{
    "2023-04-20": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2472701": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n218372-5/22\r\n\r\nVANDER ALVES CALAZANS\r\n\r\n30/01/2023\r\n\r\n2175/2023 \r\n\r\n106069-7/20\r\n\r\nJOÃO MANOEL DA SILVA FILHO\r\n\r\n06/03/2023\r\n\r\n6366/2023 \r\n\r\nId: 2472701"
                    ],
                    "2472699": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 14/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n218869-0/2023\r\n\r\nARISTEU DE OLIVEIRA NETTO\r\n\r\nCGC 9141/2023\r\n\r\n094.926.217-03\r\n\r\n102187-3/2023\r\n\r\nCESAR MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\n2ªCAP 408/2023\r\n\r\n596.732.817-34\r\n\r\n107864-6/2022\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nCGC 9176/2023\r\n\r\n032.581.957-22\r\n\r\n202180-8/2023\r\n\r\nJOSILENE OLIVEIRA SIQUEIRA LOPES\r\n\r\nCGC 9155/2023\r\n\r\n114.766.927-93\r\n\r\n202143-0/2023\r\n\r\nJOSILENE OLIVEIRA SIQUEIRA LOPES\r\n\r\nCGC 9162/2023\r\n\r\n114.766.927-93\r\n\r\n210787-0/2023\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA SERENO\r\n\r\nCGC 9165/2023\r\n\r\n037.909.427-40\r\n\r\n209155-2/2023\r\n\r\nKARINE FERNANDES LEONE\r\n\r\nCGC 9172/2023\r\n\r\n103.136.367-02\r\n\r\n201603-3/2023\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 9133/2023\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n201594-6/2023\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 9154/2023\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n201692-4/2023\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 9194/2023\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n210314-9/2023\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\nCGC 9156/2023\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n210311-7/2023\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\nCGC 9158/2023\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n209155-2/2023\r\n\r\nMARCIA REGINA PEREIRA PAIVA\r\n\r\nCGC 9174/2023\r\n\r\n003.880.037-31\r\n\r\n202987-2/2022\r\n\r\nMARCUS AURELIUS MACHADO CARDOSO\r\n\r\nCGC 9130/2023\r\n\r\n017.894.747-44\r\n\r\n209155-2/2023\r\n\r\nROBERTO PEIXOTO MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nCGC 9178/2023\r\n\r\n671.182.757-00\r\n\r\nId: 2472699"
                    ],
                    "2472982": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 032/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 26/04/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.963-1/2022 - APOSENTADORIA/INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN DE NATIVIDADE/Recurso de Reconsideração interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE - NATPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.427-1/2013 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/CÂMARA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por RHOLMER ABREU LOUZADA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243.574-7/2019 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por ALCEIR DOS SANTOS AZEVEDO (Advogado: Dr. Cristiano José Sampaio Neto - OAB/RJ N° 146.807)\r\n\r\nId: 2472982"
                    ],
                    "2472986": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 093/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 02/05/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.727-5/2006 - TERMO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR - ADVOGADO : RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS - OAB/RJ 94.579.\r\n\r\nId: 2472986"
                    ],
                    "2472797": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 092/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 02/05/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.588-9/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por RENATO COZZOLINO HARB\r\n\r\nId: 2472797"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2472789": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/04/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104288-7/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104236-4/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104266-9/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221543-1/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/04/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102624-9/2022 - Decisões: REMESSA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101397-1/2022 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222793-5/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205750-0/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN ESPORTES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221383-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOLESC DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208043-5/2014 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204700-8/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204174-3/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210722-5/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210731-6/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210733-4/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210734-8/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210736-6/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210737-0/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210739-8/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210740-7/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210741-1/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216355-0/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216357-8/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216358-2/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216359-6/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225526-6/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225528-4/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226329-3/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226339-8/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226341-1/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226342-5/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226343-9/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226346-1/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226352-0/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226360-7/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226361-1/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226363-9/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226394-8/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226396-6/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226399-8/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226402-1/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226405-3/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226406-7/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226410-8/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226411-2/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226413-0/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226414-4/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226420-3/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226423-5/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226442-1/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226443-5/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226445-3/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226779-2/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226781-5/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226785-1/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226789-7/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226797-4/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226800-7/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226807-5/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226808-9/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226810-2/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226828-9/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226834-8/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226837-0/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226841-1/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226843-9/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226846-1/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226849-3/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226854-8/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226855-2/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226856-6/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226859-8/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226864-3/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226866-1/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226867-5/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226868-9/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226869-3/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226870-2/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226871-6/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226875-2/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226877-0/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226882-5/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226895-2/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226896-6/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226897-0/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226898-4/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226899-8/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226900-3/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226911-2/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226921-7/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226924-9/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226929-9/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226935-8/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226940-3/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226941-7/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226942-1/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226943-5/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226944-9/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226945-3/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226946-7/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226947-1/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226948-5/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226950-8/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226951-2/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226952-6/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226953-0/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226954-4/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226955-8/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226956-2/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226957-6/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226958-0/2017 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239912-2/2022 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201241-1/2023 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245235-6/2022 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CAXIAS SERV EMP MUN PREST SERV GERAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226247-2/2022 - Decisões: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227927-7/2008 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215794-8/2023 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212858-5/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215785-7/2023 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222919-9/2022 - Interessado: FABIO VOLNEI DENARDIN - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204893-1/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206733-6/2018 - Interessado: MÁRIO GOMES DE AMORIM FILHO - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 217689-0/2019 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224116-3/2022 - Decisões: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203184-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203458-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203772-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203910-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204056-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204085-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211565-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211608-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211694-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211752-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211853-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211932-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211944-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212056-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212065-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212210-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212212-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212291-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212307-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212333-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212344-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212385-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212404-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212405-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266077-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266078-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266079-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266080-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266081-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266082-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266083-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266084-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266085-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266086-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266087-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266088-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266089-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266090-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266091-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266093-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266094-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266095-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266096-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266098-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266100-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266101-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266102-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266104-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266106-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266107-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266108-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266109-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266110-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266111-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266112-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266113-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266114-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266115-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266116-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266117-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266118-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266119-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266120-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266121-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266122-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266124-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266128-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266140-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266154-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266169-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266177-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266201-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266219-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266222-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266224-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266276-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266278-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266279-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266280-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266281-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266282-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266283-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266284-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266285-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266286-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266287-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266288-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266289-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266290-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266291-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266292-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266293-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266294-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266295-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266296-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266297-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266298-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266299-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266300-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266301-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266302-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266303-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266304-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266305-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266306-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266307-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266308-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266309-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266310-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266311-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266312-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266313-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266314-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266315-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266316-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266317-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266318-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266319-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266320-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266321-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266322-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266323-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266324-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266325-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266326-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266327-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266328-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266329-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266330-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266331-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266332-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266333-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266334-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266335-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266336-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266337-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266338-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266339-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266340-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266341-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266342-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266343-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266344-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266346-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266347-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266348-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266349-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266350-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266351-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266353-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266354-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266356-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266357-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266358-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266359-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266360-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266362-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266364-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266366-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266367-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266371-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266373-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266374-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266377-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266384-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266387-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266388-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266389-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266390-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266391-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266392-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266393-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266395-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266396-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266398-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266399-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266401-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266402-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266403-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266404-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266405-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266406-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266407-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266408-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266411-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266412-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266413-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266414-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266415-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266417-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266418-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266419-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266420-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266421-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266422-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266423-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266425-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266426-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266427-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266429-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266430-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266431-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266432-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266433-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266434-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266435-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266436-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266437-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266438-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266439-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266440-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266441-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266442-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266443-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266444-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266445-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266446-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266447-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266448-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266449-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266451-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266452-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266453-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266454-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266455-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266456-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266457-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266458-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266459-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266460-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266461-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266462-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266463-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266465-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266466-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266468-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266469-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266471-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266472-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266473-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266474-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266475-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266476-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266477-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266478-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266479-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266481-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266485-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266488-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266489-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266492-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266494-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266495-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266499-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266500-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266502-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266506-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266507-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266509-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266510-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266512-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266513-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266515-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266517-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266520-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266521-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266522-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266523-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266524-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266525-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266528-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266529-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266531-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266533-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266534-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266535-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266536-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266537-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266538-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266539-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266540-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266541-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266542-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266543-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266544-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266545-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266546-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266547-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266548-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266549-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266550-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266552-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266553-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266554-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266555-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266556-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266557-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266559-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266560-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266562-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266563-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266564-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266566-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266567-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266568-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266569-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266571-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266572-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266573-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266574-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266576-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266577-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266578-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266579-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266580-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266581-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266582-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266583-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266584-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266585-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266586-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266587-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266588-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266589-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266590-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266591-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266592-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266593-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266594-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266595-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266596-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266597-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266599-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266600-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266601-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266602-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266603-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266605-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266606-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266607-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266608-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266610-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266612-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266614-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266615-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266616-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266617-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266618-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266619-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266620-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266621-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266622-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266624-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266625-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266626-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266627-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266628-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266629-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266630-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266631-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266632-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266633-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266635-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266637-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266638-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266639-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266640-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266641-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266643-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266644-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266645-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266646-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266647-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266648-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266649-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266650-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266651-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266652-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266653-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266654-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266656-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266657-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266658-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266659-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266660-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266661-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266662-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266663-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266664-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266666-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266667-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266668-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266669-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266670-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266671-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266672-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266673-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266675-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266676-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266677-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266678-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266679-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266680-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266681-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266682-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266683-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266684-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266685-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266686-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266687-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266688-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266689-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266690-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266691-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266692-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266693-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266694-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266695-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266696-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266697-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266698-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266699-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266700-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266701-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266702-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266703-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266704-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266705-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266706-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266707-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266708-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266709-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266711-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266712-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266713-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266715-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266716-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266717-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266718-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266719-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266720-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266721-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266722-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266744-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266748-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266749-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266751-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266753-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266759-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266760-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266764-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266765-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266767-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266768-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266771-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266773-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266774-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266775-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266776-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266777-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266778-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266779-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266782-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266783-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266784-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266787-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266788-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266790-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266792-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266793-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266794-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266796-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266799-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266800-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266802-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266803-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266809-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266811-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266814-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266815-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266817-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266818-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266819-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266820-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266821-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266822-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266823-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266824-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266825-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266826-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266827-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266828-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266829-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266830-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266831-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266833-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266834-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266835-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266836-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266837-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266838-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266839-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266840-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266842-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266843-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266844-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266845-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266847-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266848-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266849-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266850-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266851-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266852-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266853-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266854-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266855-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266857-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266858-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266859-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266860-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266861-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266862-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266863-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266864-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266865-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266866-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266867-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266868-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266869-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266870-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266871-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266872-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266873-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266879-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266880-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266881-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266882-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266883-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266884-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266885-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266886-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266888-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266889-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266890-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266891-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266892-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266893-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266894-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266895-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266896-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266897-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266898-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266900-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266901-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266902-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266903-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266904-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266905-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266906-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266907-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266908-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266909-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266911-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266912-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266913-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266914-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266915-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266916-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266917-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266918-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266919-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266920-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266921-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266922-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266923-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266924-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266926-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266927-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266929-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266930-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266932-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266934-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266935-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266937-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266938-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266940-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266943-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266946-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266947-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266949-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266951-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266952-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266954-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266955-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266957-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266958-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266959-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266961-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266962-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266963-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266965-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266966-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266967-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266968-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266970-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266971-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266972-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266974-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266976-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266977-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266979-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266980-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266981-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266982-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266983-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266984-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266985-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266986-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266987-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266988-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266989-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266990-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266991-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266992-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266993-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266994-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266995-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266996-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266997-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266998-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266999-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267000-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267001-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267002-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267003-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267004-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267005-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267006-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267007-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267008-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267009-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267012-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267013-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267043-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267044-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267045-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267046-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267047-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267048-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267049-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267050-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267051-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267052-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267053-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267054-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267055-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267056-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267057-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267058-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267059-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267060-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267061-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267062-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267063-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267064-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267065-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267066-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267067-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267068-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267069-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267070-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267071-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267073-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267074-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267075-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267096-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267097-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267099-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267100-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267101-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267102-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267103-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267104-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267105-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267106-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267107-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267108-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267109-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267110-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267111-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267112-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267113-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267115-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267116-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267117-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267118-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267119-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267120-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267121-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267122-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267123-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267124-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267125-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267126-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267127-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267128-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267129-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267130-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267131-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267132-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267133-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267134-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267135-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267136-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267137-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267138-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267139-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267142-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267143-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267144-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267157-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267159-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267161-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267162-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267165-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267166-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267168-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267170-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267172-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267174-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267177-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267178-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267179-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267180-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267181-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267182-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267183-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267184-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267185-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267186-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267187-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267188-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267189-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267190-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267191-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267193-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267207-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267208-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267209-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267210-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267211-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267212-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267214-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267215-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267218-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267219-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267220-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267221-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267222-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267223-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267224-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267225-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267227-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267228-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267230-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267231-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805680-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805868-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805879-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805891-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805893-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805897-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805899-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805916-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805958-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805962-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805966-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805968-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805972-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805994-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805995-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805997-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805998-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806006-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806008-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806018-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806019-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806020-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806021-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806078-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806129-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806140-7/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806156-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806157-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806158-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806174-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806177-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806182-5/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806204-9/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806221-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806227-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806251-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806259-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806262-1/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806265-3/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806278-0/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806290-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806292-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806294-4/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806295-8/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806368-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806496-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806497-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806498-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806499-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806500-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806501-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806502-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806503-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806505-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806506-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806508-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806509-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806510-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806512-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806514-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806515-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806517-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806519-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806520-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806521-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806525-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806526-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806527-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806528-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806530-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806531-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806532-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806533-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806534-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806535-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806536-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806537-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806538-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806539-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806540-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806541-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806542-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806543-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806544-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806545-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806546-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806548-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806549-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806550-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806551-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806552-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806553-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806554-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806555-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806556-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806557-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806558-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806559-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806560-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806561-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806562-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806563-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806564-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806566-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806567-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806568-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806569-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806570-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806571-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806572-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806573-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806574-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806575-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806576-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806577-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806578-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806579-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806580-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806581-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806582-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806583-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806584-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806585-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806586-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806587-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806588-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806614-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806615-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806616-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806617-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806619-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806620-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806621-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806622-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806623-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806624-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806625-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806626-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806627-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806628-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806629-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806630-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806632-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806633-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806634-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806635-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806636-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806637-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806638-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806639-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806640-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806641-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806643-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806644-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806645-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806646-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806647-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806648-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806649-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806650-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806651-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806652-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806653-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806654-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806655-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806656-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806657-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806658-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806661-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806664-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806665-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806666-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806667-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806668-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806669-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806670-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806672-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806673-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806674-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806675-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806676-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806677-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806678-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806679-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806680-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806682-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806683-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806684-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806685-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806686-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806687-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806688-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806689-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806690-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806691-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806692-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806693-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806694-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806695-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806696-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806697-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806698-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806699-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806700-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806701-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806702-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806703-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806704-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806705-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806706-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806707-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806708-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806709-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806710-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806711-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806712-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806713-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806714-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806715-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806716-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806717-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806718-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806719-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806720-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806721-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806722-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806723-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806724-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806757-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806759-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806760-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806761-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806762-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806763-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806764-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806765-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806766-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806767-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806768-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806769-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806770-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806771-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806773-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806774-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806775-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806776-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806777-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806778-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806780-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806781-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806783-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806784-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806785-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806786-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806787-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806788-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806789-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806790-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806792-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806793-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806794-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806795-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806796-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806797-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806798-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806800-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806801-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806802-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806803-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806804-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806805-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806806-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806807-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806808-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806809-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806810-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806811-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806812-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806814-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806816-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806817-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806818-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806819-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806820-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806821-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806822-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806823-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806824-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806827-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806829-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806830-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806831-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806832-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806833-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806834-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806835-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806836-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806837-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806838-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806839-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806840-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806841-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213967-7/2020 - Interessado: RHAVID LIMA CARVALHO - Decisões: CIÊNCIA, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203042-7/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208607-1/2011 - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239508-8/2019 - Interessado: JOÃO FERREIRA NETO - Decisões: CIÊNCIA, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203522-7/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215783-9/2023 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215798-4/2023 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270077-6/2015 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/04/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104137-2/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220469-2/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220176-7/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220165-8/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204123-4/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205883-3/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206261-2/2004 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220463-8/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/04/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223043-5/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, TRATAMENTO SIGILOSO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221584-5/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220530-7/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221803-9/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2472789"
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            "Presidência": {
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                    "2472919": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.565 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa DANIELA SANTANA DE CARVALHO, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/003600/0-9, para substituto eventual do Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Engenharia, Infraestrutura e Patrimônio, da SGA, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 25.127, de 26 de setembro de 2022.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.566 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, exonera MANOEL GONÇALVES DA SILVA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003438/0-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da CAD-MOBILIDADE, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.567 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa MARCELLO BADAUE DA SILVA, matrícula nº 02/003263/0-7, para substituto eventual do Coordenador, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria Setorial de Controle de Bens, da SUBENG, da SGA, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 22.977, de 19 de agosto de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.568 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia CLAUDIA MARIA SANCHES DE AZEVEDO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/002643/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Assistência Social e Desenvolvimento, da SUB-SEGURIDADE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Andre Mendes Maske, matrícula nº 02/004797/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CAD-ASSISTÊNCIA, da SUB-SEGURIDADE, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.569 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia ANDRE MENDES MASKE, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004797/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Assistência Social e Desenvolvimento, da SUB-SEGURIDADE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Claudia Maria Sanches de Azevedo, matrícula nº 02/002643/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-ASSISTÊNCIA, da SUB-SEGURIDADE, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.570 - Aposenta RICHARD CRAWFORD, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002570/0-1, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 90, de 05 de outubro de 2021, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.571 - Exonera, a pedido, LUCAS VIEGAS FERREIRA GONÇALVES COSTA, do cargo efetivo de Técnico, 3ª Categoria, matrícula nº 02/005010/0-8, nos termos do artigo 16, inciso I, do Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, com validade a contar de 20 de abril de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.572 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, designa ANTONIO JORGE VIEGAS DE PAULA FILHO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004389/0-4, para substituto eventual do Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Auditoria de Pagamento de Pessoal, da SUB-PESSOAL, da SGE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 25.261, de 09 de janeiro de 2023, com validade a contar de 01 de abril de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.573 - Exonera, em razão da publicação do Ato de Aposentadoria nº 25.562, de 12 de abril de 2023, SERGIO MOURA COSTA DI CAVALCANTI MELLO, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003725/3-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAD-MOBILIDADE, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, com validade a contar de 13 de abril de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.574 - Exonera, em razão da publicação do Ato de Aposentadoria nº 25.521, de 22 de março de 2023, ARNAUD BARROS DINIZ, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/003466/3-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CIC, da SGE, com validade a contar de 23 de março de 2023.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2472919"
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            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
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                        "2473004": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, \r\n\r\nCONTABILIDADE E FINANÇAS - SUBLIC \r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.345-2/2021 - REVOGO o Pregão Eletrônico nº 56/2022 por motivos de conveniência e oportunidade, conforme o artigo 49 da Lei Federal 8.666/93 e com fundamento no poder-dever de autotutela exercido pela Administração conforme consignado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nId: 2473004"
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                        "2472913": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 14/2023. PROCESSO Nº 301940-0/2022. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços contínuos de garçonaria, com dedicação de mão de obra. DATA DA ASSINATURA: 19/04/2023 VALOR TOTAL: R$ 511.396,80 (quinhentos e onze mil, trezentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) PRAZO: 12 meses, contados da data indicada no Termo de Autorização de Início de Serviço GERENCIAMENTO: Diego Santos, Matr. 02/4751 (Gestor Administrativo, CGA), Mauricio Almeida dos Santos Junior, Matr. 02/5012 (Gestor Administrativo Substituto, CGA) e André de Assis Moreira, Matr. 02/4781 (Gestor Técnico, CAV). FISCALIZAÇÃO: Elisabeth Maria Cianella Lopes, Matr. 02/4540 (Fiscal, CAV) e Josinete Lourdes Damasceno Crevelario, Matr.02/2999 (Fiscal Substituta, CAV).\r\n\r\nId: 2472913"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2473083": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 635, DE 2022.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nCRIA O NOVO CÓDIGO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º O Código de Saúde do Estado do Rio de Janeiro estabelece Normas de Proteção e Promoção da Saúde e dispõe sobre a organização, a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações de saúde, dos estabelecimentos de serviço de saúde e dos estabelecimentos de interesse à saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o Sistema Único de Saúde - SUS, será atualizado, disciplinado, e interpretado nos termos da presente Lei.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por estabelecimento prestador de serviço de saúde aquele destinado a promover a saúde do indivíduo, protegê-lo de doenças e agravos, prevenir e limitar os danos a ele causados e reabilitá-lo quando sua capacidade física, psíquica ou social for afetada.\r\n\r\n§ 2º Entende-se por estabelecimento de interesse da saúde aquele que exerça atividade que, direta ou indiretamente, estejam relacionados com a proteção, promoção, preservação da saúde, ou que possa constituir riscos à saúde da população.\r\n\r\nArt. 2º A Política Estadual de Saúde, estabelecida pela Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, deverá basear-se nos princípios e diretrizes da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, da Lei Federal nº 8.080/90 e da Lei Federal nº 8.142/90.\r\n\r\nArt. 3º O Código de Saúde do Estado do Rio de Janeiro observa as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - descentralização político-administrativa, preconizada nas Constituições Federal e Estadual, com ênfase na regionalização e hierarquização dos serviços e na descentralização das ações e dos serviços;\r\n\r\nII - integralidade da atenção à saúde;\r\n\r\nIII - preservação da autonomia das pessoas e da defesa de sua integridade física e moral;\r\n\r\nIV - igualdade na atenção à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;\r\n\r\nV - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;\r\n\r\nVI - direito das pessoas assistidas à informação sobre sua saúde;\r\n\r\nVII - privacidade, excetuadas as situações de risco iminente à saúde pública;\r\n\r\nVIII - publicidade dos atos, garantindo-se o direito ao acesso à informação;\r\n\r\nIX - utilização da epidemiologia para definição de prioridades, orientação programática e alocação dos recursos disponíveis;\r\n\r\nX - participação da sociedade na formulação, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços executados pelo SUS, por meio de conferências de saúde, conselhos de saúde, representações sindicais, movimentos e/ou organizações não governamentais;\r\n\r\nXI - integração, em nível executivo, das ações de saúde e saúde ambiental;\r\n\r\nXII - resolubilidade das ações e serviços em todos os níveis de atenção à saúde;\r\n\r\nXIII - racionalidade na organização dos serviços públicos.\r\n\r\nArt. 4º Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverá observar as normas deste Código de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º A saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado promover as condições indispensáveis a seu pleno exercício.\r\n\r\n§ 1º O Estado garantirá a saúde da população mediante a formulação e a execução de políticas públicas que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, bem como ao estabelecimento de condições que assegurem o acesso universal e igualitário a ações e serviços de qualidade para proteção e promoção da saúde.\r\n\r\n§ 2º O dever do Estado previsto neste artigo não exclui o das pessoas, o da família, o das empresas e o da sociedade.\r\n\r\nArt. 6º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais, assim como as ações destinadas a garantir condições de bem-estar físico, mental e social.\r\n\r\nArt. 7º As matérias que se relacionam, direta ou indiretamente, com a proteção e promoção da saúde no Estado do Rio de Janeiro serão regidas pelas disposições expressas neste Código e em sua regulamentação, abrangendo o controle:\r\n\r\nI - da prestação de serviços;\r\n\r\nII - da produção de bens de capital e de consumo, em todas as etapas e processos;\r\n\r\nIII - da geração, minimização, acondicionamento, armazenamento, transporte e disposição final de resíduos, observada a norma específica;\r\n\r\nIV - dos aspectos de saúde relacionados com os diversos ambientes, incluído o de trabalho.\r\n\r\nArt. 8º À Secretaria de Estado da Saúde e às Secretarias Municipais da Saúde ou órgãos equivalentes, obedecida a legislação vigente, compete:\r\n\r\nI - a coordenação e execução das ações de proteção e promoção da saúde, nos respectivos âmbitos de atuação;\r\n\r\nII - a elaboração das normas técnicas suplementares e complementares necessárias à regulação das ações de que trata o inciso I deste artigo, nos respectivos âmbitos de atuação;\r\n\r\nIII - a fiscalização do cumprimento do que estabelece este Código, exercendo o poder de polícia administrativa sanitária através de seus órgãos competentes, nos respectivos âmbitos de atuação.\r\n\r\nParágrafo único. O poder de polícia administrativa sanitária é irrenunciável, cuja titularidade compete à Secretaria de Estado de Saúde e às Secretarias Municipais de Saúde que, por meio de suas autoridades sanitárias, poderão limitar ou disciplinar direito ou interesse individual em razão do interesse público em saúde.\r\n\r\nArt. 9º As ações de proteção e promoção da saúde e do meio ambiente previstas neste Código são de competência dos órgãos e entidades integrantes do SUS, sem prejuízo da competência legal dos órgãos ambientais.\r\n\r\nParágrafo único. A definição da política, a coordenação e a execução das ações de proteção e promoção da saúde e do meio ambiente se realizarão em atuação integrada dos entes federais, estaduais e municipais.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Gestão do Sistema\r\n\r\nArt. 10. A Política de Saúde será expressa nos Planos de Saúde do Estado e dos Municípios, e se orientará por:\r\n\r\nI - atuação articulada do Estado e dos Municípios, mediante o estabelecimento de normas, ações, serviços e atividades sobre fato, situação ou local que ofereça risco à saúde individual e coletiva;\r\n\r\nII - articulação com autoridades e órgãos de outras áreas estaduais e com a direção nacional do SUS, para a realização e promoção de estudos e pesquisas multidisciplinares de interesse à saúde;\r\n\r\nIII - adoção do critério de identificação das necessidades de saúde da população, fundamentada em estudos epidemiológicos;\r\n\r\nIV - realização de análises de situação de saúde, considerando o monitoramento e a avaliação dos indicadores de saúde, e sua divulgação para a sociedade;\r\n\r\nV - capacitação permanente dos profissionais, mediante política de recursos humanos definida com base nos objetivos e campo de atuação dos mesmos;\r\n\r\nVI - ênfase nas ações preventivas e de promoção da saúde.\r\n\r\nArt. 11. As atividades e programações de cada nível de direção do SUS serão baseadas nos Planos de Saúde e seu financiamento deverá ser previsto na respectiva proposta orçamentária.\r\n\r\nArt. 12. A Secretaria de Estado de Saúde organizará e manterá, no âmbito estadual, os sistemas de informação e estatística, de pesquisa, de vigilância em saúde e de formação e utilização de recursos humanos referentes à saúde, conforme norma vigente.\r\n\r\nArt. 13. A atenção à saúde se constitui no conjunto de ações realizadas pelo SUS, em todas as instâncias de governo, para o atendimento às necessidades em saúde da população e às exigências ambientais, compreendendo as áreas:\r\n\r\nI - da assistência, dirigida às pessoas e prestada em estabelecimentos de saúde ou em outros espaços, inclusive o domiciliar;\r\n\r\nII - da intervenção ambiental, pressupondo as relações entre a situação de saúde e o ambiente, inclusive os locais de trabalho, mediante pactuações, normatizações e ações fiscalizadoras;\r\n\r\nIII - das políticas exteriores ao setor de saúde que possuem impacto sobre os determinantes sociais do processo saúde-doença, como as questões relativas às políticas macroeconômicas, ao emprego, à habitação, à educação, ao lazer e à disponibilidade de alimentos com qualidade.\r\n\r\nArt. 14. As ações de comunicação e de educação em saúde são instrumentos estratégicos obrigatórios e permanentes da atenção à saúde.\r\n\r\nArt. 15. As ações e os serviços de atenção à saúde, no âmbito do SUS, serão desenvolvidos em rede regionalizada e hierarquizada de estabelecimentos disciplinados conforme subsistemas regionais e municipais.\r\n\r\nArt. 16. As ações e os serviços de saúde, desenvolvidos por unidades de saúde públicas da administração direta e indireta ou por unidades privadas contratadas ou conveniadas, serão organizados e coordenados pelo órgão gestor de modo a garantir o acesso universal aos serviços e o atendimento integral.\r\n\r\nArt. 17. Para os fins deste Código, considera-se assistência à saúde o conjunto de ações e serviços prestados nos estabelecimentos a que se refere esta lei, destinadas a promover e proteger a saúde da população, diagnosticar e tratar doenças, limitar os danos por elas causados e reabilitar o indivíduo, quando sua capacidade física, psíquica ou social for afetada, incluindo ações de alimentação e nutrição, de assistência farmacêutica e terapêutica integral.\r\n\r\nArt. 18. Os órgãos e entidades públicos, bem como as entidades do setor privado, integrantes ou não do Sistema Único de Saúde, se obrigam a fornecer informações à autoridade de saúde para fins de planejamento, de correção finalística de atividades e de elaboração de estatísticas de saúde.\r\n\r\nArt. 19. Toda pessoa deve cumprir as normas que norteiam o exercício da sua profissão ou ofício, bem como as determinações das autoridades sanitárias, zelando para não causar dano à saúde de terceiros, seja por ação ou omissão.\r\n\r\nArt. 20. No exercício de profissão da saúde, todos os profissionais deverão atuar em conformidade com as normas técnicas e de preceitos éticos vigentes.\r\n\r\nParágrafo único. O exercício de profissão da saúde exige a posse de diploma, título, grau, certificado ou equivalente válido relacionado à área da saúde, devidamente registrado no órgão competente e em conformidade com as normas específicas vigentes.\r\n\r\nArt. 21. O profissional da saúde, no exercício de suas funções, deve:\r\n\r\nI - colaborar com os serviços de saúde ou com a autoridade de saúde, quando solicitado;\r\n\r\nII - notificar à autoridade sanitária competente as doenças que sejam declaradas de notificação compulsória pela norma vigente.\r\n\r\nArt. 22. No exercício da profissão da saúde, o profissional somente poderá desenvolver pesquisa ou experiências clínicas em humanos mediante autorização regularmente emitida pelo órgão competente.\r\n\r\nArt. 23. O responsável por ação ou atividade que possa prejudicar indiretamente a saúde de terceiros deverá cumprir as normas legais e regulamentares correspondentes e as restrições ou exigências que a autoridade sanitária competente estabelecer.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDas Atribuições\r\n\r\nArt. 24. As diretrizes previstas neste Código obedecem aos princípios da precaução, prevenção, proteção, promoção e preservação da saúde, no que se relaciona às atividades de interesse à saúde e meio ambiente, nele incluído o do trabalho.\r\n\r\nParágrafo único. No objetivo de cumprir as diretrizes mencionadas no caput deste artigo e previstas no art. 3º deste Código, a Secretaria de Estado de Saúde disponibilizará órgãos técnicos e administrativos necessários ao desenvolvimento das atividades de:\r\n\r\nI - promoção da descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde;\r\n\r\nII - acompanhamento, controle e avaliação das redes regionalizadas do SUS;\r\n\r\nIII - prestação de apoio técnico e financeiro aos Municípios e execução supletiva das ações e serviços de saúde;\r\n\r\nIV - coordenação e, em caráter complementar, da execução das ações e serviços de:\r\n\r\na) Vigilância Ambiental;\r\n\r\nb) Vigilância Epidemiológica;\r\n\r\nc) Vigilância Sanitária;\r\n\r\nd) Alimentação e Nutrição;\r\n\r\ne) Saúde do Trabalhador;\r\n\r\nf) Oferta de sangue, componentes e hemoderivados e controle de hemopatias.\r\n\r\nV - participação da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico;\r\n\r\nVI - participação nas ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho;\r\n\r\nVII - formulação, execução, acompanhamento e avaliação, em caráter suplementar, da política de insumos e equipamentos para a saúde;\r\n\r\nVIII - identificação de estabelecimentos hospitalares de referência estadual e regional;\r\n\r\nIX - coordenação da rede de laboratórios públicos e privados que realizam análises de interesse em saúde pública e dos hemocentros;\r\n\r\nX - estabelecimento de normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde;\r\n\r\nXI - formulação de normas e estabelecimento de padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de interesse à saúde;\r\n\r\nXII - atuação, em caráter suplementar, na Vigilância Sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;\r\n\r\nXIII - acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de situação de Saúde no âmbito estadual.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDa Competência\r\n\r\nArt. 25. Compete à direção estadual do SUS, sem prejuízo da competência dos demais entes federativos:\r\n\r\nI - executar as atividades de regulação e de auditoria;\r\n\r\nII - coordenar e, em caráter complementar, executar as ações e serviços de:\r\n\r\na) vigilância epidemiológica;\r\n\r\nb) vigilância ambiental;\r\n\r\nc) vigilância sanitária;\r\n\r\nd) saúde do trabalhador;\r\n\r\ne) alimentação e nutrição;\r\n\r\nf) oferta de sangue, componentes e hemoderivados e controle de hemopatias.\r\n\r\n§ 1º A Secretaria Estadual de Saúde definirá os requisitos mínimos necessários à organização do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde, observando as políticas, diretrizes e prioridades estabelecidas, e os coordenará.\r\n\r\n§ 2º Compõem o Sistema Estadual de Vigilância em Saúde os órgãos de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, vigilância ambiental e vigilância da saúde do trabalhador, que atuam de forma integrada ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde.\r\n\r\n§ 3º A supervisão dos entes municipais integrantes do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde caberá aos respectivos órgãos técnicos da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 4º Fica instituído o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária do Rio de Janeiro que compreende os órgãos sanitários:\r\n\r\nI - da Secretaria Estadual de Saúde;\r\n\r\nII - das Secretarias Municipais de Saúde; e\r\n\r\nIII - rede de Laboratórios Oficiais.\r\n\r\nArt. 26. As atividades e ações sanitárias previstas neste Código serão realizadas, nos âmbitos estadual e municipal, por autoridades sanitárias, que terão livre acesso aos estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle sanitário.\r\n\r\nArt. 27. Para os efeitos desta Lei, entende-se por autoridade sanitária o servidor legalmente empossado em cargo público a quem são conferidas as prerrogativas e os direitos do cargo, da função ou do mandato para o exercício das ações de vigilância em saúde, no âmbito de sua competência.\r\n\r\nArt. 28. Para os efeitos desta lei, são autoridades sanitárias:\r\n\r\nI - o Secretário de Estado da Saúde;\r\n\r\nII - os Secretários Municipais de Saúde~\r\n\r\nIII - o detentor de função e ocupante do cargo de gestor dos órgãos de vigilância em saúde, lotado e em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Saúde ou Secretarias Municipais de Saúde, no âmbito de sua competência~\r\n\r\nIV - o servidor público efetivo lotado no órgão de vigilância em saúde da Secretaria de Estado de Saúde, ou Secretarias Municipais de Saúde, a quem cabe o exercício das atividades de vigilância epidemiológica, vigilância ambiental e vigilância da saúde do trabalhador~\r\n\r\nV - o servidor público efetivo lotado no órgão de vigilância sanitária da Secretaria de Estado de Saúde, ou Secretarias Municipais de Saúde, de nível superior, a quem cabe o exercício da atividade de vigilância sanitária;\r\n\r\nVI - o servidor público efetivo lotado no órgão de vigilância sanitária da Secretaria de Estado de Saúde, ou Secretarias Municipais de Saúde, de nível médio, a quem cabe o exercício da atividade de apoio técnico e administrativo para as ações de vigilância sanitária.\r\n\r\n§ 1º Fica criado o Quadro Especial de Vigilância Sanitária, na estrutura da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, inicialmente sem aumento de despesas, a ser composto exclusivamente pelos servidores estatutários ou ocupantes de cargos em comissão, lotados e em efetivo exercício, no órgão de vigilância sanitária a partir da data de publicação deste Código de Saúde.\r\n\r\n§ 2º O Quadro Especial de Vigilância Sanitária será composto por servidores lotados na Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde, estatutários ou comissionados, de nível superior, ocupantes dos cargos efetivos de administrador de empresas, advogado, arquiteto, biólogo, biomédico, contador, enfermeiro, engenheiro, engenheiro-químico, farmacêutico, físico, fisioterapeuta, médico, médico veterinário, nutricionista, odontólogo, químico, sanitarista, e/ou outros cargos legalmente criados para o exercício das ações de fiscalização e vigilância sanitária.\r\n\r\n§ 3º O Quadro Especial de Vigilância Sanitária também será composto por ocupantes dos cargos efetivos de Analista Administrativo em Saúde e Assistente Administrativo em Saúde, a que se refere à Lei nº 7946/2018 e suas atualizações, e/ou outros cargos legalmente criados para o exercício das ações de apoio técnico e administrativo em vigilância sanitária.\r\n\r\n§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a criar os cargos de nível superior denominados Auditor de Vigilância e Fiscalização Sanitária, e cargos de nível médio denominados Técnico de Vigilância e Fiscalização Sanitária, com atribuições, remuneração e número de cargos que serão previstos em legislação específica, para compor o Quadro Especial de Vigilância Sanitária.\r\n\r\n§ 5º O ingresso de novos servidores públicos estatutários para o órgão de vigilância sanitária da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde dar-se-á exclusivamente através de concurso público específico, de provas e títulos.\r\n\r\n§ 6º O enquadramento de que trata o § 3º e 4º do art. 28º desta Lei dar-se-á mediante opção irretratável do servidor ativo, na forma do Termo de Opção a ser formalizado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da vigência da presente Lei.\r\n\r\n§ 7º A opção pelo enquadramento de que trata o § 3º e 4º do art. 28º desta Lei não poderá ensejar redução da remuneração percebida pelo servidor.\r\n\r\n§ 8º A Secretaria de Estado de Saúde deverá publicar, e manter atualizada a cada exercício, a lista de servidores que compõe o Quadro Especial de Vigilância Sanitária, a partir da vigência da presente lei.\r\n\r\nArt. 29. Compete privativamente às autoridades sanitárias mencionadas nos incisos I e II do art. 28 implantar e publicar normas relativas às ações de saúde previstas no âmbito de sua competência.\r\n\r\nArt. 30. Compete às autoridades sanitárias mencionadas no inciso III do art. 28 colaborar e atuar conjuntamente com as demais autoridades sanitárias do setor de saúde para a efetivação das ações de vigilância em saúde.\r\n\r\nArt. 31. Compete privativamente, entre as autoridades sanitárias mencionadas no inciso III do art. 28, àquela ocupante do cargo de gestor do órgão de vigilância sanitária:\r\n\r\nI - conceder licença sanitária para funcionamento de estabelecimento;\r\n\r\nII - publicar normas complementares relativas ao cumprimento de diretrizes sanitárias, no âmbito de sua competência.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por licença sanitária a permissão para o funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, concedida por intermédio de ato administrativo privativo do órgão sanitário competente.\r\n\r\nArt. 32. Compete privativamente às autoridades sanitárias a que se referem os incisos III e V do art. 28, no exercício de atividades de vigilância sanitária:\r\n\r\nI - exercer o poder de polícia administrativa sanitária;\r\n\r\nII - inspecionar, fiscalizar e interditar estabelecimento, ambiente e serviço sujeitos ao controle sanitário;\r\n\r\nIII - coletar amostras de produtos sujeitos ao controle sanitário para análise laboratorial;\r\n\r\nIV - fiscalizar, apreender, interditar e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário;\r\n\r\nV - lavrar autos, expedir notificações e aplicar penalidades;\r\n\r\nVI - participar das atividades de supervisão dos órgãos municipais de vigilância sanitária; e\r\n\r\nVII - emissão de pareceres técnicos acerca de Projetos de Lei de interesse à Saúde, processos administrativos sanitários, para subsidiar a elaboração de normas, protocolos e procedimentos, respeitados os limites do âmbito profissional.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 33. Para os efeitos deste Código, entende-se por Vigilância em Saúde o conjunto de ações desenvolvidas no campo da Vigilância Epidemiológica, Vigilância Ambiental, da Saúde do Trabalhador e da Vigilância Sanitária, destinadas à prevenção e controle de doenças transmissíveis e vigilância de fatores de risco para o desenvolvimento de doenças crônicas não transmissíveis, saúde ambiental e do trabalhador, bem como à análise de situação de saúde da população.\r\n\r\n§ 1º As ações de Vigilância Sanitária englobam um conjunto de medidas capazes de eliminar, diminuir, ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo o controle de bens de consumo e da prestação de serviços que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde.\r\n\r\n§ 2º As ações de Vigilância Epidemiológica visam proporcionar o conhecimento, a detecção ou prevenção na mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.\r\n\r\n§ 3º As ações de Vigilância Ambiental em Saúde proporcionam o conhecimento e a detecção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, com a finalidade de identificar as medidas de prevenção e controle dos fatores de risco ambientais relacionados às doenças ou agravos à saúde.\r\n\r\n§ 4º As ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador, realizadas através de ações da Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária e Vigilância Ambiental, se destinam à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, bem como à recuperação e reabilitação dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.\r\n\r\nArt. 34. A Vigilância em Saúde, em consonância com os Planos Estadual e Municipais de Saúde, desenvolverá suas ações observando como referencial a investigação, proteção, prevenção de doenças e agravos à saúde e a vulnerabilidade dos grupos populacionais, e as executará em colaboração mútua e integrada, objetivando proteger e prevenir quanto a ocorrência dos problemas de saúde decorrentes do meio ambiente e da produção de bens e serviços no âmbito do Estado.\r\n\r\n§ 1º Os profissionais e agentes de saúde que compõem a Vigilância Epidemiológica, a Vigilância Sanitária, a Vigilância Ambiental e da Saúde do Trabalhador devem colaborar na divulgação das informações à população, relacionadas às atividades de Vigilância em Saúde.\r\n\r\n§ 2º A Vigilância em Saúde poderá promover, quando a autoridade sanitária que a representa em cada área de abrangência julgar necessária, ação integrada com quaisquer órgãos que possam atuar em favor dos interesses da saúde.\r\n\r\n§ 3º A Vigilância em Saúde, através das suas áreas específicas, deverá instituir programas de farmacovigilância, tecnovigilância, hemovigilância, biovigilância e outros programas de vigilância que venham a ser instituídos, conforme determinado em normas específicas.\r\n\r\nArt. 35. A autoridade sanitária, no exercício das suas atribuições, terá livre acesso a todos os locais e informações de interesse da Vigilância em Saúde, sendo que, nos casos envolvendo alto risco, tal acesso poderá se dar a qualquer hora.\r\n\r\nParágrafo único. Quando decretado iminente risco de epidemia ou situação de epidemia de agente etiológico e/ou vetor conhecido ou desconhecido, ficam os proprietários, responsáveis ou possuidores de propriedades públicas e privadas, inclusive residenciais, obrigados a permitir o ingresso no imóvel aos agentes da Vigilância em Saúde designados para executar a ação de combate à epidemia ou ao risco de sua ocorrência.\r\n\r\nArt. 36. A Secretaria de Estado de Saúde, mediante a indicação ou execução de medidas capazes de assegurar proteção à saúde da população, participará direta ou indiretamente do controle:\r\n\r\nI - das águas destinadas ao consumo humano;\r\n\r\nII - da coleta e destinação de dejetos;\r\n\r\nIII - da coleta, transporte e destinação de resíduos;\r\n\r\nIV - da contaminação de águas litorâneas ou interiores, superficiais ou subterrâneas;\r\n\r\nV - de vetores ou reservatórios de doenças e de outros animais prejudiciais ao homem;\r\n\r\nVI - da produção, importação, exportação, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, armazenamento, transporte, distribuição, comércio e consumo de aditivos, ingredientes e alimentos em geral;\r\n\r\nVII - da produção, comércio e uso de produtos agropecuários;\r\n\r\nVIII - da qualidade e uso de substâncias destinadas ao controle de vetores de doenças;\r\n\r\nIX - da produção, importação, exportação, acondicionamento, armazenamento, transporte, distribuição e comércio de insumos farmacêuticos e derivados, incluindo aqueles sujeitos a regime especial de controle;\r\n\r\nX - da produção, importação, exportação, manipulação, acondicionamento, armazenamento, transporte, distribuição e comércio de medicamentos, incluindo aqueles sujeitos a regime especial de controle;\r\n\r\nXI - da fabricação, importação, exportação, acondicionamento, armazenamento, transporte, distribuição e comércio de saneantes, produtos de higiene, cosméticos, perfumes e afins;\r\n\r\nXII - da fabricação, importação, exportação, acondicionamento, armazenamento, transporte, distribuição e comércio de produtos correlatos, compreendendo materiais e equipamentos óticos, de aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento ou correção estética;\r\n\r\nXIII - dos serviços prestados por empresas e unidades de processamento de material médico hospitalar;\r\n\r\nXIV - das fontes de poluição atmosférica e acústica;\r\n\r\nXV - das fontes de radiações ionizantes e da fabricação, transporte e uso de medicamentos radiofármacos;\r\n\r\nXVI - dos resíduos radioativos;\r\n\r\nXVII - dos estabelecimentos industriais e de trabalho em geral;\r\n\r\nXVIII - das habitações e de seus anexos;\r\n\r\nXIX - das construções em geral;\r\n\r\nXX - dos hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos afins;\r\n\r\nXXI - dos loteamentos em geral nas áreas urbanas e zonas rurais;\r\n\r\nXXII - das estações ferroviárias e rodoviárias e dos portos em geral e aeroportos, bem como dos meios de transporte;\r\n\r\nXXIII - dos logradouros públicos, dos locais de esporte e recreação, dos acampamentos públicos, das estâncias de repouso, bem como dos estabelecimentos de diversão pública em geral;\r\n\r\nXXIV - dos estabelecimentos escolares;\r\n\r\nXXV - dos estabelecimentos veterinários;\r\n\r\nXXVI - dos cemitérios, necrotérios, locais de velório para uso público, bem como de inumações, exumações, translações e cremações;\r\n\r\nXXVII - de estabelecimentos de assistência à saúde e de interesse a saúde;\r\n\r\nXXVIII - dos serviços prestados por empresas de transportes de pacientes e de produtos, substâncias e materiais biológicos sujeitos ao controle sanitário;\r\n\r\nXXIX - do exercício da responsabilidade técnica das profissões médica, veterinária, farmacêutica, odontológica, de enfermagem e de outros profissionais da saúde e afins;\r\n\r\nXXX - das ações contingenciais às comunidades do Estado em situações de emergência ou de calamidade pública;\r\n\r\nXXXI - dos produtos fumígeros.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 37. Constituem ações dos serviços de vigilância epidemiológica e ambiental a cargo da autoridade sanitária competente:\r\n\r\nI - avaliar as situações epidemiológicas e definir ações específicas para cada região, de acordo com seu perfil demográfico e socioeconômico;\r\n\r\nII - elaborar, com base nas programações estaduais e municipais, plano de necessidades e cronograma de distribuição de insumos para prevenção das doenças e de diagnóstico; imunobiológicos e medicamentos específicos inerentes à área;\r\n\r\nIII - realizar levantamentos, investigações e inquéritos epidemiológicos e ambientais, bem como a avaliação das medidas para controle de doenças e conhecimento das situações de saúde;\r\n\r\nIV - viabilizar a implementação do sistema de vigilância epidemiológica e ambiental e coordenar sua execução, definindo o fluxo de informações, para contínua elaboração e análise de indicadores;\r\n\r\nV - implantar e estimular a notificação compulsória de agravos, doenças e fatores de risco relevantes;\r\n\r\nVI - promover a qualificação de recursos humanos para o desenvolvimento das atividades de vigilância epidemiológica e ambiental;\r\n\r\nVII - adotar procedimentos de rotina e estratégias de campanhas para vacinação da população contra doenças imunopreveníveis, em articulação com outros órgãos;\r\n\r\nVIII - acompanhar e avaliar os projetos de intervenção ambiental, para prevenir e controlar os riscos à saúde individual e coletiva;\r\n\r\nIX - avaliar e orientar as ações de vigilância epidemiológica e ambiental realizadas pelos Municípios e seus órgãos de saúde;\r\n\r\nX - emitir notificações sobre doenças e agravos à saúde;\r\n\r\nXI - fomentar a busca ativa de agravos e doenças e seus respectivos determinantes causais;\r\n\r\nXII - submeter, ainda que preventivamente, o eventual responsável pela introdução ou propagação de doença à realização de exames, internação ou outras medidas que se fizerem necessárias em decorrência dos resultados da investigação ou de levantamento epidemiológico.\r\n\r\nArt. 38. As atividades de Vigilância Ambiental em Saúde compreendem o conjunto de ações e serviços prestados por órgãos e entidades públicas, relativos à vigilância ambiental em saúde, visando o conhecimento e a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle dos fatores de riscos relacionados às doenças e outros agravos à saúde, em especial:\r\n\r\nI - vetores;\r\n\r\nII - reservatórios e hospedeiros;\r\n\r\nIII - animais peçonhentos;\r\n\r\nIV - água para consumo humano;\r\n\r\nV - ar;\r\n\r\nVI - solo;\r\n\r\nVII - contaminantes ambientais;\r\n\r\nVIII - desastres naturais;\r\n\r\nIX - acidentes com produtos perigosos.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como fator de risco, uma exposição ambiental, um atributo individual, ou qualquer evento que determinem maior probabilidade de ocorrência de danos à saúde da população e/ou ao meio.\r\n\r\nArt. 39. Toda pessoa deve preservar o ambiente, inclusive o do trabalho, evitando por meio de suas ações ou omissões gerar fatores ambientais de risco à saúde, ou ainda a poluição e/ou conta minação ambiental, bem como agravar a poluição e/ou contaminação existente.\r\n\r\nArt. 40. É proibido lançar na atmosfera substância física, química ou biológica, proveniente de qualquer fonte, que provoque poluição ou contaminação acima dos limites estabelecidos nas normas específicas vigentes.\r\n\r\nArt. 41. São fatores ambientais de risco à saúde aqueles, decorrentes de qualquer situação ou atividade no meio ambiente, que ocasionem ou possam vir a ocasionar risco ou dano à saúde, à vida ou à qualidade de vida.\r\n\r\nArt. 42. As ações de saúde ambiental serão desenvolvidas com ênfase:\r\n\r\nI - no aprimoramento dos indicadores de saúde e ambientais com vistas a torná-los aptos a identificar processos de agravo à saúde e avaliar o potencial de risco resultante de fatores de deterioração ambiental, incluindo o do ambiente de trabalho;\r\n\r\nII - na priorização da adoção de critérios epidemiológicos como parâmetros fundamentais na definição do planejamento, alocação de recursos, implementação e avaliação dos programas que contemplem ações integradas em saúde e meio ambiente;\r\n\r\nIII - na identificação e criação de formas de ação integrada, entre os setores público e privado, para o desenvolvimento de planos, programas e projetos relacionados à saúde ambiental.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Notificação Compulsória de Doença e Outros Agravos\r\n\r\nArt. 43. Todo caso suspeito ou confirmado de doença ou outro agravo deverá ser notificado compulsoriamente aos serviços de vigilância epidemiológica, sempre que:\r\n\r\nI - seja exigida pelo Regulamento Sanitário Internacional ou se trate de doença submetida à vigilância da Organização Mundial da Saúde;\r\n\r\nII - seja regularmente exigida pela Legislação Federal ou pelos órgãos do SUS.\r\n\r\nParágrafo único. É obrigatória a notificação de surtos, mesmo em se tratando de doenças e outros agravos para os quais não se exige a notificação de casos individuais.\r\n\r\nArt. 44. Notificação compulsória é a comunicação oficial obrigatória à autoridade sanitária competente, da ocorrência de casos e surtos confirmados ou suspeitos de doenças, agravos, ou eventos de interesse à Saúde Pública.\r\n\r\nArt. 45. A notificação compulsória é obrigatória para profissionais de saúde ou responsáveis pelos serviços públicos e privados de saúde que prestam assistência ao paciente.\r\n\r\n§ 1º A notificação compulsória será realizada diante da suspeita ou confirmação de doença ou agravo.\r\n\r\n§ 2º A comunicação de doença, agravo ou evento de saúde pública de notificação compulsória à autoridade sanitária competente também poderá ser realizada pelos responsáveis por estabelecimentos públicos ou privados educacionais, de cuidado coletivo, além de serviços de hemoterapia, unidades laboratoriais e instituições de pesquisa, bem como por qualquer cidadão.\r\n\r\nArt. 46. As doenças e agravos de especial importância para a saúde pública, que requeiram investigação epidemiológica e/ou aplicação de medidas especiais de controle, classificadas como de notificação compulsória, serão aquelas identificadas em norma nacional, estadual e municipal.\r\n\r\nParágrafo único. É vedada aos gestores estaduais e municipais do SUS a exclusão de doenças, agravos e eventos constantes na norma nacional vigente.\r\n\r\nArt. 47. As doenças, agravos ou surtos identificados como de notificação imediata, deverão ser comunicados à autoridade sanitária competente após a suspeita diagnóstica, pelo meio mais rápido disponível.\r\n\r\nArt. 48. Conforme interesse epidemiológico, o Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro pode:\r\n\r\nI - incluir, excluir, reclassificar doenças ou agravos, na relação de abrangência estadual, em situações especiais, epidemias, catástrofes e outras ocorrências inusitadas, assim como definir a notificação compulsória com abrangência regional ou local;\r\n\r\nII - submeter outras doenças ou agravos à vigilância epidemiológica, através da utilização de sistemas de informação específicos da área da saúde e outros setores pertinentes, não necessitando da notificação compulsória individual ou coletiva.\r\n\r\nArt. 49. Conforme interesse epidemiológico, o Secretário Municipal de Saúde, ou autoridade equivalente, poderá acrescentar às listas vigentes outras doenças ou agravos como de notificação compulsória, dentro da sua área de abrangência territorial.\r\n\r\nArt. 50. Os médicos que prestarem atendimento a caso de doença, surto ou agravo de notificação compulsória ficam obrigados a notificar à vigilância epidemiológica, ainda que não assumam a direção do tratamento.\r\n\r\nParágrafo único. Na ausência do médico, qualquer profissional de saúde que prestar atendimento aos casos previstos no caput estará igualmente obrigado a notificar à vigilância epidemiológica, sendo também possível a notificação por qualquer cidadão.\r\n\r\nArt. 51. Todos os casos inicialmente atendidos como doença, surto ou agravo de notificação compulsória serão considerados suspeitos até sua confirmação ou descarte a ser atestado por médico ou por investigação epidemiológica, atendendo a procedimentos diagnósticos previamente determinados.\r\n\r\nArt. 52. A notificação compulsória de casos de doenças e agravos terá caráter sigiloso.\r\n\r\n§ 1º A autoridade sanitária, o médico e/ou qualquer profissional do sistema de saúde envolvidos no atendimento dos casos de doença, surto ou agravo de notificação compulsória são obrigados a manter o caráter sigiloso.\r\n\r\n§ 2º Excepcionalmente, a critério da autoridade competente e em caso de grande risco à comunidade, será autorizada a identificação do paciente, fora do âmbito médico- sanitário, com o devido conhecimento prévio do paciente ou de seu responsável, devendo o ato estar formalmente motivado.\r\n\r\nArt. 53. A ocorrência de epizootias deverá ser notificada imediatamente à autoridade competente, seja da área de saúde ou agricultura, por médico veterinário.\r\n\r\nParágrafo único. Os casos notificados por qualquer outra pessoa, que não o médico veterinário, estarão sujeitos à confirmação por profissional ou por investigação epidemiológica, conforme critérios diagnósticos previamente determinados.\r\n\r\nArt. 54. Quando a autoridade sanitária competente tomar conhecimento de caso suspeito de doença, surto ou agravo de notificação compulsória, determinará a imediata realização de exames e/ou pesquisas, que julgar necessário, para o efetivo esclarecimento.\r\n\r\nArt. 55. A autoridade sanitária competente poderá, sempre que necessário proceder a análise de registros relativos às doenças de notificação compulsória em estabelecimentos de saúde, em farmácias, em laboratórios ou em outros locais que prestam serviços de apoio diagnóstico.\r\n\r\nArt. 56. Quando a autoridade sanitária competente suspeitar que um determinado óbito tenha sido resultante de doença, surto ou agravo de notificação compulsória, poderá solicitar o exame cadavérico, a necropsia ou, ainda, a exumação, para investigação da causa mortis.\r\n\r\nArt. 57. O Cartório de Registro Civil deverá fornecer à autoridade sanitária municipal competente cópias das Declarações de Óbito de casos de doenças e eventos de notificação compulsória, no prazo máximo de 07 (sete) dias, a contar da data da ocorrência do óbito.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDo Controle de Zoonoses\r\n\r\nArt. 58. Cabe à Secretaria Estadual de Saúde e às Secretarias Municipais de Saúde, no âmbito de suas competências, o controle de zoonoses em todo território do Estado do Rio de Janeiro, respeitadas as competências dos órgãos de Agricultura de todos os níveis de governo.\r\n\r\nArt. 59. Para os efeitos deste Código, o controle de zoonoses se constitui no conjunto de ações que visam prevenir, diminuir ou eliminar os riscos e agravos à saúde provocados por vetor, animal hospedeiro, reservatório ou sinantrópico.\r\n\r\nArt. 60. Para os efeitos deste Código, entende-se por:\r\n\r\nI - zoonose a doença transmissível comum a homens e animais;\r\n\r\nII - doença transmitida por vetor a doença transmitida ao homem por meio de seres vivos que veiculam o agente infeccioso, tendo ou não os animais como reservatório;\r\n\r\nIII - animal sinantrópico a espécie silvestre, nativa ou exótica, que utiliza recursos de áreas antrópicas de forma transitória em seu deslocamento, como via de passagem ou local de descanso, ou de forma permanente, utilizando-as como área de vida;\r\n\r\nIV - epizootia o acometimento de enfermidade contagiosa em um determinado número de animais, em uma mesma região e ao mesmo tempo.\r\n\r\nArt. 61. Nas ações de controle de zoonose serão consideradas as alterações no meio ambiente que sejam capazes de interfirno ciclo natural das doenças envolvidas.\r\n\r\nArt. 62. As ações de controle de endemias serão precedidas de estudos de eficácia e efetividade quando houver previsão de uso de inseticidas.\r\n\r\nArt. 63. Os serviços de controle de zoonoses no Estado serão estruturados conforme os princípios do SUS, obedecendo as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - definição e utilização dos critérios epidemiológicos para a organização dos serviços de controle, diagnóstico e monitoramento de zoonoses;\r\n\r\nII - desenvolvimento de ações de controle dos vetores, animais reservatórios e sinantrópicos e dos agravos à saúde, de forma integrada com a vigilância epidemiológica, de saneamento, meio ambiente, educação, comunicação social e saúde do trabalhador, evidenciando o caráter complementar do controle químico.\r\n\r\nArt. 64. Compete aos serviços de controle de zoonoses:\r\n\r\nI - planejar, estabelecer normas, coordenar, acompanhar, avaliar e executar as ações de controle de zoonoses;\r\n\r\nII - analisar o comportamento das zoonoses, das doenças ou dos agravos causados por vetor, animal hospedeiro, reservatório ou sinantrópico e a projeção de tendências de forma a subsidiar o planejamento estratégico;\r\n\r\nIII - analisar o impacto das ações desenvolvidas, das metodologias empregadas e das tecnologias incorporadas;\r\n\r\nIV - promover a capacitação dos recursos humanos;\r\n\r\nV - promover o desenvolvimento da pesquisa em área de incidência de zoonoses;\r\n\r\nVI - integrar-se de forma dinâmica e interativa com o sistema de informações do SUS;\r\n\r\nVII - definir e orientar a implementação dos laboratórios de referência em controle de zoonoses;\r\n\r\nVIII - incentivar e orientar a criação e a estruturação dos Centros e Núcleos de Controle de Zoonoses nos municípios.\r\n\r\nArt. 65. O proprietário, o criador ou aquele que comercialize animais deverá:\r\n\r\nI - mantê-los permanentemente imunizados contra as doenças definidas pelas autoridades sanitárias;\r\n\r\nII - mantê-los permanentemente em perfeitas condições sanitárias e de saúde, compatíveis com a preservação da saúde coletiva e a prevenção de doenças transmissíveis, bem como tomar as providências pertinentes à remoção de dejetos por eles produzidos;\r\n\r\nIII - mantê-los distante de locais que coloquem em risco a segurança dos alimentos e outros produtos de interesse da saúde ou, ainda, que comprometam a higiene e a limpeza do local;\r\n\r\nIV - responsabilizar-se pelos danos à saúde humana causados por doenças de seus animais, por mantê-los acessíveis a terceiros, e/ou por não haver cumprido, tempestivamente, os métodos preventivos prescritos na legislação vigente;\r\n\r\nV - permitir, sempre que necessário, a inspeção pela autoridade sanitária competente, no exercício de suas funções, das dependências de alojamento, das condições de saúde do animal sob sua guarda;\r\n\r\nVI - acatar as medidas de saúde decorrentes das determinações da autoridade sanitária competente que visem à preservação e à manutenção da saúde e à prevenção de doenças transmissíveis e de sua disseminação.\r\n\r\n§ 1º A inspeção de que trata o inciso V deste artigo abrange:\r\n\r\na) a realização de provas sorológicas nos animais;\r\n\r\nb) a apreensão dos animais suspeitos de conferirem perigo à saúde;\r\n\r\nc) o sacrifício do animal considerado perigoso à saúde.\r\n\r\n§ 2º Ocorrendo morte do animal, cabe ao proprietário a disposição adequada do cadáver, conforme a norma específica vigente.\r\n\r\nArt. 66. É vedado o abandono de animais.\r\n\r\nParágrafo único. O proprietário que não apresentar condições ou interesse em permanecer sob a guarda do animal, poderá solicitar ao órgão público competente orientação sobre sua destinação.\r\n\r\nArt. 67. A criação e o controle da população animal serão regulamentados por legislação municipal, no âmbito de sua competência, em razão do interesse local, respeitadas as disposições federais e estaduais pertinentes.\r\n\r\nArt. 68. A criação em cativeiro e o controle da população de animais silvestres obedecerão à legislação e normas específicas vigentes.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDo Saneamento\r\n\r\nArt. 69. Para efeitos deste Código, saneamento é o conjunto de medidas que visam preservar ou modificar as condições do meio ambiente com a finalidade de garantir a salubridade ambiental e promover a saúde.\r\n\r\nArt. 70. Saneamento básico se constitui no conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:\r\n\r\nI - abastecimento de água destinada ao consumo humano;\r\n\r\nII - drenagem e manejo das águas pluviais urbanas;\r\n\r\nIII - esgotamento sanitário;\r\n\r\nIV - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Águas Destinadas ao Consumo Humano\r\n\r\nArt. 71. A qualidade de toda água destinada ao consumo humano, distribuída coletivamente por meio de sistema coletivo de abastecimento ou solução alternativa, será objeto de controle e vigilância.\r\n\r\nArt. 72. Compete à Secretaria de Estado da Saúde, nos termos da legislação do SUS:\r\n\r\nI - promover e acompanhar a vigilância da qualidade da água em sua área de competência, em articulação com o nível municipal e os responsáveis pelos sistemas de abastecimento de água;\r\n\r\nII - executar as ações de vigilância da qualidade da água para consumo humano, de forma complementar a atuação dos municípios.\r\n\r\nArt. 73. Todo e qualquer sistema de abastecimento de água, público ou privado, individual ou coletivo, está sujeito à fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.\r\n\r\n§ 1º A água destinada ao consumo humano deve obedecer ao padrão de potabilidade determinado pela norma específica vigente.\r\n\r\n§ 2º Cabe ao responsável pela operação do sistema ou da solução alternativa de abastecimento de água exercer o controle da qualidade da água, conforme norma específica vigente.\r\n\r\nArt. 74. Todas as edificações residenciais, comerciais, industriais ou instalações em logradouros públicos, localizados em áreas servidas por sistema público de abastecimento de água, serão obrigadas a fazer a respectiva ligação ao sistema.\r\n\r\nArt. 75. A localidade que não dispuser de sistema de abastecimento de água público, deverá solicitar autorização para utilização de água tratada por meio de solução alternativa, conforme norma vigente.\r\n\r\nArt. 76. Na exploração de mananciais superficiais ou subterrâneos, para qualquer finalidade, deverá ser observada a norma ambiental específica vigente.\r\n\r\nArt. 77. É vedada a passagem de tubulação de água dentro de fossas, ramais de esgoto, poços absorventes, poços de visita e caixas de inspeção.\r\n\r\nParágrafo único. A proibição se estende às tubulações de esgotos, de qualquer natureza, que não poderão passar pelo interior de reservatórios ou caixas de água.\r\n\r\nArt. 78. Os sistemas de abastecimentos de água e soluções alternativas deverão contar com responsável técnico legalmente habilitado.\r\n\r\nArt. 79. Compete à instituição responsável pelo sistema de abastecimento de água ou solução alternativa:\r\n\r\nI - analisar, permanentemente, a qualidade da água conforme o plano de amostragem da água / solução alternativa de abastecimento do sistema;\r\n\r\nII - divulgar os resultados obtidos aos usuários, conforme legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 80. Os projetos de construção, ampliação e reforma de sistemas de abastecimento de água, públicos ou privados, individuais ou coletivos, devem ser elaborados, executados e operados conforme as normas técnicas em vigor.\r\n\r\nArt. 81. Nos projetos, obras e operações de sistemas de abastecimento de água, devem ser obedecidos os seguintes princípios gerais, independentemente de outras exigências técnicas eventualmente estabelecidas:\r\n\r\nI - a água distribuída deverá obedecer às normas e aos padrões de potabilidade vigentes;\r\n\r\nII - todos os materiais, equipamentos e produtos químicos utilizados em sistemas de abastecimento de água deverão atender às exigências e especificações das normas vigentes, a fim de não alterar o padrão de potabilidade da água distribuída;\r\n\r\nIII - toda água distribuída por sistema de abastecimento deverá ser submetida obrigatoriamente a um processo de desinfecção, de modo a assegurar sua qualidade do ponto de vista microbiológico e manter concentração residual do agente desinfetante na rede de distribuição, de acordo com norma específica vigente;\r\n\r\nIV - deverá ser mantida pressão positiva em todos os pontos da rede de distribuição;\r\n\r\nV - a fluoretação da água distribuída através de sistemas de abastecimento deverá obedecer ao padrão estabelecido pela norma vigente.\r\n\r\nArt. 82. Estão sujeitos às determinações deste Código todos os sistemas de abastecimento de água e soluções alternativas, públicos ou privados, situados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Esgotamento Sanitário e da Drenagem do Solo\r\n\r\nArt. 83. Os dejetos, resíduos e detritos provenientes da atividade doméstica, comercial, industrial ou pública, devem ser dispostos higienicamente de acordo com as normas vigentes.\r\n\r\nArt. 84. Todo e qualquer sistema de esgotamento sanitário, seja público ou privado, individual ou coletivo, estará sujeito à fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.\r\n\r\n§ 1º Todo sistema de esgotamento sanitário, antes de entrar em operação, deverá obter o licenciamento junto ao órgão ambiental competente.\r\n\r\n§ 2º Os projetos de construção, ampliação e reforma de sistemas de esgotamento sanitário, sejam públicos ou privados, individuais ou coletivos, deverão ser elaborados, executados e operados conforme normas técnicas estabelecidas.\r\n\r\nArt. 85. Todas as edificações ficam obrigadas a efetuar a ligação à rede coletora de esgotos, quando forem por ela servidos.\r\n\r\n§ 1º Quando não houver rede coletora de esgoto, todas as edificações ficam obrigadas a fazer uso de tratamento individual de esgoto, com destinação final adequada do efluente.\r\n\r\n§ 2º O sistema individual de tratamento de esgoto, sua ligação com a unidade geradora de esgoto, as instalações e equipamentos complementares ao mesmo devem ser construídos na área do responsável pela sua geração, em conformidade com as normas técnicas específicas vigentes.\r\n\r\nArt. 86. Os conjuntos habitacionais, industriais e comerciais deverão possuir sistema próprio de esgotamento sanitário, devidamente autorizado pelo órgão ambiental competente, sempre que o sistema público existente não tiver condições para proporcionar o devido atendimento através de suas redes coletoras.\r\n\r\nArt. 87. É vedada a ligação de águas pluviais, ou resultantes de drenagem, à rede coletora de esgotos sanitários.\r\n\r\nArt. 88. Os proprietários de imóveis urbanos ficam obrigados a executar as intervenções e obras necessárias ao adequado escoamento das águas pluviais que possam se acumular na propriedade, evitando o seu empoçamento.\r\n\r\nArt. 89. As medidas de saneamento constituem obrigação do Estado, dos Municípios, de instituições públicas e privadas, bem como das pessoas físicas.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Resíduos Sólidos\r\n\r\nArt. 90. Cabe ao poder público estadual elaborar o Plano Estadual de Resíduos Sólidos, conforme estabelecido em legislação específica de âmbito nacional.\r\n\r\nArt. 91. A coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos domiciliares são de responsabilidade do poder público e serão realizados de forma a evitar riscos à saúde e ao ambiente.\r\n\r\nParágrafo único. Os resíduos domiciliares dispostos em logradouro público com vistas à coleta permanecem sob a responsabilidade do gerador até o seu recolhimento.\r\n\r\nArt. 92. É de responsabilidade do gerador do resíduo o seu adequado armazenamento até a realização da coleta externa, bem como a limpeza, manutenção e conservação dos recipientes e dos locais de estocagem e de oferta.\r\n\r\nArt. 93. É proibido o acúmulo de resíduos sólidos de qualquer origem ou de materiais que propiciem a instalação e a proliferação de pragas e vetores e outros animais sinantrópicos, bem como a contaminação ambiental, observando-se a norma específica vigente.\r\n\r\nArt. 94. Todo e qualquer sistema de armazenamento, coleta, transporte, tratamento, reciclagem e destinação final de resíduos sólidos de qualquer natureza, gerados ou introduzidos no Estado deverá obedecer às normas específicas vigentes e estará sujeito à fiscalização da autoridade sanitária competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.\r\n\r\nArt. 95. É proibida a reciclagem de resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde.\r\n\r\nArt. 96. As instalações destinadas à reciclagem de resíduos sólidos deverão ser projetadas, operadas e mantidas adequadamente, de modo a não comprometer a saúde humana e o meio ambiente.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDa Saúde do Trabalhador\r\n\r\nArt. 97. Para os efeitos deste Código, entende-se como saúde do trabalhador o conjunto de atividades destinadas à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde do trabalhador submetido a riscos e agravos advindos das condições de trabalho.\r\n\r\n§ 1º A saúde do trabalhador deverá ser resguardada de forma a garantir sua integridade e sua higidez física e mental, observado o disposto na legislação pertinente.\r\n\r\n§ 2º Processo de produção se constitui na relação que se estabelece entre o capital e o trabalho, envolvendo os aspectos econômicos, organizacionais e ambientais da produção de bens e serviços.\r\n\r\nArt. 98. Os órgãos da administração pública, direta ou indireta, inclusive as entidades civis mantidas pelo poder público, deverão condicionar a contratação de serviços e obras à observância, pelo contratado, da legislação relativa à saúde e à segurança dos trabalhadores.\r\n\r\nArt. 99. Compete a Secretaria Estadual de Saúde:\r\n\r\nI - definir diretrizes, regular e pactuar ações de Saúde do Trabalhador no âmbito do Estado;\r\n\r\nII - implantar e coordenar, de forma regionalizada, rede estadual de saúde do trabalhador, apoiada em centros de referência habilitados na forma da legislação pertinente;\r\n\r\nIII - atuar de forma integrada e/ou complementar aos municípios e serviços de referências regionais, enquanto instância gestora, técnica e política da área de saúde do trabalhador nas regiões;\r\n\r\nIV - elaborar normas técnicas relativas à saúde do trabalhador que levem em consideração o ambiente e a organização do trabalho;\r\n\r\nV - executar, em caráter complementar, mediante solicitação do município, ações de vigilância em saúde do trabalhador, observando os processos de trabalho e os danos à saúde causados pelo trabalho;\r\n\r\nVI - informar aos trabalhadores, empregadores e sindicatos sobre os riscos e agravos à saúde relacionados ao trabalho, respeitados os preceitos éticos;\r\n\r\nVII - estimular e participar, no âmbito de sua competência, de estudos, pesquisas, análise, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde do trabalhador;\r\n\r\nIX - assegurar o controle social das políticas e ações de saúde do trabalhador;\r\n\r\nX - adotar preferencialmente critérios epidemiológicos para a definição de prioridades na alocação de recursos e na orientação das ações de saúde do trabalhador;\r\n\r\nXI - interditar, total ou parcialmente, máquinas, processos e ambientes de trabalho considerados de risco grave ou iminente à saúde ou à vida dos trabalhadores e da comunidade na sua área de impacto;\r\n\r\nXII - exigir do empregador a adoção de medidas corretivas de situações de risco no ambiente de trabalho, observando a seguinte ordem de prioridade:\r\n\r\na) eliminação da fonte de risco;\r\n\r\nb) controle do risco na fonte;\r\n\r\nc) controle do risco no ambiente de trabalho;\r\n\r\nd) adoção de medidas de proteção coletiva e individual, que incluirão a diminuição do tempo de exposição e a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) e Equipamento de Proteção Individual (EPI), conforme as normas vigentes.\r\n\r\nArt. 100. Compete à Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo de outras exigências legais, executar as ações de saúde do trabalhador no âmbito do respectivo município, de forma regionalizada, e também:\r\n\r\nI - realizar o planejamento e hierarquização de suas ações, que devem ser organizadas em seu território, a partir da identificação de problemas e prioridades;\r\n\r\nII - executar ações de vigilância em Saúde do Trabalhador;\r\n\r\nIII - tornar público o desenvolvimento e os resultados das ações de vigilância em saúde do trabalhador.\r\n\r\nArt. 101. São obrigações do empregador:\r\n\r\nI - manter as condições e a organização do trabalho, adequadas às condições psicofísicas dos trabalhadores;\r\n\r\nII - garantir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias, Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA) e representantes dos sindicatos de trabalhadores aos locais de trabalho, a qualquer dia e horário, fornecendo todas as informações e dados solicitados;\r\n\r\nIII - dar ampla informação aos trabalhadores e CIPA sobre os riscos aos quais estão expostos;\r\n\r\nIV - realizar estudos e pesquisas que visem esclarecer os riscos ao ambiente de trabalho e ao meio ambiente;\r\n\r\nV - comunicar imediatamente à autoridade sanitária a detecção de quaisquer riscos para a saúde do trabalhador, seja físico, químico, biológico, operacional ou proveniente da organização do trabalho, elaborando cronograma e implementando a correção dos mesmos;\r\n\r\nVI - paralisar as atividades produtivas em situações de risco grave ou iminente para a saúde dos trabalhadores e para as áreas circunvizinhas de impacto;\r\n\r\nVII - cumprir todas as demais obrigações estabelecidas nas normas específicas vigentes.\r\n\r\nArt. 102. A autoridade sanitária competente exigirá o cumprimento das Normas Regulamentadoras e das Normas Técnicas Específicas vigentes relacionadas à defesa da saúde do trabalhador.\r\n\r\nParágrafo único. Em situações de ausência de norma técnica específica, ou em caráter complementar, a autoridade sanitária competente poderá adotar normas, preceitos e recomendações de organismos nacionais e internacionais referentes à proteção da saúde do trabalhador.\r\n\r\nArt. 103. Cabe ao Conselho Estadual de Saúde manter Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador a ele subordinada.\r\n\r\nArt. 104. Fica assegurado aos representantes dos trabalhadores o direito de requerer aos órgãos gestores a interdição de máquina, processo e ambiente de trabalho, considerados como fonte de risco grave ou iminente à vida ou à saúde do trabalhador.\r\n\r\nArt. 105. Todas as edificações deverão obedecer a requisitos ou normas técnicas existentes que garantam perfeita segurança aos que nelas trabalham.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDa Alimentação e da Nutrição\r\n\r\nArt. 106. A Alimentação e Nutrição em todos os níveis de atenção à saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, integram a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de modo articulado à Política Nacional de Alimentação e Nutrição e às demais políticas de segurança alimentar e nutricional sustentáveis, voltadas para a consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada.\r\n\r\nArt. 107. Para os efeitos deste Código, entende-se por:\r\n\r\nI - alimentação como um processo biológico e ato social inserido em contexto cultural que expressa valores e história do indivíduo e dos grupos populacionais, que impacta diretamente a saúde e a qualidade de vida;\r\n\r\nII - nutrição como um processo biológico no qual os indivíduos, utilizando-se de alimentos, assimilam energia e nutrientes necessários ao desenvolvimento e manutenção de suas funções vitais, à prevenção de doenças e a preservação da saúde;\r\n\r\nIII - Segurança Alimentar e Nutricional como a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que seja ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentável;\r\n\r\nIV - Direito Humano à Alimentação Adequada como o direito de cada pessoa ter o acesso físico e econômico, ininterruptamente, à alimentação adequada ou aos meios para obter estes alimentos, sem comprometer os recursos para obter outros direitos fundamentais;\r\n\r\nV - Alimentação Adequada e Saudável como prática alimentar apropriada aos aspectos biológicos e socioculturais dos indivíduos, condicionante e determinante da saúde, sendo o aleitamento materno a primeira prática alimentar saudável recomendada;\r\n\r\nVI - Atenção Nutricional como os cuidados relativos à alimentação e nutrição voltados a promoção e proteção da saúde, prevenção, diagnóstico e tratamento de agravos, devendo estar associados às demais ações de atenção à saúde do SUS;\r\n\r\nVII - Vigilância Alimentar e Nutricional como a prática da coleta contínua de dados, bem como da análise de informações sobre a situação alimentar, sobre o perfil nutricional de indivíduos e coletividades, com o propósito de subsidiar o planejamento da atenção nutricional e das ações relacionadas à promoção da saúde e da alimentação adequada e saudável, à regulação e à qualidade dos alimentos.- Vigilância Epidemiológica Nutricional como a parte da vigilância alimentar e nutricional que tem como objetivo principal monitorar o padrão alimentar e o estado nutricional dos indivíduos, em todas as fases do curso da vida, por meio do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional;\r\n\r\nVIII - Vigilância Sanitária dos Alimentos como a verificação do cumprimento das normas específicas vigentes e do controle sanitário visando a segurança de alimentos e a preservação do teor nutricional nas etapas de produção, comercialização, distribuição e consumo, com a finalidade de promover e proteger a saúde da população;\r\n\r\nIX - Segurança de Alimentos como a adoção de critérios que se baseiam na análise de risco, considerando a probabilidade de ocorrência de perigos físicos, químicos ou biológicos com potencial de causarem efeito adverso à saúde ou alteração do teor nutricional.\r\n\r\nArt. 108. As ações de alimentação e nutrição devem ser desempenhadas de forma transversal e integradas, em caráter complementar e com formulação, execução e avaliação dentro das atividades e responsabilidades do sistema de saúde, sendo de competência do Secretário de Estado da Saúde e dos Secretários Municipais de Saúde ou equivalentes promover a elaboração, implementação e avaliação da política de alimentação e nutrição.\r\n\r\nArt. 109. Compete à Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\nI - coordenar a nível estadual do SUS a implementação e avaliação da política de alimentação e nutrição;\r\n\r\nII - ampliar e fortalecer as ações de alimentação e nutrição em todos os níveis de atenção à saúde, de modo articulado com as Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional;\r\n\r\nIII - prestar cooperação técnica aos municípios na implantação e implementação das ações decorrentes da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, das Políticas de Alimentação e Nutrição e da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;\r\n\r\nIV - elaborar, participar e apoiar estudos e pesquisas estrategicamente importantes para implementação, avaliação ou reorientação das questões relativas à alimentação e à nutrição;- consolidar a Vigilância Alimentar e Nutricional com fins de mapeamento e monitoramento do quadro epidemiológico dos agravos alimentares e nutricionais, identificando fatores de risco ou proteção, de modo a subsidiar o planejamento, a execução e avaliação de intervenções;\r\n\r\nV - promover e fortalecer mecanismos técnicos e estratégicos organizacionais de qualificação da força de trabalho necessários para a implementação de políticas, programas e ações de alimentação e nutrição;\r\n\r\nVI - participar na garantia do acesso aos insumos destinados à atenção nutricional no âmbito da rede de atenção à saúde;\r\n\r\nVII - promover a difusão de conhecimentos e recomendações para a adoção de práticas e hábitos alimentares saudáveis e adequados;\r\n\r\nVIII - apoiar a ação do Conselho Estadual de Saúde de modo a promover o controle social da execução da Política Estadual de Alimentação e Nutrição;\r\n\r\nIX - participar do financiamento das ações das políticas de alimentação e nutrição, no âmbito estadual;\r\n\r\nX - coordenar ações de vigilância sanitária dos alimentos no âmbito estadual;\r\n\r\nXI - executar, em caráter complementar, as ações de vigilância sanitária em alimentos.\r\n\r\nArt. 110. Compete às Secretarias Municipais de Saúde ou aos órgãos equivalentes, de acordo com a habilitação e a condição de gestão:\r\n\r\nI - coordenar a nível municipal do SUS a operacionalização da política de alimentação e nutrição;\r\n\r\nII - garantir, de forma permanente e oportuna, o abastecimento e a dispensação adequada de alimentação e suprimentos nutricionais no âmbito da rede de atenção à saúde;\r\n\r\nIII - promover a harmonização da programação municipal a Programação Anual de Saúde adotada pelo Estado;\r\n\r\nIV - promover a qualificação da força de trabalho responsável por desenvolver as atividades específicas da área de alimentação e nutrição;\r\n\r\nV - consolidar a Vigilância Alimentar e Nutricional com fins de mapeamento e monitoramento do quadro epidemiológico dos agravos alimentares e nutricionais, identificando fatores de risco ou proteção, de modo a subsidiar o planejamento, a execução e avaliação de intervenções no âmbito municipal;\r\n\r\nVI - organizar a atenção nutricional de modo a integrar os cuidados relativos à alimentação e nutrição voltados à promoção e proteção da saúde, prevenção, diagnóstico e tratamento de agravos, às demais ações de atenção à saúde do SUS;\r\n\r\nVII - promover a difusão de conhecimentos e recomendações para a adoção de práticas e hábitos alimentares saudáveis e adequados;\r\n\r\nVIII - executar ações de vigilância sanitária dos alimentos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIX - participar do financiamento das ações das políticas de alimentação e nutrição, no âmbito municipal;\r\n\r\nX - apoiar a ação dos Conselhos Municipais de Saúde de modo a promover o controle social da execução da Política Municipal de Alimentação e Nutrição.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDos Alimentos para o Consumo Humano\r\n\r\nArt. 111. O controle sanitário de alimentos será coordenado pela Secretaria de Estado de Saúde que, em caráter complementar, executará as ações de vigilância sanitária em alimentos, respeitadas as competências dos órgãos de Agricultura de todos os níveis de governo.\r\n\r\nArt. 112. As ações de controle sanitário de alimentos dar-se-ão sobre todos os tipos de alimentos, matérias-primas, coadjuvantes de tecnologia, processos tecnológicos, aditivos, embalagens, equipamentos e utensílios, objetivando a prevenção de agravos à saúde do consumidor no que se refere às questões sanitárias, inclusive quanto ao teor nutricional.\r\n\r\nParágrafo único. As ações de controle sanitário avaliarão em toda a cadeia alimentar o cumprimento das Boas Práticas de Produção e/ou das Boas Práticas de Prestação de Serviços estabelecidas nas normas específicas vigentes.\r\n\r\nArt. 113. A Secretaria de Estado de Saúde coordenará as ações de vigilância epidemiológica de doenças transmitidas e/ou veiculadas por alimentos, considerando as informações do sistema estadual de notificação, as investigações e o controle desses agravos.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDo Sangue, dos Hemocomponentes e dos Hemoderivados\r\n\r\nArt. 114. Compete ao poder público estadual estabelecer a Política Estadual de Sangue, Componentes e Hemoderivados, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados - SINASAN.\r\n\r\n§ 1º A Política Estadual de Sangue, Componentes e Hemoderivados definirá os critérios de organização do Sistema Estadual de Sangue, Componentes e Hemoderivados.\r\n\r\n§ 2º Caberá à Secretaria de Estado de Saúde, observando o estabelecido na Política Estadual de Sangue, Componentes e Hemoderivados:\r\n\r\nI - coordenar as ações do Sistema Estadual de Sangue, Componentes e Hemoderivados;\r\n\r\nII - estabelecer normas complementares relativas ao sangue, componentes e hemoderivados para a sua obtenção, controle, processamento e utilização, assim como aos insumos e equipamentos necessários à atividade hemoterápica;\r\n\r\nIII - propor normas gerais para o funcionamento dos órgãos que integram o Sistema, obedecidas às Normas Técnicas;\r\n\r\nIV - integrar os órgãos envolvidos com a promoção da qualidade do sangue, componentes e hemoderivados e dos respectivos insumos básicos;\r\n\r\nV - organizar e manter atualizado cadastro de órgãos que compõem o Sistema Estadual de Sangue, Componentes e Hemoderivados;\r\n\r\nVI - estabelecer mecanismos que garantam reserva de sangue, componentes e hemoderivados e sua mobilização em caso de aumento de demanda;\r\n\r\nVII - analisar projetos e planos operativos dos órgãos que compõem a Rede Estadual de Serviços de Hemoterapia e acompanhar sua execução;\r\n\r\nVIII - avaliar e acompanhar o desempenho técnico das atividades do Sistema Estadual de Sangue, Componentes e Hemoderivados.\r\n\r\nArt. 115. Os estabelecimentos que realizam atividades envolvendo sangue, células, tecidos, órgãos, partes do corpo humano e seus derivados obedecerão às normas específicas vigentes.\r\n\r\nParágrafo único. A concessão da licença sanitária para as atividades de que trata o caput deste artigo, bem como suas renovações, está condicionada à prévia inspeção no estabelecimento.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nA VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 116. Para os efeitos deste Código, entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo o controle:\r\n\r\nI - de todas as etapas e processos da produção de bens de capital e de consumo que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde, bem como o de sua utilização;\r\n\r\nII - da prestação de serviços;\r\n\r\nIII - do gerenciamento dos resíduos produzidos;\r\n\r\nIV - da geração, do acondicionamento e da destinação final de efluentes;\r\n\r\nV - de ambientes insalubres para o homem ou propícios ao desenvolvimento de vetores e animais sinantrópicos;\r\n\r\nVI - do ambiente e dos processos de trabalho.\r\n\r\nParágrafo único. As ações de vigilância sanitária são privativas do órgão sanitário, indelegáveis e intransferíveis.\r\n\r\nArt. 117. As intervenções destinadas ao controle ou à supressão de fatores de risco para a saúde serão fundamentadas em resultados de investigação e avaliação prévia, exceto nos casos de risco iminente ou dano constatado à saúde, à vida ou à qualidade de vida.\r\n\r\nArt. 118. As ações de vigilância sanitária serão exercidas pelas autoridades sanitárias competentes, que terão livre acesso aos estabelecimentos e locais sujeitos ao controle sanitário, bem como aos documentos de interesse ao efetivo cumprimento da ação.\r\n\r\n§ 1º Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão disponibilizar à autoridade sanitária os equipamentos de proteção coletiva e individual, exigidos conforme normas específicas, necessários ao acesso às instalações e à realização da ação sanitária.\r\n\r\n§ 2º Quando se fizer necessário, a autoridade sanitária poderá solicitar auxílio policial para garantir o cumprimento da ação sanitária.\r\n\r\nArt. 119. O órgão de vigilância sanitária realizará o controle sanitário desenvolvendo as ações necessárias à aferição da qualidade dos produtos e serviços, através da verificação das condições de funcionamento dos estabelecimentos e monitoramento dos produtos, envolvendo:\r\n\r\nI - Inspeção;\r\n\r\nII - Fiscalização;\r\n\r\nIII - Vigilância Pós Comércio;\r\n\r\nIV - Coleta de amostra de produtos;\r\n\r\nV - Lavraturas de Termos Oficiais;\r\n\r\nVI - Aplicação de penalidades;\r\n\r\nVII - Medidas cautelares, incluindo interdição parcial ou total.\r\n\r\nParágrafo único. A Vigilância Sanitária é uma atividade típica de Estado, intransferível e indelegável a qualquer outro tipo de entidade, organização social e/ou privada, no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 120. Compete exclusivamente aos servidores públicos efetivos lotados no órgão de vigilância sanitária, investidos de autoridade sanitária para o exercício de suas funções, expedir termos, intimações, lavrar autos de infração e impor penalidades relacionadas às ações sanitárias realizadas.\r\n\r\nArt. 121. As penalidades sanitárias previstas neste Código serão aplicadas sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDos Estabelecimentos Sujeitos ao Controle Sanitário\r\n\r\nArt. 122. São sujeitos ao controle sanitário os estabelecimentos de serviço de saúde e os estabelecimentos de interesse da saúde.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por estabelecimento de serviço de saúde aquele destinado a promover a saúde do indivíduo, protegê-lo de doenças e agravos, prevenir e limitar os danos a ele causados e reabilitá-lo quando sua capacidade física, psíquica ou social for afetada.\r\n\r\n§ 2º Entende-se por estabelecimento de interesse da saúde aquele que exerça atividade que, direta ou indiretamente, estejam relacionados com a proteção, promoção, preservação da saúde ou que possa constituir riscos à saúde da população.\r\n\r\nArt. 123. Os estabelecimentos sujeitos ao licenciamento sanitário ficam obrigados a cumprir as normas específicas vigentes.\r\n\r\nParágrafo único. O controle de que trata o caput deste artigo será realizado através do processo de licenciamento dos estabelecimentos, das inspeções sistemáticas e dos programas de verificação de conformidade dos produtos.\r\n\r\nArt. 124. Os estabelecimentos sujeitos ao licenciamento sanitário terão licença de funcionamento expedida pela autoridade sanitária competente.\r\n\r\n§ 1º A concessão ou a revalidação da licença sanitária fica condicionada ao cumprimento de requisitos técnicos específicos previstos na norma vigente.\r\n\r\n§ 2º A licença sanitária poderá, a qualquer tempo, ser suspensa ou cancelada, no interesse da saúde pública, sendo assegurado o direito de defesa.\r\n\r\nArt. 125. A licença sanitária dos estabelecimentos sujeitos ao licenciamento terá validade de um ano a partir de sua concessão, renovável por períodos iguais e sucessivos, devendo sua revalidação ser requerida anualmente conforme estabelecido em norma regulamentadora.\r\n\r\n§ 1º O pedido de revalidação de licença formalizado após expirada sua validade será indeferido de ofício, com consequente cancelamento da licença e arquivamento do respectivo processo.\r\n\r\n§ 2º A licença sanitária cuja validade expire antes da data limite para o requerimento de sua revalidação anual, prevista em norma regulamentadora, terá sua validade automaticamente prorrogada, caso necessário, até a data limite estabelecida para revalidação de licença.\r\n\r\n§ 3º No âmbito municipal, o Chefe do Poder Executivo local poderá fixar a validade da licença, de acordo com o risco sanitário das atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos, bem como os parâmetros relacionados à sua revalidação.\r\n\r\nArt. 126. Havendo solicitação da revalidação de licença junto à autoridade sanitária estadual, requerida antes do vencimento de sua validade, a licença sanitária anteriormente concedida terá sua validade automaticamente prorrogada quando vencida, até que a autoridade sanitária competente se manifeste quanto ao pedido.\r\n\r\nArt. 127. Os estabelecimentos de serviço de saúde e os estabelecimentos de interesse da saúde deverão funcionar com a presença do responsável técnico ou de seu substituto legal, quando exigível em norma específica vigente.\r\n\r\n§ 1º A presença do responsável técnico ou de seu substituto legal será obrigatória durante o horário de funcionamento dos estabelecimentos, quando exigida em norma específica vigente.\r\n\r\n§ 2º Os responsáveis técnicos e administrativos responderão solidariamente pelas infrações sanitárias.\r\n\r\n§ 3º Os estabelecimentos de saúde terão responsabilidade técnica única perante a autoridade sanitária, ainda que mantenham em suas dependências serviços de profissionais autônomos ou empresas prestadoras de serviço de saúde.\r\n\r\n§ 4º Os estabelecimentos de saúde e os estabelecimentos de interesse à saúde responderão perante a autoridade sanitária pelas atividades desenvolvidas por profissionais autônomos ou empresas terceirizadas mantidas em suas dependências.\r\n\r\n§ 5º As infrações que se relacionem ao exercício da responsabilidade técnica serão comunicadas, pela autoridade sanitária, ao órgão de classe de que faça parte o responsável técnico envolvido.\r\n\r\nArt. 128. São deveres dos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde:\r\n\r\nI - dispor de Plano de Gerenciamento de Resíduos implantado, conforme norma específica vigente;\r\n\r\nII - dispor de pessoal tecnicamente habilitado e capacitado, em quantitativo suficiente, para garantir a qualidade dos serviços oferecidos;\r\n\r\nIII - dispor de instalações, equipamentos, instrumentos e demais materiais indispensáveis e adequados às atividades propostas, em bom estado de conservação e funcionamento e em quantitativo suficiente para garantir a qualidade do atendimento.\r\n\r\nArt. 129. Os estabelecimentos de saúde que prestam serviços em regime de internação manterão comissão e serviço de controle de infecção hospitalar e núcleo de segurança do paciente, cuja implantação, composição e eventuais alterações serão comunicadas à autoridade sanitária competente, municipal ou estadual, conforme norma técnica específica.\r\n\r\nArt. 130. Quando exigido em norma específica, a construção ou a reforma de estabelecimento de saúde e de interesse à saúde fica condicionada à prévia avaliação do projeto básico de arquitetura pela autoridade sanitária competente.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por reforma toda modificação na estrutura física, no fluxo de atividades e nas funções originalmente licenciadas.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDos Produtos e Substâncias Sujeitos ao Controle Sanitário\r\n\r\nArt. 131. Entende-se por produtos e substâncias de interesse à saúde, os alimentos, águas minerais e de fontes ou qualquer outra envasadas para o consumo humano, bebidas, aditivos, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes, agrotóxicos, produtos fumígeros, produtos perigosos e outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos cujo uso, consumo ou aplicação possam trazer riscos à saúde.\r\n\r\n§ 1º Para efeitos deste Código, considera-se substância ou produto perigoso, em função de suas características, aquele capaz de por em risco a vida, a saúde humana e o meio ambiente, em qualquer fase de sua preparação, armazenagem, transporte ou utilização.\r\n\r\n§ 2º Para efeitos deste Código, considera-se produto correlato, os materiais e equipamentos óticos, aparelhos e produtos usados em medicina, ortopedia, odontologia, enfermagem, educação física, embelezamento, tratamento, manipulação ou correção estética.\r\n\r\nArt. 132. Todos os estabelecimentos de serviço de saúde e de interesse da saúde devem implantar e implementar as Boas Práticas e Procedimentos Operacionais Padrão, de forma a alcançar o Padrão de Identidade e Qualidade de produtos e serviços colocados à disposição da população, conforme norma específica vigente.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Análise Fiscal\r\n\r\nArt. 133. A autoridade sanitária realizará, de forma programada ou quando necessária, a coleta de amostra de insumos, matérias-primas, aditivos, coadjuvantes, embalagens e produtos, para efeito de análise fiscal.\r\n\r\n§ 1º A apreensão das amostras para efeitos de análise fiscal ou de controle, não será, necessariamente, acompanhada da interdição do produto.\r\n\r\n§ 2º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior os casos em que haja suspeita de risco à saúde ou flagrantes indícios de alteração ou adulteração do produto, hipótese em que será formalizada a interdição de caráter preventivo ou cautelar e lavrado o respectivo auto de infração.\r\n\r\n§ 3º A interdição do produto, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análise ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de noventa (90) dias, findo o qual o produto será automaticamente liberado.\r\n\r\n§ 4º A interdição do produto será obrigatória quando resultarem provadas, em análises laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem em falsificação ou adulteração.\r\n\r\n§ 5º Os estabelecimentos de interesse da saúde obrigam-se, quando requisitado pela Autoridade Sanitária, a apresentar o plano de controle de qualidade das etapas e dos processos de produção e os padrões de identidade dos produtos e dos serviços, por ocasião da análise fiscal.\r\n\r\nArt. 134. A coleta de amostra para fins de análise fiscal deverá ser realizada mediante a lavratura do termo de apreensão de amostra, dividida em três invólucros, invioláveis, conservados adequadamente, de forma a assegurar a sua autenticidade e características originais.\r\n\r\n§ 1º Se a natureza ou quantidade não permitir a coleta de amostra em triplicata, deverá ser coletada amostra única e encaminhada ao laboratório oficial para a realização de análise fiscal na presença do detentor ou fabricante de insumo, matéria-prima, aditivo, coadjuvante, embalagem ou produto, não cabendo, neste caso, perícia de contraprova.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, se estiverem ausentes o detentor ou fabricante, deverão ser convocadas duas testemunhas para presenciar a análise.\r\n\r\nArt. 135. Quando a análise fiscal concluir pela condenação dos insumos, matérias-primas, aditivos, coadjuvantes, embalagens e produtos, a autoridade sanitária deverá notificar o responsável para apresentar defesa escrita ou requerer perícia de contraprova, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n§ 1º O laudo analítico condenatório será considerado definitivo quando da não apresentação da defesa ou da solicitação de perícia de contraprova, pelo responsável ou detentor, no prazo estabelecido no caput.\r\n\r\n§ 2º No caso de condenação definitiva de produto oriundo de outra unidade da Federação, quando concluído o respectivo processo, o órgão competente do Ministério da Saúde será informado do fato para as providências pertinentes em sua esfera de competência.\r\n\r\nArt. 136. Não sendo comprovada, através da análise fiscal, ou da perícia de contraprova, a condenação dos insumos, matérias-primas, aditivos, coadjuvantes, embalagens e produtos objetos de apuração, a autoridade competente lavrará despacho liberando-o e determinando o arquivamento do processo.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Interdição, Apreensão e Inutilização\r\n\r\nArt. 137. Quando o resultado da análise fiscal for insatisfatório, considerando o risco associado, a autoridade sanitária poderá determinar a interdição, apreensão e/ou inutilização do produto.\r\n\r\nParágrafo único. A autoridade sanitária competente deverá publicar as ações descritas no caput em Diário Oficial ou veículo de grande circulação local.\r\n\r\nArt. 138. O detentor ou responsável pelo produto e/ou equipamento interditados, ficará proibido de entregá-lo ao consumo ou uso, desviá-lo ou substituí-lo, no todo ou em parte, até que ocorra a respectiva desinterdição pela autoridade sanitária competente.\r\n\r\nParágrafo único. Os locais de produção/industrialização quando interditados somente poderão ser desinterditados mediante liberação formal da autoridade sanitária competente.\r\n\r\nArt. 139. Nos casos de condenação definitiva, a autoridade sanitária deverá determinar a apreensão e inutilização do produto.\r\n\r\n§ 1º O detentor ou responsável pelo produto, equipamentos e utensílios de interesse à saúde condenados, deverá promover o seu recolhimento, transporte e inutilização, conforme determinação da autoridade sanitária competente.\r\n\r\n§ 2º Quando a alteração, adulteração ou falsificação não tornar o produto impróprio para o uso ou consumo humano, poderá a autoridade sanitária autorizar a sua distribuição a estabelecimentos assistenciais, de preferência oficiais, quando esse aproveitamento for viável em programas de saúde.\r\n\r\n§ 3º Quando o produto for considerado inadequado para uso ou consumo humano, mas passível de utilização para outros fins, a autoridade sanitária poderá elaborar parecer técnico circunstanciado definindo as possibilidades para o seu destino final.\r\n\r\nArt. 140. Os produtos clandestinos encontrados nos estabelecimentos, bem como aqueles com prazos de validade vencidos, deverão ser inutilizados ou interditados pela autoridade sanitária.\r\n\r\nParágrafo único. O responsável pelo estabelecimento deverá providenciar a destinação final dos produtos inutilizados e comprová-la junto à autoridade sanitária.\r\n\r\nArt. 141. Os produtos, equipamentos e utensílios de interesse à saúde, manifestamente alterados, que exponha em risco a saúde, deverão ser apreendidos ou inutilizados sumariamente pela autoridade sanitária, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos de apreensão e inutilização sumária de produtos, equipamentos e utensílios de interesse à saúde, mencionadas no caput deste artigo, a autoridade sanitária deverá elaborar parecer técnico circunstanciado, ficando dispensada a coleta de amostra.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nO PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDas Infrações e das Penalidades\r\n\r\nArt. 142. Considera-se infração sanitária toda ação ou omissão dolosa ou culposa que viole as normas e regulamentos de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação da saúde pública, controle de pragas ou vetores patológicos e controle de epidemias.\r\n\r\n§ 1º Considera-se reincidente o infrator que tenha anteriormente cometido infração sanitária pela qual já tenha sido definitivamente condenado.\r\n\r\n§ 2º Considera-se reincidência específica ter o infrator cometido a mesma infração sanitária pela qual já tenha sido definitivamente condenado.\r\n\r\nArt. 143. Responderá pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa, concorreu para sua prática ou dela se beneficiou.\r\n\r\nParágrafo único. Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis que causarem avaria, deterioração ou alteração de locais, produtos ou bens de interesse da saúde pública.\r\n\r\nArt. 144. As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa, e classificam-se em:\r\n\r\nI - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;\r\n\r\nII - graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;\r\n\r\nIII - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.\r\n\r\nArt. 145. As infrações sanitárias serão punidas com as seguintes sanções, observadas as circunstâncias atenuantes e agravantes:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - pena educativa;\r\n\r\nIII - multa;\r\n\r\nIV - multa diária;\r\n\r\nV - apreensão;\r\n\r\nVI - inutilização ou destruição de produto;\r\n\r\nVII - interdição de produto;\r\n\r\nVIII - proibição de propaganda;\r\n\r\nIX - suspensão de propaganda e publicidade;\r\n\r\nX - interdição parcial ou total do estabelecimento;\r\n\r\nXI - interdição parcial ou total da propriedade;\r\n\r\nXII - cancelamento da licença sanitária do estabelecimento;\r\n\r\nXIII - intervenção administrativa.\r\n\r\n§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, as sanções a elas cominadas ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente.\r\n\r\n§ 2º A multa será obrigatoriamente aplicada quando o agente, por culpa ou dolo:\r\n\r\na) advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo determinado pela autoridade sanitária competente;\r\n\r\nb) notificado, deixar de atender as determinações da autoridade sanitária ou de saúde pública competente.\r\n\r\n§ 3º A multa diária poderá ser aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até que:\r\n\r\na) cesse a ação de propagação de agente etiológico ou vetor;\r\n\r\nb) cesse o prejuízo à saúde pública;\r\n\r\nc) ocorra celebração de termo de compromisso com o órgão estadual, visando à reparação do dano causado.\r\n\r\n§ 4º A apreensão, a destruição ou inutilização, referidas nos incisos V e VI do caput, quando estiverem relacionadas ao controle de zoonoses e vetores, deverão observar:\r\n\r\na) se os vetores forem animais silvestres deverão ser libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas autorizadas;\r\n\r\nb) os ambientes que sirvam como foco de reprodução ou criadouro de vetores considerados como pragas deverão ser inutilizados para tal função ou destruídos;\r\n\r\nc) os agentes etiológicos conhecidos como vetores variados ou desconhecidos devem ser controlados, inutilizados ou destruídos.\r\n\r\n§ 5º A aplicação de quaisquer das sanções previstas neste Código, quando relacionadas ao controle de zoonoses e vetores, deverá prever a obrigatoriedade do infrator recuperar o meio no qual houve disseminação de doença, agente etiológico ou vetor conhecido, na área abrangida pela infração do mesmo, custeando estas ações reparadoras com seus próprios recursos.\r\n\r\n§ 6º Em situações que indiquem a interdição total ou parcial de estabelecimento, referida no inciso X deste artigo, considerando o interesse público em saúde, a essencialidade da atividade por ele desenvolvida e o risco relacionado, o gestor do órgão responsável pela vigilância em saúde no Estado poderá celebrar com o infrator compromisso expresso em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o qual suspenderá a determinação de paralisação de atividades durante o prazo de sua vigência, sem prejuízo das demais medidas necessárias ao atendimento das exigências impostas pelas autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 146. A pena educativa, aplicada pela autoridade sanitária competente, consiste na obrigatoriedade do infrator em divulgar informações esclarecedoras em benefício da comunidade e/ou de promover a atualização da capacitação de seus funcionários e/ou dirigentes técnicos.\r\n\r\nArt. 147. A intervenção administrativa, prevista no inciso XIII, do artigo 145, será aplicada pelo Secretário de Saúde, que designará interventor, o qual ficará investido de poderes de gestão, afastados os sócios, gerentes ou diretores que contratual ou estatutariamente são detentores de tais poderes.\r\n\r\n§ 1º A intervenção administrativa de que trata o caput não poderá exceder a cento e oitenta dias, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\n§ 2º Da decretação de intervenção caberá pedido de revisão, sem efeito suspensivo, dirigido ao Secretário de Saúde, que deverá apreciá-lo no prazo de trinta dias.\r\n\r\n§ 3º Não apreciado o pedido de revisão no prazo assinalado no parágrafo anterior, cessará a intervenção de pleno direito, pelo simples decurso do prazo.\r\n\r\n§ 4º Ao final da intervenção, o interventor designado apresentará prestação de contas do período que durou a intervenção.\r\n\r\nArt. 148. A determinação dos valores das penas de multa deverá observar o seguinte critério:\r\n\r\nI - nas infrações leves, de 700 (setecentas) UFIR a 25.000 (vinte e cinco mil) UFIR;\r\n\r\nII - nas infrações graves, de 25.000 (vinte e cinco mil) UFIR a 70.000 (setenta mil) UFIR;\r\n\r\nIII - nas infrações gravíssimas, de 70.000 (setenta mil) UFIR a 500.000 (quinhentas mil) UFIR.\r\n\r\n§ 1º O valor da multa diária a que se refere o § 3º do Art. 145 será igual ao valor mínimo previsto para a respectiva infração.\r\n\r\n§ 2º As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 149. O descumprimento de qualquer preceito estabelecido nas normas vigentes de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação dos danos gerados à saúde pública, para os quais não haja cominação específica, acarretará punição com multa no valor de 50 (cinquenta) UFIR a 25.000 (vinte e cinco mil) UFIR.\r\n\r\nArt. 150. A pena de multa será aplicada mediante o devido processo administrativo, respeitada a autonomia de gestão do ente municipal.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Imposição e Graduação da Penalidade\r\n\r\nArt. 151. Para imposição e graduação da penalidade, a autoridade competente observará:\r\n\r\nI - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública;\r\n\r\nII - os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias;\r\n\r\nIII - as circunstâncias atenuantes e agravantes;\r\n\r\nIV - a capacidade econômica do infrator.\r\n\r\nArt. 152. São circunstâncias que atenuam a penalidade:\r\n\r\nI - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;\r\n\r\nII - a errada compreensão da norma sanitária em face do baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator, quando patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;\r\n\r\nIII - a reparação espontânea do dano, ou limitação significativa dos danos causados;\r\n\r\nIV - ter o infrator sofrido coação para a prática do ato;\r\n\r\nV - ser o infrator primário, e a falta cometida ser de natureza leve.\r\n\r\nArt. 153. São circunstâncias que agravam a penalidade, quando não constituem ou qualificam a infração:\r\n\r\nI - ser o infrator reincidente;\r\n\r\nII - ausência de comunicação, pelo infrator, do perigo iminente de danos à saúde pública ou de sua ocorrência à autoridade sanitária ou de saúde;\r\n\r\nIII - ter o agente cometido à infração:\r\n\r\na) para obter vantagem pecuniária ou outro motivo torpe;\r\n\r\nb) coagindo outra pessoa para a execução material da infração;\r\n\r\nc) afetando ou expondo a perigo a saúde pública;\r\n\r\nd) contando com facilitação de funcionário público no exercício de suas funções.\r\n\r\nParágrafo único. A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima.\r\n\r\nArt. 154. A aplicação de multas observará as seguintes regras:\r\n\r\nI - se o infrator, cumulativamente, não for reincidente na prática de infrações administrativas, não tiver agido com dolo e não ti verem ocorrido circunstâncias agravantes, o valor da multa não poderá ultrapassar um terço do valor máximo previsto para a respectiva infração, não podendo ser inferior ao mínimo previsto;\r\n\r\nII - se, além dos elementos previstos no inciso anterior, a infração for cometida por pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, o valor da multa não poderá ultrapassar um quarto do valor máximo previsto para a respectiva infração, não podendo ser inferior ao mínimo previsto.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Infrações Administrativas e Penalidades\r\n\r\nArt. 155. Constituem infrações sanitárias, ressalvadas as previstas na legislação federal e sem prejuízo do disposto no art. 142, deste Código:\r\n\r\nI - construir, instalar ou fazer funcionar, sem autorização de funcionamento, autorização especial ou licença sanitária emitidas pelos órgãos sanitários competentes, os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário conforme definidos nesta lei:\r\n\r\nPena - advertência; interdição de produto; inutilização ou destruição de produto; interdição total ou parcial do estabelecimento e/ou multa;\r\n\r\nII - fazer funcionar sem a assistência de responsável técnico legalmente habilitado os estabelecimentos de prestação de serviços de saúde e os estabelecimentos em que são produzidos, transformados, comercializados, armazenados, manipulados, analisados, preparados, extraídos, purificados, fracionados, embalados, reembalados, importados, exportados, expedidos, distribuídos e transportados produtos sujeitos ao controle sanitário, quando exigido pela norma vigente:\r\n\r\nPena - advertência; apreensão de produto; interdição de produto; inutilização ou destruição de produto; interdição total ou parcial do estabelecimento; cancelamento da licença sanitária; intervenção administrativa e/ou multa;\r\n\r\nIII - extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, cadastro, notificação ou comunicado junto ao órgão sanitário competente, contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente:\r\n\r\nPena - advertência; inutilização de produto; interdição de produto; interdição total ou parcial do estabelecimento; cancelamento da licença sanitária; intervenção administrativa e/ou multa;\r\n\r\nIV - proceder a mudança de estabelecimento que armazene produto ou insumo sob interdição sem autorização do órgão sanitário competente:\r\n\r\nPena - advertência; apreensão; inutilização de produto, interdição de produto, interdição de estabelecimento; cancelamento da licença sanitária e/ou multa;\r\n\r\nV - fraudar, falsificar ou adulterar produto sujeito ao controle sanitário:\r\n\r\nPena - apreensão de produto; interdição de produto; inutilização ou destruição de produto; interdição total ou parcial do estabelecimento; cancelamento da licença sanitária e/ou multa;\r\n\r\nVI - alterar o processo de fabricação de produto sujeito ao controle sanitário, modificar seu nome, seus componentes ou os elementos constantes na documentação formalmente apresentada junto ao órgão competente, sem a devida autorização:\r\n\r\nPena - advertência; apreensão de produto; interdição de produto; inutilização ou destruição de produto; interdição total ou parcial do estabelecimento, cancelamento da licença sanitária e/ou multa;\r\n\r\nVII - rotular os produtos sujeitos ao controle sanitário em desacordo com as normas vigentes:\r\n\r\nPena - advertência; apreensão de produto; interdição de produto; inutilização ou destruição de produto; interdição total ou parcial do estabelecimento; cancelamento da licença sanitária e/ou multa;\r\n\r\nVIII - expor à venda, entregar ou expor ao consumo produto sujeito ao controle sanitário que esteja fora de suas especificações, deteriorado, alterado, adulterado, fraudado, avariado, falsificado, ou produto cujo prazo de validade tenha expirado, ou, ainda, apor-lhe nova data de validade:\r\n\r\nPena - advertência; apreensão de produto; interdição de produto; inutilização ou destruição de produto; interdição total ou parcial do estabelecimento; cancelamento da licença sanitária e/ou multa;\r\n\r\nIX - expor à venda, utilizar ou armazenar, nos estabelecimentos de saúde privados, produto de interesse da saúde destinado exclusivamente à distribuição gratuita:\r\n\r\nPena - advertência; apreensão de produto; interdição de produto; interdição total ou parcial do estabelecimento; cancelamento da licença sanitária e/ou multa;\r\n\r\nX - expor à venda, manter em depósito ou transportar produto sujeito ao controle sanitário que exija cuidados especiais de preparação, conservação, expedição ou transporte sem observância das condições necessárias à sua preservação:\r\n\r\nPena - advertência; apreensão de produto; interdição de produto; inutilização ou destruição de produto; interdição total ou parcial do estabelecimento; cancelamento da licença sanitária e/ou multa;\r\n\r\nXI - fazer propaganda de serviço ou de produto sujeito ao controle sanitário em desacordo com o aprovado no registro ou na autorização de funcionamento ou com o estabelecido na norma sanitária vigente:\r\n\r\nPena - advertência; pena educativa; proibição de propaganda; suspensão de propaganda e publicidade; interdição de produto; interdição total ou parcial do estabelecimento; cancelamento da licença sanitária e/ou multa;\r\n\r\nXII - extrair, produzir, transformar, manipular, embalar, reembalar, transportar, vender, comprar, ceder ou utilizar produto ou insumo sujeito ao controle sanitário, contrariando as boas práticas e as normas sanitárias vigentes:\r\n\r\nPena - advertência; apreensão de produto; interdição de produto; inutilização ou destruição de produto; interdição total ou parcial do estabelecimento; cancelamento da licença sanitária e/ou multa;\r\n\r\nXIII - fornecer ou comercializar medicamento, droga e correlatos sujeitos a prescrição médica, sem observância dessa exigência ou contrariando as normas específicas vigentes:\r\n\r\nPena - advertência; interdição de produto; interdição total ou parcial do estabelecimento; cancelamento da licença sanitária; intervenção administrativa e/ou multa;\r\n\r\nXIV - aviar receita em desacordo com a prescrição de profissional de saúde, legalmente habilitado para tal atribuição, ou com a determinação expressa em lei e normas regulamentares:\r\n\r\nPena - advertência; pena educativa; interdição de produto; interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento da licença sanitária e/ou multa;\r\n\r\nXV - deixar de fornecer à autoridade sanitária os dados sobre os serviços, as matérias-primas, as substâncias utilizadas, os processos produtivos e os produtos e subprodutos elaborados:\r\n\r\nPena - advertência; apreensão de produto; interdição de produto; inutilização ou destruição de produto; interdição total ou parcial do estabelecimento; proibição de propaganda; cancelamento da licença sanitária e/ou multa;\r\n\r\nXVI - reaproveitar vasilhame de saneante ou congênere e de produto nocivo à saúde, para embalagem e venda de alimentos, bebidas, medicamentos, drogas, substâncias, produtos de higiene, produtos dietéticos, cosméticos e perfumes:\r\n\r\nPena - advertência; apreensão de produto; interdição de produto; inutilização ou destruição de produto; interdição total ou parcial do estabelecimento; cancelamento da licença sanitária e/ou multa;\r\n\r\nXVII - manter, em estabelecimento sujeito ao controle sanitário, animal doméstico que coloque em risco a segurança de alimentos e outros produtos de interesse da saúde ou que comprometa a higiene do local:\r\n\r\nPena - advertência; apreensão de produto; interdição de produto; inutilização ou destruição de produto; interdição total ou parcial do estabelecimento; cancelamento da licença sanitária e/ou multa;\r\n\r\nXVIII - coletar, processar, utilizar e/ou comercializar sangue, hemocomponentes e hemoderivados em desacordo com as normas específicas vigentes:\r\n\r\nPena - advertência; apreensão de produto; interdição de produto; inutilização ou destruição de produto; interdição total ou parcial do estabelecimento; cancelamento da licença sanitária; intervenção administrativa e/ou multa;\r\n\r\nXIX - comercializar ou utilizar tecidos, órgãos, partes do corpo humano e seus derivados, contrariando as normas especificas vigentes:\r\n\r\nPena - advertência; apreensão de produto; interdição de produto; inutilização ou destruição de produto; interdição total ou parcial do estabelecimento; cancelamento da licença sanitária; intervenção administrativa e/ou multa;- utilizar, na preparação de hormônios, órgão de animal doente ou que apresente sinais de decomposição;\r\n\r\nPena - advertência; apreensão de produto; interdição de produto; inutilização ou destruição de produto; cancelamento da licença sanitária; intervenção administrativa e/ou multa;\r\n\r\nXX - deixar de observar as normas de biossegurança e controle de infecções hospitalares previstas nas normas sanitárias vigentes:\r\n\r\nPena - advertência; interdição total ou parcial do estabelecimento; interdição de produto; cancelamento da licença sanitária e/ou multa;\r\n\r\nXXI - deixar de comunicar doença de notificação compulsória, havendo dever legal de fazê-lo:\r\n\r\nPena - advertência e/ou multa;\r\n\r\nXXII - reter atestado de vacinação obrigatória ou deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias destinadas à prevenção de doenças transmissíveis:\r\n\r\nPena - advertência; pena educativa; interdição total ou parcial do estabelecimento; cancelamento da licença sanitária; intervenção administrativa e/ou multa;\r\n\r\nXXIII - opor-se à exigência de provas imunológicas ou a sua execução pela autoridade sanitária ou de saúde:\r\n\r\nPena - advertência; interdição total ou parcial do estabelecimento; intervenção administrativa e/ou multa;\r\n\r\nXXIV - aplicar produto químico, biológico ou outra substância prejudicial à saúde, em qualquer estado físico, para desinfestação, sem os procedimentos necessários à proteção humana:\r\n\r\nPena - advertência; apreensão de produto; interdição total ou parcial do estabelecimento; cancelamento da licença sanitária e/ou multa;\r\n\r\nXXV - segregar, acondicionar, armazenar, coletar, transportar, tratar ou dar destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida na norma vigente:\r\n\r\nPena - advertência; pena educativa; apreensão de produto; interdição de produto; inutilização ou destruição de produto; interdição total ou parcial do estabelecimento e/ou multa;\r\n\r\nXXVI - deixar de elaborar Plano de Gerenciamento de Resíduos e/ou deixar de disponibilizá-lo para consulta quando solicitado pela autoridade sanitária competente, quando exigida a elaboração em norma vigente:\r\n\r\nPena - advertência; pena educativa; interdição total ou parcial do estabelecimento e/ou multa;\r\n\r\nXXVII - reciclar resíduos sólidos infectantes gerados por estabelecimento prestador de serviços de saúde:\r\n\r\nPena - apreensão de produto; interdição de produto; inutilização ou destruição de produto; interdição total ou parcial do estabelecimento e/ou multa;\r\n\r\nXXVIII - executar etapa de processo produtivo, transportar e utilizar produto ou resíduo considerado perigoso, segundo classificação de risco legal, em desacordo com a norma vigente:\r\n\r\nPena - advertência; pena educativa; apreensão de produto; inutilização ou destruição de produto; interdição de produto; interdição total ou parcial do estabelecimento; cancelamento da licença sanitária e/ou multa;\r\n\r\nXXIX - manter condição de trabalho que cause dano à saúde do trabalhador:\r\n\r\nPena - advertência; interdição total ou parcial do estabelecimento; cancelamento da licença sanitária; intervenção administrativa e/ou multa;\r\n\r\nXXX - adotar, na área de saneamento, procedimento que cause dano à saúde pública:\r\n\r\nPena - advertência; interdição total ou parcial do estabelecimento; cancelamento da licença sanitária e/ou multa;\r\n\r\nXXXI - descumprir, a empresa de transporte, seus agentes e consignatários, comandantes ou responsáveis diretos por embarcação, aeronave, ferrovia, veículo terrestre, nacional e estrangeiro, norma sanitária vigente:\r\n\r\nPena - advertência; pena educativa; interdição total ou parcial do estabelecimento e/ou multa;\r\n\r\nXXXII - deixar o detentor legal da posse de observar exigência sanitária relativa a estabelecimento comercial, equipamento ou utensílio:\r\n\r\nPena - advertência; pena educativa; interdição de produto; interdição total ou parcial do estabelecimento; cancelamento da licença sanitária e/ou multa;\r\n\r\nXXXIII - a inobservância das exigências sanitárias relativas a propriedades residenciais, pelos seus proprietários, ou por quem detenha legalmente a sua posse:\r\n\r\nPena - advertência; interdição parcial ou total da propriedade e/ou multa;\r\n\r\nXXXIV - descumprir lei, norma ou regulamento destinado a promover, proteger e recuperar a saúde:\r\n\r\nPena - advertência; pena educativa; proibição de propaganda; apreensão do produto; interdição do produto; inutilização ou destruição do produto; interdição total ou parcial do estabelecimento; cancelamento da licença sanitária; e/ou multa;\r\n\r\nXXXV - descumprir ato emanado da autoridade sanitária competente que vise a aplicação da legislação pertinente:\r\n\r\nPena - advertência; pena educativa; proibição de propaganda; apreensão do produto; interdição do produto; inutilização ou destruição do produto; interdição total ou parcial do estabelecimento; cancelamento da licença sanitária e/ou multa;\r\n\r\nXXXVI - opor-se ou obstar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes, no exercício de suas funções:\r\n\r\nPena - advertência; proibição de propaganda; apreensão do produto; interdição do produto; inutilização do produto; interdição total ou parcial do estabelecimento; cancelamento da licença sanitária e/ou multa;\r\n\r\nXXXVII - exercer ou permitir o exercício de encargos relacionados com a promoção e a recuperação da saúde por pessoa sem a necessária habilitação legal:\r\n\r\nPena - advertência; interdição total ou parcial do estabelecimento e/ou multa;\r\n\r\nXXXVIII - impedir o acesso de agentes da vigilância em saúde a propriedades públicas ou privadas, em casos de iminente risco de epidemia ou situação de epidemia:\r\n\r\nPena - pena educativa; interdição total ou parcial da propriedade; cancelamento da licença sanitária e/ou multa;\r\n\r\nXL - reincidir na manutenção de focos de vetores, em propriedade pública ou privada, descumprindo determinação da autoridade sanitária competente:\r\n\r\nPena - interdição total ou parcial da propriedade; cancelamento da licença sanitária e/ou multa;\r\n\r\nXLI - deixar de preencher a declaração de óbito segundo as normas de Classificação Internacional de Doenças ou recusar a esclarecer ou completar a declaração de óbito quando a isso solicitado pela autoridade sanitária:\r\n\r\nPena - advertência e/ou multa;\r\n\r\nXLII - proceder à cremação de cadáver, ou utilizá-lo, contrariando as normas sanitárias pertinentes:\r\n\r\nPena - advertência; interdição total ou parcial do estabelecimento e/ou multa;\r\n\r\nXLIII - impedir ou dificultar o sacrifício de animal considerado, pela autoridade sanitária, perigoso para a saúde pública:\r\n\r\nPena - advertência; pena educativa e/ou multa;\r\n\r\nXLIV - construir, ou fazer funcionar, estabelecimento de criação, manutenção e reprodução de animais, contrariando as normas especificas vigentes:\r\n\r\nPena - advertência; interdição total ou parcial do estabelecimento e/ou multa;\r\n\r\nXLV - descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias relacionadas à importação ou exportação, por pessoas física ou jurídica, de insumos ou produtos submetidos à vigilância sanitária:\r\n\r\nPena - advertência; apreensão do produto; interdição do produto; inutilização ou destruição do produto e/ou multa;\r\n\r\nXLVI - descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades, outras exigências sanitárias, por pessoas física ou jurídica, que operem a prestação de serviços de interesse da saúde pública em embarcações, aeronaves, veículos terrestres, terminais alfandegados, terminais aeroportuários ou portuários, estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de veículo terrestres:\r\n\r\nPena - advertência, interdição, cancelamento da licença sanitária e/ou multa.\r\n\r\nParágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade sanitária competente.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDo Processo Administrativo Sanitário\r\n\r\nArt. 156. As infrações às normas sanitárias serão apuradas por meio de processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados os ritos e prazos estabelecidos neste Código.\r\n\r\n§ 1º Compete ao órgão de vigilância sanitária da instância de governo que constatar a infração instaurar o processo previsto no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º Compete ao gestor do órgão de vigilância sanitária, ou ao coordenador da área técnica responsável pela autuação, instaurar e julgar processo administrativo, observado o disposto nos art. 160, § 1º e art. 161, § 3º.\r\n\r\nArt. 157. A autoridade sanitária competente, no exercício da ação fiscalizadora, lavrará o auto de infração sanitária no local em que for verificada a infração ou na sede do órgão de vigilância sanitária, o qual deverá conter:\r\n\r\nI - o nome do infrator, endereço e demais elementos necessários à sua qualificação;\r\n\r\nII - o local, a data e a hora da lavratura;\r\n\r\nIII - a descrição da infração e a menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;\r\n\r\nIV - a penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;\r\n\r\nV - ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;\r\n\r\nVI - assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante;\r\n\r\nVII - o prazo para interposição de recurso, quando cabível.\r\n\r\nParágrafo único. Havendo recusa do infrator em assinar o auto, deverá ser feita, neste, a menção ao fato.\r\n\r\nArt. 158. Após a lavratura do auto da infração, se ainda subsistir para o infrator obrigação a cumprir, será expedido termo de intimação fixando o prazo de trinta dias para o seu cumprimento.\r\n\r\n§ 1º O prazo para o cumprimento da obrigação de que trata o caput deste artigo poderá ser reduzido ou aumentado em razão de interesse público ou da complexidade do ato.\r\n\r\n§ 2º A inobservância da determinação contida no termo de intimação de que trata este artigo poderá acarretar a imposição de multa diária até o cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penas.\r\n\r\n§ 3º Havendo recusa do infrator em assinar o termo de intimação, a autoridade sanitária que efetuou a lavratura do referido termo deverá expressar, neste, menção ao fato.\r\n\r\nArt. 159. O infrator será notificado do auto de infração por um dos meios abaixo:\r\n\r\nI - pessoalmente;\r\n\r\nII - por via postal;\r\n\r\nIII - por correio eletrônico formalmente informado pelo infrator;\r\n\r\nIV - por edital, publicado em Diário Oficial, quando estiver em local incerto e não sabido;\r\n\r\nV - outro meio legalmente autorizado.\r\n\r\n§ 1º Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação.\r\n\r\n§ 2º O edital referido no inciso IV deste artigo será publicado na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias úteis após a data da sua publicação.\r\n\r\nArt. 160. Em qualquer fase do processo administrativo, ou antes que este seja instaurado, as autoridades sanitárias competentes poderão impor, cautelarmente, as penalidades de interdição de produto ou substância, e interdição parcial ou total de estabelecimento, propriedade, e atividade quando constatarem a ocorrência ou a iminência de significativo risco à saúde da população, mediante decisão devidamente fundamentada.\r\n\r\n§ 1º A autoridade sanitária competente intimará o responsável pelo produto ou substância, estabelecimento, propriedade ou atividade, e determinará as medidas a serem adotadas.\r\n\r\n§ 2º A decisão produzirá efeito desde a sua ciência pelo infrator e vigorará pelo prazo máximo de:\r\n\r\nI - 90 (noventa) dias, nas hipóteses de interdição parcial ou total de estabelecimento, propriedade ou atividade;\r\n\r\nII - 30 (trinta) dias, nas hipóteses de interdição parcial ou total de estabelecimento, propriedade ou atividade para controle de pragas ou vetores patológicos e controle de epidemias;\r\n\r\nIII - 60 (sessenta) dias, nas hipóteses de interdição de produtos alimentícios;\r\n\r\nIV - 90 (noventa) dias, nas hipóteses de interdição dos demais produtos e substâncias sujeitas ao controle sanitário (agrotóxicos, cosméticos, medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos para saúde, reagentes para fins diagnósticos, saneantes, sangue e/ou hemocomponentes).\r\n\r\n§ 3º Findo os prazos estabelecidos nos incisos I e II do § 2º, permanecendo as não conformidades e condições de risco à saúde da população motivadores do ato, a autoridade sanitária determinará nos moldes do Art. 158. A interdição definitiva do estabelecimento, propriedade ou atividade, que perdurará até que sejam sanadas as irregularidades.\r\n\r\n§ 4º Caberá recurso contra a decisão mencionada neste artigo, nos moldes do art. 161.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Recursos\r\n\r\nArt. 161. O infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da notificação.\r\n\r\n§ 1º A defesa ou impugnação do auto de infração será julgada em 1ª instância pelo coordenador da área técnica a que estiver subordinado o servidor autuante.\r\n\r\n§ 2º Cabe ao infrator a prova dos fatos que tenha alegado, podendo aquele, na fase instrutória e antes da tomada da decisão final, juntar documentos, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, obedecidos os prazos legais.\r\n\r\n§ 3º Quando a prova mencionada no parágrafo anterior estiver registrada em documento sob a posse do órgão competente para a instrução, este deverá disponibilizá-los mediante solicitação do infrator.\r\n\r\n§ 4º Os infratores, nos casos de controle de pragas ou vetores patológicos e controle de epidemias, serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, mencionando-se data, hora e local da realização.\r\n\r\n§ 5º Antes do julgamento da defesa ou da impugnação a que se refere este artigo, a autoridade julgadora de 1ª instância solicitará manifestação do autuante, que terá o prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar a respeito.\r\n\r\n§ 6º Quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão competente para a instrução poderá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalente.\r\n\r\n§ 7º Apresentada ou não a defesa ou a impugnação, o auto de infração será julgado pela autoridade julgadora em 1ª instância.\r\n\r\nArt. 162. O infrator poderá recorrer da decisão condenatória em 1ª instância à autoridade julgadora superior, no prazo de 15 (quinze) dias contados de sua ciência ou publicação.\r\n\r\n§ 1º Também caberá recurso na hipótese em que a análise fiscal de que trata o art. 134 concluir pela condenação do produto, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação do interessado.\r\n\r\n§ 2º Caberá, ainda, recurso no caso de divergência entre os resultados da análise fiscal condenatória e os da perícia de contraprova de que trata o art. 135, o que acarretará a realização de novo exame pericial da amostra em poder do laboratório oficial, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de conclusão da perícia de contraprova.\r\n\r\n§ 3º O julgamento do recurso será feito, em 2ª instância, pelo gestor do órgão de vigilância sanitária.\r\n\r\n§ 4º Mantida a decisão condenatória, caberá recurso hierárquico ao Secretário de Saúde no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua ciência ou publicação em Diário Oficial ou jornal de grande circulação.\r\n\r\nArt. 163. Aplicada a pena de multa, o infrator será notificado e deverá efetuar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação.\r\n\r\n§ 1º O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado neste artigo acarretará sua inscrição para cobrança judicial, conforme norma específica vigente.\r\n\r\n§ 2º O valor da multa imposta poderá ser reduzido em 20% caso o infrator efetue o pagamento no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento do correspondente Auto de Multa, o que implicará na desistência tácita de defesa ou recurso.\r\n\r\nArt. 164. O recurso interposto contra decisão não definitiva terá efeito suspensivo relativo ao pagamento da pena pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente.\r\n\r\nParágrafo único. A autoridade que exercer o juízo de admissibilidade do recurso, se houver pedido do recorrente, poderá, motivadamente, conferir efeito suspensivo ao recurso, nas hipóteses em que a execução imediata da penalidade possa acarretar dano irreparável.\r\n\r\nArt. 165. Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva de produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.\r\n\r\nArt. 166. Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para recurso sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade sanitária proferirá a decisão final.\r\n\r\nParágrafo único. O processo será dado por concluso após a publicação da decisão final, em Diário Oficial ou jornal de grande circulação, e a adoção das medidas impostas.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 167. Prescreve em 05 (cinco) anos a ação punitiva da Administração Pública Estadual objetivando apurar infração às disposições legais, regulamentares e outras, de ordem sanitária, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.\r\n\r\n§ 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 03 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.\r\n\r\n§ 2º Interrompe-se a prescrição:\r\n\r\nI - pela notificação do infrator, inclusive por meio de edital;\r\n\r\nII - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;\r\n\r\nIII - pela decisão condenatória recorrível.\r\n\r\n§ 3º Suspende-se a prescrição durante a vigência de Termo de Ajustamento de Conduta ou outro instrumento congênere.\r\n\r\n§ 4º A prescrição da ação punitiva não afeta a pretensão da administração de obter a reparação dos danos causados pelo infrator.\r\n\r\nArt. 168. Quando autoridade sanitária estadual entender que a infração cometida enseja a aplicação de outras penalidades na esfera federal, o órgão competente do Ministério da Saúde será informado do fato para as providências pertinentes em sua esfera de competência.\r\n\r\nArt. 169. A aplicação de penalidade administrativa prevista neste Código não elide a responsabilidade penal e civil, decorrente da mesma infração, quando for o caso.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 170. Os prazos mencionados neste Código e na sua norma regulamentadora começam a correr a partir da data de ciência da notificação, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.\r\n\r\n§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento ocorrer em dia em que não haja expediente ou se este houver sido encerrado antes da hora normal.\r\n\r\n§ 2º Os prazos expressos em dias são contados de modo contínuo.\r\n\r\n§ 3º Os prazos fixados em meses ou anos são contados de data a data.\r\n\r\n§ 4º Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.\r\n\r\nArt. 171. Os recursos provenientes de taxas, multas, serviços, emolumentos e preços públicos, arrecadados em razão das ações previstas neste Código, constituirão receita do Fundo Estadual de Saúde ou Municipal de Saúde, conforme dispõe o artigo 32, V, da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, respeitada a autonomia de gestão do ente municipal.\r\n\r\nArt. 172. O desrespeito ou desacato ao servidor público, em razão de suas atribuições legais, bem como o embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de multa.\r\n\r\nArt. 173. Os municípios que não tiverem códigos de saúde ou códigos sanitários próprios observarão o disposto nesta lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 174. Esta lei será regulamentada por ato do Poder Executivo no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nParágrafo único. Enquanto não for editado o regulamento a que se refere o caput deste artigo, a regulamentação deste Código dar-se-á através de atos do Secretário Estadual de Saúde, respeitada a competência municipal para tanto, bem como continuarão sendo aplicáveis, no que couberem, as disposições do Decreto nº 1.754, de 14 de março de 1978, e do Decreto nº 6.538, de 17 de fevereiro de 1983.\r\n\r\nArt. 175. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no parágrafo único do art.174, revogando-se o Decreto Lei nº 214, de 17 de julho de 1975, a Lei Estadual nº 5.242 de 14 de maio de 2008, e a Lei nº 7.216, de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 24, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE ACOLHIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM AUSTIN - NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE ACOLHIMENTO À PESSOA COM DEFICÊNCIA EM AUSTIN - NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar um centro de acolhimento à pessoa com deficiência em Austin - Nova Iguaçu/RJ, com tratamento especializado em reabilitação, diagnóstico, avaliação e orientação.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 41, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “LAUDO AZUL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “LAUDO AZUL” NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o programa “LAUDO AZUL”, específico para detecção de diagnóstico precoce e emissão de laudo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nArt. 2º O Programa Laudo Azul deverá ser composto de equipe multidisciplinar por profissionais capacitados a diagnosticar TEA, sendo:\r\n\r\nI - um neurologista e/ou neuropediatra;\r\n\r\nII - um psicólogo;\r\n\r\nIII - um fonoaudiólogo;\r\n\r\nIV - um fisioterapeuta.\r\n\r\nArt. 3º O presente Programa a que se refere o caput do art. 1º tem por finalidade atender pessoas que necessitam de diagnostico - laudo médico, com Transtorno do Espectro Autista TEA para exercerem o direito pleno de cidadão, e condições a essas famílias de iniciarem o tratamento de forma precoce.\r\n\r\nArt. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios junto aos órgãos competentes através da Secretaria de Saúde Estadual.\r\n\r\nArt. 5º O veículo de transporte a ser utilizado será um ônibus, especialmente adaptado para tal finalidade, que irá percorrer bairros e municípios do Estado, seguindo cronograma a ser traçado pelo órgão ao qual estará subordinado, definindo data, horário e local para venda dos medicamentos.\r\n\r\nArt. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\n1º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2473083"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4625/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14183/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILIAM SOARES SANT´ANA, matrícula nº 431.323-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Itagyba Teofilo Moreira Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4626/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14216/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEDYANE ROLI, matrícula nº 431.321-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4627/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14214/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS DANIEL DO NASCIMENTO JUNIOR, matrícula nº 431.103-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis, na vaga decorrente da exoneração de André Vieira Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4628/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14213/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRE VIEIRA NASCIMENTO, matrícula nº 429.790-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipinho Ravis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4629/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12098/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEJAILMA MIRANDA MANHADO POVOA, matrícula nº 431.322-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto a 3ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Paulo Mineiro Vianna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4630/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13603/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Chico Machado, PATRICIA DE LIMA SILVA PEDRO, matrícula nº 426.593-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4631/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13601/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Chico Machado, SIMON ALEXANDRE SARTORI, matrícula nº 425.014-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4046/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12643/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO CLAUDIO COSTA DO ROSÁRIO, matrícula nº 430.727-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao gabinete do Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. 05.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4399/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13506/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR junto à Comissão de Minas e Energias - Deputado Thiago Rangel, GUSTAVO RAFAEL SANTIAGO SOARES, matrícula nº 417.461-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, na vaga decorrente da exoneração de Márcio Oliveira Barros, concomitantemente com sua própria exoneração, \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. 13.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4413/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13550/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO PESSOA CARVALHEIRA, matrícula nº 430.359-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Vinícius Cozzolino, concomitantemente com sua própria exoneração, \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. 14.04.2023.)\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4443/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YANA LOPES BRIZOLA, matrícula nº 411.923-6, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. 14.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4499/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL CARVALHO FRAGA, matrícula nº 431.299-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Tatiana da Rocha Motta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. 14.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4515/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IRINELMA FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 417.788-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Marcia Furtado Goulart, \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. 14.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4518/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA CRISTINA FONTOURA SEIXAS RANGEL, matrícula nº 401.196-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Assistência Médico, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Manoel de Oliveira Neto, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. 14.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4524/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JONATHAN DE LUNA GOMES, matrícula nº 431.308-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da exoneração de Dilma da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. 14.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4543/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13818/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, MARIA LOUREIRO LEITE COSTA, matrícula nº 423.095-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. 17.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4552/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13851/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR STEFANE KETLYN DE OLIVEIRA, matrícula nº 431.297-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST, na vaga decorrente da exoneração de João Lucas de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. 17.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4573/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA LIMA DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.917-2, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. 17.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4576/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA SOARES DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.957-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Baga de Peres Barros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. 17.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4577/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIABE RODRIGUES TORRES, matrícula nº 428.926-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Daniele Câmara de Vasconcelos, \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. 17.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4578/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILMAR DA COSTA CARNEIRO, matrícula nº 431.101-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Coordenadoria, símbolo CCDAL-5, junto à Coordenadoria de Portaria, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Cedeira Frota de França. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. 17.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4583/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO SILVESTRE DOS SANTOS, matrícula nº 431.317-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL-3, junto ao Departamento Gráfico , na vaga decorrente da exoneração de Denise Mattos de Góes, \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17.04.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4585/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA MAHLER ROSSI ALDIGHIERI, matrícula nº 408.158-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, junto à Assessoria Fiscal, na vaga decorrente da exoneração de Lidia Silveira Arantes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17.04.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4598/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO MORAES DE RICO, matrícula nº 417.544-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18.04.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4603/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13610/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, FERNANDA NASCIMENTO OLIVEIRA, matrícula nº 425.753-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19.04.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4604/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13995/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA PEREIRA FILHO, matrícula nº 428.008-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. 19.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4607/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13623/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, ANDERSON RANGEL CAMPOS, matrícula nº 308.447-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. 19.04.2023.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 19.04.2023\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 386 /2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N°14155/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado DIEGO CUNHA GONÇALVES, matrícula nº 308.846-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do 1° Vogal, na vaga decorrente da dispensa de Sergio de Assis Souza.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 19.04.2023\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 240/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Diretoria-Geral da ALERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Informática para a Diretoria-Geral da ALERJ o cargo em comissão de Assessor Assistente, símbolo A3, atualmente exercido pela servidora Roselane da Silva Oliveira, matrícula nº 308.833-3, com efeito a partir de 14/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 241/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Diretoria-Geral da ALERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Diretoria-Geral da ALERJ o cargo em comissão de Assessor Especial Adjunto, símbolo AE2, atualmente exercido pela servidora Lenise Monteiro Nunes Mendonça, matrícula nº 308.835-8, com efeito a partir de 14/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 11.04.2023 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11931/2023 - JOAO CAETANO MORAES MANZINI \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 12.04.2023 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11057/2023 - PAULO SERGIO TAVARES DE SOUZA \r\n\r\n9031/2023 - SUELY AUGUSTINHO DE OLIVEIRA FRAUCHES \r\n\r\n9991/2023 - TERESA CRISTINA PEIXOTO LAGE SAVINO \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 17.04.2023 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n6469/2023 - GUSTAVO ADOLPHO DE SOUZA DE CARVALHO \r\n\r\n10656/2023 - ALEXANDRE ROCHA SANTOS \r\n\r\n10735/2023 - ANA CAROLINE BARBOSA DA SILVA \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 18.04.2023\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12452/2023 - TAMMY EVELISE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2473088"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 761/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE APARELHO DE RAIO X NAS ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a instalação de aparelho de raio-X nos setores de embarque das rodoviárias de transporte interestadual e intermunicipal, localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O aparelho de raio -X previsto no caput desse artigo, será utilizado para a inspeção de malas e demais pertences dos indivíduos que utilizam o transporte interestadual e intermunicipal, junto as plataformas de embarques e desembarques da rodoviária.\r\n\r\nArt. 2º - O passageiro contrário a revista eletrônica, deverá ser submetido a minuciosa revista com os aparelhos de detecção de metal, conforme prevê a Lei Estadual nº 2.672 de 21 de janeiro de 1997, além de justificar por escrito sua atitude. \r\n\r\nParágrafo único - Estará livre de passar pelos equipamentos de segurança o passageiro que, por motivo de saúde, contiver em seu corpo qualquer material de metal, desde que declarado antes do embarque.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer as sanções cabíveis, em caso de descumprimento desta Lei. \r\n\r\nArt. 4º - Os terminais rodoviários terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a promulgação desta Lei, para efetuar a instalação dos equipamentos de segurança. \r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo, através dos órgãos competentes, poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta visa determinar a instalação de aparelho de raio-X nos setores de embarque das rodoviárias de transporte interestadual e intermunicipal, localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com a presente proposta, o aparelho de raio -X será utilizado para a inspeção de malas e demais pertences dos indivíduos que utilizam o transporte interestadual e intermunicipal de passageiros, junto as plataformas de embarques e desembarques das rodoviárias.\r\n\r\nCabe mencionar que temos em vigor a Lei Estadual nº 2.672 de 21 de janeiro de 1997, a qual determina que as estações rodoviárias de transporte interestadual instalem detectores de metais, em seus terminais de embarque e desembarque. \r\n\r\nNo dia 14 de abril, uma mulher foi presa pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, ao ter seus pertences revistados, na rodoviária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA polícia apreendeu quatro fuzis na mala dessa mulher, que havia acabado de chegar de Belo Horizonte e disse que recebeu a orientação de ir com o material para o conjunto de favelas, do Complexo do Alemão.\r\n\r\nDe acordo com o noticiado, os policiais desconfiaram por ela ter ficado muito nervosa após receber uma ordem de parada dos agentes para uma busca pessoal. \r\n\r\nFoi divulgado ainda no site do G1, que entre os dias 24 e 26 de fevereiro, o BPTur já havia feito outras apreensões de armas na Rodoviária do Rio. No primeiro dia, os policiais encontraram mais de mil munições na mala de uma mulher que seria oriunda de Joinville e desembarcava, no Rio, de um ônibus vindo de São Paulo. \r\n\r\nNo dia 25, também com uma mulher, a policia apreendeu 2.300 munições calibre 9mm. O material, vindo de Minas Gerais, tinha a comunidade da Nova Holanda, no Complexo da Maré, como destino. \r\n\r\nJá no terceiro dia, os militares encontram quatro pistolas, nove carregadores e 20 munições na bagagem de uma mulher. \r\n\r\nNesse sentido, a proposta em tela, pretende coibir novas situações criminosas como essa no âmbito do nosso Estado, de forma a evitar a chegada em comunidades de mais armamentos como esses, não permitindo o reforço bélico de criminosos.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 762/2023\r\n\r\nPROÍBE AS PESSOAS JURÍDICAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA PRÁTICA DE SUBMETER PESSOAS A TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Ficam proibidas de contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro as pessoas jurídicas que estejam respondendo a ação penal ou que já possuam sentença transitada em julgado por condenação pela prática de trabalho análogo à de escravo.\r\n\r\nArt. 2° Para os efeitos desta Lei considera-se condição análoga à de escravo a que submete pessoas a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-as a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, conforme o disposto no Artigo 149 do Código Penal. \r\n\r\nArt.3° A proibição estabelecida no Art. 1º não se aplica aos contratos celebrados antes da data de entrada em vigor desta Lei, exceto no caso de prorrogação de prazo contratual celebrada após essa data. \r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei tem por objetivo proibir as empresas estejam respondendo a ação penal ou que já possuam sentença transitada em julgado por condenação pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Tal ato criminoso e desumano deve ser combatido de todas as formas. O trabalho forçado, conforme definido na Convenção sobre o Trabalho Forçado da OIT, 1930 (nº 29), refere-se a “todo trabalho ou serviço que é exigido de qualquer pessoa sob a ameaça de qualquer penalidade e para o qual essa pessoa não se voluntaria\".\r\n\r\nDe acordo com o IBGE, de 1995 a 2022, foram identificados 60.251 trabalhadores em condições análogas a de escravo no Brasil, tendo sido resgatados 57.772. Entre os resgatados, de 2002 a 2022, o Instituto identificou que 590 tinham naturalidade fluminense e 707 residiam no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEmbora as leis brasileiras garantam diversos direitos aos trabalhadores, vedando abusos por parte dos empregadores, frequentemente, tomamos conhecimento de novos casos de prática de trabalho análogo ao de escravo. São empregadores inescrupulosos que impõem às pessoas mais vulneráveis condições degradantes de trabalho que, normalmente, perduram por meses e ou anos, até que sejam denunciadas. \r\n\r\nVale destacar que acordos e convenções internacionais ratificados pelo Brasil, a exemplo da Convenção sobre Abolição do Trabalho Forçado, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), têm como objetivo atuar de maneira efetiva contra todas as formas de trabalho que não estejam adequados ao nosso ordenamento jurídico. \r\n\r\nO trabalho análogo à escravidão pode se configurar em diversas situações, caracterizado por fatores degradantes como: trabalho em local inadequado que desobedeça a regras de saúde e segurança ocupacional, jornadas exaustivas, trabalho forçado, restrição de liberdade, servidão por dívidas, entre outros. Essa é uma prática tipificada no art. 149 do Código Penal, que prevê pena de reclusão, de dois a oito anos, e multa, para as pessoas jurídicas, além da pena correspondente à violência, sendo aumentada se o crime é cometido contra criança ou adolescente ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.\r\n\r\nO Ministério Público do Trabalho e outros órgãos de fiscalização trabalham constantemente para autuar empresas que ainda fazem uso de tal expediente, havendo grande esforço institucional para combater essa prática. Nesse sentido, o Estado do Rio de Janeiro não pode se furtar em contribuir na luta contra o trabalho análogo à escravidão, sendo necessário pensar mecanismos para inibir e punir o cometimento desse crime.\r\n\r\nDiante o exposto, solicito apoio dos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 763/2023\r\n\r\nALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA DO MERCADÃO DE MADUREIRA\"\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia Indústria e Comércio; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional \r\n\r\nEm 19.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei 5645 de 06 de janeiro de 2010, o qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, \"O DIA DO MERCADÃO DE MADUREIRA\" a ser comemorado anualmente no dia 18 de dezembro. \r\n\r\nArt. 2º - O DIA DO MERCADÃO DE MADUREIRA tem por finalidade, estimular a visitação no local onde se concentram inúmeras lojas de referência no âmbito do Rio de Janeiro, divulgando a cultura e difusão dos costumes, aquecendo a economia da região de Madureira e suas adjacências, celebrando sua fundação naquela localidade.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei 5645 de 2010 passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNo dia 18 de dezembro:\r\n\r\n\"O DIA DO MERCADÃO DE MADUREIRA\". \r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS \r\n\r\nVice-Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa acrescentar ao calendário do Estado do Rio de Janeiro, o dia do Mercadão de Madureira, ou seja, a celebração do dia 18 de dezembro de 1959. Neste dia, há anos atrás, inaugurava-se no bairro de Madureira o famoso Mercadão. O mercado popular que começou como feira agrícola em 1914, e desde 1959 quando o então presidente Juscelino Kubitschek inaugurou o Grande Mercado de Madureira se estabeleceu como principal polo comercial da Zona Norte, que passou a ser chamado popularmente de Mercadão. Ali começava com um aglomerado de lojas e pequenos comerciantes que ao longo dos anos, firmou-se como uma referência de produtos e serviços para toda a população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom mais de 100 anos de existência, o mercado popular que começou como aquela feira agrícola em 1914, e desde a década de 50 se estabeleceu como principal polo comercial da Zona Norte, recebeu recentemente o título de Patrimônio Cultural do Povo Carioca. Nas mais de 580 lojas é possível garimpar desde material escolar a brinquedos, doces, acessórios femininos, bebidas nacionais e importadas, temperos e ervas e itens afrodisíacos.\r\n\r\nO Mercadão de Madureira é um dos mais famosos mercados populares do Brasil e um dos principais centros comerciais da cidade do Rio de Janeiro. No coração do polo comercial do bairro de mesmo nome, os visitantes contam com cerca de 600 lojas com diferentes produtos espalhadas pelas 16 galerias do local. \r\n\r\nAssim sendo, para celebrarmos esta data o local já realiza sua festa há anos e atraindo uma grande multidão, desta maneira, não há como deixarmos de fora do nosso calendário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 764/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.867, DE 03 DE JUNHO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CADASTRAMENTO PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 19.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O artigo 1º da Lei Estadual nº 8.867, de 03 de junho de 2020, passa a vigorar acrescido do parágrafo terceiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º [...]\r\n\r\n§3º Caso os taxistas sejam originários de cidades que não possuam taxímetro, serão admitidas quaisquer provas de que a corrida estava pré-agendada, como exemplo, e-mail, aplicativo e voucher. ”\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Estadual nº 8.867, de 03 de junho de 2020 dispõe sobre o serviço de táxi intermunicipal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e institui o cadastramento para fretamento de veículos para transporte remunerado de passageiros e dá outras providências.\r\n\r\nOcorre que os taxistas originários de cidades que não possuem taxímetro, com a atual redação do art. 2º, § 2º, desta Lei ficam impedidos de comprovar o pré-agendamento das respectivas corridas. \r\n\r\nFato, esse, que acarreta insegurança jurídica e verdadeiro receio aos taxistas, razão pela qual é imprescindível a presente alteração legislativa, de modo a assegurar a possibilidade de comprovação do pré-agendamento da corrida por outros meios, como exemplo, e-mail, aplicativo e voucher.\r\n\r\nConto, pois, com o apoio de meus nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 765/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA CIDADES INTELIGENTES (SMART CITIES) NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Economia, Indústria e Comércio; de Saúde; de Educação; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Por esta lei ficam estabelecidos os princípios e regras que nortearão a implantação de equipamentos, dispositivos e infraestrutura para cidades inteligentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta lei considera-se Inteligente (Smart City) a cidade que possua inteligência coletiva, que tenha responsabilidade ambiental, que promova o desenvolvimento social e que estimule o crescimento econômico equilibrado por todo o território da cidade.\r\n\r\nArt. 3º - São princípios a serem respeitados na construção de infraestrutura e instalação de dispositivos para cidades inteligentes:\r\n\r\nI - O desenvolvimento coletivo em detrimento dos interesses individuais;\r\n\r\nII - O crescimento equilibrado do território da cidade, evitando o investimento restrito às zonas mais rentáveis do Município;\r\n\r\nIII - O equilíbrio da oferta de infraestrutura e de serviços sociais na cidade, garantindo o acesso a todos os cidadãos;\r\n\r\nIV - A distribuição igualitária e inteligente de investimentos externos e recursos do município.\r\n\r\nArt. 4º - A aplicação desta lei tem como objetivo:\r\n\r\nI - Estimular o desenvolvimento colaborativo entre sociedade, empresas investidoras e Municípios de todo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Garantir a liberdade de escolha, a livre iniciativa, a economia de mercado e a defesa do consumidor dos serviços urbanos;\r\n\r\nIII - Desenvolver a pluralidade e a eficiência de soluções de serviços, equipamentos e dispositivos no Município;\r\n\r\nIV - Fomentar os investimentos externos, o empreendedorismo e a prosperidade econômica das cidades do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - São prioridades para a implantação da infraestrutura e dos dispositivos inteligentes nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Gerar dados para o planejamento urbano eficiente e preciso;\r\n\r\nII - Estimular o desenvolvimento de infraestrutura urbana;\r\n\r\nIII - Priorizar as ações nas áreas de saúde e educação através de infraestrutura e aplicações de uso individual;\r\n\r\nIV - Facilitar a integração entre os entes públicos e privados para o desenvolvimento de infraestrutura;\r\n\r\nV - Preservar e conservar o meio ambiente natural e o patrimônio cultural quando da implantação de infraestrutura inteligente;\r\n\r\nVI - Incentivar o empreendedorismo privilegiando empresários individuais, pequenas e médias empresas;\r\n\r\nVII - Fomentar o investimento de capitais para execução e melhoria de infraestrutura urbana;\r\n\r\nVIII - Desenvolver tecnologias para o engajamento social e melhoria da democracia;\r\n\r\nIX - Ter como meta a segurança de dados e a criação de parâmetros precisos para medição dos serviços e estabilidade dos sistemas;\r\n\r\nX - Proteger da privacidade do cidadão, dos dados coletivos e dos dados pessoais capitados.\r\n\r\nArt. 6º - Os dados individuais, gerados dentro das cidades participantes, como produto pela utilização de equipamentos, dispositivos ou serviços urbanos públicos, prestados sob regime de concessão ou mediante autorização do poder público são de propriedade exclusiva de cada cidadão, sendo vedada qualquer manipulação ou comercialização dos mesmos sem prévia autorização.\r\n\r\nParágrafo único - Fica vedado contrato de adesão, de qualquer produto ou aplicativo, que obrigue o cidadão a permitir o acesso a seus dados para usá-lo, sendo obrigatória permissão de uso dos dados desvinculado do contrato de adesão de uso dos serviços.\r\n\r\nArt. 7º - Os dados individuais de saúde somente podem ser utilizados, com autorização explícita do cidadão, sendo vedada a manipulação e venda para qualquer uso comercial ou qualquer uso diferente da área de saúde.\r\n\r\nArt. 8º - Os dados coletivos gerados dentro da cidade são de uso do governo do Estado do Rio de Janeiro e dos Municípios participantes, prioritariamente para planejamento, desenvolvimento urbano e social, sendo vedada a sua comercialização e manipulação para fins diversos sem contrapartida equivalente.\r\n\r\nParágrafo único - Através de parcerias ou convênios com instituições de ensino e pesquisa os dados coletivos poderão ser disponibilizados para fins de pesquisa e inovação de modelos de gestão pública.\r\n\r\nArt. 9º - O Município participante é o responsável pelos dados gerados na cidade, individuais ou coletivos, e tem o dever de zelar pela segurança de dados, a estabilidade dos sistemas e a inviolabilidade da intimidade dos cidadãos, mesmo para fins de segurança pública.\r\n\r\nArt. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO crescimento mundial da população urbana torna imperativo aos grandes centros urbanos um planejamento mais criterioso, uma distribuição equilibrada de recursos e equipamentos, além de um desenvolvimento igualitário pelo território das cidades, minimizando os custos econômicos e sociais para a população dos municípios.\r\n\r\nNesse sentido, as Cidades Inteligentes (Smart Cities) criam um conjunto de possibilidades de usos das cidades sem precedentes, que demandam uma regulamentação, ao mesmo tempo em que criam uma possibilidade única de equilibrar a distribuição de recursos, particularmente numa cidade carente de infraestrutura como a nossa, com enormes desequilíbrios entre as zonas, motivados pelo seu crescimento sem planejamento, e que criaram demandas de habitação e transporte impossíveis de serem atendidos sem uma visão ampla e global da cidade.\r\n\r\nParalelamente, existem inúmeras oportunidades de negócio a partir da implementação de infraestrutura e equipamentos inteligentes na cidade, que devem ser direcionados para as áreas prioritárias, mas que também devem ser incentivados, gerando crescimento econômico e desenvolvimento social, em direção a uma cidade próspera.\r\n\r\nUma Cidade Inteligente é, portanto, não somente uma cidade que possua equipamentos inteligentes espalhados pela sua área, mas sim a cidade que usa esses recursos de maneira inteligente, sustentável, para o seu melhor planejamento e crescimento, que vise o desenvolvimento social e não somente o desenvolvimento econômico, e que não priorize somente uma região, mas que traga um maior equilíbrio no seu território.\r\n\r\nConto, pois, com o apoio de meus nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 766/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CURRÍCULO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL, O ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no currículo da rede estadual de educação, como conteúdo transversal, o estudo da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo único. O livro \"Constituição em Miúdos\", disponibi lizado gratuitamente pelo Senado Federal, poderá ser utilizado como um dos materiais pedagógicos. \r\n\r\nArt. 2º. A inclusão do estudo da Constituição Federal, como conteúdo transversal da grade curricular de educação, de que trata o art. 1º desta Lei, tem por objetivos:\r\n\r\nI - promover, fomentar e estimular a compreensão e o desenvolvimento da reflexão entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a Constituição Federal;\r\n\r\nII - expandir a noção cívica dos estudantes, despertando neles o interesse pelas Leis que regem nosso país e a aprendizagem sobre os instrumentos que asseguram seus direitos constitucionais, assim como sobre seus deveres para a construção de uma sociedade mais justa;\r\n\r\nIII - Promover a divulgação através da apresentação final do estudo a ser realizada pelos alunos junto à comunidade por diferentes estratégias pedagógicas.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de abril de 2023. \r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA educação é um Direito Social que deve ser assegurado gratuitamente pelo Estado, conforme disposto nos artigos 6º, caput, 205 e 206 da Constituição Federal, bem como nos artigos 8º, parágrafo único, 45 e 205 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, é extremamente importante disponibilizar aos estudantes o estudo transversal da Constituição Federal, com a finalidade de possibilitar o desenvolvimento pleno e o fortalecimento da cidadania. \r\n\r\nEstudo, aliás, que poderá ser realizado através do livro “Constituição em Miúdos”, disponibilizado gratuitamente pelo Senado Federal no sítio mencionado abaixo:\r\n\r\nhttps://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/514442/001045274_Constituicao_em_miudos.pdf?sequence\r\n\r\nConto, pois, com o apoio de meus nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 767/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9835, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022, QUE “CRIA LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA DE MICROCRÉDITO AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS TAXISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A Lei Estadual nº 9.835, de 01 de setembro de 2022, passa a vigorar acrescida do artigo 1º-E, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-E. Os Municípios ficam autorizados a aportar recursos no Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO, ou outro que, eventualmente, o substitua posteriormente, para o financiamento de que trata esta Lei, com a prioridade aos veículos mais antigos, segundo as normas locais de cada Cidade.”\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Estadual nº 9835, de 01 de setembro de 2022 instituiu linha de crédito específica para renovação e modernização da frota de táxis dos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, é evidente que todos os taxistas possuem urgência na troca dos veículos, porém os que são mais antigos devem ter prioridade em relação aos mais novos, inclusive para evitar que os primeiros fiquem impedidos de trabalhar em razão da limitação temporal existente em cada cidade.\r\n\r\nFato, aliás, que poderá ter a colaboração dos 92 Municípios existentes no Estado do Rio de Janeiro, com o aporte autorizado por esta Lei.\r\n\r\nConto, pois, com o apoio de meus nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 768/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.623, DE 04 DE ABRIL DE 2022, DISPÕE SOBRE A COBRANÇA CUMULATIVA DE TAXAS EM SERVIÇOS REALIZADOS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica acrescentado o Parágrafo único ao artigo 3º, da Lei n° 9.623 de 04 de Abril de 2022, qual passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt3°....\r\n\r\nParágrafo único - Será aceito o parcelamento em até 3 (três) vezes no cartão de crédito, com acréscimo de R$ 5,00 por parcela.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de lei em questão trata sobre a alteração do art. 3° da lei n°9.643 de 04 de abril de 2022 que “Dispõe sobre a cobrança cumulativa de taxas em serviços realizados pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ - e dá outras providências “\r\n\r\nO objetivo dessa alteração para dar oportunidade ao cidadão que precisar pagar taxas do DETRAN RJ em clínicas médicas conveniadas poder optar em parcelar em até 3 vezes com acréscimo de r$ 5 reais por parcela a título de juros. \r\n\r\nPelo exposto, peço apoio dos meus pares para aprovação da presente matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 769/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE DETECTORES DE METAIS E DE RAIO X DE BAGAGENS NAS RODOVIÁRIAS IN TERESTADUAIS E INTERMUNICIPAIS, LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Obras Públicas\r\n\r\nEm 19.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica determinado a instalação de aparelhos de detectores de metais e raio-X de bagagens nos setores de embarque das rodoviárias interestaduais e intermunicipais, localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Os terminais rodoviários ficam obrigados a cumprir o determinado no art. 1º nas plataformas destinadas ao embarque.\r\n\r\nParágrafo Único - A não observância do disposto desta Lei sujeitará para empresa infratora multa de 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, por infração.\r\n\r\nArt. 3º- O passageiro que recusar a revista pessoal e de bagagem, realizada pelo sistema instalado, será impedido de embarcar no ônibus por medida de segurança.\r\n\r\n§ 1º - O passageiro contrário a revista eletrônica, deverá ser submetido a minuciosa revista manual, além de justificar por escrito sua atitude.\r\n\r\n§ 2º - Estará livre de passar pelos equipamentos de segurança o passageiro que, por motivo de saúde, contiver em seu corpo qualquer material de metal, desde que declarado antes do embarque.\r\n\r\nArt. 4º- Os terminais rodoviários terão o prazo de 120 (cento vinte) dias, após a promulgação desta lei, para procederem as instalações dos equipamentos de segurança.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCada vez mais faz-se necessário adotarmos medidas que reforcem a segurança nos nossos aeroportos, estações de trem, portos e terminais rodoviárias. São constantes as notícias vinculadas na grande mídia sobre apreensões de drogas, contrabandos, armas e demais objetos que colocam em risco a população usuária dos transportes coletivos terrestres.\r\n\r\nEsta fiscalização mais rigorosa nos terminais rodoviários será da mesma forma dos aeroportos, neste sentido irá prevenir e evitar o tráfico de drogas, armas, assaltos e outros crimes. Os referidos equipamentos de segurança será um reforço e apoio a segurança pública pois será uma garantia de viagem tranquila, em menor tempo e sem conflitos de qualquer espécie.\r\n\r\nPelo exposto solicito apoio dos meus pares para aprovação do presente PL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 770/2023\r\n\r\nESTABELECE MICROCRÉDITO PARA ESCOLAS PRIVADAS COM FINALIDADE DE SEGURANÇA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, por meio da AGERIO - Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro, linha de microcrédito a ser destinada às escolas privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Fica estabelecido o limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser disponibilizado para a empresa que optar pela compra, aluguel, instalação e manutenção de dispositivos, além de tecnologia de segurança, bem como pela contratação de serviços de segurança, exclusivamente para a garantia da integridade física e psíquica, e a defesa da vida dos membros de sua comunidade escolar.\r\n\r\n§ 2º A instalação e manutenção de dispositivos de segurança e contratação de empresas de que trata o parágrafo anterior deverão ser, exclusivamente, destinados à promoção da segurança nas escolas.\r\n\r\n§ 3º A linha de crédito poderá ser ampliada até o limite de 10% (dez por cento) do valor de que trata o caput deste artigo, desde que o mesmo seja utilizado para aquisição de equipamento adaptado para segurança de pessoa com deficiência, e ampliada em mais 15% para compra de APH (atendimento pré-hospitalar) que atenda a comunidade escolar com mais efetividade.\r\n\r\n§ 4º As despesas decorrentes desta lei serão custeadas com os recursos do Fundo de que trata a Lei Estadual nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011.\r\n\r\nArt. 2º Incidirá sob a linha de crédito de que trata a presente Lei a mesma taxa aplicada na linha de crédito de que tratam, a Lei Estadual nº LEI Nº 8.637, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, \r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, de 01 de setembro de 2022. \r\n\r\nDeputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 771/2023\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA MAIO FURTA-COR, DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.\r\n\r\nParágrafo Único - O Mês Maio Furta-cor passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As ações que auxiliarão a campanha possuem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - os órgãos competentes da administração pública, as empresas públicas e privadas, as entidades, a sociedade civil, entre outros, poderão participar por meio de palestras, seminários, cursos , eventos, atividades educativas acerca do tema a fim de capacitar voluntários que promovam este trabalho de forma contínua e para conscientizar a população sobre a importância da saúde mental materna; \r\n\r\nII - o incentivo desta conscientização também inclui os meios de comunicação de massa, para que esta Campanha sobre a saúde mental materna tenha maior visibilidade; \r\n\r\nIII - o Poder Público, junto aos órgãos responsáveis, poderá promover materiais impressos, que serão distribuídos na rede pública de saúde, nas escolas e em outros locais públicos e privados, bem como divulgação nas plataformas digitais, com o objetivo de promover conhecimento do tema pela a sociedade; \r\n\r\nIV- o desenvolvimento de políticas públicas adequadas na rede de Saúde, com vistas a manter um atendimento eficaz e de qualidade, para preservar a integridade da saúde mental materna. \r\n\r\nArt. 3º - As ações criadas deverão ser acompanhadas pelos órgãos competentes, com dados estatísticos, que permitam a análise do acompanhamento e avaliação dos resultados das políticas de conscientização da saúde mental materna, permitindo o desenvolvimento da Campanha Maio Furta-cor de forma plena. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá estabelecer contratos de direito público ou convênios e outros meios necessários, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com a finalidade de atender de forma progressiva o cumprimento das ações de conscientização do Maio Furta-Cor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInstituída no ano de 2020, a Campanha Maio Furta-cor foi idealizada com o intuito de dar visibilidade a um tema ainda considerado tabu, a saber, a saúde mental materna. Sabe-se que os temas ligados à saúde mental ainda são marcados por um forte estigma em nossa sociedade e, isso aprofunda-se, quando pensamos no tema ligado à maternidade. \r\n\r\nPorém sabemos que a maternidade vem acrescida de uma série de mudanças na vida das mulheres e que, por vezes, podem levar ao desenvolvimento de sofrimento psíquico em suas variadas formas como depressão e ansiedade. De acordo com dados da Organização Mundial da Saúde (OMS, 2023), toda mulher está suscetível a desenvolver transtornos mentais durante a gestação e no primeiro ano após o parto, o que se agrava ainda mais de acordo com o contexto socioeconômico experimentado por cada mulher. Além disso, a pandemia da COVID-19 agravou ainda mais a situação, mediante o isolamento sofrido por muitas mães durante o período.\r\n\r\nNesse sentido, os dados recentes da Cartilha Maio Furtacor (2021) mostram o adoecimento materno como algo que vem crescendo exponencialmente em nossa sociedade, dessa forma, vemos desde índices que mostram que entre 50% a 85% das puérperas vem sendo acometidas pela chamada Baby Blues, que se trata de uma oscilação de humor nos primeiros dias pós gestação, até o caso mais crítico que é o suicídio materno que, de acordo com estudos, aponta em torno de 3.7 suicídios maternos para cada 100.000 nascidos vivos. Não à toa, a OMS (2023) já considera os transtornos mentais perinatais como um grave problema de saúde pública.\r\n\r\nNesse sentido, portanto, a necessidade de visibilidade para esta demanda e, ao mesmo tempo, de ações de conscientização e prevenção para o tema da Saúde Mental Materna no mês de Maio marcado pela data comemorativa do Dia das Mães. \r\n\r\nIsto posto, apresento o presente projeto, em defesa da Saúde Mental Materna e da vida das mulheres.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 772/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS ARRAIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 19.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial os Arraiás, para fins de tombamento.\r\n\r\nParágrafo Único: Entende-se por Arraiás, lugar onde se realizam festas populares e servi de palco para apresentações culturais como as festas juninas.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Poder Executivo, através das Secretarias de Estado de Cultura e Economia Criativa, e do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), fomentar e assegurar os meios necessários para o desenvolvimento dos Arraiás como expressão festiva da cultura popular fluminense.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de Abril de 2023.\r\n\r\nDeputada VERONICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA partir da Constituição de 1988 houve o reconhecimento por meio do Estado brasileiro dos bens de natureza imaterial, que foram definidos no Artigo 216: \r\n\r\n\"Constitui patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico\" (BRASIL, 1988).\r\n\r\nEnquanto patrimônio genuinamente brasileiro, os Arraiás são das mais ricas e antigas tradições do nosso Estado, do interior à capital e seu entorno imediato metropolitano. Ao promover o resgate de uma memória predominante nordestina, os Arraiás contribuem decisivamente para a formação da cultura brasileira, que sintoniza e preserva a história nacional do contato entre as populações migrantes e os novos territórios onde se assentam, mantendo fortes os laços entre o Nordeste e o Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de uma festividade que congrega as expressões corporais da dança - muito influenciada e baseada no Forró e Baião - à culinária formada por comidas típicas como pipoca, paçoca, pé de moleque, canjica, cachorro-quente, pamonha, curau, bolo de milho, arroz-doce, cuscuz e tapioca.\r\n\r\nAssim sendo, conclamo os nobres parlamentares para apoiarem a proposição de extrema relevância cultural e social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 773/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DIÁRIA DE PERMANÊNCIA EM DEPÓSITO PÚBLICO ESTADUAL DE VEÍCULO REBOCADO POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB \r\n\r\nAutor: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a cobrança da taxa diária de permanência em depósito público estadual de veículo rebocado por infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB. \r\n\r\nArt. 2º A taxa diária somente incidirá nos dias de funcionamento regular do depósito em que se situe o veículo rebocado. Parágrafo único. Não incidirá a taxa mencionada nesta Lei nos dias de fechamento parcial ou total do depósito em que se situe o veículo rebocado, pelo que fica vedada a cobrança tributária nos dias de interrupção de prestação do serviço de atendimento ao contribuinte para fins de retirada do veículo. \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de abril de 2023. \r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsse projeto propõe eliminar um abuso Estatal. A taxa de permanência é cobrada exclusivamente em razão de prestação de serviços públicos de atendimento ao contribuinte, proprietário do veículo rebocado. Logo, a mesma só pode ser cobrada a partir do dia no qual o contribuinte consegue retirar o veículo, caso cumpra os requisitos. Portanto, a cobrança da taxa só pode ser efetivada nos dias em que há possibilidade de retirada do veículo de seu proprietário, já que o serviço público de atendimento ao contribuinte é fato gerador da referida taxa. É para efetivar essa garantia ainda não prevista expressamente na legislação que proponho o presente projeto de lei. Visto o exposto, pelo o apoio dos pares a presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 774/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO DE FORMULÁRIO ON-LINE PARA O MAPEAMENTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre o uso de formulário para o mapeamento da pessoa com transtorno do espectro autista no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º. Fica criado o Formulário on-line para o Mapeamento da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º. O formulário deverá conter os dados pessoais da pessoa com TEA, o laudo médico, o nome e o CRM do especialista que o emitiu;\r\n\r\n§2º. O laudo médico deverá ser anexado ao formulário;\r\n\r\n§3º. Se a pessoa com TEA possuir a carteira de identidade diferenciada, emitida pelo DETRAN-RJ, deverá ser anexada ao formulário.\r\n\r\nArt. 3º. O link para o preenchimento voluntário deverá ficar disponível no sítio eletrônico do órgão responsável pela política pública relacionada à pessoa com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nArt. 4º. Fica autorizada a criação de aplicativo para o Mapeamento da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º. O Censo Quadrienal, previsto na Lei nº 7674/2017, poderá aproveitar os dados do mapeamento previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O USO DE FORMULÁRIO ON-LINE PARA O MAPEAMENTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nCabe ressaltar que o autismo é um distúrbio neurológico que se caracteriza pelo comprometimento da interação social, da comunicação verbal e não-verbal e o comportamento restrito e repetitivo.\r\n\r\nA proposição tem inspiração no formulário para mapeamento da pessoa com transtorno do espectro autista adotada pelo estado de Pernambuco, conforme se verifica no link: https://www.sigas.pe.gov.br/RespostaUsuario/formulrio-mapeamento-tea--2023\r\n\r\nO presente Projeto tem por criar o Formulário on-line para o Mapeamento da pessoa com transtorno do espectro autista no estado do Rio de Janeiro. Registre-se que o link para o preenchimento voluntário deverá ficar disponível no sítio eletrônico do órgão responsável pela política pública relacionada à pessoa com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nAdemais, prevê também a criação de aplicativo para o mapeamento da pessoa com transtorno do espectro autista no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, por se tratar de justa medida legislativa, solicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 775/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS E ADAPTADOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, mediante análise técnica do órgão competente, a reserva e a adaptação de espaços para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, em estádios e arenas esportivas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obedecendo os critérios a seguir:\r\n\r\nI - Os estádios e arenas esportivas que possuam a capacidade igual ou superior a 20 (vinte) mil pessoas, com o objetivo de promover ações que garantam a inclusão do TEA.\r\n\r\nII - A adaptação dos espaços destinados às pessoas com TEA, instituída por esta Lei, deve ser operacionalizada por meio da disponibilização da sala sensorial para promover a organização do próprio corpo e do ambiente.\r\n\r\nIII - As vagas a que se refere o Caput, devem equivaler a, no mínimo, 0,5% (cinco décimos por cento) do total ofertado às pessoas com deficiência, não podendo exceder a cinquenta pessoas por sala sensorial.\r\n\r\nIV - Cada beneficiário terá direito a ser acompanhado no espaço adaptado por até 02 (duas) pessoas, sendo uma destas, necessariamente, com acesso gratuito.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos desta Lei: \r\n\r\nI - Promover a inclusão;\r\n\r\nII - Garantir a acessibilidade, em cumprimento ao disposto no Art. 53, da Lei Federal nº 13.146/2015;\r\n\r\nIII - Estimular a prática esportiva e de lazer;\r\n\r\nIV - Fortalecer o vínculo com a comunidade;\r\n\r\nV - Contribuir para o desenvolvimento das potencialidades das pessoas com TEA.\r\n\r\nArt. 3º - Os estádios e arenas esportivas dispostos nesta Lei, deverão por intermédio de atos administrativos próprios, estabelecerem o setor para o atendimento especial, divulgando-os amplamente nos meios de comunicação.\r\n\r\n§ 1º - O setor mencionado no caput deste artigo, devido às questões sensoriais dos beneficiários, precisará de interposição de vidros, que permitam a visibilidade dos eventos e, concomitantemente, a contenção do som externo.\r\n\r\n§ 2º - No setor reservado pelos estádios e arenas esportivas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, deverão ser disponibilizados fones abafadores de extrema sensibilidade auditiva. \r\n\r\n§ 3º - Os acessos dos beneficiários desta Lei deverão ser diferenciados daqueles destinados ao público em geral, bem como, devidamente sinalizados.\r\n\r\n§ 4º - Os acompanhantes poderão levar alimento e bebida, acondicionados em embalagens descartáveis, para o lanche, por indicação médica e/ou nutricional, do TEA.\r\n\r\nArt. 4º - As pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, para ter acesso aos estádios e arenas esportivas, deverão receber ingressos diferenciados daqueles disponibilizados ao público em geral.\r\n\r\n§ 1º - A operacionalização da entrega dos ingressos aos beneficiários como também, a organização dos referidos espaços utilizados pelas pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, serão de responsabilidade do clube mandante, no caso de jogos de futebol, ou da produtora responsável, no caso de outros eventos.\r\n\r\n§ 2º - A retirada dos ingressos nos locais indicados pelos organizadores, clubes mandantes ou produtores, ocorrerá mediante a apresentação da carteira de Identificação, conforme Lei 13.977/2020.\r\n\r\n§ 3º - Os ingressos dispostos no caput deste artigo, deverão ser oferecidos pelos organizadores, clubes mandantes ou produtores, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da realização do evento, em locais e horários amplamente divulgados nos meios de comunicação.\r\n\r\n§ 4º - O prazo para que os beneficiários retirem os ingressos dispostos no parágrafo anterior, encerrar-se-á 24 (vinte e quatro) horas antes do início do respectivo evento.\r\n\r\n§ 5º - Os clubes, por iniciativa própria, poderão estabelecer um sistema de associação especial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, com cadastro, plano de sócio e relações comerciais especiais.\r\n\r\nArt. 5º - Os horários de acesso e saída dos beneficiários, serão de livre iniciativa, tendo em vista a imprevisibilidade inerente ao comportamento autista.\r\n\r\nArt. 6º - Os profissionais de apoio e de segurança dos estádios e arenas esportivas que atuarão no setor reservado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, deverão receber treinamentos de noções de tratamento pessoal sobre aspectos gerais do autismo.\r\n\r\nArt. 7º - Para a garantia da sua fiel execução, esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.\r\n\r\nArt. 8º - Os estádios e arenas esportivas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão das adequações físicas e adaptações necessárias dispostas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 9º - - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, em 19 de abril de 2023.\r\n\r\nBRAZÃO\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\n1º Vice-Presidente da ALERJ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO futebol tem um papel terapêutico e social na vida de uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a reação dentro de um estádio de futebol pode ser desafiadora, pois não se sabe como o autista irá reagir com os diversos estímulos, mas o hábito de inclusão pode ocasionar em avanços em sua vida. \r\n\r\nPessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), possuem uma hipersensibilidade acima do normal a estímulos do ambiente, ocasionando um desconforto e sofrimento com os barulhos e ruídos, com isso tendo uma sobrecarga dos sentidos, causando pânico e até mesmo comportamentos agressivos.\r\n\r\nMuitas vezes em jogos de futebol, por exemplo, principalmente quando um time faz um gol, os sons ficam muito mais intensos devido aos gritos das torcidas, e as pessoas com TEA se assustam tendo a necessidade de se locomover até um ambiente mais calmo e menos agitado. Deste modo, acabam passando a maior parte do evento no corredor do estádio e ou arena, tendo que assistir aos eventos pela televisão.\r\n\r\nDiante dos fatos expostos, se torna indispensável a criação de um ambiente controlado, mais silencioso e com menos pessoas nos estádios e arenas esportivas, para que pessoas portadoras do TEA sintam-se seguras para a realidade, durante o período do evento. \r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo, separar espaços, como uma sala, na qual seria possível assistir aos eventos esportivos através de paredes de vidro, com iluminação controlada, piso tátil, área recreativa, agentes capacitados para auxiliar, e o mais importante, som reduzido.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 776/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AÇÕES INTEGRADAS PELAS SECRETARIAS ESTADUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM APOIO À BUSCA E LOCALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as Secretarias Estaduais, no âmbito de suas competências, autorizadas a desenvolver ações integradas ao Programa SOS Crianças Desaparecidas que visem apoiar as buscas, identificação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos e sua reintegração à família.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Secretaria de Estado de Saúde, por meio das unidades públicas de saúde:\r\n\r\nI - Obrigada a comunicar ao Programa SOS Crianças Desaparecidas/FIA a entrada de qualquer criança e adolescente de 0 a 18 anos e pessoas com deficiência até 21 anos, que estejam sem identificação pessoal.\r\n\r\nII - Promover a emissão do Registro Geral de Identidade (RG) para todo recém-nascido, antes de sair da maternidade.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, obrigada a incluir fotos de crianças e adolescentes desaparecidos em site eletrônico, com o objetivo de propagar as imagens e facilitar a localização e reintegração às famílias dos desaparecidos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Secretaria de Estado de Polícia Civil, por meio das unidades de Delegacia de Polícia, obrigada a comunicar ao Programa SOS Crianças Desaparecidas/FIA registros de desaparecimento, assim como encaminhar o notificante ao Programa para a divulgação imediata do desaparecimento e para prestar o atendimento psicossocial, sendo o que rege a Lei Estadual Nº 8547/2019.\r\n\r\nArt. 5º - Fica a Secretaria de Estado de Transportes obrigada a incluir cartazes oficiais, produzidos pela FIA semestralmente, de crianças e adolescentes desaparecidos nos terminais de embarque intermunicipais, com o objetivo de propagar as imagens e facilitar a localização dos desaparecidos.\r\n\r\nArt. 6º - Fica a Secretaria de Estado de Educação obrigada a divulgar, através de cartazes oficiais, fotos de crianças e adolescentes desaparecidos em toda rede estadual de ensino, com o objetivo de propagar as imagens e facilitar a localização dos desaparecidos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica a Secretaria de Estado de Transformação Digital, por meio do PRODERJ.\r\n\r\nI - Obrigada a promover a migração da base de dados do Programa SOS Crianças Desaparecidas, da Fundação para a Infância e Adolescência (FIA), para o cadastro nacional de crianças e adolescentes desaparecidos, baseado na Lei Federal 1548/2023.\r\n\r\nII - Obrigada a informar ao Programa SOS Crianças Desaparecidas, da Fundação para a Infância e Adolescência, a identificação de crianças, adolescentes e jovens desaparecidos inseridos na rede de serviços do Estado (DETRAN; SEEDUC; SES; SEAP; DEGASE; SSP, dentre outros).\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo deverá regulamentar o aqui disposto de modo a implantar as ações conjuntas aqui propostas, com vistas ao fiel cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado BRAZAO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se a necessidade de ações integradas, através da adoção de medidas administrativas e socioeducativas entre as Secretarias Estaduais, visando agilizar o processo de busca e localização de crianças e adolescentes desaparecidos.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui o Programa SOS Crianças Desaparecidas, da Fundação para Infância e Adolescência, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, que desenvolve ações de identificação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos e sua reintegração, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal N.° 8.069/90, em seu artigo 87, inciso IV.\r\n\r\nAo longo desses 27 anos, o Programa SOS Crianças Desaparecidas vem prestando o serviço à população de divulgação e busca de crianças e adolescentes desaparecidos, com 3672 (86%) de localização junto aos órgãos públicos. No entanto, o serviço ainda apresenta dificuldades relacionadas à agilidade de informações prestadas pelas Secretarias Estaduais para busca de crianças e adolescentes desaparecidos, principalmente na busca dos cadastros mais antigos, em que muitos já atingiram a maioridade. Compreende-se que tal dificuldade pode ser superada quando cada Secretaria Estadual tiver a obrigatoriedade de repassar ao Programa SOS Crianças Desaparecidas as informações consolidadas já existentes em seus sistemas próprios. Além disso, a recente Lei Federal Nº 1.548/2023, que insere no art. 208 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal Nº 8069/90) a obrigatoriedade de notificar o caso imediatamente ao Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, requer ao PRODERJ migrar as informações do sistema estadual para o sistema nacional.\r\n\r\nO PL em tela coaduna com as exigências da Lei Federal Nº 11.259/2005 e da Lei Estadual Nº 8547/2019, o que permitirá maior eficiência dos agentes do estado na busca e localização das crianças e adolescentes desaparecidos.\r\n\r\nÉ o que submeto à apreciação de meus pares.\r\n\r\nVamos minimizar a situação, grave, aproveitando este dispositivo legal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 777/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA \"RIO TEATIVO\", PARA FINS DE GARANTIR O ACESSO À PRÁTICAS CORPORAIS E ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E DE LAZER À CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa \"Rio TEAtivo\" com o objeto de garantir o acesso de crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista - TEA, com idade entre 05 (cinco) e 18 (dezoito) anos completos, à prática paradesportiva especializada, desenvolvida em parceria com as escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro, com foco na prática do esporte amador adaptado à realidade autista, para incentivá-los à exercícios corporais e atividades físicas, esportivas e de lazer que corroborem com o seu desenvolvimento. \r\n\r\nArt. 2º - O núcleo de paradesporto do Rio TEAtivo pode ser estabelecido em escolas ou em espaços comunitários (públicos ou privados), podendo ser exercido ainda na modalidade itinerante, de forma a cobrir todas as regiões do Estado, devendo os espaços físicos serem adequados às práticas paradesportivas propostas pelo Programa. \r\n\r\nParágrafo único - As atividades desportivas deverão ser desenvolvidas no contraturno ou de forma complementar à grade curricular regular desenvolvida pela Instituição Escolar.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo Estadual poderá compor uma Comissão Especial integrada por representantes das Secretarias de Estado pertinentes à temática, para estabelecer as diretrizes de natureza técnico pedagógica do Programa, ficando ainda autorizado a firmar parcerias com entes públicos e privados para o estabelecimento dos núcleos desportivos necessários à implementação do Programa.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a fomentar e promover campanhas permanentes de orientação e conscientização de crianças autistas no esporte com ênfase no desenvolvimento cognitivo e comportamental. \r\n\r\nArt. 5º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação da presente Lei, de forma a viabilizar a alcance de seus objetivos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de abril de 2023. \r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por inspiração o Programa \"TEAtivo\" do Governo Federal, instituído pela Portaria MC nº 760/2022, si nalizando ao Executivo Estadual a necessidade de implementação de um Programa de Política Pública que dê às crianças e adolescentes autistas a garantia de acesso ao esporte. Desta forma, a presente propositura tem o principal objetivo de demonstrar a importância de divulgar a orientação e conscientização da integração da criança autista ao esporte, como direito fundamental integrante do seu desenvolvimento.\r\n\r\nTodas as pessoas têm o direito de requerer o seu espaço na sociedade, pois precisam crescer e se desenvolver de forma segura, saudável e feliz. É comprovada que a interação do autista com o esporte lhe proporciona uma melhor qualidade de vida, o que significa uma ação também terapêutica mediante a prática esportiva. A garantia de inserção das crianças com TEA ao esporte é uma medida pública que não pode ficar ao alvitre do administrador público, devendo ser integrado como política pública permanente em todas as gestões, não podendo o Estado do Rio ficar aquém desta expectativa. Por todo o exposto, espera-se pela aquiescência dos Nobres pares para aprovarmos a presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 778/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.330, DE 27 DE MAIO DE 2004, PARA INSTITUIR O PROGRAMA \"MILHAS SOLIDÁRIAS\" PARA FINS DE DOAÇÃO DE MILHAS E OUTROS BENEFÍCIOS ORIUNDOS DA UTILIZAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Esporte e Lazer; de Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o Artigo 2-A e respectivos parágrafos 1º, 2º e 3º à Lei 4.330, de 27 de maio de 2004, com as seguintes redações:\r\n\r\n2 A - Fica instituído o Programa \"Milhas Solidárias\", com o objetivo de incentivar, viabilizar, coordenar e concentrar as doações de milhagens e outros benefícios oriundos da utilização de passagens aéreas por pessoas físicas e jurídicas de Direito Privado, em favor de atletas e paratletas em eventos, competições ou treinamentos esportivos.\r\n\r\n§ 1º - Para o alcance do objetivo desta Lei, o Poder Executivo poderá criar um Banco de Milhagens, onde será realizada a gestão das milhas aéreas doadas e o seu direcionamento aos atletas e paratletas, podendo ainda concentrar neste mesmo sistema as milhagens oriundas das passagens aéreas utilizadas pela Administração Pública.\r\n\r\n§ 2º - Os doadores particulares deverão primeiro converter os pontos ou benefícios em milhas aéreas e depois se cadastrar em canal específico disponibilizado pelo Poder Executivo, registrando as informações necessárias para possibilitar a identificação e transferência das milhas em favor da Administração Pública e desta para os atletas indicados.\r\n\r\n§ 3º - A adesão ao Programa será voluntária por parte das empresas aéreas, que poderão disponibilizar aos seus usuários, diretamente em sua página ou site na internet,, os meios ou links para a doação, buscando meios para facilitar e viabilizar a transferência das milhas doadas ao Banco de Milhagens mantido pela Administração Pública.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o § 1º do Artigo 2º, da Lei 4.330, de 27 de maio de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Terão direito ao uso do crédito das milhas para aquisição de passagens aéreas os atletas ou paratletas devidamente cadastrados em suas agremiações, federações e/ou confederações esportivas do Estado do Rio de Janeiro, previamente registrados no Banco de Milhagens ou outro Sistema mantido pela Administração Pública, conforme disponibilidade e ordem cronológica de registro. \r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o § 3º do Artigo 2º, da Lei 4.330, de 27 de maio de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - O benefício previsto nesta Lei contempla também os técnicos dos atletas e/ou paratletas, ficando vedada a utilização das passagens por dirigentes, agentes ou empregados das Federações, bem como a quaisquer outras pessoas, mesmo que integrantes de equipe esportiva ou vinculadas às respectivas Federações e agremiações.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o § 4º ao Artigo 2º, da Lei 4.330, de 27 de maio de 2004, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - Os beneficiários deverão apresentar documento oficial que comprove sua inscrição no evento no ato da reserva e emissão da passagem, devendo, ainda, prestar contas de sua participação no evento no prazo de 30 (trinta) dias do seu encerramento por meio de declaração dos organizadores ou ato equivalente. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO esporte, independentemente da modalidade, deve sempre ser incentivado, principalmente pelos órgãos da Administração Pública. É cediço que muitos atletas não possuem condições de arcar com seus gastos para participação em competições e treinamentos especiais, o que acaba redundando em prejuízo ao seu desenvolvimento e desempenho esportivo, pois são justamente nessas competições que muitos são revelados e acabam por representar não somente o Estado, mas todas as agremiações da Federação. \r\n\r\nA Lei Estadual 4330/2004 já buscava dar aos atletas do nosso Estado esse incentivo, convertendo as milhagens oriundas das passagens aéreas usadas pela administração em favor dos mesmos e vedando o aproveitamento deste benefício pelo próprio servidor. A presente proposição visa aperfeiçoar a Lei Estadual citada, instituindo o Programa \"Milhas Solidárias\", onde a pessoa física e a pessoa jurídica de Direito Privado possam também participar deste incentivo, doando voluntariamente suas milhas oriundas de passagens aéreas utilizadas. Desta forma, o presente Projeto de Lei visa promover o esporte, bem como, incentivar atletas e paratletas do Estado a investir em uma carreira esportiva, propiciando desenvolvimento físico e mental da população atingida, além de proporcionar o surgimento de grandes revelações esportivas, que por vezes, estão abandonando as suas carreiras promissoras, devido à falta de apoio e estímulo da administração pública. \r\n\r\nPortanto, a possibilidade de converter \"'milhas\" ou outros benefícios oferecidos pelas empresas aéreas em passagens para o uso dos atletas e paratletas visa possibilitar a participação destes em diversos campeonatos e competições, representando dignamente o nosso Estado, e a presente proposição apenas potencializa a intenção da Lei 4330/2004. Por todo o exposto, espera-se pela aquiescência dos Nobres pares para aprovarmos a presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 779/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.195 DE 04 DE MARÇO DE 2021, PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A INSTALAR COMPOSTEIRAS NAS UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE OFEREÇAM ALIMENTAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Meio Ambiente; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se os parágrafos 1º, 2º e 3º ao Artigo 2º, da Lei 9.195, de 04 de março de 2021, com as seguintes redações:\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo poderá instalar nas unidades da administração pública que ofereçam alimentação para pronto consumo, ao menos uma composteira em suas dependências para reaproveitamento dos resíduos orgânicos decorrentes das sobras dos alimentos produzidos, devendo ofertar composteiras em tamanho compatível com a disponibilidade de espaço de cada instalação em quantidade ou capacidade suficiente para a demanda local apresentada. \r\n\r\n§ 2º - O composto orgânico gerado será gratuitamente destinado, prioritariamente, às hortas públicas e comunitárias, podendo seu excedente ser destinado para agriculturas familiares ou pequenos produtores.\r\n\r\n§ 3º - A utilização e montagem das composteiras, deverá estar associada como forma de aprendizado teórico e prático voltadas aos servidores e usuários do local.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se os Parágrafo Único ao Artigo 4º, da Lei 9.195, de 04 de março de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos para viabilizar o Programa podem ser do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano-FECAM, de medidas compensatórias ambientais, ou de outras fontes especificamente destinados para esse fim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto pretende autorizar o Poder Executivo a implementar o Programa instituído pela Lei Estadual nº 9.195/2021, nos unidades da administração que ofereçam alimentos para pronto consumo no local. Com isso, pretende a proposição contribuir na redução de volume de resíduos sólidos urbanos destinados aos aterros sanitários, mediante o consumo dos resíduos orgânicos no processo de compostagem e aumento da vida útil destas estruturas de saneamento ambiental. O adubo orgânico produzido pela transformação de resíduos sólidos através de composteiras, cuja matéria orgânica poderá ser utilizada em hortas públicas e comunitárias, bem como para favorecer a agricultura familiar e pequenos produtores. Os materiais e ferramentas necessários são de fácil aquisição e montagem, o que pode fazer com que a medida seja implementada sem aumento de despesa ou com um valor módico que seja incapaz de comprometer o orçamento do Estado.\r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 780/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE SUBNUTRIÇÃO INFANTIL ÀS AUTORIDADES DA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Alimentar; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os profissionais de saúde, de assistência social e de educação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão comunicar à Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, qualquer caso de subnutrição infantil observado em virtude de suas atividades laborativas ou não.\r\n\r\n§1º - Os serviços de saúde, ambulatoriais e hospitalares, públicos e privados, bem como todas as instituições que atendem crianças, como berçários, creches, abrigos, centros de desenvolvimento infantil ou similares e escolas de primeiro grau, deverão identificar, entre todas as crianças atendidas ou sob seus cuidados, os casos de subnutrição e comunicá-los à autoridade de Saúde estadual que tenha funcionamento no município onde se executem as atividades de tais instituições.\r\n\r\n§2º - A autoridade referida no parágrafo anterior deverá reunir os dados acerca dos casos de subnutrição infantil e remeter à Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§3º - O Estado e os Municípios, em cooperação técnica e financeira, poderão instituir Programas de Prevenção, Detecção Precoce e Tratamento da Subnutrição Infantil, através dos quais orientarão também os serviços de saúde e todas as instituições que atendem crianças objetivando o cumprimento das obrigações relativas aos parágrafos anteriores.\r\n\r\nArt. 2º Na comunicação acerca dos casos de subnutrição infantil deverão ser descritos, sempre que possível, o nome, a idade, o sexo, e o local de residência onde se encontra a criança subnutrida.\r\n\r\nArt. 3º Recebida a notificação, a autoridade de saúde deverá investigar o caso e tomar as providências que estiverem ao seu alcance, inclusive remetendo os dados ao Conselho Tutelar, que poderá adotar medidas a nível municipal, e ao Ministério Público Estadual, objetivando a instrução para a instauração de possíveis processos judiciais.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo, ao firmar convênios com os municípios na área da saúde, da educação ou da assistência social, deverá condicionar a liberação dos recursos ao funcionamento, no município, de programas destinados à detecção, identificação e tratamento da subnutrição infantil.\r\n\r\nArt. 5º A inobservância das obrigações estabelecidas na presente Lei, sujeitará o infrator à aplicação das penalidades previstas na legislação aplicável ao caso típico.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei objetivando sua aplicação de forma eficaz e eficiente.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo Brasil de hoje a desnutrição grave atinge ainda 70 mil crianças menores de 5 anos. Estes números confirmam o evidente desrespeito ao cumprimento do Direito Humano à Alimentação Adequada. Crianças indígenas, quilombolas, por exemplo, são ainda mais vulneráveis a este evento.\r\n\r\nA Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional sancionada em setembro de 2006 estabelece o direito de todos à alimentação saudável e adequada. Nos últimos anos, a prevalência da desnutrição de todas as formas vem diminuindo. Mas, a desnutrição grave em números absolutos é ainda muito relevante.\r\n\r\nO Brasil, um país que pretende alcançar a Segurança Alimentar e Nutricional para todos, não pode conviver com esta situação. Para superá-la entende ser necessário dar visibilidade ao problema e promover políticas articuladas e convergentes na direção da sua superação.\r\n\r\nAssim defende-se a imediata implantação da notificação compulsória da desnutrição grave para que, além do acesso e atenção à saúde para a recuperação nutricional, esta criança e sua família se jam incluídos prioritariamente na rede proteção social, que se inicia no cadastramento único e, consequente acesso aos diferentes programas sociais e seus critérios.\r\n\r\nPela importância da matéria e do alcance social, solicito o apoio dos nobres pares a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 781/2023\r\n\r\nO PODER PÚBLICO ESTADUAL ESTÁ AUTORIZADO A PROMOVER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, INICIATIVAS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA VÍTIMAS DE TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo está autorizado a promover, direta ou indiretamente, iniciativas de acolhimento institucional que englobem as áreas da assistência social, saúde, habitação, para vítimas de trabalho em condição análoga à de escravo.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei considera-se como trabalho em condição análoga à de escravo, a submissão de alguém a trabalhos forçados ou à jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, em conformidade com o art.149 do Decreto-Lei nº 2.848/1940.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá, em concordância com a conveniência e oportunidade, promover parcerias público-privadas para a execução de ações que resultem no acolhimento institucional para vítimas de trabalho em condição análoga à de escravo.\r\n\r\nArt. 3º Compreendem-se iniciativas de acolhimento institucional para as vítimas de trabalho em condição análoga à de escravo, as seguintes ações:\r\n\r\nI - Atendimento assistencial voltado ao fortalecimento de vínculos sociofamiliares;\r\n\r\nII - Acesso a benefícios socioassistenciais, à prevenção de riscos sociais e à garantia de direitos;\r\n\r\nIII - Cuidados de saúde, como atendimento médico, odontológico, psicológico e outros que se fizerem necessários, garantidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\nIV - Acionar/notificar os órgãos responsáveis para a aplicabilidade das questões criminais, judiciais e administrativas.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo Estadual poderá conceder benefícios para utilização do transporte público estadual por período temporário, que será estipulado por meio de seu poder regulamentador.\r\n\r\nArt. 5º Será assegurado para as vítimas orientações jurídicas e sociais, para que sejam instruídas sobre a possibilidade de reparação de danos decorrentes do trabalho análogo a escravo; da regularização migratória; e da emissão de guias referentes ao Seguro-Desemprego Trabalhador Resgatado.\r\n\r\nArt. 6º Será assegurado, em caráter de prioridade, às pessoas resgatadas de trabalho análogo à escravidão a inclusão em eventuais programas habitacionais da Secretaria de Estado de Habitação e Interesse Social.\r\n\r\nArt. 7° A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua publicação.\r\n\r\nArt. 8° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9° Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de abril de 2023. \r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição estabelece as diretrizes para que o Poder Executivo promova ações de acolhimento institucional, que englobem as áreas da assistência social, habitação e saúde, para vítimas de trabalho em condição análoga à de escravo, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO trabalho em condição análoga à de escravo apresenta-se enquanto um tipo penal e também um dos grandes e significativos dramas contemporâneos vivenciados por nossa sociedade; isto porque, apesar de inadmissível sua presença e prática, ainda é constante e verificada em todo nosso território nacional, nos espaços urbanos e rurais. Assim, o parlamento fluminense não pode manter-se inerte diante da necessidade de propor e auxiliar nos processos de constituição de políticas públicas voltadas especificamente para acolher as vítimas de tal brutalidade e oferecer instrumentos para que esta população seja tratada à partir dos parâmetros embasados em princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana. \r\n\r\nDe acordo com informações divulgadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, desde o início deste ano de 2023, 773 trabalhadores já foram resgatados de situações de trabalho análogo à escravidão.\r\n\r\nAinda em consonância com dados divulgados pelo Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas entre os anos de 1995 e 2022, no Brasil, foram registrados mais de 60 mil casos de resgates, uma média anual de mais de 2.000 mil pessoas.\r\n\r\nTratando-se da situação fluminense, do período de 1995 à 2022, Campos dos Goytacazes (RJ) totaliza 982 resgates e trata-se do município que ocupa a primeira posição no Estado com 56,66% do total de vítimas de trabalho em condição análoga à de escravo. Considerando o quadro nacional, Campos dos Goytacazes ocupa a quinta posição no Brasil representado com 1,704% do total de resgates de vítimas de trabalho em condição análoga à de escravo.\r\n\r\nA apresentação desta propositura coloca-se a partir destes dados alarmantes e da necessidade imperiosa que o Poder Público coloque-se à disposição e à serviço para superar os desafios e conflitos ocasionados por empregadores que vulnerabilizam e vitimizam pessoas, por meio de condições de trabalho análogas à escravidão que as desumanizam. E sobretudo, coloca-se diante da necessidade de atentarmos a necessidade de cuidarmos e acolhermos pessoas que tiveram sua vida atravessadas pela violência desse processo tão vil. \r\n\r\nPortanto, tal proposição para reinserção de pessoas vítimas de trabalho análogo à escravidão é fundamental tanto para garantir e efetivar a dignidade da pessoa humana quanto para oferecer práticas e mecanismos de reenquadramento no mercado de trabalho de maneira íntegra e justa. \r\n\r\nAnte o exposto e, considerando a necessidade de garantir o acolhimento para as vítimas de trabalho em condição análoga à de escravo resgatadas no Estado do Rio de Janeiro, é que solicito aos nobres pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nO Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas trata-se de um dos cinco observatórios digitais da iniciativa SmartLab de Trabalho Decente, um laboratório multidisciplinar de gestão do conhecimento com foco na promoção do trabalho decente no Brasil.\r\n\r\nO Radar SIT é uma ferramenta de divulgação de informações e estatísticas da Inspeção do Trabalho no Brasil, que conta com dados sobre autos de infração lavrados, inclusão de Pessoas com Deficiência (PcD), Saúde e Segurança no Trabalho (SST) e Combate ao Trabalho Escravo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 782/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA ELABORAÇÃO DE UM BANCO DE DADOS, ESTATÍSTICAS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS CASOS DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei assegura à população fluminense a criação do banco de dados, estatísticas e informações e tem por objetivo analisar, organizar e reunir dados atinentes aos índices da prática de trabalho escravo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos desta Lei considera-se como trabalho em condição análoga à de escravo, a submissão de alguém a trabalhos forçados ou à jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, em conformidade com o art.149 do Decreto-Lei nº 2.848/1940.\r\n\r\nArt 2º Os dados analisados serão extraídos das bases de dados das empresas públicas, fundações e Organizações Sociais (OS's) vinculadas à prestação de serviço ao Estado, Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Secretaria de Polícia Civil, Secretaria da Polícia Militar, Secretaria de Trabalho e Renda, Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 3º A periodicidade da divulgação dos dados não poderá ser superior a 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt 4º A metodologia utilizada terá um padrão único para coleta e tabulação dos dados, devendo assim existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias Estaduais e demais órgãos.\r\n\r\nArt. 5º São diretrizes para o banco de dados, estatísticas e informações relacionadas à prática de trabalho escravo no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - articular os órgãos que a nível estadual atendam às pessoas vítimas da prática de trabalho análogo ao escravo no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - produzir de modo hábil e transparente dados, informações e tabulações relacionadas às pessoas vítimas da prática de trabalho análogo ao escravo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º São objetivos do Banco de dados, estatísticas e informações relacionadas às pessoas vítimas da prática de trabalho análogo ao escravo no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - amparar na elaboração de políticas públicas de enfrentamento à prática de trabalho análogo ao escravo no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - produzir informações amplas, com o perfil das vítimas, o local das ocorrências e as características dos empregadores, entre outros dados relacionados ao enfrentamento da prática de trabalho análogo ao escravo no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - produzir informações sobre quem são essas vítimas, a constar: faixa etária, raça, estado civil, religião, situação socioeconômica e grau de escolaridade.\r\n\r\nArt. 7º As informações coletadas e sistematizadas deverão ser centralizadas e disponibilizadas através de publicação no Diário Oficial do Estado e no sítio eletrônico oficial do Governo Estadual, para acesso de quaisquer interessados.\r\n\r\nArt. 8° As despesas desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9° A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua publicação.\r\n\r\nArt. 10° Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de abril de 2023. \r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura visa assegurar a efetivação de um banco de dados, estatísticas e informações que tem por objetivo analisar, organizar e reunir dados atinentes aos índices da prática de trabalho análogo ao de escravo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO trabalho análogo ao de escravo são graves situações de violação de direitos humanos e práticas criminosas ainda presentes em nossa realidade contemporânea, inclusive fazendo parte da trajetória de vida de muitos brasileiros e brasileiras.\r\n\r\nSegundo dados divulgados o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resgatou 918 trabalhadores em condições semelhantes à de escravidão entre janeiro e 20 de março de 2023. Tais números representam uma alta de 124% em relação ao volume dos primeiros três meses do ano de 2022, este número é recorde para um primeiro trimestre em quinze anos, sendo superado apenas pelo total de 2008, quando 1.456 pessoas foram resgatadas.\r\n\r\nO combate ao trabalho análogo ao de escravo torna-se possível a partir do momento que temos precisamente a identificação dos índices de pessoas que são submetidas a tais condições e também um processo que pode e deve ser revertido em ações concretas, em especial, a construção de políticas públicas voltadas para o enfrentamento e para sobretudo a prevenção da prática de trabalho análogo ao de escravo.\r\n\r\nPara que seja possível prevenir e enfrentar isso, tornam-se fundamentais ações que incidam diretamente na prevenção do aliciamento de pessoas ao trabalho análogo ao de escravo; conscientização e informação sobre o trabalho decente; educação e preparação para o mundo do trabalho; fiscalização das propriedades e também de empregadores; responsabilização dos autores que incorrem nesta prática criminosa; atendimento às pessoas resgatadas, por meio de acesso a direitos, enfrentando os efeitos negativos dos direitos violados. Para tanto, estruturar a coleta de dados pode apresentar-se como um passo importante e significativo no processo de combater o trabalho análogo ao de escravo.\r\n\r\nPortanto, pelo exposto, e na busca de garantir um banco de dados em relação ao trabalho em condição análoga à de escravo no Estado do Rio de Janeiro, é que solicito aos nobres pares o apoio para a deliberação deste presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 783/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE REINSERÇÃO DAS VÍTIMAS DE TRABALHO EM CONDIÇÃO ANÁLOGA DE ESCRAVO NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criada a Política de Reinserção das Vítimas de Trabalho Escravo no Mercado de Trabalho, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a promoção de ações voltadas para o acesso a vagas de emprego em benefício das vítimas de trabalho em condição análoga à de escravo, incluindo a qualificação técnico-profissional, por meio de parcerias com instituições de ensino, programas de apoio à empregabilidade e inserção produtiva e reservas de vagas de trabalho.\r\n\r\n§ 1º - Após a profissionalização dos indivíduos mencionados no caput, deve ser facilitado o acesso destes às vagas de empregos, mediante atuação do Poder Executivo no sentido de fomentar e priorizar sua contratação. \r\n\r\n§ 2º - A disposição contida no caput deste artigo levará em consideração a constatação e/ou reconhecimento da situação de trabalho análogo à escravidão pelos órgãos competentes. \r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará e editará os atos necessários para implementação desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias das Secretarias de Educação, de Ciência e Tecnologia e de Trabalho e Renda. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de abril de 2023. \r\n\r\nDeputada MARINA DO MST \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do presente é criar uma Política de Reinserção das Vítimas de Trabalho Escravo no Mercado de Trabalho, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a promoção de ações voltadas para o acesso a vagas de emprego em benefício das vítimas de trabalho em condição análoga à de escravo, incluindo a qualificação técnico-profissional por meio de parcerias com instituições de ensino, programas de apoio à empregabilidade e inserção produtiva e reservas de vagas de trabalho.\r\n\r\nO Projeto de Lei visa justamente possibilitar a qualificação dos trabalhadores e das trabalhadoras resgatados, oferecendo concomitantemente, cursos de elevação de escolaridade, para depois inseri-los no mercado de trabalho formal, quebrando o ciclo de vulnerabilidade e dando-lhes cidadania.\r\n\r\nExiste uma preocupação em nível nacional de combate efetivo ao trabalho escravo, bem como de reinserção de forma digna do trabalhador em condição análoga à de escravo no mercado de trabalho.\r\n\r\nNão basta somente termos de cooperação, é imprescindível que sejam criadas também condições efetivas de reinserção social e profissional aos trabalhadores resgatados e vulneráveis ao trabalho escravo, por meio de acolhimento e acompanhamento psicossocial, formação em cidadania, elevação educacional, qualificação profissional e inserção em políticas públicas de emprego e renda.\r\n\r\nNecessário se enfrentar o trabalho escravo com ações no âmbito estadual, em conjunto com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do auxílio do Ministério Público, para que essa realidade seja de vez modificada.\r\n\r\nDe acordo com dados do Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas, entre 1995 e 2022, no Brasil, foram registrados mais de 60 mil casos de resgates, uma média anual de mais de 2.000 mil pessoas.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro o Município de Campos do Goytacazes totalizou 982 (novecentos e oitenta e dois) resgates, ocupando a primeira posição no Estado com 56,66% do total de vítimas de trabalho em condição análoga de escravo, e quinta posição no Brasil, Macaé totalizou 118(cento e dezoito) resgates e Santo Antônio de Pádua 17(dezessete) resgates. \r\n\r\nPelo exposto, e na busca de garantir a reinserção no mercado de trabalho para as vítimas de trabalho em condição análoga à de escravo resgatadas no Estado do Rio de Janeiro, é que peço aos nobres pares o apoio para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 784/2023\r\n\r\nESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE INSEGURANÇA ALIMENTAR NO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA \r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os profissionais de saúde que atuam na assistência regular dos pacientes, bem como os gestores das unidades de saúde no Estado do Rio de Janeiro, deverão notificar compulsoriamente ao órgão responsável do Poder Executivo todos os casos em que haja indícios de insegurança alimentar.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por insegurança alimentar não apenas a falta do alimento, mas o tipo de alimento que é consumido, tendo correlação direta com a vulnerabilidade social, e afetando diretamente a saúde da população. O padrão de medida domiciliar de insegurança alimentar definida pelo Ministério da Saúde é:\r\n\r\nI- Insegurança Alimentar Leve, que se caracteriza no comprometimento da qualidade do alimento em detrimento da manutenção da quantidade considerada adequada\r\n\r\nII- Insegurança Alimentar Moderada, que se caracteriza por modificações do padrão usual dos adultos concomitante à restrição da quantidade de consumo entre adultos\r\n\r\nIII- Insegurança Alimentar Grave, que se caracteriza pela quebra do padrão usual da alimentação com comprometimento da qualidade e redução da quantidade de alimentos de todos os membros da família, inclusive crianças, levando a possibilidade da experiência da fome no domicílio.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo indicará o órgão responsável pelo recebimento das notificações.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo as normas necessárias para o seu cumprimento, assim como sanções em caso de descumprimento.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de abril de 2023\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto tem o objetivo de determinar a notificação compulsória dos casos de Insegurança Alimentar, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHoje, infelizmente, os números da fome e da insegurança alimentar e nutricional voltaram a crescer, afetando diretamente as populações vulneráveis da cidade do Rio de Janeiro. Se estima que cerca de 3 milhões de pessoas passam fome no estado, de acordo com pesquisa da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar (Penssan) divulgada em setembro de 2022.\r\n\r\nA alimentação de qualidade e nutritiva é um direito social. A notificação compulsória da insegurança alimentar é mais uma forma de combater e de auxiliar nas políticas públicas de enfrentamento da fome e da desnutrição, sendo um meio de garantir o acesso e a atenção à saúde para a recuperação nutricional, incluindo essas pessoas em redes de proteção social, como o cadastramento único, e outros programas sociais.\r\n\r\nDessa forma, conto com a ajuda de meus pares na aprovação deste Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 785/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ASSEGURAR OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REVOGA PARCIALMENTE A LEI Nº 9277, DE 18 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. A captação de imagem ou áudio nos estabelecimentos de ensino no Estado do Rio de Janeiro fica reconhecida como meio legítimo de proteção, própria ou de terceiros, sempre que usada para evidenciar, impedir ou fazer cessar agressão a direitos e garantias fundamentais da pessoa humana. \r\n\r\nParágrafo primeiro. Aplica-se o caput às condutas caracterizadas como intimidações sistemáticas, nos termos da Lei Federal nº 13185/15, às violações que constam no rol do artigo 2º da Lei Estadual nº 9277/21, bem como, às condutas descritas no rol do artigo 2º da Lei Estadual nº 6084/11. \r\n\r\nParágrafo segundo. Nas hipóteses tratadas por esta lei, fica dispensada qualquer autorização prévia para a captação de imagem ou áudio, especialmente a autorização do agressor. \r\n\r\nArtigo 2º. Os estabelecimentos de ensino no Estado do Rio de Janeiro devem divulgar, ostensivamente, os canais para recebimento de denúncias sobre violações de direitos e garantias fundamentais em suas dependências, com afixação de cartazes em locais de fácil visualização.\r\n\r\nParágrafo único. Compete a qualquer pessoa denunciar ou encaminhar denúncia aos órgãos estaduais ou às autoridades competentes sobre quaisquer violações de direitos que ocorram em estabelecimento de ensino, garantido o anonimato. \r\n\r\nArtigo 3º. Os direitos das crianças e dos adolescentes serão tratados com absoluta prioridade, assegurando-lhes a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, conforme o disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei nº. 8.069 de 13 de julho de 1990.\r\n\r\nArtigo 4º. Ficam revogados o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 4° da Lei nº. 9277 de 18 de maio de 2021.\r\n\r\nArtigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo reconhecer a captação de imagem ou áudio como meio legítimo de defesa e proteção contra violações de direitos e garantias fundamentais no ambiente de ensino, assim como, instrumento robusto de prova dos fatos, com eficácia para dissuadir os autores dessas violações ou cessá-las.\r\n\r\nPraticamente todos os casos emblemáticos de violações de direitos e garantias fundamentais, incluindo-se casos de bullying, preconceito ou discriminação, chegaram ao conhecimento público através de vídeos captados pela vítima ou por testemunhas. \r\n\r\nEm meio à intimidação sistemática, por exemplo, a vítima detém de poucos recursos para fazer cessar o ato violador ou para dissuadir os autores de praticarem futuras violações, de modo que a captação de imagens e áudios sobre o ato de agressão já contribui para intimidar o agressor, além de ajudar o poder público a apurar o caso. \r\n\r\nÀ guisa de exemplo, recentemente, em 27 de março de 2023, tivemos o caso de uma menina com autismo vítima de intimidação sistemática no Colégio Estadual Flávio Ribeiro de Rezende, na cidade de Natividade, no Noroeste Fluminense. \r\n\r\nO acontecimento só chegou ao conhecimento das autoridades e da imprensa após a captação de vídeos realizada por terceiro, testemunha do fato. Todas as providências para amparar a vítima e evitar futuros casos no supracitado Colégio só foram tomadas a partir da divulgação do triste episódio na rede mundial de computadores. \r\n\r\nPortanto, a qualquer pessoa humana, especialmente às crianças e adolescentes, deve ser garantido um ambiente educacional seguro com todos os meios defesa e, na prática, a captação de vídeo e áudio tem se apresentado como um dos meios mais importantes para a defesa dessas vítimas, motivo pelo qual se apresenta esta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 786/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A DELEGACIA DE CRIMES DE TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar a Delegacia Especializada em Prevenção e Investigação de Crimes de Trânsito (DEPICT) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o aumento significativo da frota de veículos, houve também um crescimento no número de crimes de trânsito, especialmente no nosso estado. Segundo o Anuário Estatístico do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, ao comparar os anos de 2021 a 2020, observou um aumento de 4,3% no número de acidentes de trânsito. Outro dado a ser destacado é o aumento no número de atropelamentos, onde no mesmo período, ocorreu um crescimento de 14% no número de acidentes. \r\n\r\nDesta forma, o objetivo do presente projeto é dar celeridade as investigações dos crimes de trânsito. Por essa razão, espero contar com o apoio dos Nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 787/2023\r\n\r\nINSTITUI O CARÁTER PERMANENTE DE LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS QUE ATESTEM QUALQUER DEFICIÊNCIA, DOENÇA OU TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) PERMANENTE \r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; e de Saúde\r\n\r\nEm 19.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido que o laudo ou relatório do médico pessoal que ateste as condições abaixo elencadas, passa a ter prazo de validade indeterminado:\r\n\r\nI - qualquer deficiência permanente, quais sejam, deficiência física, visual, auditiva, intelectual,\r\n\r\npsicossocial e / ou deficiência múltipla;\r\n\r\nII - transtorno do déficit de atenção;\r\n\r\nIII - transtornos do desenvolvimento;\r\n\r\nIII - transtorno do processamento sensorial;\r\n\r\nIV - transtornos mentais;\r\n\r\nV - doenças raras, sejam elas congênitas, de manifestação tardia, auto inflamatórias, infecciosas,\r\n\r\nautoimunes, não genéticas e quadros de síndromes raras;\r\n\r\nVI - doenças neurológicas degenerativas;\r\n\r\nVII - doenças autoimunes, congênitas ou adquiridas.\r\n\r\nParágrafo único: O laudo ou relatório de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende tornar indeterminado o prazo de validade do laudo ou relatório do médico pessoal, da rede pública ou privada, que ateste qualquer deficiência, doença ou transtorno em caráter permanente. Além de facilitar a vida das pessoas e de suas famílias e rede de apoio, a Lei tem potencial de provocar economia para os cofres públicos do Estado e desafogar as filas do SUS, em razão da diminuição da busca por consultas médicas voltadas unicamente à renovação de tais laudos.\r\n\r\nTendo em vista a natureza permanente das condições apontadas nos itens I e VII, que podem se manifestar de forma precoce ou tardia, contudo, sem possibilidades de cura, mas tão somente de tratamentos para que a pessoa tenha melhor qualidade de vida, o laudo permanente é uma política correta, lógica, humana e econômica. Por essa razão, espero contar com o apoio dos Nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 788/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU COM NECESSIDADES ESPECIAIS DE INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE ASSISTÊNCIA.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. É assegurado à pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) ou com necessidades especiais, desde que com laudo médico, o direito de ingressar e de permanecer acompanhada de cão de assistência em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privado de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. É considerado cão de assistência aquele que, por meio de treinamento profissional, adquire características e habilidades que proporcionam a melhoria da autonomia de pessoas com deficiência ou transtorno, com objetivo de oferecer-lhes apoio físico e emocional.\r\n\r\nArt. 2º. Para fins de identificação e utilização do cão de assistência deverão ser respeitadas as exigências previstas no Decreto federal 5.904 de 21 de setembro de 2006.\r\n\r\n§ 1º. É vedada a exigência do uso de focinheira nos animais de que trata esta lei como condição para o ingresso e permanência nos locais descritos no art. 1º.\r\n\r\n§ 2º. É proibido o ingresso de cão de assistência nos locais em que seja obrigatória a esterilização individual.\r\n\r\n§ 3º. No transporte público, a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) acompanhada de cão de assistência ocupará, preferencialmente, o assento mais amplo, com maior espaço livre à sua volta ou próximo ao corredor de passagem, de acordo com o meio de transporte.\r\n\r\n§ 4º. É vedada a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença de cão de assistência nos locais previstos no caput, sujeitando-se o infrator às sanções previstas nesta lei.\r\n\r\nArt. 3º. O descumprimento desta lei sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de 400 (quatrocentos) a 500 (quinhentos) UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) pode apresentar dificuldades de vários tipos e algumas delas podem ser atenuadas por meio do acompanhamento de cães de assistência.\r\n\r\nSão chamados cães de assistência, ou cães de serviço, aqueles que, por meio de treinamento profissional, adquirem características e habilidades que proporcionam a melhoria da autonomia das pessoas com alguma deficiência ou transtorno, como o autismo. Por essa razão, espero contar com o apoio dos Nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 789/2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CAVAQUINHO EM HOMENAGEM AO CENTENÁRIO DO CARIOCA WALDIR AZEVEDO. \r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o dia do Cavaquinho, a ser realizado em 20 de setembro, anualmente, em homenagem ao popularizador deste instrumento musical, o carioca Waldir Azevedo. \r\n\r\nParágrafo único: O marco de edição desta lei pretende, ainda, prestigiar o centenário de Waldir Azevedo no corrente ano. \r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n20 - DIA ESTADUAL DO CAVAQUINHO, EM HOMENAGEM AO SEU POPULARIZADOR WALDIR AZEVEDO\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de abril de 2023. \r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO cavaquinho, instrumento musical essencial à nossa cultura popular foi criado em Portugal, possivelmente a partir de instrumentos de corda de origem grega.\r\n\r\nMuito popular em Portugal, o cavaquinho que nasceu na região de Braga chegou à Lisboa e com os navegantes e imigrantes portugueses ganhou o mundo.\r\n\r\nA sua afinação varia de acordo com a região do mundo onde ele se encontra e o gênero musical a ser executado. No Brasil usamos a mesma afinação que algumas regiões de Portugal e da ilha da Madeira. Aqui como lá o cavaquinho está extremamente ligado a manifestações populares e festas.\r\n\r\nPequeno, com 4 cordas, ele é o principal instrumento de harmonia nas rodas de samba e de choro. Nos anos de 1910 ele ganhou o samba e está presente em todas as suas manifestações, muitas vezes como único instrumento de harmonia.\r\n\r\nO grande popularizador do cavaquinho como instrumento solo foi o carioca Waldir Azevedo. Ele é o autor das músicas mais executadas do repertório de cavaquinho como “Brasileirinho”, “Delicado” e “Pedacinhos do Céu”, e as composições de Waldir o projetaram internacionalmente. \r\n\r\nDurante 11 anos viajou com seu conjunto por países da América do Sul e Europa, incluindo duas viagens patrocinadas pelo Itamaraty na Caravana da Música Brasileira. Suas composições tiveram gravações no Japão, Alemanha e Estados Unidos, onde Percy Faith e sua orquestra atingiram a marca de um milhão de cópias vendidas com uma gravação de Delicado. Waldir chegou a participar de um programa na BBC de Londres, transmitido para 52 países. \r\n\r\nEm 1964, com a morte de sua filha Miriam aos 18 anos, afastou-se da música. Mudou-se para Brasília em 1971, aos 48 anos, onde sofreu um acidente com um cortador de grama. Em razão disso, perdeu seu dedo anular, e foi forçado a ficar sem tocar por um ano e meio. Após cirurgias e fisioterapia, recuperou-se e voltou a gravar.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 52/2023.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.04.2023\r\n\r\nDEPUTADOS: BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Resolução nº 52/2023, que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A INTELECTUAL E ATIVISTA DO MOVIMENTO NEGRO HELENA THEODORO LOPES”, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Fred Pacheco, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renato Machado, Samuel Malafaia, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Verônica Lima, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N° 1940/2020, QUE DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL DO ESTADO DO RIO -CIEERJ\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido. \r\n\r\nEm 19.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma regimental, o desarquivamento do Projeto de Lei 1940/2020, do qual sou coautor, que “DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL DO ESTADO DO RIO -CIEERJ”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ N° - 2023\r\n\r\nREQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N° 5969/2022 DE AUTORIA DA EX-DEPUTADA ADRIANA BALTHAZAR ARQUIVADO POR TÉRMINO DE LEGISLATURA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido\r\n\r\nEm 19.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 84, § 8°, alínea “j”, do Regimento Interno, o desarquivamento do Projeto de Lei n° 5969/2022 de autoria da ex-deputada Adriana Balthazar, arquivado por término de legislatura.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de abril de 2023\r\n\r\nDeputados: JULIO ROCHA, Alan Lopes, Carlos Minc, Dani Monteiro, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Índia Armelau, Jari Oliveira, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido\r\n\r\nEm 19.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Parágrafo Único do Artigo 91, do Regimento Interno, o desarquivamento da seguinte propositura, de autoria do deputado Noel de Carvalho:\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6007/2022.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de abril de 2023\r\n\r\nDeputados: JARI OLIVEIRA, Alan Lopes, Carlos Minc, Fred Pacheco, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Professor Josemar, Verônica Lima, Yuri\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nREQUEIRO NA FORMA REGIMENTAL O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DA EX-DEPUTADA ALANA PASSOS, ARQUIVADOS POR TÉRMINO DE LEGISLATURA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JULIO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido\r\n\r\nEm 19.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 84, §8°, alínea “j”, do Regimento Interno, o desarquivamento dos Projetos de Lei de autoria da ex-deputada Alana Passos, arquivados por término de legislatura, que seguem abaixo:\r\n\r\n2022\r\n\r\nPL's 6537/2022; 6405/2022; 6400/2022; 6369/2022; 6348/2022; 6323/2022; 6186/2022; 6083/2022; 6082/2022; 6062/2022; 6054/2022; 6053/2022; 6035/2022; 6031/2022; 6010/2022; 6009/2022; 6008/2022; 5991/2022; 5990/2022; 5989/2022; 5988/2022; 5970/2022; 5968/2022; 5967/2022; 5960/2022; 5959/2022; 5937/2022; 5936/2022; 5917/2022; 5916/2022; 5915/2022; 5914/2022; 5901/2022; 5897/2022; 5886/2022; 5885/2022; 5884/2022; 5871/2022; 5870/2022; 5856/2022; 5855/2022; 5854/2022; 5853/2022; 5852/2022; 5817/2022; 5816/2022; 5815/2022; 5813/2022; 5812/2022; 5781/2022; 5780/2022; 5759/2022; 5757/2022; 5756/2022; 5719/2022; 5718/2022; 5717/2022; 5715/2022; 5714/2022; 5668/2022; 5667/2022; 5665/2022; 5600/2022; 5599/2022; 5585/2022; 5567/2022; 5565/2022; 5544/2022; 5543/2022; 5504/2022; 5498/2022; 5497/2022; 5479/2022; 5478/2022; 5477/2022; 5457/2022; 5450/2022; 5449/2022; 5436/2022; 5435/2022; 5408/2022; 5406/2022; 5396/2022; 5395/2022; 5394/2022; 5393/2022; 5392/2022; 5388/2022 5387/2022; 5367/2022; 5351/2022; 5350/2022 e 5814/2022.\r\n\r\n2021\r\n\r\nPL's 5108/2021; 5107/2021; 4958/2021; 4715/2021; 4550/2021; 4500/2021; 4143/2021 4142/2021; e ,4081/2021.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados: JULIO ROCHA, Alan Lopes, Carlos Minc, Dani Monteiro, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Índia Armelau, Jari Oliveira, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica Lima\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 67/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 5591 de 2022 de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual se transformou na Lei nº 9.993, de 17 de abril de 2023 que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO AOS CRIMES SEXUAIS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\n1º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 68/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 19.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2804-A de 2017 de autoria do Deputada Cidinha Campos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual se transformou na Lei nº 9.994, de 17 de abril de 2023 que, \"DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ÓLEO PARA FRITURA OU PARA OUTRO USO CULINÁRIO, DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL, PARA CONSUMO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\n1º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 69/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2523-A de 2017 de autoria do Deputado Bruno Dauaire que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n°9995 de 18 de abril de 2023 que, \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÕES DESTINADAS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA, Governador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\n1° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2523-A/17, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÕES DESTINADAS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o parágrafo único do artigo 1º. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro destacou que as salas utilizadas para atendimento nos estabelecimentos penais são guarnecidas com material fruto de investimento realizado pela própria Instituição e possuem documentação relativa aos presos.\r\n\r\nSendo assim, entende que não seria indicado que outros profissionais do Direito ingressem, livremente, em tais recintos, acessando documentos privativos da Defensoria Pública e promovendo desgaste dos materiais de uso permanente.\r\n\r\nFoi ainda acrescido que a utilização de forma concomitante, sem controle do ingresso de advogados nas mesmas instalações, poderá gerar tumulto entre os presos e impactar negativamente na segurança dos estabelecimentos penais.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 70/2023 \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 22 de 2023 de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9996, de 18 de abril de 2023 que, \"CRIA PROGRAMA DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado BRAZÃO \r\n\r\n1º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 22 DE 2023, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “CRIA PROGRAMA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre os artigos 3º, 4º e 5º.\r\n\r\nÉ que ao impor medidas a serem adotadas pelas empresas de transporte individual de passageiros os dispositivos usurparam de forma clara a competência privativa da União para legislar sobre a matéria, conforme preceituam os incisos XI e XVI do artigo 22 da Constituição Federal.\r\n\r\nPortanto, os artigos contrariam a autonomia administrativa dos entes que compõem a federação conferida pelo Princípio Federativo, previsto no art. 1\" da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho a deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nOFÍCIO Nº GG/PL Nº 71/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 4405-A de 2018 de autoria do Deputado Filipe Soares que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9997, de 18 de abril de 2023 que, \"DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES E IDENTIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IDENTIFICANDO E INFORMANDO SOBRE AS DIFERENÇAS DAS PROFISSÕES DE ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\n1º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4405-A/2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE \"DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES E IDENTIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IDENTIFICANDO E INFORMANDO SOBRE AS DIFERENÇAS DAS PROFISSÕES DE ENFERMEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM\"\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o seu artigo 2°.\r\n\r\nÉ que as medidas pretendidas no dispositivo já se encontram plenamente atendidas pela legislação vigente. Com efeito, está em vigor a Lei nº 2950, de 21 de maio de 1998, que determina que todos os profissionais da área da saúde lotados em clinicas, hospitais, asilos, spas, creches, bancos de sangue e similares deverão fazer uso de crachá de identificação com nome completo, foto atualizada, cargo e função, de modo a permitir sua fácil visualização.\r\n\r\nNão fosse por isso, a Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017 Ministério da Saúde, ao dispor sobre os direitos e deveres dos usuários do Sistema Único de Saúde, prevê, como garantia desses usuários, \"a identificação dos profissionais, por crachás visíveis, legíveis, e/ou por outras formas de identificação de fácil percepção\".\r\n\r\nIsso não obstante, a criação de obrigações para o Governo do Estado, ante o regramento para os hospitais da rede pública, dispondo de forma minuciosa acerca da utilização de crachás e jalecos, representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público, eis que interferem diretamente nas atividades dos órgãos públicos estaduais.\r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA, Governador em Exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 72/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO - 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3661-A de 2017 de autoria da Deputada Márcia Jeovani que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9998, de 18 de abril de 2023, que \"ALTERA A LEI N° 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A \"SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DA LIPODISTROFIA - SÍNDROME DE BERARDINELLI” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado BRAZÃO\r\n\r\n1º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 3661-A DE 2017, DE AUTORIA DO SENHORA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI QUE \"ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INSTITUIR A \"SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO DA LIPODISTROFIA - SINDROME DE BERARDINELLI' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o Artigo 3° do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ que o dispositivo em questão ao pretender criar atribuições aos órgãos estaduais, avança em conteúdo materialmente administrativo, relativo à organização da Administração Pública, ao qual o Chefe do Poder Executivo tem a competência privativa para apresentar medidas que interfiram em questões de gestão administrativa.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que o dispositivo supracitado contraria o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\n\r\nAdemais, a Secretaria de Estado de Fazenda através da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico e Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (COMISSARF), ressaltou que a implementação do mesmo tem o condão de criar despesa que pode ser caracterizada como obrigatória de caráter continuado, inobservando o previsto no inciso VII, X do artigo 8° da Lei Complementar n° 159 de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA, Governador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO N° 22/2023\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido\r\n\r\nEm 19.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, informo que na data de 17/04/2023 foi realizada Audiência Pública em conjunto da Comissão de Servidores Públicos, de Educação e de Ciência e Tecnologia, para tratar do Plano Estadual de Educação, por isso solicito à Mesa Diretora, com fulcro no Parágrafo Único do Art. 91 do Regimento Interno, o desarquivamento do Projeto de Lei n° 5944/2022, de autoria do Poder Executivo, que “APROVA O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (PEE-RJ) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", nos termos da manifestação da Secretaria de Educação exarada na referida Audiência Pública.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de abril de 2023\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, ELIA TAKIMOTO, LUIZ PAULO, FRED PACHECO, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, DANI BALBI, PROFESSOR JOSEMAR, Carlos Minc, Jari Oliveira, Tia Ju\r\n\r\nExcelentíssimo Presidente\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n456 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, em conjunto com o Secretário Estadual de Saúde Dr. Luiz Antônio Texeira Jr (Dr. Luizinho), a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) no CAIESP - Rua Helena Antipoff, S/N - Monte Libano - Nova Iguaçu.\r\n\r\n457 - SOLICITA à Mesa Diretora, que seja oficiada a concessionária CCR RIOSP para que adote providências necessárias de interesse público, objetivando a realização do serviço de iluminação pública, limpeza e roçada na Rodovia Presidente Dutra, administrada pela CCRRIOSP, no Km 176 da BR 116, Bairro Califórnia do Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO YURI\r\n\r\n458 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro o cumprimento do pagamento da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM) aos militares inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n459 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a realização de reforma e manutenção da Rodovia RJ - 151, que faz a ligação dos Municípios de Levy Gasparian, Paraíba do Sul, dentre outras.\r\n\r\n460 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a realização de reforma e manutenção da Rodovia RJ - 152, que faz a ligação dos Municípios de Duas Barras, Cantagalo e Itaocara.\r\n\r\n461 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a realização de reforma e manutenção da Rodovia RJ - 154, que faz a ligação dos Municípios de Sumidouro e Sapucaia.\r\n\r\n462 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a realização de reforma e manutenção da Rodovia RJ - 156, que faz a ligação dos Municípios de Teresópolis e Sumidouro.\r\n\r\n463 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a realização de reforma e manutenção da Rodovia RJ - 158, que faz a ligação dos Municípios de Campos dos Goytacazes e Carmo.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\n464 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao DER-RJ e IPEM-RJ, para que seja providenciada a instalação de sinalização e redutores de velocidade na Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106), no trecho do km 101, no limite entre os Municípios de Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia.\r\n\r\n465 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Secretário de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a adoção de medidas necessárias para intensificar o policiamento e aumentar o efetivo da Polícia Civil na 129ª DP (Iguaba Grande).\r\n\r\n466 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Corpo de Bombeiros-RJ, para que seja implantando um posto avançado do CBMERJ em Iguaba Grande.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n758 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) a adoção de providências urgentes para a implantação de novo posto de habilitação e identificação civil, no Município de Volta Redonda.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\n70 - DE REPÚDIO aos retrocessos cometidos pelo atual Governo do Brasil no que concerne à retirada e revogação de normativos imprescindíveis para promoção e garantia dos direitos da mulher, da família, da criança nascida e da criança por nascer, ocorridos em janeiro de 2023, com destaque para o Consenso de Genebra sobre saúde da mulher e fortalecimento da família.\r\n\r\n77 - DE APLAUSOS, CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Ilma DRA. LANA DE LOURDES AGUIAR LIMA, médica ginecologista e obstetra, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n71 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo 1º Sargento, MARCOS ANTONIO DE MATOS, pelos relevantes serviços prestados em favor da população do Estado do Rio de Janeiro com atuação segura e firme em favor da segurança pública.\r\n\r\n72 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo 1º Sargento, EDSON RENATO MONTEIRO DE ALMEIDA, pelos relevantes serviços prestados em favor dos Policiais militares e seus dependentes no atendimento odontológico na OCPM - Odontoclínica Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n73 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Ilma Capitão Dentista, PRISCILA COIMBRA, pelos relevantes serviços prestados em favor dos Policiais militares e seus dependentes no atendimento odontológico na OCPM - Odontoclínica Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n74 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo CB ADIEL FRANCISCO DE MATOS, pelos relevantes serviços prestados em favor da população do Estado do Rio de Janeiro com atuação segura e firme em favor da segurança pública.\r\n\r\n75 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo CAPITÃO DENTISTA, SILVIO LAMBLET, pelos relevantes serviços prestados em favor dos Policiais militares e seus dependentes no atendimento odontológico na OCPM - Odontoclínica Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n76 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Ilma Subdiretora Técnica da OCPM - Odontoclínica Central da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel PM DENT - ANDREA MOREIRA VALENTE, pelos relevantes serviços prestados em favor dos Policiais militares e seus dependentes.\r\n\r\n90 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo Soldado da Polícia Militar, MARCUS VINICIUS RODRIGUES SANTOS GETIRANA pela luta heroica para salvar a vida de pessoas na enchente do Rio Joana no Maracanã.\r\n\r\n91 - DE APLAUSOS e CONGRATULAÇÕES ao Ilmo Soldado da Polícia Militar, JHONNY HEBERT CUSTÓDIO NERI pela luta heroica para salvar a vida de pessoas na enchente do Rio Joana no Maracanã.\r\n\r\n92 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo Soldado da Polícia Militar, EVERTON DA SILVA COSTA pela luta heroica para salvar a vida de pessoas na enchente do Rio Joana no Maracanã.\r\n\r\n93 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo Soldado da Polícia Militar, JOSEMIR CUNHA DA SILVA JUNIOR pela luta heroica para salvar a vida de pessoas na enchente do Rio Joana no Maracanã.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM \r\n\r\n78 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos Policiais Militares SD MARCUS VINÍCIUS RODRIGUES SANTOS GETIRANA - RG 110.200 E SD JHONNY HEBERT CUSTÓDIO NERI - RG 109.406, lotados no 6º BPM - Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pela brilhante atuação em prol da sociedade, na tentativa de resgate de pessoas que caíram no canal do Rio Joana, durante a forte chuva, ocorrida em 31 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n79 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a LORIVAL BELITARDO DE CARVALHO JUNIOR, Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, RG 60.924, pelos relevantes serviços prestados no exercício de sua carreira militar.\r\n\r\n80 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a MARINHO ROZENDO LEITE FILHO, Subtenente da Polícia Militar - PMERJ, RG 62.010, pelos relevantes serviços prestados no exercício de sua carreira militar.\r\n\r\n81 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a LUCAS FARIA DE SOUZA, RG 198431984, Cabo do Exército Brasileiro, pelos serviços prestados no exercício de sua carreira militar, desde 01 de março de 2017.\r\n\r\n94 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à SELEÇÃO MASCULINA DE VÔLEI DO RIO DE JANEIRO pela conquista do campeonato brasileiro na categoria sub-16, realizado em 02/04/2023.\r\n\r\n95 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à SELEÇÃO FEMININA DE VÔLEI DO RIO DE JANEIRO pela conquista do campeonato brasileiro na categoria sub-18 realizado em 02/04/2023.\r\n\r\nDEPUTADO DR DEODALTO\r\n\r\n86 - APLAUSOS E LOUVOR a equipe SAMU composta pelos Socorristas a DRA. GEORGIA SAAD (Médica), LUCIENE LOPES (Enfermeira), ALESSANDRA RAMOS (Técnica de Enfermagem), CARLOS FRANCO e WELLINGTON PIMENTEL (Condutores) pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\n87 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a SRA LUANDA DE ALMEIDA OLINTO, Guarda Municipal do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados à população carioca.\r\n\r\nDEPUTAD A MARIANA DO MST\r\n\r\n88 - DE REPÚDIO à SANDRA MATHIAS CORREIA DE SÁ em virtude dos atos racistas contra os trabalhadores Sr. MAX ÂNGELO DOS SANTOS e Sra. VIVIANE MARIA DE SOUZA, ocorridos no dia 09/04/2023, na Estrada da Gávea, Bairro de São Conrado, Município do Rio de Janeiro -RJ.\r\n\r\nDEPUTADO CLAUDIO CAIADO\r\n\r\n89 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS, ao MARINA BARRA CLUBE, pelo aniversário de 39 anos de fundação.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n96 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Senhora BERENICE PIANA DE PIANA, pela luta dos direitos dos autistas.\r\n\r\nId: 2473084"
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PRESIDENTE (Jari Oliveira) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h40min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h07min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados. Boa tarde, servidores da Casa. Boa tarde, senhores presentes no Parlamento. Boa tarde a todos que estão nos assistindo pela TV Alerj.\r\n\r\nEstamos vendo a união do Parlamento; e ele tem que estar unido para que possamos vencer esse momento difícil no nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 676-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI A PRESENÇA DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL PARA ACOMPANHAMENTO DE TODAS AS ETAPAS DOS PARTOS NOS HOSPITAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde, deputadas e deputados. \r\n\r\nSuperimportante esse projeto da Enfermeira Rejane que institui a presença de equipe multiprofissional para acompanhamento em todas as etapas de partos nos hospitais. Na segunda-feira realizamos uma audiência pública sobre violência obstétrica, e ali houve muitos relatos de mulheres que passaram por processos de violência obstétrica exatamente se queixando da ausência dessa equipe multiprofissional. E não só isso, o acompanhamento do parto também é importante que seja feito por familiares dessa parturiente, porque muitas vezes ela não só reconhece seus direitos, por exemplo, algumas manobras que são feitas no parto que já são proibidas em âmbito nacional e, ainda assim, acontecem. \r\n\r\nQuando eu estiver dando o nosso parecer vou comentar um pouco mais sobre isso. Mas só para dizer, Sr. Presidente, que um dos requisitos mais importantes para a mulher na hora do parto é exatamente a segurança de que esse parto vá ocorrer sem violência. \r\n\r\nEntão, por exemplo, o plano de parto é algo essencial, Deputado Minc, e já tem lei que prevê o plano de parto. Mas, muitas vezes, essa mulher não consegue que o plano de parto dela seja seguido à risca de acordo com aquilo que ela já pré-organizou. \r\n\r\nOutra coisa importante a dizer é com relação à presença de doulas. Na segunda-feira, Deputado Carlos Minc, que acompanhou muito as doulas, elas estiveram presentes na nossa audiência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher falando que ainda há uma dificuldade importante das unidades de Saúde de aceitarem as doulas. É fundamental resguardarmos e respaldarmos que nessa equipe multiprofissional também haja a presença e a atuação das doulas nesse processo para respaldar e resguardar as possíveis violências que essas mulheres vierem a ter.\r\n\r\nOutra coisa que também para nós é fundamental é o reconhecimento das etapas em que essa mulher pode sofrer a violência obstétrica. Isso pode ocorrer antes, durante e até depois do parto. Nós fizemos uma CPI do Hospital da Mulher de Cabo Frio e nós conseguimos apurar isso. Então, nessas unidades também, nessas equipes é importante que haja equipes organizadas. Outro dia, discutimos aqui, Deputado Carlos Minc, a importância de ter, por exemplo, comissões de óbito, comissão de ética, comissões funcionando nessas unidades justamente para garantir que, se algo inesperado ocorra para aquele momento tão específico para essa mulher que está dando à luz, ela possa recorrer a essas comissões para um melhor atendimento. \r\n\r\nEntão, este é um projeto importante, fundamental e a Deputada Enfermeira Rejane, que também foi relatora da CPI do Hospital da Mulher de Cabo Frio fez em boa hora, se pensarmos que este é um Projeto de Lei de 2015. A CPI ocorreu em 2019, estamos aqui agora em 2023 votando este projeto. Que possamos colocar mais projetos que assistam à saúde da mulher na pauta da Assembleia Legislativa com mais agilidade. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Quero anunciar a minha companhia aqui, o Deputado Estadual Val Ceasa, que está sempre preocupado também com a necessidade do nosso Estado do Rio de Janeiro, estávamos até falando a respeito disso, de cada dez melhorar mais pela população. Cresceu muito a população do nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTem a palavra o nosso nobre Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente Brazão, companheiro Val, também eu me inscrevo para declarar voto favorável ao PL 676, da Deputada Enfermeira Rejane, equipe multiprofissional acompanhando as etapas dos partos. Aproveitando a intervenção da nossa combativa Deputada Renata Souza, ela falou da audiência que presidiu na segunda e da questão das doulas e, também, da violência obstétrica e vários temas, eu só quero complementar, Deputada Renata Souza, dizendo o seguinte: primeiro, nós fizemos a Lei das Doulas, depois uma lei que obriga a colocar nas maternidades uma placa dizendo: “Lei das Doulas, elas podem acompanhar”, pois alegavam que não conheciam a lei que versa sobre o direito da mulher a levar uma doula. \r\n\r\nDepois aprovamos uma lei, vamos fazer um Cumpra-se agora, que é o programa Toda Mulher Merece uma Doula, dentro da linha de que V.Exa. falou, do parto humanizado. \r\n\r\nEu me lembro que eu também fiz uma lei ampliando a Lei do Plano de Parto, dizendo que isso valia para os hospitais públicos e privados. Na época, o Conselho Regional de Medicina esteve lá dizendo que não reconhecia o plano de parto, a lei, e que orientava os médicos a não seguirem isso, porque podia dar consequências disciplinares contra eles. E nós explicamos, estavam lá, Deputada Renata, Deputada Dani Balbi, o Ministério Público e a Defensoria. Eles mostraram uma Resolução do CRM e nós explicamos que uma resolução não tinha poder maior do que uma lei. \r\n\r\nOutro aspecto: a própria Lei do Plano de Parto diz que a mulher pode e deve indicar como ela deve querer, mas ressalva que, havendo uma situação de emergência, estão autorizados esses procedimentos, desde que obviamente não impliquem em violência desmedida, em violência obstétrica, como V.Exa. lembrou. Eles tiveram que recuar e mudar porque o Ministério Público falou que “é ilegal uma resolução que desconhece uma lei estadual”.\r\n\r\nDeputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Deputado Carlos Minc, com relação até ao próprio CRM, nós, à época da CPI do Hospital da Mulher de Cabo Frio, tivemos uma situação um pouco excepcional para aquele momento: a tentativa de o CRM fechar o hospital. Ou seja, quando nós denunciamos esse tipo de situação, o CRM reagiu muito mal e achou que fechar um hospital que era de referência na Cidade pudesse ajudar na situação. Pelo contrário: tomar a atitude absurda de fechar um Hospital de referência para a Região dos Lagos porque ocorreu violência obstétrica lá, além de não resolver o problema das mulheres, ainda criou um outro problema para a população.\r\n\r\nPrecisamos de sensibilidade também da parte do Conselho Regional de Medicina nessas situações para que a gente não revitimize a própria vítima.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vou encerrar, Deputado Brazão. V.Exa. está sendo muito gentil comigo porque eu nem poderia ter concedido o aparte.\r\n\r\nVou concluir só dizendo à Deputada Dani Balbi e à Deputada Renata Souza que toda essa discussão tem a ver com a humanização do parto. O Brasil é recordista em cesárias. Isso tem, claro, um lado comercial e um lado de medo que se incute nas mulheres quanto à dor. Isso daí faz parte de toda uma discussão que as mulheres têm tido, as doulas, as enfermeiras, e é importante esses projetos exatamente porque esse é um título que a gente quer perder. Sabemos que em alguns casos a cesária é indispensável, mas em muitos outros é uma intervenção cara, desnecessária e que pode ter outras implicações, decorrentes de uma cirurgia.\r\n\r\nAgradeço a V.Exa. por ter sido generoso comigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado.\r\n\r\nDeputada Dani Balbi pode falar.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Eu quero só saudar, na esteira do que falaram os nobres colegas Renata Souza e Carlos Minc, a aprovação do projeto de lei da minha camarada, Deputada Enfermeira Rejane, que hoje se encontra como suplente de Deputada Federal. \r\n\r\nEsse projeto foi construído em conjunto com as e os profissionais do cuidado básico, principalmente, mas não somente; também com as enfermeiras técnicas e auxiliares de enfermagem e os conselhos regionais, como também os sindicatos.\r\n\r\nQuero saudar também a participação ativa da camarada Lilian Behring, suplente de Deputada Estadual nesta nossa legislatura, e também publicizar alguns números escandalosos, que escancaram a realidade cruel e a vulnerabilidade a que estão submetidas as mulheres parturientes.\r\n\r\nDe acordo com o Instituto de Segurança Pública, entre 2015, quando a lei começou a tramitar nesta Casa, e 2021, foram 177 casos de estrupo em hospitais, clínicas ou similares. Isso significa que, em média, uma pessoa foi abusada em uma unidade de saúde do Estado do Rio de Janeiro a cada duas semanas.\r\n\r\nA Capital do Rio de Janeiro, obviamente, aparece carreando essa triste estatística, com exatamente 45% do total dos casos de vulnerabilidade e de violências cometidas contra as parturientes; depois, vêm Niterói e Duque de Caxias.\r\n\r\nEu quero ressaltar que pouco mais da metade das ocorrências, 90, computadas pelo Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro são direcionadas a pessoas vulneráveis. E o que são pessoas vulneráveis? Mulheres menores de 14 anos, crianças, dentre outras, aquelas que estão alcoolizadas ou que não podem manifestar e oferecer nenhum tipo de resistência diante de uma violência que ocorre num momento de extrema vulnerabilidade. 86% dos abusados, obviamente, em ambientes hospitalares, são mulheres: 147 ocorrências, de 2015 até 2021. \r\n\r\nEntão, o projeto contribui muito com a louvável iniciativa da nobre Deputada Renata Souza, quando instala e convoca a Frente de Enfrentamento à Violência Obstétrica, dando sequência ao trabalho que a própria Deputada Renata Souza realizou no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito. Eu espero que a Casa se sensibilize diante desses resultados e que nós possamos também, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, presidida pela nobre Deputada Renata Souza, sensibilizar todas e todos os Deputados desta Casa a enfrentar, com todos os mecanismos disponíveis, essa dura realidade que nos entrega estatísticas aterradoras. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me concede um brevíssimo aparte, Presidente? Serei breve para não abusar da boa vontade de V.Exa.\r\n\r\nAproveitando o projeto da Deputada Enfermeira Rejane, nossa companheira de partido, quero saudá-la - e toda a nossa bancada - pelo fato de o Presidente Lula ter assinado a medida que vai garantir recursos para o piso da Enfermagem, uma luta a que todos nós nos dedicamos e a Deputada Enfermeira Rejane foi uma das mais empenhadas. Então, mando um abraço a ela e, junto com todos, saúdo essa medida do Presidente Lula que garante justiça para o piso da Enfermagem, categoria que se expôs tanto no tempo do Covid - foram heróis - na linha de frente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nQuero dar boa tarde ao nosso Exmo. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4355-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR ESPAÇOS DE ACOLHIMENTO PARA ADOLESCENTES GRÁVIDAS DURANTE O PERÍODO PRÉ-NATAL, BEM COMO EM ESTADO DE PUERPÉRIO OU LACTANTES, QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE RUA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra a nobre Deputada Martha Rocha, em seguida, nossa vice-presidente, Deputada Tia Ju, autora do projeto.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente, quero iniciar saudando nossa querida Deputada Tia Ju. Logo quando chegamos, em 2015, nesta Casa de Leis, a Deputada Tia Ju esteve à frente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. Uma das questões por ela levantadas foi a questão não só da violência praticada contra adolescentes, mas também da maternidade. É também de autoria da Deputada Tia Ju a Frente Parlamentar de Apoio à Adoção. \r\n\r\nVou até fazer uma brincadeira com S.Exa. porque acho que estou sabendo de sua carreira tanto quanto da minha, porque tenho profunda admiração por seu trabalho. \r\n\r\nNeste sentido, este projeto é de extrema relevância, porque a gravidez na adolescência é uma realidade que é apontada pelos profissionais da Saúde, da Educação e da Assistência Social. A cada ano diminui a idade em que se estabelece a gravidez precoce. Tem sido constatado também nessas questões haver a indicação de um ciclo que envolve a pobreza e, também, a baixa escolaridade. As meninas deixam a escola. Se nós migrarmos para a questão dos dados da violência sexual, vamos verificar que diminuiu a faixa etária das vítimas dessa violência e, segundo dados do Fundo de População das Nações Unidas, 7.3 milhões de meninas e jovens estão grávidas no mundo, sendo que dois milhões desse universo têm menos de 14 anos.\r\n\r\nEssas jovens, por via de consequência, apresentam problemas na área da saúde, na questão da educação, na questão da vulnerabilidade para o trabalho, na vulnerabilidade dos seus direitos, na sua autonomia financeira na fase adulta, porque desde cedo são alcançadas pela gravidez precoce. \r\n\r\nAs taxas de mortalidade são elevadas e chegam acerca de sete mil mortes de adolescentes por problemas de parto e por problemas na gravidez.\r\n\r\nO projeto de autoria da Deputada Tia Ju implanta espaços de acolhimento para essas adolescentes que estão no estado puerpério ou para as lactantes, sobretudo, em situação de rua.\r\n\r\nQuero lembrar que uma recente pesquisa feita pela própria Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro demonstrou, Deputada Tia Ju - a senhora que foi Secretária Municipal de Assistência Social -, que o aumento entre 2020 e 2022 foi de cerca de duas mil pessoas a mais em situação de vulnerabilidade na rua, na Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParabéns, Deputada Tia Ju, pela iniciativa, nós temos certeza de que a efetivação dessa política pública em muito vai contribuir para o acolhimento e para a proteção dessas adolescentes.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado.\r\n\r\nTem a palavra a nobre Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, só para elogiar a iniciativa da Deputada Tia Ju, que autoriza o Poder Executivo a implantar espaços de acolhimento para adolescentes grávidas durante o período de pré-natal, bem como o puerpério e lactante.\r\n\r\nPor que este debate, Sr. Presidente?\r\n\r\nAinda há pouco, trazia algumas das iniciativas e alguns dos levantamentos feitos na audiência pública sobre violência obstétrica, e uma das preocupações é exatamente com as meninas e as mulheres que estão em situação de rua. Não só as meninas e mulheres, mas todos aqueles que hoje têm útero e que estão em uma situação de rua.\r\n\r\nNeste sentido, é fundamental que tenhamos abrigos para acolher, de maneira concreta, essas pessoas em situação de rua que muitas vezes, cotidianamente, são vítimas de estupro.\r\n\r\nHá também a vulnerabilidade social com relação a ter uma casa, a ter acesso a uma nutrição - o que é importante para uma pessoa grávida -, mas há também toda uma situação em que às vezes essa pessoa está submetida ao uso abusivo de álcool e outras drogas.\r\n\r\nNeste sentido, o abrigo também precisa não só acolher, mas trazer essas especificidades que as pessoas que têm útero, hoje em situação de rua, passam.\r\n\r\nÉ fundamental esse acolhimento, a Deputada Tia Ju é sempre muita atenta à situação de vulnerabilidade das nossas mulheres.\r\n\r\nParabéns, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nQuero lembrar sempre que as pessoas que hoje estão em situação de rua merecem ser olhadas na sua dignidade humana, e não só em um processo que é muito duro e cruel que tenta criminalizar essas pessoas que estão em situação de rua.\r\n\r\nQue possamos ter a sensibilidade do Governador para ter esses abrigos e acolher de maneira digna e humana essas pessoas.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nParabéns, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputada Tia Ju, minha nobre Deputada, este Projeto é muito interessante. Estamos vivendo momentos difíceis com muitas jovens sendo mãe cedo.\r\n\r\nGostaria que a senhora fosse à tribuna.\r\n\r\nMuito bonito este Projeto seu.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Boa tarde a todos e a todas, nobre Presidente Brazão. Obrigada a V.Exa.; às Deputadas que me antecederam; à Deputada Martha Rocha, começamos juntas aqui em 2015, muitas pautas vimos discutindo juntas, Deputada Renata.\r\n\r\nSenhoras e senhores, eu me inscrevi para falar muito brevemente sobre essa proposta ao Poder Executivo. É autorizativa, mas é uma proposta que entendemos e pretendemos construir, a partir da aprovação e da sanção dessa lei, a possibilidade e a materialização dessa iniciativa. Haver locais de acolhimento para essas meninas adolescentes grávidas em situação de rua é de grande e fundamental importância.\r\n\r\nDe acordo com o relatório do Fundo da População das Nações Unidas, o índice de gravidez na adolescência no Brasil está acima da média mundial. Nosso país, mais uma vez, Deputada Martha Rocha, no ranking, mas sempre no ranking de forma negativa na questão da vulnerabilidade social.\r\n\r\nEntão, segundo o levantamento dessas adolescentes grávidas, o nosso país está acima da média. Em 2020, a cada mil brasileiras entre 15 a 19 anos, 53 engravidaram. Dados muito altos, Deputada Verônica\r\n\r\nConsiderando toda a América Latina, a média ainda é maior, 62 meninas a cada mil adolescentes. É um índice altíssimo! Há aqui algumas deputadas, como a Deputada Elika e as demais que também estão voltadas para a pauta da Educação, que é essencial para o desenvolvimento humano. E assim como elas, nós também entendemos que quando essas meninas engravidam, elas deixam de estudar e acabam acordando numa situação que é a mais vulnerável das vulneráveis, que é não ter onde pôr a cabeça para dormir, inclinar a cabeça, pois carrega uma nova vida, um novo ser em seu ventre.\r\n\r\nEntão, é de suma importância existirem casas de acolhimento humanizadas, que possam dar o acompanhamento que essas meninas precisam, que é um lugar para dormir, um lugar para comer, um acompanhamento médico. Elas vão precisar fazer o pré-natal, e aí o CRAS vai acompanhar essas adolescentes grávidas. Nós precisamos garantir a essas mães com idade ainda em construção, em desenvolvimento, o pleno desenvolvimento dela, o pleno desenvolvimento, enquanto mãe, o pleno desenvolvimento da criança que estará nascendo. Então, é um estado de vulnerabilidade em três segmentos, porque são três situações de vulnerabilidade. \r\n\r\nAinda há muitos poucos dados coletados sobre mães adolescentes em situação de rua, embora saibamos que uma série de violências e violações de direito tornam esse grupo particular e altamente vulnerável. A gravidez já deixa a mulher em estado de vulnerabilidade por si só; imagine se ela vai para rua, Deputada Zeidan, uma adolescente que ainda depende e precisa do apoio, do amparo da família, do estado e de toda sociedade.\r\n\r\nPrecisamos, de fato, ter políticas públicas que possam cuidar e garantir plenamente o desenvolvimento dessa adolescente e dessa criança que está para nascer.\r\n\r\nUm trabalho intitulado Gravidez na Adolescência e Maternidade no Contexto das Ruas, publicado em 2016 pela PUC do Rio de Janeiro, em convênio com o Centro Internacional de Estudo e Pesquisa sobre a Infância, o Ciesp, aponta as necessidades de implementação de políticas públicas intersetoriais, que é outro ponto que precisamos ressaltar. A vulnerabilidade exige intersetorialidade.\r\n\r\nNão dá para tratar, ter uma casa de acolhimento que possa acolher essas adolescentes sem olhar para a educação, sem olhar para o desenvolvimento humano, sem olhar para a questão do pré-natal, da saúde da mulher e sim, da menina, que é uma menina-mulher, é uma menina que precisa ter os seus acompanhamentos de saúde. É, realmente, intersetorial. Então, essas mães precoces precisam ter esses cuidados efetivos.\r\n\r\nEntre essas políticas capazes de apoiar jovens e mães e líderes com as experiências e violência, abandono, talvez até vivenciadas na própria infância, abrem caminhos e possibilidades para que a gente consiga, de fato, dar dignidade. Volto a dizer, a dignidade humana é quem vai e precisa balizar essas ações. É garantir a existência de espaço de acolhimento que, efetivamente, abriguem as mães, abriguem os bebês e que essas políticas públicas sejam conjuntas e concomitantes para que a dignidade humana e o desenvolvimento humano sejam preservados.\r\n\r\nAí, uma série de questões são envolvidas: a segurança alimentar, a educação, a ressocialização. De fato, esperamos muito que essa lei que hoje esta Casa aprova - agradeço os meus pares por isso - seja, com certeza, sancionada pelo nosso governador Cláudio Castro. Mas nós continuaremos na construção de que essa sugestão ao Executivo se torne, de fato, uma realidade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra a Sra. Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para discutir a matéria) - Presidente, eu queria, em primeiro lugar, parabenizar a nossa querida amiga, nossa companheira Deputada Tia Ju por esse PL que estamos debatendo. Vamos votar, na tarde de hoje, um PL muito, mas muito importante quando apontamos a situação de extrema pobreza, de extrema vulnerabilidade.\r\n\r\nHoje, nós temos no Brasil quase 300 mil pessoas em situação de rua. É impossível passarmos numa cidade da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro e não constarmos embaixo das marquises, dos viadutos, nas vias principais das grandes cidades um número cada vez maior de população em situação de rua.\r\n\r\nNós, que acompanhamos esse tema há muitos anos, sabemos o quanto é importante que se aprofunde as legislações, sejam as municipais, estaduais e de âmbito federal.\r\n\r\nEssa lei é muito importante porque até bem pouco tempo atrás, quando nós chegávamos a um equipamento de acolhimento para população em situação de rua, nós sequer tínhamos a separação entre homens e mulheres. Havia equipamentos, até bem poucos anos atrás, para população em situação de rua onde pessoas da terceira idade, homens, mulheres, ficavam todos convivendo ali coletivamente, não sendo respeitadas as suas individualidades, suas especificidades.\r\n\r\nEntão, o projeto de V. Exa. é um projeto meritório e muito importante, porque é evidente que essas jovens mulheres têm as suas demandas muito específicas. Certamente essas meninas-mulheres não foram parar nessa situação de rua à toa. Certamente vêm de lares em que sofreram violências múltiplas que fizeram com que elas vivenciassem esse processo de hoje estar na rua.\r\n\r\nEntão, é muito importante construirmos leis complementares como essa que V.Exa. apresentou e fez tramitar nesta Casa Legislativa para que se possa ter em todo Estado do Rio de Janeiro centros de acolhimento para que essas meninas, que vivenciaram muita violência devido à ausência do estado, não tenham num momento tão importante a reprodução dessa violência na vida dos seus filhos.\r\n\r\nSe não cuidarmos, se não acolhermos, se não tivermos políticas públicas de acolhimento nesse momento tão importante, vamos ver, como já vimos, ser reproduzida essa violência devido à ausência desses centros de acolhimento.\r\n\r\nE mais do que isso, Tia Ju, precisamos buscar também no Orçamento. Precisamos garantir nas rubricas do Orçamento do estado, porque sabemos que não se faz política pública sem dinheiro.\r\n\r\nEntão, vai ser muito importante ter essa lei. A partir dessa lei, quando debatermos as leis orçamentárias que forem tramitar por esta Casa Legislativa vamos garantir orçamento efetivo, porque precisa ter equipe multidisciplinar para fazer esse acolhimento; precisa haver a garantia da transversalidade com a saúde, com a educação. Como V.Exa. colocou aqui: dentro da política socioassistencial na proteção especial, é lá que temos que buscar a garantia e o acolhimento para essas adolescentes grávidas que precisam ter a mão forte do Estado nesse acolhimento. \r\n\r\nEntão, quero já declarar o meu voto. V.Exa. pode contar comigo, porque o projeto de V.Exa. é meritório e muito importante para as transformações que precisamos fazer no Estado do Rio de Janeiro para a nossa população em situação de rua.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra pela ordem, a nossa Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Pela Ordem) - Boa tarde, Presidente, hoje, eu tomei ciência de uma postagem do Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro, que diz o seguinte: “Como parte de um cenário mais geral de crescente extremismo de direita no Brasil eventos como esse se tornam mais frequentes no contexto brasileiro. Jovens com ressentimentos e frustrações alguns na idade são interpelados por redes e fóruns de doutrinação onde discursos misóginos, homofóbicos e racistas são vendidos como solução para esse impasse”. \r\n\r\nDe acordo com o levantamento da Unicamp, nos últimos oito meses houve nove episódios de violência nas escolas e nos últimos 20 anos houve vinte e dois. Esses números demonstram o crescimento considerável. Por isso, é necessário saber como podemos prevenir e minimizar os danos em todos os níveis.\r\n\r\nIsso é uma vergonha para o Conselho Regional de Psicologia: usar morte de crianças, tragédias no Brasil inteiro para atacar a direita. É a mesma coisa que eu chegar e falar que todo ladrão, todo marginal é de esquerda. O caráter é indiferente se você tem uma bandeira, uma ideologia. \r\n\r\nEntão, ao Conselho Regional de Psicologia, eu quero saber sobre esses estudos e essa alegação que vocês estão fazendo. Parem de fazer palanque político com morte de crianças. Isso é vergo nhoso. Crianças morreram e vocês resolvem atacar a direita por conta de bandeirinha. Vocês têm que tomar vergonha na cara. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, pela ordem, o nosso Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu não vou aprofundar este debate que a Deputada Índia Armelau trouxe, mas acho que todos nós temos nos preocupado muito com essa questão dos ataques às escolas, alguns deles ocasionando mortes das crianças. Gostaria de pontuar duas questões: uma, é que em boa parte desses ataques a polícia está investigando e, de fato, tem encontrado ligação dos autores com grupos da extrema direita. Aqui no Estado do Rio de Janeiro mesmo a polícia, Deputada Índia Armelau, preveniu dois ataques, prendeu os adolescentes que estavam se envolvendo, ambos tinham envolvimento com grupos de extrema direita neonazistas. Isso também aconteceu com uma outra prisão que foi procedida em que a família inclusive tinha uma série de artefatos. Obviamente, isso não responsabiliza o conjunto da direita sobre isso. São fatos que têm acontecido. Tem que ser discutido: por que isso está acontecendo? Acho que temos que discutir. Obviamente, isso não culpabiliza ninguém individualmente seja conservador, seja de direita, mas a própria polícia tem feito a ligação entre parte desses ataques e esses grupos de extrema direita.\r\n\r\nE o segundo ponto que eu quero destacar ainda sobre este tema, Sr. Presidente, é que já faz mais de um mês que aconteceram essas prisões e até agora continuamos sem inspetor nas escolas; sem porteiro em muitas escolas; sem assistente social; sem psicólogo. Temos visto que o Governo Federal disponibilizou um crédito. O Presidente Lula lançou um programa, mas precisamos que essas iniciativas aqui no Estado do Rio de Janeiro também cheguem no chão da escola. Não dá para esperar a tragédia acontecer para pensarmos o que vamos fazer. É muito importante ações preventivas para que as diferentes situações que acontecem na escola não descambem para a violência.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Com todo respeito ao Deputado Serafini, V.Exa. disse quantos? Vocês acharam dois, não é? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu não achei nada; quem achou foi a polícia. Em três dos novos casos, o que daria 33%.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Tudo bem, vamos lá. Eu quero falar que eu vim aqui para defender uma bandeira de igualdade; não defendendo partido político. Sou de direita e quero que todos sejam tratados como iguais. \r\n\r\nEu falei aqui que, se eu for por essa bandeira, todo marginal tem que ser considerado de extrema esquerda, porque a maioria “faz o L”, e não é assim. Eu quero igualdade; quero achar o responsável, mas sem bandeira política. Estamos aqui pela população! Nazismo, extrema direta, pelo amor de Deus! Foi o que eu disse: quero saber quem mandou matar Marielle, assim como quero saber quem mandou matar Bolsonaro, e não quem deu a facada ou o tiro. \r\n\r\nEntão, por favor, estamos aqui pela população. Vamos procurar o que está acontecendo, mas sem direita e sem esquerda. Senão, daqui a pouco, em tudo “faz o L”. Não! Por favor, parem de levantar bandeira política e vamos atrás, sim, dos responsáveis. Obrigada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputado Luiz Paulo, V.Exa. vai discutir sobre o projeto?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, só podemos discutir sobre o projeto. O Regimento Interno não permite o contrário. Prezo todos os deputados e tenho ficado calado, não sou chato. Mas pela ordem é para uma breve comunicação e questão de ordem é especificamente sobre o projeto. \r\n\r\nEstamos discutindo um projeto autorizativo para providenciar espaços de acolhimento para mulheres adolescentes em situação de rua, quer estejam no puerpério, quer sejam lactantes. É esse o tema que é relevante, esse é o tema que está em pauta, é esse que temos que discutir e é esse que temos que votar. Pedi a palavra para discutir para fazer esse alerta e dizer que voto favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Não mais havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\n...O Artigo 3º que a Comissão de Constituição e Justiça propôs já acolhe as emendas de V.Exa. Vou ler aqui para V.Exa. entender: “Durante o período de acolhimento, as adolescentes poderão ser recebidas por equipes multidisciplinares, compostas por médicos especializados em pediatria, ginecologia, obstetrícia; assistentes sociais, educadores, psicólogos do Centro de Referência Especializado em Assistência Social - Creas, a quem caberá prestar atendimento, além de oferecer orientação sobre atenção integral à saúde, em especial vacinação, medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência de gravidez na adolescência, valorização da formação da família, bem como encaminhamento para os equipamentos públicos de saúde competentes”. A emenda de V.Exa. traz exatamente essa questão de orientação com relação à gravidez na adolescência para que não haja reincidência e a valorização das questões familiares. Assim, peço a V.Exa. que possa retirar a emenda para que o projeto seja votado hoje.\r\n\r\nO Deputado vai verificar, mas antecipo que já contempla. Se o Plenário permitir, podemos fazer alteração de pauta, para ele analisar a emenda, mas já está contemplada pela emenda da CCJ. Assim, se o Sr. Presidente e o Plenário concordarem, retornamos depois.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) -Depois voltamos a isso.\r\n\r\nQuero, junto à Deputada Dani Balbi, anunciar a presença do Vereador Willian Carvalho, de Quatis. Seja bem-vindo, Vereador!\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) -Tem a palavra pela ordem, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Muito obrigado. \r\n\r\nSr. Presidente, no dia 19/03, num domingo, reunimos aqui uma comissão de Deputados e fomos fiscalizar o Maracanã, após recebermos diversas denúncias. Na ocasião, estávamos eu, o Deputado Rodrigo Amorim, o Deputado Val Ceasa, o Deputado Alan Lopes, a Deputada Índia Armelau e o Deputado Thiago Gagliasso, também presentes aqui. \r\n\r\nEncontramos diversas irregularidades no Maracanã e na sua concessionária, a começar pelo preço abusivo praticado pelas lanchonetes que lá existem. Preço esse abusivo, na comida e na bebida. Todos os alimentos são vendidos sem nota fiscal, sonegando e lesando o Estado.\r\n\r\nEstá sendo praticada uma farra pela Suderj. Se eu não me engano, Deputado Rodrigo Amorim e Deputada Índia, existem cinco mil cadeiras cativas no Maracanã. Só provaram vida duas mil e poucas pessoas. E o que acontece hoje é uma distribuição desenfreada de ingresso no Maracanã. \r\n\r\nRecebi denúncia de usuários que já tiveram que pagar dois, três mil reais num ingresso, quando o jogo é importante, de cadeira cativa. Isso é um absurdo, com também é o que eu ouvi do representante de uma das lanchonetes lá, sem contrato algum, Sr. Presidente, que ele é obrigado a vender uma única marca de bebida, não podendo praticar o livre mercado, a concorrência. E isso pesa no bolso do cidadão. \r\n\r\nOs preços praticados hoje no Maracanã, seja do ingresso, seja das comidas e bebidas, vêm retirando a população mais pobre do estádio, que tem muitas vezes só aquilo ali como diversão com a sua família. Imaginem um chefe de família com quatro, cinco filhos, ter de pagar 40 reais num saco de pipoca! Isso é um absurdo! \r\n\r\nProponho a esta Casa hoje a criação de uma Comissão Especial, representada por todas as comissões, para que possamos acabar com essa farra que está acontecendo no Maracanã. Vamos fiscalizar, sim; doa a quem doer. Os clubes vendem camisas, shorts, material sem nota fiscal, Deputado Rodrigo Amorim. Isso é um absurdo. Estão lesando o Estado, que deixa de arrecadar. Caso esta Casa não tome a atitude de criarmos uma Comissão Especial, eu vou recorrer a todas as instâncias. Como eu sempre digo aqui, o povo e o Estado não podem ser lesados. E essa concessionária vem lesando o Estado, lesando o povo, mexendo no bolso do trabalhador. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, fica aqui a proposta de criação de uma Comissão Especial, Deputado Rodrigo Amorim, Deputada Índia, Deputado Alan, Deputado Val Ceasa, Deputado Thiago Gagliasso, que estavam lá, principalmente para fiscalizarmos a farra da Suderj. São cinco mil cadeiras cativas, Delegada Martha Rocha, e só duas mil e poucas pessoas fizeram prova de vida. Quem está distribuindo esses ingressos? Quem está ganhando dinheiro com a distribuição desses ingressos? \r\n\r\nEssa pergunta não pode ficar sem resposta, Sr. Presidente. Eu vou a todas as instâncias buscar essas respostas. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1564/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DE TODAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO BENEFICIÁRIAS DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, GIL VIANNA, DIONÍSIO LINS, THIAGO PAMPOLHA MARTHA ROCHA E RODRIGO AMORIM \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2 ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Ele está voltando em 2ª, Sr. Presidente. O projeto, no mérito, é extremamente relevante. Eu votei favoravelmente, mas quero lembrar à Comissão de Constituição e Justiça que existem dois convênios sobre o tema. O 230, de 17 de dezembro de 2021, diz o seguinte: “O veículo automotor ofertado às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, com Síndrome de Down ou autistas, deve ser passível de aquisição pelo público em geral, sem o benefício previsto nesta cláusula”.\r\n\r\nE o convênio ICMS 204, que virá em um outro projeto à pauta, que está no final, tema simétrico, fala sobre os valores dos carros, que você pode financiar e dar isenção até 70 mil reais e, no máximo, até cem. E a faixa de 700 a 100, os 30 mil, se for de 100 o veículo, não teria isenção. São dois convênios Confaz em que o Estado participa. É necessário, caso esses projetos prosperem, eu espero que prosperem, que o Poder Executivo vá ao Confaz e proponha uma alteração nos convênios.\r\n\r\nÉ só um alerta, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, meu nobre Deputado.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, quer discutir? Não?\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2088/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM E MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 6169, DE 02 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, GIL VIANNA, ROSANE FÉLIX, MÔNICA FRANCISCO, CARLOS MACEDO E ZEIDAN.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Obrigada, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, eu quero fazer uma saudação ao Deputado Nivaldo Mulim, que esteve nesta Casa durante a legislatura de 2015 a 2018. \r\n\r\nQuero chamar atenção dos meus companheiros de plenário para o fato de que esse Projeto é de 2016, portanto, a nomenclatura utilizada no Projeto era a nomenclatura da época. Hoje, nós já não usamos mais o termo autista, e sim a pessoa portadora do transtorno de espectro autista. \r\n\r\nEvidentemente, acredito eu, chegarão até a Mesa Diretora algumas emendas, emendas até para fazer a correção da nomenclatura. Apenas deixando claro aqui que o termo utilizado, à época, foi o termo colocado exatamente no momento da apresentação do Projeto de Lei. \r\n\r\nPor outro lado, eu participava, no meu primeiro mandato, de uma forma muito próxima, da Comissão da Pessoa Portadora de Deficiência, que naquele momento era presidida pelo Deputado Márcio Pacheco. E o Deputado Márcio Pacheco fez uma brilhante audiência pública para tratar exatamente da questão das pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e, naquele momento, ele nos chamava a atenção pela necessidade imperiosa de, inobstante a termos uma atuação da promoção de meios capazes para um centro de reabilitação integral, mas era voz corrente dos familiares e da equipe técnica e da área da Saúde que atendia essas pessoas, que era importante que tivéssemos nutricionistas, geneticista, fonoaudiólogo, assistente social, pedagogo, ortopedista para tratar exclusivamente das pessoas que fossem portadoras do transtorno de espectro autista. \r\n\r\nEntão, todo apoio aos centros de reabilitação, mas, segundo o apurado naquela audiência pública, seria importante que pudéssemos desmembrar esses dois tipos de ações, essas duas espécies de políticas públicas, de centros de atendimento, dessa política de proteção e acolhimento, mas tendo em mente que é importante que incentivemos e utilizemos a política pública da melhor forma para fortalecer sobretudo o atendimento, mas também o diagnóstico que, por muitas vezes, é um diagnóstico tardio e, sem dúvida nenhuma, acaba inviabilizando e atrasando o atendimento necessário a essa pessoa portadora do transtorno de espectro autista. \r\n\r\nEram essas as nossas considerações. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu nove emendas e retorna às Comissões técnicas. \r\n\r\nGostaria de registrar a presença aqui do nosso nobre vereador de Natividade, subtenente Cunha, hoje secretário de Esportes, e lá fazendo um trabalho de excelência. \r\n\r\nObrigado, nosso nobre secretário de Esportes. Esporte é vida, o esporte é o que engrandece esses jovens do nosso Estado e transforma vidas. \r\n\r\nParabéns pelo trabalho bem-feito que você está realizando em Natividade. Um abraço ao nosso prefeito. Fique com Deus. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, eu pedira a V.Exa. para chamar os trabalhos à ordem e trazer novamente o Projeto 4355-A, de 2021, porque já existe entendimento. O Deputado Márcio Gualberto retirou a emenda e V.Exa. pode chamar os trabalhos à ordem e votar a matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Com a retirada da emenda do nobre Deputado Márcio Gualberto, em votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação de Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nParabéns, nobre Deputada Tia Ju. O Projeto é muito valioso. Realmente, a senhora está aqui há vários mandatos fazendo um trabalho de excelência. \r\n\r\nParabéns também ao nobre Deputado Márcio Gualberto, de estar sempre em parceria. Eu acho que é isso, o Plenário tem que funcionar. Na nossa Casa temos que funcionar com união tanto da direita, da esquerda, do centro, temos que estar sempre alinhados para representarmos bem o nosso Estado do Rio de Janeiro e sendo melhor...\r\n\r\nPode falar, meu Deputado… \r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Pela ordem, Sr. Presidente, para não perder tempo, eu quero registrar a presença aqui entre nós do Sr. Diogo José Flores Alves, de Santo Antônio de Pádua, parceiro, companheiro nosso, e do Sr. Antônio Robson, Subsecretário de Defesa Civil da Cidade de Santo Antônio de Pádua, no Noroeste fluminense.\r\n\r\nO fato de sermos presidente da Comissão de Defesa Civil estamos trocando experiências. O senhor precisa visitar Santo Antônio de Pádua, comer lá um bagre delicioso. Bagre em Santo Antônio de Pádua se chama caximbau. Já comeram caximbau? É uma delícia. Bem-vindos a Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nAnuncio também a presença de Marcos Valério, Secretário de Governo da Cidade de Búzios, e de Aurélio Barros, Vereador e Secretário PCDs, de Búzios.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, nobre Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3422/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ZEIDAN, GIL VIANNA, ROSANE FÉLIX, THIAGO PAMPOLHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar o Deputado Waldeck Carneiro pela iniciativa de propor adaptação de sessões de cinema para crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista. Avançamos hoje para o entendimento de que o peso daquelas pessoas que são consideradas, de alguma forma, diferentes, não pode decair sobre elas, a sociedade tem que ter a capacidade de estabelecer um convívio dentro da pluralidade e da diversidade que marca o ser humano e aí temos que nos adaptar.\r\n\r\nAssim como, em algumas décadas atrás, iniciamos um processo de adaptação de edifício para pessoas com deficiência poderem entrar, para os cadeirantes etc., precisamos avançar e adaptar diferentes dimensões da vida para que caiba a diversidade humana dentro dessas dimensões.\r\n\r\nO Deputado Waldeck Carneiro acerta quando fala das sessões de cinema. O direito à cultura, o direito ao lazer também devem ser estendidos a toda a sociedade e temos feito esse debate nas diferentes dimensões e quero, então, elogiar o Deputado Waldeck Carneiro pelo Projeto 3422.\r\n\r\nE ainda quero dialogar também com a Deputada Martha Rocha e com o ex-Deputado Nivaldo Mulim, que apresentaram o projeto anterior, Projeto de Lei 2088, que altera a Lei 6169, no que diz respeito à implantação dos Centros de Reabilitação Integral para pessoas com deficiência mental e autista no Estado do Rio de Janeiro. O projeto é importante. Esses centros de reabilitação não substituem as escolas que têm que ser inclusivas; eles vêm de forma complementar: o aluno frequenta a escola inclusiva e faz a reabilitação específica, quando for o caso, nesses centros de reabilitação. É importante que se tenha clareza desses papéis: escola é escola, centro de reabilitação é centro de reabilitação.\r\n\r\nEu quero também chamar a atenção para uma coisa muito grave que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro: foi aprovado na Câmara tripartite da Saúde no estado o projeto de cofinanciamento da reabilitação no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu sou autor de uma lei que estabeleceu o cofinanciamento na saúde mental. Esse debate foi feito nas políticas de reabilitação, mas o Governo do Estado não está cumprindo a sua parte. A realidade que temos hoje é que não temos nem centros de reabilitação públicos, que deveriam existir para garantir às crianças com transtorno do espectro autista, às crianças com deficiência mental esse processo de reabilitação, e os privados estão sofrendo com o processo de subfinanciamento, porque mesmo com o cofinanciamento estando pactuado, o Governo do Estado não está fazendo os repasses com essas instituições que contam com esse recurso.\r\n\r\nEntão, fica uma cobrança ao conjunto desta Casa e ao Governo do Estado de que implementem o cofinanciamento e garanta a reabilitação. As nossas crianças com transtorno do espectro autista, as nossas crianças com deficiências, com deficiência mental não podem continuar sofrendo para conseguir atendimento e o processo de reabilitação que muda qualitativamente a vida dessas crianças.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Obrigada. Eu queria parabenizar o ex-Deputado Waldeck Carneiro pela importante iniciativa sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada às crianças e aos adolescentes com transtorno do espectro autista e suas famílias. Segundo relato dos pais, das mães, dos responsáveis dessas crianças, o barulho e a escuridão acabam gerando desconforto, o que torna o momento de lazer algo muito desconfortável para essa família.\r\n\r\nPor isso, para a promoção de criança e adolescente com transtorno do espectro autista no acesso às atividades culturais é uma demanda muito importante, afinal cultura é para todas as pessoas. O número relevante de pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista aponta, de fato, uma necessidade de mudança na nossa sociedade para acomodar essas pessoas e suas famílias, inclusive no momento de lazer. \r\n\r\nSabemos que a população tem hoje o maior acesso ao serviço de diagnóstico; sabemos que há um número maior de profissionais capazes de detectar esse transtorno; mais responsáveis - pais, mães, avós, professores, pediatras - estão informados para levantar as primeiras suspeitas; e estamos ampliando a compreensão do que é o transtorno do espectro autista.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, preparar as salas de cinema aumentando o lazer dessas pessoas é um movimento muito importante para uma sociedade mais justa, pela qual lutamos tanto, inclusive aqui nesta Casa.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputada. Para discutir a matéria, tem a palavra o nobre Deputado Rodrigo Amorim, Presidente da CCJ. Está elegante, Amorim, com essa gravata bonita, elegante.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Obrigado. Combinando com a de V.Exa.\r\n\r\nPresidente, primeiro, quero parabenizar os autores. Eu sou muito motivado com a pauta, em primeiro lugar, porque é uma pauta absolutamente legítima, justa e meritória.\r\n\r\nEu tenho um irmão Vereador na Cidade do Rio de Janeiro que é médico, neurocirurgião, que tem feito um trabalho em prol da pauta da pessoa com deficiência, sobretudo da pessoa com a pessoa do transtorno do espectro autista. \r\n\r\nMas queria, em especial, aqui saudar alguns deputados: Deputada Tia Ju, Deputada Martha Rocha, Deputado Otoni de Paula Pai e Deputado Júlio, que têm trabalhado incessantemente em prol da pauta da pessoa com transtorno do espectro autista. Vários projetos de lei foram apresentados, com muita discussão.\r\n\r\nFaço uma saudação mais do que especial ao meu amigo, meu irmão, Deputado Fred Pacheco, presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência nesta Casa, que fez, ontem, um grande evento aqui, colocando a discussão no patamar em que merece estar.\r\n\r\nEu não posso deixar de mencionar a Presidência, na pessoa do Presidente Rodrigo Bacellar, que, como fez no mês de março, quando deu ênfase aos projetos não só das Deputadas mulheres, mas a todos que têm como objeto a garantia da defesa dos direitos das mulheres, fez de abril o mês em prol dessa pauta. É muito meritório o projeto de autoria do Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nHoje, por exemplo, a CCJ, nessa mesma esteira da Presidência da Casa, realizou uma Sessão Extraordinária, além da Sessão Ordinária que realizamos, fazendo um grande esforço - e aqui fica o agradecimento a todos os Deputados, não só titulares, mas suplentes da CCJ que lá estiveram - para que a gente colocasse em pauta projetos que tenham como objeto algum tema relacionado ao transtorno do espectro autista. Foi uma sessão exitosa. Nós deliberamos acerca de dezenas de projetos que, certamente, estão aptos a vir à pauta. \r\n\r\nÉ, mais uma vez, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro saindo na vanguarda, concentrando seus esforços em prol de um tema tão especial, assim como essas pessoas, as famílias, ou cuidadores que merecem o respeito.\r\n\r\nEu me orgulho de ter sido, na legislatura anterior, autor de algumas leis importantes sobre o tema. Podem parecer singelas para nós, mas são muito significativas para as famílias, cuidadores e para as pessoas com transtorno do espectro autista, como a lei que impõe, nas vagas reservadas, a inserção do laço, símbolo internacional do autismo; a inserção do modelo ABA nas escolas, leis aprovadas nesta Casa. Mais uma vez, esta Casa continua fazendo história, saindo na vanguarda no Brasil e concentrando esforços em prol de uma pauta tão importante.\r\n\r\nParabéns, meu irmão Fred Pacheco, que foi relator de muitas proposições e já é autor de algumas outras, e está conduzindo brilhantemente a Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência. Parabéns, meu irmão.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Hoje, estou muito feliz em ver vocês debatendo, aprovando os projetos. É como o Parlamento tem que trabalhar: unido.\r\n\r\nO Deputado Fred Pacheco está substituindo o irmão dele muito bem, dando continuidade ao trabalho. Ele esteve na FIA, conheceu a entidade, está ajudando a presidente da FIA.\r\n\r\nTambém temos que agradecer ao nosso governador Cláudio Castro. Temos o sonho de colocar na FIA o primeiro cinema autista do Estado do Rio de Janeiro. Esse trabalho é muito importante e, cada vez, nos unimos mais.\r\n\r\nTenho um projeto, que espero que consigamos aprovar, para haver um espaço fechado no Maracanã a ser utilizado pelos autistas. Eles têm problema de audição - o senhor vai falar agora os problemas que afetam os autistas. Estamos tentando reservar esse espaço lá, procurando, junto ao nosso governador. Quero o apoio de todos os Parlamentares, para que a gente possa ter esse espaço, ao qual eles possam levar produtos para se alimentarem. Como eles não podem ouvir muito barulho, vamos criar um espaço fechado, para que eles possam visualizar.\r\n\r\nEu conto com a presença de todos vocês para que a gente possa inaugurar esse espaço, com a ajuda do nosso governador Cláudio Castro, e com esses dois clubes que estão operando o Maracanã.\r\n\r\nMuito obrigado por esse trabalho, como o nosso Deputado falou ali. O trabalho que você está fazendo é uma continuidade do trabalho feito pela família, defendendo os autistas, mas não só o autista e, sim, qualquer pessoa que tenha deficiência.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Obrigado, Presidente Brazão.\r\n\r\nPrimeiramente, quero agradecer as palavras do meu querido amigo e Presidente da CCJ, Deputado Rodrigo Amorim. É uma honra poder presidir hoje a Comissão da Pessoa com Deficiência, que é um legado também do Deputado Márcio Pacheco. É uma alegria poder dar continuidade e, também, propor novas formas de fazer e, sem dúvida nenhuma, atingir cada vez essa população que tanto sofre e tanto precisa de ajuda. Quero agradecer as suas palavras e dizer, Sr. Presidente Brazão, que essa reaproximação com a FIA foi extremamente importante para nós e agora esta é a nossa principal intenção, fazer com que a FIA seja, de fato, um instrumento de ajuda e apoio às instituições que tanto precisam. Eu tenho certeza, a presidente Fernanda se mostrou absolutamente a par de toda a situação e está nos ajudando muito a fazer essa aproximação e fazer com que, de fato, os recursos cheguem da maneira correta para as instituições sérias, e quero lhe agradecer por isso. \r\n\r\nSó quero fazer um breve comentário sobre o projeto de lei de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, extremamente meritório, eu acho que estamos no caminho da inclusão. Esse é o caminho, é uma semente plantada para, de fato, tornar o Rio de Janeiro e o Brasil cada vez mais inclusivo para todos e, com base nesta questão, acho que precisamos avançar ainda no tema, eu propus uma emenda ao projeto sugerindo que não somente fosse o dia para as crianças e adolescentes, mas, sim, para todos, porque hoje o diagnóstico tardio tem acontecido de maneira muito clara para adultos. Então, esta é uma maneira de contribuir para que o projeto que já é extremamente meritório seja ainda mais inclusivo. Então, a proposta de emenda foi para que ele seja não somente para crianças e adolescentes, mas para todas as pessoas que têm, de fato, o Transtorno do Espectro Autista. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Sr. Presidente, apenas aproveitando para parabenizar o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO senhor falou do Maracanã, quero anunciar, mais uma vez, que nos últimos dois jogos FlaxFlu a Secretaria de Esportes, com a participação do projeto “Esporte para PCDs”, levou ao Maracanã 30 autistas no primeiro jogo e 30 no segundo. E, agora, no próximo jogo novamente vamos ter ali no Maracanã, no dia 25, mais 30 autistas. Isso está trazendo um vigor a essa comemoração tão especial que estamos tendo neste mês de abril. \r\n\r\nParabéns também por sua iniciativa de ter esse espaço lá o Maracanã objetivando este assunto. \r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, o Deputado Otoni de Paula Pai esqueceu de mencionar a presença nobre do nosso querido amigo Renato de Paula que está ali, tem conduzido essa política com muita ênfase, vice-presidente de Esportes lá da Suderj, tem feito um grande trabalho. Parabéns. O nosso reconhecimento. Faço aqui a minha declaração de que o meu Otoni preferido. Melhor que o Otoni Pai e melhor que o Otoni de Brasília é o Renato que está ali. Uma saudação especial ao Renato. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, Renato. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO projeto recebeu seis emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 635/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RAFAEL DO GORDO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, não há como não pensar no passado sem nos lembrarmos da importância dos servidores da área da Saúde. \r\n\r\nEsta Casa, na última legislatura, teve importantes embates, não só na questão da pandemia da Covid-19, mas, também, o Plano de Cargos e Salários da área da Saúde. E, naquele momento, eu presidia a Comissão de Saúde e isso me aproximou dos servidores da área da Saúde e, também, da Associação dos Servidores que trabalham na área da Vigilância Sanitária. \r\n\r\nA presente Indicação Legislativa é fruto desse diálogo do nosso mandato com os profissionais da área da Saúde. É bom lembrar que o Sistema Único de Saúde nos cobra isso, as questões da pandemia, as questões do controle das ações da área da Saúde, dos estabelecimentos de Saúde, nos cobra a importância de um Código de Saúde.\r\n\r\nExiste o Código de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que tem 175 artigos. Entretanto, no ano de 2017, houve uma consulta pública formulada pela Secretaria de Estado de Saúde, e essa consulta pública originou um processo administrativo que foi amplamente discutido também com os servidores da área da Saúde, os servidores da Vigilância Sanitária, mas lamentavelmente o que foi produzido por essa consulta pública acabou sendo arquivado na Secretaria de Estado da Saúde em 2018. \r\n\r\nComo se isso tudo não bastasse - e esta Casa foi protagonista desse debate -, temos as questões relativas à comercialização de bens e serviços relacionados à Saúde, a discussão sobre a expansão da rede privada e, também, a discussão sobre o complexo econômico e industrial da Saúde. Vejo aqui a Deputada Elika Takimoto. Recentemente, a Comissão de Saúde, presidida pelo Deputado Tande, e a Comissão de Ciência e Tecnologia convidaram o assessor de Economia desta casa, o queridíssimo Mauro Osório, para debater do que se trata o complexo industrial da Saúde. \r\n\r\nSegundo os dados do IBGE, o Brasil investiu 546bilhões na aquisição de bens e serviços da Saúde. Isso corresponde a mais de 9% do PIB em 2017. A Anvisa divulgou no seu anuário estatístico do mercado farmacêutico que o setor industrial farmacêutico - daí a importância do complexo industrial da Saúde do Estado do Rio de Janeiro - cresceu mais de 7% em 2019 e que o seu faturamento evoluiu de 79 para 85bilhões. Ao mesmo tempo, em 2018, nós tivemos o aumento do número de empresas que comercializam medicamentos, e hoje o Brasil tem já 224 empresas que atuam nessas áreas. E os medicamentos comercializados também cresceram mais de 5,3%, passando de 5.601 para 5.897 produtos. \r\n\r\nPor tudo isso, é fundamental que tenhamos exatamente a criação do Código da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e eu espero verdadeiramente que o nosso Governador faça chegar às mãos da Secretaria de Saúde este projeto e que nós possamos, com a Comissão de Saúde, com a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a Comissão de Servidores Públicos, discutir esse texto, lembrando que a apresentação desse texto foi feita por quem sabe e por quem está á frente, está no chão da área da Saúde, está nos postos de saúde, está nos hospitais. Por isso, todo dia é dia de aplaudir os profissionais da área da Saúde. \r\n\r\nQuero agradecer na pessoa do presidente da Asservisa, André Ferraz, e do nosso companheiro também do Fórum Permanente dos Servidores Públicos, Fosperj, esperando que possamos estar aqui aplaudindo os servidores da área da Saúde. Agradeço por ter sido procurada por eles para apresentar essa Indicação Legislativa. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputada. \r\n\r\nDeputada Elika Takimoto, quer discutir?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Nossos servidores se encontram em plenário. Então, muito obrigada por estarem conosco hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, a Deputada Martha Rocha, obedecendo a Constituição Federal e a do Estado, e os ditames do nosso Regimento Interno, apresentou a Indicação Legislativa 635 de 2022, solicitando ao Exmo. Sr. Governador o envio de Mensagem para esta Casa - por isso é uma Indicação Legislativa - dispondo sobre a criação do código de saúde. Apresenta nesta indicação legislativa uma minuta de anteprojeto de lei com 175 artigos, e como ela mesmo discursou, esse texto teve a colaboração fundamental dos profissionais da área da Saúde do Estado que se fazem aqui representar.\r\n\r\nUm texto denso, bem escrito e que deveria vir a debate no Parlamento e virar lei. Ocorre que é uma legislação legislativa. Então, vai caber ao Governador enviar Mensagem para esta Casa. Eu gostaria muito que enviasse para que essa Indicação Legislativa fosse transformada em lei.\r\n\r\nNós estamos, Sr. Presidente na segunda quinzena do mês de abril, completando quase um mês do mês de outono. Era hora de o Governo mandar para esta Casa um projeto dessa qualidade, que seria o código da saúde que na comissão foi muito bem trabalhada, exaustivamente, pela Deputada Martha Rocha, na legislatura passada, para que esse projeto chegasse aqui na Casa.\r\n\r\nSei que V.Exa. é vice-Presidente da Casa, então, estou solicitando aqui, em meu nome, e garanto que no da Deputada Martha Rocha, que o senhor faça a gestão junto ao Governador Cláudio Castro e ao Secretário Dr. Luizinho, Deputado Federal, que trabalhe rapidamente para que nos envie a Mensagem. O projeto está posto. Se eles acham que têm que fazer algum aperfeiçoamento, o façam, mas, que enviem. Queremos que vire lei.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir, nosso nobre Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente Brazão e Deputada Tia Ju, boa tarde a vocês, Procurador Robson, Senador Marquinho, um prazer vê-lo aqui, radiante, risonho, como sempre.\r\n\r\nBom, eu estou aqui para apoiar a Indicação Legislativa 635 da Deputada Martha Rocha, que presidiu por muito tempo a Comissão de Saúde. Aliás, teve um desempenho fantástico num período difícil. E é pertinente, muito pertinente, a necessidade de se criar um código de saúde.\r\n\r\nAgora, eu faço uma consideração não só sobre o projeto, mas, sobretudo sobre as indicações na linha do que o Deputado Luiz Paulo falou.\r\n\r\nEu, durante um curto espaço de tempo, participei da Comissão de Indicações Legislativas, inclusive não tinha pedido. Tinha pedido para participar de outras comissões para as quais eu não tinha sido indicado. Eu fui, mas acabei na Comissão de Indicação Legislativa por um curto espaço de tempo. Instalei, por ser o mais antigo.\r\n\r\nNa época, eu me lembro ter proposto, e os deputados acharam a ideia boa, que o Governador, o staff do Governador, seus assessores, respondessem às Indicações Legislativas, tanto as que eles fossem acatar quanto as que eles fossem rejeitar. Por exemplo, ele podia dizer “ olha, não vou enviar essa Mensagem porque já existe algo parecido, ou porque eu não concordo, ou porque existe uma lei federal”. Um argumento qualquer. Ou então, “sim, vou enviar, vou pedir para minha assessoria preparar um anteprojeto”. Aí, nós, Deputado Brazão, íamos ter, digamos assim, um diálogo. Porque, às vezes, parece que estamos fazendo uma indicação legislativa, Deputado Malafaia, para a estratosfera ou para os poderes do além, quando, na verdade, estamos falando para o Governador, o nosso Governador do Estado. Então, era razoável - não vou dizer que ele passasse o dia respondendo - que ele tivesse uma equipe e que dissesse: “Olha, tal indicação, infelizmente, não vamos fazer por tal razão. Tal, mais adiante, faremos”. Esta aqui é ótima. Vou pedir para uma equipe preparar uma minuta do que venha ser um Código de Saúde para propor aos Deputados e Deputadas que o aperfeiçoem, como julgarem, nesta Casa Legislativa. \r\n\r\nPor fim, Presidente Brazão, vou dizer que estou querendo criar, Deputado Luiz Paulo, um movimento novo nesta Casa, que é o MSPL, o Movimento dos Sem Projetos de Lei. É um novo movimento. Eu não vou, Deputada Marina do MST, concorrer com o MST, mas é o MSPL - Movimento dos Sem PL. Estou há quatro semanas sem PL na pauta. Deputado Brazão, V.Exa. me conhece de outros carnavais. Estou com uma síndrome de abstinência. Está me dando coceira. Eu lhe confesso que está me dando uma certa coceira. Outro dia, o Deputado Samuel Malafaia falou - estava online aqui - sobre este tema, dos projetos que não entravam em pauta. Depois pode ser que já tenha conseguido alguma coisa. O Deputado Luiz Paulo fala de um assunto do qual somos vítimas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Somos vítimas de etarismo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Etarismo. Mas o problema é que Deputados mais novos também não conseguem colocar em pauta. Então, o MSPL - o Movimento dos Sem PL - não discrimina idade. Os novos, como o Deputado Brazão, que é um jovem competente, também pode fazer parte desse movimento. É um movimento que não tem aspecto ideológico: é amplo, geral e irrestrito. Eu tenho, Deputado Brazão, V.Exa. sabe, mais de 230 leis aprovadas. Nenhuma delas é nome de rua e nem para bajular os poderosos de plantão. Eu ainda sou daqueles que me preocupo em fazer com que elas sejam cumpridas. Eu, inclusive, me preocupo ... Tem Deputados que falam assim: “Esse Minc se acha mesmo, né? Tão presunçoso... Ele não só quer aprovar, mas ainda quer que a lei seja cumprida. Olha que sujeito mais presunçoso. Ele ainda quer que a lei seja cumprida. Ele se acha”. \r\n\r\nMas, então, Presidente, para concluir e não ocupar mais o tempo, é só para dizer isso: nós queremos trabalhar, todos nós. Os projetos podem ser aprovados, rejeitados, modificados, mas é importante que os projetos sejam publicados e venham para cá. \r\n\r\nPor exemplo, na CCJ, vejo aqui o nosso presidente constitucionalista. Ele põe dezenas e dezenas de projetos em pauta. Vota todos os projetos. Sem distinção. Eu até disse para o Deputado Rodrigo Amorim que eu via nele uma certa dicotomia entre o magistrado completamente austero, imparcial, justo, na CCJ, e um Deputado, digamos assim, para usar uma linguagem amigável, muito combativo - entre o combativo e o beligerante - claro, na defesa de seus princípios ideológicos. Muito bem. O que é certo é que todos nós temos o direito de os projetos virem em pauta para serem aprovados. É para serem publicados e discutidos. \r\n\r\nPortanto, estão abertas as inscrições para o MSPL, o Movimento dos Sem PL. Estou há quatro semanas com síndrome de abstinência. Estou me coçando todo, Deputado. É a síndrome de abstinência. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, fui citado pelo nobre colega.\r\n\r\nQuero dizer que, no meu caso, foi um pequeno esquecimento por parte do nosso Presidente e, talvez, tenha feito isso para dar oportunidade para os mais novos, que estão cheios de projetos, mas, aos poucos, vai me contemplar.\r\n\r\nOutra coisa. Gostei da ideia da Deputada Martha Rocha com relação ao Código de Saúde. 300 anos atrás eu fiz o Código Ambiental e isso foi um projeto de lei. Então, vou refazê-lo, pedindo que faça dessa forma, uma Indicação Legislativa, porque o projeto de lei também não andou. Ele foi para cá, para lá, está parado há 200 anos.\r\n\r\nAcho que este é o caminho, estou aprendendo aqui cada vez mais.\r\n\r\nQuero pedir ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça para transformar - o nosso projeto foi muito bem trabalhado, o senhor também acompanhou - em uma indicação. \r\n\r\nNão adiantou, o projeto está no forno, mas nunca assa, meu irmão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor me concede um aparte, Deputado Samuel Malafaia?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Tem 17 anos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Samuel Malafaia, ouso discordar de V.Exa., porque se no seu código ambiental V.Exa. não mexer nas estruturas do Poder Executivo, ele é totalmente constitucional, pois em meio ambiente o Parlamento é concorrente com o Executivo e com a União para dar iniciativa em Projeto. \r\n\r\nO.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Outra coisa que quero falar, Deputado Carlos Minc - um minutinho, presidente da Comissão de Constituição e Justiça -, como o senhor falou que tem 200 e poucos projetos...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Leis aprovadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - ...leis aprovadas, acho que o senhor tem que realmente ajudar muito esses jovens Deputados que têm poucos Projetos como os nossos Deputados Professor Josemar, Yuri, Jari Oliveira.\r\n\r\nOs Deputados antigos têm que ajudar, que incentivar esses Deputados jovens a colocar em pauta.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Está certo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Vamos fazer um trabalho em cima disso? Não fizemos das mulheres? Agora vamos buscar os jovens que estão chegando e colocar esses projetos. \r\n\r\nAcho que o senhor concorda pela sua experiência de política de anos trabalhados, pois conheço o senhor há muitos anos. O senhor é um homem muito sério, é uma pessoa muito conhecedora do Regimento Interno, nunca vai deixar um jovem que tenha idade para ser seu filho, para ser filhos nossos, pois há vários jovens aqui com idade para ser nossos filhos - não vou dizer neto, porque não quero envelhecer ninguém.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, olha só, na Sessão passada, discursei, e parte do discurso foi para V.Exa. \r\n\r\nV.Exa. continua a presidir.\r\n\r\nNão pedi a V.Exa. que o projeto do velho Luiz Paulo viesse à pauta, não pedi isso.\r\n\r\nPor enquanto, estou pedindo, daqui a pouco vou exigir, nem que seja na Justiça, que o projeto seja publicado. Ele é de fevereiro, e ainda não publicou. O senhor está entendendo a gravidade, Sr. Presidente?\r\n\r\nÉ apenas publicar. Se vai à pauta ou não, é talante do Presidente, mas publicar, passados mais de dois meses, Sr. Presidente? Estou sendo cerceado no meu mandato, do direito de fazer política. Temos um mandato, está na Constituição o direito de se fazer publicar. \r\n\r\nSó quero que publique.\r\n\r\nTenho levado na brincadeira, na cortesia, afinal, somos todos colegas, mas quase três meses para publicar um projeto de resolução que propõe incluir no Colégio de Líderes, no Regimento Interno.\r\n\r\nO Colégio de Líderes formalmente existe e funciona desde a época do Presidente Picciani.\r\n\r\nIsso foi tema, inclusive, no ano passado, de defesa de trabalho e aula ministrada na Escola do Legislativo. \r\n\r\nQueremos regularizar uma situação, e não publica.\r\n\r\nNão publica por quê? Porque deve ter algum empecilho, ou é político ou é por causa do autor do projeto. Não quero acreditar que seja porque tenho 77 anos.\r\n\r\nMais uma vez, estou solicitando a V.Exa. que mande publicar. Não estou pedindo para vir à pauta. Já pensou se V.Exa. ou o Deputado Carlos Minc apresentar duzentos projetos e não serem publicados? Qualquer projeto para vir à pauta, primeiramente, tem que ser publicado. O Regimento Interno é claro: cinco dias. Faz três meses, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Eu também tenho um projeto que foi publicado e está travado há muito tempo nas comissões. São Deputados que têm experiência. E está faltando isso. Esse projeto é muito interessante, porque vida, a gente não traz de volta. Qualquer bem material pode ser reconstruído. Não é, não, Deputado Professor Josemar? Há um projeto que está parado na mão de alguns Deputados nas comissões. Não podemos fazer isso com o nosso semelhante. Temos que estar nas comissões e temos que liberar os projetos. Não podemos ficar agarrados. \r\n\r\nEu faço esse pedido ao senhor, Presidente da CCJ: que a gente consiga tratar todos como iguais. Hoje, para todos os Deputados - quem teve mais voto, ou menos voto - os direitos são iguais. Por isso, a gente pede. \r\n\r\nO nosso Presidente Rodrigo Bacellar falou isso o tempo todo: direitos iguais. Aqui não tem verde nem vermelho. Não tem bandeira. Aqui nós temos que defender o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Com a palavra.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quero agradecer a V.Exa. a oportunidade desse debate. Ele é muito oportuno. Aproveito o bom astral com que V.Exa. fez a solicitação legítima e justa, mas há alguns problemas, que serão solucionados, que se arrastam de outrora. Vou dar exemplos claros: a gente tinha o hábito, em outras legislaturas, mas principalmente na anterior, de dar os pareceres verbais. O projeto é publicado. Não caminhava nas comissões. Tivemos pandemia. Tivemos uma série de questões importunas nesse período. A CCJ não realizava as audiências. O projeto não tramitava nas comissões. Vinha à pauta. Às vezes, um projeto era protocolado numa semana e na outra semana já estava na pauta. Ele não recebia parecer de comissão alguma. A gente começou a criar um hábito nesta Casa, demonstrado em quase toda a pauta: pendendo de parecer de todas as comissões, desde a CCJ até as comissões temáticas. Isso gerava alguns problemas. O primeiro era o de enfraquecer os trabalhos das comissões. \r\n\r\nHoje, tivemos uma discussão muito profícua na CCJ no que diz respeito - aproveitando a presença do Procurador-Geral da Casa aqui - a dois temas fundamentais. O primeiro são as leis que versam - até uma lei de autoria do Presidente Brazão - sobre o reconhecimento de utilidade pública de uma instituição. Existe um Decreto Lei de 75 que cria regras para a apresentação desses PLs. Além disso, há uma Resolução da CCJ, da década de 90, 92, que cria outros critérios. O que estava acontecendo na legislatura anterior é que a Fazenda estava vetando ou simplesmente, quando a lei acabava sendo aprovada, não dava o tratamento tributário diferenciado para aquelas instituições que foram sujeitas à declaração de utilidade pública, porque não reconhecia a Resolução da CCJ.\r\n\r\nA CCJ está enfrentando essa temática, hoje. Vamos apresentar um projeto de lei revogando o Decreto Lei e acabando com a Resolução, que, evidentemente, não tem o condão de criar regras. Isso tem que ser por PL, por uma lei ordinária. É uma aberração jurídica o que vem acontecendo, como o volume de pareceres verbais em plenário, que empobreciam o discurso. Os projetos não tramitavam nas comissões pertinentes; vinham para cá de forma pobre; o discurso era diminuído; o projeto era apequenado. Esse é um problema.\r\n\r\nCom a CCJ, agora, nesta legislatura, a gente realizou audiências em todas as semanas, desde o primeiro dia, até mesmo, como na data de hoje, acontecendo sessões extraordinárias. Então, a gente tem conseguido...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mais de cinquenta, sessenta projetos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ... fazer uma média de mais de setenta projetos por sessão. Então, a CCJ está liberando mais de setenta projetos por sessão. \r\n\r\nAí fica uma outra crítica aqui. As comissões temáticas não estão trabalhando como deveriam, e, obviamente, não estou aqui fazendo menção a um parlamentar, mas sim às comissões de modo geral. O projeto sai da CCJ, tem que ir para as comissões, como V.Exa. disse; as comissões têm que liberar os pareceres e trazer o projeto, entregar para a Presidência, para a Mesa Diretora, para que esta o coloque em pauta. \r\n\r\nEsse é um grande problema. Eu me dirijo, sobretudo, aos deputados novos, que, consequentemente, não têm projetos anteriores, que estamos sujeitos a ter uma pauta com projetos de 2022, com projetos antigos, porque os projetos novos estão engarrafados nas comissões. Esse é um grande problema que precisa ser enfrentado pelos próprios colegas, não pela Presidência. \r\n\r\nSegundo, na legislatura anterior, mais de quinhentos projetos - um número incrível - não foram publicados. Então, a crítica do Deputado Luiz Paulo é absolutamente legítima, a do Deputado Samuel Malafaia é absolutamente legítima e a do Deputado Carlos Minc também, mas lembro que isso não é uma criação do Presidente Bacellar.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Tem uma herança.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Repito: mais de quinhentos projetos, na última legislatura, não foram sequer publicados. \r\n\r\nFalo por mim, e tomo a liberdade de falar também pela Presidência, que nós não estamos fazendo nenhum juízo de valor, não só para pautar na CCJ, tampouco para pautar no plenário, até porque é uma tolice. O projeto que eventualmente tenham alguma questão política que mereça ser enfrentada vai ser enfrentado no plenário. Se tiver interesse do governo, este, através da sua liderança, vai partir para cima do projeto; se for um projeto de cunho ideológico, vai ser enfrentado no plenário com todo rigor possível. É uma tolice, é até apequenar o Parlamento alguém supor que tenha qualquer tipo de ingerência da Presidência da Casa, e me dirijo a V.Exa., Deputada Tia Ju, e Deputado Rodrigo Bacellar, que estão fazendo a gestão da Casa; não há qualquer condão de tentar ceifar ou impedir ou censurar o mandato por conta de vertente ideológica ou partidária ou algo do tipo.\r\n\r\nAgora, é necessário - e aí fica o meu apelo, me filiando ao Deputado Carlos Minc - o esforço de todos nós para dois aspectos: primeiro, a Mesa Diretora fazer um apanhado dos projetos que não foram publicados ainda; segundo, que as comissões temáticas comecem a trabalhar e andem com os projetos. Esses são dois temas absolutamente relevantes que, certamente, uma vez superados, vão começar a colocar os projetos em ordem que possamos votar. \r\n\r\nDesculpe me alongar, Sr. Presidente, mas é importante a atenção de todos os colegas: existe uma questão relacionada aos sistemas. Tem um sistema que aponta que determinado projeto foi arquivado, mas, no sítio da Alerj, tem outro sistema que diz que não foi arquivado. Isso tem gerado pareceres pela prejudicabilidade de projetos que não foram arquivados, mas são considerados arquivados. Aí, já existe uma resolução, de iniciativa do Deputado Luiz Paulo, para tentar corrigir essa questão, que, uma vez que o deputado tenha conseguido a reeleição... Desculpe, um projeto de resolução do Deputado Carlos Minc, que foi aprovado agora na CCJ e vem a plenário...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Parece que já tem autorização para incluir...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...para incluir em pauta, que vai acabar esse problema daqui a quatro anos. Os colegas que forem reeleitos... Automaticamente o projeto está desarquivado e ele vai continuar tramitando na Casa. Isso resolveria grande parte dos problemas.\r\n\r\nA outra questão é que há deputados que têm replicados os seus próprios projetos de lei, e isso tem atrapalhado o andamento dos projetos na Casa. Um deputado de outras legislaturas que está nessa também reapresenta um projeto com texto idêntico e acaba que os relatores, no âmbito da CCJ, dão a prejudicabilidade do projeto, o que faz também com que engarrafe a lista de projetos para virem à pauta. \r\n\r\nÉ uma questão de organização agora e estão todos imbuídos para que isso aconteça, até para estimular o debate, que é fundamental e salutar para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, só vim fazer esse adendo, porque não é um problema de hoje. Trata-se de um problema que se arrasta há algum tempo e que tem um norte, uma solução a curto prazo, com grande trabalho. Faço menção ao Marquinhos, que tem conduzido a Mesa com brilhantismo e, de fato, temos tido retorno da Mesa; a todo esforço não só da equipe da CCJ, mas também da Milena, de toda assessoria parlamentar e das comissões. Todos têm trabalhado imbuídos da vontade de fazer a Casa funcionar, discutir as matérias. É nesse espírito que tem funcionado a Alerj.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me citou, tenho direito a fala. E V.Exa. foi muito hábil, conseguiu colocar uma parte grande da bancada da esquerda contra mim, o que considerei alta traição. Estou brincando.\r\n\r\nNa verdade, Sr. Presidente Brazão, o que acontece é o seguinte: como aprovei muitas leis no passado, nos últimos 30 anos, se eu não aprovar nenhum projeto, as pessoas vão achar que eu me acomodei completamente. Também tem esse problema. \r\n\r\nOutra coisa, V.Exa. falou e é verdade, o Presidente Bacellar desde o dia da posse - eu me lembro, porque eu presidi a Sessão em que ele foi eleito - falou, todos serão tratados de forma igual. Ótimo, é o que nós esperamos. \r\n\r\nOra, o que acontece é que nessas últimas... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Só é mal sabe por quê? O carioca tem a vontade de sempre resolver as coisas de imediatismo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É verdade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - E nós temos que respeitar. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É verdade, mas deixe-me lhe dizer, Presidente Brasão. Quando eu digo que eu estou com síndrome de abstinência de quatro semanas, sem propor PL é que em cada semana nós votamos aproximadamente 40 ou 50 projetos. Na terça, quarta e quinta. Um pouco mais, um pouco menos. Então, em três semanas, em quatro semanas se multiplicarmos são cerca de 160, 200 projetos. \r\n\r\nVeja, há vários Deputados que nesse período tiveram dez, 15 projetos em pauta. Não serei eu que vou fazer a lista e apontar o dedo, está longe de mim. O que eu disse é que eu verifico e acho bem, acho ótimo que os Deputados, tanto os novos quanto os antigos, apresentem bons projetos, porque isso engrandece o Parlamento. Todos nós, todos nós votamos, apresentamos emendas, é a produção. Quando um Deputado faz uma coisa boa, o Parlamento está sendo valorizado. Não é verdade, Deputada Renata Souza?\r\n\r\nMuito bem, então, o que eu digo é o seguinte: não quero mais que ninguém, mas é no mínimo estranho e dá a coceira da síndrome de abstinência você ver que em quatro semanas tem Deputados que tiveram dez, 15 projetos em pauta e nós que temos centenas para entrar em pauta, não tivemos um único. E aí, eu que presidi a Sessão em que o nosso Presidente foi eleito e fez esse discurso, perfeito, coerente, a que V.Exa. se referiu elogiando, só peço o seguinte: cumpra-se, dê esse tratamento igualitário para todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputado Carlos Minc... \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Deputado Carlos Minc, na minha gestão passada, foi meu primeiro mandato, meu irmão tem uma história, o Domingos Brazão tem uma história política aqui na Assembleia, ele me falou para eu comprar sempre um sabonete “anti”, e quando o sabonete é de qualidade, o sabonete é bom, porque não dá essas coceiras não, entendeu, Deputado. \r\n\r\nE outra coisa, eu quero também falar aqui a respeito de hoje nós termos aqui assessoria do nosso Presidente, que está sempre dentro da Casa, sempre dentro do plenário. O Canelinha está sempre assessorando para saber dos problemas e do que os Deputados estão precisando. Isso que é importante para vocês verem também o outro lado, os pontos de vista do nosso Presidente. Está sempre aqui o Thompson, está sempre alguém do Governo presente para que os senhores possam dialogar com ele e debater com ele, ver quais são os problemas que podem ser resolvidos na Casa e assim que tem que ser. Estamos dentro da Assembleia para que haja democracia, respeito ao próximo. Por isso que eles montaram aqui uma equipe. Tem um grupo aqui do Presidente sempre assistindo aqui ao Plenário, sempre atento, sempre procurando ver as necessidades. Não vai resolver, porque dentro da minha casa eu não consigo resolver os meus problemas e os da minha esposa. Eu não consigo resolver o problema dela nem o meu. \r\n\r\nVivemos numa Casa em que existe a democracia, a cabeça é diferente. Nossos dedos das mãos não são iguais. Então, muitas vezes vai ter o não como vai ter o sim. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, aproveitando aí o calor dos debates aqui, todos muito pertinentes e importantes para o exercício pleno de cada um e cada um que aqui foi eleito merece ter os seus projetos de lei na pauta. Acho que vale também pensarmos numa estratégia dos pedidos, das solicitações de inclusão de pauta que são lidas por quem está presidindo ao final da Sessão. \r\n\r\nÉ óbvio que sabemos que ler e cantar o projeto de lei que teve a solicitação de inclusão de pauta não garante que vá à pauta. Isso eu compreendo, mas que possamos ter mais transparência também nos ritos, para que não criemos também uma falsa expectativa, porque muitas vezes quando fazemos a inclusão de pauta, também é a partir de uma demanda social. Ninguém aqui está legislando em causa própria, eu espero, mas sim a partir de demandas e de debates que estão quentes na sociedade e que aproveitamos e pedimos a inclusão de pauta de projetos que já estão tramitando na Casa. \r\n\r\nEntão, só para também termos clareza sobre esses ritos, para que não criemos também uma expectativa para quem espera que esses projetos venham à pauta e que sejam votados em breve. Só para que tenhamos também a possibilidade de debater democraticamente, republicanamente, a diversidade da nossa pauta. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns!\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 21/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE DISPÕE SOBRE A ADERÊNCIA, NA ISENÇÃO DE ICMS, NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO POR PESSOA DEFICIENTE OU AUTISTA, AO VALOR PREVISTO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/MG), APROVADO PELO DECRETO 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, E ALTERADO PELO DECRETO MG 48.385/2022, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS 190/2017, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a nossa nobre Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Obrigada. Eu quero saudar a iniciativa do Deputado Bernardo Rossi. Essa pauta é de suma importância para aqueles cidadãos e aquelas cidadãs que enfrentam as dificuldades no dia a dia com suas diversas deficiências. \r\n\r\nE, hoje, enfrenta-se ainda, Presidente, a elevação dos preços dos veículos, que evoluíram em patamares bem acima dos índices inflacionários, sem que tivessem sido corrigidos os parâmetros do benefício da isenção na legislação estadual, acentuando a dificuldade na aquisição dos veículos destinados a esse público, que hoje representa significativa parcela da população e chega a ser 25%, segundo dados do IBGE. \r\n\r\nE meu mandato havia requerido desarquivamento de um projeto de lei que trata da autorização ao Poder Executivo para internalização do convênio Confaz e ICMS, número 190/2017, que, dentre outros temas, tem por objeto a atualização de valores quanto à isenção da cobrança do ICMS na aquisição de veículos, incidente sobre o valor de setenta mil reais e que não ultrapasse o valor de cem mil reais. Contemplando o benefício às pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa e pessoas do transtorno do espectro autista ou os seus responsáveis legais, nos termos da legislação vigente. \r\n\r\nEntão, assim, essa indicação do Deputado Bernardo Rossi em debate soma-se a iniciativa por mim desarquivada, em prol da luta pela manutenção e correção do direito estabelecido às pessoas com deficiência, na melhoria e manutenção de qualidade de vida. \r\n\r\nÉ isso, Presidente. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA Indicação recebeu uma emenda e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nO SR. YURI - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI - É sobre o projeto. Quero parabenizar ao autor também pela Indicação Legislativa, muito importante. Como a Indicação Legislativa volta em discussão única, mesmo tendo a emenda, eu quero pedir atenção - até já passei aqui para o nosso secretário legislativo - na redação da Indicação Legislativa, porque ela cita o Estado de Minas Gerais, tanto na ementa, quanto no corpo. Precisamos mudar a redação para encaminhar como Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ meritório, importante, urgente, mas é bom a gente ficar atento a isso na Comissão de Indicações Legislativas. Como não vou poder emendar, fica a sugestão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, Deputado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 24/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO DE ACOLHIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM AUSTIN - NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 41/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA \"LAUDO AZUL\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Munir Neto. \r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde, Deputados e Deputadas. A Indicação Legislativa 41/2023 é de minha autoria. Como os Deputados falaram sobre o transtorno de espectro autista, toda pessoa com esse transtorno tem direito ao exercício pleno da sua cidadania, mas, para esse direito ser de fato exercido, em sua plenitude, a pessoa precisa do laudo médico, confirmando o diagnóstico precoce. \r\n\r\nComo o presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência falou, Fred Pacheco, é difícil ter esse laudo. E quanto mais tardio, mas difícil se faz o início do tratamento. Esse laudo é um desafio para milhares de famílias, principalmente as mais carentes, as mais necessitadas, e as que moram em regiões distantes dos grandes centros urbanos. Já nos centros urbanos é difícil ter esse laudo, porque precisa de vários diagnósticos, de vários médicos. E, quando a pessoa mora longe desses centros, a dificuldade é muito maior. \r\n\r\nEntão, quando a gente propõe a criação do Laudo Azul é para que a gente consiga com mais rapidez esse laudo. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Estamos propondo a criação e implantação do programa Laudo Azul. Esse programa consiste na disponibilização de um ônibus adaptado, que percorrerá todos os municípios do Estado, inclusive as localidades mais distantes dos centros urbanos, com equipe multidisciplinar e equipamentos médicos específicos necessários à avaliação e, consequentemente, à concessão do laudo médico, confirmando o diagnóstico precoce. \r\n\r\nO Laudo Azul tem um duplo benefício: viabilizar para as pessoas, dentro do espectro autista, o exercício pleno da cidadania, através da concessão do laudo - o laudo sendo mais rápido possível diagnosticado -, e dizer à sociedade que os autistas não vivem em seu mundo, que eles vivem em nosso mundo, porque eles pertencem ao mesmo mundo que todo e qualquer cidadão, mas precisam que esse laudo seja feito com mais urgência possível.” (Conclui a leitura) \r\n\r\nEntão, essa é a nossa indicação de lei. Espero que o Governador consiga transformar em lei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5933/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda nº 1, favorável com Subemenda à Emenda nº 4, contrário às demais Emendas e aproveito aqui, além do Deputado Samuel Malafaia, para cumprimentá-lo e fazer aqui a menção ao Código Ambiental que V.Exa. fez referência. Ele já saiu da CCJ, já foi para a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, e, na Comissão de Defesa do Meio Ambiente está com baixa diligência para o Inea, vamos cobrar para que em 30 dias ele volte e possamos trazer ao Plenário da Casa.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 5933/2022 QUE “ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado Samuel Malafaia\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto (n.º 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 5933/2022 QUE ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 soma à proposição e por isso será acolhida em sua literalidade. A emenda n.º 04 agrega ao projeto, ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão acolhidas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nModifica-se o inciso VII do Art. 3º acrescido pelo Art. 1º do Projeto de Lei n° 5933/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° (...)\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\nVII- pessoas com diagnóstico de transtorno mental, transtorno afetivo bipolar, esquizofrenia, transtorno de ansiedade, transtorno obsessivo-compulsivo, estresse pós-traumático, transtorno do pânico (TP), transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e transtorno do espectro do autismo (TEA).”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5933/2022 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Júlio Rocha.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Tande Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Voto com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDREZINHO CECILIANO (Para emitir parecer) - Eu voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, jovem Deputado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Verificação de quórum.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Até tu? Quem não chora não mama, aí vem o meu amigo, faça isso não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ué, eu não posso imitar o Deputado Rodrigo Amorim? No último projeto, pedir verificação de quórum em homenagem ao nosso querido Deputado Samuel Malafaia?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sofri tanto para botar isso em pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É claro que não, estou brincando.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente, não vou discutir, porque é matéria de conhecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Há 20 anos estou nesta Casa. Não faço emenda em projetos de colegas, a não ser que eu fale com o colega e considere ele ainda como autor - o Deputado Luiz Paulo é testemunha disso.\r\n\r\nO projeto anterior, 5.933, também é de minha autoria. Eu emendei meu próprio projeto para melhorá-lo e trazê-lo mais para a realidade dos nossos dias.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Brazão) - Parabéns, Deputado. Parabéns, nobre família, que está sempre preocupada com a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Julio Rocha) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h54min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; JARI OLIVEIRA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; RODRIGO AMORIM, A CONVITE; JULIO ROCHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2088/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° para que passe a constar:\r\n\r\nArt. 1°. Altera o art. 1º da Lei nº 6169, de 02 de março de 2012, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica determinado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a implantação dos Centros de Reabilitação Integral para crianças e adolescentes com deficiência intelectual o Centros de Reabilitação Integral crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista, devendo ser estabelecidos em unidades distintas.\"\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Altera a ementa da Lei nº 6169, de 02 de março de 2012, que terá a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA S NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. ... - Altera o art. 2º da Lei n° 6169, de 02 de março de 2012, que terá a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º Os Centros de Reabilitação Integral deverão dispor de instalações físicas, equipamentos, recursos humanos, formação e/ou capacitação na área de reabilitação, para o atendimento a crianças e adolescentes com deficiência intelectual e crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista, que requeiram cuidados de reabilitação. tratamento, prevenção de deficiências secundárias e tratamento e/ou orientação familiar consoantes com os atendimentos médicos: neurológico, genético, psiquiátrico, pediátrico, e terapêuticos pedagógico, psicológico, fonoaudiológico, fisioterapêutico e terapêutico ocupacional. Realizar cuidados de enfermagem, atendimento odontológico e dispor de serviço social.\r\n\r\n§1° Serão garantidos também nos Centros de Reabilitação Integral, para o atendimento à saúde das crianças e adolescentes portadores de crianças e crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - distribuição gratuita de medicamentos e nutrientes necessários a todas as crianças e adolescentes com deficiência intelectual e crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista, sem interrupção de fluxo;\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Altera o art. 4º da Lei nº 6169, de 02 de março de 2012, que terá a seguinte redação: Art. 4º O Poder Executivo Estadual, em sua política de garantia e ampliação dos direitos das pessoas com deficiência intelectual e pessoas com transtorno do espectro autista, observará os princípios da Declaração de Montreal sobre deficiência Intelectual, de 06 de outubro de 2004, especialmente:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de abril de 2023\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescenta artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Altera a Ementa da Lei 6.169/2012, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE ESTIMULAÇÃO INTEGRAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de abril de 2023\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescenta artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Modifica o caput do Art. 1º da Lei 6.169/2012, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a implantação dos Centros de Estimulação Integral para crianças e adolescentes com deficiência intelectual e com transtorno do espectro autista (TEA).”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 19 de abril de 2023\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Art. 1º da Lei 6.169, de 02 de março de 2012, passa a vigorar acrescido de parágrafo Único que terá seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - Os Centros de Estimulação Integral de que trata o caput deste artigo deverão atender crianças e adolescentes com deficiência intelectual e com transtorno do espectro autista (TEA), conforme protocolos de acolhimento específicos a cada deficiência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescenta artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. ... - Modifica Art. 2º da Lei 6.169/2012, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Os Centros de Estimulação Integral deverão dispor de instalações físicas equipamentos recursos humanos formação e/ou capacitação na área de reabilitação para o atendimento a crianças e adolescentes com deficiência intelectual e com transtorno do espectro autista (TEA), que requeiram cuidados de estimulação, reabilitação, tratamento, prevenção de deficiências secundárias e tratamento e/ou orientação familiar, consoantes com os atendimentos médicos - neurológico genético psiquiátrico pediátrico - terapêuticos - pedagógico, psicológico, fonoaudiológico, fisioterapêutico, terapêutico - ocupacional bem como cuidados de enfermagem, atendimento odontológico e de serviço social.\r\n\r\n§1º Serão garantidos também nos Centros de Estimulação Integral, para o atendimento à saúde das crianças e adolescentes com deficiência intelectual e com transtorno do espectro autista (TEA):\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - qualificação em atendimento a crianças e adolescentes com deficiência intelectual e com transtorno do espectro autista (TEA) dos profissionais dos Centros de Estimulação Integral \r\n\r\nIII - distribuição gratuita de medicamentos e nutrientes necessários a todas as crianças e adolescentes com deficiência intelectual e com transtorno do espectro autista (TEA), sem interrupção de fluxo;”\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, em 19 de abril de 2023\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nADITIVA 09\r\n\r\nAcrescenta artigo, com a seguinte redação\r\n\r\n“Art. ... - Modifica Art. 4º da Lei 6.169/2012 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo Estadual em sua política de garantia e ampliação dos direitos das pessoas com deficiência intelectual e com transtorno do espectro autista (TEA) observará os princípios da Declaração de Montreal sobre deficiência Intelectual, de 06 de outubro de 2004, especialmente:\r\n\r\nI - o reconhecimento de que as pessoas com deficiência intelectual e com transtorno do espectro autista (TEA) nascem livres e iguais como todos os demais seres humanos:\r\n\r\nII - a obrigação do Poder Público de proteger, respeitar e garantir os diretos civis, políticos, econômicos sociais e culturais das pessoas com deficiência intelectual e com transtorno do espectro autista (TEA), inclusive contra a discriminação, a segregação, a estigmatização, a exploração e formas abusivas de experimentações cientificas e medicas \r\n\r\nIII - o reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência intelectual e com transtorno do espectro autista (TEA) à sua inclusão social com acesso ao trabalho remunerado, sempre que possível a saúde, a educação e aos serviços públicos, inclusive com equiparação de oportunidades com adaptações apoios e ações afirmativas;\r\n\r\nIV - o respeito, sempre que possível as decisões significativas tomadas pelas pessoas com deficiência intelectual e com transtorno do espectro autista (TEA), relativas a suas próprias vidas.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de abril de 2023\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3422/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente--se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - As adaptações constantes desta Lei não acarretarão aumento no valor dos ingressos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de abril de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente--se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Como meio de promover a inclusão social, as salas e sessões adequadas aos fins da presente Lei não serão restritas às pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA),bem como de seus familiares, mas tão somente preferenciais, desde que respeitadas as características determinadas nos artigos anteriores desta Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de abril de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente--se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator, conforme o caso e sem prejuízo das seguintes sanções administrativas:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);\r\n\r\nIII - em caso de reincidência, multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);\r\n\r\nIV - interdição do estabelecimento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de abril de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica o governo estadual autorizado conceder o selo \"Amigo da Inclusão\" à empresas de cinema situadas no Estado do Rio de Janeiro que reservem, no mínimo, uma sessão mensal destinada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias.\r\n\r\n§ 1°: Durante tais sessões, em que não serão exibidas publicidades comerciais, as luzes deverão estar levemente acesas e o volume de som será reduzido.\r\n\r\n§ 2°: As crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista e seus familiares terão acesso irrestrito à sala de exibição, podendo entrar e sair ao longo da sessão, sempre que desejarem.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de abril de 2023\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DO SELO \"AMIGO DA INCLUSÃO\" QUE ESTIMULA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de abril de 2023\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de abril de 2023\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 21/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPOE SOBRE A ADERÊNCIA, NA ISENÇÃO DE ICMS, NA AQUISICÃO DE VEÍCULO NOVO POR PESSOA DEFICIENTE OU AUTISTA, AO DISPOSTO NOS CONVÊNIOS ICMS N° 204, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 E 230, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de abril de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 2473087"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2308/2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DO REAGENTE ARLA 32 (AGENTE REDUTOR LÍQUIDO DE ÓXIDO DE NITROGÊNIO AUTOMOTIVO), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM RESPECTIVA APLICAÇÃO DE SANÇÕES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei da nobre Deputado Rosenverg Reis autoriza o Poder Executivo a implantar sistema de fiscalização da qualidade do reagente ARLA 32 (Agente Redutor Líquido de òxido de Nitrogênio Automotivo) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro - Inea, devendo a fiscalização ser feita pelo Instituto Estadual do Ambiente, diretamente ou mediante convênios, sujeitando à fiscalização as pessoas físicas ou jurídicas, qua abrangem as atividades de produção, armazenagem, revenda, transporte, consumo, importação e exportação do ARLA 32, e ainda os insumos utilizados na sua fabricação, sujeitando-as à aplicação de sanções administrativas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta do ilustre deputado merece prosperar, eis que o reagente ARLA 32 (Agente Redutor Líquido de òxido de Nitrogênio Automotivo) contribui para a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do ar, com a redução da emissão de gases poluentes provenientes de da combustão de motores à diesel.\r\n\r\nA fiscalização da qualidade do reagente se mostra fundamental para que ele possa cumprir sua função de reduzir as emissões de óxido de nitrogênio (NOx) e, por conseguinte, minorar a poluição do ar. Logo, entendo que esta proposição deve prosperar. \r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2308/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1387/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DO DIREITO À DENOMINAÇÃO DE ESPAÇOS E EVENTOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Dr. Serginho, que visa possibilitar a cessão do direito de denominação de espaços e eventos públicos, gerando renda ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPassando à análise do projeto de lei, verifica-se sua constitucionalidade, na medida em que atende em perfeita consonância às normas da Constituição Federal, disposto no art. 24, I.\r\n\r\nNesse sentido, há previsão de competência comum entre a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios para legislar sobre matéria em apreço, conforme abaixo in verbis:\r\n\r\n“Art.24: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;”\r\n\r\nCabe ressaltar, ainda, que o presente Projeto de Lei não disciplina norma sobre licitação, esta de competência privativa da União conforme Art. 22, inc. XXVII da Constituição Federal, uma vez que, apesar de ser matéria correlata à presente propositura, o projeto de lei em comento traz uma regra específica de direito administrativo, qual seja, a possibilidade de arrecadação através da cessão do denominado “naming rights”.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1387/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1387/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4133/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, FRANCIANE MOTTA e NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4133/2021, que altera a Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do estado do Rio de Janeiro, ampliando-se o tempo de disponibilização de referidos espaços e destacando-se exceções à aplicação desta.\r\n\r\nTodavia, não obstante o mérito da proposta, em face da existência do Projeto de Lei nº 429/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que aborda matéria semelhante à do Projeto de Lei ora em exame, imperativa é a apresentação de parecer pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei supracitado, por ser mais antigo, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno. \r\n\r\nDiante do exposto, nosso parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4133/2021 ao Projeto de Lei nº 429/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4133/2021 ao Projeto de Lei nº 429/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4236/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.401, DE 23 DE MAIO DE 2019, PARA RENOMEAR E AMPLIAR O ALCANCE DO PROGRAMA ESTADUAL PARA O INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA, NA FORMA EM QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELA\r\n\r\nRelator; Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Márcio Canella, que pretende alterar a Lei nº 8.401, de 23 de maio de 2019, para renomear e ampliar o alcance do programa estadual para o incentivo à utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou transtorno do espectro autista (TEA), na forma em que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA presente proposição visa ampliar os benefícios da musicoterapia previstos na Lei nº 8401/2019, para as pessoas que tiveram alguma função neurológica comprometida de forma temporária ou permanente em decorrência de alguma enfermidade ou acidente.\r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. A proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nNo que concerne à técnica legislativa, verificamos que o projeto obedece aos ditames enumerados no § 1º do Art. 88 do Regimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a redação das proposições apresentadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 4236/2021, é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4236/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4276/2021, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO PROFISSIONAL HABILITADO EM REANIMAÇÃO NEONATAL NA SALA DE PARTO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que “Torna obrigatória a presença de profissional habilitado em reanimação neonatal na sala de parto em hospitais, clínicas e outras unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS”, assegurado o direito de assistência à mulher e ao recém-nascido, no momento do parto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto se encontra prevista na Lei Estadual n.º 6.586, de 14 de novembro de 2013, de autoria da nobre Deputada Rosangela Gomes, que “INSTITUI A REDE DE PROTEÇÃO À MÃE FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nA propositura em debate é de extrema relevância, pois visa assegurar a presença de profissional habilitado em reanimação neonatal na sala de parto em hospitais, clínicas e unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nInobstante a sensibilidade da nobre autoria, o projeto de lei em si, em seu cerne e objeto, esbarra na Lei nº 6.586, de 2013, onde seu § único já prevê o direito assegurado o direito de assistência à mulher e ao recém-nascido, como segue: \r\n\r\n“Art. 1º (...) \r\n\r\nParágrafo único. O programa criado no “caput” deste artigo objetiva assegurar a melhoria da qualidade da assistência obstétrica e neonatal, através da implantação de ações que visem a promoção, a prevenção e a assistência à saúde da gestante e do recém-nascido (RN), mediante a articulação, integração e monitoramento dos serviços de saúde ambulatoriais e hospitalares municipais e estaduais.”.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 4276/2021 pela Lei nº 6.586, de 14 de novembro de 2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4276/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5344/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA COLETIVO AUTISTA DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a implantação do Programa Coletivo Autista das Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade ajudar inúmeros estudantes, professores, e funcionários das instituições de ensino superior a conseguirem o atendimento clínico de forma mais acessível, para assim, se for o caso, conseguirem um diagnóstico correto.\r\n\r\nO programa pretende, ainda, atuar de forma que as pessoas que enfrentem qualquer dificuldade no ensino superior de ensino possam obter melhores condições para permanecer estudando e não desistir de seus objetivos, qual seja, a graduação.\r\n\r\nNesse sentido, é fundamental a criação de políticas públicas assistenciais e programas, visando à inclusão das pessoas com Espectro Autista (TEA), nas universidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nDe acordo com o previsto no inciso XIV do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, o Estado possui competência concorrente para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência.\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (...).”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5344/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, do Projeto de Lei nº 5344/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5739/2022 QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TERAPIA NUTRICIONAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei da nobre Deputada Tia Ju, que institui o programa de terapia nutricional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.\r\n\r\nA justificativa apresentada destaca que “...as crianças com autismo possam apresentar um paladar restrito, a seletividade alimentar deve ser trabalhada desde cedo, pois sem intervenção nutricional, corre o risco de a alimentação permanecer durante um longo tempo restrita, o que compromete o estado nutricional, assim como, o desenvolvimento e crescimento adequado da criança. Dessa forma, é de suma importância que o nutricionista faça a orientação adequada aos pais ou responsáveis, no intuito de tornar a alimentação da criança com autismo cada vez mais diversificada e nutritiva.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta visa instituir programa para desenvolver políticas de apoio e desenvolvimento nutricional para as crianças com TEA, se estendendo o processo de educação nutricional aos pais, para garantir o êxito no tratamento.\r\n\r\nVale lembrar que esse tipo de programa se trata somente de um dispositivo, uma ferramenta para que o Poder Público, especialmente o Poder Executivo desenvolva políticas públicas de interesse social. \r\n\r\nA matéria é louvável e meritória, na medida em que reforça os cuidados e atenção com crianças autista e seus familiares que sofrem com a seletividade alimentar, que devem ser acompanhados dos cuidados de um nutricionista.\r\n\r\nDeve ainda ser considerado que, dentre as proposições legislativas que tramitam e Leis aprovadas nesta Casa legislativa de matéria análoga, a matéria em questão é a primeira do seu tipo. \r\n\r\nAssim, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra legalidade e constitucionalidade para seguir sua regular tramitação.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, ao projeto de lei, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 5739/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 5739/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6024/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ALTO-FALANTE E MICROFONE PARA COMUNICAÇÃO NAS VIATURAS DAS POLÍCIAS MILITAR, CIVIL, PENAL E BOMBEIROS MILITARES”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Marcelo Dino, visando garantir a implantação de equipamentos de comunicação do tipo microfone e auto-falante nas viaturas das Polícias Militar, Civil, Penal e Bombeiros Militares. Assim, o Projeto objetiva melhorar a comunicação entre as autoridades e a população civil do Estado, principalmente em emergências, ocorrências e desastres ambientais. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSob o ponto de vista da competência legislativa, entendemos que não há óbice constitucional para que o Estado discipline a matéria, uma vez que ela não integra nenhum dos temas que a Constituição Federal atribui à competência legislativa da União ou dos municípios. \r\n\r\nPor isso, ela é abarcada pela competência legislativa residual atribuída ao Estado pelo art. 25, § 1º, da Constituição Federal.\r\n\r\nEm relação ao poder de iniciativa, de competência concorrente, vez que se encontra em consonância com os preceitos esculpidos nos artigos 99, caput, 110, inciso III, e 112, “caput”, da Constituição Estadual. \r\n\r\nCabe ressaltar que a instalação de sistema de alto-falante e microfone para comunicação nas viaturas consiste em tema que embora adentra a esfera da Administração Pública, não versa sobre sua estrutura, tampouco atribuição de órgãos. A exemplo, decisão do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n1. Recurso extraordinário com agravo. Repercussão Geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei nº 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido”. (ARE 878911 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10- 10- 2016 PUBLIC 11-10-2016)\r\n\r\nNessa esteira manifestação do Relator:\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no art. 61 da Constituição, que trata da reserva de iniciativa de lei do Chefe do Poder Executivo. Não se permite, assim, interpretação ampliativa do citado dispositivo constitucional, para abarcar matérias além daquelas relativas ao funcionamento e estruturação da Administração Pública, mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo. Nesse sentido, cito o julgamento da ADI 2.672, Rel. Min. Ellen Gracie, Redator p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ 10.11.2006; da ADI\r\n\r\nA citada decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 878/911/RJ), definiu a tese 917, reafirmando que: \r\n\r\n“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,a, c e e, da Constituição Federal).”\r\n\r\nNão sendo o caso da limitação de iniciativa prevista pela carta política no art. 61, não há óbice, em relação a essa questão, quanto ao regular processamento legislativo do projeto de lei. \r\n\r\nQuanto à previsão, por parte do projeto de lei, da criação de despesas mediante dotações orçamentárias próprias, a ser realizado pelo Poder Executivo, também não há óbice, uma vez que a mera previsão de despesas não possui o condão de limitar a atuação parlamentar. \r\n\r\nCabe ressaltar ainda que a segurança é um direito fundamental e um direito social do Cidadão, assegurado pela Carta Máxima, conforme art. 6º:\r\n\r\n“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\nNesse sentido, como é cediço, a Segurança Pública é dever do Estado, conforme determina o art. 144 da Carta Política Pátria, vejamos: \r\n\r\n\"Art. 144 A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sob a égide dos valores da cidadania e dos direitos humanos, através dos órgãos instituídos pela União e pelos Estados.\r\n\r\nSobre o referido dispositivo, apenas como fim explicativo, é de observância compulsória, por consequência, é destinado à organização dos Estados, que não o podem alterar. Assim, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 183, dispõe:\r\n\r\n“Art. 183 A segurança pública, (...) dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos estaduais:”\r\n\r\nA proposição sob análise se constitui em uma iniciativa louvável para ampliar a capacidade comunicativa entre as autoridades referidas e a população fluminense, uma vez que é notória a incidência de eventos emergenciais, de ocorrências policiais e questões ambientais que afetam os cidadãos. \r\n\r\nPor tais razões, no âmbito que nos cabe apreciar o projeto no momento, não vislumbramos óbices de natureza constitucional, legal ou jurídica a impedir a natural tramitação do presente projeto. \r\n\r\nFirmadas essas premissas, a proposição deve tramitar e ser avaliada pelas demais comissões de mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 6024/2022. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 6024/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PA CHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6202/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.612, DE 30 DE MARÇO DE 2022, PARA INCLUIR A REALIZAÇÃO DA SEMANA DE BATE PAPO SOBRE EDUCAÇÃO SEXUAL NOS COLÉGIOS DA REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Dani Monteiro, que visa alterar a Lei nº 9.612, de 30 de março de 2022, para incluir a realização da semana de bate papo sobre educação sexual nos colégios das redes pública e privada do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nComo justificativa, sustenta a nobre Deputada que a proposição em tela foi adaptada da proposta apresentada pela estudante Gabriela Gonçalves Soares Lopes, na 13ª edição do Parlamento Juvenil, realizado no município de Nova Friburgo, em julho de 2022.\r\n\r\nÀ época, a estudante salientou que, ”segundo especialistas, a ausência de diretrizes nacionais para sexualidade é um obstáculo à prevenção ao combate à violência sexual contra crianças e adolescentes. Precisamos colocar esse assunto em pauta, quebrar esse tabu de preconceito sobre sexualidade e ajudar as muitas alunas e alunos calados!”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende que o art. 5º da Lei nº 9.612, de 30 de março de 2022, passe a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Poderá ser instituída uma semana de bate papo e trabalhos dinâmicos em cima da Educação Sexual; prevenção contra doenças transmissíveis, o uso adequado de anticoncepcionais, relacionamento abusivo, estupro dentro do relacionamento, prevenção contra o estupro e pedofilia.”\r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. A proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, tendo tramitado de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nNo que concerne à técnica legislativa, verificamos que o projeto obedece aos ditames enumerados no § 1º do Art. 88 do Regimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a redação das proposições apresentadas.\r\n\r\nO projeto é de grande relevância social e não apresenta qualquer vício legal, formal ou constitucional para sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6202/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 6202/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6204/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE AS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Dani Monteiro, que institui a Semana Estadual de Conscientização e Informações sobre as Religiões de Matriz Africana.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a instituição de Semana nas escolas estaduais sobre a Conscientização e Informações sobre as Religiões de Matriz Africana, que será realizada na terceira semana do mês de novembro, para que tal semana ocorra próxima ao dia da Consciência Negra. \r\n\r\nA presente proposta foi resultante da participação de estudantes no Parlamento Juvenil que pretende conquistar a conscientização dos jovens sobre a Intolerância Religiosa, bem como sobre o conhecimento dos estudantes sobre a diversidade cultural de nosso e das diversas religiões aqui estão fixadas.\r\n\r\nO projeto de lei pretende instituir semana; entretanto, no corpo do projeto há disparidade sobre quando se dará tal semana. Deste modo, ofereço a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAltera-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 6204/2022, passando a constar a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º Fica criada a Semana Estadual de Conscientização e Informação Sobre as Religiões de Matriz Africana que será realizada na terceira semana do mês de novembro, culminando com o dia da consciência negra, para o combate a intolerância religiosa, visando a conscientização em relação as religiões de matriz africana, nas escolas estaduais do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 6204/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relato\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 6204/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6283/2022, QUE “ESTABELECE POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA EM CASAS DE ABRIGO, CASAS DE PASSAGEM E CENTROS DE ACOLHIMENTO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que Institui a Política Estadual de valorização da vida em casas de abrigo, casas de passagem e centros de acolhimento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise visa promover o fortalecimento da autoestima e a solidificação de valores que sustentem o desenvolvimento psicossocial e a contribuição para a promoção da resolução de conflitos cotidianos, visando à tutela incondicional da vida. \r\n\r\nEm sucinta análise da justificativa à proposta em comento, verifica-se que busca-se a promoção entre as políticas com ações de prevenção e políticas de valorização da vida, promovendo o fortalecimento da autestima e a solidificação dos valores da vida. \r\n\r\nAdemais não existe qualquer óbice de cunho constitucional, seja Federal ou Estadual, que inviabilize o presente projeto. \r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2023. \r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 6283/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6395/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA O DIA ESTADUAL SEM CARRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 22 DE SETEMBRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Flávio Serafini, que pretende instituir o Dia Estadual sem Carro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criação do Dia Estadual sem Carro, a ser celebrado, anualmente, no dia 22 de setembro.\r\n\r\nCom a implementação do Dia Estadual a proposta visa à conscientização e sensibilização sobre os problemas causados pelo uso descomedido de automóveis pela população fluminense e os problemas que acarretam a saúde e ao meio ambiente.\r\n\r\nEntretanto, consta repetição de palavra na ementa; deste modo, ofereço a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nAltera-se a ementa do Projeto de Lei nº 6395/2022 passando a constar a seguinte redação: \r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL SEM CARRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 22 DE SETEMBRO”.\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer óbice constitucional.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela JURICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 6395/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 6395/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 76/2023, QUE “ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 9742 DE 27 DE JUNHO DE 2022, E INCLUI OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º”.\r\n\r\nAutoria: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Giselle Monteiro, que altera o art. 7º da lei nº 9742 de 27 de junho de 2022, e inclui os §§ 1º, 2º e 3º\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise intenciona alterar a redação do artigo 7º da Lei nº 9.742, de 27 de junho de 2022, e incluir §§ 1º, 2º e 3º.\r\n\r\nA proposta em tela tem o fito de garantir que o deficiente auditivo tenha acesso a interprete de libras durante os procedimentos médicos com sedação consciente realizados no sistema de saúde do Estado, garantindo o devido acolhimento e segurança a este público especializado.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em questão é de extrema relevância, porque visa atingir o público que necessita de atenção especial e apropriada, além de ter o sentido de aprimorar e estender direitos aqueles que realmente precisam. Sendo dever do Poder Público regular tais direito e garantir igualdade.\r\n\r\nDesta maneira, verifico que não há divergências constitucionais sobre o tema, bem como inexiste, no texto da proposição, a finalidade de mudanças na lei em vigor ou modificação na sua estrutura.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para todas as pessoas com deficiência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, apenas para aprimorar a técnica da proposta em análise, sugiro a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdicione-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 76/2023 o art. 7º-A, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Adicione-se o Art. 7º-A na Lei nº 9742, de 27 de junho de 2022, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º-A. Sempre que o procedimento médico se utilizar de sedação consciente, todas as unidades de saúde da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro devem garantir a presença de Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, devidamente certificado, exclusivamente designado para atendimento ao paciente com deficiência auditiva que passará pelo procedimento.”” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 76/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 76/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, YURI, suplentes.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 157/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO EM DOBRO EM CASO DE COBRANÇA INDEVIDA AO CONSUMIDOR POR RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, BOATES E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator Original: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Márcio Canella, que estabelece que os estabelecimentos tais como bares, restaurantes, lanchonetes, boates ou similares que sirvam produtos de pronto consumo, e que cobrarem aos consumidores itens não consumidos por estes, devem pagar em dobro o valor da quantia cobrada indevidamente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nSob a ótica da análise formal de constitucionalidade, constata-se que a matéria atinente à proposição sob análise é de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, na medida em que trata de direitos do consumidor, conforme art. 24, V, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;”.\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente constitucional.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nQuanto à análise da Constitucionalidade material da presente proposição, verifica-se que padece do vício da Inconstitucionalidade, pois trata de matéria já disciplinada pelo Código Civil Pátrio, em seu artigo 940, vejamos:\r\n\r\n“Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.”.\r\n\r\nAinda, a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42 Parágrafo único, trata da matéria objeto da proposição sob análise, vejamos, in verbis:\r\n\r\n“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.\r\n\r\nParágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a matéria atinente ao projeto de lei em referência já está regulamentada pela Legislação Nacional, não podendo a legislação estadual confrontar tais dispositivos, ante a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e ante ainda a competência concorrente entre a União e os Estados Membros para legislarem acerca de Direito do Consumidor, devendo prevalecer a lei maior em casos de conflito.\r\n\r\nEx positis, havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela INCONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado DR. Serginho, pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 157/2023, com voto em separado pela constitucionalidade do Deputado Vinícius Cozzolino, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, YURI, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 157/2023, QUE “DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO EM DOBRO EM CASO DE COBRANÇA INDEVIDA AO CONSUMIDOR POR RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES, BOATES E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 157/2023, que dispõe sobre o ressarcimento em dobro em caso de cobrança indevida ao consumidor por restaurantes, lanchonetes, bares, boates e similares no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto não contém óbice à sua tramitação.\r\n\r\nTrata-se de norma, que tem o objetivo de proteção do consumidor, ao dispor cerca da garantia de abatimento ou devolução em dobro da quantia cobrada indevidamente na conta apresentada ao consumidor, salvo hipótese de engano justificável, de forma que a matéria disposta encontra-se inclusa na competência desta Casa, na forma do art. 24, inciso V, da Constituição Federal, ressaltando-se a existência de disposição em sentido similar referenciada no art. 42 da Lei Federal nº 8.078/1990, sem, contudo, haver conflito normativo ou de competência.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 157/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO, Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 325/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco, visando garantir a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 02 de março de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise intenciona resguardar o bem-estar de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no ambiente escolar, efetuando a substituição dos sinais sonoros por sinais musicais para evitar incômodos sensoriais e reduzir o risco de pânico. \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nNo que diz respeito aos aspectos constitucionais, não há impedimento à tramitação da proposição. \r\n\r\nDeve-se reconhecer que o tema diz respeito à proteção e à integração social das pessoas com deficiência, razão pela qual, nos termos do art. 24, inciso XIV, da Constituição da República, o Estado encontra-se legitimado para legislar concorrentemente com a União e o Distrito Federal, in verbis: \r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;“\r\n\r\nAdemais, a proposição encontra-se em consonância com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência -, ao dar concretude à integração social e acadêmica da pessoa com deficiência, como prescreve o art. 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência:\r\n\r\n“Art. 28 Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nV - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino; (...).”\r\n\r\nPor tais razões, no âmbito que nos cabe apreciar o projeto no momento, não vislumbramos óbices de natureza constitucional, legal ou jurídica a impedir a natural tramitação do presente projeto. \r\n\r\nFirmadas essas premissas, a proposição deve tramitar e ser avaliada pelas demais comissões de mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 325/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 325/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 399/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MÊS “MARÇO ROXO”, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A EPILEPSIA”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU \r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Tia Ju, que visa alterar a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a modificação do anexo da Lei que trata as Datas Comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, almejando a instituição do mês “Março Roxo” dedicado à Conscientização sobre a Epilepsia.\r\n\r\nEntretanto, já há legislação estadual que disciplina o tema em tela: a Lei nº 8.737, de 20 de fevereiro de 2020, que ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ROXO - DIA ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM EPLEPSIA”. \r\n\r\nPodemos observar que a Lei citada acima possui objetivo e assunto similar com a proposta aqui analisada e assim, não resta outra solução a esta relatora a não ser proferir a prejudicabilidade.\r\n\r\nDeste modo, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 399/2023 em virtude da Lei Estadual nº 8.737, de 20 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 399/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGI NHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 516/2023, QUE “VEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ENTIDADES CONDENADAS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR PRÁTICA DE EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL”.\r\n\r\nAutoria: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Vinicius Cozzolino, que visa vedar a concessão de incentivos fiscais e qualquer benefício de natureza tributária, às entidades que forem condenadas por exploração de trabalho infantil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPassando à análise do projeto de lei, verifica-se sua constitucionalidade, na medida em que atende em perfeita consonância às normas da Constituição Federal, disposto no art. 24, XV.\r\n\r\nNesse sentido, há previsão de competência comum entre a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios para legislar sobre matéria em apreço, conforme abaixo: in verbis:\r\n\r\n“Art. 24: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXV - proteção da infância e juventude;”\r\n\r\nA proposição do nobre deputado é meritória e de suma importância, sobretudo para salvaguardar os direitos humanos e das crianças, bem como, apenar entidades que pratiquem esse modus operandi de trabalho. E faço, aqui, menção ao decreto nº 9.571, de 21 de novembro de 2018, que “Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.”, que versa sobre a responsabilidade do Estado sobre tema em epígrafe no Art. 3, XV, conforme abaixo: in verbis:\r\n\r\n“Art. 3º A responsabilidade do Estado com a proteção dos direitos humanos em atividades empresariais será pautada pelas seguintes diretrizes:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXV - aperfeiçoamento dos programas e das políticas públicas de combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo à escravidão;”\r\n\r\nTambém trago a esta análise a concepção disposta na Lei Estadual nº 8445, de 03 de julho de 2019, que “Dispõe sobre a exigência de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho para a avaliação dos programas de incentivos fiscais e financeiros fiscais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.” Que também trata da proposição em análise. Visto que estabelece as condições para a concessão de incentivos fiscais, bem como, de benefícios de natureza tributária.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 516/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 516/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 4906/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS MANGUEZAIS”. \r\n\r\nAutoria: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4906/2021, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que “Altera a Lei Nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Proteção aos Manguezais”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do Deputado Gustavo Schmidt é meritória e tem como objetivo incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Proteção aos Manguezais.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4906/2021. \r\n\r\nSala da Comissão de Meio Ambiente, 18 de abril de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado Jorge Felippe Neto, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2023, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado Jorge Felippe Neto, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n.º 4906/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023. \r\n\r\n(a) Deputados JORGE FELIPPE NETO, Presidente; Deputados CARLOS MINC e CLÁUDIO CAIADO, Membros Efetivos, e Deputado PROFESSOR JOSEMAR, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 6480/2022, QUE “INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE FLORESTAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INTEGRAR O CADASTRO NACIONAL DE FLORESTAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6480/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc, que institui o Cadastro Estadual de Florestas Públicas no Estado do Rio de Janeiro para integrar o Cadastro Nacional de Florestas Públicas e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e tem como objetivo institui o Cadastro Estadual de Florestas Públicas no Estado do Rio de Janeiro para integrar o Cadastro Nacional de Florestas Públicas, visando assegurar a proteção e o correto manejo de tais Florestas.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6480/2022. \r\n\r\nSala da Comissão de Meio Ambiente, 18 de abril de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2023, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado Jorge Felippe Neto, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n.º 6480/2022. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023. \r\n\r\n(a)Deputados JORGE FELIPPE NETO, Presidente; Deputados CARLOS MINC e CLÁUDIO CAIADO, Membros Efetivos, e Deputado PROFESSOR JOSEMAR, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 224/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº 5.646, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO E MANEJO INTEGRADO DO FOGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutoria: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 224/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que altera o anexo da Lei Estadual nº 5.646, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual da Conscientização e Manejo integrado do fogo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do Deputado Bernardo Rossi é meritória e tem como objetivo incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual da Conscientização e Manejo integrado do fogo.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 224/2023, que corrige o número da Lei.\r\n\r\nSala da Comissão de Meio Ambiente, 18 de abril de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado Jorge Felippe Neto, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2023, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado Jorge Felippe Neto, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei n.º 224/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023. \r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO, Presidente; Deputados CARLOS MINC e CLÁUDIO CAIADO, Membros Efetivos, e Deputado PROFESSOR JOSEMAR, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 363/2023, QUE “DECLARA A CIDADE DE PETRÓPOLIS COMO A 'CAPITAL ESTADUAL DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO' DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutoria: Deputado YURI\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 363/2023, de autoria do Deputado Yuri, declara a cidade de Petrópolis como a 'Capital Estadual das Unidades de Conservação' do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do Deputado Yuri é meritória e tem como objetivo declarar a cidade de Petrópolis como a 'Capital Estadual das Unidades de Conservação' do Estado do Rio de Janeiro, em razão de concentrar grande parte de seu território como área protegida.\r\n\r\nDessa forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 363/2023. \r\n\r\nSala da Comissão de Meio Ambiente, 18 de abril de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado Jorge Felippe Neto, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2023, APROVOU o Parecer do Relator, Deputado Jorge Felippe Neto, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n.º 363/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023. \r\n\r\n(a)Deputado JORGE FELIPPE NETO, Presidente; Deputados CARLOS MINC e CLÁUDIO CAIADO, Membros Efetivos, e Deputado PROFESSOR JOSEMAR, Membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 12/2023, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 12/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que institui o Fundo Estadual de Educação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em tela busca criar o Fundo Estadual de Educação, com vistas a oferecer condições financeiras voltadas ao desenvolvimento de ações garantidoras da melhoria da qualidade do ensino, alcançando a educação infantil nos municípios, bem como, a rede de ensino estadual.\r\n\r\nFace ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 12/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 12/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2023\r\n\r\n(a)Deputados: ALAN LOPES, Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 215/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA BÍBLICA DE FÉRIAS (EBF) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 215/2023, de autoria da Deputada Tia Ju, que institui o Programa Escola Bíblica de Férias (EBF), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA meritória propositura merece prosperar, uma vez que contribui para a formação de hábitos cristãos, ocupando tempo sem aulas, oferecendo atividades educativas, oficinas de trabalhos manuais, oficinas de música, oficinas de artes, recreações, brincadeiras, dinâmicas e, primordialmente é responsável pela formação social, moral e espiritual da criança.\r\n\r\nFace ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 215/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 215/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ALAN LOPES, Presidente; JARI OLIVEIRA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às dez horas, na sala 1809 do Edifício Lucio Costa, Alerj, realizou-se a primeira reunião extraordinária da Comissão da Pessoa com Deficiência, com a presença dos Senhores Deputados Fred Pacheco - Presidente; Julio Rocha - Vice-Presidente, Munir Neto e Elika Takimoto, membros deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos, conforme convocação por edital publicado em 28.03.2023, distribuindo as seguintes proposições: avocado: em 02.03.2023: Projeto de Lei nº 5487/2022, do Deputado Bruno Dauaire; e em 23.03.2023: Projeto de Lei nº 85/2023, do Deputado Otoni de Paula Pai; ao Deputado Munir Neto: em 02.03.2023: Projeto de Lei nº 5354/2022, da Deputada Martha Rocha; e Projeto de Lei nº 36/2023, do Deputado Pedro Ricardo. A seguir, assumiu a Presidência o Deputado Julio Rocha, para que o Deputado Fred Pacheco pudesse ler seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 5487/2022, do Deputado Bruno Dauaire: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, foi aprovado; e 2 - Projeto de Lei nº 85/2023, do Deputado Otoni de Paula Pai: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Senhor Deputado Fred Pacheco passou a palavra ao Deputado Munir Neto, que leu seus pareceres: 3 - Projeto de Lei nº 5354/2022, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Posto em discussão e votação, foi aprovado; e 4 - Projeto de Lei nº 36/2023, do Deputado Pedro Ricardo. Este projeto foi retirado de pauta pela Presidência para avaliação de seu mérito. Em seguida, o Senhor Presidente submeteu à aprovação de todos a realização das seguintes audiências públicas e seminários: I - 'Mercado de trabalho e qualificação profissional'; II - 'Políticas estaduais para pessoas com deficiência'; III - 'Acessibilidade em lugares turísticos'; IV - 'Mães de pessoas com deficiência: realidades veladas'; e V - 'Pessoas com autismo e seus familiares'. Em discussão e votação, foram aprovadas por unanimidade todas essas audiências públicas. Continuando, o Senhor Presidente passou a discorrer sobre os objetivos e ações a serem alcançados por esta comissão neste ano de 2023, incluindo a fiscalização do cumprimento de leis já existentes; o encaminhamento de denúncias de usuários quanto à prestação inadequada de transporte público; a elaboração de proposições sobre temas relativos à pessoa com deficiência; o acompanhamento de atos e processos regulatórios sobre contratos e prestação de serviços que forem objeto de regulação; a elaboração de novas cartilhas informando sobre os direitos das pessoas com deficiência, entre outras ações sempre no sentido de impactar de forma positiva este segmento. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às dez horas e cinquenta minutos. Sala das Comissões, em trinta de março de dois mil e vinte e três. (a) Carlos Chagas Diniz - Secretário; Deputado Fred Pacheco - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, às treze horas e trinta minutos, na sala hum mil oitocentos e nove, do Edifício Lúcio Costa - Alerj reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; LUIZ PAULO, Vice-Presidente; e FILIPE SOARES, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em dezessete de abril de dois mil e vinte e três. A seguir, a Senhora Presidente agradeceu a presença do Doutor Victor Hugo Poubel e de todos os presentes, justificou a ausência do Senhor Fernando Barbalho, que precisou resolver um problema de saúde do seu filho e do Senhor Adilson Maciel que careceu cumprir uma agenda do Governo do Estado. Continuando, Sua Excelência iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo tratar da análise da viabilidade jurídica de expedição de edital de habilitação para o concurso em aberto do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE do ano de 2011, com a participação dos representantes do DEGASE, da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE e Casa Civil. Ato contínuo, a Senhora Presidente passou a palavra para o Diretor do DEGASE, Doutor Victor Poubel que informou que será convocada a 8ª turma, com 56 candidatos para o Curso de Formação e que há um déficit de 519 cargos, que faz com que a realização de um novo concurso seja necessária. Seguindo, Sua Excelência definiu um prazo de 5 dias para receber explicações sobre o extravio das redações pelo Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ. Continuando, a Senhora Presidente abriu a palavra para os senhores Deputados Luiz Paulo e Filipe Soares, que fizeram suas considerações pontuais e uma breve exposição sobre o tema. Por fim, a Senhora Presidente registrou que não haverá reunião da Comissão na próxima semana, por conta de uma viagem para reunião com a Organização Mundial de Saúde sobre Tuberculose. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião ordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, dezoito de abril de dois mil e vinte e três. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, matrícula nº 201770-5; (a) Deputada MARTHA ROCHA, Presidente.\r\n\r\nId: 2473085"
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                        "************** INSERIR IMAGEM1 **************\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados FELIPINHO RAVIS, Vice-Presidente, CLÁUDIO CAIADO, CARLOS MINC e ANDRÉ CORRÊA, Membros Titulares, FILIPPE POUBEL, LÉO VIEIRA, PROFESSOR JOSEMAR, DR. DEODALTO e FLÁVIO SERAFINI, Membros Suplentes, da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no Auditório do 21º andar, do Edifício Lúcio Costa, no dia 24 de ABRIL de 2023, às 13h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n“FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL: \r\n\r\nDESTINAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS”\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO, Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nContrato nº 01/2023\r\n\r\nProcesso: 16927/2022 \r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de gestão do abastecimento com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nTRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPALÁCIO TIRADENTES: ARTE E POLÍTICA NO PARLAMENTO BRASILEIRO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra “Palácio Tiradentes: arte e política no Parlamento Brasileiro”, incluindo uma visita mediada ao Palácio Tiradentes, em parceria com a Subdiretoria-Geral de Cultura da Alerj.\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo abordar o histórico do Palácio Tiradentes, antiga sede da Câmara dos Deputados, da Assembleia Legislativa da Guanabara (ALEG) e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), através de seu programa artístico. Com base em recentes pesquisas e estudos realizados por profissionais da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, buscar-se-á discutir as singularidades do edifício como a primeira “arquitetura de poder” republicana nacional, até a inauguração de Brasília, em 1960. Unindo arte e política, objetos e história, quer-se promover novos olhares para o dito lugar de memória do parlamento brasileira, da arquitetura narrativa da década de 1920 até as manifestações que pulsaram no espaço em quase um século de existência. Destoando de uma história linear, a palestra se dará pelos rastros, inquietações e tempos não pensados do Palácio, da Antiguidade dos imperadores romanos à cultura artística e boêmia da antiga capital federal, que o torna um dos espaços mais exuberantes da paisagem carioca\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido para a palestra (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição) e a visita guiada, que é opcional, será de forma presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 16 de maio de 2023, terça-feira.\r\n\r\nHORÁRIO DA PALESTRA: 10h às 13h\r\n\r\nHORÁRIO DA VISITA MEDIADA AO PALÁCIO TIRADENTES: a partir das 14h30\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Do conjurado ao “abre-alas” do Palácio: Tiradentes entre a Colônia, Império e República.\r\n\r\n1.1. 1936, não 1926: O “Palácio Tiradentes” que nasceu pelo Parlamento.\r\n\r\n1.2. Tiradentes através dos tempos: dos préstitos à Medalha Tiradentes.\r\n\r\n1.3. Uma “cristianização” singular: Tiradentes, São Sebastião e o Cristo Crucificado.\r\n\r\n2. A força da tradição: um Altar da Pátria carioca?\r\n\r\n2.1. Lugar de memória: percursos do Legislativo brasileiro, de 1640 a 1926.\r\n\r\n2.2. Uma sede republicana: o malfadado Capitólio à brasileira.\r\n\r\n2.3. Efervescência carioca: arquitetura e política no contexto do “nacional” para a Câmara dos Deputados.\r\n\r\n3. A Construção: nasce um novo Parlamento?\r\n\r\n3.1. O projeto de Archimedes Memoria e Francisque Cuchet: “Moderno” ou Ecletismo tardio?\r\n\r\n3.2. Falso historicista: a nova composição da arquitetura narrativa no Palácio da Câmara dos Deputados.\r\n\r\n3.3. O carro alegórico da Câmara: conhecendo os artistas do Palácio.\r\n\r\n4. O (Bi)Centenário do Poder Legislativo: de 1926 a 2026.\r\n\r\n4.1. 6 de maio de 1926: a festa da política, inaugura-se a nova sede da Câmara.\r\n\r\n4.2. Falas Parlamentares: O Palácio da Câmara e a arte nacional.\r\n\r\n4.3. Revendo o programa artístico: entre pinturas, mármores e apagamentos na história\r\n\r\n4.4 Cápsula do tempo: 100 anos depois, qual o Palácio Tiradentes (e Poder Legislativo) a se pensar?\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio - Mestre em História, pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de maio de 2023: \r\n\r\nhttp://bit.ly/3zVkJMH ou https://tinyurl.com/43bdatrj\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 16 de maio de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/hYXudT2gcrMvnDqq5\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 19 de maio de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 13 de abril de 2023.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMat. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2473086"
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                    "LNG SERVIÇOS INTERNACIONAIS\r\n\r\nDE SEGURO E RESSEGURO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 11.178.132/0001-24 - NIRE 33.2.0842022-1\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS DE 18/04/2023\r\n\r\nData, Hora e Local: 18/04/23, às 16 horas, realizada por videoconferência. Convocação e Presença: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos sócios da Sociedade. Mesa: Carlos Alberto Caputo, Presidente, e Norberto Raul Caputo, Secretário. Deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: Aprovar a redução do capital social da Sociedade no montante de R$ 138.000,00, por considerá-lo excessivo em relação ao seu objeto social, com o consequente cancelamento de 138.000 quotas da Sociedade, com valor nominal de R$ 1,00 cada, nos seguintes termos: (a) 137.686 quotas de titularidade de LATIN PARTNERS LTD. serão canceladas mediante a restituição ao sócio do valor das quotas no montante de R$ 137.686,00; (b) 160 quotas de titularidade de Norberto Raul Caputo serão canceladas mediante a restituição ao sócio do valor das quotas no montante de R$ 160,00; e (c) 154 quotas de titularidade de Carlos Alberto Caputo serão canceladas mediante a restituição ao sócio do valor das quotas no montante de R$ 154,00. Uma vez efetivada a redução de capital acima indicada, o capital social da Sociedade passará dos atuais R$ 440.000,00 para R$ 302.000,00, divididos em 302.000 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente do País. Para refletir a redução do capital fica alterado o artigo 5º do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2023. Carlos Alberto Caputo - Sócio Administrador; Norberto Raul Caputo - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2472985"
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                    "V - Ata",
                    "SBM DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.662.868/0001-10 - NIRE 33.2.0725915-9\r\n\r\n43ª ALTERAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL\r\n\r\nPelo presente instrumento particular, e na melhor forma de direito: SBM HOLDING INC. S.A., neste ato representada por seu procurador, Maurizio Serus; e SBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA., neste ato representada por seu administrador, Maurizio Serusi, na qualidade de únicas sócias representando a totalidade do capital social da SBM DO BRASIL LTDA., sociedade empresária limitada com sede na Avenida Nossa Senhora da Glória, nº 2.987 - Sala 304 - Edifício Monte Gerezim - Cavaleiros, Macaé - RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.662.868/0001-10 e na Jucerja sob o NIRE 33.2.0725915-9 (“Sociedade”), pelo presente e na forma do art. 1.072, parágrafo 3º, da Lei nº 10.406, de 10/01/2022 (“Código Civil”), têm como justo e acordado alterar o Contrato Social da Sociedade de acordo com o que segue: 1. INCORPORAÇÃO E AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL - 1.1. Aprovar, por unanimidade e sem reservas, a incorporação da SBM Jubarte Operações Marítimas Ltda., sociedade com sede na Rua Izidro Benezath, 48, sala 302-C - Enseada do Suá, Vitória - ES, CNPJ/MF nº 09.265.631/0001-07 e na Jucees sob o NIRE 32201306511 (“SBM Jubarte”) pela Sociedade, nos termos e condições do Protocolo e Justificação de Incorporação, celebrado nesta data pelos administradores da Sociedade e da SBM Jubarte (“Protocolo e Justificação”), constante do Anexo I, mediante a versão da totalidade do patrimônio líquido da SBM Jubarte para a Sociedade, com a consequente extinção da SBM Jubarte (“Incorporação”). 1.2. Ato subsequente, decidem as sócias, por unanimidade e sem reservas, ratificar e aprovar a nomeação da APSIS Consultoria e Avaliações Ltda., empresa especializada em avaliações, com sede na Rua do Passeio, nº 62, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CRC/RJ sob o nº 005112/O-9, CNPJ/MF nº 08.681.365/0001-30 (“Empresa Especializada”) para avaliar o patrimônio líquido da SBM Jubarte a ser vertido pela Sociedade em virtude da Incorporação, bem como pela elaboração do respectivo laudo de avaliação, preparado com base em seu valor contábil, e de acordo com o balanço patrimonial levantado em 31/01/2023 (“Data-Base”), com estrita observância do que estabelecem os critérios contábeis e a legislação societária atualmente em vigor (“Laudo de Avaliação”).1.3. As sócias, por unanimidade e sem reservas, resolvem aprovar o Laudo de Avaliação, que passa a fazer parte deste instrumento como Anexo II. O acervo líquido da SBM Jubarte foi avaliado no valor positivo de R$ 36.870.293,69, com base no seu valor patrimonial contábil na Data-Base.1.4. Em decorrência da Incorporação, as sócias, por unanimidade e sem reservas, aprovam a transferência de todos os ativos, passivos, direitos e obrigações da SBM Jubarte para a Sociedade e, ato contínuo, a consequente extinção da SBM Jubarte. Eventuais variações patrimoniais da SBM Jubarte, ocorridas entre a Data-Base e a presente data, serão absorvidas pela Sociedade, registrando-as em seus livros contábeis e efetuando-se as alterações necessárias.1.5. Como consequência da Incorporação, resolvem as sócias, por unanimidade e sem reservas, aprovar o aumento do capital social da Sociedade no valor de R$ 36.870.293,69, dos quais (i) R$ 36.870.293,00 serão destinados ao capital social da SBM do Brasil, mediante a emissão de 36.870.293 novas quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, as quais, mediante renúncia expressa da sócia SBM Offshore ao seu direito de preferência constante da Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do Contrato Social da Sociedade, são integralmente subscritas e integralizadas pela sócia SBM Holding; e (ii) R$ 0,69 serão destinados para a conta para adiantamento para futuro aumento de capital da Sociedade. Assim, o \r\n\r\nca-pital social da Sociedade passará de R$ 502.195.675,00 para \r\n\r\nR$ 539.065.968,00. Rio de Janeiro, de 2023. SBM HOLDING I\r\n\r\nNC. S.A. Maurizio Serusi Cargo: Procurador. SBM OFFSHORE \r\n\r\nDO BRASIL LTDA. Nome: Maurizio Serusi Cargo: Administrador.\r\n\r\nJUCERJA - Protocolo: 00-2023/187862-1 em 06/03/2023. Arquivamento em 08/03/2023 sob o n. 00005360335. JORGE PAULO MAGDALENO FILHO - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2472859"
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                            "SOFT GRILL RESTAURANTE LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 31.860.760/0001-00 NIRE 3320174607-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nNos termos do art. 1.152, § 3o, da Lei n.º 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (“Código Civil”), ficam convocados os quotistas da SOFT GRILL RESTAURANTE LTDA EPP (“Sociedade”), para a Reunião de Sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 27 de abril \r\n\r\nde 2023, às 11:00 horas, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do \r\n\r\nRio de Janeiro, na Rua Barão de Tefé, nº 07, 5º andar, Bairro Saúde, CEP 20.2020-460, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do\r\n\r\ndia: (i) a destituição de Olga Maria de Souza Marques do cargo de administradora da Sociedade; (ii) a eleição de Beatriz de Abreu \r\n\r\nCoutinho para o cargo de administradora da Sociedade; (iii) o ingresso de Guilherme Marques Assumpção como sócio em decorrência de sucessão hereditária; (iv) alteração e consolidação do Contrato Social. Todos os documentos relacionados às matérias da ordem do dia estão à disposição dos acionistas na sede da Sociedade.Rio de Janeiro/RJ, 14 de abril de 2023. OLGA MARIA DE SOUZA MARQUES - Administradora.\r\n\r\nId: 2471955"
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                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF n° 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.300.106.448\r\n\r\nEDITAL DE PRIMEIRA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 21ª (VGÉSIMA PRIMEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“EMISSÃO”, “DEBÊNTURES” e “ESCRITURA DE EMISSÃO”). Nos termos do artigo 124, §1º, inciso II, do artigo 71, § 2º, ambos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme em vigor (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Cláusula 9.1 do “Instrumento Particular de Escritura da 21ª (Vigésima Primeira) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Light Serviços de Eletricidade S.A. (“Escritura de Emissão”, “Emissão” e “Debêntures”) celebrada em 09 de fevereiro de 2021, entre a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., sociedade por ações com registro de companhia aberta na Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) como categoria B, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, n.º 168, parte, Centro, CEP 20080-002, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 60.444.437/0001-46 (“Emissora”), a LIGHT S.A., sociedade por ações com registro de companhia aberta na CVM como categoria A, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, CEP 20080-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.378.521/0001-75 e a Oliveira Trust DTVM S.A., instituição financeira devidamente constituída e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3.434, sala 201, CEP 22640-102, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.113.876/0001-91, na qualidade de agente fiduciário representando a comunhão dos titulares das Debêntures (conforme abaixo definidas) (“Agente Fiduciário” e “Debenturistas”, respectivamente), ficam os Debenturistas da 21ª (vigésima primeira) Emissão convocados a participar da assembleia geral de debenturistas (“Assembleia Geral de Debenturistas”), que se realizará, em primeira convocação, no dia 10 de maio de 2023, às 14 horas, a ser realizada de forma exclusivamente digital por meio da plataforma eletrônica “Microsoft Teams”, com o link de acesso a ser encaminhado pelo Agente Fiduciário aos Debenturistas habilitados (“Plataforma Digital”), conforme o § 2º do artigo 71 da Resolução da CVM nº 81, de 29 de março de 2022 (“Resolução CVM 81”), que será considerada como realizada na sede da Emissora a fim de apreciar e deliberar acerca da seguinte Ordem do Dia: (A) em atenção ao Fato Relevante divulgado pela Emissora, em 11 de abril de 2023, bem como da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente ajuizada pela Emissora, pela Light S.A., Light Energia S.A. e Lajes Energia S.A., em 10 de abril de 2023, perante a Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (“Tutela Cautelar”), a contratação de assessor legal para defesa dos interesses dos Debenturistas, de forma negocial e extrajudicial, além da contratação de assessor legal para defesa dos interesses dos Debenturistas, de forma judicial, inclusive no âmbito da Tutela Cautelar e eventuais processos correlatos, conforme material complementar disponibilizado até a data da Assembleia Geral e indicação dos Debenturistas; (B) a contratação de assessor financeiro para condução e defesa dos interesses dos Debenturistas junto à Emissora, inclusive no âmbito da Tutela Cautelar e eventuais processos correlatos, conforme material complementar disponibilizado até a data da Assembleia Geral e indicação dos Debenturistas; (C) a contratação de assessor regulatório para condução dos interesses dos Debenturistas junto à Emissora, inclusive no âmbito da Tutela Cautelar e eventuais processos correlatos, conforme material complementar disponibilizado até a data da Assembleia Geral e indicação dos Debenturistas; (D) eventual contratação de outros assessores técnicos, além dos acima listados para conduzir os interesses dos Debenturistas junto à Emissora, conforme recomendado pelo assessor financeiro e assessores legais contratados, conforme material complementar disponibilizado até a data da Assembleia Geral e indicação dos Debenturistas; e (E) caso as matérias constantes da Ordem do Dia acima sejam aprovadas, a autorização para que o Agente Fiduciário possa: (i) praticar todos os atos necessários à realização, formalização, implementação e aperfeiçoamento das deliberações ora tomadas; e (ii) para realização do protocolo dos documentos que se fizerem necessários à implementação das deliberações ora tomadas, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos contados da sua celebração por todas as partes, caso aplicável. 1. Local. 1.1. A Assembleia Geral de Debenturistas, será realizada de forma exclusivamente digital e remota, por meio de participação remota através da Plataforma Digital, conforme instruções dispostas no parágrafo das “Informações Gerais” abaixo, observado o disposto no artigo 71, §2º, da Resolução CVM 81. 2. Informações Gerais. Observado o disposto na forma do artigo 72, § 1º, da Resolução CVM 81, os Debenturistas deverão encaminhar, preferencialmente, até 2 (dois) dias antes à data de realização da Assembleia Geral de Debenturistas, ao Agente Fiduciário, no e-mail af,assembleias@oliveiratrust.com.br, cópia dos seguintes documentos de habilitação: (i) documento de identidade do debenturista, representante legal ou procurador; e (ii) caso o debenturista não possa estar presente à Assembleia Geral de Debenturistas e seja representado por um procurador, por meio de procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia Geral de Debenturistas, obedecidas as condições legais. No caso de Debenturista pessoa jurídica, deverão ser apresentados, adicionalmente, os seguintes documentos: (i) estatuto ou contrato social atualizado, devidamente registrado no órgão de registro competente; (ii) documento que comprove os poderes de representação, qual seja, ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) ou que assinou(aram) a procuração, se for o caso; e (iii) procuração, em caso de fundo de investimento, o regulamento do fundo e os documentos referidos acima em relação ao seu administrador e/ou gestor, conforme o caso. 2.1. O Agente Fiduciário disponibilizará (i) Plataforma Digital para participação e votação remota, como alternativa para viabilizar a participação à distância dos Debenturistas na Assembleia Geral de Debenturistas; e (ii) instrução de voto à distância. 2.1.1. Os Debenturistas poderão optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, enviando a correspondente instrução de voto à distância diretamente ao Agente Fiduciário, em até 02 (dois) dias antes da realização da respectiva Assembleia Geral de Debenturistas. O Agente Fiduciário disponibilizará modelo de documento a ser adotado para o envio da instrução de voto a distância em sua página na rede mundial de computadores https://webapp.oliveiratrust.com.br/home. A instrução de voto deverá estar devidamente preenchida e assinada pelo debenturista, ou por seu representante legal, e deverá ser enviada com a antecedência acima mencionada acompanhada dos instrumentos de representação do Debenturista. Mesmo após o eventual envio de instrução de voto, os Debenturistas poderão participar da Assembleia Geral de Debenturistas por meio da Plataforma Digital, de acordo com disposto neste edital de convocação, podendo exercer seu voto diretamente na Assembleia Geral de Debenturistas, hipótese em que terá sua instrução de voto previamente enviada desconsiderada. O acesso via a Plataforma Digital estará restrito aos Debenturistas que se credenciarem, nos termos aqui descritos (“Debenturistas Credenciados”). Termos iniciados em letra maiúscula e não definidos nesse edital de convocação terão o significado atribuído na Escritura de Emissão. 2.2. Os convites individuais para admissão e participação na Assembleia Geral de Debenturistas serão remetidos aos endereços de e-mail que enviarem a solicitação de participação e os documentos na forma referida acima (sendo remetido apenas um convite individual por debenturista). Somente serão admitidos, pelos convites individuais, os Debenturistas Credenciados e seus representantes ou procuradores (nos termos da Lei das Sociedades por Ações). Caso determinado debenturista não receba o convite individual para participação na Assembleia Geral de Debenturistas com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas, deverá entrar em contato com o Agente Fiduciário pelo e-mail af.assembleias@oliveiratrust.com.br, com, no mínimo, 2 (duas) horas de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas para que seja prestado o suporte adequado e, conforme o caso, o acesso do Debenturista seja liberado mediante o envio de novo convite. 2.3. O Agente Fiduciário recomenda que os Debenturistas Credenciados acessem a Plataforma Digital com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) minutos do início da Assembleia Geral de Debenturistas, a fim de evitar eventuais problemas operacionais, e que os Debenturistas Credenciados se familiarizem previamente com a Plataforma Digital para evitar problemas com a sua utilização no dia da Assembleia Geral de Debenturistas. O Agente Fiduciário não se responsabiliza por problemas de conexão que os Debenturistas Credenciados venham a enfrentar e outras situações que não estejam sob o controle do Agente Fiduciário (e.g., instabilidade na conexão do Debenturista Credenciado com a internet ou incompatibilidade da Plataforma Digital com o equipamento do Debenturista, entre outros). 2.4. Os Debenturistas Credenciados que participarem via Plataforma Digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes à Assembleia Geral de Debenturistas e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da Assembleia Geral de Debenturistas, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da Assembleia Geral de Debenturistas, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da Assembleia Geral de Debenturistas, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. 2.5. Por fim, o Agente Fiduciário esclarece, caso sejam editadas normas legais ou regulamentares alterando as orientações acima até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia Geral de Debenturistas, que poderá adotar os procedimentos previstos na referida autorização para que a Assembleia Geral de Debenturistas se adeque às novas normas legais ou regulamentares editadas, sendo que, neste caso, o Agente Fiduciário publicará um novo Edital de Convocação com todas as novas instruções necessárias pelos mesmos meios de comunicação adotados para a publicação deste edital de convocação, sem que tal fato implique a reabertura do prazo de convocação da Assembleia Geral de Debenturistas. 2.6. Este Edital se encontra disponível nas respectivas páginas do Agente Fiduciário (https://webapp.oliveiratrust.com.br/home) e da CVM na rede mundial de computadores (http://www.cvm.gov.br). Todos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expressamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribuídos na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2023. OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A..\r\n\r\nId: 2472749"
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Nos termos do artigo 124, §1º, inciso II, do artigo 71, § 2º, ambos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme em vigor (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Cláusula 10.1 do “Instrumento Particular de Escritura da 9ª (nona) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, Para Distribuição Pública Com Esforços Restritos do “Instrumento Particular de Escritura Particular da 9ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Light Serviços de Eletricidade S.A. (“Escritura de Emissão”, “Emissão” e “Debêntures”) celebrada em 14 de junho de 2013, entre a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., sociedade por ações com registro de companhia aberta na Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) como categoria B, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, n.º 168, parte, Centro, CEP 20080-002, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 60.444.437/0001-46 (“Emissora”), a LIGHT S.A., sociedade por ações com registro de companhia aberta na CVM como categoria A, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, CEP 20080-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.378.521/0001-75 e a Oliveira Trust DTVM S.A., instituição financeira devidamente constituída e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3.434, sala 201, CEP 22640-102, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.113.876/0001-91, na qualidade de agente fiduciário representando a comunhão dos titulares das Debêntures (conforme abaixo definidas) (“Agente Fiduciário” e “Debenturistas”, respectivamente), conforme aditada de tempos em tempos, ficam os Debenturistas da 9ª (nona) Emissão convocados a participar da assembleia geral de debenturistas (“Assembleia Geral de Debenturistas”), que se realizará, em primeira convocação, no dia 10 de maio de 2023, às 17 horas, a ser realizada de forma exclusivamente digital por meio da plataforma eletrônica “Microsoft Teams”, com o link de acesso a ser encaminhado pelo Agente Fiduciário aos Debenturistas habilitados (“Plataforma Digital”), conforme o § 2º do artigo 71 da Resolução da CVM nº 81, de 29 de março de 2022 (“Resolução CVM 81”), que será considerada como realizada na sede da Emissora a fim de apreciar e deliberar acerca da seguinte Ordem do Dia: (A) em atenção ao Fato Relevante divulgado pela Emissora, em 11 de abril de 2023, bem como da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente ajuizada pela Emissora, pela Light S.A., Light Energia S.A. e Lajes Energia S.A., em 10 de abril de 2023, perante a Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (“Tutela Cautelar”), a contratação de assessor legal para defesa dos interesses dos Debenturistas, de forma negocial e extrajudicial, além da contratação de assessor legal para defesa dos interesses dos Debenturistas, de forma judicial, inclusive no âmbito da Tutela Cautelar e eventuais processos correlatos, conforme material complementar disponibilizado até a data da Assembleia Geral e indicação dos Debenturistas; (B) a contratação de assessor financeiro para condução e defesa dos interesses dos Debenturistas junto à Emissora, inclusive no âmbito da Tutela Cautelar e eventuais processos correlatos, conforme material complementar disponibilizado até a data da Assembleia Geral e indicação dos Debenturistas; (C) a contratação de assessor regulatório para condução dos interesses dos Debenturistas junto à Emissora, inclusive no âmbito da Tutela Cautelar e eventuais processos correlatos, conforme material complementar disponibilizado até a data da Assembleia Geral e indicação dos Debenturistas; (D) eventual contratação de outros assessores técnicos, além dos acima listados para conduzir os interesses dos Debenturistas junto à Emissora, conforme recomendado pelo assessor financeiro e assessores legais contratados, conforme material complementar disponibilizado até a data da Assembleia Geral e indicação dos Debenturistas; e (E) caso as matérias constantes da Ordem do Dia acima sejam aprovadas, a autorização para que o Agente Fiduciário possa: (i) praticar todos os atos necessários à realização, formalização, implementação e aperfeiçoamento das deliberações ora tomadas; e (ii) para realização do protocolo dos documentos que se fizerem necessários à implementação das deliberações ora tomadas, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos contados da sua celebração por todas as partes, caso aplicável. 1. Local. 1.1. A Assembleia Geral de Debenturistas, será realizada de forma exclusivamente digital e remota, por meio de participação remota através da Plataforma Digital, conforme instruções dispostas no parágrafo das “Informações Gerais” abaixo, observado o disposto no artigo 71, §2º, da Resolução CVM 81. 2. Informações Gerais. Observado o disposto na forma do artigo 72, § 1º, da Resolução CVM 81, os Debenturistas deverão encaminhar, preferencialmente, até 2 (dois) dias antes à data de realização da Assembleia Geral de Debenturistas, ao Agente Fiduciário, no e-mail af,assembleias@oliveiratrust.com.br, cópia dos seguintes documentos de habilitação: (i) documento de identidade do debenturista, representante legal ou procurador; e (ii) caso o debenturista não possa estar presente à Assembleia Geral de Debenturistas e seja representado por um procurador, por meio de procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia Geral de Debenturistas, obedecidas as condições legais. No caso de Debenturista pessoa jurídica, deverão ser apresentados, adicionalmente, os seguintes documentos: (i) estatuto ou contrato social atualizado, devidamente registrado no órgão de registro competente; (ii) documento que comprove os poderes de representação, qual seja, ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) ou que assinou(aram) a procuração, se for o caso; e (iii) procuração, em caso de fundo de investimento, o regulamento do fundo e os documentos referidos acima em relação ao seu administrador e/ou gestor, conforme o caso. 2.1. O Agente Fiduciário disponibilizará (i) Plataforma Digital para participação e votação remota, como alternativa para viabilizar a participação à distância dos Debenturistas na Assembleia Geral de Debenturistas; e (ii) instrução de voto à distância. 2.1.1. Os Debenturistas poderão optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, enviando a correspondente instrução de voto à distância diretamente ao Agente Fiduciário, em até 02 (dois) dias antes da realização da respectiva Assembleia Geral de Debenturistas. O Agente Fiduciário disponibilizará modelo de documento a ser adotado para o envio da instrução de voto a distância em sua página na rede mundial de computadores https://webapp.oliveiratrust.com.br/home. A instrução de voto deverá estar devidamente preenchida e assinada pelo debenturista, ou por seu representante legal, e deverá ser enviada com a antecedência acima mencionada acompanhada dos instrumentos de representação do Debenturista. Mesmo após o eventual envio de instrução de voto, os Debenturistas poderão participar da Assembleia Geral de Debenturistas por meio da Plataforma Digital, de acordo com disposto neste edital de convocação, podendo exercer seu voto diretamente na Assembleia Geral de Debenturistas, hipótese em que terá sua instrução de voto previamente enviada desconsiderada. O acesso via a Plataforma Digital estará restrito aos Debenturistas que se credenciarem, nos termos aqui descritos (“Debenturistas Credenciados”). Termos iniciados em letra maiúscula e não definidos nesse edital de convocação terão o significado atribuído na Escritura de Emissão. 2.2. Os convites individuais para admissão e participação na Assembleia Geral de Debenturistas serão remetidos aos endereços de e-mail que enviarem a solicitação de participação e os documentos na forma referida acima (sendo remetido apenas um convite individual por debenturista). Somente serão admitidos, pelos convites individuais, os Debenturistas Credenciados e seus representantes ou procuradores (nos termos da Lei das Sociedades por Ações). Caso determinado debenturista não receba o convite individual para participação na Assembleia Geral de Debenturistas com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas, deverá entrar em contato com o Agente Fiduciário pelo e-mail af.assembleias@oliveiratrust.com.br, com, no mínimo, 2 (duas) horas de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas para que seja prestado o suporte adequado e, conforme o caso, o acesso do Debenturista seja liberado mediante o envio de novo convite. 2.3. O Agente Fiduciário recomenda que os Debenturistas Credenciados acessem a Plataforma Digital com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) minutos do início da Assembleia Geral de Debenturistas, a fim de evitar eventuais problemas operacionais, e que os Debenturistas Credenciados se familiarizem previamente com a Plataforma Digital para evitar problemas com a sua utilização no dia da Assembleia Geral de Debenturistas. O Agente Fiduciário não se responsabiliza por problemas de conexão que os Debenturistas Credenciados venham a enfrentar e outras situações que não estejam sob o controle do Agente Fiduciário (e.g., instabilidade na conexão do Debenturista Credenciado com a internet ou incompatibilidade da Plataforma Digital com o equipamento do Debenturista, entre outros). 2.4. Os Debenturistas Credenciados que participarem via Plataforma Digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes à Assembleia Geral de Debenturistas e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da Assembleia Geral de Debenturistas, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo \r\n\r\npresidente da mesa ou pelo secretário da Assembleia Geral de Debenturistas, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação \r\n\r\ndigital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria \r\n\r\ne integridade em formato compatível com o adotado para a realização da Assembleia Geral de Debenturistas, observado o disposto no \r\n\r\nartigo 76, §2º da Resolução CVM 81. 2.5. Por fim, o Agente Fiduciário esclarece, caso sejam editadas normas legais ou regulamentares\r\n\r\nalterando as orientações acima até 48 (quarenta e oito) horas antes \r\n\r\nda realização da Assembleia Geral de Debenturistas, que poderá adotar os procedimentos previstos na referida autorização para que a Assembleia Geral de Debenturistas se adeque às novas normas legais\r\n\r\nou regulamentares editadas, sendo que, neste caso, o Agente Fidu-\r\n\r\nciário publicará um novo Edital de Convocação com todas as novas instruções necessárias pelos mesmos meios de comunicação adotados \r\n\r\npara a publicação deste edital de convocação, sem que tal fato implique a reabertura do prazo de convocação da Assembleia Geral de Debenturistas. 2.6. Este Edital se encontra disponível nas respectivas pági-\r\n\r\nnas do Agente Fiduciário (https://webapp.oliveiratrust.com.br/home) e\r\n\r\nda CVM na rede mundial de computadores (http://www.cvm.gov.br). \r\n\r\nTodos os termos aqui iniciados em letras maiúsculas e não expres-\r\n\r\nsamente aqui definidos terão os mesmos significados a eles atribu-\r\n\r\ndos na Escritura de Emissão. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2023. OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nId: 2472757"
                        ],
                        "2470758": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.807.683/0001-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nFERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24.03.23, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022, referente as suas instalações e informa que estará à disposição para consulta na Fazenda Saco Dantas, s/n.º - Porto do Açu, Município de São João da Barra - RJ, no período de 20/04/2023 a 20/05/2023 a partir da data da publicação, no horário das 09:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Biblioteca do INEA, na Avenida Venezuela, 110 - Subsolo, Saúde, município do Rio de Janeiro - RJ, no horário das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nId: 2470758"
                        ],
                        "2472703": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A.\r\n\r\n- CODEMAR\r\n\r\nCNPJ Nº20.009.382/0001-21 - NIRE Nº33.3.0031166-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA e\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores Acionistas convocados para se reunir em Assembleia Geral Ordinária a ser realizada na sede social da Companhia, na Rua Jovino Duarte de Oliveira, Nº 481, Aeroporto, Galpão Central, Centro, CEP 24.9011-30, Maricá/RJ, bem como pela Plataforma TEAMS, consoante dispõe o artigo 123 da Lei Nº6.404/1976 e artigo 18 do Estatuto Social da Empresa, no dia 02 de maio de 2023, às 10h15, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nPauta: \r\n\r\nI - Matérias descritas no artigo 132 da Lei Nº6.404 de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\nII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nHamilton Broglia Feitosa de Lacerda\r\n\r\nDiretor Presidente \r\n\r\nCompanhia de Desenvolvimento de Maricá S.A - CODEMAR\r\n\r\nId: 2472703"
                        ],
                        "2472144": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 22ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, a SIMPLIFIC PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério das Finanças (“CNPJ/MF”) sob o nº 15.227.994/0001-50 (“Agente Fiduciário”) vem convocar os titulares das Debêntures da 22ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para distribuição pública, da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente) a reunirem-se em primeira convocação, para Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“Assembleia”), a ser realizada em 10 de maio de 2023, às 11h00, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams (“Plataforma Digital”), nos termos da “Escritura Particular da 22ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública da Light Serviços de Eletricidade S.A.” celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Fiadora da Emissão, Light S.A. (“Escritura de Debêntures”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”): i. Em atenção aos Fatos Relevantes divulgados pela Emissora nos dias 11 e 12 de abril de 2023, aprovar a contratação e/ou ratificação da contratação de assessor(es) legal(is) para a representação do Agente Fiduciário, e/ou de assessor(es) financeiro(s) e/ou assessores técnicos, em benefício dos interesses e direitos dos Debenturistas junto à Emissora e à Fiadora, Light S/A no âmbito extrajudicial e judicial, inclusive para negociação, defesa e proteção dos direitos e interesses dos Debenturistas no âmbito da Ação de Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente ajuizada perante a Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em trâmite sob o número 0843430-58.2023.8.19.0001 (“Cautelar”) e eventuais processos correlatos na esfera judicial e extrajudicial, incidentes e recursos, em conformidade com as propostas de honorários e detalhamentos de escopo a serem recebidos pelo Agente Fiduciário, conforme material complementar a ser disponibilizado até a data da Assembleia e por indicação dos Debenturistas; ii. Ratificar os atos praticados, quando aplicável, pelo Agente Fiduciário, Assessores Legais e pelo Assessor Financeiro, na qualidade de representantes dos Debenturistas, para proteção dos interesses dos Debenturistas, bem como autorizar os Assessores Legais e Assessor Financeiro contratados a praticar atos de cunho estratégico para a reestruturação, negociação e/ou recuperação do crédito, na qualidade de representantes dos Debenturistas, inclusive no âmbito da Medida Cautelar, recursos ou processos relacionados à Emissão, outorgando-lhes poderes para que atuem e pratiquem atos em nome e em benefício dos Debenturistas, independente de nova Assembleia Geral de Debenturistas, com exceção da prática de atos que impliquem quaisquer alterações definitivas nas características das debêntures e/ou dos termos e condições que constam na Escritura de Emissão, hipóteses que deverão ser deliberadas no âmbito de Assembleia Geral de Debenturistas específica a ser convocada pelo Agente Fiduciário na forma da Escritura de Emissão; iii. Aprovar a alteração da Escritura de Emissão a fim de reduzir o quórum de deliberação disposto nas cláusulas 10.4.1 e 10.4.2 da Escritura de Emissão para que passe de 2/3 (dois terços) das Debêntures em Circulação ou das Debêntures em Circulação da respectiva série, para 50% (cinquenta por cento) mais um das Debêntures em Circulação ou das Debêntures em Circulação da respectiva serie, em primeira ou em segunda convocação. iv. Aprovar, ou não, da abertura de conta escrow, bem como o aporte e o mecanismo de aporte de recursos para composição e manutenção do Fundo de Despesas, pelos Debenturistas, de acordo com as informações que serão disponibilizadas em material complementar até a data da Assembleia Geral, em valor suficiente para suprir as despesas de manutenção da Emissão previstas na Escritura, contratação dos assessores legais, financeiros e outros que se façam necessários, bem como dos custos de convocação de eventuais novas Assembleias, custeio das medidas a serem adotadas no âmbito da Cautelar a fim de proteger os direitos e interesses dos Debenturistas, bem como para diligências que se façam necessárias para defesa dos interesses dos Debenturistas (“Fundo de Despesas” e “Mecanismo de Aporte”); v. Aprovar que o Agente Fiduciário, Assessor Legal e/ou Assessor Financeiro e/ou Assessor Técnico possam praticar todos os atos necessários à formalização, implementação e aperfeiçoamento das deliberações ora tomadas. 1. Informações Gerais. 1.1. A Assembleia será realizada de modo exclusivamente digital, por meio da disponibilização de link de acesso ao sistema eletrônico Microsoft Teams que possibilitará aos Debenturistas acompanhar, participar e votar na Assembleia. Em conformidade com a Resolução CVM nº 81, de 29.03.2022, o link de acesso à Assembleia será disponibilizado pelo Agente Fiduciário àqueles Debenturistas que enviarem ao endereço eletrônico do Agente Fiduciário, a saber, agentefiduciario@vortx.com.br e claims@vortx.com.br com assunto: “REPRESENTAÇÃO - LIGHT - 22ª EMISSAO”, em até 2 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia, os seguintes documentos: (a) quando pessoa física, documento de identidade; (b) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (c) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais, especialmente as do art. 126, §1º da Lei das Sociedades Por Ações e do art. 654, §1º e §2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro dede 2002 (“Código Civil”). 1.2. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por quaisquer problemas operacionais ou de conexão que os Debenturistas possam enfrentar, bem como por eventuais questões alheias ao Agente Fiduciário que possam dificultar ou impossibilitar a sua participação na Assembleia por meio do sistema eletrônico. 1.3. Os convites individuais para admissão e participação na Assembleia Geral de Debenturistas serão remetidos aos endereços de e-mail que enviarem a solicitação de participação e os documentos na forma referida acima (sendo remetido apenas um convite individual por debenturista). Somente serão admitidos, pelos convites individuais, os Debenturistas e seus representantes ou procuradores (nos termos da Lei das Sociedades por Ações). Caso este debenturista não receba o convite individual para participação na Assembleia Geral de Debenturistas com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas, deverá entrar em contato com o Agente Fiduciário pelo e-mail agentefiduciario@vortx.com.br e claims@vortx.com.br com assunto: “ACESSO AGD LIGHT - 22ª EMISSÃO”, com, no mínimo, 2 (duas) horas de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas para que seja prestado o suporte adequado e, conforme o caso, o acesso do Debenturista seja liberado mediante o envio de novo convite. 1.4. O Agente Fiduciário recomenda que os Debenturistas acessem a Plataforma Digital com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) minutos do início da Assembleia Geral de Debenturistas, a fim de evitar eventuais problemas operacionais, e que os Debenturistas se familiarizem previamente com a Plataforma Digital para evitar problemas com a sua utilização no dia da Assembleia Geral de Debenturistas. 1.5. Os Debenturistas que participarem via Plataforma Digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes à Assembleia Geral de Debenturistas e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da Assembleia Geral de Debenturistas, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da Assembleia Geral de Debenturistas, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da Assembleia Geral de Debenturistas, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. Este Edital e eventuais outros documentos relacionados à Ordem do dia serão disponibilizados nas respectivas páginas do Agente Fiduciário (www.simplificpavarini.com.br). Os termos com iniciais maiúsculas utilizados neste Edital que não estiverem aqui expressamente definidos têm o significado que lhes foi atribuído na Escritura da Emissão. São Paulo, 17 de abril de 2023. \r\n\r\nId: 2472144"
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                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª SÉRIE DA 15ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM ATÉ TRÊS SÉRIES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, a SIMPLIFIC PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério das Finanças (“CNPJ/MF”) sob o nº 15.227.994/0001-50 (“Agente Fiduciário”) vem convocar os titulares das Debêntures da 1ª Série da 15ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Três Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para distribuição pública, com esforços restritos, da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente) a reunirem-se em primeira convocação, para Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“Assembleia”), a ser realizada em 09 de maio de 2023, às 11h00, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams (“Plataforma Digital”), nos termos da “Escritura Particular da 15ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Três Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Light Serviços de Eletricidade S.A.” celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Fiadora da Emissão, Light S.A. (“Escritura de Debêntures”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”): i. Em atenção aos Fatos Relevantes divulgados pela Emissora nos dias 11 e 12 de abril de 2023, aprovar a contratação e/ou ratificação da contratação de assessor(es) legal(is) para a representação do Agente Fiduciário, e/ou de assessor(es) financeiro(s) e/ou assessores técnicos, em benefício dos interesses e direitos dos Debenturistas junto à Emissora e à Fiadora, Light S/A no âmbito extrajudicial e judicial, inclusive para negociação, defesa e proteção dos direitos e interesses dos Debenturistas no âmbito da Ação de Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente ajuizada perante a Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em trâmite sob o número 0843430-58.2023.8.19.0001 (“Cautelar”) e eventuais processos correlatos na esfera judicial e extrajudicial, incidentes e recursos, em conformidade com as propostas de honorários e detalhamentos de escopo a serem recebidos pelo Agente Fiduciário, conforme material complementar a ser disponibilizado até a data da Assembleia e por indicação dos Debenturistas; ii. Ratificar os atos praticados, quando aplicável, pelo Agente Fiduciário, Assessores Legais e pelo Assessor Financeiro, na qualidade de representantes dos Debenturistas, para proteção dos interesses dos Debenturistas, bem como autorizar os Assessores Legais e Assessor Financeiro contratados a praticar atos de cunho estratégico para a reestruturação, negociação e/ou recuperação do crédito, na qualidade de representantes dos Debenturistas, inclusive no âmbito da Medida Cautelar, recursos ou processos relacionados à Emissão, outorgando-lhes poderes para que atuem e pratiquem atos em nome e em benefício dos Debenturistas, independente de nova Assembleia Geral de Debenturistas, com exceção da prática de atos que impliquem quaisquer alterações definitivas nas características das debêntures e/ou dos termos e condições que constam na Escritura de Emissão, hipóteses que deverão ser deliberadas no âmbito de Assembleia Geral de Debenturistas específica a ser convocada pelo Agente Fiduciário na forma da Escritura de Emissão; iii. Aprovar a alteração da Escritura de Emissão a fim de reduzir o quórum de deliberação disposto nas cláusulas 10.4.1 da Escritura de Emissão para que passe de 2/3 (dois terços) das Debêntures em Circulação ou das Debêntures em Circulação da respectiva série, para 50% (cinquenta por cento) mais um das Debêntures em Circulação ou das Debêntures em Circulação da respectiva serie, em primeira ou em segunda convocação. iv. Aprovar, ou não, da abertura de conta escrow, bem como o aporte e o mecanismo de aporte de recursos para composição e manutenção do Fundo de Despesas, pelos Debenturistas, de acordo com as informações que serão disponibilizadas em material complementar até a data da Assembleia Geral, em valor suficiente para suprir as despesas de manutenção da Emissão previstas na Escritura, contratação dos assessores legais, financeiros e outros que se façam necessários, bem como dos custos de convocação de eventuais novas Assembleias, custeio das medidas a serem adotadas no âmbito da Cautelar a fim de proteger os direitos e interesses dos Debenturistas, bem como para diligências que se façam necessárias para defesa dos interesses dos Debenturistas (“Fundo de Despesas” e “Mecanismo de Aporte”); v. Aprovar que o Agente Fiduciário, Assessor Legal e/ou Assessor Financeiro e/ou Assessor Técnico possam praticar todos os atos necessários à formalização, implementação e aperfeiçoamento das deliberações ora tomadas. 1. Informações Gerais. 1.1. A Assembleia será realizada de modo exclusivamente digital, por meio da disponibilização de link de acesso ao sistema eletrônico Microsoft Teams que possibilitará aos Debenturistas acompanhar, participar e votar na Assembleia. Em conformidade com a Resolução CVM nº 81, de 29.03.2022, o link de acesso à Assembleia será disponibilizado pelo Agente Fiduciário àqueles Debenturistas que enviarem ao endereço eletrônico do Agente Fiduciário, a saber, agentefiduciario@vortx.com.br e claims@vortx.com.br com assunto: “REPRESENTAÇÃO - LIGHT - 15ª EMISSAO”, em até 2 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia, os seguintes documentos: (a) quando pessoa física, documento de identidade; (b) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (c) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais, especialmente as do art. 126, §1º da Lei das Sociedades Por Ações e do art. 654, §1º e §2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro dede 2002 (“Código Civil”). 1.2. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por quaisquer problemas operacionais ou de conexão que os Debenturistas possam enfrentar, bem como por eventuais questões alheias ao Agente Fiduciário que possam dificultar ou impossibilitar a sua participação na Assembleia por meio do sistema eletrônico. 1.3. Os convites individuais para admissão e participação na Assembleia Geral de Debenturistas serão remetidos aos endereços de e-mail que enviarem a solicitação de participação e os documentos na forma referida acima (sendo remetido apenas um convite individual por debenturista). Somente serão admitidos, pelos convites individuais, os Debenturistas e seus representantes ou procuradores (nos termos da Lei das Sociedades por Ações). Caso este debenturista não receba o convite individual para participação na Assembleia Geral de Debenturistas com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas, deverá entrar em contato com o Agente Fiduciário pelo e-mail agentefiduciario@vortx.com.br e claims@vortx.com.br com assunto: “ACESSO AGD LIGHT - 15ª EMISSÃO”, com, no mínimo, 2 (duas) horas de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas para que seja prestado o suporte adequado e, conforme o caso, o acesso do Debenturista seja liberado mediante o envio de novo convite. 1.4. O Agente Fiduciário recomenda que os Debenturistas acessem a Plataforma Digital com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) minutos do início da Assembleia Geral de Debenturistas, a fim de evitar eventuais problemas operacionais, e que os Debenturistas se familiarizem previamente com a Plataforma Digital para evitar problemas com a sua utilização no dia da Assembleia Geral de Debenturistas. 1.5. Os Debenturistas que participarem via Plataforma Digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes à Assembleia Geral de Debenturistas e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da Assembleia Geral de Debenturistas, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da Assembleia Geral de Debenturistas, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da Assembleia Geral de Debenturistas, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. Este Edital e eventuais outros documentos relacionados à Ordem do dia serão disponibilizados nas respectivas páginas do Agente Fiduciário (www.simplificpavarini.com.br). Os termos com iniciais maiúsculas utilizados neste Edital que não estiverem aqui expressamente definidos têm o significado que lhes foi atribuído na Escritura da Emissão. São Paulo, 17 de abril de 2023. \r\n\r\nId: 2472125"
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                        "2472152": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª E 2ª SÉRIES DA 23ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM ATÉ DUAS SÉRIES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS DE DISTRIBUIÇÃO DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, a SIMPLIFIC PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Júridicas do Ministério das Finanças (“CNPJ/MF”) sob o nº 15.227.994/0001-50 (“Agente Fiduciário”) vem convocar os titulares das Debêntures da 1ª e 2ª Séries, da 23ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente) a reunirem-se em primeira convocação, para Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“Assembleia”), a ser realizada em 10 de maio de 2023, às 15h30, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams (“Plataforma Digital”), nos termos da “Escritura Particular da 23ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição da Light Serviços de Eletricidade S.A.” celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Fiadora da Emissão, Light S.A. (“Escritura de Debêntures”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”): i. Em atenção aos Fatos Relevantes divulgados pela Emissora nos dias 11 e 12 de abril de 2023, aprovar a contratação e/ou ratificação da contratação de assessor(es) legal(is) para a representação do Agente Fiduciário, e/ou de assessor(es) financeiro(s) e/ou assessores técnicos, em benefício dos interesses e direitos dos Debenturistas junto à Emissora e à Fiadora, Light S/A no âmbito extrajudicial e judicial, inclusive para negociação, defesa e proteção dos direitos e interesses dos Debenturistas no âmbito da Ação de Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente ajuizada perante a Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em trâmite sob o número 0843430-58.2023.8.19.0001 (“Cautelar”) e eventuais processos correlatos na esfera judicial e extrajudicial, incidentes e recursos, em conformidade com as propostas de honorários e detalhamentos de escopo a serem recebidos pelo Agente Fiduciário, conforme material complementar a ser disponibilizado até a data da Assembleia e por indicação dos Debenturistas; ii. Ratificar os atos praticados, quando aplicável, pelo Agente Fiduciário, Assessores Legais e pelo Assessor Financeiro, na qualidade de representantes dos Debenturistas, para proteção dos interesses dos Debenturistas, bem como autorizar os Assessores Legais e Assessor Financeiro contratados a praticar atos de cunho estratégico para a reestruturação, negociação e/ou recuperação do crédito, na qualidade de representantes dos Debenturistas, inclusive no âmbito da Medida Cautelar, recursos ou processos relacionados à Emissão, outorgando-lhes poderes para que atuem e pratiquem atos em nome e em benefício dos Debenturistas, independente de nova Assembleia Geral de Debenturistas, com exceção da prática de atos que impliquem quaisquer alterações definitivas nas características das debêntures e/ou dos termos e condições que constam na Escritura de Emissão, hipóteses que deverão ser deliberadas no âmbito de Assembleia Geral de Debenturistas específica a ser convocada pelo Agente Fiduciário na forma da Escritura de Emissão; iii. Aprovar a alteração da Escritura de Emissão a fim de reduzir o quórum de deliberação disposto nas cláusulas 11.4.1 e 11.4.2 da Escritura de Emissão para que passe de 2/3 (dois terços) das Debêntures em Circulação ou das Debêntures em Circulação da respectiva série, para 50% (cinquenta por cento) mais um das Debêntures em Circulação ou das Debêntures em Circulação da respectiva serie, em primeira ou em segunda convocação. iv. Aprovar, ou não, da abertura de conta escrow, bem como o aporte e o mecanismo de aporte de recursos para composição e manutenção do Fundo de Despesas, pelos Debenturistas, de acordo com as informações que serão disponibilizadas em material complementar até a data da Assembleia Geral, em valor suficiente para suprir as despesas de manutenção da Emissão previstas na Escritura, contratação dos assessores legais, financeiros e outros que se façam necessários, bem como dos custos de convocação de eventuais novas Assembleias, custeio das medidas a serem adotadas no âmbito da Cautelar a fim de proteger os direitos e interesses dos Debenturistas, bem como para diligências que se façam necessárias para defesa dos interesses dos Debenturistas (“Fundo de Despesas” e “Mecanismo de Aporte”); v. Aprovar que o Agente Fiduciário, Assessor Legal e/ou Assessor Financeiro e/ou Assessor Técnico possam praticar todos os atos necessários à formalização, implementação e aperfeiçoamento das deliberações ora tomadas. 1. Informações Gerais. 1.1. A Assembleia será realizada de modo exclusivamente digital, por meio da disponibilização de link de acesso ao sistema eletrônico Microsoft Teams que possibilitará aos Debenturistas acompanhar, participar e votar na Assembleia. Em conformidade com a Resolução CVM nº 81, de 29.03.2022, o link de acesso à Assembleia será disponibilizado pelo Agente Fiduciário àqueles Debenturistas que enviarem ao endereço eletrônico do Agente Fiduciário, a saber, agentefiduciario@vortx.com.br e claims@vortx.com.br com assunto: “REPRESENTAÇÃO - LIGHT - 23ª EMISSAO”, em até 2 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia, os seguintes documentos: (a) quando pessoa física, documento de identidade; (b) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (c) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais, especialmente as do art. 126, §1º da Lei das Sociedades Por Ações e do art. 654, §1º e §2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro dede 2002 (“Código Civil”). 1.2. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por quaisquer problemas operacionais ou de conexão que os Debenturistas possam enfrentar, bem como por eventuais questões alheias ao Agente Fiduciário que possam dificultar ou impossibilitar a sua participação na Assembleia por meio do sistema eletrônico. 1.3. Os convites individuais para admissão e participação na Assembleia Geral de Debenturistas serão remetidos aos endereços de e-mail que enviarem a solicitação de participação e os documentos na forma referida acima (sendo remetido apenas um convite individual por debenturista). Somente serão admitidos, pelos convites individuais, os Debenturistas e seus representantes ou procuradores (nos termos da Lei das Sociedades por Ações). Caso este debenturista não receba o convite individual para participação na Assembleia Geral de Debenturistas com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas, deverá entrar em contato com o Agente Fiduciário pelo e-mail agentefiduciario@vortx.com.br e claims@vortx.com.br com assunto: “ACESSO AGD LIGHT - 23ª EMISSÃO”, com, no mínimo, 2 (duas) horas de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas para que seja prestado o suporte adequado e, conforme o caso, o acesso do Debenturista seja liberado mediante o envio de novo convite. 1.4. O Agente Fiduciário recomenda que os Debenturistas acessem a Plataforma Digital com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) minutos do início da Assembleia Geral de Debenturistas, a fim de evitar eventuais problemas operacionais, e que os Debenturistas se familiarizem previamente com a Plataforma Digital para evitar problemas com a sua utilização no dia da Assembleia Geral de Debenturistas. 1.5. Os Debenturistas que participarem via Plataforma Digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes à Assembleia Geral de Debenturistas e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da Assembleia Geral de Debenturistas, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da Assembleia Geral de Debenturistas, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da Assembleia Geral de Debenturistas, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. Este Edital e eventuais outros documentos relacionados à Ordem do dia serão disponibilizados nas respectivas páginas do Agente Fiduciário (www.simplificpavarini.com.br). Os termos com iniciais maiúsculas utilizados neste Edital que não estiverem aqui expressamente definidos têm o significado que lhes foi atribuído na Escritura da Emissão. São Paulo, 17 de abril de 2023.\r\n\r\nId: 2472152"
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                        "2472135": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 2ª e 3ª SÉRIES DA 16ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM ATÉ TRÊS SÉRIES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022, a VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Júridicas do Ministério das Finanças (“CNPJ/MF”) sob o nº 22.610.500/0001-88 (“Agente Fiduciário”) vem convocar os titulares das Debêntures da 2ª e 3ª Séries da 16ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Três Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para distribuição pública, com esforços restritos, da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Debenturistas”, “Emissão” e “Emissora”, respectivamente) a reunirem-se em primeira convocação, para Assembleia Geral de Debenturistas da Emissão (“Assembleia”), a ser realizada em 09 de maio de 2023, às 15h30, de forma exclusivamente remota e eletrônica através da plataforma Microsoft Teams (“Plataforma Digital”), nos termos da “Escritura Particular da 16ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em até Três Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Light Serviços de Eletricidade S.A.” celebrada entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Fiadora da Emissão, Light S.A. (“Escritura de Debêntures”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Ordem do Dia”): i. Em atenção aos Fatos Relevantes divulgados pela Emissora nos dias 11 e 12 de abril de 2023, aprovar a contratação e/ou ratificação da contratação de assessor(es) legal(is) para a representação do Agente Fiduciário, e/ou de assessor(es) financeiro(s) e/ou assessores técnicos, em benefício dos interesses e direitos dos Debenturistas junto à Emissora e à Fiadora, Light S/A no âmbito extrajudicial e judicial, inclusive para negociação, defesa e proteção dos direitos e interesses dos Debenturistas no âmbito da Ação de Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente ajuizada perante a Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em trâmite sob o número 0843430-58.2023.8.19.0001 (“Cautelar”) e eventuais processos correlatos na esfera judicial e extrajudicial, incidentes e recursos, em conformidade com as propostas de honorários e detalhamentos de escopo a serem recebidos pelo Agente Fiduciário, conforme material complementar a ser disponibilizado até a data da Assembleia e por indicação dos Debenturistas; ii. Ratificar os atos praticados, quando aplicável, pelo Agente Fiduciário, Assessores Legais e pelo Assessor Financeiro, na qualidade de representantes dos Debenturistas, para proteção dos interesses dos Debenturistas, bem como autorizar os Assessores Legais e Assessor Financeiro contratados a praticar atos de cunho estratégico para a reestruturação, negociação e/ou recuperação do crédito, na qualidade de representantes dos Debenturistas, inclusive no âmbito da Medida Cautelar, recursos ou processos relacionados à Emissão, outorgando-lhes poderes para que atuem e pratiquem atos em nome e em benefício dos Debenturistas, independente de nova Assembleia Geral de Debenturistas, com exceção da prática de atos que impliquem quaisquer alterações definitivas nas características das debêntures e/ou dos termos e condições que constam na Escritura de Emissão, hipóteses que deverão ser deliberadas no âmbito de Assembleia Geral de Debenturistas específica a ser convocada pelo Agente Fiduciário na forma da Escritura de Emissão; iii. Aprovar a alteração da Escritura de Emissão a fim de reduzir o quórum de deliberação disposto nas cláusulas 10.4.1 da Escritura de Emissão para que passe de 2/3 (dois terços) das Debêntures em Circulação ou das Debêntures em Circulação da respectiva série, para 50% (cinquenta por cento) mais um das Debêntures em Circulação ou das Debêntures em Circulação da respectiva serie, em primeira ou em segunda convocação. iv. Aprovar, ou não, da abertura de conta escrow, bem como o aporte e o mecanismo de aporte de recursos para composição e manutenção do Fundo de Despesas, pelos Debenturistas, de acordo com as informações que serão disponibilizadas em material complementar até a data da Assembleia Geral, em valor suficiente para suprir as despesas de manutenção da Emissão previstas na Escritura, contratação dos assessores legais, financeiros e outros que se façam necessários, bem como dos custos de convocação de eventuais novas Assembleias, custeio das medidas a serem adotadas no âmbito da Cautelar a fim de proteger os direitos e interesses dos Debenturistas, bem como para diligências que se façam necessárias para defesa dos interesses dos Debenturistas (“Fundo de Despesas” e “Mecanismo de Aporte”); v. Aprovar que o Agente Fiduciário, Assessor Legal e/ou Assessor Financeiro e/ou Assessor Técnico possam praticar todos os atos necessários à formalização, implementação e aperfeiçoamento das deliberações ora tomadas. 1. Informações Gerais. 1.1. A Assembleia será realizada de modo exclusivamente digital, por meio da disponibilização de link de acesso ao sistema eletrônico Microsoft Teams que possibilitará aos Debenturistas acompanhar, participar e votar na Assembleia. Em conformidade com a Resolução CVM nº 81, de 29.03.2022, o link de acesso à Assembleia será disponibilizado pelo Agente Fiduciário àqueles Debenturistas que enviarem ao endereço eletrônico do Agente Fiduciário, a saber, agentefiduciario@vortx.com.br e claims@vortx.com.br com assunto: “REPRESENTAÇÃO - LIGHT - 16ª EMISSAO”, em até 2 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia, os seguintes documentos: (a) quando pessoa física, documento de identidade; (b) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (c) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais, especialmente as do art. 126, §1º da Lei das Sociedades Por Ações e do art. 654, §1º e §2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro dede 2002 (“Código Civil”). 1.2. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por quaisquer problemas operacionais ou de conexão que os Debenturistas possam enfrentar, bem como por eventuais questões alheias ao Agente Fiduciário que possam dificultar ou impossibilitar a sua participação na Assembleia por meio do sistema eletrônico. 1.3. Os convites individuais para admissão e participação na Assembleia Geral de Debenturistas serão remetidos aos endereços de e-mail que enviarem a solicitação de participação e os documentos na forma referida acima (sendo remetido apenas um convite individual por debenturista). Somente serão admitidos, pelos convites individuais, os Debenturistas e seus representantes ou procuradores (nos termos da Lei das Sociedades por Ações). Caso este debenturista não receba o convite individual para participação na Assembleia Geral de Debenturistas com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas, deverá entrar em contato com o Agente Fiduciário pelo e-mail agentefiduciario@vortx.com.br e claims@vortx.com.br com assunto: “ACESSO AGD LIGHT - 16ª EMISSÃO”, com, no mínimo, 2 (duas) horas de antecedência em relação ao horário de início da Assembleia Geral de Debenturistas para que seja prestado o suporte adequado e, conforme o caso, o acesso do Debenturista seja liberado mediante o envio de novo convite. 1.4. O Agente Fiduciário recomenda que os Debenturistas acessem a Plataforma Digital com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) minutos do início da Assembleia Geral de Debenturistas, a fim de evitar eventuais problemas operacionais, e que os Debenturistas se familiarizem previamente com a Plataforma Digital para evitar problemas com a sua utilização no dia da Assembleia Geral de Debenturistas. 1.5. Os Debenturistas que participarem via Plataforma Digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes à Assembleia Geral de Debenturistas e assinantes da ata e do livro de presença, ou, alternativamente, o registro em ata dos Debenturistas que participarem da Assembleia Geral de Debenturistas, pelos meios referidos neste edital, pode ser realizado pelo presidente da mesa ou pelo secretário da Assembleia Geral de Debenturistas, cujas assinaturas podem ser feitas por meio de certificação digital ou reconhecidas por outro meio que garanta sua autoria e integridade em formato compatível com o adotado para a realização da Assembleia Geral de Debenturistas, observado o disposto no artigo 76, §2º da Resolução CVM 81. Este Edital e eventuais outros documentos relacionados à Ordem do dia serão disponibilizados nas respectivas páginas do Agente Fiduciário (www.vortx.com.br). Os termos com iniciais maiúsculas utilizados neste Edital que não estiverem aqui expressamente definidos têm o significado que lhes foi atribuído na Escritura da Emissão. São Paulo, 17 de abril de 2023.\r\n\r\nId: 2472135"
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                        "2472700": [
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                            "ARTI PLASTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ - 33.067.208/0001-87 NIRE: 33.2.0010953-4\r\n\r\nRedução do Capital Social: Considerando excessivo e inadequado em relação ao objeto social da sociedade, os sócios decidem reduzir o capital social da sociedade para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2472700"
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                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - 57\r\n\r\nA DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS sob o laudo nº 57/2023, de 15/04/2023 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: SENSOR MULTI PARÂMETRO WXT 530 6D1B1A1A1A1B-NCM: 90158090, TRANSCEPTOR VHF TR810-NCM: 85176255, SENSOR DE TEMPERATURA E UMIDADE - MODELO HMP155 E1AA11A0A0A1C0A-NCM: 90258000, SENSOR DE TEMPERATURA E UMIDADE - MODELO HMP155 E1AA11A0A0E1A0A-NCM: 90258000, SENSOR DE TEMPERATURA E UMIDADE - MODELO HMP155 A3GB11A0A1A1A0A-NCM: 90258000, MODULO DSE 101-NCM: 90159090, CABO ELÉTRICO COM CONECTORES, COMPRIMENTO: 26M - MODELO : 237889SP-NCM: 85442000, SENSOR HUMICAP 180 R-NCM: 90258000, MEDIDOR DE PONTO DE ORVALHO - MI70 D40-NCM: 90258000, CABO DE CONEXÃO PARA MI70 - MODELO: 221801-NCM: 90159090.Informamos que o profissional signatário Sr. VLADIMIR SOUZA DA SILVA, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 2017123249, não \r\n\r\npossui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro\r\n\r\nde 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento\r\n\r\ne oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacio-\r\n\r\nnal dos produtos acima denominados. Vladimir Souza da Silva. \r\n\r\nEngenheiro eletricista. Engenheiro de Segurança do Trabalho. CREA-RJ 2017123249\r\n\r\nId: 2471938"
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                        "2472631": [
                            "V - Convocação",
                            "DANGUN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.360.523/0001-13 - NIRE 33.2.0805305-8\r\n\r\nEdital de Convocação para reunião de sócios. Convocamos para reunião dos sócios da sociedade denominada DANGUN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., para se reunirem no dia 28/04/2022 às 12:00h (doze horas), na Rua Araucária, n° 53, CEP 26010-700, Bairro da Prata - Nova Iguaçu/RJ, a fim de discutir e deliberar a seguinte ordem do dia: 1) Modificar as atividades da sociedade para locação de automóveis sem condutor. 2) Mudar o endereço da sede da sociedade para Estrada Intendente Magalhães, n° 303, sala 201, Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.341-331. 3) Mudar a denominação social para Dangun locação de veículos LTDA. 4) Conseqüente alteração e consolidação do contrato social. 5) Assuntos gerais. Nova Iguaçu - RJ, 18 de Abril de 2023. Jorge Jacob Ribeiro.\r\n\r\nId: 2472631"
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                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2465067": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DE LARANJEIRAS - SESI\r\n\r\nCNPJ 03.851.171/0018-60\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA DE LARANJEIRAS, mantido por SESI - Serviço Social da Indústria, CNPJ 03.851.171/0018-60, Censo Esco-\r\n\r\nlar 33135959, torna pública a seguinte listagem de concluintes: \r\n\r\nCURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano Letivo 2015/ 1º Semestre: Wellington de Almeida Adalberto; Ano Letivo 2017/ 1º Semestre: Airton José Fernandes Filgueira. Diretora: Elizete Pereira de Araujo de-\r\n\r\nsignada sob o registro 038.DG.66598.018.0146.0522, Secretária\r\n\r\nEscolar: Anacleta Cavalcanti Duarte, designada sob o registro 038.SE.22839.018.0147.0522. Servidores responsáveis pela publicação: André Vianna Carneiro, ID. 4280166-4 e Denise de Azevedo \r\n\r\nLacerda, ID. 4326363-1.\r\n\r\nId: 2465067"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2472559": [
                            "V - Convocação",
                            "União dos Professores Públicos no Estado - Sindicato\r\n\r\nCNPJ: 30.124.135/0001-20\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nDe acordo com o art. 29, a,II, do Estatuto do Sindicato, ficam os filiados convocados para Assembleia Geral Ordinária,no dia 26 de abril de 2023, na Rua La Salle, nº 22, Centro, Niterói/RJ, às 14h em 1ª convocação e às 14h30min em 2ª e última convocação. Assunto: 1) Prestação de contas do exercício de 2022. Niterói, 18 de abril de 2023. Teresinha Oliveira Machado da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 2472559"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2472909": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023010142\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia para instalação de sistema de climatização - ar-condicionado, incluindo sistemas relacionados de elétrica e automação no CEMEI Parque Mambucaba - Parque Mambucaba - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 24/05/2023, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2472909"
                        ],
                        "2472910": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 013/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2023008864\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia para instalação de sistema de climatização - ar-condicionado, incluindo sistemas relacionados de elétrica e automação na E. M. Tenente Jovino - Ilha da Caeira - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 25/05/2023, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2472910"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2472872": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 5942/2023\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência nº 004/2023\r\n\r\nOBJETO: CONCESSÃO DE USO RESOLÚVEL E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO, À TÍTULO ONEROSO, DE ÁREA PÚBLICA DE USO COMUM, PRECEDIDA DE OBRA DE REFORMA DOS QUIOSQUES, CONFORME DESCRIÇÃO TECNICA NAS PLANTAS EM ANEXO, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES E CONVENIÊNCIAS DE CONSUMO DOS USUÁRIOS DA ORLA DA LAGUNA DE ARARUAMA NO CENTRO DA CIDADE E PRAÇA MENINO JOÃO HELIO.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 26/05/2023 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEADM/SOUSP\r\n\r\nTIPO: MAIOR VALOR DE OUTORGA\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 25/04/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da COMLI\r\n\r\nId: 2472872"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2472978": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO 003/2023\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS.\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Leilão do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Chamamento supracitado que houve alterações no edital supracitado. Face às alterações, fica definida nova data para apresentação da documentação de 09/05/2023 até 16/05/2023 de 08h às 16h.\r\n\r\nO edital com as alterações na integra encontra-se disponível no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br \r\n\r\nTânia Mara de Almeida\r\n\r\nPresidente - Comissão de Leilão\r\n\r\nId: 2472978"
                        ],
                        "2472614": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. C.P.L - AVISO\r\n\r\nTP 032/23 - PA 3544/21 - Canalização esgoto céu aberto Martins Fabiano, bairro São Luiz. Dia 09/05/23 - 09 horas. Mais informações junto CPL telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ. Site http:/portaldatransparência.barramansa.rj.gov.br, no menu “Licitações e Contratos / Lista Licitações”). Izabel Bastos - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2472614"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2472871": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 25/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de seguro total com assistência 24 horas em todo território nacional da frota de veículos oficiais da Secretaria Municipal de Educação de Cantagalo/RJ - VALOR: R$ 92.260,95 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05 de maio de 2023, às 9 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 20/04/23, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco \r\n\r\nEugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2472871"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2472851": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2023-R2 - Licitação nº 994026\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação e Cultura, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 15.886/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, cadastrado no portal licitações-e sob o ID n° 994026, Pregão Eletrônico n° 015/2023-R2, e julgamento constante da Ata de Reunião de Licitação realizada no dia 12 de abril de 2023, às 10 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE IGNIFUGAÇÃO (APLICAÇÃO DE PRODUTO RETARDANTE AO FOGO) da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, HOMOLOGA o resultado da ata de Reunião de Licitação, bem como declara a licitação DESERTA. \r\n\r\nItaguaí, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nNilce De Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal De Educação E Cultura - Matrícula: 11.322\r\n\r\nId: 2472851"
                        ],
                        "2472852": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 048/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 21.564/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 048/2023 (licitações-e sob o ID n° 989644). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier, referente Plano de Trabalho da Emenda Parlamentar - Proposta nº 11855.524000/1210-01. Empresas vencedoras: RD NEGOCIO DE INFORMÁTICA LTDA - CNPJ 21.972.444/0001-69, R$ 24.827,05; R.P AZEVEDO SERVIÇOS, E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - CNPJ 17.215.437/0001-45, R$ 6.792,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2472852"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2472710": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO FME: 04/2023\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FME Nº 03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 05/000003/2023\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (ARROZ, AVEIA, AÇÚCAR, ETC..) PARA ATENDER OS ALUNOS MATRICULADOS DA REDE MUNICIPAL E MUNICIPALIZADA E CRECHE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, TIPO MENOR PREÇO POR ÍTEM, CONFORME QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA/HORA: 10/05/2023, ÀS 10:00 H NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA.\r\n\r\nEdital disponível através do site: https://www.italva.rj.gov.br/site/licitacoes.\r\n\r\nInformações por e-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nEstefânia de Oliveira Mesquita Machado\r\n\r\nPregoeira - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2472710"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2472721": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 022/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO: 6021/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 06/04/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO, DESTINADO A ATENDER A DEMANDA ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nO Município de Japeri - RJ torna público para ciência dos interessados que, o Pregão Eletrônico 025/CPL/2023, com abertura marcada para o dia 06/04/2023 às 11:00 horas, fica declarado ADIADO para o dia 26/04/2023 às 11h, motivado por alteração no Edital.\r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2472721"
                        ],
                        "2472722": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 006/SEMUS/2023 PE\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO: 283/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÙDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 04/05/2023\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE PULSEIRAS PARA IDENTIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DO PACIENTE DE ACORDO COM O PROTOCOLO DE MANCHESTER E PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE PACIENTE EM LEITO, para atender as necessidades Hospital Municipal de Japeri , vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de forma parcelada.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nCaíque Pereira Ribeiro\r\n\r\nPregoeiro - SEMUS\r\n\r\nId: 2472722"
                        ],
                        "2472723": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 007/SEMUS/2023 PE\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO: 289/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÙDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 04/05/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO, SEGUNDO DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAPERI, SEUS DEPARTAMENTOS E DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (COMSAJ), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nCaíque Pereira Ribeiro\r\n\r\nPregoeiro - SEMUS\r\n\r\nId: 2472723"
                        ],
                        "2472724": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 008/SEMUS/2023 PE\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nPROCESSO: 1319/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÙDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 09/05/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E DIDÁTICO, para atender as demandas do Hospital Municipal de Japeri HMJ, da Vigilância em Saúde, da Atenção Primária em Saúde e seus Programas, Samu, Secretaria Municipal de Saúde, Saúde Mental, CEO, CEMES e o Conselho Municipal de Saúde -COMSAJ, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nCaíque Pereira Ribeiro\r\n\r\nPregoeiro - SEMUS\r\n\r\nId: 2472724"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2472923": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nNº 016/2023 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14439/2022\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS especializados para elaboração do PLANO MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE RISCOS - (PMRR) do Município de Mangaratiba, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 08 de MAIO de 2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 017/2023 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6227/2022\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de empresa especializada, para fornecimento de peças, componentes e acessórios automotivos, originais de 1ª linha para manutenção da frota de veículos pesados da Administração Municipal, usando como critério o Maior Desconto Percentual Sobre a Tabela das Montadoras ou Cotação Atualizada por Representante das Montadoras, pelo período de 12 meses, conforme Termo de Referência, Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Maior Desconto Percentual Sobre a Tabela das Montadoras ou Cotação Atualizada por Representante das Montadoras\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 09 de MAIO de 2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 19 de abril de 2023. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2472923"
                        ],
                        "2472979": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 015/2023 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15629/2023\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de Empresa especializada na prestação de serviço de locação parcelada de equipamentos reprográficos para serviços de impressão, cópia e digitalização de documentos, incluso com assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças, materiais de consumo (inclusive tonner) e softwares necessários de instalação, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital. \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor Unitário\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 05 de MAIO de 2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 08 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 19 de abril de 2023. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2472979"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2472842": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº. 010/2023 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 6502/2022. Objeto: Contratação de empresa especiali-\r\n\r\nzada para fornecimento, recarga e manutenção de extintores de incêndio das unidades e secretarias da Prefeitura Municipal de Men-\r\n\r\ndes, mediante SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: 08/05/2023, às 10h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sér-\r\n\r\ngio Nader Pereira, Nº 250, Centro, Mendes- RJ, ou através do telefone (24) 2465-0661/e-mail: cplmendes@hotmail.com/licitacaomendes@gmail.com e/ou pelo site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 31 de março de 2023. Fabiano Pereira de Almeida. Secretário Municipal de Administração.\r\n\r\nId: 2472842"
                        ],
                        "2472758": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 022/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 880/2023. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (UASG nº 985855) torna público que fará realizar licitação, tendo co mo objeto a eventual aquisição de produtos químicos destinados às Estações de Tratamento de Água, e Captações, do Município de Mendes, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 09/05/2023 às 9h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasnet.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 29 de março de 2023. Luiz Antônio Gomes Leôncio. Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação.\r\n\r\nId: 2472758"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2472799": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Niterói torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo MENOR PREÇO, COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR VALOR GLOBAL, em sessão pública eletrônica a partir das 10:00 horas (horário de Brasília-DF) do dia 04/05/2023, através do site www.compras.gov.br, destinada a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos com seguro, quilometragem livre, incluindo manutenção preventiva e corretiva, sem fornecimento de combustível, com motoristas, para atender os diversos equipamentos socioassistenciais da Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária, conforme as especificações constantes do ANEXO I - Termo de Referência do Objeto, relativo ao processo nº 090/001061/2022. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.gov.br e www.niteroi.rj.gov.br.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2472799"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2472981": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 036/2023\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE LARVICIDAS, INSETICIDAS, MOLUSCICIDA E RATICIDAS; Data/Hora: 05/05/2023 às 10:00 horas;\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com / www.bbmnetlicitacoes.com.br / https://pinheiral.rj.gov.br/transparencia/compras-licitacoes-e-contratos/;\r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 2472981"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2472740": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO COM DATA\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende, RJ, comunica aos interessados, que por motivo de necessidade de ERRATA, que a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 71/2023 - Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção em aparelhos de eletrocardiograma, conforme edital. Processo Administrativo n° 25.866/2022. Fica adiado do dia 11/04/2023 às 14:h00, para o dia: 04/05/2023 às 14:00h.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 100/2023 - Objeto: Registro de preços de aquisição de teste rápido para detecção qualitativa da gonodotrofina coriônica (HCG) em amostra de urina e soro - 25 ml, conforme edital. Processo Administrativo n° 5.509/2022. Data/Hora 04/05/2023 às 10:00 horas. Pregão Eletrônico nº 101/2023 - Objetivo: Aquisição de material, conforme edital. Processo Administrativo n° 5.510/2022 Data/Hora 05/05/2023 às 10:00 horas. Pregão Eletrônico nº 102/2023 - Objeto: Aquisição de cabos para monitores, conforme edital. Processo Administrativo n° 23.480/2022. Data/Hora 05/05/2023 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 103/2023 - Objeto: Aquisição de dietas enterais industrializadas em sistema fechado e suplementos nutricionais, conforme edital. Processo Administrativo n° 37.818/2022. Data/Hora 05/05/2023 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas e pregão eletrônico no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2472740"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2472922": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 112/2023\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº.006/2022 - REMARCAÇÃO \r\n\r\nOBJETO: Contratação De Empresa Para Prestação De Serviços De Assentamento, Com Fornecimento De Piso Vinílico E Mão-De-Obra, Para A Unidade De Saúde Hemonúcleo.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 21.953/2021.\r\n\r\nINFORMAÇÕES E EDITAL: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595 - Centro, 1º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 10/05/2022 às 10:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Administração, localizada na Avenida Feliciano Sodré, 595, 1º andar, - Várzea, Teresópolis- RJ. \r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2472922"
                        ],
                        "2472921": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 111/2023 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.019/2023 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço (Por Item), Para Registro De Preços Para Futura Aquisição De Pranchões De Madeira, Pregos E Outros, Pelo Período De 12 (Doze) Meses, Com Item Exclusivo E Cota Reservada Para Pequenos Negócios E Ampla Concorrência.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 971/2023.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 04/05/2023 às 10:00 horas. \r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2472921"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2473313": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.478 DE 20 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 48.477, DE 19 DE ABRIL DE 2023, QUE TRANSFERIU, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, MENCIONADOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/009432/2023,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Torna sem efeito o Decreto nº 48.477, de 19 de abril de 2023, que transferiu, sem aumento de despesa, os cargos em comissão mencionados.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2473313"
                    ],
                    "2472756": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.475 DE 19 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 48.209, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, NO QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso IV do Art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no Decreto nº 48.378, de 01 de março de 2023, e o disposto no Processo nº SEI-430001/000039/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a transferência da Superintendência de Processos Administrativos Eletrônicos e da Coordenadoria de Gestão do SEI da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) para a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), estabelecido pelo Decreto nº 48.378, de 01 de março de 2023; \r\n\r\n- que as unidades transferidas são responsáveis pela gestão do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ);\r\n\r\n- a necessidade de se conferir unidade interpretativa no cotejo entre o decreto que criou a SETD e o Decreto nº 48.209/2022, minimizando riscos e conflitos na aplicação prática dos atos normativos, o que confere maior segurança jurídica aos setores operacionais;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n\"Art. 1º - ..........................................................\r\n\r\n...............................................................................\r\n\r\n§ 3º - Caberá à Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD, ou órgão ou unidade que a venha suceder, atuar como órgão central para gestão e normatização complementar das atividades administrativas que impactam a tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nDECRETO Nº 48.476 DE 19 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-460001/000718/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, com seus respectivos ocupantes e Gratificação por Encargos Especiais - GEEs, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades para a estrutura do Instituto Es tadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSIMBOLO\r\n\r\n50999753\r\n\r\nENZO LORENZI BARBOSA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n51029332\r\n\r\nRICARDO CEZAR BORGES LOPES\r\n\r\nAJUDANTE I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n51382482\r\n\r\nPAMELLA NOGUEIRA DE BRITO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n51388049\r\n\r\nGUILHERME ZAMBONI DE ALMEIDA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n50985094\r\n\r\nBERNARDO DE ALMEIDA RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n50981714\r\n\r\nPAULA FAJARDO BELLO PIMENTEL BARBOSA\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDECRETO Nº 48.477 DE 19 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/009432/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da estrutura da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Socioeducativa e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, para o Departamento de Recursos Minerais - DRM, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n50754947\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50233521\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n50892274\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nId: 2472756"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2473091": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 19 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-350880/000102/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - Promover nos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei n° 216, de 18.07.75, e seu Regulamento baixado pelo Decreto n° 532, de 23.12.75, a contar de 21 de abril de 2023, os seguintes policiais militares:\r\n\r\n1 - NO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES (QOPM) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n1.1 - Ao Posto de Capitão PM, pelo critério de Antiguidade, os 1º Tenentes PM:\r\n\r\nKELLI GRASSO DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n(RG 84455)\r\n\r\nID FUNC 42689490\r\n\r\nALEXANDRE TONASSI FALCÃO JUNIOR\r\n\r\n(RG 90789)\r\n\r\nID FUNC 44045506\r\n\r\nBARBARA LEMOS MANDACARY PIMENTEL - AG\r\n\r\n(RG 90816)\r\n\r\nID FUNC 44059531\r\n\r\nCAMILLA TATAIRA MARTINS DE SOUZA ROZA \r\n\r\n(RG 90860)\r\n\r\nID FUNC 44058519\r\n\r\nWILLIAM COSENDEY MAGALHÃES DA TRINDADE\r\n\r\n(RG 90811)\r\n\r\nID FUNC 44045620\r\n\r\n1.2 - Ao Posto de 1º Tenente PM, pelo critério de Antiguidade, o 2º Tenente PM:\r\n\r\nWALLACE FABIO SOUZA SANTOS\r\n\r\n(RG 106451)\r\n\r\nID FUNC 50897152\r\n\r\n2 - NO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n2.1 - Ao Posto de Coronel PM Médico, pelo critério de Merecimento, o Tenente-Coronel PM Médico:\r\n\r\nSIRLEY DE MELLO FERNANDES - NN\r\n\r\n(RG 60686)\r\n\r\nID FUNC 24622567\r\n\r\n2.2 - Ao Posto de Tenente-Coronel PM Médico, pelo critério de Merecimento, os Majores PM Médicos:\r\n\r\nALINE PIMENTEL MENDONÇA\r\n\r\n(RG 76590)\r\n\r\nID FUNC 24458236\r\n\r\nBRUNO ESPIRITO SANTO DE ARAÚJO\r\n\r\n(RG 76599)\r\n\r\nID FUNC 24507946\r\n\r\n2.3 - Ao Posto de Tenente-Coronel PM Médico, pelo critério de Antiguidade, o Major PM Médico:\r\n\r\nMARCELIA CRISTIANE SALGUEIRO\r\n\r\n(RG 76549)\r\n\r\nID FUNC 24463248\r\n\r\n2.4 - Ao Posto de Major PM Médico, pelo critério de Merecimento, os Capitães PM Médicos:\r\n\r\nMAURICIO MACHADO GARCIA JUSTO\r\n\r\n(RG 76757)\r\n\r\nID FUNC 32284446\r\n\r\nANTONIO KNEIPP PITTA DE CASTRO NETO\r\n\r\n(RG 76734)\r\n\r\nID FUNC 32284268\r\n\r\nEDMO DUTRA FRANCO\r\n\r\n(RG 80999)\r\n\r\nID FUNC 41969022\r\n\r\nANDREA TRINDADE ALVES DE MENEZES\r\n\r\n(RG 76771)\r\n\r\nID FUNC 32284675\r\n\r\n2.5 - Ao Posto de Major PM Médico, pelo critério de Antiguidade, os Capitães PM Médicos:\r\n\r\nROBERTA SALGADO DE BULHÕES PEDRO\r\n\r\n(RG 77057)\r\n\r\nID FUNC 24449032\r\n\r\nMARCOS EDUARDO PORTO MELLO\r\n\r\n(RG 76735)\r\n\r\nID FUNC 24449741\r\n\r\nELENICE REGINA DA SILVA CORREA\r\n\r\n(RG 76688)\r\n\r\nID FUNC 24450758\r\n\r\nSILVIA DO SOCORRO GAIA DA CUNHA\r\n\r\n(RG 76754)\r\n\r\nID FUNC 24430323\r\n\r\n2.6 - Ao Posto de Tenente-Coronel PM Dentista, pelo critério de Merecimento, o Major PM Dentista:\r\n\r\nLUCIANA BORRET FLORENCIO SILVA\r\n\r\n(RG 76801)\r\n\r\nID FUNC 24480231\r\n\r\n2.7 - Ao Posto de Tenente-Coronel PM Dentista, pelo critério de Antiguidade, o Major PM Dentista:\r\n\r\nDANIELLE CASTEX CONDE\r\n\r\n(RG 76780)\r\n\r\nID FUNC 24481750\r\n\r\n2.8 - Ao Posto de Major PM Dentista, pelo critério de Merecimento, os Capitães PM Dentistas:\r\n\r\nPATRICIA MACIEL VIEIRA\r\n\r\n(RG 76849)\r\n\r\nID FUNC 24477206\r\n\r\nANA PAULA FERRAZ MARTINS DOS SANTOS - AG\r\n\r\n(RG 76870)\r\n\r\nID FUNC 24433640\r\n\r\nMARIANA ALVES VIEIRA PINTO - AG\r\n\r\n(RG 76830)\r\n\r\nID FUNC 24435481\r\n\r\nGUILHERME KNAESEL\r\n\r\n(RG 76862)\r\n\r\nID FUNC 24436470\r\n\r\n2.9 - Ao Posto de Major PM Dentista, pelo critério de Antiguidade, os Capitães PM Dentistas:\r\n\r\nRENATA CHRISTINA MENDES MEDINA DE FIGUEIREDO PENA - AG\r\n\r\n(RG 76860)\r\n\r\nID FUNC 24445142\r\n\r\nFELIPE CONDE SALAZAR\r\n\r\n(RG 76847)\r\n\r\nID FUNC 24463353\r\n\r\n2.10 - Ao Posto de Capitão PM Dentista, pelo critério de Antiguidade, os 1º Tenentes PM Dentistas:\r\n\r\nMARISE DE ANDRADE JUNQUEIRA\r\n\r\n(RG 64305)\r\n\r\nID FUNC 24553255\r\n\r\nLUIS GUSTAVO PESSOA CORREA\r\n\r\n(RG 106252)\r\n\r\nID FUNC 05084456\r\n\r\n2.11 - Ao Posto de Major PM Enfermeiro, pelo critério de Merecimento, o Capitão PM Enfermeiro:\r\n\r\nMARCIA LOPES RIBAS DE ARAUJO\r\n\r\n(RG 76937)\r\n\r\nID FUNC 24430021\r\n\r\n2.12 - Ao Posto de Major PM Enfermeiro, pelo critério de Antiguidade, os Capitães PM Enfermeiros:\r\n\r\nRICARDO APRIGIO\r\n\r\n(RG 77036)\r\n\r\nID FUNC 24455814\r\n\r\nSIMONE ROSA DE MORAIS\r\n\r\n(RG 76929)\r\n\r\nID FUNC 32288522\r\n\r\n2.13 - Ao Posto de Capitão PM Enfermeiro, pelo critério de Antiguidade, os 1º Tenentes PM Enfermeiros:\r\n\r\nNIVEA CRISTINA SALGUEIRO BRAGA\r\n\r\n(RG 89470)\r\n\r\nID FUNC 43535534\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA\r\n\r\n(RG 89455)\r\n\r\nID FUNC 43462367\r\n\r\n2.14 - Ao Posto de Tenente-Coronel PM Psicólogo, pelo critério de Antiguidade, o Major PM Psicólogo:\r\n\r\nMARCIA FERREIRA SOARES MACHADO\r\n\r\n(RG 76955)\r\n\r\nID FUNC 24442356\r\n\r\n2.15 - Ao Posto de Major PM Psicólogo, pelo critério de Antiguidade, o Capitão PM Psicólogo:\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA CANELLAS\r\n\r\n(RG 76980)\r\n\r\nID FUNC 24479411\r\n\r\n2.16 - Ao Posto de Capitão PM Psicólogo, pelo critério de Antiguidade, o 1º Tenente PM Psicólogo:\r\n\r\nANNA CAROLINA DE SALES VIEIRA\r\n\r\n(RG 104903)\r\n\r\nID FUNC 50789074\r\n\r\n2.17 - Ao Posto de Tenente-Coronel PM Fisioterapeuta, pelo critério de Merecimento, o Major PM Fisioterapeuta:\r\n\r\nERIKA DE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n(RG 76997)\r\n\r\nID FUNC 24495352\r\n\r\n2.18 - Ao Posto de Major PM Fisioterapeuta, pelo critério de Antiguidade, o Capitão PM Fisioterapeuta:\r\n\r\nTATIANA D'ELIA COLONNA BOLLIGER\r\n\r\n(RG 89508)\r\n\r\nID FUNC 43503543\r\n\r\n2.19 - Ao Posto de Capitão PM Fisioterapeuta, pelo critério de Antiguidade, o 1º Tenente PM Fisioterapeuta:\r\n\r\nRENATA GOMES DACACHE\r\n\r\n(RG 106251)\r\n\r\nID FUNC 43496105\r\n\r\n2.20 - Ao Posto de Major PM Nutricionista, pelo critério de Antiguidade, o Capitão PM Nutricionista:\r\n\r\nCAROLINE EUSTÁQUIO GONÇALVES BRAGANÇA\r\n\r\n(RG 89536)\r\n\r\nID FUNC 43759106\r\n\r\n2.21 - Ao Posto de Capitão PM Nutricionista, pelo critério de Antiguidade, o 1º Tenente PM Nutricionista:\r\n\r\nCAROLINE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n(RG 89723)\r\n\r\nID FUNC 44006608\r\n\r\n2.22 - Ao Posto de Major PM Assistente Social, pelo critério de Merecimento, o Capitão PM Assistente Social:\r\n\r\nADRIANO TEODORO\r\n\r\n(RG 89395)\r\n\r\nID FUNC 43987010\r\n\r\n2.23 - Ao Posto de Capitão PM Assistente Social, pelo critério de Antiguidade, o 1º Tenente PM Assistente Social:\r\n\r\nHELEN GARCIA MESQUITA\r\n\r\n(RG 89403)\r\n\r\nID FUNC 04398776\r\n\r\n3 - NO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA) DO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n- Ao Posto de Major PM QOA, pelo critério de Merecimento, o Capitão PM QOA:\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS - AG\r\n\r\n(RG 41693)\r\n\r\nID FUNC 23145056\r\n\r\nII - Promover no Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 5.919, de 18 de março de 2011, ao Posto de Coronel PM, a contar de 21 de abril de 2023, os Tenentes-Coronéis PM:\r\n\r\nMAURO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 55548)\r\n\r\nID FUNC 23525541\r\n\r\nSERGIO DE ANDRADE ALVES \r\n\r\n(RG 54948)\r\n\r\nID FUNC 24150339\r\n\r\nHENRIQUE CESAR LUNA DE CARVALHO\r\n\r\n(RG 55581)\r\n\r\nID FUNC 24275581\r\n\r\nFLAVIO LUIZ DE SOUZA - NN\r\n\r\n(RG 54545)\r\n\r\nID FUNC 23299240\r\n\r\nWELLINGTON DE CARVALHO AMORIM\r\n\r\n(RG 60915)\r\n\r\nID FUNC 23432268\r\n\r\nIII - Promover no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 5.919, de 18 de março de 2011, ao Posto de Coronel PM Dentista, a contar de 21 de abril de 2023, os Tenentes-Coronéis PM Dentistas:\r\n\r\nMARCO ANTONIO COURI\r\n\r\n(RG 54691)\r\n\r\nID FUNC 24641235\r\n\r\nRICARDO GARCEZ DORIA AMARAL - NN\r\n\r\n(RG 60726)\r\n\r\nID FUNC 32293275\r\n\r\nHENRY PINHEIRO TEIXEIRA - NN\r\n\r\n(RG 60719)\r\n\r\nID FUNC 22342249\r\n\r\nFimTab\r\n\r\nId: 2473091"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2473345": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de março de 2023, LEANDRO GÓES WEBER, ID FUNCIONAL Nº 5133469-0, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000336/2023.\r\n\r\nId: 2473345"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2473233": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2986 DE 20 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS, MAGÉ E SÃO GONÇALO REFERENTE À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA24H) TRANSFERIDAS DA GESTÃO ESTADUAL PARA A GESTÃO MUNICIPAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no SEI-080001/002578/2023 e:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022 que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, onde seu cumprimento é imprescindível para o regular repasse dos recursos de custeio previsto nesta resolução;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141/2022 que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.795, de 29 de julho de 2011, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA Magé tipo II, no Estado do Rio de Janeiro e do município de Magé, para receber incentivo financeiro de investimento;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.799, de 11 de agosto de 2009, que habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA, no Estado do Rio de Janeiro e do município de São Gonçalo;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 423, de 12 de março de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São Gonçalo (RJ);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 883, de 22 de agosto de 2012, que qualifica a Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h São Gonçalo II;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.913, de 5 de setembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro (RJ), em virtude da qualificação da UPA 24h -São Gonçalo II;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.592, de 7 de julho de 2011 que estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 712, de 25 de julho de 2012 que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.759, de 17 de agosto de 2012 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.648, de 2 de agosto de 2012 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias (RJ);\r\n\r\n- o Ofício GAB/SEMUS n° 036/2022, de 11 de janeiro de 2022, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Magé solicita a municipalização da Unidade de Pronto Atendimento (UPA24h) de Magé (CNES 7449135);\r\n\r\n- o Ofício n° 028/SEMSA/2022, de 14 de janeiro de 2022, onde o município de São Gonçalo solicita a municipalização da UPA São Gonçalo II - CNES n° 6903665;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.699 de 04 de fevereiro de 2022 que pactua a transferência de gestão da Unidade de Pronto Atendimento situada no município de São Gonçalo para gestão Municipal de São Gonçalo, a partir da Competência Março de 2022;\r\n\r\n- o Ofício n° 226/SMSDC-SES/2021, de 22 de junho de 2021, no qual a Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias solicita reforma e a municipalização das Unidades de Pronto Atendimento (UPA) do Sarapuí e do Parque Lafaiete conforme processo SEI: 080010/000867/2021;\r\n\r\n- a pactuação em Comissão Intergestora Bipartite do dia 07 de outubro de 2021 para a mudança de gestão das Unidades de Pronto Atendimento SES RJ UPA 24H Duque de Caxias (CNES 5967198) e SES RJ UPA 24H Sarapui (CNES 6033075) de gestão estadual para a gestão municipal de Duque de Caxias;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.166 de 16 de março de 2023 Pactua a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias, Magé e São Gonçalo referentes à contrapartida estadual para custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas, conforme anexo 1: Magé (CNES 7449135), Duque de Caxias - Parque Lafaiete (CNES 5967198), Duque de Caxias - Sarapuí (CNES 6033075) e São Gonçalo - Santa Luzia (CNES 6903665), transferidas da gestão estadual para a gestão municipal\r\n\r\n- que cada UPA24H que for transferida da gestão estadual para gestão municipal será custeada com valores médios previstos e praticados no Contrato de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde e as Organizações Social de Saúde, que foram firmados com o objetivo de gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde destinados à população em tempo integral, para garantir a assistência universal e gratuita à população.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Estabelecer a transferência de recursos financeiros de custeio do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias, Magé e São Gonçalo referente à contrapartida estadual para custeio da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas Magé (CNES 7449135), Duque de Caxias - Parque Lafaiete (CNES 5967198), Duque de Caxias - Sarapuí (CNES 6033075) e São Gonçalo - Santa Luzia (CNES 6903665), transferidas da gestão estadual para a gestão municipal, devidamente habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, passadas da gestão estadual para a gestão municipal respectiva conforme anexo desta resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor da transferência será de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) mensais por UPA 24 horas, referente ao período de janeiro a dezembro de 2023.\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução deverão ser aplicados exclusivamente no custeio da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas Municipal que se encontre habilitada ou habilitada e qualificadas pelo Ministério da Saúde, conforme descrito e definido no regramento das Portarias de Consolidação nº 3 e 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único - A classificação orçamentária desta despesa é a seguinte:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2742 - Apoio às UPAS 24 Horas Municipalizadas\r\n\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01 Fonte: 122\r\n\r\nValor total: R$ 57.600.000,00\r\n\r\nArt. 3° - A prestação de contas do município deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do art. 16 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\n§1º - O município recebedor da verba deverá manter atualizada a sua produção no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados do serviço custeado pela transferência dos recursos fixados na presente Resolução.\r\n\r\n§2º - As unidades deverão encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo indicadores de desempenho e de gestão da unidade que incluem: número de atendimentos médicos realizados (de acordo com o PRT MS/GM 10/2017, CAPÍTULO VIII sobre monitoramento da UPA 24h), número de profissionais (escala de serviço), tempo de espera e de classificação de risco, atividades realizadas em educação permanente com carga horária e presença, dados referentes a estrutura física da unidade (relatório fotográfico).\r\n\r\nArt. 4° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado à Unidade de Pronto Atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 5° - O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde de acordo com o previsto no Art 7º do Decreto nº 48.300/2022.\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos transferidos terão como vigência de execução o ano de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) MUNICIPAIS\r\n\r\nN º\r\n\r\nMUNICÍPIO / UPA 24HS\r\n\r\nCNES\r\n\r\nVALORES MENSAIS\r\n\r\n1\r\n\r\nDuque de Caxias - Parque Lafaiete\r\n\r\n5967198\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\n2\r\n\r\nDuque de Caxias - Sarapuí\r\n\r\n6033075\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\n3\r\n\r\nMagé\r\n\r\n7449135\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nA Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, XXXXX, e o Município ________________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, nos termos da contrapartida estadual para custeio da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - no Estado do Rio de Janeiro, com respeito ao estabelecimento hospitalar ____________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________, celebram o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. A transferência dos recursos no valor de R$ ___________ , será repassado em parcelas.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco.\r\n\r\n3. A Unidade Pré-Hospitalar não poderá deixar de utilizar os sistemas oficiais de informação. A descontinuidade dessa informação por período superior a 60 dias levará a interrupção imediata do repasse dos recursos.\r\n\r\n4. O não cumprimento das disposições da Resolução da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que estabelece a transferência de recursos financeiros de custeio do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias, Magé e São Gonçalo referente à contrapartida estadual para custeio da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas Magé (CNES 7449135), Duque de Caxias - Parque Lafaiete (CNES 5967198), Duque de Caxias - Sarapuí (CNES 6033075) e São Gonçalo - Santa Luzia (CNES 6903665), transferidas da gestão estadual para a gestão municipal, devidamente habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde, passadas da gestão estadual para a gestão municipal respectiva conforme anexo desta resolução, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2023.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2473233"
                    ],
                    "2473195": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2985 DE 20 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE CUSTEIO ESTADUAL PARA AS UPAS 24H MUNICIPAIS QUE MENCIONA E QUE SE ENCONTRAM EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO E/OU QUALIFICAÇÃO PERANTE O MINISTÉRIO DA SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no SEI-080001/002575/2023 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde e dá outras providências, onde seu cumprimento é imprescindível para o regular repasse dos recursos de custeio previsto nesta resolução;\r\n\r\n- a Deliberação CIB n.º 7.118, publicada no DOERJ em 14/03/2023 que pactua a transferência de recursos de custeio estadual para UPAS 24H municipais em processo de habilitação do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Estabelecer a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde a título de contrapartida estadual para custeio das seguintes Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais, localizadas no estado do Rio de Janeiro, em funcionamento e em processo de habilitação e/ou qualificação: Barra do Piraí, Barra Mansa, Macaé (Lagomar), Nova Iguaçú (UPA Miguel Couto, UPA Arquiteta Patrícia Marinho, UPA Dra Gisele Palhares Gouvêa, UPA Moacyr de Carvalho), UPA Petrópolis (Itaipava) e UPA Belford Roxo - Bom Pastor\r\n\r\nParágrafo Único - O repasse financeiro de que trata o caput será feito em parcelas mensais de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por UPA 24 Horas em funcionamento e em processo de habilitação, e de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por UPA 24 Horas habilitada e em processo de qualificação, no período de janeiro a dezembro de 2023, conforme planilha anexa à resolução.\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais que se encontrem em funcionamento e em processo de habilitação ou habilitadas em processo de qualificação pelo Ministério da Saúde, conforme descrito e definido no regramento das Portarias de Consolidação nº 3 e 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos financeiros de que trata a presente resolução possuem a seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2742 - Apoio às UPAS 24 Horas Municipalizadas\r\n\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01 Fonte: 122\r\n\r\nValor total: R$ 40.800.000,00\r\n\r\nArt. 3° - A prestação de contas do município deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do art. 16 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\n§1º - O município recebedor da verba deverá manter atualizada a sua produção no Sistema de Informação Ambulatorial (SAI/SUS) com os dados do serviço custeado pela transferência dos recursos fixados na presente resolução.\r\n\r\n§2º - As unidades deverão encaminhar quadrimestralmente, à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo indicadores de desempenho e de gestão que incluam: número de atendimentos médicos realizados (de acordo com o PRT MS/GM 10/2017, CAPÍTULO VIII sobre monitoramento da UPA 24h), número de profissionais (escala de serviço), tempo de espera e de classificação de risco, atividades realizadas em educação permanente com carga horária e presença, dados referentes a estrutura física da unidade (relatório fotográfico).\r\n\r\nArt. 6° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio de que trata a presente resolução caso se verifique o descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 7° - O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos transferidos terão como vigência de execução o ano de 2023.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nUNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) MUNICIPAIS\r\n\r\nN º\r\n\r\nMUNICÍPIO/ UPA 24H\r\n\r\nCNES\r\n\r\nVALORES MENSAIS\r\n\r\nVALORES ANUAIS\r\n\r\n1\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n0850160\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nR$ 4.800.000,00\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra Mansa II\r\n\r\n7321880\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nR$ 4.800.000,00\r\n\r\n3\r\n\r\nBelford Roxo -Bom Pastor\r\n\r\n6035809\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nR$ 2.400.000,00\r\n\r\n4\r\n\r\nMacaé II - Lagomar\r\n\r\n7266650\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nR$ 4.800.000,00\r\n\r\n5\r\n\r\nNova Iguaçu- Miguel Couto\r\n\r\n2284189\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nR$ 4.800.000,00\r\n\r\n6\r\n\r\nNova Iguaçu - Arquiteta Patrícia Marinho\r\n\r\n2284200\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nR$ 4.800.000,00\r\n\r\n7\r\n\r\nNova Iguaçu - Gisele Palhares Gouvêa\r\n\r\n2284103\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nR$ 4.800.000,00\r\n\r\n8\r\n\r\nNova Iguaçu- Moacyr de Carvalho\r\n\r\n2284510\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nR$ 4.800.000,00\r\n\r\n9\r\n\r\nPetrópolis - Itaipava\r\n\r\n0068519\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nR$ 4.800.000,00\r\n\r\nId: 2473195"
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                    "2473081": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 19 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO REZENDE DA COSTA para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2023, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Thiago Jerke da Silva, ID Funcional n° 4198815-9. Processo nº SEI-260005/002930/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEONARA LEANDRA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2023, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Andreza Leone da Silva, ID Funcional nº 5129082-0. Processo nº SEI-260005/002931/2023. \r\n\r\nNOMEAR CLEIDERSON GONÇALVES CAMPOS para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2023, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Pedrita Neves Brito, ID Funcional nº 577324-5. Processo nº SEI-260005/002839/2023. \r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DE SOUZA GOMES LAMARCA para exercer, com validade a contar de 11 de abril de 2023, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Fernando Antônio Nogueira Filho, ID Funcional nº 5117973-3. Processo nº SEI-260005/002831/2023.\r\n\r\nNOMEAR ARIANA FURTADO CANAMÉA para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2023, o cargo em comissão de Coorde nador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Viviane Pena, ID Funcional nº 5130510-0. Processo nº SEI-260005/002929/2023. \r\n\r\nNOMEAR LARISSA MORENO GAULTER COUTINHO, ID FUNCIONAL N° 5116315-2, para exercer com validade a contar de 13 de abril de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Dervor Ribeiro das Neves Junior, ID Funcional nº 51318431. Processo nº SEI-260005/002934/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2023, JOSE MUCIO GUSMÃO PORTO, ID FUNCIONAL Nº 1958641-8, do cargo em comissão de Corregedor Geral, símbolo SS, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001038/2023.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO JORGE MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 4137808-3, para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2023, o cargo em comissão de Corregedor Geral, símbolo SS, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Jose Mucio Gusmão Porto, ID Funcional nº 1958641-8. Processo nº SEI-320001/001038/2023. \r\n\r\nId: 2473081"
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                    "2473325": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECC Nº 1.125\r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080002/001535/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/04/ 2023 Término 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nND- 3390 Fonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário da Casa Civil em Exercício\r\n\r\nId: 2473325"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 028/2023 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CERTILAB PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de ultrapurificador de água com reservatório e com medição de carbono orgânico total”.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 66.123,00 (sessenta e seis mil, cento e vinte e três reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/009870/2022 (Pregão Eletrônico - PE nº 666/2022).\r\n\r\nId: 2472946"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 029/2023. PARTES: DETRAN/RJ e HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos especiais, de representação, de escolta e de serviço, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 36 meses contados a partir da data da publicação deste extrato no Diário Oficial. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 777.600,00 (setecentos e setenta e sete mil e seiscentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE00228. GESTORES: Laércio William Mello da Silva, Coordenador de Administração, Id. Funcional nº 5028343-0, como Gestor e Anderson M. S. Silva, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 2041384-0 como Gestor substituto. FISCAIS: Gabriela Henriques da Silva, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5029789-9 (Presidente da Comissão de Fiscalização), Cláudia Henriques da Silva, Assistente III, Id. Funcional nº 4197166-3, Adilson de Jesus Oliveira, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 4401564-0, como Fiscais e Alessandra Pereira Granja, Assistente III, Id. Funcional nº 4347402-0, como Suplente, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos dos titulares da comissão. DATA DA ASSINATURA: 19/04/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nº 3.149/1980 e 42.301/2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150153/000492/2022.\r\n\r\nId: 2472855"
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, através da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, tendo em vista o disposto no §4º, art. 22, da Lei n.º 5.427/2009, FAZ SABER ao ex-servidor EDSON SIQUEIRA RIBEIRO, CPF n.º 030.682.697-XX, ou ao seu representante legal, que deverá comparecer à Coordenadoria de Gestão de Pessoas, situada à Avenida Presidente Vargas, 817, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10h00min ás 17h00min, a fim de efetuar o cadastro no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH-RJ dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, portando dos seguintes documentos:\r\n\r\n1. Cartão de Cadastro de Pessoa Física (CPF);\r\n\r\n2. Cédula de Identidade;\r\n\r\n3. Certidão de Casamento, se casado (ou Certidão de Casamento com averbação de divórcio, se divorciado);\r\n\r\n4. Certificado de Reservista;\r\n\r\n5. Comprovante de dados bancários;\r\n\r\n6. Comprovante de escolaridade;\r\n\r\n7. Comprovante de inscrição no PIS/PASEP;\r\n\r\n8. Comprovante de residência expedido no máximo há 3 meses; e\r\n\r\n9. Título de Eleitor e último comprovante de votação/justificativa;\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI E-16/072/2495/2019.\r\n\r\nId: 2472628"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, conforme PORTARIA DETRAN nº 6255, de 22 de junho de 2022, publicada no D.O. de 1º de julho de 2022 e o que consta no Processo nº SEI-150159/000726/2023, considerando a necessidade de regulamentação do artigo 11, da Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006, com nova redação dada pela Lei nº 8.396, de 17 de maio de 2019, o previsto no Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.512, de 09 de fevereiro de 2015, a Portaria DETRAN nº 6255, de 22 de junho de 2022, torna público o resultado final com o total de pontos e a declaração de apto (ANEXO I) ou inapto (ANEXO II), da Avaliação Periódica de Desempenho Para Fins de Progressão Funcional, ciclo único 2023, de acordo com os Anexos deste Ato. O servidor que não for considerado apto para progressão funcional deverá passar por processo de reavaliação após 4 (quatro) meses, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através de treinamento que vise aprimorar as habilidades do servidor a fim de que este melhore seu desempenho e obtenha sua progressão funcional.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n50295420\r\n\r\nABEL BARBOSA SAMPAIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42079993\r\n\r\nADEMIR MORAES AFFONSO JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282832\r\n\r\nADERSON BARBOSA CARDOSO CUNHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000715\r\n\r\nADEVANIS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091796\r\n\r\nADILSON BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44092245\r\n\r\nADONAI OLIVEIRA DE MIRANDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43474489\r\n\r\nADRIANA AUGUSTA DA SILVA MEJIAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231067\r\n\r\nADRIANA CARDOSO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50325264\r\n\r\nADRIANA DA NATIVIDADE DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44013450\r\n\r\nADRIANA DE VASCONCELLOS RIBEIRO SOBRINHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000774\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001088\r\n\r\nADRIANA FARIAS MACHADO\r\n\r\n26\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44330014\r\n\r\nADRIANA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43743935\r\n\r\nADRIANA MARIA COSTA ROZAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283022\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798993\r\n\r\nADRIANA SILVA SARAIVA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50779010\r\n\r\nADRIANE VIANA DA ROCHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43549535\r\n\r\nADRIANO BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44014554\r\n\r\nADRIANO BELARMINO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006047\r\n\r\nADRIANO COSME DA SILVA MARINS\r\n\r\n20\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50325930\r\n\r\nADRIANO DA SILVA ANTONIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50097610\r\n\r\nADRIANO FIGUEREDO DE ALMEIDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799310\r\n\r\nADRIANO QUINTANILHA TORRES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799108\r\n\r\nADRIANO SERRADO ROCHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50314394\r\n\r\nADRIANO SIDDIQUI BARRAZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231296\r\n\r\nADRIANO VIEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000430\r\n\r\nADY MEDEIROS DE SOUSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230940\r\n\r\nAGENOR RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811582\r\n\r\nAILA CRISTINA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43744052\r\n\r\nAISLAM DA SILVA GRILLO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308300\r\n\r\nALAN CARLOS DIAS TAVARES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50206516\r\n\r\nALAN KARDEC DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43786251\r\n\r\nALAN MADUREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50328026\r\n\r\nALAN SALDANHA FONSECA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50739662\r\n\r\nALBERIO AMORIM SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50280716\r\n\r\nALCELIR DOS SANTOS MAIA JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230427\r\n\r\nALCENIR PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295446\r\n\r\nALCIMAR COSTA DE ARAUJO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43749674\r\n\r\nALDAIR JOSE FERNANDES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230419\r\n\r\nALDAMIR CANDIDO DE VASCONCELLOS JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50280724\r\n\r\nALESSANDRA ALONSO DE ALMEIDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43840418\r\n\r\nALESSANDRA ASSIS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231164\r\n\r\nALESSANDRA FERNANDES BRAGA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295454\r\n\r\nALESSANDRA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50280740\r\n\r\nALESSANDRA GOMES SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50316460\r\n\r\nALESSANDRA LIMA ALVES MIRANDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50351354\r\n\r\nALESSANDRA SANTIAGO GUIMARAES\r\n\r\n20\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000146\r\n\r\nALESSANDRO ARAUJO LEONE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50734512\r\n\r\nALESSANDRO DE BARROS RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231377\r\n\r\nALESSANDRO DE SOUZA GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50256211\r\n\r\nALEX ALEXANDRE LIMA BARCELOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261746\r\n\r\nALEX ANDRADE DE MEIRELES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006110\r\n\r\nALEX DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43787266\r\n\r\nALEX SANDRO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230532\r\n\r\nALEX SANDRO SALES DA SILVA THURLER\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43802419\r\n\r\nALEX SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230974\r\n\r\nALEXANDER BENTO DE SOUSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43840507\r\n\r\nALEXANDER DA ROCHA SANTOS FARIA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295462\r\n\r\nALEXANDER FARES MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44322330\r\n\r\nALEXANDER LIMA CHAGAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295497\r\n\r\nALEXANDER OLIVEIRA DA FONSECA SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44553048\r\n\r\nALEXANDER RICARDO MACHADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43786928\r\n\r\nALEXANDRE AFONSO DE SOUSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5606500\r\n\r\nALEXANDRE ALBERTO VIEIRA LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43810780\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO DA COSTA BARBOSA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43474420\r\n\r\nALEXANDRE BASTOS MATTIOLI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001053\r\n\r\nALEXANDRE BERG COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43802664\r\n\r\nALEXANDRE BRITO FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258737\r\n\r\nALEXANDRE CONSTANTINO\r\n\r\n21\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50280759\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA NUNES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44323484\r\n\r\nALEXANDRE DA ROCHA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230451\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA DE FRANCA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295500\r\n\r\nALEXANDRE FALSETH\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000766\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295527\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA LIMA BRUM\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43745920\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43474500\r\n\r\nALEXANDRE LEITAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43744281\r\n\r\nALEXANDRE MONTEIRO CAVALCANTE\r\n\r\n27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001762\r\n\r\nALEXANDRE SIMONINI FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50316974\r\n\r\nALEXANDRE SZALAI DE MOURA GONCALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258265\r\n\r\nALEXSANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50351753\r\n\r\nALEXSANDRE FERRARI BARBOSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258788\r\n\r\nALEXSANDRO FORTUNATO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44176988\r\n\r\nALICE KONSTANDT TERRA DE VELLASCO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006080\r\n\r\nALICE RAFAEL PANTALEAO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50280813\r\n\r\nALICE SILVA LODI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43034233\r\n\r\nALINE ALVES CORDEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283189\r\n\r\nALINE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50280830\r\n\r\nALINE BRAGA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43339174\r\n\r\nALINE BRINGHENTI SARMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258273\r\n\r\nALINE BUSTAMANTE CERQUEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43474284\r\n\r\nALINE CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321234\r\n\r\nALINE CRISTINE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295586\r\n\r\nALINE DA COSTA LIMA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50328131\r\n\r\nALINE DA SILVA ALCANTARA PASSOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258125\r\n\r\nALINE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295608\r\n\r\nALINE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41919858\r\n\r\nALINE DA SILVEIRA MADEIRA BRONDANI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42554071\r\n\r\nALINE DANGELO AGUIAR\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50723332\r\n\r\nALINE DOMINGUES MIRANDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030509\r\n\r\nALINE DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030240\r\n\r\nALINE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43810713\r\n\r\nALINE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006209\r\n\r\nALINE FRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475418\r\n\r\nALINE FRANCIS DE SOUSA CASEMIRO CHIARA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41875010\r\n\r\nALINE FREIXO MACHADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000626\r\n\r\nALINE GAMBINI FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000278\r\n\r\nALINE GIACOMO SOARES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43786073\r\n\r\nALINE GREGORIO CAMPOS LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295632\r\n\r\nALINE MACEDO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001495\r\n\r\nALINE MONTEIRO DE JESUS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006217\r\n\r\nALINE NOBREGA MARINHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50280856\r\n\r\nALINE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258281\r\n\r\nALINE RELVA GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349317\r\n\r\nALINE ROBERTA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50280929\r\n\r\nALINE RODRIGUES ARREGUY\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006128\r\n\r\nALINE SANTOS CARVALHO ALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475035\r\n\r\nALIPIO LIZARDO CONSTANT LOHMANN\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295640\r\n\r\nALISSON BARROSO KNEIPP\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259520\r\n\r\nALLAN ALEX DE CASTRO PINTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295675\r\n\r\nALLAN BALBINO GONCALVES DE GOES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231482\r\n\r\nALLAN CORREA CASTRO BELANGA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295705\r\n\r\nALLAN DA CRUZ RODRIGUES SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258290\r\n\r\nALLAN OLIVEIRA DO COUTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50256254\r\n\r\nALLINE DANTAS CARDOSO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230524\r\n\r\nALOCIR DOS SANTOS VEIGA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257072\r\n\r\nALTAMIRO DA SILVA JACINTHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44113609\r\n\r\nALUIZIO FERNANDES DE QUEIROZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43338860\r\n\r\nALVARO LUIZ ROCHA RIBEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308149\r\n\r\nAMANDA ANACLETO PEIXOTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50280996\r\n\r\nAMANDA CRISTINA SANTOS DO VALLE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230966\r\n\r\nAMANDA DE LIMA CARNEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231474\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43346502\r\n\r\nAMANDA DOMINGOS MARCATTO PRADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000340\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308157\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS HENRIQUE\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43743862\r\n\r\nAMANDA MARIA RODRIGUES BRITO\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349457\r\n\r\nAMANDA MUNIZ BASTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44323727\r\n\r\nAMANDA PEREIRA DA FONSECA RABELO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43474845\r\n\r\nAMANDA PEREIRA PACHECO RIMOLI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281380\r\n\r\nAMANDA SAMPAIO CUNHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44160356\r\n\r\nAMANDA SOUZA SILVA DA CONCEICAO FLOR\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349422\r\n\r\nAMAURI DE FRANCA BARBOZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50256424\r\n\r\nAMELIA MARIA GONCALVES MILLER\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257943\r\n\r\nANA BEATRIZ NUNES DADAMO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295713\r\n\r\nANA CAROLINA GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000782\r\n\r\nANA CAROLINA LUZ FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6465536\r\n\r\nANA CLAUDIA FREITAS DE SOUSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43474683\r\n\r\nANA CLAUDIA ROUBAUD FARIAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6411754\r\n\r\nANA LUCIA DA CRUZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323369\r\n\r\nANA LUCIA DE AVILEZ FONSECA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295730\r\n\r\nANA LUCIA LOPES FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295756\r\n\r\nANA LUIZA DOMINGUES RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43474632\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA FRANKLIN STABILE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50314254\r\n\r\nANA OTILIA SOBRAL MOREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43745881\r\n\r\nANA PATRICIA DA COSTA BEZERRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50309986\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA ANDRADE MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43876498\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232187\r\n\r\nANA PAULA CHAVES CORTES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000790\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA AGUIAR CARRIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295780\r\n\r\nANA PAULA DE LACERDA DANTAS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50205218\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281410\r\n\r\nANA PAULA DIAS ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000677\r\n\r\nANA PAULA DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231180\r\n\r\nANA PAULA MARQUES CONTI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000693\r\n\r\nANA PAULA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50256327\r\n\r\nANA PAULA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299840\r\n\r\nANA SOFIA FERREIRA DE BRUM\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6524990\r\n\r\nANABELA PACHECO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811710\r\n\r\nANAMELIA TEIXEIRA FERNANDES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000456\r\n\r\nANDERLAINE CRISTINA DIAS DE SOUSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258176\r\n\r\nANDERLEI GONCALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257102\r\n\r\nANDERSON CLEYTON PAIXAO DA ROCHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232276\r\n\r\nANDERSON COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811655\r\n\r\nANDERSON DOS REIS MOREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41475593\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS CASTRO VIEIRA NUNES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323423\r\n\r\nANDERSON GUSTAVO DE MELO FRAGA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000090\r\n\r\nANDERSON JOSE DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281674\r\n\r\nANDERSON LUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20413840\r\n\r\nANDERSON MACEDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231725\r\n\r\nANDERSON MESSIAS RANGEL DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230915\r\n\r\nANDERSON NASCIMENTO CLARO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295829\r\n\r\nANDERSON PACHECO NOGUEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42521769\r\n\r\nANDERSON RAMOS DE ARQUINO\r\n\r\n27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50134850\r\n\r\nANDERSON SILVA CAMPOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43472095\r\n\r\nANDERSON SILVA MACEDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50325965\r\n\r\nANDERSON SOUZA DE AGUIAR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43776140\r\n\r\nANDIEL RODRIGUES NOGUEIRA FRANCO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091915\r\n\r\nANDRE DE SOUZA HERMINIO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295845\r\n\r\nANDRE FARIA MUNIZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43894569\r\n\r\nANDRE FELIPE BARBOSA PINTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231903\r\n\r\nANDRE FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349619\r\n\r\nANDRE FILIPHE SOUZA DE BRITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258303\r\n\r\nANDRE LUIS MOURTHE BARBOSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43474543\r\n\r\nANDRE LUIZ ALVES RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799523\r\n\r\nANDRE LUIZ DA CONCEICAO MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44004788\r\n\r\nANDRE LUIZ DE CASTRO MATARUNA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281852\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295861\r\n\r\nANDRE LUIZ HENRIQUES DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308335\r\n\r\nANDRE LUIZ MELO BRITES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258184\r\n\r\nANDRE LUIZ NACAJIMA PINTO\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349686\r\n\r\nANDRE LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799442\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295870\r\n\r\nANDRE MENDES FREITAS BRITTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50256378\r\n\r\nANDRE SILVEIRA SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258249\r\n\r\nANDRE TIMOTEO DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43792472\r\n\r\nANDRE VINICIUS PEREIRA LAGRIMANTE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43338550\r\n\r\nANDREA ABREU PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799027\r\n\r\nANDREA CARMO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000642\r\n\r\nANDREA CRISTINA RIBEIRO SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50734580\r\n\r\nANDREA DINIZ DOS SANTOS LOUVAIM\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295888\r\n\r\nANDREA GOMES BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43726224\r\n\r\nANDREA HELENA BRITTO DA CUNHA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50295900\r\n\r\nANDREA HERMINIO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000391\r\n\r\nANDREI MAGALHAES MARINHO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799000\r\n\r\nANDREIA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES PINTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296000\r\n\r\nANDREIA GUIMARAES SANTOS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000162\r\n\r\nANDREIA SANTOS ESTEVES BRAZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258923\r\n\r\nANDRESSA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43810705\r\n\r\nANDRESSA LINS TEIXEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296019\r\n\r\nANDRESSA LUCAS DAS CHAGAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000707\r\n\r\nANDRESSA MARTINS BRIVIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50304399\r\n\r\nANDREZA PEREIRA FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50287842\r\n\r\nANDREZZA ROGERIO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50315528\r\n\r\nANDRIEFERSOHN TAMARA RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50957236\r\n\r\nANDRIUS SETUBAL DE LUNA FREIRE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43383246\r\n\r\nANGELA MARIA MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50324918\r\n\r\nANGELICA ABDON COUTINHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281895\r\n\r\nANGELICA APARECIDA FIRMINO LUIZ DE PAULA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43346499\r\n\r\nANGELICA MARTINS VIDIGAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43474527\r\n\r\nANGELITA RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259539\r\n\r\nANNA CAROLINA BOHANA DE JESUS MACHADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43810675\r\n\r\nANNA KARINA FARIA PIRES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43341624\r\n\r\nANNA KARINA REGUSE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299786\r\n\r\nANNA PAULA IECKER DA CONCEICAO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50314068\r\n\r\nANNE ARAUJO SAMPAIO CONCEICAO\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43770088\r\n\r\nANNE CRISTINA DA SILVA PARDELINHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42578124\r\n\r\nANNY ELISE BLOISE IMPERIALE LIMA\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260537\r\n\r\nANTHONY JOSE DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281925\r\n\r\nANTHONY MENDES RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000251\r\n\r\nANTONIO CARLOS BRAZ DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257110\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43786235\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA DE ANDRADE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258982\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CUNHA MATOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349759\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296035\r\n\r\nANTONIO DIEGO VIEIRA MOCO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43751091\r\n\r\nANTONIO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50317164\r\n\r\nANTONIO JORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50307746\r\n\r\nANTONIO JORGE VALADAO DA VINHA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296043\r\n\r\nARIANE FERREIRA GELANDI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308360\r\n\r\nARIANE SOUZA DE VASCONCELOS ESCH\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296060\r\n\r\nARISTOTELES CARDOSO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43338631\r\n\r\nARLINDO DE ASSIS GUIMARAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811574\r\n\r\nARMANDO ALBERTO RODRIGUES LOPES JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030460\r\n\r\nARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259555\r\n\r\nARNALDO FLORENCIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296108\r\n\r\nARNALDO LOPES FURTADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296116\r\n\r\nARNALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322184\r\n\r\nARQUIMEDES NUNES MACHADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257030\r\n\r\nARTHUR DA ROCHA VIANA SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50139754\r\n\r\nARTHUR GABRIEL NETO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43338674\r\n\r\nARTUR JOSE MACHADO GONCALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811612\r\n\r\nARTUR LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349767\r\n\r\nARTUR SEVERINO BARROS RAMOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000332\r\n\r\nARYANE CUNHA ALSCHEFSKY\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281992\r\n\r\nAUGUSTO PAIS BANDEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312464\r\n\r\nAYLTON DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000910\r\n\r\nAYRTON LUIS COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50734652\r\n\r\nBARBARA CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43802460\r\n\r\nBARBARA DANIELLE INACIO DE CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811663\r\n\r\nBARBARA DE OLIVEIRA CASTRO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50304372\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257129\r\n\r\nBEATRIZ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50347721\r\n\r\nBENEDITO DE SOUZA BORGES JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43384307\r\n\r\nBENITO VAZQUEZ AUGUSTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312782\r\n\r\nBERNARDO DA COSTA REIS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321269\r\n\r\nBERNARDO MENEZES MACIEL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000529\r\n\r\nBERNARDO NEVES RODRIGUES COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50287710\r\n\r\nBIANCA DA SILVA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230362\r\n\r\nBIANCA FRANSOINE VITOR DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44005911\r\n\r\nBIANCA PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257234\r\n\r\nBIANKA PERES GASPAR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475337\r\n\r\nBRENER BERLING DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231130\r\n\r\nBRENO GONCALVES BREDER\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296221\r\n\r\nBRENO REIS FERREIRA ALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030193\r\n\r\nBRENO WERMELINGER DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44092350\r\n\r\nBRUNA BARBIER LOUZADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000618\r\n\r\nBRUNA FAGUNDES DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257242\r\n\r\nBRUNA FERREIRA GIL MASSI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43747612\r\n\r\nBRUNA MOREIRA DURALDE IMBUZEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231709\r\n\r\nBRUNA RATTES BUTKOVSKI FELIX\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258257\r\n\r\nBRUNA REGIS IANNELLI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296256\r\n\r\nBRUNA ROCHA NOGUEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50304348\r\n\r\nBRUNNA BARBOSA DE ASSIS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282492\r\n\r\nBRUNNO SANTOS LEAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50324950\r\n\r\nBRUNO ALMEIDA JACINTO MENDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43753400\r\n\r\nBRUNO BARBOSA XIMENES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43753604\r\n\r\nBRUNO BARROS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282514\r\n\r\nBRUNO BENEDITO SPOLIDORO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296280\r\n\r\nBRUNO BIZARELI MIRANDA\r\n\r\n21\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296620\r\n\r\nBRUNO DA FONSECA MISCENO ARAUJO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257218\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA RIBEIRO MORAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296647\r\n\r\nBRUNO FERREIRA AZEVEDO DA SILVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296329\r\n\r\nBRUNO GOMES DE ANDRADE\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230630\r\n\r\nBRUNO GONCALVES DE LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43743820\r\n\r\nBRUNO JUSTINO DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44157037\r\n\r\nBRUNO KELY GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43786898\r\n\r\nBRUNO LEMOS PENA KHALIL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230338\r\n\r\nBRUNO LUIZ OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230559\r\n\r\nBRUNO MACHADO MOREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257170\r\n\r\nBRUNO RAFAEL DE SOUZA MULLER\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50280970\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES BEZERRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296426\r\n\r\nBRUNO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000367\r\n\r\nBRUNO SILVA MACIEL DE AMORIM\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44005989\r\n\r\nBRUNO TARGINO GARCIA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230583\r\n\r\nBRUNO VICTER SOEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001819\r\n\r\nCAIO CESAR DE ANDRADE\r\n\r\n27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260561\r\n\r\nCAIO CESAR DE ARRUDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296477\r\n\r\nCAIO SERGIO AZEVEDO GODINHO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281640\r\n\r\nCALVIN MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283812\r\n\r\nCAMILA CARRERA DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000731\r\n\r\nCAMILA DA SILVA MARINHO DE MELO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000804\r\n\r\nCAMILA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50734660\r\n\r\nCAMILA DO NASCIMENTO FRANCISCO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281275\r\n\r\nCAMILA DUARTE SOARES SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811680\r\n\r\nCAMILA ERTHAL SAYEGH\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281313\r\n\r\nCAMILA FAZOLI DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44234082\r\n\r\nCAMILA MIRANDA MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798470\r\n\r\nCAMILA QUINTANILHA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326007\r\n\r\nCAMILLA BELA PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44323646\r\n\r\nCAMILLA PEREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262343\r\n\r\nCAMILLO VERGARA LOPES SERAO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281372\r\n\r\nCARINA BOHRER FERNANDES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41989619\r\n\r\nCARLA BASTOS OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43802672\r\n\r\nCARLA COSTA DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258052\r\n\r\nCARLA CUNHA DA CONCEICAO BRAGAGNOLO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258230\r\n\r\nCARLA DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231628\r\n\r\nCARLA FRANCA CHAVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030088\r\n\r\nCARLA GIESTA COELHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296507\r\n\r\nCARLA PRISCILLA AMERICANO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44014520\r\n\r\nCARLA SANTO ANASTACIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21956537\r\n\r\nCARLO MAGNO DE LEMOS CASADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50273183\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44004745\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DRUMOND BARBOZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50255886\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5757053\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PINTO FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44323638\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BATISTA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230567\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5701627\r\n\r\nCARLOS ANDRE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50314653\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258222\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO LOTUFO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796052\r\n\r\nCARLOS AURELIO BRONDANI DA ROSA QUEIROZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44095082\r\n\r\nCARLOS COSTA FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308394\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AMBROSIO DE SOUZA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296531\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA DUTRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299867\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA PAULA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296612\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DO CARMO NUNES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230672\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50230190\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RUBIM MACIEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296671\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259610\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA XAVIER\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475752\r\n\r\nCARLOS EDUARDO YANEZ SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44323581\r\n\r\nCARLOS EGIDIO PINTO QUEIROZ\r\n\r\n27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308459\r\n\r\nCARLOS ESPIRITO SANTO DE ANDRADE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006020\r\n\r\nCARLOS FELIPE NOGUEIRA PINHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43791379\r\n\r\nCARLOS LOPES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50744739\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ANTUNES JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50255894\r\n\r\nCARMEM DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42836840\r\n\r\nCAROLINA MORAES FRANKLIN\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50289810\r\n\r\nCAROLINE CRISTINA MENEZES DE MATOS MONTENEGRO CARRILHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257706\r\n\r\nCAROLINE DE CARVALHO BORGES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50255924\r\n\r\nCAROLINE DE MELO MOURA MODESTO FELIZOLA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349856\r\n\r\nCAROLINE LOPES MARCOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296680\r\n\r\nCAROLINE SCHWARTZ DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350641\r\n\r\nCASSIA MARIA FERREIRA GARCIA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231644\r\n\r\nCASSIANO DA SILVA MARINELLI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257595\r\n\r\nCATHERINE ORLANDI GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296701\r\n\r\nCATIA LACERDA CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44092504\r\n\r\nCELIA GIOVANA CARNAVAL BAPTISTA\r\n\r\n24\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43764894\r\n\r\nCELIA REZENDE DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296710\r\n\r\nCELIANE AZEVEDO\r\n\r\n27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230605\r\n\r\nCELIDONIA WANDERLEY DE CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257625\r\n\r\nCELINA AZEVEDO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349945\r\n\r\nCELIO MENDES BATISTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296728\r\n\r\nCELSO JOSE TINTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230664\r\n\r\nCELSO RICARDO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44005946\r\n\r\nCEMIR ASSAD II\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000561\r\n\r\nCESAR AUGUSTO GONCALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43790852\r\n\r\nCESAR DA VINHA FERES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296787\r\n\r\nCESAR RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44332831\r\n\r\nCESAR SOARES MELO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257749\r\n\r\nCEZAR CANESSO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257820\r\n\r\nCHARLES ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296809\r\n\r\nCHARLES DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281666\r\n\r\nCHARLLENE SILVA MANHAES DE SOUZA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41792726\r\n\r\nCHISLAINE BARBOSA CHI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50273264\r\n\r\nCHRISTIAN DA SILVA SALLES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281682\r\n\r\nCHRISTIANE BLUME CARDOSO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43339050\r\n\r\nCHRISTIANO ARLOVE COSTA DE FREITAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43988920\r\n\r\nCICERO BOHRER MARQUES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44248890\r\n\r\nCICERO TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308467\r\n\r\nCID LEONARDO REIS PINTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000260\r\n\r\nCILIANA BAPTISTA BARBOSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230907\r\n\r\nCINTIA DE MORAES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350030\r\n\r\nCINTIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44160380\r\n\r\nCINTIA MARTINS VAZ GERALDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50290991\r\n\r\nCINTIA SILVA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299891\r\n\r\nCIRLENE MARIA ALVES MENEZES LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091648\r\n\r\nCIRON DA SILVA CASTRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308483\r\n\r\nCLAITON PEREIRA RAMOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230990\r\n\r\nCLARICE PINTO BARBOSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296825\r\n\r\nCLARISSA DE CARVALHO MELO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12652148\r\n\r\nCLAUDIA BRITO NUNES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50255959\r\n\r\nCLAUDIA CARVALHO DA SILVA BISTRATTIN\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43840540\r\n\r\nCLAUDIA CASTRO CUELLAR MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350137\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA AIELLO SALVADOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475779\r\n\r\nCLAUDIA DE MAGALHAES GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350285\r\n\r\nCLAUDIA FARIA MARIN\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230192\r\n\r\nCLAUDIA HELENA MACHADO PAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10262563\r\n\r\nCLAUDIA MARIA LOUZADA CAMPOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5545560\r\n\r\nCLAUDIA MARIA RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43829988\r\n\r\nCLAUDIA REGINA AMADOR DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321471\r\n\r\nCLAUDIA REJANE BALBINO MENDES DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281836\r\n\r\nCLAUDIO BATISTA PINTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231601\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA RABELLO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43746098\r\n\r\nCLAUDIO ROGERIO MOREIRA PESSOA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000138\r\n\r\nCLAUDIO SOARES VIANA JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41807642\r\n\r\nCLEBER BARROS BARRETO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000073\r\n\r\nCLEBER JOAQUIM MARQUES GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798527\r\n\r\nCLEBER MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257790\r\n\r\nCLEILTON SILVA DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31840981\r\n\r\nCLEMILCE LOPES RODRIGUES SANTANA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298488\r\n\r\nCLEO FRANCISCO GIFFONI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44161247\r\n\r\nCLEONICE VARGAS DE FARIA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281879\r\n\r\nCLEYTON LESSA DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002629\r\n\r\nCLOVIS BASTOS DE MATTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50310135\r\n\r\nCRISTIANA DE PONTES LEITE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257757\r\n\r\nCRISTIANE BEATRIZ DE LIMA TELLES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350439\r\n\r\nCRISTIANE DE FATIMA ALVES PAZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258206\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA PAIVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258214\r\n\r\nCRISTIANE LAGOS CHIANELLO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230214\r\n\r\nCRISTIANE MESQUITA DE LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44349939\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA GABRIL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296868\r\n\r\nCRISTIANO ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43802303\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44407963\r\n\r\nCRISTIANO GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44047282\r\n\r\nCRISTIANO GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030002\r\n\r\nCRISTIANO MACHADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260588\r\n\r\nCRISTIANO PIEPER\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50273809\r\n\r\nCRISTIANO RABELLO CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326058\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO SILVA CASTRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50256459\r\n\r\nCRISTINA CORREA VALPASSOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296892\r\n\r\nCRISTINA SANTOS MARCOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000499\r\n\r\nCRISTINE MARIE SOARES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50281887\r\n\r\nCYNTHIA BARROS DIAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282000\r\n\r\nCYNTHIA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43764487\r\n\r\nDAHIR CHEDE NETO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44120540\r\n\r\nDAIANA DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282042\r\n\r\nDAIANE LIMA DE MEDEIROS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43893554\r\n\r\nDAISY COUTO CYSNE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43481094\r\n\r\nDAISY MARIA MARTINS BOTELHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43792375\r\n\r\nDANIANE DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000502\r\n\r\nDANIEL BERRELHO BERNINI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44331240\r\n\r\nDANIEL CARVALHO ROQUE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50274708\r\n\r\nDANIEL CUNHA MAIA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000740\r\n\r\nDANIEL DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50256106\r\n\r\nDANIEL FARIA DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326066\r\n\r\nDANIEL HENRIQUE TITAN DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297600\r\n\r\nDANIEL KAIHIAN DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326074\r\n\r\nDANIEL MOREIRA CIRIBELI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50304623\r\n\r\nDANIELA AIETA SARTORIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260626\r\n\r\nDANIELA BAPTISTA COELHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282298\r\n\r\nDANIELA CAMILO SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475582\r\n\r\nDANIELA DE ALENCAR LOPEZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50351591\r\n\r\nDANIELA RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000723\r\n\r\nDANIELE COMUCCI OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50268570\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260650\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296949\r\n\r\nDANIELE FERREIRA LOPES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43802516\r\n\r\nDANIELE GOMES MOUTA LEAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475809\r\n\r\nDANIELE GOTTSCHILD DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43787312\r\n\r\nDANIELE RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000685\r\n\r\nDANIELI BENAZIO DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43743714\r\n\r\nDANIELLE CARIUS NUNES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257870\r\n\r\nDANIELLE DOS SANTOS PRADO FONSECA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282301\r\n\r\nDANIELLE EUZEBIO DA CUNHA FERREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030363\r\n\r\nDANIELLE MARQUES LEITE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43346669\r\n\r\nDANIELLE MOREIRA CASTELO PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43940277\r\n\r\nDANIELLE NASCIMENTO DA SILVA CHAMARELLI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296973\r\n\r\nDANIELLE SABBA DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350455\r\n\r\nDANILO ALVES MEDEIROS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259636\r\n\r\nDANILO DA CUNHA BARROSO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41868684\r\n\r\nDANILO DE AZEVEDO ANDRADE\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50210017\r\n\r\nDANILO DINIZ FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43480985\r\n\r\nDANILO MARTINS CUNHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296981\r\n\r\nDAPHNE CHRISTINE DAS NEVES FRANCO VIANA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308491\r\n\r\nDARIA MONTEIRO MAXIMIANO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50288911\r\n\r\nDARKE MAX MACEDO DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282425\r\n\r\nDAVI SANTOS DE SANTANA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50296990\r\n\r\nDAVID ANDERSON SILVA MARQUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44009933\r\n\r\nDAVID DE FREITAS MOREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299913\r\n\r\nDAVID FIRMINO DUTRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50236989\r\n\r\nDAYANE MONTEIRO GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297007\r\n\r\nDAYVISON DE AVILA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50351613\r\n\r\nDEBORA BEZERRA DE VASCONCELOS ARAUJO ROCHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50288300\r\n\r\nDEBORA CANDREVA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230184\r\n\r\nDEBORA COTA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260693\r\n\r\nDEBORA CRISTINA LIMA BLANC\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230613\r\n\r\nDEBORA DE ALMEIDA AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282433\r\n\r\nDEBORA DUARTE PIMENTEL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282441\r\n\r\nDEBORAH CARAM MENDES LOURENCO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297341\r\n\r\nDEISE MONTEIRO LEIS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091931\r\n\r\nDEIVID ALVES FARIAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230958\r\n\r\nDEIVID ALVES MAGDALENA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000243\r\n\r\nDEIVISON BESSA DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000820\r\n\r\nDENIS SOARES CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030380\r\n\r\nDENISE DO VALE CHAGAS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5882877\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233094\r\n\r\nDENISE OLIVEIRA DE FREITAS AMI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44005407\r\n\r\nDENNIER CAMPOS MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50193783\r\n\r\nDERFESSON DA SILVA ISMERIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297350\r\n\r\nDHEBORA DA SILVA E SOUZA CONSIDERA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282824\r\n\r\nDIANA MEZINE CAMPOS CURTY\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43746462\r\n\r\nDIEGO AMORIM NUNES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282999\r\n\r\nDIEGO DA MOTTA LIMA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000197\r\n\r\nDIEGO DASSIE ZARANZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283308\r\n\r\nDIEGO FRANCA BAPTISTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297384\r\n\r\nDIEGO MONTEIRO SCHUENCK\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258192\r\n\r\nDIEGO NASCIMENTO DO VALE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50309749\r\n\r\nDIEGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000847\r\n\r\nDIEGO REZENDE DE ALMEIDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232098\r\n\r\nDIEGO REZENDE MATTAR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43573835\r\n\r\nDIEGO SILVESTRE DE MELLO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50779435\r\n\r\nDIEGO SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475795\r\n\r\nDILERMARIA CATARINA DE CASTRO\r\n\r\n20\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030320\r\n\r\nDIOGENES RIBEIRO TAVARES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43885284\r\n\r\nDIOGO ALBUQUERQUE BARROS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50255550\r\n\r\nDIOGO AUGUSTO FONTES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260740\r\n\r\nDIOGO KAWER DE LIMA CARNEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43716920\r\n\r\nDIOGO LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260790\r\n\r\nDIOGO PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799230\r\n\r\nDIOGO SOUZA DE FARIAS DO CARMO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230575\r\n\r\nDIOGO XAVIER MENDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000324\r\n\r\nDIONISIO SILVA DO REGO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321560\r\n\r\nDJALMA MARTINS DE MOURA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312995\r\n\r\nDOMENICA SOARES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34603468\r\n\r\nDORNELES VALLIM COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798870\r\n\r\nDOUGLAS AMORIM DE JESUS COSTEMANI\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50256386\r\n\r\nDOUGLAS BARBOSA LIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799337\r\n\r\nDOUGLAS BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50255681\r\n\r\nDOUGLAS DAS NEVES BRAGANCA DIAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232268\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313223\r\n\r\nDOUGLAS PINHEIRO DA MOTTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030487\r\n\r\nDUAN FLORENTINO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50268716\r\n\r\nDULCINEA FERREIRA BARBOZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326104\r\n\r\nDYONE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297406\r\n\r\nEBER DE OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326112\r\n\r\nEBLA MAHIN MARCONDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50255720\r\n\r\nEDERSON ANTONIO DURVAL DOS PASSOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44321538\r\n\r\nEDGAR VIRGILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326139\r\n\r\nEDICLEIDE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50328115\r\n\r\nEDIELSON GOMES PIMENTEL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43786715\r\n\r\nEDILAINE APARECIDA ALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50318217\r\n\r\nEDILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297430\r\n\r\nEDILSON DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326147\r\n\r\nEDIMARA CARBONE DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232195\r\n\r\nEDINAZIO FASSARELLA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000464\r\n\r\nEDINILSON BASTOS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283405\r\n\r\nEDLAINE BOSCO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283472\r\n\r\nEDLAINE JARDIM DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50327739\r\n\r\nEDMILSON TELLES MACHADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030258\r\n\r\nEDMUNDO DE JESUS BISPO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19939833\r\n\r\nEDSON CONCEICAO SANTANNA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297457\r\n\r\nEDSON DA ROCHA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231440\r\n\r\nEDSON DE CASTRO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001436\r\n\r\nEDSON DE SOUZA RANGEL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257960\r\n\r\nEDSON OLIVEIRA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43566804\r\n\r\nEDSON TOVAL CONRADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260804\r\n\r\nEDUARDA BRAGA RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796281\r\n\r\nEDUARDO COUTO DE SOUSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260847\r\n\r\nEDUARDO COUTO VARGAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000545\r\n\r\nEDUARDO DA CONCEICAO VILA NOVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297473\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA XAVIER\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44093390\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299921\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES PESSANHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326163\r\n\r\nEDUARDO FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43829791\r\n\r\nEDUARDO MENDONCA AMORIM\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44159196\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA DA MOTTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001509\r\n\r\nELAINE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326171\r\n\r\nELAINE ARAUJO MARQUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230206\r\n\r\nELAINE CALDAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000154\r\n\r\nELAINE CASTRO PICANCO BARCELOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796176\r\n\r\nELAINE CELSO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350480\r\n\r\nELAINE CRISTINA EMILIO DE MORAIS\r\n\r\n24\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297481\r\n\r\nELAINE CRISTINA NAUS QUEIROZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50265318\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS FRANGO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475850\r\n\r\nELAINE MUZY REIS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030029\r\n\r\nELCO PORTO FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43792677\r\n\r\nELEN DO NASCIMENTO CONCEICAO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232110\r\n\r\nELENILSO STOFEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43570283\r\n\r\nELIANA CORDEIRO MAGALHAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326198\r\n\r\nELIANE BARBOSA GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326180\r\n\r\nELIANE MELLO LOPES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231105\r\n\r\nELIANE MIRANDA NOGUEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50327127\r\n\r\nELIANE REGINA SILVA THESS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43481035\r\n\r\nELIANE ZAVOUDAKIS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50255738\r\n\r\nELIAS DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50255746\r\n\r\nELIAS GONCALVES SOUSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44013418\r\n\r\nELIELSON BERNARDES DITORE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43609473\r\n\r\nELIENE MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44229585\r\n\r\nELINE FERREIRA LERIPIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297635\r\n\r\nELIONALDO DE CALAZANS GALVAO JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260910\r\n\r\nELISA COSTA CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282476\r\n\r\nELISA SAAD NASCENTES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796214\r\n\r\nELISABETE VITORINO DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43790577\r\n\r\nELISANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282549\r\n\r\nELISANGELA XIMENES TRINDADE XAVIER\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000650\r\n\r\nELISEU CARLOS DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285556\r\n\r\nELIZABETE DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258010\r\n\r\nELIZABETH MIOTTO GABRIELLI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000189\r\n\r\nELIZABETH PINTO LOUREIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42537991\r\n\r\nELIZANGELA ALVES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282646\r\n\r\nELLEN MARIA SOARES ALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091770\r\n\r\nELLOAH GRAVINO MAIA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230621\r\n\r\nELOI DE SOUZA LUSQUINOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796125\r\n\r\nELTON BERNARDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41930169\r\n\r\nELVIRA GOMES SANTOS ROCHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260936\r\n\r\nEMANOEL DA COSTA LEITE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000413\r\n\r\nEMANOEL NUNES RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350595\r\n\r\nEMANUEL MENDES ALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350560\r\n\r\nEMANUELE CRISTINA DOS SANTOS MONTEIRO BOCARD DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796230\r\n\r\nEMERSON ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091923\r\n\r\nEMERSON DE JESUS SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44159080\r\n\r\nEMERSON DOS SANTOS PAIVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349430\r\n\r\nEMERSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297503\r\n\r\nEMILSON GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50327135\r\n\r\nEPITACIO DE SOUZA LUCENA JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261002\r\n\r\nERALDO DA CONCEICAO JUNIOR\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43303676\r\n\r\nERENILDES DE OLIVEIRA C SAO PAULO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321625\r\n\r\nERIC DAVIS MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000812\r\n\r\nERIC DE AZEVEDO CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297570\r\n\r\nERICA APARECIDA DO CARMO PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282662\r\n\r\nERICA DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796044\r\n\r\nERICA DOS SANTOS PEREIRA BRITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50327887\r\n\r\nERICA DOS SANTOS SOARES MACHADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12876372\r\n\r\nERICA ENNES DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297643\r\n\r\nERICA QUADROS WANDERLEY\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282697\r\n\r\nERICA RODRIGUES MACHADO RANGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298097\r\n\r\nERICK DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43893333\r\n\r\nERIKA CRISTINA SOARES NOVAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811949\r\n\r\nERIKA FIGUEREDO ALVES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000634\r\n\r\nERIKA GOES E SILVA MACHADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321773\r\n\r\nERIKA MAYUMI ODATE DA SILVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43346707\r\n\r\nERIKA REIS MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232209\r\n\r\nERIKA VERISSIMO MACHADO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44005440\r\n\r\nERLON RIBEIRO DE MATOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50288237\r\n\r\nERNESTO MALDONADO FERRANTE\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326210\r\n\r\nESTHEFANO VINICIUS ALVES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41933036\r\n\r\nEUGENIA VON SPERLING\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44321481\r\n\r\nEVALDO LOPES DE BRITO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50351770\r\n\r\nEVANDO AUGUSTO DE LIMA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43786189\r\n\r\nEVANDRO ALVES VIEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231156\r\n\r\nEVANDRO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50351125\r\n\r\nEVANDRO CARLOS GOMES GUIMARAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43339395\r\n\r\nEVANDRO GARCIA RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000839\r\n\r\nEVANDRO PACHECO CASEMIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43893147\r\n\r\nEVANDRO RENATO HANSEN KNEIPP\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42506980\r\n\r\nEVELIN CRISTINE DE SOUZA MENDES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230443\r\n\r\nEVELINE TELES DE MOURA VABOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091940\r\n\r\nEVELYN SAMEA CUSTODIO DOROW\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258796\r\n\r\nEVERSON CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50734695\r\n\r\nEVERSON DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000308\r\n\r\nEVERTON ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326244\r\n\r\nEVERTON DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321811\r\n\r\nFABIA LUANA DE FRANCA ONDEZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811957\r\n\r\nFABIANA BARBOSA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811701\r\n\r\nFABIANA DA SILVA DIAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43744486\r\n\r\nFABIANA DE OLIVEIRA FERNANDES BRITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43797539\r\n\r\nFABIANA ESPINDOLA IVO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6404200\r\n\r\nFABIANA GONCALVES FARIA SAINT CLAIR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260995\r\n\r\nFABIANA KIRK DE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285246\r\n\r\nFABIANA MAIA PITANGA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43481060\r\n\r\nFABIANE BARBOSA PIRES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43317022\r\n\r\nFABIANO CHAGAS BARROS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350765\r\n\r\nFABIANO DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50309900\r\n\r\nFABIANO LANAS DOMINGOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349775\r\n\r\nFABIANO MOREIRA BRUM\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43749640\r\n\r\nFABIANO PINTO GOUVEA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230222\r\n\r\nFABIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43338747\r\n\r\nFABIO BARROS GONCALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50309196\r\n\r\nFABIO BRAGA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001789\r\n\r\nFABIO CIPOLATTI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001568\r\n\r\nFABIO CRESPO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475442\r\n\r\nFABIO DA CUNHA SANHUDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796303\r\n\r\nFABIO DA SILVA LOPES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50325027\r\n\r\nFABIO DA SILVA MUNIZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50309854\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475426\r\n\r\nFABIO FORTUNA PAIVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231857\r\n\r\nFABIO FRANCEZ CEPERUELO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231350\r\n\r\nFABIO GOMES DOS REIS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43792430\r\n\r\nFABIO LAINO RIBEIRO\r\n\r\n27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796818\r\n\r\nFABIO LUIZ CARNEIRO DE MENDONCA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297112\r\n\r\nFABIO MAGALHAES DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43303056\r\n\r\nFABIO NEVES FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297201\r\n\r\nFABIO REIS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002106\r\n\r\nFABIO RODRIGUES ALCANTARA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326252\r\n\r\nFABIO RODRIGUES MARINS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297236\r\n\r\nFABIO SHIGUEO ARAKAKI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231555\r\n\r\nFABIO SOARES ROMERO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233027\r\n\r\nFABIO TRINDADE TEIXEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799736\r\n\r\nFABIOLA BALBINO GONCALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43639160\r\n\r\nFABIOLA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43320740\r\n\r\nFABRICIA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44322356\r\n\r\nFABRICIANA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006357\r\n\r\nFABRICIO CORREA XAVIER\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349473\r\n\r\nFABRICIO COSTA FERNANDES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349511\r\n\r\nFABRICIO CRISTIANO PINHEIRO DUTRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44155859\r\n\r\nFABRICIO FURTADO MARQUES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282530\r\n\r\nFABRICIO LOTUFO CORBELINO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312855\r\n\r\nFABRICIO PIRES BERNARDINO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006233\r\n\r\nFABRICIO SEGATO DISCONZI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030100\r\n\r\nFABRIZZIA COSTA VITARI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312952\r\n\r\nFAGNER ALVES TAVARES BOMFIM\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811400\r\n\r\nFANUEL NUNES PONTES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297244\r\n\r\nFATIMA CRISTINA CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43338798\r\n\r\nFATIMA DANIELA MONTEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323458\r\n\r\nFATIMA MARIA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230478\r\n\r\nFATIMA NUNES LOYOLA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282565\r\n\r\nFAUSTO TISCOSKI PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43810683\r\n\r\nFELIPE ALEXANDRE FARIA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297252\r\n\r\nFELIPE ALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349520\r\n\r\nFELIPE ANDRE DIAS LEMOS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258087\r\n\r\nFELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006497\r\n\r\nFELIPE COSTA OLIVEIRA VALENTE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001428\r\n\r\nFELIPE DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261142\r\n\r\nFELIPE DA FONSECA RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230486\r\n\r\nFELIPE DE MELLO SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313258\r\n\r\nFELIPE DE MORAES ALBUQUERQUE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261371\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50345184\r\n\r\nFELIPE FARIA COSTA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001797\r\n\r\nFELIPE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43764142\r\n\r\nFELIPE HILEL RANGEL BARBOSA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50190920\r\n\r\nFELIPE ILVES RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50309242\r\n\r\nFELIPE JOSE SANTOS FABIAO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297279\r\n\r\nFELIPE MAGINARIO BENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230842\r\n\r\nFELIPE MATIELI SA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44323913\r\n\r\nFELIPE MONTEIRO DE BARROS ALBUQUERQUE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259660\r\n\r\nFELIPE NOGUEIRA SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282590\r\n\r\nFELIPE RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50325515\r\n\r\nFELIPE SANTOS LAMIM DE ALMEIDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44152566\r\n\r\nFELIPE TRUGILHO LOPES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50309307\r\n\r\nFELIPE VERONESE DE MELLO MENEZES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282620\r\n\r\nFERNANDA ARCHANJO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50290606\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DE CASTRO MADEIRA DA SILVA FRANCO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297309\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA FIRMINO LINS\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50287419\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA REGO AMORIM\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091974\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282859\r\n\r\nFERNANDA DUARTE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42579333\r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRA AYRES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321870\r\n\r\nFERNANDA PAULA SEVERINO DE MATTOS VIDAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796664\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES SICILIANO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282930\r\n\r\nFERNANDA RUAS DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282972\r\n\r\nFERNANDA SANTANA NUNES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257927\r\n\r\nFERNANDA SILVA DA MATA\r\n\r\n23\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50255800\r\n\r\nFERNANDA SOUZA SILVA DE CASTRO GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326279\r\n\r\nFERNANDA TARGINO DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43039570\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285092\r\n\r\nFERNANDO BARRETO DE MELO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297317\r\n\r\nFERNANDO CESAR BRITTO DE ALBUQUERQUE DO CARMO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283057\r\n\r\nFERNANDO CESAR ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259083\r\n\r\nFERNANDO COSTA ANTUNES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297325\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002793\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA GODINHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50005480\r\n\r\nFERNANDO JARDIM LAMEIRAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44158920\r\n\r\nFERNANDO JOSE MARTINS JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50210963\r\n\r\nFERNANDO LOPES USIGLIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43338470\r\n\r\nFERNANDO MENEZES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001193\r\n\r\nFERNANDO MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285050\r\n\r\nFERNANDO ROBERTO CARDOSO PACHECO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297376\r\n\r\nFILIPE DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44093330\r\n\r\nFILIPE GOES MAGALHAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297392\r\n\r\nFILIPE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297414\r\n\r\nFILIPE XAVIER TRINDADE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283103\r\n\r\nFILLIPI LIMA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43744249\r\n\r\nFLAVIA BANDEIRA DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43889921\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA REIS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261975\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA SOARES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50734717\r\n\r\nFLAVIA GHESSA HERMIDA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231245\r\n\r\nFLAVIA MOUTINHO GONCALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811647\r\n\r\nFLAVIA RAMALHO RAMOS NOGUEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475566\r\n\r\nFLAVIA VIEIRA SAMPAIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259695\r\n\r\nFLAVIO ALAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091540\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO FERNANDEZ LEAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262114\r\n\r\nFLAVIO HONORIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283138\r\n\r\nFLAVIO LEONARDO REIS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50255851\r\n\r\nFLAVIO LUIS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231083\r\n\r\nFLAVIO MOREIRA LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43787258\r\n\r\nFLAVIO PAIVA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283367\r\n\r\nFLORA BEATRIZ COSTA NEVES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297546\r\n\r\nFRANCIELE ELLER SANGY\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44229950\r\n\r\nFRANCIMAR BAPTISTA BONIFACIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50286099\r\n\r\nFRANCINE MARIA VIANA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001924\r\n\r\nFRANCISCO AUGUSTO BARONE PINHEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44004800\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS GUSMAN FILHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798390\r\n\r\nFRANCISCO GOMES SOBRAL BARCELLOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259822\r\n\r\nFRANCISCO JONH LENNO RODRIGUES DE PINHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001690\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BRAGA MARINS\r\n\r\n25\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43786170\r\n\r\nFRANCISCO JOSE PINHEIRO GONCALVES\r\n\r\n20\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258036\r\n\r\nFRANCO LANNES CARUSO CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43800106\r\n\r\nFRANCYNE VIEGAS BAIRRAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43792588\r\n\r\nFRANK TRILLES DUARTE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259849\r\n\r\nFREDERICO CAFARO CORREA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261045\r\n\r\nFREDERICO CARLOS DO NASCIMENTO VITORINO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326317\r\n\r\nFREDERICO COUTINHO DE MENDONCA DA ROCHA E OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44358466\r\n\r\nFREDERICO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261118\r\n\r\nGABRIEL ABDALA SCOTT DE ALMEIDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350838\r\n\r\nGABRIEL CALIXTO BARRETO\r\n\r\n25\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230109\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091842\r\n\r\nGABRIEL CORREA GUERRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44320639\r\n\r\nGABRIEL EMERICK PESSANHA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50779370\r\n\r\nGABRIEL JESUS BARRETO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43747574\r\n\r\nGABRIEL VAZ ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283600\r\n\r\nGABRIEL VIANA DE FREITAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261177\r\n\r\nGABRIELA DA CRUZ BARRETO CARDOSO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297899\r\n\r\nGABRIELA HENRIQUES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283685\r\n\r\nGABRIELLE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297902\r\n\r\nGABRIELLE SANT ANNA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796273\r\n\r\nGEDIVANIA FELIX PORFIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002386\r\n\r\nGEILSON GUINELLE DE AQUINO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50297910\r\n\r\nGEISA LOURENCO ROSARIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50109561\r\n\r\nGEISA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230150\r\n\r\nGEISA SILVA PITANGA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231059\r\n\r\nGEIZA FAUSTINO JOSE\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349708\r\n\r\nGERALDO FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43634044\r\n\r\nGERALDO LEONARDO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41376781\r\n\r\nGERSON DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n25\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44160470\r\n\r\nGESIELA DE ANDRADE MORAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283731\r\n\r\nGETULIO SOARES SERAPIAO JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261193\r\n\r\nGEYSA MIRELLA LEITE RAMOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006330\r\n\r\nGEYSA REIS CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811086\r\n\r\nGIANCARLO ALVES DE SOUSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50288164\r\n\r\nGIGLIOLA PEIXOTO DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283774\r\n\r\nGILCILENE DE CARVALHO LIMA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30615666\r\n\r\nGILMARA CAROLINA DA CUNHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50310674\r\n\r\nGILSON BATISTA FELIZARDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50310283\r\n\r\nGILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51072211\r\n\r\nGILSON ROGERIO PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283790\r\n\r\nGILTON MANOEL MONTEIRO DO REGO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313002\r\n\r\nGIORDANO MARQUES DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283936\r\n\r\nGIOVANA FRANCO BERNI DE AZEVEDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321927\r\n\r\nGISELE CAMPOS ROSA MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230141\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS GIGLIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261410\r\n\r\nGISELE LOURENCO GOULART\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793142\r\n\r\nGISELE PEREIRA DE SOUZA MARQUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231580\r\n\r\nGISELLE LESSA ACOSTA BARATA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798586\r\n\r\nGISELLE RIBEIRO DE MENEZES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261436\r\n\r\nGIULIANO NASSER DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261452\r\n\r\nGLAUCIA COSTA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231571\r\n\r\nGLAUCIA DA SILVA GALDINO THULER\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43338895\r\n\r\nGLAUCO LA MACCHIA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231539\r\n\r\nGLEICE DIAS MARQUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50311123\r\n\r\nGLEICE LIMA MALAQUIAS\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260235\r\n\r\nGLEICE SILVA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261487\r\n\r\nGLEICILENI SARCINELLI DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261541\r\n\r\nGLEYCE KELLY BARRETO FERREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44092164\r\n\r\nGRACIELLI CLEMENTE DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43797210\r\n\r\nGRAZIELLA GOMES DE MELLO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50303996\r\n\r\nGUILHERME CAMPOS TOFFANO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283979\r\n\r\nGUILHERME COSTA FRAGA PARAGUASSU\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261568\r\n\r\nGUILHERME DE BRITO SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231490\r\n\r\nGUILHERME ESTEVES GALVAO LOPES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230273\r\n\r\nGUILHERME GARCEZ MARQUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44013540\r\n\r\nGUILHERME GUIDINI BRIVIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261576\r\n\r\nGUILHERME WALTER SILVA DE LEMOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284045\r\n\r\nGUSTAVITO FREZ RODRIGUES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230079\r\n\r\nGUSTAVO CASAMASSO ANDRIOLO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43802591\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA DIAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298054\r\n\r\nGUSTAVO DE SOUZA PINHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44323514\r\n\r\nGUSTAVO ESTEVES DE MATTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261754\r\n\r\nGUSTAVO JOSE DUARTE DO AMARAL TASCA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41827813\r\n\r\nGUSTAVO JOSE GONCALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799493\r\n\r\nGUSTAVO MARQUES BASTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298380\r\n\r\nGUSTAVO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44095287\r\n\r\nGUSTAVO SALES DE MENDONCA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261762\r\n\r\nGUSTAVO SILVA CABRAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261797\r\n\r\nHAMILTON ANDRADE PACHECO JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43346766\r\n\r\nHAMILTON TEIXEIRA FIDALGO JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285696\r\n\r\nHARISON AUGUSTO DO AMPARO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261819\r\n\r\nHEDJAN COSTA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44346140\r\n\r\nHELAINE PEREIRA BARBOZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232217\r\n\r\nHELBERT MONTE COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43840396\r\n\r\nHELDER DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261827\r\n\r\nHELDER EVARISTO NUNES SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231598\r\n\r\nHELEANDRA SARAIVA DE OLIVEIRA AMARAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001770\r\n\r\nHELEN MACIEL TAVARES FARIAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44249403\r\n\r\nHELIDA BASTOS LOMBARDO CUEVAS DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44005776\r\n\r\nHELIO RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261860\r\n\r\nHELOA RAPHAELA RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091702\r\n\r\nHELOISA HELENA MIRANDA VERDAN\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001231\r\n\r\nHENRIQUE CESAR SILVA DA FONSECA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298410\r\n\r\nHERICA TEIXEIRA SOARES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298453\r\n\r\nHERICA VANESSA ANDRADE\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006241\r\n\r\nHERON BORGES MACHADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298470\r\n\r\nHEVANIR CARRILHO PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50257994\r\n\r\nHIGOR DASSIE ZARANZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298496\r\n\r\nHILCE DANIELE TAVARES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001843\r\n\r\nHORACIO CORREIA SEBASTIAO FILHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44324243\r\n\r\nHUGO BAUER REGO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284991\r\n\r\nHUGO DA COSTA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298534\r\n\r\nHUGO DE CASTRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43797873\r\n\r\nHUGO HAANWINCKEL DOS REIS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285017\r\n\r\nHUGO LEONAN AMARAL DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42757096\r\n\r\nHUGO LEONARDO JARDIM NUNES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230060\r\n\r\nHUGO LUIZ DA SILVA MAIA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030517\r\n\r\nHUMBERTO JOSE RUCHIGA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284975\r\n\r\nIAN SERAFIM BATISTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261878\r\n\r\nICARO DA COSTA BRUM\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261932\r\n\r\nIDALINA NAIDE DE SOUSA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282867\r\n\r\nIGHOR DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298631\r\n\r\nIGHOR MENDES ECCARD\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298801\r\n\r\nIGOR CARRARA PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475728\r\n\r\nIGOR DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349716\r\n\r\nIGOR RANGEL OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43746047\r\n\r\nIGOR VALENTE DE CASTRO MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43346804\r\n\r\nILANA DA SILVA FARIAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299301\r\n\r\nINDIRA DA SILVA LANDI DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43721192\r\n\r\nINGREED SANDRA VALDA DE ANDRADE LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282913\r\n\r\nINGRID ARAGAO BEZERRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282956\r\n\r\nIOLE VAZ ROSA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50352458\r\n\r\nIONE RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475647\r\n\r\nIRENE BORGES DE MENEZES\r\n\r\n26\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796478\r\n\r\nIRIS CANDIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349732\r\n\r\nISABEL ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283030\r\n\r\nISABEL VIEIRA DOS PASSOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43795013\r\n\r\nISABELE GALRAO BALBI\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299352\r\n\r\nISABELI DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50351630\r\n\r\nISADORA CASSIANO MARQUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43338909\r\n\r\nISAIAS CELESTINO DA SILVA NETO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230249\r\n\r\nISAIAS RAMOS DE CERQUEIRA JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50261959\r\n\r\nISALMIR BARROS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002785\r\n\r\nISANGELA DE SOUZA WERDAM PIMENTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43795340\r\n\r\nISE DE OLIVEIRA BRANDAO MORAES DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030495\r\n\r\nISMAEL DOS PRAZERES FARIAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50734733\r\n\r\nISMAEL FILIPE ANDRADE GUERRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43790755\r\n\r\nISMAEL FRANCISCO SILVA DA CUNHA\r\n\r\n26\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793215\r\n\r\nISMAEL PEDROSA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283073\r\n\r\nITALO BRUNO TAVARES PORTUGAL DE MELLO\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313185\r\n\r\nITALO COSENDEY SIQUEIRA VIEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001851\r\n\r\nITALO DA SILVA OLIVEIRA FONTES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349740\r\n\r\nITALO DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230168\r\n\r\nIURI DE CARVALHO ANTUNES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299409\r\n\r\nIVAN DA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323474\r\n\r\nIVAN DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326295\r\n\r\nIVANA SANT ANA BASTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283146\r\n\r\nIVINY WANNE RODRIGUEZ GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001967\r\n\r\nIVO JUNQUEIRA BARROS CORREIA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283413\r\n\r\nIZABEL CRISTINA CRISPIM COUTINHO MARINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283464\r\n\r\nIZABEL CRISTINA MASSINI FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43804187\r\n\r\nJACIARA MINIATI PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283634\r\n\r\nJACKELINE DE OLIVEIRA DOS SANTOS CARREIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43810853\r\n\r\nJACQUELINE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230290\r\n\r\nJACQUELINE DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793053\r\n\r\nJACSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298569\r\n\r\nJADE GUARACY DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43790607\r\n\r\nJAILTON NEVES BARROS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298593\r\n\r\nJAMILLE NASCIMENTO SELVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349848\r\n\r\nJAMILSON ROMAO XIMENES FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43893600\r\n\r\nJANAINA NEVES REIS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001681\r\n\r\nJANAINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50207512\r\n\r\nJANAINA RODRIGUES DA CRUZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44358490\r\n\r\nJANE RAMOS LINHARES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50208381\r\n\r\nJANSEN OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50206257\r\n\r\nJAQUELINE CARVALHO BOMFIM\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001835\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA GUEDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42508290\r\n\r\nJAQUELINE DAS DORES COUTO MELO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262122\r\n\r\nJAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONCALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001274\r\n\r\nJAQUELINE FRANCIS ARAUJO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50244400\r\n\r\nJAQUELINE MARQUES DREYFUSS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230117\r\n\r\nJAYME LEONEL PERRUT\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282891\r\n\r\nJAYME MATTOS DE OLIVEIRA DORNELAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230176\r\n\r\nJAYME RODRIGUES DO CARMO NETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44093349\r\n\r\nJEAN SANTOS DE CARVALHO NUNES DA CUNHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298780\r\n\r\nJEANINI JOANES SIQUEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298828\r\n\r\nJEANNE DE LACERDA PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282921\r\n\r\nJEANNYE SILVA DE MESQUITA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262149\r\n\r\nJEFERSON LUIZ DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262165\r\n\r\nJEFFERSON BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262181\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA PAIVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262360\r\n\r\nJENNIFER BIANCAMANO ALVES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476180\r\n\r\nJERONIMO MAGALHAES DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299166\r\n\r\nJESSE JUNIOR GABRIEL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001975\r\n\r\nJESSE PEREIRA DUTRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37277219\r\n\r\nJESSE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262572\r\n\r\nJESSICA CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50309862\r\n\r\nJESSICA CASSIMIRO SILVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43797989\r\n\r\nJESSICA DA SILVA BARCELOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44092385\r\n\r\nJESSICA DE VASCONCELLOS BARBOSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50319906\r\n\r\nJESSICA FRANCELINO BASTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50206206\r\n\r\nJESSICA PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263099\r\n\r\nJESSICA PEREIRA PESSANHA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43495095\r\n\r\nJHONATHAN DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43651437\r\n\r\nJIVAGO DE ALMEIDA MORAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43893619\r\n\r\nJOANA DOS SANTOS MARTINS LENZI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001592\r\n\r\nJOAO ALBERTO PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50191705\r\n\r\nJOAO ANTONIO CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43795315\r\n\r\nJOAO CARLOS PANCINI ZANUNCIO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50138740\r\n\r\nJOAO CARLOS RODRIGUES SIMOES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793282\r\n\r\nJOAO CARLOS VIEIRA DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43893210\r\n\r\nJOAO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43747582\r\n\r\nJOAO EDUARDO RODRIGUES ALBUQUERQUE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002050\r\n\r\nJOAO FELIPE COUTINHO MACHADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299492\r\n\r\nJOAO HENRIQUE DE ARAUJO MARINHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263412\r\n\r\nJOAO PAULO ALVES ARAUJO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43810870\r\n\r\nJOAO PAULO PINHO PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298372\r\n\r\nJOAO PEDRO LACERDA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282980\r\n\r\nJOAO VICTOR NERY DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50205668\r\n\r\nJOAO VITOR FERNANDES BRANCO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43347240\r\n\r\nJOEL HENRIQUE MENDES DE MESQUITA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50734741\r\n\r\nJOELMA ALVES MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091958\r\n\r\nJOELMA DA SILVA GONCALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258699\r\n\r\nJOFFRE DE MELLO JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263552\r\n\r\nJOHNSON NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50779052\r\n\r\nJOICE CRISTINA DA SILVA CARCHERERI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263609\r\n\r\nJOICE DO CARMO AVILA RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263650\r\n\r\nJOICE GERMANO GONCALVES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43790801\r\n\r\nJONACIR MANOEL RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349864\r\n\r\nJONAS FERREIRA MAIA ROSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50272497\r\n\r\nJONAS MIRANDA RODRIGUES PIRES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308971\r\n\r\nJONATAS CARNEIRO LEAO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298399\r\n\r\nJONATAS MUNIZ RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298402\r\n\r\nJONATAS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811043\r\n\r\nJONATHAN ALVARENGA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312014\r\n\r\nJONES GERALDO OLIVEIRA\r\n\r\n21\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50327615\r\n\r\nJONNY ALVES DE ARRUDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42798396\r\n\r\nJORAM EUSTAQUIO DA SILVA FILHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44325193\r\n\r\nJORGE ADRIANI SIQUEIRA DO NASCIMENT\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326325\r\n\r\nJORGE DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298429\r\n\r\nJORGE EDMERIO ROCHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42603390\r\n\r\nJORGE EURIPEDES DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263749\r\n\r\nJORGE FERNANDO SILVA SANTANA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259199\r\n\r\nJORGE HENRIQUE ALMEIDA DE JESUS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312030\r\n\r\nJORGE LUIS NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43481124\r\n\r\nJORGE LUIZ AUGUSTO DE MELO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298437\r\n\r\nJORGE LUIZ DA CONCEICAO MOREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43575676\r\n\r\nJORGE LUIZ DAUMAS FARIA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312049\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ARAGAO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326341\r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001908\r\n\r\nJORGE LUIZ NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43840612\r\n\r\nJORGE LUIZ PINHEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298461\r\n\r\nJORGE MILTON CAMILLO PINTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798128\r\n\r\nJORGE TRINDADE NETO\r\n\r\n27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43260063\r\n\r\nJOSE ADIBIO PINTO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43615490\r\n\r\nJOSE BATISTA DE CARVALHO FILHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263765\r\n\r\nJOSE CARLOS DE MEDEIROS FILHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006284\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230095\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42536863\r\n\r\nJOSE CARLOS FREIRE DA COSTA E SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43743730\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA CORREIA DE ARAUJO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298500\r\n\r\nJOSE CARLOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43566758\r\n\r\nJOSE CESAR LOPES JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43241930\r\n\r\nJOSE CLAUDIO ALVARES DE ALMEIDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263803\r\n\r\nJOSE DE JESUS RODRIGUES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793266\r\n\r\nJOSE DOMINGOS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43744273\r\n\r\nJOSE DOS SANTOS RUBIO SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44323611\r\n\r\nJOSE EDUARDO DINIZ RAMALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264036\r\n\r\nJOSE EDUARDO GOMES PORTUGAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43797946\r\n\r\nJOSE FABIANO DOMINGUES COELHO JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230311\r\n\r\nJOSE HUGO DA SILVA LEAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42775876\r\n\r\nJOSE MARCOS DUTRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50728237\r\n\r\nJOSE MARIA DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44092407\r\n\r\nJOSE MAURO ROCHA PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43797725\r\n\r\nJOSE NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350870\r\n\r\nJOSE TADEU FLORENCIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42108195\r\n\r\nJOSEE NICOLAU DE FRANCA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793061\r\n\r\nJOSELETE DOS SANTOS MATIAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349910\r\n\r\nJOSIAS REINALDO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50352474\r\n\r\nJOSUE GOMES DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283499\r\n\r\nJOYCE LABIO DE MATTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299956\r\n\r\nJOYCE PORTO MELO FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283065\r\n\r\nJOYLA MEIRELES DA COSTA MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001746\r\n\r\nJOZELY FONTOURA RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262408\r\n\r\nJUANA BORGES MACHADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230265\r\n\r\nJUAREZ SILVA DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476309\r\n\r\nJUCARA ALENCAR BOAVENTURA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001916\r\n\r\nJUCELIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43590829\r\n\r\nJUCILEIA LOURENCO SOARES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298542\r\n\r\nJULIA BRUNA GOMES PINTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43810896\r\n\r\nJULIA MARTINS FARIA MENDONCA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006268\r\n\r\nJULIA SAIDY LINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283120\r\n\r\nJULIA SANTOS AMADOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298585\r\n\r\nJULIANA ANDRE CASAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50282883\r\n\r\nJULIANA BOSI GONCALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44043244\r\n\r\nJULIANA COELHO DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313053\r\n\r\nJULIANA CRISTINA FARIAS BARBOSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283162\r\n\r\nJULIANA DA COSTA MENEZES TAVARES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44229720\r\n\r\nJULIANA DA SILVA VIEGAS LEAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006225\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA AMARAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001363\r\n\r\nJULIANA FONSECA BARBOSA CRISPIM\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43722865\r\n\r\nJULIANA MORE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50310054\r\n\r\nJULIANA MOREIRA DE JESUS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323504\r\n\r\nJULIANA RAMOS VIEIRA DA CUNHA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349937\r\n\r\nJULIANA RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006012\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES MILAN SCHWAB\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262270\r\n\r\nJULIANA SCHILLING GUEDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43744109\r\n\r\nJULIANO AUGUSTO DE SOUZA SOARES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298607\r\n\r\nJULIENE PEREIRA DA SILVA COUTINHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001711\r\n\r\nJULIO CESAR ALVES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43840450\r\n\r\nJULIO CESAR BRAGA GOMES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233884\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002998\r\n\r\nJULIO CESAR DE ALMEIDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50229923\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6175449\r\n\r\nJULIO CESAR DUARTE SIMOES SOARES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323539\r\n\r\nJUNIO DA SILVA BARRETO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298615\r\n\r\nJUSSANA FERNANDES SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50734768\r\n\r\nKAMILA MAROTTI MARINI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299999\r\n\r\nKAMILA OLIVEIRA DE PAULO RAMOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006551\r\n\r\nKAMILLA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43792995\r\n\r\nKAREN BALTAZAR SILVA GAMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006390\r\n\r\nKAREN GONCALVES SOUZA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283200\r\n\r\nKARINA ANTUNES PINTO COUTINHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50327704\r\n\r\nKARINA CAMPOS SARTORIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283227\r\n\r\nKARINE CRISTINA DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230710\r\n\r\nKARINE DE SOUZA VENTURA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262300\r\n\r\nKARINE DIAS RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283235\r\n\r\nKARINE MATTOS GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002220\r\n\r\nKARLA ALEXANDRA DO ESPIRITO SANTO GUIMARAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349953\r\n\r\nKARLA MATOS RAMALDES DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262602\r\n\r\nKARLA VARGAS GARCIA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298623\r\n\r\nKARLLA FERNANDA DA COSTA GONZAGA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50317911\r\n\r\nKAROLINE DOS SANTOS GREGORIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44323530\r\n\r\nKAROLINE RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349988\r\n\r\nKATIA APARECIDA ROCHA LOPES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796311\r\n\r\nKATIA DE SOUZA PINHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001703\r\n\r\nKATIA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283260\r\n\r\nKATIA REGINA PARESQUI CORREA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43747590\r\n\r\nKATIA RENATA RUA COELHO\r\n\r\n25\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50266357\r\n\r\nKATIUSCIA FERREIRA DA SILVA MARQUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283294\r\n\r\nKEILA CARINE DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298640\r\n\r\nKEILA SANTANA ALVES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231024\r\n\r\nKELLEN DA CUNHA NEVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50325833\r\n\r\nKELLY MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283430\r\n\r\nLAERCIO WILLIAM MELLO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43842925\r\n\r\nLAILA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798365\r\n\r\nLAIZA DE SOUZA E SILVA CARDEAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230320\r\n\r\nLAIZA TAKAMINE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298666\r\n\r\nLARISSA DA SILVA PERES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50304402\r\n\r\nLARISSA GOMES BARBOSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50304569\r\n\r\nLARISSA PEREIRA DA COSTA FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091850\r\n\r\nLAURA CHAGAS PERROUT TAVARES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262645\r\n\r\nLAURA MAGALHAES DE SOUZA IZVEKOV\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44013523\r\n\r\nLAURA SOARES DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001444\r\n\r\nLAURO ANTONIO RIBEIRO ISAIAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001827\r\n\r\nLAYLLA SILVA CHAVES MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298720\r\n\r\nLAYS DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43477550\r\n\r\nLEANDRO DA ROCHA PESSANHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50349996\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA PADOIN\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262580\r\n\r\nLEANDRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44092369\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006292\r\n\r\nLEANDRO E SOUZA PAZ\r\n\r\n19\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298739\r\n\r\nLEANDRO LOUZADA ROCHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44005318\r\n\r\nLEANDRO MAIA DE LIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001622\r\n\r\nLEANDRO MARQUES MIRANDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50243454\r\n\r\nLEANDRO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50173529\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO PINTO\r\n\r\n27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44606796\r\n\r\nLEANDRO ROCHETEAU REBELLO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44358474\r\n\r\nLEANDRO SANTOS DAS CHAGAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002718\r\n\r\nLEANDRO SANTOS FARIA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030274\r\n\r\nLEANDRO SILVA MENEZES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284096\r\n\r\nLEANDRO SOARES CARDOSO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298798\r\n\r\nLEANDRO SOUZA KRONEMBERGER DE MENEZES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326350\r\n\r\nLEANDRO TOMAZ VEIGA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44031823\r\n\r\nLEIDE NAURA FREITAS ARAUJO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230400\r\n\r\nLEILA CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43346812\r\n\r\nLEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43347266\r\n\r\nLEISY BAIRRAL MORAIS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001487\r\n\r\nLENNON DE PAIVA RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43481086\r\n\r\nLEO TORTORI SEIXAS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262700\r\n\r\nLEONARDO ALVES REIS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258702\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO FIGUEIREDO GONCALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44160453\r\n\r\nLEONARDO BOTELHO QUIRINO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232055\r\n\r\nLEONARDO BRAGA LEAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43810950\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262718\r\n\r\nLEONARDO DARIENZO REBELLO BARRETO GONCALVES\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262734\r\n\r\nLEONARDO DAVID FERREIRA CUSTODIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262777\r\n\r\nLEONARDO DE JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262998\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798209\r\n\r\nLEONARDO DE SA VIEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001673\r\n\r\nLEONARDO DIAS MATHIAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50734849\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS COSTA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44249071\r\n\r\nLEONARDO DUTRA RANGEL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476341\r\n\r\nLEONARDO FILIPE DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030177\r\n\r\nLEONARDO FRANCISCO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006365\r\n\r\nLEONARDO GAIO LAROCCA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50300008\r\n\r\nLEONARDO HENRIQUE TEIXEIRA ESPOSITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44321511\r\n\r\nLEONARDO KALIL DEMIAN MEINEL\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44331207\r\n\r\nLEONARDO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44606460\r\n\r\nLEONARDO LUIS MONTEIRO DE BARROS QUINTAO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796559\r\n\r\nLEONARDO MACEDO VIANA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030525\r\n\r\nLEONARDO MESSIAS DE FREITAS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006306\r\n\r\nLEONARDO MUNIZ CASCIANO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231032\r\n\r\nLEONARDO NEVES GOMES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312090\r\n\r\nLEONARDO PESSANHA DE ALVARENGA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44229283\r\n\r\nLEONARDO RAFAELE DE SOUZA\r\n\r\n27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50320122\r\n\r\nLEONARDO RAMOS ARAO\r\n\r\n20\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230028\r\n\r\nLEONARDO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321986\r\n\r\nLEONARDO SOUSA DA CRUZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230699\r\n\r\nLEONARDO SOUZA GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326384\r\n\r\nLEONARDO VEIGA JERONYMO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43339310\r\n\r\nLETICIA CAVALCANTE SALLES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263129\r\n\r\nLETICIA DA ROCHA PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44229623\r\n\r\nLETICIA DA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44160798\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RAMOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283456\r\n\r\nLETICIA OLIVEIRA ASSUMPCAO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283391\r\n\r\nLETICIA VARGAS GUIMARAES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44013493\r\n\r\nLETICIA VILLACA PINTO SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312111\r\n\r\nLEVI SALLES JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50196588\r\n\r\nLEVI SEABRA DE PAULA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263196\r\n\r\nLIA SHELLY DE MATTOS FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44014317\r\n\r\nLIANA DE FIGUEIREDO LOMBARDI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350005\r\n\r\nLIANA DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283278\r\n\r\nLIBIA SUZANE MAGIO BATISTA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298844\r\n\r\nLIDIANY THEREZINHA COSTA MAFORT\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43590616\r\n\r\nLILIA ALVES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298852\r\n\r\nLILIAN DE CASTRO NUNES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476376\r\n\r\nLILIAN FURTADO XIMENES PANTOJA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44159234\r\n\r\nLILIAN PEREIRA JAQUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283626\r\n\r\nLILIAN TELIO COURVOISIER\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43791328\r\n\r\nLINDEMBERG DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230346\r\n\r\nLINO PEDRO MAIA DE ALCANTARA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283677\r\n\r\nLIVIA BOSCARDINI\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283715\r\n\r\nLIVIA DE SIQUEIRA MANHAES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323571\r\n\r\nLIVIA FERNANDA DIAS DE PAIVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350021\r\n\r\nLIVIA NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006276\r\n\r\nLIVIAN BERTOLDO DE CARVALHO MOREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283740\r\n\r\nLOHANE PEREIRA CARDOSO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231636\r\n\r\nLORENA DO VABO AMORIM GOMES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233043\r\n\r\nLOURDES ALMEIDA SENNA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003099\r\n\r\nLUANA CRISTINA AGUIAR DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322109\r\n\r\nLUANA DA CRUZ DE GOIS LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322176\r\n\r\nLUANA KELLY BOECHAT EMIDIO DE LUCENA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230702\r\n\r\nLUANA LIMA DE CASTRO VASCONCELOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322141\r\n\r\nLUANA MONTEIRO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43749682\r\n\r\nLUCAS DANTAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323601\r\n\r\nLUCAS DUARTE FIGUEIREDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322192\r\n\r\nLUCAS PELLEGRINI DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50734890\r\n\r\nLUCAS RANIERE MUNIZ ALONSO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322214\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES VIEGAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50734903\r\n\r\nLUCAS SANTOS RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43804071\r\n\r\nLUCIANA BASTOS BORBA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326392\r\n\r\nLUCIANA CERQUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798187\r\n\r\nLUCIANA DE ARAUJO CLARO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263269\r\n\r\nLUCIANA DE ASSIS COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298909\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263358\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS JOSE\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50327771\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262416\r\n\r\nLUCIANA GONCALVES DE SOUSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001886\r\n\r\nLUCIANA JULIAO BERNARDINO DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793339\r\n\r\nLUCIANA MANOEL DE ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231660\r\n\r\nLUCIANA MARIA MARQUES REIS CONTI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322222\r\n\r\nLUCIANA MARIA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284860\r\n\r\nLUCIANA MOTA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350668\r\n\r\nLUCIANA NUNES JANNUZZI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298887\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA CAETANO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230397\r\n\r\nLUCIANA PINTO MUNERON\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44228503\r\n\r\nLUCIANA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793320\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476392\r\n\r\nLUCIANA SILVA TAMBURINI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41867890\r\n\r\nLUCIANA VILELA VAZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43744427\r\n\r\nLUCIANA ZACHARIAS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44248946\r\n\r\nLUCIANO DA FONSECA ARAUJO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006519\r\n\r\nLUCIANO DE LIMA BENAVENTE\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233175\r\n\r\nLUCIANO DE MELLO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44331495\r\n\r\nLUCIANO LEAL SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091818\r\n\r\nLUCIANO NOGUEIRA LINHARES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798497\r\n\r\nLUCIANO NUNES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283804\r\n\r\nLUCIANO PEIXOTO SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50195573\r\n\r\nLUCIENE RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001525\r\n\r\nLUCILENE BATISTA ROMAO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350064\r\n\r\nLUCIO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262785\r\n\r\nLUCYMARY MOTTA FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002076\r\n\r\nLUDMILA VASCONCELLOS BILLIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43815065\r\n\r\nLUDMILLA FARIA GOULART\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43753507\r\n\r\nLUIGGI BORTOLUZZI CAPELLA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002017\r\n\r\nLUIS AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50315340\r\n\r\nLUIS CARLOS ARRUDA JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50300032\r\n\r\nLUIS CARLOS FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44094108\r\n\r\nLUIS CARLOS WENCESLAU\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001754\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ARAUJO LIMA DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323644\r\n\r\nLUIS FELIPE ATHAYDE DE VASCONCELLOS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350099\r\n\r\nLUISA MARTINS AMORIM\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793126\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BOUCAS GONCALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44607075\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES DE MOURA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230389\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50807889\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO DUTRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43905471\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DUTRA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50300059\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FRANCISCO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44001517\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MATIAS MOTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322303\r\n\r\nLUIZ EDUARDO VALLE ROSA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233124\r\n\r\nLUIZ FELIPE ALVES IZAIAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50325523\r\n\r\nLUIZ FELIPE AMARAL DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43347231\r\n\r\nLUIZ FELIPE CARVALHO E MELO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283570\r\n\r\nLUIZ FELIPE MUNIZ AZEVEDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322320\r\n\r\nLUIZ FELIPE RODRIGUES MENDONCA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326430\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES TAVARES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323709\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BARRETO DA CRUZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002084\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA VALVERDE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44005245\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA LEBARBENCHON LEMOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322346\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322362\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SOARES DE ABREU GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50309552\r\n\r\nLUIZ MARLON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283618\r\n\r\nLUIZ PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283758\r\n\r\nLUIZA BIZZO DE MENEZES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284916\r\n\r\nLUIZA MACEDO ALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50300075\r\n\r\nLYDIA BARROS ESQUEFF ABDALLA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285033\r\n\r\nLYDIA EUGENIA DE CASTRO FLORENCIO MENEZES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50288989\r\n\r\nMABEL DE LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43795137\r\n\r\nMABELE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50289446\r\n\r\nMACILIO PORTELA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002807\r\n\r\nMAGDA FENDLER DE AMORIM\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322621\r\n\r\nMAIARA CARDOSO DE MIRANDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091494\r\n\r\nMAIARA VALENTE DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798330\r\n\r\nMAICO MONTANDON\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313096\r\n\r\nMAICOM DE SOUZA GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263315\r\n\r\nMAICON PINTO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50274554\r\n\r\nMAIHUME DE MATTOS RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263382\r\n\r\nMAIKO DIEGO MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43745083\r\n\r\nMAIRA DA MOTA ALVES COUTINHO\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322664\r\n\r\nMANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43898254\r\n\r\nMANOELA FERREIRA MORGADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50150170\r\n\r\nMANOELA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264206\r\n\r\nMANUELA ALENCAR BOAVENTURA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476368\r\n\r\nMANUELA DIB RODRIGUEZ DE ABREU\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263560\r\n\r\nMARCEL PONTES CARNEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50173898\r\n\r\nMARCEL SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811388\r\n\r\nMARCELA CORREA PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44248822\r\n\r\nMARCELA DA SILVEIRA SILVA MELO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43938167\r\n\r\nMARCELE ADRIANE SILVA MACEDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50289594\r\n\r\nMARCELE BARRETO DE ARAUJO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17808340\r\n\r\nMARCELE DE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322699\r\n\r\nMARCELE PRATA ALVARENGA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43744117\r\n\r\nMARCELLA AMAZONAS MOTTA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321692\r\n\r\nMARCELLE MINERVINO MION\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284665\r\n\r\nMARCELLE WANDERLEY DA COSTA DE SOUZA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50108778\r\n\r\nMARCELLO PINHEIRO ALFREDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50320823\r\n\r\nMARCELO ALVARENGA VENTURA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798624\r\n\r\nMARCELO ARAGAO DE HUGO SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44159277\r\n\r\nMARCELO BATALHA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284681\r\n\r\nMARCELO BENEVIDES NOGUEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003536\r\n\r\nMARCELO BRITO CLARO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002475\r\n\r\nMARCELO CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232225\r\n\r\nMARCELO CARDOSO BASTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50298992\r\n\r\nMARCELO CARVALHO DE LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50320874\r\n\r\nMARCELO CORREA XAVIER\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231318\r\n\r\nMARCELO DAYVIDSON PORTO FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003404\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43794734\r\n\r\nMARCELO FELIPE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350676\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DE MATOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41368452\r\n\r\nMARCELO FORTUNATO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43743773\r\n\r\nMARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793304\r\n\r\nMARCELO GUIMARAES DE JESUS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030150\r\n\r\nMARCELO HENRIQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321765\r\n\r\nMARCELO MACEDO PITANGA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43722954\r\n\r\nMARCELO MARIANO DE MORAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259997\r\n\r\nMARCELO MARTINS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299000\r\n\r\nMARCELO MENDES HOLANDA DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263684\r\n\r\nMARCELO MOREIRA QUINTARELLI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231733\r\n\r\nMARCELO PONTES AMARAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263730\r\n\r\nMARCELO VERISSIMO DA SILVA LUIZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002300\r\n\r\nMARCELO VIEIRA ADLER\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091834\r\n\r\nMARCELY DOMINGOS DOS SANTOS SILVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284479\r\n\r\nMARCIA CARIUS SINEIRO SILVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232730\r\n\r\nMARCIA CAVEARI CURADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299026\r\n\r\nMARCIA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002661\r\n\r\nMARCIA ELISA SILVA CURVELO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798632\r\n\r\nMARCIA LEMOS ANAVANTE GONCALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43766072\r\n\r\nMARCIA MARIA LOBO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44248881\r\n\r\nMARCIA REGINA BARRETO SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231750\r\n\r\nMARCIA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n25\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232837\r\n\r\nMARCILIO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50300113\r\n\r\nMARCIO ADELINO DA SILVA\r\n\r\n24\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43767176\r\n\r\nMARCIO ALFENA POZZATO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284134\r\n\r\nMARCIO ANDRE SILVA DE SOUSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798845\r\n\r\nMARCIO BATISTA OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259229\r\n\r\nMARCIO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002505\r\n\r\nMARCIO DE FIGUEIREDO ARAGAO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50140841\r\n\r\nMARCIO LEITE DE ASSUNCAO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50734946\r\n\r\nMARCIO LINHARES CAMPOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232160\r\n\r\nMARCIO MELLO PESSOA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321838\r\n\r\nMARCIO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264060\r\n\r\nMARCIO VELOSO DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232810\r\n\r\nMARCIO VITA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43743625\r\n\r\nMARCIUS ALEXANDRE CORREA HOELZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44349815\r\n\r\nMARCO AURELIO DA SILVA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44014970\r\n\r\nMARCO CESAR PARANHOS NEIVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299034\r\n\r\nMARCOS ANDRE DA SILVA E SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231415\r\n\r\nMARCOS ANDRE DE OLIVEIRA SALGADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44127596\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO LIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233019\r\n\r\nMARCOS AURELIO ASCOLI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323733\r\n\r\nMARCOS BRUNO RIBEIRO VALDOVINO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260413\r\n\r\nMARCOS DA COSTA MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475361\r\n\r\nMARCOS DO AMARAL BEZERRA BARRETO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350692\r\n\r\nMARCOS FELIPE MOURA PINHEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44031670\r\n\r\nMARCOS GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43797415\r\n\r\nMARCOS JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44160348\r\n\r\nMARCOS LEANDRO FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793193\r\n\r\nMARCOS LEAO FELIX\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264125\r\n\r\nMARCOS LEONARDO ALVES MENEZES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321919\r\n\r\nMARCOS LIMA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321978\r\n\r\nMARCOS PAULO DE ALENCAR NUNES OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50268945\r\n\r\nMARCOS PAULO DE ALMEIDA DIAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260014\r\n\r\nMARCOS VALADAO TRINDADE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264222\r\n\r\nMARCOS VINICIOS PRADO CARNEIRO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43802320\r\n\r\nMARCOS VINICIUS PATRICIO COUTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476414\r\n\r\nMARCUS ANTONIO DE FREITAS MOREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43790690\r\n\r\nMARCUS CHRISTIANO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232829\r\n\r\nMARCUS LUIS MAIA DE SOUSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002653\r\n\r\nMARCUS VERISSIMO DA SILVA LUIZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322168\r\n\r\nMARCUS VINICIOS VERGNA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322079\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MIETTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003706\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SINDRA SOARES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43743722\r\n\r\nMARCUS VINICIUS TEIXEIRA DUARTE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43795455\r\n\r\nMARGARETE DOS SANTOS CONDE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44229739\r\n\r\nMARGARETH DA SILVA MORAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264303\r\n\r\nMARIA AMALIA BITTENCOURT GARCIA LIMA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43745652\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA CONCEICAO MARTINS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44160313\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323768\r\n\r\nMARIA AUREA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322133\r\n\r\nMARIA CAROLINA ENNES GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232357\r\n\r\nMARIA CRISTINA CORREA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232438\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO VIANNA\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350102\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FLORENCIO MARQUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322150\r\n\r\nMARIA DO CARMO SIQUEIRA DE MELO\r\n\r\n26\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285181\r\n\r\nMARIA ELISA GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284460\r\n\r\nMARIA EMILIA DA ROCHA MENDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002467\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50309641\r\n\r\nMARIA JOSE FERREIRA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002912\r\n\r\nMARIA JUDITH DA SILVA D ALMEIDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43744494\r\n\r\nMARIA JULIETA VOLTAN COELHO PALLADINO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002378\r\n\r\nMARIA LUCIA CARDOSO DE ALMEIDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002726\r\n\r\nMARIA ROSIMERI ANTUNES GALHARDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284290\r\n\r\nMARIANA ALVES VIANA CORREIA DE MELLO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284266\r\n\r\nMARIANA CUNHA ESTEVAO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42361966\r\n\r\nMARIANA DA SILVA SANTOS HUGUENIN\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002351\r\n\r\nMARIANA DE CAMPOS BRITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43832660\r\n\r\nMARIANA LUTZ SIQUEIRA VICENTE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263390\r\n\r\nMARIANA MACEDO MOREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43769829\r\n\r\nMARIANA MARQUES SANGENITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284223\r\n\r\nMARIANA MAXIMIANO PEREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43764649\r\n\r\nMARIANA MENDES RICKEN\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43744516\r\n\r\nMARIANA MONTEIRO PEREIRA MAIA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50258680\r\n\r\nMARIANA PALMIRA SEVERIANO DE CASTRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350722\r\n\r\nMARIANA SOARES PIZAO VERLY STARLING\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284193\r\n\r\nMARIANA VIANA RIBEIRO GUIMARAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299158\r\n\r\nMARIANE CRISTINE DE OLIVEIRA GUEDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284177\r\n\r\nMARIANE FONSECA MOTA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284150\r\n\r\nMARIANE KRATEL MAGALHAES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44091907\r\n\r\nMARILENE DA CRUZ LEAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350749\r\n\r\nMARILIA COSMO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284142\r\n\r\nMARILIA RODRIGUES BEZERRA SOUZA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284100\r\n\r\nMARINA MARIA GOMES SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263420\r\n\r\nMARINA PINTO MOREIRA DE SA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798357\r\n\r\nMARINALDO DO COUTO CARDOSO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43496946\r\n\r\nMARIO CLAUDIO DO VALLE MONTEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322206\r\n\r\nMARIO GALVAO MACEDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003684\r\n\r\nMARISE DE JESUS MEIRELES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322826\r\n\r\nMARISOL DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232420\r\n\r\nMARIZE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260049\r\n\r\nMARLI CERQUEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50325477\r\n\r\nMARLLUS HENRIQUE ROCHA PITTA BATISTA\r\n\r\n26\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263544\r\n\r\nMARLON MIGUEL DA MOTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350145\r\n\r\nMARLOS WILSON DE FRANCA GONCALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43339417\r\n\r\nMARYLANE ARAUJO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50328140\r\n\r\nMATEUS PINTO CANDIDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350382\r\n\r\nMATEUS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326759\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA FERRAZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231911\r\n\r\nMAURICIO D ARIGAU PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231776\r\n\r\nMAURICIO MARCELLUS GOFFI PINHEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43749666\r\n\r\nMAURO LUIZ RIPARDO PAUXIS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233086\r\n\r\nMAURO MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43743757\r\n\r\nMAURO TADEU LUCAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350501\r\n\r\nMAX JOSE DA SILVA RABELLO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50192248\r\n\r\nMAX NEPOMUCENO DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50315749\r\n\r\nMAXCILENE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322907\r\n\r\nMAXWELL BITTENCOURT FERRAZ\r\n\r\n25\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50304585\r\n\r\nMAYARA KOENIGKAN PAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283243\r\n\r\nMAYARA SOARES CANEDA RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323784\r\n\r\nMAYCON MACHADO RAMOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323067\r\n\r\nMAYRA DA CUNHA VIEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50327119\r\n\r\nMELISSA TAVARES LOBATO DA ROCHA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44321627\r\n\r\nMICHAEL DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002980\r\n\r\nMICHAEL FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n23\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002939\r\n\r\nMICHAEL STUART THOMAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284070\r\n\r\nMICHEL COSTA MARINHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323261\r\n\r\nMICHELE CRISTINA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284630\r\n\r\nMICHELE DA ROCHA SANT ANNA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003161\r\n\r\nMICHELE DE LIMA TEODORO DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231342\r\n\r\nMICHELE LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323270\r\n\r\nMICHELE NUNES ALVARO DA CRUZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798926\r\n\r\nMICHELLE CAVALCANTI SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5641063\r\n\r\nMICHELLE DO CARMO DA CONCEICAO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313150\r\n\r\nMICHELLE FELIPE DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284592\r\n\r\nMICHELLE FERREIRA DA GAMA E SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284037\r\n\r\nMICHELLE LOUREIRO RIBEIRO LESSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43214754\r\n\r\nMICHELLE SABBA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323814\r\n\r\nMICHELLE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326953\r\n\r\nMICHELLI CRISTIANE DA SILVA SERAFIM\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003390\r\n\r\nMIGUEL CALMON DU PIN GALVAO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002335\r\n\r\nMIGUELANGELO LOYOLA MARINHO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475450\r\n\r\nMILCELANE BERNARDO DE ARAUJO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323296\r\n\r\nMILENA LARISSA BRITO BARBOSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232640\r\n\r\nMILLA SAMPAIO SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44591632\r\n\r\nMILLAYNE DA COSTA MALAFAIA CABRAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50779311\r\n\r\nMILLENA SIQUEIRA MENDES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263587\r\n\r\nMIRIA KRIS LAURENTINO MANHAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284436\r\n\r\nMIRIAN DAFLON COSTA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313240\r\n\r\nMOISES CHAVES SOARES JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283995\r\n\r\nMOISES DA SILVA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323300\r\n\r\nMONICA ALVES SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43643728\r\n\r\nMONICA BENEDICTO DO AMARAL COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43893511\r\n\r\nMONICA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43849601\r\n\r\nMONICA DA COSTA GOMES\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50279408\r\n\r\nMONICA DIAS LOPES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233493\r\n\r\nMONICA RIBEIRO BARRETO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284568\r\n\r\nMONICA RODRIGUES SARAIVA PEREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43770100\r\n\r\nMONIQUE CALDEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323830\r\n\r\nMONIQUE DOS SANTOS SOUZA MACEDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326538\r\n\r\nMONIQUE GOMES DE SOUZA ROSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50324365\r\n\r\nMONIQUE GOMES DUARTE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232969\r\n\r\nMONIQUE JANDRE DE ALMEIDA NUNES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003196\r\n\r\nMONIQUE RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323857\r\n\r\nMONIQUE ROCHA VIEIRA NUNES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42157358\r\n\r\nMONIQUE RODRIGUES PEREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43753078\r\n\r\nMONIQUE SANTOS BASTOS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263641\r\n\r\nMONIQUE VIEIRA GUIMARAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476040\r\n\r\nMORENO MARTINS SILVEIRA CABRAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283952\r\n\r\nMORGANA RODRIGUES DE MORAES SANTOS MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44031661\r\n\r\nMOZART LYRA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002858\r\n\r\nNADIA DO VALLE AZEVEDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284347\r\n\r\nNADJA KELLER DE OLIVEIRA VICTOR\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313282\r\n\r\nNAIARA LAGO SETUBAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299190\r\n\r\nNAIARA RODRIGUES RAMOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002645\r\n\r\nNANCY DOMINGA DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42615577\r\n\r\nNATALIA ARAUJO MILLER FERNANDES VIANNA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299239\r\n\r\nNATALIA DE BARROS MORAES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259334\r\n\r\nNATALIA FAUSTINO TOMAZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43801463\r\n\r\nNATALIA NOBREGA ALVES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283928\r\n\r\nNATALIA OLIVEIRA DE SA VELASCO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50310160\r\n\r\nNATANAEL GUARDA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322729\r\n\r\nNATHALIA ALEXANDRINO REBOUCAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50327895\r\n\r\nNATHALIA ALVES RAMOS\r\n\r\n20\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283863\r\n\r\nNATHALIA JESUS NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799426\r\n\r\nNAURELINA NICOLAU GONCALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259903\r\n\r\nNAYARA DE OLIVEIRA CORREIA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263714\r\n\r\nNAYRA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259377\r\n\r\nNEIDE CRISTINA ROCHA FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263757\r\n\r\nNEILSON DA SILVA CAVALINI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43743994\r\n\r\nNELSON GODA FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002564\r\n\r\nNICOLAI ROCHA FEO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44229259\r\n\r\nNILLS ALEX DE OLIVEIRA WILKEN\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43746365\r\n\r\nNILSON DE MOURA SUZANO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231237\r\n\r\nNILTON CESAR DE ANDRADE SANTIAGO PONTES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43751547\r\n\r\nNILTON FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44031939\r\n\r\nNILZE ANDRADE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322800\r\n\r\nNIVIAN SANTOS ROCHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476988\r\n\r\nNORMA SUELI SILVA DEJOSI NERY\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322885\r\n\r\nNUBIA MARQUES BOCOMPAGNI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230788\r\n\r\nOACIR MOURA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231261\r\n\r\nORESTES HECKMANN JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50287028\r\n\r\nOTAVIO MONTEIRO OLIVIERI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43344496\r\n\r\nOVIDIO LUIZ SOARES FILHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259423\r\n\r\nOZIMAR BORGES DE BRITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350544\r\n\r\nPABLO CASSIANO DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003854\r\n\r\nPABLO LUIZ TEIXEIRA DA COSTA LODI NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263820\r\n\r\nPABLO RIBEIRO DA COSTA GUIMARAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263838\r\n\r\nPALLOMA SILVA MACIEL DE AMORIM\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50314572\r\n\r\nPALOMA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796192\r\n\r\nPALSY RONALDO RANGEL BARBOSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43893198\r\n\r\nPAMELA DA SILVA BASTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003110\r\n\r\nPAMELA DA SILVA GOULART\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44416741\r\n\r\nPAMELA FATIMA DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002890\r\n\r\nPATRESE CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263854\r\n\r\nPATRESE LAUDANO GARCIA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44320604\r\n\r\nPATRICIA ANTUNES TEIXEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475744\r\n\r\nPATRICIA AUXILIADORA BRAVO DE CASTRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44004869\r\n\r\nPATRICIA BARBOSA DA FONSECA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43802117\r\n\r\nPATRICIA CHRISTIANI PECLY DA COSTA\r\n\r\n26\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232861\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231792\r\n\r\nPATRICIA GONCALVES QUINTINO EVANGELISTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50283855\r\n\r\nPATRICIA PORTO BEZERRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002882\r\n\r\nPATRICIA RIBEIRO COSTA MATA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232152\r\n\r\nPATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA BARBETA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44161298\r\n\r\nPATRICIA SOUZA VIANA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003331\r\n\r\nPATRICIA VIVIANE ROTH DE ARAUJO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41405943\r\n\r\nPATRICK DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50320980\r\n\r\nPATRICK PINHEIRO HASTENREITER\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002483\r\n\r\nPATRIZIA MAGLIONE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263870\r\n\r\nPAULA ADRIANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43801501\r\n\r\nPAULA DE SOUZA MORAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299247\r\n\r\nPAULA GOMES DE ABREU\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43339654\r\n\r\nPAULA GOMES EYMARD\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299271\r\n\r\nPAULA PEREIRA CARDOSO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263900\r\n\r\nPAULA RAQUEL MARTINS HENRIQUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43800734\r\n\r\nPAULA SGARBI SALGUEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326562\r\n\r\nPAULA SOUZA GOMES DE RESENDE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321013\r\n\r\nPAULO ANTONIO DAMAZIO GROSSI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321021\r\n\r\nPAULO CESAR DA COSTA MACHADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50263927\r\n\r\nPAULO CESAR RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43794890\r\n\r\nPAULO CESAR SERPA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44230818\r\n\r\nPAULO DANIEL RAMOS MIRANDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50287559\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE PAULA PINTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264028\r\n\r\nPAULO HENRIQUE BARRETO DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6409644\r\n\r\nPAULO HENRIQUE RODRIGUES DAMASCENO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002343\r\n\r\nPAULO LOPES MARQUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260073\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350773\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ABREU SANTOS JUNIOR\r\n\r\n26\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43794343\r\n\r\nPAULO ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n25\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43765432\r\n\r\nPAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262335\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS FABIANO JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326597\r\n\r\nPAULO ROBERTO SOARES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264133\r\n\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326619\r\n\r\nPAULO SERGIO MODESTO SODRE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50233980\r\n\r\nPAULO VICTOR FRANCA DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41809491\r\n\r\nPEDRO ANTONIO BIZARELI MIRANDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43251277\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO FILGUEIRA DE LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232373\r\n\r\nPEDRO DOMINGUES SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321102\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50318195\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321110\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350048\r\n\r\nPEDRO LUIS SARAMAGO TEIXEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44161344\r\n\r\nPEDRO VITOR HAMERS SJOSTEDT\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232306\r\n\r\nPETER MACIEL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44031998\r\n\r\nPHELIPE GOMES BARBOSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284088\r\n\r\nPHILIPPE ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260138\r\n\r\nPHILLIPI BRANDAO NETTO GODINHO\r\n\r\n27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321153\r\n\r\nPIERRE DE JESUS MONDAINI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799779\r\n\r\nPLICIANA CONCEICAO DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002416\r\n\r\nPOLIANA PEREIRA DE AQUINO SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002637\r\n\r\nPRICILLA MENDONCA DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323890\r\n\r\nPRISCILA COSTA AZEVEDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44081219\r\n\r\nPRISCILA DA MOTTA MELLO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284126\r\n\r\nPRISCILA GALVAO ADAO GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350080\r\n\r\nPRISCILA MACHADO THEODORO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284339\r\n\r\nPRISCILA MORAIS VERONESE\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44031696\r\n\r\nPRISCILA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284410\r\n\r\nPRISCILLA DUTTON DE VASCONCELLOS BITTENCOURT DE FREITAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793088\r\n\r\nPRISCILLA FUDISAKI BLACHESSEN\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299298\r\n\r\nPRISCILLA KEILA NOGUEIRA LOPES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233523\r\n\r\nPRISCILLA PERELBERG\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264168\r\n\r\nQUEDMA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284452\r\n\r\nQUESIA DA COSTA ANDRADE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284495\r\n\r\nRACHEL CARVALHO BERG\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002742\r\n\r\nRACHEL DRAXLER PEREIRA DE SOUZA VEIGA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321170\r\n\r\nRAFAEL AGUIAR MAGALHAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321196\r\n\r\nRAFAEL ALVES GUEDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006527\r\n\r\nRAFAEL ALVES ROSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50300130\r\n\r\nRAFAEL BARBOSA RAYMUNDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43339590\r\n\r\nRAFAEL BARROS SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264184\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43475396\r\n\r\nRAFAEL DEL GUERSO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50325043\r\n\r\nRAFAEL DUARTE FRAZAO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44158793\r\n\r\nRAFAEL DUQUE ESTRADA DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321218\r\n\r\nRAFAEL GARCIA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43839002\r\n\r\nRAFAEL JOSE LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43798314\r\n\r\nRAFAEL LESCANO DE AQUINO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233108\r\n\r\nRAFAEL MACIEL CATULADEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50209400\r\n\r\nRAFAEL MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43339239\r\n\r\nRAFAEL MOREIRA DE LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476104\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA DA SILVA VIGGIANO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323946\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA LEAL DE FREITAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313436\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA MANAIA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50310089\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO GELANDI DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003005\r\n\r\nRAFAELA COVIELLO DE LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50322931\r\n\r\nRAFAELA MAZULA MONTENEGRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50310607\r\n\r\nRAFAELLE DA SILVA FERREIRA PIRES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43802346\r\n\r\nRAMON GOUVEIA SILVA BEZERRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50287982\r\n\r\nRAONI COSTA GARCIA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43894127\r\n\r\nRAPHAEL AMARANTE SAO BENTO MACEDO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002750\r\n\r\nRAPHAEL BADEN AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44092199\r\n\r\nRAPHAEL COSTA MARQUES MORAIS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44346123\r\n\r\nRAPHAEL DE AMORIM DAS VIRGENS GONCALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284584\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799604\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA DOS SANTOS CONCEICAO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233744\r\n\r\nRAPHAEL GASPAR CARNEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476201\r\n\r\nRAPHAEL GIESTA COELHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44248806\r\n\r\nRAPHAEL GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50316850\r\n\r\nRAPHAEL RODRIGUES LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50287346\r\n\r\nRAPHAELA BADINI DE ANDRADE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260146\r\n\r\nRAPHAELA DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284789\r\n\r\nRAQUEL AMARAL FREZ\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299336\r\n\r\nRAQUEL CAMILO CAMPOS BEZERRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43745792\r\n\r\nRAQUEL DE JESUS LIMA PEDROSA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44004974\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA CONRADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43800041\r\n\r\nRAQUEL DINIZ RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308092\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS VIANA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323962\r\n\r\nRAQUEL LIMA DO CARMO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44323662\r\n\r\nRAUL FERNANDES DE PAULA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323970\r\n\r\nRAUL OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312260\r\n\r\nRAYANE FERREIRA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312286\r\n\r\nRAYANE PARIZ DE JESUS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50328018\r\n\r\nREBECCA PORTO RASTEIRO DUARTE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350110\r\n\r\nREBECCA RANGEL DE MOURA ARAUJO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313657\r\n\r\nREGINA CELIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231202\r\n\r\nREGINALDO LIMA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003234\r\n\r\nREGIS CRISTIANO PIMENTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44031866\r\n\r\nREINALDO DA SILVEIRA MOREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264230\r\n\r\nREINALDO MOTTA DA COSTA\r\n\r\n27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43802648\r\n\r\nRENALDO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44093438\r\n\r\nRENAN FRANCO RABELO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312340\r\n\r\nRENAN JARDIM PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260286\r\n\r\nRENAN RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43474063\r\n\r\nRENAN SANTOS WILLIAMS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323083\r\n\r\nRENATA CARLOS DE MELO FLORENCO\r\n\r\n20\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50325914\r\n\r\nRENATA CARRAPATOSO DI FLURI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260154\r\n\r\nRENATA FARIA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002734\r\n\r\nRENATA FERREIRA TAVARES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43800815\r\n\r\nRENATA GERARD PEREIRA CLEMENTE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50324535\r\n\r\nRENATA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43744460\r\n\r\nRENATA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002432\r\n\r\nRENATA HONORIO DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50734962\r\n\r\nRENATA JULIANA SILVA MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002530\r\n\r\nRENATA MARIA FIGUEIREDO NUNES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44008309\r\n\r\nRENATA MATTOS PAIVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284878\r\n\r\nRENATA MORAES ROCHA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323334\r\n\r\nRENATA NEY SALDANHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44032072\r\n\r\nRENATA PEREIRA ALVARENGA MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232039\r\n\r\nRENATA SERRAT MARINHO DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44229569\r\n\r\nRENATA THOMAZ SEIXAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43804519\r\n\r\nRENATA VASCONCELOS SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260200\r\n\r\nRENATO ALEXANDRE DE SOUSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50318373\r\n\r\nRENATO CARVALHO DA SILVA BARRETO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44093381\r\n\r\nRENATO CHERNICHARO ROCHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231423\r\n\r\nRENATO COSTA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44234066\r\n\r\nRENATO DE BARROS BONTURI\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264290\r\n\r\nRENATO DE PAULA GOULART\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50324560\r\n\r\nRHAYLA SIQUEIRA CASTRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284614\r\n\r\nRICARDO ALVES MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43339387\r\n\r\nRICARDO BRAGA COELHO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44321384\r\n\r\nRICARDO CALDEIRA DE LELLO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264311\r\n\r\nRICARDO CHIESSE PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476236\r\n\r\nRICARDO DE LEMOS SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476287\r\n\r\nRICARDO DE MEDEIROS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50347314\r\n\r\nRICARDO ELIAS MOREIRA CASTELO\r\n\r\n23\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44092474\r\n\r\nRICARDO GOMES MOYSES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50324578\r\n\r\nRICARDO MARTINS MACEDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313479\r\n\r\nRICARDO MENDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284894\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA DE MELLO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002831\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50310739\r\n\r\nRICARDO PEREIRA DINIS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44320671\r\n\r\nRICARDO SALDANHA MEDEIROS DOMINGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44000286\r\n\r\nRICARDO TELLES DESTEZ SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50310925\r\n\r\nRICHELLI DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43810748\r\n\r\nRITA DE CASSIA AMARAL ARAUJO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799159\r\n\r\nRITA DE CASSIA CHACON\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002700\r\n\r\nROBERTA ARAUJO FLORES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43751997\r\n\r\nROBERTA BASTOS DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260219\r\n\r\nROBERTA BEATRIZ GONZALEZ DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476023\r\n\r\nROBERTA CARREIRO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284924\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50286579\r\n\r\nROBERTA LEDEBARCK VIEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43474454\r\n\r\nROBERTA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002513\r\n\r\nROBERTO ALAMINO SCHWAB\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44346379\r\n\r\nROBERTO CARLOS COUTINHO SEIXAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50314424\r\n\r\nROBERTO CARLOS LOPES FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44248580\r\n\r\nROBERTO CARLOS MENEZES TEIXEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003471\r\n\r\nROBERTO LANZELLOTTI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44210990\r\n\r\nROBERTO MELO E LIMA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44358393\r\n\r\nROBERTO ROCHA PINTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43338500\r\n\r\nROBERTO SCHEMID ABO GAMEM DA CUNHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232292\r\n\r\nROBERTO SILMAR DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264249\r\n\r\nROBSON ELIAS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264680\r\n\r\nROBSON FERNANDES PEREIRA NEVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003412\r\n\r\nROBSON LOZORIO DE LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002572\r\n\r\nROBSON XAVIER DA FONSECA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43804420\r\n\r\nRODOLFO CABRAL FRIAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51032155\r\n\r\nRODOLFO PEREIRA PASCHOAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50310992\r\n\r\nRODOLFO VERSOLATI FRANCA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350153\r\n\r\nRODOLPHO LEANDRO LOSS DIAS\r\n\r\n27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264745\r\n\r\nRODOLPHO PEGAS AWADA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50351710\r\n\r\nRODRIGO BERNARDO DE LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50284940\r\n\r\nRODRIGO BISPO ANTUNES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44248539\r\n\r\nRODRIGO BRETAS FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264907\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO RABELLO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50265326\r\n\r\nRODRIGO CESAR DA SILVA FERREIRA AVELINO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43794122\r\n\r\nRODRIGO CRESPO GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299441\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA LANDIM\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50316419\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796028\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA VOGAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50324861\r\n\r\nRODRIGO DE CARVALHO PAVAO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285521\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BRUN\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811116\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA PECANHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002599\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS MOREIRA BEZERRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43347061\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES DE CAMPO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323415\r\n\r\nRODRIGO FIORE DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003072\r\n\r\nRODRIGO GOMES LOPES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793363\r\n\r\nRODRIGO JOSE BRAGA FERNANDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43794130\r\n\r\nRODRIGO LEANDRO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313703\r\n\r\nRODRIGO LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50265490\r\n\r\nRODRIGO MONTEIRO BATISTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231814\r\n\r\nRODRIGO NASCIMENTO CUNHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260243\r\n\r\nRODRIGO NEVES QUINTINO DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350269\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50339990\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA E OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50315889\r\n\r\nRODRIGO PINHEIRO RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260251\r\n\r\nRODRIGO PORTO ROCHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44350465\r\n\r\nRODRIGO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476163\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA CONCEICAO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43770142\r\n\r\nRODRIGO SANTANA VASCONCELOS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50327682\r\n\r\nRODRIGO SOARES COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44346220\r\n\r\nRODRIGO SOUZA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50314181\r\n\r\nRODRIGO SUARES DE BARROS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50324942\r\n\r\nRODRYGO SANTOS LEODORO LOPES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793371\r\n\r\nROGERIA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50324055\r\n\r\nROGERIO AUGUSTO DE ANDRADE PERISSE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232322\r\n\r\nROGERIO DA SILVA BRANDAO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350277\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA VASCONCELOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313517\r\n\r\nROGERIO SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43804799\r\n\r\nROGERIO SERGIO AREAL DE MELO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44558678\r\n\r\nROMILDO DE SA ALENCAR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231369\r\n\r\nROMULO REIS BUSTAMANTE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50266543\r\n\r\nROMULO REIS REDUA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50325892\r\n\r\nROMULO RIBEIRO COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231300\r\n\r\nROMULO SANT ANA GONCALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43794017\r\n\r\nROMULO WILTON AZEVEDO SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299395\r\n\r\nRONALDO CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003358\r\n\r\nRONALDO DOS REIS TEIXEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43339743\r\n\r\nRONALDO JOELSON TERRA ROSSI\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350315\r\n\r\nRONI CLAUDIO DE AZEVEDO LISBOA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002971\r\n\r\nRONILTON MARTINS NUNES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50314777\r\n\r\nROSA VIRGINIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43794955\r\n\r\nROSALEIA DE ALMEIDA AMORIM FERRAZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233965\r\n\r\nROSALIA SAMPAIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323466\r\n\r\nROSANE PAULO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260308\r\n\r\nROSANGELA BOTELHO GONCALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002947\r\n\r\nROSEANA DE FARIA SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003340\r\n\r\nROSELI MAGALHAES LUCAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285734\r\n\r\nROSEMERE SALLES TARJANO SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50311166\r\n\r\nROSIENE DA CONCEICAO REZENDE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260421\r\n\r\nROSIMAR GONCALVES TORQUATO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44002874\r\n\r\nROSIMERE DA SILVA BRANDAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50311220\r\n\r\nROSIMERI DE OLIVEIRA SOUZA PROENCA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003366\r\n\r\nROSITA RODRIGUES MACHADO SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299611\r\n\r\nROSSINI VICTOR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811094\r\n\r\nRUAN CARLOS DA SILVA SOUZA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260618\r\n\r\nRUAN CARLOS SEIXAS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50311280\r\n\r\nRUAN CARLOS TAVARES DOMINGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285572\r\n\r\nRUBEM JOTHA PESSOA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323520\r\n\r\nRUDNEI CIPRIANO MEDICI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50266683\r\n\r\nRULLIAN DOS SANTOS CUSTODIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799566\r\n\r\nSABRINA ALVES DASSIE ZARANZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44093420\r\n\r\nSABRINA DA SILVA SALLE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326643\r\n\r\nSABRINA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43814522\r\n\r\nSABRINA DEMETRIO DE SOUZA DE MENEZE\r\n\r\n27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43566499\r\n\r\nSABRINA FAGUNDES PINTO CORREA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326627\r\n\r\nSABRINA FERREIRA DA SILVA REIS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350331\r\n\r\nSAMANTHA DE OLIVEIRA CAMARGO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350358\r\n\r\nSAMIRA DA SILVA SOARES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285637\r\n\r\nSAMUEL CARDOSO PALMA TIVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285670\r\n\r\nSAMUEL DOS SANTOS VIANNA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44350368\r\n\r\nSAMUEL DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43339433\r\n\r\nSAMUEL REGINALDO PIMENTA DE PAIVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43745717\r\n\r\nSANDRA JAQUELINE DOS SANTOS MATIAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43338690\r\n\r\nSANDRA MARCIA CORDEIRO LUZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299638\r\n\r\nSANDRA PEREIRA DA COSTA MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350161\r\n\r\nSANDRA REIS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41475801\r\n\r\nSANDRO AUGUSTO DOS SANTOS PORTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003803\r\n\r\nSANDRO DE SOUZA MENDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260324\r\n\r\nSANDRO FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260677\r\n\r\nSANDRO LIMA MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231385\r\n\r\nSANDRO MONTEIRO DIAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476139\r\n\r\nSANDRO VIEIRA MEDEIROS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43752420\r\n\r\nSARITA PINTO EVANGELISTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43893260\r\n\r\nSAVIO PESSANHA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003501\r\n\r\nSEBASTIANA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003820\r\n\r\nSELMO LOPES PEREIRA DE JESUS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006578\r\n\r\nSERGIO ALAN FERNANDES SILVA DE ABRANTES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030444\r\n\r\nSERGIO ALBANO LIMA JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003811\r\n\r\nSERGIO DA SILVA DUTRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50320084\r\n\r\nSERGIO ELIAS DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50316133\r\n\r\nSERGIO HUNGRIA DE AGUIAR ALBERTOS JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50915240\r\n\r\nSERGIO LUIS MARTINS CAMPOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50311417\r\n\r\nSERGIO LUIZ AGUIAR SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50327658\r\n\r\nSERGIO MENEZES RAMOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43802656\r\n\r\nSERGIO PONTE DE BORBOREMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308416\r\n\r\nSEVERINO ALEXANDRE JOSE PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50316141\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA NETO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50315480\r\n\r\nSHAIDRA ABRANCHES DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50304631\r\n\r\nSHEILA CARVALHO COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50327623\r\n\r\nSHEILA GOMES DE ARAUJO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50232797\r\n\r\nSIDNEI XAVIER DA CUNHA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799671\r\n\r\nSILMARA LUZIA FONES COUTINHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312073\r\n\r\nSILMARIO VALENTE JORDAO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231393\r\n\r\nSILVANIA ROSA SARMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50316168\r\n\r\nSILVIA CRISTINA LACERDA VIANA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231679\r\n\r\nSILVIA IZIDORO FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50280368\r\n\r\nSILVIA LIMA BASTOS FERREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232063\r\n\r\nSILVIO PEREIRA LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50266535\r\n\r\nSIMON DAVID DE JESUS CAPSTICK\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003560\r\n\r\nSIMONE DE MATTOS GONCALVES CRUZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285700\r\n\r\nSIMONE MARTINS MANSO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43512739\r\n\r\nSIMONE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285793\r\n\r\nSIMONE SILVEIRA DE ARAUJO ADAN\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299646\r\n\r\nSISSIANE SANTINA ARAUJO AFONSO ESTEVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030282\r\n\r\nSOLANGE MEDEIROS DA SILVA BARBALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232691\r\n\r\nSONIA CRISTINA MUNIZ MORENO DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323687\r\n\r\nSORAIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003862\r\n\r\nSORAIA DE OLIVEIRA TOLEDO FRANCA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50230514\r\n\r\nSORAYA DA COSTA MACHADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003870\r\n\r\nSTEFAN BITTENCOURT ARCHER CARDOSO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285831\r\n\r\nSTEPHANIE FARIA GOMES DE AGUIAR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50138588\r\n\r\nSUELEN OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43802052\r\n\r\nSUELEN SANTOS SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43744451\r\n\r\nSUELENE DE SOUZA ARGOLO FERNANDES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50316222\r\n\r\nSUELI APARECIDA BUENO DE CAMARGO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285904\r\n\r\nSUELI LOPES CASTRO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50266560\r\n\r\nSUELLEN CHAIM NARCISO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299662\r\n\r\nSUELLEN DA CRUZ SANTANA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50327712\r\n\r\nSUELLEN DE PAULA VIEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50290746\r\n\r\nSUELLEN MOREIRA CAMPOS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43474497\r\n\r\nSUZANA MARIA PEREIRA LIMA\r\n\r\n18\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50309960\r\n\r\nSUZANA TEIXEIRA BRANDAO AYRES DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299670\r\n\r\nSUZIA KELLY ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50266667\r\n\r\nTAIANE MARTINS CAMILO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50266691\r\n\r\nTAINA CAMEJO DE AGUIAR FERNANDES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299697\r\n\r\nTAINAH DE OLIVA ANDRADE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326651\r\n\r\nTAIS BAPTISTA DE JESUS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50290070\r\n\r\nTAIS VIEIRA DO VALE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44159099\r\n\r\nTALITA DOS SANTOS SOARES DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43481078\r\n\r\nTALITA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799582\r\n\r\nTALITA REZENDE SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299743\r\n\r\nTAMIR ALEXANDRE MACEDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43298796\r\n\r\nTANIA CRISTINA BENTO EXPEDITO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476210\r\n\r\nTANIA MARILIA FERREIRA HONORATO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350196\r\n\r\nTASSIO COSTA CAMPOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50734997\r\n\r\nTATIANA CRISTINA ALMEIDA DE JESUS NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003730\r\n\r\nTATIANA DA ROCHA CARALLO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50266713\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50324098\r\n\r\nTATIANA ELAINE NUNES LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260340\r\n\r\nTATIANA FLORES DE ANDRADE FRANCISCO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003692\r\n\r\nTATIANA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43767087\r\n\r\nTATIANA MARIA AZAMBUJA DA SILVEIRA MACIEL FERREIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299751\r\n\r\nTATIANA MARQUES BERTOLDO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232845\r\n\r\nTATIANA VICTOR DO AMARAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299824\r\n\r\nTATIANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50300199\r\n\r\nTATIANE SILVA SIMOES ALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264524\r\n\r\nTATIANE TORRES FONSECA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50300202\r\n\r\nTATIANY LIMA DE FARIA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350218\r\n\r\nTATYANA ZANETT CHENK ALMEIDA DINIZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232403\r\n\r\nTELMA REGINA MUNIZ FONSECA ALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50300210\r\n\r\nTERESA CRISTINA BARBOSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030304\r\n\r\nTERESA CRISTINA DE SOUSA LIMA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43810799\r\n\r\nTERESA CRUZ DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43747540\r\n\r\nTEREZA RACHEL PEDROZA DE CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41866134\r\n\r\nTEREZINHA CRISTINA BORGES MOURA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285238\r\n\r\nTHAIANA ALEXANDRE PINTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50290126\r\n\r\nTHAIS ALVES DE ALENCAR GOMES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50309129\r\n\r\nTHAIS BALDEZ DE RICO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264559\r\n\r\nTHAIS BURGER PIRES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50316320\r\n\r\nTHAIS CAVALCANTI CAMPOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50290193\r\n\r\nTHAIS CHRISTINE MAYO PESSOA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50318870\r\n\r\nTHAIS DUARTE RIBEIRO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264583\r\n\r\nTHAIS NOVAES VIEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43810756\r\n\r\nTHAIS PIRES DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44029918\r\n\r\nTHAIS RIBEIRO DIAS AZEVEDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43744435\r\n\r\nTHATIANNE BASSON MEIRA RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308122\r\n\r\nTHAYS CHAGAS BARRETO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50316761\r\n\r\nTHAYS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313339\r\n\r\nTHAYSA CHRISTINE ROCHA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264664\r\n\r\nTHEREZA RACHEL COSTA DE ARAUJO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313797\r\n\r\nTHIAGO ANTONIO DOS REIS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50290274\r\n\r\nTHIAGO ANTUNES GOMES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44030533\r\n\r\nTHIAGO COELHO DE SOUZA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006624\r\n\r\nTHIAGO DA ROCHA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232462\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA NEVES\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003773\r\n\r\nTHIAGO DE ABREU MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44348053\r\n\r\nTHIAGO DE ANGELIS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50320904\r\n\r\nTHIAGO DE CARVALHO CORREA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43745830\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003927\r\n\r\nTHIAGO ELIAS MACENO MARCELINO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43323030\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE JOAQUIM DE ALMEIDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232900\r\n\r\nTHIAGO LEMOS ALVES LOPES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43330932\r\n\r\nTHIAGO LUIZ DA SILVA BRAGA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799817\r\n\r\nTHIAGO MARTINS ALMEIDA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43797822\r\n\r\nTHIAGO MORAIS AMARAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260898\r\n\r\nTHIAGO MURILO CARDOSO VARGAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264699\r\n\r\nTHIAGO RAMOS NATAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233000\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n19\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003935\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233710\r\n\r\nTHIAGO SALIM RAMOS CASTANHEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43476279\r\n\r\nTHIAGO SATHLER RIBEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50308297\r\n\r\nTHIAGO SEPEDA SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50315668\r\n\r\nTHIAGO VILLARES GUIMARAES MACIEL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44331231\r\n\r\nTHIARLE DIAS LOPES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350226\r\n\r\nTHOMAZ JOSE DA ROSA PIMENTA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50290622\r\n\r\nTHUANE ALVES DE ALENCAR GOMES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44345798\r\n\r\nTHUANY DE CASSIA FORTUNATO VARGAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232853\r\n\r\nTIAGO ANTUNES DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003722\r\n\r\nTIAGO CERQUEIRA FERREIRA RAMOS\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44013302\r\n\r\nTIAGO DE LIMA VULCAO\r\n\r\n27\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264729\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43481132\r\n\r\nTICIANA MEDINA COELI DE MATOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50290525\r\n\r\nTUIANY GUIMARAES LEAL ALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50309153\r\n\r\nUBIRAJARA SANTOS GUIMARAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50320912\r\n\r\nUBIRATAN SANTOS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43751687\r\n\r\nUELTON MAURO MOREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232780\r\n\r\nULISSES NUNES VASCONCELOS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264770\r\n\r\nURSULA PFALTZGRAFF VASQUEZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799400\r\n\r\nURSULA SIMONE DA CONCEICAO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264796\r\n\r\nUYLA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232659\r\n\r\nVAGNER CARVALHO MOREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003790\r\n\r\nVAGNER FERREIRA PACHECO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43343350\r\n\r\nVALDIONOR FERREIRA BICALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43793355\r\n\r\nVALERIA DA COSTA ANDRADE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326678\r\n\r\nVALERIA PIRES RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259440\r\n\r\nVALESCA ROBERTA MENDES CORDEIRO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285661\r\n\r\nVALTER DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232950\r\n\r\nVALTERCI DE SOUSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43811140\r\n\r\nVANDER FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44092288\r\n\r\nVANESSA BARBOSA ESTEVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43481167\r\n\r\nVANESSA BUSTILHO RODRIGUES CHAMBARELLI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350781\r\n\r\nVANESSA CORREA DE AGUIAR PINHEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43749160\r\n\r\nVANESSA CORREA MENDONCA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50067435\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DE SA TEDROS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50286013\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DOMINGOS CRISOSTOMO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003668\r\n\r\nVANESSA DA CONCEICAO FREIXO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44006594\r\n\r\nVANESSA DA COSTA CAMPOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50286021\r\n\r\nVANESSA DA CUNHA SANTOS BRUM\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264834\r\n\r\nVANESSA DA SILVA ALENCAR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50314009\r\n\r\nVANESSA MESQUITA ANDRADE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43796346\r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003765\r\n\r\nVANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43477429\r\n\r\nVANESSA RIBEIRO HENRIQUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350242\r\n\r\nVANESSA ROSA PIRES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285750\r\n\r\nVANIA CRISTINA FERREIRA MARINHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285998\r\n\r\nVANIA DA SILVA DE MATOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44013361\r\n\r\nVANIA DEMETRIO MOREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232772\r\n\r\nVANIA MORAIS DE SOUSA MENDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003897\r\n\r\nVANIA PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232802\r\n\r\nVANILO FERNANDES MENDES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231229\r\n\r\nVERA ALMEIDA WERMELINGER\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43343007\r\n\r\nVERGINIA APARECIDA SARNAGLIA ALVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50286030\r\n\r\nVERONICA DA CRUZ PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50321005\r\n\r\nVERONICA FLORES DE OLIVEIRA DAS NEVES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50286056\r\n\r\nVERONICA HELENA FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312138\r\n\r\nVERONICA MENDONCA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50262203\r\n\r\nVERONICA PAES SINFOROSO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50286064\r\n\r\nVERONICA RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299468\r\n\r\nVIANELO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003900\r\n\r\nVICTOR CARDOSO MEDINA GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299581\r\n\r\nVICTOR FERREIRA PERROUT DE MENDONCA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43359531\r\n\r\nVICTOR FIDELIS DE MATOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44320663\r\n\r\nVICTOR GARCIA DE ASSIS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50319957\r\n\r\nVICTOR HUGO GONCALVES MARQUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44161204\r\n\r\nVICTOR HUGO SOARES QUIRINO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50324179\r\n\r\nVICTOR JOSE COUTINHO NETO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50286080\r\n\r\nVICTOR LOUREIRO DA SILVA E SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003919\r\n\r\nVICTOR RABELLO DE CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50310020\r\n\r\nVICTOR SANTANA GOMES DE JESUS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50286102\r\n\r\nVICTOR SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50304607\r\n\r\nVICTORIA REGINA DE OLIVEIRA LINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50324209\r\n\r\nVINICIUS AUGUSTO DE SOUZA MELO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50326716\r\n\r\nVINICIUS BARRETO RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50323873\r\n\r\nVINICIUS BELLO HERMELINO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50351370\r\n\r\nVINICIUS COELHO WANDERLEY DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43804985\r\n\r\nVINICIUS CORDEIRO DUARTE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50287656\r\n\r\nVINICIUS DAMASCENO RIBEIRO FARIA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41389735\r\n\r\nVINICIUS DAMATO MALCHER DIAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350293\r\n\r\nVINICIUS GONCALVES MACEDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50314270\r\n\r\nVINICIUS HENRIQUE SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43802168\r\n\r\nVINICIUS MARTINS DE SALLES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44321406\r\n\r\nVINICIUS MOURA QUINTAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259474\r\n\r\nVINICIUS RANGEL ANTUNES\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43795102\r\n\r\nVINICIUS TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799515\r\n\r\nVINICIUS VICENTE LUTZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50289381\r\n\r\nVITOR CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50274643\r\n\r\nVITOR HUGO LAGES GONDIM\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50314041\r\n\r\nVITOR VINICIUS BRITO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264826\r\n\r\nVITOR XAVIER GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232314\r\n\r\nVIVIAN BASTOS DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312154\r\n\r\nVIVIAN RODRIGUES GALL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264850\r\n\r\nVIVIANE CASTRO MALACARNE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50324250\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA VIEIRA GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299590\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA ROSA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50320955\r\n\r\nVIVIANE DE ARAUJO NOGUEIRA MOURA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799485\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA BORGES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43810730\r\n\r\nVIVIANE FINOTE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43483054\r\n\r\nVIVIANE GONCALVES FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43795196\r\n\r\nVIVIANE MEIRELES SOARES\r\n\r\n26\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285920\r\n\r\nVIVIANE SALES DOS ANJOS\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285955\r\n\r\nVIVIANE TEIXEIRA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50314319\r\n\r\nVIVIANNE SOBRAL GENEROSO\r\n\r\n28\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50324276\r\n\r\nWAGNER COSTA DA SILVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232667\r\n\r\nWAGNER DE AZEVEDO FABRICIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50285963\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS BARROSO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232128\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799531\r\n\r\nWAGNER GAULIA FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232942\r\n\r\nWAGNER LACZYNSKI FERREIRA FOLHADELLA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43800076\r\n\r\nWAGNER MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43838855\r\n\r\nWAGNER PACHECO BURITY\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50327062\r\n\r\nWAGNER SILVA CAVALCANTI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232080\r\n\r\nWAGNER TONIETTO FELSKI\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44003595\r\n\r\nWALACE LUIZ CHAVANTES PINTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50265385\r\n\r\nWALDER CICERO DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44013167\r\n\r\nWALFREDO GUSTAVO PINHO DOS ANJOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313568\r\n\r\nWALLACE FERNANDES AZEVEDO OZORIO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232284\r\n\r\nWALTER AMORIM DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260375\r\n\r\nWALTER GONCALVES DE CARVALHO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312227\r\n\r\nWALTER OCTAVIO DE SOUZA SANTORE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232896\r\n\r\nWANDERSON MOREIRA FURTADO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233159\r\n\r\nWANDERSON PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50324330\r\n\r\nWANDERSON SILVA CABRAL\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50287206\r\n\r\nWASHINGTON MUZITANO NETO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50260383\r\n\r\nWELINTON EUZEBIO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350323\r\n\r\nWELITON PERISSE DO EGITO JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232764\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799930\r\n\r\nWELLINGTON DE OLIVEIRA AQUINO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50312243\r\n\r\nWELLINGTON PAULO DAS NEVES PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44028148\r\n\r\nWENDEMBERG DA SILVA DE AZEREDO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50286820\r\n\r\nWESCLEY BARBOSA DE PAIVA DE CARVALHO\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43744168\r\n\r\nWESLEY VASCONCELOS BORGES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43338666\r\n\r\nWESLEY WILLIAM VITOR DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44092318\r\n\r\nWIARA PESSANHA DA SILVA LEANDRO SABINO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50265504\r\n\r\nWILLIAM ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44323450\r\n\r\nWILLIAM ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50350366\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50286960\r\n\r\nWILLIAM FONTOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264869\r\n\r\nWILLIAM LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43799540\r\n\r\nWILLIAM NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50309935\r\n\r\nWILLIAM REIS MAGALHAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233558\r\n\r\nWILLIAM ROBSON DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233434\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44231172\r\n\r\nWILLIANS ALEXANDRE MODESTO DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232756\r\n\r\nWILSON DUPERRON VILLAS BOAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44233515\r\n\r\nWILSON JOSE RODRIGUES THOMAZ\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50264893\r\n\r\nWILTON FLAVIO DA SILVA VIEITAS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50259490\r\n\r\nWISLEY DA SILVA CHAGAS PEDRO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50313991\r\n\r\nYASMIN PASSOS DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50299620\r\n\r\nYVENS FIRMINO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50320971\r\n\r\nYVES BELLINE LOPES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50314386\r\n\r\nZARACK SILVEIRA DURAES\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232136\r\n\r\nZENILDO DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44232144\r\n\r\nZILMA MARIA DE MELO\r\n\r\n30\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n43799396\r\n\r\nALEXANDRE RAYOL DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n50287532\r\n\r\nANDERSON CARVALHO FUSINATTO\r\n\r\n0\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n50262211\r\n\r\nJOAO KLEBER PARANHOS RETTO DE QUEIROZ\r\n\r\n13\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nId: 2472808"
                            ],
                            "2472711": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETAIRA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS \r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 170/2022. PARTES: Município de Itaguaí pela Secretaria de Administração, Secreta ria de Educação e Cultura e a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 170/2022, relativo à prestação de serviços de organização, planejamento e realização de Concurso Público, com a elaboração, impressão e aplicação de provas, para provimento de imediato e cadastro de reserva, de Cargos Efetivos de Nível Fundamental, Médio e Superior, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Mu nicipal de Itaguaí. PRAZO: A presente rescisão operará efeitos a partir da data da assinatura. FUNDAMENTO: com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista a justificativa contida no processo administrativo nº 5.850/2019 (Dis pensa de Licitação) e Contrato nº 170/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-12/218/000447/2019. DATA DA ASSINATURA: 12.04.2023\r\n\r\nId: 2472711"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2472950": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato n° 25/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Empresa Liz Servicos Online LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração dos dados da Dotação Orçamentária previstos na cláusula sétima do contrato nº 25/2022.\r\n\r\nVALOR: Sem Alteração do Valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual º 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e Decreto estadual nº 46.991, de 24 de março de 2020.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-120001/002684/2022.\r\n\r\nId: 2472950"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2472731": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 010/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante ANALICE BEZERRA DOS SANTOS, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000276/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 009/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante AMANDA BORGES DOS SANTOS, e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000274/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 012/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante DAYANE DA SILVA SANTANA, e a PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC-Rio.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000278/2023.\r\n\r\nId: 2472731"
                        ],
                        "2472823": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL \r\n\r\nEM 03 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 22-A c/c art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 03 de abril de 2023, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. SEI-040201/000011/2023.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nSEI-040036/000423/2022 SEI\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-040224/002969/2022 SEI\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-040224/008029/2022 SEI\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-040225/003140/2022 SEI\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-040040/001043/2022 SEI\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040040/001044/2022 SEI\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040045/000244/2022 SEI\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040224/009276/2022 SEI\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n10\r\n\r\nE-04/006/001925/2017 UPO\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/006/001954/2017 UPO\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n2\r\n\r\nE-04/091/001032/2014 UPO\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040041/005779/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040224/000485/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040224/009672/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040225/003080/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040225/003234/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040022/001094/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040224/000156/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040224/007513/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040224/008278/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040224/000168/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040224/000475/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040224/000488/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040224/009797/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040040/001058/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040192/002012/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040224/009550/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040225/003245/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040224/007524/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040224/007566/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040225/000028/2023 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040225/003233/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040006/000012/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI-040006/000013/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI-040006/000905/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI-040043/000010/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI-040036/000449/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040044/000330/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040223/000940/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040224/008856/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n9\r\n\r\nE-04/211/002345/2018 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/211/002494/2018 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/211/002495/2018 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/211/002496/2018 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040224/000103/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040224/000160/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040224/000486/2023 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040224/009800/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n16\r\n\r\nE-04/041/002305/2015 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-120001/011957/2021 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-120001/011962/2021 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-120001/011963/2021 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/006/000007/2021 UPO\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n6\r\n\r\nE-04/211/005979/2021 UPO\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n6\r\n\r\nE-04/211/016105/2020 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n6\r\n\r\nE-04/211/016946/2020 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040037/000445/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040224/000142/2023 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040225/000069/2023 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040037/000444/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040018/000268/2021 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040036/000247/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040038/000165/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040223/000080/2021 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n7\r\n\r\nE-04/006/000062/2017 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/043/000044/2020 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/101/001204/2018 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/211/002522/2019 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/211/001116/2020 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n5\r\n\r\nE-04/211/011670/2020 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n5\r\n\r\nE-04/211/012554/2020 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n5\r\n\r\nE-04/211/012555/2020 UPO\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040045/000009/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI-040224/008038/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI-040224/008060/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI-040224/008072/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI-040033/000317/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040224/000479/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040224/000480/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040225/003092/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040192/002079/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040224/000487/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040224/001049/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040224/009763/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040040/001042/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040091/002079/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040091/002181/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040224/009765/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040091/002078/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040091/002182/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040224/009668/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040225/003181/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n12\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/04/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2472823"
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Processo n° SEI-040161/005458/2021.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-E-03/030/618/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE IRACEMA FELISBERTO DE MACEDO\r\n\r\n268.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040148/000183/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE ZENITH PICANÇO DAMIAN\r\n\r\n030.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/030/618/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE GIRLENE CALADO SIQUEIRA\r\n\r\n380.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/010/1468/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE IVAN SANTIAGO VIGORITO\r\n\r\n100.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/007/258/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE HELOISA TEREZINHA CONCADO\r\n\r\n028.1XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-14/001/011212/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA NUBIA PERDIGÃO QUEIROZ\r\n\r\n261.5 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/008/3150/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE VERA LUCIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n437.5XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/007/2524/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE JORGE LUIZ DIAS CARDOSO\r\n\r\n371.9XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-04/161/002109/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE IRENE GARCIA FERREIRA\r\n\r\n350.6XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-16/002/005036/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE JAYR GONÇALVES\r\n\r\n104.6XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/002/3784/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE JOSÉ TEIXEIRA D'ASSUMPÇÃO\r\n\r\n008.1XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/016/1285/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE ASSUMPÇÃO GARCIA RODRIGUES\r\n\r\n005.4XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/002678/2022\r\n\r\nHERDEIROS DE JULIA MARIA CORREIA DA SILVA\r\n\r\n825.4 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006132/2022\r\n\r\nHERDEIROS DE NILSON EUGENIO DE JESUS BISPO\r\n\r\n442.2 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-07/002/001045/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE LUIZ EDMUNDO MOOJEN\r\n\r\n042.4 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/169/001090/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE HEROISA RIBEIRO LEME TEIXEIRA\r\n\r\n518.0 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-36/026/000220/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\n067.8 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-08/004/000412/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE LOURIVAL FORTUNATO\r\n\r\n059.9 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/007/3059/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE SANDRA ELIZABETH BORTKIEVICZ GUIMARÃES\r\n\r\n059.7 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/003/499/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE LUZIA GOMES PEREIRA SALES\r\n\r\n700.8 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/004/1102/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE MARY NUNES DE AZEVEDO\r\n\r\n696.8 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/008/4880/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE DELIA CONCEIÇÃO ARAUJO\r\n\r\n403.7 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-21/005/000041/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE ANA MARIA LEONARDO\r\n\r\n537.7 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/002/2014/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE DIVA ROCHA MONNERAT\r\n\r\n618.4 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/146/001689/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE IRACEMA DIAN DE JESUS\r\n\r\n250.9 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-03/040/003516/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE HEROISA RIBEIRO LEME TEIXEIRA\r\n\r\n518.0 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/009576/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE DULCINEA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n801.6 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/005169/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE REGINA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n010.3 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-08/004/000061/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA MAGDALENA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n216.6 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/037/119/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE DALVA MARIA FERRAREZ MONEQUE\r\n\r\n648.9 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/007/664/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE DILVA ROSA RAMOS\r\n\r\n172.2 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/007/2969/2019\r\n\r\nHERDEIROS CARLOS ALBERTO DA LUZ\r\n\r\n238.0 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-08/008/000463/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE IDALMO MARGARIZO\r\n\r\n242.7 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/169/001036/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE ELZA MONTEIRO DE SOUZA HASSEL\r\n\r\n322.9 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/002/151/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE ELISA FREIRE GOULART PACHECO\r\n\r\n783.7 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-04/204/000038/2019\r\n\r\nHERDEIROS SERGIO POPOIRE DA FONSECA\r\n\r\n038.5 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/002/603/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE ILZA DA SILVA PORTO\r\n\r\n355.3 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/002/68/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE KATIA FRANCESCHI ABRAÇADO JARDIM\r\n\r\n378.5 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/204/000363/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA CELIA MORAES GALINDO\r\n\r\n822.7 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-08/015/000990/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA JOSE MARQUES\r\n\r\n536.7 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/007/1934/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE EDUARDO IGNACIO NUNES\r\n\r\n025.4 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/030/765/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA ESMERALDA DA SILVA FARIA\r\n\r\n237.5 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/204/002283/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE NOEMI ALVES\r\n\r\n019.8 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/007/69/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE RUTH DA CONCEIÇÃO CAVALCANTE\r\n\r\n063.0 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/016/507/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE MARILENE ROCHA FARIA\r\n\r\n287.5 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/002/2024/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE ODILA DE OLIVEIRA BYRON\r\n\r\n018.8 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-04/204/000754/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE MANOEL TOBIAS COSTAS\r\n\r\n050.7 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-04/153/001145/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE MARLENE DA PENHA VELLASCO\r\n\r\n208.6 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/004/1347/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE ANA MARIA SANTOS MAYERHOFER\r\n\r\n688.2 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/005/3649/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE NORMA SANTOS CORREA\r\n\r\n115.5 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/005048/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA ISIDÓRIO DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n612.8 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-04/023/000108/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE ROSA MARIA LISBOA DA COSTA\r\n\r\n334.5 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-08/015/000373/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA MAGDALENA SOARES PINTO\r\n\r\n160.6 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-04/204/000994/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE MARLI RIBEIRO LISBOA\r\n\r\n601.5 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/002/209/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE MARLY GONÇALVES DE BARROS\r\n\r\n024.3 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-04/161/011300/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE CLAUDIOMIRA DIMAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n086.2 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-04/161/002182/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE ZELIA DE ASSIS\r\n\r\n723.1 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-27/037/000326/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE ADILSON LOPES NOGUEIRA\r\n\r\n199.2 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-03/002/3623/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE RENEE SAHIONE FADEL\r\n\r\n033.1 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-04/204/000402/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE LAURO LEMOS LONTRA\r\n\r\n053.8 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-03/030/004588/2019\r\n\r\nHERDEIRO DE VERA LUCIA CERQUEIRA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\n572.8 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/000205/2021\r\n\r\nHERDEIROS DE EUGENIA GENY DOS SANTOS\r\n\r\n774.7 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-26/007/001493/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE JULIO PENHA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n041.1 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-36/026/000115/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE ARLINDO BRAGA FILHO\r\n\r\n164.0 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-26/007/006263/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE ERUNDINA ANGELA LUCAS\r\n\r\n548.5 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/010/1545/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE NAIR FONSECA DE PAIVA\r\n\r\n497.4 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-26/007/007318/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE AMAURY ALVES DE MENEZES\r\n\r\n002.4 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-36/026/000241/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE ALCIDES BAPTISTA MATTOS\r\n\r\n052.0 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-03/039/002205/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE MARLENE DA SILVEIRA DUARTE\r\n\r\n473.8 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-26/007/001614/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE HELIO SILVA\r\n\r\n492.9 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-26/007/002844/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE JUREMA DOS SANTOS\r\n\r\n265.8 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-04/148/000015/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE VILMA MORET\r\n\r\n075.5 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-04/161/002161/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE VALNICE APARECIDA PEREIRA\r\n\r\n033.0 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/007/101380/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE ODEDIMA COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\n126.8 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-04/161/001913/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA LUCIA MARCILIO\r\n\r\n547.5 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/001/002729/2015\r\n\r\nHERDEIROS DE OLGA VALUANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n058.3 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-09/162/000011/2017\r\n\r\nHERDEIROS DE VICTOR MASTROSOV FIORAVANTI FERREIRA\r\n\r\n875.7 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000139/2021\r\n\r\nHERDEIROS DE LUCIA ALMEIDA DE MELLO \r\n\r\n670.0 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/004/102967/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE ELSA ASEVEDO DE SALLES MOREIRA\r\n\r\n737.1 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-04/204/000230/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE HELIO CHERU\r\n\r\n072.5 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/007/1659/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE SAMARITANA ROCHA VIEIRA\r\n\r\n193.4 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/007/002864/2016\r\n\r\nHERDEIROS DE ALUIZIO CORREA SILVA\r\n\r\n219.3 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/006/1789/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE RAQUEL DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n325.8 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-03/006/00820/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA TEREZA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n358.7 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/001972/2021\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\n952.9 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040161/008425/2021\r\n\r\nHERDEIROS DE LUZIA ARRUDA LONGO\r\n\r\n393.7 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/002135/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE LELY MAGALHAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n003.9 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-04/143/001108/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE OSMARINA SILVA CLAUDIO\r\n\r\n025.5 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/161/000013/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE LUZIA GODINHO MARQUES\r\n\r\n117.0 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-040140/000048/2021\r\n\r\nHERDEIROS DE LIA ROSE DE ARAÚJO QUINTELLA\r\n\r\n086.7 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-04/148/000032/2020\r\n\r\nHERDEIROS DE JAYME RAYMUNO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n038.2 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-13/002/81/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE NEEMIAS GONÇALVES MARQUES\r\n\r\n362.2 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-04/147/001003/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE ARACY RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n068.8 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-02/007/102302/2018\r\n\r\nHERDEIROS DE GUILHERME QUITES\r\n\r\n246.4 XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-04/055/001388/2017\r\n\r\nHERDEIROS DE PAULO CAVALCANTE VALENTE\r\n\r\n706.7 XX.XXX-XX \r\n\r\nSEI-E-08/015/000992/2019\r\n\r\nHERDEIROS DE MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\n217.4 XX.XXX-XX \r\n\r\nId: 2472603"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nDJAN ALISSON DE SOUZA SILVA \r\n\r\n(CPF: 127.493.527-03)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000211/2023\r\n\r\nSILVIA YALYS VENANCIO PORTO\r\n\r\n(CPF: 127.013.147-80)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220011/000211/2023\r\n\r\nId: 2472830"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria do Estado de Polícia Militar e o Município de Valença.\r\n\r\nOBJETO: A cessão do imóvel situado na Rua 27 de Janeiro, nº 51, Bairro Água Fria, no Município de Valença/RJ, CEP 27.600-000.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará nos termos do artigo 24 da Lei Complementar Municipal nº 226/2019, pelo prazo indeterminado, e a título gratuito. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo administrativo nº 544/2021, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei Complementar Municipal nº 226/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02.03.2023.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-350028/002713/2022.\r\n\r\nId: 2472951"
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                        "2472604": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR NOTIFICA a empresa IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A - CNPJ 33.255.787/0001-91, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 47.283/2020, no Enunciado 08 da PGE-RJ e no Decreto nº 41.880/2009, que o processo nº SEI-E-09/094/0134/2016 para pagamento da despesa referente à aquisição de filmes para o setor de Radiologia do HPM Nit no valor de R$ 24.813,74 (vinte e quatro mil oitocentos e treze reais e setenta e quatro centavos) sob forma de Termo de Ajuste de Contas foi analisado pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Polícia Militar, que indicou a prescrição da dívida em questão. Antes, porém, de se reconhecer a prescrição da dívida, intima-se o credor, dando-lhe a oportunidade de alegar a presença de alguma causa de suspensão do prazo prescricional. Com isso, preserva-se o princípio do contraditório (art. 2º, Lei Estadual nº 5.427/2009), que exige prévia oportunidade de manifestação do interessado sempre que a decisão administrativa lhe possa ser desfavorável. \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR NOTIFICA a empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ - CNPJ 00.951.668/0001-14, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 47.283/2020, no Enunciado 08 da PGE-RJ e no Decreto nº 41.880/2009, que o processo nº SEI-E-09/106/54/2017 para pagamento da despesa em razão da prestação de serviços técnicos profissionais especializados na área de saúde para atender às necessidades dos usuários dos serviços de saúde da SEPM, gerando as notas fiscais de n° 9067 e 9314 no valor de R$ 59.680,00 (cinquenta e nove mil seiscentos e oitenta reais) sob forma de Termo de Ajuste de Contas foi analisado pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Polícia Militar, que indicou a prescrição da dívida em questão. Antes, porém, de se reconhecer a prescrição da dívida, intima-se o credor, dando-lhe a oportunidade de alegar a presença de alguma causa de suspensão do prazo prescricional. Com isso, preserva-se o princípio do contraditório (art. 2º, Lei Estadual nº 5.427/2009), que exige prévia oportunidade de manifestação do interessado sempre que a decisão administrativa lhe possa ser desfavorável.\r\n\r\nId: 2472604"
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                        "2472534": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2023 SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de capacete antitumulto, não balístico e com viseira.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 09/05/2023, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 391.704,16\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350447/002223/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 6,30 (seis reais e trinta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº. 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2472534"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 040/2023 SEPM.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de materiais de limpeza e higienização.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 09/05/2023, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.793.468,71\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000770/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 11,30 (onze reais e trinta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº. 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2472777"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 039/23 - DSS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa EP Suprimentos EIRELI - CNPJ: 34.144.836/0001-81.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de etanol absoluto 99,5%.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17 de abril de 2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Maj PM Med RG 76.713 Ana Helena Pereira Correia Carneiro;\r\n\r\nMaj PM Med RG 76.761 Janaina Nagel;\r\n\r\nCap PM Med RG 76.756 Leonardo Hoehl Carneiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000858/2022.\r\n\r\nId: 2472747"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/04/2023\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 022/SEPOL/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa DC DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE DESCARTÁVEL E SERVIÇOS EIRELI EPP.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 021/SEPOL/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa DC DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE DESCARTÁVEL E SERVIÇOS EIRELI EPP.\r\n\r\nProcesso nº SEI-360068/000712/2020\r\n\r\nId: 2472698"
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                        "2472638": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INVESTIGADOR POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Investigador Policial à 1ª Classe, com validade a contar de 21/04/2020, em cumprimento ao despacho de 25/03/2023 do processo SEI-360008/000322/2023, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via SEI, inserindo no campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - INVESTIGADOR POLICIAL - 1ª - VALIDADE: 21/04/2020”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2020\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Est.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n43649653\r\n\r\nUlisses Soares Vieira Achur *\r\n\r\n07.05.12\r\n\r\n10.05.12\r\n\r\n10.05.12\r\n\r\n10.05.12\r\n\r\n13.03.17\r\n\r\n13.03.17\r\n\r\n43648452\r\n\r\nRicardo de Souza Borges *\r\n\r\n07.05.03\r\n\r\n10.05.03\r\n\r\n10.05.03\r\n\r\n10.05.03\r\n\r\n10.05.03\r\n\r\n10.05.03\r\n\r\n43648312\r\n\r\nWilson Pereira Guimarães Junior *\r\n\r\n07.03.24\r\n\r\n10.03.24\r\n\r\n10.03.24\r\n\r\n10.03.24\r\n\r\n15.08.26\r\n\r\n15.08.26\r\n\r\n43208959\r\n\r\nDaniela Cancio de Pontes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n12.02.21\r\n\r\n20.01.15\r\n\r\n43925847\r\n\r\nCarlos Henrique Montes Rangel\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n11.09.14\r\n\r\n29.05.13\r\n\r\n29.05.13\r\n\r\n43368140\r\n\r\nErika Guedes Lizaki Franceschin\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n11.07.11\r\n\r\n11.07.11\r\n\r\n20.11.18\r\n\r\n43368450\r\n\r\nPaula Rejane Oliveira de Figueiredo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n11.07.11\r\n\r\n11.07.11\r\n\r\n11.07.11\r\n\r\n43416667\r\n\r\nLuiz Carlos Marinho da Silva Junior *\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n11.06.06\r\n\r\n18.03.16\r\n\r\n18.03.16\r\n\r\n43824439\r\n\r\nLeonardo Fernandes Gallina\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.11.03\r\n\r\n11.11.05\r\n\r\n11.11.05\r\n\r\n43925871\r\n\r\nGlaucio Gomes Rocha *\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n17.02.04\r\n\r\n17.02.04\r\n\r\n43927858\r\n\r\nLuiz Wellby Paes Bittencourt\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n11.06.25\r\n\r\n21.09.05\r\n\r\n43925189\r\n\r\nRenato do Nascimento Gabina\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n21.08.18\r\n\r\n43948316\r\n\r\nJairo da Silva Carvalho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n20.08.22\r\n\r\n43923313\r\n\r\nTatiana Carla Marques\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n16.05.29\r\n\r\n43926509\r\n\r\nSergio Dias de Assis\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n43923577\r\n\r\nFrancisco Ricardo Motta Teodoro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n43924719\r\n\r\nVanderlan Batista da Costa Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n43922031\r\n\r\nLucio Roberto de Lima Cintra\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n43922236\r\n\r\nGlaucia Franco Machado\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n43922872\r\n\r\nAnderson Melo Fernandes\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n43923364\r\n\r\nPaulo Roberto Palhares Leao\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n43925456\r\n\r\nAlexandre Burger Pereira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n43927378\r\n\r\nJose Andre Mendes Madeira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n43295525\r\n\r\nRommel da Silva Leite\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n43926819\r\n\r\nEduardo da Silveira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n43924670\r\n\r\nAlexandre de Assumpção dos Santos*\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n43922171\r\n\r\nMaria Aparecida Evangelista Santana\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n43924514\r\n\r\nValter de Araujo Terra Nova Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n43924492\r\n\r\nClaudio Sergio Turques de Araujo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n43925286\r\n\r\nMarcos Flavio Rosa de Souza\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n43925057\r\n\r\nRomulo Henrique Carlos Maia\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n43924387\r\n\r\nAltivo Aleixo da Silva Junior\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n43921965\r\n\r\nMarcio Rogerio Pacheco de Almeida\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n43924352\r\n\r\nRafael Borges Canaan\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n43922910\r\n\r\nPatricia Gomes dos Santos Martins\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n44008201\r\n\r\nDaniel Castro Cerveira Leite\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n43301312\r\n\r\nPatricia Cristina Rodrigues dos Santos\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n43924344\r\n\r\nLuiz Fernando Sanches Belo\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n43924956\r\n\r\nMichele Garbero Pinna\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n43923160\r\n\r\nHenrique Peixoto de Assis\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n43574459\r\n\r\nJoão Paulo Coutinho Lopes Pereira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n43926460\r\n\r\nLeonardo de Medeiros Deodoro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n43924646\r\n\r\nAline Garcia Carvalho\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n43924409\r\n\r\nAndre Luiz Palma Pereira\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n43922813\r\n\r\nCarlos Eduardo da Silva\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n43924379\r\n\r\nDiego Rafael Marques Sa Leite\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n43922996\r\n\r\nGustavo Jorge Monteiro Miguel\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n43979238\r\n\r\nDéa Lúcia de Jesus Siqueira Castelo Branco\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n09.03.10\r\n\r\n09.03.10\r\n\r\n09.03.10\r\n\r\n09.03.10\r\n\r\n15.02.22\r\n\r\n42696747\r\n\r\nWalter Luis Joaquim Ribeiro\r\n\r\n07.00.00\r\n\r\n08.06.17\r\n\r\n08.06.17\r\n\r\n12.04.07\r\n\r\n16.02.19\r\n\r\n27.11.10\r\n\r\n43922376\r\n\r\nRafael de Mello Senra\r\n\r\n06.11.23\r\n\r\n09.06.08\r\n\r\n09.06.08\r\n\r\n09.06.08\r\n\r\n09.06.08\r\n\r\n09.06.08\r\n\r\n42525543\r\n\r\nAntonio Guedes dos Santos Junior *\r\n\r\n06.09.01\r\n\r\n09.03.18\r\n\r\n09.03.18\r\n\r\n13.11.10\r\n\r\n22.01.12\r\n\r\n22.01.12\r\n\r\n43952445\r\n\r\nHeitor de Azevedo Vieira\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n09.04.23\r\n\r\n09.04.23\r\n\r\n09.04.23\r\n\r\n15.08.16\r\n\r\n15.08.16\r\n\r\n44183747\r\n\r\nGustavo Rosa Porto Virmond\r\n\r\n06.06.23\r\n\r\n08.07.01\r\n\r\n08.07.01\r\n\r\n08.07.01\r\n\r\n08.07.01\r\n\r\n08.07.01\r\n\r\n41890850\r\n\r\nJuliana Lisboa Bastos\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n08.11.18\r\n\r\n08.11.18\r\n\r\n08.11.18\r\n\r\n12.02.19\r\n\r\n12.02.19\r\n\r\n44139268\r\n\r\nSimone Mendes da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n08.08.09\r\n\r\n08.08.09\r\n\r\n08.08.09\r\n\r\n08.08.09\r\n\r\n26.01.18\r\n\r\n50083945\r\n\r\nDaniela Saab Costa Pereira\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n07.07.01\r\n\r\n07.07.01\r\n\r\n07.07.01\r\n\r\n07.07.01\r\n\r\n07.07.01\r\n\r\n42586585\r\n\r\nFabiano Ferreira dos Santos\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n09.06.16\r\n\r\n13.10.22\r\n\r\n13.10.22\r\n\r\n13.10.22\r\n\r\n25082566\r\n\r\nJose Claudio Rocha Patrocinio\r\n\r\n04.06.23\r\n\r\n06.11.14\r\n\r\n06.11.14\r\n\r\n17.09.01\r\n\r\n21.04.02\r\n\r\n21.04.02\r\n\r\n50099744\r\n\r\nAdriano Varejão Correia Pereira\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n50099752\r\n\r\nRodrigo Abreu Soares\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n50133136\r\n\r\nHélio Pestana de Araujo Filho\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n06.11.14\r\n\r\n06.11.14\r\n\r\n06.11.14\r\n\r\n09.10.12\r\n\r\n09.10.12\r\n\r\n50211013\r\n\r\nClaydson Almeida Fonseca\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n06.04.30\r\n\r\n06.04.30\r\n\r\n06.04.30\r\n\r\n06.04.30\r\n\r\n06.04.30\r\n\r\n50238256\r\n\r\nGuilherme Nunes Lemos\r\n\r\n04.00.00\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n06.03.12\r\n\r\n50210890\r\n\r\nMarcos Roberto Dias\r\n\r\n03.11.20\r\n\r\n06.04.07\r\n\r\n06.04.07\r\n\r\n06.04.07\r\n\r\n06.04.07\r\n\r\n06.04.07\r\n\r\n42699649\r\n\r\nUbirajara de Jesus Junior\r\n\r\n03.07.23\r\n\r\n06.02.09\r\n\r\n06.02.09\r\n\r\n09.11.28\r\n\r\n09.11.28\r\n\r\n09.11.28\r\n\r\n50221833\r\n\r\nLeonardo de Almeida Prudente\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n05.11.23\r\n\r\n05.11.23\r\n\r\n05.11.23\r\n\r\n05.11.23\r\n\r\n05.11.23\r\n\r\n43181740\r\n\r\nAlexandre Camelo Gomes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n05.08.27\r\n\r\n05.08.27\r\n\r\n12.03.29\r\n\r\n19.03.29\r\n\r\n19.03.29\r\n\r\n50328034\r\n\r\nEduardo Luiz da Rocha Vianna\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n05.08.27\r\n\r\n05.08.27\r\n\r\n05.08.27\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n23164263\r\n\r\nEmerson Moratti\r\n\r\n03.05.20\r\n\r\n06.00.04\r\n\r\n06.00.04\r\n\r\n16.04.18\r\n\r\n20.04.18\r\n\r\n24.01.14\r\n\r\n50308327\r\n\r\nAline da Motta Lisboa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n05.06.18\r\n\r\n05.06.18\r\n\r\n05.06.18\r\n\r\n05.06.18\r\n\r\n11.04.28\r\n\r\n26895536\r\n\r\nLuis Renato de Carvalho Leite Campos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n05.06.12\r\n\r\n05.06.12\r\n\r\n05.06.12\r\n\r\n05.06.12\r\n\r\n05.06.12\r\n\r\n50223054\r\n\r\nOswaldo Luiz Alves da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n05.06.11\r\n\r\n05.06.11\r\n\r\n05.06.11\r\n\r\n11.02.05\r\n\r\n11.02.05\r\n\r\n50223844\r\n\r\nLyvson Pestana Cordeiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n05.06.11\r\n\r\n05.06.11\r\n\r\n05.06.11\r\n\r\n05.06.11\r\n\r\n05.06.11\r\n\r\n43823335\r\n\r\nFabio Roberto Tadeu Santos Patrocinio\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n05.00.15\r\n\r\n05.00.15\r\n\r\n09.11.03\r\n\r\n09.11.03\r\n\r\n09.11.03\r\n\r\n50751832\r\n\r\nRenato Cardoso de Matos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n04.06.13\r\n\r\n04.06.13\r\n\r\n04.06.13\r\n\r\n04.06.13\r\n\r\n04.06.13\r\n\r\n* Impedido, nos termos do Art.185 c/c Art.186, parágrafo único, do Decreto 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2472638"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/23.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de equipamento de proteção individual para motociclistas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 02/05/2023, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 02/05/2023, às 09h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.005.031,80 (Dois milhões, cinco mil e trinta e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001838/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/23.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de extensão elétrica com adaptadores e carretel.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 04/05/2023, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 04/05/2023, às 10h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 135.522,53 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e tres centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001645/2022.\r\n\r\nERRATA Nº 01.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/23.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de insumos medico cirúrgico.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 04/05/2023, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 04/05/2023, às 09h30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.115.713,49 (um milhão cento e quinze mil setecentos e treze reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/001032/2021.\r\n\r\nOs Editais e a Errata encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br / licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2472952"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 099/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 100/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (vencedora dos itens 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (Maleato de Dexclorfeniramina 0,4 mg/ml).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 35.275,50 (trinta e cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024079/2022.\r\n\r\nId: 2472876"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 106/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 042/2023 \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamentos. (VEDOLIZUMABE 300 MG PÓ LIÓFILO).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 4.243.686,88 (Quatro milhões, duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006320/2021.\r\n\r\nId: 2472877"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, CNPJ nº 07.813.739/0001-61, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa a sanção de MULTA no valor de R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinquenta reais), no processo apuratório SEI-080001/006419/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Complexo Estadual de Saúde: Hospital Estadual Alberto Torres com Centro de Trauma, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e Unidade de Pronto Atendimento São Gonçalo I. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2472878"
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                        "2472879": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO GNOSIS, inscrita no CNPJ sob o nº 010.635.117/0001-03, da APLICAÇÃO, em primeira Instância Administrativa a sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 3.070,00 (três mil e setenta reais), no processo apuratório SEI-080001/013442/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital da Mulher Heloneida Studart. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2472879"
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                        "2472880": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS, inscrita no CNPJ sob o nº 09.652.823/0001-76 da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa a sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 4.874,80 (quatro mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), no processo apuratório SEI E-08/001/101105/2018, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade Hospital Estadual Adão Pereira Nunes. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2472880"
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                        "2472881": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, inscrita no CNPJ: 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 4.680,00 (quatro mil, seiscentos e oitenta reais), no processo apuratório SEI-080001/026461/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde Hospital Estadual Ricardo Cruz (HECRUZ). Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação”.\r\n\r\nId: 2472881"
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                        "2472882": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO, CNPJ nº 00.343.941/0001-28, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 2.758,53 ( Dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos), no processo apuratório SEI E-08/001/890/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde UPA ENGENHO NOVO. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2472882"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 218/2023. PROCESSO: SEI-080007/009591/2021. CONTRATO DECORRENTE DE ARP nº 035/2022 - PE nº 006/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABMEDIC COMERCIO E MANUNTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS PARA GASOMETRIA, com fornecimento de comodato, para atender as demandas do Instituto Estadual De Hematologia Arthur De Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 14.352,00 (quatorze mil e trezentos e cinquenta e dois reais). FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2023. Parecer 172/2022 (doc. SEI nº 27886585) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 50156738). \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo aditivo ao Contrato de COMODATO n° 016/2022. PROCESSO: SEI-080007/009591/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABMEDIC COMERCIO E MANUNTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI. OBJETO: 01 (UM) APARELHO AUTOMATIZADO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores, para realização do exame de gasometria (PO2, PCO2,PH), eletrólitos (Na, K+, Ca2, Cl), metabólitos (lactato), dosagem de hemoglobina e saturação de O2, para atender o HEMORIO. VIGÊNCIA: A partir da publicação do extrato, com final em 06 (seis) meses após o decurso do prazo de vigência final do referido contrato. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 221/2023. PROCESSO: SEI-080007/000775/2023. ADESÃO ARP - PE Nº 665/2021 - SEASB. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ARCO CIRÚRGICO - ITEM 1, para atender as demandas do CEDI II BAIXADA. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 1.511.673,00 (um milhão quinhentos e onze mil e seiscentos e setenta e três reais). FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 18/04/2023. Parecer 641/2023 (doc. SEI nº 49832036) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 45688865). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 220/2023. PROCESSO: SEI-080007/001164/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 143/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos (KIT COM PAINEL MOLECULAR) para diagnóstico laboratorial de MENINGITE/ENCEFALITE em sistema de COMODATO - Item 01, para atender as demandas do LACENN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 794.250,00 (setecentos e noventa e quatro mil e duzentos e cinquenta reais). FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2023. Parecer 608/2023 (doc. SEI nº 49631512) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 48019553). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 015/2023. PROCESSO: SEI-080007/001164/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTERLAB COMERCIAL LTDA. OBJETO: 01 equipamento para realizar a Reação da Polimerase para o LACENN. VIGÊNCIA: A partir da publicação do extrato, com final em 06 (seis) meses após o decurso do prazo de vigência final do referido contrato. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2023.\r\n\r\nId: 2472939"
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                            "2472774": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 214/2023. PROCESSO: SEI-080007/006766/2022. PREGÃO ELETRÔNICO N° 314/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CSX COMERCIAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS - Itens 1 e 3, para atender as demandas das Unidades sob gestão desta FSERJ: HECC, IETAP, HEMORIO, IEDE, IEDS, CPRJ, HESM, HMAE, IECAC, HMHS, HEER, CEDI Baixada, GELIO e as Unidades de Pronto Atendimento (UPA´s) Campo Grande I, Campo Grande II, Santa Cruz, Ilha do Governador, Irajá, Marechal Hermes, Ricardo Albuquerque, Realengo, Bangu, Engenho Novo, Itaboraí, Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II, Mesquita, Maré, Valença, São Pedro da Aldeia, Niterói, Botafogo, Copacabana, Jacarepaguá, Tijuca, Queimados, Campos e SEAP - HA. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 355.612,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e doze reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE03531. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 18/04/2023. Parecer 49/2023 (doc. SEI nº 45307811) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 49815002). \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 215/2023. PROCESSO: SEI-080007/006766/2022. PREGÃO ELETRÔNICO N° 314/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa S & B DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CADEIRAS HIGIÊNICA, (CADEIRA BANHO) - Item 2, para atender as demandas das Unidades sob gestão desta FSERJ: HECC, IETAP, HEMORIO, IEDS, CPRJ, HESM, HEAN, HMÃE, IECAC, HMHS, HEER, GELIO e as Unidades de Pronto Atendimento (UPA´s) Campo Grande I, Campo Grande II, Santa Cruz, Ilha do Governador, Irajá, Marechal Hermes, Ricardo Albuquerque, Realengo, Bangu, Engenho Novo, Itaboraí, Nova Iguaçu I, Nova Iguaçu II, Mesquita, Maré, Valença, São Pedro da Aldeia, Niterói, Botafogo, Copacabana, Jacarepaguá, Tijuca, Queimados, Campos e SEAP - HA. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 249.662,00 (duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e sessenta e dois reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE03532. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 18/04/2023. Parecer 49/2023 (doc. SEI nº 45307811) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 49815002).\r\n\r\nId: 2472774"
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                            "2472941": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 411/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque e Marechal Hermes, no período de 01/02/2023 a 15/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 639 (SEI-49805407). VALOR TOTAL: R$ 100.563,87 (cem mil quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004660/2023. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 442/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HYPNOS E MORPHEU SERVIÇOS MÉDICOS ASSOCIADOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita, no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 686 (SEI-50186581). VALOR TOTAL: R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005110/2023. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 445/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE - GESTAO, ASSISTENCIA E EDUCACAO EM SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de mão de obra médica de radiologia, para Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO), no período de 28/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 694 (SEI-50262405). VALOR TOTAL: R$ 3.027,36 (três mil, vinte e sete reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005288/2023. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 446/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CMP - CAMPOS CLINICA MEDICA E PEDIATRICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 15/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 692 (SEI-50254243). VALOR TOTAL: R$ 322.622,17 (trezentos e vinte e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e dezessete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005259/2023. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 459/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MEDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos especializados, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 707 (SEI-50339356). VALOR TOTAL: R$ 377.344,37 (trezentos e setenta e sete mil, trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005281/2023. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 460/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIDER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos de urgência e emergência, para UPA 24h Itaboraí e Niterói, no período de 15/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 716 (SEI-50400643). VALOR TOTAL: R$ 626.575,60 (seiscentos e vinte e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005544/2023. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 461/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TERAPHOS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Queimados, no período de 15/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 714 (SEI-50391530). VALOR TOTAL: R$ 308.354,95 (trezentos e oito mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005848/2023. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 464/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MEDICOS ASSOCIADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos especializados, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), no período de 01/03/2023 a 26/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 727 (SEI-50430960). VALOR TOTAL: R$ 327.483,03 (trezentos e vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e três reais e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005360/2023. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 465/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMQ RIO GESTAO EM SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de atendimento médico para rotina em obstetrícia, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HEM, no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 732 (SEI-50436873). VALOR TOTAL: R$ 138.952,35 (cento e trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005427/2023. DATA DA ASSINATURA: 18/04/2023.\r\n\r\nId: 2472941"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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Parecer 3100/2022 (Doc. 42835084) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49161937). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/010315/2022. DATA DA ASSINATURA: 04/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 066/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 261/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CM HOSPITALAR S.A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES (ANTINEOPLASICO CLADRIBINA 8 MG - item 04), visando atender a demanda do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.134.568,60 (um milhão cento e trinta e quatro mil quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3100/2022 (Doc. 42835084) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49161937). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/010315/2022. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 066/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 261/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES (GANCICLOVIR 1 MG/ML- item 05), visando atender a demanda do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3100/2022 (Doc. 42835084) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49161937). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/010315/2022. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 066/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 261/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITARES S/A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES (IMUNOGLOBULINA ANTI-TIMÓCITOS - item 06), visando atender a demanda do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.833.057,60 (um milhão oitocentos e trinta e três mil cinquenta e sete reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3100/2022 (Doc. 42835084) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49161937). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/010315/2022. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 066/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 261/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS E/OU ADJUVANTES (VIMBLASTINA 10MG - item 10), visando atender a demanda do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 60.251,60 (sessenta mil duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3100/2022 (Doc. 42835084) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49161937). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/010315/2022. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2023.\r\n\r\nId: 2472752"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontram disponíveis as Licitações abaixo mencionadas:\r\n\r\nOBJETO: Para o serviço de locação de equipamento ultrassonografia vascular com doppler.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 15/23.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 05/05/2023 às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/05/2023 às 10h05min.\r\n\r\nORÇAMENTO: sigiloso.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31058.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 319/2023: Doc. SEI 47311345.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 50252637.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003311/2022.\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, à disposição dos interessados, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12.04.2023, pag. 37.\r\n\r\nId: 2472506"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/004241/2022\r\n\r\nLucas Soares Vieira - 2014\r\n\r\nSEI-030036/005116/2022\r\n\r\nPaula Muniz Gomes - 2014\r\n\r\nSEI-030036/005758/2022\r\n\r\nAna Claudia Ribeiro - 2015\r\n\r\nSEI-030036/008070/2022\r\n\r\nJuarez Matola de Oliveira - 2015\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/007078/2022\r\n\r\nBianca Granadeiro de Oliveira - 2014\r\n\r\nSEI-030036/004742/2021\r\n\r\nIngrid dos Santos Azevedo - 2014\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/005250/2022\r\n\r\nValdenice Flôr da Silva - 2013\r\n\r\nSEI-030036/003991/2021\r\n\r\nRafael Lemos da Silva - 2016\r\n\r\nSEI-030036/002549/2021\r\n\r\nTahric Vinícius Neves Loiola - 2016\r\n\r\nSEI-030036/008463/2022\r\n\r\nThalita Carla Firmino Fontes Rosendo da Silva Esteves - 2017\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/005396/2022\r\n\r\nRenolla Natany Oliveira da Silva - 2018\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/005329/2021\r\n\r\nMarilene da Silva Pires de Freitas - 2012\r\n\r\n5 - COLÉGIO CULTURA E ARTE FADA SININHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030030/002714/2021\r\n\r\nLucy Cardoso Bezerra da Silva - 2001\r\n\r\n6 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/001767/2021\r\n\r\nAndre Luiz do Couto Cavalcante - 2004\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/003713/2021\r\n\r\nHugo Leandro Candido - 2015\r\n\r\nSEI-030036/005205/2022\r\n\r\nJoão Victor Sampaio da Fonseca - 2015\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES NA MODALIDADE NORMAL, COM ÊNFASE EM EDUCAÇÃO INFANTIL E EDUCAÇÃO PARA SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, ABRANGENDO ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS À DISTÂNCIA\r\n\r\nSEI-030030/003813/2021\r\n\r\nMaria Isabelly de Cristo Falheiro - 2011\r\n\r\n9 - COLÉGIO CENECISTA TOBIAS TOSTES MACHADO - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSEI-030034/005599/2022\r\n\r\nAurenir Rosa do Nascimento - 1977\r\n\r\n10 - COLÉGIO CENECISTA ALBERTO LESSA - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030034/001141/2023\r\n\r\nJurema Luiza Cardoso da Silva - 1988\r\n\r\n11 - COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030034/000324/2023\r\n\r\nGustavo Franklin Simeão Ribeiro - 1999\r\n\r\n12 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/000501/2023\r\n\r\nSimone Corrêa da Silva - 2004\r\n\r\n13 - CURSO RMS - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/001620/2023\r\n\r\nFabiane de Moura Prado - 2006\r\n\r\nSEI-030034/001661/2023\r\n\r\nBruno Nascimento Fangueiro - 2009\r\n\r\n14 - CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/001652/2023\r\n\r\nCarla Soares da Silva - 2006\r\n\r\n15 - CURSO CENTRAL - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030034/001616/2023\r\n\r\nCaroline Gonçalves de Sousa - 2011\r\n\r\n16 - CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030034/001396/2023\r\n\r\nRodrigo da Conceição da Costa - 2007\r\n\r\n17 - LICEU SÃO TOMÁS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nE-03/11.000.093/2009\r\n\r\nGraciele Clacidio do Nascimento Borges - 1998\r\n\r\n18 - COLÉGIO CENECISTA MANOEL JOÃO GONÇALVES - Tanguá\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSEI-030034/000326/2023\r\n\r\nNilton Ferreira - 1999\r\n\r\n19 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO NAIR DA FONSECA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/036/1156/2019\r\n\r\nMichele Magno Macedo - 2008\r\n\r\n20 - COLÉGIO ARTE CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/001995/2022\r\n\r\nClayton Christian da Silva Terra - 2006\r\n\r\n21 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030036/007164/2021\r\n\r\nEligia dos Santos Terra - 1987\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/006932/2021\r\n\r\nNilson Silva - 2001\r\n\r\nSEI-030036/006029/2021\r\n\r\nJessyca Vieira Barros Evangelho - 2011\r\n\r\nSEI-030036/003742/2022\r\n\r\nRafael Correa de Oliveira Esteves - 2001\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nRafael Correa de Oliveira Esteves - 2001\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/004222/2021\r\n\r\nCarolina Lopes Ribeiro da Silva - 2013\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030036/004222/2021\r\n\r\nCarolina Lopes Ribeiro da Silva - 2013\r\n\r\n22 - COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/007471/2021\r\n\r\nNatalí Augusto - 2011\r\n\r\n23 - CENTRO EDUCACIONAL ROSA FIORINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/000822/2023\r\n\r\nJoão Victor Morais de Almeida dos Anjos - 2019\r\n\r\n24 - COLÉGIO E CURSO KRONNOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/000562/2023\r\n\r\nMatheus Sena - 2018\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-030036/005323/2021\r\n\r\nRaiane Bueno Carolino Adrien - 2018\r\n\r\n25 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/007494/2022\r\n\r\nFrancinete de Lima Machado - 1984\r\n\r\n26 - COLÉGIO ESTADUAL VINICIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nE-03/008/3715/2015\r\n\r\nAna Paula da Silva Narcizo - 2013\r\n\r\n27 - COLÉGIO BRASIL CROÁCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/002183/2023\r\n\r\nJonathan Carvalho de Souza Lourenço - 2018\r\n\r\n28 - COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nSEI-030036/003189/2022\r\n\r\nBruno dos Santos Silva - 2015\r\n\r\nSEI-030036/007158/2021\r\n\r\nLucas Alves Teles - 2015\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS - Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/004610/2022\r\n\r\nWesley Gomes Silveira e Souza - 2013\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/005566/2022\r\n\r\nJessica Sampaio Lopes de Oliveira - 2013\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/004005/2022\r\n\r\nJean de Souza Cezario Oliveira - 2015\r\n\r\n3 - CENTRO DE ENSINO CRISTO REI - Itaboraí\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030034/001391/2023\r\n\r\nHeitor Costa Lima - 2021\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/007471/2021\r\n\r\nNatalí Augusto - 2011\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SILVIA DE ARAÚJO TOLEDO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/007241/2021\r\n\r\nSilberta de Oliveira Silva - 2004\r\n\r\n6 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\n9º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030036/002908/2021\r\n\r\nAdriele Arruda Portela - 2009\r\n\r\n2ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/001730/2021\r\n\r\nRhanny Iris Ourique Leoncio Souza - 2015\r\n\r\n2ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030036/001730/2021\r\n\r\nRhanny Iris Ourique Leoncio Souza - 2015\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMÉRICO PEREIRA POMBO - Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nSEI-030036/006934/2021\r\n\r\nJocelei Borges da Rocha - 2016\r\n\r\n8 - COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/006781/2021\r\n\r\nFabiana Viana de Azevedo - 2011\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL UNIÃO - Nova Friburgo\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso SEI-030043/001459/2023\r\n\r\nRamon Teixeira Costa - 2012\r\n\r\n10 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - Nova Friburgo\r\n\r\n1ª SÉRIE - 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030034/001941/2023\r\n\r\nRicardo Pinheiro Leite - 1983\r\n\r\n11 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030029/011783/2021\r\n\r\nJorge Gabriel Villela Ferreira Campos - 2017\r\n\r\n12 - COLÉGIO ARGUMENTO - Niterói\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/008019/2022\r\n\r\nPedro Tiengo Ioannou Costa - 2019\r\n\r\n13 - COLÉGIO ESTADUAL NAÇÕES UNIDAS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/007332/2022\r\n\r\nMatheus da Silva Pinho - 2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO 2016\r\n\r\n01 - Ana Carolina Correia da Silva\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01 - Cesar Ferreira Teles\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância de LUÍSA DE SOUZA SILVA, ano 2016 - Processo SEI-030030/002070/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27/12/2022\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HALFELD - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: 2ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nRosangela Santos Pires - 2009\r\n\r\nLeia-se: FASE II - ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nRosangela Santos Pires - 2008\r\n\r\nD.O. DE 23/02/2023\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: FASE II ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/004332/2022\r\n\r\nUrsula Tamara Barbosa Martins - 2010\r\n\r\nLeia-se: FASE I ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/004332/2022\r\n\r\nUrsula Tamara Barbosa Martins - 2010\r\n\r\nD.O. DE 23/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 50 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n15 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO BARATA RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: E-03/008/497/2019\r\n\r\nRobert Diego de Castro Marvilla - 2006\r\n\r\nLeia-se: E-03/036/497/2019\r\n\r\nRobert Diego de Castro Marvilla - 2006\r\n\r\nId: 2472841"
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Diretor: Verônica de Oliveira Arêas Sezário, designado no DOERJ de 22/02/2017, Página 14. Secretário Escolar: Joelma Pinto de Azevedo Fernandes, designado no DOERJ de 06/05/2014, Página 35, 1ª Coluna. Servidores autorizantes: Débora Ferreira Paes de Souza, ID 3394328-1 e Rogéria Caetano Paes, ID 43289380. Processo nº SEI-030041/000927/2023. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 057 DOUTOR NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 057 - DOUTOR NILO PEÇANHA, Censo Escolar número 33008299, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2022/2º SEMESTRE: Andréa Cardoso Lourenço da Silva; Estefany Alvarenga dos Santos; Érika de Abreu Aires; Fernanda de Alvarenga Florindo; Kathlen Amaruzza de Souza; Lucas Ferreira Rangel; Luis Felipe da Fonseca; Maria Angélica de Oliveira Cruz Azeredo; Renata Muniz de Azevedo; Rosimere Tavares Adão dos Santos; Sandi Mota de Jesus; Thainá da Silva Gomes; Thiago Lopes da Silveira. Diretora: Ana Paula Rosa da Silva Gomes, designada no DOERJ de 20/12/2004, página 27, 3ª coluna. Secretária Escolar: Eloisa Eduardo Rodrigues, designada no DOERJ de 27/07/1999, página 10, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Eliamaria dos Reis Sinflório, ID 4257943-0 e Rogéria Caetano Paes, ID 4328938-0. Processo nº SEI-030041/000554/2023. \r\n\r\nUNIDADE CEJA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA CAMPOS DOS GOYTACAZES, Censo Escolar 33099774 - torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2022: Amanda Barros da Silva, Caio Rangel Tavares, Eny Sara Pinheiro Cerqueira, Girlane Lima Velasco, Marcio Lisboa Mussi, Nariana Gomes, Sharlene de Azevedo Costa, Taynan Oliveira de Almeida. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2017: Douglas Felipe Manhães Borges, NO ANO LETIVO DE 2021: Maria Eduarda Figueiredo Abreu, Pedro Antonio Monteiro da Silva, NO ANO LETIVO DE 2022: Alessandro Carvalho Pereira, Alzimar de Jesus da Cruz, Amanda de Souza Barbosa, Bruna Pessanha Meireles, Caio Rangel Tavares, Carlos Vitor de Oliveira Gama, Daiane Ferreira Azevedo, David Tinoco Matos, Diogo Felipe Ferreira dos Santos, Eduardo Feldman de Mendonça Camillo, Esthefany Lima Gomes, Felipe Cardozo Nogueira, Gabriel Caldas Abreu, Gabriel Rocha do Rosario, Hermerson Ribeiro Azevedo, Hiadson Vieira da Silva, Isabela Pereira dos Santos Fernandes, Janaina Magaldi Souza, João José Barreto de Souza Almeida, João Pedro Chagas Paula, João Vitor Camilo da Silva, Kaléw Jacomini Ridolfi Purificati, Kalki Pinheiro de Souza Gusmão, Karina Ohanna Ribeiro da Silva, Lauro Gonçalves Cordeiro dos Santos Neto, Leonardo Sales Salvo Gomes, Leonardo Silva Peixoto, Letícia Coelho de Abreu Petrucci, Lucas Covre Faria, Lucas Dias Azevedo, Lucas Moreira Mendonça, Marcella Ferreira de Souza Barcelos, Maria Eduarda de Oliveira Macabú, Maryanna Ribeiro Maximiano, Natália Martins Correa Silva, Pedro Carlos Lauriano Silva, Rafaella Monteiro Ferreira, Raquel Lirio Soares, Robson Junio dos Santos Silva, Rogério Rodrigues Santos, Sanderson Carvalho Gomes de Azeredo, Suzanna Antunes da Silva Lopes Oliveira, Verônica da Silva Azevedo, Victor Hugo Barreto Willemam. Diretora: Angila Maria dos Santos Campinho, designada no DOERJ de 27/04/2009, página 13, 2ª coluna. Secretária Escolar: Maria de Fátima Souza Manhães, designada no DOERJ de 25/04/2008, página 11, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID 640403-0 e Patrícia Domingues de Castro Leão, ID 560282-3. Processo nº SEI-030046/000425/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA\r\n\r\nDE PAULA BARROSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE PAULA BARROSO, CENSO ESCOLAR 33008396, torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2022/2° SEMESTRE: Amanda Kathllen Bichara da Silva; Carolayne Barreto Ricardo da Silva; Daiana Costa do Carmo; Débora da Silva Rosário Machado; Etiene Aparecida Brainer; Gerlane Siqueira Rita; Jaqueline da Silva Maciel de Sousa; Joice Lourenço Gomes; Luã Amaro das Chagas Teodoro; Shuellen Ribeiro Carvalho; Tamires de Souza Francisco; Tiphany Ribeiro de Vasconcelos. Diretora: Bianca Duncan Silva, designada no DOERJ de 11/11/2019, página 29, 2ª coluna. Secretário Escolar: Rosana Nascimento dos Santos, designada no DOERJ de 11/08/2021, página 83, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Débora Ferreira Paes de Souza, ID 3394328-1 e Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID 4329002-7. Processo nº SEI-033341/001179/2023.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RACHEL REID PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÈGIO ESTADUAL RACHEL REID PEREIRA DE SOUZA, Censo Escolar nº 33015333 - torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2022/2º SEMESTRE: Aline Bomfim dos Santos; Aline David de Souza; Elisângela Carmen Lopes e Silva; Jeniffer Nascimento Montes; Julio César Martins Marinho; Misael Ramos de Aguiar; Quezia Ramos de Aguiar; Wilian Teixeira Riscado. Diretora: Quelen Vitorino Marinho, designada no DOERJ de 24/05/2021, Página 30, 3° Coluna. Secretária Escolar: Sheyla Pinheiro Dantas Coroa Barbosa, designada no DOERJ de 21/08/2018, Página 14, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcelo Brandão Araújo, ID 640717-0 e Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 4368454-8. Processo nº SEI-033341/002224/2023\r\n\r\nCEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA OTHON BARROSO DE CARVALHO, Censo Escolar 33015163, torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2022: Daniel Elias Borges; Dionnatan Segismundo de Souza; Eric Beraldini Silva; Erismar Santos Costa Júnior; Ewelyn Brito dos Santos Soares; Laríssa Teixeira Martins; Mayra Santos Patricio Manhães; Nicolas Vicko Oliveira Vidal; Renato dos Santos Ponte; Sara Iasmin Pinheiro Lopes; Timóteo da Silva; Vitória Ramos Pereira Xavier. CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2022: Adriana Marim de Oliveira Souza; Adriana Nery Gomes; Alexandre Machado; André Júnio Lopes Rodrigues; Ayrton Diran Alves Gonçalves; Charles Aparecido Fratoni; Daiana Costa da Silva; Daiane Santos Gomes; Dara Marcielen dos Santos Cruz Botelho Barbosa; Davi Amado Morett; Dayana Viana da Costa; Dayanne Pires Pacheco; Elisangela Muros de Abreu; Emelly França Gomes; Gezivaldo dos Santos Araujo; Isabela Santos e Silva; Izabela Santana de Oliveira; Jhony Maycon Santos Nunes; Josiane de Jesus Souza Machado; Jovana Tardim de Souza; Juliana da Silva Costa; Karyne Vilar Simões Marques; Liliana Gomes Ferreira Fratoni; Liliane da Conceição Porto; Livia Tavares Thomaz Bensi; Lucas Matias de Oliveira; Lucas Oliveira Silva Tolentino; Lucas Silva da Conceição ;Ludimila Ribeiro de Oliveira; Marcos André Cuevas da Silva; Mariana Ferreira Gonçalves Barros; Maria Viana Xavier da Silva; Mellory da Silveira Araujo; Mikaeli Peçanha Gomes; Nicole Moda Nunes de Castro Peixoto; Paola Cabral Marques; Romário Viana Nascimento; Ruan de Freitas Maciel; Sabrina Lopes de Souza Schuartz; Samuel de Araújo Barros; Tainá Nunes Nascimento; Tatiana Ribeiro Pinto; Thaíssa Cristina Vargas Dourado; Vanderson Machado dos Santos; Wagner José Nunes de Lima Filho; Willian Victor Guedes da Silva; Yasmim Silvia Ribeiro da Costa. Diretora: Fabiana Ferreira de Paiva, designada no DOERJ de 30/11/2015, Página 16, 1ª Coluna. Secretária Escolar: Marília de Fátima Serrano de Barros Carvalho Lopes, designada no DOERJ de 11/08/2017, Página 10, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcelo Brandão Araújo, ID 640717-0 e Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 4368454-8. Processo nº SEI-030046/000646/2023\r\n\r\nId: 2472686"
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O processo seletivo será realizado por meio do aproveitamento das notas obtidas pelos candidatos que prestaram o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) nas suas edições 2019, 2020, 2021 ou 2022.\r\n\r\n1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 Poderão participar do processo seletivo candidatos que concluíram o ensino médio, prestaram o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) nas edições 2019, 2020, 2021 ou 2022 e foram aprovados com nota mínima de 200 pontos em cada uma das provas objetivas e 300 pontos na prova de redação.\r\n\r\n1.2 O resultado deste processo seletivo será válido apenas para ingresso no 2º semestre letivo do Vestibular Estadual 2023, nos cursos de graduação com vagas remanescentes, conforme quadro de vagas.\r\n\r\n1.3 Em cumprimento à Lei Estadual nº 8121/2018, que dispõe sobre o sistema de cotas, fica reservado, para os candidatos comprovadamente carentes, o percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) das vagas oferecidas na UERJ, distribuído pelos seguintes grupos de cotas: 20% (vinte por cento) para estudantes negros, indígenas e oriundos de comunidades quilombolas; 20% (vinte por cento) para estudantes oriundos de ensino médio da rede pública de ensino; 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, e filhos de policiais civis e militares, de bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço.\r\n\r\n1.3.1 Em conformidade com a Lei Estadual nº 8121/2018, entende-se por:\r\n\r\na) negro, indígena e oriundo de comunidades quilombolas - aquele que se autodeclarar como negro, como indígena ou como pertencente à comunidade quilombola;\r\n\r\nb) estudante oriundo de ensino médio da rede pública de ensino - aquele que tiver cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas de todo o território nacional;\r\n\r\nc) pessoa com deficiência -aquela que atender às determinações estabelecidas nas Leis Federais nº 7853/1989 e nº 13146/2015 e nos Decretos Federais nº 3298/1999 e nº 5296/2004 e demais normas legais que regulamentam a condição da PCD;\r\n\r\nd) filho de policiais civis e militares, de bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço - aquele que apresentar a certidão de óbito juntamente com a decisão administrativa que reconheceu a morte em razão do serviço ou a decisão administrativa que reconheceu a incapacidade em razão do serviço, além da fotocópia autenticada do Diário Oficial com as referidas decisões administrativas.\r\n\r\n1.3.2 Considerando que a Lei Estadual nº 8121/2018 tornou obrigatória a instituição de Comissão Permanente de Assistência para verificar a regularidade do exercício de direitos e apurar casos de desvios de finalidade, fraude ou falsidade ideológica, a UERJ, através da Deliberação nº 01/2021 do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (CSEPE/UERJ), instituiu a Comissão Permanente de Validação da Autodeclaração - CPVA -, para aferição da condição autodeclarada, no ato da inscrição, pelos candidatos às vagas reservadas a estudantes negros, indígenas e oriundos de comunidades quilombolas.\r\n\r\n§ 1º - No caso dos candidatos autodeclarados pretos e pardos (negros), o Procedimento de Validação da Autodeclaração levará em consideração os critérios de análise do fenótipo do candidato (conjunto de características físicas do indivíduo).\r\n\r\n§ 2º - No caso dos candidatos autodeclarados indígenas ou descendentes diretos de indígenas nacionais, o Procedimento de Validação da Autodeclaração será efetivado com base na conferência de documentos expedidos pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, ou por lideranças da sua comunidade étnica ou, ainda, por representações institucionais, não sendo aplicável o procedimento fenotípico estabelecido nesta Deliberação.\r\n\r\n§ 3º - No caso dos candidatos autodeclarados quilombolas, o Procedimento de Validação da Autodeclaração será efetivado com base na conferência de documento comprobatório de residência/pertencimento às comunidades remanescentes de quilombo, emitido por associação quilombola reconhecida pela Fundação Cultural Palmares - FCP, não sendo aplicável o procedimento fenotípico estabelecido nesta Deliberação.\r\n\r\n1.3.3 As regras a serem observadas pelos candidatos ao Sistema de cotas (Lei Estadual nº 8121/2018) estão estabelecidas no Anexo 2.\r\n\r\n1.4 Em conformidade com a Lei Estadual nº 9668/2022, fica reservada 1 (uma) vaga em cada curso listado na tabela do item 1.6, para candidatos refugiados domiciliados no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.4.1 Nos cursos em que houver apenas 1 (uma) vaga para ampla concorrência não haverá reserva de vaga para candidatos refugiados.\r\n\r\n1.4.2 Para fins do disposto na Lei Estadual nº 9668/2022, entende-se como refugiados além daqueles previstos na Lei Federal nº 9474, de 22 de julho de 1997, aqueles compreendidos nas seguintes denominações: \r\n\r\nI - reconhecidos na condição de refúgio; \r\n\r\nII - solicitantes de refúgios; \r\n\r\nIII - portadores de visto humanitário; \r\n\r\nIV - apátridas; \r\n\r\nV - pessoas em situação de vulnerabilidade, que saíram de seu país de origem ou foram obrigadas a deixar seu país de origem, por crise humanitária ou grave e generalizada violação de direitos humanos.\r\n\r\n1.5 Serão oferecidas 793 (setecentas e noventa e três) vagas, assim distribuídas:\r\n\r\nCURSO/CAMPUS TURNO VAGAS\r\n\r\nCiências Biológicas (SÃO GONÇALO) - tarde/noite / NR - 3 / RE - 1 / RP - 2 / NIQ - 2 / D/F - 0\r\n\r\nCiências Biológicas - biotecnologia e produção (ZONA OESTE) - integral / NR - 11 / RE - 1 / RP - 5 / NIQ - 5 / D/F - 1\r\n\r\nCiências Biológicas - gestão ambiental (ZONA OESTE) - integral / NR - 15 / RE - 1 / RP - 6 / NIQ - 6 / D/F - 1\r\n\r\nEngenharia Cartográfica (RIO) - tarde/noite / NR - 6 / RE - 1 / RP - 2 / NIQ - 2 / D/F - 1\r\n\r\nEngenharia de Materiais (ZONA OESTE) - integral / NR - 15 / RE - 1 / RP - 6 / NIQ - 6 / D/F - 2\r\n\r\nEngenharia de Produção (RESENDE) - tarde/noite / NR - 26 / RE - 1 / RP - 10 / NIQ - 10 / D/F - 2\r\n\r\nEngenharia de Produção (ZONA OESTE) - tarde/noite / NR - 15 / RE - 1 / RP - 6 / NIQ - 6 / D/F - 1\r\n\r\nTecnologia em Construção Naval (ZONA OESTE) - tarde/noite / NR - 15 / RE - 1 / RP - 6 / NIQ - 6 / D/F - 1\r\n\r\nEngenharia Mecânica (NOVA FRIBURGO) - integral / NR - 19 / RE - 1 / RP - 7 / NIQ - 7 / D/F - 2\r\n\r\nEngenharia Mecânica (RESENDE) - manhã/tarde / NR - 25 / RE - 1 / RP - 10 / NIQ - 10 / D/F - 2\r\n\r\nEngenharia Metalúrgica (ZONA OESTE) - integral / NR - 15 / RE - 1 / RP - 6 / NIQ - 6 / D/F - 2\r\n\r\nEstatística (RIO) - manhã / NR - 1 / RE - 0 / RP - 1 / NIQ - 1 / D/F - 0\r\n\r\nEngenharia Química (RESENDE) - integral / NR - 25 / RE - 1 / RP - 10 / NIQ - 10 / D/F - 2\r\n\r\nFísica (RIO) - tarde/noite / NR - 22 / RE - 1 / RP - 9 / NIQ - 9 / D/F - 2\r\n\r\nGeografia (DUQUE DE CAXIAS) - manhã / NR - 10 / RE - 1 / RP - 4 / NIQ - 4 / D/F - 1\r\n\r\nGeografia (DUQUE DE CAXIAS) - noite / NR - 11 / RE - 1 / RP - 5 / NIQ - 5 / D/F - 1\r\n\r\nGeografia (SÃO GONÇALO) - tarde/noite / NR - 23 / RE - 1 / RP - 8 / NIQ - 8 / D/F - 2\r\n\r\nHistória (SÃO GONÇALO) - tarde/noite / NR - 2 / RE - 1 / RP - 1 / NIQ - 1 / D/F - 0\r\n\r\nLetras (RIO) - Português/Italiano - manhã/tarde / NR - 4 / RE - 1 / RP - 1 / NIQ - 1 / D/F - 0\r\n\r\nLetras (SÃO GONÇALO) - Português/Inglês - tarde/noite / NR - 16 / RE - 1 / RP - 6 / NIQ - 6 / D/F - 2\r\n\r\nLetras (SÃO GONÇALO) - Português/Literaturas - tarde/noite / NR - 20 / RE - 1 / RP - 7 / NIQ - 7 / D/F - 2\r\n\r\nMatemática (DUQUE DE CAXIAS) - manhã / NR - 16 / RE - 1 / RP - 6 / NIQ - 6 / D/F - 2\r\n\r\nMatemática (RIO) - manhã / NR - 8 / RE - 1 / RP - 3 / NIQ - 3 / D/F - 1\r\n\r\nMatemática (RIO) - noite / NR - 23 / RE - 1 / RP - 8 / NIQ - 8 / D/F - 2\r\n\r\nMatemática (SÃO GONÇALO) - tarde/noite / NR - 20 / RE - 1 / RP - 8 / NIQ - 8 / D/F - 2\r\n\r\nPedagogia (DUQUE DE CAXIAS) - manhã / NR - 12 / RE - 1 / RP - 4 / NIQ - 4 / D/F - 1\r\n\r\nPedagogia (DUQUE DE CAXIAS) - noite / NR - 21 / RE - 1 / RP - 8 / NIQ - 8 / D/F - 2\r\n\r\nPedagogia (SÃO GONÇALO) - noite / NR - 11 / RE - 1 / RP - 4 / NIQ - 4 / D/F - 1\r\n\r\nObs.: NR (vagas não reservadas) / RE (vagas reservadas para refugiados) / RP (vagas reservadas rede pública) / NIQ (vagas reservadas negros, indígenas e oriundos comunidades quilombolas) / DF (vagas reservadas para pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, e filhos de policiais civis e militares, de bombeiros militares e de inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço).\r\n\r\n1.6 O candidato deverá escolher somente um curso.\r\n\r\n1.6.1 Nos cursos de Ciências Biológicas (ZONA OESTE), Geografia (DUQUE DE CAXIAS), Letras (SÃO GONÇALO), Matemática (RIO) e Pedagogia (DUQUE DE CAXIAS), o candidato poderá optar pelas duas subopções, devendo indicar a ordem de preferência no requerimento de inscrição..\r\n\r\n2 DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n2.1 Para realizar inscrição, o candidato deverá, no período indicado no calendário (Anexo 1), adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br;\r\n\r\nb) tomar ciência das normas do Edital;\r\n\r\nc) efetuar o cadastro no sistema de concursos do DSEA, caso ainda não o possua, informando, obrigatoriamente, o número de seu CPF;\r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) imprimir o recibo do requerimento de inscrição;\r\n\r\nf) assinalar que deseja concorrer às vagas reservadas, se for o caso;\r\n\r\ng) imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), no período estabelecido no calendário (Anexo 1), excetuando-se os isentos e os candidatos às vagas reservadas a refugiados.\r\n\r\n2.1.1 Os candidatos refugiados estarão isentos do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\n3 DA NOTA FINAL\r\n\r\n3.1 Para o cálculo da nota final, será utilizada a seguinte fórmula:\r\n\r\nNF= (3*P1 + 3*P2 + 2*P3 + 1*P4 + 1*P5) / 10\r\n\r\n3.1.1 Entende-se por:\r\n\r\n- NF = nota final do candidato; \r\n\r\n- P1, P2, P3, P4 e P5 = pontuação obtida pelo candidato em cada prova, conforme Boletim de notas enviado;\r\n\r\n- número antes de P1, P2, P3, P4 e P5 = peso da nota obtida em cada prova, de acordo com o curso escolhido.\r\n\r\n3.2 A nota de cada prova terá um peso específico de acordo com o curso escolhido:\r\n\r\n- Engenharia Cartográfica (Rio), Engenharias Mecânica e de Produção (Resende) , Engenharia Mecânica (Nova Friburgo), Engenharias de Produção, de Materiais e Metalúrgica (ZONA OESTE), Tecnologia em Construção Naval (ZONA OESTE), Estatística (Rio), Física (Rio), Matemática (Duque de Caxias, RIO e São Gonçalo):\r\n\r\nP1 - MTT - peso 3 / P2 - CNT - peso 3 / P3 - RED - peso 2 / P4 - LCT - peso 1 / P5 - CHT - peso 1\r\n\r\n- Ciências Biológicas (São Gonçalo), Ciências Biológicas (Zona Oeste):\r\n\r\nP1 - CNT - peso 3 / P2 - LCT - peso 3 / P3 - RED - peso 2 / P4 - CHT - peso 1 / P5 - MTT - peso 1\r\n\r\n- Geografia (Duque de Caxias e São Gonçalo), História (São Gonçalo) Pedagogia (Duque de Caxias e São Gonçalo):\r\n\r\nP1 - CHT - peso 3 / P2 - LCT - peso 3 / P3 - RED - peso 2 / P4 - CNT - peso 1 / P5 - MTT - peso 1\r\n\r\n- Letras (São Gonçalo), Letras (Rio): Português/Italiano:\r\n\r\nP1 - LCT - peso 3 / P2 - CHT - peso 3 / P3 - RED - peso 2 / P4 - CNT - peso 1 / P5 - MTT - peso 1\r\n\r\n- Engenharia Química (Resende): \r\n\r\nP1 - CNT - peso 3 / P2 - MTT - peso 3 / P3 - RED - peso 2 / P4 - LCT - peso 1 / P5 - CHT- peso 1\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\nLCT - Linguagens, Códigos e suas Tecnologias / CHT - Ciências Humanas e suas Tecnologias/CNT - Ciências da Natureza e suas Tecnologias/MTT - Matemática e suas Tecnologias/RED - Redação\r\n\r\n3.3 As listagens de classificação e de reclassificação e o boletim do candidato serão divulgados na data estabelecida no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n3.4 A classificação obedecerá à ordem decrescente da nota final e se dará exclusivamente em sua opção de curso/turno.\r\n\r\n3.5 A classificação considerará também a opção do tipo de vaga (não reservada ou reservada).\r\n\r\n3.6 Se houver empate no resultado final, serão considerados, para fins de desempate, os seguintes critérios, sucessivamente:\r\n\r\n1º) maior nota na P1;\r\n\r\n2º) maior nota na P2;\r\n\r\n3º) maior nota na P3;\r\n\r\n4º) maior nota na P4;\r\n\r\n5º) maior idade.\r\n\r\n4 DOS PROCEDIMENTOS DE MATRÍCULA\r\n\r\n4.1 A matrícula será constituída de duas etapas: pré-matrícula (1ª etapa) e inscrição em disciplinas (2ª etapa).\r\n\r\n4.2 Os candidatos classificados deverão realizar os procedimentos de matrícula, no período e local estabelecidos no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n4.3 O candidato que não realizar a pré-matrícula ou a inscrição em disciplinas, no período estabelecido no calendário, será considerado desistente da vaga e, portanto, eliminado do Processo Seletivo de vagas remanescentes do Vestibular Estadual 2023.2.\r\n\r\n4.4 Os casos omissos sobre matrícula serão resolvidos pelo DAA/PR-1/UERJ.\r\n\r\n5 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n5.1 Os casos omissos serão resolvidos pelo DSEA/PR-1/UERJ em interlocução com o CSEPE - Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão da UERJ, ouvida a CPG - Comissão Permanente de Graduação.\r\n\r\n5.2 Para dirimir todas as questões oriundas do presente processo seletivo, é competente o Foro da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnexo 1 - Calendário\r\n\r\n- Procedimentos de inscrição: 26/04 a 09/05/2023 www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Envio do Boletim de Notas do ENEM: 26/04 a 10/05/2023 www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Envio da documentação de reserva de vagas: 26/04 a 10/05/2023 www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Divulgação da classificação: 07/07/2023 www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Pré-matrícula e inscrição em disciplinas da classificação: 19 e 20/07/2023 locais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Divulgação da 1ª reclassificação: 31/07/2023 www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Pré-matrícula e inscrição em disciplinas da 1ª reclassificação: 08 e 09/08/2023 locais divulgados em www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nOs Anexos 1 e 2 na íntegra estão disponíveis no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br / Processo nº SEI-260007/018179/2023.\r\n\r\nId: 2472945"
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2472671": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de Hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender as necessidades de criação de infraestrutura de Servidor de Aplicação e Gerenciamento de Servidores, em razão da estimativa feita por média para atender os produtos que serão entregues no Plano de Logística e Cargas - PELC/2045, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.081,92 (vinte e cinco mil e oitenta e um reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃOLEGAL DO ATO: SEI-100001/001515/2022 - Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287,de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2472671"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2472644": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 003/2023. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e a empresa ASM CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de demolição, desfazimento e recolhimento de materiais e maquinário apreendidos em todo o Estado do Rio de Janeiro, para apoio nas ações de Combates às Infrações Ambientais, na forma do projeto básico e do instrumento convocatório. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12(doze) meses a contar da ordem de início dos serviços de operação, conforme apresentado no Modelo de Ordem de Serviço, Anexo XI, desde que posterior a data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ. VALOR: R$ 3.203.487,40 (três milhões, duzentos e três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos). DATA DE ASSINATURA: 19/04/2023. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-07/026/001638/2019\r\n\r\nId: 2472644"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2472963": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2 º Termo de Apostilamento ao Contrato INEA n° 05/2016. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e Edson Aparecido dos Santos, Aurita Aoyagui dos Santos, Rodrigo Maximiliano dos Santos e Igor Santiago dos Santos. OBJETO: reajustar em 1,85%, correspondente à variação do Índice Geral de Preços do Mercado IGP-M/FGV relativo ao período acumulado de 03/2022 a 02/2023, nos últimos 12 (doze) meses, conforme solicitação dos LOCADORES (50011966) e cálculo (50011574)., dotação orçamentária para o corrente exercício de 2023 é assim classificada: Programa de Trabalho: 2432.18.122.0002.2016 2463.18.122.0002.2016, Fonte de Recursos: 1.899.218/ 1.501.230 / 1.753.232, Natureza da Despesa: 3390. VALOR: O valor mensal do contrato passará a ser de R$ 24.010,71 (vinte e quatro mil, dez reais e setenta e um centavos), a vigorar a partir de 04 de março de 2023. PRAZO: Não se aplica DATA DA ASSINATURA: 19/04/2023. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.11096/2015\r\n\r\nId: 2472963"
                            ],
                            "2472782": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 09/2022. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA e ÁGUAS DO IMPERADOR. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência e alteração das obrigações dos partícipes do Acordo de Cooperação Técnica n.º 09/2022, que estabelece as condições para cooperação mútua entre o INEA e ÁGUAS DO IMPERADOR visando à regularização do uso da água oriunda de fontes alternativas de abastecimento nas áreas atendidas pela rede de abastecimento da concessionária. VALOR: Não há. PRAZO: 1 (um) ano, a partir de 28/04/2023. DATA DA ASSINATURA: 18/04/2022. PROCESSO N° SEI-070006/000010/2020.\r\n\r\nId: 2472782"
                            ],
                            "2472732": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CILAMCON/01021438, em 15/06/2021, com enquadramento no artigo 76 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/008476/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: DOIS CORAÇÕES EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS LTDA. CNPJ/CPF Nº: 12.931.512/0001-50. ENDEREÇO: RUA OSCAR NUNES PEREIRA, 11 SOBRELOJA - RIO BONITO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° GELINCON/01011648, em 12/01/2015, com enquadramento no artigo 85 da mesma lei. Processo nº SEI E-07/002.01465/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: CARTA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS S.A. CNPJ/CPF Nº: 03.752.385/0006-46. ENDEREÇO: AVENIDA FREUD MOISES, 10 A 114 - ARSENAL - SÃO GONÇALO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° COFISCON/3953, em 28/02/2011, com enquadramento no artigo 62 da mesma lei. Processo nº SEI E-07/501831/2012.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: MENELAU BARROSO. CNPJ/CPF Nº: 846.952.937-49. ENDEREÇO: SÍTIO POÇO VERDE, RJ 142, ESTRADA SERRAMAR - LUMIAR - NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/11286, em 05/10/2021, com enquadramento no artigo 64 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/014686/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: IGOR CARNEIRO MACHADO. CNPJ/CPF Nº: 063.244.887-30. ENDEREÇO: RUA CORRETOR JOSÉ ZARPONIO Nº 10 - SÃO PEDRO DA ALDEIA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/10860, em 16/07/2021, com enquadramento no artigo 62 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/013515/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: SALVADOR ANTÔNIO DOS SANTOS. CNPJ/CPF Nº: 736.227.967-15. ENDEREÇO: ESTRADA QUISSAMÃ X CARAPEBUS, S/N, LOTEAMENTO SÃO SALVADOR - CARAPEBUS - RIO DE JA NEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° SUPBGCON/01018390, em 11/07/2018, com enquadramento no artigo 76 da mesma lei. Processo nº SEI E-07/002.30673/A/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: LEONARDO ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTO LTDA-ME. CNPJ/CPF Nº: 12.253.642/0001-81. ENDEREÇO: RUA BIAS FORTES, 41 - BONSUCESSO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/12446, em 10/10/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/014821/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: WALMIR DA CUNHA FERREIRA. CNPJ/CPF Nº: 562.982.697-20. ENDEREÇO: RUA ROGER MALHARDES, Nº 93 - FUNDOS - TERESÓPOLIS - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/11634, em 26/10/2021, com enquadramento no artigo 64 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/014886/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ANTONIO LAURENTINO. CNPJ/CPF Nº: 755.651.107-34. ENDEREÇO: RUA ADALBERTO PEREIRA PINTO, 700 MANGARATIBA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/10479, em 03/09/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/014207/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ADEIR ALVES PEREIRA. CNPJ/CPF Nº: 108.746.187-11. ENDEREÇO: RUA SANTA LUZIA, Nº 120 - CENTRO - RIO CLARO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/12166, em 13/04/2021, com enquadramento no artigo 46 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/012156/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA. CNPJ/CPF Nº: 585.478.007-00. ENDEREÇO: RUA DO RIO SÃO JOÃO, S/Nº - CABO FRIO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/12062, em 23/12/2021, com enquadramento no artigo 64 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/000438/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: JEFERSON ROCHA RIBEIRO. CNPJ/CPF Nº: 127.159.927-93. ENDEREÇO: RUA POETA ANTÔNIO SILVA Nº 98 - CONCEIÇÃO DE MACABÚ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/12427, em 12/08/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/014404/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ANTONIO MANOEL PADUA. CNPJ/CPF Nº: 031.775.867-56. ENDEREÇO: RUA VER. CESAR SOARES, Nº 190 - TRÊS RIOS - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° SUPBGCON/01022140, em 29/04/2022, com enquadramento no artigo 64 da mesma lei. Processo nº SEI-070007/000437/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: LIDER MERCANTIL E INDUSTRIAL LTDA. CNPJ/CPF Nº: 29.197.977/0001-22. ENDEREÇO: AV. 22 DE MAIO, 2734 ITABORAÍ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Ve nezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/11733, em 10/08/2021, com enquadramento no artigo 64 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/013988/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: DYME CARLOS ROCHA. CNPJ/CPF Nº: 082.055.977-66. ENDEREÇO: ESTRADA DA CACHOEIRA, Nº 1854 - PIRAÍ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/11138, em 14/01/2022, com enquadramento no artigo 63 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/001205/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: CLAUDIO MOREIRA DA SILVA. CNPJ/CPF Nº: 038.713.837-40. ENDEREÇO: RUA ALTINHO, LOTE 20, QUADRA H - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/12304, em 23/12/2021, com enquadramento no artigo 64 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/000434/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ALEXSANDRO VOLU CHAVES. CNPJ/CPF Nº: 026.974.217-42. ENDEREÇO: RUA PROJETADA, S/Nº - APERIBÉ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/11509, em 20/06/2021, com enquadramento no artigo 62 e 63 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/010826/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: DANIEL AMARAL ANDRE. CNPJ/CPF Nº: 089.520.017-10. ENDEREÇO: ESTRADA DA GRAÚNA, S/Nº - PARATY RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2472732"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00158207 Processo nº SEI-070005/000255/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: HEBRON INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ Nº: 08.492.144/0001-14 ENDEREÇO: ESTRADA CAMPO DA AREIA, 182 - PECHINCHA RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 Aterrado Volta Redonda RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 16/03/2023.\r\n\r\nId: 2472886"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00158201 Processo nº SEI-070005/000156/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: MARQUESÃO AUTO POSTO DE SERVIÇO LTDA CPF Nº: 28.780.914/0001-31 ENDEREÇO: AUTO ESTRADA RJ 145, KM 7-8 - SANTA CRUZ, VALENÇA/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 Aterrado Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 06/01/2023.\r\n\r\nId: 2472894"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2472714": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2023. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro-PRODERJ. OBJETO: Prestação de serviços de Hospedagem em Servidores Virtuais Privados (VPS) para atender as necessidades de criação de infraestrutura de serviços de AD, e File server com no mínimo 2Tb de armazenamento, e Gerenciamento do ambiente computacional hospedado, conforme Proposta de Prestação de Serviços. PRAZO: O prazo de vigência do contrato e cumprimento será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficia do estado do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 38.814,12 (trinta e oito mil oitocentos e quatorze reais e doze centavos). AUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI- 020003/000851/2023. ASSINATURA: 18/04/2023. \r\n\r\nId: 2472714"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2472622": [
                            "I - Edital",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA torna pública a prorrogação do prazo de comprovação da execução das propostas contempladas nas Categorias A e B do Edital n° 06/2021 “Povos Tradicionais Presentes”, listadas nas publicações DOERJ nº 046 - Parte I, de 11 de março de 2021, DOERJ nº 097 - Parte I, de 30 de maio de 2022, e DOERJ nº 138 - Parte I de 28 de julho de 2022; de acordo com suas respectivas publicações dos extratos dos Termos de Compromisso em DOERJ. Processo nº SEI-180008/000076/2021.\r\n\r\nO não cumprimento dos prazos estabelecidos nesta publicação, sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento, conforme disposto no item 18.1 do referido Edital.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - PESSOA JURÍDICA\r\n\r\nLOTES\r\n\r\nENVIO DA COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nENVIO DA COMPROVAÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\nLotes 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07\r\n\r\naté às 18h do dia 26/05/2023\r\n\r\naté às 18h do dia 26/06/2023\r\n\r\n2.CATEGORIA B - PESSOA FÍSICA\r\n\r\nLOTES\r\n\r\nENVIO DA COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nENVIO DA COMPROVAÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\nLotes 01, 02, 03 04, 05, 06, 07 e 08\r\n\r\naté às 18h do dia 26/05/2023\r\n\r\naté às 18h do dia 26/06/2023\r\n\r\nId: 2472622"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2472936": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 180021/019/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e RESGATE FIRE SERVICE EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de instalação de sistema de detecção e alarme de incêndio, no Gabinete de Leitura Guilherme Araújo, na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nPRAZO: será de 12 (doze) meses, contados a partir de 19/04/2023, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.250,00 (dezessete mil, duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/0000331/2023.\r\n\r\nId: 2472936"
                            ],
                            "2472516": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E DE RERRATIFICAÇÃO DO TPUT Nº 180022/067/2023 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ERICK DE FARIAS GALVAO 13621534784.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a letra 'k' da cláusula décima terceira em razão da concessão de reajuste concedido à empresa responsável pela automação de bilheteria, fazendo com que o custo com a taxa de administração nas vendas realizadas em bilheterias seja de R$ 1,15 (um real e quinze centavos) por ingresso emitido, equivalente ao custo da operação independente do canal de venda, seja presencial ou por web. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI E-18/002/000368/2023\r\n\r\nId: 2472516"
                            ],
                            "2472943": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 180021/018/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e IMPLY RENTAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a concessão de reajuste ao Contrato nº 180021/018/2022, relativo à prestação de prestação de serviço de automação de bilheterias, venda, controle de acesso e distribuição de ingressos de eventos, por intermédio de um sistema integrado com os canais de distribuição, com fundamento na Cláusula Nona, parágrafo segunda do contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2023. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1,15 (hum real e quinze centavos) por ingressos/convites emitidos.\r\n\r\nPRAZO: sem alteração.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI E-18/002/000970/2021\r\n\r\nId: 2472943"
                            ],
                            "2472940": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E DE RERRATIFICAÇÃO DO TPUT Nº 180022/053/2023 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e VITOR HUGO MOREIRA DA PAIXÃO.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a letra 'k' da cláusula décima terceira em razão da concessão de reajuste concedido à empresa responsável pela automação de bilheteria, fazendo com que o custo com a taxa de administração nas vendas realizadas em bilheterias seja de R$ 1,15 (um real e quinze centavos) por ingresso emitido, equivalente ao custo da operação independente do canal de venda, seja presencial ou por web. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI E-18/002/000246/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E DE RERRATIFICAÇÃO DO TPUT Nº 180022/058/2023 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EITA PROJETOS CULTURAIS.\r\n\r\nOBJETO: A inclusão dos dias 21 a 23 de abril de 2023, sexta-feira a domingo, para utilização a título precário do TEATRO LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo-lhe destinado exclusivamente para o espetáculo “ALZIRA POWER”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/04/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI E-18/002/000271/2023\r\n\r\nId: 2472940"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2472983": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 007/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a empresa MENDES DOS SANTOS REFEIÇÕES COLETIVAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação dos débitos referentes à prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de até 1.625 (mil e seiscentas e vinte e cinco) refeições diárias, sendo 500 (quinhentos) cafés da manhã/dia, 625 (seiscentos e vinte e cinco) almoços/dia e 500 (quinhentas) sopas/dia, na forma de quentinhas, na Unidade NOVA IGUAÇU/RJ (Lote 03) do Projeto RJ Alimenta, no período de 01 a 31/01/2023, conforme a Nota fiscal 20863.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 313.255,00 (trezentos e treze mil duzentos e cinquenta e cinco reais) .\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000921/2023.\r\n\r\nId: 2472983"
                        ],
                        "2472843": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 006/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a Empresa ATN CONTACT CENTER E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação dos débitos referentes à prestação de serviço técnicos necessários à implantação física, implantação de procedimentos, operação e gestão continuada de central de atendimento telefônico, ativa e receptiva, exclusiva para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, abrangendo todos os recursos necessários à sua operacionalização, incluindo conexão com os sistemas aplicativos hospedados na PRODERJ, para consulta às informações e registros das solicitações recebidas, em atendimento ao Programa SUPERA Rio, no período de 01/11/2022 a 31/12/2022, conforme as Notas fiscais 6724 e 6668.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 1.164.667,10 (hum milhão cento e sessenta e quatro mil seiscentos e sessenta e sete reais e dez centavos),\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-310003/003751/2022\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2022\r\n\r\nId: 2472843"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2472246": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo SEI nº 030029/008002/2021, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente edital a servidora VANESSA DE SOUZA RAMIRES, Identidade funcional nº 43876536, Professor Docente I, Matrícula nº 9683525, Vínculo 2, Matrícula nº 945.234-3, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, Tel: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas (às terças e quintas-feiras), no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 31/01/2021 à 09/02/20221, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2472246"
                        ],
                        "2472002": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-04/160/000113/2019,e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora MATILDE DINIZ LACERDA, Identidade funcional nº 40888525, Professor Docente I-16 horas, Matrícula nº 101206, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, E-mail: lscosta@cge.rj.gov.br, às segundas e terças-feiras, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo supracitado, a que responde por acumulação ilícita de cargos, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2472002"
                        ],
                        "2472515": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo SEI-030040/000584/2021, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor ROBERTO GOMES PEREIRA NETO, Professor Docente I, Vínculo 2, Id. Funcional 34531068, Matrícula nº 844.710-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2472515"
                        ],
                        "2472228": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo SEI nº E-03/016/3180/2018, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor OMAR SAID COSME DE SOUZA, Professor Docente I, Identidade Funcional 5078967-8, Matrícula nº 3086284-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscasto@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 05/04/2018 a 14/04/2018.\r\n\r\nId: 2472228"
                        ],
                        "2472229": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo SEI nº E-03/005/3941/2018, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora NARA FERNANDES OLIVEIRA, Professor Docente I, Identidade Funcional 4255611-2, Matrícula nº 962.893-4, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 18/05/2018 a 27/05/2018.\r\n\r\nId: 2472229"
                        ],
                        "2472230": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo SEI nº E-03/011/622/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor ALAN FERREIRA TEIXEIRA, Zelador, Identidade Funcional 4138639-6, Matrícula nº 5001886-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 19/01/2015 a 28/01/2015.\r\n\r\nId: 2472230"
                        ],
                        "2472231": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo SEI nº E-03/029/533/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora MARCELA FERREIRA DE CASTRO, Professor Docente I, Identidade Funcional 5016589-5, Matrícula nº 30465272, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 25/03/2019 a 03/04/2019.\r\n\r\nId: 2472231"
                        ],
                        "2472232": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-030036/000126/2020, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora IVY CRISTINA GARCEZ ABRANTES, Professor Docente I, Identidade Funcional 5023808-6, Matrícula nº 3054907-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 04/02/2020 a 13/02/2020.\r\n\r\nId: 2472232"
                        ],
                        "2472227": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-150063/003831/2022, tendo em vista o disposto no artigo 70, por transgressão ao artigo 52 inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85, de 13/06/1996, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, a servidora MARINIZ IRIS RAMOS, Agente de Portaria, Identidade Funcional 20636555, Matrícula nº 2410001826, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, e-mail cscastro@cge.rj.gov.br ou lggsanches@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por 10 faltas consecutivas, no período de 01/04/2022 a 10/04/2022.\r\n\r\nId: 2472227"
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                        "2472739": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo Disciplinar SEI-080001/000032/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora LEDYR DE ABREU ALVES, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde (inativa), Matrícula nº 0199.243-7, ID Funcional 3.196.425-7, Vínculo 1(SES), com o cargo de Auxiliar de Enfermagem, Matrícula não identificada - (Prefeitura Municipal de Vassouras-Inativo) que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118 - 12.º andar - Sala de Comissões - Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar, para apurar Acumulação Ilícita, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2472739"
                        ],
                        "2472792": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO\r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo Disciplinar SEI-030032/000817/2022, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER os servidores ROBERTO DE ALMEIDA RUFINO, Matrícula nº 0974.425-1, PABLO JORDÃO DA SILVA, Matrícula nº 3.080.356-3; JOSIANE COELHO DE AZEVEDO, Matrícula nº 0971.136-7; AILMA LIRA FEITOSA, ID nº 4.255.712-7, Professora Docente I, Diretora Geral do CE Coronel Camisão Matrícula nº 3.038.444-0 e DAVI LOPES DE BARROS, Professor Docente I, Matrícula nº 0961.034-6, ID Funcional nº 4.197.566-9, Vínculo 4, que deverão comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118 - 12.º andar - Sala de Comissões - Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar, para apurar Irregularidades, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2472792"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2472925": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato N° 015/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa CS Brasil Frotas S.A.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante e a concessão dos REAJUSTES sobre o valor contratual dos serviços relativo à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS do Contrato nº 015/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nASSINATURA: 18 de Abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002177/2021.\r\n\r\nId: 2472925"
                        ],
                        "2472932": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao Contrato N° 017/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa CS Brasil Frotas S.A.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante e a concessão dos REAJUSTES sobre o valor contratual dos serviços relativo à Prestação de Serviços de Locação de Veículos do Contrato nº 017/2021, com fundamento no inciso I do art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nASSINATURA: 19 de abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/002290/2021.\r\n\r\nId: 2472932"
                        ],
                        "2472931": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 042/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Carletti Construções e Serviços Eirelli.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 042/2022, relativo à elaboração de projeto executivo e execução de obra para construção de equipamento modular para a implantação do Colégio Estadual Luiz Melodia no imóvel situado na rua Cordovil, Lote 3, Parada de Lucas, Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/03/2023\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000277/2021\r\n\r\nId: 2472931"
                        ],
                        "2472892": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 027/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Premag - Sistema de Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 027/2021, relativo à Prestação de serviços técnicos de elaboração de projeto executivo e construção de Ponte com fundações em estaca raiz, vigas de concreto protendido e Laje de concreto armado em Barra Mansa, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/03/2023.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001812/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 13/04/2023.\r\n\r\nId: 2472892"
                        ]
                    },
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 001/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de publicação de matérias oficiais no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/02/2023 a 01/02/2024.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25 da Lei Federal, Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Processo nº SEI-170004/000113/2022.\r\n\r\nId: 2472947"
                            ],
                            "2472820": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 033/2022 de 07/04/2022.\r\n\r\nASSINATURA: em 13 de abril de 2023.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa MJRE CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “RJ-102 (Búzios) - obra de reconstrução de pavimento e projeto executivo no trecho da RJ-106 (Rodovia Amaral Peixoto) até a rotatória Zumbi da Raza - no Município da Armação dos Búzios no Estado do Rio de Janeiro”, em decorrência da Licitação, na modalidade de concorrência pública nº 001/2022.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias corridos, contados a partir de 03/04/2023, transferindo seu término para 01/07/2023.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor contratual.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/001481/2023.\r\n\r\nId: 2472820"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA Nº 052/2022. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa INTERBLOCOS CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA. OBJETO: Alteração do valor do contrato inicial com fundamento no Art. 81, inciso II, parágrafo 2º da Lei 13303/2016 e prorrogação de prazo, com fulcro no art.71 da lei 13306/2016, das Obras de recuperação das edificações dos blocos do Conjunto Habitacional Lins de Vasconcelos, na Rua Lins de Vasconcelos, 125, Bairro Engenho Novo, Município do Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: acréscimo de 60 (sessenta) dias. VALOR: Redução do valor no percentual de 0,01% (zero vírgula um por cento) do valor Inicial do contrato, passando o mesmo assumir o valor de R$ 7.125.728,08 (sete milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentos e vinte e oito reais e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/04/2023. REGISTRO INTERNO Nº 023/2023. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI490002/000036/2023, Leis Federal nº13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 46.188/2017. PROCESSO Nº SEI490002/000571/2023.\r\n\r\nId: 2472795"
                            ],
                            "2472802": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA Nº 076/22. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS CNL DE SÃO GONÇALO LTDA. OBJETO: Alteração do valor Inicial do contrato com fundamento no art. 81, inciso II, parágrafo 2º da Lei 13303/2016 das obras de recuperação dos blocos do Conjunto Habitacional Adélia Martins, na Rua Professora Adélia Martins, s/n, Bairro Mutondo, Município de São Gonçalo, RJ. VALOR: R$ 2.066.376,51 (dois milhões, sessenta e seis mil, trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos). Redução pleiteada correspondente a 0,039% (zero vírgula zero trinta e nove por cento). DATA DA ASSINATURA: 18/04/2023. REGISTRO INTERNO Nº 024/2023. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI17/0041/000050/2022, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 46.188/2017. Processo nº SEI490002/000574/2023.\r\n\r\nId: 2472802"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2472791": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 08/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a Sociedade Empresária MICROTECNICA INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 912 (novecentas e doze) unidades de SSD NVMe 512GB PARA DESKTOP DELL 7050 SFF, referentes ao item 11 do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 18/2022.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 476.857,44 (quatrocentos e setenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 19 de abril de 2023.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/008045/2023.\r\n\r\nId: 2472791"
                        ],
                        "2472761": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ n.º 05/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo vigência e redução do valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.224,60 (quarenta mil, duzentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 19 de abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033371/2021.\r\n\r\nId: 2472761"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2472969": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 138 DE 18 DE ABRIL DE 2023 \r\n\r\nCONSTITUI A REDE INTERNA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - RIPLO NO ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.413 de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências; e\r\n\r\n- o que consta do Processo n.º SEI-120001/008812/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Rede Interna de Planejamento e Orçamento do Gabinete de Segurança Institucional.\r\n\r\n§ 1º - A RIPLO consiste em um conjunto de servidores que desempenham funções de planejamento e de orçamento no Gabinete de Segurança Institucional, independentemente de sua lotação.\r\n\r\n§ 2º - As funções de planejamento e de orçamento de que trata o parágrafo anterior encontram-se detalhadas no Decreto n.º 48.413 de 21 de março de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - A agenda de atividades da RIPLO será elaborada e conduzida pelo titular da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO.\r\n\r\nArt. 3º - A Rede Interna de Planejamento e Orçamento do Gabinete de Segurança Institucional será composta por:\r\n\r\nI - integrantes da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO;\r\n\r\nII - representantes das áreas finalísticas;\r\n\r\nIII - representantes da governança; e\r\n\r\nIV - representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe ao titular da ASPLO registrar e manter atualizado documento com a composição da RIPLO, zelando para que todas as áreas definidas no caput deste artigo estejam representadas.\r\n\r\nArt. 4º - Compete aos integrantes da ASPLO:\r\n\r\na) representar o GSI nas redes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento - SPO, participando de atividades de alinhamento, integração, capacitação e demais atividades formativas oferecidas, prestando informações quando demandadas e propondo melhorias na gestão das funções de planejamento;\r\n\r\nb) coordenar a Rede Interna de Planejamento e Orçamento e compartilhar com os demais integrantes da RIPLO as diretrizes expedidas pelo órgão central;\r\n\r\nc) buscar a compatibilização da programação do órgão com as políticas públicas estaduais, no que couber;\r\n\r\nd) desenvolver articulações junto às áreas finalísticas do GSI para captação de dados e informações de forma permanente e sistematizada;\r\n\r\ne) prestar suporte técnico aos integrantes das áreas finalísticas do GSI durante os processos de planejamento e orçamento coordenados pela SEPLAG, cabendo esclarecer, orientar e direcionar a matéria em alinhamento com as normas do órgão central e os objetivos estratégicos do GSI;\r\n\r\nf) consolidar as propostas das áreas finalísticas do GSI, propondo ajustes técnicos necessários para adequação das propostas apresentadas à metodologia dos instrumentos coordenados pela SEPLAG;\r\n\r\ng) estruturar proposta de alocação orçamentária de acordo com as prioridades definidas pela governança;\r\n\r\nh) monitorar entregas e resultados do GSI, em conjunto com as áreas finalísticas; e\r\n\r\ni) disseminar internamente os dados consolidados do monitoramento de entregas e resultados, subsidiando o aperfeiçoamento das iniciativas conduzidas pelo GSI.\r\n\r\nArt. 5º - Compete aos representantes das áreas finalísticas na RIPLO:\r\n\r\na) elaborar o Plano Plurianual - PPA com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta diagnósticos e estudos realizados pelo GSI sobre sua área de atuação, além de prioridades de Governo e Planejamento Estratégico do GSI;\r\n\r\nb) elaborar os indicadores constantes na programação do órgão no PPA com o apoio metodológico da ASPLO;\r\n\r\nc) elaborar a Lei Orçamentária Anual - LOA em conjunto com a ASPLO;\r\n\r\nd) monitorar e avaliar a execução da programação do GSI;\r\n\r\ne) coletar, sistematizar e publicizar dados relacionados a indicadores, assim como desenvolver mecanismos para a elaboração de prospecções e produção de informações que possam subsidiar o monitoramento e a avaliação das iniciativas conduzidas pelo GSI;\r\n\r\nf) monitorar e avaliar, por meio de indicadores, os resultados e impactos das iniciativas conduzidas pelo GSI;\r\n\r\ng) revisar anualmente o Plano Plurianual e ajustar a programação do GSI, com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta evidências encontradas nos processos de monitoramento da execução da programação e monitoramento dos indicadores de resultado;\r\n\r\nh) prestar informações à ASPLO quando demandados; e\r\n\r\ni) participar de outros processos de Planejamento, extraordinariamente, quando houver demanda.\r\n\r\nArt. 6º - Compete aos representantes da governança na RIPLO:\r\n\r\na) garantir que os instrumentos coordenados pela SEPLAG reflitam os principais compromissos, entregas e prioridades do GSI; e\r\n\r\nb) utilizar as evidências trazidas pelo monitoramento de entregas e resultados para subsidiar a tomada de decisão em relação às iniciativas conduzidas pelo GSI.\r\n\r\nArt. 7º - Compete aos representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária na RIPLO:\r\n\r\na) prestar informações quando demandados; e\r\n\r\nb) observar decisões com impacto na execução orçamentária do GSI.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2472969"
                    ],
                    "2472706": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000069/2023 Vinculação de Placa Particular - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021\r\n\r\nDE 17/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220012/000353/2023 Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nDE 18/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/000783/2023 Desvinculação de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2472706"
                    ],
                    "2472613": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.077 DE 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-43002/000667/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo n.º 101.810-6/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o possível dano ao erário em razão da ausência de estudos técnicos preliminares aptos a fundamentar a escolha da melhor opção a ser contratada, trazendo reflexos na economicidade da respectiva despesa dos serviços contratados no processo E-12/661928/2011.\r\n\r\n§ 1º O prazo previsto no caput deste artigo, desde que justificadamente pela Comissão, poderá ser prorrogado até o máximo estabelecido no inciso I do art. 12 da Deliberação n.º 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\n§ 2º A Comissão deverá observar as disposições dos normativos em vigor, em especial a Deliberação TCE-RJ n.º 279/2017 e as determinações contidas no processo TCE/RJ n.° 101.810-6/2015.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Tomada de Contas será formada pelos servidores elencados abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Jorge Luiz Magalhães Costa, ID Funcional n.° 876360-7;\r\n\r\nII - Christiane Pessanha das Dores Ramos, ID Funcional n.° 4371966-0; \r\n\r\nIII - Iris Portela Marques, ID Funcional n.° 4189952-0.\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Unidade de Controle Interno do PRODERJ, na forma do procedimento estabelecido no Decreto n.º 43.463, de 14 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2472613"
                    ],
                    "2472926": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 75 DE 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A EMPRESA DRV ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-460001/000251/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 020/2023, que tem por objeto a \"RECOMPOSIÇÃO DO DIQUE, E DA MARGEM, DO RIO PARAÍBA DO SUL, SITUADO NA AV. 15 DE NOVEMBRO, ENTRE A PONTE BARCELOS MARTINS E A RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\", Processo Administrativo n° SEI-460001/000251/2023. \r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nJehniffer Pires - ID Funcional 5090340-3;\r\n\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional: 5130309-4\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8\r\n\r\nCrisan Jackson do Nascimento Silva - ID Funcional: 4387764-8\r\n\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\n\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2472926"
                    ],
                    "2472927": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 76 DE 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 12 DE 25 DE JANEIRO DE 2023 E DESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA MECANORTE - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000156/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em substituição dos anteriores, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 023/2022, que tem por objeto a \"PAVIMENTAÇÃO, REDES DE ÁGUA E ESGOTO E DRENAGEM PLUVIAL, ESTAÇÃO DETRATAMENTO DE ESGOTO E ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ESGOTO NO BAIRRO VILADOS PESCADORES, DISTRITO DE FAROL DE SÃO THOMÉ, COM ELABORAÇÃO DEPROJETO EXECUTIVO, no Município de CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\", Processo n° Administrativo SEI-330018/000156/2022, constantes na CONCORRÊNCIA N° 022/2022.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nJehniffer Pires - ID Funcional 5090340-3;\r\n\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional: 5130309-4\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8\r\n\r\nCrisan Jackson do Nascimento Silva - ID Funcional: 4387764-8\r\n\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nFrederico Carlos Lima - ID. Funcional 4342999-8;\r\n\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2472927"
                    ],
                    "2472928": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 77 DE 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 036/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA KROFMAN COMÉRCIO E SERVIÇOES EIRELI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/002217/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, em alteração aos anteriormente designados, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 036/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA A REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA RUI BARBOSA, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ - RJ\", Processo Administrativo SEI-170026/002217/2021.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nJehniffer Pires - ID Funcional 5090340-3;\r\n\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional: 5130309-4\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID: 5139453-7\r\n\r\nSuplente: Gabriela Capobiango Soares Baldine - ID Funcional: 5097413-0\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8\r\n\r\nCrisan Jackson do Nascimento Silva - ID Funcional: 4387764-8\r\n\r\nSuplente: Claudio Gedeão Martins - ID Funcional: 28466527\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 17 de abril de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2472928"
                    ],
                    "2472929": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº78 DE 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA NOVOS SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2020, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-E-17/026/1122/2019, dispõe:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação do novo plano de Governo do Estado, por meio do Decreto nº 48.301 de 01 de janeiro de 2023 e alterado pelo Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, o qual alterou a estrutura organizacional do Poder Executivo, de modo a incorporar a então Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA a esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.308, de 06 de janeiro de 2023, que transferiu os Programas de Trabalho, com os respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, da Secretaria de Infraestrutura e Obras -SEINFRA e da Secretaria das Cidades SECID para esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao Processo Administrativo nº SEI- E-17/026/1122/2019;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º da Portaria nº 155 de 12 de novembro de 2021, a fim de substituir os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato nº 007/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“(...) Designar os servidores abaixo descritos para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 007/2020, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da antiga SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, atual SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES- SEIC e a EMPRESA SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.432.517/0001-07, que tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de 200 (duzentos) Microcomputadores, sendo 130 (cento e trinta) Microcomputadores perfil administrativos básico, 70 (setenta) Microcomputadores perfil desenvolvedor e 06 (seis) Notebooks perfil mobilidade básico, referente aos itens 1, 2, 3 do lote 01, na forma do Termo de Referência em conformidade com o Pregão Eletrônico nº 003/2019.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nLeonardo De Oliveira El Warrak - ID. 5137985-6\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICO:\r\n\r\nSergio Luis Cerqueira Santos- ID. 5129971-2;\r\n\r\nBrunno Gomes Bittencourt Rodrigues- ID. 4207087-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 155 de 12 de novembro de 2021, bem como as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2472929"
                    ],
                    "2472930": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 79 DE 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 049/2022, CELEBRADO ENTRE ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTRUTORA AVENIDA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/002128/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 049/2022, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REDE DE ESGOTO SANITÁRIO, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS RUAS DO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\", Processo Administrativo n° SEI-170026/002128/2021, constantes na CONCORRÊNCIA N° 007/2022 (33858639).\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nJehniffer Pires - ID Funcional 5090340-3;\r\n\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional: 5130309-4.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0;\r\n\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID Funcional 5130200-4.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICO:\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\n\r\nCrisan Jackson do Nascimento Silva - ID Funcional: 4387764-8;\r\n\r\nSuplente: Ariel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2472930"
                    ],
                    "2472937": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/778/2017 - Consubstanciado no PARECER Nº 93/2023/SEIC/ASSJUR - TCA (50479245) da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do 5º Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 004/2019, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela extinta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, e a empresa CTESA CONSTRUÇÕES LTDA, cujo objeto consiste na “execução de obras de contenção e drenagem, na localidade de Jardim Califórnia, no Municipio de Nova Friburgo/RJ”, pelo prazo de 90 (noventa dias), com fundamento no artigo 57, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2472937"
                    ],
                    "2472924": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.04.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000931/2021 - Consubstanciado no Parecer nº 92/2023/SEIC/ASSJUR - TCA (50384477) da Assessoria Jurídica, bem como nas manifestações técnicas constantes do autos, AUTORIZO a celebração do 1º Termo Aditivo para Prorrogação de Prazo do Contrato nº 029/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela extinta Secretaria de Estado de Cidades, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, e a empresa COMAL CONSTRUTORA LTDA, cujo objeto consiste na execução de “Serviços de Revitalização da Pavimentação e Calçadas da Avenida Dom Pedro II, Via Urbana que faz a interligação da Av. Renato Monteiro com a Estrada Floriano, com Elaboração do Projeto Executivo”, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, com fundamento no artigo 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2472924"
                    ],
                    "2472891": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000700/2022 - Consubstanciado no PARECER Nº 85/2023/SEIC/ASSJUR da Assessoria Jurídica (doc. SEI 49847211), bem como no teor da manifestação do corpo técnico, na qual o Superintendente de Programas Especiais de Infraestruturas atesta a necessidade de prorrogação do prazo, havendo atendimento das viabilidades técnica e jurídica, AUTORIZO a celebração do 1º Termo Aditivo do Termo de Cooperação Técnica nº 090/2022, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela antiga Secretaria de Estado das Cidades, atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades e a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias-RJ, cujo objeto é “contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de ponte em estrutura pré-moldada de concreto protendido, com cabeceiras de concreto armado estaqueada, na Alameda Brasil com Rua Impala em Belford Roxo/RJ”, a fim de que surta seus fins e efeitos legais.\r\n\r\nId: 2472891"
                    ],
                    "2472948": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 154 DE 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2023, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei nº 1.733/1990, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-170004/000113/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 001/2023, celebrado entre o INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA-IEEA e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IOERJ e será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Denise Sebastião da Silva - ID. 50347519 - Gestor;\r\n\r\nII - Ronaldo dos Santos - ID. 27156923 - Fiscal; \r\n\r\nIII - Julyenne Nunes Ferreira ID. 51230429 - Fiscal Suplente;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor a aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente do IEEA\r\n\r\nId: 2472948"
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                    "2472090": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 30/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170004/000447/2020 - BRUNO JORGE VAZ SASSON, Engenheiro, ID. 42747708. AUTORIZO, o pagamento do Adicional de Qualificação, a contar de 01/09/2020, em atendimento ao contido na Instrução Normativa IEEA nº 002, de 14 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nId: 2472090"
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                    "2399833": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26/05/2022\r\n\r\nATO DE 24/11/2011 - RODRIGO GARCIA ALVIM, Engenheiro, Nível C, ID. 42145805. De acordo com o processo SEI nº E-17/004/191/2013, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível D, com validade de 26/06/2020, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nDE 03/06/2022\r\n\r\nATO DE 24/11/2011 - ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA LIMA, Engenheiro, Nível B, ID. 44233639. De acordo com o processo SEI nº E-17/500.114/2011, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível C, com validade de 12/12/2021, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nId: 2399833"
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                    "2430655": [
                        "I - Apostila",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23/09/2022\r\n\r\nATO DE 19/06/2012 - ANDRÉ DO AMARAL RAGONI, Arquiteto, Nível B, ID. 44321724. De acordo com o processo SEI nº E-17/004/268/2017, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível C, com validade de 22/06/2022, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nDE 26/09/2022\r\n\r\nATO DE 13/06/2012 - FERNANDO DAVID DE SOUZA, Geólogo, Nível B, ID. 44320760. De acordo com o processo SEI nº E-17/004/060/2018, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível C, com validade de 10/06/2022, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nDE 27/09/2022\r\n\r\nATO DE 13/06/2012 - DAVID SILVA ROCHA, Geólogo, Nível B, ID. 44320736. De acordo com o processo SEI nº E-17/004/059/2018, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível C, com validade de 10/06/2022, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nDE 10/10/2022\r\n\r\nATO DE 19/06/2012 - ELIANE DE ALMEIDA SARDINHA, Engenheiro, Nível B, ID. 40639550. De acordo com o processo SEI nº E-17/004/100057/2018, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, a servidora, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível C, com validade de 22/06/2022, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nATO DE 02/04/2007 - PEDRO HUGO MÜLLER XAUBET, Geógrafo, Nível E, ID. 42744849. De acordo com o processo nº SEI-070025/000149/2022, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível F, com validade de 21/03/2020, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nId: 2430655"
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                    "2472781": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/04/2023\r\n\r\nDESIGNA, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 003/2021, firmado entre o ITERJ e a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA (CIEE), que tem por objeto a prestação de serviços de Administração de Estagiários, conforme Processo nº SEI-330020/000548/2021, os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\n- DAIANA PEREIRA DE SOUSA AUGUSTO - Técnico Assistente - Id - 50961004 - Gestora Do Contrato\r\n\r\n- DALVA LUCIA SILVEIRA GUIMARÃES - Assistente II - Id - 44661150 - Fiscal Do Contrato\r\n\r\n- JOSÉ JEOVAN DOS SANTOS - Gerente - Id - 0562699-4 - Fiscal Substituto\r\n\r\nId: 2472781"
                    ],
                    "2472819": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nEXONERA com validade a contar de 01 de abril de 2023, BRAZ POVOLERI NETO, ID Funcional 5120876-8, do cargo em comissão de Chefe de Residência da 7ª ROC. Símbolo DAS-8, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/001991/2023.\r\n\r\nId: 2472819"
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                    "2472818": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2023\r\n\r\nEXONERA exonerar, com validade a contar de 14 de abril de 2023, MONA ROTOLO MANÇANO, ID Funcional 44612060, do cargo em comissão de Superintendente de Gestão Ambiental, Símbolo DAS-7, da Assessoria Técnica de Planejamento, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/002112/2023.\r\n\r\nId: 2472818"
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                    "2472809": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002179/2021 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 42415469), bem como nas manifestações da Assessoria de Controle Interno (SEI 42208168, 42708779), AUTORIZO a elaboração do Termo de Apostilamento ao Contrato nº 012/2019 visando o Reajustamento de Preços referente à 1ª, 2ª e 3ª periodicidades, no valor de R$ 1.331.273,25 (um milhão, trezentos e trinta e um mil, duzentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos), a cargo da empresa RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-ME., cujo objeto é a \"serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual da 12ª ROC, abrangida pelos Municípios de Barra do Piraí e Valença”, vinculado ao Processo Administrativo E-16/002/000841/2019, e fica APROVADO o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 42175118), fundamentado no Artigo 40, inciso XI, artigo 55, inciso III, artigo 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, e artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 10.192/2001 e Enunciados n° 14 e 29 - PGE.\r\n\r\nId: 2472809"
                    ],
                    "2472810": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/000509/2023 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 48476768), bem como na manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 49015132), AUTORIZO a elaboração do Termo de Apostilamento ao Contrato nº 023/2022 visando o Reajustamento de Preços referente à 1ª periodicidade, no valor de R$ 896.800,16 (oitocentos e noventa e seis mil, oitocentos reais e dezesseis centavos), a cargo da empresa COFRANZA CONSTRUTORA LTDA., cujo objeto é a \"execução de obras de recuperação de pavimentação, sinalização e drenagem da Rodovia RJ-116, trecho entre o KM 239,12 e o KM 264,95, MIRACEMA até Laje do Muriaé - RJ, extensão aproximada de 25,83 KM\", vinculado ao Processo Administrativo SEI-330022/000423/2021 e fica aprovado o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 47848603), fundamentado no Artigo 40, inciso XI, artigo 55, inciso III, artigo 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, e artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 10.192/2001 e Enunciado n° 14 - PGE.\r\n\r\nId: 2472810"
                    ],
                    "2472817": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/000300/2021- Consubstanciado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica (index n° 48784398) e na manifestação da Divisão de Estudo de Trânsito (index n° 13667068), AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, que se dará a título precário, a cargo do Batalhão de Polícia Rodoviária - RJ, visando à regularização e pedido de disponibilidade de uso por tempo máximo para exploração da Faixa de Domínio do Posto de Patrulhamento Rodoviário denominado 14 (catorze), localizado na Rodovia General Alfredo Bruno Martins (RJ 140) Km 3,5, no Município de Arraial do Cabo, construído em faixa de domínio do DER/RJ, objeto do processo SEI-350069/000300/2021.\r\n\r\nId: 2472817"
                    ],
                    "2472815": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2023\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNO, a Comissão, para fins de Aceitação Definitiva referente à “recuperação estrutural do passeio de pedestres da PONTE ARY PARREIRAS, Sobre o Rio Paraíba do Sul, na RJ-116, entre Itaocara e Aperibé - RJ”, a cargo da firma MEGA ENGENHARIA EIRELI, objeto do Processo nº SEI-330022/000009/2020, Contrato nº 045/2021, os membros abaixo relacionados: Processo nº SEI-460003/000367/2023\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES (Chefe da 10ª ROC)\r\n\r\n5121788-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWALQUÍRIA LEONARDO BASTOS \r\n\r\n(CHEFE DA 13ª ROC)\r\n\r\n4373490-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nREINALDO JOSÉ SILVEIRA E SILVA (Chefe da 6ª ROC)\r\n\r\n4316706-3\r\n\r\nId: 2472815"
                    ],
                    "2472811": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2023\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNO, para em Comissão, para fins de Aceitação Provisória, referente às “obras de revitalização rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizontal na RJ-127 entre as localidades de Mendes e Engenheiro Paulo de Frontin”, a cargo da firma JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA, objeto do Processo nº SEI-160002.003920/2020, Contrato nº 043/2020, os membros abaixo relacionados: Processo nº SEI-330032/000573/2023.\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA (Chefe da 2ª ROC)\r\n\r\n2839054-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nERICSON DRUMOND DA FONSECA (Engenheiro Assistente da 2ª ROC)\r\n\r\n4377327-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI (Chefe da 12ª ROC)\r\n\r\n4373228-3\r\n\r\nId: 2472811"
                    ],
                    "2472812": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2023\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNO, para em Comissão, para fins de Aceitação Provisória, referente à “execução de obras de contenção, drenagem, pavimentação e sinalização no KM 61,9 da RJ-137 - Valença-RJ”, a cargo da firma MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, objeto do Processo nº SEI-330026/000045/2021, Contrato nº 066/2021, os membros abaixo relacionados: Processo nº SEI-330027/003082/2022\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI (Chefe da 12ª ROC)\r\n\r\n4373228-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA (Chefe da 2ª ROC)\r\n\r\n2839054-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRENATO ALVES ROMERO (Chefe da 11ª ROC)\r\n\r\n4373778-1\r\n\r\nId: 2472812"
                    ],
                    "2472814": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2023\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNO, a Comissão, para fins de Aceitação Definitiva referente às “obras de contenção de encosta em cortina atirantada com drenagem, terraplenagem e pavimentação na RJ-160, KM 32,5, situado entre os Municípios de Cantagalo e Carmo”, a cargo da firma ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA, objeto do Processo nº SEI E-17/003.003481/2013, Contrato nº 023/2019, os membros abaixo relacionados: Processo nº SEI-460003/000972/2023\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nÂNGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO (Chefe da 8ª ROC)\r\n\r\n2847745-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEDUARDO CABRAL NAEGELE (Chefe da 18ª ROC)\r\n\r\n5106494-4\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPAULO GIOVANI ESTELLET LIMA (Chefe da 17ª ROC)\r\n\r\n5116810-3\r\n\r\nId: 2472814"
                    ],
                    "2472813": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA TÉNICO DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 18.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, os servidores abaixo relacionados, para compor a comissão de fiscalização da “elaboração de projeto básico de engenharia rodoviária para melhorias físicas e operacionais, destinados à recuperação do pavimento, oae's, drenagem e oac's, sinalização horizontal e vertical, projeto de geotecnia de contenções, Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) e do revestimento vegetal na Rodovia RJ-146, trecho entre a RJ-116 (Bom Jardim) e a RJ-182 (Santa Maria Madalena), extensão: 72,9 KM”, Concorrência ALC nº 007/2020, Contrato nº 069/2021, a cargo da empresa STRATA ENGENHARIA LTDA. Processo nº SEI-E-16/002/008951/2019.\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nCAROLINE DE LIMA PIMENTEL\r\n\r\n51213010\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nISABELLE FERREIRA LEAL\r\n\r\n51201445\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEMERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n51226634\r\n\r\nId: 2472813"
                    ],
                    "2472816": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/001089/2023- Com fundamento no Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023 e nos termos do Decreto Estadual nº 18.827, de 20.07.93. AUTORIZO a concessão de ADIANTAMENTO no valor de R$ 8.800,00 (Oito mil e oitocentos reais), para atender as despesas miúdas de pronto pagamento, em favor de: NOME: Carlos André Peres Pinguelli; CARGO: Coordenador da Coordenadoria de Recursos Humanos; ID: 2847609-3; CPF: 874299697-04; Fica dispensada a LICITAÇÃO, baseada no Inciso II do Artigo 24, da Lei Federal n.º 8.666, de 21.06.93 e, FIXADO em 60 (sessenta) dias para aplicação do ADIANTAMENTO. \r\n\r\nId: 2472816"
                    ],
                    "2472801": [
                        "I - Despacho",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/001413/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, referente à participação e inscrição de 17 (dezessete) servidores no curso o Direito das Agências Reguladoras que será realizado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, CNPJ: 33.641.663/0001-44, na modalidade online, com carga horária de 30 horas, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o Parecer 122 da Procuradoria da AGENERSA (49607003).\r\n\r\nId: 2472801"
                    ],
                    "2472806": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS\r\n\r\nDA PESSOA IDOSA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO Nº 36 DE 11 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÃO ESTADUAL PARA O FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI PARA OS EXERCÍCIOS DE 2024/2027.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 2536, de 08 de abril de 1996, cujo artigo segundo foi alterado pela Lei Estadual 3070, de 06 de outubro de 1998 e pela Lei Estadual 3468, de 20 de setembro de 2000, Processo SEI-470001/000199/2023\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, em seu artigo 230 assegura que é dever da família, da sociedade e do Estado amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida;\r\n\r\n- que o artigo 6º da Política Nacional do Idoso, Lei 8842/94, confere ao CEDEPI ser um órgão permanente, paritário e deliberativo e o artigo 7º confere a prerrogativa ao CEDEPI de supervisão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional do Idoso no âmbito de sua instância político-administrativa;\r\n\r\n- que o Estatuto do Idoso, Lei 10741/03, confere ao CEDEPI a prerrogativa de zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa;\r\n\r\n- que a Lei Federal 12.213 instituiu o Fundo Nacional do Idoso, gerido pelo Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Idosa, destinado a financiar programas e ações relativas ao idoso com vistas a assegurar seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade;\r\n\r\n- que a Lei 2536/96, que confere ao CEDEPI a prerrogativa de propor políticas públicas, em seu artigo 4º cria o FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 22.397, de 06 de agosto de 1996 e que de acordo com o artigo 5º deste Decreto Estadual o FUNDEPI será gerido pela Comissão de Administração do Fundo eleita entre os membros do CEDEPI garantida a paridade de representação;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Os recursos alocados no FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, deverão ser destinados, para os exercícios de 2024 a 2027, a ações e programas com o seguinte objetivo:\r\n\r\nI - OJETIVO GERAL\r\n\r\nGerir os recursos e financiar as atividades aprovadas pelo CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI.\r\n\r\nII - OBJETIVOS ESPECÍFICOS\r\n\r\na - Financiar despesas, complementares às atribuições de competência da Secretaria Estadual da Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, indispensáveis à operacionalização do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI;\r\n\r\nb - Apoiar programas de capacitação dos membros do CEDEPI e dos demais conselhos municipais necessários à execução das ações que visem assegurar o bem-estar das pessoas idosas e ao pleno exercício do papel de conselheiro;\r\n\r\nc - Apoiar programas e projetos de produção gráfica, comunicação e divulgação na mídia do CEDEPI e do FUNDEPI relacionadas às ações de defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa;\r\n\r\nd - Promover intercâmbio de informações tecnológicas e troca de experiências entre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI e os demais conselhos afins, sejam de âmbito nacional, regional, estadual ou municipal; \r\n\r\ne - Apoio aos programas e projetos de pesquisas que visem assegurar o que determina a Política Estadual do Idoso;\r\n\r\n§ 1º - Fica expressamente vedada a aplicação dos recursos do FUNDEPI em projetos vinculados às instituições conselheiras, governamentais e não governamentais, integrantes do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI.\r\n\r\n§ 2º - Fica garantido o ressarcimento de despesas com diárias, passagens, deslocamentos, pedágios e combustíveis para conselheiros governamentais e não governamentais quando designados pela Diretoria Executiva do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI ou por decisão em reunião ordinária do colegiado para participarem de eventos que tenham por finalidade cumprir os objetivos do CEDEPI ou do FUNDEPI.\r\n\r\nArt. 2º - O FUNDEPI terá como META desenvolver atividades de captação de recursos de origem governamentais, privadas, nacionais, estaduais, municipais ou internacionais para atingir os objetivos propostos.\r\n\r\nArt. 3º - O MONITORAMENTO e AVALIAÇÃO das ações ocorrerão com base em indicadores de resultados através de instrumentos aprovados pelo CEDEPI no decorrer do desenvolvimento das propostas, além da análise dos relatórios.\r\n\r\nArt. 4º - O FUNDEPI prestará contas ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - O presente PLANO DE AÇÃO será encaminhado à Secretaria de Estado Intergeracional da Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES para que sejam realizados os ajustes e atualizações do Plano Plurianual (PPA) do período 2024/2027, bem como seus itens relevantes sejam incorporados à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023\r\n\r\nMARIA JOSÉ PONCIANO SENA SILVESTRE\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos\r\n\r\nda Pessoa Idosa - CEDEPI\r\n\r\nId: 2472806"
                    ],
                    "2472654": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.941 DE 14 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando os Decretos nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, nº 46.205, de 27 de dezembro de 2017 e a Resolução PGE Nº 4835 de 30 de março de 2022, Processo SEI 140001/010237/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão de Gestão de Documentos da Procuradoria Geral do Estado será composta pelos seguintes membros designados:\r\n\r\nPresidente - Ismênia Beatriz Corrêa Avila\r\n\r\nPrimeiro Suplente - Enaile dos Santos Rosa\r\n\r\nSegundo Suplente - Carlos José Nogueira da Silva\r\n\r\nEspecialista em Arquivo - Luiz Claudio Sodré Ferreira\r\n\r\nPonto Focal do SEI-RJ - Anderson Monteiro de Souza\r\n\r\nEspecialista de Protocolo - Marcus Vinicius Rodrigues da Silva\r\n\r\nEspecialista de Documentação - Andreia Vieira Monteiro\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão de Documentos utilizará a estrutura de apoio da Gerência de Suporte Processual (GSP) da PG-12, tendo como atribuições:\r\n\r\nI - atuar no mapeamento das atribuições e identificar os tipos documentais produzidos pela Procuradoria Geral do Estado para elaboração do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos;\r\n\r\nII - manter atualizados seus instrumentos de gestão de documentos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos);\r\n\r\nIII - gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos a partir das Tabelas de Temporalidade da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nParágrafo Único - O serviço de documentação das manifestações jurídicas da Procuradoria Geral do Estado, a exemplo de pareceres e promoções, permanece sob a competência do Centro de Estudos Jurídicos (PG-09).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2472654"
                    ],
                    "2472776": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4942 DE 17 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000506/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Anterior\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nValidade\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI CID\r\n\r\nPG15 - CEDAE\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\n19/04/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2472776"
                    ],
                    "2472779": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.04.2023\r\n\r\nFICA ADIDO, ao Gabinete do Procurador-Geral, RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador do Estado, Id Funcional nº 41955005, com validade a contar de 19 de abril de 2023. Processo nº SEI-140001/000767/2023.\r\n\r\nId: 2472779"
                    ],
                    "2472780": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.04.2023\r\n\r\nNOMEIA EDUARDA DE FREITAS ALMEIDA E SOUSA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, com exercício na Procuradoria Trabalhista, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Lais Aina da Silva Ferreira, com validade a contar de 17 de abril de 2023. Processo nº SEI-140001/000187/2023.\r\n\r\nDESIGNA RACHEL MERCEDES PENHA DE CASTRO, Id. Funcional nº4405777-6, para ter exercício na Assessoria da Folha de Pagamento, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 10 de abril de 2023. Processo nº SEI-140001/000750/2023. \r\n\r\nId: 2472780"
                    ],
                    "2472840": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/065245/2021 - Considerando a instrução contida no processo administrativo SEI-140001/065245/2021, torno sem efeito a homologação de índice SEI nº 47742119, em virtude de a homologação de índice SEI nº 47742119 ter sido tornada sem efeito e considerando a retomada da fase externa do pregão através da nova sessão realizada, ADJUDICO o objeto licitado à empresa B7 EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ: 17.298.685/0001-05), no valor total de R$ 2.688.916,74 (dois milhões e seiscentos e oitenta e oito mil e novecentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos), e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 26/2022, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de natureza continuada de manutenção predial, com postos de trabalho compostos por mão-de-obra residente e sazonal, com materiais inclusos, nas formas e localidades indicadas no Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2472840"
                    ],
                    "2472783": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA PGEQ/CEJUR N° 743 DE 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos abaixo relacionados, selecionados no 2ª Processo Seletivo Especial a que se submeteram, para admissão no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.842, de 20.04.2022, 4.880, de 18.07.2022, 4.883, de 01.08.2022, 4.884, de 04.08.2022, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nAMANDA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nARIEL CARRILLO DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nBEATRIZ ROCHA RODRIGUES\r\n\r\nBERNARDO DA SILVA\r\n\r\nBRENDA LOURENCO DE SOUZA\r\n\r\nDAISE PERRU SILVA\r\n\r\nDANILO HENRIQUE SILVA BOECHAT\r\n\r\nDENNER PEREIRA VENANCIO LUZ\r\n\r\nGABRIEL ALVES MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nGABRIEL CORTEZ ORLANDO\r\n\r\nGABRIELA OLIVEIRA LOBO\r\n\r\nGIOVANNA LICURSI RODRIGUES\r\n\r\nISABELA BENEVIDES MONTEIRO\r\n\r\nJULLYANA COSTA PEREIRA DOS ANJOS\r\n\r\nLARA NASCIMENTO MAGALHAES\r\n\r\nLEONARDO CERQUEIRA LOPES\r\n\r\nLETICIA LESSA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nLETICIA PEREIRA DE A TAVARES\r\n\r\nLIA TOSTES OLIVEIRA\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA HILAL\r\n\r\nLUCAS LIMA ZAMPIER FERREIRA\r\n\r\nMARIA LUIZA TURNER MONTARROYOS\r\n\r\nMARIANA REIMAO SOARES GOMES MELLO\r\n\r\nMARIANE D ABADIA MOURA\r\n\r\nMARINA COSTA TORRES\r\n\r\nMARINA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nMATHEUS BERALDO MAGALHAES PAIVA\r\n\r\nRISMARON JUNIOR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRODRIGO CAVALCANTE CUNHA SILVA\r\n\r\nSTEFANO ROCHA BRANDAO MACHADO\r\n\r\nVITOR LOURENCO RODRIGUES\r\n\r\nYAN KAMAR ANDRADE SANTOS\r\n\r\n1ª PR - NITERÓI:\r\n\r\nEDUARDO CALDAS OLIVEIRA\r\n\r\n5ª PR -VOLTA REDODNDA:\r\n\r\nGUSTAVO MOREIRA MARTINS\r\n\r\n7ª PR -PETRÓPOLIS:\r\n\r\nGUSTAVO RUIZ FONSECA DE FREITAS\r\n\r\nArt. 2º- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2472783"
                    ],
                    "2472784": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA PGE/CEJUR Nº 744 DE 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\n1. CENTRO UNIVERSITÁRIO IBMR - IBMR\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\n- LEONARDO FORJAN GOMES DE MELLO\r\n\r\n2. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nDESIGN:\r\n\r\n- LUANA CARDOSO SEADE\r\n\r\nHISTÓRIA:\r\n\r\n- LETICIA CONCEIÇÃO DE JESUS\r\n\r\nJORNALISMO:\r\n\r\n- MARIA FERNANDA VARGAS DA CUNHA BASTOS\r\n\r\n3. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\n\r\nHISTÓRIA:\r\n\r\n- ISABEL DE MACEDO FRANÇA REIS PEREIRA\r\n\r\n- ISABELLA COSTA JANSON NEY\r\n\r\n- LAIS MOREIRA NEVES\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\n- LARISSA DE OLIVEIRA SILVA AZEREDO CRUZ\r\n\r\n4. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\n\r\n- VITÓRIA VENANCIO DOMINGOS\r\n\r\nHISTÓRIA:\r\n\r\n- ENZO RODRIGO RUBIN SANTANA\r\n\r\n- HÍKARO DE CASTRO DIAS FERREIRA\r\n\r\n- IGOR MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\nJORNALISMO:\r\n\r\n- LORENZO MELLO DA SILVA\r\n\r\n5. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\n- FELIPE AUGUSTO PAULO VALENTE\r\n\r\nGESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO:\r\n\r\n- THIAGO FABRÍCIO MIGUEL DE SOUZA MATHEUS\r\n\r\nSISTEMAS DE INFORMAÇÃO:\r\n\r\n- JOÃO LEVI DOS SANTOS SIMAS\r\n\r\n6. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO\r\n\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\n\r\n- CAMILA HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2472784"
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                    "2472785": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA PGE /CEJUR Nº 745 DE 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível médio, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\n1. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\n- ALEXIA VICTÓRIA OLIVEIRA BRANDÃO\r\n\r\n- GUSTAVO DO NASCIMENTO DOROTEU\r\n\r\n- VANUZA CLEMENTINO DA SILVA\r\n\r\n2. FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\n- ANA CAROLINA DE SOUZA DA SILVA BRUNETTE\r\n\r\nEDIFICAÇÕES:\r\n\r\n- KAREN DE JESUS GOMES\r\n\r\nINFORMÁTICA:\r\n\r\n- SARAH NICOLINO LOBO DE SOUZA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2472785"
                    ],
                    "2472786": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA PGE/CEJUR Nº 746 DE 18 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos n.os 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.849, de 20.05.2022, e 4.873, de 27.06.2022, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nANA BEATRIZ TEIXEIRA GUILHERME\r\n\r\nJOAO PAULO POYARES DE MELLO BHERING\r\n\r\nLARISSA FREITAS BLANCO DA FONSECA SANTOS\r\n\r\n1ª PR - NITERÓI:\r\n\r\nTHAIS FIGUEIREDO RAPOSO OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n4ª PR - BARRA DO PIRAÍ:\r\n\r\nIGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nJOAO VICTOR SOARES DA CUNHA SANTOS\r\n\r\nMARIANA GONÇALVES MYRRHA\r\n\r\n5ª PR - VOLTA REDONDA:\r\n\r\nJOYCE EDUARDA GONÇALO DA SILVA\r\n\r\nRENAN SIPRIANO MENDES\r\n\r\nVITORIA LUIZA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n7ª PR - PETRÓPOLIS:\r\n\r\nEDUARDA FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n8ª PR - NOVA FRIBURGO:\r\n\r\nDANIEL MAFRA GUIMARÃES\r\n\r\n9ª PR - MACAÉ:\r\n\r\nGUILHERME FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nIANE AMANDA OLIVEIRA BEZERRA\r\n\r\n12ª PR - CABO FRIO:\r\n\r\nELYSE VITORIA DOS REIS DE MELO SILVA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE n.º 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria\r\n\r\nId: 2472786"
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                    "2472647": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORIA\r\n\r\nDE 18/04/2022\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016, à Resolução PGE nº 4.859 de 03 de junho de 2022, à Ordem de Serviço PGE/PG02/SG nº 01, de 16 de março de 2022, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/009306/2022, FICAM ALTERADAS as Comissões de Gestão e Fiscalização dos Contratos indicados abaixo:\r\n\r\nI - Contrato PGE-RJ nº 08/2020, firmado entre a PGE/RJ e a sociedade empresária DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, para a aquisição de equipamentos novos e softwares com garantia de 60 (sessenta) meses para modernização do Data Center da Procuradoria Geral do Estado, cuja comissão de Gestão e Fiscalização passará a ser composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGestor Técnico: MOAIR ARAUJO NETO - ID nº 44126930\r\n\r\nGestor Substituto: LUIS FERNANDO LELIS DA SILVA - ID nº 50160893\r\n\r\nGestor Operacional: SEBASTIÃO DE CARVALHO BARROS - ID nº 5753821\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nSIMONE DE JESUS DO CARMO - ID nº 50849778\r\n\r\nJOSE LUIZ LIMA MAIA - ID nº 44176465\r\n\r\nTHAYANE GONÇALVES DE CASTRO ID nº 99992167\r\n\r\nII - Contrato PGE-RJ nº 34/2020, firmado entre a PGE/RJ e a sociedade empresária CLARO S/A, para a prestação de serviços de implantação de redes Multi Protocol Label Switching (MPLS) e serviços SD-WAN e o acesso direto à internet da Sede e das unidades remotas da PGE (Tabela 3 - Termo de Referência), referente ao Lote II do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 17/2020, cuja comissão de Gestão e Fiscalização passará a ser composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGestor Técnico: SANIO MARTINS VALINHO - ID nº 50326880\r\n\r\nGestor Substituto: LUIS FERNANDO LELIS DA SILVA - ID nº 50160893\r\n\r\nGestor Operacional: VANESSA CORRÊA CARVALHO - ID nº 99990725\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nSIMONE DE JESUS DO CARMO - ID nº 50849778\r\n\r\nTHAYANE GONÇALVES DE CASTRO ID nº 99992167\r\n\r\nALEXSANDRO RIBEIRO SÁ - ID nº 99992043\r\n\r\nIII - Contrato PGE-RJ nº 16/2021, firmado entre a PGE/RJ e a empresa LINK INFORMÁTICA EIRELLI EPP, para a prestação de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva na modalidade “on-site”, incluindo o fornecimento de peças e atualização de versões de hardware e software (firmware), da infraestrutura de equipamentos da linha HP da Procuradoria Geral do Estado, cuja comissão de Gestão e Fiscalização passará a ser composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGestor Técnico: SIMONE DE JESUS DO CARMO - ID nº 50849778\r\n\r\nGestor Substituto: WILLIAM SANTANA PEREIRA - ID nº 50883755\r\n\r\nGestor Operacional: SEBASTIÃO DE CARVALHO BARROS - ID nº 5753821\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nALEXSANDRO RIBEIRO SÁ - ID nº 99992043\r\n\r\nTHAYANE GONÇALVES DE CASTRO ID nº 99992167\r\n\r\nLUIS FERNANDO LELIS DA SILVA - ID nº 50160893\r\n\r\nIV - Contrato PGE-RJ nº 18/2022, firmado entre a PGE/RJ e a empresa X.DIGITAL BRASIL SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA, para a emissão e fornecimento de certificados digitais do tipo A1 dos tipos Subject Alternative Name (SAN SSL / UCC) e Wildcar, cuja comissão de Gestão e Fiscalização passará a ser composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGestor Técnico: SANIO MARTINS VALINHO - ID nº 50326880\r\n\r\nGestor Substituto: MOAIR ARAUJO NETO - ID nº 44126930\r\n\r\nGestor Operacional: MARCIA HELENA FERNANDES FERREIRA - ID nº 43326676\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nTHAYANE GONÇALVES DE CASTRO ID nº 99992167\r\n\r\nWILLIAM SANTANA PEREIRA - ID nº 50883755\r\n\r\nJOSE LUIZ LIMA MAIA - ID nº 44176465\r\n\r\nId: 2472647"
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