r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 32/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PREENCHIMENTO POR PESSOAS NEGRAS DE PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. \r\n\r\nAutora: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 32/2023, da Deputada Veronica Lima, que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre o preenchimento por pessoas negras de percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra da nobre Deputada Veronica Lima, não encontra impedimentos no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 32/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 32/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 33/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PATRULHA RURAL NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 33/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a implantação do Projeto Patrulha Rural no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Rosenverg Reis, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 33/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 33/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 34/2023, QUE SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS A EXMA. SRA. SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MARIA ROSA LO DUCA NEBEL, PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REGULAMENTAR O INCISO I, DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 206/2022, NO QUE SE REFERE AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, NO ÂMBITO DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 34/2023, do Deputado Rodrigo Amorim, que solicita ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas a Exma. Sra. Secretária de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, Maria Rosa Lo Duca Nebel, para adoção de medidas para regulamentar o inciso I, do art. 14 da Lei Complementar n.º 206/2022, no que se refere ao adicional de periculosidade, no âmbito da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Rodrigo Amorim, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 34/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 34/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 35/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A INSTITUIR PREMIAÇÃO PECUNIÁRIA AOS POLICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA APREENSÃO DE FUZIL, CARABINA, METRALHADORA E SUBMETRALHADORA. \r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 35/2023, do Deputado Elton Cristo, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a instituir premiação pecuniária aos policiais do Estado do Rio de Janeiro pela apreensão de fuzil, carabina, metralhadora e submetralhadora.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Rodrigo Amorim, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 35/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 35/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 36/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, CORONEL LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE, A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA MARIA ROSA LO DUCA NEBELE E AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DELEGADO VICTOR HUGO POUBEL QUE SEJA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE REINCLUSÃO/READMISSÃO/REINGRESSO VOLUNTÁRIO DE MEMBROS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROGRESEG, CONSTANTES NO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 36/2023, do Deputado Thiago Rangel, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, Coronel PM Luiz Henrique Marinho Pires, ao Secretário de Estado de Defesa Civil, Coronel Leandro Sampaio Monteiro, ao Secretário de Estado da Polícia Civil Delegado de Polícia Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque, a Secretária de Estado de Administração Penitenciária Maria Rosa Lo Duca Nebele e ao Diretor do Departamento Geral de Ações Socioeducativas Delegado Victor Hugo Poubel que seja instituído o Programa de Reinclusão/Readmissão/Reingresso Voluntário de Membros da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - PROGRESEG, constantes no artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Rodrigo Amorim, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 36/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 36/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 37/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A INSTALAÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ. \r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 37/2023, do Deputado Elton Cristo, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a instalação de um Hospital Veterinário Estadual no município de Queimados/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Elton Cristo, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 37/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 37/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 38/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, QUE POSSIBILITE A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO EM HIPERTENSÃO, DIABETES E NEFROLOGIA NA CIDADE DE NOVA IGUAÇU. \r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 38/2023, do Deputado Elton Cristo, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que possibilite a construção de um Centro de Atendimento e Tratamento Médico especializado em hipertensão, diabetes e nefrologia na cidade de Nova Iguaçu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Elton Cristo, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 38/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 38/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 39/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A CRIAÇÃO DO ESCRITÓRIO SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 39/2023, do Deputado Danniel Librelon, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a criação do Escritório Social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Danniel Librelon, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 39/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 39/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 40/2023, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À INTERAÇÃO FAMÍLIA E ESCOLA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 40/2023, do Deputado Marcio Gualberto, que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, envio de mensagem dispondo sobre a criação do Programa de Incentivo à Interação Família e Escola, no âmbito da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Marcio Gualberto, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 40/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 40/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 42/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PATRULHA DA PESSOA IDOSA” NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 42/2023, do Deputado Munir Neto, que dispõe sobre a criação do Programa “Patrulha da Pessoa Idosa” no âmbito do Estado Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição legislativa da lavra do nobre Deputado Munir Neto, é meritória, e não havendo nenhum impedimento no Regimento Interno desta Casa, opino pelo encaminhamento ao Chefe do Executivo, para seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nEm vista disto, o meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 42/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 42/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 43/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO DE REMOÇÃO DE CADÁVER, NA REGIÃO DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 43/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a disponibilização de veículo de remoção de cadáver, na região do município de Três Rios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 43/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 43/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 44/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE PERITOS CRIMINAIS DA POLÍCIA CIVIL NA REGIÃO DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 44/2023, do Deputado Rosenverg Reis, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, a disponibilização de Peritos Criminais da Polícia Civil na região do município de Três Rios, no âmbito do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 44/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 44/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 45/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER (NUAM) NA 71ª DELEGACIA DE POLÍCIA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. \r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 45/2023, da Deputada Zeidan, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Cláudio Castro o envio de mensagem dispondo sobre a criação de um Núcleo de Atendimento à Mulher (Nuam) na 71ª Delegacia de Polícia, situada no município de Itaboraí.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é efetivamente pertinente, contudo, não há como prosperar como requerido por se tratar de competência privativa do Poder Executivo através de simples ato administrativo, esbarrando assim, no Regimento Interno desta Casa. \r\n\r\nEm vista disto, apresento parecer à Indicação Legislativa nº 45/2023, opinando, com fulcro na alínea “a”, do Parágrafo único, do artigo 98, do referido Regimento PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº. 45/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2023 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA e OTONI DE PAULA PAI, membros efetivos. \r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAo nono dia do mês de março de dois mil e vinte e três, às dez horas, no Plenário do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, conforme edital publicado no dia sete de março do corrente ano, com a presença dos Senhores Deputados Márcio Gualberto, Presidente; Filipe Soares, Vice-Presidente; Carlinhos BNH, Rodrigo Amorim, Índia Armelau, Martha Rocha, membros efetivos; Marcelo Dino, suplente deste órgão técnico; Claudio Caiado e Luiz Paulo. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Márcio Gualberto, Presidente, declarou aberta a Audiência Pública cujo objetivo é tratar da violência crescente na região de Jacarepaguá, Zona Oeste do município do Rio de Janeiro e, em seguida, convidou para compor a Mesa de Debates os Senhores Deputados Filipe Soares, Vice-Presidente, Carlinhos BNH, Rodrigo Amorim, Índia Armelau, Martha Rocha, Marcelo Dino, Claudio Caiado, o Deputado Federal Sargento Portugal e o Vereador Rogério Amorim, do município do Rio de Janeiro. Estiveram presentes na reunião os Senhores: Coronel PM Laviola - representando a Subsecretaria de Comando e Controle (SSCC), Coronel PM André Henrique - responsável pelo 2º Comando de Policiamento de Área, Tenente-Coronel PM Rafael Sepúlveda - Comandante do 18º BPM, Tenente-Coronel PM Robson e Tenente-Coronel PM Marcos - Assessores para Assuntos Parlamentares da PMERJ, Delegada de Polícia Dra. Raíssa Maria dos Santos Celles - responsável pelo 2º DPA, Delegada de Polícia Dra. Viviane da Costa - DEAM Jacarepaguá, Delegado de Polícia Dr. Leandro Gontijo - 32ª DP Taquara, Delegado de Polícia Dr. João Valentim - 41ª DP Tanque, Dra. Lúcia Helena Silva Barros da Oliveira - Defensoria Pública Criminal, Dra. Raphaela Jahara - Defensora Pública, Coordenadora de Tutela Coletivas, Dra. Isabel Schprejer - Defensora Pública, Dra. Maria Carmen de Sá - Assessora de Assuntos Parlamentares e Institucionais da Defensoria Pública RJ, Inspetor José Pedro Filho - Chefe de Gabinete da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, Inspetor Sérgio Moreno Macário - Inspetor Regional e Coordenador da Região Oeste, Inspetor Marcelo Furtado - GM-Rio, Subinspetor Carlos Henrique da Costa Duarte - Comandante da 7ª IGM, Dr. Fernando Teixeira - Presidente de Comissão de Segurança Pública da 32ª Subsecretaria da OAB-RJ, Sr. Rodrigo D'Eça - Presidente do Conselho Comunitário de Segurança da 18ª AISP, Sr. Marivaldo da Cruz Sales Morenno - Presidente do Conselho Comunitário de Segurança da 14ª AISP, Sr. André Fonseca - Associação de Condomínios da Freguesia, Sr. Reinaldo da Costa Pereira da Silva - Presidente da Associação de Moradores da Aroazes, Sr. José Carlos de Araújo Lima Carvalho (Cacá), morador da Freguesia, Sr. Antonio Carlos Teixeira - Diretor-Secretário da Associação Comercial e Industrial de Jacarepaguá (ACIJA), Sr. Yuri Leal de Amorim - Presidente da Associação de Moradores da Freguesia, Sr. João Rodrigues da Silva - Presidente da Fundação Galeria de Heróis, Sra. Ana Lucia Meirelles - Assessora Parlamentar do Vereador Rogério Amorim, Cabo Medeiros - Grupo Nata das Praças, Marcelo Garcia de Sousa, Secretário do CCS da 14ª AISP, Elizabete Nogueira Toniasso - Vice-Presidente do CCS da 18ª AISP, Katia Cristina Lessa Aquino - Conselho de Ética da CCS, Reinaldo da Costa Pereira da Silva - Presidente da Associação AMA Villas da Barra, Carla Adriana Farias - Presidente da Associação de Moradores do Bosque dos Esquilos, Milton André Santos Fonseca - Presidente da Associação dos Condomínios da Freguesia. Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente, invocando as celebrações da Dia Internacional da Mulheres, concedeu a palavra à Deputada Martha Rocha, que saudou a todos os presentes, elogiou a iniciativa do Presidente quanto à realização da audiência e manifestou sua insatisfação com a ausência das autoridades do Comando Geral das Forças de Segurança de todas as esferas, em virtude da gravidade da situação em diversos bairros do município do Rio de Janeiro e regiões do estado. Continuando, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Gualberto, concedeu a palavra a todos os componentes da Mesa e aos presentes que se inscreveram. Encerrada a discussão, Sua Excelência agradeceu a todos e deu por encerrada a audiência pública, cuja ata vai assinada pelo secretário e pelo Senhor Presidente e, do que, para constar, seguem as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido e cujo link https://www.youtube.com/watch?v=3Fx-AkECwog contém a íntegra da reunião. Sala da Comissões, em nove de março de dois mil e vinte e três. (a)Maurício Pires Augusto, Secretário, matrícula 201.781-2; (a) Deputado Márcio Gualberto, Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA transmissão sonora apresentou ocasionalmente falhas e variações, o que impossibilitou o registro ou a compreensão de determinados termos e trechos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Bom-dia, senhores. Declaro abertos os trabalhos da audiência pública para tratar da violência crescente na região de Jacarepaguá conforme edital de convocação publicado no dia 7/3/2023. Agradeço também a todos os moradores, a todas as autoridades presentes. É um momento muito importante em que nós vamos debater essa violência evidentemente que atinge hoje aquilo que também pode ser chamado de Grande Jacarepaguá. E nós sabemos que essa violência está presente infelizmente em outros pontos do Estado do Rio de Janeiro. E nós estamos aqui, a Alerj está atenta também a essas localidades. Aproveito o ensejo para agradecer à Mesa Diretora e ao Presidente da Alerj, Deputado Estadual Rodrigo Bacellar, que está acompanhando, que deu todo apoio para que esta audiência pudesse acontecer no dia de hoje, então, aqui fica também o nosso público agradecimento ao Presidente desta Casa. \r\n\r\nAqui nós temos diversas autoridades também. Nós estamos muito bem representados pela Câmara Federal com o Deputado Federal Sargento Portugal. Muito obrigado, Portugal, pela presença. A Câmara Municipal, o município também se faz presente neste momento pelo Vereador Rogério Amorim, que faz parte da Comissão de Segurança Pública da Câmara. Como vocês já podem ver, é uma composição de Mesa que está envolvendo as três esferas. Porque nós queremos aqui hoje apresentar iniciativas que de fato possam começar a resolver esse problema de violência em Jacarepaguá. Agradeço a presença também do Deputado Caiado, da Deputada Estadual Índia Armelau, do Vice-Presidente da Comissão de Segurança Pública da Alerj, Deputado Filipe Soares, Marcelo Dino, Carlinhos BNH, Deputada Estadual Martha Rocha, Deputado Estadual Rodrigo Amorim. Muito obrigado pela presença de todos vocês aqui nesta audiência. \r\n\r\nPara dar início aos trabalhos e aproveitando o ensejo de que nós ainda estamos dentro das celebrações do Dia Internacional da Mulher, eu passo a palavra para a Deputada Martha Rocha. Vossa excelência dispõe de 5 minutos. Por favor. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Bom-dia a todas e todos. Eu quero saudar a Mesa na figura do nosso Presidente da Comissão de Segurança que preside essa audiência pública, Deputado Márcio Gualberto. Saudar aqui o Deputado Federal Portugal, que sempre esteve conosco enquanto liderança sindical na luta pelos benefícios para os servidores da segurança. Saudar aqui o nosso Vereador que preside na Câmara dos Vereados uma comissão semelhante, nosso querido Vereador Rogério Amorim. E saudar a todos os presentes na figura da Dra. Raíssa, da Dra. Viviane e da Dra. Maria Carmen, pedindo desculpas à Polícia Militar porque não identifiquei uma mulher que pudesse, mas receba também os nossos aplausos pelo papel que essas mulheres exercem na força de segurança. \r\n\r\nPresidente, eu quero até pedir para fazer o uso da tribuna. Eu quero de um lado iniciar minha fala elogiando a iniciativa de vossa excelência, foi de sua autoria o requerimento para a realização desta audiência. Mas por outro lado manifestar a minha insatisfação com as forças de segurança, com todo o respeito àqueles que aqui as representam, a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Guarda Municipal. Mas o problema é de extrema gravidade. E as pessoas que aqui estão, são limitadas à sua esfera de poder. \r\n\r\nEntão, gostaria muito de ver aqui minimamente o Secretário da Polícia Civil, o Secretário da Polícia Militar, o Secretário Municipal da Ordem Pública, porque as questões de ordem pública interferem. Se assim não fosse, pelo menos termos aqui os responsáveis pelas questões operacionais. Porque no dia de hoje, quando abrimos o jornal, nós temos a situação de Pilar noticiada ontem no Município de Duque de Caxias, município do Deputado Marcelo Dino. Nós temos inclusive o bairro do Deputado Marcelo Dino. Hoje, pela manhã, nós já assistimos as questões do Anil. As questões do Morro do Fubá, que fazem uma interlocução, uma interligação territorial. \r\n\r\nEntão, os acontecimentos criminosos desta região acabam impactando aquilo que a gente considera a Grande Jacarepaguá. E nós estamos assistindo as questões envolvendo Brás de Pina, que é inclusive objeto de um pedido meu de uma audiência pública; e peço a vossa excelência que imediatamente faça essa audiência, que é a expansão do Complexo de Israel em um bairro que não é limítrofe à região onde está instalado, está a quilômetros de distância. E a questão é tão grave que as escolas estão sendo impactadas. Os templos religiosos estão sendo impactados. É exatamente a linha do meu raciocínio. A situação de Jacarepaguá não é uma situação pontual, não é uma situação emergencial ou que aconteceu há poucos dias. \r\n\r\nEu tive a felicidade e me sinto em casa nesse auditório, nesse plenário, porque fui titular da 28ª DP. E como normalista assisti o crescimento da Praça Seca. E vi o decréscimo da Praça Seca nos últimos tempos pelo impacto da milicia. E isso tudo acaba interferindo diretamente na vida das pessoas. A atividade comercial é impactada. O valor dos imóveis é impactado. A tranquilidade das mães com as crianças nas escolas é impactada. O atendimento médico é impactado. Por isso que eu volto a registrar aqui a minha insatisfação com a ausência das autoridades do comando-geral das forças de segurança. Tenho profundo respeito, carinho pela Dra. Raíssa, pelo Coronel Henrique, pelo Coronel Laviola. Mas, na verdade, o problema é extremamente grave. E não é pontual ao Município do Rio de Janeiro ou ao bairro de Jacarepaguá. \r\n\r\nJá concluindo, senhor Presidente, nós temos ali, naquela área, e daí era importante ter a questão da Secretaria Municipal da Ordem Pública, e reconheço que a Guarda Municipal, que a SubPrefeitura, eu lamento a Subprefeita de Jacarepaguá não estar aqui. Nós temos casos muito sérios ali da questão da população de rua, da questão da ocupação irregular, da denominada milícia empreendedora que abandonou o gás, abandonou o gato e hoje trabalha com a construção irregular. \r\n\r\nAplaudi aqui a presença da Defensoria Pública na questão do meio ambiente. Claro que nós não estamos falando aqui do olhar do meio ambiente com um olhar social de conceder àquelas famílias um título de posse. Não, nós não estamos falando isso não. Nós estamos falando da construção irregular na Muzema que não aconteceu agora, mas que foi construído e ninguém viu e ninguém vê; e morreram 22 pessoas. E as pessoas não compram aquele móvel na Muzema porque querem não. É porque é possível comprar. E se ninguém passa, ninguém diz que está irregular, por que que eu não posso comprar? \r\n\r\nEntão, na verdade, senhor Presidente, eu quero até lamentar de não poder ficar até o final, porque nas comemorações do Dia Internacional da Mulher essa Casa tem ações especificas e provavelmente não poderei ficar até o final. Mas já concluindo, pedindo escusas se falei demais, se excedi o meu tempo, queria sugerir à Comissão de Segurança que se reunisse em uma reunião ordinária e avaliasse as respostas que serão dadas no dia de hoje. Para que nós possamos, se assim entender a comissão, buscar outras medidas em que a gente possa ter aqui uma conversa mais direta com os responsáveis pela segurança pública, buscando o que nós desejamos aqui, que é trazer de volta à Grande Jacarepaguá e a qualquer bairro da nossa cidade ou qualquer município aquilo que a população nos pede, aquilo que o Poder Executivo deve a essa população: respeito, segurança e a construção de uma vida tranquila em que as pessoas possam circular pela rua e possam ter uma prestação do serviço de segurança na medida exata que elas merecem. \r\n\r\nObrigada. Foi uma alegria estar com todos vocês aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Agradeço a bela reflexão trazida pela Deputada Estadual Martha Rocha, que fala com propriedade, porque já foi Chefe da Polícia Civil. Na época não era secretaria, então, ela era Chefe da Polícia Civil, sabe o que está falando. Foi titular de várias delegacias e conhece a área de segurança pública como poucos aqui dentro nesse momento. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, as pontuações que vossa excelência fez já foram todas anotadas. E eu quero dizer que essa Presidência está de comum acordo com a senhora. \r\n\r\nPasso a palavra então para a Deputada Estadual Índia Armelau. A senhora pode falar daí mesmo. Se quiser usar a tribuna, assim como os demais, fique à vontade. \r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Bom-dia para todos aqui. Fica até difícil falar depois da nossa experiente nobre amiga Deputada Martha Rocha, assino embaixo em tudo que ela falou. E gostaria muito de dar ênfase em não ter nenhum Secretário presente. Isso é uma vergonha. Não identificamos nenhuma resposta. Estamos aqui para tentar encontrar soluções para algo de extrema importância para a população que é a segurança e a gente não tem nenhum Secretário presente, que é, até então, onde sabemos, a força maior de cada ação. \r\n\r\nEntão, a gente chegou a tempos sombrios, onde os valores foram invertidos. E a nossa população, o cidadão de bem perdeu espaço para marginal, para bandido. E a gente não pode continuar assim. Eu sou uma pessoa que sou esposa de policial, não caí de paraquedas nessa Comissão de Segurança. Eu quero muito trazer o quanto eu puder a população para o lado dos policiais, do agente de segurança pública, que sofre cada dia mais. Não pode se defender, não pode trabalhar. Estamos aqui para diminuir a violência nos bairros, tentar evitar que cada vez mais eles avancem e a população de bem fique sem o espaço merecido. \r\n\r\nEntão, Deputada Martha Rocha, parabéns pelas colocações. Eu fico muito feliz de ter Deputados experientes aqui que possam sim me ensinar, sou de primeiro mandato. Estou escutando para aprender. E estou aqui para tentar trazer o máximo de benefícios para os agentes e para a população, como ela disse. E mais uma vez reitero, é uma vergonha não ter nenhum Secretário presente para debater sobre um dos principais problemas do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Deputada Índia Armelau, por vossas palavras. E tudo isso que a senhora falou tem o nosso apoio também, com certeza. \r\n\r\nEu passo a palavra para o Vereador Rogério Amorim neste momento, representando a Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal. Só mais um detalhe, Rogério, só para falar para os membros aqui que estão compondo esta bancada, que é apenas uma saudação inicial. Vossas excelências terão a oportunidade de voltar a falar, tá? Daqui a pouco nós vamos passar também para aqueles que se inscreveram e para as outras autoridades, representantes das Polícias Militar e Civil, e por aí vai. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO AMORIM - Antes, queria agradecer ao senhor Presidente, Deputado Márcio Gualberto. Parabenizar toda a Mesa. E começo o discurso como foi dito pela Deputada Martha Rocha, como a Deputada Índia, o absurdo e o meu lamento de não ver as autoridades municipais presentes. Eu vejo com extremo espanto a ausência da Subprefeita, tenho muito carinho por ela, Talita Galhardo. Mas ela, como representante final do povo na Prefeitura, deveria estar aqui ainda que fosse para passar apenas a percepção da violência e da crise grave que vivemos, como a representante municipal daquela região. Ou seja, aquela pessoa mais próxima da Prefeitura com o povo daquela região se encontra ausente e não manda um representante. \r\n\r\nQueria lamentar mais uma vez, mas aí já é rotineiro, não me espanta em absolutamente nada, a ausência física, mas também a ausência de ações do Secretário de Ordem Pública do Município do Rio de Janeiro, Breno Carnevale. Aliás, eu não sei nem se já tomou posse ou ainda está fazendo as vezes de mero espectador. Todas as vezes que a Câmara dos Vereadores convocou não esteve presente. Eu acho isso um desrespeito, não a nós políticos, mas a quem nós representamos. Nós representamos os eleitores, a população do estado, a população do país e a população do município, no meu caso. \r\n\r\nEntão, eu vejo com bastante desprezo. É uma ideia política de que se for para receber elogios, eu estarei presente. Se for para receber críticas, eu prefiro não ir. Isso é uma política retrograda. É uma política que faz mal à população. E é algo que a sociedade não quer ver. \r\n\r\nEm contrapartida, eu tenho que fazer o elogio merecido à Guarda Municipal do Rio de Janeiro, que, ao contrário da Secretaria, sempre que convocada esteve presente com seu mais alto escalão. Faço aqui o meu agradecimento público, que por mais que nas audiências públicas tenhamos embate, discordâncias em alguns pontos, nunca se esquivou de estar presente, de ouvir a população a Guarda Municipal, hoje presente na figura do Subcomandante Pedro. Obrigado. \r\n\r\nEspanta-me essa ausência da Prefeitura, também com um conceito antigo de administração onde a Prefeitura acha que não tem um valor e que não tem um papel na Segurança Pública. Isso é conceito antigo. Hoje toda grande cidade do mundo que prosperou do ponto de vista de segurança, o fez porque a Prefeitura assumiu o seu real papel na segurança pública. Seja através do efetivo, das suas guardas, das suas polícias municipais, mas também pela manutenção da ordem, manutenção do ambiente propício para que não haja violência na região. \r\n\r\nEntão, eu deixo aqui os meus comentários iniciais basicamente para lamentar da ausência do Secretário de Ordem Pública, da Subprefeita de Jacarepaguá, mostrando um desapego, um desrespeito, mais uma vez, não a nós, mas à população dessa região que vem sofrendo demais com a violência, com a falta de paz, com a falta de ordem e sem o seu direito básico de ir e vir. \r\n\r\nEu queria mais uma vez agradecer à Casa. Parabenizar a atitude do nobre Deputado Márcio Gualberto e de todos os Deputados, em convocar, mas não apenas em convocar, mas integrar na Mesa e nessa discussão os representantes da Câmara Federal e da Câmara Municipal, mostrando conhecimento da área, conhecimento de que para resolver o problema da segurança, nunca vai ocorrer sem integração de Governo Federal, Estadual e Municipal. \r\n\r\nMuito obrigado, nobre Vereador. Nobre Deputado, desculpe. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Rogério. Sem problema algum. Ser Vereador também é motivo de muita honra. \r\n\r\nPasso a palavra ao nobre Deputado Cláudio Caiado. \r\n\r\nO SR. CLAUDIO CAIADO - Bom-dia a todos. Queria saudar aqui a todas as autoridades presentes. Saudar o Presidente desta comissão, Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nVou ser muito breve. Eu sou parlamentar de primeiro mandato, falar diante dessa Mesa de Deputados experientes e que tem essa pauta no mandato deles, aí, Deputado Rodrigo Amorim, que eu admiro muito, e os demais Deputados aqui dessa Mesa. Mas eu vim aqui hoje até mais como cidadão, como morador. Não estava nem na minha agenda essa pauta. Mas aí corroborando com que os outros colegas estão dizendo, eu acho que é uma falta de respeito com a população a gente não enfrentar alguns problemas, e me fiz aqui presente. \r\n\r\nEu sou neto de Coronel da Polícia Militar, sou neto de Coronel do Exército e sou um defensor das Forças Armadas. E acredito que, como parlamentar, eu vim aqui justificar às pessoas que confiaram o voto em mim; e em todo momento na campanha eu dizia que ia estar aqui nesta Casa representando a população nos assuntos inerentes ao estado. E a segurança é um desses assuntos que está urgindo em nós. A Deputada Martha Rocha falou com muita sabedoria. Isso não é um caso pontual de Jacarepaguá. A gente tem aqui inúmeros exemplos para citar, mas eu como morador, frequentador, parlamentar da região, tenho que ressaltar que nós precisamos sim cobrar as autoridades. Mas a gente precisa, a população civil inclusive, parar de marginalizar o nosso policial. A gente precisa parar de encarar o nosso policial como um marginal e sim encarar o bandido como bandido. \r\n\r\nEntão, eu venho aqui e faço até um apelo ao nosso Poder Judiciário que entenda isso. Porque a gente, ouvi isso de um Coronel da Polícia, enxuga gelo. Mas se nós paramos de enxugar gelo, o gelo derrete e todos nós iremos morrer afogados. A gente precisa que o Poder Judiciário também entenda a importância das ações que a polícia tem, as ações que são necessárias, e parem de botar vagabundo de volta na rua, fazendo com que a polícia tenha um retrabalho. Eu sou aqui um defensor das Forças Armadas, um defensor da ordem pública. \r\n\r\nQueria só dizer que o papel da Prefeitura é importante, nós sabemos que a segurança pública não passa só por polícia, mas fui Secretário de Habitação da Prefeitura e tivemos várias ações no sentido de tentar minimizar esse problema social. O retorno, por exemplo, do programa Morar Carioca na Secretaria de Habitação, no intuito de dar cidadania às pessoas, de dar dignidade às pessoas, contribui sim para a ordem pública, contribui sim para o melhoramento da segurança pública. Venho aqui mais para deixar registrado que eu sou um parlamentar que, apesar de não estar nessa comissão, farei parte da luta constante para a melhora da segurança pública no nosso estado. \r\n\r\nMuito obrigado a todos e um bom dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado Deputado Cláudio Caiado, pelas sábias palavras. \r\n\r\nPasso agora a palavra para o Deputado Estadual Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Bom-dia a todos, vou fazer o uso da palavra daqui mesmo. Eu quero saudar, em primeiro lugar, a população de Jacarepaguá, que está aqui hoje representada por diversos amigos, diversos síndicos de condomínios, diversas representações de associações de moradores, de comerciantes, de empreendedores e cidadãos de bem que agonizam na situação de profunda desordem e escalada nunca antes vista da violência nessa região. Deputado Gualberto, vou ser muito breve nas minhas palavras e vou sintetizá-las em dois aspectos. O primeiro deles é o motivo de profunda alegria e motivação que eu observo hoje nesta manhã. O motivo de alegria e motivação é justamente o que o meu irmão, vereador Rogério Amorim colocou: a solução para a segurança pública, para uma sensação de paz, de ordem, de tranquilidade para o cidadão de bem, por óbvio, ela passa pela união dos três entes federativos, porque a segurança (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) do estado. Isso está consagrado na normativa constitucional, mas a vida prática nos demonstra que a solução para os problemas macro passa pelos três entes federativos. É motivo de profunda alegria perceber que a conduta dessa comissão e, diga-se de passagem, sou Deputado agora no segundo mandato, mas durante a última legislatura, durante os 4 anos da última legislatura, nós não observamos o que está acontecendo hoje nessa manhã. Que é em primeiro lugar uma comissão absolutamente unida, todos os Deputados que fazem parte da comissão, todos eles são absolutamente imbuídos e dedicados à pauta da segurança pública, dentre os quais muitos em sua maioria policiais, e policiais do quilate, por exemplo, da Deputada Delegada Martha Rocha, ex-Chefe, a autoridade maior da Polícia Civil. Portanto, todos perfeitamente abalizados para falarem de segurança pública. Motivo de muita alegria poder participar com parlamentares experientes, com ex-Vereadores aqui hoje, Deputados como o Carlinhos BNH, policial militar; Marcelo Dino, policial militar; Gualberto, policial civil; Índia, além de militante na pauta, esposa de policial. E me causa muita alegria observar que a gente está tratando a segurança pública como tem que ser, com a integração dos entes federativos, destacando por óbvio a presença do Deputado Federal Portugal, que deixou de cumprir suas agendas, obrigações em Brasília e se dedicou em estar aqui hoje participando desse processo de discussão. Portugal que por diversas vezes esteve aqui conosco como policial, como militante das causas em prol do direito dos servidores públicos, da melhoria de condições e dignidade, segurança jurídica para a tropa, muita honra estar ao seu lado, meu irmão. E motivo de mais alegria ainda estar ao lado do meu irmão, Presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal, porque eu tenho sido um feroz crítico da conduta da Prefeitura do Rio de Janeiro no que diz respeito à segurança pública. Eu não costumo medir as palavras e não o farei nessa manhã. O atual Secretário de Ordem Pública do Rio de Janeiro é o Secretário mais incompetente da história da Prefeitura do Rio de Janeiro. Falo e dou motivos para isso. Não só o que todos nós, cidadãos do Rio de Janeiro, vemos todo o santo dia nas ruas, a desordem, a baderna, a confusão, a falta de repressão da desordem, o conluio com a desordem. Falo isso porque teve servidor da Prefeitura do Rio de Janeiro em pleno Carnaval se vangloriando de que estava apoiando o comércio irregular. Ora, todo o carinho e empatia com as pessoas que precisam sobreviver de forma digna, agora, um servidor uniformizado da Prefeitura do Rio de Janeiro falar nas redes sociais que está ali para apoiar o comercio irregular é um tapa na cara do cidadão. É um tapa na cara do comerciante - e vejo que tem muitos aqui -, que vê um camelô na sua porta e passar um servidor da Prefeitura do Rio de Janeiro enaltecendo o comercio irregular. Isso é um tapa na cara de quem paga imposto. É uma vergonha. \r\n\r\nE aí fico muito à vontade por a gente estar na semana de comemoração do legítimo Dia Internacional da Mulher, com todo respeito a toda a luta. E eu fui Secretário Municipal na Baixada Fluminense, implementei a primeira Casa da Mulher, sou autor e relator de diversas leis nessa Casa que tornam mais grave, tomam medidas de punição mais severas, medidas administrativas contra a agressão a mulher, esse drama que a sociedade vive em pleno século 21. Agora, o Secretário de Ordem Pública de uma cidade abandonada, largada às traças, ele não pode se vangloriar que em 2 anos da gestão dele o maior feito do Secretário foi implementar uma Patrulha Maria da Penha. Ele tem obrigação de fazer isso. Agora, isso não pode ser o maior feito de uma Secretaria de Ordem Pública, ou seja, esse indivíduo é absolutamente incompetente, inoperante, irresponsável e leniente com a profunda desordem que o Rio de Janeiro tem vivido. \r\n\r\nE aí me causa espécie, falando ainda da Prefeitura, Deputado Gualberto, que mais uma vez corroboro com as palavras do meu irmão, cumprimentando o Inspetor Pedro desde já, que a Guarda Municipal se faz presente em todo o processo de discussão dando a cara a tapa. Uma Guarda Municipal fraca, porque não tem investimento, porque não tem respeito por parte do Poder Executivo. São sobreviventes. Um efetivo mínimo, falo da minha região da Tijuca, tem 8 guardas municipais em toda a Grande Tijuca. Tijuca, Grajaú, Vila Isabel, Maracanã, Rio Comprido, 8 guardas municipais é o efetivo da Guarda Municipal. Que ordem pública a Guarda Municipal vai trazer com um efetivo de 8 homens? Desarmados. Irresponsabilidade, apatia e incompetência do Secretário e do Prefeito da cidade. O concurso da Guarda Municipal ninguém fala. Deixaram de chamar milhares de homens que estão prontos para assumir a missão e ninguém fala. Silencio sepulcral na Prefeitura do Rio de Janeiro. São lenientes sim com a profunda desordem. \r\n\r\nCausa-me espanto a Subprefeita da cidade, da área de Jacarepaguá, não ter a dignidade de vir aqui responder e encarar as pessoas que acordaram cedo, que vieram para cá e estão perdendo a sua manhã. Não está aqui presente. O Secretário então nem se fala. Eu fui a todos os encontros na Câmara Municipal e ele nunca se dignou, nem a responder, nem a dar ou mandar um ofício justificando a ausência dele, igual aconteceu hoje com os Secretários Estaduais. Vossa excelência, Presidente, recebeu algum ofício de algum Secretário dizendo o motivo da ausência?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Nenhum.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Os convites foram emitidos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Os convites foram emitidos, foram enviados e até esse presente momento nós não identificamos nenhuma justificativa para o não comparecimento.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, senhor Presidente, terminando a minha fala, faço o meu desagravo desde já, expresso o meu inconformismo, a minha tristeza, minha decepção e frustração, em primeiro lugar, para dizer que não é favor para absolutamente ninguém Secretário de Estado estar presente. Eles têm a obrigação legal de estarem presentes. Esquecem muitas vezes que o Poder Legislativo tem a missão constitucional de fiscalizar o Poder Executivo. Portanto, qualquer Deputado Estadual no exercício do seu mandato tem a prerrogativa de investigar, de obter documentos, ainda que sigilosos, sejam eles quais forem, de convocar um Secretário Estadual, que tem a obrigação de vir aqui.\r\n\r\nE, aí, senhor Presidente, eu, todos sabem, sou um Deputado da base governista. Fui vice-líder do Governo Cláudio Castro durante toda a legislatura anterior, mas isso não me impede de tecer críticas duras, não ao Governador, mas aos seus Secretários. Não é a primeira vez que isso acontece. Outras discussões atinentes ao concurso público, por exemplo, que a Deputada Martha Rocha tão brilhantemente hoje conduz à frente da Comissão de Servidores, nós não tivemos a presença de quaisquer Secretários de nenhuma pasta, todas elas relacionadas à segurança pública. Mas na hora de votar a lei orgânica, na hora que a gente está discutindo, eles não aparecem em momento nenhum para discussão; mas no dia da votação acampam nessa Casa, fazendo lobby com todos os Deputados para tentar salvaguardar interesses pessoais. E digo, no caso da Polícia Civil, da promoção, que queriam preservar a promoção dos amiguinhos do rei. Vieram aqui no dia da sessão tentar convencer a todos de manter essa excrescência na lei orgânica. Apareceram. Encontraram o caminho da Assembleia Legislativa. Mas para dar respostas para o cidadão, não dão.\r\n\r\nEu vou falar algo que todos os senhores e senhoras já ouviram nas redes sociais, na imprensa, na conversa de bairro, dizendo que há a prevaricação por parte das forças de segurança no que diz respeito a uma determinada facção criminosa, ou eu estou falando algum segredo para alguém aqui? Quem aqui nunca ouviu ou leu nas redes sociais essas fofocas? Não são palavras minhas, desde já coloco, mas expressam o que eu como qualquer outro cidadão morador de Jacarepaguá já ouviu em algum momento, ou eu estou inventando alguma mentira aqui, algo tão grave que está sendo disseminado numa escalada tão crescente deveria ter sido objeto de repulsa das autoridades da segurança pública aqui nesse plenário. E por que não vieram? \r\n\r\nOra, é algo muito grave o que está acontecendo. Não se trata de querer proteger aqui ou fazer advocacia administrativa para facção A, B ou C ou para a milícia. São todos vagabundos e merecem a cadeia. Eu acho que não resta dúvida para nenhum dos senhores e senhoras, que todos os Deputados que aqui estão, embora existam Deputados, pasmem, que se vangloriam por tirar fotografias ao lado de traficantes de droga, eu tenho a impressão de que todos os Deputados aqui, todos estão do lado, sempre estiveram, e sempre estarão ao lado dos policiais. Não é à toa que nós conferimos uma moção nessa manhã a uma tropa da Polícia Militar que atua diariamente no combate à criminalidade e merece o nosso aplauso, o nosso reconhecimento, como fizemos um pouco antes de começar a sessão. \r\n\r\nMas de fato me causa esse desespero de não ter esse diálogo. De algo gravíssimo acontecer que acaba nos causando, Presidente, um profundo constrangimento, porque todos nós aqui respeitamos todos os Coronéis aqui presentes: Coronel Sepúlveda; Coronel Laviola; Coronel Henrique. Todos têm uma profunda relação com a Casa, com os parlamentares dessa Casa. A representação da Polícia Militar no Parlamento está aqui se expondo diariamente, dando a cara para bater. Assim como nos deixa constrangido ter que ter medidas duras e palavras duras com os Coronéis aqui presentes, que estão aqui expostos. Mas eles não têm, em que pese o cargo que ocupam no alto comando da Polícia Militar, autoridade para falar em última análise, em última forma sobre a Policia Militar. Assim como todo respeito à Delegada que está conosco, a todos os Delegados de Polícia que estão conosco hoje, que fazem um trabalho - porque conheço o trabalho das delegacias na área de Jacarepaguá, da especializada na área de Jacarepaguá, já visitei todas as unidades e glorifico aqui todo o trabalho da Policia Civil. Igualmente sem os recursos necessários, sem o efetivo necessário, muito embora a Policia Civil ignore os concursos, também os concursados que estão lá apodrecendo, pedindo, implorando para tomar posse, mas o efetivo diminuído. Os policiais civis e militares que aqui estão hoje merecem o nosso aplauso, o nosso reconhecimento. Mas as autoridades de fato da Polícia Militar e da Polícia Civil não se dignaram a estar conosco hoje.\r\n\r\nE para efetivamente terminar, senhor Presidente, eu deixo aqui uma discussão que é por exemplo no que diz respeito ao segundo CPA. O Coronel Henrique assume o 2º CPA, salve engano, porque outros colegas relataram, vem de uma região de Niterói, Itaboraí, outra região com outro perfil do Rio de Janeiro. Obviamente, como Coronel da Polícia Militar, ele está legitimado a assumir qualquer função, mas me parece que deram um presente de grego para Coronel Henrique, com todo respeito. Porque o colocaram em uma área absolutamente complicada, que teve Coronéis que reduziram índices que há 10 anos não eram reduzidos. E me refiro, por exemplo, ao Coronel Malheiros, ex-Comandante do 2º CPA, que em um passado bem recente reduziu os índices de criminalidade na região, e a gente não falava disso. E, aí, de forma abrupta - e falo de forma objetiva, eu sou absolutamente contra qualquer interferência; e falo com propriedade porque desafio qualquer Secretário de Polícia Militar que aponte qualquer ida minha a qualquer gabinete da Secretaria da Policia Militar pedindo a nomeação do Coronel A, B ou C para qualquer unidade. Jamais fiz e jamais farei, assim como nunca tentei interferir de nenhuma forma da nomeação de nenhum Delegado para o comando de nenhuma delegacia, porque isso não é competência de parlamentar. E o parlamentar que está mal-intencionado, que tem sim eventuais ligações com o poder criminal, com a área do crime organizado, pode se valer dessa influência para indicar e se prevalecer no fortalecimento, aí sim, do crime. \r\n\r\nEntão, jamais fiz. Assim como jamais participei de qualquer esqueminha para levar qualquer centavo de qualquer unidade ou tentar propor qualquer coisa escusa. Falo com autoridade de quem olha na cara de qualquer autoridade da segurança pública do Rio de Janeiro como quem nunca pediu qualquer favor escuso, ilegal ou qualquer tipo de vantagem. Falo com essa autoridade. Portanto, jamais pedi nomeação de nenhum Comandante em nenhuma área, nem de CPA nem de lugar algum. Pelo contrário, eu valorizo sim os bons policiais que têm que assumir funções, principalmente funções de combate. De estar com a presença por exemplo do Inspetor Ricardo, morador de Jacarepaguá, que prendeu, como policial civil, um dos piores criminosos do Estado do Rio de Janeiro, foi obra do trabalho dele, policial dedicado, que através dessa dedicação foi objeto de receber a meritória, a Medalha Tiradentes dessa Casa. A minha valorização é aos bons profissionais. Agora, não dar justificativa de fazer uma mudança tão abrupta, de um comando que reduzia os índices de criminalidade, e entregar à população que a gente está vendo hoje todo dia não só a escalada da criminalidade, a sensação de insegurança, mas sobretudo os policiais, que estão se tornando vítimas, porque o noticiário nos revelou semana passada, por exemplo, a quantidade e o volume de policiais mortos na região de Jacarepaguá, algo de errado está acontecendo. É obvio. Mas, infelizmente, essa audiência hoje é um tapa na cara, não só na nossa, mas é um tapa na cara dos senhores e senhoras que vieram para cá à toa. Porque a gente vai ouvir mais do mesmo. E a efetiva explicação de quem tem que dar a gente não vai ouvir, infelizmente.\r\n\r\nEntão, desculpa me alongar, quero externar a minha insatisfação, não poderia deixar de fazê-lo, com o profundo desrespeito dos Comandos da Policia Civil e da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro a essa Casa e aos moradores, comerciantes e aqueles que agonizam com a profunda violência da região de Jacarepaguá. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Agradeço a intervenção do Deputado Rodrigo Amorim, que conhece profundamente os problemas de segurança do nosso estado. \r\n\r\nPasso a palavra para o Deputado Estadual Carlinhos BNH.\r\n\r\nO SR. CARLINHOS BNH - Bom-dia a todos. Agradeço aqui a presença aqui de todos os representantes da Policia Militar, da Policia Civil, dos órgãos de segurança. Parabenizar a inciativa do Presidente Márcio Gualberto pela audiência pública, agradecer a presença do Portugal, todos os Deputados que compõem essa Mesa. \r\n\r\nSenhor Presidente, hoje era um dia de muita alegria para mim, mas essa alegria caminha ao lado da tristeza. Hoje eu estou fazendo 22 anos de Polícia Militar. Minha turma hoje faz 22 anos de Polícia Militar. E a maior tristeza que eu tenho é quando eu chego de manhã, que eu abro meu telefone e vejo o grupo da minha turma de policiais postando as fotos, vejo que naquelas fotos ali mais de 9 policiais foram mortos por essa violência do Estado do Rio de Janeiro. Companheiros que eu pude corroborar junto com eles, caminhar ao lado deles, ombrear ao lado deles, conhecer a família dos mesmos, mas foram mortos pela violência no Estado do Rio de Janeiro. E o pior de tudo, Portugal, sem resposta. Isso é o pior de tudo. Causa-me muita vergonha, hoje eu estou envergonhado da minha polícia, de ver o número de policiais que estão sendo mortos e nenhuma resposta vem sendo dada. Fico envergonhado aqui do Secretário de Segurança, não está aqui presente, Secretário de Polícia Militar não está aqui presente.\r\n\r\nEstive conversando com o Coronel Henrique, passei o meu posicionamento, a forma de eu pensar como aquele que vive, que viveu, o dia a dia, a rua, que conhece a rua do Estado do Rio de Janeiro. Tive 17 anos de polícia na ativa. Desses meus 17 anos, 13 foram trabalhando no Patamo. E quem trabalha no GAT, no Patamo aqui no Estado do Rio de Janeiro sabe o que é ser policial aqui nesse cenário de guerra, sabe a dificuldade do dia a dia e sabe como precisa tanto do apoio do Legislativo, do Executivo e também da sociedade. Que a Polícia Militar, como o Caiado foi muito feliz de falar, enxuga gelo é verdade. As forças de segurança enxugam gelo e muitas vezes sozinhas, porque quando têm que ter apoio do Judiciário, muitas vezes não têm. É mais fácil apontar do que apoiar. A polícia prende hoje, amanhã o mesmo vagabundo que foi preso está solto. Quantas vezes levei para delegacia e ele saiu primeiro do que eu da delegacia. Muitas vezes a sociedade não sabe disso. Mas a gente não pode se acovardar, principalmente aquele que está sentado à frente, porque não estar aqui é se acovardar. É muito fácil vir aqui para receber medalha, para receber elogio. É fácil. Quando o Coronel, Comandante do 18º, está prendendo pra caramba, abaixou os índices. Comandante estava aqui, ó, estaria aqui agora, do lado, recebeu os louros. É fácil. Mas tem que aparecer aqui na hora da dificuldade, que essa é a dificuldade. E a dificuldade não é só Jacarepaguá não, é todo o Estado do Rio de Janeiro. É uma vergonha o que está acontecendo, o poder público está perdendo a luta para a criminalidade. Eu sou de uma polícia, eu vim de uma Polícia Militar que quando se matava um agente de segurança pública, a Polícia Militar ia para a rua dar a resposta, para prender quem foi que matou. Como pouco tempo atrás um amigo meu, conhecido meu, policial militar, que entrou em uma rua errada em Éden. Simplesmente, abordaram-no, executaram-no e tacaram fogo no corpo dele na Via Light. Vocês têm noção do que que é isso? E se sabe aonde e de onde que vem isso tudo e não teve uma ação, não teve uma resposta - uma resposta. Mas de repente é porque não sabe o que que é chegar na família de um amigo teu, que trabalhou com você, e o filho desse amigo chegar e perguntar assim para você: “Meu pai vai voltar, tio?” E você ter que falar para ele assim: “Não, teu pai virou uma estrelinha.” Como diz o hino da polícia né: “Em cada soldado tombado é mais um sol que nasce no céu do Brasil.” Até quando a gente vai ser mais um sol? Até quando vão tratar dessa forma o agente de Polícia Militar, de Polícia Civil, de segurança pública? E essa responsabilidade, Gualberto, não é só da Polícia Militar não gente, porque a segurança pública não se faz só com política, se faz com educação. Nossa juventude está solta na rua, mas nós temos uma Constituição ultrapassada, um Código Penal acabado, destruído, que a gente só vê se discutir em Brasília coisa que não favorece em nada aqui a população. Por isso que eu peço ajuda a você, Portugal. Porque quando a gente fala aqui da ADPF 635, isso é um tapa na cara da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. Não pode um Ministro lá fazer uma lei sem ele saber como é o dia a dia da segurança pública desse estado. Não pode se comparar o Estado do Rio de Janeiro a um Acre, a um Amazonas. Nós vivemos em um estado mais violento do Brasil, com mortes de policiais, índice alto de morte de trabalhadores. Não pode, hoje, eu ver a preocupação de se cobrar instalação de câmera na farda do policial, enquanto quando vagabundo na rua assalta e faz arrastão, eles fazem vídeos filmando a sua cara. Antigamente, para a gente receber uma informação, Gualberto, de um vagabundo numa comunidade, a gente tinha que perder meses, meses e meses tentando investigar para tentar levantar quem era o cara. Hoje, não: eles fazem vídeos. É uma vergonha isso que está acontecendo. E todo mundo sabe quem é e ninguém vai lá prender. Antigamente, quando existia o Getam - quem é policial da antiga aqui lembra do Getam -, funcionava. Sabe por quê? A gente dava o nome de “papa-bonde”. Mas vou dizer para você que o “papa-bonde”, quando andava na rua, eu duvido que esses traficantes ficavam de fuzil desfilando, assaltando trabalhador, matando policial, como eles fazem hoje. Eles abordam e procuram logo a identidade, eles não querem celular nem dinheiro. Eles perguntam: “É polícia? Cadê a identidade?” E já matam. Mas quando o Getam estava na rua, não tinha isso. Mas eles foram acabando. Parece que quando se acaba, Gualberto, Rodrigo, eles facilitam para que o crime avance. É uma vergonha quando se fala: o comando vermelho avança no Estado do Rio de Janeiro, a milícia avança no Estado do Rio de Janeiro. O terceiro comando avança do Estado do Rio de Janeiro. E a segurança pública só recua. Cidadão está largado na rua. O cidadão de bem perdeu o direito de trabalhar, de sair com a sua família, como aconteceu agora nesse último jogo Flamengo e Vasco, uma vergonha. Homens armados, mostrando arma, com madeiras na mão, saindo para brigar, enquanto as famílias não podem nem ver um jogo de futebol. Mas todos eles estão identificados ali nas câmeras. Mas quem foi preso? Ninguém. Ninguém foi preso. Eu queria que o Coronel estivesse aqui para eu fazer as perguntas que eu tinha que fazer para ele. Porque quem tem que responder é ele, Gualberto. Secretário de Polícia Civil. Quem tem que responder são eles, mas eles não vieram. É uma falta de respeito até com a gente. Essa é que é a verdade. O que nós queremos aqui é que o cidadão de bem volte a ter o direito de sair na rua. A gente não pode ficar assistindo como em Jacarepaguá, essa guerra que está acontecendo entre facções. São três facções naquele local agora: terceiro comando, milícia, comando vermelho. Morre cidadão, morre policial, e o que está sendo feito? Vamos cobrar só o Comandante do 18º? Não. Tem que cobrar o Comandante, o Secretário de Polícia Militar. Ele tem que estar aqui para responder, para falar o que está sendo feito. O que está sendo feito, o que as forças especiais da polícia estão fazendo, qual o tipo de investigação. Porque o foco, se sabe onde está o foco, Portugal. É fácil de achar o foco. Mas será que tem a vontade de resolver? Hoje, as forças de segurança precisam de ajuda. Quando eu digo “força de segurança”, os policiais que estão no dia a dia na rua. Porque é enxugação de gelo o tempo inteiro. É uma escala de serviço ridícula, absurda, porque ninguém consegue trabalhar 290 horas. Ninguém. Ninguém consegue. Em sã consciência. Quem é que consegue virar um serviço de madrugada, trabalhar 24 horas, pegar sete horas da manhã, e, quando dá cinco horas da manhã ainda estar patrulhando com fuzile saber a hora de dar um tiro e não dar. Aí, quando o policial procura um auxílio psicológico, não tem psicólogo. Está faltando no HPM. Quando o policial precisa comer, não tem o adequado para ele comer. Mas só cobra, pancada, pancada, pancada, pancada, pancada. Chega disso, gente. Nós temos que cuidar daquele que valoriza a vida das nossas famílias. Porque, gente, ninguém sai de casa para defender alguém se não amar. O único que faz isso são as forças de segurança. E, como o Rodrigo Amorim falou ali, se tiver Deputado aqui que defende o lado errado, eu tenho vergonha deles. Não me representam. Não me representam. Ficar ao lado sempre daquele que protege as famílias de bem. A Prefeitura tem que entrar com ações na comunidade. O crescimento urbano desordenado, sem fiscalização nenhuma, dificulta a ação das forças de segurança no terreno. Mas vou dizer para vocês uma coisa: comandar é muito fácil, gente. Porque comandar você senta ali, só dá ordem. Eu quero ver liderar. Ser líder, não é qualquer um que é líder não. Líder é aquele que vai lá, ensina, aquele que vai lá perto, aquele que vai na rua, aquele que entende o problema, aquele que ajuda a fazer. \r\n\r\nEntão, Comandante, não seja um Comandante não, seja um líder da tropa. Procure saber o que o policial está precisando. A dificuldade que ele está. Procure dar um afago para a família daquele que perde seu ente querido. Como eu já estou cansado de enterrar amigos meus. E eu falei que um dia Deus ia me colocar nessa Casa aqui, Portugal, para eu poder falar isso. Porque eu sei o que é sair de madrugada e a minha mãe ficar orando me esperando voltar. E muitas vezes eu voltava com menos um amigo. Como só nesses dois meses foram doze policiais mortos. E quem é que foi preso? Quem foi preso? Me diz aí. Quem foi preso? Agora, quando se tem uma operação na favela, que mata um traficante, comprovado que eles estão com arma, mas a Justiça faz um rebuliço danado para atender, tentar prender o agente de segurança. Aí sabe o que vai acontecer, vai chegar um momento? Sabe o que vão conseguir fazer? Fazer com que o agente de segurança faça o seguinte: se cair no meu capô, eu prendo. Se não cair, não quero nem saber. Não foi na minha família, deixa pegar fogo. Polícia Militar, Polícia Civil, as forças de segurança são a última barreira entre o bem e o mal. E o que separa o Céu do Inferno é uma cortina. E quando se abre essa cortina, a polícia está ali para defender o cidadão. Se não der apoio, se não cuidarem desses que arriscam a vida por cada um de vocês, nós vamos ver tempos ruins. Como o Rodrigo Amorim falou ali: “Sou base do Governo.” Eu sei que o Governador Cláudio Castro quer que funcione de todas as formas. Mas ele precisa ter Secretários ao lado dele que também pensem igual a ele, que tenham essa visão. Porque não custa nada, não é porque o Carlinhos é um Sargento de Polícia, porque o Carlinhos é Deputado, porque o Gualberto é Deputado. Não. Eu falo aqui como Deputado, como policial militar, mas falo como cidadão de bem, morador do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, ele tem que ouvir, ouvir o que nós temos para falar. Porque a gente pode falar uma coisa aqui que pode ajudar muito a ele. Gualberto, vamos cobrá-lo sim. Vamos cobrar sim. Vamos cobrá-lo, Rodrigo, sim. Que ele se posicione e dê resposta não só a Jacarepaguá, mas a todo o nosso estado. Porque do jeito que está, gente, daqui a pouco o cidadão de bem vai ter que pedir tudo pelo iFood, vai ter que ficar dentro de casa trancado. E, quando a gente quiser comprar um pão, vai ter um traficante com um fuzil nas costas comprando pão na padaria, e a gente tem que falar assim: “Com licença, senhor.” Isso é a vergonha, isso é o fim da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, a gente precisa, nós aqui nessa Casa, precisa que a sociedade de bem, precisa que o Judiciário entenda que a mesma bala que fura o policial lá fora, ele fura o Deputado, ele fura o Judiciário, ele fura o Ministro. Essa ADPF 635 foi o Ministro Fachin que a fez. Vamos convidá-lo para andar aqui no Rio de Janeiro num dia de caos, sem carro blindado. Para ele ver o que é isso aqui. Quando ele sair daqui, vai falar assim: “É, eu passei pelo Inferno.” Porque é isso que está acontecendo no Rio de Janeiro. Crime não compensa. E é isso que a gente tem que mostrar para eles. Bandido só entende uma língua, gente. Esquece, que flores ele não entende não. Bandido só entende uma língua, que é a força. E a polícia hoje precisa da força de todos nós. \r\n\r\nAcabo a minha fala aqui, Presidente, deixando um alento para todo policial militar. Nossa família todos os dias a gente voltar para casa. A nossa vida é o que a gente tem de mais importante. \r\n\r\nEntão, botem na balança. Façam o possível. O impossível é Deus que vai fazer. Mas vamos fazer um possível pela sociedade, que merece. Mas quando se tem aquele à frente da nossa tropa que não briga por ela, não façam por eles. Não faça por ele, faça pela nossa família. Porque são as nossas famílias que estão dependendo para que a gente possa devolver uma rua digna para cada cidadão de bem desse estado. \r\n\r\nEu vou lutar todos os dias aqui, Portugal. Todos os dias aqui, Caiado. Nessa Casa aqui. Vou voltar todos os dias. Se tiver que a gente fazer mais audiências públicas, Gualberto, vamos chamar de novo, vamos ir lá nele, vamos no Governador, vamos no Comandante-Geral, todo mundo junto. Portugal, marcar em Brasília para a gente ir lá convidar para eles conhecerem a nossa realidade. E através disso aí a gente vai conseguir vencer essa batalha e devolver o Estado do Rio de Janeiro ao cidadão de bem. \r\n\r\nMuito obrigado. Bom-dia a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Filipe Soares) - Passo a ocupar temporariamente a Presidência dessa comissão. O Deputado Márcio Gualberto vai fazer uso da palavra por cinco minutos. Ainda temos muitos assuntos a tratar nessa comissão aqui. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Senhor Presidente Filipe Soares, demais membros da Comissão de Segurança Pública, autoridades aqui presentes, muito obrigado. Representantes das autoridades que não puderam comparecer, infelizmente. Toda a sociedade aqui muito bem representada. Eu gostaria de iniciar essa fala falando como é que nós chegamos a esta audiência pública. Chegamos a essa audiência pública a partir da reunião do Conselho Comunitário de Segurança da 18ª ISP. Foi ali que nós chegamos à conclusão de que era necessário uma audiência pública, que foi deliberada e aprovada por unanimidade pela Comissão de Segurança Pública. Eu gostaria de chamar a atenção também que, compondo a Comissão de Segurança Pública, nós temos o Presidente da Comissão mais importante da Alerj, que é a Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Rodrigo Amorim. Nós temos a Presidente de outra Comissão importantíssima, que é a Comissão de Servidores, Deputada Martha Rocha. Nós temos o Presidente da Comissão de Esportes, que é o Deputado Carlinhos BNH, e a Índia, que é Vice. \r\n\r\nEntão, aqui nós estamos muito bem representados também pelos Deputados desta Casa. No início eu dizia que o Presidente, Mesa Diretora, todos estão cientes. Apoiaram essa audiência. Estão acompanhando essa audiência. O Deputado Sargento Portugal veio de Brasília. Aqui está presente. O Vereador Rogério Amorim aqui se faz presente. Eu convidei o Senador Flávio Bolsonaro, que estava vindo, mas, de última hora, ele teve que desmarcar, pediu mil desculpas, porque teve que ficar lá no Senado Federal por causa de questões relacionadas ao mandato. Ele estava vindo para cá. Portanto, é incompreensível que essas autoridades do estado não se façam presentes quando autoridades de Brasília, do município estão. Pelo menos da Alerj. \r\n\r\nMas eu quero dizer também que esse problema passa pela Alerj, pelo Poder Legislativo, mas ele passa também por outras instituições, que foram convidadas e que aqui não estão. Eu quero deixar claro o meu apreço pelo Poder Judiciário, o meu apreço pelo Ministério Público, na sua maioria esmagadora - não estou falando isso para fazer média, porque quem me conhece sabe que eu não sou desses. Quero deixar meu apreço. Eu sei que os bons Juízes, os bons magistrados são majoritários, os bons Promotores são majoritários. Eu estou chovendo no molhado, sim, ao falar isso, mas eu quero dizer também que algumas decisões, algumas posturas, algumas iniciativas nesses órgãos também estão nos prejudicando neste momento. \r\n\r\nEu começo a minha fala, então, pegando um gancho do que o Carlinhos BNH mencionou. Ele mencionou a ADPF 635. A ADPF 635 tem início a partir de um pedido do Partido Socialista Brasileiro, de algumas ONGs, de alguns coletivos, todos simpatizantes de esquerda. Eles abrem esse pedido dizendo que estaria acontecendo no estado do Rio de Janeiro um genocídio de negros dentro das favelas e, a partir desta justificativa infundada, eles conseguem uma decisão favorável. E o Ministro, então, diz: as operações policiais do Estado do Rio de Janeiro estão proibidas, durante a pandemia de Covid-19, salvo nos casos excepcionais. A Polícia Civil do estado faz um relatório, envia para o Ministro, um relatório muito bem fundamentado e numa das perguntas a Polícia Civil faz o seguinte questionamento: o que seria excepcional? O que seria esta excepcionalidade, Ministro? O traficante com um 762 é normal ou excepcional? Traficante esquartejando pessoas numa comunidade, é excepcional ou normal? Policiais e cidadãos de bem sendo caçados e mortos por criminosos. É excepcional ou normal? É isso, até onde me consta, ainda não foi respondido. E a Polícia Civil continua, Dra. Raíssa. Aqui no estado - eu acho que já está até defasado isso - mas no relatório a Polícia Civil diz, Dr. Fernando, representante da OAB. Nós temos aqui 1.413 localidades dominadas pelo crime, por criminosos. 81% dessas áreas estão sob o domínio do tráfico de drogas. 19% estão sob domínio de milicianos. Eles usam AR10, AR15, AK, G3, pistolas, granadas, Rogério Amorim. Se nós colocarmos - e por onde eu passei eu disse isso - e também disse que na audiência pública eu vou falar isso de forma pública. Me perdoe a redundância. (Não compreendido) nas reuniões que nós tivemos, eu disse que falaria isso aqui da tribuna. Se nós fizermos uma conta e colocarmos 40 criminosos em cada uma dessas localidades, vocês, que são bons de matemática, sabem disso: nós teremos em torno de mais de 56 mil criminosos. Se juntarmos com aqueles que estão presos, que são em torno de 55 mil, se juntarmos os efetivos da Polícia Militar e da Polícia Civil, o efetivo de criminosos é maior. Ideias - tem um livro muito bom, eu aconselho que vocês leiam - tem um livro que se chama: Ideias têm consequências. Um Ministro do STF, na área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. Só que quem está sofrendo as consequências somos nós. A ADPF 635 é o único problema? Não, ela não é o único problema, sejamos justos. A ADPF 635 colabora de forma incisiva com o que nós estamos experimentando? Colabora, e nós ouviremos os moradores daqui a pouco falando sobre isso. Daqui a pouquinho. Os moradores vão falar sobre a realidade, porque uma coisa é teorizar sobre a realidade, outra coisa é viver a realidade como ela se apresenta. \r\n\r\nO mal dos revolucionários é que eles querem lutar contra a verdade e a realidade, e a verdade e a realidade se impõe, gostemos ou não, ainda mais na área de segurança pública. Os moradores da Freguesia, do Tanque, Anil, Pechincha, Gardênia, Curicica, Praça Seca, Valqueire - aqueles que estão sofrendo ainda mais -, Tirol, por aí vai. Eles querem o quê? Uma resposta. Aqueles empresários gerando impostos, emprego, renda, eles querem uma resposta, os cidadãos que trabalham, que caminham querem uma resposta, paz, querem tranquilidade, não querem ser assaltados, não querem ser vítimas de bala perdida, eles querem dormir em paz sem ouvir tiros, sem ser assaltados, sem que seus celulares sejam roubados para uma cervejinha.\r\n\r\nÉ isso que eles esperam de nós, e se estiver errado, na primeira oportunidade que vocês tiverem de falar, podem me corrigir porque, de certa forma, aqui a assembleia é a Casa do povo, nesse momento de audiência, ainda que vocês não saibam, nós, de certa forma, nos igualamos. A palavra de vocês em uma audiência pública tem o mesmíssimo peso da minha e de qualquer outra autoridade. É como se nesse momento aqui fosse uma grande ágora, e todos nós fôssemos autoridades. \r\n\r\nPor isso que audiência pública é importante, por isso que os Deputados reclamaram do não comparecimento de alguns, mas tenham a certeza de que, independentemente de eles não terem comparecido pelo menos presencialmente, esta audiência pública não é e não será infrutífera, estéreo ou qualquer coisa do tipo, não será. Eu conheço os Deputados que aqui estão, eu conheço as autoridades. Jacarepaguá deseja paz.\r\n\r\nJá caminho para o fim, Presidente, já estourei os cinco minutos, peço perdão diante mão, mas era necessário dizer isso.\r\n\r\nConcluindo, eu acho que algumas autoridades do nosso país precisam dizer o que querem para nós sociedade, que sejam verdadeiros, o que desejam. Falei isto também nas reuniões e vou dizer aqui: a polícia está sendo asfixiada, está claro para todos. O que não está claro é o que se quer com isso. Alguns me disseram: Márcio, não fale, porque você será retalhado, mas se eu fui eleito para parlar, se eu não puder falar daqui da tribuna pelo menos, para nada serve este mandato. Pois bem, eu tenho uma teoria: quando você asfixia a polícia, você começa a asfixiar, você proíbe isso. Você dificulta aqui. Você começa a agir, com os motivos mais banais na minha opinião que eles querem chegar. Eu disse isso, vocês vão se lembrar. Na minha concepção, eles querem fazer o seguinte: “A guerra as drogas falhou. Mas nós temos a solução. Liberada tudo. Só que vocês precisam ser participados disso.” Tenho falado isso, Filipe. Em 2000 e pouco, entendam como eu cheguei nesse raciocínio. Algumas personalidades disseram: “Olha, o sistema carcerário vai explodir.” É matemático. Se estamos prendemos X pessoas, e nós temos X ou Y de vagas, vai chegar um momento que isso não vai dar. É preciso construir o que? Cadeias. Mas os gênios da lâmpada disseram, e aí eu vou brincar da mesma maneira, peguem um lenço que vocês vão se emocionar. Eles disseram: “Não precisamos de cadeias, precisamos de escolas.” Aí você coloca homicida aonde? Em uma sala de aula? Isso é lindo, gente. Mas é a realidade? \r\n\r\nBom, quando é agora, em 2019, 2020, 2021, não sei. Alguém foi lá e disse: as prisões (não compreendido). Sabe quem estava gritando isso? os mesmo que foram contra a construção de cadeias. Aí alguém disse: “Mas vocês foram contra.” Porque são só mesmos partidos, as mesmas ONGs, os mesmos coletivos, que por sinal também estão alguns da ADPF. Coincidência, né? E aí disseram: “Não podemos manter essas pessoas assim.” E aí alguém diz: “Então vamos construir cadeias.” Eles: “Não.” O que a gente tem que fazer? Soltar. É o famoso desencarceramento de presos, senhores. Agora a Polícia está sendo asfixiada, não pode agir. Eles vão gritar. Aí eu falei que eles iam gritar que a guerra as drogas não deu certo. Gente, não deu nem 72 horas da última vez que eu falei isso, o Ministro do Lula vem a público, Silvio Almeida e diz: “Ministro de Lula defende descriminalizar drogas para reduzir número de presos.” Saiu em todos os jornais. Foi agora recente. Recente. E aí você: “Bom, então é matéria do Congresso”, tá, Portugal? Então tem que passar pelo Congresso. Mas pelo Congresso hoje não tem maioria. E aí sabe o que o Ministro diz? Vou pegar aqui. E aí é minha fala e concluo falando. Ele diz o seguinte, o Ministro também comentou sobre uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal desde 2015 para descriminalização das drogas. “Eu particularmente sou favorável que essa ação seja julgada e que essa questão seja resolvida no Brasil.” Pelo Congresso? Porque pelo Congresso a população que é contra essa medida vai pressionar. Pelo Supremo não. \r\n\r\nEntão, fica aqui a minha fala. Eu acho que eu posso estar errado nessa minha teoria. Mas tudo está levando a crer que não. Contém com a Alerj. Mais duas ou três autoridades iram falar, depois nós intercalaremos vocês com alguma autoridade que muito bem se fazem presente aqui. Quero parabenizar as Defensoras Públicas que aqui estão. Não sei onde que estão aqui sentadas nesse momento. Muito obrigada pela presença das senhoras. Muito obrigada de coração. Estendo mais uma vez essa menção pública as senhoras a todas as autoridades que aqui estão, a toda a sociedade, porque é um momento que eu repito, muito importante. Isso aqui pode ser um laboratório para que a gente expanda esse modelo de todo mundo reunido para outras regiões do estado. Que Deus nos abençoe. \r\n\r\nPasso a palavra ao Deputado Marcelo Dino, mas quero agradecer a presença da Deputada Martha Rocha, que como Presidente de comissão e membro de outra comissão vai precisar se ausentar. Mas vai acompanhar de onde estiver. \r\n\r\nEntão, Marcelo, a palavra é sua. Eu só peço, Marcelo, que você respeite os 5 minutos - que eu não respeitei. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Tenho certeza de que vossa excelência será benevolente com a minha pessoa. \r\n\r\nBom-dia a todos. Eu quero primeiramente agradecer a Deus essa rica oportunidade que Deus me deu de estar como Deputado, poder representar o nosso estado. Saudar a Índia que abrilhanta essa Mesa. Saudar todas as mulheres. Mês de março, mês das mulheres. Essas guerreiras. Nossa Delegada aqui também representando. As Defensoras e tantas outras mulheres aqui. Que Deus possa abençoá-las, dar muita sabedoria pois a mulher é a base da família. Sem vocês nós não somos nada. E eu agradeço e louvo a Deus por isso. \r\n\r\nSaudar aqui o nosso Presidente, parabéns, Márcio Gualberto. Uma honra estar junto com vossa excelência, ombreando com os demais Deputados aqui. Rodrigo Amorim, BNH, a Índia. Nós que falávamos mais agora, eu e Márcio Gualberto e Rodrigo lutamos tanto pela segurança pública no mandato passado. Dando as boas-vindas aos novos Deputados. Ao Deputado Sargento Portugal, grande parceiro e amigo. Agora a gente vai ter alguém para perturbar lá em Brasília. Porque o passado foi uma vergonha. Isso é uma grande realidade. Quando o regime de recuperação fiscal veio para essa Casa, foi uma vergonha. Faltou alguém bater de frente lá para que brigasse que nós não tivéssemos aqui junto com o Governador ter que destrinchar aquela vergonha que veio. Ao nosso Vereador Amorim também, Deus abençoe. E a todas as autoridades que estão nos assistindo. \r\n\r\nEu sou policial militar. Sou Soldado da Polícia Militar. Tenho orgulho de falar dessa instituição a qual estive ali por 7 anos e 10 meses. Lutei muito aqui quando entrei aqui nessa Casa, desde vereador, sempre falei que iria lutar pela segurança pública. Pois eu sempre falo que o maior, quem mais precisa da Polícia, é o policial. Nós precisamos mais da polícia do que o civil. E é muito fácil responder isso para vocês por quê. Qual o bem maior que o ser humano tem? É a vida. O bem maior que o ser humano tem é a vida. E infelizmente como está o relato aqui, tem aqui dos policiais que morreram, os últimos que morreram, como o Capitão Alberto, Comandante da UPP em um lugar onde ninguém imaginava que eu frequento ali, por muitos anos meu pai mora ali, Angra dos Reis. Cabo Fernando Figueira Machado, o Sargento Jefferson Alan Ferreira Cavalcante, o Sargento Marcelo Félix, que, infelizmente, foi queimado, assassinado e queimado posteriormente. E por último agora o Cabo Virgílio, que foi atropelado. E o que me causa uma grande estranheza que todos os estudos foram feitos, policiais morreriam mais na folga do que propriamente quando estavam ali em ação, em combate. Mas aqui nós temos três por um que estava de folga. É grande realidade, tirando o que foi atropelado. \r\n\r\nFoi falado aqui quais são os grandes problemas, Márcio falou aqui. Eu acho, Márcio, que o maior problema que tem hoje é a falta de apoio ao policial. Eu bato em todas as vezes, eu bato nessa tecla. Qual é a segurança jurídica? Qual é tranquilidade que o estado dá hoje para policial sair da sua casa com a certeza de que ele vai voltar ou se ele não vai ser preso as vezes tentando salvar pessoas que ele nem conhece? Qual é a tranquilidade que nós damos hoje? Temos o caso aqui de 11 policiais que deveriam ser condecorados, condecorados. Estão afastados das ruas. Isso desestimula os nossos policiais. Isso faz com que os bons policiais comecem a querer sair da rua, porque ele não quer perder a condição dele. Ele olha e vê o colega e fala assim: “Irmão, não vou fazer. Não dá, irmão. Como que a minha família vai ficar?” Daqui a pouco você vai lá no BEP e vê os colegas todos eles muito das vezes arrependidos de ter agido, de ter realmente trabalhado da forma que se tem que trabalhar. Essa é a realidade que o Estado do Rio de Janeiro vive. Essa é a realidade que policial vive. \r\n\r\nPode subir com muito respeito aos demais Deputados aqui, falar com grande propriedade quem vestiu essa farda ou quem colocou esse distintivo no peito, porque sabe a realidade que nós vivemos. As covardias que nós sofremos. E como disse, como nós precisamos da Polícia. E aí, Molon, ex-Deputado, como falou aqui o Gualberto e algumas outras instituições, vai lá e pede ao Fachin a ADPF 635, que desde que ela entrou em vigor, 1.100 ruas foram fechadas. O direito de ir e vir do cidadão que compra o seu caro e precisa entrar, não consegue. Como vi relato de uma entrevista em que o cidadão falou para o policial: “Obrigado por você estar me dando o direito de poder entrar de forma digna onde eu moro.”\r\n\r\nMeus irmãos, eu tenho participado, é triste falar o que eu vou falar aqui, vergonhoso. Eu que sou policial e político de policiais saindo da sua casa pedindo policiais para dar cobertura. Eu sou do bairro do Pilar, minha base política é o Pilar. Onde vocês viram aqueles vagabundos, vagabundos, incursionando ali com táticas que nunca vimos antes. Com arma que foi falada aqui, que não é só G3, não é apenas um 762, é .50. Essa é a realidade que nós vivemos hoje. Até quando? Quando vamos parar? \r\n\r\nPrecisamos, Portugal, mais do que nunca, conversar com os Ministros. Gualberto falou bem. Tem que colocar aqui dentro, vamos mandar, vamos entrar. Uma vez eu falei para o Comandante da Polícia Militar, Coronel Figueiredo, que eu não sou a favor das UPPs. Os policiais estão lá em cima e não podem fazer nada. Senhores Coronéis, os policiais lá em cima não podem fazer nada. Todo mundo sabe disso. E são muitos homens lá em cima. Homens que estão ali que poderiam estar aqui embaixo combatendo. Na época eu falei com ele, eram 8 mil homens. Se você desse uma escala digna de 24/72 horas, teriam 2 mil homens por dia para ir em qualquer lugar do Estado do Rio de Janeiro. O vagabundo só conhece uma forma de respeito. Ele falou: “Na força.” Eu falo: “Na bala.” É a única coisa que eles obedecem é na bala. É só assim. \r\n\r\nSei que vai sair falando do Deputado Marcelo Dino, quero deixar bem claro, não suporto aqueles que querem ir de forma paralela, seja milícia ou seja o tráfico. Quem manda é o Governo. É o estado presente. Porque daqui a pouco vão dizer que estamos protegendo A, B, C ou D. Negativo. Ontem eu vi policiais, Coronéis, pedindo sabe o que? “Eu quero ser voluntário para tentar combater o tráfico na minha região.” Tem noção do que é isso? Quando eu entrei na Polícia, tirei escala 24/24 horas sem ser remunerado. Hoje tem. Eles estão pedindo o que? “Quero legalidade para poder combater.” É isso que nós estamos vivendo, gente. É o que nós estamos vivendo hoje. Mas cadê o apoio? Cadê a população apoiando os policiais também? Os bons policiais que vão para a guerra. Precisamos do apoio da população. Precisamos trazer a população para a gente. É isso que nós precisamos. Está aqui Portugal policial, Gualberto policial, a Índia que é esposa de policial. Se pegarem vão barbarizar. Essa é a verdade. E nós precisamos mudar essa história. Mas essa história só muda quando nós mudamos as nossas atitudes. Quando nós começamos a fazer as coisas diferentes. Tem que ser diferente. \r\n\r\nEu tenho conversado com todos os policiais. “Faça o básico pelo menos, meu irmão. Aborde. Porque se você não abordar em serviço, vai ser abordado na folga.” Eu era tarado por abordagem, desculpe o termo aqui, quando eu estava na rua, porque eu gostava. E eu venho conversando constantemente com o Coronel do 15º, Coronel Heitor, perturbando-o constantemente. Sei que hoje nós estamos falando da área de Jacarepaguá, em que conversei com Gualberto. Nós temos que ir ao ISP entender quais são os índices e ir tentar ajudar. Se tiver certo, nós vamos estar do lado. Se tiver errado, nós vamos bater. Pois nós estamos aqui para proteger a população, para dar direito a população. Que é um direito constitucional de ir e vir. \r\n\r\nMas se hoje nós não tivermos o apoio do Judiciário que é imprescindível, seja do Ministério Público, seja da Defensoria, seja dos juízes. Nós vamos estar a pé. E eu faço aqui um apelo a todos: vamos ajudar os policiais. Nós somos seres humanos. Nós somos iguais a você. Dias nos olhamos no espelho e nos achamos lindos. Em outros dias nos olhamos e nós somos horríveis. Acordamos contentes, dias acordamos mal. Temos medos como você. Somos seres humanos como vocês. E precisamos mais do que nunca da ajuda da população. E eu falo isso não como somente policial, mas como cidadão para fazermos diferente de tudo que está aí. \r\n\r\nE encerro aqui a minha fala só pedindo uma coisa a vocês, somente uma coisa. Pensem, começando pelas autoridades máximas que tem o poder de poder mudar a história. O que nós vamos deixar para os nossos filhos e os nossos netos. Quem tem que legislar, com muito respeito a você Portugal. Tenho certeza de que você vai guerrear. Quem tem que legislar a questão penal são os Deputados estaduais, pois nós sabemos a realidade que a cada cidadão vive. Diferente do Deputado de Curitiba, do Rio Grande do Sul e de tantos outros lugares. Muito obrigado. Um bom dia todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Passo a palavra agora para o Deputado Filipe Soares. E quem vai controlar o tempo é a Deputada Índia Armelau. Filipe, você se deu mal. \r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Está faltando liberar? Liberou. Eu prometo que eu vou ser bem sucinto, Deputada Índia Armelau. É minha característica não me alongar muito. Até porque nós temos diversas pessoas para serem ouvidas aqui. Esse tema da segurança pública é muito extenso. \r\n\r\nMas eu, primeiro, , saúdo a todos os membros aqui da Comissão e a todos os presentes que estão nessa Casa. E eu estou de certa forma surpreso, triste e muito revoltado com o que está acontecendo lá na região da Zona Oeste, lá em Jacarepaguá. Eu sou cria de lá. Morei muito anos na Freguesia. E essa escalada da violência, ela me surpreende muito porque a Freguesia sempre foi um local muito tranquilo. E que eu via uma ou outra coisa, mas nada que seja comparado ao provável descaso da segurança pública. E eu não quero nem falar de omissão porque omissão ensejaria até Crime de Responsabilidade pelos meus limitados conhecimentos na área do direito. Depois que eu comecei a estudar direito, eu me tornei eterno estudando. A gente nunca para de estudar nessa área. E a segurança pública sempre me chamou muita atenção, desde o meu primeiro mandato, já estou no terceiro. E quando eu visitei alguns batalhões aqui no estado, eles me passaram diversos problemas e só é a ponta do iceberg. E quando nós temos também a questão da insegurança jurídica de adotarem remédios constitucionais, medidas previstas na Constituição, como a ADPF, para frear o controle estatal quando há violência. E a violência não é apenas para um grupo de pessoas, ela impacta a vida de todos. Tanto os moradores daqui do estado quanto aqueles que querem trazer para o estado empresas, indústrias e incentivar a criação de emprego, gerar renda, gerar economia, gerar um saldo positivo na economia. E essa questão da segurança pública é muito complicada de a gente olhar. E às vezes perguntam para a gente o que pode ser feito. É complicado. Não é só a questão de nós procurarmos a instância superior judiciária desse país ou perante a União que tem a competência exclusiva ou privativa, agora me falha a memória, de editar normas pertinentes ao direito penal. É uma área muito complexa. E a nossa população está cobrando de nós. Eu tenho um conhecido que ele morava em certa área da Zona Oeste, creio eu que seja Curicica. Ele tinha comprado um carro e certas pessoas passavam, arranhavam o carro e ele não podia nem reclamar. Porque se ele reclamasse, ele provavelmente ia ser encontrado em algum local de desova. Tenho uma pessoa próxima mim, no ano passado ele foi abastecer o carro que ele usa para trabalhar e tem um zelo por esse carro. Bandidos, vagabundos, esperaram ele terminar o abastecimento. Assim que ele saiu do posto, vieram em 2 automóveis. Renderam ele com armas de uso restrito. E a quem interessa essa insegurança? É difícil a gente saber. Não é só a questão de coletivos, de pessoas ligadas a vida pública que entram com essas medidas judiciais. As vezes pode ter com outras pessoas por trás que estão financiando isso, que está querendo gerar essa insegurança pública aqui no nosso país, no nosso estado. E nesse país que nós adotamos a democracia representativa e que fomos eleitos pela população deste estado, nós precisamos dar respostas contundentes e termos ações realmente eficazes para diminuirmos essa insegurança. \r\n\r\nEu tenho apreço a todos vocês que integram a Polícia Militar, a Polícia Civil, porque vocês colocam suas vidas perante nós. Vocês têm o meu mais profundo respeito. E quero eu, e espero que a partir desse dia nós possamos gerar e dar respostas a nossa população que sofre com essa insegurança pública. \r\n\r\nMuito obrigado a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Deputado Filipe Soares, Vice-Presidente da Comissão de Segurança Pública, que conseguiu falar em cinco minutos. Parabéns. \r\n\r\nPasso a palavra para o último parlamentar, Deputado Estadual Sargento Portugal. Federal. Desculpe. E a partir daí nós vamos intercalar, uma autoridade que foi convidada com um representante, com algum morador de Jacarepaguá. \r\n\r\nEntão, Portugal, a palavra é sua. \r\n\r\nO SR. SARGENTO PORTUGAL - Um bom dia todos. Queria agradecer a Deus por essa oportunidade. E eu vou também cortar ao máximo do jeito que eu sempre fiz aqui, Márcio e a todos os meus amigos aqui da Mesa. Primeiro parabenizar por todas as falas aqui. Acabou que um completou um pouco a outra. Mas eu vou ser um pouco mais objetivo. Eu sou mais assim.\r\n\r\nPrimeiro eu queria saber quem mora aqui em Jacarepaguá, Presidente. Pode levantar a mão. Estou vendo aqui vários reféns, como eu. Eu moro em Jacarepaguá. Eu servi no 18º durante 11 anos. Eu vi o caos ser instaurado ali. Eu avisei ao Governador que a gente ia perder Jacarepaguá. Perdeu. E agora o Governador está perdendo o Estado do Rio de Janeiro. Eu saí de Brasília, eu estava trabalhando até meia-noite e meia porque vocês me pagam para isso. Eu sou pago para estar em Brasília. Eu tenho apartamento, eu tenho carro, eu tenho salário, eu tenho tudo para trabalhar. Meia noite e meia eu estava chegando no apartamento, 4h30 da manhã eu fui para o aeroporto para estar aqui. Fui confirmar a presença lá 6 horas da manhã e gravei um vídeo, registrando a minha presença lá, e uma pessoa que nos representa, como nosso Secretário não pode vir na Alerj, e eu sai de Brasília para estar aqui? Qual é a diferença de um para o outro aqui? Os Coronéis que estão aqui presentes, os pais e mãe de família que estão aqui, eles saíram de casa para pedir socorro hoje. \r\n\r\nEntão, eu acredito que os representantes que aqui estão, peço desculpa aos Delegados, aos Coronéis, com certeza eles trouxeram o relatório para informar toda a população do caos que a gente está vivendo em Jacarepaguá no Rio de janeiro, poque a gente estava falando de Jacarepaguá agora porque é um bairro em que é uma classe média para cima, porque o subúrbio já está ferrado há muito tempo. A Baixada já está ferrada há muito tempo. O Estado do Rio de janeiro está largado há muito tempo. Mas sabe por causa de quê? Porque não apoiam a polícia. Porque a própria polícia dá as costas para a polícia, que quando teu amigo está em uma situação, está em uma ocorrência, a primeira coisa que pensa é arrebentar o cara. A defensoria pública está aqui, defensoria pública, vocês podiam agir dentro dos batalhões para observar quantas coisas acontecem com quem trabalha. Quantos pais e mãe de famílias estão amedrontados por conta do regulamento, 2.000 colegas estão tentando voltar porque um simples cidadão, achando acima de Deus, colocou na rua. E a gente pediu agora uma comissão mista para trazer esses pais e mãe de volta. E eu espero que aconteça e eu como parlamentar eu quero participar. Eu não só pedi a criação, como eu quero participar, e convido a todos os meus amigos aqui. Então nos tratem mais com responsabilidade a vocês que estão à frente da secretaria da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros, do Degase e da Polícia Penal. Eu vim aqui trabalhar e você deveriam também aqui estar, porque pessoas estão aqui esperando vocês responderem, mas, como eu estava com o Rodrigo ali e todos os meus irmãos, nós vamos no Secretário, mas se ele não trouxer resposta a próxima visita vai ser no Ministério Público. E todos vocês vão responder, que não estão aqui hoje. Chega, chega. Todos nós somos população, todo mundo aqui tá refém, todo mundo aqui tá pagando seguro mais caro, todo mundo tem medo de andar na rua, todo mundo aqui tenta pagar um colégio para o filho e um transporte escolar porque você fica com medo do teu filho não chegar em casa. Quer arrebentar você, bate na tua família. \r\n\r\nEu estou preparado para morrer. Quando eu fiz a prova da polícia de 99 eu entrei. Eu estou preparado para morrer, agora vocês já se imaginaram perder um filho? Aí tem gente que defende um simples roubo de telefone, com um pobre coitado. Pobre coitado, sabe? É que a gente não pode falar palavrão aqui, mas vocês sabem onde é que ele tem que estar. Não tem que ter pena de vagabundo não, vagabundo tem que tá é morto. E se tentar a sorte, tem que construir mais presídio, não tem que colocar ninguém na rua não. Eu vejo em Brasília muita gente batendo palma para o político A que faz gracinha, para político B que faz gracinha. Sabe quem está no meio? São vocês. Eu fico em Brasília vivendo o seguinte: papel de palhaço. \r\n\r\nÉ por isso que a gente chegou nesse ponto, entendeu? Tem que trabalhar sério, igual esses parlamentares. Em Brasília é a mesma coisa. Um quer fazer gracinha e o outro quer falar uma coisa, um segue para um lado outro segue para o outro, mas a população que está no meio esperando uma solução? Vocês querem solução vocês não querem ficar curtindo vídeo engraçado não. Eu estou de saco cheio cara, entendeu? Eu passei aqui andando nessa Alerj aqui três anos para mostrar que a polícia estava errada comigo, e no final se eu não ganho uma eleição eu estava expulso. E hoje eu sou o único representante da polícia em Brasília, da segurança pública em Brasília e por todos os lados que ando eu falo sobre isso. \r\n\r\nEntão, eu vou abrir agora a mão do meu tempo, Márcio, que eu não sei nem se eu extrapolei ou não, para os que aqui estão, peço desculpas, não é nada pessoal, mas se vocês estão aqui vocês com certeza tem uma satisfação para dar essa população está esperando com relatórios, com o número, e eu gostaria de fazer uma pergunta ao Delegado que vier falar aqui ou a Delegada, e ao Coronel, se a gente não vive uma guerra civil no Estado do Rio de Janeiro e se eles entendem tudo o que está acontecendo como normal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Portugal. \r\n\r\nA Dra. Lucia Helena ainda se encontra? Doutora, a senhora parece que tem um compromisso, não é isso? A senhora quer fazer o uso da palavra agora? Por favor, então. Dra. Lucia Helena Silva Barros de Oliveira, que é Defensora Pública, da Defensoria Pública na esfera criminal, não é isso? Por favor. Ah, bom, é daí mesmo, por favor.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA HELENA SILVA BARROS DE OLIVEIRA - Vou tentar não ficar de costas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Senhora, fique muito à vontade, a Casa é da senhora, tá?\r\n\r\nA SRA. LÚCIA HELENA SILVA BARROS DE OLIVEIRA - É porque não tem muito jeito, né?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Sem problemas.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA HELENA SILVA BARROS DE OLIVEIRA - Bom-dia a todas e todos. Inicialmente eu gostaria de agradecer o convite feito à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Gostaria de cumprimentar vossa excelência, Deputado Márcio Gualberto, e dizer que a Defensoria se sente muito honrada de poder participar de uma audiência pública, acompanhar um assunto tão importante, tão relevante para o Estado do Rio de Janeiro, para a população do Estado do Rio de Janeiro; e por que não dizer, segurança pública é um tema que deve ser acompanhado por todo o Brasil. Eu acho que é importante, aliás, para todas as Defensorias Públicas do Brasil.\r\n\r\nEntão, muito obrigada pela participação da Defensoria Pública. \r\n\r\nGostaria de fazer uma homenagem especial ao Dia da Mulher, dia 8, e, em razão disso, eu cumprimento todas as mulheres que se fazem presentes aqui na pessoa de vossa excelência, Deputada. O dia 8 de março é um dia muito representativo, é um dia de comemoração, mas é também um dia de marcar as nossas lutas, é um dia de marcar a presença feminina e esperar que tempos melhores e tempos cada vez mais sólidos possam estar presentes. \r\n\r\nBom, eu gostaria de colocar a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro inteiramente à disposição para trabalhar fornecendo dados. O nosso departamento de pesquisa, o Deputado falava agora pouco da questão das pesquisas, o nosso departamento de pesquisa ele acompanha diuturnamente, monitora diuturnamente as ações da Defensoria Pública. Nós estamos nas audiências de custódia, que é a porta de entrada do sistema prisional, estamos em atuação nas varas criminais, na execução penal dentro das unidades prisionais e, no que diz respeito às audiências de custódia, talvez possa ser muito interessante a avaliação do que está sendo, mapear a localidade que a gente está discutindo que é a localidade de Jacarepaguá. Para o senhor ter ideia nós mapeamos ainda no período da pandemia, mapeamos cerca de 4 meses de atuação da Defensoria Pública, de audiência de custódia, e cerca de 10 mil pessoas passaram no período de 4 meses pela audiência de custódia e 80% faziam parte do atendimento da defensoria pública.\r\n\r\nEntão eu quero colocar esse mapeamento inteiramente à disposição da população, inteiramente à disposição de vossa excelência, para que a gente possa juntos caminhar para o sucesso da nossa tão sonhada segurança pública. Quero dizer ainda que além de tudo isso eu acho que segurança pública ela está, ela tem um viés em todos os caminhos e a gente não só fala de crimes, a gente não só fala de atendimento na seara penal, mas também de educação, também de habitação. A gente, na verdade, nós temos um leque, segurança pública não pode existir se não houver uma avaliação em conjunto de todos os leques, e a Defensoria Pública está à disposição para fazer essa avaliação. \r\n\r\nO Deputado falava agora pouco do atendimento da Defensoria Pública, nós temos um edital aberto para que o colega defensor público se inscreva para fazer atendimento aos policiais. Então nós estamos com esse edital já aberto e eu creio que em pouco tempo a gente vai estar fomentando essa atuação para prestar o serviço, para ampliar o serviço, a gente já atente os policiais e o nosso objetivo é ampliar cada vez mais. Então coloco a Defensoria Pública a disposição de vossas excelências e também à disposição da população de Jacarepaguá para que juntos possamos alcançar um futuro melhor, está bom? \r\n\r\nMuito obrigada, bom-dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado Dra. Lúcia Helena, pela colocação. Nós vamos com certeza precisar desse mapeamento que a Defensoria Pública tem feito. E nós vamos com certeza, também, querer contar com essa ajuda da Defensoria, na pessoa da senhora e das outras Defensoras Públicas aqui presentes. Agora vou intercalar, depois eu volto então, está bom? Muito obrigado mesmo.\r\n\r\nNós temos uma lista aqui de pessoas que se inscreveram, essa lista não foi feita por mim, não passou por nenhum tipo de triagem, é a lista de algumas pessoas. Vou começar a chamar essas pessoas, tá? Peço que se apresente, então, para o uso da palavra por 5 minutos o senhor André, da Associação de Condomínios da Freguesia, fomentador social. Senhor André, o senhor dispões de 5 minutos regimentais, obrigado pelo comparecimento.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ FONSECA - Bom-dia para todos. Primeiro eu queria parabenizar toda a Mesa, todas as autoridades, todos aqui presentes. Eu venho aqui, eu sou empresário também de Jacarepaguá e isso foi o que me fez entrar nesse mundo social, foi essa dor de ser empresário em Jacarepaguá. Para vocês terem uma ideia, eu tive em uma época um caminhão roubado por dia em Jacarepaguá, e isso na verdade é um prejuízo enorme. A gente foi obrigado inclusive a ter uma escolta, botando na nossa porta para que pudesse esses caminhões fazerem a entrega.\r\n\r\nE isso para Jacarepaguá é horrível, tanto é que hoje as empresas estão indo embora de Jacarepaguá. Então eu falei assim, hoje eu tenho 67 anos, e eu falei assim: “eu não posso cruzar os braços, eu tenho que fazer algo”, e esse algo eu vou para a questão social. Eu me associo a Associação dos Moradores da Freguesia, a AMAF, fui um dos diretores. Entrei na Associação Comercial Industrial de Jacarepaguá, a ACIJA, onde eu fiz as gestões dos comitês inclusive de responsabilidade social, porque eu queria que os empresários enxergassem a questão social como uma coisa muito séria e que a gente consegue fazer algo, a gente consegue modificar. Inclusive, a gente atua dentro de projetos sociais em comunidades, e o que me dói mais é que hoje para eu fazer um trabalho social dentro de uma comunidade, eu tenho que pedir licença para os bandidos. Eu não consigo mais, a gente não tem mais o acesso. Eu estou fazendo um bem, a gente está ajudando, dando um norte para essas crianças porque eu acho que pela educação é o único caminho que nós temos. \r\n\r\nHoje eu sou Presidente da Associação dos Condomínios da Freguesia, que nós temos o universo de 27 mil pessoas, e eu vim aqui hoje com vários pedidos, muitos pedidos, muitas solicitações de empresários e moradores. Mas eu vou só pedir uma coisa a vocês, um direito que todos nós temos, que está na carta magna, que é o quinto artigo, que é o direito de ir e vir. Esse direito eu não estou tendo mais. Nós, moradores da Freguesia e de Jacarepaguá nós não estamos tendo mais o direito de ir e vir. E isso incomoda, porque meu filho vai trabalhar, e eu fico com uma insegurança, ele vai voltar? Eu não tenho o direito de ir mais, a ir à praia, a ir ao cinema, porque eu tenho medo. Apesar de trabalhar dentro de comunidade, nós estamos assustados com a situação que está havendo hoje. É uma insegurança total. Então isso, inclusive, está na Declaração dos Direitos Humanos da ONU, que foi assinada em 1948. Nós temos direito. Eu hoje não vou fazer pedido, é uma exigência da sociedade, nós temos o direito de ir e vir, e isso é uma obrigação do estado. \r\n\r\nMuito obrigado e desculpa o desabafo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, senhor André. Não precisa desculpas não, tá? Audiência pública é isso também. E o senhor aqui é quem manda, por óbvio. \r\n\r\nPasso a palavra então. Dra. Raissa? Por favor. E a gente está privilegiando as mulheres por óbvio né, então assim, não me critique. \r\n\r\nA DRA. RAÍSSA MARIA DOS SANTOS CELLES - Até conversei com o Rodrigo, ele esteve no meu gabinete segunda feira, estamos aguardando a elaboração de um documento que vai-.\r\n\r\nBom-dia, Presidente Márcio Gualberto, cumprimentando o senhor eu cumprimento toda a Mesa e todos aqui presentes. Eu peço vênia para discordar no que diz respeito à ausência do Secretário de Polícia Civil. Assim como todos nós temos nossos compromissos pré-agendados. Foi o caso do Secretário que não pode comparecer por estar cuidando de questões de segurança do Estado do Rio de Janeiro, e está presente aqui através da minha pessoa, através da pessoa do Delegado Leandro Gontijo e do Delegado Valentim que teve que se ausentar por estar cuidando de um desdobramento de duas prisões em flagrantes feitas ontem na delegacia dele. \r\n\r\nEntão, eu tenho 21 anos de polícia e me sinto com condições de levar ao Secretário todo o pleito feito aqui hoje nessa Casa, e o farei. \r\n\r\nVárias pessoas aqui que eu estou vendo conheço porque já recebemos uma comissão de Jacarepaguá na secretaria de Polícia Civil onde o Subsecretário Operacional estava presente, o Diretor das especializadas estava presente, o Diretor do DGPC, o Deputado Márcio Gualberto, e lá nós tivemos uma conversa franca e aberta. Falamos sobre todas as questões que envolvem o trabalho policial. Dificuldades essas relatadas por todos aqui presentes e conhecidas da população, mas independente disso, eu quero que os senhores tenham a certeza de que a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro trabalha silenciosa, pois esse é o trabalho da Policia Civil, é trabalhar com inteligência, trabalhar no inquérito policial, que é sigiloso. \r\n\r\nA Polícia Civil trabalha por trás do palco, nós estamos trabalhando, nós estamos monitorando através não só das delegacias distritais, mas das delegacias especializadas, pela Draco, pela delegacia de homicídios que está apurando todas essas mortes acontecidas em Jacarepaguá. As organizações criminosas que estão atuando, a Draco está trabalhando, trabalho de inteligência. E a Policia Civil através das distritais trabalha diuturnamente para combater essa violência toda a população e que nos assola também, pois somos do povo. Não temos segurança, não temos carro blindado oferecidos pela corporação. Nós somos do povo assim como vocês. E quando - esqueci qual foi o Deputado que falou - um policial civil defende a sociedade, ele está defendendo primeiramente a si, que quem mais precisa da polícia é o próprio policial. Vocês podem ter certeza de que a gente se esmera. No conselho de segurança, vários presentes aqui não me deixam mentir, quem está sempre presente para ouvir a questão da população? São as polícias, estão sempre presentes. Quem está aberto 24 horas para atender a população? É a polícia. \r\n\r\nTemos as nossas dificuldades, temos seres humanos trabalhando, podem errar, mas estamos sempre abertos. Só que não trabalhamos só, após o trabalho policial existe a necessidade de oferecimento de uma denúncia, a necessidade de decretação de prisão pelo juiz competente. A Policia Civil é só o começo desse trabalho, que precisa de outros atores para que ele seja efetivamente concluído em favor da sociedade. As leis, nós trabalhamos com a legalidade, as leis precisam ser cumpridas. E se existirem leis que favorecem bandidos, existirem leis que façam com que pessoas que são presas diversas vezes ainda estejam a solta praticando novos crimes, a gente precisa que os senhores atuem em defesa para mudar esta realidade, para que nós possamos cumprir a lei e a lei proteja o cidadão e nos proteja também.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, já tivemos aquela nossa reunião, eu estou no aguardo daquele documento que nós combinamos que seria feito. Já até conversei com o Rodrigo, ele esteve no meu gabinete segunda feira, estamos aguardando a elaboração de um documento que vai até auxiliar o trabalho policial, relatando essa excepcionalidade que todos nós sabemos que existe no dia a dia, mas que temos que documentar, porque toda a ação policial precisa de um planejamento e a gente precisa se justificar para agir nas comunidades, para agir, para fazer o trabalho policial nós precisamos nos justificar.\r\n\r\nE com certeza sempre fazemos além, colocando nosso nome, colocando nossa matrícula em jogo para poder fazer muitas vezes o que a sociedade espera de nós. Então a gente precisa do apoio da sociedade e nossas portas estão abertas e eu estou aqui representando o Secretário e levarei para ele todas as demandas da população de Jacarepaguá. Jacarepaguá não está esquecida. Nós temos que nos explicar diuturnamente para a mídia, para a população, para todos. E nós sempre estamos ali nos justificando. Nós sempre estamos ali, e nós estamos trabalhando. \r\n\r\nContem com a Polícia Civil, muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Dra. Raíssa, responsável pela 2ª DPA, todas as delegacias da Zona Oeste. \r\n\r\nPasso a palavra para o Sr. Reinaldo, da Associação de moradores da Aroazes. O senhor também dispõe de 5 minutos regimentais, por favor.\r\n\r\nO SR. REINALDO DA COSTA PEREIRA DA SILVA - Boa-tarde a todos nós. Muito obrigado pela oportunidade concedida pelo Deputado Márcio. Obrigado pelas palavras que eu escutei de todos os Deputados e demais figuras. \r\n\r\nRealmente, a situação em Jacarepaguá, que muita gente que está aqui é de lá, é catastrófica. Nós, a maioria das vezes, vimos escutando sempre incriminar as delegacias e as polícias militares. Eu venho brigando e o senhor já escutou eu falar mais de uma vez, nós estamos cometendo um erro tremendo. Eles, com todo respeito, não têm culpa nenhuma. Começa que a culpa é da população, em primeiro lugar. Em segundo lugar é de quem? É de todo o processo político que nós temos no Brasil. Infelizmente, nós temos Deputados honestos que nos merecem o maior respeito, mas temos muitos que não merecem. Mas quem os elegeu, foi a população. Volta a culpa para a população. \r\n\r\nNós temos que começar a ganhar vergonha na cara, eu falo isso porque moro a quase 60 anos no Tanque, na Curicica, para dizer que eles não têm culpa nenhuma. Eu tenho o prazer hoje de conhecer o nosso Comandante do batalhão, Sepúlveda, Tenente-Coronel Sepúlveda, que virou amigo em menos de 1 mês. Melhor dizendo, na primeira semana já começou. E este homem está junto conosco em tudo o que é necessário fazer. Não posso citar os senhores porque não são da minha área, mas eu sei que vocês atuam da mesma maneira. E ontem ou anteontem, quando eu o encontrei em uma outra reunião que é quase que diária, em lugares diferentes, ele até brincou comigo: poxa senhor, vejo mais você do que vejo a minha esposa! Porque o senhor está em todas as áreas para ajudar. Com todo o respeito, estou transferindo. \r\n\r\nEntão, gente, nós temos que mudar esse comportamento. E eu digo que nós temos que movimentar de baixo para cima. Quando a primeira vez que eu vi a uns meses atrás o Deputado Gualberto dizer: não, eu sou da comissão da segurança; eu falei: por favor, escute o povo! E ele me respondeu: pô, taí, vou fazer uma audiência pública. E nas reuniões seguintes, que ele sempre aparece, no CCS, no 18º, eu dizia: quando é que é... Até poucos dias atrás ele disse: “Fui eleito Presidente da Comissão”. E eu falei: agora, ganha vergonha. “Não, já estou fazendo”. Três dias depois teve uma reunião e disse: “Já marquei a audiência”. \r\n\r\nÉ isso o que tem que ser feito. Ah, mas não veio o Secretário. Não veio, vamos lá buscar, não tem que discutir. Eu já estive no gabinete do Secretário da PM e ele me recebeu muito bem, com todo respeito, me enrolou direitinho, mas vai ter mais visitas, ou pensa que enrolou.\r\n\r\nEu estive no gabinete do Secretário da Polícia Civil, Dra. Raíssa não tentou me enrolar, porque nós fomos enérgicos e saímos de lá com ela dizendo: “Vamos fazer”. O Rodrigo que é o Presidente da nossa Comissão de Segurança está sempre presente e a gente está querendo melhorar.\r\n\r\nE, agora, nós temos que ir para federal também, vamos começar pela municipal, pela estadual e vamos até à municipal. Temos aqui um homem que merece respeito duas vezes, é um Deputado e tem um nome de Portugal, eu nasci lá, então respeito mais ainda, é isso o que nós temos que fazer, nós temos que ir lá.\r\n\r\nFala-se muito da OAB, vamos sacudir a OAB. Eu já fiz lá, participei de alguns debates que me deram dois minutos para falar e o plenário pediu e eu falei 24 minutos. Já sabe que eu vou para brigar mesmo.\r\n\r\nEntão, nós temos que cuidar de educação, por favor. Eu fui professor da UFRJ 40 anos, então, se alguém gosta de educação é comigo mesmo. Agora, não é só pensar nisso, nós temos que dar comida para o povo, nós temos que dar educação para o povo, temos que dar segurança para o povo. E eu conto com todos vocês.\r\n\r\nObrigado, Deputado. Bom-dia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Sr. Reinaldo.\r\n\r\nNós vamos passar a palavra para mais um da sociedade, que é o Sr. Rodrigo D'Eça, que é Presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública da 18ª ISP. O senhor dispõe de cinco minutos regimentais também.\r\n\r\nO SR. RODRIGO D'EÇA - Vamos lá, vamos começar, cinco minutos vai ser curto para falar tanta coisa que temos que falar, mas só um breve relato do que estava ouvindo aqui desde cedo, hoje é muito importante para a gente como sociedade, hoje aqui nós temos um movimento novo, esse movimento social que é de todos, estimulado pelo Presidente da Comissão de Segurança Pública. Eu agradeço muito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Sr. Rodrigo, eu cometi uma gafe. O senhor pode falar daquela tribuna ali, a TV Alerj está pedindo para que fale dali, a partir de agora...\r\n\r\nO SR. RODRIGO D'EÇA - Levo o microfone comigo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Não, pode deixar o microfone. Por favor. Peço desculpas, o erro foi meu. Mas o senhor pode retomar, o seu tempo está zerado pela Deputada Estadual Índia, que eu não sei onde está, mas... É melhor da tribuna. Agora, todos que forem falar, será daquela tribuna ali, tá bom? Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO D'EÇA - Então, como estava falando, hoje está sendo muito importante. A presença daqueles que não estiveram aqui, nós lamentamos. A sociedade, o poder emana da sociedade, nesse momento, como eu estava falando, motivados por tudo isso que está acontecendo, com o apoio da Comissão, é a primeira vez que estamos tendo uma audiência pública para Jacarepaguá, do jeito que está sendo, com esse molde.\r\n\r\nConseguimos com sucesso, de forma muito rápida, foi marcado muito em cima da hora, fizemos quatro prévias, quase todos aqui estiveram presentes dentro dessas prévias, as pessoas entenderam a importância da audiência, as pessoas entenderam a importância de vivermos em sociedade, sermos cidadãos, participar.\r\n\r\nIsso aqui, hoje, é o mais importante, é o nosso maior ganho, saber que nós temos essa possibilidade de juntos conseguir pleitear. Se o Secretário A não veio, se o isso ou aquilo não estavam aqui presentes nós, como sociedade organizada que esse movimento cada vez mais vê crescer, temos que cobrar a posição deles. \r\n\r\nAté hoje o que nós temos visto - já estamos aqui com o CCS eu não estou desde o início - em torno de vinte anos - não é isso, Carlão? - tem um Conselho Comunitário de Segurança, aqui em Jacarepaguá, ativo. Durante todos esses anos nós pontuamos muitas das coisas que aconteceram não por nós sermos sabedores absolutos, mas, sim, por causa da participação de todos nós. Sabe qual foi a atenção que nós tivemos das autoridades? Nenhuma. Tudo acontece que foi relatado lá dentro. O que nós temos que fazer? Nós temos que ter essa união. Fomos lá - como o Professor Reinaldo disse - na Chefia de Polícia Civil conversamos; mostramos a ele o que estava acontecendo e o que nós poderíamos fazer. Nós não fomos discutir. Não fomos apontar o dedo. Isso não leva a lugar algum. Qualquer empresa minimamente organizada procura resultados, procura fazer, ser proativa. Ficar falando de um ou de outro não vai nos levar a lugar algum. Hoje, estamos precisando que andemos. Não andamos. Não vou falar de tudo: vou falar de Jacarepaguá. Jacarepaguá está naufragada, afundada. Não é somente a polícia, é tudo. \r\n\r\nEntão, fomos lá na Polícia Civil e dentro da Polícia Civil oferecemos... O Professor Reinaldo mesmo bateu na mesa; brigou. Falou: “oh, não quero mais mentira.” Não foi? Então. Não queremos mentira. Queremos saber de que forma podemos ajudar com umas ideias. Até para vocês entenderem como um todo nós temos um empecilho, uma certa dificuldade, que é o tal do termo de exceção da ADPF. Até para facilitar essa transmissão do que está acontecendo essa comunicação nós ficamos de levantar de todo mundo que está presente... Aproveito aqui para poder falar, já que tem bastante gente. Que levantemos todos os crimes que nós temos conhecimento: de violência, de risco à vida para que nós entreguemos a eles um manual, um dossiê do bairro. Que em cima disso eles consigam ter uma visão mais ampla e, também, se respaldar. \r\n\r\nEntão, nós temos que de forma integrada fazer a nossa parte como sociedade, como cidadãos que somos - cidadãos autorresponsáveis - que estão aqui presentes dedicando um pedaço do seu dia não só a reunião do Conselho Comunitário de Segurança - aproveito para falar que vai ser dia 14, na Vila do Pan, às 9h0, terça-feira que vem - irmos ali no nosso próprio bairro, mas, sim, também vindo aqui na Alerj. Hoje, eu peguei duas horas e meia de trânsito. Aqui é bem difícil, Deputado, termos aqui um trânsito para vir é muito pesado. O que acontece com a gente? Se nós conseguirmos ter sempre essa participação vai facilitar muito. Uma participação nossa que nós falamos houve até com o Coronel Laviola me ensinou - vou, até, falar um pouquinho - nós, como sociedade, pleiteamos poder ajudar em outra parte o estado, Deputado, a colocarmos sistemas de monitoramento. Uma solução que a sociedade poderia arcar, inclusive, com as suas câmeras. Prontamente, atender às necessidades de pesquisa. Não, então, foi ele mesmo. Aí, nós levamos. No dia que eu e o Reinaldo estivemos lá com o Secretário Henrique. Justamente esse foi o tema a apresentar essa proposta. Agora, por felicidade, parece que está “andando” de alguma forma, algum estudo e tudo. \r\n\r\nA sociedade quer ajudar. A sociedade quer cobrar. Quem não estiver aqui, só lamento. A gente tem que mostrar. Temos que usar a rede social. A rede social está na nossa mão. Temos alguns portais, em Jacarepaguá. Temos outros surgindo. Vamos usar de forma maciça para que façamos a exposição daqueles que não estão nos acompanhando e que toda a sociedade, toda a população possa vir a cobrar, a saber que realmente está acontecendo. Esses anos todos que nós passamos pleiteando melhorias para o bairro fomos por muitos, mas por muitos de todos os segmentos empurrados com a barriga. Nós, sociedade, estamos aqui sofrendo o nosso próprio desprezo como sociedade. Somos cidadãos. Juntos temos que cobrar. Empurraram, empurraram, empurraram com a barriga. A gente está, agora, no balde de cocô; embaixo do balde, lá no fundo, ainda cagando na nossa cabeça por causa disso: coisas estão acontecendo e, simplesmente, empurram a gente com a barriga. \r\n\r\nHoje eu queria agradecer muito aqui essa atenção, porque eu acho que eu estou batendo aqui meus cinco minutos. Eu queria agradecer muito a atenção que a Comissão de Segurança Pública deu para Jacarepaguá, ao Deputado em especial ao Deputado Márcio Gualberto, que é o Presidente da Comissão de Segurança Pública. Porque foi uma chance muito oportuna dentro desse momento e mais ainda, que hoje estamos começando esse movimento, esse movimento de resgate da sociedade, de ser cidadão. Temos representantes aqui de toda Jacarepaguá. Eu não consigo criar aqui um parâmetro, mas temos aqui pelo menos representantes de mais de 200 mil pessoas de todo o bairro. E é isso que importa, é que daqui a gente consiga esse movimento aumentar. E quem não estiver aqui junto com a gente, está contra a gente. Quem está contra a gente, a gente sabe o que a gente tem que fazer.\r\n\r\nE é isso, pessoal. Obrigado por todos vocês estarem aqui presentes. Vocês são demais. Um beijão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Sr. Rodrigo. \r\n\r\nEu passo a palavra para o Comandante do 18º Batalhão da Polícia Militar, Tenente-Coronel Sepúlveda. \r\n\r\nO SR. SEPÚLVEDA - Exmo. Sr. Deputado Márcio Gualberto, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Alerj, quem preside esta Mesa, a quem eu estendo minha saudação a todos, oficiais da Polícia Militar, praças da Polícia Militar, membros da Polícia Civil, Guarda Municipal, Defensoria Pública, sociedade civil organizada. \r\n\r\nGostaria de solicitar a V. Exa. que realmente me cortasse aí se eu exceder os cinco minutos, porque eu já gosto de falar. Vou fazer uma apresentação aqui e, se por acaso eu me exceder o senhor por gentileza, o senhor...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Foi uma pegadinha que eu fiz com o senhor, eu peço desculpas, mas foi o único que eu não falei que dispõe dos cinco minutos regimentais, porque eu já imaginava que o senhor precisaria de seis ou sete minutos. Brincadeira. O senhor tem aí 10, 15 minutos para fazer a sua exposição com tranquilidade. \r\n\r\nO SR. SEPÚLVEDA - Perfeito, tranquilo. Gostaria de passar aos senhores aqui que nós assumimos o comando do 18º Batalhão no dia 3 de fevereiro. Quer dizer, estamos lá um pouco mais do que 30 dias, em meio ao Carnaval. Tivemos que constatar a realidade da nossa unidade. Tivemos que realizar uma reestruturação administrativa, logística e operacional da unidade. \r\n\r\nConseguimos realizar toda essa estrutura, passamos um Carnaval tranquilo, e pós esse período de Carnaval estamos reestruturando realmente, e estamos buscando junto à sociedade, junto às lideranças locais, eu estou indo em todas as reuniões, em todos os eventos, em todas as operações, estou na ponta da linha realmente para conseguir entender a unidade e construirmos realmente a melhor política de segurança pública aqui em Jacarepaguá junto a todas as autoridades presentes e a sociedade civil organizada. Meu telefone, eu vejo aqui vários rostos aqui que realmente têm comparecido a essas reuniões, que têm buscado, disponibilizei meu telefone, eu acho que para quase toda Jacarepaguá, porque eu vou atendendo telefonema de todo mundo, eu vou respondendo, estou junto e segurança pública ninguém faz sozinho. A gente depende realmente dos senhores para que a gente consiga construir a melhor estratégia de segurança ali para Jacarepaguá. A gente está dando ouvido a todos, não resta menor dúvida, e agradeço a todos também pela participação, pela participação que realmente os senhores estão dando, estão fazendo todo o apoio que os senhores têm dado à região de Jacarepaguá e principalmente ali na questão do 18º Batalhão. \r\n\r\nEntão, eu vou passar aqui aos senhores apenas a nossa apresentação, apenas uma radiografia, para que os senhores realmente consigam observar... Está pronta aí a apresentação?\r\n\r\nObrigado. Eu vou passar aos senhores apenas uma radiografia da nossa unidade só para os senhores entenderem a extensão da nossa área, o que nós temos, a estratégia, o que nós encontramos e quais os nossos projetos futuros.\r\n\r\nEntão, nós vamos passar aqui pelo efetivo, logística, planejamento operacional e os nossos serviços de inteligência, a nossa estratégia de inteligência. \r\n\r\nA nossa unidade lá é composta de 802 policiais, já me incluindo nesse bojo completo da unidade. Todos esses policiais, de uma maneira orgânica na unidade, eles são lotados realmente na nossa unidade. Daria uma média aí de aproximadamente 270 policiais de serviço por turno de serviço. E, além disso, nós temos regime adicional de serviço, que são os policiais que, durante a sua folga, se predispõem realmente a retirar esse tipo de serviço na nossa unidade, na nossa região, na nossa área, buscando realmente esse policiamento, de forma pontual, em manchas criminais, as manchas que nos apresentam conforme os registros nas delegacias. \r\n\r\nSó para os senhores terem uma noção do que nós temos, nós temos um PPC, 10 cabines de policiamento, quatro bases fixas, que são interiores de comunidade, uma segunda e terceira companhia destacada, fora da nossa sede, que justamente é para aumentar a capilaridade nesses terrenos. Hoje em dia, nós temos a primeira companhia, que ela é sediada na unidade, mas já estamos em um projeto em que nós vamos destacar também essa companhia, que é para dar mais capilaridade ao terreno, mais fluxo de viaturas e um melhor planejamento. \r\n\r\nQuanto à logística, nós encontramos e estamos já nos debruçando, até mesmo com auxílio da sociedade, com as lideranças locais, buscamos essa ajuda e estão nos ajudando, estamos credenciando oficinas na grande região de Jacarepaguá, para que a gente possa efetuar realmente os reparos dessas viaturas. Já temos quatro oficinas indicadas com a documentação já para justamente prover essa nossa manutenção nas viaturas. \r\n\r\nMas nós temos ainda hoje 47 viaturas baixadas de um total de 45 viaturas que seriam veículos, motorizados, carro, e 2 blindados em reparo na oficina. Acabei de ter a notícia aqui de que um desses blindados já está retornando hoje, já está de alta. E, ainda assim, para que a gente não fique desprovido de qualquer tipo desse meio, a nossa Secretaria de Estado de Polícia Militar nos cedeu uma viatura por empréstimo, para a gente não ter aquela solução ali de continuidade. \r\n\r\nApenas para os senhores terem uma noção, as nossas três companhias: a primeira companhia é sediada na nossa unidade, que a gente vai destacar, mas elas abrangem ali todos os bairros: Freguesia, Anil, Tanque, Gardênia Azul, Rio das Pedras e Pechincha. Segundo companhia, que abrange ali Cidade de Deus, Curicica e Taquara. E a terceira companhia, que é a mais afastada, Praça Saiqui, Vila Valqueire. \r\n\r\nEu estou tentando ser breve aqui, para não tomar o tempo dos demais, porque a gente sabe que a gente tem hora para findar. \r\n\r\nA nossa primeira companhia, apenas uma estrutura ali do que nós temos. E, na primeira companhia, ela também é sediada... Ela também tem sob sua subordinação ali a nossa patrulha escolar, a bancária e a nossa Patrulha Maria da Penha. \r\n\r\nA segunda companhia, a mesma coisa. Mostrando ali quantos setores de radiopatrulha nós temos, subsetores, as cabinas, onde é que nós temos ali alocadas aquelas bases de dentro de comunidade para a gente conseguir fluir melhor e dar mais capilaridade ao nosso terreno. Nessa segunda companhia, nós temos também o Bairro Presente. Nós temos esse tipo de policiamento no Bairro Presente, sediada a segunda companhia ali no Grande Parque Olímpico. \r\n\r\nE já aqui a gente já consegue adiantar de antemão que estamos colocando mais dois projetos do Bairro Presente, que um vai ser em Vila Valqueire e o outro vai ser na Freguesia, área da primeira companhia e da terceira companhia, que eram as regiões que não tinham. Já recebemos essas viaturas e estamos capacitando os policiais para isso, porque é um tipo de serviço diferenciado. Necessita-se ali que a gente capacite os policiais na polícia de proximidade e vamos ter mais três viaturas com efetivos completos, justamente nessas reuniões para realizar esse tipo de serviço, de policiamento e do Bairro Presente.\r\n\r\nA terceira companhia, a mesma coisa, apenas para os senhores terem uma noção, em Vila Valqueire ali e Praça Seca, região de RAS, apenas para os senhores terem uma noção dos números, aquelas 138 vagas, elas são desmembradas em horários na nossa unidade, conforme a mancha. São 60 vagas no período diurno, 69 no período vespertino e no noturno, nove vagas. Nem sempre essas vagas são completadas, porque são policiais que estão de folga e eles vêm a se voluntariar para retirar esse serviço ou não. Mas, numa média de 138 por dia, numa média, botando durante a semana, a gente consegue completar uns 110, 115 vagas de RAS preenchidas aí nesse período, durante a semana. \r\n\r\nAqui eu gostaria de mostrar para os senhores. É um gráfico aí demonstrativo, numa série histórica aí, trazendo de fevereiro do ano passado até fevereiro deste ano, onde a gente consegue ver que o índice de roubos de veículos teve um pico em outubro do ano passado. \r\n\r\nEspero que os senhores estejam conseguindo visualizar. Se alguém tiver qualquer tipo de dificuldade de interpretação é só me demandar, que eu tento explicar da melhor maneira. E nós temos ali, nos últimos quadrantes, a tendência de queda, onde, em fevereiro agora seria aquele último segmento, nós conseguimos reduzir e já está no verde o roubo de veículo e com tendência de queda. \r\n\r\nÍndice de roubo de rua, a mesma coisa. Roubo de rua seria aqueles roubos de celulares, aqueles pequenos roubos, roubos de dentro de coletivo. Também estamos ali, o pico de alta foi até setembro de 22, e ela foi bem sinuosa, mas já estamos em tendência de queda e, de fato, já fechamos em fevereiro com índice no verde, conforme o sistema de meta integrada. \r\n\r\nRoubo de carga, como o senhor empresário fez a sua exposição aqui, apenas como uma forma de resposta, eu gostaria de passar ao senhor, mas nós tivemos, de fato, um pico, em novembro do ano passado, e estamos realmente numa tendência de queda, mas eu não sei se o índice de roubos de veículos do senhor, de carga, foi feito apenas na região de Jacarepaguá, mas o senhor falou que seria, aproximadamente, quase um veículo do senhor roubado por dia. Então, apenas para mostrar para o senhor que, no mês de janeiro e no mês de fevereiro, principalmente o mês de fevereiro, quando estamos aqui presentes, nós tivemos durante todo o mês, em toda a região de Jacarepaguá, apenas cinco roubos de carga. \r\n\r\nEntão, creio que a gente tenha conseguido, de fato, reduzir os números, que nos mostram isso. Apenas para os senhores terem uma noção quanto às nossas áreas conflagradas, são todas essas áreas que, hoje em dia, nós temos uma tensão nessas áreas. Seria Araticum, Chacrinha, Morro do Divino, Gardênia Azul, Rio das Pedras, Jordão, Partido Alto e Tirol. \r\n\r\nEu sei que muitos dos senhores aqui são espalhados, são residentes em toda a grande Jacarepaguá, cada um ali é mais afeto a um tipo de comunidade daquele ali, e nós temos esse clima de tensão. Viemos para cá justamente para tentar estabilizar o terreno e reduzir ou até mesmo conseguir cessar a expansão territorial de algumas dessas organizações criminosas. \r\n\r\nAli, só para os senhores terem uma noção do que nós temos e qual o nível de tensão em cada comunidade daquela ali. O nosso trabalho é árduo, estamos sendo técnicos, agindo com inteligência, de uma maneira correta e assertiva, justamente para que a gente consiga demovê-los da ideia e a gente tentar segurar essa estabilidade aí na nossa região. \r\n\r\nAqui é o mapa da grande Jacarepaguá, só para os senhores terem noção. O que é vermelho ali, em tese, seria uma organização criminosa, e em azul, uma outra organização criminosa. \r\n\r\nAqui o mês de janeiro: 52 presos, um fuzil, quatro apreendidos, cinco pistolas, cinco simulacros e 25 veículos recuperados. Esse foi o mês de janeiro. Após a gente realmente buscar a ajuda da sociedade, seja em uma reestruturação logística, operacional e administrativa na nossa unidade, a gente já conseguiu, no mês de fevereiro: 51 presos, 4 fuzis, 3 apreendidos, 9 pistolas, 5 simulacros e 2 revólveres. Agora, essa ocorrência foi de ontem, ali na Araticum, apenas para os senhores terem uma visualização das nossas apreensões. Mas ontem já apreendemos mais um fuzil e agora, na parte da manhã, a ocorrência... Ocorrência não, a operação ainda está em andamento, apreendemos mais um fuzil e uma pistola, infelizmente, com um elemento neutralizado e outro foi socorrido ao hospital justamente por ter o embate conosco ali na comunidade Divino.\r\n\r\nAí apenas para os senhores terem uma noção das nossas apreensões. Apenas para ilustrar. Não vou colocar todas as ocorrências. \r\n\r\nAqui as nossas ações realizadas, só para os senhores terem noção do que a gente fez nesse mês agora que nós já assumimos o comando do 18º: seria ocupação parcial ali da comunidade da Chacrinha, justamente para tentar assegurar aquela instabilidade ali entre guerra de facções... Perdão. A instalação da torre blindada na cabina da Tirol. Eu creio que aqui tenha alguns moradores da região, justamente da Freguesia e da Tirol. Ontem, nós já colocamos a cabina lá, mas ela precisa agora... Nós iniciamos a instalação. Como é uma estrutura que nos demanda realmente uma parte logística, acabar a reforma dela, a gente já iniciou a instalação ontem, ela já está no lugar, e a gente está justamente findando essa parte aí para a instalação. Isso daí vai aumentar o fluxo na comunidade da Tirol. Não resta a menor dúvida. As viaturas vão circular melhor por dentro daquela comunidade e, consequentemente trazendo mais segurança ali para a região da grande Freguesia.\r\n\r\nAs aquisições dessas viaturas novas que eu falei para os senhores, que seriam para os dois novos projetos Bairro Presente: Freguesia e Vila Valqueire; reformulações administrativa-operacional; apoios recebidos no 2º CPA, que nós conseguimos angariar forças táticas de outras unidades, de outras OPMs que são subordinadas ao 2º CPA com veículo blindado. Praticamente diariamente, a gente recebe esses apoios para que a gente possa justamente buscar dentro, de uma estratégia, com inteligência, agir justamente nessas regiões buscando estabilidade. Nós tivemos o empréstimo da viatura blindada, mas hoje... Porque estava (não compreendido) nossa já teve alta; fora isso, todo o apoio das unidades operacionais especiais, seja o Bope, o Batalhão de Choque, o BAC, que é o Batalhão de Ações com Cães, Grupamento Aeromóvel, e o Recom, que é para Rondas Especiais Controle de Multidão.\r\n\r\nAqui seriam as metas a serem alcançadas, isso em um período curto. Não digo que - não, as únicas metas a serem alcançadas seriam essas. Não. É isso que a gente busca da sociedade. A gente busca justamente essa demanda de todos. \r\n\r\nEu espero que essa lista aí seja imensa, realmente. Pode ter certeza disso, e a gente está buscando isso. A concretização da cabina da Tirol se aproxima.\r\n\r\nO credenciamento junto à Secretaria de Segurança das oficinas especializadas, justamente mecânica em geral. Nós não tínhamos nenhuma oficina credenciada na grande Jacarepaguá e já estamos com quatro em andamento.\r\n\r\nA implementação do projeto Bairro Presente na Vila Valqueire e na Freguesia; e a nossa maior meta, que seria a redução dos índices criminais e a estabilização no terreno.\r\n\r\nEntão, eu, concluindo, e aí nosso Presidente aqui da Casa, de fato, vai moderar aí a questão de qualquer tipo de questionamento que alguém queira fazer. Para a gente não perder o protocolo aqui, eu, de fato, não vou nem perguntar aos senhores “alguma pergunta”. Ele vai moderar ali da melhor maneira possível. Mas, de qualquer forma, eu espero que eu tenha sido claro aos senhores, que eu tenha conseguido mostrar. Mas a última mensagem que eu boto aqui para os senhores é que, de fato, segurança não se faz sozinho. A gente está buscando. A gente está indo junto. Estamos indo ao terreno. Estamos indo nas reuniões. Todos têm o meu telefone aqui, praticamente. Eu reponde a todos. De fato, já falei, conforme for, qualquer demanda urgente, me liguem, não mandem só mensagem, porque mensagem, por vezes, a gente demora um pouco a responder e, de fato, às vezes, alguma demanda mais urgente, e se ficar nas mensagem pode ser que a gente perca aquele princípio da oportunidade.\r\n\r\nAgradeço a todos, bom-dia. Agradeço ao Exmo. Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Obrigado.\r\n\r\nComandante, eu peço que o senhor, até porque se houver perguntas, já possa responder ao microfone, lá naquela cadeira, por favor.\r\n\r\nPasso a palavra ao Sr. José Carlos Carvalho, morador da Freguesia, que dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ CARLOS CARVALHO - Bom-dia a todos. Cumprimentando o Presidente Márcio Gualberto, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, cumprimento as demais autoridades presentes.\r\n\r\nEu gostaria de iniciar pelo parágrafo único do art. 1º da Constituição da República, que deveria ser a lei máxima do País.\r\n\r\n“Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos da Constituição.”\r\n\r\nÉ com muita alegria e, ao mesmo tempo, com certa decepção, que vejo a realização desta audiência pública. Alegria porque estou vendo o empenho de V. Exa. e dos demais membros que compõem a Comissão. Mas, com muita tristeza porque muitos Deputados estaduais, que foram muito bem eleitos em Jacarepaguá, não estão presentes. Muitos Deputados federais, que também tiveram muita votação em Jacarepaguá, não estão presentes. Ok, reconhecemos a dificuldade, compromissos outros, mas, a audiência não foi marcada de ontem para hoje.\r\n\r\nOs Deputados Federais, inclusive Senador - Senador representa o Estado do Rio de Janeiro. A representatividade parlamentar de um Senador é em relação ao estado e a do Deputado é em relação ao povo, ao qual todos estamos integrados.\r\n\r\nMas, tem assessoria, não tem? Tem gabinete político - falo porque já fui assessor parlamentar de Deputado Federal, e a Deputada tinha escritório político aqui no Rio de Janeiro. Já trabalhei nesta Casa, na antiga, lá na antiga, não aqui, no Banerjão, antigo Banerjão.\r\n\r\nEntão, assim, com todo o respeito, não é um leigo que está falando. É alguém que já assessorou parlamentar federal e estadual. Já fui Secretário Municipal, sei das dificuldades do “Estado” - com E maiúsculo -, mas segurança pública não é questão de Governo: é questão de “Estado”.\r\n\r\nEu nasci em Miguel Pereira. Frequento Miguel Pereira de forma assídua e estou encantando com a cidade e mais encantado ainda com o sistema de segurança da policial militar em Miguel Pereira. Impressiona uma cidade, como a minha querida cidade natal, onde tenho familiares, minha mãe mora lá, por onde você anda tem polícia. E Jacarepaguá, com essa violência que nos assola, nos amedronta, não consigo ver esse mesmo desfecho. Gostaria de apelar aos senhores parlamentares que intercedessem porque nós não estamos tendo voz nem vez, com todo o respeito, junto ao Exmo. Sr. Governador. Não é possível: só ele que não deve estar vendo isso. A troca de comando de delegacia, troca de comando da policial militar, será que esse é o problema: mudar o cabeça ali do negócio? Ou é dar condições melhores para que eles possam trabalhar melhor? \r\n\r\nSenhores, como disse aqui o Deputado Portugal, pegou um avião 4h30 e veio para cá. Está presente. Policial militar, depois de uma labuta, como faz - e faço também extensão ao Civil, mas, vamos nos ater aqui à questão do policial militar, porque me reporto ao RAS e ao Proeis. Eu fui chefe de gabinete da Secretaria de Segurança Pública, Defesa Civil por um ano e meio e lá nós implantamos o Proeis. Era um regime de folga. O regime que era para ele descansar, ele vai continuar trabalhando para poder aumentar o seu provento, o seu sustento. Eu pergunto, em que condições, via de regra, um policial militar que trabalha em uma atividade extremamente desgastante, pode conseguir produzir efetivamente para que o resultado venha a contento? Seres humanos têm capacidade. Uma coisa chama-se “posso estudar 15 horas por dia”. Até onde isso é producente? Ficam várias perguntas que... Outra coisa, Deputado, nós falamos da OAB, falamos da Defensoria Pública, bacana, que estava presente. O Ministério Público não está presente? (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) não mandou nenhum representante? (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) nós estamos falando de uma audiência pública convocada pelos representantes do povo do Estado do Rio de Janeiro, na Casa do povo. O Ministério Público é aqui do lado, o Poder Judiciário, também. Porque esses senhores, que merecem o nosso respeito, e ninguém está desrespeitando ao questionar a ausência. Porque se isso for considerado desrespeito, pelo amor de Deus, então voltamos à censura. Já não é mais um estado democrático de direito. Por isso que eu falei da Constituição no início, que deveria ser a lei maior, que em alguns momentos não parece não ser. A gente vê juiz se arvorando no papel de legislador (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA). Olha, política, leis e salsichas, meus amigos, é melhor não saber como são feitas.\r\n\r\nMuito bem colocado aqui que há políticos seríssimos, que merecem o nosso respeito, e há outros que estão ali para defender outros interesses. Existe muita lei malfeita, e aí, o Judiciário tem que seguir à risca. Não é que a polícia prende e o Judiciário solta. O Judiciário, ao se arvorar, erra. Mas, se a lei for malfeita, o problema não é do Judiciário. O problema é do parlamentar, que não sabe legislar. Olha a quantidade de pessoas despreparadas, e não estou falando de partido, não estou falando de partido, esquerda, direita, eu sou brasileiro. Eu torço para um país melhor, ponto. Mas, a questão é, quantas pessoas despreparadas estão ocupando um cargo de legislador? Faço a pergunta para os senhores. É audiência pública, é importante. Fizemos uma câmara municipal do Rio, lá estive presente (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) algumas coisas eu não sei qual foi a resposta. Estamos aqui até com o Vice-Presidente, ou o Presidente, que na época, salvo engano, era o Vereador Chagas Bola, que até convidou para eu comparecer, assim também como morador a Freguesia tive a honra de ir, ele foi muito gentil. Mas eu não sei qual foi o resultado. Porque, com todo o respeito, meus senhores, não adianta vir aqui, a gente ficar falando. A gente quer solução! O que o povo quer, é solução. O discurso inflamado, bonito e tal, beleza. Nós já sabemos que o paciente está à beira da morte, está no CTI. Qual o remédio para tirar aquele paciente do CTI? Esta é a pergunta. Aparelhamento, melhora de viaturas. (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) é igual a gente. Ela precisa de manutenção preventiva. Se o carro não tiver manutenção preventiva, ele não vai funcionar, vai ter baixa. Só que a polícia trabalha com a ausência de material. Você não pode nem se dar ao luxo de tirar um carro às vezes para fazer a manutenção, porque se você tira, é menor um, é menos gente trabalhando. E o efetivo, como é que faz? Eu não sei. Se eu soubesse, eu já tinha me candidatado para apresentar a solução. O que a gente faz é dentro de um fórum como esse, que eu acho que esse é o fórum, é o momento, para trazer ideias mais factíveis. \r\n\r\nOutra coisa que eu botei, quantidade absurda em Jacarepaguá de circulação de motos sem placa. Ou com placas adulteradas, Deputado, de difícil visualização. E não falo só de Jacarepaguá, não, a questão é o Rio todo. Mas, ali, Ayrton Senna, Tirol, Geremário, Ituverava, alguma coisa tem de má intenção nessas pessoas que andam com essas motos. Aí, a Guarda Municipal diz que não tem efetivo. E não tem. É o cachorro correndo atrás do rabo. E Guarda não tem arma, não tem como fazer abordagem, não tem como multar, porque, como eu disse, não tem placa. Depende da polícia que, por sua vez, não tem um contingente suficiente para dar esse apoio, assim, da forma como tinha que ser a não ser que se façam as chamadas operações Detran Legal. Mas aí o Detran também não dispõe de toda uma condição para fazer isso com a frequência que se requer para poder coibir efetivamente esse tipo de situação. Ou seja, cachorro correndo atrás do rabo. \r\n\r\nDesculpa, os senhores me perdoem a eloquência, mas sabe o que acontece? Chega uma hora que a gente perde um pouco assim até do equilíbrio emocional. Eu posso falar por experiência. Falei lá na Câmara e vou repetir aqui, porque muitos que aqui estão não estavam lá: dia 5 de março agora fez 29 anos que meu pai foi assassinado numa tentativa de roubo de carro ao lado de minha mãe em Jardim Sulacap. E na ocasião meu tio era colega dos senhores aqui, também foi Secretário de Estado. Em uma semana o Vice-Governador em exercício da Governadoria pegaram os três caras que mataram meu pai. A mão de um menor que completara 18 anos uma semana depois. Sabe o que aconteceu? ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente. Três aninhos de medida socioeducativa, porque menor não tem punição, não. Assim, você não pode dizer que ele vai ser punido. Vai ser aplicada a medida socioeducativa. Bota a mão num menor infrator, que ele vai: eu sou de menor. Eu sou de menor.\r\n\r\nEntão, eu falo para os senhores, com todo respeito, com propriedade de quem já teve na carne esse tipo de situação. Já sentiu na carne. Bom, eu acho que eu me estendi demais, eu peço desculpas e eu só queria finalizar dizendo o seguinte, senhores: honestamente quero continuar acreditando que existam políticos do naipe dos senhores bem intuídos a nos ajudar. Quero continuar acreditando. Nunca generalizarei nada, nem que o Judiciário é isso, nem que a Polícia é aquilo, como se muita das vezes ouve falar que todo político é isso. Não é, não. Tem muita gente séria, tem muita gente boa. Tem muito idealista que quer colocar em prática aquilo que realmente tem que ser feito. Mas eu só vou pedir uma coisa para que nós chamemos a nossa consciência. Nós podem os pedir para quem nós quisermos, mesmo para nós mesmos. E outra coisa: o cara lá de cima está vendo tudo. \r\n\r\nA semeadura é facultativa, mas a colheita vai ser obrigatória. Aqui se faz, aqui se paga, pode levar tempo. Deputados, quem se omite permite e quem permite é cúmplice. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Me permite só um pela ordem aqui, para pedir para incluir como pauta da nossa reunião da Comissão essa questão que foi citada pelo senhor, a questão da moto. De fato, um drama na cidade do Rio de Janeiro, no estado todo, moto sem placa. A maioria dos crimes, não precisa ser um especialista em Segurança Pública, acontece utilizando motocicleta como ferramenta de cometimento do crime, embora muitas pessoas de bem trabalhem utilizando motocicleta, mas o fato é que havia uma Lei aqui no Rio de Janeiro de autoria do Deputado Luiz Paulo e do Deputado Subtenente Bernardo, que proibia a autoridade policial de abordar e tomar qualquer medida administrativa com essas motos. \r\n\r\nEntão, isso é uma vergonha, porque alegavam por ocasião de fazer essa lei, e essa lei, infelizmente, em legislaturas anteriores, ela foi aprovada aqui nesta Casa, dizendo que o mal policial, que é sempre, a mesma fala, não é? Uma minoria de maus profissionais que existem em qualquer profissão, eles diziam que essa Lei era para beneficiar a tal da blitz do caça-níquel, da máfia do reboque, e fizeram com que a autoridade policial a Guarda Municipal não pudesse mais abordar motocicletas no Estado do Rio. \r\n\r\nE, aí, eu fui autor da Lei que revogou essa excrescência. O resultado disso foi o seguinte: eu apanhei nas redes sociais, dizendo que eu queria restituir máfia de reboque e apesar dessa lei ter sido revogada, e hoje a autoridade policial poder fazer as operações contra essas motos irregulares, a gente acaba contando única e exclusivamente com o zelo ali de um ou outro Comandante da Polícia Militar em determinados batalhões e alguns Delegados de Polícia muito dedicados que são duros come essa questão, inclusive colocando a questão da moto adulterada, que é um crime diferente do simplesmente não ter placa e indo à cabo com isso.\r\n\r\nEntão, fica aqui o meu pedido, que nós juntos aqui, tanto a comissão, Presidente, Márcio Gualberto, quanto à sociedade como um todo e aqui as autoridades policiais presentes, que a gente possa dar uma atenção especial não só no que diz respeito à área de Jacarepaguá, mas, que o Rio de Janeiro possa voltar a adotar uma medida repressiva e aí contando com a Guarda Municipal também para a gente acabar com essa humilhação ao do cidadão de bem, essa quantidade de moto irregular andando sem placa e cometendo crime no Rio.\r\n\r\nSó para fazer o esclarecimento e pedir que o Presidente coloque como pauta da nossa próxima reunião essa questão específica da mota muito bem lembrada aqui na fala anterior.\r\n\r\nObrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Agradeço e peço então que a assessoria da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, por favor, coloque o que o Deputado Estadual Rodrigo Amorim acabou de falar para deliberação, tá?\r\n\r\nPasso a palavra à Dra. Raphaela, por favor. A Dra. Raphaela que é Defensora Pública da tutela coletiva.\r\n\r\nA SRA. RAPHAELA JAHARA - Boa-tarde a todos e todas, cumprimento aqui aos integrantes dessa comissão na pessoa do Deputado Márcio Gualberto e da Deputada Índia, cumprimento as demais autoridades presentes aqui nessa Casa. Inicialmente, a pedido da Deputada Martha Rocha, foi solicitada que a Defensoria Pública encaminhasse um integrante que tratasse da questão ambiental diante do aumento do número de ocupações irregulares na região de Jacarepaguá.\r\n\r\nA Defensoria Pública não tem uma coordenação que trata exclusivamente do direito ambiental, mas, ela possui uma atuação em relação a assegurar o direito à moradia e assegurar a segurança das pessoas que vivem nessas ocupações irregulares exatamente para que elas deixem de viver em ocupações irregulares e tenham as suas moradias regularizadas.\r\n\r\nA Defensoria Pública tem uma interpretação do meio ambiente sob o viés socioambiental que na verdade não entende o meio ambiente exclusivamente como os elementos naturais, mas os elementos naturais em conjunto, integrados com os elementos construídos pelo homem. A região de Jacarepaguá ela tem realmente... A gente tem observado uma expansão no número de ocupações irregulares nessa região diante da dificuldade de acesso e de políticas públicas de moradia, políticas públicas habitacionais, diante da dificuldade de mobilidade da necessidade da população estar ali próximo ao seu núcleo familiar, ao ambiente de trabalho e se coloca aqui à disposição dessa comissão para fornecer os relatórios da nossa atuação sobretudo em relação à região de Jacarepaguá, em relação aos locais da região de Jacarepaguá através da nossa ouvidoria externa a gente faz visitas mensais, semanais, de acordo com a demanda que nos chega. Nessas regiões já fizemos visitas recentemente, por exemplo, na comunidade da Cidade de Deus, na comunidade do Caratê porque uma região inteira de ocupações irregulares estava sendo ameaçada com interdições da Defesa Civil. \r\n\r\nEntão, a Defensoria Pública aqui se coloca aqui à disposição dessa Casa para fornecer nossos relatórios da nossa atuação na região de Jacarepaguá em relação às ocupações irregulares, à regularização de moradia para a população vulnerável que vive, que são os nossos usuários, os nossos usuários dos nossos serviços e se coloca aqui à disposição e agradece imensamente o convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Sra. Defensora Pública Raphaela.\r\n\r\nA SRA. RAPHAELA JAHARA - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Eu passo a palavra agora para o Sr. Antônio, da Associação Comercial Industrial de Jacarepaguá.\r\n\r\nEntão, Sr. Antônio, o senhor também dispõe de 5 minutos regimentais, por favor.\r\n\r\nAs pessoas estão perguntando se nós daremos aí direito a uma tréplica em decorrência do que algumas autoridades estão falando. Primeiro, então, nós vamos ouvir quem falta ouvir e, aí, caso tenhamos tempo hábil, permitiremos que duas, três pessoas, de acordo com o tempo que dispomos, possam fazer então essas perguntas. Peço também que o Deputado Rodrigo Amorim, por favor, assuma aqui a Presidência. Vou conceder uma entrevista e retorno.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Pois não, a palavra está com o senhor.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA - Boa-tarde a todos, queria cumprimentar o Deputado Rodrigo Amorim e, assim, cumprimentar todos os parlamentares. Alguns já são conhecidos lá da Acija. Brilhante, na época, era Conselho de Defesa do Consumidor, Secretário, e fez uma brilhante palestra na Acija. É um momento difícil de Jacarepaguá. Eu moro em Jacarepaguá há 45 anos. A princípio, eu vou falar como pessoa física. Estava em casa no dia de ontem. Uma das minhas filhas - eu tenho cinco filhas, um filho e cinco netos, o cabelo branco já diz tudo - e aproveitando de falar das cinco filhas eu, como dei muitos parabéns ontem, queria externar o parabéns a todas as mulheres presentes. Mas o importante é que, por volta de seis horas, nós escutamos os tiros, que nunca tinha ocorrido isso, e uma das minhas filhas, que fez pedagogia, estava aos prantos - é professora na rua Araticum - e não por ela, não, pelo momento, mas preocupada com as crianças que estavam naquela região. Isso me chamou muito a atenção, a dedicação dela, e que eu fiquei feliz de ter passado com a mãe esse sentimento de solidariedade e de carinho ao próximo, que é o momento que nós estamos precisando e, ao mesmo tempo, imediatamente liguei para o Comandante e, prontamente, ele me falou que era uma atuação deles e que eu, de imediato, tranquilizei a toda a família, inclusive ela. Eu falei: eu conheço a atuação deste Comandante, como os demais Comandantes que passaram no 18º, assim como todos os Delegados. Agora, voltando à Acija. A Acija foi criada em 1959. É a mais antiga associação comercial e industrial do estado. Congrega todas as grandes empresas, indústria e laboratórios. Nós temos, mensalmente, por isso que já estamos já habituados e participamos ativamente da questão de segurança no bairro, e que se desdobra também para o estado, vivemos momentos difíceis no estado em que, se não fosse a participação das empresas, o caveirão não ia funcionar, a reforma das delegacias não iria ocorrer e isso é a participação maciça das empresas através da Acija. É fato que nós continuamos a apoiar e a acreditar nessa participação, porque é vital. O momento é de união. Nós temos que unir em prol da sociedade, em benefício da sociedade, mas com esses órgãos porque, sem eles, nós não vamos conseguir nada. \r\n\r\nEntão, coloco à disposição de todos. A Associação Comercial de Jacarepaguá está de portas abertas para apresentar não só indicações, mas soluções em relação à segurança, e a nossa disposição. E nós acreditamos, já perdemos algumas empresas no passado, como a Johnson, a Eletromar, e vou citar até esse exemplo. Há uns dez anos atrás, começaram duas invasões na Comandante Guaranis, próximo à Farmanguinhos. O subprefeito daquela época foi lá, numa reunião da Acija, que foi colocado, porque as empresas estavam próximas, porque era uma invasão organizada já pelo comando vermelho, ligado à Cidade de Deus, e a Subprefeitura derrubou dois barracos. No dia seguinte, ele foi acionado pelo Ministério Público, tendo uma multa altíssima a ser aplicada. Isso gerou um processo que até hoje não foi solucionado. E o que ocorre? Hoje, nós temos mais de mil barracos. Nós não podemos fazer essa reunião mensal, que é o Plano de Auxílio Mútuo de Segurança que nós temos na Acija lá em Farmanguinhos. Sabe por quê? Porque a própria direção pede que não se faça lá, porque se entrar um carro da polícia, vai gerar um conflito que coloca em risco os colaboradores. \r\n\r\nEntão, isso já vem há muito tempo, está piorando em determinados aspectos, mas eu vejo uma oportunidade de a gente alavancar soluções através desse diálogo. Queria parabenizar o conselho comunitário por ter lutado, e vocês sabem que nós estamos sempre lá à disposição. Algumas empresas estão passando por um momento difícil, tendo em vista a pandemia, e estamos sempre à disposição de todos. Parabéns, e nós acreditamos que vamos suplantar tudo isso, porque moramos ainda na cidade maravilhosa.\r\n\r\nEssa é a nossa mensagem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passo a palavra para o Inspetor Pedro, Representante da Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PEDRO FILHO - Boa-tarde a todos e todas, boa-tarde, excelentíssimo Sr. Presidente Rodrigo Amorim, o qual cumprimento e cumprimento todos os parlamentares desta Casa.\r\n\r\nEm nome do nosso Comandante, o Inspetor-Geral José Ricardo Soares da Silva, transmitimos os votos de parabéns por essa brilhante audiência pública e deixamos a Guarda Municipal sempre à disposição, atendendo e colaborando com o comando da área do 18º Batalhão.\r\n\r\nTemos na área de Jacarepaguá grupamento de trânsito e controle urbano com um total de aproximadamente 250 homens, dividindo nessa modalidade de patrulhamento, trânsito e ordenamento urbano. Sabemos que não é o efetivo ainda ideal para aturar na localidade que cresce e se desenvolve a cada dia. A nossa diretoria de operações tem olhado com um olhar de lupa a área da Jacarepaguá. \r\n\r\nNós entendemos que a cidade - Centro, Zona Sul - tende a ter uma vida diurna e noturna muito grande e nos colocamos sempre à disposição não só da Acija, não só da comunidade de Jacarepaguá, mas da cidade como um todo para auxiliar no que for em complemento, em auxílio, ao nosso Comandante Tenente-Coronel Sepúlveda na área de Jacarepaguá, e nos colocamos à disposição sempre que a sociedade solicitar e quando os órgãos de segurança também solicitarem. Deixo claro que as modalidades e atividades que a Guarda desenvolve vêm solidificar e apoiar ainda mais todos os órgãos de segurança pública da área de Jacarepaguá.\r\n\r\nÉ o que eu tenho para o momento e muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Passo a palavra para o Sr. Yuri, Presidente da Associação de Moradores da Freguesia. \r\n\r\nSr. Yuri, seja bem-vindo, fique à vontade, o senhor tem cinco minutos regimentais.\r\n\r\nO SR. YURI LEAL DE AMORIM - Boa-tarde a todos, boa-tarde à Mesa, Excelentíssimos Deputados presentes.\r\n\r\nEu queria agradecer, primeiramente, pela articulação feita pelo Conselho Comunitário de Segurança; ao GT de Segurança da Amaf, muito presente nas nossas pautas; aos moradores que aqui estão representando outros. A importância de vocês é indispensável, e não é calculável, porque é muito difícil se fazer presente numa plenária numa quinta-feira às 10 horas da manhã. A gente precisa pressionar, através das entidades e organizações competentes e das organizações civis também para aparecer aqui e pautar as nossas ruas. Nós não podemos ficar discutindo aqui políticas macro de tamanho federal. Aqui, a Assembleia, ela se destina a Jacarepaguá,\r\n\r\nO que eu quero discutir e trazer aqui são os problemas das nossas ruas e do nosso bairro. Em relação à culpa no cartório, não vou perder tempo falando sobre isso, a Associação de Moradores existe há 42 anos e desde a sua fundação, lá em 81, criticava o crescimento desordenado da cidade do Rio de Janeiro em direção à Zona Oeste, Jacarepaguá só foi o primeiro ponto, agora os problemas se espalham Zona Oeste afora - Campo Grande, enfim - e, portanto, eu queria esclarecer aqui algumas questões relacionadas às ruas do Araticum, às ruas do Guanumbi, Araguaia, relacionados à proximidade com o Morro da Tirol e os delinquentes que ali estão atuando - inclusive, agora não sei se vocês sabem a Freguesia virou área de risco, pergunte às suas operadoras de internet pra ver se elas fazem manutenção na Freguesia. Isso é um problema que eles alegam ser de segurança pública. Esta Casa aqui ela precisa ouvir os moradores dessas ruas e trazer soluções, porque é isso o que eu quero, eu não quero perder tempo de ninguém aqui.\r\n\r\nEntão, nós, através do grupo do GT de segurança, da Associação de Moradores, que já vem discutindo há um tempo soluções hábeis e possíveis para a Freguesia e adjacências junto com o Conselho Comunitário de Segurança e páginas de Instagram que estão ajudando a gente a bater metas de visualização recorde como a Freguesia em Ação, a gente consegue 90 mil pessoas por mês assistindo as nossas demandas. Essas demandas estão chegando no legislativo agora, mas ela começou a ser debatida há muito tempo. Aqui é a Casa do Povo, mas o povo tem que trabalhar muito para as demandas chegarem até aqui.\r\n\r\nEntão, eu queria comentar algumas dessas demandas que foram discutidas em Ata, inclusive eu trouxe um ofício em nome desses moradores e da Associação de Moradores e Amigos da Freguesia para ser protocolado e endereçado a esta Comissão de Segurança da Alerj.\r\n\r\nA primeira coisa que nós queremos é o retorno do Segurança Presente em Jacarepaguá, cadê? Outro ponto importante é que já existem alguns projetos em andamento, projetos-piloto na cidade do Rio de Janeiro, como, por exemplo, o conjunto de estratégias de prevenção, o CEP, que acontece hoje no bairro do Méier e num bairro da Zona Sul, eu o quero na Freguesia, eu o quero já na Freguesia. É um conjunto de operações integradas, que foi criado pela Secretaria de Ordem Pública e eu quero esse projeto-piloto rodando no nosso bairro, em Jacarepaguá e na Freguesia, especialmente. É um conjunto integrado, porque a gente sabe que segurança pública não cabe ao Comando do 18º, ela cabe também à Guarda Municipal, cabe ao Conselho Tutelar, cabe à Alerj e aos demais representantes da sociedade civil.\r\n\r\nOutro ponto, a freguesia e Jacarepaguá como um toda, a Baixada de Jacarepaguá, têm pontos e saídas estratégicas. Não tem efetivo para ocupar as nossas ruas? Então vamos colocar câmeras de monitoramento inteligente: Serra Grajaú-Jacarepaguá, Linha Amarela, Barra da Tijuca... Vamos colocar a tecnologia já existente ao nosso favor e à nossa disposição. Eu quero essas câmeras integradas há um sistema que correlacione aí à Guarda Municipal, o 18º, à Polícia Civil e afins.\r\n\r\nEu também quero da Prefeitura, que está ausente aqui, infelizmente, um ordenamento em relação ao crescimento das comunidades no entorno de Jacarepaguá. Eu não sei se vocês passam por Jacarepaguá, principalmente pela Grajaú, Serra Grajaú- Jacarepaguá, a gente vê uma ocupação e invasão irregular no entorno da estrada, subindo floresta adentro. Daqui a pouco a comunidade do Lins vai alcançar a comunidade de Tirol, vai se tornar um grande bloco de comunidade ali. A gente perdeu Jacarepaguá com isso. \r\n\r\nEntão, ainda há tempo para fazer isso. Como? Ordenamento público, fiscalização, todos os órgãos têm que está em cima e os moradores também têm que estar em cima, e a gente está olhando. \r\n\r\nOutro ponto importante que já foi comentado aqui: fiscalização das motos. Muito moto rodando em Jacarepaguá, Freguesia sem placa ou com placa adulterada. Os crimes eles são sempre os mesmos. Agora, chegou um vídeo no meu celular falando sobre a Rua Joaquim Pinheiro: outro assalto a mão armada. Roubou mais um carro. Os moradores são assaltados na porta de casa. A gente não está nem saindo para bar. Eu não estou falando isso. É entrando no condomínio. O carro é abordado. Toda vez acontece a mesma coisa na Rua Guanumbi; acontece na Rua Araguaia; acontece na Rua Joaquim Pinheiro. Esses meliantes estão com passagem livre na Rua Araticum e Aroeira, inclusive, ali atravessam para a Gardênia, para o Tirol, para o Sertão. Isso é muito grave. \r\n\r\nA gente precisa cair em cima. Os moradores precisam cair em cima. Eu sei, eu sei que é difícil estar aqui. É por isso que a gente sempre convoca a população a participar de associações que estão tentando pautar o nosso bairro. Eu digo: a associação de moradores tem quarenta e dois anos. Sabe quantos anos eu tenho? Vinte e seis. Eu não estou fazendo isso, porque sou aposentado. Eu sou professor. Eu não estou fazendo isso porque é um hobby. Eu estou fazendo isso, porque eu preciso: eu estou pensando na Freguesia daqui a cinco, dez anos quando eu construir uma família e eu tiver filhos também. Eu estou pensando nesse projeto de bairro, nesse projeto de cidade. É isso que eu quero que seja discutido aqui. Eu quero levar por meio desse ofício e poder cobrar daqui a dois, três meses: e aí como está o andamento desse processo: é inviável? É viável? Não sei. Eu quero estudos que me digam, que me comprovem como tal, porque a gente vai divulgar vai colocar como transparência, porque todo morador precisa entender como se pauta o nosso bairro e as nossas ruas. \r\n\r\nEntão, é isso. Eu queria agradecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Sr. Yuri.\r\n\r\nNós temos ali também assessores que estão recolhendo, lá no canto, essas pautas até para levar para a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia para que todas sejam debatidas. \r\n\r\nA Deputada Índia Armelau, pediu pela ordem. Está sendo concedido.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Pela ordem) - Parabenizo a atitude dele. É muito difícil estar ali. Isso já vem acontecendo no Rio de Janeiro inteiro.\r\n\r\nEnquanto a Baixada e a Zona Norte estavam sofrendo vimos poucas pessoas se manifestando para que isso acontecesse. Chegou num bairro, agora,... morei na Freguesia de classe média alta. Agora, estamos vendo um momento mais pesado. Para que tudo isso aqui aconteça precisamos que todos os moradores, a população do Rio de Janeiro entenda que a polícia está com a gente. Não adianta botar lá no bairro, beleza, Freguesia, está, oh, perfeito. E o resto do Rio, não importa para vocês?!\r\n\r\nEntão, tudo isso que está sendo feito pela Freguesia a gente tem que fazer pelo Rio de Janeiro inteiro: policiais são os caras que colocam a vida em risco todos os dias por pessoas que eles não conhecem. Meu marido é um que quase morreu com um tiro. Eu não sei o que eles passam. Falo todo dia para eles, defendendo a população e trazendo a população para perto deles, porque enquanto a gente tiver uma guerra só para defender o nosso bairro não adianta ter a Freguesia, a Barra da Tijuca, o Recreio ali, oh, protegidos e o resto do Rio de Janeiro largado. Então, esse movimento que a Freguesia está fazendo façam pelo Rio de Janeiro; façam pela Zona Oeste, pela Zona Norte, por todas as zonas. A gente tem que proteger todos os moradores do Rio de Janeiro não importa se é classe média, classe baixa. Por favor, peço isso por vocês que estão aqui fazendo excelente trabalho pela população. Esta é uma comissão totalmente diferenciada. Quem já acompanha sabe que nunca teve esse movimento na Alerj. Eu estou aqui calada escutando. Eu adorei aqui o que o Yuri falou. \r\n\r\nEntão, vamos pegar de exemplo e botar para funcionar no Rio. Ok?\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Gostaria de trazer mais um dado: enquanto estamos aqui reunidos um policial conduzido pelo GPS errou o caminho entrou na comunidade dominada pelo comando vermelho. Tomou um tiro no pescoço. Está neste momento passando por uma cirurgia. Queira Deus que ele possa sair ileso. Que de alguma maneira possa se recuperar muito bem.\r\n\r\nPasso a palavra para o Vereador Rogério Amorim, por favor.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO AMORIM - Obrigado.\r\n\r\nVou rapidamente só comentar uma questão do discurso do morador, do Presidente Yuri, da Freguesia.\r\n\r\nEle falou algo interessante e que só vai ao encontro do que nós falamos da importância do município na questão da segurança pública. Ele cita o CEP, que é um programa da Prefeitura de redução de violência e crime. Eu explico por que não chegou à Freguesia, porque, infelizmente, o Secretário de Ordem Pública está levando o programa ao lado das bases do Segurança Presente. Aí é fácil você ter o crime reduzido. Falo com propriedade porque tenho consultório no Méier e o centro operacional do CEP é ao lado da base operacional do Segurança Presente. Ora, é fácil reduzir crime e índices de criminalidade quando você faz uma integração e se aproveita dos resultados do Segurança Presente.\r\n\r\nOutro assunto muito importante é o crescimento desordenado das comunidades da região, fruto de uma política que vem se mantendo há muitos anos nas Prefeituras do Rio de Janeiro e se manteve na atual. Na verdade, grande parte da política habitacional das Prefeituras do Rio de Janeiro é baseada simplesmente na expansão das comunidades, elas se criam e formam redutos eleitorais. A maior parte do investimento das secretarias de habitação do Município do Rio de Janeiro está na pintura de quadra e na caída d'água dentro das comunidades, e não efetivamente em contribuir na construção de moradias para evitar esses conjuntos habitacionais que não têm a menor condição de existir, porque isso desrespeita a lei ambiental, desrespeita a própria dignidade do ser humano em morar em condições que, muitas vezes, é construído em cima de pedra - todo mundo sabe que isso vai rolar a qualquer momento. Eles permitem que se construa isso para, depois, vender benesses, vender construção de quadras, vender luz led e criar reduto; e, consequentemente, fazer voto.\r\n\r\nEncerro falando, mais uma vez, que não é possível querermos segurança em um ambiente de total desordem que vivemos. Falo da Prefeitura porque sou Vereador, e insisto que não tem como discutirmos aqui um trabalho efetivo de segurança com a quantidade de moradores de rua que temos, com a quantidade de comércio ilegal que temos. Muito se enganam os que pensam que o comerciante tem medo da concorrência, não é isso. Quem é comerciante aqui sabe que o problema é que as ruas, hoje em dia, não estão mais transitáveis para os moradores - isso não é só em Jacarepaguá, é na cidade do Rio de Janeiro. A população se afastou das ruas e está cada vez mais se concentrando nos grandes centros comerciais porque ela sai de casa, entra no seu carro, estaciona no ambiente e convive ali, porque não dá mais para transitar nas ruas. Com o crescimento desordenado de comércio ambulante, com o crescimento desordenado da população de rua, não temos mais como conseguir criar um ambiente favorável para que se tenha ordem e segurança. \r\n\r\nPor fim, não dá mais para mantermos a política de apequenar a Guarda Municipal, apesar de ser uma instituição formada por bravos e grandes homens e mulheres. Temos que encarar com seriedade a questão do efetivo da Guarda Municipal, o armamento da Guarda Municipal - as grandes cidades do mundo já armaram a sua guarda. Não podemos permitir cenas como vimos aqui no telefone de um Guarda Municipal desarmado abordando às vezes duas, três pessoas e muitas vezes não resta a ele a não ser correr daquele ambiente. Não podemos permitir fugir dessa discussão. \r\n\r\nÉ hora da Secretaria de Ordem Pública assumir a responsabilidade da segurança pública de fato. Não podemos deixar que isso seja empurrado apenas, “isso é uma questão de estado e pronto, acabou”, porque não é, é uma questão municipal. Tudo que foi comentado pelo Yuri passa pela municipalidade, e é necessário que a cidade tenha essa consciência.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Agradeço a intervenção do Vereador Rogério Amorim. \r\n\r\nEu gostaria de chamar para fazer uso da palavra o Comandante do 2ª CPA, Coronel André Henrique, maior autoridade da Polícia Militar aqui presente. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ HENRIQUE - Boa-tarde a todos.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente desta comissão, Deputado Márcio Gualberto, Deputados aqui presentes. Cumprimentando o Presidente do conselho comunitário de Segurança, o Sr. Rodrigo, cumprimento toda a liderança presente aqui nessa reunião. Dra. Raíssa, representando a Polícia Civil, companheiros da Guarda Municipal, todos os presentes.\r\n\r\nVenho aqui representando o Secretário de Estado da Polícia Militar, Coronel Luiz Henrique. Vocês podem ter certeza de que a gente vem trabalhando forte nessa crise que se estabeleceu. E uma equação, é bem simples, a gente falou muito aqui, mas a gente esqueceu de falar no cerne da questão: essa disputa territorial que se apresenta hoje ali em Jacarepaguá é resultado direto de uma política expansionista do comando vermelho e do enfraquecimento da milícia. E isso tem gerado uma série de confrontos. A Polícia Militar vem agindo de forma enérgica. Hoje mesmo enquanto estávamos aqui o Comandante Sepúlveda trouxe para vocês mais uma operação feita pela Polícia Militar com êxito. Ou seja, conseguimos retirar de circulação mais armas e armamento de grosso calibre, menos um fuzil na mão desses marginais. nos últimos dois meses nós tivemos 25 armas de fogo retiradas das mãos dos marginais e seis fuzis. Aí, nosso Deputado Portugal foi bem enfático na sua pergunta com relação se seria uma guerra ou não. Então, a resposta é que é uma guerra irregular, então a gente percebe essa tentativa de tomada de território. Mas a Polícia Militar se faz presente com resultados expressivos. Isso queria deixar bem claro para vocês. \r\n\r\nE alguns dos senhores aqui, comentaram muito bem a questão de a polícia ser um elemento, um ator para a solução do problema, porque todos os dias bem cedo, às cinco horas da manhã está se formando lá uma equipe do Gate, uma equipe do Patamo, oficiais do batalhão. O Comandante Sepúlveda está praticamente já desde que chegou na unidade, sem ir para casa. A gente tem que prestar aqui a nossa solidariedade, o nosso apoio aos policiais militares do 18º Batalhão. E isso é importantíssimo. E aqui se falou também em liderança. Eu costumo dizer que para se levar bem o batalhão, para se comandar uma unidade, você tem que ter a chamada liderança positiva, é o exemplo do Comandante que em pouco tempo já conquistou, aí de forma bem clara na fala de todos vocês, a confiança da população. \r\n\r\nEntão, a gente tem que ter uma liderança positiva e uma tropa motivada. Porque também aqui foi falado do desgaste do policial militar, para a gente poder fazer frente a toda essa criminalidade. E isso está sendo feito, podem ter certeza. Já passei aqui pela região, fui Subcomandante do 14º Batalhão. \r\n\r\nEstou muito motivado, também foi perguntado, veio para o olho do furacão, mas a gente está vindo com muita força de trabalho. Deputado Gualberto visitou o segundo CPA, viu que a gente está com um trabalho específico acompanhando todos os números. Jacarepaguá é uma prioridade para o comando da corporação. Não é à toa que vocês vão receber nas próximas semanas mais recursos com o Programa Bairro Presente para a área de Jacarepaguá, Recebemos mais um blindado. O comando de operações especiais tem mandado apoio através do Bope e do Choque. O comando de policiamento especializado tem encaminhado equipes do Recom, que hoje foram muito bem aqui homenageadas. É uma tropa especialíssima, que tem um trabalho focado em abordagens, é o antigo Getam que foi citado aqui. \r\n\r\nEntão, o Recom de hoje é aquele Getam lá do passado, que vai para a rua ou para realizar abordagens e tirar de circulação esses marginais. \r\n\r\nEntão, contem com o 2º CPA. Estou muito à vontade. Eu tive uma passagem muito feliz lá pelo 14º Batalhão, tive até o contato aqui com o nosso Presidente da época do conselho de segurança do 14º Batalhão, veio falar comigo, então foi muito importante o nosso amigo ali olha, do tempo em que a gente foi lá do 14º Batalhão. Conheço a região, tenho familiares que moram aqui, estou muito entusiasmado. Vou no terreno, não fico no meu gabinete, podem ter certeza disso. Naquela última crise lá na CDD com o fechamento de todos os acessos, estive presente lá com o Recom para poder debelar a situação.\r\n\r\nÉ importantíssimo aqui, foi falado também do policial militar. É importante que o Comandante tenha essa empatia com a sua tropa. Vá no terreno e escute o que está acontecendo na ponta da linha, porque o policial que mais tem domínio do que está acontecendo é o policial do setor de radiopatrulha. Tenho certeza de que vocês têm esses policiais que atuam em Jacarepaguá. É a equipe da RP, do PMESP, que vai lá e está no dia a dia com vocês. A gente tem que beber dessa fonte para melhor planejar nossas ações.\r\n\r\nEntão, essa era a minha fala. Estou à disposição. Hoje, o Presidente logo me interpelou com relação ao Divino. Presidente, no Divino... Por favor, o Rodrigo. O senhor, logo pela manhã, veio passar a questão do Divino. Fomos lá hoje e menos um fuzil da facção criminosa que estava ali instalada.\r\n\r\nEntão, quero deixar bem claro: a gente aqui não tem seletividade. É comando A, comando B, comando C: a Polícia Militar age em todas essas frentes. E o Instituto de Segurança Pública está aí com os números públicos para mostrar a atuação da corporação.\r\n\r\nEra a minha fala. Sr. Presidente, fico muito feliz pela iniciativa. População, muito obrigado por ter comparecido. \r\n\r\nHoje, eu trouxe para trabalhar comigo o major Nogueira, que é um dos especialistas em polícia e proximidade. Ele já está fazendo alguns trabalhos junto ao 18º Batalhão, para cada vez mais aperfeiçoar essa troca de informações. Porque inteligência, informação, sem vantagem técnica não nos leva a lugar nenhum. Se a gente não opera no local certo, se a gente não tem informação precisa para ir lá no Divino hoje e ter esse resultado, a gente não vai chegar a bom-termo.\r\n\r\nA gente teve realmente uma redução dos indicadores de roubo de rua, roubo de veículo. Tivemos um aumento da letalidade violenta, mas a morte por intervenção de agente de estado também aumentou, por conta desses confrontos. Então, nesses últimos dois meses foram 15, a gente chama de (não compreendido). Então, a tropa está trabalhando muito.\r\n\r\nEntão, aqui meus parabéns ao Comandante pela liderança, e à toda a tropa do 18º Batalhão, que está aí gastando sola do coturno todo dia para dar segurança à nossa população.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Coronel André Henrique.\r\n\r\nEu gostaria de anunciar também a presença ilustre do Deputado Luiz Paulo e de convidá-lo para que possa se juntar a nós e compor a Mesa aqui, por favor, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPasso a palavra para o Deputado Federal Portugal. \r\n\r\nNós estamos caminhando para o fim e, depois do Deputado Portugal, vou passar a palavra um membro representante da OAB, Dr. Fernando, e, depois, para o Deputado Carlinhos. Mas eu peço que nós aceleremos um pouco, por causa do tempo.\r\n\r\nO SR. SARGENTO PORTUGAL - Voltando, agora como uma réplica, primeiro eu quero agradecer ao senhor, Coronel Henrique, por todas as vezes que eu ligo e o senhor me atende e me dá uma satisfação. Isso aí para mim não tem preço, entendeu? Muito obrigado. E, como morador de Jacarepaguá, quero também parabenizar o Coronel Sepúlveda. Parabéns pelo trabalho. Sei que o senhor chegou agora, o senhor não tem culpa de nada que está acontecendo lá. Mas, como morador e como policial, que trabalho também no 18º durante 11 anos, tenho que deixar registrado aqui: a tropa do 18º é excepcional. O que a gente faz ali é algo assim que só a gente que está trabalhando ali sabe. À doutora também. Tive o prazer de ficar 7 anos na Polícia Civil à disposição. Então, eu consigo falar a língua do tira, do policial militar, eu me dou bem, eu me dei bem por onde eu passei e até hoje. Entendo muito bem o que a senhora falou e agradeço a presença. E que a senhora possa realmente levar as demandas que estão tendo aqui.\r\n\r\nMas é até uma crítica construtiva que eu vou fazer, como o senhor é representante direto do Coronel Henrique, vocês demoraram demais a mexer na área de Jacarepaguá. Vocês tiveram um péssimo comando lá, substituído por um outro péssimo comando lá. Não se comanda pressionando a tropa, comanda-se sendo amigo da tropa. Como o senhor falou ali, tem essa doutrina, cobre essa doutrina dos Comandantes. O praça é insubordinado? Sim, regulamenta. O praça pai e mãe de família não pode ser julgado e pressionado a trabalhar por resultados. \r\n\r\nO senhor mencionou ali a RP. Está na hora de acabar a escala 12 por 24, 12 por 48. Isso é desumano! Para vocês que estão aqui, moradores, saibam que, por trás daquelas RPs, há policiais sofrendo, sangrando, em cima de uma escala que ninguém entende. A gente pede à Polícia Militar a escala de 12 por 48 porque ninguém produz 24 horas também, ninguém consegue produzir. Então, peço que o senhor leve isso ao Coronel Henrique. Já documentamos para ele isso. Há outros documentos lá que eu estou aguardando a resposta junto ao assessor parlamentar da Polícia Militar, já cobrei a ele também. Uma já está tramitando, que foi a transferência dos residentes, e agradeço a isso. Só que eu gostaria que o senhor nos informasse agora - não vou nem passar para o comando do 18° porque, para ele, agora é só elogio -, mas para o senhor, na avaliação da Polícia Militar, vocês não demoraram muito tempo na troca do comando? \r\n\r\nVocê tem um jogador dentro de campo que não está fazendo nada, vocês colocaram um Comandante lá que nada fez. Entrou um outro lá, linha dura, e no final das contas a bomba estourou na mão do Coronel Sepúlveda. Como uma crítica construtiva, o senhor, como Comandante do 2° CPA e representante do Coronel Henrique, vocês não acham que vocês demoraram muito? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ HENRIQUE - Vou dividir um pouquinho essa bola. Cadê o Rodrigo? Tenho que dividir contigo. Até porque você interagiu com os outros dois Comandantes. Como bem falou aqui o Deputado Rodrigo Amorim, hoje, pelo Instituto de Segurança Pública, você consegue ter uma métrica e avaliar o Comandante do batalhão. Mas a população, através do Conselho Comunitário de Segurança, os moradores, também fazem essa avaliação. \r\n\r\nEntão, acredito que o último Comandante, que eu fui o coordenador de trabalho - eu cheguei em dezembro -, foi o Coronel Eduardo Lopes. E eu acho que é assim, eu fiquei com ele ali duas, três semanas, quando estourou justamente essa questão dessa disputa territorial. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de dividir um pouquinho com o Rodrigo, para ele falar um pouquinho do comando anterior. \r\n\r\nO SR. RODRIGO D'EÇA- Sim. Então, conforme o Deputado falou, o que nós ouvíamos na rua era bem algo... Não, então, o comando anterior. Quando o comando anterior, não, vamos começar logo do primeiro, aí vamos para o segundo para não pular. O primeiro Comandante, quando chegou aqui, já chegou trazendo uma fama, um jeito, que deixou todos preocupados, principalmente os policiais. \r\n\r\nO Conselho Comunitário de Segurança sempre esteve ao lado, tentando abastecer ele de informação e, ao mesmo tempo, o abraçar, que é o trabalho do Conselho de Segurança: ele também tem que... Nossa função primordial é fazer essa integração, integração sociedade e instituições de segurança pública, e ali no meio a gente tentar fazer o manejo do jeito que for, contando com parceiros, como os nobres Deputados aqui hoje. \r\n\r\nE o segundo Comandante em questão, ele era muito administrativo, excelente administrativo, vamos botar assim. Só que, ao mesmo tempo em que nós ouvíamos também, como Jacarepaguá é um local onde nós temos como clientes muitos policiais, eles comentavam dessa possibilidade de ficar muito presos e sem operar. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ HENRIQUE - Então, respondendo objetivamente ao senhor, hoje a gente conseguiu estar com o Comandante Sepúlveda, dentro da linha de raciocínio que eu estou passando para o senhor. Até trago isso no meu perfil do WhatsApp, que é a liderança positiva. Igual aos senhores aqui, se você não conseguir liderar pessoas, dificilmente o resultado será bom. \r\n\r\nE, por sorte, graças a Deus, a gente tem um profissional de competência, de gabarito, que vai nos ajudar a lutar e trabalhar, cada vez mais, por Jacarepaguá, porque não é fácil, é uma luta diária para a gente poder estar sempre se antecipando, como eu falei da questão da vantagem tática, muito se fala em inteligência policial, mas a gente tem que ter vantagem tática. Inteligência sem ter oportunidade para poder colocar isso em ação, não vai adiantar muita coisa. \r\n\r\nEntão, a gente está conseguindo isso. Falei os números, o Instituto de Segurança Pública também está aí pronto a trazer os números e a gente espera que o Comandante Sepúlveda se desenvolva cada vez mais em parceria com a população. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. SARGENTO PORTUGAL - Eu queria agradecer e falar para o senhor também que o nosso gabinete, acho que o de todos os Parlamentares aqui, está à disposição e do lado da Polícia Militar, do lado da Segurança Pública, da Polícia Civil, porque sem a gente, porque a maioria é membro da segurança pública, é caos. Então, a gente tem que valorizar, sim, esses pais e mães de família e a gente se coloca à disposição. Já pedi ao Governador também para participar do sistema da Cidade Integrada. Acho que, como morador, eu tenho interesse na aproximação com o Comandante. Com certeza, o senhor pode contar comigo, o Coronel Henrique pode contar comigo, a Polícia Civil, acho que todo mundo pode, a gente só precisa um pouco mais de conversa, porque aqui todos têm boas ideias, mas as boas ideias, se não são colocadas em prática, elas caem no esquecimento e a gente acaba ficando refém. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Portugal. Obrigado mais uma vez, Coronel André Henrique, pela resposta. \r\n\r\nChamo o Dr. Fernando, da OAB. Peço ao Dr. Fernando que na medida do possível respeite os cinco minutos porque nós ainda temos alguns nomes e nosso prazo está quase esgotado. \r\n\r\nO SR. FERNANDO TEIXEIRA - Sr. Presidente, muito obrigado pelo convite. Agradeço em nome da 32ª subseção da OAB, que pega a área de Jacarepaguá-Madureira. Os outros Deputados e o Vereador também, agradeço a bela participação de todos, sendo todos sinceros nas suas colocações. As autoridades da Guarda Municipal, da Polícia Militar e da Polícia Civil. É com muita honra que estou aqui representando a OAB. E como tudo que eu teria que falar como advogado já foi dito, o Sr. José Carlos, por exemplo, roubou minha fala, acho até que ele pegou minha colinha ali antes. Especialmente sobre o artigo 1º, parágrafo único, porque eu briguei muito nas reuniões prévias dizendo: o poder emana do povo; então, tá, se o povo não comparecer, vai reclamar como? Como ele vai dizer o que quer? Tem que vir. Então parabéns para vocês também, senhores e senhoras presentes, especialmente para as mulheres da data internacional do Dia da Mulher. Que na verdade, o dia é todo dia, mas vamos lá. \r\n\r\nO que que acontece? Eu vou ser bem breve, Deputado Gualberto, porque já foi dito tudo aqui e como o Deputado Portugal tem dito, não é, V. Exa., nós precisamos de resultado. Nós queremos é solução. Eu acho que tudo que foi colocado aqui está registrado, dá para fazer um dossiê, dá para levar ao Governador, dá para se debater e tomar soluções, tirando a parte operacional, a parte didática de situações de logística, isso tudo está esclarecido. O que nós precisamos fazer? Solucionar. É toda hora dito que a ADPF 36 impede. Ela não impede, ela joga a responsabilidade para o policial. O policial pode entrar, mas primeiro tem que avisar Ministério Público, que nunca aparece nas reuniões, a Defensoria estava aqui hoje, apesar de que, desculpa, eu vou pagar pela língua, na audiência pública da Prefeitura o promotor de Jacarepaguá, criminal, estava presente. Que aliás tem o nome de Eduardo Paes, também é difícil de esquecer. \r\n\r\nUm ponto que eu quero relevar, repetir mesmo, inclusive o Yuri falou também, eu até já tinha conversado com ele antes, que é essencial, o que eu tenho dito? Eu moro em Jacarepaguá há mais de 40 anos. Hoje você sobe a Grajaú, quando você olha para cá, para o lado ali da Baía de Guanabara, ninguém avista mais verde, não tem verde, é só construção. Só tem a Baía de Guanabara. Do lado de Jacarepaguá ainda existe isso. Uma grande preocupação que eu tenho tido desde a primeira reunião que eu participei no conselho comunitário, eu falei o seguinte: o crescimento desordenado em Jacarepaguá está muito forte. Mas o que me preocupa mais, porque lá embaixo, se a gente andar pela Geremário Dantas, andar em qualquer situação lá embaixo, a gente já observa isso, está na pista, a comunidade está na pista. O que nós não estamos observando e é grave, por isso eu falei com o Yuri, eu estou gostando da iniciativa dele de cobrar, já estar em contato lá com o pessoal do meio ambiente da municipalidade, é que descendo a Grajaú-Jacarepaguá, as pessoas que moram lá sabem, tem aquela chaminé da antiga fábrica, se vocês pararem o carro ali, descerem e olhar para aquela bifurcação que faz lá na mata já, por cima da antiga fábrica, a gente já está vendo uma construção vindo para cá. Como é que você chega lá? Pela Timboaçu, que hoje é um grande problema, foi onde eu morei, tem o Carmelo São José lá em cima, Timboaçu faz a volta, desce, criaram uma ruazinha ali. Na verdade essa ruazinha de barro já existia lá desde os 40 anos, o problema é eles passaram a entrar ali e ocupar. E a preocupação é: aquilo faz parte do maciço da Tijuca, não faz? Quer dizer, área de meio ambiente, protegido, não é?\r\n\r\nMas o que nós precisamos fazer? Como já foi dito aqui: verificar, acompanhar, tentar retirar. É dessa forma.E a questão das construções, eu tenho dito isso em todas as reuniões que a Talita está presente, a nossa subprefeita. Por quê? Porque eu vejo que isso é muito grave. E para o tráfico, isso daí, basta assistir lá o Tino Júnior, o “mosquitinho fofoqueiro”, ele aprece: lá, no morro tal, lá, um PO. Eles têm PO, para verificar se a polícia está chegando ou o inimigo dele. \r\n\r\nEntão, quer dizer, eles estão dentro da mata. É onde eles se escondem. Lá em Jacarepaguá, mesmo. O GAT esteve lá e desenterrou lá vários containers com drogas lá dentro. Quer dizer, fica fácil para eles esconderemos armamentos, tudo. Se eles tomarem a mata, além de eles estarem se comunicando pelo maciço da Tijuca com toda a parte da zona Sul, porque chega até lá, ou então ali pela Muzema, vai tudo por ali. Quer dizer, emenda tudo. Como o Yuri falou, daqui a pouco está pegando lá a parte do Camarista Meier e emendando aqui. Como é que vai se pegar essa turma depois no meio da mata? Aí eu questiono: essa prática criminosa pode ser comparada com guerrilha? Sim, porque os métodos são os mesmos. E não é um estado de exceção, então para nós termos que atuar mais firmemente? A dra. Raíssa já falou lá. Não é, doutora? Já falou que está sendo estudado. É lógico que a polícia trabalha com urgência. e tem que ser na surdina mesmo porque se vazar não adianta. \r\n\r\nEntão, essa parte da ocupação, eu acho que é de extrema importância e urgência.\r\n\r\nOutro ponto que eu sempre defendo, eu também já fui policial, só que lá na década de 80, a coisa já era difícil, mas não se compara com hoje. Naquela época, bandido ainda usava pistola, revolver. Hoje, não. Hoje os caras estão usando aí, como já foi dito, .50, arma de guerra, informação de guerra. Agora eles andam até já uniformizado, alguns. \r\n\r\nEntão, é muito sério. E o que eu vejo é a população só reclamando da polícia, reclamando da polícia. Gente, vamos botar um ponto: advogado, a pessoa também ainda reclama da OAB. A OAB só faz cumprir a lei. A lei, quem faz, como já foi dito, são os políticos. O juiz cumpre a lei. Agora, tem coisas que eu entendo que não pode acontecer que são interpretações que são dadas, já antecipadamente, contra o policial. Dia 06, 07 dezembro, eu me deparei com a página do TJ dizendo que o Tribunal de Justiça tinha feito um termo de cooperação com o Secretário de Polícia, penitenciária, Defensoria Pública, Ministério Público para resolver o problema, na audiência de custódia, para descobrir e resolver a tortura praticada pelo policial na abordagem. Como assim?! Eu estou prejulgando?! O policial é torturado?! É isso?! Não só está tudo invertido como mal interpretado. Eu pedi ao Deputado Gualberto para requerer ao Tribunal de Justiça esse termo na íntegra para a gente entender melhor. \r\n\r\nEntão, eu acho que nós temos que defender os policiais ou então passar a acreditar assim: o cidadão foi lá, fez um concurso público, estudou pra caramba, passou, fez treinamento para quê? Para vir para a rua para matar as pessoas? O policial não mata gente porque quer. Ele está se defendendo e defendendo a sociedade, que somos nós.\r\n\r\nDeputado, vou encerrar aqui com o seguinte: homenagem ao meu pai, como eu já falei para o senhor. O meu pai morreu assassinado defendendo minha mãe e minha irmã de assaltante que invadiram nossa casa; na verdade eram uns 5 e ele reagiu quando eles quiseram fazer mal à minha mãe e à minha irmã. Ele deu a vida, se defendeu. O que acontece? Nós precisamos entender isso. Eu não tenho mágoa, não tenho nenhum sentimento em relação à coisa que tem que tem que exterminar. Não, não é isso. Agora, nós precisamos de políticas e legislações que realmente se faça cumprir a nossa segurança. O doutor falou do art. 1º, mas tem lá o 5º. Nós temos direito à segurança, a transporte, à moradia, a lazer, e para isso nós temos que ter o direito de ir e vir sem culpa e sem medo.\r\n\r\nEntão, é isso. Não guardo mágoa de ninguém, nunca culpei policial nem bandido. Eu só tive aquilo como um fator para eu estar hoje aqui, por exemplo. Eu sempre trabalhei apoiando a questão da segurança pública. É o que eu quero para a minha filha e para os meus netos.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Dr. Fernando.\r\n\r\nQuero destacar a presença do Deputado Jamir. Muito obrigado pela presença.\r\n\r\nEu vou passar a palavra para o Deputado Carlinhos e, na sequência, Deputado Luiz Paulo, que muito provavelmente vai encerrar. Ainda tem o Deputado Marcelo Dino, mas, por favor, porque nosso tempo já está esgotado.\r\n\r\nO SR. CARLINHOS BNH - Presidente, só pedir para exibir no telão uma demonstração rápida. Peço para colocarem no telão, só para passar para os moradores da região de Jacarepaguá, que conhecem essa localidade. Eu estou ilustrando para vocês perceberem um pouquinho o terreno que a polícia enfrenta, que o 18º está enfrentando. Ali é divisa com o 9º Batalhão, divisão com o 14º, com o 31, uma região, as facções que estão dominando ali, o avanço. Um dá golpe no outro - o TCP avança, o comando vermelho avança, a milícia sai, outro entra. É um terreno muito hostil.\r\n\r\nQuero dizer ao Comandante Henrique, que conta com a nossa Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para falar com a gente, para a gente ir até o Governador, cobrar ao Governador, cobrar. Tem que ser cobrado também, Rogério, o prefeito Eduardo Paes, para que assuma a responsabilidade dele, até porque, eu quero dizer aqui como exemplo da minha cidade de Nova Iguaçu. Eu tenho que parabenizar o prefeito Rogério Lisboa, que lá em Nova Iguaçu, além de ter o Segurança Presente, que tem que ter o Segurança Presente em Jacarepaguá urgente.\r\n\r\nAlém do Segurança Presente, também tem que implementar o Proeis, porque o Proeis, o Rogério botou o Proeis lá em Nova Iguaçu e o índice de roubo de rua caiu, porque o Proeis lá em Nova Iguaçu já conta com mais de vinte motocicletas, policiamento de moto. Esse policiamento combate o 157, que rouba telefone, que rouba o morador que sai para o trabalho. Isso aí é uma parceria com a Prefeitura, é uma responsabilidade do prefeito do Rio olhar com carinho, dar responsabilidade para ele implementar o Proeis lá.\r\n\r\nE passar para o Comandante do 18º Batalhão, Coronel Sepúlveda, o senhor pegou uma bomba que passou aqui. O senhor está há 30 dias no comando, eu vejo até que em janeiro foram 21 letalidades violentas; em fevereiro são 22. E o 18º está em último local na lista. Então, o senhor vai ter muito trabalho para tirar dessa posição aí.\r\n\r\nConte com esta Casa, conte conosco. Precisa haver mais debate, precisa chegar ao Governador, a população precisa saber desse mapeamento - para vocês verem como o tráfico está avançando no estado, está avançando na região de Jacarepaguá.\r\n\r\nNós vivemos, sim, uma guerra. Agora, responsabilidade, sim, do comando da polícia, Secretário de Segurança da Polícia, de dar sustentabilidade para o Comando do Batalhão, para o comando do CPA, do Secretário do Polícia Civil também dar sustentabilidade para as delegacias para terem condições de investigar, porque a gente enfrenta um déficit muito grande de investigadores nas delegacias.\r\n\r\nA população não sabe da dificuldade da máquina. A gente precisa que, aqueles que são responsáveis para fazer a máquina funcionar, assumam a responsabilidade para que a população possa ter uma segurança de qualidade.\r\n\r\nContem com a nossa comissão, contem com esta Casa. O vereador do Rio de Janeiro, Rogério, tenho certeza de que ele vai cobrar o prefeito do Rio de Janeiro para ele parar de se esconder. Tem que assumir a responsabilidade e implantar o Proeis em Jacarepaguá, que é de responsabilidade dele, e vamos estar juntos, lutando, para cobrar, Rodrigo, que seja implantado também o Segurança Presente nessa região, para ajudar ao Comando.\r\n\r\nObrigado e boa-tarde a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Boa-tarde, muito obrigado, Carlinhos.\r\n\r\nPasso a palavra ao Deputado Luiz Paulo; depois, Marcelo; Rodrigo também quer falar rapidamente. Temos praticamente um minuto antes do Expediente Inicial.\r\n\r\nEntão, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Boa-tarde a todas e todos. Cumprimentando os senhores Deputados à Mesa, em especial o Deputado Márcio Gualberto, o Deputado Amorim, queria cumprimentar todas as outras autoridades.\r\n\r\nNós estamos fazendo aqui uma reunião no plenário. Eu cheguei aqui 13:20 horas, aproximadamente, para assinar o livro de presença, porque a gente para falar no Expediente Inicial e Final a gente tem que estar inscrito nos dois livros, e me deparei com esta grande reunião de segurança pública. E eu subi para falar sobre um tema, recorrente nessa reunião, que hoje eu recebi um e-mail de um morador de Quintino pedindo que a gente fizesse alguma intervenção, porque na Faetec, uma coluna está sendo crivada de balas, exatamente dessas facções, e para mudar os alunos de lugar para terem mais segurança. Isso, Quintino, na Rua Clarimundo de Melo. Mas, no fundo, no fundo, é o mesmo eixo de criminalidade que vem de Jacarepaguá aqui. \r\n\r\nEntão, aproveitando que o Coronel está presente para fazer esse registro na nossa antiga Escola XV, em Quintino, que hoje é a nossa Faetec que tem lá. Essa é a primeira questão. O Deputado Amorim me falou ali, quando eu fui, que também surgiu aqui o debate sobre questão dos motoboys, bicicletas, etc. Em geral, quem produz essas legislações sou eu, associado a outros parlamentares, com uma visão muito clara. Não sou um especialista em segurança pública, mas tenho experiência tanto no poder executivo quanto no poder legislativo. E aqui também, já respondendo o Deputado Carlinho. Segurança pública, está escrito na Constituição, é dever do estado. Segurança pública é dever do estado. Em uma audiência pública como essa a minha preocupação seria aglutinar todas as instâncias de poder; a União, em primeiro lugar, porque a droga do comando vermelho e a arma do comando vermelho possivelmente não são produzidas em território fluminense. E só isso já chama a competência da União, tráfico de arma e de droga. Então, a União, porque não foi falado aqui na União, se falar na União, talvez, não dê retorno político eleitoral. As Prefeituras, no plural, devem subsidiariamente, através, principalmente, mas não só, das suas guardas municipais, participar do processo. E digo, não só a Guarda Municipal, não só, porque uma cidade perpassa muitos problemas; tem a questão ambiental, a questão urbanística; tem a questão que também tem no estado, a regularização fundiária. Porque, o pior que pode ter na segurança pública é todo mundo dizer “a culpa não é minha, é do outro”. Volto a dizer, segurança pública é dever do estado. E a leitura do estado aí também pode se fazer de forma ampla, as três instâncias de poder (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) e não estado de exceção, está implantado na Região Metropolitana há décadas, cada vez cresce mais. Então, isso também se evidencia que é um vetor da insegurança.\r\n\r\nE, por último, dentro dessa linha, jamais tem qualquer legislação aqui, aprovada lei, tanto faz em relação a veículo, tanto em relação a moto, que diga que a Polícia Militar não pode fazer blitz de segurança. Não tem escrito em Legislação nenhuma, até porque se escrevesse rasgava a Legislação porque contraria a Constituição.\r\n\r\nO que a Legislação quer é que o Detran - o Detran - que tem a responsabilidade de fazer as vistorias veiculares - não é a Polícia Militar - fique responsável, como determina a Lei, por isso. Se se sentir inseguro, aí, sim, pede o apoio da Polícia Militar. Mas não tem proibição legal nenhuma de a Polícia Militar fazer blitz de segurança. Quando diz respeito ao veículo, inspeção veicular, se o farol está quebrado, se o paralama está abaixado, machucado, se o pneu não tem a espessura do friso devido, isso é segurança veicular. É outra história, é para as coisas ficarem absolutamente claras. Até porque se a Polícia Militar, fora da sua programação, vai fazer vistoria veicular, temos aí que praticamente quase dobrar o tamanho da corporação, não é? \r\n\r\nEntão, eram só essas explicações que me cabiam, obrigado pelo tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nPasso a palavra para o Deputado Marcelo Dino, que tem um minuto.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Serei breve, um minuto exatamente. Primeiro eu quero agradecer mais uma vez, parabenizar a todos, dizer da minha fala inicial aqui com relação à defesa dos policiais, exatamente porque nós somos a última barreira. E quando nós temos um servidor satisfeito, tem alguém sempre pronto a servir da melhor forma. \r\n\r\nEntão, precisamos mais do que nunca, peço aos senhores para que possamos dar uma resposta a todos os moradores da região de Jacarepaguá, aos senhores que são autoridades aqui. E quando o Deputado Luiz Paulo falou aqui com relação aos entes, à União, estado ou às próprias Prefeituras, é hora de os Prefeitos começarem a assumir o papel também da Segurança Pública. Armar as guardas é uma das coisas que tem que se fazer. O Proeis, quero parabenizar o Prefeito Rogério, pois morei um pequeno período ali, vi realmente a segurança. Onde você vai você vê um policial, uma viatura parada do Proeis. E é essa a nossa função, exatamente da Polícia Militar.\r\n\r\nNo mais, quero agradecer a todos e colocar o nosso gabinete à disposição dos senhores e das senhoras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Muito obrigado, Marcelo. Sendo assim, Rodrigo Amorim, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, eu não vou me estender, não, apenas aqui ratificar as palavras que disse anteriormente sobre a crítica e mantenho a minha crítica sobre a ausência dos Secretários. De tudo feito, declaro aqui e sou testemunha, aqueles que eu tenho uma relação pessoal e carinhosa, como é o caso do Cel. Laviola, Cel. Sepúlveda, que fez um brilhante trabalho à frente do BAC e eu acompanhei presencialmente. Agora o seu desafio, Cel. Henrique, à frente do 2ª CPA, Dra. Raíssa, Dr. Gontijo, quando eu digo que de certa forma é até constrangedor para nós, que temos essa relação com a Segurança, eu sei que o esforço de todos é permanente, presente na região e a minha crítica a quem comanda as pastas e que obviamente deve responder por todo o período histórico que ensejou, que a gente viu hoje de forma muito clara apresentada pelo Deputado Carlinhos um mapa. E fica uma ponderação aqui inclusive no que diz respeito ao aspecto prático.\r\n\r\nA área da região da Praça Seca outrora já foi área do 9º Batalhão. E os relatos dos moradores à época, até porque pelas características do 9º Batalhão, era de mais tranquilidade, um batalhão de enfrentamento. Então, fica aqui como gestão àqueles que também conhecem um pouco da Cidade a possibilidade de uma análise dentro do 2º CPA de regresso da Praça Seca para a área 9º Batalhão. E a gente sabe da extensão territorial, que é o 18º e talvez fosse uma forma de amenizar ou otimizar o enfrentamento, fica aqui a sugestão. \r\n\r\nEntão, o reconhecimento do trabalho que V. Exas. estão fazendo e fica aqui o apelo também, Presidente, para que a gente já coloque, falo na qualidade de Presidente da Frente Parlamentar do Programa Segurança Presente, para acabar com esse malsinado modelo de expansão do Programa Segurança Presente como uma companhia do Batalhão. Perde absolutamente a essência original do programa, que é a interação do policial que está adido para a Segov, que ele efetivamente ali conhece os moradores, conhece os comerciantes, conhece os hábitos da região, e até os vagabundos o policial conhece, sabe quem é quem porque é preso, vai para a audiência de custódia, é solto no dia seguinte e aí acaba que esse policial sabe exatamente qual perigo ele pode enfrentar e nos determinados horários. A partir do momento que você expande como uma mera companhia destacada ou simplesmente colocando RAS para que o segurança presente atue, lógico, policial é policial em qualquer tempo, inclusive na folga, mas, perde a natureza essencial do programa que é conhecer o território e aí você acaba vendo o policial de Angra dos Reis que se inscreve no RAS, vai fazer segurança presente em Jacarepaguá, ele não conhece absolutamente nada do território, é o policial presente enfrentando crime, mas, ele não conhece, e aí acaba a essência do programa.\r\n\r\nÉ importante que a gente faça essa expansão, promova essa discussão aqui e parabenizar a coragem de todos e que a gente possa fazer desse marco aqui e para outras regiões e buscar resultados efetivos em Jacarepaguá e que possa cobrar. A gente cobrou as ausências dos Secretários, dos chefes das secretarias, mas vejo os servidores aqui da Polícia Civil, os Coronéis da Polícia Militar, todos presentes. Vejo sempre os abnegados inspetores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, mas, ratifico também as minhas palavras um tanto quanto duras, mas, reais da apatia, da incompetência dessa que eu considero a pior gestão à frente da ordem pública de um Secretário absolutamente incompetente e, vou além, não tema coragem de se apresentar para o parlamento e olha que ele foi candidato a Deputado, ele queria estar no Parlamento, tá? Mas não tem coragem de se apresentar nem para o parlamento municipal e nem para o estadual o que eu considero uma extrema frouxidão desse Secretário, que é o mais incompetente da história do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Senhores, eu gostaria agradecer a presença de todos aqui, de todas as autoridades, pedir perdão porque faltaram 3 representantes de moradores de Jacarepaguá, pelo perdão, nós tentamos, mas não foi possível, gostaria também de pedir perdão para as autoridades que não foram anunciadas mas que se fizeram presentes, por exemplo, Dr. Leandro Gontijo, não é isso? Os Secretários, assessores da Polícia Militar, Tenente-Coronel Marcos, Tenente-Coronel Robson, e os representantes da Guarda Municipal, Inspetor Pedro, chefe de gabinete da AGM Rio, muito obrigado pela presença, Inspetor Marcelo Furtado, também o Sales Moreno que é o Presidente do Conselho Comunitário da 14ª ISP, enfim, muito obrigado, muito obrigado a Alerj, os assessores que estão presentes, que Deus os abençoe, até a próxima, daqui a 15 dias nós vamos cobrar das autoridades as medidas que aqui foram faladas, um forte abraço a todos.\r\n\r\nId: 2471861"
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                        "ATOS DA MESA DIRETORA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4538/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13636/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANDRO ALVES TAVARES, matrícula nº 431.292-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Bruno da Silva Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4539/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13812/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO EVANGELISTA LANDIM FILHO, matrícula nº 431.291-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Weider de Souza Nogueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4540/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13461/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA COSTA, matrícula nº 408.333-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social- Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4541/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13825/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOYCE TAVARES SANTOS TRILHO, matrícula nº 423.209-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Tatiana Coelho Xavier Graça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4542/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13826/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR FERNANDES MACHADO, matrícula nº 418.171-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Adilson de Oliveira Machado Júnior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4543/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13818/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA LOUREIRO LEITE COSTA, matrícula nº 423.095-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4544/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13819/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARILENA DE FÁTIMA SANTOS BERALDI, matrícula nº 403.681-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Maria Loureiro Leite Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4545/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13821/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONY BORGES MENDES, matrícula nº 431.286-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Emilio Coelho Pinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4546/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13820/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, PAULO EMILIO COELHO PINTO, matrícula nº 428.324-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4547/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13823/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, LUNA MARINS SEDA, matrícula nº 423.969-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4548/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13799/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO PAULA DA COSTA, matrícula nº 431.290-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Fabricio Chaves da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4549/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13798/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSY SILVA LOPES, matrícula nº 431.289-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Anna Clara Ferreira Vianna Motta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4550/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13797/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANILO OLIVEIRA DA COSTA, matrícula nº 431.287-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Fernando Silva Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4551/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13634/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VITOR SILVA CORVINO, matrícula nº 431.288-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Demilson Antonio Ribeiro Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4552/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13851/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR STEFANE KETEYN DE OLIVEIRA, matrícula nº 431.297-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST, na vaga decorrente da exoneração de João Lucas de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4553/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13850/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO LUCAS DE SOUZA, matrícula nº 430.459-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4554/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12364/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N°3682/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4555/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12365/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N°3681/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4556/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13702/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO DE AZEVEDO MARINS, matrícula nº 431.293-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Júlio Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Pereira Bento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4557/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13842/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELZA MARTINS MACHADO, matrícula nº 429.851-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4558/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13824/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA CRISTINA DE SOUZA, matrícula nº 412.869-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Luna Marins Seda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4559/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13524/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N°4331/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4560/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13520/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO ONOFRE TEIXEIRA DA COSTA, matrícula nº 431.296-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de José Mauro Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4561/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13615/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, LUCIANO DA SILVA SOARES, matrícula nº 428.810-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4562/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13607/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, FRANCISCO LUCIO CLEMENTE DE SOUZA, matrícula nº 422.896-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4563/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13614/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, ALEXANDRE PRALON BARBOSA, matrícula nº 426.587-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4564/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13613/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, JORGE ALBERTO DE ABREU MAGALHÃES, matrícula nº 428.542-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4565/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13609/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, LUIZ FERNANDO SILVA DO AMARAL, matrícula nº 425.452-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4566/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13612/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, GEZIEL VALENTIM CAMPOS, matrícula nº 428.398-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4567/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13624/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, WILSON DE OLIVEIRA MATIAS, matrícula nº 403.878-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4568/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13625/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, CARLA DA SILVA MOTA, matrícula nº 424.662-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4253/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12834/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANNE DANIELLE RIBEIRO DA SILVA DE SALLES, matrícula nº 431.081-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso, na vaga decorrente da exoneração de Luan Araujo Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11/04/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4399/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13506/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR junto à Comissão de Minas e Energias - Deputado Thiago Rangel, GUSTAVO RAFAEL SANTIAGO SOARES, matrícula nº 417.461-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Márcio Oliveira Barros, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13/04/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4404/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13241/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE, matrícula nº 422.904-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13/04/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4413/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13550/2023,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO PESSOA CARVALHEIRA, matrícula nº 430.359-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino, na vaga decorrente concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14/04/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4436/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DEBORA LOPES CHAVES GONÇALVES, matrícula nº 426.251-5 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de Karen Teotonio de Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14/04/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4440/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA DE OLIVEIRA RAMOS, matrícula nº 426.519-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto Nunes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14/04/2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4441/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LENISE MONTEIRO NUNES MENDONÇA, matrícula nº 308.835-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial Adjunto, símbolo AE-2, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Fábio Lins e Silva Nery da Costa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14/04/2023)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 12.04.2023.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 138/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Segurança,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral de Segurança o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pelo servidor Josemar Batista da Silva Junior, matrícula nº 308.829-1, com efeito a partir de 11/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 139/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Legislação de Pessoal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos para o Departamento de Legislação de Pessoal o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pela servidora Cleiciane Parente da Costa, matrícula nº 429.467-4, com efeito a partir de 01/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 140/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Legislação de Pessoal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Consultoria Orçamentária e Financeira para o Departamento de Legislação de Pessoal o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL-1, atualmente exercido pela servidora Caroline Souza Vilela Barcelos, matrícula nº 429.575-4, com efeito, a partir de 01/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 13.04.2023.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 141/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Superintendência Militar para a Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Leonardo da Silva Loyola, matrícula nº 307.730-2, com efeito a partir de 11/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 14.04.2023.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 142/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Segurança para a Assessoria Especial de Plenário o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Maxwel Santos da Silva, matrícula nº 426.170-7, com efeito a partir de 12/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 12.04.2023.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 190/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento Odontológico,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Consultoria Orçamentária e Financeira para o Departamento Odontológico o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Denise Soares de Sena, matrícula nº 419.434-6, com efeito a partir de 01/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 12.04.2023.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 191/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Consultoria Orçamentária e Financeira para a Subiretoria-Geral de Comunicação Social o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora Tainah Vieira Caetano de Jesus, matrícula nº 420.318-8, com efeito a partir de 10/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 192/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Legislação de Pessoal para Subdiretoria-Geral de Comunicação Social o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL-3, atualmente exercido pelo servidor Vagner Manhães Basílio, matrícula nº 417.538-6, com efeito a partir de 10/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 193/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Paola Kozlowski Nogueira, matrícula nº 431.212-0, com efeito a partir de 11/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 194/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Wendell de Lima Barreto, matrícula nº 431.211-2, com efeito a partir de 10/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 195/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Fabiano dos Santos Lima, matrícula nº 431.210-4, com efeito a partir de 10/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 14.04.2023.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 230/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Segurança para a Assessoria Especial de Plenário o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pelo servidor Carlos Magno Oliveira da Cruz, matrícula nº 427.913-9, com efeito a partir de 11/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 231/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Segurança para a Assessoria Especial de Plenário o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Cristhiane Maia Batista Silva, matrícula nº 428.528-4, com efeito a partir de 12/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 232/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Segurança para a Assessoria Especial de Plenário o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Vladimir de Oliveira Plecat, matrícula nº 431.167-6, com efeito a partir de 05/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 233/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Segurança para a Assessoria Especial de Plenário o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Robson Francisco do Nascimento, matrícula nº 431.168-4, com efeito a partir de 05/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 234/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Segurança para a Assessoria Especial de Plenário o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Rosana Barbosa de Oliveira Rodrigues, matrícula nº 431.173-4, com efeito a partir de 13/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 235/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Segurança para a Assessoria Especial de Plenário o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Tatiane Moreira de Souza Silva Passos, matrícula nº 431.226-0, com efeito a partir de 12/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 236/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Segurança para a Assessoria Especial de Plenário o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Bruno Maxweel Ferreira Barbosa, matrícula nº 431.229-4, com efeito a partir de 13/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 237/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Segurança para o Gabinete da Presidência o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pelo servidor Marcos Antônio Santos de Souza, matrícula nº 411.145-6, com efeito a partir de 01/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 238/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Segurança para o Gabinete da Presidência o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pelo servidor Antônio Marcos Santos de Souza, matrícula nº 419.264-7, com efeito a partir de 01/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 239/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Segurança para o Gabinete da Presidência o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Giovani de Oliveira Marçal, matrícula nº 420.981-3, com efeito a partir de 01/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 30.03.2023.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 124/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Informática,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura para a Subdiretoria-Geral de Informática o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Thaylla Wanda Lima Aleluia, matrícula nº 419.095-5, com efeito a partir de 01/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nEm 05.04.2023.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/ Nº 130/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Odontologia,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Assistência Médica para o Departamento de Odontologia, a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, atualmente exercida pela servidora Fernanda Santos de Oliveira, matrícula nº 308.056-1, com efeito a partir de 01/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 13.04.2023\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12482/2023 - ANTONIO CARLOS CONCEIÇÃO ROCHA\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 2471869"
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                        "II - Pareceres",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, YURI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 20 de abril de 2023, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- CONCESSÕES E O PAGAMENTO DE TARIFA DE PEDÁGIO EM RODOVIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados FELIPINHO RAVIS, Vice-Presidente, CLÁUDIO CAIADO, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, Membros Titulares, FILIPPE POUBEL, LÉO VIEIRA, PROFESSOR JOSEMAR, DR. DEODALTO e FLÁVIO SERAFINI, Membros Suplentes, da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se na sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, no dia 19 de abril de 2023, às 14h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. VOTAÇÃO dos Pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 4906/2021, de autoria do deputado Gustavo Schmidt, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS MANGUEZAIS”;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 6480/2022, de autoria do deputado Carlos Minc, que \"INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE FLORESTAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INTEGRAR O CADASTRO NACIONAL DE FLORESTAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\";\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 224/2023, de autoria do deputado Bernardo Rossi, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº 5.646, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO E MANEJO INTEGRADO DO FOGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\";\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 363/2023, de autoria do deputado Yuri, que \"DECLARA A CIDADE DE PETRÓPOLIS COMO A “CAPITAL ESTADUAL DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÕES” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nII. Agenda das audiências públicas deliberadas.\r\n\r\nIII. Assuntos Gerais\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ARTHUR MONTEIRO, ALAN LOPES, FLÁVIO SERAFINI, JÚLIO ROCHA e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 18 de abril de 2023, às 13h30, sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, Alerj, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Reunião para análise da viabilidade jurídica de expedição de edital de habilitação para o concurso em aberto do Departamento Geral de Ações Socioeducativos - DEGASE do ano de 2011, com a participação dos representantes do DEGASE, da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE e Casa Civil.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 276 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, matrícula nº 201.682-2, para proceder a defesa da ex-servidora MÁRCIA SIQUEIRA DA ROCHA, mat. 409.571-7, no processo administrativo disciplinar nº 997/2023.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 14 de abril de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMat. 201.625-1\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPALÁCIO TIRADENTES: ARTE E POLÍTICA NO PARLAMENTO BRASILEIRO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra “Palácio Tiradentes: arte e política no Parlamento Brasileiro”, incluindo uma visita mediada ao Palácio Tiradentes, em parceria com a Subdiretoria-Geral de Cultura da Alerj.\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo abordar o histórico do Palácio Tiradentes, antiga sede da Câmara dos Deputados, da Assembleia Legislativa da Guanabara (ALEG) e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), através de seu programa artístico. Com base em recentes pesquisas e estudos realizados por profissionais da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, buscar-se-á discutir as singularidades do edifício como a primeira “arquitetura de poder” republicana nacional, até a inauguração de Brasília, em 1960. Unindo arte e política, objetos e história, quer-se promover novos olhares para o dito lugar de memória do parlamento brasileira, da arquitetura narrativa da década de 1920 até as manifestações que pulsaram no espaço em quase um século de existência. Destoando de uma história linear, a palestra se dará pelos rastros, inquietações e tempos não pensados do Palácio, da Antiguidade dos imperadores romanos à cultura artística e boêmia da antiga capital federal, que o torna um dos espaços mais exuberantes da paisagem carioca\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido para a palestra (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição) e a visita guiada, que é opcional, será de forma presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 16 de maio de 2023, terça-feira.\r\n\r\nHORÁRIO DA PALESTRA: 10h às 13h\r\n\r\nHORÁRIO DA VISITA MEDIADA AO PALÁCIO TIRADENTES: a partir das 14h30\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Do conjurado ao “abre-alas” do Palácio: Tiradentes entre a Colônia, Império e República.\r\n\r\n1.1. 1936, não 1926: O “Palácio Tiradentes” que nasceu pelo Parlamento.\r\n\r\n1.2. Tiradentes através dos tempos: dos préstitos à Medalha Tiradentes.\r\n\r\n1.3. Uma “cristianização” singular: Tiradentes, São Sebastião e o Cristo Crucificado.\r\n\r\n2. A força da tradição: um Altar da Pátria carioca?\r\n\r\n2.1. Lugar de memória: percursos do Legislativo brasileiro, de 1640 a 1926.\r\n\r\n2.2. Uma sede republicana: o malfadado Capitólio à brasileira.\r\n\r\n2.3. Efervescência carioca: arquitetura e política no contexto do “nacional” para a Câmara dos Deputados.\r\n\r\n3. A Construção: nasce um novo Parlamento?\r\n\r\n3.1. O projeto de Archimedes Memoria e Francisque Cuchet: “Moderno” ou Ecletismo tardio?\r\n\r\n3.2. Falso historicista: a nova composição da arquitetura narrativa no Palácio da Câmara dos Deputados.\r\n\r\n3.3. O carro alegórico da Câmara: conhecendo os artistas do Palácio.\r\n\r\n4. O (Bi)Centenário do Poder Legislativo: de 1926 a 2026.\r\n\r\n4.1. 6 de maio de 1926: a festa da política, inaugura-se a nova sede da Câmara.\r\n\r\n4.2. Falas Parlamentares: O Palácio da Câmara e a arte nacional.\r\n\r\n4.3. Revendo o programa artístico: entre pinturas, mármores e apagamentos na história\r\n\r\n4.4 Cápsula do tempo: 100 anos depois, qual o Palácio Tiradentes (e Poder Legislativo) a se pensar?\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio - Mestre em História, pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de maio de 2023: \r\n\r\nhttp://bit.ly/3zVkJMH ou https://tinyurl.com/43bdatrj\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 16 de maio de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/hYXudT2gcrMvnDqq5\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 19 de maio de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 13 de abril de 2023.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMat. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2471862"
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                        "2471471": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Emissora”)\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 19ª (DÉCIMA NONA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Emissão” e “Escritura de Emissão”, respectivamente). PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (“Agente Fiduciário”), na qualidade de representante da comunhão dos titulares das debêntures (“Debenturistas”) emitidas através Escritura de Emissão, vem pelo presente, em decorrência do Processo nº 0843430-58.2023.8.19.000 que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro interposto pela Emissora e pela Light S.A., na qualidade de fiadora da Emissão (“Fiadora”) (“Medida Cautelar”) movido face ao Agente Fiduciário e terceiros, no qual foi requerido de forma liminar em 12/04/2023, a suspensão da exigibilidade das obrigações financeiras decorrentes da Emissão e quaisquer possíveis efeitos de vencimento antecipado da Emissão desde 10/04/2023, e instauração de mediação coletiva (“Mediação”), convocar os Debenturistas para se reunirem em assembleia geral de Debenturistas da Emissão (“AGD”), a ser realizada, em primeira convocação, no próximo dia 08/05/2023, às 10h, de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, com link de acesso a ser encaminhado pelo Agente Fiduciário aos Debenturistas habilitados, nos termos da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A.”), e da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários nº 81, de 29/03/2022 (“Resolução 81 CVM”), para examinar e deliberar as seguintes matérias da Ordem do Dia: 1) Ratificação das eventuais medidas processuais tomadas pelo Agente Fiduciário, na defesa dos interesses dos Debenturistas, no âmbito da Medida Cautelar e Mediação, assim como possíveis processos incidentais; e 2) Aprovação da contratação de assessor legal, para perseguição do credito decorrente da Emissão, atuando na defesa judicial e/ou extrajudicial dos interesses dos Debenturistas (“Assessor Legal”), conforme escopo das cotações a serem apresentadas pelo Agente Fiduciário e disponibilizadas através do e-mail contencioso@pentagonotrustee.com.br, com até 7 (sete) dias de antecedências da efetiva deliberação em AGD. Informações Gerais: Informações adicionais sobre a AGD e as matérias constantes da Ordem do Dia podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário (por meio do endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br). A AGD será realizada através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pelo Agente Fiduciário, via correio eletrônico (e-mail), àqueles Debenturistas que enviarem, para o endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br, preferencialmente, até 2 (dois) dias antes da data de realização da AGD, observado o disposto no artigo 72, parágrafo 1º da Resolução CVM 81, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física: cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) quando pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) quando fundo de investimento: (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em AGD; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (iv) caso qualquer dos Debenturistas indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar\r\n\r\nprocuração com poderes específicos para sua representação na\r\n\r\nAGD. Ressalta-se que os Debenturistas poderão participar da AGD ainda que não realizem o depósito prévio referido acima, bastando a apresentação de tais documentos, por meio dos e-mails informados acima, até o horário de abertura da AGD. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2023. PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.\r\n\r\nId: 2471471"
                        ],
                        "2471465": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Emissora”)\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) EMISSÃO DE \r\n\r\nDEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM ATÉ 4 (QUATRO) SÉRIES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nPÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A (“Emissão” e “Escritura de Emissão”, respectivamente). PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (“Agente Fiduciário”), na qualidade de representante da comunhão dos titulares das debêntures (“Debenturistas”) emitidas através Escritura de Emissão, vem pelo presente, em decorrência do Processo nº 0843430-58.2023.8.19.000 que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro interposto pela Emissora e pela Light S.A., na qualidade de fiadora da Emissão (“Fiadora”) (“Medida Cautelar”) movido face ao Agente Fiduciário e terceiros, no qual foi requerido de forma liminar em 12/04/2023, a suspensão da exigibilidade das obrigações financeiras decorrentes da Emissão e quaisquer possíveis efeitos de vencimento antecipado da Emissão desde 10/04/2023, e instauração de mediação coletiva (“Mediação”), convocar os Debenturistas para se reunirem em assembleia geral de Debenturistas da Emissão (“AGD”), a ser realizada, em primeira convocação, no próximo dia 05/05/2023, às 10h, de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, com link de acesso a ser encaminhado pelo Agente Fiduciário aos Debenturistas habilitados, nos termos da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A”), e da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários nº 81, de 29/03/2022 (“Resolução 81 CVM”), para examinar e deliberar as seguintes matérias da Ordem do Dia: 1) Ratificação das eventuais medidas processuais tomadas pelo Agente Fiduciário, na defesa dos interesses dos Debenturistas, no âmbito da Medida Cautelar e Mediação, assim como possíveis processos incidentais; e 2) Aprovação da contratação de assessor legal, para perseguição do credito decorrente da Emissão, atuando na defesa judicial e/ou extrajudicial dos interesses dos Debenturistas (“Assessor Legal”), conforme escopo das cotações a serem apresentadas pelo Agente Fiduciário e disponibilizadas através do e-mail contencioso@pentagonotrustee.com.br, com até 7 (sete) dias de antecedências da efetiva deliberação em AGD. Informações Gerais: Informações adicionais sobre a AGD e as matérias constantes da Ordem do Dia podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário (por meio do endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br). A AGD será realizada através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pelo Agente Fiduciário, via correio eletrônico (e-mail), àqueles Debenturistas que enviarem, para o endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br, preferencialmente, até 2 (dois) dias antes da data de realização da AGD, observado o disposto no artigo 72, parágrafo 1º da Resolução CVM 81, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física: cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) quando pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do repre sentante legal; (iii) quando fundo de investimento, (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em AGD; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (iv) caso qualquer dos Debenturistas indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na AGD. Ressalta-se que os Debenturistas poderão participar da AGD ainda que não realizem o depósito prévio referido acima, bastando a apresentação de tais documentos, por meio dos e-mails informados acima, até o horário de abertura da AGD. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2023. PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. \r\n\r\nId: 2471465"
                        ],
                        "2471531": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ Nº 35.893.999/0001-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niterói, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 26/12/2022, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2022 para operar Aterro Sanitário em área de 70.000 m² para disposição exclusiva de resíduo sólido de varrição pública, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, 4.500 - parte -Baldeador no Município de Niterói no período de 01/05/2023 a 29/06/2023, das 10h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também se encontram no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo nº PD-07/014.829/2017).\r\n\r\nId: 2471531"
                        ],
                        "2469713": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S/A - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 30.066.658/0001-67\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os(as) senhores(as) acionistas e potenciais credores a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (AGOE) a ser realizada no dia 27 de abril de 2023, às 10:00horas, na sede da empresa situada na Av. Erasmo Braga, Nº.118, 2º. Andar, Centro Rio de Janeiro-RJ, com a seguinte ORDEM DO DIA: (A) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Exame do Relatório do Liquidante, da Prestação de Contas, do Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2022: (B) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) aos acionistas e aos demais interessados para tomar ciência e manifestar-se sobre e ao longo do processo de liquidação da companhia, notadamente no que que se refere à hipótese de extinção da companhia mediante assunção de seus direitos e obrigações pelo acionista majoritário (Estado do Rio de Janeiro), inclusive as oriundas de ações judiciais, no limite do capital social; (ii) para habilitar-se, o acionista minoritário deverá informar o seu domicílio, endereço eletrônico e de seu eventual representante, bem como apresentar originais ou cópias autenticadas dos seguintes documentos: (a) certificado, título ou qualquer outro documento idôneo que comprove sua condição de acionista da companhia, inclusive quanto ao tipo e quantidade; (b) carteira de identidade própria e de seu eventual representante; (c) comprovante de residência próprio e de seu eventual representante; (d) instrumento de procuração, com firma reconhecida, na hipótese de representação do acionista; em sendo o acionista pessoa jurídica, deverá apresentar os seguintes documentos: (a) contrato ou estatuto social; (b) CNPJ em situação regular; (c) documentação do sócio administrador, os mesmos requisitados para o acionista pessoa física; (iii) para habilitar-se, os credores que detenham títulos válidos e exigíveis judicialmente contra a companhia deverão apresentar originais ou cópias autenticadas do referido título, acompanhados dos mesmos documentos requisitados para os sócios pessoa física e jurídica. Para melhor organização da AGOE, acionistas e credores deverão transmitir para o endereço eletrônico da \r\n\r\ncompanhia (celf@casacivil,rj.gov.br), com 05(cinco) dias de antecedência, cópia simples dos documentos acima elencados. Toda a documentação da empresa encontra-se à disposição dos acionistas \r\n\r\nem sua sede localizada na Rua Erasmo Braga, n.118, 2º. andar, Centro, Rio de Janeiro, incluindo relatórios do liquidante, prestações\r\n\r\nde contas, balanços patrimoniais e demais demonstrações finan-\r\n\r\nceiras. As demonstrações contábeis do exercício de 2021 podem \r\n\r\ntambém ser acessadas na Central de Balanços do Sistema Público \r\n\r\nde Escrituração Fiscal SPED (https://www.gov.br/centraldebalancos/#/demonstracoes; HASH de publicação E11CFD0EBB101E3666A7CCA028E1932CCA2C1D02.Por fim, informa a companhia que o procedimento voltado à sua extinção tramita sob o SEI 120001/011254/2020. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2023. MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL, Liquidante, Mat. 4.333.136-0.\r\n\r\nId: 2469713"
                        ],
                        "2471811": [
                            "V - Convocação",
                            "DINACO IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 33.424.730/0001-79 - NIRE 332.1043894-8\r\n\r\nConvocação: Pelo presente edital, ficam convocados os sócios da DINACO IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO LTDA., para a Reunião de Sócios a ser realizada no dia 24 de abril de 2023 às 09:00 horas, na sede social, localizada na capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Ouvidor nº 50 - 9 e 10º andares, Centro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) registrar o falecimento e cancelar a quota de titularidade da sócia Martha Kaplan, com a consequente redução do capital social; (ii) celebração de alteração do contrato social, com sua consequente consolidação, a fim de averbar o cancelamento da quota de titularidade da sócia Martha Kaplan e redução do capital social. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2023. ALEXANDRE KAPLAN - Administrador; LUIZ EDUARDO CATARINO NORONHA DA SILVA - Administrador.\r\n\r\nId: 2471811"
                        ],
                        "2470757": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE \r\n\r\nMARICÁ S.A. - CODEMAR\r\n\r\nCNPJ Nº 20.009.382/0001-21 - NIRE Nº 33.3.0031166-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores Acionistas convocados para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada em sua sede social, na Rua Jovino Duarte de Oliveira, Nº 481, Aeroporto, Galpão Central, Centro, CEP 24.9011-30, Maricá/RJ, bem como pela Plataforma TEAMS, consoante dispõe o artigo 123 da Lei Nº6.404/1976 e artigo 18 do Estatuto Social da Empresa, no dia 20 de abril de 2023 às 10 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nPauta: \r\n\r\nAlteração do Estatuto Social.\r\n\r\nNomeação de Conselho Fiscal.\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nIGOR SARDINHA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2470757"
                        ],
                        "2469901": [
                            "V - Convocação",
                            "* ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIVULGAÇÃO CULTURAL E \r\n\r\nEDUCACIONAL JAPONESA DO RJ\r\n\r\nCNPJ: 34.166.058/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nAssociação Civil de Divulgação Cultural e Educacional Japonesa do Rio de Janeiro (ACDCEJ), convida os seus associados para assembleia geral, a ser realizada no dia 25 de abril de 2023 ás 11:00 (Onze horas), em primeira convocação e ás 12:00 (Doze horas), em segunda e última convocação. Com sua sede na Rua Cosme Velho, 1166 - Cosme Velho - Rio de Janeiro, a fim de deliberarem ordem do dia:\r\n\r\na) Explicação de exercício do ano de 2022 e previsão para o ano 2023;\r\n\r\nb) Resultado do balanço de 2022 e orçamento para ano de 2023\r\n\r\nc) Eleição e substituições dos membros da diretoria;\r\n\r\nd) Outros assuntos de interesse social.\r\n\r\nDe conformidade com Estatuto (artigo12 - b/parágrafo único)\r\n\r\nObs.: Quem quiser participar online entrar em contato com ACDCEJ pelo telefone: 21\r\n\r\n2273-6799 até 20 de abril de 2023 onde informaremos o URL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\n\r\nSatoshi Sakamoto\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2469901\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 12/04/2023."
                        ],
                        "2470999": [
                            "V - Convocação",
                            "FCC Tarrio TX-1 Construção Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 17.367.338/0001-89 - NIRE 33.209.416.47-2\r\n\r\nEdital de Segunda Convocação de Reunião de Sócios. Ficam convocados os senhores sócios da FCC Tarrio TX-1 Construção Ltda. (“Sociedade”) para se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada em segunda convocação às 10:00 horas do dia 28 de abril de 2023, na sua sede social localizada no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Marcílio Dias, nº 35, Virtua Business Center, Parque Tamandaré, CEP: 28035-015, para deliberarem a respeito da seguinte ordem do dia: (i) a mudança da forma de representação da Sociedade; e (ii) a destituição e eleição de membros do Conselho de Administração da Sociedade. A Reunião de Sócios poderá ser realizada presencialmente, semipresencial ou de forma digital, podendo os sócios participar e votar por meio do sistema eletrônico a ser disponibilizado pela Sociedade ou exercer o direito de voto mediante uso do boletim de voto à distância, em ambos os casos nos termos previstos da IN DREI 81 e Parágrafo Único do Art. 1080-A do Código Civil. Os documentos relativos às matérias constantes da ordem do dia da Reunião de Sócios encontram-se à\r\n\r\ndisposição de V.Sas., a partir da presente data, na sede social da \r\n\r\nSociedade. Os representantes legais dos sócios deverão compare-\r\n\r\ncer à Reunião de Sócios munido dos instrumentos de mandato regularizados na forma da lei. Campos dos Goytacazes, 13 de abril de 2023. FCC Construções do Brasil Ltda.; FCC Construcción, S.A. - Sócias. José Maria Torroja Ribera - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2470999"
                        ],
                        "2471520": [
                            "V - Convocação",
                            "ROTISSERIA SÍRIO LIBANEZA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.804.121/0001-45 - NIRE 33.2.0095400-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os senhores sócios da Rotisseria Sírio Libaneza Ltda. (“Sociedade”) a comparecer, em primeira convocação, à Assembleia de Sócios da Sociedade, a ser realizada no dia 27 de abril de 2023, às 10h00min, de forma presencial, na sede da Sociedade, localizada no Largo do Machado, nº 29, Catete, CEP 22221-901, Rio de Janeiro/RJ (a reunião terá lugar na sala 403 do referido endereço), a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomada das contas dos administradores referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2022; (ii) deliberação sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico da Sociedade referente ao exercício social encerrado em 31.12.2022; e (iii) aprovação da destinação dos resultados da Sociedade relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2022 (“Assembleia”). A Sociedade esclarece que: (1) os documentos a que se refere o item “(i)” da ordem do dia foram colocados à disposição dos sócios que não exerçam a administração com antecedência de 30 dias da data da Assembleia; (2) outras solicitações de documentos pertinentes à ordem do dia poderão ser formuladas por meio de mensagem eletrônica enviada para nicholas@moreiramenezes.com.br; (3) o sócio que pretender ser representado por procurador deverá apresentar o original da procuração outorgada na forma do art. 1.074, § 1º, do Código Civil e cópia do documento de identidade com foto do procurador que comparecerá à Assembleia. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2023. CLAUDIA DA ROCHA CONCEIÇÃO e ARLINDO FREITAS DA COSTA - Administradores.\r\n\r\nId: 2471520"
                        ],
                        "2471474": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Emissora”)\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Emissão” e “Escritura de Emissão”, respectivamente). PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (“Agente Fiduciário”), na qualidade de representante da comunhão dos titulares das debêntures (“Debenturistas”) emitidas através Escritura de Emissão, vem pelo presente, em decorrência do Processo nº 0843430-58.2023.8.19.000 que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro interposto pela Emissora e pela Light S.A., na qualidade de fiadora da Emissão (“Fiadora”) (“Medida Cautelar”) movido face ao Agente Fiduciário e terceiros, no qual foi requerido de forma liminar em 12/04/2023, a suspensão da exigibilidade das obrigações financeiras decorrentes da Emissão e quaisquer possíveis efeitos de vencimento antecipado da Emissão desde 10/04/2023, e instauração de mediação coletiva (“Mediação”), convocar os Debenturistas para se reunirem em assembleia geral de Debenturistas da Emissão (“AGD”), a ser realizada, em primeira convocação, no próximo dia 10/05/2023, às 10h, de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, com link de acesso a ser encaminhado pelo Agente Fiduciário aos Debenturistas habilitados, nos termos da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A”), e da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários nº 81, de 29/03/2022 (“Resolução 81 CVM”), para examinar e deliberar as seguintes matérias da Ordem do Dia: 1) Ratificação das eventuais medidas processuais tomadas pelo Agente Fiduciário, na defesa dos interesses dos Debenturistas, no âmbito da Medida Cautelar e Mediação, assim como possíveis pro cessos incidentais; e 2) Aprovação da contratação de assessor legal, para perseguição do credito decorrente da Emissão, atuando na defesa judicial e/ou extrajudicial dos interesses dos Debenturistas (“Assessor Legal”), conforme escopo das cotações a serem apresentadas pelo Agente Fiduciário e disponibilizadas através do e-mail contencioso@pentagonotrustee.com.br, com até 7 (sete) dias de antecedências da efetiva deliberação em AGD. Informações Gerais: Informações adicionais sobre a AGD e as matérias constantes da Ordem do Dia podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário (por meio do endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br). A AGD será realizada através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pelo Agente Fiduciário, via correio eletrônico (e-mail), àqueles Debenturistas que enviarem, para o endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br, preferencialmente, até 2 (dois) dias antes da data de realização da AGD, observado o disposto no artigo 72, parágrafo 1º da Resolução CVM 81, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física: cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) quando pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) quando fundo de investimento: (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em AGD; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (iv) caso qualquer dos Debenturistas indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na AGD. Ressalta-se que os Debenturistas poderão participar da AGD ainda que não realizem o depósito prévio referido acima, bastando a apresentação de tais documentos, por meio dos e-mails informados acima, até o horário de abertura da AGD. O Agente Fiduciário não se\r\n\r\nresponsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas \r\n\r\noperacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2023. PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. \r\n\r\nId: 2471474"
                        ],
                        "2471468": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Emissora”)\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 20ª (VIGÉSIMA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A (“Emissão” e “Escritura de Emissão”, respectivamente). PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (“Agente Fiduciário”), na qualidade de representante da comunhão dos titulares das debêntures (“Debenturistas”) emitidas através Escritura de Emissão, vem pelo presente, em decorrência do Processo nº 0843430-58.2023.8.19.000 que tramita perante a 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro interposto pela Emissora e pela Light S.A., na qualidade de fiadora da Emissão (“Fiadora”) (“Medida Cautelar”) movido face ao Agente Fiduciário e terceiros, no qual foi requerido de forma liminar em 12/04/2023, a suspensão da exigibilidade das obrigações financeiras decorrentes da Emissão e quaisquer possíveis efeitos de vencimento antecipado da Emissão desde 10/04/2023, e instauração de mediação coletiva (“Mediação”), convocar os Debenturistas para se reunirem em assembleia geral de Debenturistas da Emissão (“AGD”), a ser realizada, em primeira convocação, no próximo dia 09/05/2023, às 10h, de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, com link de acesso a ser encaminhado pelo Agente Fiduciário aos Debenturistas habilitados, nos termos da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A”), e da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários nº 81, de 29/03/2022 (“Resolução 81 CVM”), para examinar e deliberar as seguintes matérias da Ordem do Dia: 1) Ratificação das eventuais medidas processuais tomadas pelo Agente Fiduciário, na defesa dos interesses dos Debenturistas, no âmbito da Medida Cautelar e Mediação, assim como possíveis processos incidentais; e 2) Aprovação da contratação de assessor legal, para perseguição do credito decorrente da Emissão, atuando na defesa judicial e/ou extrajudicial dos interesses dos Debenturistas (“Assessor Legal”), conforme escopo das cotações a serem apresentadas pelo Agente Fiduciário e disponibilizadas através do e-mail contencioso@pentagonotrustee.com.br, com até 7 (sete) dias de antecedências da efetiva deliberação em AGD. Informações Gerais Informações adicionais sobre a AGD e as matérias constantes da Ordem do Dia podem ser obtidas junto ao Agente Fiduciário (por meio do endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br). A AGD será realizada através do sistema eletrônico Microsoft Teams, com link de acesso a ser disponibilizado pelo Agente Fiduciário, via correio eletrônico (e-mail), àqueles Debenturistas que enviarem, para o endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br, preferencialmente, até 2 (dois) dias antes da data de realização da AGD, observado o disposto no artigo 72, parágrafo 1º da Resolução CVM 81, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física: cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista (Carteira de Identidade Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteiras de identidade expedidas pelos conselhos profissionais e carteiras funcionais expedidas pelos órgãos da Administração Pública, desde que contenham foto de seu titular); (ii) quando pessoa jurídica: (a) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (b) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; (iii) quando fundo de investimento, (a) último regulamento consolidado do fundo; (b) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em AGD; e (c) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (iv) caso qualquer dos Debenturistas indicados nos itens (i) a (iii) acima venha a ser representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na AGD. Ressalta-se que os Debenturistas poderão participar da AGD ainda que não realizem o depósito prévio referido acima, bastando a apresentação de tais documentos, por meio dos e-mails informados acima, até o horário de abertura da AGD. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2023. PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES\r\n\r\nMOBILIÁRIOS. \r\n\r\nId: 2471468"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2471548": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SILVA NASCIMENTO - mantido pelo Centro Educacional de Desenvolvimen-\r\n\r\nto Tecnológico Ltda, CNPJ 31.385.638/0001-11, Censo Escolar 33187061, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - 2020/1º. Semestre: Samara Moreira Morais. 2021/1º. Semestre: Caio Silva Lucas. 2021/2º. Semestre: Jessica Regina Silva, Jhuliana Pinto Selvo da Silva, Rodrigo Santos da Silva. 2022/1º. Semestre: Jonatas Fernandes de Souza, Pabline de Oliveira Barreira , Rodrigo Paula da Silva. 2022/2º. Semestre: Adenilson Monteiro dos Santos, Alan Araujo de Oliveira, Alberto Braúna de Paula, Amâncio Tavares Leal, Andréa Simões da Silva de Oliveira, Atila de Souza Castro, Cristiane dos Santos Silva, Daniel dos Santos Felismindo, Daniela Ramaciote Pimentel, David Daniel Sobrinho de Oliveira Paulo, Dávida Fontela Gomes Lucena de Lima, Emanuel José de Oliveira, Erick Pianôr Corrêa, Ester Marcondes dos Santos, Fabio Silva de Oliveira, Geovana Bastos de Oliveira, Heli Barros Praxedes, Hemerson Marcelo Adriano Monteiro, Igor Roberto dos Santos Rodrigues, Isabele da Silva Pereira, Isis Flavia de Souza Pinto, João Lucas Azevedo Sote, Lays Freitas de Oliveira, Luan Carlos Rocha de Oliveira, Luciana França Francisco, Marcela de Freitas, Marciana Avelino de Souza, Márcio Chaves da Silva, Maria Aparecida Ramos de Andrade Carvalho, Maria do Carmo Duarte, Max Juliano Camilo do Nascimento, Meyriane Coelho da Silva Mariano, Nelio Afonso Alves Junior, Noemi da Silva Pedick, Oziel dos Santos de Oliveira, Rafaela Soares Borges, Raissa da Silva Pereira, Raryssa dos Santos Reis, Renata da Silva, Rosane Fatima de Lima, Sandro Mendonça de Lima, Shirlene Silva de Andrade, Thainara Cristine Castro de Oliveira, Thalleis Alberto Martins da Silva, Thiago de Almeida Silva, Vanessa de Deus e Mello Pires, Vitor Dias Azelino, Wallace Hott Felicio Silva, Walace José de Carvalho, Wesley Eduardo Silva da Conceição, Yasmim Gonçalves Magalhães Diretora: Heloisa Brito da Silva Assis, REG.00138/12 UFS. Secretária Escolar: Miriam Carvalho de Almeida Santos,REG.1223/FEUDUC., Servidores que autorizam: Veronica de Lima Alves, ID:4188199-0 e Denise de Jesus Ferreira, ID: 4428437-3.\r\n\r\nId: 2471548"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2471697": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nAVISO DE AUDIENCIA PUBLICA Nº 001/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ \r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ, em cumprimento ao artigo 39 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, COMUNICA aos interessados que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA para apresentação e exposição técnica do Projeto de concessão dos serviços de gestão, operação, manutenção, exploração, revitalização e expansão dos 24 (vinte e quatro) cemitérios no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nA Audiência será realizada em 04/05/2023, no Auditório do Centro Administrativo José Alves de Azevedo, sede da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, Rua, Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, 47 Parque Santo Amaro. Cep: 28030-045, a partir das 8h, com horário limite de término às 16h. O estudo e demais documentos correlacionados poderão ser acessados no site eletrônico da prefeitura, www.campos.rj.gov.br.\r\n\r\nPara participar da audiência, os interessados deverão fazer sua inscrição até as 16h do dia 02/05/2023, através do formulário disponível no sítio eletrônico da prefeitura, onde também constara o regulamento para participação. As inscrições serão franqueadas para todos e quaisquer interessados. Por questões de segurança e ordem pública, caso o número de interessados seja superior a capacidade do auditório, a priorização das participações será definida de acordo com a ordem cronológica de inscrição. Para garantir o acesso a todos as informações que serão tratadas na audiência, será feita uma transmissão online através de canais oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 14 de abril de 2023\r\n\r\nWLADIMIR GAROTINHO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2471697"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2471616": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 13/2023\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a execução de obras de reforma na Secretaria Municipal de Defesa Civil e Trânsito, situada à Rua Prefeito Licínio José Goçalves, conforme condições e normas específicas no edital e seus anexos - VALOR: R$ 558.329,16 - DATA: 02 de maio de 2023 - HORA: 13:00:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 17/04/23, das 8h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2471616"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2471586": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 007/2023\r\n\r\nOBJETO: REF. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM RUA FIORAVANTI ALBERTINI, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ANEXO I DO EDITAL.LOCAL E DATA: 11 de maio 2023, às 13:30h, na Sala de Licitações - Prefeitura Municipal de Cordeiro - Av. Presi dente Vargas, n° 42/54 - Centro - Cordeiro-RJ.EDITAL TOMADA DE PREÇO Nº 007/2023, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 17 de abril de 2023.Valor estimado/máximo: R$ 454.597,56.\r\n\r\nCordeiro, 14 de abril de 2023.\r\n\r\nPOLIANA PINHEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2471586"
                        ],
                        "2471613": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 008/2023\r\n\r\nOBJETO: REF. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEMOLIÇÃO DE MURO, CONSTRUÇÃO DO MURO EM PLACAS E CALÇADA, SITO À AVENIDA PRESIDENTE VARGAS - 355, CENTRO - CORDEIRO/RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ANEXO I DO EDITAL.LOCAL E DATA: 15 de maio 2023, às 13:30h, na Sala de Licitações - Prefeitura Municipal de Cordeiro - Av. Presidente Vargas, n° 42/54 - Centro - Cordeiro-RJ.EDITAL TOMADA DE PREÇO Nº 008/2023, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 17 de abril de 2023.Valor estimado/máximo: R$ 74.745,06.\r\n\r\nCordeiro, 14 de abril de 2023.\r\n\r\nPOLIANA PINHEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2471613"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2471691": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 63/2023\r\n\r\nPROCESSO: 1571/22. OBJETO: \"Aquisição de Tela de Arame de 1/2\" (meia polegada) para o Viveiro do Horto Municipal de Itaboraí.\", com participação exclusiva de micro-empreendedor individual, micro-empresas e as empresas de pequeno porte.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM - DATA E HORA DE ABERTURA: 02/05/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2471691"
                        ],
                        "2471692": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 64/2023\r\n\r\nPROCESSO: 4194/21. OBJETO: Registro de Preços visando \"Futuras Aquisições de Bens e Materiais Diversos, a fim de atender as necessidades dos dispositivos do Departamento de Saúde Mental\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM - DATA E HORA DE ABERTURA: 01/06/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2471692"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2471773": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "TERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nO Ordenador de Despesa, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 20.854/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, cadastrado no portal licitações-e sob o ID n° 994037, Pregão Eletrônico° 052/2023, e julgamento constante da Ata da Sessão realizada no dia 12 de abril de 2023, às 10:00 horas, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE KITS DE INSUMOS PARA SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA, para atender a paciente SOPHIA MELO BATIS TA LEITE, portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 em uso de insulina plena, HOMOLOGA o resultado da Sessão, bem como declara a licitação DESERTA. Itaguaí, 14 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2471773"
                        ],
                        "2471774": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 009/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 19.040/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 009/2023 (licitações-e sob o ID n° 987263). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO DE EQUIPAMENTOS, MOBÍLIAS E UTENSÍLIOS HOSPITALARES, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, das Unidades Básicas de Saúde - UBS, da Estratégia Saúde da Família - ESF, e do Centro Médico de Especialidades - CEMES, Vigilância em Saúde, SAMU, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresas vencedoras: R.A.M. MARQUES COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA - CNPJ N° 03.749.855/0001-08, R$ 424.418,47; COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES SERRA DAS ARARAS LTDA - CNPJ Nº 08.117.794/0001-80, R$ 191.832,00; ESFERA MASTER COMERCIAL LTDA - EPP - CNPJ Nº 26.527.362/0001-29, R$ 41.799,97. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 13 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2471774"
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            "Município de Macaé": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE ERRATA Nº 001 E REMRACAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 004/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para conhecimento dos interessados, que visando atender adequações no edital estabelecidas pela Secretaria Municipal Adjunta de Obras, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens, subitens e anexos alterados no edital: 5.1, IV, V, VI, VII e VIII. Sendo assim, fica remarcado para o dia 23 de Maio de 2023, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 004/2023 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível para retirada na sala da Coordenadoria Especial de Licitações - SEMINF, situada na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n° 250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira das 08:00h das 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA, VESTIÁRIO, ACADEMIA E COMPLEMENTAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO GINÁSIO POLIESPORTIVO DE MACAÉ, LOCALIZADO À AVENIDA EVALDO COSTA S/Nº - BAIRRO SOL Y MAR, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS.\r\n\r\nMacaé-RJ, 14 de abril de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2471660"
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - SEMINF Nº 001/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da sessão interna realizada no dia 10/04/2023, referente à análise da documentação de habilitação da TOMADA DE PREÇOS - SEMINF Nº 001/2023.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: Ecopontes - Sistemas Estruturais Sustentáveis Ltda e Silgui Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: Delfiss Engenharia Ltda e, Markat Engenharia Comercio Serviços.\r\n\r\nA ata referente à sessão pública de 10/04/2023 encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, situada na Av. Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso e caso haja recurso fica aberto o prazo de mais 05 (cinco) dias úteis para interposição de contrarrecurso, contado a partir desta publicação. O recurso e contrarrecurso deverão ser efetivados junto ao protocolo Online, através do link https://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login ou nos emails: licitacao.seminf@macae.rj.gov.br e licitacao.seminf@gmail.com.\r\n\r\nMacaé-RJ, 13 de Abril de 2023.\r\n\r\nAugusto Dmaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2471587"
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE ERRATA Nº 001\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 005/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, para conhecimento dos interessados, que visando que visando atender as adequações referentes ao Pedido de Esclarecimento nº 02, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens, subitens e anexos alterados no edital: 6.1, I, VIII. Sendo assim, fica mantida para o dia 19 de Abril de 2023, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 005/2023 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível para retirada na sala da Coordenadoria Especial de Licitações - SEMINF, situada na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n° 250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira das 08:00h das 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em construção civil para manutenção predial preventiva, corretiva e preditiva dos prédios públicos utilizados pela Secretaria Municipal de Cultura (Criasana, Biblioteca Télio Barreto, Polo de Cultura da Fronteira, Centro Cultural, Solar dos Mellos, Biblioteca Henriqueta Marotti Glicério e Polo Cultural da Serra).\r\n\r\nMacaé-RJ, 14 de abril de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2471603"
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                        "2471661": [
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                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 095/2023 - SRP\r\n\r\nO Município de Macaé, torna público, que fará realizar no dia 03 de Maio de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 095/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br . O edital também estará disponível na sala da Coordenadoria Especial de Licitações, situado na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira das 08:00h às 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais de consumo do tipo BOLSAS E ADJUVANTES PARA ESTOMIA, visando atender as necessidades do Polo de Ostomizados, HPM e HPMS.\r\n\r\nMacaé-RJ, 14 de Abril de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2471661"
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 049/2023 - SRP\r\n\r\nO Município de Macaé, torna público a decisão da Autoridade Superior quanto aos julgamentos do(s) recurso(s) interposto(s) pela(s) empresa(s):\r\n\r\n- Empresa: Mapmed Produtos Hospitalares Ltda, conhecendo o recurso, por ser tempestivo, e no mérito, NEGAR-LHES provimento em sua totalidade e mantendo incólume a decisão anterior.\r\n\r\nMacaé-RJ, 13 de Abril de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2471588"
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                        "2471662": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 096/2023 - SRP\r\n\r\nO Município de Macaé, torna público, que fará realizar no dia 04 de Maio de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 096/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br . O edital também estará disponível na sala da Coordenadoria Especial de Licitações, situado na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira de 08:00h as 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de consumo para suprir as necessidades de estoque e consumo da Coordenadoria Especial de Odontologia.\r\n\r\nMacaé-RJ, 14 de Abril de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2471662"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023\r\n\r\nA Câmara Municipal de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da sessão interna do dia 14/04/2023, referente a análise da documentação de habilitação da Concorrência Pública nº 001/2023.\r\n\r\nEmpresa habilitada: CONSÓRCIO - (TECHBRAX INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA e PROJECONS PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA).\r\n\r\nEmpresa inabilitada: MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A. \r\n\r\nA ata referente à sessão interna do dia 14/04/2023 encontra-se disponível para os licitantes no site da Câmara Municipal de Macaé (www.cmmacae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Macaé.\r\n\r\nMacaé-RJ, 14 de abril de 2023.\r\n\r\nIsabela Ferreira Santos\r\n\r\nDiretora de Licitações e Contratos\r\n\r\nOAB/RJ 211.193 / Mat. 6028-3\r\n\r\nId: 2471742"
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            },
            "Município de Niterói": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO de ADIAMENTO de RESULTADO de HABILITAÇÃO\r\n\r\nRDC Nº 01/2023\r\n\r\nPROCESSO: 600000076/2021\r\n\r\nFica ADIADA o RESULTADO de HABILITAÇÃO dos ENVELOPES “A”, que seria Realizado dia 17/04/2023, às 14:00 (quatorze) horas, para o dia 24/04/2023, as 14:00 (quatorze) horas, referente o RDC - REGIME DIFERENCIADO de CONTRATAÇÃO de n°. 001/2023, que tem como objeto: “ELABORAÇÃO dos PROJETOS BÁSICO e EXECUTIVO e a EXECUÇÃO da OBRA de DRAGAGEM por RESULTADO para AMPLIAÇÃO do ACESSO da INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA ao COMPLEXO INDUSTRIAL e PORTUÁRIO de NITERÓI/RJ”, Processo n°. 600 00 0076 / 2021, por não haver tempo hábil para análise de toda documentação de habilitação da 1ª. (Primeira) Fase, conforme acordado em ATA da 1ª. (Primeira) Sessão. Niterói, 14 de abril de 2023. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2471749"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                        "2471568": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 065/CPL/22\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/226.670\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM PLUVIAL, LIGAÇÕES DOMICILIARES DE ESGOTO SANITÁRIO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, NO BAIRRO CABUÇU (III) - NOVA IGUAÇU/RJ. A Concorrência Pública se realizará no dia 18 de MAIO de 2023 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / competência 2022 ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 14 de ABRIL de 2023.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2471568"
                        ],
                        "2471569": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 073/CPL/22\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/245.308\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO TIPO SPLIT DAS UNIDADES ESCOLARES PERTENCENTES À CIDADE DE NOVA IGUAÇU/RJ. EDITAL A PARTIR DE: 17/04/2023 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 02/05/2023 ÀS 11:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / ano 2022. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 14 de Abril de 2023.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão - CPLMOS\r\n\r\nId: 2471569"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2471707": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 95/2023 - Aquisição de medicamentos, conforme edital. Processo Administrativo n° 36.551/2022. Data/Hora 27/04/2023 às 10:00 horas. Pregão Eletrônico nº 96/2023 - Registro de preços de Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de sistema de ar-condicionado automotivo, conforme edital. Processo Administrativo \r\n\r\nn° 35.940/2022 Data/Hora 27/04/2023 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 97/2023 - Registro de preços de aquisição de insumos de consumo odontológico, conforme edital. Processo Administrativo \r\n\r\nn° 5.617/2023. Data/Hora 28/04/2023 às 10:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2471707"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2471558": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023 - FMS\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro designado pela portaria nº 004/2023, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR LANCE, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 002/2023 - Processo Administrativo nº 032/2023 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços visando futuras e eventuais aquisições \r\n\r\nde medicamentos para atender as demandas da Farmácia Hospitalar e Central de Abastecimento Farmacêutico do Município.\r\n\r\nData e horário do início da disputa: Dia 02 de maio de 2023, às 09h.\r\n\r\nLocal: No site da Plataforma BLL (Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil) www.bllcompras.com\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de \r\n\r\nLicitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo \r\n\r\nda empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 14 de abril de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2471558"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2471693": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 101/2023 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.020/2023 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço (Por Lote) Para Registro De Preços, Pelo Período De 12 (Doze) Meses, Para Futura E Eventual Contratação De Empresa Para Fornecimento De Gêneros Alimentícios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 104.009/2022.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 02/05/2023 às 10:00 horas. \r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2471693"
                        ],
                        "2471737": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 102/2023 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.021/2023 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço (Por Item) Aquisição De Bem Permanente Veicular Para Unidade Móvel De Saúde, Através Das Emendas Parlamentares N° 1210-07 E 1220-03.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 104.129/2022.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 28/04/2023 às 10:00 horas. \r\n\r\nLaís Mendes Bittencourt\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2471737"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2471160": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 009/2023 \r\n\r\nProc. 10275/2019/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Execução de obra para reforma de quadra da Praça Mário Ferreira Neto, \r\n\r\nRua 535 - Bairro N. Senhora das Graças - Volta Redonda RJ. Realização: 03/05/2023 às 09hs - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br -Info: (24) 3345-4444 R. 118 - Carlos Macedo da Costa Presidente \r\n\r\nda CPL.\r\n\r\nId: 2471160"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2471867": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 14 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o Decreto 48.230 de 18 de outubro de 2022, que instituiu o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação dos órgãos e secretarias com atribuições de segurança pública; e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI-150001/024456/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, ordenadamente, os membros titulares e suplentes do referido Comitê:\r\n\r\nI- Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nFernando Cezar Jorge Hakme \r\n\r\nFábio Marcondes Ferraz Petrelli Toledo \r\n\r\nII- Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nEduardo Clementino de Freitas\r\n\r\nWaldecyro de Oliveira Barros\r\n\r\nIII- Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nCoronel PM Rodrigo Silva Laviola de Freitas\r\n\r\nMajor PM Agdan Miranda Fernandes\r\n\r\nIV- Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nCoronel BM Christian Luciano Nascimento \r\n\r\nMajor BM Guilherme Pereira Godoi\r\n\r\nV- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nRodrigo Octavio de Brito Nobre \r\n\r\nEmerson Penha da Silva\r\n\r\nVI- Secretaria de Estado do Gabinete de Segurança Institucional - GSI\r\n\r\nEdu Guimarães de Souza\r\n\r\nJeter Gonçalves Quaresma\r\n\r\nVII- Departamento de Transito do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nBruno da Penha Lemos\r\n\r\nAlexandre Bastos Mattioli\r\n\r\nVIII- Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nRodrigo Lopes Xavier\r\n\r\nCarlos Roberto Gonçalves Viana Filho\r\n\r\nId: 2471867"
                    ],
                    "2471865": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 14 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Diretor Geral MARIO TINOCO DA SILVA FILHO, ID. Funcional Nº 5007747-3, para sem prejuízo de suas atribuições, responder, pelo expediente da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no período de 31 de dezembro de 2022 a 19 de janeiro de 2023, para fins de regularização da vida funcional do servidor. Processo nº SEI-120001/011827/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de abril de 2023, ANA BEATRIZ LEAL, ID FUNCIONAL Nº 4406942-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000129/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCILA CATANANTE MEDEIROS, ID FUNCIONAL N° 5092171-1, para exercer com validade a contar de 17 de abril de 2023, o cargo em comissão de Auditor-Chefe, símbolo DG, da Auditoria SUS, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jocemar Pinheiro Leal, ID Funcional nº 611541-1. Processo nº SEI-080002/001483/2023. \r\n\r\nNOMEAR DAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5037358-7, para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Pedro Henrique da Silva Fernandes de Oliveira, ID Funcional nº 51373696. Processo nº SEI-030029/004290/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2023, VERÔNICA CRISTINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51211610, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000681/2023. \r\n\r\nId: 2471865"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2471829": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 14 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000926/2023 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 14 de abril de 2023, página 2, 3ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, ...na forma indicada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nRG\r\n\r\nLotação\r\n\r\nElaine dos Santos Tome\r\n\r\n80.727\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil/Gabinete do Secretário\r\n\r\nCarlos Alberto Peixoto Filho\r\n\r\n78.746\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, ...na forma indicada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nRG\r\n\r\nLotação\r\n\r\nElaine dos Santos Tome\r\n\r\n80.727\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil/Gabinete do Secretário\r\n\r\nCarlos Alberto Peixoto Filho\r\n\r\n78.746\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil/Gabinete do Secretário\r\n\r\nId: 2471829"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2471818": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DO SECRETÁRIO E DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEAP N° 92\r\n\r\nDE 14 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC E A SECRETÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências; Lei Nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de Janeiro de 2020, Lei Nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, com o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-210036/000350/2022;\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI -OBJETO: Despesas com cessão de direitos de uso de equipamentos.\r\n\r\nII -VIGÊNCIA: Início: 01/01/2023. Término: 31/12/2023.\r\n\r\nIII -DE/Concedente: 14000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2501-SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nUO: 25010-Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nUG: 250100-Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 14010.04.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.500.100\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 188.004,22 (cento e oitenta e oito mil quatro reais e vinte e dois centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Resolução Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do Decreto 42.436, de 30 de abril de 2010 e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01/01/2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2471818"
                        ],
                        "2471866": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR WAGNER NICACIO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5023477-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Mário José Fereu Canedo da Cruz, ID Funcional nº 1939045-9. Processo nº SEI-160001/000050/2023. \r\n\r\nNOMEAR CAROLINA SOARES PINHEIRO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Concessões e Parcerias, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lucas Alves Prates, ID Funcional nº 5120010-4. Processo nº SEI-150001/008609/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO RODRIGUES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lauro Antonio de Oliveira Filho, ID Funcional nº 5118982-8. Processo nº SEI-150161/000231/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS CHAGAS DE SOUZA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 593549-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por João Pedro Ribeiro de Lima, ID Funcional nº 5136716-5. Processo nº 150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO LOPES DE QUEIROZ para exercer, com validade a contar de 11 de abril de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional XVI, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Erika Rangel de Souza dos Santos, ID Funcional nº 4342833-9. Processo nº SEI-420001/001178/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de abril de 2023, publicado no D.O. de 14/04/2023, que nomeou DJALMA GONÇALO E SILVA JANUZZI, ID FUNCIONAL Nº 5036450-2, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Renan da Silva Santos, ID Funcional 5075494-7. Processo nº SEI-420001/001202/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO FERREIRA E SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Vitor dos Santos, ID Funcional nº 51270706. Processo nº SEI-040161/003798/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ ALONSO WOLFF para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Bruno Carvalho Pereira, ID Funcional nº 5087242-7. Processo nº SEI-220012/000362/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABRICIO DE FREITAS LIMA, para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Renato Marinho Silva, ID Funcional nº 5005022-2. Processo nº SEI-080001/006680/2023.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL GOMES CAMARGO TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 31 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Alessandra Patricio Batista, ID Funcional nº 5094503-3. Processo nº SEI-080001/006893/2023.\r\n\r\nNOMEAR SUELLEN DA SILVA ÁVILA, para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Philipe Vieira de Oliveira, ID FUNCIONAL Nº 5135474-8. Processo nº SEI-080001/007223/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS AUGUSTINI MONTEIRO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.421, de 24/03/2023. Processo nº SEI-080002/001451/2023.\r\n\r\nNOMEAR VICTORIA BLANC MARTINS MELO, ID FUNCIONAL Nº 5139048-5, para exercer com validade a contar de 29 de março de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Controle de Almoxarifados Periféricos, do Serviço Central de Suprimento, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luciana Marins de Siqueira Vellasco, ID Funcional nº 51386526. Processo nº SEI-080007/004440/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de abril de 2023, publicado no D.O. de 12/04/2023, que nomeou LEONARDO DE SOUZA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5025619-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Wallace Polydoro Carvalho, ID Funcional nº 5014971-7. Processo nº SEI-030029/004290/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ MAGALHÃES CERQUEIRA, para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Renato Charles da Silva Barros, ID Funcional n°513752901. Processo nº SEI-030029/004290/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO ALVES CAPITÃO, para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Pedro Henrique Geoffroy de Souza, ID Funcional n°5121042-8. Processo nº SEI-030029/004290/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2023, ADRIANA CSASZAR PEREIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5122769-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Administrativa, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004290/2023.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA FERREIRA DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Administrativa, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Adriana Csaszar Pereira Lima, ID Funcional nº 5122769-0. Processo nº SEI-030029/004290/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de abril de 2023, ESTEFANO BEZERRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4412067-2, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003993/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA CHRISTINA SILVA ALVES DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4259042-6, para exercer com validade a contar de 13 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Educação de Política de Prevenção e Formação Cidadã na Escola, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Wagner Alex Costa D'Almeida, ID Funcional nº 4270548-7. Processo nº SEI-030029/004207/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2023, ADILSON BARROS SARTI, ID FUNCIONAL Nº 4032183-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Operação Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004207/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO MATHIAS PINTO para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Operação Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Adilson Barros Sarti, ID Funcional nº 4032183-5. Processo nº SEI-030029/004207/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, NÍCIA DA COSTA TEIXEIRA GIFFONI, ID FUNCIONAL Nº 4196284-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Baixadas Litorâneas, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004207/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIA AUXILIADORA RANGEL PAES PATRÃO para exercer, com validade a contar de 24 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luciane da Silva Rodrigues, ID Funcional nº 4256044-6. Processo nº SEI-030029/003927/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de abril de 2023, MARIA XAVIER DIAS, ID FUNCIONAL Nº 4336260-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004207/2023.\r\n\r\nNOMEAR ESTER GONÇALVES FREITAS para exercer, com validade a contar de 11 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Xavier Dias, ID Funcional nº 4336260-5. Processo nº SEI-030029/004207/2023.\r\n\r\nNOMEAR ERIKA BANCILLON DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5006054-6, para exercer com validade a contar de 13 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Patricia Cesario da Motta, ID Funcional n° 3546267-1. Processo nº SEI-030029/004207/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALINE BEATRIZ DO NORTE REIS, ID FUNCIONAL Nº 5124975-8, para exercer com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Movimentação, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Sérgio Moreira Teixeira, ID Funcional nº 5136321-6. Processo nº SEI-030029/004207/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2023, SÉRGIO MOREIRA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5136321-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Movimentação, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004207/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIOLA ALVES TRAVERSO DA MOTTA para exercer, com validade a contar de 24 de março de 2023, o cargo em comis são de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Educação de Política de Prevenção e Formação Cidadã na Escola, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cláudia da Silva, ID Funcional nº 5120910-1. Processo nº SEI-030029/003927/2023.\r\n\r\nNOMEAR NATHASHA ALESSANDRA MARTINS PINHEIRO GUEDES, ID FUNCIONAL Nº 51213672, para exercer com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.356, de 03/02/2023. Processo nº SEI-260016/000249/2023.\r\n\r\nNOMEAR KARYNE AGATHA MATTES NEPOMUCENO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.356, de 03/02/2023. Processo nº SEI-260016/000250/2023.\r\n\r\nNOMEAR JULYANE FRANCELINO DOS SANTOS DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.356, de 03/02/2023. Processo nº SEI-260016/000248/2023.\r\n\r\nNOMEAR HERVAL BARROS DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 4372025-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Bruno Cotta de Queiroz, ID Funcional nº 50939653. Processo nº SEI-100005/003300/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de abril de 2023, RICARDO TRISTÃO BORGES, ID FUNCIONAL Nº 4179278-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/003354/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de abril de 2023, BRUNA CAMPANHÃ DA SILVA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 51394006, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Documentação, da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/003297/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA PADILHA FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Documentação, da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Bruna Campanhã da Silva Ramos, ID Funcional nº 51394006. Processo nº SEI-100005/003297/2023.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA CRISTINA TREVISAN, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Tais Gonçalves Gonzaga, ID Funcional nº 44242921. Processo nº SEI-020007/001649/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCIENE PEREIRA, para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Rogerio Souza da Silva da Fonseca, ID Funcional nº 51329930. Processo nº SEI-180007/001094/2023.\r\n\r\nNOMEAR ADRIELLE SANTANA DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por João Pedro da Costa Valente, ID Funcional nº 51337738. Processo nº SEI-180007/001092/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARINA LOPES SERRA, para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Nelson Leite da Silva Junior, ID Funcional nº 5110709-0. Processo nº SEI-180007/001095/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALLYSON DAVI MIRANDA AFONSO, para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Felipe Gonçalves Martins, ID Funcional nº 51209225. Processo nº SEI-180007/001093/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA MAIBON SAUER para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Windson Maciel, ID Funcional nº 5011958-3. Processo nº SEI-180007/001085/2023. \r\n\r\nNOMEAR VANESSA DO CARMO RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 11 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.007, de 31 de março de 2022. Processo nº SEI-180007/001074/2023. \r\n\r\nNOMEAR REYNAN DE FARIAS REAL, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Katherine Souza Sacramento, ID Funcional nº 51095416. Processo nº SEI-180003/000093/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de abril de 2023, ALTAIR ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51375478, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001800/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de abril de 2023, JEANE CRISTINA CALIXTO VIRGÍLIO, ID FUNCIONAL Nº 51223252, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001794/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de abril de 2023, FABIANE ARAÚJO DO NASCIMENTO SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51330997, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001800/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de abril de 2023, CÁTIA MARIA FONSECA DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 51104172, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001800/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de abril de 2023, ROSANGELA SILVA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 15645380, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Memória e Verdade, da Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001800/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de abril de 2023, NATHALIA DOS SANTOS MORAIS CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51221764, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001800/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de abril de 2023, publicado no D.O. de 13/04/2023, que nomeou GABRIELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES BRETAS para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Farmácia, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Raiane Cardoso dos Santos, ID Funcional nº 51383349. Processo nº SEI-310006/000391/2023.\r\n\r\nNOMEAR VICTÓRIA BEATRIZ SILVA, para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jamili Lopes Mohamed Younis, ID Funcional nº 51305259. Processo nº SEI-310005/000277/2023. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de abril de 2023, MARCELLO MARTINELLI DE MELLO PITREZ, ID FUNCIONAL Nº 5126645-8, do cargo em comissão de Assistente Senior, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000397/2023.\r\n\r\nNOMEAR KEILA MIRANDA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Veronica Correa da Costa, ID Funcional nº 5125661-4. Processo nº SEI-050003/000360/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALINE GARCIA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5116046-3, para exercer com validade a contar de 13 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Cleia Eunice da Silva Nascimento, ID Funcional n° 5130531-3. Processo nº SEI-320001/000991/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de abril de 2023, CLEIA EUNICE DA SILVA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 5130531-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000991/2023.\r\n\r\nNOMEAR CLEIA EUNICE DA SILVA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 5130531-3, para exercer com validade a contar de 13 de abril de 2023, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Luiza Farani Ferreira Rocha Barbosa, ID Funcional n° 5138191-5. Processo nº SEI-320001/000991/2023.\r\n\r\nNOMEAR CLEBER BITTENCOURT DA SILVA para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Sandra Valéria Ferreira Baptista, ID Funcional nº 5099803-0. Processo nº SEI-400001/000314/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ GAMA FILHO para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Elenice Meneses Ramos, ID Funcional nº 5100014-8. Processo nº SEI-400001/000314/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2023, PAULO FRANÇA CURY, ID FUNCIONAL Nº 51297833, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000681/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2023, ALMIR IGNACIO SATURNINO, ID FUNCIONAL Nº 51367254, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000681/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2023, RODRIGO VIEIRA DA ROCHA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5018468-7, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000681/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2023, ROSANE RODRIGUES PEREIRA CONDÉ, ID FUNCIONAL Nº 5117513-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000681/2023.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE MUNIZ BARRETO NETO, ID FUNCIONAL Nº 5121318-4, para exercer com validade a contar de 11 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Rosane Rodrigues Pereira Condé, ID Funcional nº 5117513-4. Processo nº SEI-460001/000681/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2023, ADEMIR CANSIAN DORIGO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4353435-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000681/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2023, TIAGO GONÇALVES DO PAÇO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5120492-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000681/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2023, MARIA APARECIDA LOPES MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 5120985-3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000681/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2023, MARIA LUIZA MACHADO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5121369-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000681/2023.\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA DE MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 51244241, para exercer com validade a contar de 11 de abril de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Maria Luiza Machado Ribeiro, ID Funcional nº 5121369-9. Processo nº SEI-460001/000681/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2023, ANDRE LUIZ DA SILVA MARIA, ID FUNCIONAL N° 51220784, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000681/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de abril de 2023, THIAGO BORGES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5133652-9, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-330020/000425/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de abril de 2023, EMERSON DE FREITAS ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5137599-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-330020/000425/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de abril de 2023, NELSON JORGE DE ARAUJO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5120448-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-330020/000425/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de abril de 2023, THIAGO SOUZA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5133548-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-330020/000425/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de abril de 2023, SEVERINO PEDRO DA SILVA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5133906-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-330020/000425/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de abril de 2023, ROSANE MARIA SILVA DE CARVALHO THOMAZ, ID FUNCIONAL Nº 5133750-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-330020/000425/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de abril de 2023, FRANKEL RODRIGUES FURTADO, ID FUNCIONAL Nº 5133817-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-330020/000425/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de abril de 2023, OMAR FARIAS SIMÃO, ID FUNCIONAL Nº 5133718-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-330020/000425/2023.\r\n\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR QUESIA FREITAS DE LIRA, para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-I, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Henrique Celso da Motta, ID Funcional nº 5135429-2. Processo nº SEI-420001/001199/2023.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 13/04/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nATO DE 11/04/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/04/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-160001/000044/2023, fica esclarecido para 01 de março de 2023, a data da validade da nomeação de CRISTIANO DE JESUS MENEZES, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da Vice-Governadoria do Estado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/04/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/04/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-160001/000045/2023, fica esclarecido para 30 de março de 2023, a data da validade da nomeação de SORAIA FONTENELLE LISBOA, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da Vice-Governadoria do Estado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040161/002980/2023, fica retificado para 4385110-0, o ID Funcional do servidor MARCIO MARTINS ROCHA RAMOS, a quem se refere o presente Ato de nomeação do cargo em comissão da Gerência de Operações e Investimentos, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/04/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/04/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-100001/000740/2023, fica retificado para RODRIGO DINAMITE MARINS DE OLIVEIRA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/04/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/04/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-030029/004290/2023, fica retificada para 31 de março de 2023, a data da validade da exoneração de MARIA LUISA DE VASCONCELOS BARROS PINTO, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da Assessoria de Comunicação, do Gabinete da Secretário da Secretária de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/04/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/04/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-030029/004290/2023, fica retificada para 31 de março de 2023, a data da validade da nomeação de ANA PAULA COTTA DE ALENCAR ARARIPE, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da Assessoria de Comunicação, do Gabinete da Secretário da Secretária de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/04/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/04/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-030029/004290/2023, fica retificada para 31 de março de 2023, a data da validade da exoneração de MARIA LUCIA GOMES PEREIRA GUERRA, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da Assessoria de Comunicação, do Gabinete da Secretário da Secretária de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/04/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/04/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-030029/004290/2023, fica retificada para 31 de março de 2023, a data da validade da nomeação de MARIA LUISA DE VASCONCELOS BARROS PINTO, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da Assessoria de Comunicação, do Gabinete da Secretário da Secretária de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2471866"
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                            "PORTARIA SECC/SUPCC Nº 356 DE 14 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/029207/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à participação de servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil no Curso Folha de Pagamento do Funcionalismo Público, em favor da ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA.\r\n\r\nGESTOR: Érica Gomes De Abreu, ID Funcional n° 5129576-8.\r\n\r\nFISCAIS: Rosana Barradas Canelas, ID Funcional nº 5124480-2; Fernando Fabiano Gomes, ID Funcional nº 5117624-6 e Renato Estrella De Paula Lopes, ID Funcional nº 5118826-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: Robson De Almeida Santos, ID Funcional nº 5076704-6.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2471577"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.04.2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-150142/001413/2022 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO (art. 74, I, c/c art. 74, §1°, da Resolução CONTRAN nº 789/2020) ao CFC Saiqui LTDA AB/1039, fundamentada no art. 48, inciso IV, c/c art. 69, inciso I, da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nDE 10.04.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150066/002254/2021 - APLICO penalidade de advertência por escrito (art. 74, I, c/c art. 74, § 1°, da Resolução CONTRAN nº 789/2020) ao CFC PARQUE ARARUAMA LTDA AB/816, em razão da inobservância da norma prevista no art. 48, inciso IV da Resolução CONTRAN nº 789/2020, que implica a infração tipificada pelo art. 69, inciso I da mesma Resolução.\r\n\r\nDE 11.04.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150066/002948/2021 - APLICO penalidade de suspensão por três dias (art. 74, II, c/c art. 74, § 2°, da Resolução CONTRAN nº 789/2020) ao CFC LIBERDADE II LTDA ME AB/728, em razão da inobservância da norma prevista no art. 48, inciso IV e IX da Resolução CONTRAN nº 789/2020, que implica a infração tipificada pelo art. 69, inciso I da mesma Resolução.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150142/003281/2022 - APLICO penalidade de advertência por escrito (art. 74, I, c/c art. 74, § 1°, da Resolução CONTRAN nº 789/2020) ao CFCAUTO ESCOLA CLASSE A LTDA - AB/920, em razão da inobservância da norma prevista no art. 48, inciso IV da Resolução CONTRAN nº 789/2020, que implica a infração tipificada pelo art. 69, inciso I da mesma Resolução.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/000414/2021 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC ELITE, DH AB/811, fundamentada no art. 69, I c/c art. 74, § 1º e art. 48, IV da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150066/001216/2021 - APLICO penalidade de advertência por escrito (art. 74, I, c/c art. 74, § 1° da Resolução CONTRAN nº 789/2020) ao CFC AUTO ESCOLA D KA MAR LTDA - AB/427 (Nome fantasia: AUTO ESCOLA ENCANTADO), em razão da inobservância da norma prevista no art. 46, § 1º da Resolução CONTRAN nº 789/2020, que implica a infração tipificada pelo art. 69, inciso I da mesma Resolução.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150066/002968/2022 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC NEIVA (JOIA) LTDA, DH AB/069, fundamentada no art. 69, I c/c art. 74, § 1º e art. 48, IV da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150142/003357/2022 - APLICO penalidade de advertência por escrito (art. 74, I, c/c art. 74, §1°, da Resolução CONTRAN nº 789/2020) ao CFC NOVA UNIAO AUTO MOTO ESCOLA LTDA ME - AB/916, em razão da inobservância da norma prevista no art. 48, inciso IV da Resolução CONTRAN nº 789/2020, que implica a infração tipificada pelo art. 69, inciso I da mesma Resolução.\r\n\r\nPROC. N° SEI-150142/003384/2022 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO (art. 74, I, c/c art. 74, §1°, da Resolução CONTRAN nº 789/2020) ao CFC GUARATIBA LTDA AB/639, em razão da inobservância da norma prevista no art. 48, inciso IV da Resolução CONTRAN nº 789/2020, que implica a infração tipificada pelo art. 69, inciso I da mesma Resolução.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150149/002754/2023 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de Marcio Teixeira Carrocino, registro 3831789745, levando-se em consideração o prazo de dois anos de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 06/08/2014; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2471409"
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                        "2471745": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160190/000681/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa VORTEX ENERGY INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, no montante atestado de R$ 1.686.183,90 (um milhão, seiscentos e oitenta e seis mil, cento e oitenta e três reais e noventa centavos), referente à execução de serviços, sem cobertura contratual, durante o período de junho de 2020 a dezembro de 2021, na forma do inciso VI, do artigo 14°, do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2471745"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/080/528/2018 - CONCEDE a contagem de tempo de serviço, para fins de licença prêmio, à servidora RAQUEL SILVA REIS, Operador Lotérico, Nível Médio, Classe III, ID Funcional nº 44389400, da parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, nos termos do art. 129, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, e com fundamento no despacho do Departamento de Gestão de Pessoal, referente ao período de 10/01/2018 a 08/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/080/527/2018 - CONCEDE a contagem de tempo de serviço, para fins de licença prêmio, à servidora ISABEL CRISTINA CORTES LISBOA, Operador Lotérico, Nível Médio, Classe III, ID. Funcional nº 44407807, da parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, nos termos do art. 129, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, e com fundamento no despacho do Departamento de Gestão de Pessoal, referente ao período de 03/03/2018 a 01/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000176/2023 - CONCEDE a contagem de tempo de serviço, para fins de licença prêmio, ao servidor MAURO EDI GONÇALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, Operador Lotérico, Nível Médio, Classe III, ID Funcional nº 50201000, da parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, nos termos do art. 129, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, e com fundamento no despacho do Departamento de Gestão de Pessoal, referente ao período de 15/01/2015 a 13/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000014/2023 - Com base nas informações da Assessoria de Controle Interno (Doc. SEI nº 48901494),\r\n\r\nAPROVO a prestação de contas de adiantamento em nome do servidor RICARDO MIRANDA SENNA, Id. Funcional nº 51031396, inscrito no CPF sob o nº 713.621.267-72, no valor R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), com a respectiva baixa na responsabilidade do servidor.\r\n\r\nId: 2471542"
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                        "2471752": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000573/2022 - À vista da autorização Governamental, Doc. SEI nº 50208085, e atendimentos todas as condicionantes e recomendações constantes nas análises realizadas pela Assessoria Jurídica da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, pela Coordenação Geral de Contratos e Convênios da LOTERJ, pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e ainda pela Coordenação de Convênios da Subsecretaria, da Secretaria de Estado da Casa Civil, APROVO a versão final do Plano de Trabalho, Doc. SEI nº 50222304, apresentado pela Proponente e, AUTORIZO a celebração do referido fomento com a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DOS ESPORTES COM PRANCHA - ABIEP. Em cumprimento ao artigo 8º, inciso III da Lei nº 13.019/2014, designo a servidora ANA FLÁVIA DOS SANTOS PEDROSA, ID Funcional nº 51252147, como Gestora do respectivo Termo de Fomento.\r\n\r\nId: 2471752"
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                        "2471625": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1170 DE 14 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-150164/000613/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ SEI n° 003/2023, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Neto Construção e Serviços LTDA, tendo como objeto a prestação de serviço de regeneração estrutural emergencial do prédio anexo III da sede do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CARLOS ALBERTO GUEDES DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 50818899, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\nSAMUEL SODRÉ DA SILVA, ID Funcional nº 6191088.\r\n\r\nCARLOS ESTEVAO LIMA DA SILVA, ID Funcional nº 50855093.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2471625"
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                        "2471578": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ISP Nº 141 DE 14 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 48.415, DE 22 DE MARÇO DE 2023, PARA ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DE CRIMINALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIM.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo SEI-150166/000098/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo indicados para compor o grupo de trabalho para alteração do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro - SIM, conforme estabelece o Decreto nº 48.415, de 22 de março de 2023.\r\n\r\n- Marcela Ortiz - Titular/ISP/RJ\r\n\r\n- Cel PM RR Alexandre Souza - Suplente/ISP/RJ\r\n\r\n- Cel PM Rogério Quemento Lobasso - Titular /SEPM\r\n\r\n- Maj PM Felipe Carvalho Barreto da Silva - Suplente/ SEPM\r\n\r\n- Dr. Pedro Henrique Brandão Medina - Titular /SEPOL\r\n\r\n- Flávio Porto de Moura - Suplente/ SEPOL\r\n\r\n- Igor Bicaco João - Titular/ SEAP\r\n\r\n- Alexander Evaristo da Silva - Suplente/ SEAP\r\n\r\n- Jaime Silva Alvarenga Junior - Titular/ DESASE\r\n\r\n- Leandro Torres dos Reis - Suplente/ DESASE\r\n\r\n- Luciano Silva Assunção - Titular/SEDEC\r\n\r\n- Rodrigo Fernandes da Silveira Polito - Suplente/SEDEC\r\n\r\n- Fernando Cezar Jorge Hakme - Titular/SECC\r\n\r\n- Fábio Marcondes Ferraz Petrelli Toledo - Suplente/SECC\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE\r\n\r\nDiretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública\r\n\r\nId: 2471578"
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2471411": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 247 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO FORMALIZADA ATRAVÉS DA NOTA DE EMPENHO Nº 2023NE00232.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e no art. 8º, da Resolução SEFAZ nº 401/2022,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Rodrigo Corrêa Sant'anna, ID Funcional 5107539-3 e Gabrielle Cristine Rodrigues Ferreira, ID Funcional 5114205-8, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização da contratação formalizada através da Nota de Empenho nº 2023NE00232, celebrada com a empresa GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA, cujo objeto é a \"aquisição de Equipamentos de Proteção Individual para utilização dos servidores desta Secretaria de Estado de Fazenda\", constante do Processo nº SEI-040177/000627/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Taísa Melo de Figueiredo, ID funcional 5100641-3, como Gestora da contratação mencionada no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nINGRID SASSEN PAZ SANTA BRIGIDA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2471411"
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                    "2471600": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nDESIGNA KATIA REGINA GONÇALVES BORGES, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 1946811-3, para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas: 12020106000000, 120201060200000 e 120201060300000 - da Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, cessando os efeitos do ato que designou GERALDO FRANCISCO DE CARVALHO AZEVEDO, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 1938921-3, para a mesma função, tudo com validade a contar de 14.02.2023.Processo nº SEI-040058/000036/2023.\r\n\r\nId: 2471600"
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                    "2471604": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-015932/1991- ROBERTO BRANDÃO REITOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1939804-2. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, com base legal o Art. 75 da LC 69/90 (Fiscais de Rendas) e amparado pelo Art. 2º da Lei 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9.º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao BANCO BRADESCO BERJ S/A, no período de 23/10/1989 a 11/03/1991, totalizando 504 (quinhentos e quatro) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito o despacho de 23/10/1991, publicado no Diário Oficial de 01/11/1991.\r\n\r\nId: 2471604"
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                    "2471611": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/066401/1998 - DECIO DARCI SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1950375-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o Art. 75 da LC 69/90, a forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos períodos de 01/08/1966 a 31/12/1966, 17/01/1967 a 25/07/1967, 01/04/1972 a 26/06/1972, 03/07/1972 a 30/11/1972, totalizando 577 (quinhentos e setenta e sete) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito o despacho de 17/10/2022, publicado em 18/10/2022, deste processo, e o de 30/10/2002, publicado no D.O. de 04/11/2002 e republicado em 07/11/2002, do processo E-04/066389/2002.\r\n\r\nId: 2471611"
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                    "2471705": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/04/2023\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.04.2023\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-04/756144/1996 - IZABEL NORI ONODA\r\n\r\nOnde se lê: No período de 23.03.2023 a 18.06.2023\r\n\r\nLeia-se: No período de 21/03/2023 a 18/06/2023\r\n\r\nId: 2471705"
                    ],
                    "2460917": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GESTOR \r\n\r\nDE 01/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/202/6/2021 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, referente à Participação Pecuniária Eventual - PPE, relativo ao exercício de 2020 - 2º semestre, de acordo com o que consta do Processo nº E-04/202/6/2021, no valor de R$ 300.362.707,18 (trezentos milhões, trezentos e sessenta e dois mil setecentos e sete reais e dezoito centavos).\r\n\r\nId: 2460917"
                    ],
                    "2471521": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 49 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nESTABELECE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I E III DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 886, DE 30 DE ABRIL DE 2015 NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, em substituição à competência disposta no art. 4º-A da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040196/000227/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a competência prevista do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de Julho de 2022, em substituição à competência disposta no art. 4-A da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, que autorizava o Subsecretário Adjunto de Fiscalização a promover, por ato próprio, alterações nos Anexos I e III dessa Resolução, a cada quadrimestre, nas hipóteses em que as concessionárias e permissionárias apresentem novos contratos de fornecimento, respeitado o limite das respectivas quotas;\r\n\r\n- que a atualização dos Anexos supracitados não importará em aumento da cota de óleo diesel passível de aquisição com alíquota de 6% (seis por cento) por cada empresa de ônibus, e tampouco aumentará o montante total de óleo diesel passível de aquisição com a alíquota reduzida em questão;\r\n\r\n- que a última atualização promovida pela Subsecretaria Adjunta de Fiscalização dos Anexos I e III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, foi por meio da Portaria SUBF nº 11, de 19 de setembro de 2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas concessionárias ou permissionárias de transporte de passageiros por ônibus listadas no Anexo III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, que desejarem substituir as respectivas empresas distribuidoras de combustíveis, poderão apresentar em até 30 (trinta) dias contados da publicação desta portaria os novos contratos de fornecimento de óleo diesel firmados em observância ao art. 3º do Decreto nº 45.231, de 22 de abril de 2015.\r\n\r\n§ 1º - A apresentação de novos contratos na forma prevista no caput não importará em alteração das quotas mensais estabelecidas para cada empresa concessionária ou permissionária de transporte de passageiros por ônibus listadas no Anexo III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015;\r\n\r\n§ 2º - As empresas concessionárias ou permissionárias de transporte de passageiros por ônibus listadas no Anexo III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015 que não apresentarem documentos na forma estabelecida no caput permanecerão relacionados às respectivas distribuidoras de óleo diesel atualmente publicadas;\r\n\r\nArt. 2º - A apresentação dos novos contratos de fornecimento de óleo diesel, nos termos do art. 1º, deverá ser realizada por meio do SEI-RJ, endereçada à Superintendência de Benefícios Fiscais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nANDERSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2471521"
                    ],
                    "2471802": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 067 DE 14 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE EM DESTAQUE, DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.979/2015.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto na Portaria SAF 2243 de 08 de junho de 2017 e o constante do Processo nº SEI-14/020/004565/2019, e tendo em vista o ofício da PGE de 11 de abril de 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar-se sem efeito a exclusão do contribuinte em destaque do Tratamento Tributário Especial Instituído pela lei nº 6.979/2015 divulgada por meio da portaria SAF 2243 de 08 de junho de 2017.\r\n\r\nRazão Social: VELAS SÃO JORGE DE PATY DO ALFERES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.680.130\r\n\r\nArt. 2. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a junho de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023\r\n\r\nJOSÉ RICARDO MARTINO E SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal.\r\n\r\nId: 2471802"
                    ],
                    "2471529": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 129 DE 14 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SUCIEF N° 120/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL LOTADOS NA COORDENADORIA DE DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES FISCAIS EM GRUPOS DE TRABALHO NACIONAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 50 da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e considerando o disposto no Processo nº SEI-040106/000055/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os auditores fiscais da Receita Estadual, lotados na Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais (CDDF), ficam designados a participar em grupos de trabalho de âmbito nacional, como a seguir discriminado:\r\n\r\nI - Encontro de Coordenadores e Administradores Tributários (ENCAT):\r\n\r\na) Regiane Navas Delgado, I.D. nº 4.385.026-0;\r\n\r\nb) Thiago Ruiz Lopes, I.D. nº 5.029.002-9;\r\n\r\nc) Ellye Kiyomi Ishiy, I.D. nº 5.028.430-4;\r\n\r\nd) Erica Soares Da Silva, I.D. nº 4.322.993-0;\r\n\r\ne) Artur Mendonça Gomes, I.D n° 4.365.064-3;\r\n\r\nf) Vinicius Mendes Moura Pimentel, I.D n° 4.365.042-2;\r\n\r\ng) Viviane da Silva Azevedo, I.D n° 5.000.373-9.\r\n\r\nII - Grupo de Trabalho 48 (GT-48) SPED-FISCAL, no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS):\r\n\r\na) Danielle Katharina Kranzl Caputo De Sá, I.D. nº 4.427.300-2;\r\n\r\nb) Felipe Gomes Cipriani Silva, I.D. nº 4.385.136-3;\r\n\r\nc) Vera Lucia Arias De Souza, I.D. nº 1.938.304-5.\r\n\r\nIII - Grupo de Trabalho 60 (GT-60) - MEIOS DE PAGAMENTO, no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS):\r\n\r\na) Carlos José Cabral Pereira, I.D. 4.323.001-6;\r\n\r\nb) Maíra Mendonça Reiff Carlos, I.D n° 5.006.023-6.\r\n\r\nIV- Grupo de Trabalho 64 (GT64) - VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF, no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS):\r\n\r\na) Danielle Katharina Kranzl Caputo De Sá, I.D. nº 4.427.300-2;\r\n\r\nb) Felipe Gomes Cipriani Silva, I.D. nº 4.385.136-3.”\r\n\r\nV - Grupo de Trabalho 59 (GT59) - CADASTRO, no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS):\r\n\r\na) Cristiane Chaves Calazans Rosas, I.D. nº 4.344.303-8;\r\n\r\nb) Karina de Lima Miguez Bigler Teodoro; I.D. nº 4.344.351-6;\r\n\r\nc) Rafael Mandarino de Carvalho Pereira, I.D. nº 4.344.288-9.\r\n\r\nArt. 2º A atuação dos auditores nos grupos de trabalho abrange as seguintes atividades:\r\n\r\nI - em relação ao ENCAT:\r\n\r\na) participação nas reuniões trimestrais;\r\n\r\nb) participação em reuniões virtuais e presenciais, inclusive em outras unidades da Federação, dos subgrupos técnicos destinados a cada um dos documentos fiscais\r\n\r\neletrônicos, realizadas entre os participantes e, eventualmente, com a presença de representantes dos estados, sociedade e agências reguladoras;\r\n\r\nc) apresentar propostas de interesse do fisco fluminense;\r\n\r\nd) análise de propostas apresentadas pelos membros dos grupos;\r\n\r\ne) apresentação de projetos e programas para aperfeiçoamento e melhorias dos documentos eletrônicos;\r\n\r\nII - em relação aos demais grupos de trabalho:\r\n\r\na) participação em reuniões virtuais;\r\n\r\nb) participação em reuniões presenciais, inclusive em outras unidades da Federação;\r\n\r\nc) apresentar propostas de interesse do fisco fluminense;\r\n\r\nd) análise de propostas apresentadas pelos membros dos grupos;\r\n\r\ne) debater, promover estudos e propor normas relacionadas aos temas abordados nos grupos de trabalho.\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SUCIEF nº 120, de 1º de novembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023\r\n\r\nAIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2471529"
                    ],
                    "2471431": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/04/2023\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040087/000025/2023,\r\n\r\nDECIDE:\r\n\r\nPROCESSO E-04/211/16923/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - RECONSIDERO E TORNO SEM EFEITO o despacho referente à negativa de seguimento de fls. 95.\r\n\r\nId: 2471431"
                    ],
                    "2471615": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 01/11/2022\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecursos nºs 73391 e 73393 - Processos nºs E-04/007/100343/2018 e E-04/007/100337/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi homologada a desistência do recurso da Fazenda Estadual. Acórdãos nº 11.007 e 11.008 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL POR PARTE DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA. Considerando a manifestação verbal da Representação Fazendária pela desistência de seu recurso especial, encaminha-se a sua homologação pelo Plenário deste CCERJ. DECISÃO UNÂNIME.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 24/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 73469 - Processo nº E-04/034/6135/2017 - Recorrente: REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.045 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada no dia 25/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecursos nºs 76454 e 76455 - Processos nº E-04/040/923/2016 e E-04/040/922/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: L BROS COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi desprovido o Recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 11.049 e 11.050 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 31/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 76772 - Processo nº E-04/211/21994/2019 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: VERMONT INDÚSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO EIRELI - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira - Acórdão nº 11.061 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 07/02/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 74445 - Processo nº E-04/044/103/2018 - Recorrente: CRBS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.071 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Em se tratando de decisão unânime, o requisito de admissibilidade estabelecido no artigo 266 do CTE, há que ser observado em sua essência. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 01/03/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 73243 - Processo nº E-04/038/100127/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorridas: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por maioria, desprovido o recurso da representação geral fazenda quanto a decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Marcelo Habib Carvalho e Marcos dos Santos Ferreira. Em relação ao restabelecimento da penalidade e demais consectários legais, por unanimidade, foi desprovido o recurso da representação geral da fazenda. Quanto ao recurso especial do Contribuinte, por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.082 - EMENTA: RECURSO FAZENDÁRIO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO.DECADÊNCIA. Mantida a decisão recorrida que considerou a decadência parcial dos créditos tributários reclamados, à luz do artigo 150, § 4º do CTN. Mantida a decisão recorrida. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. MANTIDA A DECADÊNCIA PARCIAL. - RECURSO FAZENDÁRIO. RESTABELECIMENTO DA PENALIDADE APLICADA E DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS AFASTADA NA DECISÃO CAMERAL. O contribuinte seguiu roteiro disponibilizado no site da SEFAZ, determinando que o retorno das mercadorias ao estabelecimento do encomendante não encerra o diferimento do ICMS nas operações. Legitimo o afastamento da exigência da penalidade e demais consectários legais, conforme dispõe o artigo 100, parágrafo único, do CTN. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA QUANTO À EXIGÊNCIA DO ICMS. RECURSO FAZENDÁRIO PARA RESTABELECER A PENALIDADE E DEMAIS CONSECTÁRIOS DESPROVIDO. - MÉRITO. DEIXAR DE RECOLHER O ICMS NAS OPERAÇÕES. MANUTENÇÃO DO ICMS. DECISÃO UNÂNIME. NÃO CARACTERIZADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. O Acordão trazido como paradigma não atende ao disposto no artigo 266, I, do CTN. Não caracterizado o dissidio jurisprudência, não conhecido o recurso ao Conselho Pleno. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL RECORRIDA. \r\n\r\nRecurso nº 75251 - Processo nº E-04/211/2638/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorridas: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade, foi desprovido o recurso da representação geral fazenda quanto ao restabelecimento da penalidade e demais consectários legais. Quanto ao recurso especial do Contribuinte, por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.083 - EMENTA: RECURSO FAZENDÁRIO. RESTABELECIMENTO DA PENALIDADE APLICADA E DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS AFASTADA NA DECISÃO CAMERAL. O contribuinte seguiu roteiro disponibilizado no site da SEFAZ, determinando que o retorno das mercadorias ao estabelecimento do encomendante não encerra o diferimento do ICMS nas operações. Legitimo o afastamento da exigência da penalidade e demais consectários legais, conforme dispõe o artigo 100, parágrafo único, do CTN. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA QUANTO À EXIGÊNCIA DO ICMS. - MÉRITO. DEIXAR DE RECOLHER O ICMS NAS OPERAÇÕES. MANUTENÇÃO DO ICMS. DECISÃO UNÂNIME. NÃO CARACTERIZADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. O Acordão trazido como paradigma não atende ao disposto no artigo 266, I, do CTN. Não caracterizado o dissidio jurisprudencial. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL RECORRIDA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 15/03/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 71156 - Processo nº E-04/024/1856/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: RIOPET EMBALAGENS S/A. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.096 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Confirmado que a peça fiscal e seus anexos não consignam os dispositivos que determinariam a inidoneidade do documento fiscal e vedariam a apropriação do crédito do ICMS decorrente, deve ser reconhecida a nulidade do lançamento de ofício, por não apresentar os elementos necessários à sua validade. ACOLHIDA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nId: 2471615"
                    ],
                    "2471619": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 09/02/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.860. - Processo nº. E04/211/012804/2020. - Recorrente: DISTRIBUIDORA COMERCIAL SUMMER EIRELI. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por vício material, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 20.091. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Confirmado que no lançamento a Autoridade Lançadora apropriou os valores de créditos reputados indevidos em períodos incorretos, resta materializado o prejuízo à correta compreensão dos valores apurados e ao exercício do direito de defesa da contribuinte. Ainda como consequência, a exigência fiscal restou agravada, por conta do aumento dos acréscimos moratórios reclamados. Nesse cenário, e apreciando que os vícios somente foram confirmados perante este Conselho, cumpre que seja reconhecida a nulidade da autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO NULO.\r\n\r\nId: 2471619"
                    ],
                    "2471597": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 27 de abril de 2023, às 13h,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 80.020/RV - Processo SEI-040224/000217/2022 - Recorrente: PLATINUM LOG ARMAZÉNS GERAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Caio Henrique da Silva D'Onofrio, OAB/SC nº 58.517. \r\n\r\nRecursos: 68.859 e 72.986/RV's - Processos nsº E-04/043/000365/2016 e E-04/043/000370/2016 - Recorrente: MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 80.180/RO - Processo SEI-040224/006813/2022 - Interessada: PRE-MOLDADOS PAULISTANA LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 69.702/RV - Processo nº E-04/124496/2012 - Recorrente: SENSATEZ COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Moacyr de Oliveira Araújo, OAB/RJ nº 168.616. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2471597"
                    ],
                    "2471598": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 27 de abril de 2023, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 80.282/RO - Processo SEI-040037/000366/2022 - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrente: JUN TA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\nRecurso: 64.924/RV - Processo nº E-04/046/000308/2015 - Recorrente: CONTACTO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 80.361/RO - Processo SEI-040224/006222/2022 - Interessada: LEJUDA COMÉRCIO DE PEÇAS DIESEL LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 80.369/RO - Processo SEI-040224/006646/2022 - Interessada: SANTA MONICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2471598"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2471563": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 17/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040146/000340/2022 - EUCIR DA SILVA TORRES, Id Funcional 5096611-1. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia média do Estado.\r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040146/000719/2022 - CLAUDIO ROBERTO RAMIRES SANT'ANNA, Id Funcional 4377896-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia média do Estado.\r\n\r\nId: 2471563"
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                        "2471488": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 04/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000514/2022 - DILEIA CARVALHO MILIOZI, ID 5089100-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia média do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000450/2022 - beneficiária CELISIA FERREIRA DO REGO BARROS, ID 750747-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia média do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040144/000418/2022 - SALVADORA FATIMA ANDRADE PINTO, ID 616270-3. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7.713/ 88 e Lei 11.052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2471488"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2471455": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nPORTARIA SEDEICS/DGAF Nº 030 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS GESTORES E FISCAIS PARA O CONTRATO Nº 002/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA BASE MONTAGENS E SERVIÇOS PROMOCIONAIS LTDA. - EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, a Resolução SEDEIC nº 118, de 12 de Janeiro de 2023, e o que consta nos Processos nº SEI-220012/000291/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados como Gestores e Fiscais do Contrato de Prestação de Serviços os servidores abaixo indicados:\r\n\r\nGestor: Bruno Carvalho Pereira ID: 5087242-7\r\n\r\nSubstituto: Daniel de Santa Cruz Freitas, ID: 5015930-5\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nAline Aguiar da Rocha, ID: 5094207-7\r\n\r\nAugusto Cesar Larrossa de Amorim, ID:5137942-2\r\n\r\nLuciene Teresa Pereira, ID: 5137364-5 (substituta)\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos prestados pelos citados gestores e Fiscais do Contrato de Prestação de Serviços não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 28/03/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nROBSON JOSÉ STORANI\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2471455"
                    ],
                    "2471561": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nPORTARIA SEDEICS/DGAF Nº 031 DE 14 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2023, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE PORTAL E HOSPEDAGEM EM SERVIDORES VIRTUAIS PRIVADOS (VPS) QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS E O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, a Resolução SEDEIC nº 118, de 12 de Janeiro de 2023, e o que consta nos Processos nº SEI-220012/000116/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo pelo inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, referente ao Contrato nº 004/2023, que tem com objeto a prestação de serviços Portal e Hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS):\r\n\r\nFicam designados como Gestores do Contrato os servidores abaixo indicados:\r\n\r\nGESTOR: Andreia Crocamo Scalizo ID: 5073160-2\r\n\r\nSubstituto: João Marcos Gomes de Pinho, ID: 4463353-0\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nAndressa Good Lima Couto, ID: 5127857-0\r\n\r\nAugusto Cesar Larrossa de Amorim, ID:5137942-2\r\n\r\nIasmim Alves Bezerra, ID: 5124652-0 (Fiscal Substituto)\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores do contrato não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 14 abril de 2023\r\n\r\nROBSON JOSÉ STORANI\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2471561"
                    ],
                    "2471734": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nPORTARIA SEDEICS/DGAF Nº 032 DE 14 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEDEERI Nº 105, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, E DESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº45.600, de 16 de março de 2016, e Resolução SEDEIC nº118, de 12 de janeiro de 2023, e o que consta nos Processos nºs SEI-220012/000099/2022 e SEI-220012/000352/2023. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo pelo inciso III do art. 58 e, §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, referente ao Contrato nº 002/2022, que tem com objeto a prestação de serviços de locação de equipamentos de informática (computadores e notebooks) com assistência técnica, incluindo as licenças instaladas do sistema operacional dos programas de automação de escritório:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nFábio Da Costa Miranda, Id Funcional 1912054-0\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nAna Clara Ferreira Lira, Id Funcional 5122084-9\r\n\r\nBrenda Cardoso Fiuza, Id Funcional 5124222-2 \r\n\r\nMatheus Mendonça Pinheiro (Fiscal Substituto), Id Funcional 5125144-2 \r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Mauricio Leal Costa, Id Funcional 1911820-1, como Gestor titular e o servidor Elias Conceição Magalhães, Id Funcional 5098832-8, como Gestor substituto do contrato mencionado no artigo primeiro, conforme disposto no Art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores do contrato não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/04/2023 e revogada a Resolução SEDEERI n.º 105, de 22 de agosto de 2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023\r\n\r\nROBSON JOSÉ STORANI\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2471734"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2471629": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3631 DE 31 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000513/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 437/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 24/10/2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 437/2022 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373-4, Gestor Substituto: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID: 2396268-2, da DSS, e Comissão de fiscalização:\r\n\r\nHCPM: CAP PM RG 90.877 PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO, ID: 4403260-9 e CAP PM RG 89.699 CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO, ID: 4355922-0; SUPLENTES: MAJ PM RG 76.906 HERON COREL DE OLIVEIRA, ID: 2444507-0 e MAJ VICTOR HUGO E HOLANDA COSTA MARTINS, ID: 4398795-8.\r\n\r\nHPM-NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 ALEX FIGER, ID: 4403096-7 e CB PM RG 102.259 THIAGO LOPES COUTINHO, ID: 5026805-8, \r\n\r\nSUPLENTE: CB PM RG 99.834 WELLINGTON DUARTE RAMOS DE BRITO. Oriundo do Processo nº SEI-350207/000513/2022, firmado com a empresa ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2471629"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2471630"
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OLIVEIRA, ID: 2466481-2, CB PM 90.921 CAMILLE SILVA DE OLIVEIRA LOURENÇO, ID: 4405608-7. Oriundo do processo nº SEI-350207/000637/2021, firmado com a empresa IZALAB MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2471631"
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                    "2471632": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3634 DE 31 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000637/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 507/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 16/11/2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 507/2022 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373-4, Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID: 5096461-5, da DSS, e \r\n\r\nComissão de fiscalização:\r\n\r\nHCPM: MAJ PM FARM RG 89.484 JULIANA DA SILVA PANCINI GOULART, ID: 4398920-9, CAP PM FARM RG 89.487 ALESSANDRA AUGIMERI, ID: 4398793-1, CAP PM FARM RG 91.313 KAMILA CORRÊA LOUREIRO WELTE, ID: 4406984-7;\r\n\r\nPPM/CAMPOS: MAJ PM FARM RG 89.485 JULIANO GOMES BARRETO, ID: 4398346-4, 1º SGT PM 75.633 VAGNER DE SOUZA PINHEIRO, 1° SGT PM 65.554 CLEBER HENRIQUE DE SOUZA, ID: 2202043-8;\r\n\r\nHPM-NIT: CAP PM FARM RG 89.482 KARLA BAPTISTA DA CUNHA MENDITI, ID: 4400876-8; 1º SGT PM 64.349 MARIA DA GLÓRIA DOS S. OLIVEIRA, ID: 2466481-2, CB PM 90.921 CAMILLE SILVA DE OLIVEIRA LOURENÇO, ID: 4405608-7.\r\n\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000637/2021, firmado com a empresa PMH - PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2471632"
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OLIVEIRA, ID: 2466481-2, CB PM 90.921 CAMILLE SILVA DE OLIVEIRA LOURENÇO, ID: 4405608-7. Oriundo do processo nº SEI-350207/000637/2021, firmado com a empresa LABBRAX DIAGNOSTICA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2471633"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3636 DE 31 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n°: SEI-350207/000637/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 509/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 16/11/2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 509/2022 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373-4, Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID: 5096461-5, da DSS, e \r\n\r\nComissão de fiscalização:\r\n\r\nHCPM: MAJ PM FARM RG 89.484 JULIANA DA SILVA PANCINI GOULART, ID: 4398920-9, CAP PM FARM RG 89.487 ALESSANDRA AUGIMERI, ID: 4398793-1, CAP PM FARM RG 91.313 KAMILA CORRÊA LOUREIRO WELTE, ID: 4406984-7;\r\n\r\nPPM/CAMPOS: MAJ PM FARM RG 89.485 JULIANO GOMES BARRETO, ID: 4398346-4, 1º SGT PM 75.633 VAGNER DE SOUZA PINHEIRO, 1° SGT PM 65.554 CLEBER HENRIQUE DE SOUZA, ID: 2202043-8;\r\n\r\nHPM-NIT: CAP PM FARM RG 89.482 KARLA BAPTISTA DA CUNHA MENDITI, ID: 4400876-8; 1º SGT PM 64.349 MARIA DA GLÓRIA DOS S. OLIVEIRA, ID: 2466481-2, CB PM 90.921 CAMILLE SILVA DE OLIVEIRA LOURENÇO, ID: 4405608-7. Oriundo do processo nº SEI-350207/000637/2021, firmado com a empresa BIOSAVE DIAGNÓSTICA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2471634"
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OLIVEIRA, ID: 2466481-2, CB PM 90.921 CAMILLE SILVA DE OLIVEIRA LOURENÇO, ID: 4405608-7.\r\n\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000637/2021, firmado com a empresa DIAGMASTER 15 COMERCIAL DIAGNOSTICA LTDA ME.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º -O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2471635"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3638 DE 31 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000637/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 511/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 16/11/2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 511/2022 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373-4, Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID: 5096461-5, da DSS, e \r\n\r\nComissão de fiscalização:\r\n\r\nHPM-NIT: CAP PM FARM RG 89.482 KARLA BAPTISTA DA CUNHA MENDITI, ID: 4400876-8, 1º SGT PM 64.349 MARIA DA GLÓRIA DOS S. OLIVEIRA, ID: 2466481-2, CB PM 90.921 CAMILLE SILVA DE OLIVEIRA LOURENÇO, ID: 4405608-7;\r\n\r\nPPM/SÃO JOÃO DE MERITI: 1º SGT PM RG 73.038 PATRÍCIA DE O. MOTTA MENDONÇA, ID: 2471227-2 e 2º SGT PM RG 75.301 ROGÉRIO D. SANTOS CRUZ, ID: 24136184-4; e\r\n\r\nPPM/CAMPOS: MAJ PM FARM RG 89.485 JULIANO GOMES BARRETO, ID: 4398346-4, 1º SGT PM 75.633 VAGNER DE SOUZA PINHEIRO, 1° SGT PM 65.554 CLEBER HENRIQUE DE SOUZA, ID: 2202043-8. Oriundo do processo nº SEI-350207/000637/2021, firmado com a empresa CELER BIOTECNOLOGIA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º -O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2471636"
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                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3639 DE 31 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000637/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 512/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 16/11/2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 512/2022 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373-4, Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID: 5096461-5, da DSS, e \r\n\r\nComissão de fiscalização:\r\n\r\nHCPM: MAJ PM FARM RG 89.484 JULIANA DA SILVA PANCINI GOULART, ID: 4398920-9, CAP PM FARM RG 89.487 ALESSANDRA AUGIMERI, ID: 4398793-1 e CAP PM FARM RG 91.313 KAMILA CORRÊA LOUREIRO WELTE, ID: 4406984-7;\r\n\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000637/2021, firmado com a empresa VIVA MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA-ME.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º -O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2471637"
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OLIVEIRA, ID: 2466481-2.\r\n\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000637/2021, firmado com a empresa MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º -O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2471638"
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A. WORK EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9° - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2471639"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3642 DE 31 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000643/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 557/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 17/11/2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 557/2022 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373-4, Gestor Substituto: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA, ID: 2396268-2, da DSS, e \r\n\r\nComissão de fiscalização:\r\n\r\nHCPM: CAP PM RG 89.386 RENATO DOS SANTOS FARIA, ID: 4152798-4 e CAP PM RG 89.387 GALUCO DE LIMA RODRIGUES, ID: 4398408-8. Oriundo do processo nº SEI-350207/000643/2021, firmado com a empresa IDS MEDICAL IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇO EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2471640"
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Oriundo do processo nº SEI-350207/000687/2022, firmado com a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do con trato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2471641"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3644 DE 31 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000732/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 589/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 01/12/2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 589/2022 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373-4, Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID: 4428616-3, da DSS, e \r\n\r\nComissão de fiscalização:\r\n\r\nHCPM: CAP PM RG 90.877 PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO, ID: 4403260-9 e CAP PM RG 89.699 CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO, ID: 4355922-0; SUPLENTES: MAJ PM RG 76.906 HERON COREL DE OLIVEIRA, ID: 2444507-0 e MAJ VICTOR HUGO E HOLANDA COSTA MARTINS, ID: 4398795-8.\r\n\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000732/2022, firmado com a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2471642"
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Oriundo do processo nº SEI-350207/000687/2022, firmado com a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º -O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt.11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2471643"
                    ],
                    "2471644": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3646 DE 31 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n°: SEI-350207/000658/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 591/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 01/12/2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 591/2022 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373-4, Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID: 4428616-3, da DSS, e \r\n\r\nComissão de fiscalização:\r\n\r\nHCPM:\r\n\r\nMAJ PM ENF RG 76.917 SABRINA DE SOUZA FERNANDES, ID: 322907-4;\r\n\r\nCAP PM ENF RG 89.431 BRUNO RAFAEL GOMES VALOIS, ID: 4354313-8;\r\n\r\nCAP PM ENF RG 89.445 THIAGO DOS SANTOS MARIQUITO, ID: 4354523-8.\r\n\r\nHPM/NIT: \r\n\r\n1º SGT PM RG 68.745 ALEX SANDRO PEREIRA PINTO, ID: 2241166-6\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.344 GUSTAVO PENHA DIAS, ID: 2466074-4\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.800 MARCELO DORNELLAS, ID: 2469538-6\r\n\r\n1º SGT PM RG 73.092 SILVIA CRISTINA GOMES DEBOSSAN, ID: 2466288-7\r\n\r\n2º SGT PM RG: 73512 WLYSSES RENATO CONÇALVES, ID: 2393515-4. Oriundo do processo nº SEI-350207/000658/2021, firmado com a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2471644"
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Oriundo do processo nº SEI-350207/000658/2021, firmado com a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2471645"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3649 DE 31 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000650/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 604/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 07/12/2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 604/2022 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373-4, Gestor Substituto: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS, ID: 4412319-1, da DSS, e \r\n\r\nComissão de fiscalização:\r\n\r\nHCPM: MAJ PM ENF RG 76.932 LUCILIA ROSA ALVES DOS SANTOS, ID: 2448065-7, CAP PM ENF RG 89.454 RACHELLI IOZZI NOVOA, ID: 4353576-3 e CAP PM ENF RG 89.462 NAHLU CAVALCANTE DE FREITAS TAVARES, ID: 4360923-6.\r\n\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000650/2021, firmado com a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º -O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2471646"
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Oriundo do processo nº SEI-350207/000650/2021, firmado com a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2471647"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3651 DE 31 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000650/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 606/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 07/12/2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 606/2022 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373-4, Gestor Substituto: CB PM RG 92.177 ROSEMBERG DUARTE DOS ANJOS, ID: 4412319-1, da DSS, e \r\n\r\nComissão de fiscalização:\r\n\r\nHCPM: MAJ PM ENF RG 76.932 LUCILIA ROSA ALVES DOS SANTOS, ID: 2448065-7, CAP PM ENF RG 89.454 RACHELLI IOZZI NOVOA, ID: 4353576-3 e CAP PM ENF RG 89.462 NAHLU CAVALCANTE DE FREITAS TAVARES, ID: 4360923-6. Oriundo do processo nº SEI-350207/000650/2021, firmado com a empresa IMPERIO PHARMA MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2471648"
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                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3652 DE 31 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000901/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 616/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 13/12/2022, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 616/2022 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373-4, Gestor Substituto: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE, ID: 4428616-3, da DSS, e \r\n\r\nComissão de fiscalização:\r\n\r\nHCPM: CAP PM RG 90.877 PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO, ID: 4403260-9 e CAP PM RG 89.699 CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO, ID: 4355922-0; SUPLENTES: MAJ PM RG 76.906 HERON COREL DE OLIVEIRA, ID: 2444507-0 e MAJ VICTOR HUGO E HOLANDA COSTA MARTINS, ID: 4398795-8.\r\n\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000901/2022, firmado com a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º -O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2471649"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9 - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2471650"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3654 DE 31 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA E NOMEIA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000815/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 022/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 14/03/2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 022/2023 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373-4, Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA, da DSS, e \r\n\r\nComissão de fiscalização:\r\n\r\nHCPM: CAP PM RG 89.495 REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO, ID: 4349917-1, CAP PM RG 89499 FERNANDA ALVES BOTELHO GUIMARÃES, ID: 4398367-7 e CAP PM RG 89.492 PATRÍCIA VOLLÚ SILVA, ID: 4398917-9, \r\n\r\nSUPLENTE: MAJ PM RG 89.497 MICHELE MARTINS FERNANDES REIS, ID: 4398751-6;\r\n\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000815/2022, firmado com a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º -O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2471651"
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Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º -O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2471652"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3656 DE 31 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350207/000815/2022, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 024/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 14/03/2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 024/2023 os servidores, Gestor de Contratos: CB PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA, ID: 5078373-4, Gestor Substituto: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA, da DSS, e \r\n\r\nComissão de fiscalização:\r\n\r\nHCPM: CAP PM RG 89.495 REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO, ID: 4349917-1, CAP PM RG 89499 FERNANDA ALVES BOTELHO GUIMARÃES, ID: 4398367-7 e CAP PM RG 89.492 PATRÍCIA VOLLÚ SILVA, ID: 4398917-9, \r\n\r\nSUPLENTE: MAJ PM RG 89.497 MICHELE MARTINS FERNANDES REIS, ID: 4398751-6;\r\n\r\nHPM-NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 ALEX FIGER, ID: 4403096-7 e CB PM RG 102.259 THIAGO LOPES COUTINHO, ID: 5026805-8, \r\n\r\nSUPLENTE: 2º SGT PM RG 79.360 IVANILDO GOMES DOS SANTOS, ID: 0594628-0.\r\n\r\nOriundo do processo nº SEI-350207/000815/2022, firmado com a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º -O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2471653"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 3708 DE 11 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. n° SEI-350119/000830/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 21 de março de 2023, o servidor, CB PM RG 92.527 TAISA CASTRO DUARTE, ID FUNC. 4416055-0 em substituição ao 3° SGT PM RG 84.835 MARCIO FARIAS CAVALCANTE, ID FUNC. 4320476-7, para compor a Comissão da 1ª DPJM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 80.846 LIDIANI CLAUDINO DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNC. 4184061-5\r\n\r\nSUBTEN PM RG 74.982 GILBERTO FRANÇA BARBOSA, ID FUNC. 2344996-9\r\n\r\n1° SGT PM RG 64.651 MARCUS VINICIUS MACEDO, ID FUNC. 2481592-6\r\n\r\nCB PM RG 92.527 TAISA CASTRO DUARTE, ID FUNC. 4416055-0\r\n\r\nCB PM RG 92.563 DANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO, ID FUNC. 4416655-7\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2471407"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3515 DE 08 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nINSTITUCIONALIZA O SERVIÇO DE SUPERVISÃO CORRECIONAL REMOTA MEDIANTE O MONITORAMENTO DE CÂMERAS OPERACIONAIS PORTÁTEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, atendendo proposta do Corregedor Geral da Polícia Militar e:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto nº 46.600 de 18 de março de 2019, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro SEPM;\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto nº 48.394 de 10 de março de 2023, que institui o novo Regulamento do Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização, e dá outras providências;\r\n\r\n- o que dispõe a resolução SEPM nº 2421 de 29 de abril de 2022, estabelece rotina de requisições, solicitações de resguardo e divulgação de conteúdo audiovisual gravado no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que dispõe a Diretriz nº 013/2022, publicada no Boletim da PM n.º 076, de 02 de maio de 2022, que versa sobre os procedimentos de gestão e utilização das câmeras operacionais portáteis;\r\n\r\n- a necessidade de dar atribuições à Corregedoria Geral de Polícia Militar, à Subsecretaria de Comando e Controle e às Unidades Operacionais da Corporação, para aplicação dos fundamentos estatutários e disciplinares, com a execução da Supervisão Correcional Remota mediante o monitoramento de Câmeras Operacionais Portáteis, cuja utilização trata-se de política pública de segurança no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-3500740012192023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado e institucionalizado na estrutura da Corregedoria Geral da Polícia Militar (CGPM), a seção de serviços de Supervisão Correcional Remota (SSCoR/CGPM), das Câmeras Operacionais Portáteis (COP).\r\n\r\nParágrafo único: O SSCoR/CGPM terá sua estrutura instalada no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), em parceria e apoio técnico com a Subsecretaria de Comando e Controle (SSCC).\r\n\r\nArt. 2º - O SSCoR/CGPM tem a finalidade de supervisionar e controlar o correto e efetivo uso das COP, por meio do acesso remoto às referidas câmeras, através dos sistemas informatizados previamente contratados e, também, o de auxiliar os policiais militares em serviço, em situações que exijam o acompanhamento múltiplo de cenários.\r\n\r\n§ 1º - A CGPM, empregará diariamente efetivo para a realização do SSCoR/CGPM, que terá a responsabilidade de verificar o cumprimento das ordens do Secretário de Estado de Polícia Militar, notadamente com relação:\r\n\r\nI - à plena utilização das COP, por todos os policiais militares que se encontrem em serviço operacional;\r\n\r\nII - ao uso correto das COP, em conformidade com a Diretriz nº 013/2022, publicada no Boletim da PM n.º 076, de 02 de maio de 2022.\r\n\r\n§ 2º - Uma vez que o policial militar da CGPM tenha assumido o SSCoR/CGPM, ele seguirá as seguintes orientações:\r\n\r\nI - identificar os RG dos policiais escalados no turno e realizar a busca no campo próprio do sistema de COP;\r\n\r\nII - verificar se a COP está operacional, retirada e funcionando;\r\n\r\nIII - abrir a imagem da COP e verificar se encontra na posição correta e se há outra alteração;\r\n\r\nIV - realizar o acompanhamento das imagens e o monitoramento do áudio, em tempo real, de um ou dois policiais militares da UOp/E auditada, durante determinado período, nunca inferior à 05 horas de serviço fiscalizado, visando a perfeita execução, após o término do acompanhamento/monitoramento deverá ser orientado ao Policial supervisionado para que efetue a troca do equipamento, devido ao consumo da carga de bateria;\r\n\r\nV - o acompanhamento deverá ser feito por amostragem dentre o efetivo da UOp/E auditada;\r\n\r\nVI - em havendo alteração, avaliar de que espécie seria:\r\n\r\na) se de situação emergencial, acionar os meios necessários;\r\n\r\nb) se a COP não estiver sendo utilizada, ou seja, não estiver sendo portada, acionar a UOp/E para informar o motivo;\r\n\r\nc) se a COP tiver sido paga e não houver imagem ou estiver em local alheio, não utilizada, fazer o registro visual da situação;\r\n\r\nd) se de posicionamento correto no colete ou de qualquer uso incorreto;\r\n\r\nVII - nos casos descritos no inciso antecedente, acionar o policial através de áudio da COP ou, caso não seja atendido, acionar por telefone a sala de operações da Unidades Operacionais (UOp/E), para que essa contate via rádio a guarnição que foi identificada;\r\n\r\n§ 3º - Qualquer alteração deverá ser lançada em Livro de Parte Diária (LPD) do SSCoR/CGPM.\r\n\r\nArt. 3º - O SSCoR/CGPM deverá elaborar relatório, diário, de acompanhamento, informando óbices identificados, demandas, sugestões e elogios pelo uso do equipamento por parte das Policias Militares, ao Subsecretário Geral a quem caberá dar o devido tratamento. \r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório deverá ser direcionada à DIT/COOMON quando houver necessidade de realização de avaliação técnica dos equipamentos fiscalizados.\r\n\r\nArt 4º - Os equipamentos descritos no caput que estiverem presentes ou registrarem imagens e gravações de ocorrências policiais envolvendo letalidade violenta, deverão ser recolhidos à Doca de descarregamento de vídeos da Unidade imediatamente após os fatos, acompanhado pelo superior hierárquico do policial militar que primeiro tomar conhecimento dos fatos, ato em que o policial militar utilizador deverá acautelar outra câmera para continuidade do serviço.\r\n\r\nParágrafo Único - Os supervisores dos policiais militares envolvidos nos procedimentos previstos no caput, deverão efetuar o lançamento em LPD das numerações das câmeras envolvidas nos fatos e os horários de inserção nas Docas.\r\n\r\nArt. 5º - A Subsecretaria de Comando e Controle deverá proporcionar os recursos necessários à execução do SSCoR/CGPM, tanto em relação ao espaço físico, com mesas, computadores, telefones e, se for o caso, radiotransmissores, bem como o suporte tecnológico necessário à resolução de eventuais óbices técnicos, inclusive junto à empresa contratada para prover o serviço.\r\n\r\nArt. 6º - Todas as UOp/E que possuam COP deverão atender às eventuais requisições dos policiais militares que atuam no SSCoR/CGPM, sejam elas em relação a orientações a serem repassadas aos policiais militares, que sejam de documentações, escalas e outras necessidades relacionadas à supervisão.\r\n\r\nArt. 7º - O direcionamento operacional do SSCoR/CGPM será feito pela CGPM, a quem caberá o planejamento das UOp/E e dos CPA a serem auditados, atendendo às diretrizes e ordens emanadas do Estado Maior Geral e do Comando Geral da Corporação.\r\n\r\nArt. 8º - Sem prejuízo do SSCoR/CGPM, os Comandos Intermediários, cujas OPM façam uso de COP, deverão providenciar a instalação de serviço semelhante, a ser realizado na sede do Comando e com abrangência nas respectivas regiões.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2471453"
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                    "2471622": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3716 DE 12 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000950/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 28 de março de 2023 o MAJ PM RG 77.280 ALMIR TIMOTHEO BELTRAN, ID: 2446754-5, da CGPM como Gestor do instrumento contratual n° 037/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/000624/2023, firmado com a empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA e o MAJ PM RG 77.578 JAILSON DE OLIVEIRA CHARLES, ID: 0592871-0, da DT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2471622"
                    ],
                    "2471623": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3617 DE 12 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000950/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 28 de março de 2023, os servidores: 1º SGT PM RG 64.869 SÉRGIO PAULO DA SILVA YARZON, ID FUNC. 2248407-8, do CGPM, o CB PM RG 101.754 CLEITON SOARES VICENTE, ID FUNC. 5024646-1, da DT, e o CB PM RG 105.735 CAMILA PEREIRA MOTA LEITE, ID FUNC. 5080060-4, da DT, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 037/2023, firmado com a empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-350192/000624/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2471623"
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                    "2471825": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3722 DE 12 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350454/000769/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 04 de abril de 2023, o servidor CB PM RG 105.344 LUIZ CARLOS DE PAIVA GOMES, ID FUNC. 5079011-0, em substituição ao CB PM RG 94.099 JADERSON ANJOS DOS SANTOS, ID FUNC. 4420941-0, para compor a Comissão da 3ª UPP/3°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIREL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCB PM RG 105.344 LUIZ CARLOS DE PAIVA GOMES, ID FUNC. 5079011-0\r\n\r\n1° TEN PM RG 104.594 ALESSANDRO JULIANO VITALIANO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5034413-7\r\n\r\nCB PM RG 97.880 PATRICK HERNANE RIBEIRO DE AQUINO, ID FUNC. 5008960-9\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras \r\n\r\ndas Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abri de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2471825"
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                    "2471536": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3723 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001077/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 06 de Março de 2023, o servidor 2º TEN PM VALMIR DE SOUZA SILVA e o CB PM RG 103.361 MOISÉS ALVES INÁCIO, em substituição ao 2º TEN PM RG 107.979 FELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS e ao CB PM RG 90.894 ÉRICA MONTEIRO CARDOSO, para compor a Comissão do BOPE com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 72.669 JOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO\r\n\r\n2º TEN PM RG 62.925 VALMIR DE SOUZA SILVA\r\n\r\nCB PM RG 103.361 MOISÉS ALVES INÁCIO\r\n\r\nCB PM RG 91.118 IGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCB PM RG 93.053 MICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - Comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2471536"
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                    "2471537": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3724 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350103/000436/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 05 de abril de 2023, o servidor CB PM RG 92.831 LEANDRO DANTAS DOS SANTOS, ID FUNC. 4416716-4 em substituição 1º SGT PM 74.069 HERVAL MIRANDA MACHADO NETO, ID FUNC. 217526-64, para compor a Comissão da Diretoria de Finanças com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 012/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/001157/2021, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCB PM RG 92.547 TATIANA FERREIRA DE PAULA, ID FUNC. 4416116-6CB PM RG 92.831 LEANDRO DANTAS DOS SANTOS, ID FUNC. 4416716-4\r\n\r\nCB PM RG 101.717 EDUARDO FERREIRA, ID FUNC. 5025397-2\r\n\r\nCB PM RG 103.684 MARIANA DE ALMEIDA ANASTÁCIO, ID FUNC. 5031329-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2471537"
                    ],
                    "2471535": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3725 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350035/002223/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 10 de fevereiro, o servidor CAP PM RG 84.557 HENRIQUE BARROS DA SILVA ID 4274737-6 e o 1° TEN PM RG 91.123 HERIGON LUIZ SOUSA MELLO ID , em substituição ao MAJ PM RG 66400 HIRAN CESAR ROQUE GOMES ID 2444606-8 e CAP PM RG 84.572 JARDEL DA SILVA FEITOSA ID 4276072-0, para compor a Comissão do 18°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 84.557 HENRIQUE BARROS DA SILVA\r\n\r\n1° TEN PM RG 91.123 HERIGON LUIZ SOUSA MELLO\r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.660 RUBEN CARLOS DE ALBUQUERQUE RODRIGUEZ\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.062 EDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\nCB PM RG 89.758 GABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2471535"
                    ],
                    "2471823": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3727 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR E SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350486/001095/2022, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 30 de março de 2023, o servidor 1º TEN PM RG 106.405 ADRIAN DA SILVA MAIA, ID FUNC. 5089185.5, em substituição a CB PM RG 92.488 LEONARDO ARGOLO DE LIMA, ID FUNC. 4416745-8, como Gestor; e o servidor 1º SGT PM RG 64.953 JOUBERT DA SILVA MEIRA, ID FUNC. 2300704-4 em substituição ao CB PM RG 105.265 VINÍCIUS LEAL FERREIRA AGUIAR ID FUNC. 5078510-9, lotado da DGTIC como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 046/2021, oriundo do Processo SEI-350192/000888/2022, firmado com a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal ou outro documento orientador do pagamento, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_contínuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2471823"
                    ],
                    "2471554": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3728 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350037/001966/2023 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 12 de abril, o servidor 2° SGT PM RG 76.463 FERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 57.505 LUIZ ANTÔNIO PORTO BATISTA para compor a Comissão do 20°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n1° SGT PM RG 65.532 CARLOS EUGÊNIO B. JÚNIOR\r\n\r\n1° SGT PM RG 73.199 CARLOS ALBERTO RIBEIRO BEZERRA\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.738 ALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n\r\n2° SGT PM RG 76.463 FERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2471554"
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                    "2471627": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3729 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001095/2023, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 13 de abril de 2023 o CAP RG 89.657 ROBERTO VIEIRA GONÇALVES, ID: 4398922-5, do RPMONT como Gestor do instrumento contratual n° 040/2023, oriundo do Processo nº SEI-350192/002165/2022, firmado com a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI e o 1º TEN 104.583 LUAN RODRIGUES BARBOSA, ID: 5034379-3, do RPMONT, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt.7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2471627"
                    ],
                    "2471654": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3730 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350192/001095/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 13 de Abril de 2023, os servidores: 1º SGT 68.888 JOSÉ DOMINGOS PEREIRA, ID FUNC. 2500523-5, do RPMONT, o 1º SGT 69.178 VALNEI DUARTE DA CUNHA, ID FUNC. 2500604-5, do RPMONT, e o CB RG 103.226 ELISANGELA LIMA DE CARVALHO SILVA, ID FUNC. 5030116-0, do RPMONT, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 040/2023, firmado com a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI, oriundo do Processo Administrativo SEI-350192/002165/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2471654"
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                    "2471822": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3731 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350061/001534/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 05 de abril de 2023, o servidor CB PM RG 99.078 LEONARDO LUIZ POLYDORO ANDRADE, ID FUNC. 5015237-8, em substituição ao CB PM RG 91.206 MARCELA DA SILVA GOMES, ID FUNC. 4407690-8, para compor a Comissão da BOPE com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 054/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000560/2020, firmado com a empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCB PM RG 99.078 LEONARDO LUIZ POLYDORO ANDRADE, ID FUNC. 5015237-8\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.222 BRUNO LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4387141-0\r\n\r\n2° TEN PM RG 108.509 JONATHAN LOPES DOS SANTOS, ID FUNC. 5103636-3\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2471822"
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                    "2471824": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3732 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350072/001195/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 15 de março de 2023, os servidores CB PM RG MARCIO DA SILVA COSTA MATTOS, ID FUNC. 4410254-2 e CB PM RG DIANA DA SILVA SANTOS, ID FUNC. 4428583-3, em substituição aos servidores 2º SGT PM RG 77.875 PETER ARAUJO LOPES, ID FUNC. 2479721-9 e CB PM RG DANIELLA NIERO VILLELA, ID FUNC. 5080630-0, para compor a Comissão do CPAM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.497 ANILSON PONTES DE PAULA, ID FUNC. 2479721-9\r\n\r\nCB PM RG MARCIO DA SILVA COSTA MATTOS, ID FUNC. 4410254-2\r\n\r\nCB PM RG DIANA DA SILVA SANTOS, ID FUNC. 4428583-3\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2471824"
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                    "2470679": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.04.2023\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2023, LUIS ALBERTO GRISÓLIA GONÇALVES - TEN CEL PM RG 63.432, ID Funcional 21699755, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Marcelo de Menezes Nogueira, Cel. PM RG 53.582, Id. Funcional n.º 24998656. Proc. n° SEI-350088/000192/2023. \r\n\r\nId: 2470679"
                    ],
                    "2471565": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007897/2023 - AUTORIZO a disposição do 3° SGT PM RG 85551 FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO CORREA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 19ºBPM, para a ALERJ a fim de exercer suas funções no Gabinete do Deputado Poubel, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CB PM RG 99054 ANDRES ANGELO PACHECO DA SILVA E SILVA, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº48.259/22.\r\n\r\nId: 2471565"
                    ],
                    "2471735": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000068/2023 - AUTORIZO a disposição do 1º TEN PM RG 90.795 DIEGO COSTA RIBEIRO, ID. Funcional 44045530, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 10º BPM, para o Gabinete de Segurança Institucional, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2471735"
                    ],
                    "2471528": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350432/000315/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350072/001404/2023 - AUTORIZO em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2471528"
                    ],
                    "2471434": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350133/0000054/2023 - CAPITÃO PM RG 59.175 MARCELO STEIN DE LIMA de ID Funcional: 24989754 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/000785/2022 - SUBTENENTE PM RG 63.336 MARCELO ALMEIDA DOMINGOS ID Funcional: 23756659 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/10/2022.\r\n\r\nId: 2471434"
                    ],
                    "2471491": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/001882/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2471491"
                    ],
                    "2471462": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/004791/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/003050/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2471462"
                    ],
                    "2471532": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/03/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350207/000297/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° SRP n° 11/2023 às empresas ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, CNPJ 72.120.744/0001-50, vencedora do lote 2, com o valor total de R$ 14.550,00 (quatorze mil quinhentos e cinquenta reais), PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ 05.050.260/0001-95, vencedora do lote 3, com o valor total de R$ 101.638,80 (cento e um mil seiscentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), MARTELL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 02.956.455/0001-00, vencedora dos lotes 4 e 7, com o valor total de R$ 154.749,80 (cento e cinquenta e quatro mil setecentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), perfazendo o valor total registrado de R$ 270.938,60 (duzentos e setenta mil novecentos e trinta e oito reais e sessenta centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O do dia 27/03/2023.\r\n\r\nId: 2471532"
                    ],
                    "2471505": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 11/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/002542/2021 - HOMOLOGO O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2022 - SEPM, cujo objeto é a contratação de serviços de realização de exame de mormo para suprir as necessidades do Serviço de Veterinária da SEPM, para a empresa CMV DE VENDA DAS PEDRAS CLINICA VETERINARIA LTDA (01.507.437/0001-89) (MPE), no valor global de R$ 34.719,00.\r\n\r\nId: 2471505"
                    ],
                    "2471475": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.04.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000687/2022- AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 034/2022 (FSERJ) em favor das empresas: LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA , CNPJ n° 40.600.760/0001-54, com o valor de R$ 20.150,00 (vinte mil cento e cinquenta reais),CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ n° 44.734.671/0001-51, com o valor de R$ 79.050,00 (setenta e nove mil cinquenta reais).Perfazendo o valor total em R$ 99.200,00 (noventa e nove mil e duzentos reais)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000842/2022- AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 011/2022 (FSERJ) em favor da empresa: COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ n° 36.325.157/0001-34, com o valor de R$ 17.967,00 (dezessete mil novecentos e sessenta e sete reais)\r\n\r\nId: 2471475"
                    ],
                    "2471673": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002477/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 01.01.2019, os proventos de ANDRÉ LUIS ARAUJO VIDAL, CEL PM RG 50.901\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/002593/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 09.03.2022, os proventos de TADEU TARCISIO LIMA FREIRE, MAJ PM RG 43.290\r\n\r\nId: 2471673"
                    ],
                    "2471718": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000684/2023 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa SPEED35 CAR ILHA OFICINA MECANICA LTDA, situada no endereço Praia do Jequia, 35, Centro, Ribeira, Ilha do Governador - RJ, CEP: 21930-010, e inscrita no CNPJ/MF sob o no 19.416.928/0001-80, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2471718"
                    ],
                    "2471758": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 350515/000546/2023 - Este Subdiretor Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 3.358, de 25/01/2023, AUTORIZA a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa ANISIO AUTO PECAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.138.602/0001-06, estabelecida no endereço Rua João Fernandes, 486, Nossa Senhora das Graças, Natividade/RJ. CEP 28380-000, no valor de R$ 33253.00 - (trinta e três mil, duzentos e cinquenta e três reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2471758"
                    ],
                    "2471428": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000252/2023 - Este Subdiretor Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 3358 de 25/01/2023, AUTORIZA a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa FAST BOX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, situada no endereço Rua Mauricio da Costa Faria, 85, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22790-285, e inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.881.179.0001/69, no valor de R$ 249.687,68 (duzentos e quarenta e nove mil seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 11.04.2023.\r\n\r\nId: 2471428"
                    ],
                    "2471716": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000496/2023 - Este Subdiretor Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 3358 de 25/01/2023, AUTORIZA a despesa, despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa DMBX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, situada no endereço Rua Vanilda Machado Teixeira, 24, Santana, Itaguai - RJ,CEP: 23811-510, e inscrita no CNPJ/MF sob o no 09.589.379/0001-91, no valor de e R$ 379.882,24 (trezentos e setenta e novo mil oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 11.04.2023.\r\n\r\nId: 2471716"
                    ],
                    "2471719": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000684/2023 - Este Subdiretor Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 3358 de 25/01/2023, AUTORIZA a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa SPEED35 CAR ILHA OFICINA MECANICA LTDA, situada no endereço Praia do Jequia, 35, Centro, Ribeira, Ilha do Governador - RJ, CEP: 21930-010, e inscrita no CNPJ/MF sob o no 19.416.928/0001-80, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 11.04.2023.\r\n\r\nId: 2471719"
                    ],
                    "2471755": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 13 de abril de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000546/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa ANISIO AUTO PEÇAS LTDA - CNPJ 03.138.602/0001-06, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica, lanternagem ou funilaria e pintura, alinhamento e balanceamento, borracharia, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, serviços de capotaria, usinagem, tornearia e solda de veículos automotores, serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, manutenção e reparação de motocicletas e motonetas por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R$ 33.253,00 (trinta e três mil duzentos e cinquenta e três reais). \r\n\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa ANISIO AUTO PEÇAS LTDA - CNPJ 03.138.602/0001-06, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2471755"
                    ],
                    "2471717": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 04 de abril de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ. \r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000684/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa SPEED35 CAR ILHA OFICINA MECANICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 19.416.928/0001-80, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa SPEED35 CAR ILHA OFICINA MECANICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 19.416.928/0001-80, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas\r\n\r\nId: 2471717"
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                "Atos": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, tendo em vista a Resolução SESEG nº 1254 de 16 de novembro de 2018, que dispõe sobre o estágio probatório, a avaliação especial de desempenho e a comissão de avaliação de desempenho, no âmbito da Polícia Civil do Rio de Janeiro, e o que consta no processo nº SEI 360008/000033/2022 torna público o ato de reconhecimento de estabilidade de categoria funcional de Oficial de Cartório Policial com encerramento do Estágio Probatório em janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022.\r\n\r\nSEI\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\n360188/000061/2022\r\n\r\n5.098.418-7\r\n\r\nADALBERTO FONSECA RABAÇA DO COUTO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360151/000069/2021\r\n\r\n5.098.431-4\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA CUNHA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360141/000018/2020\r\n\r\n5.098.247-8\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA SOARES DE ABREU\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360008/001492/2020\r\n\r\n5.098.419-5\r\n\r\nALICE MARIA DE CARVALHO AZEVEDO SAMPAIO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360150/000058/2022\r\n\r\n5.098.243-5\r\n\r\nALINE NORMANDO DE MELO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n3/11/2022\r\n\r\n360167/000013/2021\r\n\r\n5.098.236-2\r\n\r\nANA PAULA AGUIAR PEIXOTO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360156/000002/2021\r\n\r\n5.098.447-0\r\n\r\nANDRÉ LUIS TEIXEIRA REBÔLA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360107/000120/2022\r\n\r\n5.098.435-7\r\n\r\nARTHUR LENNON NASCIMENTO RUBIÃO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360137/000140/2022\r\n\r\n5.098.239-7\r\n\r\nARTHUR LEONARDO CARDOSO CORDEIRO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360126/000005/2020\r\n\r\n5.098.238-9\r\n\r\nBIANCA TAVARES BIZZO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360008/001518/2020\r\n\r\n5.098.400-4\r\n\r\nBRUNO CESAR BORGES ALOE\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360008/001493/2020\r\n\r\n5.098.274-5\r\n\r\nBRUNO DE MELO SANTOS\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360070/000380/2021\r\n\r\n5.098.297-4\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA LUZ\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360193/000046/2022\r\n\r\n5.098.288-5\r\n\r\nCARLA DE SOUZA COSTA PIERONI\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360137/000136/2022\r\n\r\n5.098.265-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES LIMA \r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360143/000146/2021\r\n\r\n5.098.232-0\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LOSCH PEREIRA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360093/000204/2021\r\n\r\n5.098.415-2\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA CORDEIRO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360070/000381/2021\r\n\r\n5.098.404-7\r\n\r\nDANIELLA DE MELLO GONÇALVES\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360072/000023/2020\r\n\r\n5.098.295-8\r\n\r\nDANILO DE MIRANDA SILVA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360113/000099/2020\r\n\r\n5.013.158-3\r\n\r\nEDSON COELHO VAZ FILHO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360008/001496/2020\r\n\r\n5.030.778-9\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360008/001520/2020\r\n\r\n5.098.289-3\r\n\r\nELAINE MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360104/000044/2020\r\n\r\n5.015.933-0\r\n\r\nERALDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360113/000098/2020\r\n\r\n5.098.311-3\r\n\r\nERIKA LUDMILA DE ARAÚJO SILVA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360216/000008/2020\r\n\r\n5.098.407-1\r\n\r\nEVERSON TEIXEIRA PAES\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360315/000007/2021\r\n\r\n5.098.240-0\r\n\r\nEWERTON RAMOS DE SÁ VIANNA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360113/000097/2020\r\n\r\n5.098.263-0\r\n\r\nFABIO DE CARVALHO MARTINS\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360008/001487/2020\r\n\r\n4.423.065-6\r\n\r\nFABIO PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360151/000067/2021\r\n\r\n4.353.098-2\r\n\r\nFABRICIA RODRIGUES SOARES\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360088/000120/2020\r\n\r\n5.098.292-3\r\n\r\nFELIPE ANDRADE PAIM DE CARVALHO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360008/001484/2020\r\n\r\n5.098.409-8\r\n\r\nFELIPE DO OURO ALEXANDRE\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360148/000011/2021\r\n\r\n5.098.424-1\r\n\r\nFELIPE PEREIRA PIRES\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/4/2022\r\n\r\n360088/000119/2020\r\n\r\n5.098.280-0\r\n\r\nFERNANDA DE CARVALHO MISCOW\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360174/000034/2020\r\n\r\n5.098.249-4\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360113/000128/2020\r\n\r\n1.296.861-7\r\n\r\nGILDA PINTO MOUTINHO DOS REIS\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360183/000023/2020\r\n\r\n5.098.298-2\r\n\r\nGISELE DA SILVA FERNANDES ROCHA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n13/9/2022\r\n\r\n360121/000106/2020\r\n\r\n5.010.522-1\r\n\r\nGUILHERME JOSÉ SILVA MENEZES\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360150/000211/2022\r\n\r\n5.098.254-0\r\n\r\nGUILHERME OSCAR SOARES TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360120/000035/2020\r\n\r\n5.098.406-3\r\n\r\nGUSTAVO GOMES CARNEIRO MONTEIRO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360130/000035/2020\r\n\r\n5.098.275-3\r\n\r\nGUSTAVO NUNES RANGEL\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360091/000063/2020\r\n\r\n5.098.231-1\r\n\r\nHERMINIA DE LOURDES FARIAS BARRETO LIMA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360109/000031/2020\r\n\r\n5.098.317-2\r\n\r\nJEFFERSON DE JESUS LANES\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360230/000061/2021\r\n\r\n5.098.405-5\r\n\r\nJESSICA BORGES SILVEIRA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360008/001491/2020\r\n\r\n5.031.823-3\r\n\r\nJÉSSICA MOURÃO BESSA OLIVEIRA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360063/000007/2021\r\n\r\n5.098.251-6\r\n\r\nJOANA DE OLIVEIRA MAUSSA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360144/000298/2020\r\n\r\n5.098.281-8\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360183/000020/2020\r\n\r\n5.098.417-9\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA FONTE NOGUEIRA FILHO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360068/000663/2020\r\n\r\n5.098.425-0\r\n\r\nJOSÉ PAULO BARRETO CAMPOS\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360008/001500/2020\r\n\r\n5.098.271-0\r\n\r\nJULIANA GIUDICE CID\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n18/11/2022\r\n\r\n360070/000395/2021\r\n\r\n5.098.248-6\r\n\r\nJULIANA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n19/10/2022\r\n\r\n360039/000350/2022\r\n\r\n5.098.413-6\r\n\r\nJULIANE DE ANDRADE VASQUES\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360039/000777/2022\r\n\r\n4.321.550-5\r\n\r\nKAMILLA KRISTINA APOLINARIO PALMA RIBEIRO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360073/000039/2020\r\n\r\n5.098.261-3\r\n\r\nKARINA COSTA D´OLIVEIRA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360091/000064/2020\r\n\r\n5.098.412-8\r\n\r\nLUCIANA SPORCK DA COSTA PORTES\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360008/001525/2020\r\n\r\n5.017.919-5\r\n\r\nLUÍS OCTÁVIO DORO RODRIGUES\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360147/000107/2022\r\n\r\n4.196.073-4\r\n\r\nMARCELLO DE MELO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360141/000020/2020\r\n\r\n5.098.428-4\r\n\r\nMARCELO JOSÉ ANES DIAS ROXO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360215/000112/2022\r\n\r\n5.098.272-9\r\n\r\nMARCELO MACIEL SALDANHA DE SOUZA FILHO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360070/000384/2021\r\n\r\n5.098.278-8\r\n\r\nMARCELO SEABRA MEDEIROS\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360183/000021/2020\r\n\r\n5.098.432-2\r\n\r\nMARCO TULIO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360231/000059/2022\r\n\r\n5.098.264-8\r\n\r\nMARIANA CASTELLO BRANCO DANIEL RIBEIRO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360145/000046/2020\r\n\r\n5.098.362-8\r\n\r\nMARÍLIA DOS SANTOS FURTADO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360065/000100/2020\r\n\r\n5.098.230-3\r\n\r\nMATHIAS MORAES MELO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360069/000178/2021\r\n\r\n5.098.283-4\r\n\r\nMICHEL BARBOSA DE MEDEIROS\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360170/000030/2021\r\n\r\n5.098.286-9\r\n\r\nNELSON DE LIMA CURITIBA MIGUEZ\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360198/000038/2020\r\n\r\n5.098.241-9\r\n\r\nPASCALE GAMA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360039/000257/2022\r\n\r\n5.098.284-2\r\n\r\nPAULO VINICIUS RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360215/000111/2022\r\n\r\n5.098.291-5\r\n\r\nPOLIANA LIMA WINTER\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360191/000018/2022\r\n\r\n5.098.237-0\r\n\r\nRAFAELA MEDEIROS LOPES REIS REGO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360158/000038/2020\r\n\r\n5.098.270-2\r\n\r\nRAÍSSA LAMEIRA DE CASTRO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360008/001504/2020\r\n\r\n5.098.258-3\r\n\r\nRAMON LANNES PAPAZIAN DE PINHO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360141/000019/2020\r\n\r\n1.379.366-7\r\n\r\nRAPHAEL SANTOS DE REZENDE\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360199/000235/2020\r\n\r\n5.098.245-1\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n21/7/2022\r\n\r\n360132/000090/2022\r\n\r\n5.098.344-0\r\n\r\nRENATA BATISTA LOPES DE ABREU\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360145/000045/2020\r\n\r\n5.098.420-9\r\n\r\nRENATA ELEOTÉRIO DA SILVA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n18/11/2022\r\n\r\n360113/000094/2020\r\n\r\n5.098.414-4\r\n\r\nRODRIGO ARAUJO DA CUNHA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360069/000163/2020\r\n\r\n5.098.244-3\r\n\r\nRODRIGO DA CAMARA RIBEIRO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360008/001506/2020\r\n\r\n5.098.429-2\r\n\r\nRODRIGO MATOS DOS SANTOS\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360095/000009/2021\r\n\r\n5.098.285-0\r\n\r\nROGÉRIO SOUZA TARDELLI\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360008/001508/2020\r\n\r\n5.098.255-9\r\n\r\nROSANE PORTO BANDEIRA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360170/000031/2021\r\n\r\n5.098.267-2\r\n\r\nRUBENS DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360072/000024/2020\r\n\r\n4.270.279-8\r\n\r\nTABATA D'AVILLA GARCEZ LOUREIRO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n16/11/2022\r\n\r\n360289/000224/2020\r\n\r\n5.098.287-7\r\n\r\nTATIANA BARBOSA FERREIRA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360315/000005/2021\r\n\r\n5.098.279-6\r\n\r\nTHADEU MURILLO DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360123/000025/2020\r\n\r\n5.098.233-8\r\n\r\nTATIANA NANCI CAVALCANTI MONNERAT\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360120/000033/2020\r\n\r\n5.098.410-1\r\n\r\nTHAIS SOARES NUNES\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360139/000043/2022\r\n\r\n5.098.408-0\r\n\r\nTHAIS TONASSI GOMES\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360182/000028/2022\r\n\r\n5.098.262-1\r\n\r\nTHATIANA LIMA FERNANDES\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360196/000009/2022\r\n\r\n5.098.256-7\r\n\r\nTHIAGO BAYLAO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360086/000141/2021\r\n\r\n5.098.257-5\r\n\r\nTHIAGO DIAS ANDRE\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360104/000045/2020\r\n\r\n5.098.294-0\r\n\r\nTHIAGO SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360069/000164/2020\r\n\r\n5.029.503-9\r\n\r\nTHIAGO SANTOS LOURES\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360247/000043/2020\r\n\r\n5.098.282-6\r\n\r\nTHIAGO SPITZ ARGOLO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360161/000004/2021\r\n\r\n4.423.325-6\r\n\r\nVANESSA LACERDA BATISTA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n23/1/2019\r\n\r\n22/1/2022\r\n\r\n360008/001489/2020\r\n\r\n5.098.724-0\r\n\r\nADILSON DE JESUS VILLA JUNIOR\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360224/000028/2020\r\n\r\n5.098.721-6\r\n\r\nALAN DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360089/000038/2020\r\n\r\n5.013.798-0\r\n\r\nALESSANDRA BATISTA MELLO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360165/000004/2021\r\n\r\n5.036.708-0\r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ PASSOS FERREIRA ALVES\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360130/000034/2020\r\n\r\n5.098.725-9\r\n\r\nALEXANDRE VALENTE RANGEL DA SILVA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360113/000100/2020\r\n\r\n5.095.839-9\r\n\r\nALINE DO AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360165/000032/2020\r\n\r\n5.098.671-6\r\n\r\nANDERSON AZEVEDO OURO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360008/001501/2020\r\n\r\n5.098.831-0\r\n\r\nANDERSON COUTINHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360107/000119/2022\r\n\r\n5.098.234-6\r\n\r\nANDRÉ LUÍS VASCONCELOS\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360193/000012/2021\r\n\r\n5.098.681-3\r\n\r\nANNA CARLA FIGUEIREDO DE FRANÇA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360109/000029/2020\r\n\r\n1.131.496-6\r\n\r\nARTHUR BERSÁCULA DE AZEVEDO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360070/000379/2021\r\n\r\n5.098.691-0\r\n\r\nARTHUR MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360166/000024/2020\r\n\r\n5.098.670-8\r\n\r\nCAMILA CORRÊA DE REZENDE\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360008/001490/2020\r\n\r\n5.098.726-7\r\n\r\nCELSO GARCIA ARNAUS\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360137/000139/2022\r\n\r\n5.098.696-1\r\n\r\nCHRISTIANO VIEIRA GOMES\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360209/000013/2021\r\n\r\n5.098.268-0\r\n\r\nCRISTINA PAPALÉO SPANGEMBERG CHAVES\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n1/2/2019\r\n\r\n27/11/2022\r\n\r\n360008/001494/2020\r\n\r\n5.098.700-3\r\n\r\nCRISTIANE TEIXEIRA SOUZA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360175/000021/2020\r\n\r\n5.098.709-7\r\n\r\nDALMO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360008/001519/2020\r\n\r\n5.098.702-0\r\n\r\nDANIELLE CAPANEMA DE SOUZA CUBAS\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360179/000111/2022\r\n\r\n5.098.683-0\r\n\r\nDANIELLE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360245/000040/2022\r\n\r\n5.098.723-2\r\n\r\nDEJANE DA SILVA ALVES\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n6/7/2022\r\n\r\n360008/001495/2020\r\n\r\n5.098.679-1\r\n\r\nDEJONATON WENDEROSH DOS SANTOS\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360109/000030/2020\r\n\r\n5.098.689-9\r\n\r\nDIEGO FERREIRA DE MELLO OLIVEIRA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360315/000003/2021\r\n\r\n5.098.708-9\r\n\r\nELIZA MARIA CORRÊA GOMES\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360165/000031/2020\r\n\r\n5.098.678-3\r\n\r\nERIKA DOS ANJOS PINHEIRO CORRÊA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360132/000089/2022\r\n\r\n5.098.812-3\r\n\r\nEVERTON COSTA DE SOUZA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360008/001498/2020\r\n\r\n5.029.817-8\r\n\r\nFABIANA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360164/000038/2021\r\n\r\n5.098.719-4\r\n\r\nFABIANA FERREIRA ALVES RODRIGUES\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360117/000018/2020\r\n\r\n5.098.754-2\r\n\r\nFÁBIO FITARONI GLÓRIA MOREIRA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360161/000038/2020\r\n\r\n5.036.732-3\r\n\r\nFELIPE GUTTIERREZ SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360182/000027/2022\r\n\r\n5.098.703-8\r\n\r\nFRANK TEIXEIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n21/5/22\r\n\r\n360215/000113/2022\r\n\r\n5.009.397-5\r\n\r\nFREDERICO MEDINA PAES RANGEL\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360109/000017/2021\r\n\r\n4.423.151-2\r\n\r\nGLAUCIO FELIPE LISBOA DE AZEVEDO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360069/000153/2020\r\n\r\n5.098.675-9\r\n\r\nGLAUCIO LEONARDO DE SENA CORREA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360198/000042/2020\r\n\r\n4.377.643-4\r\n\r\nGLEISON DE FIGUEIREDO DANTAS\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360069/000171/2021\r\n\r\n5.098.836-0\r\n\r\nHEITOR DE SOUZA QUEIROZ FILHO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n7/5/2022\r\n\r\n360168/000133/2022\r\n\r\n5.098.692-9\r\n\r\nJANDERSON MELO FREITAS\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360068/000966/2020\r\n\r\n5.098.713-5\r\n\r\nJAQUELINE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n15/12/2022\r\n\r\n360231/000015/2021\r\n\r\n5.026.336-6\r\n\r\nJOÃO DE OLIVA FREIRE\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360113/000096/2020\r\n\r\n5.098.682-1\r\n\r\nJOÃO FELIPE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360141/000100/2020\r\n\r\n5.098.720-8\r\n\r\nJORIENE BOMFIM DO NASCIMENTO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360039/000729/2022\r\n\r\n5.098.697-0\r\n\r\nLAURO LOUREIRO LINS\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360069/000197/2020\r\n\r\n5.026.140-1\r\n\r\nLEVI MOISÉS MONTEIRO BOTELHO TORRES RODRIGUES\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360188/000052/2022\r\n\r\n5.098.816-6\r\n\r\nLIVIA PEREIRA DE MELO FONTOURA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360069/000157/2020\r\n\r\n5.098.677-5\r\n\r\nLUCIANA MARCIEL BRAGA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360069/000159/2020\r\n\r\n5.098.680-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS GUIMARAES DE MATOS\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360113/000095/2020\r\n\r\n5.098.698-8\r\n\r\nLUIZ FELIPE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360198/000043/2020\r\n\r\n5.098.673-2\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360120/000034/2020\r\n\r\n5.098.835-2\r\n\r\nLUIZA BARROS OSTI MAGALHÃES\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360198/000044/2020\r\n\r\n5.098.716-0\r\n\r\nLUIZA GADELHA SAMPAIO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n1/12/2022\r\n\r\n360107/000118/2022\r\n\r\n5.098.686-4\r\n\r\nLUÍSA PORTAL PASCOUTTO DA ROCHA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360161/000037/2020\r\n\r\n593.849-0\r\n\r\nMARCIO TIBURCIO DA SILVA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360137/000138/2022\r\n\r\n5.098.814-0\r\n\r\nMOISES MARQUES PAIXÃO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360168/000134/2022\r\n\r\n5.098.693-7\r\n\r\nMÔNICA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360142/000096/2021\r\n\r\n5.098.825-5\r\n\r\nPAULO FABRÍCIO EYER DE ALMEIDA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360179/000112/2022\r\n\r\n5.098.827-1\r\n\r\nRAFAEL GOMES DE ARAÚJO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360069/000121/2022\r\n\r\n5.098.821-2\r\n\r\nRAFAEL GONÇALVES LESSA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360143/000146/2022\r\n\r\n5.098.704-6\r\n\r\nRAMON DE AZEVEDO TEIXEIRA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360211/000012/2022\r\n\r\n5.098.822-0\r\n\r\nRAQUEL ALVES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360039/000258/2022\r\n\r\n4.358.369-5\r\n\r\nRICARDO KLEINLEIN RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360091/000062/2020\r\n\r\n4.268.975-9\r\n\r\nROBERTA COELHO ARGON\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360181/000018/2021\r\n\r\n5.098.710-0\r\n\r\nRODRIGO FRANCO DE SOUZA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360088/000121/2020\r\n\r\n5.098.699-6\r\n\r\nRODRIGO MARCELO GONÇALVES MARINS\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360070/000388/2021\r\n\r\n5.098.688-0\r\n\r\nROSA KAROLINE CHAVES DE ALMEIDA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360158/000040/2020\r\n\r\n5.098.715-1\r\n\r\nSERGIO MAGNO OLIVEIRA VASCONCELOS\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360158/000036/2020\r\n\r\n5.098.707-0\r\n\r\nSILVANA CRISTIANE FREITAS CARDOSO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360183/000022/2020\r\n\r\n5.098.695-3\r\n\r\nTHACIA CRISTINA DIAS QUADROS\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360299/000038/2022\r\n\r\n5.098.706-2\r\n\r\nTHIAGO DE BARROS RIBEIRO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360145/000047/2020\r\n\r\n5.098.690-2\r\n\r\nTHIAGO EVANGELISTA OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360150/000057/2022\r\n\r\n5.098.701-1\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360165/000030/2020\r\n\r\n5.098.685-6\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n9/6/2022\r\n\r\n360070/000392/2021\r\n\r\n5.098.718-6\r\n\r\nVANESSA FERNANDEZ DA CUNHA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n1/12/2022\r\n\r\n360150/000124/2021\r\n\r\n5.098.705-4\r\n\r\nVICTOR SANTIAGO DA SILVA SILVIANO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360101/000068/2022\r\n\r\n5.098.824-7\r\n\r\nVITOR DA SILVA VIEIRA ALMEIDA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360149/000089/2020\r\n\r\n5.082.751-0\r\n\r\nWALDNEY FONSECA DE SOUZA ALVES\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5/2/2019\r\n\r\n4/2/2022\r\n\r\n360299/000027/2021\r\n\r\n5.099.800-5\r\n\r\nALAIN LADVOCAT CINTRA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n11/3/2019\r\n\r\n10/3/2022\r\n\r\n360060/000003/2022\r\n\r\n5.099.845-5\r\n\r\nALINE MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n11/3/2019\r\n\r\n10/3/2022\r\n\r\n360334/000052/2021\r\n\r\n5.099.792-0\r\n\r\nCASSIA DE ALMEIDA ALVES VELLOSO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n11/3/2019\r\n\r\n10/3/2022\r\n\r\n360069/000152/2020\r\n\r\n5.099.844-7\r\n\r\nFELIPE DO AMARAL MUNIZ\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n11/3/2019\r\n\r\n10/3/2022\r\n\r\n360069/000173/2021\r\n\r\n5.079.632-1\r\n\r\nFILIPE DE BARROS PEREIRA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n11/3/2019\r\n\r\n10/3/2022\r\n\r\n360069/000154/2020\r\n\r\n5.099.788-2\r\n\r\nHELDER SOUZA DA SILVA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n11/3/2019\r\n\r\n10/3/2022\r\n\r\n360158/000039/2020\r\n\r\n5.099.787-4\r\n\r\nHÉLIO JOSÉ LOPES DA COSTA JÚNIOR\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n11/3/2019\r\n\r\n10/3/2022\r\n\r\n360230/000021/2021\r\n\r\n5.099.799-8\r\n\r\nJOÃO PAULO DAVIES DE SOUZA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n11/3/2019\r\n\r\n10/3/2022\r\n\r\n360069/000158/2020\r\n\r\n5.099.791-2\r\n\r\nJULIANA SANTOS THOMPSON BLOISE SERRA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n11/3/2019\r\n\r\n10/3/2022\r\n\r\n360284/000086/2020\r\n\r\n5.099.795-5\r\n\r\nLARISSA DA SILVA SIMAS VIEIRA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n11/3/2019\r\n\r\n10/3/2022\r\n\r\n360150/000056/2022\r\n\r\n5.099.793-9\r\n\r\nLEONARDO DE ALBUQUERQUE LADI QUEIROZ\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n11/3/2019\r\n\r\n10/3/2022\r\n\r\n360048/000108/2021\r\n\r\n5.099.796-3\r\n\r\nPATRÍCIA MELEGARI DO AMARAL\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n11/3/2019\r\n\r\n10/3/2022\r\n\r\n360069/000162/2020\r\n\r\n5.099.794-7\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n11/3/2019\r\n\r\n10/3/2022\r\n\r\n360158/000041/2020\r\n\r\n5.099.790-4\r\n\r\nRIAN BRUNO TRAVASSOS\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n11/3/2019\r\n\r\n10/3/2022\r\n\r\n360008/001502/2020\r\n\r\n5.099.797-1\r\n\r\nROBSON LOPES DE ABREU JUNIOR\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n11/3/2019\r\n\r\n10/3/2022\r\n\r\n360103/000010/2021\r\n\r\n5.099.843-9\r\n\r\nRODRIGO PINHEIRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n11/3/2019\r\n\r\n10/3/2022\r\n\r\n360137/000137/2022\r\n\r\n5.099.823-4\r\n\r\nTHIAGO PALMA DE MORAES\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n11/3/2019\r\n\r\n10/3/2022\r\n\r\n360299/000028/2021\r\n\r\n5.100.037-7\r\n\r\nROGÉRIO SALATA BRESCIANI SIMÕES\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n15/3/2019\r\n\r\n14/3/2022\r\n\r\n360303/000187/2020\r\n\r\n5.100.115-2\r\n\r\nARMANDO LAURENTINO DA COSTA FILHO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n20/3/2019\r\n\r\n19/3/2022\r\n\r\n360247/000044/2020\r\n\r\n5.100.222-1\r\n\r\nCELSO LOPES JUNIOR\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n27/3/2019\r\n\r\n26/3/2022\r\n\r\n360039/001213/2021\r\n\r\n5.100.218-3\r\n\r\nFELIPE GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n27/3/2019\r\n\r\n26/3/2022\r\n\r\n360037/000035/2022\r\n\r\n5.100.217-5\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO FRANCO FERREIRA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n27/3/2019\r\n\r\n26/3/2022\r\n\r\n360121/000105/2020\r\n\r\n5.100.241-8\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES GOMES\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n28/3/2019\r\n\r\n27/3/2022\r\n\r\n360006/000523/2020\r\n\r\n5.100.610-3\r\n\r\nPRISCILA FERRARI MORENO\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n10/4/2019\r\n\r\n9/4/2022\r\n\r\n360008/001507/2020\r\n\r\n5.100.632-4\r\n\r\nTIAGO LUIZ DE ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n10/4/2019\r\n\r\n9/4/2022\r\n\r\n360088/000118/2020\r\n\r\n5.010.339-3\r\n\r\nVINÍCIUS AUGUSTO MADEIRA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n10/4/2019\r\n\r\n9/4/2022\r\n\r\n360149/000088/2020\r\n\r\n5.101.103-4\r\n\r\nISA LEA PEREIRA ALMEIDA\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n30/4/2019\r\n\r\n29/4/2022\r\n\r\nId: 2471726"
                    ],
                    "2471711": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, tendo em vista a Resolução SESEG nº 1254 de 16 de novembro de 2018, que dispõe sobre o estágio probatório, a avaliação especial de desempenho e a comissão de avaliação de desempenho, no âmbito da Polícia Civil do Rio de Janeiro, e o que consta no processo nº SEI 360008/000757/2022 torna público o ato de reconhecimento de estabilidade da categoria funcional de Investigador Policial com encerramento do Estágio Probatório em agosto de 2022.\r\n\r\nSEI\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\n360166/000119/2021\r\n\r\n5.103.813-7\r\n\r\nTHIAGO LIMA DA COSTA\r\n\r\nInvestigador Policial\r\n\r\n19/8/2019\r\n\r\n18/8/2022\r\n\r\nId: 2471711"
                    ],
                    "2471722": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, tendo em vista a Resolução SESEG nº 1254 de 16 de novembro de 2018, que dispõe sobre o estágio probatório, a avaliação especial de desempenho e a comissão de avaliação de desempenho, no âmbito da Polícia Civil do Rio de Janeiro, e o que consta no processo nº SEI 360008/000033/2022 torna público o ato de reconhecimento de estabilidade de categoria funcional de Inspetor de Polícia com encerramento do Estágio Probatório em março, abril e junho de 2022.\r\n\r\nSEI\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\n360201/000014/2020\r\n\r\n612.380-5\r\n\r\nALEXANDRE MARCELO DE SOUZA BELLATO\r\n\r\nInspetor de Polícia \r\n\r\n10/6/2019\r\n\r\n9/6/2022\r\n\r\n360249/000040/2021\r\n\r\n5.100.069-5\r\n\r\nANNA BEATRIZ TÁVORA NOGUEIRA RODRIGUES\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n19/3/2019\r\n\r\n18/3/2022\r\n\r\n360069/000172/2021\r\n\r\n5.100.613-8\r\n\r\nCELINO DUTRA E MELLO JUNIOR\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n10/4/2019\r\n\r\n9/4/2022\r\n\r\n360088/000129/2020\r\n\r\n5.100.348-1\r\n\r\nDANIEL FELIPE CABRAL ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n2/4/2019\r\n\r\n1/4/2022\r\n\r\nId: 2471722"
                    ],
                    "2471709": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, tendo em vista a Resolução SESEG nº 1254 de 16 de novembro de 2018, que dispõe sobre o estágio probatório, a avaliação especial de desempenho e a comissão de avaliação de desempenho, no âmbito da Polícia Civil do Rio de Janeiro e o que consta no processo nº SEI 360008/000757/2022, torna público o ato de reconhecimento da estabilidade da categoria funcional de Papiloscopista Policial com encerramento do Estágio Probatório em junho, julho, setembro e outubro de 2022. \r\n\r\nSEI\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\n360007/000389/2020\r\n\r\n5.102.708-9\r\n\r\nADRIANO MARTINS MENDONÇA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000391/2020\r\n\r\n5.102.595-7\r\n\r\nAGATHA LIMA COSTA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000392/2020\r\n\r\n5.103.190-6\r\n\r\nALAN GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360048/000375/2021\r\n\r\n4.385.799-0\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO MICELI MORAES\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360006/000155/2020\r\n\r\n5.103.189-2\r\n\r\nAMANDA DA COSTA NICOLICHE\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000398/2020\r\n\r\n1.244.406-5\r\n\r\nANA BEATRIZ FREITAS IMBUZEIRO\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360273/000032/2020\r\n\r\n5.102.612-0\r\n\r\nANA PAULA SANT' ANNA COELHO\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000698/2020\r\n\r\n5.103.188-4\r\n\r\nBRENO VINICIUS RAMOS\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000413/2020\r\n\r\n5.102.598-1\r\n\r\nBRUNA IGNÁCIO NEVES TAQUETTE\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000415/2020\r\n\r\n5.009.893-4\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA IGNACIO\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/720/19\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000414/2020\r\n\r\n4.404.588-3\r\n\r\nBRUNO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360267/000081/2022\r\n\r\n5.083.269-7\r\n\r\nBRUNO RAMALHO AMALIO DA SILVA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360268/000005/2021\r\n\r\n5.083.262-0\r\n\r\nBRUNO VARGAS FERREIRA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000724/2020\r\n\r\n5.006.323-5\r\n\r\nCAMILA MONTEIRO BARRETO FRAGA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360262/000069/2020\r\n\r\n5.076.438-1\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO VALBÃO BASTOS\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000352/2020\r\n\r\n5.102.600-7\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA ROLIM\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360286/000009/2021\r\n\r\n5.102.607-4\r\n\r\nCRISTIANO BARRETO DE AZEVEDO\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360270/000127/2020\r\n\r\n5.102.602-3\r\n\r\nDANIEL OVÍDIO DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000417/2020\r\n\r\n5.102.589-2\r\n\r\nDANIELLE GONZALEZ LIMA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000418/2020\r\n\r\n5.102.648-1\r\n\r\nDANILO SUSINI HADDAD\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360286/000010/2021\r\n\r\n4.400.101-0\r\n\r\nDIEGO ALEX DE SOUZA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360039/000356/2022\r\n\r\n5.102.657-0\r\n\r\nDIOGO PARREIRA MAGALHÃES\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000419/2020\r\n\r\n5.009.936-1\r\n\r\nDOUGLAS MAIA DE AZEVEDO\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360276/000044/2021\r\n\r\n5.102.681-3\r\n\r\nDOUGLAS VIEIRA MARTINS\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360267/000129/2022\r\n\r\n5.102.668-6\r\n\r\nEDSON NORA CAMACHO\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360069/000150/2020\r\n\r\n5.102.609-0\r\n\r\nERIC VIEIRA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360006/000158/2020\r\n\r\n5.081.770-1\r\n\r\nERIKA FERNANDES AGUIAR\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000421/2020\r\n\r\n5.103.187-6\r\n\r\nESTEPHANIA EVELLIN AGUIAR DE MEDEIROS\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000955/2022\r\n\r\n4.200.606-6\r\n\r\nEVANIR MARIA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360069/000151/2020\r\n\r\n5.102.588-4\r\n\r\nFABIO DA SILVA HIRAMOTO\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/001899/2020\r\n\r\n5.102.601-5\r\n\r\nFABIO VILAS GONÇALVES FILHO\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n27/6/2019\r\n\r\n26/6/2022\r\n\r\n360007/000667/2021\r\n\r\n5.022.793-9\r\n\r\nFAGNER SILVA CASSA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000440/2020\r\n\r\n5.102.691-0\r\n\r\nFELIPE DA COSTA DIAS\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000447/2020\r\n\r\n5.102.697-0\r\n\r\nFERNANDA JAZBIK BARBOSA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000451/2020\r\n\r\n5.078.343-2\r\n\r\nFERNANDA KAPPEL ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000452/2020\r\n\r\n5.102.587-6\r\n\r\nFERNANDA SAMPAIO MARRA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000353/2020\r\n\r\n5.103.186-8\r\n\r\nFERNANDO BUROCK INACIO\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360040/004283/2022\r\n\r\n5.102.705-4\r\n\r\nFERNANDO FONSECA PEIXOTO\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000354/2020\r\n\r\n5.102.606-6\r\n\r\nFILIPE LEONARDO DE SOUZA ALVES\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360260/000121/2020\r\n\r\n5.102.633-3\r\n\r\nFLAVIO MORAES DE MATTOS\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000454/2020\r\n\r\n5.102.605-8\r\n\r\nGABRIEL FRANKLIN FAZENDA SANSÃO ASSAD\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000456/2020\r\n\r\n5.098.674-0\r\n\r\nGILDO DA SILVA BOTELHO\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360057/000101/2022\r\n\r\n571.075-8\r\n\r\nGLEICE CRUZ MONTEIRO SIMOES\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000717/2020\r\n\r\n5.102.710-0\r\n\r\nGUILHERME PINTO FERREIRA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000457/2020\r\n\r\n5.102.584-1\r\n\r\nGUSTAVO AMARAL\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000601/2020\r\n\r\n5.077.072-1\r\n\r\nGUSTAVO JOSEPH RAMIARINA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360286/000008/2021\r\n\r\n5.098.253-2\r\n\r\nHAROLDO ASSUMPÇÃO MARTINS\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360268/000011/2021\r\n\r\n4.380.123-4\r\n\r\nIGOR ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360069/000155/2020\r\n\r\n5.079.235-0\r\n\r\nIGOR SOARES GROBA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000603/2020\r\n\r\n5.089.191-0\r\n\r\nIGOR URGAL PANTALEÃO\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360069/000156/2020\r\n\r\n5.010.009-2\r\n\r\nJEFFERSON AUGUSTO LYRA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000604/2020\r\n\r\n5.102.647.3\r\n\r\nJEFFERSON CARLOS PEREIRA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000605/2020\r\n\r\n4.372.799-9\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA FARIAS\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000606/2020\r\n\r\n5.102.599-0\r\n\r\nJONAS FILIPE FERREIRA COUTINHO\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360269/000162/2021\r\n\r\n5.098.430-6\r\n\r\nJONATAS ROSENDO DA SILVA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360276/000051/2021\r\n\r\n5.102.650-3\r\n\r\nJOSÉ LUCIO COELHO TORRES\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n23/7/2019\r\n\r\n22/7/2022\r\n\r\n360039/000544/2022\r\n\r\n5.103.185-0\r\n\r\nJUAN JASMIN ALMEIDA FARIA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360261/000072/2020\r\n\r\n5.102.596-5\r\n\r\nJULIANA DE ALMEIDA FERNANDES FONSECA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000609/2020\r\n\r\n4.341.906-2\r\n\r\nJULIO CESAR DIAS BARCELLOS JUNIOR\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360270/000126/2020\r\n\r\n5.102.593-0\r\n\r\nJUSCELINO LEMOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360039/000668/2022\r\n\r\n5.102.592-2\r\n\r\nKARINE BUENO GOMIDE\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000611/2020\r\n\r\n5.102.636-8\r\n\r\nLEANDRO ALMEIDA DA LUZ\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000612/2020\r\n\r\n5.010.652-0\r\n\r\nLEANDRO LIMA FREITAS FERNANDES\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000613/2020\r\n\r\n5.010.774-7\r\n\r\nLEDA CAROLINE SANTOS ROCHA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360261/000073/2020\r\n\r\n5.098.242-7\r\n\r\nLEIDIANA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000380/2020\r\n\r\n5.102.591-4\r\n\r\nLEONARDO EMERICK VOLLU\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000615/2020\r\n\r\n5.102.586-8\r\n\r\nLUCIANA DE REZENDE RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000719/2020\r\n\r\n5.102.725-9\r\n\r\nLUCIANA ROBAINA PIMENTEL\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000616/2020\r\n\r\n5.014.631-9\r\n\r\nLUCIANO FERNANDES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000700/2020\r\n\r\n5.102.653-8\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360261/000074/2020\r\n\r\n5.098.293-1\r\n\r\nLUIZA FERNANDA GOMES LAGE\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000356/2020\r\n\r\n5.096.995-1\r\n\r\nMARCELLA DAVID CAMARA DA SILVA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360069/000160/2020\r\n\r\n4.381.106-0\r\n\r\nMARCELO COUTINHO RIBEIRO\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360268/000017/2021\r\n\r\n5.102.714-3\r\n\r\nMARCELO DA SILVA ROBERTO\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360269/000003/2022\r\n\r\n4.401.759-6\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ALVES NOVAES\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000620/2020\r\n\r\n5.102.663-5\r\n\r\nMARCUS RODOLPHO GONÇALVES GARCIA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000660/2021\r\n\r\n5.102.610-4\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BORGES DE SOUZA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000752/2021\r\n\r\n5.102.765-8\r\n\r\nMARIA CECILIA DA COSTA GONÇALVES BRITO\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000664/2021\r\n\r\n5.102.597-3\r\n\r\nMARIO JORGE DA MOTTA SOLANO ATHAYDE\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000621/2020\r\n\r\n5.089.331-9\r\n\r\nMICHEL CARVALHO DE SOUSA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000655/2021\r\n\r\n4.251.363-4\r\n\r\nMICHEL LUNA MACHADO FREITAS\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360039/000556/2022\r\n\r\n5.102.733-0\r\n\r\nMICHEL RUFINO SILVEIRA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000358/2020\r\n\r\n5.102.594-9\r\n\r\nNATALIA ANDRE ARAGON\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360274/000151/2021\r\n\r\n5.102.656-2\r\n\r\nNATALIA CARDOSO NIELSEN\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000624/2020\r\n\r\n4.440.785-8\r\n\r\nNATASHA TANCMAN CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360069/000161/2020\r\n\r\n5.102.716-0\r\n\r\nOTAVIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360267/000080/2022\r\n\r\n5.102.731-3\r\n\r\nPATRICIA LEAL XAVIER\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360008/000990/2022\r\n\r\n5.102.721-6\r\n\r\nPATRICIA SANTOS FONSECA AFONSO\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000626/2020\r\n\r\n4.252.486-5\r\n\r\nPAULO JOSÉ VILLA DA SILVA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360276/000053/2021\r\n\r\n5.102.693-7\r\n\r\nPEDRO ALBUQUERQUE MOREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000627/2020\r\n\r\n5.077.216-3\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RESNICK TORRES\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000628/2020\r\n\r\n5.102.692-9\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVA PEÇANHA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000359/2020\r\n\r\n5.103.179-5\r\n\r\nRACHEL MONTALVÃO AURENÇÃO\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360264/000081/2021\r\n\r\n5.010.204-4\r\n\r\nRAFAEL AZEVEDO PIRES DOMINGUES\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360269/000160/2021\r\n\r\n5.102.766-6\r\n\r\nRAFAEL GOMES DE AQUINO MANHÃES PESSANHA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/002200/2020\r\n\r\n5.103.183-3\r\n\r\nRAFAEL MARQUES DE JESUS PINTO\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360276/000050/2021\r\n\r\n5.103.182-5\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SALES CARVALHO\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n3600007/000668/2021\r\n\r\n5.102.625-2\r\n\r\nRAFAELA DE AZEVEDO FERNANDES\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360263/000064/2022\r\n\r\n5.102.649-0\r\n\r\nRAFAELLA DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000630/2020\r\n\r\n5.102.608-2\r\n\r\nRAMON BARRA AZEREDO DA SILVA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360274/000152/2021\r\n\r\n5.102.640-6\r\n\r\nREINALDO RODRIGUES ETELVINO DA SILVA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360006/000162/2020\r\n\r\n4.420.694-1\r\n\r\nRENAN DA COSTA VALL LLOVERAS\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360006/000163/2020\r\n\r\n5.102.651-1\r\n\r\nRENATA MACEDO PEREIRA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n7/10/2022\r\n\r\n360274/000153/2021\r\n\r\n5.102.641-4\r\n\r\nROBSON MACHADO MARTINS\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000721/2020\r\n\r\n5.102.631-7\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360260/000123/2020\r\n\r\n4.386.208-0\r\n\r\nRODRIGO DE PAULA SANTOS\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000635/2020\r\n\r\n5.102.628-7\r\n\r\nRODRIGO LOPES MUNIZ SANTOS\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360269/000163/2021\r\n\r\n5.102.639-2\r\n\r\nRODRIGO OTAVIO DE BARROS GUEDES\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n23/9/2019\r\n\r\n22/9/2022\r\n\r\n360270/000124/2020\r\n\r\n5.008.051-2\r\n\r\nRODRIGO OTAVIO DIONISIO SILVA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360259/000003/2022\r\n\r\n640.322-0\r\n\r\nRODRIGO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000636/2020\r\n\r\n5.102.732-1\r\n\r\nRONISON DE OLIVEIRA ZAMBA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360259/000005/2022\r\n\r\n5.102.726-7\r\n\r\nRONY FREIRE ANDRADE\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000702/2020\r\n\r\n5.102.706-2\r\n\r\nROSANA DE PAIVA AZEVEDO\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000703/2020\r\n\r\n5.102.709-7\r\n\r\nROSIELE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000704/2020\r\n\r\n5.102.722-4\r\n\r\nROSIMEIRE PARRA MACEDO\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000705/2020\r\n\r\n5.102.704-6\r\n\r\nSAMANTHA ACHOUCHE\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000361/2020\r\n\r\n4.418.144-2\r\n\r\nSHARLITON MAGALHÃES DE SOUZA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000639/2020\r\n\r\n5.102.712-7\r\n\r\nSILVIA DE ANDRADE CARDOSO\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000349/2020\r\n\r\n5.102.720-8\r\n\r\nSTEPHANIE TREIBER\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000640/2020\r\n\r\n5.102.730-5\r\n\r\nSUELLEN RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360275/000039/2021\r\n\r\n4.266.830-1\r\n\r\nSUEMAR SILVA MOREIRA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000642/2020\r\n\r\n5.102.698-8\r\n\r\nTATIANA MARSELHA LINS GARCIA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360269/000161/2021\r\n\r\n5.102.713-5\r\n\r\nTAYANA KLEUVER JARDIM MONTEIRO\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360275/000036/2021\r\n\r\n5.102.702-0\r\n\r\nTHALLES GUIMARAES RAPOSO BOTELHO\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000640/2021\r\n\r\n5.103.181-7\r\n\r\nTHAMIRES MARINHO SALDANHA VIEIRA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000690/2020\r\n\r\n5.012.917-1\r\n\r\nTHIAGO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000364/2020\r\n\r\n5.102.700-3\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA CELESTINO\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360272/000136/2022\r\n\r\n5.081.620-9\r\n\r\nTHIAGO FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360006/000164/2020\r\n\r\n5.102.699-6\r\n\r\nTHIAGO GONÇALVES PINHEIRO\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000691/2020\r\n\r\n5.102.795-0\r\n\r\nTHIAGO NEVES MEDEIROS\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000706/2020\r\n\r\n4.408.379-3\r\n\r\nURSULA CRISTINA MANNA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000641/2021\r\n\r\n5.102.718-6\r\n\r\nVINICIUS DE OLIVEIRA FEITOZA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360272/000106/2021\r\n\r\n5.102.695-3\r\n\r\nVINICIUS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000384/2020\r\n\r\n5.102.603-1\r\n\r\nVINICIUS MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360286/000005/2021\r\n\r\n5.102.711-9\r\n\r\nVINÍCIUS MOTTA BIZE\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000385/2020\r\n\r\n5.081.805-8\r\n\r\nVIVIAN CARREIRA LAGRIMANTE\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000386/2020\r\n\r\n5.026.493-1\r\n\r\nWAGNER BONFIM DOS SANTOS\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000707/2020\r\n\r\n5.102.632-5\r\n\r\nWALBERTO DE SOUZA CASTELLO\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000693/2020\r\n\r\n5.102.661-9\r\n\r\nWALLACE DOUGLAS DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360070/000393/2021\r\n\r\n5.102.696-1\r\n\r\nWESLEY GOMES DE MATTOS\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360259/000004/2022\r\n\r\n5.102.701-1\r\n\r\nWILLIAN SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360007/000723/2020\r\n\r\n5.083.411-8\r\n\r\nYOHAN WALLACE DE SOUZA ROSA\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\n360271/000012/2021\r\n\r\n5.103.180-9\r\n\r\nZINAR PALOTE PEREIRA BARRIONUEVO\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n5/7/2019\r\n\r\n4/7/2022\r\n\r\nId: 2471709"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.04.2023\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LEANDRO MARTINS DE PAIVA PASSOS, SGT PM, ID Funcional nº 43573398, com validade a contar de 01/04/2023, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Mara Margareth Torres Feitosa. Processo nº SEI-360309/000132/2023.\r\n\r\nId: 2471059"
                    ],
                    "2471055": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.04.2023\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MURILO ALVES MOURA, SGT PM, ID Funcional nº 5935130, com validade a contar de 22/03/2023, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Leopoldo José de Azevedo Pereira. Processo nº SEI-360309/000131/2023.\r\n\r\nId: 2471055"
                    ],
                    "2471496": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/04/2023\r\n\r\nAPOSENTA SEVERINO BERNARDO DA SILVA, identidade funcional nº 2.923.246-5, matrícula nº 263.582-9, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360241/000005/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SIEL GOMES DE PAULA, identidade funcional nº 2.920.477-1, matrícula nº 196.035-0, Auxiliar Policial de Necropsia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360269/000027/2023.\r\n\r\nId: 2471496"
                    ],
                    "2471243": [
                        "I - Ato",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 12/04/2023\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00008/2023, inominada e de natureza investigativa para apurar o contido na petição 015039-1404/2021. Proc. nº SEI-360219/000121/2023.\r\n\r\nId: 2471243"
                    ],
                    "2470239": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 04/04/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000103/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00092/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto 3.044 de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000104/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00093/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto 3.044 de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 2470239"
                    ],
                    "2471481": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n3ª CRP REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL \r\n\r\nDE 12/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360220/000231/2020 (SAD 408-00013/2020) ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento na alínea “c” do Parágrafo Único do artigo 30 do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/1980.\r\n\r\nId: 2471481"
                    ],
                    "2471487": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL DA \r\n\r\n3ª CRP REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 12/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360220/000054/2023 (SAD 408-00016/2019) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento na alínea “d” do Parágrafo Único do artigo 30 do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/1980.\r\n\r\nId: 2471487"
                    ],
                    "2471247": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 02/03/2023\r\n\r\nINSTAURO SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, de natureza investigativa (orientação administrativa PGE nº 011/2019) nº 404-00042/2023, para apurar conduta do servidor policial civil HUGO FERREIRA PIMENTEL JÚNIOR. Os fatos sob análise, em tese, se adequam às transgressões administrativas disciplinares descritas no art. 14, inciso XXXV c/c art. 10, incisos I, II, IV, V, X, XI, do Decreto-lei nº 218/75. Processo n° SEI-360320/000776/2023.\r\n\r\nId: 2471247"
                    ],
                    "2471286": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 28/02/2023\r\n\r\nINSTAURO SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, para apurar conduta da servidora policial civil Exma. Dra. ELAINE ANDREA NUNES ROSA, delegada de polícia, ID 5023099-9. Os fatos sob análise, em tese, se adequam à transgressão administrativa disciplinar descrita no art. 14, inciso XV do Decreto-lei nº 218/75. Processo n° SEI-360320/000775/2023.\r\n\r\nId: 2471286"
                    ],
                    "2471238": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 11/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000774/2023 - Considerando o teor do artigo 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL nº 001/2020, PROMOVO o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00003/2021, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto 3.044/80. \r\n\r\nId: 2471238"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2471621": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210123/000699/2023 - RATIFICO a despesa a favor da empresa CS BRASIL FROTAS S/A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.595.780/0001-16, no valor total de R$ 613.628,64 (seiscentos e treze mil seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), tem por objeto a prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 2471621"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2471460": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001011/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para AQUISIÇÃO DE VENTILADOR A COMBUSTÃO PARA UTILIZAÇÃO OPERACIONAL, com amparo legal no Artigo 1º, da Lei Federal n.º10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 10.024 de 20 de setembro de 2019.\r\n\r\nId: 2471460"
                    ],
                    "2471530": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270057/000430/2023 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 12.542,26, em favor da empresa associação congregação de santa catarina (hospital são josé), CNPJ 60.922.168/0010-77, que tem por objeto a prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência para os usuários do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) no ano de 2022, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270122/000359/2023 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 22.837,50, em favor da empresa AMMER SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 28.471.333/0001-18, que tem por objeto o serviço de limpeza e tratamento de piscina, relativo ao período de 15/09/2022 a 31/12/2022, referentes ao Contrato nº 135/2022, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2471530"
                    ],
                    "2471326": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.04.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 29 de março de 2023, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - SERGIO MARCELO DOS SANTOS FONSECA, RG 14.683 CBMERJ, Id Funcional 0026381354, CPF 021386837-70, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 41 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270052/000148/2023.\r\n\r\nId: 2471326"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2471675": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/03/2023\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar, conforme determinação formulada pela Controladoria Geral do Estado, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080015/000456/2023, para apurar a irregularidade objeto do § 2º, do art. 6º do Decreto nº 46.364, de 17/07/2018, designando, para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, as Comissões compostas por:\r\n\r\n1ª COMISSÃO:\r\n\r\n- JORGE LUIZ DIAS ALVES, ID Funcional nº 5033439-5. \r\n\r\n2ª COMISSÃO:\r\n\r\n- CARLA MONTEIRO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 5016498-8.\r\n\r\n3ª COMISSÃO:\r\n\r\n- FÁBIO DAMASCENO GONÇALVES, ID Funcional nº 3153993-9.\r\n\r\n4ª COMISSÃO: \r\n\r\n- WALMIR DA CRUZ WALTZ - ID Funcional nº 3154952-7\r\n\r\n5ª COMISSÃO:\r\n\r\n- LENY MOURA DA SILVA LUCIANO DOS SANTOS - ID.: 3155853-4\r\n\r\n6ª COMISSÃO:\r\n\r\n- DALVA VICTOR DA SILVA PASSOS - ID nº 3155508-0\r\n\r\nId: 2471675"
                    ],
                    "2471676": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2023\r\n\r\nATO DE 14/09/2016 - PUBLICADO NO D.O DE 26/09/2016. Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-E-08/008/6774/2014, FICA RETIFICADA para artigo 40, § 1 ° inciso I da Constituição Federal, combinado com art. 6°- A da EC n°41/2003, com redação atribuída pela EC n° 70/2012, com integralidade de seus vencimentos a contar de 18/08/2014, a fundamentação do Ato de Aposentadoria do Servidor IVANILDE MAIA DA SILVA, matrícula 260748-9 ID 3149156-1, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2471676"
                    ],
                    "2471683": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 261 DE 04 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Tadeu Gomes da Costa, ID. 5087262-1, como Gestor do Contrato nº 006/2023, relativo à prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitários, referente ao processo administrativo SEI-080001/001221/2023.\r\n\r\n§ 1º - Fica designada como Fiscal do respectivo contrato, a servidora Cristiane Batista Moreira da Silva, ID. 5138024-2.\r\n\r\n§ 2º - Ficam designadas como Membros Substitutos, as servidoras: Jane Soares Moreira, ID. 5008838-6 e Juliana Ignácio Guilherme, ID. 4385022-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 04 de abril de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2471683"
                    ],
                    "2471677": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 13/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/014352/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 005/23, para aquisição do medicamento MESALAZINA 500 MG COMPRIMIDO (item 01), em favor da empresa SULMEDIC COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA FILIAL JUNDIAÍ, perfazendo o valor total de R$ 5.609.078,40 (cinco milhões, seiscentos e nove mil setenta e oito reais e quarenta centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2471677"
                    ],
                    "2471678": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-08/017/002018/2019 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 061/23, para aquisição do medicamento LEVETIRACETAM 750 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 01), em favor da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 304.038,00 (trezentos e quatro mil trinta e oito reais)., conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2471678"
                    ],
                    "2471679": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/001973/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 098/23, para aquisição dos equipamentos VAPORIZADOR SERVOFLURANO (item 01) e MÓDULO DE AGENTES ANESTÉSICOS (item 02), em favor da empresa D&I COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 5.827.950,00 (cinco milhões, oitocentos e vinte e sete mil novecentos e cinquenta reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2471679"
                    ],
                    "2471680": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/019069/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 109/23, para aquisição dos medicamentos BRIMONIDINA 2 MG/ML FRASCO 5 ML (item 01), em favor da empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA e DORZOLAMIDA 20 MG/ML FRASCO 5 ML (item 02), em favor da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 190.901,16 (Cento e noventa mil, novecentos e um reais e dezesseis centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2471680"
                    ],
                    "2471682": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3656 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/008097/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Naval Marcílio Dias.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cesar Zama, Nº 185 - Lins De Vasconcelos - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.502/0148-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.290/1989\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n037/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFundação Educacional Severino Sombra - Hospital Universitário Sul Fluminense.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vicente Celestino, Nº 201 - Madruga - Vassouras - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.410.037/0015-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108.124/1977\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n038/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa De Saúde E Maternidade Nossa Senhora De Fátima De Nova Iguaçu S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bernardino De Melo, Nº 1465 / Parte - Centro - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.742.399/0001-47\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113.535/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias privativas de unidades hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n039/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Estadual Carlos Chagas.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Oswaldo Cordeiro De Farias, Nº 466 - Marechal Hermes - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0002-36\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.078/1968\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias privativas de unidades hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n040/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAssociação Congregação De Santa Catarina - Hospital Santa Teresa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Paulino Afonso, Nº 477 - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.922.168/0004-29\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113.416/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias privativas de unidades hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n041/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nVida Centro De Fertilidade Ltda - Vida Centro De Fertilidade Rede D´Or\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Das Américas, Nº 6205 / Salas 303, 304 e 305 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.831.663/0001-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.218/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares Ou Congêneres.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n042/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Unimed Resende.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Elza Da Silva Duarte, Nº 71 - Campo Do Manejo - Resende - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.709.211/0002-12\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.103/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias privativas de unidades hospitalares com manipulação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n043/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAssociação Congregação De Santa Catarina - Hospital Santa Teresa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Paulino Afonso, Nº 477 - Centro - Petrópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.922.168/0004-29\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.031/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clínicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n044/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSanta Casa De Misericórdia De Barra Mansa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pinto Ribeiro, Nº 205 - Centro - Barra Mansa - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.683.712/0001-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.821/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Radioterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n045/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSanta Casa De Misericórdia De Barra Mansa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pinto Ribeiro, Nº 205 - Centro - Barra Mansa - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.683.712/0001-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/105.161/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n046/2023\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSanta Casa De Misericórdia De Barra Mansa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pinto Ribeiro, Nº 205 - Centro - Barra Mansa - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.683.712/0001-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.568/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias privativas de unidades hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n047/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2471682"
                    ],
                    "2471832": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.179 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nPACTUAR O APOIO FINANCEIRO PARA HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER E O HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA E FIXA SUAS DIRETRIZES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- que o Hospital Albert Schweitzer e o Hospital Rocha Faria eram unidades sob administração da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), com gestão estadual, que foram municipalizadas em janeiro de 2016, passando sua administração para a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (SMS/RJ) e para a gestão municipal;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Documentação anexada no processo nº SEI 080001/008025/2023;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o apoio financeiro para o Hospital Municipal Albert Schweitzer - CNES 2298120 e o Hospital Municipal Rocha Faria - CNES 2295407, referente ao cofinanciamento estadual para custeio, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse financeiro será feito em parcelas mensais de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para cada unidade, totalizando o valor mensal de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), perfazendo o valo anual de R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais), para custeio da unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 4º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Na Resolução constará, em anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento do repasse financeiro.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso deverá ser utilizado para custeio da unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização dos recursos para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de Estados e Municípios;\r\n\r\ni) servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2471832"
                    ],
                    "2471833": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 7.180 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 117/2023, QUE PACTUA A AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a necessidade da ampliação do acesso da população às ações e serviços de saúde na atenção especializada, bem como, a existência de unidades de saúde preparadas ao atendimento às mais diversas patologias do universo oftalmológico e para realizar exames e procedimentos com finalidade diagnóstica são extremamente necessários para a população da cidade do Rio de Janeiro, como garantia da integralidade do cuidado;\r\n\r\n- Documentação anexada no processo nº SEI 080001/007566/2023;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a ampliação do teto financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município do Rio de Janeiro com a incorporação do montante de R$ 8.929.027,71 (oito milhões novecentos e vinte e nove mil, vinte e sete reais e setenta e um centavos) por mês.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2471833"
                    ],
                    "2471834": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 7.181 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II, VINCULADO AO CAPS III MANOEL DE BARROS, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n\r\n- A Deliberação CIR Metropolitana I nº 13, de 26 de janeiro de 2023.\r\n\r\n- Documentação anexada no processo nº SEI 080002/000793/2023;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, localizado a Rua Patrícia Pagu Galvão, s/nº, Bloco 2, apart. 507 - Jacarepaguá, vinculado ao CAPS III Manoel de Barros, CNES 9051538, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2471834"
                    ],
                    "2471835": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 7.182 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II, VINCULADO AO CAPS III ARTHUR BISPO DO ROSÁRIO, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 21, de 26 de janeiro de 2023.\r\n\r\n- documentação anexada no processo nº SEI 080002/000803/2023;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, localizado a Rua Projetada 4, Lote 01, Quadra 17, Bloco 1, apart. 105 - Jacarepaguá, vinculado ao CAPS III Arthur Bispo do Rosário, CNES 5034272, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2471835"
                    ],
                    "2471836": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 7.183 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II, VINCULADO AO CAPS III JOÃO FERREIRA FILHO, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 18, de 26 de janeiro de 2023.\r\n\r\n- documentação anexada no processo nº SEI 080002/000789/2023;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, localizado a Rua Magda, nº 198 - Higienópolis, vinculado ao CAPS III João Ferreira Filho, CNES 6527027, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2471836"
                    ],
                    "2471837": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 7.184 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II, VINCULADO AO CAPS III FERNANDO DINIZ, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 20, de 26 de janeiro de 2023.\r\n\r\n- documentação anexada no processo nº SEI 080002/000786/2023\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, localizado a Rua Felisbelo Freire, nº 159 - Ramos, vinculado ao CAPS III Fernando Diniz, CNES 5240832, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2471837"
                    ],
                    "2471838": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 7.185 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO DO PROJETO TÉCNICO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - CAPSi, DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a tipologia dos Centros de Atenção Psicossocial e sobre suas atribuições e recursos humanos necessários;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3088/2011, que institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e seus componentes;\r\n\r\n- a Deliberação CIR Serrana nº 28/2022, de 28 de setembro de 2022.\r\n\r\n- documentação anexada no processo nº SEI 080002/000417/2021\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a credenciamento do Centro de Atenção Psicossocial para Crianças e Adolescente (CNES 9491309), do município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2471838"
                    ],
                    "2471839": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 7.186 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nPACTUA A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO TIPO II, VINCULADO AO CAPS III JOÃO FERREIRA FILHO, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3090/2011, e a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que definem sobre a implantação dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs);\r\n\r\n- a Deliberação CIR Metropolitana I nº 17, de 26 de janeiro de 2023.\r\n\r\n- documentação anexada no processo nº SEI 080002/000805/2023\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a implantação do Serviço Residencial Terapêutico Tipo II, localizado a Rua Barros Barreto, nº 43 - Bonsucesso, vinculado ao CAPS III João Ferreira Filho, CNES 6527027, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2471839"
                    ],
                    "2471840": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 7.187 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nPACTUA A DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE COTAS DO EXAME DE HISTOCOMPATIBILIDADE PARA CADASTRO DE NOVOS DOADORES NO REGISTRO BRASILEIRO DE DOADORES VOLUNTÁRIOS DE MÉDULA ÓSSEA (REDOME), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Ministerial nº 2132 de 25 de setembro de 2013, que estabelece novos quantitativos físicos da manutenção regulada do número de doadores no Registro Brasileiro de Doadores de medula;\r\n\r\n- a Portaria Ministerial nº 342, de 10 de março de 2014, que regulamenta os critérios de distribuição e controle das cotas para o cadastro de novos doadores no registro Brasileiro de Doadores Voluntário de Medula Óssea (REDOME);\r\n\r\n- documentação anexada no processo nº SEI 080007/005066/2023\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a proposta de distribuição de cotas, por prestadores habilitados no estado do Rio de Janeiro, de exames de histocompatibilidade para cadastro de novos doadores no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME), com 7.000 exames para o INCA, e 7.000 exames para o Centro de Produção HLA/UERJ, somando 14.000 exames por ano.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2471840"
                    ],
                    "2471841": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 7.188 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nPACTUAR ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA I e II DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 1.735, de 12 de abril de 2012, que aprovar o Plano de Ação da Rede de Urgência e Emergência - RUE da Região Metropolitana (I e II) do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.276, de 26 de junho de 2013, que aprova alterações da Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro e Municípios, e aloca recursos financeiros;\r\n\r\n- o ofício n° SMS-OFI-2023/11414 que solicita a inclusão em pauta de aditivo ao PAR RUE Metropolitana I e II da UPA Del Castilho (CNES 0932280) visando habilitação como UPA24h Ampliada;\r\n\r\n- Documentação anexada no processo nº SEI 080001/007551/2023\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência Metropolitana I e II com a inclusão da Unidade de Pronto Atendimento 24h (UPA24h) Del Castilho (CNES 0932280) para fins de habilitação como UPA24h Ampliada opção VIII.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2471841"
                    ],
                    "2471843": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 7.190 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM OFTALMOLOGIA DE ALTA COMPLEXIDADE PARA A SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS, CNES Nº 2287250, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Documentação anexada no processo nº SEI 080001/000794/2022\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a Habilitação do Serviço de Unidade de Atenção Especializada em Oftalmologia de Alta Complexidade da Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos, CNES Nº 2287250, localizado no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2471843"
                    ],
                    "2471844": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 7.191 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A CONSTRUÇÃO DE UPA24H PORTE I OPÇÃO III NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU EM ADITIVO AO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA LITORÂNEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.827 12 de maio de 2022 que pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência para os municípios (PAR RUE BL) e Planilha de Componentes da Região Baixada Litorânea do Estado do Rio de Janeiro encontra-se atualmente em análise técnica pelo Ministério da Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 10, de 3 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde e as subsequentes Portarias de Consolidação n° 3 e 6, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, ANEXO LXVI e ANEXO LXVIII que tratam, respectivamente, sobre números de produção mínima para a UPA24H e número de profissionais médicos/24h para funcionamento da UPA24h e suas respectivas opções de porte;\r\n\r\n- a Deliberação CIR/BL nº 02 de 31 de janeiro de 2023 que pactua a intenção dos gestores da baixada litorânea a intenção do município Casimiro de Abreu em aderir a uma UPA tipo I\r\n\r\n- o Ofício SEMSGAB Nº 151 de 27 de março de 2023 que pactua a construção de UPA 24h porte I opção III no município de Casimiro de Abreu em aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da região da Baixada Litorânea.\r\n\r\n- Documentação anexada no processo nº SEI 080002/000900/2023\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a construção de UPA 24H porte I opção III no município de Casimiro de Abreu em aditivo ao plano de ação regional da rede de urgência e emergência dos municípios da baixada litorânea.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2471844"
                    ],
                    "2471845": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.192 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo é caracterizado como um hospital regional para atendimento de média e alta complexidade ao SUS;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo é um hospital que conta também com Serviço de Emergência, exercendo a função de Porta Geral (Portaria GM/MS nº 1.276/2013) da Rede de Urgência e Emergência pactuada no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 1;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo apresenta a terceira maior produção do estado do Rio de Janeiro e da região Metropolitana I; e\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo atende 34% de não munícipes.\r\n\r\n- Documentação anexada no processo nº SEI 080001/008019/2023;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro ao Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo, CNES 6007317, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será feito em parcelas, totalizando o valor anual de R$ 156.000.000,00 (cento e cinquenta e seis milhões de reais).\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8º - É vedada a utilização dos recursos do Componente para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) servidores inativos;\r\n\r\ni) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nj) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nArt. 9º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 10 - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 11 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2023.\r\n\r\nArt. 12 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo ao mês de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2471845"
                    ],
                    "2471846": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.193 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL MUNICIPAL BELFORD ROXO, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- que o município de Belford Roxo possui uma população estimada de 515.239 mil habitantes para o ano de 2023.\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Belford Roxo é caracterizado como um hospital geral para atendimento de média complexidade ao SUS;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Belford Roxo é a referência para atendimento de adultos no município;\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Belford Roxo é um hospital que conta também com Serviço de Emergência fazendo parte da grade da Rede de Urgência e Emergência pactuada no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana I (Portaria GM/MS nº 1.276/2013 e Deliberação CIB RJ n° 6.738/2022);\r\n\r\n- que o Hospital Municipal Belford Roxo é a primeira referência para atendimento de Trauma/Suspeita de fratura e fraturas fechadas, AVE/Suspeita de Acidente Vascular Encefálico/Estabilização, outros agravos e urgência em saúde metal para o município, no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana I;\r\n\r\n- que os munícipes de Belford Roxo, no momento, em algumas situações, estão recorrendo a outros municípios para obter a assistência necessária;\r\n\r\n- a urgência de aumentar a produção do hospital para cumprir o seu papel na rede de atenção à saúde da região, atendendo não somente seus munícipes, mas também usuários de outros municípios que morem em bairros limítrofes com o município de Belford Roxo.\r\n\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas no referido hospital, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Documentação anexada no processo nº SEI 080001/008011/2023;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro ao Hospital Municipal Belford Roxo, CNES 2289571, com o objetivo de promover o aumento da produção, a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será feito em parcelas, totalizando o valor anual de R$ 50.400.000,00 (cinquenta milhões e quatrocentos mil reais).\r\n\r\nArt. 4º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8º - É vedada a utilização dos recursos do Componente para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) servidores inativos;\r\n\r\ni) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nj) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nArt. 9º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 10 - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 11 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2023.\r\n\r\nArt. 12 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo ao mês de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2471846"
                    ],
                    "2471847": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.194 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO À MATERNIDADE LAURINDO JOSÉ FERREIRA, E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS n° 03, de 28 de setembro de 2017, em seu anexo II, que consolida as normas da Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto de risco habitual, a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira é uma unidade de administração municipal, localizada no município de Paracambi, que pertence a Região Centro Sul e é limítrofe a Região Metropolitana I;\r\n\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira é a referência para atendimento obstétrico para o município de Paracambi, do tipo porta aberta, fazendo parte do Plano Regional da Rede Cegonha da Região Centro Sul;\r\n\r\n- que a Maternidade Laurindo José Ferreira no ano de 2022 realizou atendimento de 58,76% para outros municípios, principalmente da Região Metropolitana I;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Documentação anexada no processo nº SEI 080001/008021/2023;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro a Maternidade Laurindo José Ferreira, CNES 0219436, localizada no município de Paracambi, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento de média complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse financeiro será feito em parcelas, totalizando o valor anual de R$ 19.200.000,00 (dezenove milhões e duzentos mil reais).\r\n\r\nArt. 3º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação, ressalvando-se o objeto da presente Deliberação, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 4º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização dos recursos do Componente para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) servidores inativos;\r\n\r\ni) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nj) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém-se em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 9° - A Prestação de Contas do município que receber recursos, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2023.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados do ano de 2023, poderá finalizar sua execução no ano de 2024, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo ao mês de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2471847"
                    ],
                    "2471848": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.195 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA PORTARIA DE CUSTEIO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE 50% DO HOSPITAL MUNICIPAL DE JAPUÍBA, DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-Portaria GM/MS n° 2301 de 07 de outubro de 2013.\r\n\r\n- Documentação anexada no processo nº SEI 080002/001517/2023;\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a atualização do valor da Portaria de custeio pelo MS de 50% do Hospital Municipal da Japuíba (Portaria n° 2301 de 07 de outubro de 2013) de R$ 35.715.558,00 para R$ 76.410.739,74.\r\n\r\nArt. 2º Pactuar a correção e atualização do valor da participação do custeio federal pertinente ao componente de média e alta complexidade relativa ao Hospital Municipal da\r\n\r\nJapuíba (CNES: 7354746), para que se restabeleça a proporção 50% do custeio anual total de R$ 152.821.479.48 (cento e cinquenta e dois milhões, oitocentos e vinte um mil, quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos) do estabelecimento, o que corresponde no momento ao valor anual R$ 76.410.739,74 (setenta e seis milhões, quatrocentos e dez mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2471848"
                    ],
                    "2471842": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 7.189 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nPACTUAR A HABILITAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIOTERAPIA PARA UNACON DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE VASSOURAS, CNES Nº 2273748, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Documentação anexada no processo nº SEI 120001/011417/2022\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/04/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar a Habilitação do Serviço de Radioterapia para UNACON do hospital Universitário de Vassouras, CNES Nº 2273748, localizado no Município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2471842"
                    ],
                    "2471849": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ N.º 7.170 DE 16 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDEFINE OS CRITÉRIOS E VALORES PARA CONTINUIDADE DO PROGRAMA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/005576/2023;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a continuidade do Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Privados de Liberdade no Âmbito do Sistema Único de Saúde (COFI-PNAISP), de acordo com o instituído na Resolução SES Nº 1921 de 25 de outubro de 2019, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos do COFI-PNAISP são de custeio e destinados a quatro modalidades - (ANEXO I):\r\n\r\nModalidade I: Equipes municipais de apoio à gestão em saúde prisional (EAGESP), com o objetivo de apoiar e acompanhar o desenvolvimento da PNAISP no município, bem como as atividades de assistência em saúde intramuros em conformidade com a NOTA TÉCNICA SPL/SUPAPPSV/SGAIS/SES-RJ Nº 02/2020 - SEI-080001/010949/2020;\r\n\r\nModalidade II: Medicamentos e insumos no âmbito da Atenção Primária à Saúde e outros medicamentos, insumos e materiais considerados estratégicos no âmbito do sistema prisional;\r\n\r\nModalidade III: Equipes de Atenção Primária Prisional com registro no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde;\r\n\r\nModalidade IV: Suporte Operacional e Logístico.\r\n\r\n§ 1º - as modalidades I e II foram calculadas com base no número de PPL. Para a modalidade I o cálculo é de uma equipe a cada 10.000 presos por município e para a modalidade II é de R$ 18, 00 (dezoito reais) por preso, segundo a referência do Geopresídios em fevereiro de 2023.\r\n\r\n§ 2º - a modalidade III foi calculada com base no número de equipes por município com CNES, sendo atualmente a referência de 39 equipes municipais de e-APP (equipes de Atenção Primária Prisional) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - a modalidade IV foi criada pela RESOLUÇÃO SES Nº 2867 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 (COFI-PNAISP RIO) e garante apoio financeiro aos municípios com concentração de PPL com mais de 10.000 presos. O cálculo é baseado também no número de PPL para o município elegível (R$ 15,42).\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos do COFI-PNAISP serão destinados aos nove municípios com unidades prisionais de acordo com as resoluções das fases anteriores deste cofinanciamento e publicadas em 2019 (fase 1), 2020 (fase 2) e 2021 (fase 3), 2022 (fase 4).\r\n\r\nArt. 4º - O monitoramento dos recursos do COFI-PNAISP será realizado quadrimestralmente pela Coordenação de Ações em Saúde para Populações em Situação de Vulnerabilidade (coordenação estadual da PNAISP) ligada à Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade - SUPAPPSV da SES/RJ por meio de relatórios técnicos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os nove municípios com unidades prisionais e já aderidos ao COFI-PNAISP deverão apresentar na CIR, da respectiva região, relatório consolidado das fases 1, 2, 3 e 4 do COFI-PNAISP.\r\n\r\nArt. 5º - O valor estimado para o cofinanciamento a partir desta resolução é de R$ R$ 35.238.019,92 (trinta e cinco milhões, duzentos e trinta e oito mil dezenove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nArt. 6º - A Resolução SES nº 1.921, de 25 de outubro de 2019, permanece aplicável naquilo que for cabível.\r\n\r\nArt. 7º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDIMENSIONAMENTO DO COFINANCIAMENTO, FOMENTO E INOVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (COFI-PNAISP) POR MUNICÍPIO E O VALOR TOTAL.\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMODALIDADE I*\r\n\r\nMODALIDADE II**\r\n\r\nMODALIDADE III***\r\n\r\nMODALIDADE IV****\r\n\r\nTOTAL ANUAL\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nR$ 252.000\r\n\r\nR$ 45.900\r\n\r\nR$ 1.722.000\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 2.019.900\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nR$ 252.000\r\n\r\nR$ 10.404\r\n\r\nR$ 738.000\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 1.000.404\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nR$ 252.000\r\n\r\nR$ 78.786\r\n\r\nR$ 2.214.000\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 2.544.786\r\n\r\nMagé\r\n\r\nR$ 252.000\r\n\r\nR$ 36.414\r\n\r\nR$ 792.000\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 1.080.414\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nR$ 252.000\r\n\r\nR$ 23.112\r\n\r\nR$ 738.000\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 1.013.112\r\n\r\nResende\r\n\r\nR$ 252.000\r\n\r\nR$ 9.468\r\n\r\nR$ 438.000\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 699.468\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nR$ 756.000\r\n\r\nR$ 520.614\r\n\r\nR$ 16.236.000\r\n\r\nR$ 5.351.911,92\r\n\r\nR$ 22.864.525,92\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nR$ 252.000\r\n\r\nR$ 62.820\r\n\r\nR$ 2.952.000\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 3.266.820\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nR$ 252.000\r\n\r\nR$ 4.590\r\n\r\nR$ 492.000\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 748.590\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 2.772.000\r\n\r\nR$ 792.108\r\n\r\nR$ 26.322.000\r\n\r\nR$ 5.351.911,92\r\n\r\nR$ 35.238.019,92\r\n\r\n*A base de cálculo da Modalidade I para as equipes EAGESP é o valor de R$ 21.000,00 mensais por equipe.\r\n\r\n** A base de cálculo da Modalidade II para insumos e medicamentos é de R$ 18,00 por preso, conforme efetivo carcerário disponível no Geopresídios: Fevereiro/2023\r\n\r\n***A base de cálculo da Modalidade III para as equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP) é a Portaria GM/MS Nº 2.298, de 9 de setembro de 2021.\r\n\r\n****A base de cálculo da Modalidade IV para o suporte Operacional e Logístico é de R$ 15,42 mensais por preso, conforme efetivo carcerário disponível no Geopresídios: Fevereiro/2023.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nEquipes de Atenção Primária Prisional no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nTIPO DE EQUIPE\r\n\r\nUNIDADE PRISIONAL\r\n\r\n1\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPresídio Diomedes Vinhosa Muniz\r\n\r\n2\r\n\r\nResende\r\n\r\neAPP Essencial 30 + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Inspetor Luís Fernandes Bandeira Duarte\r\n\r\n3\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\n\r\n4\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\n\r\n5\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Isap Thiago Teles de Castro Domingues\r\n\r\n6\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Isap Thiago Teles de Castro Domingues\r\n\r\n7\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\neAPP Ampliada 20 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Franz de Castro Holzwarth\r\n\r\n8\r\n\r\nNiterói\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nTodas as unidades prisionais do município\r\n\r\n9\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\neAPP Essencial 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPresídio Carlos Tinoco da Fonseca\r\n\r\n10\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\neAPP Essencial 20 + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Dalton Crespo de Castro\r\n\r\n11\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\neAPP Essencial 20 + Profissional SB\r\n\r\nPresídio Nilza da Silva Santos\r\n\r\n12\r\n\r\nJaperi\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Cotrim Neto\r\n\r\n13\r\n\r\nJaperi\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPenitenciária Milton Dias Correa\r\n\r\n14\r\n\r\nJaperi\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPresídio João Carlos da Silva\r\n\r\n15\r\n\r\nMagé\r\n\r\neAPP Compartilhada\r\n\r\nColônia Agrícola\r\n\r\n16\r\n\r\nMagé\r\n\r\neAPP Ampliada 20 + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Hélio Gomes\r\n\r\n17\r\n\r\nMagé\r\n\r\neAPP Ampliada 20 + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Romeiro Neto\r\n\r\n18\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPresídio Evaristo de Moraes -SEAPEM\r\n\r\n19\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nInstituto Penal Plácido Sá Carvalho -SEAPPC\r\n\r\n20\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPenitenciária Talavera Bruce -SEAPTB /\r\n\r\nUnidade Materno Infantil -UMI /\r\n\r\nISE -Instituto Penal Santo Expedito\r\n\r\n21\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPresídio Alfredo Tranjan -SEAPAT\r\n\r\n22\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nInstituto Penal Benjamin de Moraes Filho -SEAPBM\r\n\r\n23\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPresídio Elizabeth Sá Rego -SEAPSR\r\n\r\n24\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Jorge Santana -SEAPJS\r\n\r\n25\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nInstituto Penal Vicente Piragibe -SEAPVP\r\n\r\n26\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Paulo Roberto Rocha -SEAPPR\r\n\r\n27\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Pedro Melo da Silva -SEAPPM\r\n\r\n28\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPenitenciária Dr. Serrano Neves -SEAPSN\r\n\r\n29\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPresídio Gabriel Ferreira Castilho -SEAPGC\r\n\r\n30\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPresídio Jonas Lopes de Carvalho -SEAPJL\r\n\r\n31\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros -SEAPJB\r\n\r\n32\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPenitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira -SEAPEB\r\n\r\n33\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPresídio Ary Franco -SEAPAF\r\n\r\n34\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nCadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza -SEAPJFS\r\n\r\n35\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPenitenciária Bandeira Stampa -SEAPBS\r\n\r\n36\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPresídio Lemos de Brito -SEAPLB /\r\n\r\nPenitenciária Laércio da Costa Pelegrino -SEAPLP /\r\n\r\nPresídio Pedrolino Werling de Oliveira -SEAPPO\r\n\r\n37\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPresídio José Frederico Marques -SEAPFM / Casa do Albergado Crispim Ventino -SEAPAC / Instituto Penal Oscar Stevenson -SEAPOS / Instituto Penal Cândido Mendes SEAPCM\r\n\r\n38\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPresídio Nelson Hungria -SEAPNH\r\n\r\n39\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\neAPP Ampliada 30 + Equipe CP + Profissional SB\r\n\r\nPenitenciária Muniz Sodré -SEAPMS\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 21/03/2023.\r\n\r\nId: 2471849"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11/04/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1451/2023 - NOMEIA ROGERIO NASCIMENTO DA SILVA, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação no Hospital Estadual Azevedo Lima, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/005531/2023.\r\n\r\nId: 2470760"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12/04/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VANCARLOS DA CUNHA ARAUJO, ID. Funcional 42785634/02, matrícula 3051440-0, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030043/004598/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor REGIANE DE MORAESDRUMOND, ID. Funcional 43633005/01, matrícula 954126-9, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/000048/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PAULO RAIMUNDO DO AMARAL, ID. Funcional 40222020/02, matrícula 839698-8, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/003469/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VALERIA DE ALCANTARA FERNANDES CAMPOS, ID. Funcional 44192541/02, matrícula 3089160-0, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/005389/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VALERIA DE ALCANTARA FERNANDES CAMPOS, ID. Funcional 44192541/01, matrícula 974011-9, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/005388/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIEL SOARES CAVALCANTI, ID. Funcional 44245548/03, matrícula 3054347-4, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/006570/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIEL SOARES CAVALCANTI, ID. Funcional 44245548/01, matrícula 975103-3, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030038/006569/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIO COSTA DE SOUZA, ID. Funcional 43034934/02, matrícula 940898-0, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/005578/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HIPOLITO COUTO, ID. Funcional 42090458/03, matrícula 915220-8, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030042/003761/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROBERTA VIEIRA DE MELO RIBEIRO, ID. Funcional 41918096/03, matrícula 925926-8, Professor Docente I, 18 Horas, de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/004611/2022.\r\n\r\nId: 2471670"
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                    "2471492": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.04.2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRA CARVALHO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID 3801995-7/1, da função de Diretor do CIEP 430 Carlos Marighella, U.A. 11802305505, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/000576/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LUIS CLAUDIO DE SOUZA COSTA, Prof. Doc. I, ID 4329120-1/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 430 Carlos Marighella, U.A. 11802305505, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sandra Carvalho do Nascimento, ID 3801995-7/1. Processo nº SEI-030034/000576/2023.\r\n\r\nId: 2471492"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/90463/2010 - VANDERLEI DE PENEDO, ID. Funcional 42060109/01, Agente de Segurança Socioeducativa, do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 28/11/2017 a 27/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/1041/2014 - DERALCIMERE ROCHA BARRETO, ID. Funcional 43261221/03, Pedagogo, do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 03/11/2017 a 16/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/775/2018 - PATRICIA SILVA LOBATO, ID Funcional nº 50091212/01, Psicólogo, do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 08/01/2018 a 14/01/2023.\r\n\r\nId: 2471614"
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                    "2471518": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/12940/1997 - MARY SUZANNE GOMES PIMENTEL, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível C, referência 8 ID. Funcional 40643689, vínculo 02, matrícula nº 661814-4. FIXADOS os proventos de inatividade a contar de 11/07/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível C, referência 8 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 624,27 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 343,35.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5701996/1995 - PAULINO DIAS DE OLIVEIRA, Professor Docente I, 16 Horas, nível D, referência 9 ID. Funcional 1545671, vínculo 01, matrícula nº 1157497-7. FIXADOS os proventos de inatividade a contar de 11/01/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 16 Horas, nível D, referência 9 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 247,59 e 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 136,17\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8100385/1992 - servidora MARLY ROSA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 6, ID. Funcional 33780978, vínculo 01, matrícula nº 156430-1. FIXADOS os proventos de inatividade a contar de 04/09/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 18/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I ,16 Horas, nível C, referência 6 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 387,49 e 35% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 226,0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/17918/1987 - MARIA LUCIA SANTOS FREIRE, Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 5 ID. Funcional 41143973, vínculo 01, matrícula nº 1155499-5. FIXADOS os proventos de inatividade a contar de 19/01/1989, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 25/25, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 16 horas, nível C, referência 5 (Lei nº 1437/1989), no valor de NCZ$ 164,19 e 30% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de NCZ$ 49,26.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/037/585/2019 - SUELY MARIA NASCIMENTO DE SOUZA, Professor Docente II, 40 Horas, nível A, referência 6, ID. Funcional 34513981, vínculo 01, matrícula nº 5010378-7. FIXADOS os proventos de inatividade a contar de 12/04/2021, ficando es clarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 9898/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 3.909,33 (três mil novecentos e nove reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000981/2021- ALESSANDRA PINHEIRO DE SOUZA LIMA, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 32686927, vínculo 01, matrícula nº 804.562-7. FIXADOS os proventos de inatividade a contar de 17/05/2021, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.280,28. Revogando despacho de 13/05/2021, publicado em 17/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/014/391/2019 - PAULA BRITO DE JESUS, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9, ID. Funcional 35896663, vínculo 01, matrícula nº 5006394-0. FIXADOS os proventos de inatividade a contar de 29/08/2019, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 10172/10950, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.324,81 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 1.946,16.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001968/2021 - MARCIA MACEDO MEIRA, Professor Docente II, nível D, referência 9, ID. Funcional 32717415, vínculo 01, matrícula nº 291.701-1. REFIXADOS a contar de 30/03/2023 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.631,57 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.447,36.\r\n\r\nId: 2471518"
                    ],
                    "2471547": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 13/01/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/009124/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nTRIVALE INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA\r\n\r\n00.604.122/0001-97\r\n\r\nSEI-030022/009124/2022\r\n\r\nR$ 10.280,55\r\n\r\nId: 2471547"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2471551": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 626 DE 03 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI A REDE INTERNA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - RIPLO NO ÂMBITO DA FAPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-260003/004657/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Rede Interna de Planejamento e Orçamento da FAPERJ - RIPLO.\r\n\r\n§ 1º - A RIPLO consiste em um conjunto de servidores que desempenham funções de planejamento e de orçamento na FAPERJ, independentemente de sua lotação.\r\n\r\n§ 2º - As funções de planejamento e de orçamento de que trata o parágrafo anterior encontram-se detalhadas no Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - A agenda de atividades da RIPLO será elaborada e conduzida pelo titular da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO.\r\n\r\nArt. 3º - A Rede Interna de Planejamento e Orçamento da FAPERJ será composta por:\r\n\r\nI - integrantes da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO;\r\n\r\nII - representantes das áreas finalísticas;\r\n\r\nIII - representantes da governança;\r\n\r\nIV - representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe ao titular da ASPLO registrar e manter atualizado documento com a composição da RIPLO, zelando para que todas as áreas definidas no caput deste artigo estejam representadas.\r\n\r\nArt. 4º - Compete aos integrantes da ASPLO:\r\n\r\na) representar a FAPERJ nas redes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento - SPO,\r\n\r\nb) participar de atividades de alinhamento, integração, capacitação e demais atividades formativas oferecidas, prestando informações quando demandadas e propondo melhorias na gestão das funções de planejamento;\r\n\r\nc) coordenar a Rede Interna de Planejamento e Orçamento e compartilhar com os demais integrantes da RIPLO as diretrizes expedidas pelo órgão central;\r\n\r\nc) buscar a compatibilização da programação do órgão com as políticas públicas estaduais, no que couber;\r\n\r\nd) desenvolver articulações junto às áreas finalísticas da FAPERJ para captação de dados e informações de forma permanente e sistematizada;\r\n\r\ne) prestar suporte técnico aos integrantes das áreas finalísticas da FAPERJ durante os processos de planejamento e orçamento coordenados pela SEPLAG, cabendo esclarecer, orientar e direcionar a matéria em alinhamento com as normas do órgão central e os objetivos estratégicos da FAPERJ;\r\n\r\nf) consolidar as propostas das áreas finalísticas da FAPERJ, propondo ajustes técnicos necessários para adequação das propostas apresentadas à metodologia dos instrumentos coordenados pela SEPLAG;\r\n\r\ng) estruturar proposta de alocação orçamentária de acordo com as prioridades definidas pela governança;\r\n\r\nh) monitorar entregas e resultados da FAPERJ, em conjunto com as áreas finalísticas; e\r\n\r\ni) disseminar internamente os dados consolidados do monitoramento de entregas e resultados, subsidiando o aperfeiçoamento das iniciativas conduzidas pela FAPERJ\r\n\r\nArt. 5º - Compete aos representantes das áreas finalísticas na RIPLO:\r\n\r\na) elaborar o Plano Plurianual - PPA com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta diagnósticos e estudos realizados pela FAPERJ sobre sua área de atuação, além de prioridades de Governo e Planejamento Estratégico da FAPERJ;\r\n\r\nb) elaborar os indicadores constantes na programação do órgão no PPA com o apoio metodológico da ASPLO;\r\n\r\nc) elaborar a Lei Orçamentária Anual - LOA em conjunto com a ASPLO;\r\n\r\nd) monitorar e avaliar a execução da programação da FAPERJ;\r\n\r\ne) coletar, sistematizar e publicizar dados relacionados a indicadores, assim como desenvolver mecanismos para a elaboração de prospecções e produção de informações que possam subsidiar o monitoramento e a avaliação das iniciativas conduzidas pela FAPERJ;\r\n\r\nf) monitorar e avaliar, por meio de indicadores, os resultados e impactos das iniciativas conduzidas pela FAPERJ;\r\n\r\ng) revisar anualmente o Plano Plurianual e ajustar a programação da FAPERJ, com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta evidências encontradas nos processos de monitoramento da execução da programação e monitoramento dos indicadores de resultado;\r\n\r\nh) prestar informações à ASPLO quando demandados; e\r\n\r\ni) participar de outros processos de Planejamento, extraordinariamente, quando houver demanda.\r\n\r\nArt. 6º - Compete aos representantes da governança na RIPLO:\r\n\r\na) garantir que os instrumentos coordenados pela SEPLAG reflitam os principais compromissos, entregas e prioridades da FAPERJ; e\r\n\r\nb) utilizar as evidências trazidas pelo monitoramento de entregas e resultados para subsidiar a tomada de decisão em relação às iniciativas conduzidas pela FAPERJ\r\n\r\nArt. 7º - Compete aos representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária na RIPLO:\r\n\r\na) prestar informações quando demandados; e\r\n\r\nb) observar decisões com impacto na execução orçamentária da FAPERJ.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2471551"
                        ],
                        "2471583": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ Nº 627 DE 03 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI A REDE INTERNA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - RIPLO NO ÂMBITO DO FATEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.413/2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências;\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-260003/004658/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Rede Interna de Planejamento e Orçamento do FATEC - RIPLO.\r\n\r\n§ 1º - A RIPLO consiste em um conjunto de servidores que desempenham funções de planejamento e de orçamento no FATEC, independentemente de sua lotação.\r\n\r\n§ 2º - As funções de planejamento e de orçamento de que trata o parágrafo anterior encontram-se detalhadas no Decreto nº 48.413/2023.\r\n\r\nArt. 2º - A agenda de atividades da RIPLO será elaborada e conduzida pelo titular da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO.\r\n\r\nArt. 3º - A Rede Interna de Planejamento e Orçamento do FATEC será composta por:\r\n\r\nI - integrantes da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO;\r\n\r\nII - representantes das áreas finalísticas;\r\n\r\nIII - representantes da governança;\r\n\r\nIV - representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe ao titular da ASPLO registrar e manter atualizado documento com a composição da RIPLO, zelando para que todas as áreas definidas no caput deste artigo estejam representadas.\r\n\r\nArt. 4º - Compete aos integrantes da ASPLO:\r\n\r\na) representar a FATEC nas redes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento - SPO,\r\n\r\nb) participar de atividades de alinhamento, integração, capacitação e demais atividades formativas oferecidas, prestando informações quando demandadas e propondo melhorias na gestão das funções de planejamento;\r\n\r\nc) coordenar a Rede Interna de Planejamento e Orçamento e compartilhar com os demais integrantes da RIPLO as diretrizes expedidas pelo órgão central;\r\n\r\nd) buscar a compatibilização da programação do órgão com as políticas públicas estaduais, no que couber;\r\n\r\ne) desenvolver articulações junto às áreas finalísticas do FATEC para captação de dados e informações de forma permanente e sistematizada;\r\n\r\nf) prestar suporte técnico aos integrantes das áreas finalísticas do FATEC durante os processos de planejamento e orçamento coordenados pela SEPLAG, cabendo esclarecer, orientar e direcionar a matéria em alinhamento com as normas do órgão central e os objetivos estratégicos do FATEC;\r\n\r\ng) consolidar as propostas das áreas finalísticas do FATEC, propondo ajustes técnicos necessários para adequação das propostas apresentadas à metodologia dos instrumentos coordenados pela SEPLAG;\r\n\r\nh) estruturar proposta de alocação orçamentária de acordo com as prioridades definidas pela governança;\r\n\r\ni) monitorar entregas e resultados do FATEC, em conjunto com as áreas finalísticas; e\r\n\r\nj) disseminar internamente os dados consolidados do monitoramento de entregas e resultados, subsidiando o aperfeiçoamento das iniciativas conduzidas pelo FATEC.\r\n\r\nArt. 5º - Compete aos representantes das áreas finalísticas na RIPLO:\r\n\r\na) elaborar o Plano Plurianual - PPA com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta diagnósticos e estudos realizados pelo FATEC sobre sua área de atuação, além de prioridades de Governo e Planejamento Estratégico do FATEC;\r\n\r\nb) elaborar os indicadores constantes na programação do órgão no PPA com o apoio metodológico da ASPLO;\r\n\r\nc) elaborar a Lei Orçamentária Anual - LOA em conjunto com a ASPLO;\r\n\r\nd) monitorar e avaliar a execução da programação do FATEC;\r\n\r\ne) coletar, sistematizar e publicizar dados relacionados a indicadores, assim como desenvolver mecanismos para a elaboração de prospecções e produção de informações que possam subsidiar o monitoramento e a avaliação das iniciativas conduzidas pelo FATEC;\r\n\r\nf) monitorar e avaliar, por meio de indicadores, os resultados e impactos das iniciativas conduzidas pelo FATEC;\r\n\r\ng) revisar anualmente o Plano Plurianual e ajustar a programação do FATEC, com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta evidências encontradas nos processos de monitoramento da execução da programação e monitoramento dos indicadores de resultado;\r\n\r\nh) prestar informações à ASPLO quando demandados; e\r\n\r\ni) participar de outros processos de Planejamento, extraordinariamente, quando houver demanda.\r\n\r\nArt. 6º - Compete aos representantes da governança na RIPLO:\r\n\r\na) garantir que os instrumentos coordenados pela SEPLAG reflitam os principais compromissos, entregas e prioridades do FATEC; e\r\n\r\nb) utilizar as evidências trazidas pelo monitoramento de entregas e resultados para subsidiar a tomada de decisão em relação às iniciativas conduzidas pelo FATEC.\r\n\r\nArt. 7º - Compete aos representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária na RIPLO:\r\n\r\na) prestar informações quando demandados; e\r\n\r\nb) observar decisões com impacto na execução orçamentária do FATEC.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2471583"
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                        "2471560": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 632 DE /11 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo nº SEI-260003/001365/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir, sem prejuízo de suas atribuições, a Comissão de Fiscalização de Contrato de Empresa especializada no fornecimento de servidores de redes, em conformidade com o Decreto Estadual n° 46.642, de 17 de abril de 2019:\r\n\r\nJorge Cesar de Almeida - ID 2714548-4;\r\n\r\nElcio Novis Cardozo - ID 4441312-2;\r\n\r\nRodrigo Carlos da Silva - ID 4418738-6.\r\n\r\nArt. 2º -/Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2471560"
                        ],
                        "2471694": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 914 DE 10 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/004390/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/004390/2022 - N.º CONTRATO: 033/2022\r\n\r\nEmpresa: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto do presente contrato é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para Unidades de ensino de educação básica, que compreende às Regiões Metropolitana, Costa Verde e Serrana, referente ao LOTE I nos moldes do preconizado na legislação pertinente, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I), Termo de Referência (ANEXO III), instrumento convocatório e demais anexo.\r\n\r\nLuciana Vieira de Mello Rodrigues\r\n\r\nID: 5138486-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nMarcos Alberto Thompson Salazar\r\n\r\nID: 3225806-2\r\n\r\nETE Visconde de Mauá (Tec / Mec)\r\n\r\nCláudio de Oliveira Bonifácio\r\n\r\nID: 2072781-0\r\n\r\nETE Visconde de Mauá (Tec / Mec)\r\n\r\nPaulo Barbosa de Almeida (Suplente)\r\n\r\nID: 4325927-8\r\n\r\nETE Visconde de Mauá (Tec / Mec)\r\n\r\nJoel José de Oliveira\r\n\r\nID: 4198346-7\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nJoão Batista Neto\r\n\r\nID: 2080901-8\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nMarcos Antonio Rodrigues\r\n\r\nID: 2090196-8\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nAdriano de Souza\r\n\r\nID: 2082752-0\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nRené Pereira\r\n\r\nID: 2082660-5\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nJurema Romana Ribeiro\r\n\r\nID: 2082333-9\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nAlexandre de Moraes Sant'Ana\r\n\r\nID: 0226860-5\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nAdriana Octávio Carieli\r\n\r\nID: 224792-2\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nDagnaldo Pedro da Silva\r\n\r\nID: 223027-1\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nMonique da Costa Silva\r\n\r\nID: 225782-0\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nMarilza Mendonça da Silva\r\n\r\nMat. 222604-1\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nAndreza Carla Francisco\r\n\r\nMat. 3075306-5\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nClaudia Regina Dos Santos Silva\r\n\r\nMat: 221.794-1\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nFátima Maria Pego Justiano da Costa\r\n\r\nID: 2231900\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nCátia de Lucas Pinto\r\n\r\nID: 57859301\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nRosaura Ferreira da Silva\r\n\r\nID: 5785057\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nPaulo Sérgio dos Santos\r\n\r\nID: 2210094\r\n\r\nFundamental República\r\n\r\nEduardo Vieira de Lima Neto\r\n\r\nID: 2095005-5\r\n\r\nFundamental República\r\n\r\nReynaldo Pedroso Gerth\r\n\r\nID: 4147517-8\r\n\r\nFundamental República\r\n\r\nMárcia Macedo do Nascimento\r\n\r\nID: 42692660\r\n\r\nEscola Especial Favo de Mel\r\n\r\nKeli Cristina de Mattos\r\n\r\nID: 43576745\r\n\r\nEscola Especial Favo de Mel\r\n\r\nThatyane Gomes Jatobá\r\n\r\nID: 44669380\r\n\r\nEscola Especial Favo de Mel\r\n\r\nAmbrozina Silva Pereira\r\n\r\nID: 579075-1\r\n\r\nETE República\r\n\r\nRodrigo Ventura Moutinho\r\n\r\nID: 4205662-4\r\n\r\nETE República\r\n\r\nAndré Luiz F. Martins\r\n\r\nID: 223061-3\r\n\r\nETE República\r\n\r\nEliana de Oliveira Souto\r\n\r\nID: 225023-1\r\n\r\nETE República\r\n\r\nNúbia Regina dos S. Vasconcelos\r\n\r\nID: 5781078\r\n\r\nCasa dos Residentes\r\n\r\nAnderson Cayres dos Santos\r\n\r\nID: 5129571-7\r\n\r\nCasa dos Residentes\r\n\r\nCristiane Lício do Nascimento\r\n\r\nID: 222502-7\r\n\r\nETE Imbariê\r\n\r\nJackline dos Santos de França\r\n\r\nID: 4411556-3\r\n\r\nETE Imbariê\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa (Suplente)\r\n\r\nID: 5115205-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nSergio Luiz Seilhe de Araújo\r\n\r\nID: 2071983-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nCarlos Roberto Fernandes da Silva\r\n\r\nID: 2075964-7\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nAnderson Cayres dos Santos\r\n\r\nID: 5129571-7\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nFernando Marques de Oliveira\r\n\r\nID: 578457-3\r\n\r\nEscola de Saúde\r\n\r\nLinardino Alcides Siqueira\r\n\r\nID: 5092077-4\r\n\r\nEscola de Saúde\r\n\r\nVanja Helena Guedes da Silva\r\n\r\nID: 4326562-6\r\n\r\nEscola de Saúde\r\n\r\nErick Calazans\r\n\r\nID: 51324547\r\n\r\nFAETEC Mangaratiba\r\n\r\nThais Barbara\r\n\r\nID: 035506\r\n\r\nFAETEC Mangaratiba\r\n\r\nMaria de Oliveira Cajão\r\n\r\nID: 4147576-3\r\n\r\nFAETEC Magé - Centro\r\n\r\nKarine do Santos Mota da Silva\r\n\r\nID: 5037305-6\r\n\r\nFAETEC Magé - Centro\r\n\r\nFátima Rodrigues da Costa\r\n\r\nID: 4147571-2\r\n\r\nFAETEC Magé - Centro\r\n\r\nIvanildo Neri de Souza\r\n\r\nID 5130543-7\r\n\r\nFAETEC Campinho\r\n\r\nIsaac Thomé da Costa\r\n\r\nID: 2075738-7\r\n\r\nFAETEC Campinho\r\n\r\nEduardo Vieira de Lima Neto\r\n\r\nID: 2095005-5\r\n\r\nFAETEC Campinho\r\n\r\nIsabela C. L. de M. Ramos e Sousa\r\n\r\nID / Mat: 223950-7\r\n\r\nFAETEC Mangueira - Unidade Beth Carvalho\r\n\r\nAndré Luiz Avelino Sobral\r\n\r\nID: 578779-3\r\n\r\nFAETEC Mangueira - Unidade Beth Carvalho\r\n\r\nHelena dos Santos Tavares\r\n\r\nID: 578508-1\r\n\r\nFAETEC Bangu\r\n\r\nValéria Rangel Bezerra\r\n\r\nID / Mat: 2071750-4\r\n\r\nFAETEC Bangu\r\n\r\nMaria Angelina da C. M. da C. Gomes\r\n\r\nID: 578089-6\r\n\r\nFAETEC Vila Isabel\r\n\r\nCosme Sebastião de Moura\r\n\r\nID: 4147524-0\r\n\r\nFAETEC Vila Isabel\r\n\r\nCarlos Alberto de Carvalho\r\n\r\nID: 4147420-1\r\n\r\nETE Transporte Engenheiro Silva Freire\r\n\r\nChistopher Pereira da Silva\r\n\r\nID: 4416389-4\r\n\r\nETE Transporte Engenheiro Silva Freire\r\n\r\nBruna Joaquim dos Santos\r\n\r\nID: 5125750-3\r\n\r\nFAETEC Vila Lage - São Gonçalo\r\n\r\nJosé da Silva de Almeida\r\n\r\nID: 207595-5\r\n\r\nFAETEC Vila Lage - São Gonçalo\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2471694"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 915 DE 10 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº.: SEI-260005/004391/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/004391/2022 - N.º CONTRATO: 034/2022\r\n\r\nEmpresa: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto do presente contrato é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para Unidades de ensino de educação básica, que compreende às Regiões Metropolitana, Costa Verde e Serrana, referente ao LOTE II nos moldes do preconizado na legislação pertinente, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I), Termo de Referência (ANEXO III), instrumento convocatório e demais anexo.\r\n\r\nLuciana Vieira de Mello Rodrigues\r\n\r\nID: 5138486-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nMarcos Alberto Thompson Salazar\r\n\r\nID: 3225806-2\r\n\r\nETE Visconde de Mauá (Tec / Mec)\r\n\r\nCláudio de Oliveira Bonifácio\r\n\r\nID: 2072781-0\r\n\r\nETE Visconde de Mauá (Tec / Mec)\r\n\r\nPaulo Barbosa de Almeida (Suplente)\r\n\r\nID: 4325927-8\r\n\r\nETE Visconde de Mauá (Tec / Mec)\r\n\r\nJoel José de Oliveira\r\n\r\nID: 4198346-7\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nJoão Batista Neto\r\n\r\nID: 2080901-8\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nMarcos Antonio Rodrigues\r\n\r\nID: 2090196-8\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nAdriano de Souza\r\n\r\nID: 2082752-0\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nRené Pereira\r\n\r\nID: 2082660-5\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nJurema Romana Ribeiro\r\n\r\nID: 2082333-9\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nAlexandre de Moraes Sant'Ana\r\n\r\nID: 0226860-5\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nAdriana Octávio Carieli\r\n\r\nID: 224792-2\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nDagnaldo Pedro da Silva\r\n\r\nID: 223027-1\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nMonique da Costa Silva\r\n\r\nID: 225782-0\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nMarilza Mendonça da Silva\r\n\r\nMat. 222604-1\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nAndreza Carla Francisco\r\n\r\nMat. 3075306-5\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nClaudia Regina Dos Santos Silva\r\n\r\nMat: 221.794-1\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nFátima Maria Pego Justiano da Costa\r\n\r\nID: 2231900\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nCátia de Lucas Pinto\r\n\r\nID: 57859301\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nRosaura Ferreira da Silva\r\n\r\nID: 5785057\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nPaulo Sérgio dos Santos\r\n\r\nID: 2210094\r\n\r\nFundamental República\r\n\r\nEduardo Vieira de Lima Neto\r\n\r\nID: 2095005-5\r\n\r\nFundamental República\r\n\r\nReynaldo Pedroso Gerth\r\n\r\nID: 4147517-8\r\n\r\nFundamental República\r\n\r\nMárcia Macedo do Nascimento\r\n\r\nID: 42692660\r\n\r\nEscola Especial Favo de Mel\r\n\r\nKeli Cristina de Mattos\r\n\r\nID: 43576745\r\n\r\nEscola Especial Favo de Mel\r\n\r\nThatyane Gomes Jatobá\r\n\r\nID: 44669380\r\n\r\nEscola Especial Favo de Mel\r\n\r\nAmbrozina Silva Pereira\r\n\r\nID: 579075-1\r\n\r\nETE República\r\n\r\nRodrigo Ventura Moutinho\r\n\r\nID: 4205662-4\r\n\r\nETE República\r\n\r\nAndré Luiz F. Martins\r\n\r\nID: 223061-3\r\n\r\nETE República\r\n\r\nEliana de Oliveira Souto\r\n\r\nID: 225023-1\r\n\r\nETE República\r\n\r\nNúbia Regina dos S. Vasconcelos\r\n\r\nID: 5781078\r\n\r\nCasa dos Residentes\r\n\r\nAnderson Cayres dos Santos\r\n\r\nID: 5129571-7\r\n\r\nCasa dos Residentes\r\n\r\nCristiane Lício do Nascimento\r\n\r\nID: 222502-7\r\n\r\nETE Imbariê \r\n\r\nJackline dos Santos de França\r\n\r\nID: 4411556-3\r\n\r\nETE Imbariê\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa\r\n\r\nID: 5115205-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nSergio Luiz Seilhe de Araújo\r\n\r\nID: 2071983-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nCarlos Roberto Fernandes da Silva\r\n\r\nID: 2075964-7\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nAnderson Cayres dos Santos\r\n\r\nID: 5129571-7\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nFernando Marques de Oliveira\r\n\r\nID: 578457-3\r\n\r\nEscola de Saúde\r\n\r\nLinardino Alcides Siqueira\r\n\r\nID: 5092077-4\r\n\r\nEscola de Saúde\r\n\r\nVanja Helena Guedes da Silva\r\n\r\nID: 4326562-6\r\n\r\nEscola de Saúde\r\n\r\nCarlos Alberto de Carvalho\r\n\r\nID: 4147420-1\r\n\r\nETE Transporte Engenheiro Silva Freire\r\n\r\nChistopher Pereira da Silva\r\n\r\nID: 4416389-4\r\n\r\nETE Transporte Engenheiro Silva Freire\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2471723"
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                        "2471736": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 916 DE 10 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/004392/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/004392/2022- N.º CONTRATO: 035/2022\r\n\r\nEmpresa: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto do presente contrato é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para Unidades de ensino de educação básica, que compreende às Regiões Metropolitana, Costa Verde e Serrana, referente ao LOTE III nos moldes do preconizado na legislação pertinente, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I), Termo de Referência (ANEXO III), instrumento convocatório e demais anexo.\r\n\r\nLuciana Vieira de Mello Rodrigues\r\n\r\nID: 5138486-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nMarcos Alberto Thompson Salazar\r\n\r\nID: 3225806-2\r\n\r\nETE Visconde de Mauá (Tec / Mec)\r\n\r\nCláudio de Oliveira Bonifácio\r\n\r\nID: 2072781-0\r\n\r\nETE Visconde de Mauá (Tec / Mec)\r\n\r\nPaulo Barbosa de Almeida (Suplente)\r\n\r\nID: 4325927-8\r\n\r\nETE Visconde de Mauá (Tec / Mec)\r\n\r\nJoel José de Oliveira\r\n\r\nID: 4198346-7\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nJoão Batista Neto\r\n\r\nID: 2080901-8\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nMarcos Antonio Rodrigues\r\n\r\nID: 2090196-8\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nAdriano de Souza\r\n\r\nID: 2082752-0\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nRené Pereira\r\n\r\nID: 2082660-5\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nJurema Romana Ribeiro\r\n\r\nID: 2082333-9\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nAlexandre de Moraes Sant'Ana\r\n\r\nID: 0226860-5\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nAdriana Octávio Carieli\r\n\r\nID: 224792-2\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nDagnaldo Pedro da Silva\r\n\r\nID: 223027-1\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nMonique da Costa Silva\r\n\r\nID: 225782-0\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nMarilza Mendonça da Silva\r\n\r\nMat. 222604-1\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nAndreza Carla Francisco\r\n\r\nMat. 3075306-5\r\n\r\nCETEP Santa Cruz\r\n\r\nFátima Maria Pego Justiano da Costa\r\n\r\nID: 2231900\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nCátia de Lucas Pinto\r\n\r\nID: 57859301\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nRosaura Ferreira da Silva\r\n\r\nID: 5785057\r\n\r\nCreche Casa da Criança\r\n\r\nPaulo Sérgio dos Santos\r\n\r\nID: 2210094\r\n\r\nFundamental República\r\n\r\nEduardo Vieira de Lima Neto\r\n\r\nID: 2095005-5\r\n\r\nFundamental República\r\n\r\nReynaldo Pedroso Gerth\r\n\r\nID: 4147517-8\r\n\r\nFundamental República\r\n\r\nMárcia Macedo do Nascimento\r\n\r\nID: 42692660\r\n\r\nEscola Especial Favo de Mel\r\n\r\nKeli Cristina de Mattos\r\n\r\nID: 43576745\r\n\r\nEscola Especial Favo de Mel\r\n\r\nThatyane Gomes Jatobá\r\n\r\nID: 44669380\r\n\r\nEscola Especial Favo de Mel\r\n\r\nAmbrozina Silva Pereira\r\n\r\nID: 579075-1\r\n\r\nETE República\r\n\r\nRodrigo Ventura Moutinho\r\n\r\nID: 4205662-4\r\n\r\nETE República\r\n\r\nAndré Luiz F. Martins\r\n\r\nID: 223061-3\r\n\r\nETE República\r\n\r\nEliana de Oliveira Souto\r\n\r\nID: 225023-1\r\n\r\nETE República\r\n\r\nNúbia Regina dos S. Vasconcelos\r\n\r\nID: 5781078\r\n\r\nCasa dos Residentes\r\n\r\nAnderson Cayres dos Santos\r\n\r\nID: 5129571-7\r\n\r\nCasa dos Residentes\r\n\r\nCristiane Lício do Nascimento\r\n\r\nID: 222502-7\r\n\r\nETE Imbariê \r\n\r\nJackline dos Santos de França\r\n\r\nID: 4411556-3\r\n\r\nETE Imbariê\r\n\r\nSergio Luiz Seilhe de Araújo\r\n\r\nID: 2071983-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nCarlos Roberto Fernandes da Silva\r\n\r\nID: 2075964-7\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa (Suplente)\r\n\r\nID: 5115205-3\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nAnderson Cayres dos Santos\r\n\r\nID: 5129571-7\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nFernando Marques de Oliveira\r\n\r\nID: 578457-3\r\n\r\nEscola de Saúde \r\n\r\nLinardino Alcides Siqueira\r\n\r\nID: 5092077-4\r\n\r\nEscola de Saúde\r\n\r\nVanja Helena Guedes da Silva\r\n\r\nID: 4326562-6\r\n\r\nEscola de Saúde\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2471736"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 920 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/004394/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/004394/2022- N.º CONTRATO: 037/2022\r\n\r\nEmpresa: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO objeto do presente contrato é a contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana, Baixada Litorânea, Norte e Noroeste, referente ao LOTE II, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes.\r\n\r\nLuciana Vieira de Mello Rodrigues ID: 5138486-8\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional (administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nAdriana Rodrigues Pereira\r\n\r\nID: 5775949\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nGanira Pacheco Tavares Pereira\r\n\r\nID: 578818-8\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nJorge Silva Machado (Suplente)\r\n\r\nID: 547979-7\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nMarcelo Barbosa Almeida (Suplente)\r\n\r\nID: 5073082-7\r\n\r\nETE Agrícola Antônio Sarlo\r\n\r\nRosanea Ovidio Louvisi Martins\r\n\r\nID: 4331968-8\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nCamila de Almeida Aguiar\r\n\r\nID: 4382954-6\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nGabriela do Rosário Silva\r\n\r\nID: 3151679-2\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nRaphael Barros de Sousa Neto\r\n\r\nID: 4219636-1\r\n\r\nISEPAM (Médio + Educação Infantil)\r\n\r\nReinaldo de Oliveira\r\n\r\nID: 4069583-2\r\n\r\nFAETEC Mesquita\r\n\r\nJessica Sarubi de Moura\r\n\r\nID: 4405345-2\r\n\r\nFAETEC Mesquita\r\n\r\nMarcia de Oliveira Cardoso\r\n\r\nID: 3432075-0\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nPatricia Guimarães de Andrade Oliveira\r\n\r\nID: 2091659-0\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nUberlan Lopes de Souza Filho\r\n\r\nID: 4176683-0\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nEdson Alves da Silva\r\n\r\nID: 4198753-5\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nDarlene Ferreira Cavalcante Maia\r\n\r\nID: 4418356-9\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nMarcelle Pereira Rodrigues\r\n\r\nID: 4462495-6\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nFlávio Almeida Azevedo\r\n\r\nID: 5035264-4\r\n\r\nFAETEC Nova Iguaçu - Centro\r\n\r\nThiago Jerke da Silva\r\n\r\nID: 4198815-9\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nEnéas Ferreira da Silva Oliveira\r\n\r\nID: 4198809-4\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nIgor Pires dos Santos Fernandes\r\n\r\nID: 4412043-5\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nAlexandre Gomes Pereira\r\n\r\nID: 4461880-8\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nLiliane Xavier Mello\r\n\r\nID: 4439556-6\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nMaria da Penha Correa Torres Pinheiro\r\n\r\nID: 4463990-2\r\n\r\nETE Petrópolis - Cascatinha + FAETEC Petrópolis - Cascatinha\r\n\r\nTamiza Pereira Santos\r\n\r\nID: 512557-1\r\n\r\nFAETEC Nilópolis\r\n\r\nRicardo José da Silva Machado\r\n\r\nMat.: 2097227-0\r\n\r\nFAETEC Nilópolis\r\n\r\nJacinéia Romão dos Santos de Souza Mattos\r\n\r\nID: 4456951-3\r\n\r\nETE Maria Mercedes Mendes Teixeira\r\n\r\nArmando Mateus Dias Miranda\r\n\r\nID: 4462453-0\r\n\r\nETE Maria Mercedes Mendes Teixeira\r\n\r\nPriscila de Oliveira Silva Maisano\r\n\r\nID: 4464086-2\r\n\r\nETE Maria Mercedes Mendes Teixeira\r\n\r\nFlávio Nunes Pereira\r\n\r\nID: 2076166\r\n\r\nFAETEC Itaboraí\r\n\r\nGustavo Macedo Netto\r\n\r\nID: 2090295-6\r\n\r\nFAETEC Itaboraí\r\n\r\nJoão José Richa Neto\r\n\r\nID:2096344-0\r\n\r\nFAETEC Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nAnalia Maria Ferreira Freitas\r\n\r\nID: 4412679-4\r\n\r\nFAETEC Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nEva de Fátima Chiapini de Souza Pereira (Suplente)\r\n\r\nID: 4147304-3\r\n\r\nFAETEC Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2471724"
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                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2023\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA 18.06.2021 - PAULO FERNANDO PEREIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 00/0221.436-9, identidade funcional nº 20908750, vínculo 1, cargo de Técnico Especialista - Fica retificada a referência do servidor para “TEC ESPG12”, publicado no DOERJ de 23.06.2021, página 23, processo nº SEI-E-26/005/643/2018.\r\n\r\nId: 2471534"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/72348/2003 - DANIEL MILATO RIBEIRO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0220261-2, período base de 27.02.2018 a 25.02.2023. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/643/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 23 de junho de 2021, os proventos mensais de PAULO FERNANDO PEREIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 00/0221.436-9, identidade funcional nº 20908750, vínculo 1, cargo de Técnico Especialista, referência TEC ESPG12, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, no valor de R$ 7.071,10 (Sete mil e setenta e um reais e dez centavos).\r\n\r\nDE 11/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/37210/2011 - ANDRE LUIS DA SILVA TEIXEIRA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223331-0, período base de 25.09.2017 a 23.09.2022. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2471533"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 13.04.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 316/2022 - EXONERA CRISTIANE MURAD TAVARES, matr. nº 35.324-3, ID: 43869238, Técnico Universitário - Superior / Médico - Medicina do Adolescente, do Cargo em Comissão de Coordenador Técnico da Atenção Secundária, símbolo CC-09, código 636, a contar de 01/04/2023 - Processo nº SEI-260007/012476/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 317/2022 - EXONERA designar CRISTIANE MURAD TAVARES, matr. nº 35.324-3, ID: 43869238, Técnico Universitário - Superior/Médico - Medicina do Adolescente, para exercer a Função Gratificada de Supervisão Ambulatorial, símbolo FG-03, código 338, a contar de 01/04/2023 - Processo nº SEI-260007/012476/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 318/2022 - EXONERA HENRIQUE CESAR CHAVES D'ABREU, matr. nº 35.644-4, ID: 44098863, Técnico Universitário - Superior / Médico - Medicina do Adolescente, do Cargo em Comissão de Coordenador Técnico da Atenção Terciária, símbolo CC-09, código 637, a contar de 01/04/2023 - Processo nº SEI-260007/012476/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 319/2022 - DESIGNA HENRIQUE CESAR CHAVES D'ABREU, matr. nº 35.644-4, ID: 44098863, Técnico Universitário - Superior / Médico - Medicina do Adolescente, para exercer a Função Gratificada de Supervisão de Enfermaria, símbolo FG-03, código 366, a contar de 01/04/2023 - Processo nº SEI-260007/012476/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 320/2022 - NOMEIA FABIANA BARRETO GOULART DÉLÉAGE, matr. nº 35.068-6, ID: 43472117, Técnico Universitário - Superior / Médico - Medicina do Adolescente, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador Técnico da Atenção Secundária, símbolo CC-09, código 636, a contar de 01/04/2023 - Processo nº SEI-260007/012476/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 321/2022 - NOMEIA EDUARDO JORGE CUSTODIO DA SILVA, matr. nº 41.321-1, ID: 50838482, Professor Adjunto, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador Técnico da Atenção Terciária, símbolo CC-09, código 637, a contar de 01/04/2023 - Processo nº SEI-260007/012476/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 322/2022 - DESIGNA CARMEN MARIA RAYMUNDO, matr. nº 31.503-6, ID: 25720864, Técnico Universitário - Superior / Assistente Social, para exercer a Função Gratificada de Supervisão de Atenção Básica, símbolo FG-03, código 336, a contar de 15/03/2023 - Processo nº SEI-260007/012476/2023.\r\n\r\nId: 2471698"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 13.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/053267/2022 - AUTORIZO o afastamento de FLÁVIA LUCIA PIFFANO COSTA PELLEGRINO, matr. nº 40853-4, Professor Adjunto, no período de 14/06/2023 a 20/06/2023, para participar do evento \"ASM MICROBE 2023\" em Houston, Texas, Estados Unidos. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/014220/2023 - AUTORIZO o afastamento de BIANCA MOREIRA SANTOS, ID 4359161-2, matr. nº 40754-4, no período de 03/10/2023 a 06/10/2023, para participar do 18º Encontro Nacional de Secretariado e Gestão de Pessoas, em Gramado-RS, Brasil. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/003063/2023 - AUTORIZO o afastamento de BRUNO REZNIK WAJSBROT, matr. nº 36753-2, no período de 19/05/2023 a 24/05/2023, para participar do WORLD CONGRESS ON ACUTE HEART FAILURE 2023 a ser realizado em Praga, República Tcheca.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000495/2023 - AUTORIZO a cessão de MARCIA DE ALMEIDA CAODURO, TUS/Treinamento, matr. nº 06.869-2, ID 25622870, admitida em 01/05/1986, para exercer suas atividades na Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, até 31/12/2023.\r\n\r\nId: 2471699"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.04.2023\r\n\r\nPORTARIA ODO Nº 005/2023 - DESIGNO para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MARIA ELIZA BARBOSA RAMOS, matr. nº 5897-4, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/01939/2023 e Processo nº SEI-260007/015725/2023:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nKÁTIA REGINA HOSTILIO CERVANTES DIAS - UERJ;\r\n\r\nOLÍVIA ALBERTINA DA SILVA FRAGA - UERJ;\r\n\r\nIVETE POMARICO - UFRJ;\r\n\r\nLAURA PRIMO - UFRJ;\r\n\r\nLUCIENE COPLE MAIA - UFRJ;\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nLUCINA MOURA SASSONE - UERJ;\r\n\r\nSÔNIA GROSMAN - UFRJ.\r\n\r\nId: 2471700"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-447/2023 - DECLARA vago o cargo de Docente/Professor Associado, por motivo de falecimento de LIDIA MARIA BUARQUE DE OLIVEIRA ASAD, matr. nº 33909-3, ID: 25567098/01, com carga horária de 40 horas semanais, com lotação no IBRAG/DBB, ocorrido em 28/05/2016 - Processo nº SEI-260007/016112/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-449/2023 - APOSENTA ROSANGELA DA SILVA SANTOS, matr. nº 35.242-7, ID Funcional 43869750, Professor Adjunto, nível 4, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 40, §1º, III \"b\" da Constituição Federal, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/035277/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-450/2023 - APOSENTA MARLI DA LUZ, matr. nº 33.011-8, ID Funcional 25703455, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com padrão de vencimentos XIII, com 30 horas semanais, conforme §1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com 4º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/002786/2022.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-451/2023 - APOSENTA SANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO PACHECO, matr. nº 31.235-5, ID Funcional 25546414, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, C/C artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/032888/2022.\r\n\r\nId: 2471701"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009763/2023 - AUTORIZO o afastamento PROCASE parcial, com direito a vencimento e vantagens integrais, de CLARA PINTO DINIZ, matr. nº 38.125-1, Técnico Universitário Superior / Fisioterapeuta, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, Coordenadoria de Serviços Técnicos - CST, iniciando em 01/06/2023 e previsão de término em 01/06/2025, para ingressar no Doutorado em Pesquisa Clínica em Doenças Infecciosas, promovido pelo Instituto Nacional de Infectologia Evandro Chagas da Fundação Oswaldo Cruz.\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/010124/2023 - DETERMINO a inclusão de MARCELO PINHEIRO DE SOUZA, Professor Assistente, matrícula UERJ nº 33.948-1, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução CONSUN nº 05/2019. Torna sem efeito a publicação do dia 11/04/2023, pág. 65, col. 03.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/9690/2014 - LÍCITA a acumulação de cargos de MARGARETE DA SILVA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.946-1 - UERJ e Técnico de Enfermagem, matr. nº 19959 - Prefeitura Municipal de Belford Roxo, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2471702"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nPortaria nº 40/DAF/2023 - DESIGNA como responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos nº 172/2022, com a empresa HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, e 173/2022, com a empresa TAGG SERVICES LTDA, para prestação de serviços de locação de veículos, a ser executado segundo o regime de empreitada por preço unitário para atender as demandas do Programa Empoderadas, a SERVIDORA MÁRCIA DE LEMOS LIMA ANDRADE, Id. 51392917. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-310003/001275/2022.\r\n\r\nId: 2471574"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 196 DE 12 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCRIA COMISSÃO ORGANIZADORA DE CONCURSO PÚBLICO, DESCENTRALIZADA DE CARÁTER NÃO PERMANENTE, PARA VAGA DE PROFESSOR ASSOCIADO DO LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS FÍSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/007104/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão Organizadora de Concurso Público, descentralizada de caráter não permanente, para vaga de Professor Associado do Laboratório de Ciências Físicas do Centro de Ciência e Tecnologia - LCFIS/CCT.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata o art. 1º será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Marcelo Gomes da Silva, ID Funcional nº 641263-7, Professor Titular - - LCFIS - Presidente;\r\n\r\n- Roberto Weider de Assis Franco, ID Funcional nº 642539-9, Professor Associado - LCFIS;\r\n\r\n- Marcus dos Santos Paes, ID Funcional nº 640024-8, Técnico Administrativo - LCFIS.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de abril de 2023\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2471566"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000183/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E MUNICIPAIS - ABRUEM no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo objeto é o pagamento de anuidade, conforme o caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000302/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de FOPROP - FÓRUM NACIONAL DE PRÓ-REITORES DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), cujo objeto é o pagamento de anuidade, conforme o caput do art. 25, do supracitado diploma legal\r\n\r\nId: 2471557"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 11.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/009/101011/2018 - THAISA TAVARES ALVES DA SILVA, ID Funcional nº 4440832-3, Profissional de Nível Médio, período de 22/02/2018 a 21/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/006884/2022 - GABRIEL VALERIOLETE BANDEIRA DÁRIO, ID Funcional nº 4458326-5, Profissional de Nível Médio, período de 06/01/2015 a 05/01/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001330/2023 - PAULO SÉRGIO BELCHIOR MESQUITA, ID Funcional nº 4440112-4, Profissional de Nível Superior, períodos de 30/01/2013 a 29/01/2018 e de 30/01/2018 a 29/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001677/2023 - GEORGIANA FEITOSA DA CRUZ, ID Funcional nº 4393609-1, Professor Associado, períodos de 05/11/2010 a 04/11/2015 e de 05/11/2015 a 04/11/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 12.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051936/2007 - FRANCISCO LUIS RANGEL MANHÃES, ID Funcional nº 641806-6, Profissional de Nível Elementar, período de 27/02/2018 a 26/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052176/2007 - ROGÉRIO ALMEIDA RIBEIRO DE CASTRO, ID Funcional nº 641565-2, Profissional de Nível Superior, período de 02/08/2017 a 01/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/070337/2007 - LUCIANA BEATRIZ DE SOUZA SILVA BERBERAN NUNES, ID Funcional nº 640014-0, Profissional de Nível Médio, período de 05/07/2017 a 04/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/009273/2018 - LEANDRO HESPANHOL VIANA, ID Funcional nº 642398-1, Profissional de Nível Superior, período de 18/02/2018 a 17/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002028/2021 - RENATA MALDONADO DA SILVA, ID Funcional nº 4440082-9, Professor Associado, período de 31/03/2018 a 30/03/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/052291/2007 - JODIR PEREIRA DE SOUZA FILHO, ID Funcional nº 641595-4, Profissional de Nível Médio. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, referentes aos períodos de 25/06/2012 a 24/06/2017 e 25/06/2017 a 24/06/2022. \r\n\r\nDE 13.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/051608/2005 - MARCELO SHOEY DE OLIVEIRA MASSUNAGA, ID Funcional nº 4145086-8, Professor Associado, período de 03/05/2014 a 02/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/009/101060/2018 - GERALDO DE AMARAL GRAVINA, ID Funcional nº 577358-0, Professor Associado, período de 31/08/2015 a 30/08/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001783/2023 - HELOIZA DE CÁCIA MANHÃES ALVES, ID Funcional nº 538697-7, Profissional de Nível Superior. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio, referentes aos períodos de 17/06/2005 a 09/07/2010, de 10/07/2010 a 09/07/2015 e de 10/07/2015 a 09/07/2020. \r\n\r\nId: 2471612"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 13.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001456/2022 - MILTON MASAHIKO KANASHIRO, Professor Associado, ID Funcional nº 641169-0. AVERBEM-SE os períodos de 05/08/1988 a 31/03/1989; 01/11/1994 a 30/04/2001; 01/05/2001 a 30/06/2002, num total de 3.036 dias de efetivo exercício prestados a Entidades Vinculadas ao RGPS, como Inspetor de Haras, Técnico II, Técnico II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001467/2023 - FULVIA MARIA D'ALESSANDRI, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 4145113-9. AVERBEM-SE os períodos de 01/03/1987 a 01/05/1991; 02/05/1991 a 28/02/1994; 01/03/1994 a 04/05/1998; 02/01/1999 a 02/10/2000; 01/02/2001 a 24/06/2002, num total de 5.229 dias de efetivo exercício prestados a Entidades Vinculadas ao RGPS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001689/2023 - MARIA LUCIA SALDANHA PEREIRA DA SILVA, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 4205927-5. AVERBEM-SE os períodos de 02/05/1986 a 20/02/1987; 09/03/1987 a 03/08/1994; 01/05/1997 a 07/03/2002; 01/01/2003 a 03/03/2005, num total de 5.565 dias de efetivo exercício prestados a Entidades Vinculadas ao RGPS.\r\n\r\nId: 2471540"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002494/2023 - Com base no parecer da área técnica (49219332) APROVO o modelo de planta nº DPO 936, requerido por COMIL ÔNIBUS S.A. com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nCOMIL ÔNIBUS S.A.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\nDPO 936\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus rodoviário modelo Campione Invictus 1050, com ar condicionado.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nM. Benz O 500 R 1830 EURO 5\r\n\r\nEntre-eixos\r\n\r\n7010 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n46 passageiros sentados\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCom Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-100005/002108/2023 E SEI-100005/002146/2023 - AUTORIZO o parcelamento de débito\r\n\r\nId: 2471674"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2471572": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CERHI-RJ Nº 16 DE 10 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERAÇÃO DE MEMBROS NO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - De acordo com o que consta no Processo SEI-070026/000030/2023, ficam nomeados como conselheiros do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ para compor o plenário deste colegiado, para o exercício do mandato 2020-2023, os seguintes conselheiros e/ou entidades:\r\n\r\nI - Poder Público:\r\n\r\n- Humberto Yoshiharu Saito, representante da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) - Suplente, em substituição de Telmo Borges Silveira Filho, anteriormente indicado por tal instituição.\r\n\r\n- Marina Fernandes Bez, representante da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ) - Titular, em substituição de Guilherme Alves Cardoso Moreira, anteriormente indicado por tal instituição.\r\n\r\n- Roberto Ricardo da Silva Moura, representante da Prefeitura de Belford Roxo, pela Defesa Civil da Secretaria Municipal de Defesa Civil de Belford Roxo - Titular, em substituição de Humberto Yoshiharu Saito, anteriormente indicado por tal instituição.\r\n\r\nII - Sociedade Civil:\r\n\r\n- Daniel Derenusson Kowarski, representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) - Suplente, em substituição de Karina de Moura Costa Alencar, anteriormente indicado por tal instituição.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria a entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023\r\n\r\nMAYNÁ COUTINHO MORAIS\r\n\r\nPresidente do CERHI-RJ\r\n\r\nId: 2471572"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2471685": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/015309/2022 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 002/2023 referente a \"aquisição de gêneros alimentícios (café, açúcar e adoçante) de primeira qualidade no Instituto Estadual do Ambiente - INEA), conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I.”, e ADJUDICO em favor da empresa PRELUDIO ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 15.095.950/0001-14 face aos itens 2 e 3, pelo valor de R$ 6.925,00 (seis mil novecentos e vinte e cinco reais), bem como a empresa F PEREIRA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ n° 31.021.788/0001-46, pelo valor de R$ 52.430,00 (cinquenta e dois mil quatrocentos e trinta reais), face ao item 1 do presente instrumento.\r\n\r\nId: 2471685"
                        ],
                        "2471550": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.220 DE 12 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS TITULAR E SUPLENTE DAS REDES DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO INEA, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO DECRETO Nº 48.413, DE 21 DE MARÇO DE 2023 QUE CRIA AS ASSESSORIAS SETORIAIS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - ASPLOs, REESTRUTURA O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de atender o que estabelece o art. 3°, §5°, no que diz respeito a publicação, que deverá ser feita em diário oficial, da designação do titular das Redes de Planejamento e Orçamento;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/007320/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o titular e suplente das Redes de Planejamento e Orçamento, com os seguintes servidores:\r\n\r\nTitular: \r\n\r\nVitor Medeiros Zervelis, Id.5007751-1, ocupante do cargo efetivo: Analista de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nSuplente: \r\n\r\nLuiz Cláudio Nogueira da Silva, Id. 4235260-6, ocupante do cargo efetivo: Analista de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2471550"
                        ],
                        "2471727": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 14/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.2896/2016 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor ADILSON MARTINS NORONHA ID nº2145266-0 Técnico Administrativo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 11/06/2017 a 09/06/2022.\r\n\r\nId: 2471727"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2471556": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 74 DE 12 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ E A EMPRESA TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000131/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Comissão de Fiscalização para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços entre a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a Empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, passando a ter a seguinte composição:\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nPresidente: Hugo Leonardo Silva do Nascimento - ID. Funcional 5036167-8; e\r\n\r\nMembro: Erick Guilherme Nogueira Barbosa - ID. Funcional 5139657-2.\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nPietra Barros de Freitas - ID. Funcional 5126263-0; e\r\n\r\nFrancine Ferreira Mendonça - ID. Funcional 5116818-9.\r\n\r\nArt. 2º - A servidora Renata Primo Dias Borba, Coordenadora Administrativa, ID 2055277-7, permanence como Gestora do Contrato em questão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria FIPERJ nº 37, de 17 de maio de 2022.\r\n\r\nNiterói, 12 de abril de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2471556"
                        ],
                        "2471555": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020006/000140/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL, referente a referente inscrição e participação de servidores no 18º CONGRESSO BRASILIERO DE PREGOEIROS, com fulcro no art. 25, § 1º, do citado diploma legal, no valor estimado de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).\r\n\r\nId: 2471555"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2471704": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14/04/2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO os atos de instauração de Tomada de Contas, publicados no diário oficial de 28/12/2022, às fls. 54/55, aberto em decorrência do esgotamento das medidas administrativas internas cabíveis para a prestação de contas instaurada em decorrência da não prestação de contas dos recursos repassados referente ao convênio nº 13/2009, celebrado em 11 de dezembro de 2009 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Associação Foto Filatélica Numismática de Volta Redonda, oriundo do administrativo SEI E-18/001/162/2013.\r\n\r\nId: 2471704"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2471628": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1134 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores Rafael Oliveira De Sant`Anna ID nº 5105699-2, Davison Claudio Gomes, ID: 4422575-0 e Fabio Da Silva Lucena, ID nº 5074710-0, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 180021/014/2023, Processo n° SEI-180002/000263/2023 com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, que tem por objeto prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 05/04/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2471628"
                        ],
                        "2471584": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2023\r\n\r\nApostila ao Contrato nº 180021/015/2022, assinado em 23/02/2022 e publicado em 04/03/2022, celebrado entre FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, de um lado, e, de outro, HUME PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A, tendo em vista o contido no Processo SEI-180002/000053/2022, o valor mensal fica reajustado passando a ser R$ 18.858,43 (dezoito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos), a partir da competência de março de 2023, mantidas as demais condições. Processo nº SEI E-18/002/053/2022.\r\n\r\nId: 2471584"
                        ],
                        "2471459": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000297/2023 - CICERO GOMES RIBEIRO, Identidade Funcional nº 4377488-1. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2471459"
                        ],
                        "2471433": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000294/2023 - CICERO GOMES RIBEIRO, Identidade Funcional nº 4377488-1. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2471433"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2471585": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ UERJ N° 082\r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023, e dá outras providências, Lei nº 9.969 de 12 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a revisão 2023 do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme consta no Processo Administrativo SEI-310003/004050/2022;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução do Programa de Atenção à Pessoas em Vulnerabilidade Social,\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2023 até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH/ FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FEAS\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUO: 49010 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUG: 326100 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nUO: 49650 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nIV - PARA/Executante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n49010.14.422.0488.4712\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n339000\r\n\r\n203.088,00\r\n\r\n49650.08.244.0450.4540\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n339000\r\n\r\n1.060.473,59\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da Fundação Universidade do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nId: 2471585"
                    ],
                    "2471575": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 015 \r\n\r\nDE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições legais, considerando o contido no Processo Administrativo nº SEI-310003/001484/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora NÁDIA APARECIDA DA SILVA PINTO, id 51395991, para sem prejuízos de suas funções, responder pela diretoria do Centro de Promoção Social Cristo Redentor - CPSACR, em substituição a Lícia Azevedo Mattesco, Id 5098326-1.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\n. JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\n\r\nId: 2471575"
                    ],
                    "2471687": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 016 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, e o Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no Processo Administrativo nº SEI-310003/003969/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato nº 014/2023, celebrado com a empresa OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, que tem como objeto a prestação de serviços de telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), sendo 160 (cento e sessenta) linhas ativas para a SEDSODH, 02 (duas) linhas 0800 para o Disque Cidadania e 60 (sessenta) linhas livres para setores solicitantes, perfazendo um total de 222 (duzentas e vinte e duas) linhas, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário, na forma do Termo de Referência, instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços, conforme processo SEI-310003/003969/2021, como segue:\r\n\r\nGestor do Contrato\r\n\r\nFrancisca Nádia dos Santos - ID Func 5074311-2\r\n\r\nFiscais do Contrato\r\n\r\nAndré Luiz Bonfim Lima - ID Func 5108662-0\r\n\r\nElen Bandeira de Mattos - ID Func 5091488-0\r\n\r\nMaycon Lopes de Souza - ID Func 5106560-6\r\n\r\nArt. 2 - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor e produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\n\r\nId: 2471687"
                    ],
                    "2471688": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 017 \r\n\r\n13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III e art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, e o Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no Processo Administrativo nº SEI-310003/000148/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contratos nºs 008/2023, celebrado com a empresa Locasem Serviços de Limpeza, Manutenção e Alimentação Ltda EPP, que tem como objeto aquisição de insumos para combate aos efeitos de calamidades, sendo cestas básicas (lote 01), fardos de garrafas de água mineral (lote 02), kits de higiene (lote 03) e kits de limpeza (lote 04); e nº 009/2023, celebrado com a empresa Polar Indústria e Comércio de Colchões Ltda, que tem como objeto a aquisição de insumos para combate aos efeitos de calamidades, sendo colchonetes de solteiro (lote 05); conforme Processo nº SEI-310003/000148/2023, como segue:\r\n\r\nGestor do Contrato\r\n\r\nLetícia Guimarães da Silva - ID Func 5130487-2\r\n\r\nFiscais do Contrato\r\n\r\nSimone Santos da Silva Tavares - ID Func 5121532-2\r\n\r\nHosana Helena Lima Conceição - ID Func 5138207-5\r\n\r\nAdriana Santos Pereira - ID Func 4422584-9\r\n\r\nArt. 2 - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor e produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão \r\n\r\nId: 2471688"
                    ],
                    "2471582": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.04.2023 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310003/000921/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 313.255,00 (trezentos e treze mil duzentos e cinquenta e cinco reais), referente a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de quentinhas - café da manhã, almoço e jantar - na Unidade Emergencial de Assistência Alimentar do Projeto RJ Alimenta - Nova Iguaçu, a favor da empresa Mendes dos Santos Refeições Coletivas e Serviços LTDA, CNPJ nº 04.375.510/0001-02.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310003/003751/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 1.164.667,10 (hum milhão cento e sessenta e quatro mil seiscentos e sessenta e sete reais e dez centavos), referente a pagamento das notas fiscais nºs 6724 e 6668, dos períodos de novembro e dezembro de 2022, referente a prestação de serviços técnicos necessários à implantação física, implantação de procedimentos, operação e gestão continuada de central de atendimento telefônico, ativa e receptiva, exclusiva para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, abrangendo todos os recursos necessários à sua operacionalização, incluindo conexão com os sistemas aplicativos hospedados na PRODERJ, para consulta às informações e registros das solicitações recebidas, em atendimento ao Programa SUPERA RIO a favor da empresa ATN CONTACT CENTER E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, CNPJ nº 31.648.272/0001-26.\r\n\r\nId: 2471582"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2471458": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE JULGAMENTO - 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2023\r\n\r\nNo dia 13 de Abril de 2023, às 10h, reuniu-se a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, n.º 409 - 21º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Eduardo de Azevedo Galdino, Maycon Rohen Linhares, Karina de Freitas Bronzo, Allan Oliveira da Costa, João Lucas Nepomuceno Orsay, Marcel Rodrigues de Santhiago e Priscilla da Franca Mesquita, os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - BASE FORTE - CATEGORIAS DE BASE 06 A 14 ANOS (SEI-300001/000335/2023) - Retirado de Pauta; (II) - CENTRO DE ESPORTE E EDUCAÇÃO RIO DE JANEIRO (SEI-300001/000013/2023) - Retirado de Pauta; (III) - CIRCUITO DAS SERRAS - UPHILL - ANO III (SEI-300001/000291/2023) - Aprovado; (IV) - CLÍNICA DE ESPORTES RADICAIS (SEI-300001/001244/2022) - Aprovado; (V) - CORRIDA E CAMINHADA PELA INCLUSÃO OLGA KOS RIO (SEI-300001/000339/2023) - Aprovado com Ressalva; (VI) - DESAFIO SOLAR BRASIL (SEI-300001/000166/2023) - Retirado de Pauta; (VII) - ELES VÃO INVADIR SUA PRAIA (SEI-300001/000292/2023) - Aprovado com Ressalva; (VIII) - ETAPA COMEMORATIVA DE MOTOCROSS E E-SPORT RIO BONITO (SEI 300001/000377/2023) - Aprovado com Ressalva; (IX) - INCLUSÃO A TODA PROVA OLGA KOS RIO (SEI 300001/000323/2023) - Aprovado com Ressalva; (X) - JUNGLE FIGHT (SEI 300001/000264/2023) - Aprovado com Ressalva; (XI) - PARATY BRAZIL BY UTMB 2023 (SEI 300001/000189/2023) - Retirado de Pauta; (XII) - PROJETO JUDORIO FUTURO (SEI 300001/000244/2023) - Retirado de Pauta; (XIII) - RIO S21K 2023 (SEI 300001/000301/2023) - Aprovado; (XIV) - VIVA MACAÉ (SEI 300001/000073/2023) - Aprovado; (XV) - MARTIAL ARTS CHAMPIONSHIP (SEI 300001/000290/2023) - Aprovado com Ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, João Bosco Amarante de Oliveira Junior - Coordenador de Projetos Esportivos Incentivados e Robert Almeida Rios - Superintendente de Gestão e Planejamento. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000163/2023.\r\n\r\nId: 2471458"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2471715": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/04/2023\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000324/2023 -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...a favor da LMC Produções e eventos...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...a favor da ESPAÇO M EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA - CNPJ: 07.320.291/0001-44...\r\n\r\nId: 2471715"
                    ],
                    "2471430": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 266 DE 27 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAPROVA O CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA PROFISSIONAL DO SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO - SETUR-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-050003/000538/2022 e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Código de Conduta da Alta Administração Estadual instituído pelo Decreto Estadual nº 43.057, de 04 de julho de 2011, com nova redação dada pelo Decreto Estadual nº 43.581, de 11 de maio de 2012;\r\n\r\n- o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual, instituído pelo Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, com nova redação dada pelo Decreto 43.582, de 11 de maio de 2012;\r\n\r\n- o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012;\r\n\r\n- o Programa de Integridade Pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto Estadual n.º 46.745, de 22 de agosto de 2019;\r\n\r\n- a Resolução CGE/RJ nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade;\r\n\r\n- o comprometimento da SETUR com os princípios que regem a Administração Pública e\r\n\r\n- a necessidade de orientar e difundir os princípios éticos entre seus servidores a fim de promover a cultura ética na Administração Pública.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da Secretaria de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - SETUR-RJ, na forma do Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Cabe a Assessoria de Comunicação Social a difusão do código, mediante a utilização dos canais de comunicação disponíveis;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO - SETUR-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 1º - Este Código de Ética e Conduta Profissional estabelece os princípios e as normas de conduta ética aplicáveis aos servidores da Secretaria de Estado de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - SETUR, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.\r\n\r\n§1º - A observância deste Código constitui compromisso individual e coletivo, cabendo a todos e a cada um dos agentes públicos promover o seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se servidor, para fins de aplicação deste Código:\r\n\r\nI - os ocupantes dos cargos efetivos, se existentes, e/ou em comissão lotados na SETUR-RJ;\r\n\r\nII - aqueles que, mesmo pertencendo à outra instituição, prestem serviços ou desenvolvam quaisquer atividades junto à SETUR-RJ, de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que não remunerado.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO OBJETIVO, DOS PRINCÍPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS\r\n\r\nArt. 3º - Este Código de Ética e de Conduta Profissional, tem por objetivo fixar padrões de comportamento de seus servidores, quando no exercício de suas atribuições, em cargos ou funções, além das normas procedimentais estabelecidas pelo Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Estadual do Rio de Janeiro de que cuida o Decreto nº 43.058, de 04 de julho de 2011.\r\n\r\nArt. 4º - São princípios e valores fundamentais a serem observados pelos servidores da SETUR-RJ:\r\n\r\nI - a moralidade pública, que impele ao servidor um comportamento condizente com os bons costumes, buscando sempre o bem comum e evitando a deslealdade, a injustiça e a corrupção;\r\n\r\nII - a integridade, que consiste na observância do conjunto de medidas que têm a finalidade de evitar a ocorrência de casos de fraudes e irregularidades dentro da instituição;\r\n\r\nIII - a legalidade, a impessoalidade, a imparcialidade, a independência e a objetividade que conferem a liberdade de tomar decisões dentro dos limites da lei, sem vínculos subjetivos e favorecimento a uma parte em detrimento de outra;\r\n\r\nIV - a neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica que significa não tomar decisões ou promover conflitos motivados por opiniões de natureza política, ideológica ou religiosa;\r\n\r\nV - a dignidade humana e o respeito às pessoas;\r\n\r\nVI - a transparência, que assegura o direito à informação dos cidadãos e o dever de prestação de informações por parte do Poder Público, respeitadas as normas de sigilo previstas;\r\n\r\nVII - o interesse público, a preservação e a defesa do patrimônio público, que devem nortear a busca das melhores alternativas para a sociedade como um todo, resguardada a aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade administrativa na ponderação dos interesses, uma vez que o particular deve ser reconhecido como um ser social possuidor de legítimas prerrogativas individuais;\r\n\r\nVIII - a qualidade e a efetividade do serviço público;\r\n\r\nIX - o profissionalismo, que deve motivar o servidor a executar o trabalho com eficiência e se dedicar, cada vez mais, para melhorar sua performance, buscando adquirir competências técnicas e comportamentais para continuar em evolução na carreira;\r\n\r\nX - o sigilo profissional e a segurança da informação, que deve impedir o servidor de divulgar informações colhidas ou obtidas em decorrência de seu trabalho;\r\n\r\nXI - a sustentabilidade e a responsabilidade socioambiental;\r\n\r\nXII - a eficiência, a eficácia e a celeridade nas prestações de serviços e gestão.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS DIREITOS E DOS DEVERES\r\n\r\nArt. 5º - É direito de todo servidor da SETUR-RJ:\r\n\r\nI - trabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade física, moral, mental e psicológica;\r\n\r\nII - ser tratado com equidade nos sistemas de avaliação e reconhecimento de desempenho individual, remuneração, promoção e movimentação, bem como ter acesso às informações que lhe forem inerentes;\r\n\r\nIII - participar das atividades de capacitação e treinamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional;\r\n\r\nIV - estabelecer interlocução livre com colegas e superiores, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões;\r\n\r\nV - ter respeitado o sigilo das informações de ordem pessoal, que somente lhe digam respeito, inclusive médicas e aquelas constantes de processos administrativos de apuração disciplinar e de desempenho, ficando restritas somente ao próprio servidor e aos servidores responsáveis pela guarda, manutenção e tratamento dessas informações.\r\n\r\nArt. 6º - Constituem condutas e deveres a serem observadas pelo servidor da SETUR-RJ:\r\n\r\nI - declarar conhecimento das normas deste código, assumindo a responsabilidade e compromisso de adesão;\r\n\r\nII - proceder com honestidade, probidade e tempestividade, escolhendo sempre, quando estiver diante de mais de uma opção legal, a que melhor se coadunar com a ética e com o interesse público;\r\n\r\nIII - contribuir para que o ambiente de trabalho seja respeitoso e livre de qualquer espécie de assédio, discriminação, desrespeito e agressão física ou verbal;\r\n\r\nIV - tratar autoridades, colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho, com urbanidade, cortesia, respeito, educação e consideração, inclusive quanto às possíveis limitações pessoais;\r\n\r\nV - utilizar o horário de trabalho especificamente para suas atividades profissionais ou acadêmicas da instituição;\r\n\r\nVI - atuar de acordo com as atribuições exigidas do cargo ou função, exercendo as prerrogativas funcionais, com estrita moderação, com a consciência de que não são atributos pessoais, mas que se destinam exclusivamente a assegurar a eficiência das determinações ditadas pelo interesse público ou com esse relacionado;\r\n\r\nVII - prestar informações claras, simples e objetivas, ao público interno e externo;\r\n\r\nVIII - zelar pelo sigilo de dados e informações de natureza confidencial obtidos no exercício de suas atividades ou, ainda, de natureza pessoal de colegas e subordinados que só a eles digam respeito, às quais, porventura, tenha acesso em decorrência do exercício profissional, informando à chefia imediata ou à autoridade responsável quando tomar conhecimento de que assuntos sigilosos estejam ou venham a ser revelados;\r\n\r\nIX - respeitar a hierarquia funcional, sem deixar de representar, fundamentadamente, contra qualquer prática indevida da qual venha a ter conhecimento, ou denunciar procedimentos contrários às normas gerais de conduta previstas em lei ou neste código;\r\n\r\nX - comunicar imediatamente aos seus superiores todo e qualquer fato ou ato funcional, do qual tenha conhecimento, contrário ao interesse público;\r\n\r\nXI - entregar, anualmente a declaração de bens e valores por meio do Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos - Sispatri;\r\n\r\nXII - usar, preferencialmente, o e-mail institucional;\r\n\r\nXIII - não utilizar e-mail profissional para enviar mensagens pessoais, ainda que entre colegas de trabalho;\r\n\r\nXIV - observar as normas de serviço relativas às suas funções, utilizando os avanços técnicos e científicos pertinentes às suas funções, procurando contribuir para o aperfeiçoamento dos métodos de trabalho, com vistas a assegurar a agilidade e eficiência das decisões;\r\n\r\nXV - respaldar-se em documentos e evidências que permitam convicção da realidade ou da veracidade dos fatos ou das situações examinadas, de modo a agir sempre com objetividade e imparcialidade, evitando posicionamentos meramente pessoais ou de fontes duvidosas;\r\n\r\nXVI - participar dos estudos, reuniões ou seminários destinados ao aprimoramento de seus serviços, disseminando no ambiente de trabalho informações e conhecimentos obtidos em razão de treinamentos ou de exercício profissional que possam contribuir para a eficiência dos trabalhos realizados pelos demais servidores;\r\n\r\nXVII - facilitar as atividades de fiscalização e controle regularmente exercidas, prestando imediatamente todas as informações solicitadas;\r\n\r\nXVIII - agir com objetividade e imparcialidade se respaldando em documentos e evidências que permitam convicção da realidade ou da veracidade dos fatos ou das situações examinadas, evitando posicionamentos meramente pessoais ou de fontes duvidosas;\r\n\r\nXIX - fazer uso da identificação funcional quando do exercício efetivo de suas atividades interna ou externamente;\r\n\r\nXX - abster-se de intervir em casos onde haja conflito de interesse que possa influenciar na imparcialidade do seu trabalho, devendo consultar a Comissão de Ética em caso de dúvidas quanto ao tema;\r\n\r\nXXI - apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício do cargo ou função, evitando o uso de vestuário e adereços que comprometam a boa apresentação pessoal, a imagem institucional ou a neutralidade profissional;\r\n\r\nXXII - observar o disposto no Código de Ética Mundial para o Turismo, que prevê o turismo como instrumento de desenvolvimento pessoal e coletivo, como fator de desenvolvimento sustentável, de aproveitamento e enriquecimento do patrimônio cultural da humanidade, como atividade benéfica para os países e as comunidades de destino, bem como dispõe sobre o direito ao turismo e à liberdade de deslocamento turístico;\r\n\r\nXXIII - observar o disposto na Portaria Interministerial n.º 272/19, que institui o Código de Conduta destinado à prevenção e ao enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes no turismo e que tem como objetivo orientar e estabelecer padrões de comportamento ético de empresas e prestadores de serviços turísticos, seus funcionários e colaboradores que trabalhem direta ou indiretamente no contexto do turismo para que, no desempenho de suas atividades, adotem ações de prevenção e enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes;\r\n\r\nXXIV - divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética e de Conduta Profissional, estimulando o seu integral cumprimento.\r\n\r\nXXV - consultar a Comissão de Ética sempre que se deparar com situações não previstas neste Código e que possam ensejar dúvidas quanto ao procedimento como agente público;\r\n\r\nXXVI - atender à Comissão de Ética da SETUR, quando convocado.\r\n\r\nParágrafo Único - As condutas e deveres compreendidos neste artigo constituem rol exemplificativo, não exaurindo outras hipóteses previstas na legislação pertinente à matéria.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS VEDAÇÕES\r\n\r\nArt. 7º - É vedado ao servidor da SETUR-RJ, além do previsto no art. 4º do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - praticar ou compactuar, por ação ou omissão, direta ou indiretamente, atos que infrinjam os preceitos estabelecidos neste Código de Ética e de Conduta Profissional, ou concorrer para a realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la;\r\n\r\nII - se valer de informações privilegiadas, recebidas no âmbito de seu trabalho, em benefício próprio ou de terceiros de maneira contrária à lei ou em detrimento do interesse público;\r\n\r\nIII - se valer do cargo, função, emprego ou trabalho de consultoria, bem como facilidades, amizades e influências, para obter, pleitear, solicitar, sugerir e aceitar, para si ou para outrem, mesmo em ocasiões de festividade, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, comissão, doação, brindes, presentes ou vantagens de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, direta ou indiretamente interessadas em decisão relacionada às suas atribuições de servidor público da SETUR-RJ e/ou tenham ou pretendam, celebrar contrato com o Estado do Rio de Janeiro, ressalvado aquilo que não tenha valor comercial ou concedido em evento oficial, a título de prêmios;\r\n\r\nIV - propor ou obter troca de favores que originem compromisso pessoal ou funcional potencialmente conflitante com o interesse público;\r\n\r\nV - omitir a existência de eventual conflito de interesses ou de qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em instrução de processo e em decisão da SETUR;\r\n\r\nVI - divulgar, comercializar, repassar ou fornecer tecnologias que tenham sido adquiridas ou desenvolvidas pela SETUR-RJ, salvo com expressa autorização da autoridade competente;\r\n\r\nVII - atribuir erro próprio a outrem ou assumir responsabilidade por ato que não praticou, bem como autoria dos trabalhos dos quais não participou;\r\n\r\nVIII - usar artifícios para prolongar a resolução de alguma demanda ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa;\r\n\r\nIX - manifestar para público externo divergências de opinião de cunho técnico que denotem desacordo entre servidores da SETUR-RJ, quando no desempenho de suas atribuições funcionais;\r\n\r\nX - manifestar-se em nome da SETUR, quando não autorizado;\r\n\r\nXI - retirar do local de trabalho, sem autorização, qualquer documento ou bem considerado como de patrimônio público;\r\n\r\nXII - afastar servidor de suas tarefas para o atendimento de interesses particulares próprios ou de terceiros;\r\n\r\nXIII - ausentar-se de suas funções sem prévio conhecimento e anuência de seus superiores;\r\n\r\nXIV - delegar à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;\r\n\r\nXV - discriminar, de qualquer forma, colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho;\r\n\r\nXVI - adotar qualquer conduta que interfira no desempenho do trabalho ou que crie ambiente hostil, ofensivo ou com intimidação, como ações tendenciosas geradas por simpatias, antipatias ou interesses de ordem pessoal, no sentido de desqualificar outros, por meio de palavras, gestos ou atitudes que ofendam a autoestima, a segurança, o profissionalismo ou a imagem;\r\n\r\nXVII - publicar, nos perfis pessoais das redes sociais, conteúdos sem reserva, cautela e discrição, que possam causar prejuízos à imagem institucional da SETUR-RJ;\r\n\r\nXVIII - divulgar em redes sociais opiniões ou repassar conteúdos que possam ser interpretados como discriminatórios de raça, gênero, condição física, orientação sexual, religiosa e de outros valores, direitos ou garantias definidos na Constituição Federal;\r\n\r\nXIX - indicar seu cônjuge, companheiro, afins ou parentes até terceiro grau para cargo de confiança ou para contratação por empresas que prestem serviços à SETUR;\r\n\r\nParágrafo Único - As condutas e deveres compreendidos neste artigo constituem rol exemplificativo, não exaurindo outras hipóteses previstas na legislação pertinente à matéria.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nSeção I - Das Relações com Órgãos Externos\r\n\r\nArt. 8º - O agente público não poderá aceitar, solicitar ou receber qualquer tipo de presente, ajuda financeira, comissão, doação, transporte, hospedagem ou vantagem de qualquer espécie para si, familiares ou qualquer pessoa, de contratantes e contratados, licitantes ou órgãos interessados, ou de qualquer outra forma aceitar cortesias de empresas que participem ou possam participar de processos licitatórios ou de contratação.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o presente, doação ou vantagem não possam, por qualquer razão, serem recusados ou devolvidos sem ônus para o agente público ou para a SETUR, o fato deve ser comunicado por escrito à Comissão de Ética da SETUR-RJ, sendo o material entregue, mediante recibo, à Diretoria de Patrimônio, para os devidos registros e destinações legais.\r\n\r\n§ 2º - As hipóteses a que se referem o caput deste artigo não se aplicam às viagens que sejam devidamente autorizadas pelo gestor do órgão, desde que:\r\n\r\nI - a viagem tenha como objetivo a realização de tratativas para atendimento de demandas de órgãos externos; e\r\n\r\nII - a viagem tenha como objetivo a participação do destinatário deste Código em eventos cuja própria natureza implique no recebimento de ajudas de custo a título de logística ou hospedagem.\r\n\r\n§ 3º - Para fins deste Código de Conduta Ética, não caracteriza presente:\r\n\r\nI - prêmio em dinheiro, bens ou serviços concedidos ao agente público por entidade acadêmica, científica ou cultural, em reconhecimento por sua contribuição de caráter intelectual;\r\n\r\nII - prêmio em dinheiro, bens ou serviços concedidos em razão de concurso de acesso público a trabalho de natureza acadêmica, científica, tecnológica ou cultural;\r\n\r\nIII - bolsa de estudos vinculada ao aperfeiçoamento profissional ou técnico do destinatário deste Código, desde que o patrocinador não tenha interesse em decisão que possa ser tomada pelo agente público, em razão de cargo, emprego ou função;\r\n\r\nIV - brindes, assim entendidos os objetos que não tenham valor comercial ou sejam distribuídos por entidade de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos ou datas comemorativas de caráter histórico ou cultural, desde que não ultrapassem o valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), tenham periodicidade de distribuição não inferior a doze meses e sejam de caráter geral e não se destinem a agraciar exclusivamente determinado agente público.\r\n\r\nSeção II - Do Conflito de Interesses\r\n\r\nArt. 9º - Para os fins do presente Código, considera-se conflito de interesses a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.\r\n\r\nArt. 10 - O conflito de interesses definido no artigo anterior inclui, mas não se limita:\r\n\r\nI - a prestação de serviços à pessoa física ou jurídica ou manutenção de vínculo de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão individual ou coletiva da SETUR-RJ;\r\n\r\nII - a atuação do agente público em processo ou demanda em que seja parte ou interessado;\r\n\r\nIII - as hipóteses previstas no art. 7º deste Código;\r\n\r\nIV - a atuação do agente público em situações nas quais um de seus interessados ou participantes seja cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, amigo íntimo ou desafeto.\r\n\r\nParágrafo Único - A ocorrência de conflito de interesses independe do recebimento direto ou indireto de qualquer ganho ou retribuição.\r\n\r\nArt. 11- O agente público poderá prevenir a ocorrência de conflito de interesses ao adotar, conforme o caso, uma ou mais das seguintes providências:\r\n\r\nI - encerrar a atividade externa ou licenciar-se do cargo público, emprego ou função pública, enquanto perdurar a situação passível de suscitar conflito de interesses;\r\n\r\nII - alienar bens e direitos que integram o seu patrimônio e cuja manutenção possa suscitar conflito de interesses.\r\n\r\nParágrafo Único - Em face de possível existência de conflito de interesses, deve o agente público comunicar o fato ao seu superior hierárquico imediatamente.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DA COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL\r\n\r\nSeção I - Da Composição\r\n\r\nArt. 12- Fica instituída a Comissão de Ética da SETUR, que passa a integrar o Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão de Ética será composta por 03 (três) servidores titulares e 03 (três) servidores suplentes de comprovada idoneidade em suas condutas e que nunca tenham sofrido punição administrativa ou penal, com mandato de 03 (três) anos, permitida uma única recondução, a serem indicados pelo Secretário de Turismo mediante publicação de Resolução no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ;\r\n\r\n§ 2º - A constituição e composição da Comissão de Ética Setorial da SETUR será comunicada à Secretaria Executiva da Comissão de Ética Pública Estadual, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nSeção II - Das Competências\r\n\r\nArt. 13 - Compete à Comissão de Ética Setorial:\r\n\r\nI - apurar, mediante denúncia ou ex ofício, ato ou matéria que configure infração a princípio, dever, valor ou norma de ética profissional estabelecidos neste Código ou na legislação pertinente;\r\n\r\nII - receber denúncia devidamente fundamentada contra agente público, em decorrência de conduta antiética, apresentada pela Ouvidoria Setorial, por qualquer cidadão ou entidade, devendo ser mantido sigilo quanto à identificação do denunciante, sendo vedado, porém, o anonimato;\r\n\r\nIII - instruir processos éticos instaurados em face de agente público;\r\n\r\nIV - examinar as matérias que lhe forem submetidas, emitindo parecer;\r\n\r\nV - solicitar informações a respeito de matéria sob exame;\r\n\r\nVI - dirimir dúvidas a respeito da interpretação e aplicação deste Código;\r\n\r\nVII - propor ao Secretário de Turismo a elaboração de normas complementares, interpretativas e orientadoras atinentes à matéria de sua competência, visando a manter a unidade deste Código;\r\n\r\nVIII - organizar e desenvolver junto à SETUR cursos, manuais, cartilhas, palestras, seminários e outras ações de treinamentos e disseminação deste Código;\r\n\r\nIX - apresentar todo final de ano relatório anual de atividades, a ser encaminhado ao Secretário de Turismo;\r\n\r\nX - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.\r\n\r\nArt. 14 - São deveres dos integrantes da Comissão de Ética, além dos previstos neste Código para todos os agentes públicos:\r\n\r\nI - manter discrição e sigilo sobre os processos éticos instaurados e matérias inerentes à sua função;\r\n\r\nII - participar de todas as reuniões da Comissão, exceto por motivo previamente justificado;\r\n\r\nIII - zelar pela aplicação deste Código e da legislação pertinente.\r\n\r\n§ 1º - Será automaticamente substituído, até o trânsito em julgado, o membro da Comissão que vier a ser indiciado criminalmente, responder a processo administrativo disciplinar ou transgredir a qualquer dos preceitos deste Código.\r\n\r\nArt. 15 - Fica impedido de atuar em processo administrativo o integrante da Comissão de Ética que:\r\n\r\nI - tenha interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do processo;\r\n\r\nII - seja cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau de quaisquer dos interessados;\r\n\r\nIII - tenha dele participado ou dele venha a participar como perito, testemunha ou representante ou se tais situações ocorrerem quanto ao seu respectivo cônjuge, companheiro, parentes e afins até o terceiro grau;\r\n\r\nIV - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o seu respectivo cônjuge, companheiro, parentes e afins até o terceiro grau.\r\n\r\nArt. 16 - O integrante da Comissão de Ética que incorrer em impedimento tem o dever de comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.\r\n\r\nParágrafo Único - A omissão no dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.\r\n\r\nArt. 17 - Os suplentes serão convocados a integrar a Comissão de Ética nos casos de ausência, impedimento ou suspeição de quaisquer dos membros titulares.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências, suspeições e impedimentos do Presidente, será convocado o primeiro membro titular, de acordo com a ordem sequencial constante do Ato que designou a Comissão, respeitando-se a alternância entre os membros titulares, na superveniência de mais afastamentos do Presidente.\r\n\r\nArt. 18 - A atuação no âmbito da Comissão de Ética da SETUR não enseja a seus membros remuneração de qualquer espécie, e os trabalhos nela desenvolvidos serão considerados como de relevante serviço público.\r\n\r\nArt. 19 - É dever do titular da SETUR assegurar as condições de trabalho para que a Comissão de Ética cumpra com exação e independência suas funções.\r\n\r\nArt. 20 - A Comissão será encarregada de orientar os agentes públicos sobre a ética funcional, inclusive sobre as consequências do descumprimento.\r\n\r\nArt. 21 - À Comissão de Ética Setorial incumbe informar ao organismo encarregado do controle das anotações funcionais dos agentes públicos as decisões condenatórias que imputem sanções decorrentes da violação de qualquer das normas estipuladas neste Código, as quais serão utilizadas para o efeito de instruir e fundamentar promoções, avaliações e todos os demais procedimentos.\r\n\r\nSeção III - Dos Deveres\r\n\r\nArt. 22 - Sempre que a conduta do agente público ou sua reincidência ensejar a imposição de penalidade, deverá a Comissão de Ética encaminhar a sua decisão à Corregedoria Setorial, a qual, se entender cabível, proporá ao Secretário a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar e, cumulativamente, se for o caso, à entidade em que, por exercício profissional, o agente público esteja vinculado, para as providências disciplinares cabíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - O retardamento dos procedimentos previstos no caput implicará no comprometimento ético da própria Comissão, cabendo à autoridade competente o seu conhecimento e providências.\r\n\r\nArt. 23 - A Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta ética do agente público alegando a falta de previsão neste Código, cabendo-lhe, neste caso, recorrer à analogia e aplicação dos princípios gerais de direito.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS E SANÇÕES RELATIVOS ÀS VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA PROFISSIONAL\r\n\r\nArt. 24 - As condutas que possam configurar transgressão aos princípios e às normas contidas neste Código, decorrentes de ofício ou em razão de denúncias fundamentadas, serão apuradas pela Comissão de Ética, por meio de Processo de Apuração Ética, com emissão de relatório conclusivo ao Secretário de Estado de Turismo.\r\n\r\n§1º - As representações ou denúncias devem ser dirigidas diretamente à Comissão de Ética da SETUR-RJ, por quaisquer dos canais disponíveis, preferencialmente em meio eletrônico, e deverão conter os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - qualificação do representante ou denunciante, quando possível;\r\n\r\nII - descrição do fato e respectivo normativo transgredido;\r\n\r\nIII - indicação da autoria; e\r\n\r\nIV - apresentação dos elementos de prova ou indicação de onde podem ser encontrados.\r\n\r\n§2º - Ainda que garantido o anonimato, as denúncias deverão ser específicas e detalhadas para que possa ser feita a sua admissibilidade e o tratamento adequado.\r\n\r\n§3º - Oferecida a representação ou denúncia, a Comissão de Ética da SETUR-RJ deliberará, por decisão fundamentada e com base nos elementos apresentados, sobre a sua admissibilidade ou seu arquivamento.\r\n\r\n§4º - O Processo de Apuração Ética é procedimento de investigação sumária de natureza punitiva, na qual serão analisados os documentos e outros meios de prova, ofertada oportunidade de defesa ao infrator e, ao final apresentada conclusão acerca da apuração fatos e eventual infração ética, inclusive com proposição de aplicação de sanção.\r\n\r\n§5º- Admitido o Processo de Apuração Ética, a Comissão de Ética da SETUR-RJ notificará o servidor para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando o seguinte:\r\n\r\nI - a Comissão deliberará sobre a defesa, podendo determinar diligências, requisitar documentos e solicitar pareceres;\r\n\r\nII - juntados novos documentos após a resposta inicial o investigado será notificado para nova manifestação no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\n§6º - Não sendo comprovada infringência a este Código de Ética, o Processo de Apuração Ética será finalizado com a sua absolvição ou arquivado por insuficiência de provas.\r\n\r\n§7º - Comprovada a infração ética, o denunciado poderá firmar um Termo de Ajuste de Conduta, a critério da Comissão.\r\n\r\n§8º - Para os efeitos deste Código de Ética e de Conduta Profissional, considera-se Termo de Ajuste de Conduta o instrumento no qual o servidor declara estar ciente que infringiu o Código de Ética e de Conduta Profissional, comprometendo-se a ajustar sua conduta em observância aos preceitos éticos previstos neste Código, visando a manter um ambiente de trabalho respeitoso e saudável.\r\n\r\n§9º - Caso o Termo de Ajuste de Conduta seja descumprido, a Comissão de Ética dará seguimento ao Processo de Apuração Ética e, concluindo pela responsabilização do servidor, poderá aplicar, conforme a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso, alternada ou conjuntamente, as seguintes providências:\r\n\r\nI - aplicação da pena de advertência;\r\n\r\nII - proposta de exoneração do cargo, emprego ou função;\r\n\r\nIII - proposta de devolução do agente público ao órgão ou empresa de origem.\r\n\r\n§10 - A pena de advertência será aplicada verbalmente em casos de negligência e comunicada ao órgão de pessoal.\r\n\r\n§11 - É facultado ao servidor pedir a reconsideração acompanhada de fundamentação à Presidência da Comissão de Ética da SETUR-RJ, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da respectiva decisão.\r\n\r\n§12 - Qualquer cidadão, desde que devidamente identificado, agente público, órgão, unidade administrativa ou entidade regularmente constituída, é parte legítima para representar perante a Comissão de Ética desta SETUR-RJ.\r\n\r\n§13 - No processo para apuração e penalização em razão de atos que afrontem este Código de Ética serão sempre garantidos o direito ao devido processo legal, contraditório e à ampla defesa.\r\n\r\n§14 - A Comissão de Ética, sempre que constatar a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminhará cópia dos autos às autoridades competentes para apuração de tais fatos, sem prejuízo da adoção das demais medidas de sua competência.\r\n\r\nArt. 25 - Os processos decorrentes de violação ao presente Código de Ética e de Conduta Profissional classificam-se como restritos.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 26 - A divulgação, sensibilização e garantia de aplicação do presente Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da SETUR-RJ devem ser promovidas por todas as áreas do órgão.\r\n\r\nArt. 27 -Todo servidor que vier a tomar posse em cargo em comissão ou efetivo da SETUR assinará Termo de Compromisso, no qual firmará o comprometimento de conhecer e observar o disposto neste Código de Conduta Ética dos Servidores da SETUR, e a outras normas de conduta ética aplicáveis no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 28 - As normas constantes deste Código de Ética correspondem e complementam as regras previstas pelo Decreto Estadual 43.583, de 11 de maio de 2012, que trata do Código de Ética Profissional do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 29 - O disposto no Código de Ética e de Conduta Profissional do Servidor da SETUR-RJ deverá constar do conteúdo programático dos concursos públicos destinados ao provimento de cargos na SETUR-RJ, assim como estar presente na avaliação de desempenho dos servidores.\r\n\r\nArt. 30 - As dúvidas na aplicação deste Código e os casos omissos serão dirimidos pela Comissão de Ética desta SETUR-RJ.\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA\r\n\r\nEu, _____________________________________, CPF/CNPJ_____________________, venho, por meio deste Termo de Adesão declarar para os devidos fins que:\r\n\r\n(I) tenho total conhecimento da existência e do conteúdo do Código de Ética e de Conduta da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR/RJ, que tomei conhecimento, li e entendi suas disposições; (II) estou ciente de que o Código de Ética e de Conduta, como um todo, passa a fazer parte dos meus deveres como Servidor/Colaborador;\r\n\r\n(III) comprometo-me a observar integralmente, respeitar e atuar em conformidade com os termos e princípios previstos no Código de Ética e de Conduta;\r\n\r\n(IV) tenho total conhecimento de que, a partir desta data, a não observância do Código de Ética e de Conduta poderá implicar na caracterização de falta grave, fato que poderá ser passível da aplicação das penalidades cabíveis;\r\n\r\n(V) as regras estabelecidas no Código de Ética e de Conduta não invalidam nenhuma disposição de qualquer outra regra estabelecida pela instituição, mas sim, complementam e esclarecem as atitudes esperadas dos Agentes Públicos.\r\n\r\nId: 2471430"
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                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 04.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004462/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA, referente à Despesa de Exercício Anterior (DEA) de novembro, dezembro e 13º salário de 2022, no valor total de R$ 35.615,94 (trinta e cinco mil seiscentos e quinze reais e noventa e quatro centavos), relativo à cessão do servidor Carlos Frederico Souza e Silva de Castro, ID Funcional n.º 19820747, em favor do Departamento Geral de Ações Socioeducativas/DEGASE.\r\n\r\nId: 2471538"
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                    "2471720": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 13/04/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-26/005/3409/2017 - O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª COMISPI - SEI - 37858352; COORA - SEI - 48392375 e SUPRA - SEI - 50213688), com fulcro no art. 74, § 1º do Decreto-lei nº 220/75 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo instaurado para apurar abandono de cargo cometido pelo servidor LÁZARO RIBEIRO, Auxiliar de Serviços Gerais, Identidade Funcional nº 4207868-7, Matrícula nº 2248557, na forma do art. 52, § 2º do Decreto-Lei nº 220/1975, em face da ausência de animus abandonandi.\r\n\r\nId: 2471720"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2471545": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 135 DE 10 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto nº 45.600/2016; e\r\n\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-390002/000338/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar e substituir os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contratos e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, celebradas entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\n1) Processo administrativo nº SEI-390002/000338/2022\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nContratada: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nContrato: 004/2022\r\n\r\nObjeto: Prestação de Serviços de Agência de Viagens.\r\n\r\nGESTOR: Thatianna Brito Madureira Id Funcional nº 5122721-5 em substituição de Christopher da Cruz Conceição, Id Funcional nº 2449406-2;;\r\n\r\nFISCAL 1: Tainá Archanjo Braga, Id. Funcional nº 4380243-5;\r\n\r\nFISCAL 2: Cristiane Pires Quintaes, Id Funcional nº 2638764-6; e\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: André Luis de Azevedo Rezende, Id Funcional nº 24465453.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Resolução nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como ob jetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir.\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2471545"
                    ],
                    "2471562": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 136 DE 12 DE ABRIL DE 2023 \r\n\r\nDESIGNA MEMBROS SUPLENTES DOS COORDENADORES DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 46.593, de 11 de março de 2019, publicado em D.O. de 12.03.19; e\r\n\r\n- o disposto no Processo n.º SEI-390004/000173/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o art. 1° da Resolução GSI n.° 104, de 08 de setembro de 2022, que trata da designação de servidores para atuarem como suplentes nos casos de impedimento funcional das Coordenações da Diretoria Geral de Administração e Finanças, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1º ...\r\n\r\nI - Coordenadoria de Material e Patrimônio/GSI/DGAF/COOMP\r\n\r\nTitular: Tuany Cristiny Machado da Silva - Id Func. 5074756-8.\r\n\r\nSuplente: Fábio José Pereira da Costa - Id Func. 4263741-4\r\n\r\n...\"\r\n\r\nArt. 2º - O servidor indicado na presente Resolução exercerá o mandato a partir da publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança \r\n\r\nInstitucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2471562"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2471606": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.073 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 015/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-120211/000234/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 007/2020, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Acanga Soluções em Recursos Humanos LTDA-ME, por meio do processo nº SEI-120211/000234/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Jamille Naíra Torezani Kede, ID Funcional n.º 5117749-8;\r\n\r\nSuplente do Gestor: Letícia Soares Ferreira, ID Funcional n.º 5125972-9;\r\n\r\nFiscal 1: Gabriele Rodrigues dos Santos, ID Funcional n.º 5133643-0;\r\n\r\nSuplente de Fiscal 1: Caroline Estevão da Silva, ID Funcional n.º 5139825-7; \r\n\r\nFiscal 2: Amanda da Silva Bandeira, ID Funcional n.º 5133560-3; e\r\n\r\nSuplente de Fiscal 2: Carolinne Scoralick Sousa Lisboa, ID Funcional n.º 5133816-5.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 007/2020 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 22 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.037, de 11 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2471606"
                        ],
                        "2471607": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.074 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 015/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-120211/000659/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 015/2020, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Software AG Brasil Informática e Serviços LTDA., por meio do processo n.º SEI-120211/000659/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Jorge Luiz Magalhães Costa, ID Funcional n.° 00876360-7;\r\n\r\nSuplente do Gestor: Élio Thomé De Souza Filho, ID Funcional n.° 4347507-8;\r\n\r\nFiscal Requisitante: Osmar Luís Magdalena, ID Funcional n.° 2824535-0;\r\n\r\nFiscal Técnico: Rogério Nogueira da Gama Gonçalves, ID Funcional n° 2823671-8;\r\n\r\nSuplente: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional n.° 4349885-0;\r\n\r\nFiscal Administrativa: Mariana Brazil da Silva, ID Funcional n.° 5082792-8; e\r\n\r\nSuplente: João Carlos Soares Ribeiro, ID Funcional n.° 5113836-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 015/2020 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n° 963, de 20 de julho de 2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2471607"
                        ],
                        "2471608": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.075 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-120211/000483/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 013/2020, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Big Blue Services - Locação e Prestação de Serviços Técnicos de Informática LTDA., por meio do processo n.º SEI-120211/000483/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Antonio Ubirajara Bezerra Leite, ID Funcional n.° 2823682-3;\r\n\r\nSuplente do Gestor: Sérgio Peixoto de Araújo, ID Funcional n.° 2823719-6;\r\n\r\nFiscal Requisitante: Vagner Teixeira Bomfim, ID Funcional n.° 2823608-4;\r\n\r\nFiscal Técnico: Rogério Nogueira da Gama Gonçalves, ID Funcional n.° 2823671-8;\r\n\r\nSuplente: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional n.° 4349885-0;\r\n\r\nFiscal Administrativa: Ana Cláudia Arêas da Silva, ID Funcional n.° 5127490-6; e\r\n\r\nSuplente: Roberta Marcela Torres de Freitas Souza, ID Funcional n.° 5075132-8.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 013/2020 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 917, de 23 de fevereiro de 2022. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2471608"
                        ],
                        "2471609": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.076 DE 13 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os incisos I, III e V do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto n.º 48.091, de 19 de maio de 2022, e o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o que consta dos autos do processo n.º SEI-430002/000358/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 010/2023, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Tarea Gerenciamento LTDA., por meio do processo n.º SEI-430002/000358/2023.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Júlio César Faustino, ID Funcional n.° 2824466-4;\r\n\r\nSuplente do Gestor: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional n.° 4349885-0;\r\n\r\nFiscal Requisitante: Vinicius Couto Fragoso, ID Funcional n.° 4371976-7;\r\n\r\nSuplente de Fiscal Requisitante: Christiane Pessanha das Dores Ramos, ID Funcional n.° 4371966-0;\r\n\r\nFiscal Técnico: Jorge Alexandre Saísse, ID Funcional n.° 4345999-4;\r\n\r\nSuplente de Fiscal Técnico: Luciano Saraiva Gonçalves, ID Funcional n.° 4347487-0;\r\n\r\nFiscal Administrativo: João Eduardo Villela Meireles, ID Funcional n.° 5109016-3; e\r\n\r\nSuplente de Fiscal Administrativo: Rafael da Costa Hall, ID Funcional n.° 5111033-4.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 010/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 03 de abril de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2471609"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2471440": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 73 DE 12 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 031/2021, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A EMPRESA MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/001756/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 031/2021, que tem por objeto a \"execução de obras para conclusão dos revestimentos e instalações da nova sede do Museu da Imagem e do Som, na Avenida Atlântica, 3432 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ\", Processo Administrativo SEI-170026/001756/2021, constantes na CONCORRÊNCIA N° 007/2021 (25464114).\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nPaulo Cesar Silva Costa - ID Funcional: 4271448-6\r\n\r\nSuplente: Mario Sérgio Storch Thimóteo - ID Funcional: 5135360-1\r\n\r\n- FISCAIS ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nThayná Gomes Pínto - ID Funcional: 5129821-0\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nCarlos Eduardo Durão - ID Funcional: 3232298-4\r\n\r\nRoberto Doyle Maia Neto - Id Funcional nº 2850471-2\r\n\r\nSuplente: Carlos Fernandes Araújo de Abreu - ID Funcional: 5135405-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2471440"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000977/2023- Consubstanciado no Termo de Aceitação Definitiva da Comissão de Fiscalização designada (SEI 47688063), fica ACEITO definitivamente a prestação dos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL JUNTO A DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DA FUNDAÇÃO DER-RJ”, oriundo do Processo n° SEI-E-17/003.004567/2017, Contrato nº 016/2017, a cargo da empresa SERPEN SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nId: 2471592"
                        ],
                        "2471594": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/01/2023, o engenheiro HIGOR RODRIGUES DE ANDRADE, Id Funcional 5112523-4, para supervisionar a execução das “OBRAS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS EM CBUQ E RENOVAÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NA RODOVIA RJ-128 TRECHO: DIVISA MUNICIPAL SAQUAREMA E RIO BONITO AO LIMITE CONCESSÃO VIA LAGOS NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, a cargo da empresa GLOBO CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, objeto do Processo SEI-160002/000713/2021, Contrato nº 067/2022. Processo nº SEI-330032/001965/2023.\r\n\r\nId: 2471594"
                        ],
                        "2471595": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, a Comissão, para fins de Aceitação Definitiva, referente à execução das “OBRAS EMERGENCIAIS PARA RECUPERAÇÃO DAS ENCOSTAS NA MARGEM DA RJ-160, KM 4, LIGANDO OS MUNICÍPIOS DE CORDEIRO E CANTAGALO”, a cargo da empresa DEZOITO DEZOITO SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA, objeto do Processo nº SEI-330024/000063/2022, Contrato nº 032/2022, os membros abaixo relacionados: Processo nº SEI-330032/001975/2023.\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEduardo Cabral Naegele \r\n\r\n(Chefe da 18ª ROC)\r\n\r\n5106494-4\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPaulo Giovani Estellet Lima (Chefe da 17ª ROC)\r\n\r\n5116810-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAngelo José de Castro Calvo (Chefe da 8ª ROC)\r\n\r\n2847745-6\r\n\r\nId: 2471595"
                        ],
                        "2471684": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\n*DESIGNA, com efeitos a contar de 24/03/2023, os servidores abaixo relacionados, para, em cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, compor a Comissão de Fiscalização das “obras de recuperação de pavimentação através de reciclagem de pavimento e nova sinalização horizontal, entre Barão de Juparanã e Esteves na RJ-143, no Município de Valença”, Contrato nº 044/2022, Processo nº SEI-160002/000580/2021, a cargo da empresa LYTORÂNEA CONSTRUTORA S.A, ficando revogado, com validade a partir de 24/03/2023, o inteiro teor do Ato do Diretor da DOC-Regional III, Publicado no D.O nº 040, pg. 20 de 31/03/2023, pertinente a Comissão de Fiscalização: Processo nº SEI-330032/001578/2023.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nNewton Rodrigues Moreira Junior \r\n\r\n(DIRETOR DA DOC III)\r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA \r\n\r\n(CHEFE DA 2ª ROC)\r\n\r\n13/56281-9\r\n\r\n2839054-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI \r\n\r\n(CHEFE DA 12ª ROC)\r\n\r\n13/71006-1\r\n\r\n4373228-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFÁBIO DE PAULA RODRIGUES \r\n\r\n(CHEFE DA 5ª ROC)\r\n\r\n13/91472-0\r\n\r\n5129584-9\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05/04/2023.\r\n\r\nId: 2471684"
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                        "2471590": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.04.2023\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/001584/2023.\r\n\r\nOnde lê-se: PAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA (CHEFE DA 2ª ROC), Matrícula 13/91360-0, ID 5116810-3.\r\n\r\nLeia-se: PAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA (CHEFE DA 2ª ROC), Matrícula 13/56281-9, ID 2839054-7.\r\n\r\nId: 2471590"
                        ],
                        "2471739": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.04.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-330032/001963/2023 - APROVO a prestação de contas da Servidora THAMIRIS RAVIZZINI CURVELO, ID-5106344-1, no valor de 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais), autorizado através do processo SEI-330027/000019/2023, de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, conforme despacho indexado ao SEI 47224870.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/04/2023.\r\n\r\nId: 2471739"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2471741": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEHIS Nº 27 DE 14 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar, o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, na forma do Anexo à presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO 2023\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nSUMÁRIO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA ADMISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PROCESSOS\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV\r\n\r\nCONTROLE INTERNO\r\n\r\nSUBSEÇÃO V\r\n\r\nOUVIDORIA\r\n\r\nSUBSEÇÃO VI\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA\r\n\r\n1)COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\n2)COORDENADORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\n1)COORDENADORIA DE COMPRAS\r\n\r\n2)COORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\n3)COORDENADORIA DE CONTRATOS\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n1)COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\n2)COORDENADORIA DE INFORMÁTICA\r\n\r\n3)COORDENADORIA DE TRANSPORTES E APOIO OPERACIONAL\r\n\r\n4)COORDENADORIA DE PATRIMONIO, PROTOCOLO, ARQUIVO E PUBLICAÇÕES\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\n1)COORDENADORIA DE CAPTAÇÃO E RECURSOS E CONVÊNIOS\r\n\r\n2)COORDENADORIA DE SUPRIMENTOS E ALMOXARIFADO\r\n\r\n3) COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\n4) COORDENADORIA FINANCEIRA\r\n\r\n5) COORDENADORIA CONTÁBIL\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS\r\n\r\n1)COORDENADORIA DE OBRAS\r\n\r\n2)COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\n1)COORDENADORIA DE ENGENHARIA\r\n\r\n2)COORDENADORIA DE ARQUITETURA\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E MEDIÇÃO\r\n\r\n1)COORDENADORIA DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS\r\n\r\n2) COORDENADORIA DE MEDIÇÃO DE PROJETOS\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PARCERIAS PÚBLICAS E PRIVADAS\r\n\r\n1)COORDENADORIA DE EDITAIS\r\n\r\n2)COORDENADORIA DE GESTÃO DE PARCERIAS\r\n\r\nSUBSEÇÃO V\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PROGRAMAS HABITACIONAIS\r\n\r\n1)COORDENADORIA DE PROGRAMAS HABITAÇÃO POPULAR\r\n\r\n2)COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO HABITACIONAL\r\n\r\nSUBSEÇÃO VI\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DE REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS\r\n\r\n1)COORDENADORIA DE MELHORIAS HABITACIONAIS\r\n\r\n2)COORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA\r\n\r\nSUBSEÇÃO VII\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS E TRABALHOS E INTERESSES SOCIAIS\r\n\r\n1)COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA\r\n\r\n2)COORDENADORIA DE HABITABILIDADE FAMILIAR E COMUNITÁRIA\r\n\r\n3)COORDENADORIA DE PTTS\r\n\r\n4)COORDENADORIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE AÇÕES\r\n\r\n5)COORDENADORIA DE SUSTENTABILIDADE DE PROJETOS HABITACIONAIS\r\n\r\n6)COORDENADORIA DE CADASTRASTAMENTO DE UNIDADES HABITACIONAIS E ACOMPANHAMENTO SOCIAL DOS BENEFICIÁRIOS\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO, SANEAMENTO, ERRADICAÇÃO DE RISCO E DESASTRES, E PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SANEAMENTO E URBANIZAÇÃO DA CAPITAL E REGIÕES METROPOLITANAS\r\n\r\n1)COORDENADORIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL E REGIÕES METROPOLITANAS\r\n\r\n2)COORDENADORIA DE URBANIZAÇÃO DA CAPITAL E REGIÕES METROPOLITANAS\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SANEAMENTO E URBANIZAÇÃO DO INTERIOR\r\n\r\n1)COORDENADORIA DE SANEAMENTO DO INTERIOR\r\n\r\n2)COORDENADORIA DE URBANIZAÇÃO DO INTERIOR\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DE RISCOS E DESASTRES\r\n\r\n1)COORDENADORIA DE PREVENÇÃO DE DESASTRES\r\n\r\n2)COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ERRADICAÇÃO DE RISCOS\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\n1)COORDENADORIA PROGRAMA CASA DA GENTE\r\n\r\n2)COORDENADORIA PROGRAMA NA RÉGUA\r\n\r\n3)COORDENADORIA PROGRAMA COMUNIDADE CIDADE\r\n\r\n4)COORDENADORIA DE ESTUDOS E PREVENÇÕES\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA\r\n\r\n1)COORDENADORIA DE ASSUNTOS MUNICIPAIS\r\n\r\n2)COORDENADORIA DE ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS\r\n\r\n3)COORDENADORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA SECRETARIA\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. A sua finalidade é servir ao povo fluminense ofertando soluções multidisciplinares ao provimento, expansão e manutenção na área da política habitacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário da Subsecretaria Executiva.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nA SEHIS tem a seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1- Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.1.1 - Coordenadoria de Comunicação\r\n\r\n1.1.2 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n1.1.3 - Coordenadoria de Processos\r\n\r\n1.2 - Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.3 - Corregedoria\r\n\r\n1.4 - Controle Interno\r\n\r\n1.5 - Ouvidoria\r\n\r\n1.6 - Assessoria Especial\r\n\r\n2 - Subsecretaria Executiva\r\n\r\n2.1 - Assessoria Técnica\r\n\r\n2.1.1 - Coordenadoria de Fiscalização\r\n\r\n2.1.2 - Coordenadoria de Prestação de Contas\r\n\r\n2.2 - Superintendência de Licitações\r\n\r\n2.2.1 - Coordenadoria de Compras\r\n\r\n2.2.2 - Coordenadoria de Licitações\r\n\r\n2.2.3 - Coordenadoria de Contratos.\r\n\r\n2.3 - Superintendência de Administração\r\n\r\n2.3.1 - Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\n2.3.2 - Coordenadoria de Informática\r\n\r\n2.3.3 - Coordenadoria de Transporte e Apoio Operacional\r\n\r\n2.3.4 - Coordenadoria de Patrimônio, Protocolo, Arquivo e Publicações\r\n\r\n2.4 - Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças\r\n\r\n2.4.1 - Coordenadoria de Captação de Recursos e Convênios\r\n\r\n2.4.2 - Coordenadoria de Suprimentos e Almoxarifado\r\n\r\n2.4.3 - Coordenadoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n2.4.4 - Coordenadoria Contábil\r\n\r\n2.4.5 - Coordenadoria Financeira\r\n\r\n3 - Subsecretaria de Habitação de Interesse Social\r\n\r\n3.1 - Superintendência de Obras\r\n\r\n3.1.1 - Coordenadoria de Obras\r\n\r\n3.1.2 - Coordenadoria de Acompanhamento e Monitoramento\r\n\r\n3.2 - Superintendência de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\n3.2.1 - Coordenadoria de Engenharia\r\n\r\n3.2.2 - Coordenadoria de Arquitetura\r\n\r\n3.3 - Superintendência de Acompanhamento e Medição\r\n\r\n3.3.1 - Coordenadoria de Implantação de Projetos\r\n\r\n3.3.2 - Coordenadoria de Medição de Projetos\r\n\r\n3.4 - Superintendência de Parcerias Público Privadas\r\n\r\n3.4.1 - Coordenadoria de Editais\r\n\r\n3.4.2 - Coordenadoria de Gestão de Parcerias\r\n\r\n3.5 - Superintendência de Programas Habitacionais\r\n\r\n3.5.1 - Coordenadoria de Programas Habitação Popular\r\n\r\n3.5.2 - Coordenadoria de Planejamento Habitacional\r\n\r\n3.6 - Superintendência de Obras de Reformas de Unidades Habitacionais\r\n\r\n3.6.1 - Coordenadoria de Melhorias Habitacionais\r\n\r\n3.6.2 - Coordenadoria de Regularização Fundiária\r\n\r\n3.7 - Superintendência Projetos e Trabalho e Interesse Sociais\r\n\r\n3.7.1 - Coordenadoria de Inclusão Social e Produtiva\r\n\r\n3.7.2 - Coordenadoria de Habitabilidade Familiar e Comunitária\r\n\r\n3.7.3 - Coordenadoria de PTTS\r\n\r\n3.7.4 - Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação de Ações\r\n\r\n3.7.5 - Coordenadoria de Sustentabilidade de Projetos Habitacionais\r\n\r\n3.7.6 - Coordenadoria de Cadastramento de Unidades Habitacionais e Acompanhamento Social dos Beneficiários.\r\n\r\n4 - Subsecretaria de Obras de Urbanização, Saneamento, Erradicação de Riscos e Desastres, e Projetos Especiais.\r\n\r\n4.1 - Superintendência de Saneamento e Urbanização da Capital e Regiões Metropolitanas.\r\n\r\n4.1.1 - Coordenadoria de Saneamento da Capital e Regiões Metropolitanas\r\n\r\n4.1.2 - Coordenadoria de Urbanização da Capital e Regiões Metropolitanas\r\n\r\n4.2 - Superintendência de Saneamento e Urbanização do Interior\r\n\r\n4.2.1 - Coordenadoria de Saneamento do Interior\r\n\r\n4.2.2 - Coordenadoria de Urbanização do Interior\r\n\r\n4.3 - Superintendência Prevenção e Erradicação de Riscos e Desastres\r\n\r\n4.3.1 - Coordenadoria de Prevenção de Desastres\r\n\r\n4.3.2 - Coordenadoria de Análise de Erradicação de riscos\r\n\r\n4.4 - Superintendência de Projetos Especiais\r\n\r\n5.4.1 - Coordenadoria do Programa Casa da Gente\r\n\r\n5.4.2 - Coordenadoria do Programa da Régua\r\n\r\n5.4.3 - Coordenadoria do Programa Comunidade Cidade\r\n\r\n5.4.4 - Coordenadoria de Estudos e Prevenção\r\n\r\n5 - Subsecretaria de Relações Institucionais\r\n\r\n5.1 - Subsecretaria Adjunta\r\n\r\n5.1.1 - Coordenadoria de Assuntos Municipais\r\n\r\n5.1.2 - Coordenadoria de Assuntos Governamentais\r\n\r\n5.1.3 - Coordenadoria de Assuntos Legislativos\r\n\r\nÓRGÃOS VINCULADOS\r\n\r\n1 - Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n\r\n2 - Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\n3 - Conselho Estadual de Habitação e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - CEHAS.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nAo Secretário de Estado de Habitação compete:\r\n\r\nI. Responsável por acompanhar e avaliar além de formular e propor os instrumentos para a implementação da Política Estadual de Habitação, em articulação com as demais políticas públicas e instituições voltadas ao desenvolvimento urbano.\r\n\r\nII. Orientar, coordenar e supervisionar a política estadual relativa às ações de Políticas Habitacionais, além de supervisionar sua execução nas instituições que compõem a sua área de competência;\r\n\r\nIII. Cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos, atos e demais normas pertinentes aos nossos setores de competência;\r\n\r\nIV. Formular planos e programas em sua área de competência, observadas as determinações governamentais;\r\n\r\nV. Programar, coordenar e supervisionar a execução das ações de desenvolvimento habitacional, em sua área de competência;\r\n\r\nVI. Elaborar e propor planos, programas e projetos relativos às ações de desenvolvimento habitacional, edificações e acompanhar as ações referentes a sua execução;\r\n\r\nVII. Autorizar a execução de estudos, serviços e obras;\r\n\r\nVIII. Buscar novos modelos de financiamento que assegurem, primordialmente, recursos para obras públicas e ações habitacionais;\r\n\r\nIX. Propor novos atos legais e/ou aperfeiçoamentos na legislação estadual para o setor;\r\n\r\nX. Cooperar com as autoridades públicas, entidades públicas ou privadas que tenham interesse no desenvolvimento das atividades afetas ao setor de atuação;\r\n\r\nXI. Firmar convênios, acordos, contratos e demais instrumentos de atos reguladores com órgãos públicos ou entidades federais, estaduais, municipais, privadas e pessoas físicas;\r\n\r\nXII. Consolidar mecanismos de articulação entre as esferas de governo, visando a integração do planejamento, gestão, viabilidade de projetos, obras habitacionais e de saneamento de interesse estratégico para o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII. Designar os membros efetivos nos Conselhos de Administração e Fiscal das unidades vinculadas, quando for o caso;\r\n\r\nXIII. Representar-se em Conselhos, Comissões, Câmaras Técnicas, Plenários, Grupos de Trabalho, em articulação com órgãos das esferas federal, estadual, municipal, entidades públicas e privadas, entidades do terceiro setor, instituições nacionais e internacionais; e\r\n\r\nXV. Criar as condições para o desenvolvimento técnico-profissional dos servidores do quadro de profissionais da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social e unidades vinculadas.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência o assessoramento direto ao Secretário de Estado em assuntos políticos, técnicos e administrativos.\r\n\r\nA Chefia de Gabinete tem por atribuições:\r\n\r\nI. Promover o relacionamento da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social com a Assembleia Legislativa do Estado e com os órgãos e entidades do Poder Executivo, efetuando a Coordenadoria política com parlamentares, prefeitos e demais autoridades;\r\n\r\nII. Preparar e despachar o expediente do Secretário;\r\n\r\nIII. Assistir ao Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais;\r\n\r\nIV. Encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades administrativas da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social;\r\n\r\nV. Mobilizar os especialistas para o devido assessoramento técnico;\r\n\r\nVI. Assistir ao Secretário de Estado em sua representação social e política; e\r\n\r\nVII. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Estado.\r\n\r\nI. Auxiliar na organização, orientar, coordenar e controlar as atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário;\r\n\r\nII. Despachar com o Secretário;\r\n\r\nIII. Substituir automática e eventualmente o Secretário nas suas ausências, impedimentos ou afastamentos legais;\r\n\r\nIV. Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário.\r\n\r\n1 - Coordenadoria de Comunicação\r\n\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência zelar pela imagem da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social perante a imprensa nacional e internacional.\r\n\r\nA Coordenadoria de Comunicação tem por atribuições:\r\n\r\nI. Divulgar para a imprensa ações da SEHIS, tais como o andamento e entrega de obras, lançamento de editais, audiências públicas, entre outras;\r\n\r\nII. Responder as demandas da imprensa sobre temas relacionados com a SEHIS;\r\n\r\nIII. Acompanhar o noticiário sobre temas que citem a SEHIS, produzindo clipping específico para o Secretário;\r\n\r\nIV. Elaborar informes publicitários sobre as ações da SEHIS;\r\n\r\nV. Registrar as reuniões e eventos realizados pela SEHIS;\r\n\r\nVI. Fazer campanhas internas de mobilização e informação para os servidores, através de publicações em mural, newsletter ou plataformas digitais;\r\n\r\nVII. Acompanhar o Secretário de Estado em eventos e solenidades; e\r\n\r\nVIII. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n\r\n2 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência coordenar a execução do apoio administrativo ao Secretário, Chefe de Gabinete e Subsecretarias, encaminhando providências que garantam o suporte necessário, imediato e contínuo.\r\n\r\nA Coordenadoria Administrativa tem por atribuições:\r\n\r\nI. Preparar relatórios e atas solicitadas pela Chefia de Gabinete;\r\n\r\nII. Encaminhar providências solicitadas e acompanhar sua execução e atendimento;\r\n\r\nIII. Preparar informações e elaborar minutas de atos e correspondências oficiais;\r\n\r\nIV. Controlar a correspondência endereçada ou expedida pelo Secretário; e\r\n\r\nV. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior\r\n\r\n3 - Coordenadoria de Processos\r\n\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência ser ponto focal setorial do SEI-RJ.\r\n\r\nA Coordenadoria de Processos tem por atribuições:\r\n\r\nI. Administrar o SEI-RJ na SEHIS, podendo delegar a servidores que possuam condições técnicas de exercê-la;\r\n\r\nII. Definir as estratégias institucionais, no que diz respeito à digitalização dos processos;\r\n\r\nIII. Atribuir a execução do apoio administrativo ao Secretário, Chefe de Gabinete e Subsecretárias;\r\n\r\nIII. Encaminhar providências que garantam o suporte necessário, imediato e continuo;\r\n\r\nIV. Responsável pela comunicação entre SEHIS e SEPLAG;\r\n\r\nV. Estimular e compartilhar conhecimento sobre o uso do SEI-RJ;\r\n\r\nVI. Articular os setores internos para obtenção de informações e demais ações para implantação do SEI-RJ;\r\n\r\nVII. Coordenar o processo de identificação dos tipos processuais, seus fluxos básicos e os documentos que compõem cada processo;\r\n\r\nVIII. Solicitar a capacitação de usuários ao órgão central do SEI-RJ;\r\n\r\nIX. Atribuir perfis de acesso aos usuários, de acordo com parâmetros do órgão central do SEI-RJ.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nAssessoria Jurídica\r\n\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência orientar juridicamente o Secretário de Estado nos assuntos de natureza jurídica afetos à Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nA Assessoria Jurídica tem por atribuições:\r\n\r\nI. Subsidiar informações a serem apresentadas em mandados de segurança, emitir pronunciamento em processos e assuntos que envolvam matéria jurídica da SEHIS;\r\n\r\nII. Solicitar informações e determinar a adoção de providências com vistas ao efetivo cumprimento de decisões judiciais, consoante orientação da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII. Examinar minutas de atos com caráter normativo a serem exarados no âmbito da SEHIS ou submetidos ao Governador do Estado;\r\n\r\nIV. Analisar as minutas dos instrumentos convocatórios de licitações e seus anexos, bem como de contratos, aditivos, acordos, convênios, ajustes e outros termos a serem celebrados no âmbito da SEHIS;\r\n\r\nV. Sugerir medidas cabíveis em relação aos atos administrativos de interesse da SEHIS, propondo a edição de norma legal ou regulamentar; e\r\n\r\nVI. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nCorregedoria\r\n\r\nA Corregedoria tem por atribuições:\r\n\r\nI. Fiscalizar, prevenir e apurar as atividades funcionais dos setores e agentes;\r\n\r\nII. Apreciar as representações que lhe forem encaminhadas relativamente à atuação dos servidores;\r\n\r\nIII. Realizar correição nos diversos setores, sugerindo as medidas necessárias ao bom funcionamento do serviço público;\r\n\r\nIV. designar e coordenar as comissões instituídas para acompanhar o estágio probatório de servidores, emitindo parecer sobre seu desempenho e opinando fundamentadamente quanto a sua confirmação no cargo;\r\n\r\nV. conduzir as sindicâncias instauradas;\r\n\r\nVI. comunicar ao Secretário as hipóteses de instauração de processo administrativo disciplinar;\r\n\r\nVII. realizar a interface com os órgãos e entidades para operacionalização das hipóteses de troca de dados sigilosos;\r\n\r\nVIII. realizar a interface com os órgãos de segurança pública do estado e de outros órgãos da federação.\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV\r\n\r\nControle Interno\r\n\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência avaliar os controles internos da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, identificando os riscos aos objetivos organizacionais, sendo subordinada diretamente ao Secretário da Pasta e tecnicamente à Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nO Controle Interno tem por atribuições:\r\n\r\nI. Realizar auditorias, fiscalizações e avaliações da gestão contábil, financeira, orçamentária, funcional, operacional e patrimonial, bem como na aplicação de subvenções nos contratos, convênios e congêneres, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia, eficiência e efetividade;\r\n\r\nII. Avaliar os resultados quantitativos e qualitativos da gestão, adotando como referência o desempenho dos respectivos agentes da execução dos programas, projetos e atividades governamentais, mediante a utilização dos procedimentos usuais de auditoria, além de outros procedimentos previstos em lei;\r\n\r\nIII. Acompanhar a execução dos programas de Governo e avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, opinando quanto à eficiência, eficácia e efetividade das ações;\r\n\r\nIV. Avaliar a qualidade e suficiência dos controles internos administrativos, a fim de garantir com razoável segurança os objetivos organizacionais, considerando o ambiente de controle, a avaliação de risco, a atividade de controle, a informação, a comunicação e o monitoramento;\r\n\r\nV. Orientar administradores de bens, de recursos públicos, os responsáveis por contratos, convênios e congêneres sobre o seu devido acompanhamento, elaboração de controles internos administrativos, gestão e a guarda de documentos obrigatórios, inclusive no que se refere à prestação de contas, quando for o caso;\r\n\r\nVI. Orientar, acompanhar e opinar, quando cabível, as tomadas de contas na forma da legislação vigente;\r\n\r\nVII. Realizar o exame, elaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das prestações e/ou tomadas de contas, quando for o caso, mediante normas nacionais e internacionais de auditoria, da AGE e do TCE-RJ;\r\n\r\nVIII. Acompanhar a implementação das recomendações feitas pela própria auditoria setorial, pela AGE e pelo TCE-RJ;\r\n\r\nIX. Acompanhar e dar suporte às auditorias ou inspeções realizadas pelos órgãos de controle;\r\n\r\nX. Notificar as unidades responsáveis sobre irregularidades, ilegalidades e fragilidades de controle, quando do seu conhecimento, recomendando a adoção das providências necessárias ao seu saneamento e controle preventivo;\r\n\r\nXI. Desempenhar outras atribuições de sua competência, e aquelas determinadas pelo Titular do seu respectivo órgão ou entidade, AGE e CGE;\r\n\r\nXII. Monitorar os controles estabelecidos nas normas e regulamentos afetos à sua área de atuação, no que tange às atividades finalísticas ou administrativas, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;\r\n\r\nXIII. Monitorar o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos programas constantes do plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento anual; e\r\n\r\nXIV. Comunicar ao Titular do órgão ou a entidade a que pertencer e à Controladoria Geral do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, irregularidades ou ilegalidades que tiver ciência em razão do cargo ou função.\r\n\r\nSUBSEÇÃO V\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\nA Ouvidoria tem por atribuições:\r\n\r\nI. Fomentar o controle social e a participação popular por meio do recebimento, registro e tratamento de manifestações do cidadão sobre os serviços prestados à sociedade e a adequada aplicação de recursos públicos, estando tecnicamente subordinada à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado;\r\n\r\nII. Recepcionar, examinar, encaminhar e responder às denúncias, reclamações, solicitações, elogios, sugestões e pedidos de acesso à informação concernentes às atividades desenvolvidas pela SEHIS;\r\n\r\nIII. Dar tratamento às manifestações de usuários dirigidas à Ouvidoria que poderão ser apresentadas por meio eletrônico do Portal Fala.BR (sistema informatizado de Ouvidorias), e-mail, ligação telefônica, remessa postal e comparecimento presencial;\r\n\r\nIV - Dar tratamento adequado às solicitações de acesso à informação, recebidas por meio do Portal do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão - e-SIC.RJ, sem prejuízo das outras formas de requerimento elencadas no inciso III, de modo a garantir o atendimento ao princípio da Transparência Passiva; e\r\n\r\nV - Encaminhar as manifestações aos setores internos competentes para as providências cabíveis, por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI/RJ ou por meio físico, para reunir subsídios buscando atender à solicitação ou para esclarecer os fatos trazidos ao conhecimento da Ouvidoria.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VI\r\n\r\nAssessoria Especial\r\n\r\nAssessoria Especial tem por atribuições:\r\n\r\nI. Promover as ações de Coordenadoria e representação social e política do Secretário;\r\n\r\nII. Assistir ao Secretário em suas relações político-administrativa com os munícipes órgãos e entidades públicas e privada, associações de classes Legislativo Municipal e organismos estaduais e federais;\r\n\r\nIII. Promover a organização da agenda de audiência, entrevistas e reuniões do Secretário;\r\n\r\nIV. Preparar e expedir correspondência do Secretário;\r\n\r\nV. Coordenar as ações de registros de publicação e expedição dos atos do Secretário;\r\n\r\nVI. Promover com auxílio dos seus subordinados a organização, numeração e arquivos, sob sua responsabilidade, dos originais de Leis, Decretos, Portarias e outros atos normativos pertencentes ao Executivo Estadual;\r\n\r\nVII. Prestar assistência ao Secretário em suas relações com os Poderes Executivos e Legislativos estaduais e federais;\r\n\r\nVIII. Assessorar o Secretário em suas relações com a Assembleia Legislativa;\r\n\r\nIX. Receber e encaminhar correspondências ao Secretário e órgãos da administração Estadual;\r\n\r\nX. Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\nÉ a unidade administrativa que tem como competência promover assistência e integração dos órgãos da estrutura da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social e demais entidades vinculadas à mesma, bem como promover a gestão integrada dos diversos setores administrativos.\r\n\r\nA Subsecretaria Executiva tem por atribuições:\r\n\r\nI. Planejar, coordenar, dirigir e supervisionar as atividades de administração financeira, orçamentária, de logística, de material, de patrimônio, de recursos humanos e de tecnologia da informação;\r\n\r\nII. Coordenar o planejamento setorial, colaborando com sua implementação no\r\n\r\nâmbito da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social e suas vinculadas;\r\n\r\nIII. Prestar apoio técnico e administrativo ao Secretário de Estado, demais órgãos da SEHIS e suas vinculadas, em consonância com o planejamento estratégico e as diretrizes estabelecidas para o provimento de políticas públicas;\r\n\r\nIV. Orientar os demais setores da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social quanto às diretrizes administrativas; e\r\n\r\nV. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Estado.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nAssessoria Técnica\r\n\r\nÉ a unidade de assessoria que tem por competência coordenar o apoio técnico ao Subsecretario executivo.\r\n\r\nA Assessoria Técnica tem por atribuições:\r\n\r\nI. Preparar relatórios solicitados pelo Subsecretário;\r\n\r\nII. Promover a manutenção e o desenvolvimento do Sistema de Gestão;\r\n\r\nIII. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n\r\n1 - Coordenadoria de Fiscalização\r\n\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência prestar assistência ao subsecretário na gestão, fiscalização e acompanhamento de obras habitacionais.\r\n\r\nA Coordenadoria de Fiscalização tem por atribuição.\r\n\r\nI. Acompanhar o cumprimento dos contratos de operação de crédito do Estado em que a SEHIS é gestora, especificamente sobre as cláusulas que tratam do sistema de fiscalização da aplicação de recursos;\r\n\r\nII. Fiscalizar a execução das obras, que estiver no âmbito da SEHIS, tendo como base os projetos de engenharia contratados; e\r\n\r\nIII. Desenvolver a padronização e disseminar a utilização dos manuais de gestão e fiscalização de obras no âmbito da SEHIS.\r\n\r\n2 - Coordenadoria de Prestação de Contas\r\n\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência controlar e monitorar o processo de prestação de contas dos financiamentos em que a SEHIS é a gestora.\r\n\r\nA Coordenadoria de Prestação de Contas tem por atribuições:\r\n\r\nI. Acompanhar o cumprimento dos contratos de operações de crédito do Estado em que a SEHIS é a gestora, especificamente sobre as cláusulas que tratam do sistema de fiscalização e comprovação da aplicação de recursos;\r\n\r\nII. Assessorar o Subsecretário na elaboração de demonstrativos e relatórios relacionados as necessidades das operações de crédito;\r\n\r\nIII. Receber, analisar e adotar providências cabíveis com relação aos documentos técnicos, financeiros e de regularidade, enviados pelos órgãos do Estado que atendam as exigências contratuais dos agentes financeiros das operações de crédito que trata o item I;\r\n\r\nIV. Emitir relatórios de acompanhamento do processo de prestação de contas;\r\n\r\nV. Auxiliar o planejamento da logística de auditoria física das obras financiadas; e\r\n\r\nVI. Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Subsecretário.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nSuperintendência de Licitações\r\n\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência, além das descritas abaixo, a Coordenadoria e supervisão das atividades desenvolvidas por suas coordenações.\r\n\r\nA Superintendência de Licitações tem por atribuições:\r\n\r\nI. Elaborar e publicar editais, erratas e avisos de adiamento de licitações, segundo normas vigentes;\r\n\r\nII. Supervisionar a elaboração dos Contratos, Convênios, Termos Aditivos, Termos de Apostilamento, confecção de Resoluções e atos de Reconhecimento de Dívida;\r\n\r\nIII. Supervisionar a inserção de dados dos sistemas SICODI e e-TCE;\r\n\r\nIV. Publicar Contratos, Termos Aditivos, Resoluções, Apostilamentos, Convênios, Termos de Aceite Provisório e Definitivo e demais atos;\r\n\r\nV. Recebimento e processamento das impugnações dos editais de licitações para posterior submissão ao Secretário de Estado;\r\n\r\nVI. Recebimento e processamento dos questionamentos aos editais de licitação; e\r\n\r\nVII. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n\r\n1. Coordenadoria de Compras\r\n\r\nA Coordenadoria de Compras tem por atribuições:\r\n\r\nI. Processar as solicitações de compras de material e de prestação de serviços, de acordo com as normas em vigor;\r\n\r\nII. Manter o credenciamento dos interessados no Sistema Integrado de Gestão e Aquisições (SIGA);\r\n\r\nIII. Especificar, classificar e codificar o material utilizado pela SEHIS, visando a sua padronização e sua identificação pelos diversos usuários e fornecedores;\r\n\r\nIV. Sugerir a modalidade de Licitação para realização das compras de materiais e contratação de serviços e, quando couber, sua dispensa e inexigibilidade de Licitação;\r\n\r\nV. Promover pesquisa de preços de materiais e de serviços, para elaboração dos processos de compra e prestação de serviços, visando obtenção de menores preços dentro do padrão de qualidade; e\r\n\r\nVI. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior\r\n\r\n2. Coordenadoria de Licitações\r\n\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência atuar na realização das licitações no âmbito da SEHIS.\r\n\r\nA Coordenadoria de Licitações tem por atribuições:\r\n\r\nI. Coordenar, elaborar, executar e julgar todos os procedimentos licitatórios, dentro da sua esfera de competência, de acordo com a legislação sobre a matéria;\r\n\r\nII. Fornecer informações aos órgãos da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social sobre o andamento dos certames;\r\n\r\nIII. Manter atualizados os registros, bem como os processos sob sua guarda;\r\n\r\nIV. Manter-se atualizado sobre a legislação específica de licitações;\r\n\r\nV. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n\r\nVI. Confeccionar Editais de Licitação;\r\n\r\nVII. Proceder às adequações das minutas padrão para atendimento das orientações exaradas pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n\r\nIX. Encaminhar as publicações, avisos, informações e atos nos veículos oficiais e de grande circulação;\r\n\r\nX. Prestar atendimento e informações aos interessados nas licitações da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social;\r\n\r\nXI. Disponibilizar aos interessados os Editais e Erratas;\r\n\r\nXII. Divulgar para os licitantes eventuais informações sobre os procedimentos licitatórios da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social; e\r\n\r\nXIII. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n\r\n3. Coordenadoria de Contratos\r\n\r\nA Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos tem por atribuições:\r\n\r\nI. Acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias;\r\n\r\nII. Elaborar documentos técnicos, relatórios, planilhas ou formulários diversos;\r\n\r\nIII. Elaborar e acompanhar prestações de contas junto a bancos financiadores e/ou órgãos federais;\r\n\r\nIV. Cadastrar, acompanhar processos de diárias, medição e inserção de cronograma físico-financeiro dos contratos no Sistema SIGEOBRAS;\r\n\r\nV. Solicitar a elaboração e a formalização de termos aditivos e apostilamentos;\r\n\r\nVI. Receber medições, faturas e documentos administrativos inerentes aos\r\n\r\ncontratos formalizados no âmbito da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social;\r\n\r\nVII. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n\r\nVIII. Elaborar documentos técnicos, relatórios, planilhas ou formulários diversos;\r\n\r\nIX. Elaborar e acompanhar prestações de contas junto a bancos financiadores e/ou órgãos federais;\r\n\r\nX. Receber medições, faturas e documentos administrativos inerentes aos contratos formalizados no âmbito da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social;\r\n\r\nXI. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n\r\nXII. Acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias;\r\n\r\nXIII. Cadastrar, acompanhar processos de diárias, medição e inserção de cronograma físico-financeiro dos contratos no Sistema SIGEOBRAS;\r\n\r\nXIV. Solicitar a elaboração e a formalização de termos aditivos e apostilamentos; e\r\n\r\nXV. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nSuperintendência de Administração\r\n\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência planejar, organizar e supervisionar as atividades administrativas da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nA Superintendência de Gestão Administrativa tem por atribuições:\r\n\r\nI. Elaborar comunicados administrativos no âmbito da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social;\r\n\r\nII. Supervisionar as atividades relativas aos contratos cujo objeto seja pertinente às áreas de atuação da Superintendência;\r\n\r\nIII. Implementar rotinas e procedimentos que possibilitem um efetivo desempenho e produtividade das atividades de gestão administrativa da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social; e\r\n\r\nIV. Desenvolver outras atividades que forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n\r\n1. Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n\r\nA Coordenadoria de Recursos Humanos tem por atribuições:\r\n\r\nI. Implantar e supervisionar as atividades relacionadas à gestão de recursos humanos;\r\n\r\nII. Preparar os atos de nomeações e exonerações dos servidores;\r\n\r\nIII. Supervisionar as atividades de cadastro e registros funcionais;\r\n\r\nIV. Supervisionar as atividades de controle, concessão de benefícios e aposentadorias;\r\n\r\nV. Supervisionar as atividades de controle de frequência;\r\n\r\nVI. Supervisionar as atividades de pagamento de pessoal;\r\n\r\nVII. Supervisionar e acompanhar o sistema de avaliação de desempenho dos servidores;\r\n\r\nVIII. Prestar informações em processos e demais documentos que requeiram dados funcionais de servidores;\r\n\r\nIX. Supervisionar os trabalhos dos Agentes de Pessoal;\r\n\r\nX. Manter atualizada a estrutura da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social;\r\n\r\nXI. Gerir a elaboração da folha de pagamento de acordo com as observâncias legais;\r\n\r\nXII. Realizar e controlar os procedimentos administrativos referentes à manutenção da administração de pessoal;\r\n\r\nXIII. Efetuar a implantação e comando em folha de pagamento dos valores até os limites legalmente estabelecidos;\r\n\r\nXIV. Examinar e encaminhar às unidades administrativas competentes as solicitações de acerto relativo ao pagamento de pessoal;\r\n\r\nXV. Expedir atestados, declarações e certidões relacionadas com o cadastro financeiro sob sua responsabilidade;\r\n\r\nXVI. Implantar auditoria permanente dos comandos de pagamento, verificando as alterações e analisando as informações e documentos comprobatórios;\r\n\r\nXVII. Instruir e executar os processos de encerramento de folha;\r\n\r\nXVIII. Emitir o Documento de Atualização de Pensão - DAP;\r\n\r\nIX. Receber, conferir e distribuir as folhas de frequência trimestrais, os mapas de controle de frequência, bem como expedir carteiras funcionais para os servidores;\r\n\r\nXX. Executar as movimentações internas e externas, registrando as alterações funcionais do Servidor;\r\n\r\nXXI. Atualizar e manter sob sua responsabilidade os registros e Pastas de assentamentos funcionais dos servidores ativos, inativos, ex-servidores e extraquadros da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social;\r\n\r\nXXII. Confeccionar mapas de tempo de serviço e histórico dos servidores, emitindo certidões diversas sempre que solicitada;\r\n\r\nXXIII. Manter o cadastro das declarações de bens e valores dos servidores em exercício de cargos em comissão, dos responsáveis pelos bens patrimoniais e do Ordenador de Despesas;\r\n\r\nXXIV. Controlar a lotação numérica e de frequência dos servidores;\r\n\r\nXXV. Exercer o controle dos servidores da SEHIS à disposição de outros órgãos e dos servidores de outros órgãos cedidos à SEHIS;\r\n\r\nXXVI. Controlar a escala de férias dos servidores para fins de gozo e financeiro;\r\n\r\nXXVII. Analisar e providenciar os processos de aposentadoria dos servidores para envio ao RIOPREVIDÊNCIA;\r\n\r\nXXVIII. Elaborar e providenciar a fixação e refixação de proventos dos valores até os limites legalmente estabelecidos para envio ao Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, a fim de Registro;\r\n\r\nXXIV. Manter atualizada toda a legislação de pessoal;\r\n\r\nXXX. Controlar o provimento dos cargos efetivos, registrando as evoluções funcionais pertinentes;\r\n\r\nXXXI. Acompanhar as vacâncias por aposentadorias, exonerações, demissões e falecimentos;\r\n\r\nXXXII. Controlar as concessões de triênio automático dos servidores em comunhão com o PRODERJ, no Sistema SIGRH/SEFAZ;\r\n\r\nXXXIII. Receber, analisar, instruir e acompanhar os processos de concessão de vantagens, asseguradas pela legislação de pessoal;\r\n\r\nXXXIV. Indicar procedimentos para reconhecimento de direitos, concessões e cancelamento de vantagens dos servidores;\r\n\r\nXXXV. Analisar e instruir todos os processos de direitos e vantagens dos servidores, providenciando publicação e lavratura de apostilas pertinentes;\r\n\r\nXXXVI. Controlar todos os benefícios dos servidores;\r\n\r\nXXXVII. Manter controle das nomeações e exonerações dos cargos em comissão;\r\n\r\nXXXVIII. Proporcionar aos servidores da SEHIS condições de desenvolvimento de suas potencialidades, visando seu crescimento pessoal e profissional, através de treinamentos, cursos e outros;\r\n\r\nXXXIX. Diagnosticar as necessidades de capacitação dos servidores da SEHIS;\r\n\r\nXL. Organizar e acompanhar cursos e treinamentos, oportunizando o desenvolvimento profissional e pessoal e incentivando uma visão crítica, analítica e sistemática;\r\n\r\nXLI. Planejar, desenvolver e avaliar programas de capacitação, buscando parcerias, seja na iniciativa privada ou no âmbito da administração pública para realização de capacitações;\r\n\r\nXLII. Manter cadastros atualizados dos cursos realizados;\r\n\r\nXLIII. Gerir o processo de avaliação de desempenho e estágio probatório;\r\n\r\nXLIV. Orientar os avaliadores;\r\n\r\nXLV. Operacionalizar o programa de recuperação de desempenho;\r\n\r\nXLVI. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n\r\nXLVII. Planejar, coordenar, supervisionar e orientar a execução das atividades relacionadas à área de desenvolvimento de pessoas da SEHIS;\r\n\r\nXLVIII. Levantar a necessidade de realização de concursos;\r\n\r\nXLIX. Elaborar e organizar concursos públicos para provimento de vagas, fazendo seu acompanhamento até o vencimento;\r\n\r\nL. Realizar a manutenção do quadro de vagas;\r\n\r\nLI. Realizar a gestão do clima organizacional da SEINFRA, através da elaboração, promoção, e acompanhamento de pesquisa de clima;\r\n\r\nLII. Tabular e interpretar os dados coletados;\r\n\r\nLIII. Redigir relatórios de resultados, com tabelas e gráficos explicativos, sugerindo ações para melhoria do clima e da motivação dos servidores; e\r\n\r\nLIV. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n\r\n2. Coordenadoria de Informática\r\n\r\nA Coordenadoria de Informática tem por atribuições:\r\n\r\nI. Planejar, controlar e executar as atividades de informática da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social;\r\n\r\nII. Executar as atividades relacionadas no dimensionamento, na manutenção de equipamentos e recursos tecnológicos, bem como na elaboração de programas;\r\n\r\nIII. Orientar os usuários na utilização de equipamentos e programas;\r\n\r\nIV. Fiscalizar e acompanhar a utilização de equipamentos de informática e de audiovisual nas dependências do Auditório e salas de reunião;\r\n\r\nV. Controlar o acesso à internet;\r\n\r\nVI. Elaborar Termo de Referência com as especificações e/ou quantidades de equipamentos ou serviços a serem contratados;\r\n\r\nVII. Fiscalizar os contratos sob a responsabilidade da área;\r\n\r\nVIII. Orientar e acompanhar as atividades e funcionamento da telefonia fixa e móvel; e\r\n\r\nVIV. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n\r\n3. Coordenadoria de Transportes e Apoio Operacional\r\n\r\nA Coordenadoria de Transportes e Apoio Operacional tem por atribuições:\r\n\r\nI. Acompanhar a execução das atividades de reparos das instalações elétricas e hidráulicas;\r\n\r\nII. Programar as manutenções preventivas e corretivas;\r\n\r\nII. Orientar, controlar e fiscalizar os serviços de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos elétricos, de refrigeração e demais equipamentos utilizados pela Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social;\r\n\r\nIII. Orientar e fiscalizar a execução dos serviços na área de serviços gerais e de limpeza;\r\n\r\nIV. Elaborar os Termos de Referência para produtos pertinentes à Coordenadoria de Apoio Operacional;\r\n\r\nV. Acompanhar o recebimento dos materiais adquiridos, conferindo as quantidades e as especificações;\r\n\r\nVI. Coordenar e fiscalizar a execução dos serviços de limpeza das dependências, banheiros, móveis e equipamentos da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social;\r\n\r\nVII. Acompanhar e fiscalizar as tarefas de retiradas de lixos e de produtos descartados;\r\n\r\nVIII. Supervisionar as tarefas de varrição e higienização dos ambientes;\r\n\r\nVIV. Controlar a entrada e saída de motoristas e veículos da frota oficial da Secretaria;\r\n\r\nX. Analisar e autorizar as solicitações de utilização de veículos por servidores da Secretaria;\r\n\r\nXI. Exercer controle sobre o combustível, produtos e peças utilizadas nos veículos;\r\n\r\nXII. Providenciar recurso relativo às multas de trânsito;\r\n\r\nXIII. Dar ciência da multa ao infrator para que o mesmo possa providenciar defesa no prazo legal;\r\n\r\nXIV. Encaminhar os veículos danificados para serem reparados em oficina mecânica autorizada;\r\n\r\nXV. Analisar os relatórios mensais emitidos pelos motoristas;\r\n\r\nXVI. Acompanhar a gestão dos contratos de locação, prestação de serviços de motoristas e fornecimento de combustível, bem como diligenciar para o pagamento das taxas cabíveis, e;\r\n\r\nXVII. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n\r\n4. Coordenadoria de Patrimônio, Protocolo, Arquivo e Publicações\r\n\r\nA Coordenadoria de Patrimônio, Protocolo, Arquivo e Publicações têm por atribuições:\r\n\r\nI. Planejar e coordenar a seleção, o registro e a catalogação dos documentos recebidos na Coordenadoria;\r\n\r\nII. Coordenar a distribuição dos documentos;\r\n\r\nIII. Providenciar a abertura de Processos Administrativos;\r\n\r\nIV. Registrar e executar a seleção, o registro e a catalogação dos documentos recebidos na Coordenadoria;\r\n\r\nVI. Executar e registrar a distribuição dos documentos;\r\n\r\nVII. Registrar a abertura de Processos Administrativos;\r\n\r\nVIII. Organizar e manter atualizado o controle de tramitação de Processos Administrativos;\r\n\r\nVIV. Coordenar a classificação, catalogação, organização e conservação em ordem racional do arquivo de documentos;\r\n\r\nX. Assegurar a proteção física do acervo de documentos arquivados;\r\n\r\nXI. Fiscalizar a proteção física do acervo de documentos arquivados;\r\n\r\nXII. Zelar pelos bens móveis que constituem o acervo patrimonial da SEHIS;\r\n\r\nXIII. Realizar anualmente o inventário de bens patrimoniais da SEHIS para fins de registro contábil e atendimento às normas dos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nXIV. Analisar e autorizar todo e qualquer remanejamento de bens patrimoniais entre as Unidades Administrativas da SEHIS;\r\n\r\nXV. Incorporar, codificar e controlar todo o material permanente que integra o patrimônio da SEHIS;\r\n\r\nXVI. Controlar e supervisionar, em conjunto com os responsáveis das demais unidades administrativas da SEHIS, a utilização, guarda e conservação dos bens patrimoniais;\r\n\r\nXVII. Manter atualizado o controle documental dos bens patrimoniais;\r\n\r\nXVIII. Realizar todos os procedimentos preliminares cabíveis nos casos de alienação de bens patrimoniais;\r\n\r\nXIV. Elaborar as Prestações de Contas dos bens patrimoniais ao final de cada exercício; e\r\n\r\nIX. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento, Gestão e Finanças\r\n\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência o Planejamento e Gestão Financeira da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nA Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças tem por atribuições:\r\n\r\nI. Planejar, dirigir, organizar, controlar e supervisionar as atividades financeiras e orçamentárias da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social;\r\n\r\nII. Calcular diárias;\r\n\r\nIII. Liberar Guias de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN nos sistemas das Prefeituras Municipais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV. Conceder adiantamento mensal;\r\n\r\nV. Publicar Resoluções Conjuntas e atos de Reconhecimento de Dívidas de Exercícios Anteriores;\r\n\r\nVI. Controlar numeração das Resoluções Conjuntas emitidas pela Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social;\r\n\r\nVII. Gerenciar cadastro e liberação dos usuários no SIGA (Sistema Integrado de Gestão de Aquisições);\r\n\r\nVIII. Emitir Nota de Débito endereçada à Procuradoria da Dívida Ativa da PGE, considerando ser instrumento prévio à inscrição de débitos na Dívida Ativa Estadual; e\r\n\r\nIX. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n\r\n1. Coordenadoria de Captação de Recursos e Convênios\r\n\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência identificar recursos técnicos financeiros, nacionais e internacionais, para financiamento de políticas públicas, bem como celebrar e formalizar convênios destinados à execução descentralizada de programas federais de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, obras de infraestrutura, obras de arte, mobilidade urbana e destinados ao Programa Federal de Assistência a Vítimas.\r\n\r\nA Coordenadoria de Captação de Recursos e Convênios tem por atribuições:\r\n\r\nI. Coordenar os trâmites para captação de recursos de agentes financeiros nacionais, bilaterais e multilaterais, bem como captação junto à União e à outros órgãos públicos;\r\n\r\nII. Acompanhar através do sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), a relação de programas dos órgãos e entidades da administração pública federal a serem executados de forma descentralizada, que sejam compatíveis com as iniciativas previstas no PPA da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social;\r\n\r\nIII. Observar as prescrições normativas vigentes à época da celebração dos Convênios;\r\n\r\nV. Elaborar estudos visando a solicitação de emendas ao orçamento geral da União, com o objetivo de incrementar o repasse de recursos para o Estado;\r\n\r\nVI. Analisar a viabilidade e orientar a elaboração de projetos aptos à captação de recursos; e\r\n\r\nVII. Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Coordenador.\r\n\r\nVIII. Elaborar relatórios periódicos de acompanhamento dos projetos vigentes;\r\n\r\nIV. Coordenar indicadores, além de emitir relatórios e gráficos para acompanhamento dos projetos;\r\n\r\nX. Acompanhar a execução dos Convênios, assegurando o uso racional e legal dos recursos captados;\r\n\r\nXI. Auxiliar as áreas técnicas da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social na Prestação de Contas da Execução de Convênios;\r\n\r\nXII. Utilizar o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, na forma do Decreto nº 6.170/2007, que envolvam a transferência de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União;\r\n\r\nXIII. Orientar e dar suporte aos procedimentos necessários para a gestão dos Convênios pelas áreas técnicas da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social;\r\n\r\n2. Coordenadoria de Suprimentos e Almoxarifado\r\n\r\nA Coordenadoria de Suprimentos e Almoxarifado tem por atribuições:\r\n\r\nI. Encaminhar Notas Fiscais referentes à material permanente para a Coordenadoria de Patrimônio, a fim de permitir a classificação patrimonial do bem;\r\n\r\nII. Coordenar a elaboração da documentação pertinente ao movimento mensal e de encerramento do exercício financeiro, para envio a Coordenadoria de Contabilidade;\r\n\r\nIII. Receber o material adquirido pela A Coordenadoria de Suprimentos e Almoxarifado tem por atribuições:\r\n\r\nIV. Encaminhar Notas Fiscais referentes a material permanente para a Coordenadoria de Patrimônio, a fim de permitir a classificação patrimonial do bem;\r\n\r\nV. Coordenar a elaboração da documentação pertinente ao movimento mensal e de encerramento do exercício financeiro, para envio a Coordenadoria de Contabilidade;\r\n\r\nVI. Receber o material adquirido pela SEHIS, conferir seus preços e quantidades confrontando-os com os documentos de aquisição;\r\n\r\nVII. Inspecionar os materiais recebidos quanto as suas características de qualidade especificadas no documento de compra;\r\n\r\nVIII. Providenciar a elaboração da documentação pertinente ao movimento mensal e de encerramento do exercício financeiro, para envio a Coordenadoria de Contabilidade;\r\n\r\nIV. Promover o acondicionamento e estocagem dos materiais, baseado em critérios que não interfiram na sua qualidade e/ou estado físico;\r\n\r\nX. Controlar, guardar e conservar os materiais existentes no estoque;\r\n\r\nXI. Efetuar a entrega dos materiais diretamente às unidades requisitantes; conferir seus preços e quantidades confrontando-os com os documentos de aquisição;\r\n\r\nXII. Inspecionar os materiais recebidos quanto as suas características de qualidade especificadas no documento de compra;\r\n\r\nXIII. Providenciar a elaboração da documentação pertinente ao movimento mensal e de encerramento do exercício financeiro, para envio a Coordenadoria de Contabilidade;\r\n\r\nXIV. Promover o acondicionamento e estocagem dos materiais, baseado em critérios que não interfiram na sua qualidade e/ou estado físico;\r\n\r\nXV. Controlar, guardar e conservar os materiais existentes no estoque;\r\n\r\nXVI. Efetuar a entrega dos materiais diretamente às unidades requisitantes; e\r\n\r\nXVII. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n\r\n3. Coordenadoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nA Coordenadoria de Planejamento e Orçamento tem como atribuições:\r\n\r\nI. Coordenar, dirigir, controlar e supervisionar os assuntos relativos à execução orçamentária da Secretaria de Estado Habitação, observando o registro de todas as alterações ocorridas no orçamento durante o exercício financeiro;\r\n\r\nII. Elaborar solicitações de créditos adicionais e modificações orçamentárias;\r\n\r\nIII. Prestar e encaminhar todas as informações necessárias à elaboração ou reformulação dos planos, programas e a preparação de propostas orçamentárias da Secretaria de Secretaria de Estado Habitação;\r\n\r\nIV. Emitir Reservas Orçamentárias, Notas de Autorização de Despesas e Empenho; e\r\n\r\nV. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n\r\n4. Coordenadoria Financeira\r\n\r\nA Coordenadoria Financeira tem por atribuições:\r\n\r\nI. Acompanhar permanentemente os registros efetuados no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFE/RJ, inerente ao orça mento, suas alterações e liberações independentemente da necessária conformidade contábil de responsabilidade de sua competência;\r\n\r\nII. Elaborar solicitação para liberação de quotas de custeio, contemplando as despesas decorrentes de atividades para atendimento de folha de pagamento, encargos, manutenção, das atividades finalísticas da SEHIS, e da respectiva prestação de contas;\r\n\r\nIII. Manter o controle de empenhos, liquidações e pagamentos;\r\n\r\nIV. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n\r\n5. Coordenadoria Contábil\r\n\r\nI. Realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio das entidades do setor público, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens, a verificação da exatidão e regularidade das contas;\r\n\r\nII. Assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis;\r\n\r\nIII. Manter os registros contábeis atualizados de forma a permitir a análise e o acompanhamento pelos órgãos centrais que compõem o Sistema de Controle Interno e Controle Externo;\r\n\r\nIV. Orientar os usuários dos órgãos/entidades quanto a correta utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFE-RJ, e do Flexvision;\r\n\r\nV. Manter atualizada a relação dos responsáveis por bens e valores, inclusive do Ordenador de Despesa e dos responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais;\r\n\r\nVI. Elaborar o processo de Prestação de Contas do Ordenador de Despesa do órgão ou entidade de sua atuação e dos Fundos a ele vinculados;\r\n\r\nVII. Orientar a organização dos processos de prestação de contas de tesoureiros e pagadores, responsáveis por almoxarifados, por bens patrimoniais e demais responsáveis pelos bens e valores públicos das entidades integrantes da Administração Estadual;\r\n\r\nVIII. Orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos;\r\n\r\nIX Verificar a paridade entre os saldos apresentados nos processos de prestação de contas dos responsáveis por bens patrimoniais e pelo almoxarifado e os registros contábeis, conforme a Deliberação TCE nº 198/96;\r\n\r\nX. Organizar e analisar, segundo normas gerais de contabilidade aplicadas aos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, incluindo as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, e nos prazos estabelecidos pela Contadoria-Geral do Estado, os balancetes, balanços e demais demonstrações financeiras;\r\n\r\nXII. Providenciar os registros contábeis após instauração do processo de tomada de contas que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte ou possa resultar dano ao erário, devidamente quantificado, e nos casos em que a legislação exija prestação de contas do responsável, e este não preste, ou o faz de forma irregular, e nos demais casos previstos na legislação vigente;\r\n\r\nXIII. Propor impugnação, mediante representação à autoridade competente, de quaisquer atos referentes a despesas efetuadas sem a existência de crédito, ou quando imputada a dotação imprópria no âmbito do Órgão/Entidade, fazendo comunicação imediata à Contadoria-Geral do Estado, sem prejuízo de instauração da competente tomada de contas;\r\n\r\nXIV. Efetuar mensalmente a conformidade contábil de que trata a Portaria CGE nº 110, de 31/08/2005;\r\n\r\nXVI.. Efetuar o registro da conformidade diária de que trata a Portaria CGE nº 110, de 31/08/2005;\r\n\r\nXVI. Regularizar as inconsistências contábeis evidenciadas através do comando LISCONTIR, antes do fechamento mensal, conforme Portaria CGE nº 109, de 26/07/2005;\r\n\r\nXVII. Manter atualizados os registros contábeis de Contratos e Convênios, analisando as eventuais irregularidades apuradas através do Sistema Flexvision, para fins de regularização antes do fechamento mensal;\r\n\r\nXVIII. Manter atualizados os registros contábeis relativos às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, em conformidade com as informações extraídas do Sistema Flexvision;\r\n\r\nXIV. Manter o controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou Contratos em que a Administração Pública for parte, no que diz respeito à execução, pagamento da contabilização do recebimento e devolução da prestação de garantia, quando exigida;\r\n\r\nXV. Observar as instruções baixadas pela Contadoria-Geral do Estado quanto à aplicação do Plano de Contas Único, Tabela de Eventos, rotinas contábeis e os manuais técnicos;\r\n\r\nXVI. Manter controle de formalização, guarda, manutenção ou destruição de livros e outros meios de registros contábeis, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial;\r\n\r\nXVII. Cálculo do índice financeiro das empresas/licitação;\r\n\r\nXVIII. Atender demandas (diligências) da Auditoria Geral do Estado e do Tribunal de Contas;\r\n\r\nXIV. Atender demandas administrativas da Chefia de Gabinete, Subsecretaria Executiva, Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças e demais Subsecretarias da SEHIS, quanto a entrada de recursos e rendimentos nas contas bancárias de financiamento, Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, Saneamento, Arco Metropolitano e outros;\r\n\r\nXV. Atuar junto ao Ministério da Fazenda, nos casos de regularidade fiscal (CAUC,CADIN e OUTROS);\r\n\r\nXVI. Elaboração e transmissão da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF); e\r\n\r\nXVII. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n\r\nXVIII. Certificar a regularidade da liquidação da despesa com fundamento nos artigos 90, 91 e 92 da Lei nº 287, de 04/12/1979, e demais legislações pertinentes;\r\n\r\nXIV. Realizar o registro contábil da liquidação da despesa no sistema eletrônico de contabilidade;\r\n\r\nXVI. Analisar e elaborar a conciliação bancária no Sistema Flexvision, mensalmente, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar do fechamento mensal, conforme Portaria CGE nº 127, de 05/11/2007;\r\n\r\nXVII. Promover análise e acompanhamento das contas analíticas, garantindo seu registro com individualização do devedor ou do credor, quanto à especificação da natureza, importância e data do vencimento; e\r\n\r\nXVIII. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nSubsecretaria de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nSubsecretaria de Habitação É a unidade administrativa que tem por competência apoiar a condução da política habitacional do Governo do Estado, traçando diretrizes, estabelecendo metas, planejando e desenvolvendo programas específicos, objetivando o atendimento habitacional à população. A Subsecretaria de Habitação tem por atribuições:\r\n\r\nI. Planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a seu encargo, relativas à implementação de empreendimentos habitacionais;\r\n\r\nII. Participar do planejamento estratégico setorial e da programação das atividades a serem desenvolvidas no âmbito de sua área de atuação;\r\n\r\nIII. Disponibilizar assistência técnica e social direcionadas para a produção e requalificação de moradias em áreas carentes, ensejando oferecer salubridade, conforto ambiental, durabilidade e adequação sanitária;\r\n\r\nIV. Assegurar o controle tecnológico, de custos, prazos e de qualidade, de acordo com os planos, programas e metas estabelecidas para o setor;\r\n\r\nV. Acompanhar a execução das atividades normativas de acompanhamentos físico-financeiro da execução de projetos;\r\n\r\nVI. Gerenciar a execução de planos, programas, projetos, contratos e convênios desenvolvidos para o setor, no âmbito da Subsecretaria, compatibilizando as tipologias habitacionais e edilícias com as características e necessidades das famílias;\r\n\r\nVII. Participar da elaboração de estudos preliminares, planos, programas, projetos de execução de obras e prestação de serviços, relacionados a sua área de atuação;\r\n\r\nVIII. Encaminhar, para fins de licitação, os processos que lhe forem submetidos pelos superintendentes, após cumpridas todas as exigências técnicas, legais e administrativas;\r\n\r\nIX. Definir métodos, técnicas e processos de engenharia que considerem as peculiaridades locais e regionais;\r\n\r\nX. Incentivar a observância, na produção habitacional, dos preceitos legais, bem assim a preservação e conservação do meio ambiente;\r\n\r\nXI. Participar do desenvolvimento de políticas públicas que resultem na universalização do direito à moradia;\r\n\r\nXII. Incentivar o aprimoramento de mecanismos da programação de obras habitacionais nas mesorregiões do Interior do Estado e da Região Metropolitana;\r\n\r\nXIII. Estabelecer contatos junto às Prefeituras do Estado, na sua área de atuação, visando a implantação, conservação, recuperação e adequação de empreendimentos habitacionais de interesse social;\r\n\r\nXIV. Acompanhar a alocação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS;\r\n\r\nXV. Monitorar o cumprimento dos indicadores estabelecidos no PPA;\r\n\r\nXVI. Promover criterioso levantamento de campo de sorte a apurar, detalhadamente, as necessidades de intervenção nas moradias da área avaliada;\r\n\r\nXVII. Proporcionar às famílias a serem atendidas no amplo conhecimento das ações que se pretende desenvolver, objetivando conhecer suas expectativas em relação à intervenção proposta e efetivo engajamento no processo;\r\n\r\nXVIII. Diligenciar no sentido de que os projetos para execução de obras obedeçam às normas, posturas edilícias e legislação urbanística vigente;\r\n\r\nXIV. Compatibilizar as soluções a serem adotadas com as especificidades do local da intervenção e as necessidades das famílias;\r\n\r\nXX. Buscar tecnologias construtivas que resultem em maior sustentabilidade, durabilidade, conforto térmico, praticidade de manutenção futura da moradia, ensejando economicidade na execução da obra e melhoria da qualidade habitacional;\r\n\r\nXXI. Elaborar pareceres técnicos que subsidiem a SEHIS no atendimento a questionamentos dos órgãos de controle interno e externo; e\r\n\r\nXXIl. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nSuperintendência de Obras\r\n\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência apoiar o desenvolvimento e a condução da política pública a unidade administrativa que tem por competência prestar assistência ao Subsecretário na gestão, fiscalização e acompanhamento de obras habitacionais.\r\n\r\nA Superintendência de Obras Habitacionais tem por atribuições:\r\n\r\nI. Avaliar e aprovar os projetos básicos, executivos, termos de referência e orçamentos para a elaboração de editais, submetendo ao Subsecretário para aprovação e remessa ao setor competente;\r\n\r\nII. Aprovar projetos executivos dos Contratos afetos à Subsecretaria;\r\n\r\nIII. Gerenciar os cronogramas físico-financeiros dos contratos da Subsecretaria a fim de que os mesmos sejam executados da forma convencionada;\r\n\r\nIV. Acompanhar, gerenciar, controlar e auxiliar a execução das obras, quando a Comissão de Fiscalização estiver no âmbito da Subsecretaria, tendo como base os projetos de engenharia contratados;\r\n\r\nV. Participar da elaboração de estudos preliminares, planos, programas e projetos de execução de obras e prestação de serviços vinculados a sua área de atuação a cargo das entidades vinculadas, se for o caso;\r\n\r\nVI. Diligenciamento junto aos órgãos fiscalizadores visando obtenção de licenças;\r\n\r\nVII. Gerenciar a elaboração de PPA e suas respectivas atualizações/revisões, bem como a elaboração da LOA;\r\n\r\nVIII. Controlar financeiramente os contratos e convênios da Subsecretaria; e\r\n\r\nIX. Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Subsecretário.\r\n\r\n1. Coordenadoria de Obras\r\n\r\nA Coordenadoria de Obras tem por atribuições:\r\n\r\nI. Definir métodos, técnicas e processos de engenharia que considerem as peculiaridades locais e regionais;\r\n\r\nII. Gerenciar a execução das obras, quando a Comissão de Fiscalização estiver no âmbito da Subsecretaria, tendo como base os projetos de engenharia contratados;\r\n\r\nIII. Examinar índices, coeficientes e custos, planilhas de preços e de composição de custos unitários de serviços referentes as obras executadas;\r\n\r\nIV. Elaborar relatórios e pareceres acerca das obras sob seu gerenciamento;\r\n\r\nV. Efetuar visitas técnicas ao local das obras visando verificar a qualidade dos serviços, os prazos de execução e a correta utilização de materiais, bem como a emissão de pareceres técnicos;\r\n\r\nVI. Analisar e atestar medições de serviços e de obras, assim como rerratificações e reajustamentos contratuais;\r\n\r\nVII. Analisar, tecnicamente, projetos e orçamentos relativos à prestação de serviços e a obras, de forma a se verificar a completude, a adequação dos projetos e a relação entre os projetos e os orçamentos;\r\n\r\nVIII. Elaborar pareceres técnicos que subsidiem a SEHIS no atendimento a questionamentos dos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nIX. Emitir Termos de Aceites Provisórios e Definitivos;\r\n\r\nX. Verificar, sistematicamente, os registros quanto à aprovação e responsabilidade técnica dos projetos;\r\n\r\nXI. Verificar, constantemente, a possível existência de interferências nas obras;\r\n\r\nXII. Informar à Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos descumprimentos contratuais, visando a adoção de medidas administrativas (advertências, notificações, etc.); XIII. Prestar informações sobre as obras sob seu acompanhamento, com a elaboração de relatórios, apresentação de diário de obras, ou outro documento de natureza análoga; e XIV. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior\r\n\r\n2. Coordenadoria de Acompanhamento e Monitoramento\r\n\r\nA Coordenadoria de Projetos e Acompanhamento e Monitoramento tem como atribuições:\r\n\r\nI. Definir métodos, técnicas e processos de engenharia que considerem as peculiaridades locais e regionais;\r\n\r\nII. Gerenciar a execução das obras, quando a Comissão de Fiscalização estiver no âmbito da Subsecretaria, tendo como base os projetos de engenharia contratados;\r\n\r\nIII. Examinar índices, coeficientes, custos, planilhas de preços e de composição de custos unitários de serviços referentes as obras executadas;\r\n\r\nIV. Elaborar relatórios e pareceres acerca das obras sob seu gerenciamento;\r\n\r\nV. Efetuar visitas técnicas ao local das obras, visando monitorar a qualidade dos serviços, os prazos de execução e a correta utilização de materiais, bem como a emissão de pareceres técnicos;\r\n\r\nVI. Analisar e atestar medições de serviços e de obras, assim como rerratificações e reajustamentos contratuais;\r\n\r\nVII. Analisar, tecnicamente, projetos e orçamentos relativos à prestação de serviços e a obras, de forma a se verificar a completude, a adequação dos projetos e a relação entre os projetos e os orçamentos;\r\n\r\nVIII. Elaborar pareceres técnicos que subsidiem a SEHIS no atendimento a questionamentos dos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nIX. Emitir Termos de Aceites Provisórios e Definitivos;\r\n\r\nX. Verificar, sistematicamente, os registros quanto a aprovação e responsabilidade técnica dos projetos;\r\n\r\nXI. Verificar, constantemente, a possível existência de interferências nas obras;\r\n\r\nXII. Informar a Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos descumprimentos contratuais, visando à adoção de medidas administrativas (advertências, notificações, etc.);\r\n\r\nXIII. Prestar informações sobre as obras sob seu acompanhamento, com a elaboração de relatórios, apresentação de diário de obras, ou outro documento de natureza análoga; e\r\n\r\nXIV. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nSuperintendência de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência o desenvolvimento e a condução da política pública a unidade administrativa.\r\n\r\nA Superintendência de Engenharia e Arquitetura tem por atribuições:\r\n\r\nI. Assistir o superior hierárquico em assuntos de sua área de atuação, e submeter os ator administrativos e regulares a sua apreciação;\r\n\r\nII. orientar a chefia imediata, unidades da Secretaria e outros órgãos no que diz respeito a sua área de atuação;\r\n\r\nIII. elaborar a programação anual de trabalho da unidade em consonância com o planejamento estratégico da Secretaria;\r\n\r\nIV. decidir questões relacionadas à sua área de competência;\r\n\r\nV. submeter, conclusiva e objetivamente, à deliberação das respectivas Chefias, os assuntos que devam ser por eles decididos ou encaminhados às autoridades superiores;\r\n\r\nVI. realizar estudos técnicos que subsidiem o processo de elaboração, implementação, execução, monitoramento e avaliação de seus programas e projetos;\r\n\r\nVII. registrar dados das atividades desenvolvidas e elaborar relatórios periódicos;\r\n\r\nVIII. orientar e supervisionar o desenvolvimento de ações voltadas para a qualidade e produtividade na sua área de atuação;\r\n\r\nIX. identificar necessidades, promover e propor a capacitação adequada aos conteúdos técnicos e processos no âmbito da Superintendência.\r\n\r\nX. subsidiar a elaboração da proposta de Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual no âmbito da Subsecretaria;\r\n\r\nXI. Supervisiona os projetos de engenharia e arquitetura, compreendendo o levantamento das necessidades de materiais e mão de obras, análise de viabilidade e acompanhamento de cronograma e orçamentos.\r\n\r\nXII. propor diretrizes de ação a serem cumpridas pela Secretaria; V - efetuar a supervisão e inspeção técnica de custos e da qualidade dos serviços de engenharia e arquitetura, desenvolvidos pela Secretaria;\r\n\r\nXIII. elaborar pareceres técnicos em processos licitatórios;\r\n\r\nXIV. encaminhar notificação às contratadas, em sua área de competência;\r\n\r\nXV. analisar os aditivos de serviços referentes à sua área de competência, emitindo pareceres;\r\n\r\nXVI. acompanhar, orientar e avaliar os processos de atendimento aos adquirentes relativos a questões técnicas, de avaliação de valores de imóveis para devolução e de avaliações de áreas de risco;\r\n\r\nXVII. assessorar à Direção Superior e às diversas unidades da Secretaria em assuntos de sua competência;\r\n\r\nXVIII. emitir pareceres técnicos na área habitacional;\r\n\r\nXIV. desempenhar outras atividades atinentes à área, conforme determinação superior, de acordo com as leis vigentes.\r\n\r\n1. Coordenadoria de Engenharia.\r\n\r\nA Coordenadoria de Engenharia tem como atribuições:\r\n\r\nI. Coordenar a unidade de engenhariam orientar os outros órgãos no que diz respeito a sua área de atuação;\r\n\r\nII. Elaborar programação anual de trabalho da unidade em consonância com o planejamento estratégico da Secretaria;\r\n\r\nIII. Coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas a engenharia, conforme sua área de competência e propor normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos;\r\n\r\nIV. Decidi questões relacionadas a Coordenadoria de engenharia;\r\n\r\nV. Submeter, conclusiva e objetivamente, à deliberação do Subsecretário, os assuntos que devam cedidos ou encaminhados as autoridades superiores;\r\n\r\nVI. Realizar estudos técnicos que subsidiem o processo de elaboração, implementação, execução, monitoramento e avaliação de seus programas e projetos;\r\n\r\nVII. Registrar dados das atividades desenvolvidas e elaborar relatórios periódico;\r\n\r\nVIII. Coordenar e orientar o desenvolvimento de ações voltada para a Coordenadoria de engenharia.\r\n\r\nIX. Identificar necessidades, promover e propor a capacitação adequada aos conteúdos técnicos e processos no âmbito da Coordenadoria.\r\n\r\nX. Subsidiar a elaboração da proposta de Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual no âmbito da Subsecretaria;\r\n\r\nXII. Coordenar a elaboração de relatórios mensais e anuais das atividades da sua competência; e\r\n\r\nXIII. Executar outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.\r\n\r\n2. Coordenadoria de Arquitetura.\r\n\r\nA Coordenadoria de Arquitetura tem como atribuições:\r\n\r\nI. Coordenar a unidade de Arquitetura orientar os outros órgãos no que diz respeito a sua área de atuação;\r\n\r\nII. Elaborar programação anual de trabalho da unidade em consonância com o planejamento estratégico da Secretaria;\r\n\r\nIII. Coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas a engenharia, conforme sua área de competência e propor normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos;\r\n\r\nIV. Decidi questões relacionadas a Coordenadoria de Arquitetura;\r\n\r\nV. Submeter, conclusiva e objetivamente, à deliberação do Subsecretário, os assuntos que devam cedidos ou encaminhados as autoridades superiores;\r\n\r\nVI. Realizar estudos técnicos que subsidiem o processo de elaboração, implementação, execução, monitoramento e avaliação de seus programas e projetos;\r\n\r\nVII. Registrar dados das atividades desenvolvidas e elaborar relatórios periódico;\r\n\r\nVIII. Coordenar e orientar o desenvolvimento de ações voltada para a Coordenadoria de engenharia.\r\n\r\nIX. Identificar necessidades, promover e propor a capacitação adequada aos conteúdos técnicos e processos no âmbito da Coordenadoria.\r\n\r\nX. Subsidiar a elaboração da proposta de Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual no âmbito da Subsecretaria;\r\n\r\nXII. Coordenar a elaboração de relatórios mensais e anuais das atividades da sua competência; e\r\n\r\nXIII. Executar outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nSuperintendência de Acompanhamento e Medição\r\n\r\nÉ a unidade administrativa que responsável pelo processamento de medição, no que se refere ao Processo de suporte documental.\r\n\r\nA Superintendência de Acompanhamento e Medição tem por atribuições:\r\n\r\nI. Receber e encaminha a Coordenadoria de Medição de Projetos o Processo de Suporte Documental remetido pela Fiscalização e verificar a conformidade do Processo aos normativos vigentes;\r\n\r\nII. Solicitar o processamento da medição no sistema de controle de contratos a Coordenadoria de Medição de Projetos\r\n\r\nIII. Solicitar que seja emitido a comunicação oficial por escrito à Contratada, inserindo-o no Processo de Suporte Documental, informando-a quanto ao aceite dos serviços e a autorização da emissão das Notas Fiscais, anexando os seguintes documentos: a. Despacho de Aceite dos Serviços; b. Justificativa/parecer obrigatório do Fiscal Técnico, em caso de Aceite dos Serviços com Retificação, tendo em vista que as notas fiscais deverão ser emitidas de acordo com a retificação do Fiscal Técnico; c. Atestado de Execução dos Serviços Parcial, no caso de medições processadas no sistema adequado; d. Relatório A - Resumo de Medição, no caso de medições processadas no sistema adequado.\r\n\r\nIV. Encaminhar o processo de suporte documental a Coordenadoria de Medição e Acompanhamento para que seja instruído como os demais documentos afetos a à Fiscalização contratual e relativos ao respectivo período, a qualquer tempo, quando necessário;\r\n\r\nV. Solicitar que seja feito o registo de forma devida no respectivo processo toda inconsistência verificada na instrução processual, seja de responsabilidade do DNIT ou da Contratada. Também é de responsabilidade do Encarregado pelo Processamento da Medição, no que se refere ao Processo de Pagamento; e\r\n\r\nVI. Executar outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.\r\n\r\nI. Coordenadoria e Implantação de Projetos.\r\n\r\nA Coordenadoria de Implantação de Projetos, tem por atribuição:\r\n\r\nI. Coordena o estabelecimento de padrões de criação e análise dos projetos de engenharia;\r\n\r\nII. Integrar as avaliações das diferentes disciplinas de projetos;\r\n\r\nIII. Organizar as referências técnicas normativas para cada disciplina de projeto;\r\n\r\nIV. Preservar o conhecimento e as experiências adquiridas pela equipe de analistas;\r\n\r\nV. Reduzir o tempo de elaboração, análise e aprovação dos projetos;\r\n\r\nVI. Promover a qualidade dos projetos;\r\n\r\nVII. Reduzir o número de revisões de projetos.\r\n\r\nVIII. Elaborar e/ou revisar padrões, instruções, normas técnicas e especificações para o desenvolvimento e controle de projetos de obras;\r\n\r\nIX. Orientar à execução e fiscalização de atividades relacionadas à elaboração de projetos de infraestrutura de obras, bem como analisar pedidos de delegação de competência para licitação, contratação, análise e aprovação de projetos;\r\n\r\nX. Analisar as características quanto zoneamento e exigências relativas aos coeficientes de utilização, categorias de uso e ocupação de demais regulamentações incidentes; e\r\n\r\nXI. Executar outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.\r\n\r\nI. Coordenadoria e Medição de Projetos.\r\n\r\nÉ a unidade administrativa que responsável pelo processamento de medição de projetos, no que se refere ao Processo de suporte documental.\r\n\r\nA Coordenadoria de Medição de Projetos tem por atribuições:\r\n\r\nI. Receber o processo de suporte documental remetido pela Fiscalização e verificar a conformidade do processo aos normativos vigentes;\r\n\r\nII. Processar a medição no sistema de controle de contratos;\r\n\r\nIII. Emitir comunicação oficial por escrito à contratada, inserindo-o no processo de suporte documental, informando-a quanto ao aceite dos serviços e autorização da emissão das notas fiscais, anexando os seguintes documentos: A - Resumo de Medição, no caso de medições processadas no sistema adequado.\r\n\r\nIV. Instruir o Processo de Suporte Documental com demais documentos afetos à Fiscalização contratual e relativos ao respectivo período, a qualquer tempo, quando necessário; V. Registrar devidamente no respectivo processo toda inconsistência verificada na instrução processual, seja de responsabilidade do DNIT ou da Contratada.\r\n\r\nV. Autuar/Iniciar o Processo de Pagamento no SEI, relacionando-o obrigatoriamente com: respectivo Processo de Suporte Documental da medição, instruindo-o com a documentação prevista em Instrução Normativa específica\r\n\r\nVI. Reunir as Assinaturas necessárias ao atesto das notas fiscais, planilha de ISSQN, e outros documentos, tal qual o Boletim de Desempenho Parcial e Atestado de Execução dos Serviços, no caso das medições processadas no sistema.\r\n\r\nVII. Poderá registrar no processo de pagamento, quando necessário, a comunicação aos responsáveis pelas assinaturas quanto à disponibilização dos documentos para a devida assinatura; e\r\n\r\nVIII. Executar outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV\r\n\r\nSuperintendência de Parcerias Público Privada\r\n\r\nÉ a unidade administrativa responsável pelas Superintendência de Parcerias Público Privada, tem por atribuição:\r\n\r\nI - Seguir o ordenamento jurídico referente às parcerias público-privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Solicitar o Armazenamento a Coordenadoria de Gestão de parcerias dados e informações sobre Parcerias Público-Privadas;\r\n\r\nIII - Determinar o acompanhamento dos trabalhos relativos à realização de Parcerias Público Privadas dos projetos prioritários e construir relatórios informativos;\r\n\r\nIV - Determinar a operacionalidade de planos de ação da CEHAB referentes a Parcerias Público-Privadas;\r\n\r\nV - Determinar Articulação permanentemente com demais órgãos e unidades da Administração Pública Estadual que possuem funções correlatas; e\r\n\r\nVI. Executar outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.\r\n\r\n1. Coordenadoria de Editais.\r\n\r\nA Coordenadoria de Editais tem como atribuições:\r\n\r\nI. Confeccionar Editais;\r\n\r\nII. Proceder às adequações das minutas padrão para atendimento das orientações exaradas pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nIII. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n\r\nIV. Encaminhar as publicações, avisos, informações e atos nos veículos oficiais e de grande circulação;\r\n\r\nV. Prestar atendimento e informações aos interessados nas licitações da SEHIS;\r\n\r\nIV. Disponibilizar aos interessados os Editais e Erratas;\r\n\r\nV. Divulgar para os licitantes eventuais informações sobre os procedimentos da SEHIS;\r\n\r\nVI. Coordenadoria de Gestão de Parcerias\r\n\r\nVII - Seguir o ordenamento jurídico referente às parcerias público-privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - Armazenar dados e informações sobre Parcerias Público-Privadas;\r\n\r\nIX - Acompanhar os trabalhos relativos à realização de Parcerias Público Privadas dos projetos prioritários e construir relatórios informativos;\r\n\r\nX - Operacionalizar planos de ação da CEHAB referentes a Parcerias Público-Privadas;\r\n\r\nXI -Articular permanentemente com demais órgãos e unidades da Administração Pública Estadual que possuem funções correlatas; e\r\n\r\nXII. Executar outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas.\r\n\r\n2.Coordenadoria de Gestão e Parcerias\r\n\r\nA Coordenadoria de Gestão e Parcerias tem as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - coordenar as atividades relacionadas a estruturação, gestão, monitoramento e avaliação dos projetos de concessões e parcerias, em articulação com órgãos e entidades setoriais;\r\n\r\nII - estabelecer interface entre os setores público e privado, visando promover as concessões e parcerias;\r\n\r\nIII - propor projetos e analisar a viabilidade e relevância das propostas apresentadas pela iniciativa privada, bem como apoiar a elaboração de propostas de concessões e parcerias em articulação com os órgãos setoriais;\r\n\r\nIV - desenvolver ações para a viabilização dos projetos;\r\n\r\nV - divulgar conceitos, ferramentas e metodologias relacionados às concessões e parcerias nas etapas de:\r\n\r\na) elaboração de propostas, chamamento público, realização de estudos técnicos, modelagem final de projetos, licitação e celebração de contratos;\r\n\r\nb) execução, monitoramento e avaliação dos projetos;\r\n\r\nVI - coordenar e avaliar a celebração e a execução de contratos de gestão com Organizações Sociais;\r\n\r\nVII - coordenar as ações relativas ao portal de parcerias com organizações da sociedade civil;\r\n\r\nVII - propor e apoiar negócios com impacto social mensurável;\r\n\r\nIX - prestar apoio ao Secretário de Habitação e Interesse Social;\r\n\r\nX- acompanhar a implementação dos contratos e parcerias, a fim de garantir a adoção, pelas partes, das providências voltadas à mitigação de riscos;\r\n\r\nXI - auxiliar tecnicamente o Poder Concedente quanto ao atingimento dos objetivos dos contratos de concessão e parcerias;\r\n\r\nc) apoiar os órgãos setoriais na viabilização de ações que permitam o bom desenvolvimento dos contratos de concessão e parcerias;\r\n\r\nd) monitorar os indicadores de desempenho estabelecidos nos contratos de concessão e parcerias, visando à transparência e capacidade de controle do empreendimento e seu equilíbrio econômico-financeiro;\r\n\r\ne) gerenciar, em conjunto com os órgãos setoriais, sistema de avaliação e mensuração de desempenho dos projetos de concessões e parcerias público-privadas;\r\n\r\nf) monitorar e avaliar, de forma permanente, o processo de aferição de desempenho do parceiro privado e o nível de serviço acordado em contrato;\r\n\r\ng) revisar o conjunto de indicadores, propondo, inclusive, inovações tecnológicas de modo a conferir maior confiabilidade e facilidade às medições;\r\n\r\nII - avaliar, em conjunto com os órgãos setoriais, os investimentos previstos nos contratos de concessão e parcerias público-privadas, e a necessidade de novos investimentos;\r\n\r\nIII - apoiar tecnicamente os órgãos setoriais competentes na gestão de pleitos referentes aos contratos de concessão e parcerias público-privadas;\r\n\r\nIV - prestar apoio técnico necessário ao desempenho das atividades realizadas pela Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas;\r\n\r\nV - auxiliar o Secretário de Projetos e Ações Estratégicas no exercício de sua competência para a qualificação de Organizações Sociais;\r\n\r\nVI - monitorar e avaliar o modelo de Organizações Sociais e de contratos de gestão, promovendo a adoção de medidas para seu aprimoramento contínuo;\r\n\r\nVII - em relação ao portal de parcerias com organizações da sociedade civil;\r\n\r\nVIII - orientar seu uso e promover ações de capacitação para as Secretarias de Estado e Autarquias;\r\n\r\nIX - avaliar seu funcionamento e adotar medidas para seu aprimoramento contínuo;\r\n\r\nX. Em relação aos ajustes que gerem impacto social mensurável:\r\n\r\nXI - apoiar sua estruturação pelos órgãos e entidades da Administração Pública;\r\n\r\nXII - disseminar os conceitos e metodologias desenvolvidos e utilizados;\r\n\r\nXIII- atuar na sua regulamentação, quando for o caso;\r\n\r\nXIV - elaborar estudos e propor a adoção de métricas de impacto socioambiental em parcerias e contratos administrativos;\r\n\r\nXV - Promover diálogo com os setores público e privado visando à adoção de medidas que favoreçam negócios voltados à geração de impacto socioambiental positivo.\r\n\r\nSUBSEÇÃO V\r\n\r\nSuperintendência Programas Habitacionais.\r\n\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência apoiar a condução da política habitacional do Governo do Estado, traçando diretrizes, estabelecendo metas, planejando e desenvolvendo programas específicos, objetivando o atendimento habitacional à população.\r\n\r\nA Superintendência de Habitação tem por atribuições:\r\n\r\nI. Planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a seu encargo, relativas à execução de obras habitacionais;\r\n\r\nII. Participar do planejamento estratégico setorial e da programação das atividades a serem desenvolvidas no âmbito da SEHIS;\r\n\r\nIII. Assegurar o controle tecnológico, de custos, prazos e de qualidade, de acordo com os planos, programas e metas estabelecidas para o setor;\r\n\r\nIV. Coordenar a execução das atividades normativas de acompanhamentos físico-financeiro da execução de projetos;\r\n\r\nV. Gerenciar a execução de planos, programas, projetos, contratos e convênios desenvolvidos para o setor no âmbito da Subsecretaria, sendo o Subsecretário o gestor natural dos contratos e convênios sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI. Participar da elaboração de estudos preliminares, planos, programas, projetos de execução de obras e prestação de serviços, relacionados a sua área de atuação a cargo das entidades vinculadas, se for o caso;\r\n\r\nVII. Encaminhar para fins de licitação os processos que lhe forem submetidos pelos superintendentes, após cumpridas todas as exigências técnicas, legais e administrativas;\r\n\r\nVIII. Definir métodos, técnicas e processos de engenharia que considerem as peculiaridades locais e regionais;\r\n\r\nIX. Participar do desenvolvimento de políticas públicas, para a universalização dos serviços, dentro de sua área de atuação;\r\n\r\nX. Incentivar o aprimoramento de mecanismos da programação de obras habitacionais nas mesorregiões do Interior do Estado e da Região Metropolitana;\r\n\r\nXI. Estabelecer contatos junto às Prefeituras do Estado, na sua área de atuação, visando a implantação de obras habitacionais de interesse social;\r\n\r\nXII. Acompanhar a alocação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS; e\r\n\r\nXIII. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Subsecretário.\r\n\r\nI. Coordenadoria de Programas Habitação Popular.\r\n\r\nA Coordenadoria de Programas Habitação Popular tem por atribuições:\r\n\r\nI. Promover criterioso levantamento de campo de sorte a apurar, detalhadamente, as necessidades de intervenção nas moradias da área avaliada;\r\n\r\nII. Proporcionar às famílias a serem atendidas amplo conhecimento das ações que se pretende desenvolver, objetivando conhecer suas expectativas em relação à intervenção proposta e efetivo engajamento no processo;\r\n\r\nIII. Diligenciar no sentido de que os projetos para execução de obras obedeçam às normas, posturas edilícias e legislação urbanística vigente;\r\n\r\nIV. Compatibilizar as soluções a serem adotadas com as especificidades do local da intervenção e as necessidades das famílias;\r\n\r\nV. Buscar tecnologias construtivas que resultem em maior sustentabilidade, durabilidade, conforto térmico, praticidade de manutenção futura da moradia, ensejando economicidade na execução da obra e melhoria da qualidade habitacional;\r\n\r\nVI. Elaborar pareceres técnicos que subsidiem a SEHIS no atendimento a questionamentos dos órgãos de controle interno e externo; e\r\n\r\nVIl. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n\r\nII. Coordenadoria de Planejamento Habitacional\r\n\r\nA Coordenadoria de Planejamento Habitacional tem por atribuições:\r\n\r\nI. dirigir e supervisionar a elaboração do Plano de Ação do Estado e dos Programas Gerais e Setoriais, em consonância com as políticas e diretrizes governamentais;\r\n\r\nII - Formular as diretrizes de ordenação territorial e de política urbana estadual e coordenar o processo de implementação, revisão e alterações periódicas do Plano Diretor;\r\n\r\nIII - Dirigir, implementar e controlar o Sistema Estadual de Planejamento, com vistas a recuperar a capacidade de planejamento no âmbito dos órgãos/entidades do Estado;\r\n\r\nIV - Promover o acompanhamento do Sistema de Informações Urbanas do Estado, visando a atualização e integração das informações para o planejamento do Estado;\r\n\r\nV - Dirigir e orientar os estudos de reestruturação institucional, administrativa e da capacitação funcional da Administração Pública Estadual, visando promover e organizar as atividades de planejamento do Estado;\r\n\r\nVI - Coordenar o processo de formulação, elaboração, estruturação e atualização do conjunto de normas do Estado;\r\n\r\nVII - propor metodologias a serem adotadas no desenvolvimento de instrumentos de planejamento, consubstanciadas no conjunto de normas estaduais, visando à adequação, a eficiência e a integração do planejamento do Estado;\r\n\r\nVIII - Supervisionar a elaboração de projetos para captação de recursos, junto as Agências nacionais e internacionais de fomento, nos setores público e privado;\r\n\r\nIX - Promover a cooperação entre a administração municipal, estadual e federal para a gestão das questões planejamento habitacional;\r\n\r\nX - Colaborar na elaboração de políticas públicas no âmbito Habitacional que facilitem o acesso aos equipamentos coletivos locais e reduzam o fluxo e o movimento pendular da população;\r\n\r\nXI - Coordenar a elaboração das diretrizes para os planos regionais de desenvolvimento do município e acompanhar a implementação dos programas e projetos setoriais desenvolvidos no âmbito dos órgãos/entidades;\r\n\r\nXII - Promover ações de integração junto aos órgãos e entidades federais, estaduais e dos municípios do aglomerado urbano visando o aperfeiçoamento do Plano de Ação do Governo Estadual e dos Programas Gerais e Setoriais e Projetos de interesse comum;\r\n\r\nXIII - Promover a compatibilidade entre a programação orçamentária, expressa no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e as diretrizes constantes no Plano Diretor;\r\n\r\nXIV - Participar da elaboração dos planos, programas e projetos relativos à política setorial de proteção aos bens imóveis e áreas que compõem o patrimônio histórico e cultural do Estado;\r\n\r\nXV - Manter articulação com órgãos técnicos especializados, visando fornecer e obter informações sobre estudos, programas e projetos de interesse para o Governo Estadual;\r\n\r\nXVI - Apontar a ordem de prioridade da alocação dos recursos destinados a planos, programas e projetos de interesse para o Governo Estadual;\r\n\r\nXVII - Coordenar e supervisionar a realização de levantamentos e pesquisas e a produção de dados estatísticos referentes a assuntos de interesse para o planejamento do Estado; e\r\n\r\nXVIII - exercer outras atividades correlatas às suas competências e que lhe forem determinadas pelo Secretário.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VI\r\n\r\nSuperintendência Obras de Reformas de Unidades Habitacionais.\r\n\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência prestar assistência ao Subsecretário nas ações de formulação de diretrizes, programação de atividades e na elaboração de planos, projetos e programas relacionados a reformas de unidades habitacionais.\r\n\r\nA Superintendência Obras de Reformas de Unidades Habitacionais tem por atribuições:\r\n\r\nI. Avaliar e aprovar os projetos básicos, executivos, termos de referência e orçamentos para a elaboração de editais, submetendo-os ao Subsecretário para aprovação e remessa ao setor competente;\r\n\r\nII. Aprovar projetos básicos e executivos relativos às intervenções conduzidas pela Superintendência;\r\n\r\nIII. Gerenciar os cronogramas físico-financeiros dos contratos afetos à Superintendência, a fim de que sejam executados da forma convencionada;\r\n\r\nIV. Acompanhar, controlar e auxiliar a execução das obras, quando a Comissão de Fiscalização estiver no âmbito da Subsecretaria, tendo como base os projetos de engenharia contratados;\r\n\r\nV. Participar da elaboração de estudos preliminares, temos de referência, planos, programas e projetos de execução de obras e prestação de serviços relacionados a sua área de atuação;\r\n\r\nVI. Diligenciar, junto aos órgãos competentes, visando obtenção de licenças;\r\n\r\nVIl. Colaborar na elaboração de PPA e suas respectivas atualizações/revisões, bem como na elaboração da LOA;\r\n\r\nVIII. Controlar financeiramente os contratos e convênios afetos à Superintendência;\r\n\r\nIX. Elaborar, desenvolver, coordenar e acompanhar os programas, planos projetos, intervenções de caráter estratégico e estruturante na sua área de atuação; e\r\n\r\nX. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Subsecretário.\r\n\r\n1.Coordenadoria de Melhorias Habitacionais\r\n\r\nA Coordenadoria de Melhorias Habitacionais tem por atribuições:\r\n\r\nl. Acompanhar e controlar a execução das atividades relacionadas às competências da Superintendência;\r\n\r\nII. Definir procedimentos para o gerenciamento, implementação e monitoramento do levantamento das necessidades individuais da população, elaboração dos projetos e sua execução;\r\n\r\nIII. Formular indicadores de avaliação da elaboração dos projetos e de sua execução, objetivando a observância das melhores práticas de gerenciamento e desempenho;\r\n\r\nIV. Elaborar documentos técnicos, relatórios, planilhas ou formulários diversos; e\r\n\r\nV. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n\r\n2. Coordenadoria de Regularização Fundiária.\r\n\r\nA Coordenadoria de Regularização Fundiária tem por atribuições:\r\n\r\nI. Articular-se com os demais setores da Subsecretaria, objetivando subsidiar os procedimentos administrativos e jurídicos a serem aplicados na regularização fundiária de empreendimentos habitacionais de interesse social;\r\n\r\nII. Apoiar, técnica e administrativamente, as iniciativas que visem a outorga da titulação definitiva de imóveis edificados com o apoio de programas governamentais em áreas carentes do Estado;\r\n\r\nIII. Analisar, instruir e emitir parecer técnico em procedimentos administrativos referentes a questões que envolvam a regularização fundiária, no todo ou em parte, de empreendimentos habitacionais de interesse social; e\r\n\r\nIV. Propor a adoção de medidas e diligências que possam apoiar a implementação de ações voltadas para a regularização fundiária de empreendimentos habitacionais de interesse social.\r\n\r\nSUBSEÇÃO VII\r\n\r\nSuperintendência Projetos e Trabalhos Interesse Sociais.\r\n\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência prestar assessoramento ao Subsecretário nas ações de formulação de diretrizes, programação de atividades e na elaboração de planos, projetos e programas relacionados à prestação de assistência social junto às comunidades atendidas pela Subsecretaria.\r\n\r\nA Superintendência Projetos e Trabalhos Interesse Sociais tem por atribuições:\r\n\r\nI. Avaliar e aprovar os projetos básicos, executivos, termos de referência e orçamentos para a elaboração de editais, submetendo-os ao Subsecretário para aprovação e remessa ao setor competente;\r\n\r\nII. Aprovar projetos básicos e executivos relativos às intervenções conduzidas pela Superintendência;\r\n\r\nIII. Gerenciar os cronogramas físico-financeiros dos contratos relacionados à Superintendência, a fim de que sejam executados da forma convencionada;\r\n\r\nIV. Acompanhar, controlar e auxiliar a execução do trabalho técnico-social;\r\n\r\nV. Participar da elaboração de estudos preliminares, temos de referência, planos, programas e projetos de execução das atividades relacionadas a sua área de atuação;\r\n\r\nVI. Diligenciar, junto aos órgãos competentes, visando obtenção de licenças, quando for o caso;\r\n\r\nVII. Colaborar na elaboração de PPA e suas respectivas atualizações/revisões, bem como na elaboração da LOA;\r\n\r\nVIII. Controlar financeiramente os contratos e convênios afetos à Superintendência;\r\n\r\nIX. Elaborar, desenvolver, coordenar e acompanhar os programas, planos projetos, intervenções de caráter estratégico e estruturante na sua área de atuação;\r\n\r\nX. Definir procedimentos para o gerenciamento, implementação e monitoramento dos trabalhos de articulação comunitária desenvolvidos no âmbito da Superintendência de Assistência Social e Ação Comunitária;\r\n\r\nXI. Implementar as atividades de assistência social, desenvolvidas nas comunidades atendidas pela área, atentando para que se revelem adequadas e aderentes às melhores práticas de gerenciamento universalmente adotadas;\r\n\r\nXII. Monitorar e avaliar o desempenho das atividades sob sua responsabilidade;\r\n\r\nXIII. Elaborar indicadores de avaliação e monitoramento dos resultados obtidos, especialmente quanto a sua eficácia, efetividade e eficiência, de molde a aprimorar os métodos adotados, objetivando poder replicá-los em outras situações similares;\r\n\r\nXIV. Propor e formular ferramentas e métodos visando o aprimoramento das abordagens junto às populações atendidas;\r\n\r\nXV. Contribuir na formulação de políticas públicas voltadas para ações de assuntos comunitários, objetivando obter maior participação da comunidade e sua articulação com as autoridades e órgãos governamentais; e\r\n\r\nXVI. Promover a articulação com órgãos estaduais e municipais objetivando a troca de experiências e o enfrentamento conjunto das dificuldades; e\r\n\r\nXVII. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Subsecretário.\r\n\r\n1. Coordenadoria de Inclusão Social e Produtiva.\r\n\r\nA Coordenadoria de Inclusão Social e Produtiva tem por atribuições:\r\n\r\nI. Incentivar a adoção de providências que resultem na geração de trabalho e renda para a população das comunidades atendidas;\r\n\r\nII. Promover a realização de cursos para formação e aperfeiçoamento de mão de obra como medida indispensável a propiciar incremento do nível de renda da comunidade;\r\n\r\nIII. Articular a organização de fóruns e outras formas coletivas de organização, objetivando capacitar e auxiliar a população em seu engajamento frente às oportunidades de ocupação; e\r\n\r\nIV. Dar suporte às iniciativas de capacitação e qualificação profissional, como forma de propiciar a aceleração da inclusão social em razão da geração de renda.\r\n\r\n2. Coordenadoria de Habitabilidade Familiar e Comunitária\r\n\r\nA Coordenadoria de Habitabilidade Familiar e Comunitária tem por atribuições:\r\n\r\nI. Estabelecer diretrizes, elaborar, coordenar, implementar, gerir e avaliar a política de habitabilidade familiar e comunitária;\r\n\r\nII. Implementar as ações e programas da Politica Estadual de Habitação e Interesse Social;\r\n\r\nIII. Desenvolver mecanismos e modelos apropriados para uma politica habitacional;\r\n\r\nIV. Buscar parcerias com outras instâncias municipais, metropolitanas e federais, além de agentes privados e organizações da sociedade civil;\r\n\r\nV. Gerir processo de planejamento, gestão, formulação, monitoramento e avalição das ações e programas de Habitabilidade Familiar e Comunitária;\r\n\r\nVI. Coordenar e desenvolver o processo de formulação e revisão de diretrizes e marcos regulatórios da política de Habitabilidade Familiar e Comunitária;\r\n\r\nVII. Integrar instrumentos de planejamento estadual;\r\n\r\nVIII. Gerir e coordenar o desenvolvimento de projetos de intervenção integrada, em articulação com as demais unidades da SEHIS e outras instâncias;\r\n\r\nIX. gerir as ações de captação de recursos para as ações e programas da política estadual de habitabilidade familiar e comunitária;]\r\n\r\nX. Coordenar o sistema estadual de informações habitacionais, promover pesquisas, convênios e parcerias para subsidiar o planejamento, formulação, implementação, monitoramento e avaliação das ações e programas da habitacionais.\r\n\r\nXI. Observar os requisitos de habitabilidade como: Estanqueidade da água, Desempenho térmico, Desempenho acústico, Desempenho lumínico, Saúde, higiene e qualidade do ar, Funcionalidade e acessibilidade e Conforto tátil e antropo dinâmico; e\r\n\r\nXII. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Subsecretário.\r\n\r\n3. Coordenadoria de Projeto de Trabalho Técnico Social.\r\n\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência prestar assessoramento ao Subsecretário nas ações de formulação de diretrizes, programação de atividades e na elaboração de planos, projetos e programas relacionados à prestação de assistência técnica social às comunidades atendidas pela Subsecretaria\r\n\r\nA Coordenadoria de Projeto de Trabalho Técnico Social tem por atribuições:\r\n\r\nI. Criar mecanismos capazes de viabilizar a participação dos beneficiários nos processos de decisão.\r\n\r\nII. Implantar e manutenção dos bens e serviços, a fim de adequá-los as necessidade e à realidade dos grupos sociais atendidos,\r\n\r\nIII. Incentivar a gestão participativa, garantindo a sustentabilidade\r\n\r\nIV. Articular intersetorial e parcerias;\r\n\r\nV. Orientar e coordenar as ações de trabalho social nos programas e projetos da Secretaria;\r\n\r\nVI. elaborar, no campo social, documentos técnicos e estudos necessários à implementação da política habitacional;\r\n\r\nVII. executar a gestão de contratos e convênios no âmbito do trabalho social;\r\n\r\nVIII. prestar orientação técnica e administrativa às unidades da SEHIS necessárias ao encaminhamento das demandas apresentadas por grupos sociais, organizações não governamentais e órgãos públicos;\r\n\r\nIX. representar a SEHIS nos órgãos competentes;\r\n\r\nX. responder, no âmbito regional, pela Coordenadoria e execução do trabalho social em programas e projetos da Secretaria, incluindo o atendimento social e a elaboração de parecer técnico social;\r\n\r\nXI. responder, no âmbito regional, pelo acompanhamento de projetos e obras dos programas da Secretaria, apoiando a interface entre as ações físicas de projetos e obras com as ações sociais com vistas a viabilizar a sua implementação;\r\n\r\nXII. Avaliar e aprovar os projetos básicos, executivos, termos de referência e orçamentos para a elaboração de editais, submetendo-os ao Subsecretário para aprovação e remessa ao setor competente;\r\n\r\nXIII. Aprovar projetos básicos e executivos dos Contratos afetos à Superintendência;\r\n\r\nXIV. Gerenciar os cronogramas físico-financeiros dos contratos relacionados à Superintendência, a fim de que sejam executados da forma convencionada;\r\n\r\nXV. Acompanhar, controlar e auxiliar a execução do trabalho técnico-social;\r\n\r\nXIV. Participar da elaboração de estudos preliminares, temos de referência, planos, programas e projetos de execução das atividades relacionadas a sua área de atuação;\r\n\r\nXVI. Diligenciar, junto aos órgãos competentes, visando obtenção de licenças, quando for o caso;\r\n\r\nXVIl. Colaborar na elaboração de PPA e suas respectivas atualizações/revisões, bem como na elaboração da LOA;\r\n\r\nVIII. Controlar financeiramente os contratos e convênios afetos à Superintendência;\r\n\r\nXIX. Elaborar diretrizes e participar ativamente da construção dos sorteios das Unidades Habitacionais\r\n\r\nXIX. Elaborar, desenvolver, coordenar e acompanhar os programas, planos projetos, intervenções de caráter estratégico e estruturante na sua área de atuação; e\r\n\r\nXX. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Subsecretário.\r\n\r\n4. A Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação de Ações.\r\n\r\nA Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação de ações tem por atribuições:\r\n\r\nPlanejar, elaborar, propor e implementar procedimentos que ensejem o acompanhamento, pela Subsecretaria, das políticas públicas de atendimento às necessidades habitacionais da população residente em áreas carentes do Estado;\r\n\r\nII. Incentivar a criação, nas comunidades, de meios eficientes de controle que permitam auxiliar a Subsecretaria na implementação eficiente de políticas públicas voltadas para a área habitacional de interesse social;\r\n\r\nIII. Promover a integração das ações da Subsecretaria com as iniciativas desenvolvidas pelos entes municipais, direcionadas ao provimento da melhoria habitacional para a população carente; e\r\n\r\nIV. Promover estudos e pesquisas que possibilitem o aperfeiçoamento dos mecanismos disponíveis utilizados pela Subsecretaria no desenvolvimento de suas atividades na área de assistência social.\r\n\r\n5. Coordenadoria de Sustentabilidade de Projetos habitacionais\r\n\r\nA Coordenadoria de Sustentabilidade de Projetos habitacionais tem por atribuições:\r\n\r\nI. Buscar soluções habitacionais que reflitam a preocupação com a questão da sustentabilidade;\r\n\r\nII. Criar um sistema integrador da comunidade com as áreas verdes;\r\n\r\nIII. Observar alternativas sustentáveis referentes ao conforto térmico, acústico, sonoro ou outro tipo de solução sustentável para as unidades habitacionais.\r\n\r\nIV. coordenar e monitorar atividades relacionadas ao equacionamento de questões socioambientais necessárias à execução dos empreendimentos de infraestrutura das áreas de competência do Estado;\r\n\r\nV. Promover a comunicação da SEHIS com órgãos ambientais e a sua representação em eventos, fóruns e colegiados relacionados ao tema;\r\n\r\nVI. coordenar o estabelecimento de diretrizes e a padronização de procedimentos e processos para declaração de utilidade pública, remoção de interferências, desapropriações e deslocamento compulsório em obras de infraestrutura no âmbito das competências do Estado;\r\n\r\nVII. Criar programas habitacionais com diferentes técnicas sustentáveis, com o objetivo de oferecer aos projetos de habitação social um caráter ainda mais econômico e ambientalmente responsável;\r\n\r\nVIII. Propor diretrizes de ação a serem cumpridas pela SEHIS;\r\n\r\nIX. emitir informações ou pareceres técnicos e relatórios sobre assuntos referentes a sua área de atuação; e\r\n\r\nExecutar outras atividades correlatas conforme determinação superior.\r\n\r\n6. Coordenadoria de Cadastramento de Unidades Habitacionais e Acompanhamento Social dos Beneficiários.\r\n\r\nA Coordenadoria de Cadastramento de Unidades Habitacionais e Acompanhamento Social dos Beneficiários tem por atribuições:\r\n\r\nI. Coordenar a execução de cadastramento de Unidades Habitacionais e Acompanhamento Social dos Beneficiários;\r\n\r\nII. Programar, organizar, orientar, controlar e supervisionar as atividades técnicas relativas aos cadastramentos das unidades;\r\n\r\nIII. Representar a SEHIS em suas relações com terceiros nos assuntos inerentes à área técnica, mediante delegação do Superior;\r\n\r\nIV. Coletar, compilar e atualizar dados indicadores e estatísticos referentes aos cadastros de unidades habitacionais;\r\n\r\nV. Enviar dados e informações diversas, assegurando o fluxo e entrosamento das atividades com as demais unidades administrativas;\r\n\r\nVI. Realizar atendimento ao público, prestando informações e orientações referentes ao cadastramento de unidades habitacionais e acompanhamento social;\r\n\r\nVII. Subsidiar a Coordenadoria na formulação e implementação de política de cadastramento e acompanhamento social;\r\n\r\nVIII. Acompanhar e instruir processos relacionados ao cadastramento habitacional e acompanhamento social; e\r\n\r\nIX. Executar outras atividades correlatas conforme determinação superior.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nSubsecretaria de Obras de Urbanização, Saneamento e Erradicação de Riscos e Desastres e Projetos Especiais.\r\n\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência apoiar o desenvolvimento e a condução da política de obras, saneamento básico, Urbanismo e prevenção e erradicação de riscos e desastres, do Governo do Estado, inclusive junto aos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Subsecretaria de Obras de Urbanização, Saneamento e Erradicação de Riscos e Desastres e Projetos Especiais tem por atribuições:\r\n\r\nI. Planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais a seu encargo, relativas à execução de obras de Saneamento;\r\n\r\nII. Participar do planejamento estratégico setorial e da programação das atividades a serem desenvolvidas no âmbito da SEHIS;\r\n\r\nIII. Assegurar o controle tecnológico, de custo, de prazos e de qualidade, de acordo com os planos, programas e metas estabelecidas para o setor;\r\n\r\nIV. Coordenar a execução das atividades normativas de acompanhamentos físico-financeiro da execução de projetos;\r\n\r\nV. Gerenciar a execução de planos, programas, projetos, contratos e convênios desenvolvidos para o setor no âmbito da Subsecretaria, sendo o Subsecretário o gestor natural dos contratos e convênios sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI. Participar da elaboração de estudos preliminares, planos, programas e projetos de execução de obras e prestação de serviços relacionados a sua área de atuação a cargo das entidades vinculadas, se for o caso;\r\n\r\nVII. Encaminhar para fins de licitação os processos que lhe forem submetidos pelos superintendentes, após cumpridas todas as exigências técnicas, legais e administrativas;\r\n\r\nVIII. Definir métodos, técnicas e processos de engenharia que considerem as peculiaridades locais e regionais;\r\n\r\nIX. Participar do desenvolvimento de políticas públicas, para a universalização dos serviços, dentro de sua área de atuação;\r\n\r\nX. Planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações\r\n\r\nsetoriais a seu encargo, relativas à execução de obras de prevenção de riscos e desastres;\r\n\r\nXI. Participar do planejamento estratégico setorial e da programação das atividades a serem desenvolvidas no âmbito da SEINFRA;\r\n\r\nXII. Assegurar o controle tecnológico, de custos, prazos e de qualidade, de acordo com os planos, programas e metas estabelecidas para o setor;\r\n\r\nXIII. Coordenar a execução das atividades normativas de acompanhamentos físico-financeiros da execução de projetos;\r\n\r\nXIV. Gerenciar a execução de planos, programas, projetos, contratos e convênios, desenvolvidos para o setor no âmbito da Subsecretaria, sendo o Subsecretário o gestor natural dos contratos e convênios sob sua responsabilidade;\r\n\r\nXV. Participar da elaboração de estudos preliminares, planos, programas, projetos de execução de obras e prestação de serviços relacionados a sua área de atuação a cargo das entidades vinculadas, se for o caso;\r\n\r\nXVI. Encaminhar para fins de licitação os processos que lhe forem submetidos pelos superintendentes, após cumpridas todas as exigências técnicas, legais e administrativas;\r\n\r\nXVII. Definir métodos, técnicas e processos de engenharia que considerem as peculiaridades locais e regionais;\r\n\r\nXVIII. Participar do desenvolvimento de políticas públicas, para a universalização dos serviços, dentro de sua área de atuação;\r\n\r\nIXX. Planejar e coordenar ações de mitigação do risco geotécnico junto a outros\r\n\r\nórgãos das diversas esferas de governo e no âmbito desta Subsecretaria;\r\n\r\nXX - Desenvolver processo permanente e contínuo de acompanhamento, avaliação e aprimoramento da legislação relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano, inclusive as relativas ao Plano Diretor Estratégico, ao Parcelamento, ao Uso e Ocupação do Solo, às Operações Urbanas e demais instrumentos urbanísticos;\r\n\r\nXXI - Coordenar o desenvolvimento de projetos urbanos interagindo com os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, com outras esferas de governo e com a sociedade civil;\r\n\r\nXXII- Promover a integração dos planos, programas e projetos dos diversos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta relacionados ao desenvolvimento urbano, de forma a maximizar os resultados positivos para o Estado;\r\n\r\nXXIII - Desenvolver e consolidar planos de desenvolvimento urbano de médio e longo prazo, considerando o Plano Diretor Estratégico do Estado.\r\n\r\nXXIV - Formular políticas, diretrizes e ações que propiciem o posicionamento do Estado em questões relacionadas ao seu desenvolvimento urbano, incluindo as que decorram de sua inserção em planos nacionais, regionais, estaduais e metropolitanos;\r\n\r\nXXV - Desenvolver os mecanismos e modelos mais adequados para a viabilização e implementação de projetos de desenvolvimento urbano, explorando os potenciais parcerias com a iniciativa privada, com outros setores das políticas públicas e com outras esferas de governo, utilizando os instrumentos de política urbana;\r\n\r\nXVI - coordenar, organizar, manter, atualizar e disponibilizar permanentemente o sistema Estadual de informações sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e geológicas, ambientais, imobiliárias e outras de relevante interesse para o Estado, progressivamente georreferenciadas em meio digital.\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nSuperintendência de Saneamento e Urbanização da Capital e Região Metropolitana.\r\n\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência prestar assistência ao\r\n\r\nSubsecretário nas ações de fiscalização e acompanhamento das obras de Saneamento da Região Metropolitana.\r\n\r\nA Superintendência de Obras de Saneamento da Região Metropolitana tem por atribuições:\r\n\r\nI. Avaliar e aprovar os projetos básicos, executivos, termos de referências e orçamentos para a elaboração de editais, submetendo ao Subsecretário para aprovação e remessa ao setor competente;\r\n\r\nII. Aprovar projetos executivos dos Contratos afetos à Subsecretaria;\r\n\r\nIII. Gerenciar os cronogramas físico-financeiros dos contratos da Subsecretaria, a fim de que os mesmos sejam executados da forma convencionada;\r\n\r\nIV. Acompanhar, gerenciar, controlar e auxiliar a execução das obras, quando a Comissão de Fiscalização estiver no âmbito da Subsecretaria, tendo como base os projetos de engenharia contratados;\r\n\r\nV. Participar da elaboração de estudos preliminares, planos, programas e projetos de execução de obras e prestação de serviços relacionados a sua área de atuação a cargo das entidades vinculadas, se for o caso;\r\n\r\nVI. Diligenciar junto aos órgãos fiscalizadores visando obtenção de licenças;\r\n\r\nVII. Gerenciar a elaboração de PPA e suas respectivas atualizações/revisões, bem como a elaboração da LOA;\r\n\r\nVIII. Controlar financeiramente os contratos e convênios da Subsecretaria; e\r\n\r\nIX. Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Subsecretário.\r\n\r\n2. Coordenadoria de Saneamento da Capital e Regiões Metropolitanas\r\n\r\nA Coordenadoria de Saneamento da Capital e Regiões Metropolitanas tem como atribuições:\r\n\r\nI. Definir métodos, técnicas e processos de engenharia que considerem as peculiaridades locais e regionais;\r\n\r\nII. Gerenciar a execução das obras, quando a Comissão de Fiscalização estiver no âmbito da Subsecretaria, tendo como base os projetos de engenharia contratados;\r\n\r\nIII. Examinar índices, coeficientes e custos, planilhas de preços e de composição de custos unitários de serviços referentes as obras executadas;\r\n\r\nIV. Elaborar relatórios e pareceres acerca das obras sob seu gerenciamento;\r\n\r\nV. Efetuar visitas técnicas ao local das obras, visando verificar a qualidade dos serviços, os prazos de execução e a correta utilização de materiais, bem como a emissão de pareceres técnicos;\r\n\r\nVI. Analisar e atestar medições de serviços e de obras, assim como rerratificações e reajustamentos contratuais;\r\n\r\nVII. Analisar, tecnicamente, projetos e orçamentos relativos à prestação de serviços e a obras, de forma a se verificar a completude, a adequação dos projetos e a relação entre os projetos e os orçamentos;\r\n\r\nVIII. Elaborar pareceres técnicos que subsidiem a SEHIS no atendimento a questionamentos dos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nIX. Emitir Termos de Aceites Provisórios e Definitivos;\r\n\r\nX. Verificar, sistematicamente, os registros quanto à aprovação e responsabilidade técnica dos projetos;\r\n\r\nXI. Verificar, constantemente, a possível existência de interferências nas obras;\r\n\r\nXII. Prestar informações sobre as obras sob seu acompanhamento, com a elaboração de relatórios, apresentação de diário de obras, ou outro documento de natureza análoga; e\r\n\r\nXIII. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n\r\n3. Coordenadoria de Urbanização da Capital e Regiões Metropolitanas.\r\n\r\nA Coordenadoria de Urbanização da Capital e Regiões Metropolitanas tem como atribuições:\r\n\r\nI. Analisar previamente e aprovar projetos de construção, reforma, ampliação e pequenos serviços;\r\n\r\nII. Emitir de Certidão de Uso e Ocupação do Solo;\r\n\r\nIII. Emitir de licenças para obras e pequenos serviços;\r\n\r\nIV. Emitir de licenças para demolições;\r\n\r\nV. Conceder de Habite-se para edificações residenciais, comerciais e industriais;\r\n\r\nVI. Aprovar loteamento;\r\n\r\nVII. Autorizar de Desmembramento e Remembramento;\r\n\r\nVII. Emitir de licenças para uso de edificação em terrenos particulares e públicos;\r\n\r\nIX. Acompanhar o Plano Diretor;\r\n\r\nX. Acompanhar a implantação dos projetos de alinhamento dos logradouros e de projetos de urbanização;\r\n\r\nXI. Coordenar, aprovar e acompanhar a implantação dos projetos viários em conjunto com as Secretarias competentes;\r\n\r\nXII. Acompanhar constantemente os espaços livres e edificados, bem como os momentos paisagísticos, que compõe o acervo do patrimônio histórico e ambiental;\r\n\r\nXIII. Promover o ordenamento territorial urbano, em cumprimento ao planejamento, parcelamento, controle e ocupação do uso de solo; e\r\n\r\nXIV. Desempenhar outras atividades correlatas.\r\n\r\nSUBSEÇÃO II\r\n\r\nSuperintendência de Saneamento e Urbanização Interior\r\n\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência prestar assistência ao Subsecretário, nas ações de fiscalização e acompanhamento das obras de Saneamento do Interior.\r\n\r\nA Superintendência de Obras de Saneamento e Urbanização do Interior tem por atribuições:\r\n\r\nI. Avaliar e aprovar os projetos básicos, executivos, termos de referência e orçamentos para a elaboração de editais, submetendo ao Subsecretário para aprovação e remessa ao setor competente;\r\n\r\nII. Aprovar projetos executivos dos Contratos afetos à Subsecretaria;\r\n\r\nIII. Gerenciar os cronogramas físico-financeiros dos contratos da Subsecretaria a fim de que os mesmos sejam executados da forma convencionada;\r\n\r\nIV. Acompanhar, gerenciar, controlar e auxiliar a execução das obras, quando a Comissão de Fiscalização estiver no âmbito da Subsecretaria, tendo como base os projetos de engenharia contratados;\r\n\r\nV. Participar da elaboração de estudos preliminares, planos, programas, projetos de execução de obras e prestação de serviços relacionados a sua área de atuação a cargo das entidades vinculadas, se for o caso;\r\n\r\nVI. Diligenciar junto aos órgãos fiscalizadores visando obtenção de licenças;\r\n\r\nVII. Gerenciar a elaboração de PPA e suas respectivas atualizações/revisões, bem como a elaboração da LOA;\r\n\r\nVIII. Controlar financeiramente os contratos e convênios da Subsecretaria; e\r\n\r\nIX. Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Subsecretário.\r\n\r\n1. Coordenadoria de Saneamento do Interior.\r\n\r\nA Coordenadoria de Saneamento do Interior tem como atribuições:\r\n\r\nI. Definir métodos, técnicas e processos de engenharia que considerem as peculiaridades locais e regionais;\r\n\r\nII. Gerenciar a execução das obras, quando a Comissão de Fiscalização estiver no âmbito da Subsecretaria, tendo como base os projetos de engenharia contratados;\r\n\r\nIII. Examinar índices, coeficientes, custos, planilhas de preços e de composição de custos unitários de serviços referentes às obras executadas;\r\n\r\nIV. Elaborar relatórios e pareceres acerca das obras sob seu gerenciamento;\r\n\r\nV. Efetuar visitas técnicas ao local das obras, visando verificar a qualidade dos serviços, os prazos de execução e a correta utilização de materiais, bem como a emissão de pareceres técnicos;\r\n\r\nVI. Analisar e atestar medições de serviços e de obras, assim como rerratificações e reajustamentos contratuais;\r\n\r\nVII. Analisar, tecnicamente, projetos e orçamentos relativos à prestação de serviços e a obras, de forma a se verificar a completude, a adequação dos projetos e a relação entre os projetos e os orçamentos;\r\n\r\nVIII. Elaborar pareceres técnicos que subsidiem a SEINFRA no atendimento a questionamentos dos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nIX. Emitir Termos de Aceites Provisórios e Definitivos;\r\n\r\nX. Verificar, sistematicamente, os registros quanto à aprovação e responsabilidade técnica dos projetos;\r\n\r\nXI. Verificar, constantemente, a possível existência de interferências nas obras;\r\n\r\nXII. Informar à Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos descumprimentos contratuais visando à adoção de medidas administrativas (advertências, notificações, etc.);\r\n\r\nXIII. Prestar informações sobre as obras sob seu acompanhamento, com a elaboração de relatórios, apresentação de diário de obras, ou outro documento de natureza análoga; e\r\n\r\nXIV. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n\r\n2. Coordenadoria de Saneamento e Urbanização Interior\r\n\r\nA Coordenadoria de Saneamento e Urbanização Interior tem por atribuições:\r\n\r\nI. Coordenar as Avaliações e aprovações dos projetos básicos, executivos, termos de referência e orçamentos para a elaboração de editais, submetendo ao Subsecretário para aprovação e remessa ao setor competente;\r\n\r\nII. Coordenar execução dos projetos executivos dos Contratos afetos à Subsecretaria;\r\n\r\nIII. Gerenciar os cronogramas físico-financeiros dos contratos da Subsecretaria a fim de que os mesmos sejam executados da forma convencionada;\r\n\r\nIV. Acompanhar, Coordenar, controlar e auxiliar a execução das obras, quando a Comissão de Fiscalização estiver no âmbito da Subsecretaria, tendo como base os projetos de engenharia contratados;\r\n\r\nV. Participar da elaboração de estudos preliminares, planos, programas, projetos de execução de obras e prestação de serviços relacionados a sua área de atuação a cargo das entidades vinculadas, se for o caso;\r\n\r\nVI. Coordenar a elaboração de PPA e suas respectivas atualizações/revisões, bem como a elaboração da LOA, e\r\n\r\nVII. Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Subsecretário.\r\n\r\nSUBSEÇÃO III\r\n\r\nSuperintendência Prevenção e Erradicação de Riscos e Desastres\r\n\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência planejar, coordenar e acompanhar ações de Prevenção e Erradicação de Riscos e Desastres.\r\n\r\nA Superintendência de Prevenção e Erradicação de Riscos e Desastres tem por atribuições:\r\n\r\nI. Planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações\r\n\r\nsetoriais a seu encargo, relativas à execução de obras de prevenção de riscos e desastres;\r\n\r\nII. Participar do planejamento estratégico setorial e da programação das atividades a serem desenvolvidas no âmbito da SEHIS;\r\n\r\nIII. Assegurar o controle tecnológico, de custos, prazos e de qualidade, de acordo com os planos, programas e metas estabelecidas para o setor;\r\n\r\nIV. Coordenar a execução das atividades normativas de acompanhamentos físico-financeiros da execução de projetos;\r\n\r\nV. Gerenciar a execução de planos, programas, projetos, contratos e convênios, desenvolvidos para o setor no âmbito da Subsecretaria, sendo o Subsecretário o gestor natural dos contratos e convênios sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI. Participar da elaboração de estudos preliminares, planos, programas, projetos de execução de obras e prestação de serviços relacionados a sua área de atuação a cargo das entidades vinculadas, se for o caso;\r\n\r\nVII. Encaminhar para fins de licitação os processos que lhe forem submetidos pelos superintendentes, após cumpridas todas as exigências técnicas, legais e administrativas;\r\n\r\nVIII. Definir métodos, técnicas e processos de engenharia que considerem as peculiaridades locais e regionais;\r\n\r\nIX. Participar do desenvolvimento de políticas públicas, para a universalização dos serviços, dentro de sua área de atuação;\r\n\r\nX. Planejar e coordenar ações de mitigação do risco geotécnico junto a outros\r\n\r\nórgãos das diversas esferas de governo e no âmbito desta Subsecretaria; e\r\n\r\nXI. Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário de Estado.\r\n\r\n1. Coordenadoria de Prevenção de Desastres\r\n\r\nA Coordenadoria de Prevenção de Desastres tem por atribuições:\r\n\r\nI. Definir métodos, técnicas e processos de engenharia que considerem as peculiaridades locais e regionais;\r\n\r\nII. Gerenciar a execução das obras, quando a Comissão de Fiscalização estiver no âmbito da Subsecretaria, tendo como base os projetos de engenharia contratados;\r\n\r\nIII. Examinar índices, coeficientes, custos, planilhas de preços e de composição de custos unitários de serviços referentes as obras executadas;\r\n\r\nIV. Elaborar relatórios e pareceres acerca das obras sob seu gerenciamento;\r\n\r\nV. Efetuar visitas técnicas ao local das obras, visando verificar a qualidade dos serviços, os prazos de execução e a correta utilização de materiais, bem como a emissão de pareceres técnicos;\r\n\r\nVI. Analisar e atestar medições de serviços e de obras, assim como rerratificações e reajustamentos contratuais;\r\n\r\nVII. Analisar, tecnicamente, projetos e orçamentos relativos à prestação de serviços e as obras, de forma a se verificar a completude, a adequação dos projetos e a relação entre os projetos e os orçamentos;\r\n\r\nVIII. Elaborar pareceres técnicos que subsidiem a SEHIS no atendimento a questionamentos dos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nIX. Emitir Termos de Aceites Provisórios e Definitivos;\r\n\r\nX. Verificar, sistematicamente, os registros quanto a aprovação e responsabilidade técnica dos projetos;\r\n\r\nXI. Verificar, constantemente, a possível existência de interferências nas obras;\r\n\r\nXII. Informar a Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos descumprimentos contratuais, visando à adoção de medidas administrativas (advertências, notificações, etc.);\r\n\r\nXIII. Prestar informações sobre as obras sob seu acompanhamento, com a elaboração de relatórios, apresentação de diário de obras, ou outro documento de natureza análoga;\r\n\r\nXIV. Auxiliar o planejamento e a Coordenadoria das ações de mitigação do risco\r\n\r\ngeotécnico junto a outros órgãos das diversas esferas de governo e no âmbito desta Subsecretaria;\r\n\r\nXV. Vistoriar e elaborar laudos e/ou relatórios de áreas consideradas de risco; e\r\n\r\nXVI. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n\r\n2. Coordenadoria de Análise de Erradicação de Riscos\r\n\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência prestar assistência ao\r\n\r\nSuperintendente nas ações de Análise de Erradicação de Riscos.\r\n\r\nA Coordenadoria de Análise de Erradicação de Riscos tem por atribuições:\r\n\r\nI. Analisar os projetos básicos, executivos, termos de referência e orçamentos para a elaboração de editais, submetendo ao Superintendente para aprovação e remessa ao setor competente;\r\n\r\nII. Analisar projetos executivos dos Contratos afetos à Subsecretaria;\r\n\r\nIII. Coordenar os cronogramas físico-financeiros dos contratos da Subsecretaria, a fim de que os mesmos sejam executados da forma convencionada;\r\n\r\nIV. Acompanhar, Coordenar, controlar e auxiliar a execução das obras, quando a Comissão de Fiscalização estiver no âmbito da Subsecretaria, tendo como base os projetos de engenharia contratados;\r\n\r\nV. Participar da elaboração de estudos preliminares, planos, programas, projetos de execução de obras e prestação de serviços relacionados a sua área de atuação a cargo das entidades vinculadas, se for o caso;\r\n\r\nVI. Analisar e elaborar laudos e/ou relatórios de áreas consideradas de risco; e\r\n\r\nVII. Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Subsecretário.\r\n\r\nSUBSEÇÃO IV\r\n\r\nSuperintendência Projetos Especiais\r\n\r\nA Superintendência Projetos Especiais tem por atribuições:\r\n\r\nI. Gerenciar as atividades relacionadas aos Programas Especiais, avaliando, constantemente, as ações visando seu aperfeiçoamento (execução administrativo-financeira, correspondências oficiais, vigências contratuais, etc.);\r\n\r\nII. Elaborar relatórios e pareceres relativos aos Programas Especiais, contemplando informações referentes à execução físico-financeira das obras, dos empreendimentos e das atividades do Trabalho Social;\r\n\r\nIII. Definir métodos, técnicas e processos de engenharia que considerem as peculiaridades locais e regionais;\r\n\r\nIV. Gerenciar a execução das obras, quando a Comissão de Fiscalização estiver no âmbito da Subsecretaria, tendo como base os projetos de engenharia contratados;\r\n\r\nV. Examinar índices, coeficientes e custos, planilhas de preços e de composição de custos unitários de serviços referentes as obras executadas;\r\n\r\nVI. Elaborar relatórios e pareceres acerca das obras sob seu gerenciamento; VII. Efetuar visitas técnicas ao local das obras, visando verificar a qualidade dos serviços, os prazos de execução e a correta utilização de materiais, bem como a emissão de pareceres técnicos;\r\n\r\nVIII. Analisar e atestar medições de serviços e de obras, assim como rerratificações e reajustamentos contratuais;\r\n\r\nIX. Analisar, tecnicamente, projetos e orçamentos relativos à prestação de serviços e a obras, de forma a se verificar a completude, a adequação dos projetos e a relação entre os projetos e os orçamentos;\r\n\r\nX. Elaborar pareceres técnicos que subsidiem a SEHIS no atendimento a questionamentos dos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nXI. Emitir Termos de Aceites Provisórios e Definitivos;\r\n\r\nXII. Verificar, sistematicamente, os registros quanto à aprovação e responsabilidade técnica dos projetos;\r\n\r\nXIII. Verificar, constantemente, a possível existência de interferências nas obras;\r\n\r\nXV. Prestar informações sobre as obras sob seu acompanhamento, com a elaboração de relatórios, apresentação de diário de obras, ou outro documento de natureza análoga; e\r\n\r\nXVI. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n\r\nI- Coordenadoria do Programa Casa da Gente\r\n\r\nA Coordenadoria do Programa Casa da Gente tem por atribuições:\r\n\r\nI-Elaborar e encaminhar relatórios sobre o andamento do Programa Casa da Gente e atividades desenvolvidas;\r\n\r\nII-Coordenar a execução do Programa Casa da Gente;\r\n\r\nIII-Coordenar as atividades relacionadas ao Programa Casa da Gente, avaliando, constantemente, as ações visando seu aperfeiçoamento (execução administrativo-financeira, correspondências oficiais, vigências contratuais, etc.);\r\n\r\nIV-Elaborar relatórios e pareceres relativos ao Programa Casa da Gente, contemplando informações referentes à execução físico-financeira das obras, dos empreendimentos e das atividades do Trabalho Social;\r\n\r\nV. Definir métodos, técnicas e processos de engenharia que considerem as peculiaridades locais e regionais;\r\n\r\nVI. Examinar índices, coeficientes e custos, planilhas de preços e de composição de custos unitários de serviços referentes as obras executadas;\r\n\r\nVI. Elaborar relatórios e pareceres acerca das obras sob sua Coordenadoria;\r\n\r\nVII. Efetuar visitas técnicas ao local das obras, visando verificar a qualidade dos serviços, os prazos de execução e a correta utilização de materiais, bem como a emissão de pareceres técnicos;\r\n\r\nVIII. Analisar e atestar medições de serviços e de obras, assim como rerratificações e reajustamentos contratuais; Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social;\r\n\r\nIX. Analisar, tecnicamente, projetos e orçamentos relativos à prestação de serviços e a obras, de forma a se verificar a completude, a adequação dos projetos e a relação entre os projetos e os orçamentos;\r\n\r\nX. Elaborar pareceres técnicos que subsidiem a SEHIS no atendimento a questionamentos dos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nXI. Emitir Termos de Aceites Provisórios e Definitivos;\r\n\r\nXII. Verificar, sistematicamente, os registros quanto à aprovação e responsabilidade técnica dos projetos;\r\n\r\nXIII. Verificar, constantemente, a possível existência de interferências nas obras;\r\n\r\nXIV. Prestar informações sobre as obras sob seu acompanhamento, com a elaboração de relatórios, apresentação de diário de obras, ou outro documento de natureza análoga; e\r\n\r\nXV. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n\r\n2. Coordenadoria do Programa na Régua.\r\n\r\nA Coordenadoria do Programa na Régua. Tem por atribuições:\r\n\r\nI-Elaborar e encaminhar relatórios sobre o andamento do Programa na Régua e atividades desenvolvidas;\r\n\r\nII-Coordenar a execução do Programa na Régua;\r\n\r\nIII-Coordenar as atividades relacionadas ao Programa na Régua, avaliando, constantemente, as ações visando seu aperfeiçoamento (execução administrativo-financeira, correspondências oficiais, vigências contratuais, etc.);\r\n\r\nIV-Elaborar relatórios e pareceres relativos ao Programa na Régua, contemplando informações referentes à execução físico-financeira das obras, dos empreendimentos e das atividades do Trabalho Social;\r\n\r\nV. Definir métodos, técnicas e processos de engenharia que considerem as peculiaridades locais e regionais;\r\n\r\nVI. Examinar índices, coeficientes e custos, planilhas de preços e de composição de custos unitários de serviços referentes as obras executadas;\r\n\r\nVI. Elaborar relatórios e pareceres acerca das obras sob sua Coordenadoria;\r\n\r\nVII. Efetuar visitas técnicas ao local das obras, visando verificar a qualidade dos serviços, os prazos de execução e a correta utilização de materiais, bem como a emissão de pareceres técnicos;\r\n\r\nVIII. Analisar e atestar medições de serviços e de obras, assim como rerratificações e reajustamentos contratuais; Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social;\r\n\r\nIX. Analisar, tecnicamente, projetos e orçamentos relativos à prestação de serviços e a obras, de forma a se verificar a completude, a adequação dos projetos e a relação entre os projetos e os orçamentos;\r\n\r\nX. Elaborar pareceres técnicos que subsidiem a SEHIS no atendimento a questionamentos dos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nXI. Emitir Termos de Aceites Provisórios e Definitivos;\r\n\r\nXII. Verificar, sistematicamente, os registros quanto à aprovação e responsabilidade técnica dos projetos;\r\n\r\nXIII. Verificar, constantemente, a possível existência de interferências nas obras;\r\n\r\nXIV. Prestar informações sobre as obras sob seu acompanhamento, com a elaboração de relatórios, apresentação de diário de obras, ou outro documento de natureza análoga; e\r\n\r\nXV. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n\r\n3. Coordenadoria do Programa Comunidade Cidade\r\n\r\nA Coordenadoria do Programa Comunidade Cidade. Tem por atribuições:\r\n\r\nI-Elaborar e encaminhar relatórios sobre o andamento do Programa Comunidade Cidade e atividades desenvolvidas;\r\n\r\nII-Coordenar a execução do Programa Comunidade Cidade;\r\n\r\nIII-Coordenar as atividades relacionadas ao Programa Comunidade Cidade, avaliando, constantemente, as ações visando seu aperfeiçoamento (execução administrativo-financeira, correspondências oficiais, vigências contratuais, etc.);\r\n\r\nIV-Elaborar relatórios e pareceres relativos ao Programa Comunidade Cidade, contemplando informações referentes à execução físico-financeira das obras, dos empreendimentos e das atividades do Trabalho Social;\r\n\r\nV. Definir métodos, técnicas e processos de engenharia que considerem as peculiaridades locais e regionais;\r\n\r\nVI. Examinar índices, coeficientes e custos, planilhas de preços e de composição de custos unitários de serviços referentes as obras executadas;\r\n\r\nVI. Elaborar relatórios e pareceres acerca das obras sob sua Coordenadoria;\r\n\r\nVII. Efetuar visitas técnicas ao local das obras, visando verificar a qualidade dos serviços, os prazos de execução e a correta utilização de materiais, bem como a emissão de pareceres técnicos;\r\n\r\nVIII. Analisar e atestar medições de serviços e de obras, assim como rerratificações e reajustamentos contratuais; Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social;\r\n\r\nIX. Analisar, tecnicamente, projetos e orçamentos relativos à prestação de serviços e a obras, de forma a se verificar a completude, a adequação dos projetos e a relação entre os projetos e os orçamentos;\r\n\r\nX. Elaborar pareceres técnicos que subsidiem a SEHIS no atendimento a questionamentos dos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nXI. Emitir Termos de Aceites Provisórios e Definitivos;\r\n\r\nXII. Verificar, sistematicamente, os registros quanto à aprovação e responsabilidade técnica dos projetos;\r\n\r\nXIII. Verificar, constantemente, a possível existência de interferências nas obras;\r\n\r\nXIV. Prestar informações sobre as obras sob seu acompanhamento, com a elaboração de relatórios, apresentação de diário de obras, ou outro documento de natureza análoga; e\r\n\r\nXV. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n\r\n4. Coordenadoria de Estudos e Prevenção.\r\n\r\nA Coordenadoria de Estudos de Prevenção tem por atribuições:\r\n\r\nI. Definir métodos, técnicas e processos de engenharia que considerem as peculiaridades locais e regionais;\r\n\r\nII. Gerenciar a execução das obras, quando a Comissão de Fiscalização estiver no âmbito da Subsecretaria, tendo como base os projetos de engenharia contratados;\r\n\r\nIII. Examinar índices, coeficientes, custos, planilhas de preços e de composição de custos unitários de serviços referentes as obras executadas;\r\n\r\nIV. Elaborar relatórios e pareceres acerca das obras sob seu gerenciamento;\r\n\r\nV. Efetuar visitas técnicas ao local das obras, visando verificar a qualidade dos serviços, os prazos de execução e a correta utilização de materiais, bem como a emissão de pareceres técnicos;\r\n\r\nVI. Analisar e atestar medições de serviços e de obras, assim como rerratificações e reajustamentos contratuais;\r\n\r\nVII. Analisar, tecnicamente, projetos e orçamentos relativos à prestação de serviços e as obras, de forma a se verificar a completude, a adequação dos projetos e a relação entre os projetos e os orçamentos;\r\n\r\nVIII. Elaborar pareceres técnicos que subsidiem a SEHIS no atendimento a questionamentos dos órgãos de controle interno e externo;\r\n\r\nIX. Emitir Termos de Aceites Provisórios e Definitivos;\r\n\r\nX. Verificar, sistematicamente, os registros quanto a aprovação e responsabilidade técnica dos projetos;\r\n\r\nXI. Verificar, constantemente, a possível existência de interferências nas obras;\r\n\r\nXII. Informar a Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos descumprimentos contratuais, visando à adoção de medidas administrativas (advertências, notificações, etc.);\r\n\r\nXIII. Prestar informações sobre as obras sob seu acompanhamento, com a elaboração de relatórios, apresentação de diário de obras, ou outro documento de natureza análoga;\r\n\r\nXIV. Auxiliar o planejamento e a Coordenadoria das ações de mitigação do risco\r\n\r\ngeotécnico junto a outros órgãos das diversas esferas de governo e no âmbito desta Subsecretaria;\r\n\r\nXV. Vistoriar e elaborar laudos e/ou relatórios de áreas consideradas de risco; e\r\n\r\nXVI. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nSubsecretaria de Relações Institucionais\r\n\r\nÉ a unidade administrativa que tem por competência articular, elaborar, coordenar e apoiar a política habitacional do Poder Executivo.\r\n\r\nA Subsecretaria de Relações Institucionais tem por atribuições:\r\n\r\nI - Assistir diretamente o Secretário de Estado no desempenho de suas atribuições, no que refere-se: na articulação política e no relacionamento interinstitucional do Governo Estadual, na elaboração de estudos de natureza político institucional, com fornecimento de subsídios e preparação de material preparatório às agendas do Secretário; na interlocução com os municípios; na interlocução com Poder Legislativo; no relacionamento e na articulação com as entidades da so ciedade; e na criação e na implementação de instrumentos de consulta e de diálogo social de interesse do Governo do Estadual;\r\n\r\nII - Coordenar a interlocução do Poder Estadual com as organizações internacionais, nacionais e com organizações da sociedade civil que atuem no território nacional, acompanhar as ações e os resultados dessas parcerias e implementar boas práticas para efetivação da legislação aplicável;\r\n\r\nIII - Coordenar a integração dos diversos órgãos governamentais no relacionamento, participar dos processos de pactuação e implantação das políticas públicas habitacionais juntos aos entes;\r\n\r\nIV - Coordenar a integração das ações dos diversos órgãos governamentais no relacionamento com os poderes legislativos, executivos e a sociedade civil;\r\n\r\nV- Acompanhar e assessorar o Secretário de Estado no âmbito da política pública habitacional.\r\n\r\n1.Subsecretaria Adjunta.\r\n\r\nAo Subsecretário Adjunto de Estado de Habitação compete:\r\n\r\nI. Auxiliar na organização, orientar, coordenar e controlar as atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário;\r\n\r\nII. Despachar com o Secretário;\r\n\r\nIII. Substituir automática e eventualmente o Secretário nas suas ausências, impedimentos ou afastamentos legais;\r\n\r\nIV. Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário.\r\n\r\n2.Coordenadoria de Assuntos Municipais\r\n\r\nA Coordenadoria de Assuntos Municipais tem por atribuições:\r\n\r\nI - a coordenação de ações de suporte às relações do Poder Executivo Estadual com os municípios do Estado;\r\n\r\nII- o estabelecimento de condições de fortalecimento das relações com os prefeitos municipais;\r\n\r\nIII - o acompanhamento da execução de ações, de programas e de projetos estaduais de interesse dos municípios do Estado;\r\n\r\nIV - a promoção de atividades de suporte aos planos, aos programas e aos projetos de desenvolvimento regional do Estado;\r\n\r\nV - o incentivo à execução de ações que visem à cooperação entre o Poder Executivo Estadual, os municípios, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade nas políticas de habitação;\r\n\r\nVI - a realização de estudos de natureza político-habitacional;\r\n\r\nVII - a promoção de ações de fortalecimento da gestão pública dos municípios;\r\n\r\nVIII - o estabelecimento de uma agenda de compromissos para inserção das políticas de promoção social e cidadania;\r\n\r\nIX - a implementação do desenvolvimento do Estado, por meio de projetos voltados ao fortalecimento dos municípios;\r\n\r\nX - a elaboração e a implementação do plano estadual de desenvolvimento regional, em articulação com os municípios.\r\n\r\n3. Coordenadoria de Assuntos Governamentais\r\n\r\nA Coordenadoria de Assuntos Municipais tem por atribuições:\r\n\r\nI - Apoiar, acompanhar e monitorar a elaboração e a execução de programas habitacionais, no que concerne as questões de integração e de pactuação estadual e proceder à articulação interna para:\r\n\r\na) formular e coordenar estratégias sobre assuntos habitacionais determinados pelo Secretário de Estado;\r\n\r\nb) mobilizar conhecimentos, habilidades e atitudes de liderança, com vistas à otimização dos resultados organizacionais;\r\n\r\nc) coordenar o processo de elaboração e de revisão do planejamento estratégico da Subsecretaria de Relações Institucionais e monitorar sua execução em consonância com as diretrizes gerais do Governo Estadual; e\r\n\r\nd) na construção de subsídios de aperfeiçoamento dos programas e das políticas públicas;\r\n\r\nII - Formular e implementar programas e projetos relacionados à gestão orientada para resultados;\r\n\r\nIII - planejar, coordenar e organizar o processo de elaboração de relatórios institucionais, no âmbito da Subsecretaria de Relações Institucionais, e sob orientação do Secretário, com subsídios de outras áreas do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - assessorar o Secretário de Estado nos assuntos relacionados à integração das políticas públicas habitacionais;\r\n\r\nVII - assessorar o Secretário nos assuntos relacionados à Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira e na elaboração de subsídios, nos assuntos orçamentários e financeiros, em especial no âmbito da Junta de Execução Orçamentária; e\r\n\r\nVIII - apoiar a Secretaria de Habitação e Interesse Social no processo de priorização e de monitoramento orçamentário e financeiro dos programas e dos projetos considerados prioritários pelo Governador e participar de estudos econômico-fiscais, acompanhar e avaliar as estimativas de receita e a despesa pública e suas fontes de financiamento, observadas as competências de outros órgãos.\r\n\r\n3. Coordenadoria de Assuntos Legislativos\r\n\r\nA Coordenadoria de Assuntos Legislativos tem por atribuições:\r\n\r\nI - Assessorar o Secretário de Estado Chefe na política do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nII - Auxiliar o Secretário no assessoramento ao Governador e na condução do relacionamento do Poder Executivo federal com a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro com os partidos políticos;\r\n\r\nIV - Acompanhar o processo legislativo e a tramitação de proposições na Assembleia Legislativa\r\n\r\nV - Demandar, receber e compilar a posição dos órgãos e das entidades da administração pública estadual sobre as proposições em trâmite na Assembleia Legislativa;\r\n\r\nVI - Apoiar o planejamento, a organização e o acompanhamento da agenda e das viagens do Secretário, no âmbito de suas competências;\r\n\r\nVII - apoiar o planejamento das viagens e dos eventos dos Secretários e Subsecretários, no âmbito de suas competências, mediante demanda dos respectivos ministérios proponentes;\r\n\r\nVIII - auxiliar o processo de elaboração de mensagens do Poder Executivo Estadual a Assembleia Legislativa e de proposições de vetos estaduais;\r\n\r\nIX - Coordenar a atuação e interlocução das assessorias parlamentares dos órgãos do Poder Legislativo; e\r\n\r\nX - Coordenar e gerenciar o sistema de informações relativo às demandas de relacionamento do Poder Legislativo com os órgãos do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nII - Promover a discussão intragovernamental em relação às matérias de interesse ou consideradas prioritárias para o Governo Estadual, com vistas à formação de consenso para encaminhamento da matéria em trâmite a Assembleia Legislativa;\r\n\r\nIII - elaborar subsídios para a definição de sanção ou de veto de matérias legislativas aprovadas na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nI - Acompanhar o processo legislativo e a tramitação de proposições na Assembleia Legislativa;\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt.1- A alteração deste Regimento poderá ser feita por proposta de qualquer servidor, que a encaminhará, por escrito, à Subsecretaria Executiva para avaliação.\r\n\r\nArt. 2 - É comum a todos os Servidores da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social a responsabilidade de manterem-se atualizados/ qualificados, a fim de atenderem as demandas inerentes ao desempenho de suas atribuições laborais, ressaltada a importância de participar de reuniões, seminários, cursos de atualização e/ou formação, ou outro evento indicado pelo superior a que estiver vinculado.\r\n\r\nArt. 3 - As dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão dirimidas pela Subsecretaria Executiva da SEHIS \r\n\r\nO anexo a seguir é parte integrante deste Regimento Interno:\r\n\r\na) Organograma da macroestrutura da SEHIS\r\n\r\nO presente Regimento Interno entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2471741"
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            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
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                        "I - Ata",
                        "ATA DA REUNIÃO ORDINARIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE FEVEREIRO DE 2023.\r\n\r\nA reunião iniciou às 14h07min do dia 14 de fevereiro do ano de 2023, em Reunião Virtual, de acordo com o art. 3º do Decreto Estadual nº 46.970, de 13/03/2020, com a presença dos seguintes Conselheiros: Maria José Ponciano (INSTITUTO VIVENDO), Rosely Lorenzato (CBCISS), Lis Machado de Freitas (CIRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS), Sonia Oliveira (FAAPERJ), Sonia Figueiredo (MOVIMENTO MULHERES SÃO GONÇALO), Carlos Castilho (SINDISEP), Bartolomeu França (CSB), Zuleide Sant'anna (AMAP), (Lícia Mattesco (SEDSODH), Andrea Carvalho e Sandra Rabello (UNATI/UERJ), Alexandra Pereira (SEEDUC), Jucema Gomes e Letícia Bogado(SES) e Glória Arpino (SECEC). Também presente Arthur Martins, Secretário Executivo, Tereza Barbosa, do Conselho Municipal de Bara do Piraí e Katiene Piaz, representante da SEIJES. Foram dados os informes da PEC 59/2021, a qual iríamos reiniciar os trabalhos junto à ALERJ para que fosse colocado em segunda votação. Através do Decreto 48.313, de 10.01.2023, foi criada a Secretaria de Estado Intergeracional da Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES para onde o CEDEPI e o FUNDEPI haviam sido vinculados. Foram dados os informes com a reunião com o Secretario da SEIJES, Alexandre Isquierdo, reunião de apresentação sendo classificada como positiva. Foi feita a leitura da Ata da reunião do mês de dezembro, tendo sido aprovada. A seguir foi colocado em votação o calendário das reuniões para o ano de 2023, tendo sido aprovado. Em seguida iniciou-se a discussão da prorrogação do mandato da atual gestão do CEDEPI. A prorrogação do mandato se torna necessária em virtude de estarmos em processo eleitoral e a SEDSODH, Secretaria vinculada anterior, não ter publicado o Edital das eleições. A nova Secretaria vinculada, a SEIJES, estava em processo de organização e enviaríamos o Edital reformulado para que fizessem a publicação necessária, bem como o encaminhamento dos ofícios para os representantes governamentais que compõem o CEDEPI para a nova gestão. O mandato ficou prorrogado por 3 meses, de 23.04.2023 até 23.07.2023, sendo necessário, seria prorrogado por mais 3 meses. Sobre o Regimento Interno estava tramitando, até o momento, sem problemas, e já havia sido transferido para a SEIJES. Foi colocada em discussão a proposta de formação da comissão sobre os 20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa, coordenado por Sandra Rabello. Sobre o Termo de Cooperação Técnica entre o MP/CEDEPI/SEDSODH estava finalizado, porém precisava ser reeditado em função da transferência de vinculação do CEDEPI, através do Decreto já mencionado. Deveria, portanto, seguir os trâmites necessários para substituição da Secretaria. Sobre a questão das capacitações, foi marcada Reunião Ampliada com os municípios para o dia 9 de março, quando veríamos a necessidade de reunião presencial, e seriam dados os informes sobre a agenda em curso. Sobre a Comissão de Orçamento e Gestão do Fundo, foi dado o informe que o Edital do projeto Valorização das Pessoas Idosas nas Escolas continuava em tramitação no jurídico, com diversos questionamentos e, provavelmente, seria transferido para a SEIJES. Sobre a proposta de impressão de Estatutos, encontrava-se em andamento já em processo de execução a diagramação e a confecção de capa pela UNATI-UERJ. O Plano de Aplicação 2023 seria marcada reunião com a Comissão. Foi proposto que a Comissão de Comunicação implantasse as respostas automáticas nas mídias. Sobre as ações do CEDEPI no Abrigo, foi dado o informe que a direção do Abrigo havia sido mudada. Licia Mattesco encontrava-se atualmente na SEIJES, e como Diretora Interina encontrava-se a Assistente Social Nadia. Foi ressaltado a questão da falta de segurança no Abrigo, um problema a ser sanado. As nossas atribuições em relação ao Abrigo teriam prosseguimento através de reuniões com a SEDSODH. Foi colocada a questão das dez Secretarias que compõe o CEDEPI e qual Secretaria sairia da composição do CEDEPI para o ingresso da SEIJES. O assunto seria discutido na próxima reunião ordinária. Nada mais tendo sido tratado, foi encerrada a reunião às 16h10min. Processo nº SEI-470001/000195/2023.\r\n\r\nMARIA JOSÉ PONCIANO SENA SILVESTRE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nARTHUR SOUZA MARTINS\r\n\r\nSecretário Executivo\r\n\r\nId: 2471728"
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                        "I - Ata",
                        "ATA DA REUNIÃO ORDINARIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nA reunião iniciou às 14h05min do dia 14 de março do ano de 2023, em Reunião Virtual, de acordo com o art. 3º do Decreto Estadual nº 46.970, de 13/03/2020, com a presença dos seguintes Conselheiros: Maria José Ponciano e Araguaci Roriz (INSTITUTO VIVENDO), Rosely Lorenzato (CBCISS), Sonia Oliveira (FAAPERJ), Sonia Figueiredo (MOVIMENTO MULHERES S. GONÇALO), Carlos Castilho (SINDISEP), Zuleide Sant'anna (AMAP), Lícia Mattesco (SEDSODH), Andrea Carvalho (UNATI/UERJ), Daniela Vasques e Alexandra Pereira (SEEDUC), Joana Quevedo (SETRAB), Glória Arpino (SECEC) e Valmery Jardim Guimarães (DPGE). Também presente Arthur Martins, Secretário Executivo e Katiene Piaz, representante da SEIJES. Foram dados os informes da reunião com a Tia Ju, ocorrida em 6 de março, que se comprometeu a dar continuidade aos trabalhos junto a ALERJ para a segunda votação da PEC 59/2021. Sobre a reunião com o Superintendente Hugo, da SEDSODH, em 07 de março, em atendimento ao nosso pedido, foi relatado que houve o compromisso de devolução da TV do CEDEPI. Sobre o atraso de verbas para as instituições gestoras, informou que estaria sendo sanado com a abertura do orçamento. E sobre o Ordenador de Despesas já havia sido publicado em DO a retirada do FUNDEPI dos Fundos vinculados à SEDSODH. Sobre a reunião com a Superintendente da SEIJES, Lícia Mattesco, ocorrida em 28 de fevereiro, foram discutidas as pendências de publicações e procedimentos relacionados à estruturação da nova Secretaria. Foram indicados novos conselheiros representando a SETRAB, já publicados em D.O. e DPGE, ainda aguardando a publicação. A seguir, Katiene Piaz deu o informe da participação do CEDEPI no COSUD, consorcio entre as Regiões Sul e Sudeste, com a presença de vários representantes e que havia sido de grande proveito com pessoas de protagonismo apontando para a perspectiva intergeracional. Foi dado o Informe sobre o andamento das alterações no Regimento Interno, que já se encontrava na SEIJES. Sobre as alterações das datas do processo eleitoral, já havia sido enviado o novo Edital das eleições para publicação em D.O. Nos Informes das Comissões, foi comentado sobre a Comissão que estaria encaminhando a comemoração dos 20 anos do Estatuto da Pessoa Idosa. Sobre as reuniões ampliadas com os Conselhos Municipais nos dias 2 e 9 de março, com a participação de 12 Conselhos Municipais no dia 2 e 20 participantes no dia 9, quando contamos com a participação da Dra. Branquinho, do MP. Nas reuniões foram dados esclarecimentos sobre as dificuldades encontradas para destinação do Fundo da Pessoa Idosa. Dra. Branquinho informou que no dia 17 de março, às 15 horas, haveria uma live do MP com especialistas na área de fundo. Foi também informado que o convênio entre MP, CEDEPI e Secretaria estava sendo reeditado para constar a SEIJES. Sobre a Comissão de Orçamento e Gestão de Fundo, foi informado que o Edital Valorização das Pessoas Idosas nas Escolas estava sendo direcionado para a SEIJES e retornaria ao CEDEPI para continuidade. A proposta de impressão de Estatutos continuava em andamento e o Plano de Aplicação para 2024 estava sendo elaborado pela Comissão. Sobre a implementação das ações do CEDEPI no Abrigo, o atraso das verbas estaria sendo sanado, conforme informado na reunião com o Superintendente. Foi apresentado estudo que estava sendo feito pelo Fórum da sociedade civil sobre a viabilidade da vinculação do Abrigo à SEIJES e a reativação dos contatos nacionais sobre verbas federais direcionadas para o Abrigo. Foi feita a leitura da Ata da reunião do mês de fevereiro, tendo sido aprovada. Foi discutido e aprovado pelo plenário as 10 secretarias que comporão o CEDEPI na próxima gestão: SEDSODH, SECEC, SES, SETRAB, SEPOL, SEEDUC, DPGE, SETRANS, UERJ e SEIJES. Em Assuntos Gerais, o Dr. Valmery falou das mudanças no DEAPTI e propôs reunião com o CEDEPI para que seja informado onde estão sendo detectados as violações da pessoa Idosa. Rosely Lorenzato fez a divulgação do III Foro Mundial de Derechos Humanos, nos dias 20 a 24 de março, na Argentina, em formato híbrido, quando estaria representando o Brasil, com uma apresentação sobre pobreza e protagonismo das pessoas idosas na América Latina e Caribe. Nada mais tendo sido tratado, foi encerrada a reunião às 16h15min. Processo nº SEI-470001/000195/2023.\r\n\r\nMARIA JOSÉ PONCIANO SENA SILVESTRE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nARTHUR SOUZA MARTINS\r\n\r\nSecretário Executivo\r\n\r\nId: 2471713"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
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                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.04.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005812/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25 caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da Harvard Kennedy School que tem como objeto o curso “Senior Executives in State and Local Government”, no valor estimado de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2471484"
                    ],
                    "2471527": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 30/03/2023 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003218/2022 - ANDRE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955021, correspondente ao período de 14/02/2023 a 05/03/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/026081/2022 - JANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 43343058, correspondente ao período de 27/02/2023 a 08/03/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/034078/2022 - MANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991489, correspondente ao período de 06/03/2023 a 15/03/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001088/2022 - CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666066, correspondente ao período de 01/03/2023 a 31/03/2023 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003641/2022 - ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43878784, correspondente ao período de 02/03/2023 a 31/03/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004662/2022 - PATRICIA FERREIRA BAPTISTA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 8680078, correspondente ao período de 01/03/2023 a 24/03/2023 (24 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001032/2022 - RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230869, correspondente ao período de 08/02/2023 a 09/03/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001032/2022 - RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230869, correspondente ao período de 10/03/2023 a 31/03/2023 (22 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/032325/2022 - GABRIELA VIEIRA LEONARDOS, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 99991454, correspondente ao período de 06/03/2023 a 15/03/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004673/2022 - MARTA MARIA BRENNER, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19230630, correspondente ao período de 13/02/2023 a 04/03/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004673/2022 - MARTA MARIA BRENNER, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19230630, correspondente ao período de 23/01/2023 a 12/02/2023 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004252/2022 - JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 41954807, correspondente ao período de 06/03/2023 a 15/03/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003908/2022 - TANIA DE SOUSA ELIAS, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 41954840, correspondente ao período de 13/02/2023 a 18/02/2023 (6 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002569/2022 - RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348092, correspondente ao período de 02/01/2023 a 22/01/2023 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017225/2022 - LUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991349, correspondente ao período de 06/03/2023 a 15/03/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006220/2022 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 5718821, correspondente ao período de 23/02/2023 a 19/03/2023 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004234/2022 - FELIPE DE MELO FONTE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348270, correspondente ao período de 06/03/2023 a 15/03/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006625/2022 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222548, correspondente ao período de 02/03/2023 a 31/03/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001712/2022 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210973, correspondente ao período de 06/03/2023 a 15/03/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001712/2022 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210973, correspondente ao período de 16/03/2023 a 18/03/2023 (3 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003954/2022 - LEONARDO CARRILHO JORGE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871976, correspondente ao período de 17/02/2023 a 15/03/2023 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003954/2022 - LEONARDO CARRILHO JORGE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871976, correspondente ao período de 16/03/2023 a 31/03/2023 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033802/2022 - THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991411, correspondente ao período de 01/03/2023 a 31/03/2023 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/012186/2022 - ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 19223765, correspondente ao período de 07/03/2023 a 09/03/2023 (3 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004657/2022 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954785, correspondente ao período de 01/03/2023 a 20/03/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/041661/2022 - BRUNO VERZANI LIMA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991420, correspondente ao período de 06/03/2023 a 15/03/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006221/2022 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231148, correspondente ao período de 02/03/2023 a 26/03/2023 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002302/2022 - GABRIEL PACHECO AVILA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666040, correspondente ao período de 13/03/2023 a 22/03/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/033434/2022 - RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954823, correspondente ao período de 27/02/2023 a 28/03/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007753/2022 - DANIELLE TUFANI ALONSO, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 42666112, correspondente ao período de 27/02/2023 a 28/03/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 06/03/2023 a 31/03/2023 (26 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/027271/2022 - JULIANE DOS SANTOS JULIO, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 99991250, correspondente ao período de 06/03/2023 a 15/03/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003489/2022 - FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219148, correspondente ao período de 05/03/2023 a 03/04/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004500/2022 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666090, correspondente ao período de 05/03/2023 a 03/04/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004580/2022 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347681, correspondente ao período de 23/02/2023 a 24/03/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005674/2022 - MARCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230567, correspondente ao período de 15/03/2023 a 24/03/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004232/2022 - FABIANO PINTO DE MAGALHAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348203, correspondente ao período de 08/03/2023 a 17/03/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002587/2022 - JOAO MORAES NETO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50320467, correspondente ao período de 15/03/2023 a 24/03/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002584/2022 - FERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19225679, correspondente ao período de 23/02/2023 a 24/03/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003918/2022 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348122, correspondente ao período de 03/03/2023 a 31/03/2023 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/054455/2022 - VLADIMIR MORCILLO DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872360, correspondente ao período de 27/02/2023 a 28/03/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004572/2022 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 41954858, correspondente ao período de 01/03/2023 a 31/03/2023 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004659/2022 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 42666147, correspondente ao período de 01/03/2023 a 31/03/2023 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006618/2022 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 50226797, correspondente ao período de 27/02/2023 a 28/03/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003945/2022 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666023, correspondente ao período de 01/03/2023 a 31/03/2023 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004260/2022 - BRUNO HAZAN CARNEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 8748055, correspondente ao período de 03/03/2023 a 15/03/2023 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008379/2022 - CAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 43348181, correspondente ao período de 23/02/2023 a 09/03/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003924/2022 - DEBORA EUGENIA MAY VIRIATO, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 42666104, correspondente ao período de 01/03/2023 a 02/03/2023 (2 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003924/2022 - DEBORA EUGENIA MAY VIRIATO, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 42666104, correspondente ao período de 03/03/2023 a 31/03/2023 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005666/2022 - HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210671, correspondente ao período de 02/01/2023 a 22/01/2023 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017225/2022 - LUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 99991349, correspondente ao período de 16/03/2023 a 20/03/2023 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004511/2022 - RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43703801, correspondente ao período de 06/03/2023 a 15/03/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007998/2022 - CRISTINA FERREIRA TENORIO FRANCESCONI, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 43871763, correspondente ao período de 13/03/2023 a 22/03/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143786, correspondente ao período de 06/03/2023 a 31/03/2023 (26 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003981/2022 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872212, correspondente ao período de 01/03/2023 a 31/03/2023 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004637/2022 - MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143719, correspondente ao período de 16/02/2023 a 02/03/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005315/2022 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872271, correspondente ao período de 01/03/2023 a 31/03/2023 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008378/2022 - CINTIA GUIMARAES MORGADO BARROSO MENDES, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 5702151, correspondente ao período de 23/02/2023 a 09/03/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004675/2022 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708648, correspondente ao período de 01/03/2023 a 31/03/2023 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009299/2022 - EDUARDO MACCARI TELLES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231440, correspondente ao período de 10/02/2023 a 19/02/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/016061/2022 - TATIANA PEREIRA MORAES LEITE, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 41954890, correspondente ao período de 15/03/2023 a 29/03/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003915/2022 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 42665892, correspondente ao período de 15/03/2023 a 29/03/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004653/2022 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665990, correspondente ao período de 23/02/2023 a 19/03/2023 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004323/2022 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220740, correspondente ao período de 01/03/2023 a 28/03/2023 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017386/2022 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 43871445, correspondente ao período de 01/03/2023 a 29/03/2023 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/000712/2022 - FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219210, correspondente ao período de 13/03/2023 a 22/03/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003225/2022 - NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 43348220, correspondente ao período de 13/03/2023 a 22/03/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004293/2022 - ROGERIO CARVALHO GUIMARAES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232136, correspondente ao período de 01/03/2023 a 29/03/2023 (29 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2471527"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2471410": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do Serviço de Preparo de Pagamento da Coordenadoria de Gestão de Pessoas convoca a ex-servidora LYA GOMES SANTOS - Id. Funcional n° 5028496-7 a comparecer à Coordenadoria de Gestão de Pessoas, situada à Av. Presidente Vargas, nº 817 - 30º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, no decorrer de 15 (quinze) dias a contar desta publicação de 2ª a 6ª feira de 09:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência de seu respectivo débito referente às diferenças apuradas no Encerramento de Folha. Proc. n° SEI-150159/006722/2022.\r\n\r\nId: 2471410"
                            ],
                            "2471624": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 003/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Neto Construção e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de regeneração estrutural emergencial do prédio anexo III da sede do IPEM-RJ.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 462.837,96 (quatrocentos e sessenta e dois mil e oitocentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEMPENHO: 2023NE00264.\r\n\r\nASSINATURA: 14/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150164/000613/2023.\r\n\r\nId: 2471624"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2471657": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL METROPOLITANA - AFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº SEI-140006/003124/2021 - Lançamento de ITD, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, apresente o pagamento da guia de controle de ITD 2023-2-005492-5-00, a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual.\r\n\r\nNome: CLEMILSON MUROS DA SILVA\r\n\r\nEndereço: Rua Trinta e Seis, Lote 09 Quadra 54 Casa 01, Esperança - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nCEP: 24.802-675\r\n\r\nCPF: 037.288.647-73\r\n\r\nProcesso n° SEI-040022/000099/2023.\r\n\r\nId: 2471657"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2471567": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os beneficiários, listados abaixo, a entrar em contato com o Rioprevidência, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará a suspensão do benefício. Processo nº SEI-040161/011827/2020.\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/013387/2022- CARLOS HENRIQUE MOREIRA\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/013389/2022 - ARIDELSON DE MORAES ROCHA\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/013388/2022 - VALDEMAR FRANCISCO\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/013391/2022 - ADILSON FARIAS DA SILVA\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/013392/2022 - MANOEL JONAS FERREIRA PINEL\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/014257/2022 - TATIANE RODRIGUES\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/014258/2022 - VALESSA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/014515/2022 - ELIANE DOS SANTOS VALLE\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/014506/2022 - CLAUDIA PEREIRA SALOMÃO\r\n\r\nProc. nº SEI-040161/014498/2022 - BARBARA CONCEIÇÃO LOBATO\r\n\r\nId: 2471567"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2471442": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato 033/2021. PARTES: Sacho Auditores Independentes e Agência de Fomento do Estado do RJ. OBJETO: serviços de auditoria externa nas demonstrações contábeis, pelo período de 24 meses. VALOR: R$ 100.557,00. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2023. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000082/2021.\r\n\r\nId: 2471442"
                            ],
                            "2471544": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, ferramental específico, material e componentes, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nDECISÃO: A Autoridade Superior da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, motivado por despacho exarado pela Pregoeira, tendo em vista razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, torna público para conhecimento dos interessados e nos termos do Art 49 da Lei nº 8.666/93, que fica revogado o Pregão Eletrônico nº 002/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000039/2023.\r\n\r\nId: 2471544"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2471477": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCFSd-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n1518712\r\n\r\nPAMELLA SILVA BRAVO\r\n\r\n0097427-26.2022.8.19.0000- 22ª Camara de Direito Privado da Comarca da Capital\r\n\r\nProcesso n°SEI-140001/011651/2023.\r\n\r\nId: 2471172"
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                        "2471194": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA SECRETARIA DE ESTADO \r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR CFSD 2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, considerando o atendimento da orientação oriunda da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Procuradoria de Métodos adequados de Solução de Controvérsias e de Direitos Humanos (PG/19), com fundamento no processo administrativo SEI- n° 140001/049880/2021, que homologou o acordo de autocomposição dos candidatos reprovados exclusivamente por motivo de extrapolação da idade prevista no Edital do certame do Curso de Formação de Soldados (CFSD/2014), torna pública a convocação dos candidatos abaixo relacionados, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do dia 12 de abril de 2023, munido dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - IDENTIDADE (original e cópia); \r\n\r\nII - CPF (original e cópia);\r\n\r\nIII - PIS/PASEP (original e cópia), se o candidato não possuir o PIS, solicitar o nada consta da CEF; \r\n\r\nIV - CNH (original e cópia); \r\n\r\nV - TÍTULO DE ELEITOR (original e cópia);\r\n\r\nVI - ÚLTIMO COMPROVANTE DE VOTAÇÃO (original e cópia), ou certidão de quitação eleitoral (atualizada)\r\n\r\nVII - Certificado ou diploma de conclusão do ensino médio, com a publicação no DOERJ (original e cópia); \r\n\r\nVIII - Certidão de nascimento ou casamento (original e cópia);\r\n\r\nIX - Certificado de reservista ou CDI (original); \r\n\r\nX - 01 (uma) foto 3x4; XI- Uma caneta esferográfica (azul ou preta);\r\n\r\n1614953 \r\n\r\nANDERSON TRANQUEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n1680419\r\n\r\nERNESTO DE SOUZA SUDRÉ\r\n\r\n1707968 \r\n\r\nJADERSON LUIS DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n1617395\r\n\r\nLEANDRO RAMOS DE LIMA \r\n\r\n1541766\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n1550905\r\n\r\nMICHAEL VIANA DA SILVA \r\n\r\n1508767\r\n\r\nRODNEI PINHEIRO CHAVES\r\n\r\n1514207 \r\n\r\nRONALDO JOSÉ DA SILVA \r\n\r\n1578292 \r\n\r\nSANDRO VINÍCIUS TEIXEIRA GONÇALVES\r\n\r\n1596279\r\n\r\nWILSON RODRIGUES GOMES JUNIOR\r\n\r\nSEI-350133/000644/2023\r\n\r\nId: 2471194"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA SECRETARIA DE ESTADO \r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR CFSd-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, considerando o atendimento da orientação oriunda da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Procuradoria de Métodos Adequados de Solução de Controvérsias e de Direitos Humanos (PG/19), com fundamento no processo administrativo SEI nº 140001/049880/2021, que homologou acordo de autocomposição dos candidatos reprovados exclusivamente por motivo de extrapolação da idade prevista no Edital do certame do Curso de Formação de Soldados (CFSD/14), torna público o resultado do EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL do CFSD/2014. \r\n\r\nAPTO(S) NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSD/2014 (Autocomposição)\r\n\r\n1614953 \r\n\r\nANDERSON TRANQUEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n1680419\r\n\r\nERNESTO DE SOUZA SUDRÉ\r\n\r\n1707968 \r\n\r\nJADERSON LUIS DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n1617395\r\n\r\nLEANDRO RAMOS DE LIMA \r\n\r\n1541766\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n1550905\r\n\r\nMICHAEL VIANA DA SILVA \r\n\r\n1508767\r\n\r\nRODNEI PINHEIRO CHAVES\r\n\r\n1514207 \r\n\r\nRONALDO JOSÉ DA SILVA \r\n\r\n1578292 \r\n\r\nSANDRO VINÍCIUS TEIXEIRA GONÇALVES\r\n\r\n1596279\r\n\r\nWILSON RODRIGUES GOMES JUNIOR\r\n\r\nPorcesso n° SEI-350133/000625/2023.\r\n\r\nId: 2471177"
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                        "2471014": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA N° 02 DO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO N°084/2022\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, autorizado pelo ORDENADOR DE DESPESA, COMUNICA aos interessados que a Errata nº 02 do Edital de Pregão Eletrônico nº 084/22, processo nº SEI-350207/000815/2021, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PROCESSAMENTO DE ROUPAS DE SERVIÇO DE SAÚDE NAS DEPENDÊNCIAS DA CONTRATADA E COM LOCAÇÃO DO ENXOVAL HOSPITALAR SEM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA EXCLUSIVA PARA O GERENCIAMENTO E CONTROLE DE ENXOVAL NAS DEPENDÊNCIAS DA CONTRATANTE, torna-se pública após alteração no item 5.2 \"Preço Máximo Admitido\" do Edital e na Planilha Estimativa de Quantitativos e Preços Unitários e Valores Máximos Admitidos (Anexo III do Edital); o pregão anteriormente marcado para o dia 05/04/2023, às 10h, fica remarcado para 10/05/2023, mesmo horário, e, se encontra disponível nos sítios eletrônicos www.compras.rj.gov.br e sepm.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2471014"
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                        "2471516": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 053/SEPOL/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Polícia Civil e a FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste dos preços, aplicando-se o índice de índice de 3,79% (três inteiros e setenta e nove décimos por cento), referente ao IGPM, acumulado entre o período de 02/2022 A 01/2023, com efeitos a partir de 02/2023, com fulcro nos arts. 40, inciso XI, 55, inciso III, 62, §3º, inciso I e 65, §8º, da Lei nº 8.666/93 e arts. 17 e 18, da Lei nº 8.245/91.\r\n\r\nVALOR: Em razão do reajuste, a partir de 02/2023 o valor do contrato, referente ao aluguel mensal passa de R$ 240.269,70 (duzentos e quarenta mil duzentos e sessenta e nove reais e setenta centavos) para R$ 249.371,67 (duzentos e quarenta e nove mil trezentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos). O valor total do contrato passa de R$ 23.025.512,50 (vinte e três milhões, vinte cinco mil quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) para R$ 23.462.407,06 (vinte e três milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil quatrocentos e sete reais e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000077/2023.\r\n\r\nId: 2471516"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/23.\r\n\r\nOBJETO: Ventilador a combustão para utilização operacional.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 27/04/2023, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 27/04/2023, às 09h.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270042/001011/2022.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2471461"
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                        "2470681": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o 3º Sargento BM Q02/08 ALBERTO RIBEIRO PINTO JUNIOR, RG: 43.499, Id Funcional nº 4341454-0, para comparecer à Corregedoria Interna (CI), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, no dia 20 (vinte) de abril de 2023, às 10h00min, para tratar de assunto de seu interesse. Processo nº SEI-270020/000369/2023.\r\n\r\nId: 2470681"
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                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência a contar de 14/04/2023 a 13/04/2024, com aplicação de reajuste para o Lote I, realinhamento do preço para o Lote 2 e supressão das unidades - Hospital Estadual Gélio Alves Faria - HRGAF (Lote 1) e Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER (Lote 2).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 14/04/2023 a 13/04/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 685.496,60 (seiscentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: arts. 57, inciso II e § 4º , 55, inciso III c/c art. 65, I, “b”, II, §§ 1º e 2°, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/5222/2015.\r\n\r\nId: 2471669"
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                        "2471681": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS torna pública a convocação dos agentes públicos relacionados no cronograma a seguir, os quais deverão comparecer à Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México, nº 128 - sala 309 - Centro, RJ, nos dias e horários, abaixo discriminados, para atendimento à Sindicância Administrativa Disciplinar, destinada a apurar a irregularidade objeto do § 2º, do art. 6º do Decreto nº 46.364, de 17/07/2018. Processo n° SEI-080015/000457/2023\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nDIA DE COMPARECIMENTO\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nALEXANDRE GIANNINI\r\n\r\n30785855\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n09:00 HORAS\r\n\r\nALEXSANDRA LUIZA DE AMORIM FERREIRA\r\n\r\n42159717\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n09:30 HORAS\r\n\r\nALMIR DE SOUZA\r\n\r\n5487897\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n10:00 HORAS\r\n\r\nALMIR MOYSES DO SACRAMENTO\r\n\r\n31492371\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n10:30 HORAS\r\n\r\nANA CAROLINA FORTES DOS SANTOS\r\n\r\n51182858\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n11:00 HORAS\r\n\r\nANA CRISTINA GRANTHON DE AZEVEDO\r\n\r\n30273951\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n11:30 HORAS\r\n\r\nANA LUISA QUADROS DOS SANTOS MAURO\r\n\r\n31468080\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n12:00 HORAS\r\n\r\nANA LUIZA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n31375898\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n12:30 HORAS\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA DIAZ ANDRE\r\n\r\n41960033\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n13:00 HORAS\r\n\r\nANA PAULA GUIMARAES PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n30637651\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n13:30 HORAS\r\n\r\nANALICE ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\n30185963\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n14:00 HORAS\r\n\r\nANDRE LUIS DE MENEZES MARANHAO\r\n\r\n31466842\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n14:30 HORAS\r\n\r\nANDRE LUIS SILVA MORAIS\r\n\r\n32317816\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n15:00 HORAS\r\n\r\nANDRE PRADO NORONHA\r\n\r\n42155525\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n15:30 HORAS\r\n\r\nANDREA BITTENCOURT SOUZA\r\n\r\n42159776\r\n\r\n17/04/2023\r\n\r\n16:00 HORAS\r\n\r\nANDREA BORGES MATHIAS\r\n\r\n30955157\r\n\r\n18/04/2023\r\n\r\n09:00 HORAS\r\n\r\nANDREA LUCIA REIS GRACIO\r\n\r\n30611059\r\n\r\n18/04/2023\r\n\r\n09:30 HORAS\r\n\r\nANTONIO CARLOS VALERIO SANTOS\r\n\r\n31532241\r\n\r\n18/04/2023\r\n\r\n10:00 HORAS\r\n\r\nANTONIO LUIZ CARDOSO\r\n\r\n31448810\r\n\r\n18/04/2023\r\n\r\n10:30 HORAS\r\n\r\nAPARECIDA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n30956510\r\n\r\n18/04/2023\r\n\r\n11:00 HORAS\r\n\r\nAROLDO DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n31021930\r\n\r\n18/04/2023\r\n\r\n11:30 HORAS\r\n\r\nCARLA ANTUNES MANHAES\r\n\r\n30668654\r\n\r\n18/04/2023\r\n\r\n12:00 HORAS\r\n\r\nCARLSON ANTONIO CARVALHO DA CRUZ\r\n\r\n30418160\r\n\r\n18/04/2023\r\n\r\n12:30 HORAS\r\n\r\nCLAUDIA SIMOES HAINE\r\n\r\n30448298\r\n\r\n18/04/2023\r\n\r\n13:00 HORAS\r\n\r\nCLAUDIO TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\n5639360\r\n\r\n18/04/2023\r\n\r\n13:30 HORAS\r\n\r\nCLEYCIANE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n30591155\r\n\r\n18/04/2023\r\n\r\n14:00 HORAS\r\n\r\nDANIELLE DE CASTRO ALVES CAVALCANTI\r\n\r\n31570534\r\n\r\n18/04/2023\r\n\r\n14:30 HORAS\r\n\r\nEDMILSON SEVERINO ADELINO\r\n\r\n30171059\r\n\r\n18/04/2023\r\n\r\n15:00 HORAS\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA BRAGA\r\n\r\n31508626\r\n\r\n18/04/2023\r\n\r\n15:30 HORAS\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n5638089\r\n\r\n18/04/2023\r\n\r\n16:00 HORAS\r\n\r\nELIANE ALVES DE LIMA LOBATO\r\n\r\n30913039\r\n\r\n19/04/2023\r\n\r\n09:00 HORAS\r\n\r\nELISANGELA MELO DA COSTA SILVA\r\n\r\n31071651\r\n\r\n19/04/2023\r\n\r\n09:30 HORAS\r\n\r\nELSON SOARES DE SOUZA\r\n\r\n30953588\r\n\r\n19/04/2023\r\n\r\n10:00 HORAS\r\n\r\nEMILIANE CUNHA FERREIRA\r\n\r\n42501792\r\n\r\n19/04/2023\r\n\r\n10:30 HORAS\r\n\r\nERIKA LIGEIRO DA SILVA EVARISTO\r\n\r\n30473039\r\n\r\n19/04/2023\r\n\r\n11:00 HORAS\r\n\r\nERIKA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n30196060\r\n\r\n19/04/2023\r\n\r\n11:30 HORAS\r\n\r\nEVANDRO GODINHO NOGUEIRA\r\n\r\n31295886\r\n\r\n19/04/2023\r\n\r\n12:00 HORAS\r\n\r\nFATIMA CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n31312063\r\n\r\n19/04/2023\r\n\r\n12:30 HORAS\r\n\r\nFERNANDA MORAES DANIEL FIALHO RODRIGUES\r\n\r\n31375243\r\n\r\n19/04/2023\r\n\r\n13:00 HORAS\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO HORTA JUNIOR\r\n\r\n30700744\r\n\r\n19/04/2023\r\n\r\n13:30 HORAS\r\n\r\nFRANCISCO SOARES DE SOUZA\r\n\r\n30724643\r\n\r\n19/04/2023\r\n\r\n14:00 HORAS\r\n\r\nGISELE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n31486517\r\n\r\n19/04/2023\r\n\r\n14:30 HORAS\r\n\r\nHAROLDO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n51181444\r\n\r\n19/04/2023\r\n\r\n15:00 HORAS\r\n\r\nHELIO ANTUNES DE SIQUEIRA FILHO\r\n\r\n41817540\r\n\r\n19/04/2023\r\n\r\n15:30 HORAS\r\n\r\nHELIO PEDROSO PEREIRA\r\n\r\n30684897\r\n\r\n19/04/2023\r\n\r\n16:00 HORAS\r\n\r\nHELOISA GRANJA SANTANNA\r\n\r\n30666937\r\n\r\n20/04/2023\r\n\r\n09:00 HORAS\r\n\r\nILMA BAYAO DE LIMA\r\n\r\n31335870\r\n\r\n20/04/2023\r\n\r\n09:30 HORAS\r\n\r\nJANUARIO SILVA FONSECA \r\n\r\n31273661\r\n\r\n20/04/2023\r\n\r\n10:00 HORAS\r\n\r\nJANUARIO SILVA FONSECA\r\n\r\n31273661\r\n\r\n20/04/2023\r\n\r\n10:30 HORAS\r\n\r\nJOELMA NASCIMENTO SACRAMENTO\r\n\r\n30912270\r\n\r\n20/04/2023\r\n\r\n11:00 HORAS\r\n\r\nJOELZA LOPES DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n30826942\r\n\r\n20/04/2023\r\n\r\n11:30 HORAS\r\n\r\nJORGE RAMOS DE ARAUJO\r\n\r\n30942063\r\n\r\n20/04/2023\r\n\r\n12:00 HORAS\r\n\r\nJORGE ALBERTO DACAL MENDES\r\n\r\n30570336\r\n\r\n20/04/2023\r\n\r\n12:30 HORAS\r\n\r\nJORGECY GUEDES LEAL\r\n\r\n30931851\r\n\r\n20/04/2023\r\n\r\n13:00 HORAS\r\n\r\nJOSE ANTONIO CORREA PATRICIO\r\n\r\n30902452\r\n\r\n20/04/2023\r\n\r\n13:30 HORAS\r\n\r\nJOSE MAURO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30964288\r\n\r\n20/04/2023\r\n\r\n14:00 HORAS\r\n\r\nJOSE PEDRO MADURO NETO\r\n\r\n30073553\r\n\r\n20/04/2023\r\n\r\n14:30 HORAS\r\n\r\nJULIO CEZAR MICHAEL MATHIAS\r\n\r\n30883776\r\n\r\n20/04/2023\r\n\r\n15:00 HORAS\r\n\r\nKATIA CRISTINA SANTOS MAIA\r\n\r\n30513669\r\n\r\n20/04/2023\r\n\r\n15:30 HORAS\r\n\r\nLEILA COSTA DE SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n30445876\r\n\r\n20/04/2023\r\n\r\n16:00 HORAS\r\n\r\nLENITA CARLA BEZERRA RODRIGUES\r\n\r\n30345260\r\n\r\n24/04/2013\r\n\r\n09:00 HORAS\r\n\r\nLENIVALDA DE AZEVEDO MARTINS\r\n\r\n30950945\r\n\r\n24/04/2013\r\n\r\n09:30 HORAS\r\n\r\nLEONOR MARIA DA SILVA GOMES\r\n\r\n30477085\r\n\r\n24/04/2013\r\n\r\n10:00 HORAS\r\n\r\nLIGIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n40735141\r\n\r\n24/04/2013\r\n\r\n10:30 HORAS\r\n\r\nLUCIA FERREIRA SANTOS\r\n\r\n31126278\r\n\r\n24/04/2013\r\n\r\n11:00 HORAS\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA\r\n\r\n30755727\r\n\r\n24/04/2013\r\n\r\n11:30 HORAS\r\n\r\nLUCIANE PINHEIRO DIAS GARCIA\r\n\r\n5638054\r\n\r\n24/04/2013\r\n\r\n12:00 HORAS\r\n\r\nLUCIO NUNES DA SILVA\r\n\r\n30728428\r\n\r\n24/04/2013\r\n\r\n12:30 HORAS\r\n\r\nLUIZ ALBERTO SABINO DA SILVA\r\n\r\n31531857\r\n\r\n24/04/2013\r\n\r\n13:00 HORAS\r\n\r\nLUIZ ROMUALDO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n31997120\r\n\r\n24/04/2013\r\n\r\n13:30 HORAS\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n42490740\r\n\r\n24/04/2013\r\n\r\n14:00 HORAS\r\n\r\nMARCIA BEN SENOR\r\n\r\n30344042\r\n\r\n24/04/2013\r\n\r\n14:30 HORAS\r\n\r\nMARCIA MEDEIROS BELARMINO\r\n\r\n31116680\r\n\r\n24/04/2013\r\n\r\n15:00 HORAS\r\n\r\nMARCIO DE ABREU PINTO\r\n\r\n30789923\r\n\r\n24/04/2013\r\n\r\n15:30 HORAS\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA CRUZEIRO\r\n\r\n42165148\r\n\r\n24/04/2013\r\n\r\n16:00 HORAS\r\n\r\nMARCO AURELIO DA SILVA PORTO\r\n\r\n30394066\r\n\r\n25/04/2023\r\n\r\n09:00 HORAS\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE ARAUJO\r\n\r\n6079709\r\n\r\n25/04/2023\r\n\r\n09:30 HORAS\r\n\r\nMARIA CELIA DE SOUSA ROCHA\r\n\r\n31282750\r\n\r\n25/04/2023\r\n\r\n10:00 HORAS\r\n\r\nMARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n31046037\r\n\r\n25/04/2023\r\n\r\n10:30 HORAS\r\n\r\nMARIA CRISTINA SALIMENA DA SILVA\r\n\r\n30979358\r\n\r\n25/04/2023\r\n\r\n11:00 HORAS\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS SILVA PIRES\r\n\r\n31267858\r\n\r\n25/04/2023\r\n\r\n11:30 HORAS\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FEITOSA DE CERQUEIRA\r\n\r\n30934451\r\n\r\n25/04/2023\r\n\r\n12:00 HORAS\r\n\r\nMARIA DO DESTERRO NASCIMENTO ALCANTARA\r\n\r\n31297080\r\n\r\n25/04/2023\r\n\r\n12:30 HORAS\r\n\r\nMARIA EUGENIA NOVISKI GALLO\r\n\r\n31999034\r\n\r\n25/04/2023\r\n\r\n13:00 HORAS\r\n\r\nMARIA ISABEL LUNA GONZALEZ\r\n\r\n31137938\r\n\r\n25/04/2023\r\n\r\n13:30 HORAS\r\n\r\nMARIA REGINA DA SILVA ROQUETTE\r\n\r\n30988624\r\n\r\n25/04/2023\r\n\r\n14:00 HORAS\r\n\r\nMARIA RITA GOMES FREIRE\r\n\r\n30073138\r\n\r\n25/04/2023\r\n\r\n14:30 HORAS\r\n\r\nMARIANA ATHANASIO STRIEDER\r\n\r\n5639484\r\n\r\n25/04/2023\r\n\r\n15:00 HORAS\r\n\r\nMARILENE GUEDES FREIRE\r\n\r\n30140838\r\n\r\n25/04/2023\r\n\r\n15:30 HORAS\r\n\r\nMARILENE LIMA DOS ANJOS\r\n\r\n31096476\r\n\r\n25/04/2023\r\n\r\n16:00 HORAS\r\n\r\nMARILIA ALVARES RUGANI\r\n\r\n31258425\r\n\r\n26/04/2023\r\n\r\n09:00 HORAS\r\n\r\nMARIO JOSE DA SILVA SALES\r\n\r\n30973660\r\n\r\n26/04/2023\r\n\r\n09:30 HORAS\r\n\r\nMARISE CESAR GOMES\r\n\r\n31266819\r\n\r\n26/04/2023\r\n\r\n10:00 HORAS\r\n\r\nMARIZETE EUGENIA DA SILVA\r\n\r\n30335370\r\n\r\n26/04/2023\r\n\r\n10:30 HORAS\r\n\r\nMARJORIE CASTELLO GOMES\r\n\r\n31270468\r\n\r\n26/04/2023\r\n\r\n11:00 HORAS\r\n\r\nMARLENE ALVES TAVARES DA SILVA MOTTA\r\n\r\n5641322\r\n\r\n26/04/2023\r\n\r\n11:30 HORAS\r\n\r\nMARLI DOS SANTOS FARIA POSSIDONIO\r\n\r\n31991556\r\n\r\n26/04/2023\r\n\r\n12:00 HORAS\r\n\r\nNARA CRISTINA GRANDINO CALIXTO\r\n\r\n42146216\r\n\r\n26/04/2023\r\n\r\n12:30 HORAS\r\n\r\nNEWTON TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5638348\r\n\r\n26/04/2023\r\n\r\n13:00 HORAS\r\n\r\nNILCILHA MONTEIRO\r\n\r\n30966930\r\n\r\n26/04/2023\r\n\r\n13:30 HORAS\r\n\r\nNILZA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n42145694\r\n\r\n26/04/2023\r\n\r\n14:00 HORAS\r\n\r\nOTHON PINHEIRO FILHO\r\n\r\n30262054\r\n\r\n26/04/2023\r\n\r\n14:30 HORAS\r\n\r\nPATRICIA BREDER DE BARROS\r\n\r\n42154324\r\n\r\n26/04/2023\r\n\r\n15:00 HORAS\r\n\r\nPATRICIA SERRAO ABELHA GOMES\r\n\r\n42152550\r\n\r\n26/04/2023\r\n\r\n15:30 HORAS\r\n\r\nPAULA CRISTINA MOREIRA SILVA\r\n\r\n42801869\r\n\r\n26/04/2023\r\n\r\n16:00 HORAS\r\n\r\nPAULO GONCALVES DE ANDRADE\r\n\r\n30968844\r\n\r\n27/04/2023\r\n\r\n09:00 HORAS\r\n\r\nPAULO TAVEIRA GONCALVES\r\n\r\n42077087\r\n\r\n27/04/2023\r\n\r\n09:30 HORAS\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO MENESCAL SAMPAIO\r\n\r\n30459125\r\n\r\n27/04/2023\r\n\r\n10:00 HORAS\r\n\r\nRAFAELLA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n31588557\r\n\r\n27/04/2023\r\n\r\n10:30 HORAS\r\n\r\nRENATA MONTEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n42166110\r\n\r\n27/04/2023\r\n\r\n11:00 HORAS\r\n\r\nRICARDO SANTANA SCHMUCLER\r\n\r\n31278060\r\n\r\n27/04/2023\r\n\r\n11:30 HORAS\r\n\r\nRICHARD UMBERTO AMBROSI BUSCH\r\n\r\n31550576\r\n\r\n27/04/2023\r\n\r\n12:00 HORAS\r\n\r\nROBERTA MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n31093043\r\n\r\n27/04/2023\r\n\r\n12:30 HORAS\r\n\r\nROBERTO SALLES DE QUEIROZ MUNIZ\r\n\r\n30569443\r\n\r\n27/04/2023\r\n\r\n13:00 HORAS\r\n\r\nROSA DA CONCEICAO MIRANDA\r\n\r\n30536464\r\n\r\n27/04/2023\r\n\r\n13:30 HORAS\r\n\r\nROSE MARIA MAZZEI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n30357365\r\n\r\n27/04/2023\r\n\r\n14:00 HORAS\r\n\r\nROSELANE CRUZ DA SILVA\r\n\r\n32431368\r\n\r\n27/04/2023\r\n\r\n14:30 HORAS\r\n\r\nROSIMEYRE ALVES CAMPOS\r\n\r\n30193575\r\n\r\n27/04/2023\r\n\r\n15:00 HORAS\r\n\r\nSEILY FRASCAROLLI TOLEDO SARAIVA\r\n\r\n42498120\r\n\r\n27/04/2023\r\n\r\n15:30 HORAS\r\n\r\nSERGIO GUTERMAN\r\n\r\n5491754\r\n\r\n27/04/2023\r\n\r\n16:00 HORAS\r\n\r\nSILVIA MARIA CHAGAS BARBOSA\r\n\r\n30758858\r\n\r\n28/04/2023\r\n\r\n09:00 HORAS\r\n\r\nSIMONE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n30271975\r\n\r\n28/04/2023\r\n\r\n09:30 HORAS\r\n\r\nSIRLEI PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n42188938\r\n\r\n28/04/2023\r\n\r\n10:00 HORAS\r\n\r\nVALDISNEA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\n41310977\r\n\r\n28/04/2023\r\n\r\n10:30 HORAS\r\n\r\nVALERIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n30775361\r\n\r\n28/04/2023\r\n\r\n11:00 HORAS\r\n\r\nVANIA FARIA DE VILHENA TORRES\r\n\r\n31312772\r\n\r\n28/04/2023\r\n\r\n11:30 HORAS\r\n\r\nVANIA TANIA ALVES\r\n\r\n32429622\r\n\r\n28/04/2023\r\n\r\n12:00 HORAS\r\n\r\nVERA LUCI GONZALEZ GALVAO\r\n\r\n31292941\r\n\r\n28/04/2023\r\n\r\n12:30 HORAS\r\n\r\nVERONICA DOS SANTOS LOPES SERRANO\r\n\r\n30793998\r\n\r\n28/04/2023\r\n\r\n13:00 HORAS\r\n\r\nYARA MARIA MOURA BATISTA PEREIRA SERRA LIMA\r\n\r\n31155138\r\n\r\n28/04/2023\r\n\r\n13:30 HORAS\r\n\r\nId: 2471681"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.058.863/0001-04, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa a sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), no processo apuratório SEI-080001/008482/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Itaboraí. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2471663"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ sob o nº 47.078.019/0001-14, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de ADVERTÊNCIA, no processo apuratório SEI-080001/024467/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Hospital de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchíades Calazans.\r\n\r\nId: 2471665"
                        ],
                        "2471666": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE AÇÕES PRÁTICAS E PROCEDIMENTO NA ÁREA DA SAÚDE - INSTITUTO SOLIDÁRIO, inscrita no CNPJ sob o nº 05.866.443/0001-83, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo SEI-080001/000868/2022. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2471666"
                        ],
                        "2471667": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2023, Processo SEI-080017/000871/2020, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (s) (galantamina 8 mg, 16 mg e 24 mg cápsula de liberação prolongada), para atender à assessoria de atendimentos às demandas judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2471667"
                        ],
                        "2471668": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 081/23, Processo SEI-08/017/000644/2019, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE INSUMO NUTRICIONAL (NUTRISON ENERGY 1L), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2471668"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2471733": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 393/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PIONEIRA SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E VENDAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de ar condicionado, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Botafogo, no período de 01/01/2023 a 16/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 596 (SEI-49581375). VALOR TOTAL: R$ 29.229,54 (vinte e nove mil, duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004502/2023. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 403/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PIONEIRA SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E VENDAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de ar condicionados, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Maré, no período de 01/01/2023 a 16/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 609 (SEI-49663639). VALOR TOTAL: R$ 15.948,47 (quinze mil, novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004804/2023. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 415/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JVX SERVIÇOS OFTALMOLOGICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos oftalmológicos, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita, no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 650 (SEI-49894346). VALOR TOTAL: R$ 10.048,96 (dez mil, quarenta e oito reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005095/2023. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 417/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MORAES E SOEIRO SERVIÇOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual da Mãe - HEM, no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 651 (SEI-49899902). VALOR TOTAL: R$ 37.932,82 (trinta e sete mil novecentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005008/2023. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 426/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HJM SERVIÇOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos hospitalares, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 15/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 663 (SEI-50001649). VALOR TOTAL: R$ 312.388,58 (trezentos e doze mil, trezentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005104/2023. DATA DA ASSINATURA: 13/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 365/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços técnicos de radiologia, para UPA 24h Mesquita, Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II e Santa Cruz, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 569 (SEI-49345605). VALOR TOTAL: R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004281/2023. DATA DA ASSINATURA: 05/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 434/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PSMED - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA AREA DA SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Realengo e Ilha do Governador, no período de 15/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 679 (SEI-50158859). VALOR TOTAL: R$ 536.342,22 (quinhentos e trinta e seis mil, trezentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005238/2023. DATA DA ASSINATURA: 13/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 420/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MBI SERVICOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 657 (SEI-49967576). VALOR TOTAL: R$ 440.881,85 (quatrocentos e quarenta mil, oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005060/2023. DATA DA ASSINATURA: 13/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 425/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASP SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 15/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 666 (SEI-50006170). VALOR TOTAL: R$ 332.520,00 (trezentos e trinta e dois mil, quinhentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005219/2023. DATA DA ASSINATURA: 13/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 214/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital da Mãe, no período de 01/01/2023 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 335 (SEI-47503487). VALOR TOTAL: R$ 22.247,78 (vinte e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/002187/2023. DATA DA ASSINATURA: 05/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 357/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LDCAR FORTE COMERCIO & MANUTENCAO DE EDIFICACOES EM GERAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de refrigeração, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/10/2022 a 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 540 (SEI-49089926). VALOR TOTAL: R$ 50.925,14 (cinquenta mil, novecentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000352/2023. DATA DA ASSINATURA: 05/04/2023.\r\n\r\nId: 2471733"
                            ],
                            "2471725": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato n° 023/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOFIS INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 023/2020, relativo à prestação de serviços técnicos especializados em tecnologia da informação para execução continuada de atividades de suporte técnico remoto e presencial, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a repactuação contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula nona do contrato.VIGÊNCIA: 06/04/2023 a 05/04/2024. VALOR TOTAL: R$ 2.637.989,52 (dois milhões e seiscentos e trinta e sete mil e novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00797 / 2023NE00990 / 2023NE00991. FUNDA MENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer DJU/DE/FS nº 492/2023 (doc. SEI nº 48625804) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 49593438). DATA DA ASSINATURA: 04/04/2023. Processo SEI Nº E-08/007/000676/2019.\r\n\r\nId: 2471725"
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                            "2471686": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 128/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 128/2022, relativo à contratação de empresa especializada em serviço de locação de aparelhos de ar condicionado dos tipos janela, split comum, piso teto e cassete, de diferentes capacidades a serem instalados nas unidades sob gestão desta Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 08/04/2023 a 07/04/2024.VALOR TOTAL: R$ 1.242.312,00 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil e trezentos e doze reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE01138/ 2023NE01139. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer DJU/DE/FS nº 497/2023 (doc. SEI nº 48702175) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 49900953) - DATA DA ASSINATURA: 06/04/2023. PROCESSO SEI Nº E-08/007/000815/2021.\r\n\r\nId: 2471686"
                            ],
                            "2471546": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.04.2023\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3º COLUNA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico PE 41/23\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-080007/014499/2022\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-080007/008961/2022\r\n\r\nId: 2471546"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2471489": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL PAULO DA PORTELA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030029/003960/2023\r\n\r\nRosemary Belem de Souza- 2005\r\n\r\nId: 2471489"
                        ],
                        "2471424": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA, Censo Escolar nº 33013772, torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO LETIVO DE 2007/1º SEMESTRE: Guilherme Lopes Batista. ANO LETIVO DE 2022/2º SEMESTRE: Alex Ventura Mota, Bárbara da Silva Romão, Caio Ribeiro Rosa, David Campos Siqueira, Eduarda dos Santos Barreto, Eva Barbosa de Matos, Izabele dos Santos Crespo de Souza, Jeovana Viana da Silva, Kailane Pereira Santos, Kamila Patricio Rangel Larissa Adriele Nascimento de Santana, Loriana de Oliveira da Silva, Monique dos Santos Almeida, Priscila Souza dos Santos, Rosane Alves Braz Dias, Tatiane Gomes Ribeiro, Wanderson dos Santos Freitas. Diretor: Izabel Cristina Ribeiro de Souza, designada no DOERJ de 22/04/2015, Página 12, 3ª Coluna. Secretária Escolar: Jackeline Mendes Barreto de Carvalho, designada no DOERJ de 13/02/201, Página 13, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Dayse Tavares Teixeira ID 3742104-2 e Tatiana Assumpção Lima ID 4328984-3. Processo nº SEI-030041/001500/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, Censo Escolar nº 33008442, torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2022/2º SEMESTRE: Claudiana de Souza Domingos, Elion César do Espirito Santo Ribeiro, Jéssica Alves Bêtta, Letícia Braz Carvalho, Paloma Jacintho Santana. Diretora: Alexsandra Pitote da Silva designada no DOERJ de 29/08/2017, Página 12, 3ª coluna, Secretária Escolar: Elisabete de Souza Nogueira, designada no DOERJ de 11/03/2016, Página 23, 3ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cláudia de Fátima Macabú Arêas ID 4329002-7 e Débora Ferreira Paes de Souza ID 3394328-1. Processo nº SEI-030041/000837/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEÔNCIO PEREIRA GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEÔNCIO PEREIRA GO MES, Censo Escolar nº33011400, torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE: Leandro do Espirito Santo Tavares; ANO LETIVO DE 2022/2º SEMESTRE: Alexandra dos Santos Silva, Diogo da Silva Gomes. Diretora Adriana Machado Barbosa designada no DOERJ de 10/07/2015, Página 22, 2ª coluna. Secretário Escolar: Regina Célia dos Santos Azevedo, designada no DOERJ de 07/07/2015, Página 13, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Scheila Maria Rocha Ribeiro, ID 4194039-3 e Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3. Processo nº SEI- 030041/000431/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO, Censo Escolar nº 33008450, torna pública listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE, Michele Sousa da Silva; ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Carlos Eduar do Ferreira Rosa; ANO LETIVO DE 2016/ 1º SEMESTRE, José Ricardo dos Santos Júnior; ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Júlio César Santos Carvalho; ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE, Welk Gonçalves Almeida; ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE, Alexander Nunes Barcellos; Laura Ferreira de Souza, Letícia Azeredo Silva Passarinho, Pamela Suéllen Ribeiro Roza; ANO LETIVO DE 2022/2º SEMESTRE, Amando Walter Marinho Medrado, Blenda Kelly Ferreira da Conceição, Diogo Pereira da Silva, Edilane Pereira Giacometi, Fabiano dos Santos Gomes, Francimar Ribeiro dos Santos, Hugo Fortunato Barreto, Mateus Maia Fialho, Níbia Rafaella Santos de Souza, Pedro Henrique Gomes Sá Viana da Silva, Ruan Emanoel Machado da Silva, Tatiane da Silva Barbosa, Thaiara Ribeiro Roza, Veronica de Carvalho Machado. Diretora Flávia Rodrigues da Silva, designada no DOERJ de 25/08/2020, página 24, 1ª coluna. Secretária Escolar: Patrícia Tavares Lima, designada no DOERJ de 23/06/2022, página 23, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação. Lívia Barreto Salvador de Souza, ID 4328748-4 e Nathaniele Fontes dos Anjos Ghiotto, ID 4187370-0. Processo nº SEI-030041/000783/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.07.2013\r\n\r\nPÁGINA: 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: Micaely Mascimiano Marinho\r\n\r\nLeia-se: Micaely da Silva Lúcio Reis.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.03.2015\r\n\r\nPÁGINA: 46 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: Clever Magalhães Júnior\r\n\r\nLeia-se: Clever Magalhães Manhães Júnior \r\n\r\nId: 2471424"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR, no uso de suas atribuições e considerando a Lei nº 5555, de 07/10/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, torna público o planejamento alimentar - Anexos I, II e III, composto por quatro semanas de cardápios, que poderá ser substituído de acordo com as orientações descritas nele e as diretrizes preconizadas pela Resolução SEEDUC nº 5729/2019. Esclarecemos ainda a obrigatoriedade da afixação dos cardápios em local visível por toda a comunidade escolar. Em havendo necessidade, a Coordenação de Segurança Alimentar se coloca à disposição para esclarecimentos e eventuais dúvidas, pelo telefone: (21) 2380-9240. Processo nº SEI-030029/002300/2021.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIO - MAIO/2023\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\nALMOÇO/ JANTAR EJA / JANTAR INTEGRAL\r\n\r\n01/05 - SEG\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n02/05 - TER\r\n\r\nIogurte e banana \r\n\r\nSuco de maracujá e pão careca com queijo muçarela\r\n\r\nSalada de pepino e tomate, filé de peixe ao molho, pirão, arroz, feijão.\r\n\r\nSalada de pepino e tomate, filé de peixe ao molho, pirão, arroz, feijão.\r\n\r\n03/05- QUA\r\n\r\nLeite com achocolatado e minibolo sem recheio\r\n\r\nCanjica \r\n\r\nSalada de alface e cebola, estrogonofe de carne, batata inglesa sauté. Arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nSalada de alface e cebola, estrogonofe de carne, batata inglês sauté. Arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n04/05 - QUI\r\n\r\nRefresco de uva e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSuco de caju e pão de forma com requeijão\r\n\r\nBeterraba cozida com hortelã, ensopadinho de frango com quiabo, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\nBeterraba cozida com hortelã, ensopadinho de frango com quiabo, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n05/05 - SEX\r\n\r\nMingau de sagu\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia\r\n\r\nSalada de alface e beterraba ralada, isca de carne acebolada, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\nSalada de alface e beterraba ralada, isca de carne acebolada, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n08/05 - SEG\r\n\r\nLeite com café e pão francês com manteiga\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nTabule, ovo mexido com toque de orégano, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Melão\r\n\r\nTabule, ovo mexido com toque de orégano, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Melão\r\n\r\n09/05 - TER\r\n\r\nLeite batido com abacate e biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo Maria\r\n\r\nJardineira de carne (patinho, batata, cenoura e vagem), arroz, feijão.\r\n\r\nJardineira de carne (patinho, batata, cenoura e vagem), arroz, feijão.\r\n\r\n10/05 - QUA\r\n\r\nIogurte e mamão\r\n\r\nSuco de maracujá e pão francês com queijo minas\r\n\r\nSalada de repolho temperado, sobrecoxa assada, quiabo refogado, arroz, feijão.\r\n\r\nSalada de repolho temperado, sobrecoxa assada, quiabo refogado, arroz, feijão.\r\n\r\n11/05 - QUI\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo rosquinha \r\n\r\nSalada de Alface e tomate, bife de fígado acebolado, purê de batata, arroz, feijão carioca. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\nSalada de Alface e tomate, bife de fígado acebolado, purê de batata, arroz, feijão carioca. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n12/05 - SEX\r\n\r\nLeite com café e biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nFeijoada a moda escolar, arroz, farofa de cebola, couve refogada. Sobremesa: Laranja \r\n\r\nFeijoada a moda escolar, arroz, farofa de cebola, couve refogada. Sobremesa: Laranja \r\n\r\n15/05 - SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão francês com queijo prato \r\n\r\nLeite com café e biscoito salgado tipo água e sal com manteiga\r\n\r\nSalada de agrião, risoto de frango com cenoura, abobrinha refogada, feijão. Sobremesa: Doce de leite \r\n\r\nSalada de agrião, risoto de frango com cenoura, abobrinha refogada, feijão. Sobremesa: Doce de leite \r\n\r\n16/05 - TER\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nCafé e pão careca com requeijão\r\n\r\nChuchu em cubinhos com cheiro verde, carne picadinha, quibebe, arroz e feijão. Sobremesa: Caqui \r\n\r\nChuchu em cubinhos com cheiro verde, carne picadinha, quibebe, arroz e feijão. Sobremesa: Caqui \r\n\r\n17/05- QUA\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nArroz doce\r\n\r\nSalada duo (cenoura e beterraba ralada com orégano), ensopadinho de frango com cenoura e batata, repolho refogado, arroz, feijão.\r\n\r\nSalada duo (cenoura e beterraba ralada com orégano), ensopadinho de frango com cenoura e batata, repolho refogado, arroz, feijão.\r\n\r\n18/05 - QUI\r\n\r\nLeite batido com banana, mamão e aveia \r\n\r\nSuco de uva e pão de forma com queijo muçarela \r\n\r\nSalada de pepino, tomate e cenoura ralada, arroz de carreteiro, farofa de cebola, feijão carioca. Sobremesa: Melancia\r\n\r\nSalada de pepino, tomate e cenoura ralada, arroz de carreteiro, farofa de cebola, feijão carioca. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n19/05 - SEX\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão careca com requeijão\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nSalada de alface e tomate, dobradinha com batata, arroz, feijão branco. Sobremesa: Mamão\r\n\r\nSalada de alface e tomate, dobradinha com batata, arroz, feijão branco. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n22/05 - SEG\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nSuco de caju e pão francês com queijo prato \r\n\r\nBeterraba cozida e pepino em rodelas, isca de frango acebolada, macarrão parafuso à primavera, feijão.\r\n\r\nBeterraba cozida e pepino em rodelas, isca de frango acebolada, macarrão parafuso à primavera, feijão.\r\n\r\n23/05 - TER\r\n\r\nSuco de uva e pão francês com queijo muçarela\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nIsca de carne acebolada, ratattouille (abobrinha e berinjela), arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\nIsca de carne acebolada, ratattouille (abobrinha e berinjela), arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n24/05- QUA\r\n\r\nMingau de maisena com canela\r\n\r\nIogurte e mamão\r\n\r\nSalada de alface, estrogonofe de frango, batata doce sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\nSalada de alface, estrogonofe de frango, batata doce sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n25/05 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nCafé e minibolo sem recheio\r\n\r\nTabule, vaca atolada à moda escolar, arroz, feijão.\r\n\r\nTabule, vaca atolada à moda escolar, arroz, feijão.\r\n\r\n26/05 - SEX\r\n\r\nIogurte, maçã \r\n\r\nMingau de sagu\r\n\r\nCozido à moda escolar, arroz e feijão carioca. Sobremesa: Caqui\r\n\r\nCozido à moda escolar, arroz e feijão carioca. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n29/05 - SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão careca com requeijão\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nFeijão fradinho à campanha, ovo mexido, agrião refogado, arroz e feijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\nFeijão fradinho à campanha, ovo mexido, agrião refogado, arroz e feijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n30/05 - TER\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nSuco de uva e pão francês com queijo prato\r\n\r\nSalada de alface, tomate e cebola, carne de panela, macarrão talharim ao sugo, feijão. \r\n\r\nSalada de alface, tomate e cebola, carne de panela, macarrão talharim ao sugo, feijão. \r\n\r\n31/05 - QUA\r\n\r\nRefresco de caju e pão de forma com queijo minas\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSalada de agrião, picadinho de frango ao molho, macarrão espaguete ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Maçã \r\n\r\nSalada de agrião, picadinho de frango ao molho, macarrão espaguete ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Maçã \r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Biscoito doce poderá ser trocado por pão de forma, leite com café poderá ser trocado por iogurte, queijo minas poderá ser trocado por requeijão, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias. DIABETES: as orientações para adaptação dos cardápios com o intuito de atender aos alunos com diabetes encontram-se no Manual de Fichas Técnicas enviado mensalmente em conjunto com os cardápios e suas respectivas informações nutricionais.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. F. Adriano - CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIO MERENDA FRIA - MAIO/2023\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLANCHE 1\r\n\r\nLANCHE 2\r\n\r\n01/05 - SEG\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n02/05 - TER\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio.\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela. \r\n\r\n03/05 - QUA\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maisena. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n04/05 - QUI\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com requeijão. \r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com requeijão. \r\n\r\n05/05 - SEX\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maria. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), mini bolo sem recheio.\r\n\r\n08/05 - SEG\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com manteiga\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo minas \r\n\r\n09/05 - TER\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), mini bolo sem recheio . Sobremesa: Maçã \r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo maisena. \r\n\r\n10/05 - QUA\r\n\r\nIogurte, pão de forma com queijo prato. \r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão de forma com queijo minas \r\n\r\n11/05 - QUI\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo rosquinha. Sobremesa: Banana\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio.\r\n\r\n12/05 - SEX\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela. \r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maria.\r\n\r\n15/05 - SEG\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. Sobremesa: Caqui\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com requeijão. \r\n\r\n16/05 - TER\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maria. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n17/05 - QUA\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo muçarela.\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com manteiga\r\n\r\n18/05 - QUI\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão francês com manteiga . Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n19/05 - SEX\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo minas\r\n\r\nIogurte, pão de forma com queijo prato. \r\n\r\n22/05 - SEG\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\n23/05 - TER\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maria\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n24/05 - QUA\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão de forma com queijo minas \r\n\r\n25/05 - QUI\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela. \r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo maria. Sobremesa: Banana\r\n\r\n26/05 -SEX\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maisena. Sobremesa: Maçã\r\n\r\nIogurte, pão francês com requeijão\r\n\r\n29/05 - SEG\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com requeijão. \r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\n30/05 - TER\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo tipo rosquinha. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maria.\r\n\r\n31/05 - QUA\r\n\r\nIogurte, pão careca com manteiga \r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com manteiga \r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº5729 de 20 de março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias. \r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas: RT Lívia Ribera Souza - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes - CRN-4 05100937\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARDÁPIO INDÍGENA - MAIO/2023\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ / LANCHE\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\n01/05 - SEG\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n02/05 - TER\r\n\r\nIogurte, minibolo sem recheio.\r\n\r\nCarne picadinha, tutu de feijão, couve refogada, arroz. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n03/05 - QUA\r\n\r\nSuco de maracujá, tipá com queijo minas.\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, pirão, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n04/05 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nSalada duo, carne assada, batata sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n05/05 - SEX\r\n\r\nMingau de fubá com banana.\r\n\r\nSalada de pepino com hortelã, coxa/sobrecoxa de frango assada, macarrão talharim ao sugo, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n08/05 - SEG\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\nOvo mexido com brócolis, arroz, feijão, inhame com cheiro verde. Sobremesa: Doce de leite. \r\n\r\n09/05 - TER\r\n\r\nSuco de uva, pão careca com requeijão.\r\n\r\nCanjica com frango, milho cozido, arroz. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n10/05 - QUA\r\n\r\nSuco de caju, pão de forma com queijo prato.\r\n\r\nSalada de repolho temperado, isca de carne acebolada, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n11/05 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nSalada de abobrinha com cheiro verde, arroz à grega com frango em cubos, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n12/05 - SEX\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nSalada de chuchu com ovo, angu com molho de carne bovina, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n15/05 - SEG\r\n\r\nLeite batido com banana e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSalada de berinjela temperada, ovo mexido com cenoura, espinafre refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia.\r\n\r\n16/05 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com manteiga.\r\n\r\nSalada de repolho e agrião, filezinho de frango ao molho com aipim, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n17/05 - QUA\r\n\r\nSuco de uva com biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nSalada duo, músculo ensopado, angu, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n18/05 - QUI\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga.\r\n\r\nRisoto de frango, milho cozido, feijão, abobrinha com cheiro verde. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\n19/05 - SEX\r\n\r\nLeite com achocolatado, espiga de milho cozida servida com manteiga.\r\n\r\nSalada de alface com cebola, ensopadinho de frango (filé de peito em cubos) com cenoura e batata, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n22/05 - SEG\r\n\r\nSuco de uva, tipá com queijo prato.\r\n\r\nSalada de agrião e tomate picadinho, bife de panela, couve refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n23/05 - TER\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria.\r\n\r\nIscas de frango aceboladas, aipim sauté, berinjela refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Caqui.\r\n\r\n24/05 - QUA\r\n\r\nLeite com café, minibolo sem recheio.\r\n\r\nSalada de repolho temperado, carne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão forte. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n25/05 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão de forma com queijo prato.\r\n\r\nCanjica com frango, milho cozido, espinafre refogado, arroz. Sobremesa: Melancia.\r\n\r\n26/05 - SEX\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga.\r\n\r\nIscas de frango ao molho, batata doce, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina.\r\n\r\n29/05 - SEG\r\n\r\nIogurte, biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\nSalada de agrião e cebola, vaca atolada (carne bovina com aipim), arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n30/05 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá com queijo minas\r\n\r\nSalada de feijão fradinho com atum, ovo mexido com cebola picadinha e cenoura ralada, couve ao alho, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n31/05 - QUI\r\n\r\nSuco de uva, pão careca com requeijão\r\n\r\nSalada de pepino com hortelã, coxa/sobrecoxa de frango assada, macarrão espaguete ao sugo, feijão. Sobremesa: Maçã.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729 de 20 de março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias. DIABETES: as orientações para adaptação dos cardápios com o intuito de atender aos alunos com diabetes encontram-se no Manual de Fichas Técnicas enviado mensalmente em conjunto com os cardápios e suas respectivas informações nutricionais.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. F. Adriano - CRN-4 17101309\r\n\r\nId: 2471655"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE COMPUTAÇÃO, ÁREA DE METODOLOGIA E TÉCNICAS DA COMPUTAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-260007/051658/2022.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS torna público que no período de 02/05/2023 a 02/06/2023, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de UMA vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 02/05/2023, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 02/06/2023, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO\r\n\r\nId: 2471552"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital a ex-prestadora de serviços MARGARET DE CARVALHO SOARES, CPF. nº 460.141.877-15, matr. nº 5114-4, Id. Funcional: 6067549, em 03 datas consecutivas, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone 21-2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo n° SEI-260007/008886/2020 de Rescisão Contratual.\r\n\r\nId: 2470934"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 178/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 28/04/2023 às 10h, a licitação para aquisição de REAGENTES DE BIOQUÍMICA E IMUNO-HORMÔNIO. Proc. SEI-260008/000294/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 179/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 28/04/2023 às 10h, a licitação para aquisição de PAINÉIS DE IDENTIFICAÇÃO. Proc. SEI-260008/000293/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 180/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 28/04/2023 às 10h, a licitação para PERMISSÃO DE USO ESPAÇO FÍSICO PRAÇA DA DEMOCRACIA. Proc. SEI-260007/034478/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 181/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 28/04/2023 às 10h, a licitação para serviço de OBRAS E REFORMAS DAIAIE. Proc. SEI-260007/006938/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 182/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 28/04/2023 às 14h, a licitação para serviço de FRETAMENTO DE VEÍCULOS COM MOTORISTAS PARA O VESTIBULAR. Proc. SEI-260007/009975/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 183/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 28/04/2023 às 14h, a licitação para aquisição de HEMOCONCENTRADOR. Proc. SEI-260008/000160/2023.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2471539"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ na FACULDADE DE ODONTOLOGIA, área: SAÚDE BUCAL COLETIVA. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Odontologia, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, situada à Boulevard 28 de Setembro, 157 - Vila Isabel, Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260007/016110/2023.\r\n\r\nId: 2471703"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 003/2001 do Conselho Universitário, torna público a banca examinadora do Concurso Público para preenchimento de vagas de Professor Associado, com base em Edital publicado no D.O. de 25/10/2022. Processo nº SEI-260009/002110/2022.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS - CCT\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nBANCA EXAMINADORA\r\n\r\nLAMAV\r\n\r\nMetalurgia Física\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nJoão José de Assis Rangel (Presidente) - Professor Titular - IFF;\r\n\r\nSérgio Souto Maior Tavares - Professor Associado - UFF;\r\n\r\nDylmar Penteado Dias - Professor Associado - UENF.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nFernando Saboya Albuquerque Junior - Professor Titular - UENF;\r\n\r\nJosé Nilson França de Holanda - Professor Associado - UENF;\r\n\r\nMarcelo Henrique Prado da Silva - Professor Associado - IME.\r\n\r\nId: 2471571"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração Nº SUPLAJEAI/00158261 emitida com a Penalidade Sugerida de Multa Simples, em 12 de dezembro de 2022, com enquadramento no artigo 76, inciso II da mesma lei. Processo nº SEI-070008/000501/2022.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Lokal Comércio de Móveis e Madeiras ME CNPJ: N°. 20.066.492/0001-25, \r\n\r\nENDEREÇO: Avenida Saquarema, nº 3156 Porto da Roça Saquarema-RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Bernardo Vasconcelos, 154 Centro Araruama RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2471445"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° GEFISONOT/13729\r\n\r\nDE 15/02/2022\r\n\r\nNOME: VANESSA MENDES DA SILVA LIMA. CNPJ/CPF: 108.623.477-42. ENDEREÇO: ESTRADA MACUÍBA, Nº 921 - VARGEM GRANDE. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. DESCRIÇÃO: Fica V.S.ª notificada a promover o desfazimento do barramento de curso hídrico, de nome não identificado, para a atividade recreativa (piscina de águas naturais) e ponte de concreto com fundação no interior do leito do mesmo curso hídrico, em área inserida no interior da zona de amortecimento do Parque Estadual da Pedra Branca. As estruturas se encontram em APP de curso hídrico. O prazo estipulado para o atendimento desta notificação é de 30(trinta) dias, apresentando relatório fotográfico comprobatório, bem como o respectivo manifesto de resíduos da referida demolição. PROCESSO Nº SEI-070002/001986/2022.\r\n\r\nId: 2471712"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° GEFISNOT/01129044\r\n\r\nDE 09/03/2023\r\n\r\nNOME: NOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL S.A. CNPJ/CPF: 08.719.772/0001-90 ENDEREÇO: AVENIDA MONTE CASTELO Nº 1760 MUNICIPIO: DUQUE DE CAXIAS. DESCRIÇÃO: Na forma do disposto na legislação de controle Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica V. Sa. Notificada de que o Subsecretário Executivo da Seas, em decisão do dia 08/02/2023, considerando o §1º do Decreto 47.867/2021, o art. 5º da Resolução Seas nº 120, de 16/02/2022, e a manifestação do Presidente do Inea de 25/01/2023, NÃO AUTORIZOU a conversão da multa aplicada por meio do Auto de Infração COGEFISEAI/00143008. Considerando que foram esgotadas todas as Instâncias recursais neste Inea, informamos da necessidade de realizar o pagamento da multa pecuniária, sob risco de inscrição do CPF/CNPJ na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.2196/2015\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° GEFISNOT/01129459\r\n\r\nDE 11/04/2023\r\n\r\nNOME: MICHAEL RODRIGUES FECHER. CNPJ/CPF: 130.434.697-80 ENDEREÇO: RUA DO MOINHO LT 11 E LT 12 S/Nº. MUNICIPIO: PETRÓPOLIS. DESCRIÇÃO: Na forma do disposto na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica V.Sa. notificada de que a Diretoria de Pós Licença do INEA deixou de conhecer a impugnação apresentada, tendo em vista a ausência de representação, em ofensa ao art. 9º inciso I da Lei Estadual nº 5.427/2009, conforme verificado pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração. Cabe informar a V.Sa. que o prazo é de 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento desta notificação, para interpor recurso ou efetuar o pagamento da multa pecuniária de acordo com o boleto em anexo. O não cumprimento sujeitará a inclusão do CNPJ em Dívida Ativa. PROCESSO Nº SEI-070002/013568/2021\r\n\r\nId: 2471602"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156977\r\n\r\nNOME: RJ PACKER COMÉRCIO ATACADISTA DE CARVÃO EIRELI. CNPJ/CPF N° 28.639.407/0001-82. ENDEREÇO: ESTRADA DOS TRÊS RIOS N.º 1721, BLOCO 01, AP. 104 - JACAREPAGUÁ. MUNICIPIO: RIO DE JANEIRO. INFRAÇÃO: Artigo 51 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.932,46. PROCESSO Nº SEI E-07/002.9931/2019.\r\n\r\nId: 2471605"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2023. PARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. OBJETO: Fornecimento de 145 (cento e quarenta e cinco) microcomputadores (desktops e all-in-one) e 10 (dez) computadores portáteis (notebooks), com garantia de 60 (sessenta) meses para todos os itens do objeto, e 36 (trinta e seis) meses para baterias dos notebooks, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços. VIGÊNCIA: Contrato para fornecimento será de 45 dias (quarenta e cinco) dias/O prazo de vigência deste Contrato para a prestação da garantia on-site será de 60 (sessenta) meses para todos os itens do objeto e de 36 (trinta e seis) meses para as baterias dos notebooks a partir da data de publicação. VALOR TOTAL: R$ 1.074.150,00 (um milhão, setenta e quatro mil cento e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 13/04/2023. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020002/000091/2023, Lei nº 8.666/1993 e Lei n° 13.303/2016.\r\n\r\nId: 2471672"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/074/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e FILOMENA MANCUZO.\r\n\r\nOBJETO: À título precário, do TEATRO GLAUCIO GILL, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo “LOTUS”, no período de 05 a 26 de abril de 2023, quartas feiras, às 20h.\r\n\r\nVALOR: À PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar a FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta da bilheteria auferida com a venda dos ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000429/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/081/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e TP PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: À título precário, do TEATRO GLÁUCIO GILL, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte espetáculo “A HISTÓRIA DO COCO”. VALOR: À PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar a FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta da bilheteria auferida com a venda dos ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000427/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/078/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a ZFM PRODUÇÕES E EDIÇÕES ARTISTICAS LTDA. OBJETO: À título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, de propriedade da FUNARJ, sendo destinada exclusivamente para a realização do espetáculo “Negra Ópera - Concerto”, nos dias 19 e 20 de maio de 2023, respectivamente sexta-feira e sábado, às 19:30. \r\n\r\nVALOR: À PERMISSIONÁRIA pagará à FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos, com taxa mínima de R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada dia de apresentação, pelo uso da Sala Cecília Meireles. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000344/2023.\r\n\r\nId: 2471744"
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                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2470663": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo SEI nº E-26/005/402/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL o servidor ALEXANDRE DE CASTRO DUARTE, Identidade Funcional nº 41766903, Professor FAETEC I, Vínculo 1, Matrícula nº 2245389, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso VI, do Decreto-Lei n º 220/75, regulamentado pelo Decreto 2479/79, alterado pela nova redação da Lei Complementar n 85/96, por ter cometido faltas de forma interpolada, totalizando vinte e uma faltas, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2470663"
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                        "2471079": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo SEI-150071/000079/2022, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidora VERÔNICA HAGEMEYER SANTOS, ID Funcional nº 4.454.449-9, Chefe de Serviço, Matrícula nº 3.131.074-1, CPF.: 599.906.607-78, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, instaurado para apurar os motivos de não ter entregue a Declaração de Bens do SISPATRI, que deveria ser entregue ao Recursos Humanos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro até dia 04/02/2021, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2471079"
                        ],
                        "2471110": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo SEI-03022/010843/2021, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER os servidores ALEXANDRE CATALANI DE MELLO ROSA, Agente de Segurança Socioeducativa, Matrícula nº 3.079.013-3, ID Funcional nº 5.037.214-9, Vínculo 1 e WÁTILA MENDES LÍRIO, Agente de Segurança Socioeducativa, ID Funcional nº 5.036.774-9, que deverão comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118 - 12.º andar - Sala das Comissões - Centro/RJ - Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, para apurar Irregularidades, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2471110"
                        ],
                        "2471626": [
                            "I - Aviso",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que fará a Retomada da CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 001/2020 R1, no auditório Jornalista Jonas Carbone - SsMGSI, situado à Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, RJ - Rio de Janeiro, conforme abaixo indicado:\r\n\r\nOBJETO: Alienação da aeronave tipo helicóptero, fabricante Eurocopter, SN 6351, ano de fabricação 1990, modelo SA365N1. \r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 22/05/2023, às 14:00h.\r\n\r\nOFERTA MÍNIMA: R$ 2.103.580,00 (dois milhões cento e três mil quinhentos e oitenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 390001/000174/2020.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos sites http://www.subsecmilitar.rj.gov.br/views_licitacoes, https://www.gabseguranca.rj.gov.br/licitacoes2023 e https://www.compras.rj.gov.br. Outras informações na sala da Coordenação de Licitações e Contratos do Gabinete de Segurança Institucional, no endereço Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09:00h às 12:00h e de 13:30h às 16:00h, tel. 2334-3314.\r\n\r\nId: 2471626"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                    "Atos": {
                        "2471775": [
                            "I - Aviso",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 11.04.2023\r\n\r\nPAGINA 77 - 2° COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA REALIZAÇÃO: 20/04/2023.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA REALIZAÇÃO: 26/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-370003/000040/2022.\r\n\r\nId: 2471775"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2471432": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINTRUMENTO: Termo de Distrato do Contrato nº 045/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Construtora Metropolitana S.A.\r\n\r\nOBJETO: Resilição Amigável do Contrato nº 45/2022 relativo à contratação de obras de pavimentação, com elaboração de projeto executivo no Município de são Pedro da Aldeia - RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30.03.2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O Termo está sendo rescindido amigavelmente, de acordo com o inciso II, do art. 79, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000560/2022.\r\n\r\nId: 2471432"
                        ],
                        "2471441": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 031/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa MPE Engenharia e Serviços S.A.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327 de 13 de Janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e, (ii) o reajuste do valor contratual, calculado de acordo com o índice 05.100 EMOP de Novembro de 2022 no importe de 10,68 %, conforme Cláusula Quinta do Contrato 031/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nASSINATURA: 13 de abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001756/2021.\r\n\r\nId: 2471441"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2471517": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 073/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Terrapleno Terraplanagem e Construção Ltda. ASSINATURA: 12/04/2023. OBJETO: formalização de Termo Aditivo de Rerratificação da Cláusula Terceira do Contrato n° 073/2022, o Reinício de Obra e a Prorrogação do Prazo de Vigência e de Execução, relativo as obras de “Execução da Reforma e Ampliação do Horto Municipal de Varre-Sai”, Situado na Rodovia RJ-214, Km 4, Centro, no Município de Varre-Sai - RJ, em conformidade com a Cláusula Vigésima do Contrato nº 073/2022, art. 72 da Lei nº 13.303/2016. VALOR: sem alteração do valor do contrato). FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/001865/2022.\r\n\r\nId: 2471517"
                            ],
                            "2471515": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 030/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Nolasco Construções, Reformas e Instalações Ltda. ASSINATURA: 23/01/2023. OBJETO: Alteração da Clausula Décima Sexta - das medições de obrigatório Contrato nº 030/2022 - firmado com a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Nolasco Construções, Reformas e Instalações Ltda, cujo objeto situa-se na “Conclusão das Obras de Reforma e Construção da Unidade Escolar C.E. Maurício Medeiros de Alvarenga”, localizada na Rua Irmã Faustina com Estrada do Contorno - Village, no município de Rio das Ostras - RJ, em consonância ao preconizado no Art. 189 -V do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, no Art. 72 da Lei nº 13.303/2026. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/003335/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/02/2023.\r\n\r\nId: 2471515"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2471708": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO AGENERSA Nº 011/2022.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nOBJETO: Alteração das cláusulas sexta e nona do Contrato AGENERSA nº 011/2022\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de abril DE 2023.\r\n\r\nINÍCIO: 17 de abril de 2023.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 400.500,00 (quatrocentos mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPRAZO: Nos termos da cláusula segunda do Contrato AGENERSA Nº 011/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, Caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2023NE00209.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-E-12/003.313/2015 E SEI-220007/000489/2022\r\n\r\nId: 2471708"
                            ],
                            "2471599": [
                                "I - Apostila",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE \r\n\r\nINTERESSE SOCIAL \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 045/2022. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa ADRIK MATERIAIS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social da contratante e a dotação orçamentária em cumprimento dos Decretos Estaduais nº 48.316/2023 e nº 48.327/2023, na forma convencionada nas cláusulas constantes do presente termo.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13 de abril de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65 § 8º da Lei Federal nº 8.666/93 c/c Decretos Estaduais nº 48.316/2023 e nº 48.327/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-170026/003401/2021.\r\n\r\nId: 2471599"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Mulher": {
                    "Atos": {
                        "2471601": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 002/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Mulher, e a empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de outsourcing de equipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 17/04/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 97.560,00 (noventa e sete mil e quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00042\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/04/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 Processo n° SEI-380001/000460/2022\r\n\r\nId: 2471601"
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