{
    "2023-04-27": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2474080": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n209243-0/17\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n06/03/2023\r\n\r\n10 \r\n\r\n6869/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n231761-6/14\r\n\r\nCASA DE SAÚDE MENINO DEUS SOC ANÔNIMA\r\n\r\n13/03/2023\r\n\r\n7650/2023 \r\n\r\n109712-2/14\r\n\r\nJORGE HENRIQUE FARAH\r\n\r\n20/03/2023\r\n\r\n7833/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n218833-3/07\r\n\r\nANDRE TAFFAREL INÁCIO DOS SANTOS\r\n\r\n06/02/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n4647/2023 \r\n\r\n221974-1/18\r\n\r\nADRIANO MORIE\r\n\r\n13/03/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n7748/2023 \r\n\r\nId: 2474080"
                    ],
                    "2472702": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n218372-5/22\r\n\r\nVANDER ALVES CALAZANS\r\n\r\n30/01/2023\r\n\r\n2175/2023 \r\n\r\n106069-7/20\r\n\r\nJOÃO MANOEL DA SILVA FILHO\r\n\r\n06/03/2023\r\n\r\n6366/2023 \r\n\r\nId: 2472702"
                    ],
                    "2474206": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 035/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 03/05/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.936-1/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA/PREFEITURA DE LAJE DO MURIAE/Recurso de Reconsideração interposto por RIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.339-2/2017 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE AREAL/Recurso de Reconsideração interposto por FLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.647-9/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por RODRIGO DRABLE COSTA e por SÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nId: 2474206"
                    ],
                    "2474208": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 036/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 03/05/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.725-0/2019 - TOMADA DE CONTAS/EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por ESTAÇÃO DAS CORES DE SURUÍ COMÉRCIO DE TINTAS LTDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.533-9/2012 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE MENDES/Recurso de Reconsideração interposto por ROGÉRIO RIENTE (Advogada: Dra. Aline Silva de Lima - OAB/RJ n° 152.785)\r\n\r\nId: 2474208"
                    ],
                    "2474193": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 099/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 08/05/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.341-3/2021 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR - DIRETOR DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nINTERESSADO: DÁRIO MAURICIO PEREIRA GOMES\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.039-3/2018 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Revisão interposto por SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nINTERESSADO: CRISTIANO LUIZ GAPAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.171-9/2010 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Revisão interposto por RONEN FRANKLEY MENDONCA ANTUNES e por ELEILTON LACERDA FIGUEIREDO e por ENGETÉCNICA SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nADVOGADOS: DR. RICARDO LIMA CARDOSO - OAB/RJ N.º 101.050; DRA. DEBORAH LUZ - OAB/RJ N.º 147.396; DR. WALLACE RIBEIRO SANTOS - OAB/RJ N.º 196.070; DRA. LAURA MARQUES DOS S. F. ALVES - OAB/RJ N.º 175.669\r\n\r\nId: 2474193"
                    ],
                    "2474197": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 100/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 08/05/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.349-7/2015 - CONTRATO/DE PREST DE SERV NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI/PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ/Recursos de Reconsideração interpostos por Paulo Cesar Coelho Ferreira - Adv. Luiz Augusto Caldas Silva (OAB/RJ 114.294) e por José Coelho Gioia - Adv. Nerêo Cardoso de Matos Junior (OAB/RJ 107.060)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.436-4/2022 - SOLICITAÇÃO/REVISÃO/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Recurso de Revisão interposto por VICTOR LABHARDT\r\n\r\nId: 2474197"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2474184": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/04/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222593-3/2023 - Interessado: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DE ARAÚJO - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202655-6/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213423-4/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/04/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104492-0/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106953-1/2011 (04/5559/10) - Interessados: ARNALDO NISKIER, solidariamente, ao NELSON MACULAN FILHO E GIL FORTUNATO OUTEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/04/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102750-3/2013 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222976-9/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, REMESSA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224402-2/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221874-8/2023 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUC DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223446-1/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202860-0/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2474184"
                    ],
                    "2474081": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n215100-5/20\r\n\r\nBERNARDO GARCIA DE ALMEIDA CACHOLAS\r\n\r\n27/03/2023\r\n\r\n8174/2023 \r\n\r\n215100-5/20\r\n\r\nRAFAEL PORTILHO NEVES\r\n\r\n27/03/2023\r\n\r\n8180/2023 \r\n\r\nId: 2474081"
                    ],
                    "2474185": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/04/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208914-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOANA DA SILVA PETITO ESPINHARA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208990-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCIA CRISTINA LIMA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208992-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANNA CAROLINA MACIEL LISBOA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208998-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOSÉ MAURICIO BIGATI - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209013-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E KARLA OLIVEIRA SOARES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209074-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CLAUDETE TEIXEIRA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209075-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VALTENCIR DE SOUZA ALMEIDA MAEHIKA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209083-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THIAGO VIEITES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209094-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NELSON HENRIQUE AUD DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209096-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VANUSA RAIMUNDA SOUSA PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209099-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DEBORAH TORRES DIAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209136-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PRISCILA MENDONÇA DE OLIVEIRA DANTAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210734-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VANESSA THOMAZ PINTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210736-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALLINE LYRA SANTANA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210737-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA CRISTINA DE FREITAS SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210738-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANDRESSA ESPINDOLA RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210739-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ATHILA CASTILHOS FREITAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210742-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CRISTINA OLIVEIRA SODRÉ PINTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210743-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DEBORA CRISTINA DA SILVA IZIDORO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210746-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DEBORA DE FIGUEIREDO LIMA DA SILVA CONCEIÇÃO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210747-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FERNANDA DE SOUZA PINHEIRO COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210748-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GABRIELE DOS SANTOS SILVA PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210749-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JHONATA MARTINS DELGADO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210752-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIA CARLA SILVA MARINS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210754-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RAFAELA RIBEIRO PIRES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210757-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROSANA CARDOSO DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210758-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SARAH GONÇALVES MONTEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210759-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E TAMIRIS BARRETO SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210761-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E TATIANA FÉLIX DOS SANTOS DE SOUSA OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210763-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THAIS DE MEDEIROS OUVIDOR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210764-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E BEATRIZ ALVES DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210767-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CLARA SOARES CARVALHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210769-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELIANE SILVA BARCELLOS COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210771-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GEOVANA DOS SANTOS ARAÚJO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210774-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E KASSIA DA SILVA PEREIRA PACHECO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210777-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIENE DIAS DA SILVA SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210780-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SIMONE DE SOUZA SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210782-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIANA CORREIA SOUZA FERREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210784-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SUELEN DOS SANTOS GOMES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210785-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THAIS DA SILVA COELHO SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210789-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA PAULA MACHADO DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210796-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E EMELLY RODRIGUES PEREIRA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210800-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FRANCIELLE DIAS MORAES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210804-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JANAINA DA COSTA SILVA LIMA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210806-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VERONICA PORTO VIANA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210813-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CASSIANE PEREIRA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210814-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GISELLE GOMES REIS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210815-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GRAZIELE DA SILVA RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210816-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JULIANA VASCONCELLOS DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210817-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E KAREN DE SOUZA MARINHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210818-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LORENA RODRIGUES BARBOSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210819-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIANA MOREIRA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210820-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCILENE CÂNDIDO NUNES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210821-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUIS EDUARDO DE ASSIS OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210822-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIA AUXILIADORA CONCEIÇÃO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210823-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIA INES DE OLIVEIRA SILVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210824-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIANA CLEMENTE ECHKARDT SIMÕES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210827-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MONIKE BIET SAMPAIO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210828-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E OSINEA DE SOUZA RESENDE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210829-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RENATA DA COSTA GASTANES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210831-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROBERTA DE JESUS PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210832-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROSANA DOS SANTOS SODRÉ BARROS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210833-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E TAMIRES ALVES DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210834-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THAINA FÁTIMA DE JESUS RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210835-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THAMIRES DA SILVA GABRIEL FIGUEIREDO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210836-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ZILANDA SIMAS SANT`ANA EVANGELISTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210855-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SABRINA RODRIGUES PEIXOTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210856-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E WILLIAM DA SILVEIRA SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210857-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA CLAUDIA BATISTA ALVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210858-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E BRUNA DOS SANTOS DUTRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210859-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LECILDA DE SOUZA AZEVEDO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210860-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIMAR SILVEIRA RAMOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210861-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIA FRANCISCA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210862-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PALOMA RAMOS DE CARVALHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210863-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROSANE ALMEIDA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210867-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VANESSA DE SOUZA MENDES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210869-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADRIANA CARDOSO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210871-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CLAUDIA MACEDO DUARTE CARVALHAES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210874-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DANIELE DOS SANTOS COSTA MACEDO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210875-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E IVANA SOTINHO DE JESUS DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210877-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JULLY LOPES MACEDO GINDRE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210878-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E STELLA HARMONICA TEIXEIRA FÉLIX - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210879-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCIA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210880-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E REGIANE LOPES REGES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210884-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RODRIGO ARAÚJO MOURA DE CARVALHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210886-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADRIANA GOULART LOPES BARRETO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210889-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA ANGÉLICA ROCHA FONSECA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210890-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CLAUDIA GUIMARÃES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210893-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ILCLEIA CRUZ CABRAL MOURAO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210894-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JULIANA LIMA CRUZ VIANA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210895-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LIDIANY SALLES DE ANDRADE SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211039-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALZIRA DOS SANTOS NEVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211040-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELIDIA RIBEIRO MOCO DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211041-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GILSON DOS SANTOS BARBOZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211042-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GISELE SILVA PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211044-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LEIDIANE DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211045-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CLAUDETE TEIXEIRA E SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211046-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JULIANA DOS REIS LEAL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211048-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LAURO JUNIOR DA FONSECA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211049-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LENI DE ARAÚJO BATISTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211050-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIA DE FÁTIMA PADIAL REIF - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211051-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARTINELI MACHADO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211052-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROGÉRIO DE LIMA TAVARES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211058-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROSELI ROCHA DE ALMEIDA SILVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211293-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCIA LUCIA FRADE FRANCISCO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211296-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCIA REGINA GOMES SANT`ANNA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211300-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARTA VALERIA RODRIGUES GANDARD - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211322-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROBERTA DA SILVA MANHÃES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211325-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALESSANDRA AZEVEDO GALVAO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211328-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALEXANDRA REGINA DE SOUZA ANDRADE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211330-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALEXANDRE CURVELLO DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211335-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DIJIANE ALVES CANDIANO RIBEIRO SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211339-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FILOMENA RODRIGUES BRAGA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211342-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GEANE PATRICIA SANTOS DE LIMA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211346-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GEOVANA SOARES DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211351-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JANA SILVA SOARES BRANCO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211354-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JAQUELINE DA ROCHA PIRES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211442-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JUPIRACIRA DA CRUZ - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211448-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LADJANE DE OLIVEIRA ALMEIDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211462-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LALIANE DE OLIVEIRA DA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211466-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LIDIANY RODRIGUES ARAÚJO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211467-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PATRICIA ALVES COUTINHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211471-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PAULINA DE LOURDES RIBEIRO SIQUEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211475-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RITA DE CASSIA VIDAL BARRETO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211492-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROSELAINE PIMENTEL DE ARAÚJO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211499-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E WALKYRIA DOS SANTOS RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211502-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADAILTON CARVALHO PIRES JUNIOR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211599-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E Adriana Oliveira Penetra Braga - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211606-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E AIDE GOMES VITORINO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211610-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E Alcione da Conceicao Santos - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211618-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALESSANDRA GALVAO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211635-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALINE DA GAMA CERQUEDA TORRES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211639-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211643-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA JESICA PAES CONCEIÇÃO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211787-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E BIANCA VIANA CORREA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211788-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALVENTINA RODRIGUES SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211790-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA IVANETE MARQUES DA SILVA RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211791-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA LUCIA SOARES DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211792-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANGELA CARDOSO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211793-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E BERNADETE ROSA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211794-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CÉLIA REGINA FERNANDES DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211795-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CLEMILDA RIBEIRO DE SOUZA PEIXOTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211814-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DALVA LUCIA GUIMARÃES DIAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211815-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DANIELE FERREIRA DA SILVA SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211816-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DEUZINETE LOPES DOS ANJOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211817-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E EDILMA GOMES EVANGELISTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211838-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELAINE GONÇALVES DUARTE CARVALHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211840-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELISÂNGELA TELES DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211842-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E EULALIA FRAGA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211844-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GLEICE LUCY FARIA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211846-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E IRENE CRISTINA SODRÉ DA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211848-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOANA DARK GOMES MENDES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211851-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOELMA TEIXEIRA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211855-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADRIELLE PORTO HENRIQUE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211856-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALESSANDRO VIEIRA DA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211861-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALSINEI DA CONCEIÇÃO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211864-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA LUCIA DE LIRA GUIMARÃES SILVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211867-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DENILZE TEIXEIRA DE ANDRADE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211868-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E EDIMILSO DE SOUZA BATISTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211870-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GENARO FRANCISCO DOS SANTOS MELO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211881-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E INEUMA MAURICIO COSTA BANDEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211882-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JACKELINE DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211883-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LEILA DE MELO MARANHÃO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211886-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIA CARLA DE SOUZA DIAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211888-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALBERTO FRANCISCO DA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211889-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ABEL DA SILVA SIQUEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211892-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E Dandara da Silva Andrade - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211894-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADEJAIR DOS SANTOS FERREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211922-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADRIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211924-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALCIDES MIGUEL DE AZEVEDO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211925-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E AMAURI JOSÉ DA CONCEIÇÃO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211926-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANTONIO LUIZ EUPHEMIO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212084-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ARIO DOS SANTOS SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212087-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CARLOS AUGUSTO RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212089-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CLECIO PEREIRA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212092-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E EDEMILSON MOTTA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212093-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E EDIMAR DA SILVA ANDRADE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212094-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E EDUARDO GOMES DE SOUSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212095-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FABIO DOS SANTOS ALMEIDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212156-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FAUSTO FONSECA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212159-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FRANCIS SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212162-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GERLANDO GERALDO BERNADINO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212163-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E IAGO PIMENTEL RODRIGUES DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212165-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JEFFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212183-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JORGE LOPES DO CARMO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212184-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOSÉ DE OLIVEIRA AMARAL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212185-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOSÉ IRAILTON SABINO DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212189-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JUAREZ PAES DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212190-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MAGNO VIEIRA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212293-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCELO AUGUSTO DE MATTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212294-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCELO PEREIRA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212295-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NATANAEL FERREIRA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212298-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ORLANDO PINTO DE MARÇO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212300-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PAULO SERGIO PERES CARDOSO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212302-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SIDNEY MOTTA VIEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212305-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VALMIR NUNES DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212307-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VICENTE LUIZ ALVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212309-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212312-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JONAS DA SILVA DIAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212314-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LEONARDO COSTA XAVIER DE JESUS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212318-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LEONARDO DOS SANTOS VELASCO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212324-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCOS JOSÉ ALVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212327-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANDERSON JOLL LIMA MARCIANO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212329-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DIOGO DA SILVA CORDEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212332-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELIANDRO PAULINO BATISTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212333-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOSÉ PACHECO DE REZENDE NETO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212334-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E KEYDEL GARDENGUI DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212337-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LEANDRO FREIRE DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212344-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIANO JOSÉ - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212345-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROBERTO WILLIAMS SIQUEIRA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212347-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E WANDERLEISON DE JESUS ALVIM - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212643-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALEXSANDER SANTOS DE CARVALHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212648-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALZEIR GODINHO GANDRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212657-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELIEL DE SOUZA RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212659-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JERLEI DA COSTA SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212670-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOELSON MOREIRA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212676-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIDIO SOARES NETTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212677-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NILSON CÂNDIDO CARDOSO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212678-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROGÉRIO RASGAS DE JESUS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212680-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JORGE ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212682-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUIZ FERNANDO MAGALHÃES BERANGER - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212683-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E WELLINGTON JESUS DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212684-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THIAGO DESIDERATI SOUSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212686-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FABIO RODRIGUES DA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212687-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RANNIERE ALEXANDRINO DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212852-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ZEILDO CABRAL FERNANDES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212853-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E TANIA DOS SANTOS TORRES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212856-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROGÉRIO RAMOS DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212899-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADERSON BELARMINO DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212900-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MANOEL CARLOS QUINTANILHA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212902-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PAULO SERGIO PINHEIRO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212903-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DAIANA DUTRA DOS REIS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212904-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LYS BUNGENSTAB DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212905-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FABIO DE OLIVEIRA EVANGELISTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212907-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS FILHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212910-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JUNECLAUSSEN DA SILVA DAMASIO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212911-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCELO VIEIRA DA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212914-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CAROLINE MACHADO DE FREITAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212921-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CRISTIANE FERREIRA MENDES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212924-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GIOVANA DE AZEVEDO VIANA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212938-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GITANA MARIA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212939-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCIA ELAINE DE CARVALHO MOTTA MAXIMINIANO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212940-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E REGIANE VIEIRA DA CRUZ - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212941-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FABIOLA SENNA DUARTE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212943-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E AMANDA VENIAL DIAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212947-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E INGRID BERANGER DA COSTA PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212948-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FABIO DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212949-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIANA RODRIGUES CAVALCANTI - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212950-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CLEITON DE ANDRADE SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212951-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E Danielle Monique Soraggi - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212954-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SUELLEN DE CASTRO FARIA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212956-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADRIANA MENDONÇA DA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212958-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA CLAUDIA DOS REIS BORGES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213017-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CLEIDI DOS SANTOS AMORIM LIMA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213022-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E KATIA ROSANE PEDROSA JOTTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213025-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MICHELE DE OLIVEIRA MENDES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213033-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NILDA GONÇALVES DOS SANTOS SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213042-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ISMAEL DA SILVA FRANCISCO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213075-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADRIANA DE SOUZA NUNES FREITAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213082-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E AUGUSTO LEONARDO DE CASTRO LOUBACH - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213083-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E BRUNA DIAS DE ARAÚJO DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213084-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CARLA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213085-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DANILA DE ALMEIDA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213169-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FLAVIO AZEREDO DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213175-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GISELLE APARECIDA BERANGER DA CUNHA PINTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213178-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JO MARIANE GONÇALO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213181-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOSILENE SILVA CARDOSO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213186-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIA ISAURA DOS SANTOS BARBOSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213188-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MILIANE DA SILVA CAMPOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213189-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PRISCILA FAGUNDES DA SILVA OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213191-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RENATA SOARES SILVA FERREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213196-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROGÉRIO DA SILVA AMBROSIO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213198-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VANUSA GASTANES GONÇALVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213246-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RARYMA GUADALUPE DE SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213249-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E BRUNA GIL DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213250-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MORGANA BARBOSA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213253-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FERNANDA CHRYSTHIAN DE ANDRADE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213254-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NEIDE DOS SANTOS GONÇALVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213256-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA REGINA PEREIRA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213257-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CARINA CARVALHO AZEVEDO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213259-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RAQUEL CAVALCANTI DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213260-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E BIANCA DE OLIVEIRA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213262-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GLAUCIA CRISTINA DE BOMFIM GARCIA SANTANA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213265-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NADIA ADRIEN DE CERQUEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213269-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADRIELI MILEPPE RIBEIRO SIQUEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213272-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DEBORA DE SOUSA GOMES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213275-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANNA SUZUKI DE SOUZA SALLES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213279-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E EDNA JOSÉ DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213283-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CRISTIANE VALE DE MORAES SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213284-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213285-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CYNTIA ARAÚJO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213288-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DAIANE DA SILVA FABRICIO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213289-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DAVI SCHUENCK PINTO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213347-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E AGNES RANA DE CASTRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213348-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELIZABETH THOMAZ BARRETO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213349-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E AMANDA DOS SANTOS PIRES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213352-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E BIANCA RIBEIRO PIRES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213354-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FERNANDA DE FREITAS CANTILDES RANGEL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213356-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADRIANA OLIVEIRA DE SOUSA SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213358-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADRIANE DE OLIVEIRA PIRES DE MOURA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213359-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA LUCIA SARDINHA LOPES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213361-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANDREA DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO MARCIANO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213438-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANGÉLICA SANTOS DE SOUZA SOARES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213447-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E APARECIDA PEREIRA LEITE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213450-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CARLOS CEZAR MONDEGO DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213453-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CARLOS DANIEL DE SOUZA MARQUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213456-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CARMEN JULIA GIL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213457-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CLERIA CUBA FERREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213459-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CRISTINA MARIA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213461-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DEVANILDA ALVES SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213463-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DILCEA VICENTE DE SOUZA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213487-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALCILENE CHAVES DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213519-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CARLA DA SILVA AZEVEDO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213524-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E Claudia Maria Carvalho Amorim - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213529-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DANIELA GOMES DA SILVA RANGEL OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213535-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DEBORA CRISTINE SIQUEIRA SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213538-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DENISE DA CONCEIÇÃO SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213542-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DUCILEIDE MARIA DE JESUS GARCIA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213791-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E EDILEA RODRIGUES OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213793-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E Elaine Cristina de Andrade Ferreira - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213794-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E EVA SEVERO DE AMORIM DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213795-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E EVELLIM VIEIRA DE ABRANTES PORTUGAL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213799-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FABIANA MARQUES KURIYA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213810-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E Fabiola Gomes da Conceicao - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213813-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FERNANDA DOS SANTOS BATISTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213814-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FERNANDA DOS SANTOS COSTA GABRI - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213815-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GABRIELA CARVALHO DA COSTA FONSECA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213816-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GISELE DE SOUZA DUTRA SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213817-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIA CRISTINA DE GOIS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213818-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E IARA DAMASCENO DA SILVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213819-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JACIANNE SOARES NUNES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213820-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JANAINA FÉLIX DE CARVALHO BITTENCOURT - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213859-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JANIA CATARINO PINTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213862-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JEOVANA DOS SANTOS MOTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213864-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JULIANA SALLES DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213865-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JULIANA SANTOS RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213867-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JUSSARA GONÇALVES SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213869-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LEILA FERREIRA DE OLIVEIRA BATISTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213873-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LILIANE ALVES DE MACEDO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213876-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUANA WULLY VIEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213878-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIA ANGÉLICA DE SOUSA ARAÚJO DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213881-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARTA DE OLIVEIRA SILVA PINTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213905-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E Michelle da Fonseca Farias - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213909-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MICHELLE DOS SANTOS FERREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213912-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MILENA JARDIM DA LUZ MARQUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213993-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NAZARETH SOARES FARIA MATTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213995-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NIVEA DO NASCIMENTO FERNANDES DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213997-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RENATA DA ROCHA PINHEIRO FARIAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213998-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RITA CASSIANA DO NASCIMENTO ESTEVES CAMARGO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214000-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROSANA ARAÚJO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214002-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E Rosangela Carvalho de Paula Oliveira - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214005-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROSELENA DE SALES BARBOSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214006-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SABRINA DOS SANTOS NASCIMENTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214007-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SABRINA PEREIRA DOS SANTOS LAGARES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214008-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SANDRA CARDOSO DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214009-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SANDRA SANTOS SARDINHA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214010-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SILVIA REGINA DE CAMPOS CARTAXO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214013-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SIMONE SANTOS RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214014-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VALERIA PAIVA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214016-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VANESSA CRISTINA TRINDADE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214019-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E YANE VICTOR SANTOS VIEIRA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214029-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E Yara Coutinho de Freitas - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214031-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANDREA PORTO MENDES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214033-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADLIN MARIA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214034-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADRIANA BUENO DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214035-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADRIANA MOREIRA HIGINO DE OLIVETE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214036-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA LUCIA NEVES DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214037-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA MONICA CARLOS PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214047-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARGARETH ALVES COELHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214050-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E BEATRIZ DOS PASSOS DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214051-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E BIANCA DE SOUZA PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214057-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E BRUNA FERNANDES DE SOUZA VIEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214062-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CARLA CASIMIRO DE SOUZA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214065-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CARLA REGINA TOLEDO E SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214069-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CAROLINA DE FÁTIMA SILVEIRA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214070-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CAROLINE GUIMARÃES DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214157-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CAROLINE MACHADO DIAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214159-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CHAYANNE BARRETO DOS SANTOS PINHEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214166-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CRISTIANE BARBOSA MENDONÇA DE ALMEIDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214172-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214188-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DEBORA AUGUSTA SAMUEL DE CARVALHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214195-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELAINE DA COSTA CAMPOS REIS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214199-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FABIANA DE OLIVEIRA FERNANDES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214210-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FILIPE DA SILVA BARROS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214213-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GABRIELLA FERREIRA SALES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214224-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GENILTO DE OLIVEIRA CARVALHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214230-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GISELE MARTINS DOS SANTOS DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214234-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GRECYANE DA SILVA VALADAO MAURICIO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214253-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JANAINA CARDOSO MUZY - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214258-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JANICE DA SILVA BASTOS FELIPE DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214263-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JANILCE PORTO DA SILVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214265-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JULIANA VIANA DE AZEREDO ALVARENGA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214266-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E KARINA DOS SANTOS OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214268-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LAIS SANTOS SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214269-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LETICIA DA SILVA AZEVEDO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214270-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LIA NELLY CARDOSO XAVIER DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214296-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LIDIANE DE SOUZA MORAES ARAÚJO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214299-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIMAR DA CONCEIÇÃO CARDOSO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214302-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARA SUZANA DE ANDRADE CARDOSO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214307-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCIA CRISTINA DE REZENDE LEMOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214310-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA COELHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214314-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIA DA GRAÇA MAIA TAVARES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214317-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCIA CRISTINA MACHADO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214328-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARILZA DA SILVA CONCEIcAO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214335-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NAIA GARCIA REZENDE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214343-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NATANA MARIA RODRIGUES FOURNY - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214348-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PATRICIA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214353-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PATRICIA MARIA PORTUGAL DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214357-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RAFAEL DO NASCIMENTO TINOCO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214361-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RAPHAEL DOS SANTOS RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214367-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E REJANE FERNANDES SIQUEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214375-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROBERTA MILLENA LEANDRO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214454-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROSALIA DE SALES BARBOSA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214456-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E Rosemary Mendes da Silveira - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214458-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROSILVA MADALENA SALES BARBOSA AMORIM - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214462-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RUTINEIA SOARES DO ROSÁRIO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214463-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SANCLER ANDREI DA SILVA SOARES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214466-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SHEILA MARINA OLIVIA DA COSTA VIEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214468-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SILVIA REGINA MACEDO ROSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214470-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SIMONE CARVALHAES NINA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214474-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SIRLAINE CORREA LANES ALMEIDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214477-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E TAMIRES BARBOSA DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214500-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E TATIANA CASIMIRO DE SOUZA MARINS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214501-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E TATIANNA LIMA PORTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214505-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THAIS DA COSTA SANTOS FREIRE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214507-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THAIS PORTO SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214508-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THAIS DOS SANTOS DE FREITAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214572-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VANETE FURTUOSO TEIXEIRA CONCEIÇÃO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214575-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VANIA FORTUNATO RIBEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214581-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VILMA RANGEL DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214583-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALEXANDRA DOS SANTOS SILVA SILVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214587-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E BRUNA ALVES DE SOUZA OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214589-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E Daniele Rodrigues Ferreira - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214591-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DEISIMARA DOS SANTOS SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214592-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E Ellen Couto da Silva - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214595-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FERNANDA GRACIELA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214597-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E Gleiciane da Silva Pereira - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214599-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E HELOISA DE MOURA PINTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214602-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JANAINA DE ALMEIDA TEIXEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214604-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E Keny Cristine Carvalho Tavares - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214605-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIANA DE MENESES AMBROSIO FELISBINO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214607-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DANIELLE LEITE SOARES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214628-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MAGDA LURDES BARRETO FERREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214632-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PAULA SANTOS VIEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214649-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E IVONETE RIBEIRO DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214654-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RITA DE CASSIA MARQUES DONAMARIA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214659-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E Rita Nunes da Silva - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214668-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SOLANGE DA COSTA ALBERNAZ - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214673-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E TATIANY SILVA DE LIMA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214682-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADRIANA SOUZA DE JESUS FLORES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214689-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALYNNE DA SILVA ROSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214694-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA PAULA DE SOUZA CALDEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214695-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANDREA RODRIGUES SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214698-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E BIANCA DE AZEVEDO MACHADO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214704-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E BRENDON DA SILVA RIBEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214709-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CAMILLA CARLOS ALMEIDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214712-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCILENE DE SOUZA FERNANDES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215062-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CLAUDIA MARIA DE CARVALHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215063-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DANIEL SALES FERREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215064-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DANIELE DA SILVA FABRÍCIO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215065-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DIANA BRAGA MARINHO ARAÚJO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215066-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DORIS DEY BENTO DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215067-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E EDNICE FELICIANO DE MORAES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215070-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GILCINEIA DA SILVA SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215072-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GISELE VITORIA MAGALHÃES DUARTE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215073-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E IANCA DE SOUZA OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215075-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E IGOR LIZIARIO DA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215079-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E IVONETE MOTTA DA CUNHA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215080-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E IZABELLE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215083-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JANE MAIRE BENTO DUTRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215318-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JAQUELINE CARDOSO DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215319-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JAQUELINE SOUZA DA CONCEIÇÃO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215321-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215322-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JÉSSICA OLIVEIRA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215323-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JONAS LUCAS DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215327-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JULIANA DOS SANTOS CARDOSO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215348-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JULIANA KELLY CARVALHO PERES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215351-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LARISSA BATISTA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215355-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LAURA ALMEIDA CHAVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215363-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LORENA PEREIRA DA SILVA BIANCHINI - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215410-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIDALVA DE FÁTIMA FERREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215411-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIENE GOMES BENEVIDES ROCHA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215421-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LYZANDRA DE SOUZA MENDES DA SILVEIRA DYMAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215427-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARESSA DE SOUZA BATISTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215429-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIA APARECIDA MEDEIROS DO AMARAL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215432-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARILENE DOS SANTOS DA CUNHA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215436-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARILENE FERREIRA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215438-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARINEIA CARDOSO PORTES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215440-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MAYARA COSTA DA CUNHA SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215443-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MONICA SUELY RODRIGUES NASCIMENTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215484-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ORIANNA GOUVEA DE ANDRADE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215500-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROGELIA DE SANT`ANA LEVINO CORREA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215501-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SABRINA CARDOSO LEITE DA FONSECA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215502-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SAMILLA DOS SANTOS CARVALHO PEREIRA LIMA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215503-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SILVANA SOARES DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215504-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SUANNY SAMPAIO DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215654-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THAYNA CECILIA NEVES RAEL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215657-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALAIDE SERPA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215664-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANGÉLICA DE OLIVEIRA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215673-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANGÉLICA SODRÉ DA SILVA DE CARVALHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215682-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CAROLINA COSTA REIS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215686-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELZIMAR SOUSA DE MOURA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215695-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FABIANA CRISTINA CRUZ DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215698-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FELIPE DA GRAÇA SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215701-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FLAVIA DANYELLE GARCIA MACHADO RIBEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215792-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GILCELE DE JESUS MENDES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215793-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GILMA BELO DELFINO DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215794-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E HELOISA LESSA TEIXEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215796-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E IDALINA DA SILVA PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215797-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JESSICA NUNES DO AMARAL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215798-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOÃO LUIZ DOS SANTOS ANTUNES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215800-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOELMA SUITA AREDES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215809-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E KISSYLA DA ROCHA PORTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215810-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LAILA BARRETO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215811-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIA HELENA DE ANDRADE CASTILHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215812-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIENE MEDINA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215814-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MANUELA MACEDO GIL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215817-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCOS PAULO DE SOUZA SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215818-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIA APARECIDA DA SILVA E SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215819-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIA CÉLIA NOVAES DA FONSECA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215820-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIANA DOS SANTOS COUTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215821-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIVALDA FREITAS DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215822-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARLEIDE CORREA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215824-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RAIANE SUZAN TINOCO DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215825-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RAQUEL DA SILVA FIUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215826-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RITA DE CASSIA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215832-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RITA DE CASSIA SOUTO DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215859-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SUELY APARECIDA DA SILVA FILHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215860-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THAIRINE SOUZA PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215861-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VERA LUCIA FONSECA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215862-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E YAN LUCCAS DELGADO LINHARES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215863-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALINE BARRETO DA COSTA CAETANO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215865-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALYNE DOS SANTOS BARCELOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215869-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215883-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CARLA MARIA LIMA DE CARVALHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215887-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FABIANO DE MELO EMMERICK - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215890-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DIRCE CONCEIÇÃO DA SILVA FERREIRA DE SOUSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215891-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELAINE ANDRADE MAGALHÃES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215893-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FRANSUHELEN MONICA DE SOUZA LIMA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215895-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GRASIELE DE FIGUEIREDO SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215900-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E IAN VICTOR BERANGER ESMENGARDO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215937-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E INEZ LOPES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215938-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E IRACI AZEVEDO DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215939-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ISADORA PRUST COELHO DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215943-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JAQUELINE LEAL DA SILVA SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215944-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOISE DA SILVA BASTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215946-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOSEANI DOS SANTOS SOARES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215948-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JUCILEIA DE ABREU SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215951-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JULIANA RODRIGUES DA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215952-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LARISSA RODRIGUES FERNANDES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215953-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NUBIA HELENA DE OLIVEIRA SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215956-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MYLENA SANTOS DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215957-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NELI RAQUEL SILVEIRA NEIL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215958-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SABRINA GLEICE DE OLIVEIRA TERRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215959-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SILVANA DOS SANTOS BARCELOS ARAÚJO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215961-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA CRISTINA FERREIRA PINTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216012-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E AMANDA RODRIGUES DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216016-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA BEATRIZ AMORIM VILELA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216018-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA CAROLINE PEREIRA BATISTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216020-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA PAULA BASILIO AMARO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216021-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANDREA DE MENDONÇA CARVALHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216024-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANDREZA MARTINS DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216026-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CAROLINA MARINHO CARDOZO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216033-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CRISTIANE PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216036-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DALILA MOREIRA DELFINO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216047-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DEBORA DOS SANTOS LIMA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216049-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DEVISON CARLOS SANTOS PAZ - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216052-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELIANA DOS SANTOS GAGO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216191-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELUZAI DO EGITO LARA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216192-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GEANI DA SILVA BARRETO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216215-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E HALAINE ALVES RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216217-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOSILENE PEREIRA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216221-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JULIANA DA SILVA TEIXEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216224-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E KELLY CRISTIANE DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216226-2/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LARISSA CARLA NASCIMENTO BORGES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216227-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LARISSA OLIVEIRA VOLPONI - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216229-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LARISSA RODRIGUES BARBOSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216233-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LORRANY DE GASTANES SILVA MATTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216296-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUAN ROGÉRIO MARTINS ECHKARDT - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216297-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUIS FELIPE GOMES MATIAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216298-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MAYARA SILVA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216300-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MICAELA MACHADO COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216303-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MICHELLE COSTA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216305-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PATRICIA HELENA FERREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216306-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RAQUEL OLIVEIRA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216308-6/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROBERTA ANDREA NAZARETH CORNEJO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216309-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E TAMIRIS FERNANDES DE SOUZA SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216311-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E TAMMY DE SOUZA OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216313-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THAIS GRAZIELLA CRAPIS E CÂMARA DE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216316-3/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THUANY DE SOUZA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216321-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VANDARLI DOS SANTOS VIEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216326-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VILMA FERNANDES TEIXEIRA VASCONCELLOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216330-9/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E YASMIN DA SILVA JOSÉ - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216332-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALESSANDRA PACHECO DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216333-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CARLA ALVES DA SILVA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216535-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E EDNA MARIA SOTERO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216543-8/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GLAUCIA JORGE DA FONSECA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216547-4/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JAQUELINE VIEIRA FERNANDES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216550-1/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JESSIKA CAMPOS QUINZE DIAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216556-5/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E KAREN BARBOZA DE OLIVEIRA LACERDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216559-7/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARVIN DOUGLAS DOS SANTOS DUARTE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216561-0/2020 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PATRICIA DO NASCIMENTO FARIAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217294-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADAILTON CARVALHO PIRES JUNIOR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217296-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADRIANA MAILA PEREIRA LOURENÇO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217297-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E Adriana Oliveira Penetra Braga - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217298-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E AIDE GOMES VITORINO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217299-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E Alcione da Conceicao Santos - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217300-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALESSANDRA GALVAO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217301-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALESSANDRA SANTOS MARTINS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217393-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALINE DA GAMA CERQUEDA TORRES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217394-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217395-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA JESICA PAES CONCEIÇÃO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217396-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA MONICA CARLOS PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217397-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E BIANCA VIANA CORREA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217399-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CARLA DA SILVA AZEVEDO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217400-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CLAUDIA CAMPOS ANDRADE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217401-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E Claudia Maria Carvalho Amorim - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217403-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DANIELA GOMES DA SILVA RANGEL OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217404-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DEBORA CRISTINE SIQUEIRA SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217405-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DENISE DA CONCEIÇÃO SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217418-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E Douglas do Nascimento de Souza - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217419-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DUCILEIDE MARIA DE JESUS GARCIA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217420-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E EDILEA RODRIGUES OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217421-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E Elaine Cristina de Andrade Ferreira - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217423-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELAINE SANTIAGO DA SILVA MORAES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217424-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELIANE ALVES DA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217425-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E EVA SEVERO DE AMORIM DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217450-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E EVELLIM VIEIRA DE ABRANTES PORTUGAL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217451-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FABIANA MARQUES KURIYA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217452-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E Fabiola Gomes da Conceicao - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217453-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FERNANDA DOS SANTOS BATISTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217454-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FERNANDA DOS SANTOS COSTA GABRI - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217455-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GABRIELA CARVALHO DA COSTA FONSECA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217456-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GENAINA BARBOSA RODRIGUES KORANTENG - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217457-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GISELE DE SOUZA DUTRA SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217459-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GREYCE DA SILVA VALADAO CARDOSO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217461-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E IARA DAMASCENO DA SILVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217504-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LOREDANA NATALINA MORGAN CÂMARA DE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217505-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LYDIA ESTEVES NOBREGA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217506-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCIA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217508-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E REGIANE LOPES REGES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217509-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RODRIGO ARAÚJO MOURA DE CARVALHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217510-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANDREA FRANCISCO DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217512-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JANAINA FÉLIX DE CARVALHO BITTENCOURT - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217513-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JANIA CATARINO PINTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217515-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JEOVANA DOS SANTOS MOTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217516-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JULIANA SALLES DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217518-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JULIANA SANTOS RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217521-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JUSSARA GONÇALVES SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217522-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E KARINA DOPAZO SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217523-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LEILA FERREIRA DE OLIVEIRA BATISTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217525-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LILIANE ALVES DE MACEDO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217527-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUANA WULLY VIEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217532-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E 112/19 SEMED - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217535-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIA ANGÉLICA DE SOUSA ARAÚJO DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217542-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARTA DE OLIVEIRA SILVA PINTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217543-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E Michelle da Fonseca Farias - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217613-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MICHELLE DOS SANTOS FERREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217614-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MILENA JARDIM DA LUZ MARQUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217616-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NAZARETH SOARES FARIA MATTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217617-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NIVEA DO NASCIMENTO FERNANDES DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217619-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E REGINA HOFFMANN BAIRRAL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217620-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RENATA DA ROCHA PINHEIRO FARIAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217621-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RITA CASSIANA DO NASCIMENTO E. CAMARGO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217622-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROSANA ARAÚJO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217641-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E Rosangela Carvalho de Paula Oliveira - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217642-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROSELENA DE SALES BARBOSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217643-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SABRINA DOS SANTOS NASCIMENTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217645-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SABRINA PEREIRA DOS SANTOS LAGARES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217647-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SANDRA CARDOSO DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217649-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SANDRA SANTOS SARDINHA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217651-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SILVIA REGINA DE CAMPOS CARTAXO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217654-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SIMONE ANTOS RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217666-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E UELLEM CRISTINA DE CARVALHO BILRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217668-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VALERIA DE ALMEIDA RIBEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217669-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VALERIA PAIVA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217671-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VANESSA CRISTINA TRINDADE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217672-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VERONICA FERREIRA DE SOUZA MARINHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217675-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DANUZA BARBOZA CARVALHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217677-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARISTELA DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217679-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MATILDE MOREIRA TRINDADE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217680-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MONICA DA SILVA FLOR CAMPOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217704-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RAFAEL DA SILVA ALMARAO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217705-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RITA DE CASSIA RODRIGUES OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217712-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VANESSA FERREIRA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217715-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCELO DIAS PORTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217716-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCELO VIEIRA RAMOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217719-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCIO RIZKALLA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217722-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RAFAEL DOS SANTOS MONTEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217723-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VITOR DE FREITAS DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217726-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DANIELLE MACEDO PINTO NETO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217730-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RITA DE CASSIA ANTONIA DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217851-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JANDIARA RANGEL GABRIEL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217852-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E KARINA SUELLEN MARTINS CORREA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217853-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NEUSA MARIA DE AQUINO GAMA DA COSTA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217854-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E TATIANE DA SILVA PIMENTEL DE BARROS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217855-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALESSANDRA DE JESUS FERNANDES DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217857-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E IZABELA SANTANA LEAL FRIGUIS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217858-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E WASHINGTON JESUS DE AZEVEDO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217859-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADRIANA ALMEIDA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217860-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANDERSON MACLEYVES GONÇALVES MACIEL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217861-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E BEATRIZ ARAÚJO LESSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217863-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ISAQUE DA CONCEIÇÃO PEIXOTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217864-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NATASHA CHRISTINE REBELO DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217866-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VIVIAN PEREIRA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217867-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VIVIANE NUNES DE ANDRADE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217868-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA CLAUDIA DOS SANTOS JANUARIO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217869-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JUNIA LOPES CORREA FONSECA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217870-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E WALLACE RODRIGUES DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217871-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANDRE VICENTE FERREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217872-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DANIELLE SEPULVIDA DE ALMEIDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217873-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E KATIANE SOUZA SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217874-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA CAROLINA DOS SANTOS FENO GOMES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217876-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALEXANDRA REGINA DE SOUZA ANDRADE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217877-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA ANGÉLICA ROCHA FONSECA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217879-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DANIELLE LEITE SOARES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217886-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GERLITON DE SOUZA MELO JUNIOR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217890-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CLAUDIA GUIMARÃES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217891-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADRIANA SOUZA DE JESUS FLORES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217931-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CLAUDIA SALES MOREIRA DIAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217932-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CELSO ROBERTO PITTA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217933-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VANIA DA COSTA SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217936-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA CLAUDIA BATISTA ALVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217937-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA MIKELLA DA SILVA LEVINO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217939-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E BRUNA DOS SANTOS DUTRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217941-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GABRIEL ANGELO FERREIRA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217943-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GEISE DA SILVA GOMES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217944-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VANESSA DE SOUZA MENDES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217945-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADLIN MARIA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217948-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DEBORA DE SOUSA GOMES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217949-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FLAVIA RODRIGUES DA SILVA GUIMARÃES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217950-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E KATIANA DOS SANTOS DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217952-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E TAINA LEITE FERREIRA PINTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217953-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALESSANDRA AZEVEDO GALVAO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217954-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALEXANDRE CURVELLO DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217963-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FILOMENA RODRIGUES BRAGA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217964-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GEANE PATRICIA SANTOS DE LIMA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217965-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GEOVANA SOARES DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217966-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ILCLEIA CRUZ CABRAL MOURAO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217967-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JANA SILVA SOARES BRANCO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217968-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JUPIRACIRA DA CRUZ - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217969-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E WALKYRIA DOS SANTOS RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217972-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALLINE LYRA SANTANA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217973-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALYNNE DA SILVA ROSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217974-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E AMANDA DOS SANTOS PIRES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217975-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA CRISTINA DE FREITAS SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217976-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA PAULA DE SOUZA CALDEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217981-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANDREA RODRIGUES SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217982-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANDRESSA ESPINDOLA RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217985-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E BIANCA DE AZEVEDO MACHADO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217987-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E BRENDON DA SILVA RIBEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217991-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CAMILLA CARLOS ALMEIDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218058-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ERICSON PESSANHA CORDEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218059-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CELI CASCARDO DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218061-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CLAUDIA MARIA DE CARVALHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218063-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CLEBER DA COSTA MENDONÇA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218064-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CRISTINA OLIVEIRA SODRÉ PINTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218066-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DANIEL SALES FERREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218068-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DEBORA CRISTINA DA SILVA IZIDORO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218069-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DEBORA DE FIGUEIREDO LIMA DA SILVA CONCEIÇÃO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218071-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DIANA BRAGA MARINHO ARAÚJO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218072-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DORIS DEY BENTO DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218497-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E EDNICE FELICIANO DE MORAES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218498-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FERNANDA DE SOUZA PINHEIRO COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218499-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GISELE VITORIA MAGALHÃES DUARTE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218500-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E HELEN DE OLIVEIRA REIS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218501-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E IANCA DE SOUZA OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218503-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E IGOR LIZIARIO DA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218506-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E IVONETE MOTTA DA CUNHA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218507-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JANE MAIRE BENTO DUTRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218509-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JAQUELINE CARDOSO DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218510-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JAQUELINE SOUZA DA CONCEIÇÃO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218512-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218514-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GABRIELE DOS SANTOS SILVA PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218515-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JÉSSICA OLIVEIRA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218517-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JHONATA MARTINS DELGADO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218518-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JONAS LUCAS DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218520-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JULIANA DOS SANTOS CARDOSO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218521-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JULIANA KELLY CARVALHO PERES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218526-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LARISSA BATISTA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218527-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LAURA ALMEIDA CHAVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218529-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LORENA PEREIRA DA SILVA BIANCHINI - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218533-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUANA SILVA DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218535-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIDALVA DE FÁTIMA FERREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218536-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIENE GOMES BENEVIDES ROCHA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218539-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LYZANDRA DE SOUZA MENDES DA SILVEIRA DYMAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218540-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARESSA DE SOUZA BATISTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218543-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIA APARECIDA MEDEIROS DO AMARAL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218546-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIA CARLA SILVA MARINS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218682-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIANNA COSTA MACEDO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218683-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARILENE DOS SANTOS DA CUNHA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218686-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARILENE FERREIRA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218688-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARINEIA CARDOSO PORTES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218692-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MAYARA COSTA DA CUNHA SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218734-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MONICA SUELY RODRIGUES NASCIMENTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218736-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RAFAELA RIBEIRO PIRES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218737-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RENATA OLIVEIRA DE AREDES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218738-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROGELIA DE SANT`ANA LEVINO CORREA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218740-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROSANA CARDOSO DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218741-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E TAMIRIS BARRETO SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218743-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E TATIANA FÉLIX DOS SANTOS DE SOUSA OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218744-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E TATIANA PAIXÃO DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218745-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E TEODORA DE ALMEIDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218759-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THAIS DE MEDEIROS OUVIDOR FREITAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218761-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THAISA ANDRADE DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218762-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THAYNA CECILIA NEVES RAEL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218764-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VERONICA PORTO VIANA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218769-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VIVIANE CAPUCHO MONTEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219320-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANNA SUZUKI DE SOUZA SALLES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219322-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E EDNA JOSÉ DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219323-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JULIANE RIBEIRO DO NAICIMENTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219325-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MONICA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219326-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THAIS PEREIRA DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219327-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E YASMIM TAMARA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219328-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANDREA PORTO MENDES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219329-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADRIANA BUENO DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219330-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA LUCIA NEVES DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219331-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANGÉLICA MENDES MEDEIROS DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219332-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ARIANE CASTILHOS FREITAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219334-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E BEATRIZ DOS PASSOS DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219344-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E Isabela Cristina Santos Ramos Dutra - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219351-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LIDIANY SALLES DE ANDRADE SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219352-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCIA LUCIA FRADE FRANCISCO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219353-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCIA REGINA GOMES SANT`ANNA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219355-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARTA VALERIA RODRIGUES GANDARD - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219356-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PAULA ROBERTA GOMES DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219358-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROBERTA DA SILVA MANHÃES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219359-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROSANA DA SILVA REVELLES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219360-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PAULINA DE LOURDES RIBEIRO SIQUEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219361-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LETICIA DOS SANTOS MENDES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219362-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCO ANTONIO DA SILVA VIEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219364-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MONIQUE DE LEMOS MACEDO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219367-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PIERRE MELO DA CRUZ - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219368-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RODOLFO LEAL DE AZEREDO RAMOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219371-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CIRLENE AMARAL DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219373-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E YARA COUTINHO DE FREITAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219377-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E Yara Coutinho de Freitas - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219391-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E AMÉLIA MATTOS POMPEU - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219392-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219394-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELIZANGELA LILARGEM MACHADO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219396-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELIZETE FERREIRA WILEMEN DA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219397-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E EVERALDO ANDRADE DA SILVA BORGES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219398-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FABIANA GOMES CARVALHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219402-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GIZELLE FASSINI DA SILVA ALMEIDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219403-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PRECILIA TERRA DOS SANTOS DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219405-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROGERIA FREIRE LAGE DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219406-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SANDRIELE BARBOSA SANT´ANA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219407-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CARINA COELHO DA FONSECA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219409-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E Eliesio Santos Matos - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219411-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELIEZER DOS SANTOS RANGEL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219412-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ESTEFANY CAETANO DIAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219413-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LILIANE GOMES ALMEIDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219415-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIANO RODRIGUES DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219416-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MIRIAN MOREIRA DA CONCEIÇÃO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219418-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E OLIVAL JOSÉ PAULO FILHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219436-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E TIELI CAETANO PAES SILVA LAGUNA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219443-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JACIANNE SOARES NUNES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219446-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E QUEZIA RODRIGUES GOMES PAIXÃO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219448-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E EVELIN DA SILVA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219449-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LEA ESMERALDINO DOS REIS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219450-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIANE DOS SANTOS SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219451-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RAINARIA DA SILVEIRA CARVALHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219452-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SUELY CLEMENTE ECHKARDT AGUIAR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219454-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SUSANA MENDES ROSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219455-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUANA GONÇALVES DE ARAÚJO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219457-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARISTELA TURL MEDEIROS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219460-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MICHELLE MARQUES BATISTA DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219462-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RICARDO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219465-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LECILDA DE SOUZA AZEVEDO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219468-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIMAR SILVEIRA RAMOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219470-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIA FRANCISCA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219472-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PALOMA RAMOS DE CARVALHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219474-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROSANE ALMEIDA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219478-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADRIELI MILEPPE RIBEIRO SIQUEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219481-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIA DO SOCORRO COSTA DO MONTE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219483-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E REGINA DOS SANTOS MAGALHÃES GONÇALVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219495-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E Rosimere Peclat Palmerim - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219496-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LADJANE DE OLIVEIRA ALMEIDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219500-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LALIANE DE OLIVEIRA DA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219501-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PATRICIA ALVES COUTINHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219502-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROSELAINE PIMENTEL DE ARAÚJO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219503-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DANIELE DA SILVA FABRÍCIO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219504-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LAISA ANDRADE DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219506-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ORIANNA GOUVEA DE ANDRADE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219508-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SABRINA CARDOSO LEITE DA FONSECA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219568-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PRISCILLA PEIXOTO ALVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219570-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SAMILLA DOS SANTOS CARVALHO PEREIRA LIMA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219571-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SILVANA SOARES DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219572-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SUANNY SAMPAIO DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219575-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E BIANCA DE SOUZA PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219577-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E BRUNA FERNANDES DE SOUZA VIEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219826-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E BRUNA LIMA PEREIRA AGUIAR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219827-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CARLA CASIMIRO DE SOUZA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219828-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CARLA REGINA TOLEDO E SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219829-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CAROLINA DE FÁTIMA SILVEIRA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219832-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CAROLINE GUIMARÃES DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219833-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CHAYANNE BARRETO DOS SANTOS PINHEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219834-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CLAUDIA VALERIA DE OLIVEIRA JUSTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219836-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CRISTIANE BARBOSA MENDONÇA DE ALMEIDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219837-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DAYSE QUINTANILHA HEZER DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219838-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DEBORA AUGUSTA SAMUEL DE CARVALHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219839-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FABIANA DE OLIVEIRA FERNANDES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219840-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GABRIELLA FERREIRA SALES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219841-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GISELE MARTINS DOS SANTOS DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219842-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GRECYANE DA SILVA VALADAO MAURICIO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219843-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E HEVELYN MORAES GUIMARÃES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219844-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JANAINA CARDOSO MUZY - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219874-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JULIANA VIANA DE AZEREDO ALVARENGA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219877-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LETICIA DA SILVA AZEVEDO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219878-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LIA NELLY CARDOSO XAVIER DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219880-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LIDIANE DE SOUZA MORAES ARAÚJO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219881-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIMAR DA CONCEIÇÃO CARDOSO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219882-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARA SUZANA DE ANDRADE CARDOSO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219883-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCIA CRISTINA DE REZENDE LEMOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219886-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCIA CRISTINA MACHADO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219887-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARGARETH ALVES COELHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219888-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARILZA DA SILVA CONCEIcAO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219892-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MAYARA MENDONÇA MARINHO PESSANHA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219893-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NATANA MARIA RODRIGUES FOURNY - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219894-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PATRICIA DA SILVA PIMENTEL BRUM - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219895-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PATRICIA MARIA PORTUGAL DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219896-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PAULA VIEIRA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219897-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RAFAEL DO NASCIMENTO TINOCO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219898-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E REJANE FERNANDES SIQUEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219899-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RENATO LOPES DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219900-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E Rutineia Soares do Rosario Sampaio - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219902-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SANCLER ANDREI DA SILVA SOARES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219903-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SHEILA MARINA OLIVIA DA COSTA VIEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219904-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SHIRLEI TORRES DAS NEVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219987-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SIMONE CARVALHAES NINA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219988-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SIRLAINE CORREA LANES ALMEIDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219989-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E TATIANNA LIMA PORTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219990-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THAIANA MIRANDA DE MORAES SOUSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219991-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THAIS DA COSTA SANTOS FREIRE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219992-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VALDINEIA FURTUOSO TEIXEIRA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219993-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VILMA RANGEL DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219994-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA CAROLINA DA SILVA TRAVASSOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219997-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JERRE ADRIANO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219998-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MILENA TOLEDO VILELLA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219999-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MONICA PACHECO DE SOUZA OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220001-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SUELLEN JOYCE BATISTA HENRIQUE MELO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220002-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VALDIRENE CRISTINA FELISBERTO PAIVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220003-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CACILDA FRANCISCO MENDES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220004-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CLAUDEIR BORGES RANGEL JUNIOR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220005-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROFRAN DE AZEVEDO CARDOSO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220006-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VANESSA ARAÚJO COSTA MUZY - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220007-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALESSANDRO DIAS DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220008-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DANIELE DE SOUZA GONÇALVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220009-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SHIRLENE CLEMENTE DOS SANTOS RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220010-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALDA LUCIA BORGES DA SILVEIRA DUTRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220011-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADRIANA RIBEIRO BARBOZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220012-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALINE PINTO DE ABREU MALHEIROS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220013-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELISABETE DE LIMA AZEREDO SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220021-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOELSON MENEZES DE VASCONCELOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220022-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JULIANA PONTES DA SILVA SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220023-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LORRAINE DOS SANTOS COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220024-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PATRICIA NATHALIA SANDER SCOFIELD - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220026-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADRIANA OLIVEIRA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220027-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FLAVIA RODRIGUES DOS SANTOS MOCO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220371-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MILENA DOS SANTOS GUEDES DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220373-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NELZILENE ROCHA DE SOUZA MATOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220374-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PHELLIPE ALVES DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220375-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SIMONE XAVIER SAMPAIO LIMA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220377-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALEX FRANKLIN LAURINDO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220378-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E IZABELLE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220379-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALAIDE SERPA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220380-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANGÉLICA DE OLIVEIRA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220382-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANGÉLICA SODRÉ DA SILVA DE CARVALHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220383-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E BEATRIZ ALVES DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220384-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIENE MEDINA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220630-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CAROLINA COSTA REIS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220634-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CLARA SOARES CARVALHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220635-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELIANE SILVA BARCELLOS COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220636-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELZIMAR SOUSA DE MOURA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220637-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E EVELYN MEIRELLES DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220638-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FABIANA CRISTINA CRUZ DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220640-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FELIPE DA GRAÇA SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220642-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FERNANDA VIEIRA DA SILVA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220645-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FLAVIA DANYELLE GARCIA MACHADO RIBEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220646-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GEOVANA DOS SANTOS ARAÚJO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220655-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GILCELE DE JESUS MENDES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220657-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GILMA BELO DELFINO DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220658-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E HELOISA LESSA TEIXEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220660-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E IDALINA DA SILVA PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220661-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JESSICA NUNES DO AMARAL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220662-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOÃO LUIZ DOS SANTOS ANTUNES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220664-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E KISSYLA DA ROCHA PORTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220665-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LAILA BARRETO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220666-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIA HELENA DE ANDRADE CASTILHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220688-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIANA CORREIA SOUZA FERREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220690-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIENE DIAS DA SILVA SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220691-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MANUELA MACEDO GIL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220693-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCOS PAULO DE SOUZA SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220698-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIA CÉLIA NOVAES DA FONSECA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220700-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIANA DOS SANTOS COUTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220701-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIVALDA FREITAS DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220703-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARLEIDE CORREA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220704-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RAIANE SUZAN TINOCO DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220705-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RAQUEL DA SILVA FIUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220707-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RITA DE CASSIA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220709-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RITA DE CASSIA SOUTO DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220710-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SIMONE DE SOUZA SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220711-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SUELEN DOS SANTOS GOMES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220712-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SUELY APARECIDA DA SILVA FILHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220716-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E TAINA JORGE FERNANDES DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220717-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THAIRINE SOUZA PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220718-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THAIS DA SILVA COELHO SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220719-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VANESSA THOMAZ PINTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220720-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VERA LUCIA FONSECA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220722-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E YAN LUCCAS DELGADO LINHARES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220723-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOELMA SUITA AREDES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220727-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA COELHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220728-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VANESSA VIANA LEAL MARQUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220729-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CRISTIANE VALE DE MORAES SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220730-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIA DA GRAÇA MAIA TAVARES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220732-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E BRUNO FARIAS DE AZEVEDO MOTTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220733-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DANIEL CAMPBELL DE ANDRADE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220735-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUANA MARIANO LOURENÇO DA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220737-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E Alex Albert Souza de Carvalho - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220738-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JANICE DA SILVA BASTOS FELIPE DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220740-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANNIBAL MARTINS FERREIRA NETO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220741-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E BIANCA CARVALHO DA CONCEIÇÃO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220747-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E Camila Serpa Coelho - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220760-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CAMILLA DOS SANTOS MESQUITA CRUZ - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220761-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CRISTIANO BARCELLOS SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220763-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DANIEL DAS NEVES VIEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220764-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E EDUARDO ARAÚJO DA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220765-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E EZEQUIEL SOUZA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220767-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADRIANA CONCEIÇÃO MACHADO DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220768-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LEONARDO DA SILVA LIMA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220769-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIANA RODRIGUES CAVALCANTI - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220771-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIANO LOPES LOIOLA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220772-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RENAN GOMES PIRES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220773-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SACHA BAPTISTA GONÇALVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220779-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SANDRA DE SOUZA FERREIRA BARBOSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220782-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VANESSA FERREIRA RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220783-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E WANDER MARLON DIAS SOARES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220784-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DENISE MANHÃES DE AZEVEDO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220787-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FRANCINE REIS MONTEIRO SILVINO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220791-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JALINE DE ALMEIDA CORREA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220862-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADRIANA GOMES EVANGELISTA DO COUTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220863-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RAFAELLI DE OLIVEIRA CARVALHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220865-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SIMONE AQUINO DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220866-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SUZANA DE PINHO CARDOSO AMORIM - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220872-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E TAYS BENTO DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220873-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GLEICE DE CASTILHO FONSECA CORREA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220875-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PRISCILLA CASTRO DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220879-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROSANA PEREIRA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220881-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SUZIANE DE SANTANA VASCONCELLOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220882-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALESSANDRA PEREIRA PORFIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220883-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FLAVIA LUCIA ARAÚJO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220884-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARILENA TEIXEIRA LEITE DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220888-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SUELLEN CRISTINE ISIDORO RIBEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220892-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220895-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CYNTIA ARAÚJO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220900-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DAIANE DA SILVA FABRICIO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220925-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DAVI SCHUENCK PINTO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220928-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FLAVIA DA SILVA SOARES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220929-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E IVONEA DUARTE GUIMARÃES DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220931-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JANE KELLY DA CONCEIÇÃO MORAES RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220938-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALEXANDRA BARBOSA DE ANDRADE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220943-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCILEIA DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220946-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIA ROSA MOREIRA DA SILVA ACOSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220957-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E POLIANA BARAGLI - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220961-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PRISCILA BARREIRA CARDOSO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220963-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RAQUEL ROSA SOARES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220965-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RENATA OLIVEIRA DE AREDES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220966-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROSANE BERNARDO MARQUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220967-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SHIRLEY MARQUES LIMA SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220970-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA MARIA ALVES PINHEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220971-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THAIS DA SILVA MARINHO DE AZEREDO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220972-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VANESSA GASTANES PINHEIRO DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220996-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E AMANDA RODRIGUES DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220998-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALINE BARRETO DA COSTA CAETANO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220999-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALYNE DOS SANTOS BARCELOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221001-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221008-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA FLAVIA SOUZA CONCEIÇÃO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221013-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA PAULA MACHADO DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221014-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CARLA MARIA LIMA DE CARVALHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221015-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CASSIANE PEREIRA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221016-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CLEIDIANE DE ANDRADE SILVA GONÇALVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221018-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DIRCE CONCEIÇÃO DA SILVA FERREIRA DE SOUSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221021-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELAINE ANDRADE MAGALHÃES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221023-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALESSANDRA PESSANHA DE ARAÚJO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221026-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELOANA RODRIGUES PEREIRA HONÓRIO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221092-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E EMELLY RODRIGUES PEREIRA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221097-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E EZINETE NARCIZO DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221103-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FRANCIELLE DIAS MORAES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221105-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FRANSUHELEN MONICA DE SOUZA LIMA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221108-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GISELLE GOMES REIS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221112-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GRASIELE DE FIGUEIREDO SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221118-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GRAZIELE DA SILVA RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221129-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E IAN VICTOR BERANGER ESMENGARDO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221134-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E INEZ LOPES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221135-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E IRACI AZEVEDO DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221139-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ISADORA PRUST COELHO DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221140-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JAQUELINE LEAL DA SILVA SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221348-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOISE DA SILVA BASTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221349-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOSEANI DOS SANTOS SOARES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221351-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JUCILEIA DE ADREU SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221355-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JULIA CARVALHO FERREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221358-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JULIANA RODRIGUES DA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221381-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JULIANA VASCONCELLOS DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221386-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E KAREN DE SOUZA MARINHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221393-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LARISSA RODRIGUES FERNANDES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221396-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LEILIANE FIRMINO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221399-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LORENA RODRIGUES BARBOSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221401-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIANA MOREIRA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221406-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCILENE CÂNDIDO NUNES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221408-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUIS EDUARDO DE ASSIS OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221493-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIA INES DE OLIVEIRA SILVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221494-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIANA CLEMENTE ECHKARDT SIMÕES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221496-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MAYARA DA SILVA AMORIM - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221500-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MONIKE BIET SAMPAIO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221501-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MYLENA SANTOS DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221504-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIA AUXILIADORA CONCEIÇÃO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221505-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E OSINEA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221623-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA BEATRIZ AMORIM VILELA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221628-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E KESIA KARLA DE SOUZA REIS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221634-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RAQUEL CAVALCANTI DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221637-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RAYSSA TEIXEIRA VENTURY DA FONSECA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221640-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RENATA DA COSTA GASTANES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221656-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROBERTA DE JESUS PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221659-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROSANA DOS SANTOS SODRÉ BARROS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221663-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SABRINA GLEICE DE OLIVEIRA TERRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221665-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SILVANA DOS SANTOS BARCELOS ARAÚJO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221667-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SUELLEN OLIVEIRA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221674-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E TAMIRES ALVES DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221678-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THAILAYNE DE MEDEIROS GOMES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221683-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THAINA FÁTIMA DE JESUS RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221686-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THAMIRES DA SILVA GABRIEL FIGUEIREDO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221689-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ZILANDA SIMAS SANT`ANA EVANGELISTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221697-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADLIN MARIA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221701-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADRIANA DOS SANTOS PEREIRA OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221706-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADRIANA MOREIRA HIGINO DE OLIVETE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221709-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA ROSA MORAIS D`APARECIDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221728-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANGÉLICA DE SOUZA GOMES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221731-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANNA SUZUKI DE SOUZA SALLES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221732-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANUCE SILVA GOMES DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221734-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E APARECIDA DE ARAÚJO FERREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221735-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221736-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E BARBARA DA SILVA GERVU - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221737-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CAROLINE MACHADO DIAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221739-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DANIELE BOAMORTE BINDA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221740-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA PAULA LOPES BARBOSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221742-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CARLA ANDRESSA DO NASCIMENTO CAPITULINO MARINS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221743-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DRIELLY NASCIMENTO MOREIRA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221746-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELISÂNGELA ALVES BARROS RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221748-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FILIPE DA SILVA BARROS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221750-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GENILTO DE OLIVEIRA CARVALHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221752-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E HIOLANDA SANTOS DE MIRANDA BARRETO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221756-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JANILCE PORTO DA SILVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221761-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JAQUELINE LOURENÇO DE SOUZA GONÇALVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221763-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOYCE DUARTE TERRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221766-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E KARINA DOS SANTOS OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221771-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LIANA GOMES LOIOLA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221775-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIENE APARECIDA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221806-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MANOELLE RODRIGUES DOS REIS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221809-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MONICA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221813-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NAIA GARCIA REZENDE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221824-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PATRICIA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221831-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PRISCILA NUNES DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221834-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RAPHAEL DOS SANTOS RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221835-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RAQUEL DOS SANTOS BATISTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221839-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E REJANE DE SANTA RITA DA COSTA MARQUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221840-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RENATA AMARAL DE SA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221841-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROBERTA MILLENA LEANDRO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221843-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROSALIA DE SALES BARBOSA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221846-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROSANE BRITO DA GAMA PEÇANHA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221848-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROSANGELA CRISTINA DA SILVA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221854-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROSEMARY MENDES DA SILVEIRA DA FONSECA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221855-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROSILVA MADALENA SALES BARBOSA AMORIM - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221856-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SILVIA REGINA MACEDO ROSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221857-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DAMARES DA ASSUMPÇAO SAMUEL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221858-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E STELLA HARMONICA TEIXEIRA FÉLIX - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221859-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SUNAMITA DA MOTA CARVALHO ALMEIDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221860-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E TAMIRES BARBOSA DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221861-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E TATIANA CASIMIRO DE SOUZA MARINS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221862-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E TATIANA RANGONI DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221864-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THAIS PORTO SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221873-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THAIS DOS SANTOS DE FREITAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221875-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VANETE FURTUOSO TEIXEIRA CONCEIÇÃO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221879-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VANIA FORTUNATO RIBEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221886-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221894-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DAYANE SOARES SILVA RIBEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221896-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FLAVIA RODRIGUES DA SILVA GUIMARÃES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221898-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIANA CORREA PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221901-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANACARLA REIS TAMARA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221906-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIA ANGÉLICA DE SOUSA ARAÚJO DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221909-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PAULINA DE LOURDES RIBEIRO SIQUEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221911-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RITA DE CASSIA VIDAL BARRETO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221929-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANDREA LOPES DO ROSÁRIO OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221939-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOELSON MENEZES DE VASCONCELOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221942-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELIANE DA CONCEIÇÃO SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221950-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RAQUEL DAMASCENO DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221956-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NOEMIA NASARIO DE ARAÚJO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221958-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RITA DE CASSIA DA SILVA GOMES LIMA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221960-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THIAGO DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221963-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VANIA VIANA DA SILVA RAMOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221965-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E AGNES RANA DE CASTRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221969-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CLARICE FERREIRA DOS REIS DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221977-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELIZABETH THOMAZ BARRETO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221978-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOANA PASSOS DE SOUZA ANDRADE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221979-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOSEANI SIMÕES PINHEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221980-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIMAR SANTOS DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221981-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MAYARA DE OLIVEIRA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221982-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NANCI DOS SANTOS COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221984-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELISANDRA DO ROSÁRIO FRANCISCO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221987-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SAMARA RAQUEL PINHEIRO RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221989-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THAIS BASTOS GUIMARÃES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221990-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANDREA DE MENDONÇA CARVALHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221991-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANDREZA MARTINS DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221992-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANNE KEZIA PIO DE SA FREIRE DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221996-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E BEATRIZ DA SILVA SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221998-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CAROLINA MARINHO CARDOZO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221999-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CRISTIANE PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222007-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DALILA MOREIRA DELFINO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222014-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DANIELE DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222017-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DANIELLE DOS PASSOS DA CONCEIÇÃO MOTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222018-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DEBORA DOS SANTOS LIMA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222019-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DEVISON CARLOS SANTOS PAZ - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222022-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E BIANCA RIBEIRO PIRES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222026-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELUZAI DO EGITO LARA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222029-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ESTEVÃO FERNANDES DA TRINDADE PAIVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222030-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GABRIELE GUEDES DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222033-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GEANI DA SILVA BARRETO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222035-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E HALAINE ALVES RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222089-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JESSICA MIRANDA DE ALMEIDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222100-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOSILENE PEREIRA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222102-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JULIANA DA SILVA TEIXEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222137-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E KELLY CRISTIANE DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222139-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LARISSA CARLA NASCIMENTO BORGES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222142-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LARISSA OLIVEIRA VOLPONI - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222148-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LARISSA RODRIGUES BARBOSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222150-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LORRANY DE GASTANES SILVA MATTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222155-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUAN ROGÉRIO MARTINS ECHKARDT - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222172-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCILENE DE SOUZA FERNANDES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222181-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUIS FELIPE GOMES MATIAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222185-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCELO DA SILVA VAZ - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222987-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARILENE ALVES BOURGUIGNON SENA GONÇALVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222988-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MAYARA FELICIO CASAGRANDE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222989-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MAYARA SILVA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222991-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MICAELA MACHADO COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222992-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MICHELLE COSTA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222994-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PATRICIA HELENA FERREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222995-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RAQUEL OLIVEIRA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222997-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROBERTA ANDREA NAZARETH CORNEJO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222998-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E STEFANIE PESSANHA OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223000-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THAIS GRAZIELLA CRAPIS E CÂMARA DE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223002-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VALERIA RAMOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS DE SOUSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223004-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VANDARLI DOS SANTOS VIEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223013-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VANICE ALVES DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223015-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VILMA FERNANDES TEIXEIRA VASCONCELLOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223016-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E YASMIN DA SILVA JOSÉ - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223081-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GERALDA MARIA DE JESUS DIAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223082-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GERCINA MOREIRA BELLIENE DA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223084-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E HORTENCIA DA SILVA PAULO CALEIA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223086-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JULIANNA RODRIGUES DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223088-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LINDACI DE JESUS ALVES FERREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223089-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIA DE FÁTIMA BARRETO DE MORAES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223091-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCELA FONSECA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223092-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCELI MARINHO DE MENDONÇA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223093-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIA MADALENA REGO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223094-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E Micheli Vieira de Souza - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223095-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NAIR SILVA DE LIMA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223097-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NEIDE DE SOUZA PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223100-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PRISCILLA DOS SANTOS SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223102-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SANDRA LUCIA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223105-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E TAINA JORGE FERNANDES DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223107-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THAINA SENNA VALERIANO DE ALMEIDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223110-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THAIS RODRIGUES DOS SANTOS BARRETO SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223115-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VERA LUCIA DA SILVA MARINHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223117-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RAQUEL DA SILVA DO NASCIMENTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223138-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PAOLA RANGEL DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223139-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E TAMMY DE SOUZA OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223141-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THUANY DE SOUZA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223143-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E TAMIRIS FERNANDES DE SOUZA SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223167-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELAINE FERNANDES DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223172-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANDREA SIMÕES FERREIRA VEIGA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223173-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DIJIANE ALVES CANDIANO RIBEIRO SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223174-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E BIANCA PEREIRA MATHEUS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223175-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CARLA BARBOSA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223178-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E Katia Regina Gomes Rodrigues de Sousa - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223179-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUIZA MARILLAC DE OLIVEIRA PINHEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223181-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARNY VERONICA DAUMAS NUNES LEITE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223182-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E TAMIRIS CAULA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223183-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CINTIA SANTOS DAMASCENO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223184-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SAMARA SILVA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223188-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOELMA COSTA DOS SANTOS SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223189-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SUELLEN DA SILVA PAULO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223190-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JHONATAN DOS SANTOS FERREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223192-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DANIELE DOS SANTOS COSTA MACEDO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223196-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELIANE APARECIDA PACHECO DE ABREU - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223198-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FRANCISNANDA DA SILVA E SOUZA RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223199-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCAS NASCIMENTO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223200-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIANA DE ARAÚJO LIMA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223203-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MIRIAN ALECRIM BRAZ GAMA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223205-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NATALIA AGUIAR DOMINGOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223206-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VANIA LUCIA CORREA GOMES LOPES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223207-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E TEODORA DE ALMEIDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223238-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E IVANA SOTINHO DE JESUS DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223239-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LIA DE MATTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223240-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALESSANDRO FERREIRA DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223241-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CARLOS DE OLIVEIRA AMORIM JUNIOR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223243-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DEBORA MARINS VALERIO OIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223244-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E Diego Macedo Pinto - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223246-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LEILAINE DA SILVA ANTUNES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223247-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCELO GONÇALVES BRASIL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223248-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MICHAEL DA CONCEIÇÃO SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223250-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MONICA FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223252-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THAIS MARQUES DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223254-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E EDILAINE FRANCISCONI NAVARRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223256-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LAÍS BOÁS DE SOUSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223257-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E WANNY APARECIDA DE OLIVEIRA NAZARE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223258-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELISÂNGELA DE SOUZA SANTOS MARINHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223267-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NOEMIA DE AZEVEDO SIQUEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223269-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROZELI DE SOUZA VIEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223270-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELIANA DOS SANTOS GAGO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223271-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PAULO ROBERTO BRAGA MARQUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223276-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CRISTIANE FERREIRA MENDES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223277-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GIOVANA DE AZEVEDO VIANA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223278-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCIA ELAINE DE CARVALHO MOTTA MAXIMINIANO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223280-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PATRICIA PINHEIRO DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223281-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADRIELLE PORTO HENRIQUE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223282-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALESSANDRO VIEIRA DA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223299-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALSINEI DA CONCEIÇÃO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223300-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GILSON DOS SANTOS BARBOZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223301-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E INEUMA MAURICIO COSTA BANDEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223302-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JACKELINE DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223303-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LEIDIANE DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223304-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LEILA DE MELO MARANHÃO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223305-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIA CARLA DE SOUZA DIAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223306-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIANA GOMES PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223307-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIA REGINA DA SILVA GUIMARÃES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223308-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARTINELI MACHADO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223309-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SORAIA DE CASSIA SILVA DE JESUS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223310-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SUELEN DA SILVA CARDOSO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223311-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VANIA CARDOSO DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223312-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VERA MARCIA SOUZA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223351-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VINICIUS MACHADO MARTINS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223355-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RITA DE CASSIA OLIVEIRA COSTA DE LIMA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223356-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SONIA MARIA GOMES DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223359-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FABIANA MARQUES KURIYA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223361-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FABIANA OLIVEIRA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223363-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOANNA JULIO LOPES SALES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223364-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223366-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FERNANDA SOTERO PINHEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223368-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223370-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCELLE NUNES ESTEVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223376-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E TANIA DOS SANTOS TORRES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223377-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELOISA DE ANDRADE PESSOA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223378-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E Acassia da Silva Moreira - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223380-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALENICIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223383-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E EDILENE DOS SANTOS CORREA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223385-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOYCE DE OLIVEIRA SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223390-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LYS BUNGENSTAB DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223393-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CLAUDIA DE MATOS FERREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223395-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DAYANA DA SILVA FERREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223396-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E EDINALVA MARINHO DA CRUZ - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223398-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VIVIANE LOUVIS CORREA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223401-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALCILENE CHAVES DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223403-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALVENTINA RODRIGUES SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223405-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA LUCIA SOARES DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223406-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANGELA CARDOSO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223409-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E BERNADETE ROSA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223410-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DANIELE FERREIRA DA SILVA SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223412-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DEUZINETE LOPES DOS ANJOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223417-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E EDILMA GOMES EVANGELISTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223418-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELISÂNGELA TELES DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223421-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E IRENE CRISTINA SODRÉ DA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223424-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E IVONETE RIBEIRO DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223427-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOANA DARK GOMES MENDES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223430-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LEDA DE SOUZA CARDOSO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223433-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARLENE BRAGA GOMES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234729-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PRISCILA SANTOS TERRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234731-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROSANIA RAMOS DA CONCEIÇÃO MAIAL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234733-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROSILEA DA SILVA DIAS MUNIZ - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234736-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROZILENE DO CARMO PAES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234738-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SANDRA REGINA JUVENAL NICOLAU DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234739-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E STEFANIA TEIXEIRA RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234756-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VALDELINA PAULINA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234757-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADRIANA DE SOUZA NUNES FREITAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234758-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALBERTO FRANCISCO DA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234759-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E AUGUSTO LEONARDO DE CASTRO LOUBACH - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234769-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E BRUNA DIAS DE ARAÚJO DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234770-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CAMILLA DE SOUZA BARBOSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234771-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SARAH GONÇALVES MONTEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234773-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CARLA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234774-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DANILA DE ALMEIDA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234775-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DARIANE CARVALHO DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234776-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FLAVIA AZEREDO DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234778-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GISELLE APARECIDA BERANGER DA CUNHA PINTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234780-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E Huemerson Pinto Gomes - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234782-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JO MARIANE GONÇALO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234784-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOSILENE SILVA CARDOSO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234785-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIA ISAURA DOS SANTOS BARBOSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234788-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARLENE DA CONCEIÇÃO SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234789-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MILIANE DA SILVA CAMPOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234790-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PRISCILA FAGUNDES DA SILVA OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234791-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RENATA SOARES SILVA FERREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234792-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROGÉRIO DA SILVA AMBROSIO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234793-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VANUSA GASTANES GONÇALVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234795-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CLAUDETE TEIXEIRA E SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234797-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E Dandara da Silva Andrade - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234799-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JULIANA DOS REIS LEAL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234846-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LAURO JUNIOR DA FONSECA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234848-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LENI DE ARAÚJO BATISTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234854-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROGÉRIO DE LIMA TAVARES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234860-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROSELI ROCHA DE ALMEIDA SILVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234861-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SABRINA RODRIGUES PEIXOTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234862-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E WILLIAM DA SILVEIRA SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234863-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADERSON BELARMINO DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234866-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FABIO DE OLIVEIRA EVANGELISTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234872-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JUNECLAUSSEN DA SILVA DAMASIO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234884-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CLEIDI DOS SANTOS AMORIM LIMA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234885-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MANOEL CARLOS QUINTANILHA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234886-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PAULO JORGE FRANCO DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234887-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALEX DA COSTA SILVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234888-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NADIA ADRIEN DE CERQUEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234890-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E AMAURI JOSÉ DA CONCEIÇÃO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234891-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANTONIO LUIZ EUPHEMIO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234893-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CLECIO PEREIRA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234895-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E EDUARDO GOMES DE SOUSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234896-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FABIO DOS SANTOS ALMEIDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234905-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E IAGO PIMENTEL RODRIGUES DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234906-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOSÉ IRAILTON SABINO DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234908-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NATANAEL FERREIRA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234909-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADRIANE DE OLIVEIRA PIRES DE MOURA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234910-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA LUCIA SARDINHA LOPES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234911-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANDREA DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO MARCIANO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234912-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANGÉLICA SANTOS DE SOUZA SOARES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234913-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E APARECIDA PEREIRA LEITE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234914-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CARLOS CEZAR MONDEGO DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234917-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CARLOS DANIEL DE SOUZA MARQUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234918-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROSILENE MANHÃES DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234919-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CILENE DE SOUSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234920-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CLERIA CUBA FERREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234926-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CRISTINA MARIA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234927-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DEVANILDA ALVES SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234931-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DILCEA VICENTE DE SOUZA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234933-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELISÂNGELA MENDONÇA DOS SANTOS SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234936-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FABIO RODRIGUES DA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234937-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ISABEL CRISTINA LESSA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234939-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E IVANILCE DE OLIVEIRA GAGO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234940-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E IVETE DA CONCEIÇÃO MARCIANO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234942-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JUÇARA DA SILVEIRA LIMA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234948-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LELIANE RIBEIRO BERANGER - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234950-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIMAR CARIDADE DE CARVALHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234952-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCINEIA SILVA DE CASTRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234955-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCILEIDE VIDAL GUARNIEL FERREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234958-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIA CHRISTINA DE CARVALHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234963-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARLENE ZEFERINO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234966-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARLY RODRIGUES DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234970-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NIUZETE GAGO DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235007-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E REGINA SOARES FARIA RANGEL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235009-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROSILENE LOPES DA SILVA ANDRADE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235010-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SANDRA DA CRUZ CUNHA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235012-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SIMONE VALERIA SOARES PINHEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235015-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E TATIANA SOUZA BRAZ - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235017-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E TEREZA CRISTINA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235021-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VALDINEA DE OLIVEIRA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235022-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VALERIA FREIRE SARDINHA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235023-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VANDERLEIA CEDRO LISBOA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235025-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SUELI DUTRA MENDONÇA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235026-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VERA COUTINHO LOBO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235027-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VILMA DOS SANTOS SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235028-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VANIA MARIA FREIRE LISBOA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235029-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235030-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ENOQUE SANT`ANA DO PRADO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235071-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA BEATRIZ CAMPOS DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235074-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E TAMARA SANTOS COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235505-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOANA DA SILVA PETITO ESPINHARA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235506-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E BEATRIZ DE LIMA BARROS FRAGA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235507-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THAIS CRISTINA PEDROSA JOTTA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235514-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCIA CRISTINA LIMA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235515-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANNA CAROLINA MACIEL LISBOA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235516-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOSÉ MAURICIO BIGATI - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235520-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E KARLA OLIVEIRA SOARES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235526-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DANIEL DE ABREU - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235528-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ISAURA MARIA SILVA DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235529-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DIRLEY ROCHA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235531-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THAYNA JANAINA GOMIDES MACHADO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235532-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUIZ HENRIQUE CARDOSO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235533-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SONIA SOUSA MENESES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235534-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADRIANNE DE PINHO SCHETTINO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235536-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VERONICA COELHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235538-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E TALITA MOREIRA DE SOUZA DO ESPÍRITO SANTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235546-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PRISCILA MENDONÇA DE OLIVEIRA DANTAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235547-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NICOLLI CRISTINE LIMA DE FARIA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235548-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIANA CREVELANDE BARBOSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235553-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SUELLEN NASCIMENTO DA SILVA SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235716-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RAFAELA FREIRE DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235719-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RAQUEL LOPES SOARES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235720-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RAQUEL SILVA DOS SANTOS GABY - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235722-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RENATA SOARES SILVA FERREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235726-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RUBENS DE MORAIS JUNIOR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235729-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SANDRIANE DE SOUZA CARDOSO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235734-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SAYMON DA SILVA MARTINS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235738-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VANUSA GASTANES GONÇALVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235741-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E WAGNER DE SOUZA MUNIZ - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236006-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROGÉRIO DOS SANTOS RASCAO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236008-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ABEL GOMES DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236020-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUIZ ALBERTO DOS SANTOS COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236021-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ARGEU MELLO CAMPOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236022-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADEMIR PEREIRA SANTANA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236023-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADRIANO QUINTINO DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236026-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E AGOSTINHO DIAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236027-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALCI VIEIRA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236029-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALFREDO DA CONCEIÇÃO MACHADO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236030-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANDERSON VIEIRA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236031-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CREUZA SANTOS PIMENTEL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236032-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DEYVID RANGEL DE ANDRADE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236033-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FABIO ANDRADE DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236034-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FRANCISCO DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236036-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GILSON RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236039-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E IVAN JOSÉ DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236040-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JAQUELINE DOS SANTOS RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236041-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOSÉ CARLOS DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236042-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOSÉ DUARTE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236054-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOSÉ FRANCISCO OUVIDOR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236055-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236057-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARILENE JOSÉ DE SOUZA ALMEIDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236058-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NILDA NUNES PINTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236059-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E OZIEL DA SILVA EVANGELISTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236061-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROGER GONÇALVES SERPA DE OLIVEIRA SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236063-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VENCESLAU FRANCISCO DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236115-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E WASHINGTON ARAÚJO DA CRUZ - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236116-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JEAN GOMES VASCONCELOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236118-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SANDRA SILVA BATISTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236119-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THAIS MARTINS DE ABREU - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236120-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROSANI PINHEIRO DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236121-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E OTAVIO ALVES COUTINHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236122-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANTONIO BELMIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236123-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JAIR DA SILVA OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236124-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOEL ALEIXO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236125-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALICE LEA HERINGER SHUMAKER - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236126-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VALDECY IZAIAS DE SOUZA CARVALHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236128-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALAIR MOTTA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236130-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANDRE SUDARIO ROMÃO BATISTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236132-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E EDEMILSON DE OLIVEIRA LOBO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236134-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E EDIVALDO DA CONCEIÇÃO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236136-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOSÉ AFONSO MACHADO DE AZEVEDO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236138-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOSÉ OSVALDO DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236140-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JURACI ROMUALDO DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236142-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VALDIR PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236144-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E EZEQUIAS RIBEIRO LESSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236145-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCELO RAMOS DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236146-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JORGE DA CONCEIÇÃO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236159-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NELSON COELHO DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236160-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E WALDIR DE OLIVEIRA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236163-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E WALLAY DA SILVA SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236165-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CLAUDIO LUIZ PIRES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236169-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DANIEL DE SOUIZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236171-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JORGE DOS SANTOS MOREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236174-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOSÉ HENRIQUE REIS DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236175-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIO DE SOUZA GONÇALVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236179-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUIS ANTONIO ALVES DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236181-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCIO ANTUNES DA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236184-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VITOR DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236187-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADRIANO SOUZA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236189-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SEBASTIÃO DE VASCONCELLOS MARTINS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236193-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIA APARECIDA DA SILVA E SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236624-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ABEL DA SILVA SIQUEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236628-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADEJAIR DOS SANTOS FERREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236630-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADRIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236634-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADEJAIR DOS SANTOS FERREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236636-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADRIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236642-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALCIDES MIGUEL DE AZEVEDO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236789-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ARIO DOS SANTOS SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236793-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CARLOS AUGUSTO RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236794-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CEIL PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236795-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E EDEMILSON MOTTA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236798-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E EDIMAR DA SILVA ANDRADE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236799-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FAUSTO FONSECA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236801-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FRANCIS SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236802-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GERLANDO GERALDO BERNADINO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236805-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JEFFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236807-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JORGE LOPES DO CARMO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236808-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOSÉ DE OLIVEIRA AMARAL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236811-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JUAREZ PAES DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236814-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MAGNO VIEIRA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236815-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCELO AUGUSTO DE MATTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236816-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCELO PEREIRA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236824-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ORLANDO PINTO DE MARÇO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236825-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PAULO SERGIO PERES CARDOSO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236826-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RICARDO MAURÍCIO ROSA JÚNIOR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236831-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SIDNEY MOTTA VIEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236834-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VALMIR NUNES DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236835-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VICENTE LUIZ ALVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236881-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCELO VIEIRA DA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236885-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RENATA FERNANDES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236891-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROGÉRIO CLEMENTE ECHKARDT - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236893-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MICHELE DE OLIVEIRA MENDES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236902-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NILDA GONÇALVES DOS SANTOS SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236904-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GEOVANA ALVES DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236929-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E KATIA ROSANE PEDROSA JOTTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236931-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADRIANA MENDONÇA DA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236933-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RARYMA GUADALUPE DE SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236935-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ISABELA CRISTINA VAZ DA SILVA MAXIMINO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236936-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E BRUNA GIL DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236937-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MORGANA BARBOSA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236938-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DAIANA DUTRA DOS REIS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237055-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DENILZE TEIXEIRA DE ANDRADE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237059-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALZIRA DOS SANTOS NEVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237063-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E WELERSON NARCIZO DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237067-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELIDIA RIBEIRO MOCO DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237074-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GENARO FRANCISCO DOS SANTOS MELO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237076-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E TEREZA CRISTINA CORREIA CONSTANTINO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237079-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA LUCIA DE LIRA GUIMARÃES SILVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237099-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCO AURELIO FURTADO DE CASTRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237101-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALAYDE PINTO VIEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237104-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NILDA HAUBRICKS MONTEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237105-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CÉLIA REGINA FERNANDES DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237106-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CLEMILDA RIBEIRO DE SOUZA PEIXOTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237111-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E EULALIA FRAGA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237114-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GLEICE LUCY FARIA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237116-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOELMA TEIXEIRA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237117-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIANA DOS SANTOS FERREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237119-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIVONE PEREIRA DA SILVA VASSIMON SIQUEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237122-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NATALIA DA COSTA TARDIN PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237125-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CARMEN JULIA GIL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237129-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SONIA REGINA MARINS GABRI - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237130-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VILMA DE CARVALHO SILVA PINHEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237131-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LIDIA MARQUES DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237135-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E KEVENLY DE MENDONÇA ROSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237137-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SILVANE SILVEIRA ALVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237138-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUIZA MAYARA DO CARMO SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237178-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCO AURELIO FURTADO DE CASTRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237182-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E EDUARDO HENRIQUE SIQUEIRA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237185-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MONICA DE SOUZA RIBEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237186-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MORGANA BARBOSA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237192-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NEIDE DOS SANTOS GONÇALVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237195-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIA APARECIDA DA SILVA E SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237197-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADELIR MARIA DA SILVA SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237200-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADRIANA DA SILVA SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237366-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANDREA DE SA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237367-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELISÂNGELA GIMENIS NOGUEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237368-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GISELI FERREIRA CANTIZANO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237375-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JAQUELINE DE SOUZA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237384-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIANA RIBEIRO BERANGER LINO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237391-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUIZA PAULA DE SOUZA OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237395-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCIA VIEIRA BRAGA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237396-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARVIN DOUGLAS DOS SANTOS DUARTE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237402-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROSEANA OLIVEIRA DE FARIA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237405-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VERA LUCIA DA SILVA SANTOS FROTTE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237415-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALVENTINA RODRIGUES SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237417-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA IVANETE MARQUES DA SILVA RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237418-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA LUCIA SOARES DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237420-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANGELA CARDOSO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237481-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CAMILA HENRIQUE DE SOUZA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237501-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CARLOS CEZAR MONDEGO DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237515-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CLEMILDA LOPES DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237533-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DANIELLE RODRIGUES DE SALLES MARQUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237535-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DEUZINETE LOPES DOS ANJOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237536-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELAINE GONÇALVES DUARTE CARVALHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237537-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ERICA DA COSTA GAGO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237548-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E IRENE CRISTINA SODRÉ DA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237639-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOELMA TEIXEIRA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237649-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOCILENE GONÇALVES GANDRA COELHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237662-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LEDA DE SOUZA CARDOSO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237666-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LIDIA AGUIAR MAGALHÃES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237667-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIA DE ALMEIDA ALVES LEONARDO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237671-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCIA TAVARES PINTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237673-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARILDA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237677-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NUBIA HELENA DE OLIVEIRA SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237686-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VALDELINA PAULINA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237690-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VALERIA SOUZA RIBEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237696-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RAINE PACHECO DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237701-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELIETE PACHECO DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237716-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E EVALDO RODRIGUES GONÇALVES CARDOSO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237720-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FABRICIA DA SILVA CONCEIÇÃO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237723-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E IVONE VIEIRA FERREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237725-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E KASSIA CARDOSO SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237726-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LETICIA DE OLIVEIRA SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237769-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARILZA CRISTINA SILVA MOTTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237783-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MILENA RIBEIRO DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237785-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RAIMUNDA NONATA BARBOSA ALVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237802-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROBERTA DE SOUZA OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237807-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROSELI ROCHA DE ALMEIDA SILVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237816-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SELMA VIEIRA LOPES CARDOSO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237830-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VANILCE DOS SANTOS SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237844-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E WILLIAM DA SILVEIRA SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237930-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E BRUNO DOS SANTOS MOREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237938-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E BRUNO PEREIRA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237943-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELIETE DE OLIVEIRA DUA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237947-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELIZETE DA CONCEIÇÃO SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237952-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FERNANDA VILLAS BOAS DA CONCEIÇÃO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237954-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JEFFERSON GOMES TORRES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237957-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIANA CARVALHO VASCONCELOS SOARES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237959-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIANE DA SILVA BARRETO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238000-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RODRIGO BERANGER DA CUNHA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238006-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SABRINA SOARES OUVIDOR MACHADO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238025-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SERGIO ASSUNCAO MONTEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238178-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SHIRLEY OLIVEIRA ASSIS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238180-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SILVIO BARRETO DA CONCEIÇÃO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238182-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VERONICA DE SOUZA GAGO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238185-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E WELERSON NARCIZO DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238190-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALCILENE CHAVES DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238192-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALCILENE VALENTE SOARES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238196-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E BEATRIZ SOUZA DE OLIVEIRA GAGO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238200-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CARLA CRISTINA CARDOSO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238270-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CLEMILDA DE SOUZA COUTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238272-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CLOVIS MENDONÇA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238273-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CRISTINA MARIA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238275-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DALVA LUCIA GUIMARÃES DIAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238277-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DANUZA DE JESUS LOBO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238279-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELIANA DOS SANTOS GAGO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238281-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FERNANDA ALMEIDA DE ARAÚJO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238283-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FERNANDA MARIA SANTOS DOMAS SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238285-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E IVANILCE DE OLIVEIRA GAGO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238287-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E IVONETE RIBEIRO DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238290-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JAQUELINE RIBEIRO GAGO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238291-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JULIANA VASCONCELOS DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238294-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JUSARA SANTOS COUTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238296-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LARISSA RODRIGUES BARBOSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238298-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LENY SERPA DOS SANTOS PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238301-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCINEIA SILVA DE CASTRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238303-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIA APARECIDA DA SILVA BELMIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238309-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIA DAS GRAÇAS SOARES GAGO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238409-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIA DOS PASSOS DA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238413-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NEUZA FRANCO DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238416-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROSANIA RAMOS DA CONCEIÇÃO MAIAL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238421-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROSINETE LEITE MOREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238429-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E TATIANA SOUZA BRAZ - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238434-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VANDERLEIA CEDRO LISBOA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238439-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VERA COUTINHO LOBO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238500-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VILMA DE CARVALHO SILVA PINHEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238508-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E KELLY MARA TAVARES SOARES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238512-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADEJAIR DOS SANTOS FERREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238587-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALZEIR GODINHO GANDRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238589-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DANIEL COELHO DA SILVA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238592-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DARLÃ BARBOSA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238595-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FELIPE RIBEIRO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238599-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FREDERICO SAAD SANTOS BAPTISTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238600-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E HUGO RIBEIRO DE CARVALHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238601-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JORGE LOPES DO CARMO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238609-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238613-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RICARDO MAURÍCIO ROSA JÚNIOR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238626-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SILVIO ROBERTO TERRA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238627-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THIAGO CARLOS PAES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238629-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DAIANE MARTINS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238635-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E KEILA BATISTA DA ROCHA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238637-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E AUGUSTO MARCELO ALCANTARA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238639-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JANAINA DA COSTA SILVA LIMA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238641-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALESSANDRA PEREIRA PORFIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238644-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PRISCILA DE OLIVEIRA PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238676-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RAFAELA DE CARVALHO BERENGER VIANNA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238682-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CLEONICE CIRILO GUIMARÃES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238689-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA PAULA BASILIO AMARO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238712-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PRISCILA SILVEIRA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238731-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA CAROLINA DA SILVA VALERIOTE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238735-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E BRUNO PORTO GUIOMAR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238737-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E INGRID DA SILVA PIMENTEL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238739-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SILEIDE BARBOSA DE JESUS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238744-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E EDILMA GOMES EVANGELISTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238750-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARLENE GOMES MARQUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238753-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROSILENE MANHÃES DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238755-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALAYDE PINTO VIEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238756-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOYCE CRISTINA BORGES DO NASCIMENTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238757-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LEILA DE MELO MARANHÃO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238758-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PEDRO ANTONIO ANTUNES PASSOS GOMES DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238759-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JUAREZ PAES DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238760-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELIANA DOS SANTOS RAMIRES DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238765-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARLI PEREIRA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238766-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E KELLY DE MACEDO SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238767-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E YASMIN RAMOS MUREB - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238768-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LARISSA BERNARDO PAES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238769-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARINA BITTENCOURT VALADARES SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238770-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MAYARA FERREIRA FLORENTINO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238771-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THAINA BERNARDO PAES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238772-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CRISTINA CARLOS GOMES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238775-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E EDNA SUTERO DE SOUZA PONTES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238777-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIA DAS GRAÇAS TRINDADE GOMES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238778-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARTHA APARECIDA ROSA BARROSO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238779-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JULIANA MOREIRA DOS SANTOS MIRANDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238780-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JULIO CESAR BRITO DA FONSECA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238783-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIA ELISABETE ARAÚJO LEITÃO DA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238784-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUANA EVELYN CALISTO SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238785-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E HEMELLY CARVALHO VASCONCELLOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238788-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E HELOISA HELENA DE SOUZA BARRETO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238790-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E BRUNA DIAS DE ARAÚJO DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238792-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E BRUNA GIL DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238794-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FLAVIA ROCHA DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238798-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIA DE FÁTIMA PADIAL REIF - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238801-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIANA GIL ALMEIDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238809-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RODRIGO BERANGER DA CUNHA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238814-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADRIANA CARDOSO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238816-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CLAUDIA MACEDO DUARTE CARVALHAES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239303-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARTINELI MACHADO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239358-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E WANDERLEISON DE JESUS ALVIM - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239359-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROBERTO WILLIAMS SIQUEIRA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239363-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIANO JOSÉ - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239364-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LEANDRO FREIRE DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239366-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E KEYDEL GARDENGUI DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239368-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOSÉ PACHECO DE REZENDE NETO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239369-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELIANDRO PAULINO BATISTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239370-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DIOGO DA SILVA CORDEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239373-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GITANA MARIA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239375-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOCIENE PAES DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239376-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E KATIELY NASCIMENTO MOREIRA DA SILVA BENTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239377-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARILZA CRISTINA SILVA MOTTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239378-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIANA DE AMORIM PEREIRA XAVIER - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239380-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GEANNY ZANIRATE FLOR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239381-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FERNANDA CHRYSTHIAN DE ANDRADE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239384-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E HYLANA KARINA FERREIRA DE BARROS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239385-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DANIELA AZEVEDO BARRETO MELLO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239386-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUAN JUNIO ALVES CANELLAS CUNHA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239415-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RENATA RANGEL DA SILVA VIDAL DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239539-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E Erica da Silva Santos - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239540-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIZA GULLO LEMOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239543-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MAGNO MESQUITA SIQUEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239544-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCIANE XARIFFE FREITAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239545-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NUBIA BEATRIZ GOMES FERREIRA FONTES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239547-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E TATIANA MARTINS FERREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239549-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA CLAUDIA DOS REIS BORGES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239552-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROGÉRIO RAMOS DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239553-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIA DE FÁTIMA SOUZA DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239554-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELAINE GONÇALVES DUARTE CARVALHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239555-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CAROLINE MACHADO DE FREITAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239558-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DEBORA RAMALHO DE CARVALHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239559-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADELIR MARIA DA SILVA SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239560-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CARLOS ALBERTO SANTOS LESSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239562-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MAURO RODRIGUES DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239563-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SUELI DE OLIVEIRA FONSECA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239564-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239576-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JONAS DA SILVA DIAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239577-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LEONARDO COSTA XAVIER DE JESUS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239578-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LEONARDO DOS SANTOS VELASCO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239580-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCOS JOSÉ ALVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239584-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CRISTIANA GOMES DE CASTRO FERNANDES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239586-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANDERSON JOLL LIMA MARCIANO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239604-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JUSARA SANTOS COUTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239803-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CAMILA MARTINS DE SOUZA SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239810-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FRANCOISE PESSOA CAVALCANTE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239813-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CLAUDIA DE MATOS FERREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239817-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DANIEL CARDOSO PINHEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239838-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ERIKA PERES CARDOSO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239841-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIANA ARAÚJO DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239850-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LINDOMAR DA CONCEIÇÃO CARDOSO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239856-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GLEICE SIMÃO SOUZA RAMOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240103-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JANAINE PAULA DE OLIVEIRA PEDROSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240558-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELAINE DA COSTA CAMPOS REIS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241264-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E IONARDO DA COSTA ABRANTE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241266-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUIZ ANTONIO VIEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241267-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NILTON PEREIRA EVANGELISTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241268-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANTONIO CARLOS GOMES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241273-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LEONARDO LOUZADA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241275-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MAURICIO DE JESUS FLORENTINO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241276-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GUILHERME ANTONNY PAES DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241279-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ARTHUR ALVES DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241282-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANDREZA DOS SANTOS COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241736-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E INGRID BERANGER DA COSTA PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241740-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANA IVANETE MARQUES DA SILVA RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241746-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DALVA LUCIA GUIMARÃES DIAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241749-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LIDIA AGUIAR MAGALHÃES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241753-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROSANGELA RIBEIRO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241757-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LYS BUNGENSTAB DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241763-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADRIANA OLIVEIRA DE SOUSA SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241765-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DANUZA DE JESUS LOBO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241772-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ERICA DA COSTA GAGO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241775-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NAIR RODRIGUES FRAZÃO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241781-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROBERTA DE OLIVEIRA SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241785-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALEXSANDER SANTOS DE CARVALHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241788-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALZEIR GODINHO GANDRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241791-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ELIEL DE SOUZA RODRIGUES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241798-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JERLEI DA COSTA SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241799-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOELSON MOREIRA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241802-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIDIO SOARES NETTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241803-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NILSON CÂNDIDO CARDOSO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241804-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROGÉRIO RASGAS DE JESUS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241808-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E OTAVIO DOS SANTOS SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241810-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E REGIANE VIEIRA DA CRUZ - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241812-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUANA TEIXEIRA MACEDO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241844-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RICARDO LOPES CARDOSO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241861-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MONIQUE DA SILVA LEMOS CARDOSO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241874-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E BRUNO PORTO GUIOMAR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241941-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E EZINETE NARCIZO DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241943-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CLAUDETE TEIXEIRA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242338-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FABRICIO DOS SANTOS VICTORINO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242341-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DIEICE DOS SANTOS MENDONÇA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242344-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ETYELE ROQUE MUNIZ - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242351-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JEFFERSON JONAS MARIANO DA CRUZ - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242357-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NAYARA RODRIGUES ALVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242368-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E TATIANA FÉLIX DOS SANTOS DE SOUSA OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242378-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THAIS CRISTINY TORRES BARCELLOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242381-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CARLA CRISTINA SANT`ANNA NOGUEIRA DE CASTRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242386-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LEANDRA MARINHO CUNHA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242392-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALEXANDRE GOMES BAPTISTA JUNIOR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242395-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E Alline Bonete de Jesus - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242416-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANE CAROLINE BARBOSA DA SILVA MOREIRA ANTONIO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242424-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ILIADA DAMASCENO PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242428-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E Maria Jose da Silva - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242444-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MIRIAN FONSECA DE MATTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242446-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FABRICIA REIS MONTEIRO DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242447-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FLAVIA DOS SANTOS OLIVEIRA DA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242449-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOELMA SILVA DE FREITAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242451-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VERA LUCIA DA SILVA SANTOS FROTTE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242454-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JORGE ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242455-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUIZ FERNANDO MAGALHÃES BERANGER - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242460-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CASSIA RIBEIRO BENTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242462-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ESTER MENDONÇA DE LIMA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242485-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E IVERSON DA SILVEIRA MOTTA AMORIM - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242486-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANDRE DE SOUZA BRAVO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242509-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LEILA PINTO DE MATTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242511-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUANA NOGUEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242512-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADRIANA RODRIGUES GOETZKE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242513-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VALTENCIR DE SOUZA ALMEIDA MAEHIKA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242527-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VELUMA PATRICIA DE ALMEIDA MACHADO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242528-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROSE KELI MEDEIROS ALENCAR SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242529-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DAIANA DA CRUZ CARDOSO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242531-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCAS SAMPAIO AZEVEDO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242532-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MONICA SUELY RODRIGUES NASCIMENTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242533-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANE KELE PINHEIRO DA SILVA DUARTE GARCIA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242534-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JONAS SOARES DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242535-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DANIELI SOARES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242537-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIA DO SOCORRO COELHO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242538-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SIMONE DA COSTA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242539-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E Lucia Tania da Silva - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242540-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CLAUDIANO CORREA DE OLIVEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242541-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PAULO SERGIO PINHEIRO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242542-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARCO ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242544-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E PALMIRA TORRES BRANDÃO DE ARAÚJO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242545-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DAYANE LEITE RANGEL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242631-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JOARA RODRIGUES DE ASSUMPÇÃO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242633-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E EMANUELLE PAIXÃO DE FARIAS CARDOSO FIDÉLIS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242635-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANDREA DE SA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243025-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JULIANA DOMINGOS DOS SANTOS XAVIER - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243029-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DAIR MARA MEDEIROS CORTAT - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243032-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E WELLINGTON JESUS DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243046-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RICARDO DUQUE DE LIMA REIS DA CRUZ - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243149-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALESSANDRA RIBEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243151-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DANIELE DE SOUZA GOMES DUTRA MONTEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243156-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E IVANI FRANCISCO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243163-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FERNANDA GRACIELA DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243170-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VIVIAN PELKA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243174-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ABEL MARQUES FERREIRA DOS REIS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243179-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CRISTIANO DOS SANTOS CHRISTON - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243181-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E SILVIA BARBOSA DOS SANTOS SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243182-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NEIDE DOS SANTOS GONÇALVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243183-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DEBORA DAUDT DA SILVA CARDOSO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243197-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E KAREN BARBOZA DE OLIVEIRA LACERDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243198-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANDREIA OLIVEIRA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243199-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E KATHIA MARIA DE OLIVEIRA AREDE - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243201-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ROSELI FIGUEIREDO BELLOTI - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243203-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FALEIA SANTOS DE OLIVEIRA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243204-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JULIANA RIBEIRO DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243205-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E TATIANE ASSIS DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243207-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THIAGO DESIDERATI SOUSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243217-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THIAGO VIEITES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243220-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NELSON HENRIQUE AUD DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243221-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RAFAELA FREIRE DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243291-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ALINE AMADO DE QUEIROZ - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243294-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADRIELE CANDIDA BARBOZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243297-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ANALITA FREIRE DE OLIVEIRA MENDEL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243299-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RENATA PONTES DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243319-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GECICA NARCISO SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243321-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GILZELLEN DOS SANTOS SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243323-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THAIS CRISTINA PEDROSA JOTTA DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243325-4/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E BIANCA DE OLIVEIRA COSTA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243328-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GLAUCIA CRISTINA DE BOMFIM GARCIA SANTANA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243886-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E CLAUDIO LUIS GOMES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243887-2/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E TAMIRIS CAULA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243888-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GISELE SILVA PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243892-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GISELLE APARECIDA BERANGER DA CUNHA PINTO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243895-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E ADRIANA GOULART LOPES BARRETO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243900-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GILCINEIA DA SILVA SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243944-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E JESSICA AMARAL PEREIRA FORTES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243945-0/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LAIS SANTOS SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243947-8/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E KASSIA DA SILVA PEREIRA PACHECO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243950-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E RAISSA AZEVEDO SIQUEIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243952-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VANUZA MOTTA DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243953-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E LUCIANA DE CASTRO SOARES FERREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243992-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIANA LOBO LOURES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243993-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FLAVIA FONSECA PINHEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243994-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E VANUSA RAIMUNDA SOUSA PEREIRA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243995-5/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E DEBORAH TORRES DIAS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243996-9/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E MARIELMA DA CONCEIÇÃO SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243997-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E GUILHERME BASTOS DA SILVA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243998-7/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E NELI RAQUEL SILVEIRA NEIL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243999-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THAIS PEREIRA BARBOZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244000-3/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E THAYS GERVU DE SOUZA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244002-1/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FLAVIA DA COSTA SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244355-6/2019 - Interessados: JAYME GOMES FERREIRA FILHO E FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS FILHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nId: 2474185"
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            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2474076": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.580 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, exonera RICARDO LUIS FRANÇA, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/002934/0-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SUB-PESSOAL, da SGE, com validade a contar de 01 de maio de 2023. \r\n\r\nAto Executivo nº 25.581 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia VITOR COUTINHO GUIMARÃES FONSECA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004383/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Subsecretaria de Controle de Pessoal, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Ricardo Luis França, matrícula nº 02/002934/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da 2ª CAP, da SUB-PESSOAL, da SGE, com validade a contar de 01 de maio de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.582 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia MARCELLO BADAUE DA SILVA, matrícula nº 02/003263/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Controle de Bens, da SUBENG, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Alexandre Augusto Candido Cardoso, matrícula nº 02/004045/0-2, e exonera do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do SEP, da CSB, da SUBENG, da SGA, com validade a contar de 13 de abril de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.583 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia GLORIA ISIS DE CARVALHO SOUZA, matrícula nº 02/005064/0-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Patrimônio, da CSB, da SUBENG, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Marcello Badaue da Silva, matrícula nº 02/003263/0-7, com validade a contar de 13 de abril de 2023. \r\n\r\nAto Executivo nº 25.584 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia THELMO CARDOSO RIMIS DA SILVA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004842/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Mobilidade e Urbanismo, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Sergio Moura Costa di Cavalcanti Mello, matrícula nº 02/003725/3-9, com validade a contar de 01 de maio de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.586 - Aposenta JOSE LUIZ DOS REIS QUEIROZ, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002843/0-0, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 90, de 05 de outubro de 2021, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.587 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia MARCUS VINICIUS FRANCESCONI DA SILVA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/002783/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Auditoria de Pagamento de Pessoal, da SUB-PESSOAL, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Vitor Coutinho Guimarães Fonseca, matrícula nº 02/004383/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 2ª CAP, da SUB-PESSOAL, da SGE, com validade a contar de 01 de maio de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.588 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia RODRIGO NEIVA KVIESKA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/004895/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Pagamento de Pessoal, da SUB-PESSOAL, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Marcus Vinicius Francesconi da Silva, matrícula nº 02/002783/0-8, com validade a contar de 01 de maio de 2023.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2474076"
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            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2474314": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 25.04.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.179-5/2023 - THIAGO SOARES PINHEIRO, matrícula nº 02/5048/0-3. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 8% (oito por cento), a contar do mês de abril de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso II, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.183-6/2023 - MARCIO MONNERAT CASTELLO, matrícula nº 02/5042/0-1. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de abril de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.186-8/2023 - ISLAYNE SILVA REBELO REGO, matrícula nº 02/5051/0-2. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pela servidora, no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de abril de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.188-6/2023 - MATEUS GREGORIO DE SOUZA, matrícula nº 02/5043/0-3. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de abril de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.174-5/2023 - MARCELO CANEVELLO FERREIRA, matrícula nº 02/5041/0-3. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 8% (oito por cento), a contar do mês de abril de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso II, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.292-3/2023 - WELLINGTON SILVA DE CARVALHO, matrícula 02/3539/0-2. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2474314"
                        ]
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                }
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
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                    "2474384": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 361, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITO AO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA REDE DE BAZAR/BRECHÓ ESTADUAL, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA QUE RECEBA DOAÇÕES DE ROUPAS, MÓVEIS, UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, ELETRÔNICOS, SUCATAS DE VEÍCULOS ABANDONADOS NOS DEPÓSITOS PÚBLICOS ESTADUAIS, ENTRE OUTROS, ASSIM COMO A REVENDA A PREÇOS SIMBÓLICOS, TENDO COMO PÚBLICO-ALVO OS PROJETOS SOCIAIS DA CRUZ VERMELHA E A POPULAÇÃO VULNERÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA REDE DE BAZAR/BRECHÓ ESTADUAL, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA QUE RECEBA DOAÇÕES DE ROUPAS, MÓVEIS, UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, ELETRÔNICOS, SUCATAS DE VEÍCULOS ABANDONADOS NOS DEPÓSITOS PÚBLICOS ESTADUAIS, ENTRE OUTROS, ASSIM COMO A REVENDA, A PREÇOS SIMBÓLICOS, TENDO COMO PÚBLICO-ALVO OS PROJETOS SOCIAIS DA CRUZ VERMELHA E A POPULAÇÃO VULNERÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Poder Executivo a criar a Rede de Brechós e Bazares Estaduais do Rio de Janeiro, uma organização social, sem fins lucrativos, vinculado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, com finalidade de receber doações de vestuário, móveis, utensílios domésticos, eletrônicos, eletrodomésticos, carcaças de veículos abandonados no depósito público, entre outros, e revendê-los a preços simbólicos.\r\n\r\nParágrafo único. Toda arrecadação com a venda de produtos será disponibilizada para os Projetos Sociais da Cruz Vermelha, assim como às instituições sem fins lucrativos de acolhimento às pessoas em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nArt. 2º A Rede Estadual de Brechós e Bazares, a ser instituída, terá personalidade jurídica de Direito Público, atendendo ao disposto no inciso I, § 2º, do Art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Caberá ao Poder Executivo fixar e determinar as funções e cargos, a serem exercidas na Rede Estadual de Brechós e Bazares.\r\n\r\nArt. 4º Caberá ao Poder Executivo expedir atos estabelecendo a estrutura básica, competência e vinculação do órgão a que se refere esta lei, bem como as atribuições, as tabelas numéricas, de salários e vantagens, relativas ao pessoal da Rede Estadual de Brechós e Bazares.\r\n\r\nArt. 5º O regime jurídico de pessoal da Rede Estadual de Brechós e Bazares será o da legislação trabalhista.\r\n\r\n§ 1º O Regulamento de Pessoal do Rede Estadual de Brechós e Bazares será aprovado pelo Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, ouvida a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo poderá fixar e discriminar funções a serem desempenhadas pela Rede Estadual de Brechós e Bazares, por pessoal regido pela legislação estatutária.\r\n\r\n§ 3º A Rede Estadual de Brechós e Bazares poderá requisitar funcionários e servidores públicos para exercer cargos de direção, de chefia ou de natureza técnica constantes da sua estrutura operacional.\r\n\r\n§ 4º A colocação de funcionários estaduais à disposição do Rede Estadual de Brechós e Bazares será efetuada, sem ônus para o Estado, em qualquer hipótese.\r\n\r\nArt. 6º O patrimônio da Rede Estadual de Brechós e Bazares será constituído de bens, móveis e imóveis, direitos e rendas que constitua por qualquer dos meios em direitos permitidos.\r\n\r\nArt. 7º Na hipótese de extinção da Rede Estadual de Brechós e Bazares, seu patrimônio reverter-se-á ao Estado.\r\n\r\nArt. 8º Todos os itens serão recebidos através de doação de pessoas físicas e jurídicas sem nenhuma contrapartida.\r\n\r\nArt. 9º Será de responsabilidade da Rede Estadual de Brechós e Bazares a avaliação de viabilidade comercial do item doado, cujo recebimento poderá ser recusado.\r\n\r\nArt. 10. Será de responsabilidade da Rede Estadual de Brechós e Bazares a higienização e avaliação de preço simbólico dos itens.\r\n\r\nArt. 11. Serão isentos de ICMS e qualquer tributação Estadual os itens vendidos na Rede Estadual de Brechós e Bazares.\r\n\r\nArt. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 34, DE 2023.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS À EXMA. SRA. SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MARIA ROSA LO DUCA NEBEL, A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REGULAMENTAR O INCISO I, DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 206/2022, NO QUE SE REFERE AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, NO ÂMBITO DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM e Índia Armelau.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5348, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nArt. 1º O inciso I do artigo 3º da Lei 5.348 de 2008 passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“I - a Gratificação de Atividade Perigosa, instituída pela Lei nº 1.659, de 07 de junho de 1990, passará a ser denominada Adicional de Atividade Perigosa e será de 30% (trinta por cento) do vencimento-base, devendo ser percebida por servidores ativos, inativos e pensionistas, não incidindo qualquer gratificação ou adicional sobre ele.”\r\n\r\nArt. 2º Revoga-se o § 1º do art. 3º da Lei 5.348, de 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArt. 3º Revoga-se o art. 11º da Lei 5.348, de 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArt. 4º Acrescenta-se o § 3º ao artigo 3º da Lei 5.348 de 2008:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n§ 3º Incidirá sobre o Adicional de Atividade Perigosa, previsto no artigo 3º, inciso I, desta Lei a contribuição previdenciária.”\r\n\r\nArt. 5º Revogam-se as disposições em contrário a esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2474384"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 02/2023\r\n\r\nEMENDA-SE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PARA ALTERAR O ART. 332.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 26.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Altera o art. 332 à Constituição do Estado com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 332. O Estado do Rio de Janeiro destinará, anualmente, à Fundação de Amparo à Pesquisa - FAPERJ, 2% (dois por cento) da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais, que lhe será transferida em duodécimos sendo vedado o contingenciamento ou a desvinculação.”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Emenda Constitucional entra em vigor no exercício financeiro seguinte a sua aprovação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputados DANI BALBI, Andrezinho Ceciliano, Carla Machado, Carlos Minc, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Lucinha, Luiz Paulo, Marina do MST, Martha Rocha, Professor Josemar, Renata Souza, Renato Machado, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Val Ceasa, Verônica LimaYuri\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro passa há décadas por processo de desindustrialização que é mitigado unicamente pelo setor naval e de P&G.\r\n\r\nA Fundação de Amparo à Pesquisa é peça fundamental para a reindustrialização do Estado e para o fomento ao conhecimento científico.\r\n\r\nPara efeito de comparação, a FAPESP tem orçamento três vezes superior ao da FAPERJ, o que colabora para o distanciamento de São Paulo como o maior centro científico e econômico do País.\r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 03/2023\r\n\r\nACRESCENTA UM ARTIGO À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUAL ESTABELECE PROVIDÊNCIAS EM CASO DE OMISSÃO DOS MUNICÍPIOS SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS NA CLASSIFICAÇÃO DA REURB.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 26.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta artigo à Constituição Estadual com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 250-A - Havendo omissão do Município superior ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias na classificação da Regularização Fundiária Urbana - REURB, estabelecida no art. 30, §§ 2º e 3º, da Lei Federal n. 13.465, de 11 de julho de 2017, o Estado do Rio de Janeiro deverá classificá-la em até 20 (vinte) dias úteis através da respectiva emissão da certidão de regularização fundiária.\r\n\r\n§ 1º - Essa classificação deverá ser aceita por todos os envolvidos, inclusive pelo Município, para os fins do prosseguimento do procedimento administrativo da REURB.\r\n\r\n§ 2º - Qualquer tentativa do Município de modificação da classificação feita deverá ter a concordância escrita do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Lei Complementar regulamentará a presente Emenda Constitucional.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO, Alan Lopes, Arthur Monteiro, Bernardo Rossi, Brazão, Carlos Minc, Dani Balbi, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Elika Takimoto, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Luiz Claudio Ribeiro, Márcio Canella, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Tande Vieira, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo se sabe, a REURB prevê o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para que o Município classifique a modalidade: de interesse social - REURB-S, com direito a gratuidade; de interesse específico - REURB-E, sem direito a gratuidade.\r\n\r\nOcorre que é prática comum os Municípios não realizarem essa obrigação legal, ocasionando desnecessário atraso no processo de Regularização Fundiária Urbana.\r\n\r\nConsiderando que a REURB tem o objetivo de desburocratizar a máquina estatal, de forma a tornar mais célere a sua efetivação, não há justificativa plausível para o descumprimento do prazo previsto no art. 30, §§ 2º e 3º, da Lei Federal n. 13.465, de 11 de julho de 2017.\r\n\r\nNesse sentido, havendo omissão do Município, proponho que o Estado do Rio de Janeiro, de forma complementar, possa dar andamento ao processo, com a adoção dos atos necessários, inclusivo com a classificação da modalidade de REURB, em até 20 (vinte) dias úteis, com a consequente emissão da certidão de regularização fundiária, visando garantir não só a tão almejada celeridade, como também a garantia constitucional da gratuidade.\r\n\r\nConto, pois, com o apoio dos meus nobres pares na aprovação desta PEC.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 04/2023\r\n\r\nACRESCENTA O PARÁGRAFO 5º, AO ART. 9º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 26.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se no Art. 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte parágrafo 5º:\r\n\r\n\"Art. 9º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º - É assegurado, nos termos da Lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados: ALAN LOPES, Anderson Moraes, Brazão, Carlinhos BNH, Célia Jordão, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Arme lau, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Leo Vieira, Marcelo Dino, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando o direito fundamental à proteção de dados pessoais assegurado pelo art. 5º, inciso LXXIX da Constituição Federal; incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022, que as normas gerais contidas na Lei 13.709/2018 são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e, ainda, que na forma do caput do art. 23, da Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público é que apresentamos a presente Proposta de Emenda Constitucional.\r\n\r\nA proteção de dados pessoais é fruto da evolução histórica da própria sociedade internacional: diversos são os Países que adotaram leis e regras sobre privacidade e proteção de dados. Isso porque o assunto, cada vez mais, na Era informacional, representa riscos às liberdades e garantias individuais do cidadão. O avanço da tecnologia, por um lado, oportuniza racionalização de negócios e da própria atividade econômica: pode gerar empregabilidade, prosperidade e maior qualidade de vida. Por outro lado, se mal utilizada ou se utilizada sem um filtro prévio moral e ético, pode causar prejuízos incomensuráveis aos cidadãos e à própria sociedade, dando margem, inclusive, à concentração de mercados. \r\n\r\nFace ao acima exposto, esperamos poder contar com o apoiamento dos nobres Pares à presente proposta.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 05/2023\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 226-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOBERANO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 26.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O § 2º do artigo 226-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 226-A. [...]\r\n\r\n§ 2º Além dos objetivos dispostos no §1º e seus incisos, os recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro poderão ser destinados a ações estruturantes que visem à modernização e à universalização tecnológica do Estado do Rio de Janeiro, por meio de investimentos que promovam inovação em projetos e instituições das áreas de saúde, educação, segurança pública, meio ambiente, e ciência e tecnologia, bem como para financiar linha de crédito específica de microcrédito a ser destinada aos taxistas autônomos ou vinculados às cooperativas, denominada 'AgeRio CrediTaxi'.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados: JORGE FELIPPE NETO, Alan Lopes, Anderson Moraes, Arthur Monteiro, Carla Machado, Carlos Minc, Carlos Macedo, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dr. Deodalto, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Marcelo Dino, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Thiago Gagliasso, Tia Ju, Verônica Lima, Yuri\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Estadual nº 9835, de 01 de setembro de 2022 instituiu linha de crédito específica para renovação e modernização da frota de táxis dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual é imprescindível incluí-la no fundo soberano para assegurar a sua continuidade.\r\n\r\nConto, pois, com o apoio dos meus nobres pares na aprovação desta PEC.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 06/2023\r\n\r\nMODIFICA O PARÁGRAFO 8° E ACRESCENTA O PARAGRAFO 9° AO ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autores: Deputados SERGIO FERNANDES, LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 26.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 125, § 8º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 125 - Compete ao Tribunal de Contas do Estado, além de outras atribuições conferidas por lei:\r\n\r\n§ 8º - Prescreve em cinco anos a pretensão punitiva do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o art. 125 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro acrescido do seguinte § 9º:\r\n\r\nArt. 125 - Compete ao Tribunal de Contas do Estado, além de outras atribuições conferidas por lei:\r\n\r\n§ 9º - Incide a prescrição nos processos administrativos de contas paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta emenda constitucional entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 10 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados: SERGIO FERNANDES, LUIZ PAULO, Anderson Moraes, Brazão, Carla Machado, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Balbi, Danniel Librelon, Elika Takimoto, Elton Cristo, Filippe Poubel, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Leo Vieira, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Renato Machado, Samuel Malafaia, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm decisão no julgamento de repercussão geral, o STF considerou que há prescritibilidade nos processos administrativos de contas, conforme disposto no TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”.\r\n\r\nAtravés do julgamento da ADI 5384, considerou constitucional a edição de lei, através de iniciativa parlamentar, que trata da prescrição e decadência no âmbito dos tribunais de contas:\r\n\r\nADI 5384\r\n\r\nÓrgão julgador: Tribunal Pleno\r\n\r\nRelator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES\r\n\r\nJulgamento: 30/05/2022\r\n\r\nPublicação: 10/08/2022\r\n\r\nEmenta: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI COMPLEMENTAR 102/2008 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDIÇÃO DE NORMAS SOBRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA APLICÁVEIS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A edição de norma estadual, decorrente de emenda parlamentar, veiculadora de regras sobre prescrição e decadência aplicável no âmbito de Tribunal de Contas estadual, não ofende a competência privativa desse para iniciar o processo legislativo a dispor sobre sua organização e funcionamento. 2. A regra, nos mais diversos sistemas jurídicos, é a natural incidência dos institutos da prescrição e da decadência, tendo em conta sua direta relação com a “paz social e a segurança jurídica”. O Direito Público, apesar de submetido a peculiaridades, também a eles se sujeita. Nessa medida, as regras de imprescritibilidade estabelecidas constitucionalmente devem ser interpretadas de modo restritivo, considerada a totalidade do sistema constitucional, mormente o princípio da segurança jurídica. 3. O princípio da simetria não pode ser invocado desarrazoadamente, em afronta à sistemática constitucional de repartição de competências e à própria configuração do sistema federativo. Nessa perspectiva, é constitucional a instituição da prescrição e da decadência no âmbito dos respectivos tribunais de contas nas diversas unidades federativas, em linha com interpretação mais consentânea à Constituição Federal. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.\r\n\r\nPortanto, é legal a iniciativa parlamentar para o trato da prescrição e decadência no âmbito dos tribunais de contas.\r\n\r\nA nossa iniciativa, que visa aprimorar o texto introduzido na Constituição do Estado do Rio de Janeiro por emenda constitucional de autoria dos ilustres deputados Luiz Paulo, Paulo Melo, André Corrêa, Edson Albertassi, André Ceciliano e Comte Bittencourt, tem por objetivo tratar o instituto da prescrição nos mesmos moldes que esse instituto é tratado na LEI Nº 5427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, lei que estabelece normas nos processos administrativos do Estado, sendo que essa forma também é a adotada na Lei Federal no 9.873, de 23 de novembro de 1999, portanto, não há nenhuma introdução de matéria diferente da já existente no mundo jurídico.\r\n\r\nEm verdade, temos a introdução da prescrição intercorrente, que não apresenta os mesmos prazos prescricionais que o existente na prescrição geral. A atual redação do texto constitucional não difere prescrição geral da prescrição intercorrente, o que corrigimos com a nossa emenda. \r\n\r\nSendo assim, esperamos contar com o apoio dos meus ilustres colegas para aprovação desta norma na Constituição do Estado.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 07/2023\r\n\r\nACRESCENTA § 5º AO ART. 211 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA PROIBIR A IMPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA, POR LEI, DE QUALQUER ENCARGO FINANCEIRO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA O ESTADO E OS MUNICÍPIOS.\r\n\r\nAutor: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 211 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:\r\n\r\n\"Art. 211. .........................................................................\r\n\r\n.........................................................................................\r\n\r\n........................................\r\n\r\n§ 5º A lei não imporá nem transferirá qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para o Estado ou os Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, ressalvadas as obrigações por eles assumidas espontaneamente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data da sua promulgação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de ABRIL de 2023\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Alan Lopes, Andrezinho Ceciliano, Brazão, Carla Machado, Carlos Minc, Claudio Caiado, Dani Balbi, Danniel Librelon, Elika Takimoto, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Léo Veira, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Rafael Nobre, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Valdecy da Saúde, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de uma alteração constitucional da mais importância para o Estado e os municípios do Rio Janeiro pois prestigia sua saúde orçamentária e fortalece a sua capacidade de financiamento de políticas públicas na medida em que impede que os municípios e Estado tenham as suas finanças oneradas por criação de programas que não venham acompanhados das fontes de recursos necessários ao seu custeio. \r\n\r\nEm consonância com a Emenda Constitucional nº 128/2022, que inibe a imposição e transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviços públicos para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, in verbis:\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 128, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022\r\n\r\nAcrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.\r\n\r\nAs Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:\r\n\r\nArt. 1º O art. 167 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:\r\n\r\n\"Art. 167. ....................................................................................\r\n\r\n...................................................................................................\r\n\r\n§ 7º A lei não imporá nem transferirá qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, ressalvadas as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados e aquelas decorrentes da fixação do salário mínimo, na forma do inciso IV do caput do art. 7º desta Constituição.\"(NR)\r\n\r\nArt. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante destas argumentações, entendendo pela pertinência da matéria, que traz para o bojo da Constituição Estadual texto já consagrado na Carta Magna, torna mais efetivo o controle da legalidade, facilitando tanto o trabalho legislativo quanto o trabalho dos demais Poderes.\r\n\r\nAssim sendo, solicito aos nobres pares, a aprovação da matéria.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 08/2023\r\n\r\nACRESCENTAM-SE OS ARTIGOS 324-A, 324-B, 324-C, 324-D, 324-E, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA; LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Acrescenta-se o artigo 324-A à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 324-A. Constituem patrimônio cultural estadual os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade fluminense, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\nArt. 2º. Acrescenta-se o artigo 324-B à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 324-B. Constituem o patrimônio histórico e artístico estadual o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico e as criações artísticas que possuem valor estético, histórico ou cultural, incluindo pinturas, esculturas, fotografia, música, dança, teatro, arquitetura e outras formas de arte. \r\n\r\n§ 1º Equiparam-se aos bens a que se refere o presente artigo e são também sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana.\r\n\r\n§ 2º Excluem-se do patrimônio histórico e artístico estadual as obras de origem estrangeira:\r\n\r\nI- que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país;\r\n\r\nII- que adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras, que façam carreira no país;\r\n\r\nIII- que se incluam entre os bens referidos no art. 10 da Introdução do Código Civil, e que continuam sujeitas à lei pessoal do proprietário;\r\n\r\nIV- que pertençam a casas de comércio de objetos históricos ou artísticos;\r\n\r\nV- que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais;\r\n\r\nVI- que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.\r\n\r\nArt. 3º. Acrescenta-se o artigo 324-C à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 324-C. Constituem o patrimônio turístico estadual os atrativos naturais e culturais que geram interesse e atraem visitantes, contribuindo para o desenvolvimento do turismo local e regional incluindo paisagens, monumentos, sítios históricos, áreas naturais e eventos culturais.\r\n\r\nArt. 4º. Acrescenta-se o artigo 324-D à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 324-D. Constituem o patrimônio paisagístico estadual as paisagens naturais ou construídas pelo ser humano que possuem valor estético, histórico, cultural ou ecológico englobando áreas protegidas, parques, jardins, áreas urbanas e rurais com características únicas. \r\n\r\nArt. 5º. Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, LUIZ PAULO, Alan Lopes, Andrezinho Ceciliano, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Júlio Rocha, Luiz Cláudio Ribeiro, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Valdecy da Saúde, Yuri.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de proposta de emenda a Constituição Estadual que pretende introduzir os artigos 324-A, 324-B, 324-C e 324-D.\r\n\r\nA proposta visa acrescentar a definição de patrimônio cultural estadual, patrimônio histórico e artístico estadual, patrimônio turístico estadual e patrimônio paisagístico estadual de forma a prestar mais subsídios à preservação de tudo aquilo que simboliza ao povo fluminense a representação de suas raízes e a pluralidade dos diferentes grupos sociais que convivem em nosso território.\r\n\r\nCumpre destacar que a Constituição Federal no inciso VII do artigo 24 e a Constituição Estadual no inciso VII do artigo 74, dispõe que compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.\r\n\r\nTambém estabeleceu a Constituição Federal, nos termos dos incisos III e IV do artigo 23 e dos incisos III e IV do artigo 73 da nossa Constituição que são da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural e proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.\r\n\r\nDessa forma, é importante salientar que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.\r\n\r\nDiante do exposto, solicitamos o apoio à proposta de emenda constitucional ora apresentada. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 836/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8301, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, PARA INCLUIR A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE PESSOAS CONDENADAS PELO COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA A VIDA, CRIMES SEXUAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica alterada a ementa da Lei nº 8.301, de 28 de fevereiro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nVEDA A NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO E PARA CARGOS DE NATUREZA TEMPORÁRIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, BEM COMO EM TODOS OS PODERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS NAS CONDIÇÕES DA LEI FEDERAL 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA, PELO COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA A VIDA E PELO COMETIMENTO DE CRIMES SEXUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 2º. Altera o artigo 1º da Lei nº 8.301, de 28 de fevereiro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica vedada a nomeação em concurso público, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e para cargos de natureza temporária, inclusive médicos (as), enfermeiros (as), agentes de segurança e de saúde, e outros, no âmbito da Administração pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro, de pessoas que tenham sido condenadas:\r\n\r\nI - nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;\r\n\r\nII - pelo cometimento de crimes sexuais, e;\r\n\r\nIII - pelo cometimento de crimes contra a vida.”\r\n\r\nArt. 3º. O artigo 2º da Lei nº 8.301, de 28 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Nos editais de concurso, assim como todo e qualquer instrumento público que estabeleça regras para o preenchimento de cargos na administração pública estadual, nos termos do artigo 1º da presente Lei, deverão conter expressamente a vedação que trata esta Lei.”\r\n\r\nArt. 4º. Renumera-se o artigo 2º da Lei nº 8.301, de 28 de fevereiro de 2019, para artigo 3º.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva vedar a nomeação em concursos públicos, cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e para cargos de natureza temporária na administração pública estadual de pessoas que tenham sido condenadas nos termos dos dispositivos legais postos. Tal proposta encontra fundamento no artigo 37 da Constituição Federal, que dispõe:\r\n\r\nArt. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\r\n\r\nI - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)\r\n\r\nTal dispositivo foi replicado no artigo 77 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, nos seguintes termos - grifo nosso:\r\n\r\nArt. 77 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao seguinte:\r\n\r\nI - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;\r\n\r\nObserva-se que o legislador constitucional destaca a importância da observância de princípios basilares para o funcionamento da administração pública e, no caso concreto ora abordado no projeto de lei, importante salientar os princípios da moralidade e do interesse coletivo nos casos de seleção para a ocupação de cargos e funções públicas, seja por concurso público ou por outro meio.\r\n\r\nEsse entendimento é utilizado como fundamento do Supremo Tribunal Federal - STF para a validação de leis estaduais e municipais que vedam a nomeação de pessoas condenadas nos termos da lei Maria da Penha. Exemplo disto a decisão no seguinte Recurso Extraordinário:\r\n\r\n“RE 1308883 / SP - SÃO PAULO\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\nRelator(a): Min. EDSON FACHIN\r\n\r\nJulgamento: 07/04/2021\r\n\r\nPublicação: 13/04/2021”\r\n\r\nNa discussão e decisão torna-se importante salientar as seguintes manifestações do Ministro Relator Edson Fachin:\r\n\r\n“Destacam que as restrições impostas pela lei municipal impugnada se referem à impedimento para a nomeação de cargo pú blico, ato que antecede a posse, e, portanto, não se confunde com o regime jurídico de servidor público e não se insere na iniciativa legislativa reservada ao Executivo.\r\n\r\nNa verdade, ao vedar a nomeação de agentes públicos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do município, condenados nos termos da Lei federal nº 11.340/2006, a norma impugnada impôs regra geral de moralidade administrativa, visando dar concretude aos princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal, cuja aplicação independem de lei em sentido estrito e não se submetem a uma interpretação restritiva.\r\n\r\nDestaco que quando do julgamento do RE 570.392, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Pleno, DJe 18.02.2015, Tema 29 da Repercussão Geral, o Tribunal assentou a tese de que não é privativa do Chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública: leis com esse conteúdo normativo dão concretude aos princípios da moralidade e da impessoalidade do art. 37, caput, da Constituição da República, que, ademais, têm aplicabilidade imediata, ou seja, independente de lei.”\r\n\r\nNestes termos, considerando que o projeto de lei que ora apresento pretende alterar lei em vigor oriunda da Assembleia Legislativa, ampliando o alcance da lei, bem como que há fundamento jurídico que garante a competência desta casa para a proposição legislativa, e que recentes acontecimentos envolvendo um médico condenado por crimes sexuais ser flagrado em reincidência dos mesmos crimes, dentro de um hospital e durante atendimento, fato este noticiado pela imprensa e que causou grande indignação na sociedade, apresento aos meus pares a presente proposta para apreciação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 837/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Lei nº 9395, de 09 de setembro de 2021 para inserir Parágrafo Único ao Artigo 12, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - (...)\r\n\r\nParágrafo Único. Fica garantida a prioridade de atendimento psicossocial às mães e/ou responsáveis que se dediquem integralmente ao cuidado de pessoas com transtorno do espectro autista. ”\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste Projeto de Lei é garantir prioridade de atendimento psicossocial às mães ou responsáveis que se dediquem integralmente ao cuidado de pessoas com transtorno do espectro autista. Já é amplamente conhecido o impacto físico e mental que sofre uma pessoa que tem a responsabilidade de cuidar em tempo integral de um familiar, principalmente no caso deste ser um filho com condições crônicas severamente incapacitantes. \r\n\r\nNo caso de mães de filhos com transtorno do espectro autista a situação é exatamente esta, que faz com que muitas vezes ela acabe até mesmo negligenciando o cuidado de si próprio. Essas mães e responsáveis submetidas a intenso sofrimento necessitam de apoio psicológico para conseguirem suportar este cotidiano extremamente desgastante, lidar com uma sociedade excludente e perceber a importância de também cuidarem da própria saúde. \r\n\r\nSem deixar de reconhecer o enorme sacrifício que muitos pais fazem para cuidar de seus filhos, é sobre as mães que geralmente recai a maior responsabilidade, uma vez que a própria sociedade atribui às mães maior responsabilidade no cuidado dos filhos e, quando há necessidade de alguém deixar de trabalhar, em geral é a mãe que o faz por razões práticas, uma vez que infelizmente as mulheres ainda recebem menos pelo mesmo trabalho realizado. Cabe por fim mencionar o impacto do bem-estar e do empoderamento materno em relação à segurança e capacidade de ajudar no desenvolvimento do seu filho.\r\n\r\nFace ao exposto, peço a meus nobres Pares o apoio necessário para aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 838/2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO FESTIVAL MACAÉ DE CULTURA E GASTRONOMIA.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 26.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia do Festival Macaé de Cultura e Gastronomia”.\r\n\r\nArt. 2º - O Dia do Festival Macaé de Cultura e Gastronomia tem por objetivo, valorizar a cultura regional e estimular a gastronomia, com ênfase na geração de renda e incentivo à economia local por meio de uma variedade de empreendimentos. Além de promover a cultura do entretenimento.\r\n\r\nArt. 3º - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n“CALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\n(...)\r\n\r\n09 de setembro - Dia do Festival Macaé de Cultura e Gastronomia.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Festival Macaé de Cultura e Gastronomia já se encontra na sua 11° edição, um evento consolidado que encontrou lugar no co ração de macaenses, sobretudo, dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro. O festival que atrai milhares de pessoas movimentando a economia local e regional, o turismo gastronômico, a cultura regional, além de se fortalecer como um dos grandes eventos do Estado. \r\n\r\nO festival também teve apresentações musicais, artesanato local e um parque para as crianças. A importância do evento para a cidade foi destacada por diversas autoridades presentes. \r\n\r\nEm fase ao exposto, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação do presente projeto. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 839/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS PARA FAMILIARES DE PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído o Programa de Capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para familiares de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.\r\n\r\n§1º - O Programa consiste na realização de cursos gratuitos com o objetivo de proporcionar fundamentação em competências relativas a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para que os familiares sejam capazes de entender sinais básicos e também se comunicar com a pessoa surda ou com deficiência auditiva em situações cotidianas que envolvam o processo de conversação em LIBRAS. \r\n\r\n§2º - É de responsabilidade do Poder Executivo a disponibilização dos recursos necessários para a realização dos cursos de capacitação, ficando autorizado o uso do espaço e estrutura das escolas públicas estaduais.\r\n\r\nArt. 2º Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios com organizações da sociedade civil. \r\n\r\nArt. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta proposição é instituir o Programa de Capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para familiares de pessoas surdas ou com deficiência auditiva. O programam consiste na realização de cursos gratuitos que poderão ser realizados, inclusive nas escolas públicas estaduais.\r\n\r\nConforme definido pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), a acessibilidade é o direito de todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiência ou mobilidade reduzida, de utilizar espaços, equipamentos, serviços e informações com segurança e autonomia. No entanto, ainda existem muitos obstáculos para a efetivação da acessibilidade na vida social, o que requer medidas para reduzir as barreiras e aumentar o acesso.\r\n\r\nAs pessoas surdas ou com deficiência auditiva enfrentam dificuldades na comunicação e muitas vezes são impedidas de receber e transmitir informações. A falta de acessibilidade também leva à discriminação, pois prejudica o exercício de direitos fundamentais dessas pessoas. Além disso, a impossibilidade de comunicação com a própria família pode ser uma situação muito difícil para todos os envolvidos.\r\n\r\nPortanto, é essencial que os cursos de capacitação em LIBRAS sejam disponibilizados gratuitamente aos familiares de pessoas surdas ou com deficiência auditiva para que o contato familiar seja viabilizado e todos possam se comunicar de forma adequada e eficaz.\r\n\r\nA LIBRAS é reconhecida como língua oficial da Comunidade Surda Brasileira pela Lei Federal 10.436/2002 e pelo Decreto Federal 5626/2005. Atualmente, no Senado Federal, tramita a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/2021 que confere à Língua Brasileira de Sinais (Libras) o status de língua oficial do Brasil, ao lado da Língua Portuguesa. A proposta se baseou em uma ideia legislativa apresentada por meio do portal e-cidadania. \r\n\r\nO Art. 2º da Lei 10.436/2022 determina que deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil. \r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 840/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.614, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Obras Públicas, de Ciência e Tecnologia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei Estadual nº 8.614, de 06 de novembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º [...]\r\n\r\nParágrafo único. O surgimento de novas tecnologias que venham a substituir o Código de Barra Bidimensional QR (QR CODE) não prejudicará o cumprimento do disposto nesta lei.”\r\n\r\nArt. 2º - Altera a Lei Estadual nº 8.614, de 06 de novembro de 2019, incluindo os incisos XI e XII ao artigo 2°, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º [...]\r\n\r\nXI - Cópia integral dos processos eletrônicos (licitatórios, contratuais e fiscalizatórios);\r\n\r\nXII - Relatório mensal sobre a execução e avanço da obra.”\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogados os incisos VII e VIII do artigo 2º da Lei Estadual nº 8.614, de 06 de novembro de 2019, em razão da inclusão do inciso XI.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Estadual nº 8.614, de 06 de novembro de 2019 dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização do Código QR em todas as placas de obras públicas estaduais, sendo que o presente projeto tem o objetivo de aprimorá-la.\r\n\r\nConto, pois, com o apoio de meus nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 841/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O AUXÍLIO-MORADIA AO POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, POLICIAL PENAL E AGENTE SOCIOEDUCATIVO, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o auxílio-moradia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para o Policial Militar, Policial Civil, Policial Penal e o Agente Socioeducativo que tenha necessidade de mudar de residência por iminente risco a sua integridade física e de sua família.\r\n\r\nArtigo 2° - Mediante registro em sede policial ou abertura de procedimento nas respectivas Secretarias de cada instituição o servidor fará jus ao beneficio dessa LEI.\r\n\r\nArtigo 4º - O auxílio-moradia corresponderá a 30% da remuneração do servidor.\r\n\r\nArtigo 5° - O prazo do auxílio será de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período.\r\n\r\nArtigo 6° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto tem como objetivo garantir a presença de agente de segurança pública nas escolas, a fim de proporcionar aos país e alunos a tranquilidade necessária para o aprendizado sem incorrer em risco de morte.\r\n\r\nO autorizativo tem como finalidade prevenir a ocorrência de tragédias como a houve em Blumenau. \r\n\r\nComo se trata de projeto autorizativo não caracteriza em intromissão em matérias de competência exclusiva do Poder Executivo, na verdade demonstra a harmonia entre os Poderes da República\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 842/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE AO ASSÉDIO VIRTUAL (CYBERBULLYING) NO RIO DE JANEIRO, VOLTADO A AÇÕES EDUCATIVAS DIRECIONADAS AO PÚBLICO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Ciência e Tecnologia, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º Fica criado o Programa Estadual de Combate ao Assédio Virtual (Cyberbullying) no Rio de Janeiro, voltado a ações educativas direcionadas ao público escolar, com ênfase nos estudantes dos ensinos fundamental e médio das redes pública estadual e privada. \r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei entende-se por assédio virtual ou cyberbullying a prática reiterada e habitual de atos de violência de modo intencional, exercida por indivíduo ou grupo de indivíduos contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor ou sofrimento, angústia ou humilhação à vítima, efetivada por meio rede mundial de computadores - internet - ou qualquer outra tecnologia digital, nas mídias sociais, plataformas de mensagens, plataformas de jogos e celulares. \r\n\r\nArt. 2.º O Programa tem como objetivo combater, junto ao público escolar, a ocorrência do cyberbullying, apresentando como objetivos específicos:\r\n\r\nI - colaborar para o conhecimento da comunidade escolar sobre o significado de cyberbullying, as suas formas de expressão, efeitos e consequências para as vítimas e responsabilização para quem comete assédio virtual;\r\n\r\nII - fomentar a reflexão dos estudantes sobre a prática e suas consequências;\r\n\r\nIII - conscientizar a comunidade escolar sobre os meios de auxílio às pessoas que sofrem com essa prática e das ações que podem ser implementadas;\r\n\r\nIV - reforçar a necessidade de respeito aos direitos humanos e à individualidade de todas as pessoas, combatendo-se toda forma de discriminação negativa.\r\n\r\nArt. 3.º É assegurado às vítimas de cyberbullying acesso prioritário aos serviços públicos de assistência médica, social, psicológica e jurídica, que poderão ser oferecidos por meio de parcerias e convênios. \r\n\r\nArt. 4.º As escolas das redes pública e privada que mantêm páginas e grupos em sítios eletrônicos ou redes sociais em qualquer tecnologia digital têm a obrigação de manter a sua utilização pautada na Lei Federal n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, bem como as demais legislações aplicáveis ao tema. \r\n\r\nParágrafo único. No caso de registro de comentários ou qualquer outro meio de cyberbullying nas páginas mencionadas no “caput” deste artigo, a instituição tem o dever de registrar a prática, para fins de comprovação, e em seguida, promover a retirada das ofensas das páginas eletrônicas, comunicando-a imediatamente aos órgãos públicos competentes para adoção das providências cabíveis. \r\n\r\nArt. 5.º Aplica-se subsidiariamente às disposições previstas nesta Lei e para o seu fiel cumprimento as normas da Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Lei do Marco Civil da Internet) e da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).\r\n\r\nArt. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Lei possui objetivo de instituir o Programa Estadual de Combate ao Assédio Moral (Cyberbullying), o qual tem o escopo de implementar ações de cunho educativo com os estudantes e as estudantes dos ensinos fundamental e médio. Assim sendo, em relação ao tema, faz-se importante demonstrar a sua pertinência jurídica e social. Inicialmente, cumpre mencionar que o bullying é prática reiteradamente cometida na sociedade. Antes, em geral, os atos de violência perpetradas em fase das vítimas eram considerados como meras brincadeiras ou ações sem maior potencial ofensivo, sendo amplamente toleradas, o que ensejava o silêncio das vítimas e a continuidade ilimitada e até exorbitante das práticas. Com o desenvolvimento da sociedade, passou-se a denominar de bullying prática reiterada e habitual de atos violência de modo intencional, exercida por indivíduo ou grupo de indivíduos contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor ou sofrimento, angústia ou humilhação à vítima. Com essa nomenclatura, o debate em torno da prática tornou-se mais amplo e, com isso, impulsionou-se a maior conscientização acerca do caráter inadmissível, da gravidade dos efeitos para as vítimas e da necessidade de seu combate por todos os meios possíveis, inclusive, pela legislação aplicável. Esses atos de violência e de discriminação realizados de forma “presencial” passaram a possuir novos meios de expressão com o avanço tecnológico e com o crescimento do acesso às redes virtuais. Dessa forma, as suas vítimas, em especial, crianças e adolescentes, tornaram-se mais vulneráveis aos que realizam essa prática, os quais, pois, têm ferramentas facilmente disponíveis com a capacidade de alcançar os seus objetivos de forma simples, potencializando os efeitos que essa atitude ocasiona aos seus destinatários. Como exemplo, pesquisa realizada pela Microsoft, demonstrou que 43% dos brasileiros já se envolveram com a prática de bullying pela internet, o que se denomina como cyberbullying. A realização do cyberbullying configura crime, o qual deve ser punido de acordo com a legislação aplicável, todavia, ao lado da repressão, é necessário promover ações preventivas e que oportunizem adequado acolhimento às vítimas, para combater os efeitos da prática. Existem legislações acerca da temática do bullying, mas que não tratam especialmente do cyberbullying, o qual apresenta características específicas, as quais necessitam de ações igualmente apropriadas, o que se pretende por meio desta matéria legislativa. Nesse sentido, o Projeto de Lei visa a colaborar com essas iniciativas mediante o estabelecimento da obrigação de realizar ações educativas com crianças e adolescentes, a fim de que se conscientize acerca do assunto, promova-se divulgação das formas de auxílio às vítimas e que se reforce a promoção do respeito aos direitos de todas as pessoas, sem a realização de atos de violência e discriminação. Diante do exposto, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 843/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESCOLA SEM MEDO QUE TEM COMO OBJETIVO GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DE ALUNOS, PAIS E PROFESSORES POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE SEGURANÇA PARA ATUAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o programa Escola sem Medo que consiste em contratar pelo menos 01 (um) agente de segurança pública em cada unidade de ensino sob sua responsabilidade.\r\n\r\n§1º. O agente de segurança a que se refere o caput deste artigo será designado a partir dos quadros de ativos, inativos e reservistas dos órgãos de segurança pública do Estado. \r\n\r\n§ 2º. Considera-se agente de segurança para os fins desta Lei o Policial Militar, o Policial Civil e o Policial Penal\r\n\r\nArt. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá baixar os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, de forma a garantir a sua eficácia.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto tem como objetivo garantir a presença de agente de segurança pública nas escolas, a fim de proporcionar aos país e alunos a tranquilidade necessária para o aprendizado sem incorrer em risco de morte.\r\n\r\nO autorizativo tem como finalidade prevenir a ocorrência de tragédias como a houve em Blumenau. \r\n\r\nComo se trata de projeto autorizativo não caracteriza em intromissão em matérias de competência exclusiva do Poder Executivo, na verdade demonstra a harmonia entre os Poderes da República.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 844/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MARCHA PELA VIDA CONTRA O ABORTO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos, e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 26.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Marcha pela Vida Contra o Aborto, a ser comemorado, anualmente no dia 07 de maio.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (…) MÊS MAIO\r\n\r\n(…) DIA 07 - DATA CONSAGRADA A HOMENAGEAR, ANUALMENTE, OS BOMBEIROS MILITARES MORTOS EM SERVIÇO. Lei nº 3.671, de 11 de outubro de 2001.\r\n\r\nDIA ESTADUAL DA MARCHA PELA VIDA CONTRA O ABORTO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei em questão pretende valorizar e considerar como data comemorativa no Calendário Estadual do Rio de Janeiro, o Dia da Marcha pela Vida Contra o Aborto. Ela é organizada pelo comitê regional do Brasil sem Aborto e conta com o apoio da Arquidiocese do Rio de Janeiro, Rede Nacional em Defesa da Vida e da Família, MAP -Movimento de Amor ao próximo, além de parlamentares, artistas e pessoas comuns, que entendem o valor da vida desde a sua concepção.\r\n\r\nO Movimento Nacional de Cidadania Pela Vida Brasil Sem Aborto é uma organização de natureza suprapartidária e suprarreligiosa que defende a preservação da vida desde sua concepção, e realiza Marchas pela Vida em diversas capitais do Brasil, incluindo a Marcha Nacional, que neste ano está agendada para o dia 20 de junho, em Brasília.\r\n\r\nAssim, diante da importância dessa data, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 845/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS MULHERES INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre o Programa de Valorização das Mulheres integrantes das carreiras de segurança pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se como agentes de segurança pública toda servidora pública que atue na segurança pública, seja policial civil, policial militar, policial penal ou bombeiro militar.\r\n\r\nArt. 2º - A Política de Valorização das Mulheres integrantes das carreiras de Segurança Pública, regulamentada pelo Poder Executivo, seguirá as seguintes diretrizes:\r\n\r\na) a promoção de equidade na ocupação dos cargos gerenciais, assegurando a reserva de vagas de pelo menos 10% (dez por cento) das vagas de direção junto aos batalhões de demais departamentos na área da segurança pública para mulheres; \r\n\r\nb) publicidade e publicação expressa acerca da reserva de vagas prevista nesta Lei; \r\n\r\nc) realização de pesquisas, estudos e estatísticas sobre o perfil das servidoras mulheres e a ocupação de cargos; \r\n\r\nd) promoção de estratégia para enfrentamento ao assédio e à violência contra as mulheres no âmbito do ambiente de trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com a Agência Brasil, a participação de mulheres em órgãos de segurança pública aumentou nos últimos anos em todo o país. \r\n\r\nSegundo a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, entre os anos de 2000 e 2021 tivemos um aumento do público feminino de 5,88% nas polícias militares, 12,44% nos corpos de bombeiros militares, 4,35% nas polícias civis e 9,79% nos órgãos oficiais de perícia.\r\n\r\nCabe mencionar que está tramitando no Senado o Projeto de Lei nº 1529/2021, o qual prevê a implantação da Política Nacional de Valorização das Mulheres na área da segurança pública, com diretrizes relacionadas ao aumento da reserva de vagas em concursos públicos para 20% das vagas e o aumento da licença-maternidade para 180 dias. \r\n\r\nNesse mesmo sentido, a presente proposta pretende através do Programa de Valorização das Mulheres integrantes das carreiras de segurança pública.\r\n\r\nSegundo a medida em tela, deverá ser assegurada a promoção de equidade na ocupação dos cargos gerenciais, assegurando a reserva de vagas de pelo menos 10% (dez por cento) das vagas de direção junto aos batalhões de demais departamentos na área da segurança pública para mulheres.\r\n\r\nAlém disso, através do Programa teremos a publicidade e publicação expressa acerca da reserva de vagas prevista nesta Lei, e, ainda, a realização de pesquisas, estudos e estatísticas sobre o perfil das servidoras mulheres e a ocupação de cargos; bem como a promoção de estratégia para enfrentamento ao assédio e à violência contra as mulheres no âmbito do ambiente de trabalho. \r\n\r\nDessa forma, visando oferecer melhores condições quanto a equidade no âmbito dos órgãos da segurança pública, em prol da defesa das mulheres, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 846/2023\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO À SEGURANÇA NAS UNIDADES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO\r\n\r\nAutor(es): Deputados ELIKA TAKIMOTO; RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Sistema Estadual de Promoção à Segurança no Ensino - SISPE, que atenderá as unidades e estabelecimentos de ensino público e privado no Estado.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - O sistema referido no caput terá como objetivo principal a construção contínua de políticas públicas de incentivo e aperfeiçoamento para ações de promoção da segurança de alunos, profissionais e colaboradores da rede de ensino de entes públicos e privados, no âmbito regional.\r\n\r\nParágrafo Segundo - O sistema referido no caput terá também como objetivos:\r\n\r\nI - incentivar e apoiar a realização de ações de prevenção e combate à violência no contexto das instituições de ensino e adjacências;\r\n\r\nII - fomentar a integração de ações estratégicas e operacionais em atividades de inteligência e prevenção em segurança voltadas ao enfrentamento da violência nas instituições de ensino;\r\n\r\nIII - elaborar ações educacionais de conscientização e prevenção às situações de violência identificadas no sistema de ensino público e privado;\r\n\r\nIV - identificar a necessidade de aquisição de equipamentos, serviços e diretrizes de atuação para proteção dos envolvidos no contexto das instituições de ensino e nas adjacências;\r\n\r\nV - promover a integração entre as instituições de segurança pública, educação, assistência social e outros órgãos de integração identificadas como necessários pelo SISPE;\r\n\r\nVI - incentivar a atuação de diferentes políticas públicas na resolutividade de conflitos no contexto das instituições de ensino e nas suas adjacências;\r\n\r\nVII - promover a participação social na gestão da segurança no ensino;\r\n\r\nVIII - formalizar projetos para aquisição e implementação de sistemas de proteção e monitoramento.\r\n\r\nIX - capacitar e treinar profissionais da educação de acordo com avaliação e indicação promovida pelo SISPE.\r\n\r\nX - elaborar e aperfeiçoar os protocolos necessários à promoção de soluções quanto à ocorrência de violência nas unidades e estabelecimentos de ensino;\r\n\r\nXI - promover a coleta e análise de dados e informações relativos a ocorrências de atos de violência e/ou ilícitos para identificação de tendências e padrões; \r\n\r\nArt. 2°- Na realização dos objetivos do Sistema serão observadas as seguintes diretrizes pelo SISPE:\r\n\r\nI - atendimento prioritário, qualificado e humanizado nos casos de violência identificados;\r\n\r\nII - ênfase nas ações de segurança nas imediações de unidades público e privado de ensino, com foco na resolução de ocorrências identificadas pelo sistema;\r\n\r\nIII - fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos;\r\n\r\nIV - atuação integrada entre o Estado e Municípios em ações de segurança e políticas transversais para a preservação da vida, da integridade e da dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nV - avaliação das estruturas físicas das instituições de ensino compatíveis ao desenvolvimento da função social de ensino, apresentando soluções para correção de possíveis inadequações;\r\n\r\nVI - formação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais envolvidos no cumprimento dos objetivos do Sistema.\r\n\r\nArt. 3º - O Sistema Estadual de Promoção à Segurança no Ensino - SISPE será composto pelos titulares dos seguintes órgãos ou entidades: \r\n\r\nI - membro titular do órgão estadual de Educação;\r\n\r\nII - membro titular do órgão estadual de Polícia Civil e Militar;\r\n\r\nIII - membro titular do órgão estadual de Desenvolvimento Social;\r\n\r\nIV - membro titular do órgão estadual de Direitos Humanos;\r\n\r\nV - membro titular do órgão estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nVI - membro titular do órgão estadual de Comunicação;\r\n\r\nVII - membro titular do órgão do Ministério Público Estadual;\r\n\r\nVIII - membro titular da Defensoria Pública Estadual;\r\n\r\nIX - membro representante do Conselho Tutelar;\r\n\r\nX - membro representante de Classe dos Profissionais da Educação Estadual;\r\n\r\nXI - membro representante de Classe dos Profissionais de Apoio da Educação Estadual;\r\n\r\nXII - membro representante dos responsáveis e dos alunos da estrutura de ensino;\r\n\r\nXIII - membro representante de Classe dos Profissionais da Arquitetura e Urbanismo;\r\n\r\nXIV - membro representante de Classe da Psicologia;\r\n\r\nXV - membro representante de Organização de Direitos Humanos notoriamente conhecida.\r\n\r\n§ 1º - O sistema será presidido e conduzido, em seus trabalhos, pelo membro titular da educação e os membros titulares do sistema deverão ter seu substituto indicado em conjunto com a indicação do titular.\r\n\r\n§ 2º - Os atos deliberativos do SISPE serão publicados no Diário oficial do Estado.\r\n\r\n§ 3º - Após a instalação, redigida a ata, os membros do SISPE deverão constituir o Estatuto e a regulamentação do funcionamento do sistema para dar a publicidade devida à população e aos órgãos de controle.\r\n\r\n§ 4º - O planejamento de trabalho a ser realizado deverá ser proposto na primeira reunião e, ao final do exercício, deverá ser apresentado relatório dos trabalhos a ser apresentado para aprovação na primeira reunião do exercício subsequente.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar os procedimentos normativos para a plena execução do Sistema Estadual de Promoção à Segurança nas Unidades e estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - O SISPE deverá propor práticas e rotinas de exercício em prevenção e treinamento de profissionais de ensino e alunos nas unidades e estabelecimentos, e implementar a necessária capacitação dos profissionais de direção no combate a potenciais ameaças a ambientes de ensino, inclusive de natureza virtual.\r\n\r\nArt. 6º - Fica criado o Observatório Estadual Digital de Promoção à Segurança no Ensino - OBSISPE, instrumento subordinado ao OBSISPE, que servirá como ferramenta centralizadora de dados estatísticos e promoção de conteúdo para pesquisas, diagnósticos e avaliação dos indicadores, importantes na proposição de políticas públicas a serem elaboradas e discutidas na promoção da segurança no ensino.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Público poderá firmar convênios com a iniciativa privada para a implementação do disposto no caput.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão por programação orçamentária destinada à função governamental pertinente, descritas na Lei Orçamentária Anual do corrente exercício, permitida a sua suplementação se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados RENATO MACHADO, ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Direito ao ensino é universal. A cultura da violência hoje ameaça esse direito tão importante e fundamental para a própria existência e desenvolvimento da cidadania.\r\n\r\nUm dos obstáculos postos à eliminação da violência nas instituições de ensino é a não integração dos agentes envolvidos na construção da política da segurança no âmbito educacional.\r\n\r\nTemos uma legislação esparsa e desconcentrada a respeito das propostas no enfrentamento do tema.\r\n\r\nPor tudo isso, propomos esta lei no sentido de concentrar a discussão e a integração da política pública da segurança no âmbito educacional em um Órgão composto pelas instituições interessadas.\r\n\r\nAs unidades de ensino são centros de convergência que justificam e fundamentam os recursos alocados ao sistema educativo. Eles devem ser administrados e geridos com elevados padrões de eficiência, no quadro de uma crescente autonomia e no clima de uma cultura de exigência e de responsabilidade. A qualidade do serviço de educação prestado ao cidadão passa também pela segurança nas escolas, como espaços de aprendizagem individual e de formação nos valores da cidadania.\r\n\r\nA elaboração de políticas públicas deve ser norteada pela avaliação das condições existentes para aplicação das melhores práticas de ensino nas diversas amplitudes de ações que são desenvolvidas diariamente nas instalações educacionais e, ainda, na influência regional do entorno às comunidades de atuação do ensino.\r\n\r\nConcomitante ao empenho de toda a comunidade escolar no sentido de desenvolver uma cultura de segurança e seus protocolos para garantir a tranquilidade no trabalho cotidiano escolar, a transversalidade de outros setores no desenvolvimento de políticas públicas é de significativa observância para dar consistência às ações e projetos desenvolvidos, visando garantir sua eficácia.\r\n\r\nAlém disso, o sistemático levantamento e avaliação de dados inerentes e provenientes das ocorrências diárias do cotidiano das instituições de ensino são um farto material a ser disponibilizado para os profissionais especialistas das áreas de ensino, segurança, ciência e tecnologia, assistência social, entre outras especialidades, com o objetivo de promover propostas que atenuem o impacto da violência crescente e monitorem as iniciativas que circundam o universo destas instituições de ensino.\r\n\r\nO Ministério da Justiça e Segurança Pública, divulgou , em abril, Edital N.º 5/2023 chamada pública para adesão ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas, em que serão destinados recursos para o financiamento de projetos estaduais e municipais relacionados ao fortalecimento, ao aprimoramento ou à institucionalização de rondas especializadas ou outras ações no enfrentamento e na prevenção de crimes no contexto escolar e no seu entorno, no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública - Sistema Único de Segurança Pública - Fundo Nacional de Segurança Pública.\r\n\r\nA presente proposta visa a permitir a aplicação de um modelo multisetorial de avaliação e formulação de proposições de ações e protocolos que promovam a estabilidade e ambiência para o desenvolvimento de ações de ensino e promoção cultural nas instituições. Diante da importância do tema, solicito os valorosos préstimos dos Nobres Parlamentares, na aprovação do projeto de lei em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 847/2023\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, COMO “TERRA DA LARANJA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica declarado o Município de Itaboraí, como “Terra da Laranja” no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023. \r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nItaboraí fica na região metropolitana do Rio de Janeiro, em área de baixada litorânea, às margens da Baía de Guanabara, a 45 km de distância da capital. O município faz divisa com Guapimirim, São Gonçalo, Cachoeiras de Macacu, Tanguá e Maricá. \r\n\r\n“Itaboraí tem uma história com o setor citrícola. Sempre fomos referência em qualidade com nossas laranjas.\r\n\r\nNo século XX, depois de um período de declínio, surge uma nova economia agrícola, a laranja, perdurando dos anos 20 até a década de 80. Cabe ressaltar que Itaboraí se tornou o maior produtor dessa cultura no Rio de Janeiro, e o segundo no Brasil, chegando a ser conhecida como “Terra da Laranja”. \r\n\r\nO Rio de Janeiro será o primeiro estado do Brasil a adotar Indicação Geográfica (IG) na sua produção de laranjas. O sabor diferenciado das chamadas frutas produzidas na região de Tanguá, a chamada 'laranja de Itaboraí'. Ressaltando a importância da Cidade de Itaboraí nesse setor, pois Tanguá era Distrito de Itaboraí, se emancipando somente em 1995, assim sendo parte dessa produção e contribuindo para o título da cidade. \r\n\r\nOutro ponto importante é a extração de Hesperidina como estudo para fabricação de remédios venosos. \r\n\r\n“Técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI) e da Embrapa CTAA (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), percorreram fazendas citrícolas, no bairro de Muriqui, em Itaboraí. \r\n\r\nO objetivo da visita de campo foi colher laranjas doces para extrair a hesperidina com o intuito de utilizá-la na fabricação de remédios venosos.\r\n\r\nO técnico de agricultura da Embrapa, José Carlos Sá, explicou que o estudo é feito a partir da colheita dos frutos, nos quais precisam ter entre dois e três centímetros de diâmetro, pois contêm maior concentração da substância necessária. \r\n\r\nO estudo está sendo realizado para aumentar o rendimento da extração de hesperidina no Brasil, já que a matéria prima é importada de outros países, e a cidade é referência nessa possível otimização. ”\r\n\r\n“A pesquisa buscou em Itaboraí os tipos imaturos de laranja seleta, folha murcha e natal, visto que possuem características diferentes como o solo de outros tipos encontrados na região. As qualidades das terras itaboraienses podem ser referência nacional e fonte de investimento e desenvolvimento do setor agrícola, para além da cidade”.\r\n\r\nNa esteira do exposto, espero apoio desta Casa Legislativa para aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 848/2023\r\n\r\nPROÍBE A APLICAÇÃO DE MULTA E APREENSÃO DE VEÍCULO CICLOMOTOR, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica vedada a aplicação de multa e a apreensão de veículo ciclomotor, no estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nArt. 2°. O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro deverá emitir, de forma impressa ou eletrônica, a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). \r\n\r\nArt. 3°. O prazo previsto no Art. 1° poderá ser prorrogado, caso o órgão de trânsito do Estado do Rio de Janeiro não cumpra o previsto no Art. 2° desta Lei. \r\n\r\nArt. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei proíbe a aplicação de multa e a apreensão de veículo ciclomotor, no estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nRegistre-se que, atualmente, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro cobra uma taxa para a emissão da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). \r\n\r\nNo entanto, apesar de cobrar a taxa, não emite a Autorização para Conduzir Ciclomotor. Isso está causando diversos prejuízos aos proprietários desses veículos, já que são apreendidos justamente pela ausência de apresentação da ACC. \r\n\r\nDessa forma, este projeto visa corrigir uma negligência do órgão de trânsito do estado, que cobra pela emissão de um documento, mas não o emite. \r\n\r\nAssim, os proprietários dos ciclomotores não terão mais seus veículos apreendidos, nem sofrerão multas, devido a falha estatal. \r\n\r\nPor isso, peça aos nobres parlamentares que aprovem este projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 849/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO ÀS CANABINÓIDES SINTÉTICAS “K2”, “K4” E “K9” NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Prevenção e Enfrentamento às Canabinóides Sintéticas “K2”, “K4” e “K9”. \r\n\r\nParágrafo único. Os canabinoides sintéticos fazem parte de um grupo de drogas chamado novas substâncias psicoativas. Elas são substâncias que alteram a mente e destinam-se a produzir dependência física e psicológica, tornando-a cem vezes mais lesivas que a maconha.\r\n\r\nArt. 2º. O Programa de Prevenção e Enfrentamento às Canabinóides Sintéticas “K2”, “K4” e “K9” terá como objetivo: \r\n\r\nI - a prevenção ao uso de substâncias canabinóides sintéticas tanto da população vulnerável, considerados os adolescentes e jovens de 13 a 25 anos de idade, quanto da população em geral;\r\n\r\nII - a integração, intersetorialidade e regionalização das ações e a transparência de informações entre o poder público, entidades não-governamentais e a sociedade civil;\r\n\r\nIII - a promoção de mecanismos de proteção social, como oportunidades de projetos educativos, profissionalizantes, terapêuticos, entre outros, fundamentados em diagnósticos individualizados, daqueles que façam uso de substâncias canabinóides sintética e identificados em situação de vulnerabilidade e grave risco social;\r\n\r\nIV - a partir da circulação e identificação promover o controle e requalificação das cenas de uso de canabinóides sintéticos, em articulação com ações de combate e denúncia ao tráfico de drogas lícitas ou ilícitas.\r\n\r\nArt. 3°. O Programa será estruturado com ações em torno dos eixos: prevenção e enfrentamento:\r\n\r\nI - no eixo da prevenção:\r\n\r\na) promover ações com o objetivo de desestimular o uso das substâncias canabinóides sintéticas para toda a comunidade escolar, de forma integrada à política de educação do estado;\r\n\r\nb) promover a prevenção através do esclarecimento do potencial lesivo e do risco á morte causados pelas substâncias ilícitas sintéticas e alerta dos potenciais efeitos do uso e disseminação, visando a facilitação no reconhecimento das substâncias e posterior denúncia às entidades de segurança pública;\r\n\r\nc) capacitar equipes do Serviço de Assistência Social às Famílias e Estratégia Saúde da Família para sensibilização quanto aos severos danos, ao risco de dependência e morte decorrentes do uso de substâncias sintéticas ilícitas e simultaneamente o tratamento individualizado necessário às peculiaridades do uso das novas substâncias psicoativas; \r\n\r\nd) realizar convênio com as Universidades e Instituições de Ensino públicas e privadas para ações de visibilidade e informação no que tange a prevenção do uso das substâncias ilícitas que trata esta Lei, através de palestras, oficinas, seminários, entre outras atividades. \r\n\r\nII - no eixo do enfrentamento: \r\n\r\na) levantamento do índice de dependência, do público usuário, das cenas de uso e dos efeitos causados;\r\n\r\nb) realizar convênio com as Universidades e Instituições de Ensino públicas e privadas para parceria no desenvolvimento de políticas públicas e auxiliando na realização de pesquisas e progresso de tecnologias no reconhecimento de variações das canabinóides sintéticas;\r\n\r\nc) poderá o Poder Executivo aumentar o espaço de atenção aos familiares e dependentes químicos das substâncias tratadas nesta Lei, criando canais de cuidado e atendimento. \r\n\r\nArt. 4º. Nas instituições de ensino o Estado será responsável, podendo firmar convênio com as entidades governamentais, pela capacitação dos professores, podendo ainda promover palestras sobre o tema nas escolas.\r\n\r\nParágrafo único. Organizações sociais e entidades não governamentais poderão voluntariamente promover palestras e oficinas aos alunos, pais de alunos e professores da rede estadual de ensino, desde que não cause prejuízos ao normal andamento pedagógico, para tanto, devendo fazer prévia comunicação, apresentação e autorização do conteúdo junto a direção e à coordenadoria pedagógica do estabelecimento escolar.\r\n\r\nArt. 5º. Para o desenvolvimento do Programa de Prevenção, Informação e Combate às Canabinóides Sintéticas “K2”, “K4” e “K9”, buscar-se-á congregar o maior número possível de órgãos e instituições, tal como: escolas, hospitais, centros de referência de assistência social, associações e o segmento organizado da sociedade civil. \r\n\r\nArt. 6º. Fica a critério do Poder Executivo as normas necessárias para o fiel cumprimento desta Lei e sua regulamentação. \r\n\r\nArt. 7º. As expensas consequentes da execução desta lei correrão à conta de pecúnias orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessárias.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO escopo do presente projeto é a emergente tratativa sobre a disseminação de novas substâncias canabinóides sintéticas que estão ganhando proporções altamente lesivas à sociedade, sendo a mesma um alucinógeno que se misturam com um solvente, tornando-se líquido. Em seguida, o líquido é borrifado numa superfície - ervas secas, papéis coloridos e até folha sulfite. Segundo especialistas, a droga é cem vezes mais potente que a maconha e progressivamente fazendo vítimas pelo país, gerando vício e casos de morte. A substância é tão forte que alguns sintomas podem surgir através de um simples manuseio. Uma das razões por trás do crescimento do uso está o preço: a maconha sintética é tão barata quanto o crack. Com menos de 10 reais, é possível comprar a K9. Segundo a International Police Association (IPA) Brasil, o produto pode ser encontrado por até cinco reais.\r\n\r\nAs drogas K são feitas em forma líquida, com uma mistura de substâncias químicas, e são borrifadas em diversos meios para o consumo. Quando no papel, é chamada de K2; quando em tabaco, é K4; quando misturada a outras drogas, como crack, cocaína e maconha, é chamada de K9, sendo essa a mais letal de todas. Diante disso, ainda encontramos a problemática na apreensão desses ilícitos, uma vez que a “forma” que algumas dessas substâncias podem ser utilizadas dificulta o trabalho dos Agentes de Segurança Pública e ainda é visto de forma atrativa pelos jovens e adolescentes, podendo a canabinóide sintética ser vendida como spray e ainda como aromas artificiais, como morango e uva. \r\n\r\nO uso da maconha sintética pode desenvolver dependência física e psicológica em relação ao composto. O conhecido “efeito zumbi”, um dos efeitos do uso da droga, é fruto de confusão mental, percepções alteradas e alucinações. Ainda são desconhecidos os efeitos a longo prazo do uso de THC sintético presente nessas composições, porém alguns sintomas desta substância já foram percebidos e estudados como: agitação e agressividade, sonolência, tontura, náuseas e vômitos, convulsões, alucinações, delírios e psicose, problemas respiratórios, comportamento violento, pensamentos suicidas, aceleração do ritmo respiratório, dor no peito, acidente vascular cerebral (AVC), também conhecido como derrame e rabdomiólise (destruição das fibras musculares).\r\n\r\nÉ imprescindível políticas públicas que versem sobre a prevenção do uso das canabinóides sintéticas, para que seja possível evitar a gradual disseminação do tráfico desses ilícitos, que vem ganhando proporções desastrosas e nocivas à sociedade, no mesmo sentido, é importante fornecer informações que demonstrem o potencial lesivo, os efeitos, e o risco de morte elevado que está fornece, e alertar os pais e responsáveis do cuidado sob a temática e a especial atenção ao assunto. Bem como, é fundamental capacitar os setores responsáveis, de Assistência Social, Saúde e Educação para atuarem de maneira assertiva na obtenção de prevenir o uso das canabinóides sintéticas. \r\n\r\nDiante do exposto, rogo o apoio dos meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 850/2023\r\n\r\nALTERA A LEI N° 7755 DE 20 DE OUTUBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR E INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ATIVO E INATIVO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Servidores Públicos, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Defesa Civil, de Transportes, de Economia Indústria e Comércio, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Esta lei altera a Lei n° 7.755 de 20 de Outubro de 2017, que “Dispõe sobre normas e tributações para a aquisição de arma de fogo por Policial Militar, Policial Civil, Bombeiro Militar e Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ativo e inativo, do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2°. Altera a ementa da presente lei que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO E BLINDAGEM DE VEÍCULOS POR POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, POLICIAL PENAL E BOMBEIRO MILITAR ATIVO E INATIVO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nArt. 3°. Altera o artigo 2º e insere os parágrafos §1° e §2° na Lei Estadual nº 7.755/2017, que conterá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°. Fica isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as partes e peças empregadas na execução de serviço de blindagem de veículos de propriedade de Policial Militar, Policial Civil, Policial Penal e Bombeiro Militar ativo e inativo, do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n“§ 1°. Para efeitos desta lei, é inalcançável por ela a isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) que incide na prestação de serviço de blindagem de veículos,nos materiais e insumos consumidos ou empregados no processo, que não se caracterizam como peça ou parte, regido pela Lei Complementar 116/2003, no entanto, conforme previsão contida no item 14.01 de sua Lista Anexa, nas partes e peças empregadas na blindagem estão sujeitas à tributação pelo ICMS, que ficam isentas por esta lei.”\r\n\r\n“§ 2°. Para fins de aplicação desta lei, considera-se: \r\n\r\nI - peça é cada um dos elementos que compõem um objeto; \r\n\r\nII - parte é o elemento completo indivisível de um todo; \r\n\r\nIII - insumos são os ingredientes da produção, conjunto de fatores produtivos, como matérias-primas, energia, trabalho e amortização do capital, empregados pelo empresário para produzir o produto final.” \r\n\r\nArt. 4°. Insere o artigo 3º na Lei Estadual nº 7.755/2017, que conterá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nArt. 5°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO escopo do presente projeto é a possibilidade de mecanismos de proteção para os Agentes ativos e inativos da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDe acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, um policial militar ou civil foi morto por dia em 2017 no Brasil. Estudos comprovam que a porcentagem desses profissionais que são feridos ou até mesmo mortos fora do horário de trabalho é uma considerável crescente. Nos últimos 27 anos, de 1994 a 2020, foram registradas mais de 20.816 mil agentes de segurança pública mortos e feridos no Estado, fato já bastante alarmante. No entanto, investigando a fundo, foi possível se perceber que cerca de 57,37% delas aconteceram com policiais em folga, ou seja, fora do seu horário de trabalho cerca de 11.1943 foram vitimados fatalmente, ou ficaram feridos. \r\n\r\nA função “policial militar” está entre as mais perigosas, e o peso da alta mortandade profissional, somado ao temor da morte, influencia no dia a dia desses agentes, por isso a necessidade do Estado fornecer o que for possível de medidas de seguranças e condições para tê-la.\r\n\r\nNesse sentido é essencial cercar esses profissionais de possibilidades que deem uma maior proteção para as suas vidas e de suas famílias, desde a aquisição de armas até a blindagem dos veículos particulares que circulam. Porém a chegada até isso se torna difícil pelos custos altos desses mecanismos, por tanto a necessidade de se proporcionar que esses profissionais que contribuem para a segurança da sociedade receba isso de volta do Estado, ou pelo menos um amparo. \r\n\r\nDe acordo com a Lei Complementar 116/2003, com previsão contida no item 14.01 de sua Lista Anexa, as partes e peças empregadas na blindagem estão sujeitas à tributação pelo ICMS, dessa maneira a possibilidade do Estado fornecer a isenção desse imposto, uma vez que o direito tributário é Competência legislativa concorrente da União, dos Estado e do Distrito Federal, de acordo com o artigo 24 da Constituição Federal, inciso I. \r\n\r\nDiante disso, peço apoio aos meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 851/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS E/OU RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, QUE CONSTATARAM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS, EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO À POLÍCIA CIVIL. \r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Os médicos veterinários e/ou responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário ficam obrigados a notificar à Polícia Civil do Rio de Janeiro os casos em que forem constatados indícios de maus-tratos contra animal. \r\n\r\n§ 1°. Para efeitos desta Lei entende-se como maus-tratos:\r\n\r\nI - manter os pets em lugares anti-higiênicos ou em locais que impeçam sua respiração, movimento ou descanso;\r\n\r\nII - deixar o cão ou gato exposto ao sol por longos períodos de tempo, ou, ao contrário, sem qualquer tipo de iluminação;\r\n\r\nIII - obrigar o pet a trabalhos excessivos, inclusive em competições que possam causar pânico, estresse ou esforço acentuado;\r\n\r\nIV - golpear, mutilar ou ferir voluntariamente qualquer órgão do pet (com exceção do procedimento de castração);\r\n\r\nV - não garantir alimento e água para o pet.\r\n\r\n§ 2°. A notificação de que trata o caput conterá: \r\n\r\nI - nome, RG, CPF e endereço da pessoa que estiver acompanhando o animal no momento do atendimento; \r\n\r\nII - relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, a raça e as características físicas do animal, a descrição de sua situação de saúde no momento do atendimento e os procedimentos adotados. \r\n\r\nArt. 2º. O descumprimento do disposto no art. 1º desta lei sujeitará o infrator à seguinte penalidade:\r\n\r\nI - O pagamento de multa no valor de 25 UFIR/RJ (vinte e cinco Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio de Janeiro) e, em caso de reincidência, o valor será cobrado em dobro. \r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei para o seu fiel cumprimento. \r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa despertar a atenção de todos para o grande número de ocorrências de maus tratos aos animais. A Lei 9.605/98 (Lei Federal de Crimes Ambientais) prevê os maus-tratos como crime, os médicos veterinários constataram indícios de graves lesões nos animais, incluindo inclusive prática de crueldade e episódios de grave desnutrição. Os maus-tratos são constatados também, por Pet Shops e estabelecimentos que comercializam remédios e alimentos para animais.\r\n\r\nO Brasil possui quase 185 mil (184.960) animais abandonados ou resgatados após maus-tratos, sob a tutela de organizações não governamentais (ONGs) e grupos de protetores. Desse total, 177.562 (96%) são cães e 7.398 (4%) são gatos.\r\n\r\nQuando o profissional verificar maus-tratos a animais de qualquer espécie, sejam domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos - como abandono, envenenamento, presos em correntes ou cordas curtas, mutilação, pânico, estresse, agressão física, animais debilitados ou desnutridos, em sendo profissional da área, deverá, de imediato comunicar às autoridades competentes.\r\n\r\nImportante salientar que o Código de Ética do Médico Veterinário dispõe no Capítulo I - Princípios Fundamentais em seu art. 2º que o profissional deve: “Denunciar às autoridades competentes qualquer forma de agressão aos animais e ao seu ambiente”.\r\n\r\nO médico veterinário, não será o autor do processo judicial que for aberto a pedido da autoridade policial, sendo o Ministério Público, pois todos os animais existentes no País são tutelados pelo Estado\r\n\r\nDiante do exposto solicito o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis para a aprovação da presente proposição que visa obrigar médicos veterinários e/ou responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constataram indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 852/2023\r\n\r\nCONCEDE ÀS DOADORAS DE LEITE HUMANO ISENÇÃO NO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA O VESTIBULAR EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS, BEM COMO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Servidores Públicos, Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam isentas do pagamento de taxa de inscrição em vestibulares nas universidades públicas e em concurso para provimento de cargos, empregos ou funções públicas na administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, as candidatas que comprovadamente sejam doadoras de leite humano. \r\n\r\n§ 1º. A isenção de que trata o caput estende-se aos concursos públicos e vestibulares que ocorrerem no período de até 1 (um) ano após a doação. \r\n\r\n§ 2º. A isenção será concedida mediante apresentação de documento comprobatório das doações realizadas, emitido por banco de leite humano reconhecido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.\r\n\r\nArt. 2º. Para fazer jus ao benefício, a candidata deverá ter sido doadora por um período mínimo de 6 (seis) meses e ter realizado, no mínimo, uma doação a cada 2 (duas) semanas.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias. \r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil conta com a maior Rede de Bancos de Leite Humano do mundo (rBLH), sendo referência no modelo de cooperação internacional.\r\n\r\nA RBLH Brasil possui unidades em todos os estados da Federação, de modo a atender um grande número de recém-nascidos prematuros e/ou acometidos por alguma comorbidade. Apenas no ano de 2023, a Rede Global de Bancos de Leite Humano da qual o Brasil faz parte participou de campanha que mobilizou mais de 40 países, nos cinco continentes. \r\n\r\nOs benefícios do aleitamento materno são internacionalmente reconhecidos, sendo imprescindíveis para a saúde das crianças durante a primeira infância, capazes de reduzir até 13% de mortes evitáveis em crianças menores de 05 anos de idade. As evidências científicas indicam que bebês prematuros e/ou com patologias, que se alimentam de leite humano no período de internação em UTIs neonatais, possuem mais chances de recuperação e de terem uma vida mais saudável, além passarem por menor o tempo de internação, e terem reduzidas as possibilidades de complicações e reinternação pós alta.\r\n\r\nO êxito da experiência relacionada aos Bancos de Leite Humano no País guarda relação com a adoção de políticas públicas de incentivo à doação, as quais requerem constantes medidas voltadas ao abastecimento e manutenção dos estoques. \r\n\r\nA presente propositura objetiva contribuir para com a implementação dessas políticas públicas, assegurando a isenção da taxa de inscrição para o vestibular nas universidades públicas e em concursos públicos estaduais, às candidatas que sejam doadoras regulares de leite materno. \r\n\r\nRessalte-se, que quanto à constitucionalidade da matéria, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido de que os membros do Poder Legislativo de cada ente federado são competentes para dar início a proposições que dispõem sobre isenção de taxa de concurso público para o ente que integram.\r\n\r\nDestaca-se, nesse sentido, decisão do Tribunal Pleno do STF que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade em face de uma legislação capixaba de iniciativa parlamentar que concedeu isenção na taxa de concursos públicos estaduais \r\n\r\n(ADI 1.568/ES): AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 66/95, EDITADA PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DIPLOMA LEGISLATIVO, RESULTANTE DE INICIATIVA PARLAMENTAR, VEICULADOR DE ISENÇÃO REFERENTE À TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS - TEMA QUE TRADUZ ASPECTO DO CONCURSO PÚBLICO, QUE DIZ RESPEITO, TÃO SOMENTE, À ESFERA JURÍDICA DOS PRÓPRIOS CANDIDATOS, SEM QUALQUER REPERCUSSÃO NA RELAÇÃO FUNCIONAL ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS AGENTES - MATÉRIA QUE, POR REVELAR-SE ESTRANHA AO DOMÍNIO TEMÁTICO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NÃO ESTÁ SUJEITA À CLÁUSULA DE RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (CF, ART. 61, § 1º, II, “ c”) - PRECEDENTES (...) - AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. (ADI 1568/ES; Relator: Ministro Celso de Mello; Julgamento: 24/08/2020; Publicação: 06/10/2020; Órgão julgador: Tribunal Pleno).\r\n\r\nO incentivo à doação do leite materno é iniciativa de indubitável interesse público, devendo ser fomentada por todos os órgãos do poder público e entes da federação, nos limites das suas atribui ções e prerrogativas, de modo a contribuir para elevar os estoques dos bancos de leite e colaborar para com o desenvolvimento e promoção da saúde dos lactantes. \r\n\r\nDesse modo, convicto do reconhecimento de todos quanto à relevância da matéria, bem como quanto à constatação da inexistência de qualquer vício formal ou material que impeça a sua regular tramitação, solicito o apoio das nobres deputadas e dos nobres deputados para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 853/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS, COOPERATIVAS DE CRÉDITOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM GERAL A FORNECER AOS CLIENTES COMPROVANTES DO INÍCIO DO ATENDIMENTO. \r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As agências bancárias, cooperativas de créditos e instituições financeiras em geral ficam obrigadas a fornecer aos clientes comprovantes do início do atendimento. \r\n\r\nParágrafo único: O comprovante se destina exclusivamente para atendimentos realizados de forma presencial\r\n\r\nArt. 2º. O comprovante de início de atendimento deverá possuir as seguintes informações:\r\n\r\nI - número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do cliente;\r\n\r\nII - data do atendimento;\r\n\r\nIII - horário de chegada do cliente no estabelecimento;\r\n\r\nIV - horário do início do atendimento do cliente;\r\n\r\nV - setor de realização do atendimento. \r\n\r\nArt. 3º. Para o cumprimento desta lei, o comprovante poderá ser disponibilizado ao cliente por meio de papel impresso, aplicativos de mensagens ou serviços de mensagens (SMS) ou e-mail. \r\n\r\nArt. 4º. O descumprimento desta lei sujeita os infratores a multa de 100 UFIR/RJ (cem vezes a Unidade Padrão Fiscal do Rio de Janeiro) a 1000 UFIR/RJ (mil vezes a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nParágrafo único: Será do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, a competência para fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei, bem como para a aplicação das multas nela previstas,que serão recolhidas para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON)\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição busca fazer garantir que os direitos dos consumidores sejam cumpridos em sua integralidade, em especial no que diz respeito ao tempo de espera por atendimento nos estabelecimentos bancários.\r\n\r\nUma norma de autorregulação da Febraban (Federação Brasileira de Bancos) define que o tempo máximo de espera nas filas de bancos deve ser de até 20 minutos em dias de movimento normal, e de até 30 minutos nos de pico.\r\n\r\nOcorre que não são raras as vezes que este direito do consumidor em ser atendido em tempo razoável não é respeitado, em total afronta ao que disciplina a legislação. Ao tentar buscar a reparação dos seus direitos que foram violados perante o Poder Judiciário, os consumidores acabam encontrando dificuldades para comprovar o descumprimento da lei por parte dos bancos.\r\n\r\nEm que pese os consumidores possam fazer o uso da inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa do consumidor, o instrumento nem sempre é eficaz, especialmente, no que diz respeito à relação entre banco e clientes. \r\n\r\nNeste sentido, a presente proposição surge como um instrumento a mais na defesa dos consumidores, pois conterá informações inequívocas em relação ao atendimento. Além de beneficiar o consumidor, a medida também contribuirá para a celeridade nos processos judiciais bem como incentivará os estabelecimentos bancários a desenvolver mecanismos cada vez mais ágeis e eficientes de atendimentos.\r\n\r\nPeço apoio aos meus nobres pares desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 854/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FONE ANTIRRUÍDO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Saúde e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Autoriza o poder executivo a fornecer fones antirruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). \r\n\r\nParágrafo único. O fone antirruído é o equipamento adequado e indicado por profissional da saúde competente, com a finalidade de auxiliar e melhorar a qualidade de vida das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), minimizando os incômodos sensoriais. \r\n\r\nArt. 2°. Os fones de ouvido serão fornecidos para as pessoas com Transtornos do Espectro Autista que preencham os requisitos a seguir:\r\n\r\nI - seja membro de família com renda mensal total de até três salários mínimos e estejam inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico); \r\n\r\nII - apresente laudo de médico efetivo do Sistema Único de Saúde comprovando a sensibilidade sonora, com validade de até um ano na data da sua apresentação.\r\n\r\nArt. 3°. O poder executivo poderá definir quais secretarias estarão envolvidas na supervisão, coordenação de cadastros, averiguação das informações e entrega do fone antirruído aos beneficiários.\r\n\r\nArt. 4°. O Poder Executivo poderá adotar as ações e medidas necessárias para assegurar a oferta gratuita dos fones antirruídos para os beneficiários. \r\n\r\nArt. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,18 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com dados publicados em 2017 pela Organização Mundial da Saúde, destacamos: Uma em cada 160 crianças tem transtorno do espectro autista (TEA). Os transtornos do espectro autista começam na infância e tendem a persistir na adolescência e na idade adulta. \r\n\r\nNão é raro observar crianças que têm algum diagnóstico de TEA ou outras comorbidades, utilizarem as mãos para obstruir a entrada do som nos ouvidos com gestos de inquietação e incômodo. Sons do dia a dia, como por exemplo: televisão, eletrodomésticos, au tomóveis e locais públicos, faz com que a pessoa se irrite e até mesmo tenha fobia, devido a intolerância causada pelo TEA. \r\n\r\nPessoas que convivem com o autismo, podem conviver também com a hipersensibilidade auditiva. Nessa linha, observa-se a necessidade dos fones antirruídos como protetores auriculares, abafadores de ruídos, que são utilizados para reduzir drasticamente os ruídos, amenizando o incômodo causado pelo excesso de barulho. Os protetores auditivos ou abafadores de ruídos, podem ser utilizados por todos aqueles portadores do TEA que desejam ter uma sensação de conforto auditiva maior. \r\n\r\nA atuação do Estado fornecendo os fones antirruídos é importante para promover o desenvolvimento ideal e o bem-estar das pessoas com transtorno do espectro autista. \r\n\r\nDiante disto, e a suma importância da matéria, peço apoio aos meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 855/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE PODOLOGIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE PODOPATIAS CAUSADAS PELO DIABETES.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica determinada a implantação do serviço de podologia na rede de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro para prevenção e tratamento de podopatias causadas pelo diabetes. \r\n\r\nArt. 2º. As podólogas e os podólogos deverão ser profissionais devidamente habilitados, com registro no Conselho Regional de Biomedicina, e deverão atuar em conformidade com as normas sanitárias e éticas pertinentes à profissão.\r\n\r\nArt. 3º. O serviço de podologia deverá ser disponibilizado em todos os hospitais e unidades básicas de saúde do estado, de forma a garantir o acesso de todos os cidadãos que necessitem do tratamento, especialmente os portadores de diabetes.\r\n\r\nArt. 4º. A secretaria de saúde do estado deverá promover campanhas de conscientização sobre a importância da prevenção e tratamento das podopatias causadas pelo diabetes, bem como divulgar amplamente o serviço de podologia disponibilizado na rede pública de saúde. \r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei, definindo as diretrizes e normas técnicas necessárias para a implementação do serviço de podologia na rede de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º. Os recursos necessários para a implantação do serviço de podologia serão previstos no orçamento da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs podopatias causadas pelo diabetes são um problema de saúde pública que afeta milhares de brasileiros, em especial aqueles que dependem do serviço público de saúde. Essas condições, se não tratadas adequadamente, podem evoluir para graves complicações, como infecções e amputações, trazendo impactos significativos para a qualidade de vida dos pacientes.\r\n\r\nNesse contexto, a podologia surge como uma importante aliada na prevenção e tratamento dessas doenças, uma vez que os profissionais dessa área estão capacitados para identificar precocemente alterações na estrutura dos pés e realizar os cuidados necessários para evitar o agravamento dos problemas.\r\n\r\nAssim, a presente proposta de Projeto de Lei visa garantir o acesso da população do estado do Rio de Janeiro ao serviço de podologia na rede pública de saúde, assegurando que as podopatias causadas pelo diabetes sejam devidamente prevenidas e tratadas, com impactos positivos tanto na saúde quanto na qualidade de vida dos cidadãos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 856/2023\r\n\r\nPROÍBE AS PRÁTICAS DE ADESTRAMENTO AGRESSIVO E INVASIVO CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa e Proteção dos Animais, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica proibido no âmbito do estado do Rio de Janeiro, as técnicas de adestramento de animais domésticos com a utilização de violência física ou psicológica. \r\n\r\n§1° - Entende-se por violência física o uso de correções que violem a integridade física do animal, tais como: \r\n\r\nI - Aplicação de pressão no pescoço do animal por meio do uso de enforcador, colar de garras ou guia unificada, que retire o contato entre os membros anteriores do animal e o chão; \r\n\r\nII - Aplicação de pressão no pescoço do animal por meio do uso de enforcador, colar de garras ou guia unificada que resulte na perda ou diminuição da capacidade respiratória do animal; \r\n\r\nIII - Aplicação de pressão contínua no pescoço do animal por meio do uso de enforcador, colar de garras ou guia unificada que tenha por finalidade imobilizar o animal; \r\n\r\nIV - Amarrar cordas à virilha, orelhas ou patas do animal com o intuito de aplicar pressão; \r\n\r\nV - Desferir tapas ou pontapés; \r\n\r\nVI - Uso de colar que emita corrente elétrica, conhecido como E-collar ou colar de choque;\r\n\r\nVII - Exercitar animais em esteiras ou bicicletas presos por meio do uso de enforcador, colar de garras ou guia unificada; \r\n\r\nVIII - Exercitar animais até sua exaustão completa; \r\n\r\nIX - Prender dois ou mais animais entre si através do uso de enforcador, colar de garras ou guia unificada. \r\n\r\n§2° - Entende-se por violência psicológica, ações ou omissões que resultem na violação da integridade mental do animal, tais como: \r\n\r\nI - Provocar um comportamento com intuito de, consecutivamente, aplicar correções que violem a integridade física do animal; \r\n\r\nII - Prender um animal num espaço restrito e inadequado com intuito de ensiná-lo a ficar sozinho deixando-o em estado de desespero; \r\n\r\nIII - O uso de estalinhos, biribinhas ou similares com a finalidade de amedrontar o animal; \r\n\r\nIV - Privar o animal de alimento ou de água por mais de 24 horas com o intuito de aumentar a motivação para treinar; \r\n\r\nV - Submeter o animal, mediante a apresentação ou confinamento, a estímulos agressivos, que lhe causem medo ou dor, tirando-lhe a possibilidade de esquivar-se;\r\n\r\nVI - Utilizar estímulos que causem medo ou ansiedade a fim de atingir um comportamento desejado de maneira rápida, desconsiderando o bem-estar do animal; \r\n\r\nVII - Impedir a expressão de comportamentos naturais sadios, imprescindíveis ao bem estar da espécie. \r\n\r\nArt. 2° - As infrações às disposições desta lei serão punidas com as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa; \r\n\r\nIII - perda da guarda, posse ou propriedade do animal, se doméstico ou exótico.\r\n\r\nIV - Interdição do local do estabelecimento. \r\n\r\nV - Perda do registro profissional e/ou proibição de atuar com o adestramento de animais pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos. \r\n\r\nArt. 3° - O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei em até 120 dias após a sua publicação. \r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal, no inciso VII do artigo 225 estabelece que o Poder Público deve proteger a fauna e a flora, vedando práticas que coloquem em risco sua função ecológica e submetam os animais a crueldade.\r\n\r\nEm que pese a proteção dada pela Carta Magna, há a necessidade de que a lei infraconstitucional estabeleça parâmetros que assegurem o bem-estar dos animais e confira efetividade à norma constitucional. \r\n\r\nNesse sentido, entendemos que é necessário conciliar o bem-estar e a produção animal, porque garantir a criação animal de forma digna refletirá, sem nenhuma dúvida, em uma produção de melhor qualidade, impactando na saúde da sociedade, de forma geral. \r\n\r\nContudo, o projeto de lei apresentado tem como ideia proibir que o adestramento de animais seja utilizado de qualquer técnica que cause dor ou sofrimento físico ou até mesmo mental. \r\n\r\nNos últimos anos presenciamos a comercialização de um produto ultramoderno para educar cães através de coleiras eletrônicas que funcionam emitindo uma descarga elétrica quando o cão ladra, inibindo suas ações automaticamente ou através de controle remoto por decisão de seu dono. Na realidade, os donos literalmente estão eletrocutando seus animais, mesmo que esta ação não resulte em morte. \r\n\r\nDesta forma, venho através desta proposta impedir maus tratos aos animais de modo a estimular outras formas de adestramento, sem a produção de crueldade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 857/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO (PPICASR) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O OBJETIVO DE PREVENIR E ERRADICAR O TRABALHO INFANTIL E PROTEGER INTEGRALMENTE OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, VISANDO RETIRÁ-LAS DAS RUAS E DOS SINAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; de Saúde; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco (PPICASR) no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de prevenir e erradicar o trabalho infantil e proteger integralmente os direitos das crianças e dos adolescentes, visando retirá-las das ruas e dos sinais.\r\n\r\nArt. 2º - O PPICASR será coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em conjunto com os órgãos responsáveis pela proteção das crianças e dos adolescentes.\r\n\r\nArt. 3º - O PPICASR terá as seguintes ações:\r\n\r\nI - Mapeamento dos locais onde ocorre o trabalho infantil no Estado do Rio de Janeiro, visando a elaboração de um plano de ação integrado para a retirada das crianças e adolescentes desses locais;\r\n\r\nII - Criação de programas de educação, formação profissional e inserção no mercado de trabalho para adolescentes em situação de risco, com o objetivo de oferecer oportunidades para o desenvolvimento de suas habilidades e capacidades;\r\n\r\nIII - Estímulo ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários das crianças e dos adolescentes em situação de risco, por meio de atividades culturais, esportivas e de lazer;\r\n\r\nIV - Criação de uma rede de proteção e atendimento integral às crianças e aos adolescentes em situação de risco, por meio da atuação articulada de órgãos públicos e organizações da sociedade civil;\r\n\r\nV - Realização de campanhas de conscientização e prevenção ao trabalho infantil e outras formas de violação dos direitos das crianças e dos adolescentes;\r\n\r\nVI - Realização de estudos e pesquisas para avaliar e monitorar as ações do PPICASR e propor ajustes necessários para aperfeiçoamento das políticas públicas de proteção integral à criança e ao adolescente.\r\n\r\nArt. 4º - O PPICASR será coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), em conjunto com a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), Secretaria de Estado de Saúde (SES), Secretaria de Estado de Segurança (SESEG), Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECULT) e demais órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 5º - O PPICASR terá como objetivos:\r\n\r\nI - identificar, cadastrar e acompanhar crianças e adolescentes em situação de risco, visando a garantia de seus direitos e proteção integral;\r\n\r\nII - prevenir e erradicar o trabalho infantil, promovendo a inclusão escolar e profissional dos adolescentes;\r\n\r\nIII - promover a inclusão social e cultural de crianças e adolescentes, por meio de atividades educativas, culturais e esportivas;\r\n\r\nIV - assegurar o acesso a serviços de saúde, assistência social, psicológica e jurídica;\r\n\r\nV - garantir a convivência familiar e comunitária, respeitando o direito à convivência familiar;\r\n\r\nVI - fortalecer a rede de proteção integral da criança e do adolescente, por meio da integração dos órgãos e entidades competentes.\r\n\r\nArt. 6º - O PPICASR contará com as seguintes ações:\r\n\r\nI - Busca Ativa: identificação, cadastramento e acompanhamento de crianças e adolescentes em situação de risco, em especial aquelas em situação de trabalho infantil;\r\n\r\nII - Inclusão Escolar e Profissional: incentivo à educação e formação profissional dos adolescentes, em parceria com a SEEDUC, SENAI, SENAC e outras instituições de ensino técnico;\r\n\r\nIII - Inclusão Social e Cultural: promoção de atividades culturais, esportivas e recreativas, em parceria com a SECULT e entidades da sociedade civil;\r\n\r\nIV - Atendimento Especializado: garantia de acesso a serviços de saúde, assistência social, psicológica e jurídica;\r\n\r\nV - Fortalecimento da Convivência Familiar e Comunitária: apoio à família e garantia do direito à convivência familiar e comunitária;\r\n\r\nVI - Articulação e Integração: fortalecimento da rede de proteção integral da criança e do adolescente, com a integração dos órgãos e entidades competentes.\r\n\r\nArt. 7º - O PPICASR será financiado com recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e de outras fontes previstas em lei.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de abril de 2023. \r\n\r\nDeputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO trabalho infantil é uma grave violação dos direitos humanos e tem consequências nefastas para a vida e o desenvolvimento das crianças e adolescentes. Segundo dados do IBGE, cerca de 2,4 milhões de crianças e adolescentes brasileiros entre 5 e 17 anos trabalham de forma irregular, muitas vezes em condições precárias e perigosas.\r\n\r\nAlém disso, o PPICASR proposto prevê a atuação de equipes multidisciplinares para garantir uma abordagem integral e efetiva na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes em situação de risco. Essas equipes serão compostas por profissionais capacitados, como assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, entre outros, que irão realizar acompanhamento e assistência individualizada às crianças e aos adolescentes atendidos pelo programa.\r\n\r\nO PPICASR também prevê a criação de um sistema de monitoramento e avaliação contínua dos resultados obtidos pelo programa, garantindo a transparência e a efetividade das ações desenvolvidas. Além disso, o programa terá uma gestão descentralizada, com a criação de conselhos locais para acompanhar a implementação e execução das ações em cada região do Estado.\r\n\r\nPara financiar o programa, serão utilizados recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de convênios e parcerias com entidades públicas e privadas. Será criado um sistema de incentivos fiscais para empresas que contribuírem com o programa, visando ampliar os recursos disponíveis para a proteção integral das crianças e dos adolescentes em situação de risco.\r\n\r\nPor fim, o PPICASR estabelece como prioridade a erradicação do trabalho infantil no Estado do Rio de Janeiro, através da realização de ações de prevenção, conscientização e proteção integral das crianças e dos adolescentes em situação de risco.\r\n\r\nCom essas medidas, esperamos garantir uma proteção integral às crianças e aos adolescentes em situação de risco no Estado do Rio de Janeiro, tirando-os das ruas e dos sinais e oferecendo a eles a possibilidade de um futuro digno e seguro. Agradecemos a atenção de todos os presentes e contamos com o apoio desta comissão para a aprovação deste importante projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 858/2023\r\n\r\nINSTITUI O SELO \"EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição de Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Defesa dos Direitos da Mulher, e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 26.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Selo \"Empresa Amiga da Criança\", a ser conferido pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos anualmente às empresas públicas ou privadas localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Selo tem como objetivo incentivar as empresas a cumprirem a responsabilidade social de assegurar à criança o direito à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n\r\nArt. 3º - O Selo terá a validade de um ano, podendo ser revogado a qualquer tempo, caso os requisitos de sua concessão deixem de ser atendidos.\r\n\r\nArt. 4º - Poderão receber o Selo as empresas que, no ano-base da concessão do certificado, observarem pelo menos dois dos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - possuir berçário para bebês e crianças de até 18 (dezoito) meses de idade no espaço da empresa;\r\n\r\nII - possuir creche no espaço da empresa para atendimento dos filhos de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade de funcionários ou convênio com creche, desde que apresentado comprovação para a assistência;\r\n\r\nIII - possuir brinquedoteca ou biblioteca destinada a crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade;\r\n\r\nIV - possuir espaço destinado à amamentação;\r\n\r\nV - possuir programas para gestantes para debates de assuntos relacionados à gravidez, como pré-natal, amamentação, banhos e outros cuidados com os bebês;\r\n\r\nVI - flexibilizar horários para funcionários que possuam filhos de 0 a 6 anos a fim de atender as necessidades da criança;\r\n\r\nVII - fomentar campanhas de adoção de crianças e adolescentes;\r\n\r\nVIII - doações do Imposto de Renda para o Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente.\r\n\r\nArt. 5º - As empresas contempladas pelo selo ficam autorizadas a utilizar a informação e a marca gráfica do selo \"Empresa Amiga da Criança” em suas peças publicitárias, embalagens de produtos e sítio eletrônico.\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos regulamentará a marca gráfica do selo.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei. \r\n\r\nArt. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação do selo \"Empresa Amiga da Criança” é uma relevante proposição de incentivo às empresas que já contam em sua estrutura com equipamentos que atendam a crianças e seus colaboradores, assim como doações ao Fundo da Criança e Adolescente. \r\n\r\nCom essa visão, mais empresas serão estimuladas a se adequar ao atendimento das necessidades das crianças e de seus funcionários, criando um ambiente de segurança principalmente para as mulheres. \r\n\r\nPelo exposto, venho pedir apoio de meus pares para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 859/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À POLICIAL CIVIL GESTANTE E LACTANTE\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Proteção à Policial Civil Gestante e Lactante, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de salvaguardar o direito à gestação saudável e o retorno da Servidora à ativa, terminado o período de licença maternidade.\r\n\r\nArt. 2º - A Policial Civil gestante terá prioridade ao acesso às vagas de permuta entre equipes e na composição de equipe vaga.\r\n\r\nArt. 3º - A pedido da Policial Civil gestante, poderá ser alterado seu tipo de atuação no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil, garantindo o direito de permanecer na mesma unidade policial.\r\n\r\nArt. 4º - É facultado à Policial Civil gestante o dever de trabalhar em postos ou diligências externas, assim como atuar diretamente com pessoas detidas, especialmente, quando houver risco à saúde da gestante e à gestação.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da administração e segurança da unidade policial preservar a segurança e a saúde física e emocional da servidora gestante.\r\n\r\nArt. 6º - É vedada a redução remuneratória da Policial Civil gestante, desde o início da gestação até seis meses após o término da licença maternidade.\r\n\r\nArt. 7º - À Policial Civil lactante que trabalha em regime de plantão, é facultado trabalhar em regime de expediente durante o período de licença lactante, a fim de usufruir do direito que trata este artigo.\r\n\r\nArt. 8º - À Policial Civil lactante, é assegurado cedência para a unidade policial mais perto de sua residência durante o período da licença lactante.\r\n\r\nArt. 9º - Após o término da licença maternidade e da licença lactante, a Policial Civil deverá retornar para a mesma unidade policial, com a mesma jornada e horário de trabalho que detinha antes da vigência da licença, salvo manifestação expressa de vontade da mesma.\r\n\r\nArt. 10º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei. \r\n\r\nArt. 11° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do Projeto de Lei e garantir a segurança física e emocional da servidora Gestante e Lactante, mesmo que já exista alguma normal interna regulamentando a matéria, pois, com a chancela do Legislativo Estadual as servidoras gozarão de maior segurança jurídica e por consequência maior tranquilidade.\r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 860/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À POLICIAL PENAL DA SEAP GESTANTE E LACTANTE\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Servidores Públicos, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Proteção à Policial Penal da SEAP Gestante e Lactante, no âmbito do Estado Rio de Janeiro, com o objetivo de salvaguardar o direito à gestação saudável e o retorno da Servidora à ativa, terminado o período de licença maternidade.\r\n\r\nArt. 2º - A Policial Penal gestante terá prioridade ao acesso às vagas de permuta entre estabelecimentos prisionais.\r\n\r\nArt. 3º - A pedido da Policial Penal gestante, poderá ser alterado seu tipo de atuação no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, garantindo o direito de permanecer no mesmo estabelecimento prisional.\r\n\r\nArt. 4º - É facultado à Policial Penal gestante o dever de trabalhar em postos e inspetorias, realizar escoltas, assim como atuar diretamente com pessoas detidas, especialmente, quando houver risco à saúde da gestante e à gestação.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da administração e segurança do estabelecimento prisional preservar a segurança e a saúde física e emocional da servidora gestante.\r\n\r\nArt. 6º - É vedada a redução remuneratória da Policial Penal gestante, desde o início da gestação até seis meses após o término da licença maternidade.\r\n\r\nArt. 7º - À Policial Penal lactante que trabalha em regime de plantão, é facultado trabalhar em regime de expediente durante o período de licença lactante, a fim de usufruir do direito que trata este artigo.\r\n\r\nArt. 8º - À Policial Penal lactante, é assegurado cedência para o estabelecimento prisional mais perto de sua residência durante o período da licença lactante.\r\n\r\nArt. 9º - Após o término da licença maternidade e da licença lactante, a Policial Penal deverá retornar para o mesmo estabelecimento prisional, com a mesma jornada e horário de trabalho que detinha antes da vigência da licença, salvo manifestação expressa de vontade da mesma.\r\n\r\nArt. 10º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei. \r\n\r\nArt. 11° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do Projeto de Lei e garantir a segurança física e emocional da servidora Gestante e Lactante, mesmo que já exista alguma normal interna regulamentando a matéria, pois, com a chancela do Legislativo Estadual as servidoras gozarão de maior segurança jurídica e por consequência maior tranquilidade.\r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 861/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À POLICIAL MILITAR PM-FEM GESTANTE E LACTANTE\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Proteção à Policial Militar PM-FEM Gestante e Lactante, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de salvaguardar o direito à gestação saudável e o retorno da Servidora à ativa, terminado o período de licença maternidade.\r\n\r\nArt. 2º - A Policial Militar PM-FEM gestante terá prioridade ao acesso às vagas de permuta entre equipes e na composição de equipe vaga.\r\n\r\nArt. 3º - A pedido da Policial Militar PM-FEM gestante, poderá ser alterado seu tipo de atuação no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar, garantindo o direito de permanecer na mesma unidade policial.\r\n\r\nArt. 4º - É facultado à Policial Militar PM-FEM gestante o dever de trabalhar em postos ou patrulhamento, especialmente, quando houver risco à saúde da gestante e à gestação.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da administração e segurança da unidade policial preservar a segurança e a saúde física e emocional da servidora gestante.\r\n\r\nArt. 6º - É vedada a redução remuneratória da Policial Militar PM-FEM gestante, desde o início da gestação até seis meses após o término da licença maternidade.\r\n\r\nArt. 7º - À Policial Militar PM-FEM lactante que trabalha em regime de plantão, é facultado trabalhar em regime de expediente durante o período de licença lactante, a fim de usufruir do direito que trata este artigo.\r\n\r\nArt. 8º - À Policial Militar PM-FEM lactante, é assegurado cedência para a unidade policial mais perto de sua residência durante o período da licença lactante.\r\n\r\nArt. 9º - Após o término da licença maternidade e da licença lactante, a Policial Militar PM-FEM deverá retornar para a mesma unidade policial, com a mesma jornada e horário de trabalho que detinha antes da vigência da licença, salvo manifestação expressa de vontade da mesma.\r\n\r\nArt. 10º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei. \r\n\r\nArt. 11° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do Projeto de Lei é garantir a segurança física e emocional da servidora Gestante e Lactante, mesmo que já exista alguma normal interna regulamentando a matéria, pois com a chancela do Legislativo Estadual as servidoras gozarão de maior segurança jurídica e por consequência maior tranquilidade. \r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 862/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À BOMBEIRO MILITAR-FEM GESTANTE E LACTANTE\r\n\r\nAutor(es): Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Servidores Públicos, de Defesa Civil, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Proteção à Bombeiro Militar-FEM Gestante e Lactante, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de salvaguardar o direito à gestação saudável e o retorno da Servidora à ativa, terminado o período de licença maternidade.\r\n\r\nArt. 2º - A Bombeiro Militar-FEM gestante terá prioridade ao acesso às vagas de permuta entre equipes e na composição de equipe vaga.\r\n\r\nArt. 3º - A pedido da Bombeiro Militar-FEM gestante, poderá ser alterado seu tipo de atuação no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, garantindo o direito de permanecer na mesma unidade.\r\n\r\nArt. 4º - É facultado à Bombeiro Militar-FEM gestante o dever de trabalhar em postos ou atendimentos, especialmente, quando houver risco à saúde da gestante e à gestação.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da administração e segurança da unidade dos bombeiros preservar a segurança e a saúde física e emocional da servidora gestante.\r\n\r\nArt. 6º - É vedada a redução remuneratória da Bombeiro Militar-FEM gestante, desde o início da gestação até seis meses após o término da licença maternidade.\r\n\r\nArt. 7º - À Bombeiro Militar-FEM lactante que trabalha em regime de plantão, é facultado trabalhar em regime de expediente durante o período de licença lactante, a fim de usufruir do direito que trata este artigo.\r\n\r\nArt. 8º - À Bombeiro Militar-FEM lactante, é assegurado cedência para a unidade mais perto de sua residência durante o período da licença lactante.\r\n\r\nArt. 9º - Após o término da licença maternidade e da licença lactante, a Bombeiro Militar-FEM deverá retornar para a mesma unidade, com a mesma jornada e horário de trabalho que detinha antes da vigência da licença, salvo manifestação expressa de vontade da mesma.\r\n\r\nArt. 10º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei. \r\n\r\nArt. 11° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do Projeto de Lei e garantir a segurança física e emocional da servidora Gestante e Lactante, mesmo que já exista alguma normal interna regulamentando a matéria, pois, com a chancela do Legislativo Estadual as servidoras gozarão de maior segurança jurídica e por consequência maior tranquilidade.\r\n\r\nPelo exposto venho pedir apoio de meus pares para aprovação do presente projeto.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 736/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO NOVA IGUAÇU (TNI). \r\n\r\nAutores: Deputados ELIKA TAKIMOTO e Felipinho Ravis.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 13.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 804/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS INFORMATIVAS, NOS LOCAIS QUE MENCIONA, INFORMANDO QUE FUMAR MACONHA É CRIME E FINANCIA O TRÁFICO DE DROGAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 25.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - É obrigatória à afixação de cartaz ou placa informativa com os dizeres: “FUMAR MACONHA É CRIME E FINANCIA O TRÁFICO DE DROGAS”, nos edifícios públicos, comerciais, residenciais e shopping centers, inclusive em seus elevadores, nos terminais e meios de transportes públicos de massa e nas escolas públicas e privadas.\r\n\r\nParágrafo único. As placas deverão ser afixadas em local de maior trânsito de pessoas, devendo ser confeccionadas no formato de 29 cm de largura por 21 cm de altura, tamanho A4, texto impresso com letras proporcionais às dimensões da placa, de fácil compreensão e contraste visual que possibilite a visualização nítida.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPode parecer óbvio, mas o desconhecimento de que o consumo de maconha é crime, ainda que não preveja a pena de prisão, parece ser incompreendido por muitos usuários que insistem em fazer uso do entorpecente, não só afetando a coletividade, mas, sobretudo financiando o tráfico de drogas.\r\n\r\nNesse cenário, o consumo é banalizado e crianças e adolescentes são atraídos pelo uso recreativo, levando a um círculo vicioso que os aprisiona e rouba a capacidade de concentração, em um período crítico onde o neurodesenvolvimento é condição sine qua non à formação de adultos saudáveis. \r\n\r\nUm estudo conduzido na Universidade de Montreal, no Canadá, chegou a uma conclusão preocupante: o uso de maconha por adolescentes aumenta diretamente o risco de desenvolvimento de psicose. O estudo foi publicado no respeitado jornal JAMA Psychiatry. \r\n\r\nO levantamento contou com a participação de 3.720 adolescentes da área metropolitana de Montreal que, por 4 anos, responderam a uma pesquisa anual e sigilosa via internet, na qual relatavam o uso ou não de cannabis e sintomas de psicose. O número representa 76% dos alunos da 7ª série que frequentam 31 escolas secundárias na região. A pesquisa foi dividida em quatro períodos, com intervalo de 12 meses entre eles. No primeiro, os participantes tinham uma média de idade de 12,8 anos.\r\n\r\nO resultado? Em todos os períodos foram identificadas, em níveis estatísticos relevantes, associações positivas entre o uso de maconha e sintomas de psicose, relatados um ano após o consumo da droga. Além disso, 86,7% dos participantes tiveram, no mínimo, dois períodos com relatos de sintomas de psicose. Já 94,4% dos adolescentes também relataram ao menos dois períodos de uso de cannabis. \r\n\r\nÉ importante lembrar que foram necessários mais de quarenta anos para que os países desenvolvidos identificassem os males causados pelo fumo de uma forma definitiva e outros vinte anos para que fossem implementadas políticas que pudessem começar a reverter tal situação. Diante desses dados torna-se um dever elucidar sobre a natureza do consumo e suas consequências.\r\n\r\nEstudo desenvolvido pela Fundação Getúlio Vargas concluiu que 62 % dos usuários pertencem a Classe A, cuja renda familiar supera os 25 salários-mínimos ao mês, sendo que 80% dos usuários ocupem papel de filhos em suas moradias, (ao invés de chefes e cônjuges), não restando dúvidas sobre a importância dessa parcela da sociedade no rentável comercio ilegal de drogas e sobretudo na violência consequência dessa triste realidade. \r\n\r\nDiante do exposto proponho o presente projeto de Lei que tem o condão de informar e, sobretudo, proteger nossas crianças e adolescentes sob o consumo da maconha que sob o manto de inofensivo uso recreativo, escraviza, mata e destrói, causando prejuízos que ultrapassam a esfera do indivíduo, atingindo toda a família e seu entorno e por fim toda a nossa sociedade.\r\n\r\nSendo assim, solicito aos nobres pares a aprovação deste meritório projeto de Lei.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 94/2023\r\n\r\nINSTITUI O PRÊMIO REI PELÉ\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Prêmio Rei Pelé.\r\n\r\nArt. 2º O Prêmio será conferido, anualmente, durante sessão solene da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, convocada para esse fim pela Comissão de Esporte e Lazer.\r\n\r\n§ 1º A sessão será realizada no dia o qual Pelé marcou, no Maracanã, seu milésimo gol - 19 de novembro, ou, se esse recair num sábado, domingo ou feriado, no primeiro dia útil subsequente.\r\n\r\n§ 2º O Prêmio será concedido a dez futebolistas que, reconhecidamente, em qualquer época, tenham prestado meritória e destacada atuação no futebol de campo e/ou na promoção deste.\r\n\r\n§ 3º Entende-se como futebolista o(a) atleta profissional de futebol, cuja prática deste desporto é a sua fundamental função.\r\n\r\n§ 4º O Prêmio consta de uma placa que levará, em seu título, o nome do prêmio, os dizeres: ”Conferido pela meritória e destacada atuação no futebol de campo e/ou na promoção deste ”, artigo definido, nome do(a) premiado(a), data e assinaturas do Presidente da ALERJ e do Presidente da Comissão de Esporte e Lazer da ALERJ gravadas nela.\r\n\r\nArt. 3º - As indicações dos candidatos ao Prêmio serão recebidas pela Comissão de Esporte e Lazer da ALERJ, acompanhadas do respectivo curriculum vitae e de justificativa.\r\n\r\n§ 1º As indicações devem ser entregues, no ano da premiação, do dia em que, no Maracanã, em partida oficial, Pelé marcou o primeiro gol - 29 de maio - e o último gol - 31 de outubro, em dias e horários de atendimento ao público da ALERJ.\r\n\r\n§ 2º Poderão fazer indicações deputados da ALERJ, entidade, governamental ou não-governamental, legalmente instituída e com atuação na prática esportiva profissional de futebol de campo ou de cobertura jornalística dela.\r\n\r\nArt. 4º - A apreciação das indicações e a escolha dos agraciados serão realizadas pela Comissão de Esporte e Lazer da ALERJ, em até 10 dias do fim do prazo do § 1º do Art. 3º e seu resultado será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro Parte II.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, oportunamente, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia do mês de maio que ocorrer após a data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nResta-nos manter viva a lembrança dele que é brasileiro, reconhecido internacionalmente, como o maior jogador de futebol de todos os tempos, Pelé.\r\n\r\nEdson Arantes do Nascimento, que adolescente, que em pouco tempo brilhou no futebol de campo, e passou a ser conhecido como Pelé.\r\n\r\nInúmeras justificativas podem ser colocadas aqui para que este projeto seja aprovado, mas nenhuma palavra que aqui colocasse para justificar o nome do Prêmio chegaria aos pés do esplendor de quem empresta o nome ele.\r\n\r\nPartiu, em 29 de dezembro de 2022, para jogar em outros campos o querido Pelé.\r\n\r\nEsta Casa pode e deve cuidar da memória daquele que estimulou muitos de seus cidadãos a admirar e querer praticar o esporte que é o preferido do nosso estado e nacionalmente em nosso país.\r\n\r\nLogo ele que com sua arte, seu carisma, seu jogo limpo tornou-se mais conhecido no mundo que qualquer outra personalidade famosa aqui em nosso estado trouxe muitos momentos de admirações dos torcedores nos estádios que por aqui jogou.\r\n\r\nÉ para eternizar, o já eternizado, que este projeto concede o tão aclamado popularmente título de Rei ao Pelé e visa reconhecer aos(as) que receberão o Prêmio o espírito esportivo, de futebol arte que encanta multidões e trazem alegria a muitos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 95/2023\r\n\r\nINSTITUI AS REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO CERTIFICADO DIGITAL POR DEPUTADOS E SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam instituídas as regras de utilização do certificado digital por deputados e servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ).\r\n\r\n§ 1º O Certificado Digital é a \"identidade digital\" de seu usuário e propicia que um documento assinado eletronicamente seja válido juridicamente enquanto em ambiente virtual.\r\n\r\n§ 2º Através do certificado digital será possível identificar e comprovar a identidade do assinante perante outras pessoas e computadores.\r\n\r\n§ 3º A assinatura digital não tem validade em documentos impressos.\r\n\r\n§ 4º Quando da necessidade de ser utilizado versão impressa de documento com assinatura digital nos processos legislativos ou de procedimentos administrativos da ALERJ, que só existam no ambiente físico, poderá qualquer deputado e servidor imprimir e autenticar o documento, conforme for definido em Ato da Mesa Diretora.\r\n\r\nArt. 2º O Certificado Digital será fornecido para Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro através de uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil - garantindo se os requisitos de autenticidade, integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica.\r\n\r\n§ 1º A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro deverá observar todas as regras de certificação, estabelecidos por lei e resoluções da ICP-BRASIL.\r\n\r\n§ 2º A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro deverá ser ou possuir uma Autoridade de Registro (AR), conveniar-se ou contratar uma AR da administração pública direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro, que seja credenciada junto a ICP-Brasil.\r\n\r\nArt. 3º Os Certificados Digitais podem ser emitidos para pessoas jurídicas e para pessoas físicas.\r\n\r\n§ 1º Poderão receber certificados digitais pessoa física, com validade de 3 (três) anos da data de emissão:\r\n\r\nI - Deputados;\r\n\r\nII - Servidores enquadrados nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII do Art. 3º do Ato N/MD/Nº 570/2011;\r\n\r\nIII - Servidores designados na função gratificada de Secretário de Comissão;\r\n\r\nIV - Servidores de cargo de provimento efetivo;\r\n\r\nV - Demais servidores ou contratados pela ALERJ que necessitem utilizar a assinatura digital em suas atividades, desde que possua deferida a solicitação da chefia imediata junto ao Diretor-Geral.\r\n\r\n§ 2º O Certificado Digital pessoa jurídica será emitido exclusivamente em nome do Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, com validade de 1 (um) ano da data de emissão, sendo o seu detentor o representante do ALERJ, da autarquia e da fundação junto a Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\n§ 3º Os Certificados Digitais de computador-servidor serão emitidos para os computadores centrais da ALERJ com validade de 1 (um) ano da data de emissão.\r\n\r\nArt. 4º O Certificado Digital e, se for o caso, um Hardware Criptográfico (token) serão cedidos gratuitamente aos usuários autorizados.\r\n\r\nArt. 5º São de responsabilidade do titular do Certificado Digital, e do que tiver Certificado Digital designado a guarda, as operações assinadas digitalmente, bem como a guarda e sigilo da senha.\r\n\r\n§ 1º Compete a Mesa Diretora designar servidores a serem responsáveis pela guarda e sigilo da senha dos Certificados Digitais emitidos para pessoa jurídica da ALERJ e computador-servidor de titularidade e/ou propriedade da ALERJ, nunca sendo, concomitantemente, a um mesmo servidor a atribuição da responsabilidade por mais de um Certificado Digital de qualquer um destes tipos de emissão.\r\n\r\n§ 2º Para as senhas dos Certificados Digitais emitidos para pessoa jurídica e computador servidor de titularidade e/ou propriedade da ALERJ, Ato da Mesa Diretora regulamentará a guarda segura e sigilosa das suas cópias.\r\n\r\nArt. 6º É responsabilidade do titular do Certificado, e do que tiver Certificado Digital designado a guarda, providenciar sua revogação em casos de perda ou extravio do token.\r\n\r\n§ 1º Para os Certificados Digitais emitidos para pessoa jurídica e computador-servidor de titularidade e/ou propriedade da ALERJ, o servidor designado conforme o § 1º do Art. 5º desta Resolução, é responsável por tomar as providências cabíveis e comunicar sua chefia imediata e, este ao Diretor-Geral.\r\n\r\nArt. 7º Em caso de perda ou extravio do token, da senha ou do certificado eletrônico, o portador arcará com os custos para a disponibilização de novo certificado.\r\n\r\nParágrafo único - Nas hipóteses de roubo ou furto, o titular do certificado poderá solicitar sem ônus um novo Certificado e token, desde que registrada tal ocorrência junto a autoridade policial.\r\n\r\nArt. 8º A utilização do Certificado Digital em sistemas fora do âmbito do ALERJ é de responsabilidade do portador do Certificado Digital.\r\n\r\nArt. 9º Compete a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovar a utilização total ou parcial, de certificação digital em sistemas computacionais, de processos legislativos e de procedimentos administrativos.\r\n\r\nParágrafo único - A aprovação implica na obrigatoriedade de uso de Certificação Digital, no âmbito de sua aplicação.\r\n\r\nArt. 10. No processo eletrônico observar-se-ão todas as regras do processo a ele incidentes, estabelecidos por lei, bem como as disposições normativas expedidas pela ALERJ.\r\n\r\nArt. 11. Esta Resolução será regulamentada por ato da Mesa Diretora que resolverá também os casos omissos.\r\n\r\nArt. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro já regulamentou o uso de Certificado Digital há mais de 8 anos e isto acarretou numa enorme economia em aquisição e/ou locação e manuten ção de equipamentos de impressão e no consumo insumos para impressão, contribuindo com o meio ambiente e reduzindo os dispêndios com tais itens, além de proporcionar muita celeridade e segurança aos processos judiciários e procedimentos administrativos. \r\n\r\nNa mesma linha do PJERJ, o outro ente do Poder Legislativo estadual, o TCE-RJ também adotou o Certificado Digital.\r\n\r\nO PRODERJ tornou-se uma Autoridade Certificadora vinculada à ICP-Brasil, com a capacidade de emissão de certificados digitais do tipo A3 (somente para servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro), que são gravados em dispositivos de alta segurança (tokens) e compatíveis com o e-CPF da Receita Federal. A Autoridade Certificadora PRODERJ está credenciada junto ao Instituto de Tecnologia da Informação (ITI), órgão do Governo Federal que normatiza a utilização da certificação digital ICP-Brasil.\r\n\r\nA Imprensa Oficial, em parceria com o PRODERJ que é responsável pela Autoridade Certificadora Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Lei Nº 4480, de 28 de Dezembro de 2004) efetua os serviços de validação presencial e emissão dos certificados digitais concedidos aos servidores públicos do Estado por intermédio da AC PRODERJ.\r\n\r\nA pandemia do COVID-19 declarada e reconhecida pelos Poderes do Estado do Rio de Janeiro trouxe a necessidade do trabalho remoto, afastamentos de pessoas consideras em grupo de riscos. A própria ALERJ teve que tomar medidas para afastamentos, trabalho remotos o que dificulta a obtenção de assinaturas presenciais tais como lista de presença, deliberações e pareceres em proposições das reuniões remotas de comissões, permitindo o andamento físico de tais proposições, a apresentação de originais de proposições e emendas assinadas por deputados que participam por vídeo conferência.\r\n\r\nTudo isto contribui para que a ALERJ tome a iniciativa de avançar como os demais Poderes e o TCE-RJ já fizerem há alguns anos, iniciando seu processo de trabalhar com Certificado Digital com a aprovação deste Projeto de Resolução que permitirá um novo rumo ao processo legislativo e os procedimentos administrativos desta Casa que está de mudança para um prédio mais moderno, com sustentabilidade e em busca da celeridade e economicidade de suas atividades.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 96/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA PARA A ESCOLHA DO NOME DO PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LOCALIZADO NO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro realizará consulta pública para a escolha do nome do Plenário localizado no Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nArt. 2º Caberá à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com o apoio da Mesa Diretora, a coordenação dos trabalhos para a escolha do nome do Plenário localizado no Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nArt.3º Será aberto prazo de, no mínimo, 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões de nomes para o Plenário localizado no Edifício Lúcio Costa.\r\n\r\nArt. 4º As sugestões para o nome do Plenário localizado no Edifício Lúcio Costa serão enviadas através do aplicativo “LegislAqui” e conterão:\r\n\r\na) nome sugerido;\r\n\r\nb) justificativa;\r\n\r\nc) autor da sugestão.\r\n\r\n§ 1º As sugestões poderão ser enviadas por pessoa física ou jurídica limitada á uma sugestão por CPF ou CNPJ.\r\n\r\n§ 2º A sugestão para o nome do Plenário localizado no Edifício Lúcio Costa poderá homenagear:\r\n\r\na) personalidades nacionais, em especial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) fatos históricos nacionais, em especial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) obras de arte, em especial da literatura, pintura e teatro; \r\n\r\nd) outras admitidas no edital.\r\n\r\nArt. 5º A convocação para a consulta pública a que se refere esta Resolução será por Edital contendo todas as regras para a participação.\r\n\r\nArt. 6º Será concedido prêmio em dinheiro, acompanhado de Diploma, ao autor da sugestão vencedora.\r\n\r\n§1º O valor do prêmio em dinheiro será definido pela Mesa Diretora respeitadas as disponibilidades orçamentárias.\r\n\r\n§ 2º O modelo e a confecção do Diploma são de competência da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, coordenadora da consulta pública a que se refere esta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º A Comissão de Normas Internas e Proposições Externas regulamentará a presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo único. O regulamento desta Resolução fica subordinado a aprovação da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º A Comissão de Normas Internas e Proposições Externas apresentará Projeto de Resolução com o nome escolhido para o Plenário do Edifício Lúcio Costa para a aprovação pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro.\r\n\r\nArt. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem o escopo de estreitar os laços entre o Poder Legislativo e a população fluminense. \r\n\r\nO Soberano Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro é o órgão mais importante do Poder Legislativo. Auscultar o povo na busca de sugestões para a denominação do mais elevado órgão do Poder Legislativo fluminense é simbolicamente uma forma de demonstrar o respeito desta Casa ao verdadeiro detentor do Poder: o povo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 97/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE VALORES INDENIZATÓRIOS REFERENTES AOS DESCONTOS TRIBUTÁRIOS NA FONTE DE VERBAS SOBRE AUXÍLIOS PARA EDUCAÇÃO E ALIMENTAÇÃO PAGOS A SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As verbas referentes aos auxílios para educação e alimentação pagos aos servidores efetivos e comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro possuem caráter indenizatório e não podem ser incorporados aos vencimentos do servidor, nem tão pouco serem alvos de descontos tributários na fonte, inclusive descontos de caráter previdenciário, devendo tais valores serem pagos na íntegra ao servidor.\r\n\r\nArt. 2º - Os valores indevidamente descontados e retidos em contas judiciais ou específicas, deverão ser devolvidos aos servidores efetivos e comissionados devidamente corrigidos, tanto em favor dos que continuam em atividade junto ao Parlamento quanto dos que foram por qualquer motivo exonerados ou se aposentaram, sendo vedado qualquer desconto não autorizado por escrito pelo servidor.\r\n\r\nParágrafo único - No caso de ex-servidores, o pagamento destes valores se dará mediante requerimento do interessado em processo administrativo específico para este fim, onde se levantará o montante devido no período trabalhado, cujo valor deverá ser depositado em conta bancária em nome do requerente ou por outro meio de pagamento direto, caso este não tenha conta bancária ativa. \r\n\r\nArt. 3º - As disposições da presente Resolução se aplicam a todas as verbas de caráter indenizatório, inclusive ao adicional de férias e férias indenizadas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Resolução reafirma o posicionamento do Judiciário quanto ao desconto na fonte de tributos sobre verbas que se revestem de caráter indenizatórios e não salarial. A não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, já se encontra pacificada junto aos Tribunais Superiores, no que se refere às seguintes verbas: A ajuda de custo; Vale Alimentação; Vale Transporte; Auxilio Creche; Auxílio Educação; Terço constitucional de Férias; Aviso prévio indenizado; Férias Indenizadas; Auxílio doença pago pelo empregador; 13º salário sobre o aviso prévio indenizado. Quanto à incidência do Imposto de Renda na fonte, a jurisprudência tem seguido a mesma linha, uma vez que verbas indenizatórias são consideradas reposição de prejuízos, e não rendimentos, sendo que o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos que importem em acréscimos patrimoniais. Neste prisma, .As indenizações, além não constituírem renda, também não importam em acréscimo patrimonial, uma vez que elas buscam justamente recompor uma situação anterior, compensando prejuízos suportados pela parte. Assim, o recebimento de valores a título de indenização não constituem fatos geradores para a cobrança de Imposto de Renda.\r\n\r\nComo visto, o desconto efetivado de Imposto de Renda e INSS sobre os Auxílios Educação e Alimentação são ilegais, constituindo um desconto indevido do servidor, que deve, inclusive, ser ressarcido dos descontos indevidos. Esta Casa já restituiu aos servidores ativos os valores pertinentes ao desconto do Imposto de Renda, mas precisa fazer justiça aos que não estão mais presentes nos quadros desta Casa e que foram igualmente descontados de forma irregular. Não adianta devolver recursos ao Executivo no final do ano sem fazer justiça ao servidor e pagar o que de fato lhe é devido, esteja ele na ativa ou não, tanto referente ao desconto do Imposto de Renada, quanto aos demais descontos em verbas de caráter indenizatório irregularmente procedidas. \r\n\r\nEm razão do exposto, trago novamente a matéria ao debate deste Parlamento, uma vez que as ações indenizatórias ainda não foram completas e não alcançaram a todos na plenitude dos valores devidos, pelo que conto com o apoio dos meus nobres pares para a reparação deste erro e deda quitação dos valores indenizatórios devidos, com abrangência em todas as verbas de caráter indenizatório irregularmente descontadas, em favor de todos os servidores que atuam ou já atuaram nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 98/2023\r\n\r\nCRIA O FÓRUM PERMANENTE DE DIÁLOGO COM OS COMUNICADORES COMUNITÁRIOS E POPULARES DE FAVELAS E PERIFERIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o “Fórum Permanente de Diálogo com os Comunicadores Comunitários e Populares de Favelas e Periferias do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 2º - O Fórum mencionado no Artigo 1º tem por finalidade estabelecer um canal permanente de diálogo entre esta Casa de Leis e os movimentos sociais organizados que representam as demandas, reivindicações e pautas dos comunicadores comunitários e populares de favelas e periferias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º O Fórum ora criado terá uma Coordenação Colegiada, que terá vigência até o final de cada legislatura, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - os autores da presente Resolução;\r\n\r\nII - 06 (seis) representantes da sociedade civil, indicadas por entidades ou coletivos dos movimentos dos comunicadores comunitários e populares de favelas e periferias, com atuação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII- os deputados estaduais.\r\n\r\n§ 1º: Os autores da presente Resolução comporão a Coordenação Colegiada enquanto estiverem no exercício do mandato de deputado estadual.\r\n\r\n§ 2º: A Coordenação Colegiada será composta com base no princípio da paridade entre deputados estaduais e representantes do movimento dos comunicadores comunitários e populares de favelas e periferias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - O Fórum será aberto à participação de todos os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que poderão propor à Coordenação Colegiada temas para integrar a sua pauta de trabalho, além de outras iniciativas que julgarem pertinentes.\r\n\r\nArt. 5º - O Fórum se reunirá ordinariamente, uma vez por mês, nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da realização de reuniões extraordinárias, em outros locais, a critério de sua Coordenação Colegiada.\r\n\r\nParágrafo Único - As normas de organização e funcionamento do Fórum serão estabelecidas em Regimento Interno próprio, discutido em reunião ordinária e aprovado pela maioria simples dos membros de sua Coordenação Colegiada.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados VERÔNICA LIMA, Andrezinho Ceciliano, Fred Pacheco, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Renato Machado, Yuri\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa criar o Fórum Permanente de Diálogo com os Comunicadores Populares Periféricos com base nas reivindicações das entidades mobilizadoras e dos coletivos dos Comunicadores Periféricos, garantindo um espaço democrático de diálogo que vai nos permitir pensar em políticas públicas, a fim de apontar caminhos que possam garantir direitos a educação, cultura, meio ambiente, equidade racial e desenvolvimento comunitário. Levando em consideração a criação de um observatório da violência contra jornalistas e comunicadores, em âmbito nacional, necessário se faz que os Estados façam algo semelhante, no âmbito de suas competências, dando voz a essas pessoas que produzem comunicação nas favelas e periferias do Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 99/2023\r\n\r\nCRIA A MEDALHA E O TÍTULO SÃO FRANCISCO DE ASSIS DE DEFESA DOS ANIMAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Medalha e o Título São Francisco de Assis de Defesa dos Animais, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a ser conferida a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa animal.\r\n\r\nArt. 2º - O Deputado deverá propor a concessão da Medalha e do Diploma São Francisco de Assis de Defesa dos Animais mediante a apresentação de Projeto de Resolução, devidamente justificado, acompanhado de currículo do nome proposto, no caso de pessoa física, ou de histórico, no caso de pessoa jurídica.\r\n\r\nArt. 3º - Aprovada a concessão, será confeccionada uma Medalha, acompanhada de um Diploma, nos quais deverão constar o nome do título conferido, SÃO FRANCISCO DE ASSIS EM DEFESA DOS ANIMAIS, bem como o brasão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - O Diploma deverá ser assinado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo(a) autor(a) do respectivo Projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem por finalidade conferir a medalha e o título SÃO FRANCISCO DE ASSIS EM DEFESA DOS ANIMAIS à pessoas e/ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa animal.\r\n\r\nSão Francisco de Assis viveu entre os anos de 1182 a 1226, seu estilo de vida compreendeu que todos os seres criados por Deus revelavam o rosto do Criador e por isso precisavam ser cuidados e protegidos, deu a ele o título de padroeiro dos animais.\r\n\r\nAssim, a Medalha e o título ora propostos cumprem o papel fundamental de homenagear quem se coloca na defesa dos animais.\r\n\r\nSendo assim, solicito aos nobres Pares a aprovação deste meritório do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 100/2023\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PRÊMIO ANTONIETA DE BARROS\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Prêmio ANTONIETA DE BARROS, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a ser concedido a mulheres com reconhecida atuação no parlamento e na luta política. \r\n\r\nArt. 2º - O Prêmio ANTONIETA DE BARROS constitui-se de menção honrosa, a ser publicada nos Anais da Assembleia Legislativa e de um Diploma de Reconhecimento, contendo impresso o brasão do Estado do Rio de Janeiro, a identidade nominal da pessoa homenageada, e as ações que, em razão da sua originalidade, vulto ou caráter exemplar, se façam dignas de registro, divulgação e reconhecimento público.\r\n\r\nArt. 3º - O Diploma deverá ser assinado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo(s) deputado(s) autor do Projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta da dotação orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com sua biografia, Antonieta de Barros, nasceu no dia 11 de julho de 1901, em Florianópolis, capital do Estado de Santa Catarina. Sua família era muito pobre e com o falecimento de seu pai, quando ela ainda era criança, foi criada somente por sua mãe que a sustentou trabalhando como lavadeira.\r\n\r\nAntonieta, foi alfabetizada aos 5 anos de idade e concluiu os estudos primários na Escola Lauro Müller. Aos 17 anos, ingressou na Escola Normal Catarinense, onde realizou curso equivalente ao Ensino Médio. Ela foi a primeira em toda a sua família a ter ensino fundamental e médio completo.\r\n\r\nAos 21 anos de idade, no ano de 1922, fundou o Curso Particular Antonieta de Barros, destinado à alfabetização, ao qual presidiu até sua morte em 1952. \r\n\r\nA jovem foi considerada uma das melhores educadoras de sua época, além da carreira no magistério, atuou como escritora, jornalista e parlamentar reconhecida.\r\n\r\nMesmo convivendo com diversos desafios e preconceitos raciais, de classe social e de gênero, se destacou em razão de sua dedicação aos estudos, por sua coragem de expressar suas ideias, pelo espaço que conquistou na imprensa e principalmente por ter lutado pelos mais vulneráveis e para que todos tivessem acesso à educação. \r\n\r\nEsses feitos todos foram conquistados em uma época em que as mulheres não tinham liberdade de expressão e sequer direito ao voto. O direito ao voto feminino só foi conquistado pelo movimento sufragista em 24 de fevereiro de 1932 por meio do Decreto 21.076, que criou a Justiça Eleitoral, no Governo Getúlio Vargas. \r\n\r\nAntonieta de Barros, foi a primeira Deputada Estadual negra do Brasil, a primeira Deputada mulher no Parlamento Catarinense e a primeira Representante Feminina Negra no Poder Legislativo na América Latina.\r\n\r\nNa primeira eleição ocorrida em 1934, em que as mulheres brasileiras puderam votar e serem votadas para o Executivo e Legislativo, Antonieta concorreu para uma das vagas de deputada à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) e ficou suplente do Partido Liberal Catarinense (PLC). \r\n\r\nComo Leônidas Coelho de Souza não tomou posse, Antonieta foi convocada, assumiu o mandato à 1ª Legislatura (1935-1937), foi Constituinte em 1935 e Relatora dos capítulos de Educação e Cultura e Funcionalismo. \r\n\r\nNão menos importante, esta, em 19 de julho de 1937, presidiu a Sessão da Alesc, tornando-se também a primeira mulher a assumir no Brasil a Presidência de uma Assembleia Legislativa. \r\n\r\nOutro feito muito relevante de Antonieta é a autoria da Lei Nº 145, de 12 de outubro de 1948 que instituiu o dia do professor, a ser comemorado anualmente todo o dia 15 de outubro.\r\n\r\nAntonieta de Barros, portanto, foi uma mulher a frente de seu tempo, que acreditava que: \r\n\r\n\"Educar é ensinar os outros a viver; é iluminar caminhos alheios; é amparar debilitados, transformando-os em fortes; é mostrar as veredas, apontar as escaladas, possibilitando avançar, sem muletas e sem tropeços; é transportar às almas que o Senhor nos confiar, à força insuperável da Fé.\" (Trecho do discurso proferido pela Deputada Antonieta de Barros na ocasião da promulgação da Lei de nº145 que instituiu o Dia do Professor, 1948).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 101/2023\r\n\r\nCRIA O DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS para distinguir pessoas físicas que atuaram, destacadamente, ao lado de Dom Waldyr Calheiros, em lutas sociais e em defesa de pessoas em situação de vulnerabilidade social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: O diploma de que trata o caput será concedido em 2023, ano do centenário de Dom Waldyr Calheiros. \r\n\r\nArt. 2º O Deputado que propuser a concessão do DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS deverá fazê-lo mediante a apresentação de Projeto de Resolução, devidamente justificado, acompanhado de currículo do nome proposto.\r\n\r\nArt. 3º Aprovada a concessão, será confeccionado um Diploma no qual será estampado, em marca d'água, o busto de DOM WALDYR CALHEIROS, bem como o brasão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, assegurada a inscrição “DIPLOMA DOM WALDYR CALHEIROS”, centralizada no alto do Diploma.\r\n\r\nArt. 4º O Diploma deverá ser assinado pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo(a) autor(a) do respectivo Projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de março de 2023. \r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNada mais justo do que manter a história viva de um Bispo que fez como opção de vida a defesa dos pobres e a justiça social, como foi Dom Waldyr Calheiros. Nascido em 28 de julho de 1923, exerceu o sacerdócio na cidade do Rio de Janeiro por 16 (dezesseis) anos, quando foi nomeado Bispo titular de Mulia e auxiliar da Arquidiocese do Rio de Janeiro. Foi ordenado Bispo em 01 de maio de 1964 e em outubro de 1966 foi nomeado Bispo da Diocese de Barra do Piraí - Volta Redonda, permanecendo até 17 de novembro de 1999, quando o papa João Paulo II aceitou sua renúncia por limite de idade. Ficou conhecido por seu engajamento nas lutas sociais em favor dos menos favorecidos, como o movimento dos posseiros e o movimento sindical, Dom Waldyr jamais negou abrigo e apoio a todos os perseguidos políticos que buscavam sua ajuda. Lutou desde sempre pelos direitos dos trabalhadores e de todos os segmentos oprimidos da população brasileira, estendendo o seu apoio também às lutas de outros povos pela liberdade e pelo fim da exploração econômica da força de trabalho. Dom Waldyr Calheiros faleceu em 30 de novembro de 2013 e, em 2023, ano de seu centenário, buscamos homenagear homens e mulheres que atuaram ao lado de Dom Waldyr Calheiro na luta pelos direitos dos trabalhadores e dos mais vulneráveis.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 102/2023\r\n\r\nCRIA A MEDALHA “ORDEM DO MÉRITO PRINCESA ISABEL”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica criada a Medalha “Ordem do Mérito Princesa Isabel”.\r\n\r\nArtigo 2º - A Medalha da “Ordem do Mérito Princesa Isabel” poderá ser concedida àqueles que tenham prestado notáveis serviços, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, relacionados com:\r\n\r\nI - a proteção e a promoção dos direitos humanos; e\r\n\r\nII - o atendimento e a assistência social, direito da família e dos direitos humanos.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Para fins do disposto no caput, a Ordem do Mérito Princesa Isabel será concedida a:\r\n\r\nI - pessoas naturais nacionais e estrangeiras;\r\n\r\nII - órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta; e\r\n\r\nIII - instituições civis e organizações militares nacionais e estrangeiras.\r\n\r\nParágrafo Segundo - A “Ordem do Mérito Princesa Isabel” será concedida por ato da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por meio da entrega de medalha e título, contendo o nome do homenageado.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 04 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução tem por finalidade conferir a pessoas, órgão e entidades da administração pública estadual direta e indireta que tenham prestado relevantes serviços à proteção e a promoção dos direitos humanos, o atendimento e a assistência social, direito da família e dos direitos humanos no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsabel Cristina Leopoldina Augusta Micaela Gabriela Rafaela Gonzaga de Bourbon e Bragança, mais conhecida como Princesa Isabel, nascida em 29 de julho de 1846, Filha de Dom Pedro II e Teresa Cristina de Bourbon, a princesa imperial, nascida em 1846, no Rio de Janeiro, se tornou definitivamente a herdeira presuntiva do Império após a morte prematura de seus dois irmãos homens: o primogênito D. Afonso Pedro, falecido aos 2 anos, e D. Pedro Afonso, com pouco mais de 1 ano.\r\n\r\nEm 13 de maio de 1888, assinou a lei Áurea que aboliu a escravidão no Brasil. \r\n\r\nEm território brasileiro, a escravidão vigorou por cerca de três séculos, do início da colonização à assinatura da lei Áurea. \r\n\r\nApesar disso, ainda hoje, tanto no Brasil quanto em outros países do mundo, há formas de trabalho semelhantes à escravidão. \r\n\r\nAssim, nada mais justo do que ao homenagear aqueles que tenham prestado relevantes serviços à proteção e a promoção dos direitos humanos, o atendimento e a assistência social, direito da família e dos direitos humanos com honraria que faz menção a figura principal que propiciou a abolição da escravatura em nosso país, Princesa Isabel.\r\n\r\nSendo assim, solicito aos nobres Pares a aprovação deste meritório do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 103/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO “DISQUE AUTISMO” NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputados LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, Fred Pacheco\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o serviço “DISQUE AUTISMO” no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O “DISQUE AUTISMO” é um serviço telefônico destinado a atender aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro que necessitem de orientação relacionada ao autismo, assim como recebimento de denúncias relacionadas a maus tratos e descumprimento dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA). \r\n\r\nArt. 2º O “DISQUE AUTISMO” funcionará em serviço 0800, especialmente destinado para este fim pela Mesa Diretora, que disponibilizará linha telefônica após a aprovação desta resolução, e também ícone no site da ALERJ, esclarecendo sobre a forma de realização das denúncias.\r\n\r\nArt. 3º As ligações recebidas serão registradas em formulários próprios, onde deverão constar os dados do cidadão e a sua solicitação, sendo, em seguida, encaminhados à Comissão da Pessoa com Deficiência, que adotará as providências cabíveis, fazendo os encaminhamentos necessários.\r\n\r\nArt. 4º O atendimento por telefone, e-mail, sítio eletrônico ou aplicativo será realizado por profissional capacitado ou estagiário sob a supervisão de profissional contratado.\r\n\r\nArt. 5º O “DISQUE AUTISMO” funcionará de segunda a sexta, das 9:00 às 17:00 horas, em sala especialmente destinada a esse serviço, estando o seu funcionamento subordinado à Presidência da Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nArt. 6º Aos usuários do “DISQUE AUTISMO”, ficará garantida a privacidade e o sigilo de seus dados.\r\n\r\nArt. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados LUIZ CLAUDIO RIBEIRO, FRED PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Resolução cria o Disque Autismo no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ).\r\n\r\nO Disque Autismo será mais um importante canal de comunicação entre o cidadão fluminense e a Alerj. Através dele, o cidadão poderá receber orientações relacionadas ao autismo e fazer denúncias sobre maus tratos e descumprimento dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA).\r\n\r\nNos últimos anos, houve um grande avanço na legislação referente aos direitos das pessoas com TEA. Porém, infelizmente, as garantias estabelecidas por leis ainda são uma realidade distante para muitos cidadãos com autismo.\r\n\r\nEstabelecer um mecanismo para que denúncias da comunidade autista sejam registradas pela Comissão da Pessoa com Deficiência da Alerj e encaminhadas para a autoridade responsável é, de fato, medida da maior urgência. \r\n\r\nSegundo dados do último censo (2022) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil conta atualmente com cerca de seis milhões de brasileiros diagnosticados com TEA, totalizando 3% da população do país. \r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 104/2023\r\n\r\nMODIFICA O § 5º DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O § 5º do art. 17 da Resolução nº 810 de 1997, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 17 .....\r\n\r\n....\r\n\r\n§ 5º Os membros da Mesa Diretora não poderão fazer parte da liderança, à exceção das bancadas compostas por até 2 (dois) parlamentares; nem presidir comissões permanentes, podendo integrá-las, não podendo ser eleitos presidente ou vice-presidente de comissões permanentes.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Regimento Interno da ALERJ, impede aos membros da Mesa Diretoras de presidirem as Comissões Permanentes. No entanto, não impede que sejam eleitos presidentes e vice-presidente delas. Algo que ficam incompatível com a ação de presidir os trabalhos se eles forem eleitos para serem presidente ou vice-presidente.\r\n\r\nPara evitar que membros da Mesa Diretora, que são impedidos pelo Regimento Interno, possam ser eleitos para cargos nas comissões permanentes que exijam ações de presidir, proponho a alteração no caput do art. 35 do Regimento Interno da ALERJ com o acréscimo do trecho “, não podendo ser eleitos presidente ou vice-presidente de comissões permanentes”.\r\n\r\nPelas razões apresentadas que proponho este Projeto de Resolução nos termos de seus artigos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 105/2023\r\n\r\nMODIFICA O CAPUT DO ART. 35 DA RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O caput do art. 35 da Resolução nº 810 de 1997, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 35 As comissões permanentes, dentro de três dias seguintes à sua constituição, reunir-se-ão para eleger os seus presidentes e vice-presidentes, dentre os parlamentares que sejam membros efetivos, por convocação dos Deputados mais idosos entre seus membros.” \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Regimento Interno da ALERJ, é omisso quanto aos tipos de membros que podem ser eleitos presidente e vice-presidente de comissão permanente.\r\n\r\nPara evitar que suplentes possam ser eleitos para cargos titulares, proponho a alteração no caput do art. 35 do Regimento Interno da ALERJ com o acréscimo do trecho “, dentre os parlamentares que sejam membros efetivos,”\r\n\r\nPelas razões apresentadas que proponho este Projeto de Resolução nos termos de seus artigos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 106/2023\r\n\r\nALTERA O INCISO V DO ARTIGO 141 DA RESOLUÇÃO Nº 810/97 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso V do artigo 141 da Resolução nº 810/97, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 141 - (...)\r\n\r\nV- - cada bancada terá direito a destaques na proporção de dois para cada dois Deputados ou fração;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 01 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta visa modificar o inciso V do artigo 141 da Resolução nº 810/97, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, determinando que cada bancada terá direito a destaques na proporção de dois para cada dois Deputados ou fração.\r\n\r\nDessa forma, possibilitaremos a maior participação dos parlamentares em todos os meios legislativos, de modo que possa defender suas posições e convicções políticas no debate de proposições legislativas.\r\n\r\nAssim, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 107/2023\r\n\r\nACRESCENTA O ARTIGO 112-A NA RESOLUÇÃO Nº 810 DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Resolução nº 810/1997 passa a vigorar acrescida do Art. 112-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 112-A Sempre que a comissão de Constituição e Justiça apresentar parecer, em Plenário, em proposição em segundo turno, concluindo por substitutivo a proposição será retirada de pauta, publicado o substitutivo, abrindo-se prazo para a apresentação de emendas ao substitutivo.\r\n\r\n§1º Nos casos em que o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, em proposição em segundo turno, concluindo por substitutivo, for publicado antes da inclusão da proposição na Ordem do Dia a mesma poderá ser emendada em sessão. \r\n\r\n§2º O prazo para apresentação de emendas ao substitutivo poderá ser dispensado quando houver acordo de lideranças que representem a maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA apresentação de substitutivo, em Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça, na maioria das vezes impede que o conjunto dos parlamentares tenha conhecimento do teor da nova versão do projeto. \r\n\r\nA presente proposição pretende garantir o pleno exercício do mandato parlamentar garantindo o direito de emendas. \r\n\r\nO Art. 164 do Regimento Interno já prevê implicitamente que o substitutivo apresentado em proposição em segunda discussão pode ser emendado ao afirmar, em seu §1, “b”, que a Redação Final pode ser dispensada “nos substitutivos aprovados em segundo turno, sem emendas.” Como se vê será dispensada a redação final se o substitutivo for aprovado sem emendas, portanto, pode ser emendado.\r\n\r\nAinda no Art. 164, § 2º o regimento dispensa a Redação Final de texto de proposição, aí incluído o substitutivo, “aprovado sem alterações”. O que confirma a possibilidade do substitutivo ser alterado, logo emendado.\r\n\r\nO que pretendemos é explicitar que o substitutivo apresentado em segundo turno pode ser emendado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 108/2023\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “J” DO § 8º DO ART. 84 DA RESOLUÇÃO 810/1997 (REGIMENTO INTERNO DA ALERJ).\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A alínea “j” do § 8º do Art. 84 da Resolução 810/1997 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 84 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 8º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nj) os requerimentos de desarquivamento de proposições de Deputados que não forem reeleitos, assinados, no mínimo, por 10 (dez) Deputados;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição temo escopo de compatibilizar a redação da alínea “j” do § 8º do Art. 84 do Regimento Interno da ALERJ com o Art. 91 deste mesmo Regimento Interno.\r\n\r\nComo se vê pela simples leitura destes dispositivos regimentais os mesmos são conflitantes na medida que exigem número diferentes de apoiamentos para o desarquivamento de proposições de parlamentares não reeleitos.\r\n\r\nConsiderando a especificidade da determinação do Parágrafo único do Art. 91, entendemos que sua redação deva prevalecer, motivo pelo qual propomos a alteração da alínea “j” do § 8º do Art. 84 do Regimento Interno da ALERJ corrigindo assim o conflito entre ambas as redações.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 109/2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO N. 810 DE 1997 - REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescente-se ao ART. 30, onde couber, parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 30º. (...)\r\n\r\n§ XX. \"Fica vedado aos deputados presidir mais de uma Comissão Parlamentar de Inquérito simultaneamente.\" \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de fevereiro de 2023\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcreditamos que o Projeto de Resolução, ora proposto, que altera o Regimento Interno desta casa, seja de suma importância, uma vez que tem como objetivo possibilitar que o (a) Deputado (a) ao Presidir uma Comissão Parlamentar de Inquérito se dedique de maneira integral a uma única CPI.\r\n\r\nPartindo da constatação de que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é mais uma forma do Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora, seu papel diretivo e coordenador de ações e iniciativas a favor do povo, entendemos que a presidência de mais de uma CPI por um mesmo parlamentar simultaneamente, não é factível de maneira satisfatória, integral e qualificada.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, tal fato, fere ainda o princípio da isonomia no parlamento, tendo em vista que as prerrogativas e os procedimentos normativos do regimento interno, no caso em comento, não estão sendo aplicados de forma igualitária entre todos os parlamentares eleitos democraticamente pelo povo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 110/2023\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DETERMINAR QUE AS EMENDAS MERAMENTE DE REDAÇÃO NÃO VENHAM A ENSEJAR A APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVOS PELAS COMISSÕES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o Parágrafo único do artigo 112 da Resolução nº 810/97 - Regimento Interno da ALERJ, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º -Sempre que apresentado substitutivo por outras comissões que não a de Constituição e Justiça, o projeto voltará a esta comissão, que se pronunciará quanto à constitucionalidade ou não do substitutivo.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 112 da Resolução nº 810/97 - Regimento Interno da ALERJ, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - As emendas de redação que não alterarem o teor do artigo ou da proposição não ensejarão a apresentação de substitutivo pelas Comissões, ainda que corrijam substancialmente a proposição, e não poderão ser computadas para este fim junto a outros tipos de emendas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa,16 de fevereiro de 2023. \r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa por fim a uma questão de ordem, no tocante ao aperfeiçoamento redacional que ás vezes se faz necessário a algumas proposições, que acaba sofrendo emendas nas Comissões exclusivamente para corrigir erros gramaticais ou para buscar uma melhor colocação redacional. Ainda que tais mudanças possam ser substanciais, elas de fato não alteram o teor ou o mérito da proposição, não se justificando, nestes casos, a análise de um substitutivo pelo Plenário, uma vez que as emendas foram apenas para aprimorar a redação da proposição.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento. Desta forma, para trazer maior celeridade nas votações em Plenário, apresento o presente Projeto de Resolução para que este tipo de emenda não venha a ensejar, por si só, a apresentação de substitutivos pelas Comissões em respeito à celeridade na tramitação da proposição, pelo que conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 111/2023\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DELIMITAR O PRAZO DA PREJUDICABILIDADE DE PREPOSIÇÕES QUE SEJAM SEMELHANTES A OUTRA QUE TENHA SIDO CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o inciso II do artigo 142 da Resolução nº 810/97 - Regimento Interno da ALERJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional, de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça emitido na mesma sessão legislativa;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa por fim a uma interpretação duvidosa que vem prevalecendo nesta Casa Legislativa acerca do temporaneidade da prejudicabilidade de proposições semelhantes a outra que tenha sido considerada inconstitucional pela Comissão de Constituição e Justiça, permitindo um novo debate sobre a matéria a cada Legislatura. O pensamento até então predominante adota uma interpretação literal do inciso II do artigo 142 do Regimento Interno, decretando a prejudicabilidade para tramitação de projetos de lei semelhantes a outros que tenham sido considerados inconstitucionais por parecer da CCJ, independente do tempo em que este parecer tenha sido emitido. Assim, por esta interpretação restritiva, qualquer projeto de lei que aborde matéria análoga a outro projeto que tenha sido considerado inconstitucional pela CCJ em legislaturas passadas, não pode ser novamente analisado pela CCJ por força da prejudicabilidade e, com isso, o projeto ou a matéria não podem ser avaliados em seu mérito pelo plenário, na nova composição da legislatura vigente, em razão de arquivamento por parecer de inconstitucionalidade em legislaturas anteriores.\r\n\r\nSempre entendi que não existe razão na interpretação literal e restritiva do dispositivo da prejudicabilidade, independente de qualquer alteração no Regimento Interno desta Casa para se esclarecer a questão pelo melhor direito. De fato, os incisos do artigo 142 do Regimento Interno não poderiam ser interpretados isoladamente, pois integram um conjunto de ideias formatadas no mesmo contexto do caput do artigo de referência, bem como do artigo 143 e parágrafos, todos integrantes do mesmo capítulo intitulado “Da Prejudicabilidade” e expressando uma ideia comum. A hermenêutica jurídica aponta o melhor caminho para a interpretação das normas em geral, inclusive de caráter regimental, a ser procedida de forma sistemática e não literal, pois interpretar uma norma é interpretar um sistema inteiro e não um texto isolado. \r\n\r\nSe o Direito é, em essência, sistema axiológico (diferentes sistemas integrados de forma lógica), sistemático-axiológica deverá ser a sua exegese (interpretação), ou seja, para conhecer o alcance da lei, convém indagar o alcance teleológico (destinação final) do próprio sistema. É por essa razão que não se pode considerar a interpretação sistemática como uma simples opção de interpretação jurídica, pois a interpretação deve ser compulsoriamente sistemática ou não poderá ser considerada como interpretação. De fato, para se analisar o conteúdo literal e isolado de um texto normativo não é necessário qualquer esforço interpretativo em busca do melhor direito. Conclusivamente, a interpretação sistemática deve ser preferida como uma operação que consiste em atribuir a melhor significação, dentre várias possíveis, aos princípios, às normas e aos valores jurídicos, hierarquizando-os num todo aberto, fixando-lhes o alcance e superando antinomias (contradições).\r\n\r\nPartindo da premissa de necessidade de uma interpretação sistemática das normas avençadas, temos o inciso I do artigo 142 do Regimento Interno, que diz:\r\n\r\nArt. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;\r\n\r\nDesta forma, a norma citada cria um “prazo de validade” para a prejudicabilidade decorrente de decisões do plenário desta Casa Legislativa equivalente a, no máximo, um ano (projetos apresentados na mesma sessão legislativa que rejeitou o outro projeto idêntico). A prevalecer a interpretação literal do inciso II do art. 142 do Regimento interno, em detrimento ao disposto no inciso I do mesmo artigo, estaríamos delegando à CCJ uma valorização maior de suas decisões do que as tomadas pelo Plenário da Casa, eternizando-as no tempo enquanto as decisões do Plenário valem somente para a mesma sessão legislativa.\r\n\r\nNão é esta a melhor interpretação, uma vez que, de acordo com o artigo 143 e parágrafos, o Plenário da Assembleia é soberano até mesmo para rejeitar a decisão de prejudicabilidade declarada pela CCJ, podendo revertê-la EM GRAU DE RECURSO ainda que a Comissão opine de forma contrária, o que aponta para a força hierárquica superior da decisão em Plenário. Como, então, dentro de um contexto de análise sistemática dos dispositivos citados, a decisão da CCJ pode revestir-se de maior força que a decisão tomada pelo Plenário da Assembleia e gozar de uma prerrogativa de durabilidade não conferida às decisões hierarquicamente superiores? \r\n\r\nÉ um contrassenso que aponta de forma clara o equívoco de se interpretar literalmente o dispositivo citado, fazendo-se uma interpretação literal e não uma análise sistemática de seu contexto. Não tem sentido perpetuar as decisões tomadas por outros integrantes da Comissão de Constituição e Justiça em legislaturas anteriores e impedir, sob o manto da prejudicabilidade, a análise da matéria na legislatura atual pelos novos membros integrantes da CCJ e dos demais Deputados em Plenário. Isto seria usurpar o poder de representação expressado nas urnas para a atual composição da Casa, limitando a atuação parlamentar aos desejos e análises pretéritas de outras legislaturas, proferidas em condições jurídicas diversas da realidade atual. Até mesmo os Tribunais Superiores de nossa nação admitem reavaliar suas decisões em razão da dinâmica social e do próprio Direito, não havendo cabimento decisões perpétuas como se pretende implantar restritivamente na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, vedando a tramitação e análise de proposições por decisões e pareceres adotados em legislaturas passadas, em muitos casos, há mais de oito anos atrás.\r\n\r\nA prejudicabilidade nestes casos também deveria ser limitada à mesma sessão legislativa, nos moldes determinados no inciso I do referido artigo, até porque, em uma mesma legislatura, a composição da CCJ pode variar e, com isso, alterar o entendimento sobre determinada proposição, cabendo ao Parlamentar entender ser ou não conveniente a reapresentação da proposição na sessão legislativa posterior, conforme a composição da Comissão e sua disposição em rever ou manter sua posição e parecer. \r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento. Desta forma, para não deixar mais qualquer resquício de dúvida, na certeza de ter demonstrado o equívoco interpretativo que faz da prejudicabilidade um instrumento contra à vontade popular expressada nas urnas e contra à própria democracia, conto com o apoio dos nobres pares para mudarmos este critério absurdo e alterarmos o Regimento da Casa para não permitir mais dúbias interpretações sobre o assunto.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 112/2023\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES QUE ABORDEM MATÉRIA SIMILAR À DE PROPOSIÇÃO ARQUIVADA POR TÉRMINO DE LEGISLATURA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 91-A e respectivos Parágrafos à Resolução nº 810/97 - Regimento Interno da ALERJ, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 91A - As proposições protocolizadas na nova Legislatura que abordarem matéria idêntica ou similar a outras proposições que estejam arquivadas por término de legislatura, deverão ter a sua tramitação suspensa até o término do prazo previsto no parágrafo único do artigo anterior, voltando à tramitação normal nas Comissões caso a proposição anterior não tenha sido desarquivada, ou sendo à mesma anexada em caso contrário, caso assim conclua a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n§ 1º - A suspensão da tramitação deverá ser procedida pela Mesa Diretora de ofício ou a requerimento de qualquer Deputado ou Comissão.\r\n\r\n§ 2º - Vencido o prazo fixado pelo Regimento, os requerimentos de desarquivamento deverão ser encaminhados por cópia às Comissões para embasar seus pareceres de anexação ou não, independente de já ter sido processado e efetivado o desarquivamento da proposição anterior no sistema informatizado da Casa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa por fim a um paradoxo permitido por nosso Regimento Interno, onde muitas proposições têm sido aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça, apesar de abordarem matérias idênticas ou similares à outras proposições arquivadas por término de legislatura, sob o pálio argumento de que as proposições anteriores estão arquivadas. Ora, se o próprio Regimento concede o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para fins de desarquivamento, inclusive de proposições de deputados que não foram reeleitos, não há sentido em se acelerar a tramitação de uma proposição que, posteriormente, acabará sendo anexada à proposição desarquivada. Tal imbróglio causa apenas embaraço nos procedimentos da Casa, perda de tempo e de esforços, com pareceres que depois serão inutilizados. Se o Deputado assume o risco de apresentar uma proposição que já tenha sido alvo de outra proposição arquivada tão somente por término de legislatura, não pode reclamar de ter que aguardar o término do prazo para desarquivamento da proposição anterior para que sua proposta volte a tramitar pela Casa ou seja anexada à proposição anterior.\r\n\r\nA mesma proposta foi por mim apresentada na Legislatura anterior, sem, contudo, ter qualquer andamento nas Comissões temáticas desta Casa Legislativa, pelo que REAPRESENTO A MATÉRIA NA PRESENTE LEGISLATURA para permitir o seu melhor debate pela atual composição deste Parlamento. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para melhor esclarecermos este critério e não permitirmos dúvidas que venham a se contradizer pelo próprio Regimento da Casa, desfavorecendo o trabalho anteriormente apresentado pelos Deputados da Legislatura anterior. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 113/2023\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DEFINIR O APOIAMENTO ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE QUALQUER DIPLOMA, PRÊMIO, MEDALHA OU OUTRAS HOMENAGENS CONCEDIDAS PELO PARLAMENTO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a alínea \"m\" do § 8º do Artigo 84 da Resolução nº 810/97 - Regimento Interno da ALERJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 84 - (...)\r\n\r\n§ 8º - Estão sujeitas a apoiamento especial as seguintes proposições:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nm) os projetos para concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, bem como da Medalha Tiradentes, assinados por, no mínimo, 20 (vinte) Deputados membros da Assembleia;\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se a alínea \"o\" ao § 8º do Artigo 84 da Resolução nº 810/97 - Regimento Interno da ALERJ, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 84 - (...)\r\n\r\n§ 8º - Estão sujeitas a apoiamento especial as seguintes proposições:\r\n\r\n(...)\r\n\r\no) Os Projetos de Resolução para concessão de qualquer tipo de homenagem pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, salvo os já previstos na alínea “m” deste parágrafo, seja Diploma, Prêmio, Medalha, Placa, Moções e outros tipos de homenagens existentes ou que venham a existir no âmbito desta Casa Legislativa, assinados por, no mínimo, 10 (dez) Deputados membros da Assembleia.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 8º ao Artigo 272 da Resolução nº 810/97 - Regimento Interno da ALERJ, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 8º - Não obstante os apoiamentos exigidos para a protocolização das diversas homenagens previstas, a responsabilidade pelo mérito de cada proposição será exclusivamente do Deputado proponente, não carregando a homenagem a representatividade institucional do Parlamento como órgão legislativo colegiado, ainda que se utilize do nome, das artes institucionais e tenha a chancela de algum membro da Mesa Diretora ou de Comissões desta Casa Legislativa, exceto nas homenagens previstas na alínea “m” do parágrafo 8º, do Artigo 84, deste Regimento Interno, ou quando a proposta de qualquer outra homenagem contar com apoiamento da maioria simples do Parlamento. \r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o § 9º ao Artigo 272 da Resolução nº 810/97 - Regimento Interno da ALERJ, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 9º - A homenagem que não tiver a representatividade institucional do Parlamento, na forma do parágrafo anterior, não estará sujeita à aprovação do Plenário, sendo submetida ao mesmo exclusivamente para registro de eventuais abstenções, devendo ser procedida ou elaborada exclusivamente em nome do parlamentar proponente, ainda que possa conter a assinatura de membros da Mesa Diretora e/ou de Comissões. \r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o § 10 ao Artigo 272 da Resolução nº 810/97 - Regimento Interno da ALERJ, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 10 - As homenagens com representatividade institucional do Parlamento devem ser procedidas ou elaborada sempre em nome da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, seguido do nome do parlamentar autor da proposição.\r\n\r\nArt. 6º - Acrescente-se o § 11 ao Artigo 272 da Resolução nº 810/97 - Regimento Interno da ALERJ, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 11 - Em qualquer caso, as homenagens poderão ser obstadas e compulsoriamente arquivadas, ainda que não dependam de aprovação do Plenário, mediante a comprovação perante à Mesa Diretora de sentença criminal ou decisão em processos eleitorais ou administrativos transitados em julgado em desfavor do homenageado, pelo prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena ou condenação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa por fim a uma dúvida surgida em minha atuação junto à Comissão de Normas Internas e Preposições Externas quanto à necessidade de apoiamento para homenagens recém criadas e que não constam expressamente no Regimento Interno da Casa, uma vez que não havia expressa previsão para tal apoiamento. Todavia, por outro lado, não me pareceu justo que as homenagens recém criadas tivessem um tratamento diferenciado das outras homenagens já existentes no Regimento, para as quais é exigido o apoiamento de, no mínimo, 10 (dez) deputados.\r\n\r\nAtrelado a isso, temos visto um embate no início desta Legislatura acerca das homenagens propostas em razão da discordância ideológica de parlamentares. Todavia, entendo que a divergência ideológica ou partidária não pode impedir a atuação parlamentar de prestar homenagens a quem o Deputado entender ser merecedor, desde que se enquadre nas exigências regulares pertinentes à homenagem pretendida, sendo a valorização do mérito de responsabilidade exclusiva do Parlamentar e não representando necessariamente esta Casa Legislativa de forma institucional. \r\n\r\nDesta forma, para trazer maior clareza ao texto, discernindo as homenagens pessoais do Parlamentar das homenagens institucionais do Parlamento, apresento o presente Projeto de Resolução para que todos os tipos de homenagem desta Casa Legislativa adotem o mesmo procedimento, evitando-se discussões sobre a matéria a cada nova Legislatura, pelo que conto com o apoio dos nobres pares para mudarmos este critério e alterarmos o Regimento da Casa para não permitir mais dúbias interpretações sobre o assunto.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 114/2023\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO E DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, DISPONDO SOBRE VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º O art. 18 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:\r\n\r\nArt. 18. (...)\r\n\r\nXXVI - adotar medidas com a finalidade de reprimir a violência política de gênero, nos espaços e atividades relacionadas ao exercício de seus direitos políticos;\r\n\r\nArt. 2.º A alínea f, do inciso I, do art. 20, do Regimento Interno, passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 20. (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nf) interromper o orador que se desviar da questão, ou que empregar a palavra para depreciar a condição de gênero da parlamentar, estimulando sua discriminação em razão de gênero, cor, raça ou etnia, advertindo-o; em caso de insistência, retirar-lhe a palavra.\r\n\r\nArt. 3.º O artigo 79 do Regimento Interno passará a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:\r\n\r\nArt. 79. (...)\r\n\r\nParágrafo único. O parlamentar que empregar linguagem imprópria, ou que utilizar o expediente final para manifestações de violência política e perseguição, que, direta ou indiretamente, afetam a condição de gênero no exercício de atividade parlamentar e de funções públicas terá sua palavra imediatamente interrompida.\r\n\r\nArt. 4.º O artigo 149 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:\r\n\r\nArt. 149 (...)\r\n\r\nParágrafo único. É vedada a utilização da palavra para praticar violência política de gênero. \r\n\r\nArt. 5.º O artigo 8º da Resolução nº. 1.135, de 2014 - O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia do Estado do Rio de Janeiro - passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:\r\n\r\n“Art. 8º (...)\r\n\r\nX - Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de gênero ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar o desempenho de seu mandato eletivo.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 09 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o advento da Lei Federal n.º 14.192, de 04 de agosto de 2021, bem como a Lei Estadual n.º 8.621, de 18 de novembro de 2019, que tratam respectivamente de estabelecer normas para enfrentar a violência política de gênero, criando ainda o Estatuto da Mulher Parlamentar, se faz urgente adaptar o Regimento Interno desta Casa às novas normas que passaram a disciplinar a questão, tanto no âmbito federal quanto no estadual. Assim sendo, para que a disciplina dos trabalhos parlamentares possa transcorrer em sintonia com as inovações legislativas é que se propõe o presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 115/2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Modifica o inciso XXIII do Art. 25 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.25\r\n\r\nXXIII- Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa.\r\n\r\nArt. 2°- Modifica o § 21 do Art. 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 26\r\n\r\n§ 21- Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa.\r\n\r\nArt. 3°- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa substituir a palavra idoso e idosos pela expressão \"pessoa idosa” no nome da Comissão Parlamentar, adequando a redação dada pela Lei Federal nº 14.423, de 2022, alterando o Estatuto do Idoso - Lei ei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - \r\n\r\nConforme a justificativa do projeto de lei, o termo “pessoa” lembra a necessidade de combate à desumanização do envelhecimento. Essa terminologia reflete a luta dessas pessoas pelo direito à dignidade e à autonomia.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 116/2023\r\n\r\nALTERA O §7º DO ART. 30 DA RESOLUÇÃO Nº 810/97, REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados YURI, Renata Souza, Dani Monteiro, Professor Josemar, Flavio Serafini\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo 7º do artigo 30 da Resolução nº 810/97, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30 - (...)\r\n\r\n§7º Não se criará comissão parlamentar de inquérito enquanto estiverem funcionando pelo menos sete na Assembleia, desde que no ato de instalação das mesmas seja respeitada a proporcionalidade partidária dos primeiros signatários, exceto mediante projeto de resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados YURI, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, PROF. JOSEMAR, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe modo a espelhar o mosaico social do Plenário, o comando das comissões é tradicionalmente distribuído, nas Casas Legislativas do país, entre os partidos, pelo critério do tamanho das bancadas de cada legenda ou do bloco partidário, na chamada proporcionalidade partidária.\r\n\r\nVez que o Regimento Interno da ALERJ impõe limitação no número de comissões em funcionamento, em razão dos princípios da eficiência e da celeridade, propõe-se que, quando do protocolo de requerimento de criação de comissão parlamentar de inquérito, também seja observada a proporcionalidade partidária, de modo a evitar disputas entre as diversas forças políticas que atuam no Estado, bem como, principalmente, almejando a satisfação e o interesse do cidadão fluminense.\r\n\r\nA democracia impõe que a todas as vozes sejam oferecidos meios para o amplo exercício de seus direitos políticos e cidadãos. Assim, visando aprimorar o conteúdo democrático do Regimento que rege esta Casa e assegurar a fiscalização - atividade típica do Parlamento - , faz-se necessário garantir a participação de todos os partidos, de diferentes orientações políticas-ideológicas na instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 117/2023\r\n\r\nACRESCENTA O ART. 26-A À RESOLUÇÃO Nº 810/1997, DISPONDO SOBRE APRECIAÇÃO TERMINATIVA DAS COMISSÕES PERMANENTES DOS PROJETOS DE MENOR IMPACTO. \r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica incluído o art. 26-A à Resolução nº 810/1997, que DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 26-A - As proposições referidas no presente artigo serão consideradas aprovadas, sem necessidade de tramitação em plenário, se receberem parecer favorável de todas as Comissões Permanentes pelas quais tramitarem, salvo se, a requerimento escrito com o apoio de 10 (dez) membros da Assembleia Legislativa, for solicitada a deliberação em Plenário.\r\n\r\nI - denominações de patrimônios, logradouros, vias e equipamentos públicos estaduais;\r\n\r\nII - inclusão de datas no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - declarações de utilidade pública;\r\n\r\nIV - indicação legislativa.\"\r\n\r\nArt. 2º Fica alterado a alínea i, do §1º, do artigo 26 da Resolução nº 810/1997, que DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 26 (...)\r\n\r\n§1°(...)\r\n\r\nI - sempre que a Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluir, por unanimidade dos membros presentes, pela inconstitucionalidade, pela ilegalidade, ou pela injuridicidade, de uma proposição, a sua tramitação será interrompida de imediato e encaminhada à Mesa Diretora, ainda que distribuída a outras comissões, cabendo recurso do autor no prazo máximo de 30 dias da publicação do parecer. Inexistindo recurso, ou sendo o mesmo rejeitado pelo Plenário, a proposição será tida como definitivamente rejeitada; caso contrário, será encaminhada à próxima comissão.\r\n\r\nArt. 3° - Fica alterado o inciso I do artigo 143, da Resolução nº 810/1997, que DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 143 (...)\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade ou o objeto\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 4° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 03 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de resolução visa alterar dispositivos do Regimento Interno da ALERJ com intuito de conferir celeridade ao processo legislativo.\r\n\r\nA primeira alteração pretende atribuir caráter terminativo às apreciações dos projetos de menor impacto pelas Comissões Permanentes, com objetivo de fazer com que o Plenário da Casa se concentre em discussões mais relevantes, elevando a qualidade das discussões.\r\n\r\nConforme o exposto, o poder de apreciação terminativa aplica-se aos projetos relativos à denominação de bens públicos estaduais, inclusão de datas no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e propostas de declarações de utilidade pública, com o objetivo de privilegiar demandas de maior impacto e relevância para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo que tange à segunda alteração, o Regimento Interno contempla a possibilidade de arquivamento somente aos pareceres pela inconstitucionalidade. Entretanto, com base na interpretação do artigo 26, §1°, a CCJ recentemente ampliou seu arcabouço de pareceres entendendo também pela possibilidade de paraceres pela injuridicidade ou pela ilegalidade, que tratam-se de variações do parecer de inconstitucionalidade quando há violação à norma ou lei, de forma a haver somente violação indireta à Constituição.\r\n\r\nPortanto, considerando as novas possibilidades de pareceres faz-se necessário atribuir caráter terminativo às decisões que declaram as proposições injuridicas ou ilegais, fazendo com que estes projetos não sejam encaminhadas às comissões temáticas e a plenário, indevidamente ocupando espaços na pauta que poderiam ser destinados a outras proposições.\r\n\r\nQuanto a última alteração, considerando o grande volume de processos com objetos já ultrapassados, tais como a pandemia de COVID-19 e o desastre das chuvas na cidade de Petrópolis, faz-se essencial a inclusão da perda do objeto para declaração de prejudicabilidade. Ressalta-se que atualmente há possibilidade de prejudicabilidade decorrente de perda de oportunidade, tendo-se firmado jurisprudência da CCJ pelo enquadramento da perda de objeto em tal inciso. Todavia, a aplicação da correta técnica legislativa leva à necessidade da inclusão da hipótese adequada no Regimento Interno.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 118/2023\r\n\r\nREVOGA O § 1º E RENUMERA PARA PARÁGRAFO ÚNICO, O § 2º DO ART. 102, DA RESOLUÇÃO Nº 810/1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica revogado o § 1º e renumerado para Parágrafo único, o § 2º do art. 102, da Resolução 810/1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 29 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa revogar o §1º do artigo 102 do Regimento Interno da ALERJ, pois o dispositivo limita a proposição de até 12 moções por sessão legislativa.\r\n\r\nContudo, é importante ressaltar que uma moção nada mais é do que o meio pelo qual o parlamentar ou o parlamento manifesta sua aprovação ou discordância com determinado ato, pessoa ou grupo, expressando apoio ou repúdio ao assunto em questão.\r\n\r\nPortanto, não há motivo para limitar uma demonstração pública de repúdio ou reconhecimento por dedicação e desempenho, em especial considerando que a referida manifestação não gera ônus ao poder legislativo.\r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio de meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 119/2023\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO N° 810/1997, DISPONDO SOBRE O TRÂMITE DAS PROPOSIÇÕES NAS COMISSÕES PERMANENTES.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica alterado o inciso VII do art. 26 da Resolução nº 810/1997, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 26.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nVII - converter em diligência, mediante solicitação de membro da comissão aprovado por maioria simples ou, automaticamente, a pedido do relator, qualquer proposição, para comprovação ou juntada de requisitos legais ou para requisição de informações técnicas adicionais, sendo, em todo caso, o prazo máximo de 30 (trinta) dias para que a proposição retorne à regular tramitação, com ou sem a manifestação técnica solicitada.\r\n\r\n[...]”\r\n\r\nArt. 2º. Fica alterado o inciso VI do art. 37 da Resolução nº 810/1997, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 37.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nII - designar relatores mediante sorteio eletrônico e lhes distribuir a matéria sujeita a parecer, ou avocá-la, nas suas faltas;\r\n\r\n[...]”\r\n\r\nArt. 3°. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para que a Assembleia providencie todos os mecanismos necessários, incluindo a alocação de servidores, contratação de serviços de informática e tudo mais que se fizer indispensável ao cumprimento do disposto no art. 2°.\r\n\r\nArt. 4º. Fica alterado o inciso II do art. 53 da Resolução nº 810/1997, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 53.\r\n\r\n[...]\r\n\r\nII - de quatorze dias, nos casos em regime de tramitação ordinária.\r\n\r\n[...]”\r\n\r\nArt. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 04 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de resolução visa alterar dispositivos do Regimento Interno da ALERJ com intuito de garantir melhor funcionamento das comissões permanentes desta Casa.\r\n\r\nAs alterações visam, respectivamente, definir o instituto da conversão em diligência, atualizar a forma de designação de relatores e ampliar o prazo de vistas por membros das comissões, quando da votação dos pareceres.\r\n\r\nReferidas alterações têm por objetivo, portanto, atualizar as normas de tramitação dos projetos legislativos nas comissões permanentes, razão pela qual apresento o presente projeto e solicito o apoio dos meus pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 120/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR, SENHOR JORGE RICARDO COELHO MILITÃO\r\n\r\nAutor(es): Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao Professor, Senhor Jorge Ricardo Coelho Militão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJorge Ricardo Coelho Militão iniciou sua carreira no magistério em 30 de maio de 1989, assumindo duas turmas do antigo ensino supletivo na Escola Municipal Kerma Moreira Franco em Austin - Nova Iguaçu/RJ, como professor estagiário contratado.\r\n\r\nLecionou em diversas escolas do município de Nova Iguaçu e Queimados, tanto no ensino fundamental, quanto no ensino médio, além de cursos preparatórios e comunitários, sempre se destacando por seu empenho e vontade de ensinar.\r\n\r\nÉ graduado em Física pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Participou ativamente, durante sua formação acadêmica, em projetos na UFRRJ onde o de maior relevância foi participar no desenvolvimento do Laboratório de Análise de Açúcares (PROMEL), orientado pelo Doutor Porfírio Jesus das Neves (in memoriam).\r\n\r\nÉ pós-graduado pela Universidade Cândido Mendes, formação esta que alavancou sua carreira, permitindo lecionar no magistério superior, inclusive na Universidade Estácio de Sá, no ano de 2006.\r\n\r\nDurante todos estes anos se dedicou ao máximo ao educando, despejando todo seu conhecimento e garra, pois, sempre teve a certeza que a educação, senão o maior, é um dos maiores agentes transformadores da sociedade.\r\n\r\nFace ao exposto e por tratar-se de profissional de conduta ilibada, solicito o apoio dos meus pares para aprovação da referida Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 121/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ATUAL PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, ROGERIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 26.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao atual prefeito da cidade de Nova Iguaçu, ROGERIO MARTINS LISBOA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de abril de 2022.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO atual prefeito de Nova Iguaçu, Rogerio Martins Lisboa - conhecido politicamente como Rogerio Lisboa é natural de Nova Iguaçu - RJ, nascido em 22 de agosto de 1967. Advogado, casado com a dentista Erika Ammon, com quem tem dois filhos: Bruna e Leonardo.\r\n\r\nSua trajetória política teve início, aos 26 anos, quando foi eleito vereador, pela primeira vez, no município, sendo reeleito duas vezes, ocupando o cargo entre os anos de 1993 e 2004. \r\n\r\nEm 2005, assumiu a secretaria de Obras de Nova Iguaçu. No ano seguinte, em 2006, se candidatou a deputado federal, elegendo-se com 64.184 votos - a maior parte deles nas urnas de Nova Iguaçu, por onde trabalhou duro, sempre direcionando recursos e a atenção do Governo Federal, através de sua atuação na Câmara dos Deputados.\r\n\r\nEm 2012, participou da disputa pela prefeitura de Nova Iguaçu, tendo 35.295 votos (9,05% do total) terminando em 4º lugar na disputa. \r\n\r\nNo ano de 2014, Rogerio se elegeu deputado estadual, obtendo um total de 34.030 votos, sendo o 5º mais votado de sua coligação. Da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), seguiu focado em ajudar a população iguaçuana a driblar os muitos obstáculos presentes, em seu dia a dia, nas ruas do município.\r\n\r\nEm 2016, voltou a se candidatar à Prefeitura de Nova Iguaçu e foi eleito no 2º turno com 63,91% dos votos válidos. Rogerio não desperdiçou o voto de confiança dos cidadãos iguaçuanos. Em frente a um mandato difícil e peculiar, ultrapassou barreiras inimagináveis, mostrando que tem jeito de fazer bem feito (slogan utilizado em sua campanha). \r\n\r\nCom muito trabalho e seriedade, colocou a administração municipal de volta aos trilhos: pagamento os servidores em dia; garantiu que grandes intervenções acontecessem - como a canalização do Rio Botas; iniciou a construção do Viaduto de Austin; entre muitas outras ações de seu primeiro mandato que mostraram à população que ele era a escolha certa. Como resultado do bom trabalho e o jeito de fazer bem feito, Rogerio foi reeleito em 2020, ao conquistar 62,10% dos votos válidos já no primeiro turno. Não parou um minuto! Enfrentou a pandemia da covid-19, sendo referência em auxílio às famílias de alunos da rede municipal, garantiu eficiência e capacitação na Saúde para atendimento aos pacientes e vacinação da população; e seguiu sendo pioneiro em muitos outros projetos executados no município, como o acolhimento de idosos venezuelanos, que estão sendo recebidos pela secretaria de Assistência Social de Nova Iguaçu. \r\n\r\nO prefeito Rogerio Lisboa é um orgulho e inspiração para todos que desejam seguir uma política honesta que transforme vidas. \r\n\r\nDo poder Executivo Municipal ao Legislativo Federal, ele possui uma imensa bagagem adquirida com o olhar humano, sensível e atencioso de quem quer ver sua gente vivendo com mais dignidade. A este grande mestre que, mesmo sem saber, ensinou a tantos - direta e indiretamente - nosso muito obrigado.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 54/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A REFORMA DO CIEP BRIZOLÃO 370 PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REFORMA DO CIEP BRIZOLÃO 370 PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo reformará o CIEP 370 Professor Sylvio Gnecco de Carvalho, localizado no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa da proposta é reformar o CIEP 370 Professor Sylvio Gnecco de Carvalho, localizado no município de Duque de Caxias, oferecendo melhores condições de ensino para todos os alunos da instituição.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 55/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A REFORMA DO CIEP 198, PROFESSORA ROSA MARIA DE MATOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REFORMA DO CIEP 198, PROFESSORA ROSA MARIA DE MATOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo reformará o CIEP 198 Professora Rosa Ferreira de Mattos, localizada no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa da proposta é reformar o CIEP 198 Professora Rosa Ferreira de Mattos, localizada no município de Duque de Caxias, oferecendo melhores condições de ensino para todos os alunos da instituição.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 56/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO A REFORMA DO CIEP BRIZOLÃO 328 MARIA CURIE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REFORMA DO CIEP BRIZOLÃO 328 MARIA CURIE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo reformará o CIEP BRIZOLÃO 328 Maria Curie, localizado no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa da proposta é reformar o CIEP BRIZOLÃO 328 Maria Curie, localizado no município de Duque de Caxias, oferecendo melhores condições de ensino para todos os alunos da instituição.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 57/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, O AUMENTO DO VALOR LIMITE DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) PARA R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DEVIDAMENTE ATESTADA POR ÓRGÃO COMPETENTE, OU POR SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, PARA USO PESSOAL, LIMITADO A UM VEÍCULO POR BENEFICIÁRIO\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicação Legislativa.\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O AUMENTO DO VALOR LIMITE DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) PARA R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DEVIDAMENTE ATESTADA POR ÓRGÃO COMPETENTE, OU POR SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, PARA USO PESSOAL, LIMITADO A UM VEÍCULO POR BENEFICIÁRIO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado o aumento do valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na aquisição de veículo novo para pessoa com deficiência devidamente atestada pelo órgão competente, ou por seus responsáveis legais, para uso pessoal, limitado a um veículo por beneficiário.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 24 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa prevê que o Poder Executivo realize o aumento do valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na aquisição de veículo novo para pessoa com deficiência devidamente atestada pelo órgão competente, ou por seus responsáveis legais, para uso pessoal, limitado a um veículo por beneficiário, considerando o aumento do valor dos veículos.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2023\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL DO ARTIGO 127, URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1583/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR QUE TORNA OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT PARA REALIZAÇÃO DO RASTREAMENTO DE SINAIS PRECOCES DO AUTISMO DURANTE ATENDIMENTOS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do art. 127 do Regimento Interno desta casa, URGENCIA na tramitação do PROJETO DE LEI Nº 1583/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT PARA REALIZAÇÃO DO RASTREAMENTO DE SINAIS PRECOCES DO AUTISMO DURANTE ATENDIMENTOS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Alan Lopes, André Corrêa, Brazão, Carlinhos BNH, Claudio Caiado, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elton Cristo, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Luiz Cláudio Ribeiro, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Renato Machado, Rodrigo Amorim, Sérgio Fernandes, Thiago Gagliasso, Tia Ju.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 136/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 6427/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDFR nº 026, de 19 de abril de 2023 do gabinete do Deputado Felipinho Ravis, relator da proposição, às fls. 06/07 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SETUR/GS Nº 62/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Resposta ao Ofício 005/2023\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a Vossa Excelência em atenção ao ofício SGMD/BD n.º 005/2023, de 22 de março de 2023, no qual encaminhou o Ofício CT/SEC n.º 002/2023 da Comissão de Turismo que solicita manifestação desta Pasta sobre o projeto de lei n.º 123/2019, de autoria do Deputado Bruno Dauarie.\r\n\r\nO projeto de lei analisado é meritório, e impacta de forma positiva no turismo, na medida em que se pretende acrescentar opção para travessia hidroviária entre municípios do Estado do Rio de Janeiro, com a oferta de embarcação para até 10 passageiros, independente de permissão ou concessão, desde que realizados por operadoras de turismo com a devida autorização pública competente e observadas as normas de segurança aplicadas ao transporte aquaviário de passageiros.\r\n\r\nContudo, como o tema é afeto ao transporte, sugere-se o envio à pasta competente para a devida manifestação.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a V, Exa. protestos de estima e consideração.\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GDAC S/Nº/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Artigo 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, conforme o disposto no art. 252, I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, para que sejam adotadas as medidas Regimentais, bem como justificar a ausência nas sessões plenárias, que o Deputado ANDREZINHO CECILIANO, solicita o afastamento para me ausentar do País, em missão oficial pelo período de 23 a 29 de abril de 2023.\r\n\r\nNo ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2474383"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4699/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14365/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LINCOLN DE BASTOS CURADO NETO, matrícula nº 431.345-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4700/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14700/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 431.342-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Monica Ramos Teixeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4701/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDA DE CARVALHO VALE, matrícula nº 419.288-6, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4702/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAYLLANE CRISTINA MUNIZ NAZARETH, matrícula nº 420.573-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Eduarda de Carvalho Vale.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4703/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIANE BANTIM DOS SANTOS, matrícula nº 428.092-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4704/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA PIERONI ARAUJO LESSA, matrícula nº 417.401-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Eliane Bantim dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4705/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA MARTHA DE BRITO, matrícula nº 427.904-8, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto a Assessoria Fiscal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4706/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA CARVALHO MENEZES, matrícula nº 423.989-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto a Assessoria Fiscal, na vaga decorrente da exoneração de Maria Martha de Brito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4707/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SUSANE GOMES DOS ANJOS NASCIMENTO, matrícula nº 422.551-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto a Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4708/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIDNEY DA SILVA NUNES, matrícula nº 422.991-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto a Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Susane Gomes dos Anjos Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 228/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOICENY BAZETH VILAR DE QUEIROS, matrícula nº 429.919-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Paulo da Silva Borges.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 18.01.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.03.2023.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16698/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA em reunião realizada nesta data, decidiu com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 02/2020 firmado entre a ALERJ e a AGÊNCIA NACIONAL DE PROPAGANDA LTDA.\r\n\r\nEm 26.04.2023.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24201/2019 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense - UFF, referente a Ressarcimento do servidor cedido.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1299/2022 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA em reunião realizada nesta data decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj bem co mo no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida em favor da empresa GLOBAL MED SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11381/2022 - SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA em reunião realizada nesta data decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno reconhecer a dívida e autorizar o pagamento em favor da professora de inglês Petúnia da Silva Magalhães\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1926/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA em reunião realizada nesta data decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa EDUCALIBRAS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO IDIOMA DE LIBRAS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1927/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa EDUCALIBRAS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO IDIOMA DE LIBRAS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3935/2023 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4853/2023 - DEPUTADO JULIO ROCHA - LIDERANÇA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5513/2023 - DEPUTADA MARINA DO MST\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6760/2023 - SETOR DE ELEVADORES\r\n\r\nA MESA DIRETORA em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo termo de reconhecimento de dívida, em favor da empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12070/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - CPPA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12496/2023 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS - DGB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 26.04.2023\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 415/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14548/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado ALEXSANDRO FERNANDES GROLA, matrícula nº 308.809-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1440/2023 - FABIO DA FONSECA COSTA\r\n\r\n2205/2023 - PRISCILA VIEIRA DA SILVA DE QUEIROZ\r\n\r\n2208/2023 - PATRICIA DA CRUZ SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n2681/2023 - FLAVIO NOGUEIRA MARTINS\r\n\r\n6262/2023 - ELIVANIA SOUZA DA SILVA SOARES\r\n\r\n6307/2023 - JEFERSON FRANCELINO BASTOS\r\n\r\n6500/2023 - BRUNO DE MATOS RODRIGUES\r\n\r\n6541/2023 - GUSTAVO LIMA DIAS\r\n\r\n6676/2023 - ANA CLAUDIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n6771/2023 - LUIZ CARLOS DA ROCHA GUIMARÃES JUNIOR\r\n\r\n6806/2023 - MARIA RAQUEL CAETANO DE ARAUJO\r\n\r\n7130/2023 - TATIANA COELHO XAVIER GRAÇA\r\n\r\n7309/2023 - DEBORA CRISTINA VIEIRA DE SOUZA \r\n\r\n7310/2023 - JORGETE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n7372/2023 - WANDERSON PEREIRA DE AMORIM\r\n\r\n7379/2023 - CLAUDEMIRO BARBOZA BONIFÁCIO\r\n\r\n7443/2023 - ANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n7482/2023 - DELANO SESSIM BRAGA\r\n\r\n7514/2023 - FERNANDO GADINI UCHÔA\r\n\r\n7578/2023 - RONALDO DE MEDEIROS CORRÊA\r\n\r\n7596/2023 - JOELSON GOMES JUNIOR\r\n\r\n7868/2023 - ROBERTO MAGALHÃES IZAIAS\r\n\r\n8003/2023 - RODNEY LUIZ PEREIRA\r\n\r\n8038/2023 - FABIANA DIAS SANTANA\r\n\r\n8326/2023 - ALESSANDRO GONÇALVES PIRES VAZ\r\n\r\n8339/2023 - PRISCILA APARECIDA BARTOLO MEDEIROS\r\n\r\n8474/2023 - VALQUIRIA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n8497/2023 - ALESSANDRA TELLES GOMES\r\n\r\n8708/2023 - ANDERSON PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n8723/2023 - ROGERIO AZEVEDO CARRETEIRO\r\n\r\n8739/2023 - ADRIANA SOARES DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n8846/2023 - ALESSANDRA DA SILVA BALBINO\r\n\r\n8962/2023 - MARCELO DA ROCHA VIANNA\r\n\r\n9024/2023 - MARCOS ANTONIO LEITE PINHEIRO\r\n\r\n9032/2023 - JEFFERSON CARLOS SOARES PEIXOTO MACHADO\r\n\r\n9083/2023 - ITAYNÁ FONSECA MEDEIROS\r\n\r\n9108/2023 - JORGE ROBERTO NASCIMENTO NAZARETH\r\n\r\n9153/2023 - ANA LUIZA DA COSTA FIUZA MUNIZ\r\n\r\n9174/2023 - MARCOS FELIPPE DE ARAUJO\r\n\r\n9259/2023 - ELANES CRUZ DE MORAES SOUZA\r\n\r\n9261/2023 - ANA BEATRIZ DE ARAGÃO MARQUES\r\n\r\n9638/2023 - RAQUEL ROSA ALVES CABRAL\r\n\r\n9789/2023 - CAMILA CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9804/2023 - CRISLAINE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n9840/2023 - PAULA LUISA SILVA BORGES LAFAYETT ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n9845/2023 - NATÁLIA COSTA RAMOS\r\n\r\n9874/2023 - RAFAEL DUTRA OLIVEIRA\r\n\r\n9954/2023 - JANAÍNA PINTO KOVALEWSKI\r\n\r\n10000/2023 - CELSO SEVERINO DA SILVA LIMA\r\n\r\n10024/2023 - PATRICIA CRISTINA PACHECO DA VITÓRIA CAMARA DA FONSECA\r\n\r\n10042/2023 - LUCELIA DE FATIMA BARROZO ROSSE\r\n\r\n10277/2023 - CINTHYA MAGDALA DIAS DE CARVALHO TORRES\r\n\r\n10341/2023 - MAYARA LEAL DA SILVA\r\n\r\n10363/2023 - BRUNA CAROLINA PROÊZA DE MEDEIROS\r\n\r\n10367/2023 - JOSIANE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n10720/2023 - IGOR PASA PIMENTEL\r\n\r\n10736/2023 - DANIELE XAVIER DE LIMA\r\n\r\n10752/2023 - TATIANE DA SILVA ALVES\r\n\r\n10757/2023 - CARLOS AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n10770/2023 - JÚLIO JOSÉ DE ALMEIDA MATTOS\r\n\r\n10827/2023 - ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n11117/2023 - KAROLINE FONTOURA MOZER OLIVEIRA\r\n\r\n11770/2023 - WALDENYR TURIBIO COSTA JUNIOR\r\n\r\n11800/2023 - ROBSON DE VASCONCELOS\r\n\r\n11967/2023 - SANDRO LUIZ CARVALHO VAILLANT\r\n\r\n12221/2023 - BRUNO CERQUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n12529/2023 - ABNI DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n12564/2023 - TARCILA DUARTE ARAUJO\r\n\r\n12568/2023 - ALCIDES FERREIRA CANALLI\r\n\r\n12587/2023 - MÔNICA GERMANO CURY DE SOUZA\r\n\r\n12609/2023 - CARLOS ALBERTO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n12723/2023 - FABIANO HONORATO JESUINO\r\n\r\n12728/2023 - CAMILA DE MELO MUNIZ\r\n\r\n13163/2023 - FLAVIA RODRIGUES XAVIER LIMA COX\r\n\r\n14050/2023 - RAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA \r\n\r\n14275/2023 - PATRÍCIA ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\n14347/2023 - JOÃO AUGUSTO DIAS MONTEIRO\r\n\r\n18785/2023 - JEFFERSON FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4425/2023 - JULIO CESAR DA SILVA SALES\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5457/2023 - ARTHUR CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7931/2023 - VANDERLEI SILVA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9904/2023 - BUANNA ANTUNES ROSA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10237/2023 - LÚCIA HELENA ALVES CORRÊA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11507/2023 - ANA CAROLINA ANDRADE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12583/2023 - ANELISE DA COSTA GARRIDO GOMES\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14401/2023 - BERNADETE CONCEIÇÃO MORAES DA COSTA CORREIA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5447/2023 - FERNANDA MARTINS FERNANDES PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10516/2023 - FRANCISCO JOSÉ PEREIRA MELO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9435/2023 - ALESSANDRO ANDRADE DE AGNELO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9836/2023 - LESSANDRA CARVALHO DE SANT'ANNA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 02 (duas) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12781/2023 - CAMILA ALBUQUERQUE NOBRE ALACID\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota (s) do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 25.04.2023\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 298/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para o Departamento de Assistência Médica, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Tais Gonçalves Gonzaga, matrícula nº 431.003-3, com efeito a partir de 01/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 299/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Arquivo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para o Departamento de Arquivo o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora Karen Teotônio de Oliveira, matrícula nº 414.973-8, com efeito a partir de 14/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 300/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Assistência Médica para o Gabinete da Presidência o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora Patricia Cristina Fontoura Seixas Rangel, matrícula nº 401.196-1, com efeito a partir de 14/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 301/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Superintendência Militar,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Gráfico para a Superintendência Militar o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pelo servidor Daniel Tavares Saboia de Oliveira, matrícula nº 427.969-1, com efeito a partir de 17/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 302/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Superintendência Militar,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Patrimônio para a Superintendência Militar o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora Josy Passomides Rodrigues, matrícula nº 308.017-3, com efeito a partir de 17/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 303/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação Departamento de Gráfico,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Gabinete da Presidência para o Departamento de Gráfico, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercido pela servidora Denise Mattos de Goes, matrícula nº 303.171-3, com efeito a partir de 18/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 304/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Taquigrafia e Debates,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Secretaria Geral da Mesa Diretora para o Departamento de Taquigrafia e Debates a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, atualmente exercido pela servidora Maria Tereza dos Santos Alves, matrícula nº 201.752-3, com efeito a partir de 18/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 305/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Coordenadoria de Oficinas para o Departamento de Assistência Médica o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL-4, atualmente exercido pela servidora Valéria Moreira da Fonseca, matrícula nº 305.098-6, com efeito a partir de 19/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 306/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Legislação de Pessoal para a Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Michele de Almeida Tuzzi Vianna da Costa, matrícula nº 428.248-9, com efeito a partir de 19/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 307/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para a Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL-1, atualmente exercido pelo servidor Alexandre Augusto Alves Ribeiro, matrícula nº 427.999-8, com efeito a partir de 19/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 308/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Legislação de Pessoal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Legislação de Pessoal, a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, atualmente exercida pela servidora Simone Silva Nascimento, matrícula nº 307.912-6, com efeito a partir de 19/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 309/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Consultoria Orçamentária e Financeira,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Assessoria da Presidência para a Consultoria Orçamentária e Financeira, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Mauricio Pires Augusto, matrícula nº 201.781-2, com efeito a partir de 19/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 310/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Finanças,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Contabilidade para a Subdiretoria-Geral de Finanças, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Abilio Renova de Oliveira Leite, matrícula nº 305.492-1, com efeito a partir de 20/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 311/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para o Departamento de Assistência Médica, o cargo em comissão de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercido pela servidora Danielle Camara e Vasconcelos, matrícula nº 308.027-2, com efeito a partir de 20/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº287/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento Gráfico para a Assessoria Especial de Plenário o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora Hellen Kristina Guimarães dos Santos Nogueira, matrícula nº 427.908-9, com efeito a partir de 13/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 14/04/2023\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11238/2023 - ROSANA MARIA DOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 17/04/2023\r\n\r\nLICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9982/2023 - EDSON GONÇALVES CAMPELO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 20/04/2023\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8763/2023 - PATRICIA BOY BLAUDT\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 26/04/2023\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11890/2023 - MAICOM SILVEIRA SCRAMINGNON\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2474388"
                    ]
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            "Plenário": {
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                    "2474385": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Jari Oliveira, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; India Armelau, 1º Vogal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jari Oliveira) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h29min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h10min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados. Passa-se à Ordem do Dia. Conforme devidamente publicado e anunciado, ontem, daremos início à eleição do Corregedor Parlamentar e do Corregedor Parlamentar Substituto, nos termos do Artigo 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar e conforme edital da Presidência.\r\n\r\nTemos a inscrição para Corregedor Parlamentar do companheiro, Deputado Chico Machado, e também a inscrição para Corregedor Parlamentar Substituto do Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero destacar a presença do Vereador Poubel, de São Gonçalo. Seja muito bem-vindo. O Vereador Chagas Bola também está aqui conosco assistindo a Sessão. Destaco a presença de ambos.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Aproveito o momento para dar os parabéns ao Deputado Filippe Poubel, que aniversaria hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Já está devendo a cerveja mais tarde, ele já está sabendo.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Quero ver ele abrir a mão, é difícil.\r\n\r\nQuero dar os parabéns também ao nosso Corregedor Chico Machado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado pelos apartes aqui. \r\n\r\nAproveito para cumprimentar o Vereador Lela, de Volta Redonda, está aqui com o nosso Deputado Munir, o Vereador Diogo Jacaré, Presidente da Câmara de Paraíba do Sul, o Vereador Canela também, nosso grande líder, Canelão. Sejam sempre bem-vindos a esta Casa. O meu irmão, Vereador Marquinhos Bacellar, também estava pela Casa; o Vereador Poubel, que está ali também. Temos muitos colegas vereadores hoje.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - A Deputada Carla Machado não está presente, porque está licenciada por razões médicas. Queria só dar esse informe.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nRoteiro para eleição do cargo de Corregedor.\r\n\r\nSob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.\r\n\r\nEstá aberto o procedimento para eleição do Corredor Parlamentar e Corregedor Parlamentar Substituto. O rito da eleição será o mesmo adotado para eleição da Mesa Diretora. \r\n\r\nConvido a Sra. Deputada Tia Ju, que está ao meu lado, e o Deputado Fred Pacheco, para secretariar os trabalhos aqui e nos auxiliar, por favor.\r\n\r\nIniciamos os procedimentos de eleição para o cargo de Corregedor Parlamentar e Corregedor Parlamentar Substituto.\r\n\r\nAnuncio o registro das seguintes candidaturas:\r\n\r\nCandidato inscrito para o cargo de Corregedor Parlamentar - Deputado Chico Machado, do Solidariedade.\r\n\r\nCandidato inscrito para o cargo de Corregedor Parlamentar Substituto - Deputado Val Ceasa, do Patriotas.\r\n\r\nA Presidência esclarece que será realizada, em primeiro lugar, a eleição para o cargo de Corregedor Parlamentar e, em seguida, a eleição para o cargo de Corregedor Parlamentar Substituto.\r\n\r\nDando prosseguimento, solicito à minha Vice-Presidente, Deputada Tia Ju, que proceda à chamada nominal dos Deputados. \r\n\r\nEsclareço que a chamada se dará em ordem alfabética e os Deputados declinados deverão vir ao microfone proclamar em aberto o seu voto ao cargo de Corregedor Parlamentar. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É possível encaminhar a votação, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não vejo óbice. Todos concordam? Acho que dá mais celeridade. Sem objeção.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para encaminhar a votação também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, vai à votação agora, em Plenário, com votação nominal para ser Corregedor do Parlamento Fluminense o Deputado Chico Machado, do Partido Solidariedade. Fizemos, hoje, Sr. Presidente, às 13 horas, uma reunião de bancada com a Deputada Lucinha, Deputado Claudio Caiado e Deputado Sérgio Fernandes. Lá, no texto final, explicitamente, disse que ia votar favoravelmente. \r\n\r\nEm meu nome, da Deputada Lucinha e, seguramente, de toda a bancada, queria declinar por que vamos votar favoravelmente à propositura da Corregedoria para o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nConheci o Deputado Chico Machado, Sr. Presidente, na legislatura passada - antes não conhecia - como também conheci V.Exa. O Deputado Chico Machado, na legislatura passada, foi nada mais, nada menos do que presidente da Comissão Processante do Impeachment do ex-Governador Wilson Witzel. V. Exa. foi com brilhantismo o relator da comissão processante. O Deputado Chico Machado se portou na Presidência como um democrata, respeitador do Regimento e da Constituição e com a altivez que devia ter um presidente numa comissão processante de grande dificuldade, tanto é que o ex-governador Wilson Witzel é o primeiro governador cassado no Brasil.\r\n\r\nVotado e aprovado em Plenário, o relatório de V. Exa. foi encaminhado pela cassação do mandato ao Tribunal Especial Misto composto de dez membros: cinco Desembargadores e cinco Deputados eleitos pelo Plenário. O Deputado Chico Machado foi um dos cinco eleitos pelo Plenário. A Presidência, como é da legislação, coube ao presidente do Tribunal de Justiça e o Relator sorteado foi o ex celente Parlamentar, Deputado Waldeck Carneiro. O Deputado Chico Machado, como membro do Tribunal Especial Misto, coerente com a sua postura na comissão processante, se portou novamente de forma independente e altiva. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, baseado em todo esse histórico e mais no seguinte que vou narrar, estou aqui em nome da bancada declinando o voto no Deputado Chico Machado. O que vou declinar, Sr. Presidente, foi objeto, inclusive, da minha fala aqui, ontem. \r\n\r\nO Deputado Chico Machado é dos Parlamentares que mais respeita a liturgia dos cargos. Jamais é agressivo, jamais ofende, menospreza ou destrata alguém. Respeita a liturgia de todos os mandatos. Eu tenho com o Deputado Chico Machado todas as discordâncias do mundo, porque ele já teve a capacidade de mandar para arquivo um projeto meu que ia colocar recursos nos cofres públicos - e só foi arquivado por causa dele. Mas nem por causa disso eu deixo de gostar dele, Sr. Presidente.\r\n\r\nEntão, estou declinando o meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, qual o nome do livro de 71? Fala para o Chico o nome do livro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 1771. Um abade escreveu um livro que se chama A Arte de Calar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSolicito à Deputada Tia Ju que faça a 1ª chamada nominal. Esclareço que os nobres colegas deputados que estiverem online, por favor, fiquem atentos para participar da votação. \r\n\r\nO SR. YURI - Sr. Presidente, na condição de líder do PSOL, libero a minha bancada para que cada parlamentar vote de acordo com seu entendimento, mas reforço meu apreço ao Deputado Chico Machado, ao Deputado Val do Ceasa. Reitero a expectativa, a esperança que tenho, enquanto minoria, enquanto oposição, enquanto líder de uma bancada de cinco parlamentares apenas, para que possamos ter ao longo desse caminho - e tenho certeza de que esse é o entendimento de V.Exa. - uma lisura quanto ao processo na corregedoria, quanto aos processos éticos, para que não transformemos nenhuma instância desta Casa em um lugar de disputa, de palco político. Que pensemos o fortalecimento do Parlamento e as relações democráticas, que sei que é o entendimento de V.Exa. também. V.Exa. vai contar com meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tia Ju, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, depois quero me inscrever para encaminhamento de bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok.\r\n\r\nA SRA. TIA JU -A Presidência irá proceder à 1ª chamada.\r\n\r\nDeputado Alan Lopes como vota?\r\n\r\nEstamos votando para Corregedor Parlamentar.\r\n\r\nO SR. ALAN LOPES - Voto favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Voto 'sim'.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes, como vota? (Pausa) O Deputado está licenciado.\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Licenciado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente e Deputada Tia Ju, o Deputado André Corrêa está presente e vai votar.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado André Corrêa está presente e vai votar.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, com muita alegria voto no Deputado Chico Machado e no Deputado Val do Ceasa. Tenho a honra de ter recebido o Título de Cidadão Macaense, iniciativa de autoria do Deputado Chico Machado.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nEstamos em processo de votação.\r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO - Voto 'sim' ao Deputado Chico Machado e ao Deputado Val do Ceasa.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Três 'sim'.\r\n\r\nDeputado Brazão, nosso vice-presidente.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Voto na chapa desses dois grandes homens aqui. Voto 'sim'. \r\n\r\nA SRA. TIA JU -Deputada Carla Machado. (Pausa) Licenciada.\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nO SR. CARLINHOS BNH - 'Sim'.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Cinco 'sim'.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, Sra. Deputada Tia Ju, apesar de não ser procurado nesta Casa política para solicitação do voto, não fui procurado pelo Deputado Chico Machado, que concorre agora...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ele não pediu voto a V.Exa., não?\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Deputado Chico Machado, parabéns! V.Exa. merece, tem toda a minha confiança. E o Deputado Val Ceasa também tem o nosso aval.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Só relembrando aos colegas Deputados que, por uma questão regimental, o primeiro voto é para o Corregedor. Em seguida, nós fazemos do Corregedor-Substituto, tá?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, Deputada Tia Ju, Sr. Presidente Bacellar, embora não tenha sido procurado diretamente pelo Deputado Chico Machado, ele tem alguns antecedentes sobretudo na questão do gado sustentável, na defesa do rio Macaé, que merecem todo o nosso apreço. \r\n\r\nPortanto, um voto de confiança ao Deputado Chico Machado. Voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Sr. Presidente, boa tarde a todos e todas. \r\n\r\nÉ com muita alegria que venho aqui manifestar o meu voto “sim” pela candidatura do Deputado Chico Machado a Corregedor desta Casa. Estava aqui com dificuldade Deputada Tia Ju de chegar ao microfone porque o Deputado Val estava, aqui, me obstruindo. Eu falei, Val, não vou votar em você então. \r\n\r\nMas, voto “sim” com alegria no nobre Deputado Chico e em seguida, com toda certeza, também no Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, inicialmente, quero agradecer a Deus por essa oportunidade de, mais uma vez, ter o meu nome colocado junto à Assembleia Legislativa. Nós tivemos essa oportunidade no mandato passado, quando nós chegamos na Casa. Eu, lá do interior, da cidade de Macaé, e o Presidente hoje, meu grande amigo Rodrigo Bacellar, da cidade vizinha de Campos dos Goytacazes. Nós tivemos a oportunidade de criarmos uma amizade, uma relação muito sincera entre nós. Também, quis o destino que eu fosse o presidente da CPI da questão da cassação do ex-governador Wilson Witzel; depois, na comissão processante do ex-Governador Wilson Witzel, assim pude ter essa parceria com o senhor que foi relator daquela comissão processante. \r\n\r\nQuero dizer que nós iremos, juntamente com meu amigo Val, que se Deus quiser vai ser o nosso Corregedor-Substituto, trabalhar pela unidade desta Casa, pelo bom convívio, não só no Plenário, mas também nos outros andares desse prédio de 32 andares. Vamos sempre conversar e ter um bom diálogo com todas as bancadas, como já temos. Mas, também, se tivermos que ser firmes, seremos firmes. Se tivermos que punir, iremos punir. Porque esse cargo exige essa firmeza, tanto o meu cargo como cargo do corregedor-substituto. \r\n\r\nMuito obrigado e eu voto “sim”, voto favorável ao meu nome. Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Cláudio Caiado.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO CAIADO - Boa tarde, Deputada Tia Ju, Boa tarde, Presidente, precisamos parar com esse negócio de Carlo Caiado, é Deputado Cláudio Caiado definitivamente.\r\n\r\nVoto favorável, claro, ao nobre Deputado Chico Machado, mesmo ele não tendo me pedindo voto. O meu voto é dele. Estou brincando, favorável aos dois, claro. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Boa tarde, Presidenta. \r\n\r\nVoto favorável, cumprimentando desde já o Deputado Chico Machado e, também, o Deputado Val Ceasa. Que possamos ter uma legislatura republicana. Que possam ser firmes e serenos no acolhimento das denúncias e no encaminhamento das apurações necessárias, em prol da conduta ética necessária para o cumprimento dos nossos mandatos. \r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Sr. Presidente, questão de ordem rapidamente, sem interromper o processo de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Na realidade, o Deputado Chico Machado, ontem, falou que poderia fazer a votação de forma remota e eu estava numa consulta médica e saí de lá correndo porque eu vou operar no sábado agora - estou com um catéter no rim esquerdo e tenho que retornar para lá correndo -, mas eu não queria deixar de participar da votação. Tendo em vista que eu sou o antepenúltimo a votar, vai atrapalhar o processo cirúrgico a que irei me submeter, mas eu quero antecipar, se fosse possível, deixando consignado o meu voto 'sim' para o Deputado Chico Machado e meu voto 'sim' para o Deputado Valdecy da Saúde, para que a gente possa manter esta Casa legislativa cada vez mais forte.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. Desculpem-me.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado. Deferido.\r\n\r\nPode seguir, Deputada Tia Ju, por favor.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Dani Balbi. Já votou.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sra. Deputada Tia Ju, nobre Presidente Rodrigo Bacellar, esse é um momento importante para a nossa Casa a votação do corregedor e do corregedor substituto. \r\n\r\nO Parlamento é, dos Poderes constituídos pela democracia, o mais forte, pois nós vimos uma eleição, em outubro, extremamente polarizada e, no entanto, apenas um projeto ganhou para o Executivo, mas no Parlamento temos 70 Deputados, Deputado Chico Machado, representando uma pluralidade ideológica, partidária e programática.\r\n\r\nDessa forma, tendo uma candidatura única a corregedor e corregedor substituto, o nosso voto deve ser de fortalecimento da Casa, de fortalecimento da democracia, de fortalecimento da República. Portanto, Deputado Chico Machado e Deputado Val Ceasa, nossa mostarda e ketchup da vez, o meu voto é 'sim'.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Danniel Librelon. (Pausa) Deputado Danniel Librelon. (Pausa) Deputado Danniel Librelon. (Pausa) Deputado Dionísio Lins, que está online, como vota? Deputado Dionísio Lins, V.Exa. me ouve? Está online.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ele está falando e não está saindo áudio.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Assessoria técnica, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Um minuto, Deputado, não está saindo seu áudio.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Só um minuto, Deputado Dionísio Lins, não está saindo seu áudio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Dionísio Lins, faz um sinal com a mão, faz mímica, pelo menos, e a gente consegue ver daqui. É 'sim' ou 'não', “Chico sim” ou “Chico não”.\r\n\r\nEu estou facilitando o trabalho.\r\n\r\nVotou “Chico sim”. Votou 'sim', pronto. Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Dionísio Lins vota 'sim'. Faz o gesto, Deputado, para registrar aqui na câmera. Já fez? Sim. \r\n\r\nDeputado Douglas Ruas.\r\n\r\nO SR. DOUGLAS RUAS - Sr. Presidente, eu voto 'sim'. E aproveito a oportunidade para encaminhar pela bancada do PL o voto 'sim' para o Deputado Chico Machado como corregedor. E, também, já aproveito para encaminhar o voto 'sim' para o subcorregedor Val Ceasa.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Voto 'sim'.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Dr. Pedro Ricardo.\r\n\r\nO DR. PEDRO RICARDO - Sr. Presidente, voto 'sim' no meu grande amigo Chico Machado e no outro querido amigo Val Ceasa.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, voto 'sim', favoravelmente ao nosso corregedor Chico Machado e ao corregedor substituto, nosso amigo Val Ceasa.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Boa tarde para todas as pessoas, boa tarde, Deputada Tia Ju, boa tarde, Sr. Presidente. Quero dizer que a bancada do PT está liberada para votar. Registro o meu apreço pelo Deputado Chico Machado e pelo Deputado Val Ceasa também, na esperança de que tragam equilíbrio para esta Casa e fortaleçam a nossa democracia.\r\n\r\nQuero registrar o meu voto 'sim'.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Elton Cristo.\r\n\r\nO SR. ELTON CRISTO - Boa tarde...\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nConsignou o meu voto, Sr. Presidente?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Consignado, Deputado Dionísio Lins, o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Ok. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. ELTON CRISTO - Voto 'sim', no grande amigo Chico Machado; nosso jogador, amigo, irmão, Val Ceasa. Tenho certeza de que vou estar bem representado.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Deputada Tia Ju, o Deputado Chico Machado e o Deputado Val Ceasa são dois colegas que eu admiro muito. Eu já fui subcorregedor desta Casa, no meu primeiro mandato; é uma responsabilidade muito grande, e acho que V.Exa., em um primeiro ato, já poderia repreender: tem Deputado sem gravata aqui no plenário. Acho que V.Exa. já poderia mostrar serviço, Deputado Chico Machado. \r\n\r\nVoto “sim”. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Felipinho Ravis. \r\n\r\nO SR. FELIPINHO RAVIS - Voto favorável, Sr. Presidente. É uma grande honra votar no Chico Machado, votar no Val Ceasa, duas figuraças maravilhosas que esta Casa gosta muito. O Val foi o cara que me recebeu aqui no meu primeiro momento. Tenho um carinho muito especial por você, Val. \r\n\r\nMais uma vez, favorável. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está votando no online. Fez sinal lá, do “sim”, e acho que está sem som também. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Faz um sinal, por gentileza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Voto “sim”, Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Boa tarde, Presidente; Tia Ju, meus colegas parlamentares. São duas pessoas com as quais eu fiz amizade na legislatura passada, o Val, o Chico, pessoas que representam a serenidade, representam o bom senso e não teriam melhores nomes para estar à frente da Corregedoria. Parabéns aos dois. \r\n\r\nVoto “sim”, Presidente. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Flávio Serafini. (Pausa) Deputado Flávio Serafini. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde, Tia Ju; boa tarde, Valdecy, Deputados, a Corregedoria, todos sabem, é um órgão da administração pública responsável por, muitas vezes, cuidar de situações muito difíceis e muitas vezes há o julgamento de agentes públicos. E para fazer isso precisamos de pessoas que, de fato, tenham a lisura, a capacidade e a envergadura moral para poder realizar esse tipo de função. \r\n\r\nEu conheci o Deputado Chico Machado, quem me apresentou foi o meu irmão, Márcio Pacheco, Deputado por esta Casa durante três mandatos, mas foi muito interessante, porque, além de toda a recomendação que tive do meu irmão Márcio, conheci o Chico e vi nele essa capacidade, de realizar essa atividade de maneira muito imparcial e, sem dúvida nenhuma, com toda a capacidade que um Corregedor desta Casa precisa. \r\n\r\nEntão, o meu voto é “sim” para Chico Machado como Corregedor desta Casa. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Giovani Ratinho. (Pausa) Deputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Gisele Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Giovani Ratinho está licenciado. \r\n\r\nDeputada Gisele Monteiro. \r\n\r\nA SRA. GISELE MONTEIRO - Boa tarde a todos. Favorável ao nome do Deputado Chico Machado para Corregedor. De igual forma, favorável também para o Deputado Val Ceasa para Corregedor Substituto. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Eu peço aos Srs. e Sras. Deputadas que aguardem, porque teremos, em seguida, a 2ª Votação para o Corregedor Substituto. \r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli. \r\n\r\nO SR. GUILHERME DELAROLI - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde, Tia Ju. O meu amigo Chico Machado e o meu amigo Val Ceasa são pessoas que moram no meu coração, que me receberam com muito carinho e estou muito feliz em poder votar em vocês dois. \r\n\r\nO meu voto é “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Índia Armelau. Peço aos Deputados que liberem o corredor. \r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Boa tarde para todos. É um prazer e uma honra poder votar em Chico Machado e Val Ceasa. E eu quero aproveitar este momento para falar de algo muito importante. Quero a atenção de todos, principalmente das mulheres aqui presentes. \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Independente de ideologia e partido, somos mulheres e todas lutamos para que nós, mulheres, sejamos respeitadas e valorizadas em casa e no ambiente de trabalho, no caso, na Alerj. E isso está enfraquecendo por conta de determinadas atitudes aqui. Atitudes essas que tiram a credibilidade desta luta por abuso de uso de vitimismo e pedidos de privilégios. \r\n\r\nNão tenho problema pessoal com ninguém aqui, pois sei diferenciar o profissional do pessoal, e todos sabem, independente do partido. \r\n\r\nUns falam mais alto, outros falam num tom mais incisivo, outros são mais explosivos, mas, por fim, cada um tem sua personalidade. O que me preocupa, nesta Casa, é a série de acusações de determinados deputados que se vitimizam, pois não conseguem ouvir o que não lhe convém, tendo uma postura infantil e algumas vezes desrespeitosas. \r\n\r\nNão podemos mais, nesta Casa, interromper fala de outro parlamentar, porque somos acusados de violência de gênero ou violência política. Fui acusada injustamente por uma parlamentar que pegou a minha fala, recortou, manipulou, jogou nas redes me acusando de um crime. Nesta Casa, esse espaço chamado Plenário é um local para debates e a defesa de nossas convicções e projetos. Se não aguenta, se não sabe ouvir, não se envolva no debate, isso é simples. Mas, esta é uma Casa de debates e defesa de nossas ideo logias. O que não dá é para, depois de tanta luta para as mulheres entrarem nesta Casa, termos homens com medo de debater com qualquer mulher por medo de serem acusados de violência de gênero ou política. E as reais vítimas que sofrem com isso não são levadas a sério por conta de birra. \r\n\r\nEu não sou a favor de nenhum tipo de violência, mas eu peço que a Alerj volte a ser, sim, um Plenário de debates com respeito e sem vitimismo.\r\n\r\nA e aos meus amigos deputados homens eu estou aqui para lutar de igual para igual com vocês. Vocês podem debater, podem interromper minha fala, porque isso aqui é o Plenário, isso aqui, sim, é democracia. Viva a democracia! Isso aqui é o Plenário. Muito obrigada. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Jair Bittencourt (Pausa). Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA - Boa tarde, Sr. Presidente Rodrigo Bacellar. Boa tarde, Tia Ju. Meu voto é “sim” para Chico Machado. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Meu amigo Chico Machado, pessoa de tratamento sempre cortês, sempre solidário, mas com posição firme e idônea a respeito dos temas mais importantes do estado, uma honra estar votando em V. Exa. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Júlio Rocha.\r\n\r\nO SR. JÚLIO ROCHA - Voto “sim” para o meu amigo Chico Machado e espero que tenhamos pouco trabalho nesta Casa, você como corregedor e eu como presidente da comissão. Voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Léo Vieira (Pausa). Deputado Léo Vieira (Pausa). Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Primeiro, queria dizer, Chico Machado, do seu trabalho na comissão processante, que deu origem depois ao impeachment do ex-governador Witzel. Você fez um trabalho brilhante como relator e tenho certeza de que você está à altura de assumir esse cargo tão importante nesta Casa. Vai dar transparência, legitimidade e, tenho certeza, de que sua competência, sua sensibilidade, fará com que você, como corregedor, possa conduzir os trabalhos desta Casa da melhor forma possível. \r\n\r\nParabéns para você. \r\n\r\nAo meu amigo Val Ceasa, que conheço há bastante tempo, fico muito feliz por vocês virem a trabalhar em conjunto para que esta Casa aqui, nosso Parlamento, possam ter uma corregedoria trabalhando em benefício de todos nós. Muito obrigada. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Luiz Claudio Ribeiro. \r\n\r\nO SR. LUIZ CLAUDIO RIBEIRO - Boa tarde, Sr. Presidente Rodrigo Bacellar. Boa tarde, Tia Ju. É um grande prazer votar favoravelmente nessas duas pessoas, Deputado Chico Machado e Val Ceasa. Já os acompanho politicamente há bastante tempo e, hoje, estar nesta Casa, como deputado, ao lado deles é muito gratificante. \r\n\r\nMeu voto é favorável. Boa sorte. Tenho certeza de que a gente está muito bem representado. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu já falei aqui do livro “A Arte de Calar”. \r\n\r\nEu só queria, Sr. Presidente, dizer que o Deputado Márcio Gualberto apresentou a mim e me pediu voto para ser candidato a inquisidor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Está deferido.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a Santa Inquisição não foi santa, ele não é jesuíta! Por via de consequência, não votarei nele nessa hipótese, mas, no Deputado Chico Machado, estou votando favoravelmente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, a Deputada Índia Armelau, se V.Exa. permitir, porque ela fez uma declaração, mas o voto dela não ficou muito bem registrado.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - “Sim”.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Voto “Sim”, Deputada Índia Armelau .\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa) Deputado Marcelo Dino. (Pausa) Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou aqui com muito orgulho e muito honra votando nesse grande amigo, grande irmão, grande parceiro de todos, que é o grande Deputado Chico Machado. Também vou esperar para poder fazer a fala e votar nesse grande amigo, grande irmão de todos, que é o grande companheiro Val Ceasa.\r\n\r\nEntão, Chico Machado, “Sim”.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Só não é maior do que V.Exa.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Toda unanimidade é burra, não é? Então, sendo fiel à pluralidade parlamentar, eu gostaria de dizer que vou divergir um pouco. Peço a vossa permissão, Sr. Presidente, para fazer essa divergência. (Pausa) Estou brincando, Chico. \r\n\r\nMeu voto é “Sim”. Gosto muito do Chico. Ele tem toda a competência e qualificações necessárias para conduzir, junto com o Deputado Val Ceasa, tudo aquilo que disser respeito ao Parlamento dentro da esfera da corregedoria.\r\n\r\nEntão, muito obrigado, Chico. Um abraço.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Marina do MST.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Meu voto é “sim”, Presidente, ao Deputado Chico e ao Deputado Val Ceasa. “Sim”.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos! Eu quero dar o meu testemunho pessoal da oportunidade que tive de conviver com o Deputado Chico Machado, que presidiu a comissão processante na questão relativa ao impeachment do ex-Governador Wilson Witzel. Eu presidia a comissão especial que apurou os desvios de Covid e a convivência com V.Exa., em Plenário e durante aquele momento que era tão sensível ao nosso estado, demonstrou algumas características que eu julgo fundamentais para o exercício de um cargo de tamanha relevância. Primeiro, a sua capacidade de ouvir; segundo, o seu conhecimento do tema e a dedicação com que o senhor se dispôs naquele momento da comissão processante.\r\n\r\nEntão, é com muita alegria que nós apresentamos o nosso voto “sim” à sua escolha como corregedor.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Munir Neto.\r\n\r\nO SR. MUNIR NETO - Boa tarde Presidente e Deputada Tia Ju. É um prazer votar no meu amigo que me acolheu bem nesta Casa. Com certeza vai fazer um trabalho maravilhoso. Meu voto é “sim”, tanto para o Chico como para o Val.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - O melhor. Não me abandone, senão eu pereço.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Sr. Presidente, não me abandone! Não me deixe sozinho! \r\n\r\nEu tenho dois registros a fazer. O Machado está aqui fazendo boca de urna e é crime. A presença dele aqui nos induz a votar nele.\r\n\r\nMas, a realidade, gente, é que eu perdi uma excelente oportunidade quando o Deputado Machado estava na Casa Civil, no governo, na Segov; eu estava na boca do gol. Eu ia marcar um golaço. Mas, aí, ele veio para cá e eu continuo perecendo.\r\n\r\nPresidente, meu voto é “sim”. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Meu voto é “sim”, pela serenidade, pelo equilíbrio com que os dois aqui se apresentam.\r\n\r\nMeu voto vai ser “sim”, voto favorável tanto ao Chico Machado quanto ao Val Ceasa.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Rafael Nobre.\r\n\r\nO SR. RAFAEL NOBRE - Sr. Presidente, Deputada Tia Ju, meu voto é “sim” ao nobre Deputado Chico Machado, ao nobre Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Vice-Presidente Deputada Tia Ju, Presidente Rodrigo Bacellar, acabei de me vacinar. Quero agradecer a V.Exa. por trazer a esta Casa a vacinação contra a Covid-19. Então, é importante estar aqui imunizada no dia de hoje para esta votação.\r\n\r\nVamos votar no Chico Machado, até porque entendemos que é o Bacelar também construindo essa possibilidade. \r\n\r\nMas, vou votar no Chico Machado, porque entendo que também a Corregedoria tem que ser imunizada contra todo tipo de violência, seja a violência política de gênero - sim, porque ela é real e é crime hoje no Brasil -, seja por qualquer outro debate que nesta Casa possa atingir a honra, possa atingir a possibilidade de cada um de nós, que aqui fomos eleitos para estar, ser inviabilizados por lógica de perseguição política, tentativa de intimidação, ameaças.\r\n\r\nEntão, a Corregedoria tem um papel central, hoje, para trazer para a Casa aquilo que esta Casa merece ter, que é um trabalho de fiscalização ao poder público, que é um trabalho que os Deputados e Deputadas fazem aqui toda defesa, em especial, do povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, votar no Chico Machado é também compreender que ele fará um papel importante. E não é neutralidade lógica. Precisamos olhar esta Casa com a potência que ela tem e com aquilo que se espera o povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, meu voto é “sim” no Chico Machado.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Renato Machado.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Léo Vieira, no online. Pode falar, Deputado.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Presidente Bacellar, eu não estou presencialmente, estou em curso e vou acabar não conseguindo votar nesse querido amigo Chico.\r\n\r\nEu gostaria, se me permitir, de declarar o meu voto favorável ao Chico Machado.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sim, está consignado. Agradeço a participação.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Chico Machado Mezenga.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Chico Machado Mezenga mandou felicitações.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Renato Machado.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO - Boa tarde, Presidente.\r\n\r\nChico, você é um cavalheiro nesta Casa e contra a força não há resistência. Uma unanimidade dessa deve ser bom de ser ver, de se admirar.\r\n\r\nEu voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Renato Miranda.\r\n\r\nO SR. RENATO MIRANDA - Boa tarde, Presidente, boa tarde, Tia Ju, boa tarde a todos.\r\n\r\nEu queria, nessa eleição disputadíssima, votar “sim” ao Chico Machado e ao Val Ceasa.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, vou me permitir, além de declarar o voto “sim”, fazer um pequeno comentário.\r\n\r\nEm primeiro lugar, claro que estamos em um ambiente festivo, respeitando a força da candidatura de ambos, tanto do Deputado Chico Machado quanto do Deputado Val Ceasa, numa candidatura única.\r\n\r\nJá viu, e já está mais do que pacificado, sou um dos últimos a votar, a vitória por unanimidade de ambos os colegas.\r\n\r\nMas, mais do que isso, eu não vou ser leviano nem hipócrita, já começa uma Corregedoria e eu sou cliente natural dessa Corregedoria, assim como outros deputados da Casa que são, inclusive, objeto de representação minha e do meu partido. \r\n\r\nA gente está num ambiente de dicotomia ideológica, isso eu tenho repetido, falei com a imprensa agora, que é salutar para a democracia. Num passado muito recente, este Plenário estava habituado apenas ao fisiologismo da política e não aos embates ideológicos. Os embates ideológicos, por mais duros que sejam, são necessários e fundamentais à democracia. Faço aqui uma menção especial às palavras da Deputada Índia Armelau, no sentido de que há deputados e deputadas nesta Casa que se vitimizam quando são contrariados, trazendo e imputando aos outros uma narrativa de perseguição quando, na verdade, não existe e é apenas discordância política. \r\n\r\nO desafio que ambos terão daqui para frente é, em primeiro lugar, preservar e lutar num ambiente de conturbação em que a gente está vivendo, a prerrogativa dos deputados estaduais. Esta Casa foi vitoriosa no STF quando venceu numa ação, já transitada em julgado, que garantiu aos deputados estaduais o direito à fala, às prerrogativas, tais quais os deputados federais. Então, o primeiro papel é garantir as prerrogativas dos deputados. Depois, permitir o ambiente democrático, obviamente, criando limites de convivência neste Plenário. \r\n\r\nEntão, todos sabem do carinho especial que tenho pelo Deputado Chico Machado, é um sujeito íntegro, tal qual o Deputado Val Ceasa, é aclamado por esta Casa. Não posso deixar de mencionar a presença da filha do Deputado Chico Machado, Paola Machado, que está presente em todos os momentos, o que demonstra essa união do Deputado Chico Machado com a sua família, com seu pai, com suas filhas, com sua esposa. Isso é sinônimo de integridade. \r\n\r\nNão poderia ser diferente o meu voto declarado ao Deputado Val Ceasa, como vice-corregedor, que é um alicerce para essa chapa e, também, ao Deputado Chico Machado. Vão fazer um grande papel. \r\n\r\nEspero, Sr. Presidente, que não seja a primeira, muito menos a última vez, que este Plenário tenha uma votação nominal para aclamar o nome do Deputado Chico Machado, para qual cargo seja. Muito obrigado. \r\n\r\nVoto “sim” para o Deputado Val Ceasa e Deputado Chico Machado.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Queria fazer uma consulta ao Procurador da Casa, Deputado Luiz Paulo, como homem muito experiente aqui, com muitos anos, se cabe aqui o uso do Código de Processo Civil no que tange ao impedimento e suspeição. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, caber não cabe, mas o senhor pode se declarar impedido, e eu duvido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Só se for de foro íntimo, não é deputado?\r\n\r\nEu voto “sim”, com louvor. Não é escondido de ninguém o carinho que tenho por esse cara. Quis Papai do Céu de nos unir e de fazer nossa amizade ser muito verdadeira. Ele sabe que, por onde eu for, vou levar esse rapazinho pesadinho comigo. Eu era pesadinho igual a ele, mas minhas pernas cansaram.\r\n\r\nPara quem não acredita que na política nasça amizade verdadeira, acho que a minha amizade com o Chico Machado deixa claro isso. Eu sempre falo, Valdecy da Saúde, que isso tudo passa um dia. O que a gente carrega da vida é o respeito, a boa convivência que a gente tem um com outro e é isso que quero levar - independente da amizade com o Chico Machado - em relação a cada um dos senhores aqui; essa experiência maravilhosa de estar aqui pela segunda vez como Deputado.\r\n\r\nVoto “sim” com louvor, meu irmão. Parabéns! \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente Rodrigo Bacellar, Tia Ju, a gente está brincando aqui embaixo, no bom sentido, porque aqui não é lugar de brincadeira, mas felizes, relembrando...\r\n\r\nCadê o Chico Machado? Foi embora? Logo na hora do meu voto? (Pausa) Abraça o Presidente e volte aqui. Não vou declarar meu voto até o Chico Machado voltar, por favor. (Pausa)\r\n\r\nSr. Presidente, eu não sou um cara vingativo, porque sou um homem de Deus, mas não consigo esquecer das coisas, tanto boas quanto ruins. Eu conheci o Chico Machado, numa situação muito constrangedora lá no passado que esta Casa fez com ele. E o mínimo que pude fazer foi prestar meu ombro amigo para uma pessoa que eu nem conhecia. Encontrei com o Chico Machado e, diante dessa situação, criamos uma grande amizade e, hoje, o Chico é uma pessoa que aprendi a gostar como irmão, porque, além de ser um homem honrado, de família, um grande Deputado, é um grande amigo dos Parlamentares. E o Val completa o Chico Machado, porque o Val também foi uma pessoa que eu passei a gostar nesta Casa, uma pessoa que se confunde com a história da Ceasa, e eu nasci praticamente na Ceasa, e o Val também vem da Ceasa e o Chico Machado virou um irmão nosso. \r\n\r\nFico feliz, Chico, porque parece que é simples, nas não é. Deus está honrando você aqui hoje, porque eu sei o que você passou nesta Casa. Então, jamais poderia deixar de estar aqui hoje, porque meu voto você já teria, mas hoje minha agenda ficou muito complexa por causa do Dia da Saúde. Eu larguei tudo, coloquei um terno rápido dentro do carro para poder votar em dois grandes Deputados, Chico Machado e Val Ceasa. Então, só tenho um voto. Queria votar 70 vezes. Eu voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nLembro aos Srs. e Sras. Deputadas que ainda haverá mais uma votação, a do Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, voto “sim” e parabenizo o amigo Deputado Chico Machado. Tem porte suficiente para encarar esse desafio. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Sr. Presidente Deputado Rodrigo Bacellar, Deputada Tia Ju, meu voto é “sim” no amigo Chico Machado. Esperamos não ser clientes da Corregedoria, mas é importante deixar registrado, Deputado Chico, que seu principal desafio não é julgar, não é punir e, sim, garantir as prerrogativas dos Deputados no exercício do seu mandato. E tenho certeza de que você e o Deputado Val Ceasa estão plenamente capacitados para exercer essa missão. Meu voto é “sim”, no Deputado Chico Machado. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Tande Vieira. \r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Sr. Presidente, Sra. Deputada Tia Ju, quero expressar a minha alegria porque a bancada do Sul Fluminense hoje votou de forma unânime no representante do Norte Fluminense, o Deputado Chico Machado. Voto favorável. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nO SR. THIAGO GAGLIASSO - “Sim”, primeiramente, porque a todo momento você está cobrando que a pessoa não está falando o voto - então já voto “sim”. Fico muito feliz de chegar agora a esta Casa e ver que esse meu voto é para um cara tão querido, porque tenho ouvido muitos elogios dirigidos a ele, o Chico Machado. Então, fico muito confortável, fico muito feliz de confirmar esse voto no senhor, principalmente por tantos elogios que as pessoas têm dirigido a seu respeito. \r\n\r\nE o Val Ceasa também, meu amigo, meu fenômeno. Estamos juntos. Fico muito feliz também de você estar compondo com o Chico. Meu voto é “sim”, Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Thiago Rangel.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - Boa tarde, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Boa tarde, querido Thiago.\r\n\r\nO SR. THIAGO RANGEL - O Chico não me pediu voto, mas ele conquistou meu coração. Desde quando ganhei as eleições, ele me abrigou, me recepcionou de uma maneira muito bacana. Então, não poderia ser diferente. Chico Machado é uma pessoa muito querida nesta Casa. É meu vizinho de município e não poderia ser diferente meu voto: “sim”. Vou usar as palavras do Rosenverg Reis: “Se eu pudesse votar 70 vezes no Chico, eu votaria 70 vezes”, mas infelizmente eu só tenho um voto, eu só posso votar uma vez. Parabéns, Chico; parabéns, Val Ceasa. Tenho certeza de que vocês vão conduzir muito bem essa nova função que vocês vão exercer. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Tia Ju. \r\n\r\nO Deputado Chico Machado e o Deputado Val Ceasa, em quem estaremos votando daqui a pouco também, me pediram voto, dando um abraço e um sorriso, porque já sabem do carinho que eu tenho por eles, por conta da seriedade, competência, clareza e posicionamento nesta Casa. Certamente irá prevalecer a democracia.\r\n\r\nVoto no Chico Machado pelo abraço, pelo sorriso e pela seriedade que conduz o mandato: “sim”.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem sobre o assunto.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Estamos em processo de votação.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - É sempre o assunto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - É votação do Val?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Já vou falar desde agora, Deputada Tia Ju. Quero pedir anuência de cada colega, Deputados e Deputadas. Há alguém que discorda da primeira votação para o Chico sobre o nome de Val? Porque, se todo mundo for unânime e acompanhar o mesmo voto do primeiro para o segundo, a gente otimiza...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, vota os dois.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Todos concordam? Todos os líderes, ninguém se opõe?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Pois não, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu acho a ideia boa, Sr. Presidente. Por exemplo, a Deputada Lucinha estava passando mal, com sinusite, mas ela queria votar no Deputado Val Ceasa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ela chegou a falar isso e votou.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, eu acho que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Então, pode ser assim. Não há objeção de ninguém, todos concordam?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Uma única votação para os dois.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não, o primeiro voto já valeu para os dois.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Para os dois.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A gente nem vai chamar.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - É meu entendimento e também como líder do MDB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Nominalmente. Por isso perguntei se havia alguma objeção em relação à segunda votação, do Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu só solicito a V.Exa. depois declarar o meu voto a ele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Claro.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Vai haver declaração?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Vamos fazer depois.\r\n\r\nEntão, todos concordam?\r\n\r\nPermaneçam como estão. (Pausa) Aprovado.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Concordamos. Então, votei Chico Machado e Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito. Vamos só concluir a chamada nominal e fazer a 2ª chamada de quem não participou.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Meu Presidente Rodrigo Bacellar, Tia Ju, minha amiga, minha Deputada, Chico Machado, o clima é de confraternização, mas é uma responsabilidade muito grande.\r\n\r\nNós tivemos problemas com o Corregedor passado, que decepcionou um pouco a Casa. Temos que olhar os erros para não errarmos mais e trabalhar a unificação e a harmonia para trabalharmos para o bem da população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMeu voto é “sim”, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Boa tarde meus pares, Sr. Presidente. Quero declarar o meu voto em favor de Chico Machado porque um camarada que abriu mão de ser o segundo mais poderoso do Palácio Guanabara, por saudade desta Casa Legislativa, para estar ao nosso lado, merece todo o meu respeito, todo o meu amor e todos os votos desta Casa Legislativa.\r\n\r\nFalar de Val Ceasa é muito fácil. Num passado bem próximo, iríamos ter a oportunidade de votar nele para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, numa eleição praticamente ganha, mas teve a hombridade, pela conjuntura política, de atender a alguns apelos, de abrir mão de ser conselheiro do Estado do Rio de Janeiro pela composição política, para harmonizar esta Casa e o Governo do Estado do Rio de Janeiro. Ele tem também o meu apreço e o meu carinho e merece o meu voto e de todos desta Casa Legislativa.\r\n\r\nParabéns aos dois. Tenho certeza absoluta de que a Corregedoria desta Casa está entregue em boas mãos.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Presidente, quero declarar o meu voto “sim” à candidatura do Deputado colega Chico Machado para corregedor desta Casa e também para o Deputado Val Ceasa. Fiquei feliz observando a fala dos colegas que me antecederam porque percebi que são colegas muito queridos no parlamento. Ainda não consegui fazer essa amizade toda. Como eu sou uma Deputada novata, ainda não deu tempo. \r\n\r\nA gente sabe o quanto esse instrumento, a Corregedoria, de qualquer espaço institucional, é importante e estratégico e deve ser valorizado, evidentemente que sem abrir mão da nossa harmonia, do nosso companheirismo, da nossa relação que deve ser sempre de alto nível. A gente tem que ser sempre muito zeloso e muito zelosa, primeiramente, com as nossas prerrogativas em relação aos outros Poderes e, também, no nosso dia a dia no nosso trato pessoal. Vimos acontecendo em outras Casas Legislativas, no Congresso Nacional verdadeiras balbúrdias, e não estamos mandando uma mensagem de alto nível para a população. Quando um Deputado desrespeita outro de maneira frontal, bate boca, não está no plano das ideias e no campo da divergência ideológica. Então, uma Corregedoria que trabalhe na harmonização da relação política interna evita muito problema. Certamente, V.Exas. podem contar não só com meu voto, com minha colaboração, porque entendo, de verdade, que temos que construir, no dia a dia, uma política verdadeiramente afirmativa à população do Estado do Rio de Janeiro. A população olha para este Parlamento. Tem uma expectativa. Debate, divergência política é importante, é salutar, mas isso tem que ser feito com respeito e com decoro. A responsabilidade de V.Exas., sendo eleitos não com a maioria, mas com a totalidade dos votos - eu já sou uma das últimas a votar - aumenta muito. Que tenhamos em V.Exas. um farol para elevarmos a qualidade do debate desta Casa Legislativa, respeitando as prerrogativas dos parlamentares e zelando, no dia a dia, pelo decoro de uma Casa parlamentar que é referência para o Brasil. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior já votou “sim”, antecipadamente. \r\n\r\nDeputado Yuri.\r\n\r\nO SR. YURI - Sra. Deputada Tia Ju, companheira parlamen tar, declaro meu voto “sim”, tanto no Deputado Chico Machado, como também no Deputado Val Ceasa. Para brincar também, como todo mundo está fazendo, Presidente, fiz um pedido ao Deputado Chico Machado, assim que aqui cheguei. Falei: “Deputado, eu fui duas vezes o mais votado em Petrópolis. Fui eleito Deputado de Petrópolis. Volta para Casa para eu ser ...” Então, mesmo sendo do PSOL, mesmo sendo oposição, esse cara querido aqui fez esse gesto, está aqui conosco, garantindo que eu seja legitimamente Deputado de Petrópolis. Brincadeira a parte, foi o que eu falei no encaminhamento aqui, como líder de bancada. Tenho certeza de que os dois colegas aqui vão ter a seriedade necessária. Sou um Deputado combativo, a minha bancada. O PSOL é um partido combativo. Todo mundo sabe quais são as nossas pautas, quais são os nossos enfrentamentos, mas eu concordo que precisamos elevar o nível de discussão, as nossas posturas. Aí, é uma crítica que não cabe a todos, mas a um conjunto do Parlamento para que, de fato, o povo fluminense, que o povo das cidades mais afastadas aqui da capital política possa se reconhecer. Temos qualidade neste Parlamento, temos uma diversidade de pautas e, às vezes, ficar travado em alguns debates que não são produtivos realmente não é justo com aqueles que nos confiaram tantos votos.\r\n\r\nEntão, Deputados Chico Machado e Val Ceasa têm meu voto “sim”.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Zeidan.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Solicito à nobre Deputada Tia Ju que faça a 2ª chamada dos Srs. Deputados ausentes, lembrando que já temos online aqui - já dá para ver - os Deputados Vinícius Cozzolino e Marcelo Dino. Proceda à 2ª chamada, por favor.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Boa tarde, Presidente, boa tarde aos nobres colegas da Assembleia Legislativa. Antes de dar o meu voto nessa chapa, gostaria, primeiro, de recordar uma história que aconteceu comigo, em 1992, quando eu tinha 12 anos de idade. Minha mãe, Margareth Moraes, havia acabado de se reeleger Vereadora de Nova Iguaçu e nós entramos no elevador de um prédio chamado Solar dos Laranjais. Morávamos no 8º andar. Pegamos o elevador para o térreo e, no 7º andar, entrou a Dra. Sheila, uma médica de Nova Iguaçu, que se vira para minha mãe e fala assim: “Margareth, parabéns pela sua eleição”. Minha mãe respondeu para ela assim: “Dra. Sheila, parabéns nada, muito obrigada pelo seu voto, pela sua ajuda.” A Dra. Sheila respondeu: “Margareth, você não fica chateada comigo, mas eu não votei em você. Você esbarrou comigo aqui nesse elevador durante três vezes na campanha e em nenhuma dessas vezes você pediu o meu voto. Um dos garotos que foi até o meu consultório - eu nem acreditava na eleição dele e vi que você ganharia a eleição - me pediu o voto. Mesmo sabendo que ele não ganharia a eleição, eu votei nele.”\r\n\r\nFalando dos dois Deputados, são dois colegas que estão junto conosco há quase cinco anos, são duas pessoas que têm uma posição muito forte nesta Casa, posição essa, principalmente, de defender as suas bases eleitorais que fazem muito bem. O Chico Machado é um brigador pela Cidade de Macaé, pelo Norte Fluminense, e o meu grande amigo Val do Ceasa também está sempre brigando pelo trabalhador no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAntes de votar, gostaria de fazer uma pergunta que para mim é muito importante. Dependendo da resposta deles, vou fazer o meu voto. \r\n\r\nVocês acham que o meu voto é importante para vocês?\r\n\r\nQuero votar na chapa de Chico Machado e Val do Ceasa.\r\n\r\nParabéns, que Papai do Céu abençoe a cabeça de vocês para que garantam a prerrogativa do Deputado, como foi falado aqui anteriormente.\r\n\r\nAcho que a função mais importante que vocês vão exercer nesse cargo será essa, está bom?\r\n\r\nBoa sorte para vocês, e que Papai do Céu abençoe vocês dois.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Anderson Moraes, peço desculpas pela soberba do candidato Chico Machado.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Carla Machado. Licenciada.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Sr. Presidente, vim hoje com um look diferente para o nosso amigo Chico Machado.\r\n\r\nFaço das minhas palavras as palavras do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nNinguém me pediu voto, viu, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Desculpe também, Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Pela boa condução dos nossos parlamentares - tanto quanto o Valdecy da Saúde quanto o Chico Machado têm nesta Casa - tenho orgulho de votar nessa chapa e deixar o meu voto. Vim hoje na beca para registrar meu voto a essa chapa.\r\n\r\nMeu Presidente, quero fazer uso da minha palavra nessa votação e justificar que o meu voto, por mais que ele não tenha sido solicitado, sinto-o bem aproveitado diante das pessoas que estão nessa chapa que serei grato e realizado nessa votação. \r\n\r\nMeu voto vai para a chapa de Chico Machado e Val do Ceasa.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputada Tia Ju, quero declarar o meu voto \"sim\" à chapa que está colocada e dizer para os Deputados que vou cobrar. \r\n\r\nVivemos um momento no nosso país em que a violência política tem tomado conta de diferentes espaços. Neste Parlamento mesmo, temos assistido cenas de causar vergonha a qualquer pessoa. Acho que temos que conseguir colocar um limite, trazer o debate para a política e fortalecer esta Casa.\r\n\r\nVoto \"sim\" e deixo claro para os Deputados que vou esperar uma conduta republicana no sentido de nos ajudar a fortalecer o Parlamento, dando limite a ações de violência política que não só apequenam esta Casa como enfraquecem a própria democracia. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. Licenciado.\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. Está online. Deputado Vinícius Cozzolino, o seu microfone está mutado, se puder fazer o gesto com o dedo para a manifestar seu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) -Deputado Vinícius Cozzolino vota “sim”. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Vinícius Cozzolino vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência proclama o resultado, uma vez que aprovado por todos os líderes e por cada parlamentar presente, a votação conjunta tanto para Corregedor Parlamentar como para o Substituto: 63 votos “sim”, zero “não” e zero abstenções.\r\n\r\nEstá eleito como Corregedor Parlamentar, Deputado Chico Machado, e como Corregedor Substituto, Deputado Val Ceasa. (Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu tive a oportunidade de encaminhar a votação em relação ao Deputado Chico Machado. Naquele momento, as votações eram separadas.\r\n\r\nEntão, queria também fazer a minha declaração de voto em relação ao Deputado Val Ceasa, que tem no Parlamento o mesmo tempo de mandato do Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO Deputado Val Ceasa é o único representante do Patriota na Casa Legislativa e como único representante do Patriota, ele tem passagem em todos os partidos, todas as agremiações que estão aqui, nesta Casa. \r\n\r\nEu jamais vi o Deputado Val Ceasa faltar a uma Sessão, mesmo na abertura dos trabalhos, quando tem o Expediente Inicial, a Tia Ju é testemunha que ele sempre marca presença para dar o quórum de no mínimo dois - um para presidir e outro para falar, dos sete presentes - é o Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nE ele tem uma outra qualificação, que eu tenho certeza que V. Exa. não desfruta, ele é o nosso articulador futebolístico. Quem organiza todos os confrontos de confraternização do Parlamento fluminense, invariavelmente, contra a Câmara Municipal é o Deputado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, dizem que é o famoso 'joga nada, mas quer massagem'. Eu não sei, nunca vi de perto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Mas, ele tem duas outras qualidades: é um excelente quarto zagueiro ou no meio de campo, não que o Valdecy não o seja; ainda mais, leva mamão à vontade para quebrar o jejum das peladas. É um parceiro, um companheiro muito querido de todos. Então, estou dizendo aqui, porque também votei nele.\r\n\r\nE fazer um último registro. Ontem, eu fui embora para casa profundamente decepcionado com o Parlamento fluminense e, hoje, vou sair daqui, ao contrário, muito animado porque esta Casa mostrou capacidade de criar consenso.\r\n\r\nO Deputado Chico Machado é do Solidariedade, que tem dois parlamentares na Casa... tem três?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Filipinho, ele e Giovani Ratinho, três.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - É que o Giovani Ratinho está licenciado, mas, presentes, dois. O Deputado Val Ceasa é uma estrela solitária, por isso é botafoguense. E foram eleitos por unanimidade, só não votou neles quem não estava presente, porque se estivesse, tenho certeza, que também votaria.\r\n\r\nEntão, quando a Casa quer, pode construir consenso. O exemplo está aí: são dois cargos que eu, particularmente, Sr. Presidente, já ocupei ambos e não invejo, porque são cargos dificílimos. \r\n\r\nV.Exa. já foi relator da comissão processante...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Os dois também. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...e a coisa mais difícil do mundo, mesmo que politicamente, é um Deputado emitir juízo de valor sobre outro. Eles aceitaram de mote próprio esse desafio, tanto é que se inscreveram.\r\n\r\nEu desejo êxito a ambos. Tenho certeza de que o Parlamento como um todo, referendando o nome dos mesmos, está dizendo: esperamos que a partir de hoje os caminhos da Assembleia Legislativa sejam o do respeito, da fraternidade, da solidariedade e, principalmente, tendo como objetivo comum o bem-estar da nossa sociedade.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para declaração de voto) - Declaração de voto muito breve aqui corroborando a fala do nosso querido Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nComo é a vida, né, no ano passado pelas ruas do nosso subúrbio carioca andei por cada canto falando: “Não vota no Val, vota em mim”. E cá estamos, hoje aqui, neste plenário da Assembleia onde as divergências ficam lá no período eleitoral, declarando o meu voto para esse amigo parlamentar comprometido, gente boa, mas deixando muito claro e bem registrado: o meu voto no Deputado Val do Ceasa é para Corregedor Parlamentar Substituto e ponto final.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nEu quero também concluir essa votação fazendo coro, meu líder, Dr. Serginho, com as palavras do Deputado Dr. Luiz Paulo. Quero deixar claro aqui, inclusive, ontem, que tivemos que ter uma fala um pouco mais forte, Deputado Yuri. Estamos aqui para contribuir. Fico muito feliz de ver a posição em especial do seu partido, do PSOL. Você sabe o carinho individual que eu tenho com as meninas, com você, com o Professor Josemar, com o Flávio. Ontem, falei com o Flávio aqui muito em off. Não foi nada direcionado a ele: era um recado para todos, porque são problemas que temos que administrar. Eu não sou dono da verdade. Tem coisas aqui que trazemos de outras gerações, de outra época. Estamos aprendendo aqui todo dia um com outro. Muitas vezes estamos sozinhos e temos que tomar uma decisão que às vezes vai agradar um lado da bancada, ou um lado do Governo, desagradar a oposição. Mas eu tento ser, Tia Ju, o mais plural o tempo inteiro. E aí coube, Deputada Martha Rocha, V.Exa. sabe o carinho que temos também, a amizade profícua e íntima fora aqui do plenário, ter que participar indiretamente da escolha, porque é como o Deputado Luiz Paulo, que é uma referência para nós e, colocou aqui: muitas vezes você conseguir convencer o colega a colocar o nome é difícil, porque ninguém quer essa missão. Então, fomos com muito zelo, com muita pluralidade, com muita democracia, escalar dois colegas, que eu tenho certeza - eu queria começar falando de Val, porque em especial, como o Valdeci colocou o seu gesto na época da vaga de Conselheiro do Tribunal, quando precisei, e fiz com muito carinho, para apoiar o Márcio Pacheco, o seu gesto coube a mim, à época, junto com o Governador, eu, então, Secretário de Governo, convencê-lo a abrir mão. Eu não posso esquecer daquilo jamais. Quem me conhece sabe que algo que eu não levarei nunca, porque vai macular o meu caráter é a ingratidão. Gratidão, para mim, não tem prescrição. Então, assim, a partir daquele momento o Val - que eu não tinha intimidade, eu o conhecia daqui, me tratava muito bem - passou a ser um amigo de fato, de direito de todas as horas. O Chico Machado, eu dispenso comentários, mas dono de um equilíbrio! Aquele cara, Deputada Martha, que muitas vezes, eu com o meu lado explosivo, é o que me puxa pela barra. É o que consegue me levar para o canto, Deputado Minc, e falar: “Cala a boca, desgraçado. Vamos embora comigo tomar um café. Respira e volta daqui a pouco.” Eu acho que é isso que é o bacana. \r\n\r\nEntão, que fique claro aqui para nós que eu tento ser o cara mais plural do mundo. A minha escola não é escondida de ninguém: são 26 anos dentro de um sindicato desde as minhas fraldinhas, ao lado do meu pai. No sindicato aprendemos a dar coro a todos indistintamente: a minoria, a maioria, a quem quer ser independente, a quem quer escolher qualquer que seja o lado. Só que qualquer que seja o lado tem que ter equilíbrio. Dá para quebrar o pau aqui? Dá, sim. Vou abrir o microfone para todo mundo, independentemente da minha posição para com o governo; porém, tem que ter equilíbrio e saber que as coisas não podem ir para o campo físico, nem para o campo pessoal. É isso que esta Casa tem que preservar. \r\n\r\nHoje, nesta tarde, encerrando e fazendo coro às palavras do Deputado Luiz Paulo, fico muito feliz pelo gesto de maturidade de cada parlamentar presente, porque é isso que tem que acontecer. Vamos fazer a pauta andar, vamos produzir para a sociedade. Há o Expediente Final, após a Ordem do Dia, justamente para nós, dentro do campo da razoabilidade e do respeito à divergência partidária, filosófica e pessoal de cada um, nos manifestarmos. Quebrar o pau, provocar o outro, isso tudo faz parte, como também faz parte defendermos aquilo em que acreditamos e levantarmos a bandeira que queremos, mas nunca deixando ultrapassar o campo do respeito para com cada colega aqui.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me concede um breve aparte?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Claro.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Quero fazer um breve comentário, saudando os eleitos, sobre as palavras de V.Exa. quando falou de equilíbrio, que, para mim, é um tema muito caro por causa do equilíbrio ecológico. Temos que estar sempre visando a um equilíbrio ecológico, mas ontem o decibel subiu.\r\n\r\nHoje, quero dar uma notícia boa para todos nós. Na CCJ chegamos a um raro consenso sobre a questão das frentes parlamentares. Ou seja, pareciam visões completamente diferentes - estão aqui o presidente e vários membros da comissão -, mas foi uma discussão de altíssimo nível. Começou e parecia que era só divergência, mas se alcançou, enfim, o equilíbrio ecológico.\r\n\r\nPortanto, depois da divergência, quando há alto nível e maturidade democrática, se alcança o equilíbrio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Carlos Minc. A ideia é exatamente essa. Viva a democracia! Viva o Parlamento Fluminense! Às vezes temos que ponderar de maneira um pouco mais firme, mas jamais faltando o respeito com cada um dos senhores. Como eu disse ontem, aqui, independentemente de quem foi mais ou menos votado, todos somos deputados eleitos pelo povo e para defender o povo. \r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para declaração de voto) - Nobre corregedor, agora excelente corregedor, Deputado Chico Machado, assim como o Deputado Luiz Paulo, declarei voto somente ao corregedor e não tinha declarado ao substituto, Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nDeputado Val Ceasa, acompanhei muito de perto, V.Exa. sabe disso, todo o processo de eleição do meu irmão Márcio Pacheco, hoje conselheiro do Tribunal de Contas. O Deputado Rodrigo Bacellar, nosso Presidente, deixou claro o quanto é importante ter uma visão política e consciente daquilo que é melhor para o Parlamento, para o Estado, e é preciso muita coragem para fazer o que V.Exa. fez. O gesto de V.Exa. naquele momento, entendendo as forças que estavam ali agindo para que tudo se acomodasse da melhor forma, mostrou a grandiosidade da sua pessoa, do seu mandato, da sua capacidade de enxergar a política de maneira grande. Seu gesto fez com que eu o tenha na mais alta estima.\r\n\r\nAlém de tudo, V.Exa. me recebeu nesta Casa como amigo e já me escalou para lateral esquerda. Vou tentar dar o meu melhor, até no futebol. Meu voto a V.Exa. é com muita alegria, e pode ter certeza de que V.Exa. tem aqui um grande amigo. A gratidão, como sempre disse, não prescreve.\r\n\r\nMuito obrigado. Meu voto é 'sim' ao Deputado Val Ceasa como corregedor substituto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Caros colegas, vamos ter que prorrogar a Ordem do Dia um pouco. Vou pedir aos eleitos que, por favor, sejam bem breves e também peço data maxima venia a cada colega, porque, às 17 horas, V.Exa., Tia Ju, terá que assumir a Presidência, pois tenho que subir para uma audiência; dando tempo, eu retorno. \r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento com o seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro na forma regimental, prorrogação da presente sessão por 30 minutos para conclusão da pauta.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nPor favor, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de mais nada, quero agradecer a Deus por mais esta oportunidade que Ele me dá de ter registrado nosso nome na história do Parlamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero dizer que é um prazer enorme ter como corregedor substituto o meu amigo, Deputado Val Ceasa. Faço um apelo a todos os deputados e deputadas, como já falou o Presidente, que tenhamos uma boa convivência, mesmo divergindo, mas respeitosa. \r\n\r\nEu hoje tive a oportunidade de assistir lá no meu gabinete como aqui falou o Deputado Carlos Minc a uma Sessão presidida pelo Deputado Rodrigo Amorim, da CCJ, e com pensamentos expressados pelo Deputado Yuri, pelo Deputado Professor Josemar. E vimos que é possível conviver de forma harmônica, pensando diferente, não é? \r\n\r\nEu votei no ex-Presidente Bolsonaro, mas tenho todo o respeito do mundo por aqueles que votaram no atual Presidente Luís Inácio Lula da Silva. Temos que viver, essa é a verdadeira democracia, na qual nós podemos pensar diferente, divergir, mas jamais passar para a ofensa pessoal e física. \r\n\r\nEu tenho certeza de que, a partir desse período de acomodação ideológica que esse Plenário viveu, daqui para frente o melhor caminho sempre será e eu tenho certeza de que o Deputado Amorim, a Deputada Índia Armelau, os Deputados do PT, do PSOL, teremos um grande entendimento pelo bem do Estado. Divergir sim, mas sem nenhum tipo de agressão física e nem verbal. \r\n\r\nMuito obrigado. Obrigado pelos 63 votos. Eu quero aqui dizer que teremos cada dia mais, mais responsabilidade com o nosso mandato e com a nossa população. Um grande abraço ao Presidente e mais uma vez agradecendo a Deus por ter um parceiro como o Deputado Val, que é um grande conciliador também. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Quer usar da palavra Deputado Val? \r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Sr. Presidente, só agradecer a todos os Deputados e obrigado por tudo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 361/2021 , DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE SOLICITO AO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA REDE DE BAZAR/BRECHÓ ESTADUAL, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA QUE RECEBA DOAÇÕES DE ROUPAS, MÓVEIS, UTENSÍLIOS DOMÉSTI COS, ELETRÔNICOS, SUCATAS DE VEÍCULOS ABANDONADOS NOS DEPÓSITOS PÚBLICOS ESTADUAIS, ENTRE OUTROS, ASSIM COMO A REVENDA A PREÇOS SIMBÓLICOS, TENDO COMO PÚBLICO ALVO OS PROJETOS SOCIAIS DA CRUZ VERMELHA E A POPULAÇÃO VULNERÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Redação Final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6513/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO DESMANTELAMENTO DE EMBARCAÇÕES E DE ATIVOS MARÍTIMOS OFFSHORE, EM ALINHAMENTO À DENOMINADA “ECONOMIA DO MAR” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; A GESTÃO E REUTILIZAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS; CERTIFICAÇÕES; CRIAÇÃO DO FUNDO DE EMERGÊNCIA PARA REMOÇÃO DE ATIVOS MARÍTIMOS - FERAMAR; REGRAS DE INCENTIVOS À ATIVIDADE DE RECICLAGEM DE EMBARCAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6513/2022, QUE “DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO DESMANTELAMENTO DE EMBARCAÇÕES E DE ATIVOS MARÍTIMOS OFFSHORE, EM ALINHAMENTO À DENOMINADA 'ECONOMIA DO MAR' DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; A GESTÃO E REUTILIZAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS; CERTIFICAÇÕES; CRIAÇÃO DO FUNDO DE EMERGÊNCIA PARA REMOÇÃO DE ATIVOS MARÍTIMOS - FERAMAR; REGRAS DE INCENTIVOS À ATIVIDADE DE RECICLAGEM DE EMBARCAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor (es): Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - DO RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da Deputada Célia Jordão, que (i) institui diretrizes para o estímulo às atividades ligadas à reciclagem de embarcações e demais ativos marítimos offshore, (ii) determina que o Poder Executivo implemente o “Plano Estratégico para o Desenvolvimento da Economia do Mar”, (iii) cria tratamento Tributário Especial de ICMS às empresas que exerçam as atividades econômicas de que trata o projeto, e dá outras providências.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nII.1 - Análise Formal de Constitucionalidade\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente à proposição sob análise é de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, na medida em que trata da proteção do meio ambiente e controle da poluição, conforme art. 24, VI, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nCom relação ao art. 4º, que determina que o Poder Executivo implemente o “Plano Estratégico para o Desenvolvimento da Economia do Mar”, e ao art. 12, que cria o “Fundo de Emergência para Remoção de Ativos Marítimos - FERAMAR”, há violação à iniciativa privativa do Governador.\r\n\r\nIsso porque, tratar da organização administrativa do Poder Executivo e instituir ou alterar a destinação de recursos de fundos públicos, são matérias reservadas ao Governador do Estado, nos termos do art. 112, § 1º, II, “a” e “d”, e art. 209, III, e § 5º, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como do art. 61, § 1º, II, “a” e “e”, e art. 165, III, e § 5º, I, da Constituição Federal, abaixo transcritos:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da Constituição;\r\n\r\nArt. 209. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - os orçamentos anuais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:\r\n\r\nI - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e\r\n\r\nindireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;\r\n\r\nArt. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - os orçamentos anuais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:\r\n\r\nI - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nSendo assim, a fim de adequar o disposto nos arts. 4º e 12 com as normas constitucionais sobre reserva de iniciativa do Poder Executivo, apresento emendas ao final deste parecer.\r\n\r\nII.2 - Análise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise.\r\n\r\nA proposição objetiva a proteção do meio ambiente, cumprindo os deveres do Poder Público impostos pelo art. 225 da Constituição Federal, incisos I, IV, V, e VII, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\n§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\nI - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;\r\n\r\nV - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.\r\n\r\nNão obstante, visando ao aprimoramento técnico do projeto e à correção de injuridicidades, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 4º do Projeto de Lei nº 6513/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Plano Estratégico para o Desenvolvimento da Economia do Mar, a qual inclui a Indústria Naval e de Óleo & Gás e que contemplará as atividades relativas à reciclagem de embarcações e reutilização de materiais e equipamentos usados, todos resultantes do descomissionamento de navios e demais ativos marítimos que se encontram no fim de seus ciclos produtivos ou de vida útil, assim contribuindo para a promoção do desenvolvimento da competitividade empresarial, inovação, educação, cultura e qualidade de vida do trabalhador e de toda a sociedade fluminense, desdobrando-se em desenvolvimento econômico e social sustentável.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 12 do Projeto de Lei nº 6513/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo de Emergência para Remoção de Ativos Marítimos - FERAMAR, na superfície ou acomodados no leito de águas abrigadas e reentrâncias da costa fluminense, tais como baías, enseadas, estuários ou mangues, a ser gerido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 6513/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Ficam instituídas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro as diretrizes para o estímulo às atividades desenvolvidas para a geração de emprego, renda, qualidade de vida, arrecadação tributária e políticas públicas advindas da reciclagem de embarcações e demais ativos marítimos offshore, que contemplam navios e plataformas, bem como respectivas instalações marítimas e equipamentos de apoio, incluindo os sistemas submarinos correlatos, além de definir regras de incentivos às atividades associadas à reciclagem de embarcações.”\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso I do art. 2º do Projeto de Lei nº 6513/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. (...)\r\n\r\nI - Armador - Pessoa física residente e domiciliada no Brasil que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua exploração comercial;”\r\n\r\nEMENDA Nº 5\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso XII do art. 2º do Projeto de Lei nº 6513/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. (...)\r\n\r\nXII - Embarcações Abandonadas - Aquelas que não se encontram nas condições de “perdidas”, conforme preconiza a Lei nº 7.542/1986, ou seja, aquelas que possuem proprietário ou responsável legal, bem como as que não estejam em situação de presunção legal de renúncia à propriedade ou na condição de abandono, conforme definido pela Norma da Autoridade Marítima-NORMAM 8; e”\r\n\r\nEMENDA Nº 6\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso XIII do art. 2º do Projeto de Lei nº 6513/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. (...)\r\n\r\nXIII - Descomissionamento - É o conjunto de atividades associadas à interrupção definitiva da operação das embarcações, plataformas, instalações marítimas ou equipamentos de apoio, bem como ao abandono permanente e arrasamento de poços, à remoção de instalações marítimas, à destinação adequada de materiais, resíduos e rejeitos e à recuperação ambiental da área.”\r\n\r\nEMENDA Nº 7\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 5º do Projeto de Lei nº 6513/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. Autoriza o Poder Executivo a criar o tratamento Tributário Especial de ICMS com o objetivo de proporcionar destinação ambientalmente apropriada às embarcações, plataformas, sistemas marítimos e equipamentos de apoio descomissionados a ser detalhado em lei.”\r\n\r\nEMENDA Nº 8\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 1º do art. 5º do Projeto de Lei nº 6513/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. (...)\r\n\r\n§ 1º. As empresas que exerçam as atividades econômicas referidas no caput do artigo 1º ou as atividades descritas no caput do artigo 2º desta lei poderão fazer jus aos benefícios fiscais previstos na Lei nº 4.178/2003, bem como poderão vir a obter o diferimento do ICMS sobre a aquisição de equipamentos, peças, partes, acessórios, componentes e materiais destinados à reutilização das embarcações e plataformas, para eventual saída desses bens.”\r\n\r\nEMENDA Nº 9\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 3º do art. 5º do Projeto de Lei nº 6513/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. (...)\r\n\r\n§ 3º. A execução do tratamento Tributário Especial de ICMS de que trata o caput do artigo 5º ou a concessão do benefício fiscal de que trata o § 1º do artigo 5º fica condicionada a apresentação da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal- STF no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade -ADI nº 6.303 e demais exigências legais.”\r\n\r\nEMENDA Nº 10\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 6513/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. Os projetos e investimentos em atividades socioeducativas e econômicas relacionadas ao APL - Arranjo Produtivo Local de reciclagem de embarcações do Estado do Rio de Janeiro deverão ser submetidos aos órgãos ambientais para análise e concessão das respectivas licenças de sua competência, atendendo ao disposto no Decreto Estadual n° 46890/2019 que instituiu o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA e demais normas aplicáveis.\r\n\r\n§ 1º. Os estaleiros fluminenses e instalações industriais que já possuam Licença Ambiental para atividade de construção, reparação e manutenção de embarcações poderão solicitar averbação das suas respectivas licenças para executar o desmantelamento de embarcações, apresentando ao órgão ambiental competente, a solicitação de inclusão da atividade de desmantelamento em sua Licença Ambiental acompanhada do respectivo Plano da Instalação para a Reciclagem de Embarcações.\r\n\r\n§ 2º. O Plano da Instalação para a Reciclagem de Embarcações deve estabelecer as condições físicas e operacionais, específicas do estaleiro ou da instalação industrial, descrevendo o processo geral de desmantelamento das estruturas navais com identificação da área destinada a segregação de materiais perigosos retirados dessas estruturas, contemplando as áreas de segregação de sucata ferrosa e não-ferrosa, oficinas de recuperação e testes de equipamentos para posterior comercialização, além da localização da central de resíduos, escritório do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SGSO), posto médico, bem como centro de treinamento e capacitação dos trabalhadores. \r\n\r\n§ 3º. Todas as instalações destinadas à execução ou que venham a executar atividades de reciclagem de embarcações, deverão apresentar compromisso de adoção de uma política de gestão de responsabilidade e sustentabilidade socioambiental aderente às melhores práticas aplicáveis à indústria naval. \r\n\r\n§ 4º. As empresas enquadradas no caput deverão atender aos requisitos técnicos do “sistema de gestão empresarial” baseado nos princípios da norma ISO 9002; sistema de gestão ambiental baseado nos princípios da norma ISO 14000 e firmar compromisso de atendimento fiel da legislação brasileira e, em particular, da Norma Regulamentadora (NR) 34 - Condições e Meio Ambiente na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval. \r\n\r\n§ 5º. Para efeitos de enquadramento das atividades junto ao Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, o licenciamento para a reparação e manutenção de embarcações poderá ser estendido às atividades de reciclagem de embarcações, desde que sejam cumpridas as certificações para a realização destas.\r\n\r\n§ 6º. O licenciamento para a reparação e manutenção de embarcações (CNAE 3317-1/01) poderá se estender à atividade de reciclagem de embarcações (CNAE 3831-9/99), desde que sejam cumpridas as certificações para a realização daquela atividade a critério do órgão ambiental. \r\n\r\nEMENDA Nº 11\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 10 do Projeto de Lei nº 6513/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10. As embarcações identificadas como abandonadas em áreas de fundeio nas condições apresentadas pelo artigo 3º da Lei nº 9.537/1997 -LESTA ou enquadradas no artigo 5º da Lei nº 7.542/1986, quando afundadas, submersas, encalhadas ou perdidas, constituindo ou vindo a constituir perigo, obstáculo à navegação ou ameaça de danos a terceiros ou ao meio ambiente, na forma disposta pelo NORMAM 8, deverão ter acionamento do representante da autoridade marítima ou da autoridade portuária para as medidas cabíveis, inclusive com o cancelamento do registro, na forma da NORMAM 1, para o perdimento imediato desses ativos.”\r\n\r\nEMENDA Nº 12\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a alínea “a” do § 1º do art. 12 do Projeto de Lei nº 6513/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12. (...)\r\n\r\n§ 1º. (...)\r\n\r\na) recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro;”\r\n\r\nEMENDA Nº 13\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao art. 11 do Projeto de Lei nº 6513/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11. (...)\r\n\r\nParágrafo único. A preferência prevista no caput deste artigo poderá ser afastada sempre que comprovado que instalações de Reciclagem de Embarcações - IRE fluminenses não conseguem ofertar condições equivalentes àquelas apresentadas por Instalações de Reciclagem de Embarcações - IRE de outras localidades.\r\n\r\nEMENDA Nº 14\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se alínea “g” ao § 1º do art. 12 do Projeto de Lei nº 6513/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12. (...)\r\n\r\n§ 1º. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\ng) recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano- FECAM.”\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao Projeto de Lei sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente. Não só dar o parecer acompanhando aí o parecer da CCJ, como também parabenizar a Deputada Célia Jordão pelo projeto aí que eu tenho absoluta certeza de que muito vai contribuir para o Estado do Rio de Janeiro. É um pecado até, vermos os navios, as embarcações da maneira como elas estão, sem ter uma definição e hoje a Deputada Célia Jordão está aqui na Assembleia tratando do tema e fazendo sucesso. \r\n\r\nValeu, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Belo registro, Deputado, eu faço coro, porque ainda Secretário, a Célia ia lá e o tema que ela mais falava era naval, ela só falava nisso. Então, nada mais do que fazer justiça, porque é verdade.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nQuero aproveitar o ensejo para saudar a iniciativa da nobre Deputada Célia Jordão. O projeto, além de muito meritório, ele auxilia na retomada da indústria naval e de todo o setor, complexo setor e cadeia da Economia do Mar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA indústria naval, de acordo com os dados da Sinaval, perdeu quase 80% dos postos de trabalho, por causa do desaquecimento econômico. Iniciativas como essa, da nobilíssima Deputada Célia Jordão, que há muito tempo vem atuando no sentido de recuperar esse setor tão importante e estratégico para a economia fluminense, muito auxiliam uma série de trabalhadoras e trabalhadores. Esse setor está implicado com a retomada do crescimento econômico do Estado do Rio de Janeiro e no lançamento desse Estado, ou relançamento desse Estado, no sentido de ser uma das pontas de lança de um projeto audacioso da Economia do Mar. Parabéns, Deputada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o nosso vice-presidente da Comissão, Deputado Felipinho Ravis. \r\n\r\nO SR. FELIPINHO RAVIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Jari Oliveira.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou seguir o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente, o projeto da Deputada Célia Jordão é um projeto muito importante. \r\n\r\nEu voto favorável, com a CCJ, com emenda. Uma emenda só, a título de resguardar problema jurídico, no Parágrafo 1º, do Art. 5º, depois de “desses bens”: “desde que a utilização do benefício seja única e exclusivamente para atividade de reciclagem de embarcações e demais ativos marítimos offshore”.\r\n\r\nIsso eu estou seguindo um pouco do instituto do Repetro, porque teve muito questionamento na justiça e essa palavra atividade é importante na questão dos equipamentos, peças, partes, acessórios e componentes. As empresas podem ter esses títulos, mas ela não vai poder usar esses equipamentos se a atividade não for a atividade de reciclagem.\r\n\r\nEntão, acompanho o voto da CCJ, com essa emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Douglas Ruas. (Pausa) Deputado Renato Miranda. (Pausa) Deputado Arthur Monteiro.\r\n\r\nO SR. ARTHUR MONTEIRO - Acompanho o parecer da CCJ, com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nDeputado, só quero registrar a presença do nosso secretário de Estado de Juventude e Envelhecimento Saudável, Alexandre Isquierdo, vereador licenciado da capital, Marcelo Bruno, também, meu advogado, colega de profissão, de muitos anos de batalha. Obrigado pela visita à Casa.\r\n\r\nPor favor, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Rodrigo Bacellar, então, Deputada Célia Jordão, V. Exa. está de parabéns. O projeto realmente é muito bom.\r\n\r\nQuero fazer duas considerações. Primeiro que, além do projeto, V. Exa. esteve recentemente em Brasília, tratando da reativação dos estaleiros. \r\n\r\nEu me lembro, mais que há 20 anos, eu estive em vários estaleiros, aprovando uma lei, Deputada Dani Balbi, que era para acabar com o jato de areia, silicose, nos estaleiros navais. Essa lei foi aprovada e foi cumprida. Naquela época, havia mais de quarenta mil metalúrgicos trabalhando nos estaleiros. Agora, se houver quatro mil é muito. Então, essa recuperação pela qual V. Exa. batalha é absolutamente essencial. Aliás, eu acho que é um ponto que conflui, que consensua, praticamente, todos os Deputados da Casa. \r\n\r\nUma última observação que eu ia fazer, para não me espalhar aqui no tempo, nos elogios ao Projeto da Deputada Célia Jordão, é que quando fui secretário Estadual do Ambiente, nós retiramos cerca de 54 embarcações do Canal de São Lourenço. Tivemos que pedir autorização à Capitania dos Portos. Era uma complicação. Os estaleiros até ajudaram com equipamentos, porque eles tinham interesse, Deputado Bacellar, de desobstruir a entrada e saída dos navios dos estaleiros. Esse material afundado acabava sendo um problema ambiental, um problema de óleo, que tinha lá no fundo, um problema de navegação. Mas, era uma complicação, tínhamos que pedir licença para a Capitania dos Portos. A gente teve que ter apoio de uma metalúrgica, de uma siderúrgica, a Cosigua, que realmente aproveitava o material. \r\n\r\nEsse Projeto, Deputado Bacellar, Deputada Célia, facilita imensamente a continuidade desse trabalho, transforma um problema numa solução. Então, quer por vossa iniciativa, pró-retomada dos estaleiros, quer esse ótimo Projeto, que dispõe sobre atividades relacionadas ao desmantelamento de embarcações e, também, de ativos marítimos offshore, V.Exa. está de parabéns e conta com o nosso apoio e solidariedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu queria aqui elogiar a iniciativa da Deputada Célia Jordão, que desde muito cedo, quando aqui chegou, abraçou a questão importantíssima para o desenvolvimento econômico e social do nosso Estado, que é a economia do mar. Setor que tem muitos braços importantes, como a indústria pesqueira, a produção de energia eólica e, entre tantos outros quesitos, tem o desmantelamento, que é realmente preocupante no presente e no futuro. \r\n\r\nNo futuro, o que será de tantas plataformas da Petrobras quando acabarem a vida útil dos poços ou das próprias plataformas? O que se vai fazer com aquele mundo de material? Tem que se desmantelar. E não só o que está sobre a água, também, tudo aquilo que está lançado no fundo do mar; lá não pode ficar. E a Baía de Guanabara dá um exemplo, quantas embarcações abandonadas e o Estado não tem nem como cobrar de alguém para desfazer aquelas embarcações. Possivelmente, vai ter até que ter um fundo e pagar. \r\n\r\nE ela está propondo criar, inclusive nesse Projeto, tendo como uma das fontes de recursos o Fundo Soberano, o que está correto, porque deriva das receitas dos royalties e participações especiais. \r\n\r\nEntão, pedi para discutir a matéria, que, como tema importante, evidentemente, cogita muitas emendas. E emenda, muitas vezes, tem que ser vista com a ótica dos Deputados que querem melhorar e qualificar mais ainda um Projeto já qualificado. \r\n\r\nMas, queria deixar aqui já, de pronto, o meu voto favorável, quando voltar em 2ª. Discussão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Célia Jordão. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde a todos os Srs. Deputados e Deputadas.\r\n\r\nSolicito aqui a permissão para discutir do microfone de aparte para falar sobre esse Projeto importante para o nosso Estado do Rio de Janeiro, de minha iniciativa. \r\n\r\nMas, antes mesmo de prosseguir, eu gostaria de fazer alguns registros de agradecimentos especiais, porque foi um Projeto construído a muitas mãos. Iniciando aqui meus agradecimentos por todo o corpo técnico que compõe o cluster tecnológico naval; também registrar as participações especialíssimas do Deputado Luiz Paulo, que com seu esforço e de sua equipe, contribuiu muito com emendas através do seu parecer em separado na CCJ; agradecer também ao Deputado Serginho, relator da matéria, que se colocou à disposição para construir um texto que chegasse aqui em Plenário a contento da necessidade do problema que nós temos que enfrentar que é não apenas a questão da Baia de Guanabara como essa questão da reciclagem de navios e embarcações, plataformas e equipamentos de apoio.\r\n\r\nVenho registrar também o meu agradecimento à sensibilidade do nosso Presidente Rodrigo Bacellar que trouxe a pauta, em Regime de Urgência, esse importante projeto que visa, em suma, a contribuir com o desenvolvimento econômico do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesde que cheguei aqui nesta Casa, e como Secretária de Assistência Social que fui por nove anos no meu município, e chegue com muito desejo de contribuir como o desenvolvimento econômico e social do nosso Estado na compreensão de que a geração de empregos e renda é o melhor e o maior projeto social que um gestor pode entregar para a sua população.\r\n\r\nE hoje, Deputada Dani, vim até vestida de azul, preparada para falar aí desse projeto que trata de uma das atividades da economia do mar, como nós tratamos aqui no Estado do Rio de Janeiro, também uma lei construída a partir de um trabalho que decorreu da Comissão Especial da Indústria Naval que criei no ano de 2021, muito por incentivo e sugestão do ex-Deputado André Ceciliano, através de uma reunião, naquela ocasião que fizemos com a Petrobras e sentindo a falta da sensibilidade da empresa no seu compromisso social que tem também com a população, nós então criamos essa comissão e dela e de seus trabalhos decorreu aproximação com o Cluster Tecnológico Naval que tem dado importantes contribuições a este Parlamento não só na entrega da Lei 9466, que fala da implantação da política estadual da economia do mar, como essa também, 6513 de 2022.\r\n\r\nQuero também registrar que receber elogios do Deputado Minc nesse projeto que fala também no seu bojo do meio ambiente é mais do que uma honra, é um luxo, muito obrigada, Deputado Minc, porque, de fato, é uma das nossas preocupações.\r\n\r\nNós vivemos da Década dos Oceanos como assim estabelecido pela ONU, a Década 20/30, o mundo inteiro debate um tema que se chama a economia azul, não apenas porque se extrai dos oceanos e mares a sobrevivência do ser humano, mas porque traz para toda a sociedade a reflexão importante que todos nós temos que ter, que é o estabelecimento da economia circular, Deputado Minc, que tanto é defesa do seu mandato no reaproveitamento daquilo que nós podemos reciclar, jogando fora aquele mal hábito que temos de tudo descartarmos.\r\n\r\nEntão, além desse projeto de lei contribuir para o estabelecimento de uma nova economia indutora e geradora de empregos e renda no Estado do Rio de Janeiro, ela traz também no seu bojo a importante reflexão e estabelecimento de uma nova era para o Rio de Janeiro, que é de fato a implantação da economia circular.\r\n\r\nE também prosseguindo com esse trabalho que venho defendendo desde o início, nós verificamos, através da Rais, do Ministério do Trabalho, que as atividades atreladas à economia do mar, como aqui já falava pelo Deputado Luiz Paulo, que fala da construção naval, da pesca, da maricultura, do turismo náutico, do esporte aquático, de pesquisas científicas, de portos, de marinas, da defesa e de tantas outras, são mais de 20 atividades, mas nós verificamos pela Rais que ainda são muito incipientes as políticas públicas de fomento às atividades que são elencadas, atreladas a essa economia do mar e é essa a minha batalha, não é porque o Estado do Rio de Janeiro tem cerca de 247km de litoral, tendo 25 municípios litorâneos, onde reside 83% da sua população, mas, sim, porque vemos que a grande força dessa economia ainda se concentra na indústria de óleo e gás, tendo grande destaque a capital do estado e a cidade do nosso Chico Machado, Macaé, que é forte na indústria de óleo e gás.\r\n\r\nEntão, eu fico muito honrada pela participação dos parlamentares, contribuindo para a melhoria desse projeto com suas emendas, porque, quando um parlamentar propõe uma emenda com a intenção de contribuir com o Deputado autor, o projeto se engrandece verdadeiramente e alcança maiores e melhores resultados. Então, deixo a todos os parlamentares que ofertaram emendas os meus agradecimentos. Fico muito honrada com a participação de todos e todas.\r\n\r\nEram essas as minhas palavras, Tia Ju, já requerendo que possa, apesar das emendas, retornar, ainda no mês de maio, o projeto à pauta dada a sua relevância, dada a ansiedade do setor por essa regulamentação, que é uma lacuna grande que nós temos, conforme dito pelo próprio Deputado Minc, que já foi gestor no Inea. Então, é importantíssimo que esse projeto, apesar das emendas, possa retornar à pauta ainda no mês de maio ou até o final de maio.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queria discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 23 emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nA Presidente requer, na forma regimental, a prorrogação da presente Sessão por 30 minutos para conclusão da pauta.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Filippe Poubel. Peço ao Deputado Filippe Poubel que seja breve para que possamos, com essa prorrogação, concluir a Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Serei sucinto e objetivo, Presidente. Muito obrigado.\r\n\r\nPresidente, aproveitando a presença do meu irmão, Vereador de São Gonçalo, Glauber Poubel, quero dizer que ele é autor do requerimento de abertura de CPI no município de São Gonçalo para investigar os péssimos serviços prestados pela concessionária Águas do Rio.\r\n\r\nEu estive lá participando de uma audiência pública num horário difícil para o trabalhador chegar, mas a Câmara Municipal ficou lotada. Isso é sinônimo de problema na cidade de São Gonçalo. Os diretores, representantes da concessionária, estavam presentes e só apresentaram desculpas esfarrapadas. É inaceitável um cidadão nunca ter tido um hidrômetro em sua casa e ter o nome negativado por essa concessionária! As pessoas estão sofrendo devido ao péssimo serviço prestado pela Águas do Rio, em São Gonçalo.\r\n\r\nAí, quando a gente abre o leque para receber as reclamações, vemos que essas reclamações estão surgindo de todo o Estado do Rio de Janeiro. Todo o Estado do Rio de Janeiro hoje reclama dos péssimos serviços prestados pela Águas do Rio.\r\n\r\nNós tivemos uma audiência aqui também, Presidente, convocada pela comissão da qual sou membro, Comissão de Minas e Energia, e falamos da Light e da Enel. As três são as concessionárias que mais recebem reclamações judiciais no Brasil. \r\n\r\nEntão, fica aqui o apelo ao Presidente Rodrigo Bacellar. Nós temos protocolada aqui a criação de uma CPI de serviços delegados, eu e o Deputado Rodrigo Amorim. Nós precisamos colocar o dedo na ferida e fazer com que a população de bem trabalhadora não sofra por conta dos péssimos serviços prestados por essas três concessionárias: Enel, Light e Águas do Rio.\r\n\r\nFica aqui o apelo para que possamos acelerar a publicação de criação dessa CPI nesta Casa Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6190-A/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO E CHICO MACHADO, QUE ALTERA A LEI Nº 9.695, DE 26 DE MAIO DE 2022, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À GORDOFOBIA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Primeiramente, quero saudar a Sra. Deputada Tia Ju, pois está ficando cada vez mais difícil interromper V.Exa. A dinâmica da fala está indo a mil! Senão, eu perco o momento da declaração de voto.\r\n\r\nQuero, muito brevemente, Sra. Presidente, Deputados e Deputadas, fazer novamente a referência da produção intelectual desse projeto. O projeto descende da 13ª Edição do Parlamento Juvenil, em que os nossos parlamentares juvenis, eleitos pelo Estado, vêm à Alerj e constroem proposições legislativas.\r\n\r\nTrouxemos essa. Já há uma lei aprovada pelo Sr. Deputado Átila criando o Dia de Conscientização e Combate à Gordofobia, e a gente institui a semana para referenciar o dia e ampliar o debate.\r\n\r\nÉ um projeto de autoria intelectual do estudante João, de Barra Mansa, um dos 71 parlamentares juvenis da última edição, que nós temos o gosto de trazer a plenário. Agradeço a todos os pares que votaram favoravelmente, pois quem votou nesse projeto votou em prol da participação do João, votou em prol da participação da juventude de Barra Mansa, votou em prol da ocupação política da nossa juventude no espaço.\r\n\r\nNão é uma votação menor. Ela tem um poder simbólico muito grande e quero agradecer ao João, por ter confiado no nosso trabalho e ter trazido essa proposição para que nós, de fato, protocolássemos na 'Alerjona' - Alerj adulta -, e ela fosse uma proposição que tramitasse, e atualmente será lei.\r\n\r\nEspero que o Governador sancione e tenha em mente a sensibilidade de que esse é um projeto de autoria da Deputada Dani, e agora com nosso coautor Chico Machado, recém-eleito Corregedor, mas, verdadeiramente, é um projeto da nossa juventude fluminense, querendo ocupar o espaço da política.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6444-A/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DECLARA A PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM TRÊS RIOS COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1744/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DA ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1599/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO E O ARMAZENAMENTO DE IMAGENS NOS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA, COM VOTO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO GUALBERTO, CHICÃO BULHÕES E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Presidente, boa tarde.\r\n\r\nQuero apenas fazer uma observação. Esta Casa é plural e as Comissões existem para opinar. Como houve o voto contrário da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, quero apenas falar do que trata esse projeto.\r\n\r\nEsse projeto tem apenas a finalidade, e ele tramita aqui desde 2016, então, mostra a dificuldade que temos de trazer um projeto à pauta, e o que ele deseja tão somente é fortalecer a possibilidade das imagens coletadas por estabelecimentos comerciais, que ocupem uma área superior a 50 m2 apenas que essas imagens fiquem acauteladas por 30 dias. Ninguém está criando, onerando o empresário, ninguém está criando obstáculos ao exercício da atividade comercial, ninguém está criando obstáculos ao desenvolvimento econômico do nosso Estado, apenas utilizando aquilo que hoje é fundamental e relevante para uma boa investigação, e todo dia a imprensa demonstra crimes que foram solucionados através das imagens. Estamos vivendo na Cidade do Rio de Janeiro e no Estado, eu ousaria dizer, uma pandemia do furto de cabos, do furto de inox. Um policial civil morreu, porque tentou impedir o furto de uma janela de aço inoxidável. Foram as imagens dos estabelecimentos que puderam esclarecer o fato. \r\n\r\nEu sei que foram apresentadas emendas, eu acho que as emendas são importantes para aperfeiçoar, mas apenas dizer o objeto, a natureza desse projeto e aquilo que nós queremos alcançar com esse projeto. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, muito importante a iniciativa da Deputada Martha Rocha. Quando falamos dessas instalações de câmeras e o serviço que ela pode oferecer diante da elucidação de crimes, é fundamental. Por isso oferecemos, também, uma emenda para garantir que não só, Deputada Martha Rocha, fique 30 dias, mas 90 dias, assegurando aí a possibilidade do acesso. \r\n\r\nEu lembro muito bem, Deputada Tia Ju, que nós tivemos uma criança que foi sequestrada na Avenida Brasil, em frente à escola, e nós solicitamos na época do sequestro que as câmeras ao redor fossem verificadas, porque tinham muitas empresas ao lado, e essas câmeras, para nossa surpresa, quando a polícia chega a acessar, as imagens daquele dia tinham sido apagadas. Neste sentido, é fundamental que tenhamos uma proteção a mais e que garanta esse armazenamento no prazo não só de 30 dias, mas de 90 dias. Então, fizemos uma emenda neste sentido para garantir que esse armazenamento possa viabilizar também, investigações em casos de crimes ao redor dessas empresas. \r\n\r\nEntão, consideramos importantíssimo e parabenizamos a Deputada Martha Rocha pela excelente iniciativa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, todo projeto de lei da Deputada Martha Rocha, principalmente no que diz respeito à área da Segurança Pública, eu procuro ler com muita atenção, porque ela detém a especialização em Segurança Pública, visto que antes de ser parlamentar, foi Delegada de Polícia e Secretária da Polícia Civil. Então, ninguém melhor do que ela para fazer propostas em relação à Segurança Pública. \r\n\r\nCom a modernidade, com a chegada da internet, da possibilidade do controle de tudo pelas câmeras, evidencia-se que só na origem o projeto já é bom. Está na televisão todos os dias as questões do 8 de janeiro. Qual a principal testemunha do 8 de janeiro, da invasão da sede dos três Poderes? Tudo aquilo que foi registrado pelas câmeras de vídeo. Então, quanto maior for essa rede de câmeras de vídeo, melhor. Quanto mais o comércio instalar essas câmeras, melhor. \r\n\r\nO projeto visa desvendar crimes, ajudar os juízes a decidirem, aos Ministérios Públicos a fazer denúncias e a polícia a investigar.\r\n\r\nEntão, o projeto na sua essência é absolutamente positivo. Se há discordância sobre qual área do comércio precisa ter câmera ou não é outra discussão, que não corta o mérito do projeto. Aqui está colocado uma área de 50m2. Outro parlamentar pode achar que a área ideal é a partir de 80 m, mas que não corta o mérito do projeto. Para isso, esses projetos podem ser emendados sem precisar da Comissão o voto contrário. \r\n\r\nAlém do mais, Sra. Presidente, ao longo do tempo o custo de instalação dessas câmeras vem caindo assustadoramente. Já foi muito caro, mas eu garanto que hoje não deve estar passando de uns dez mil reais. Talvez o nosso Deputado Anderson saiba melhor do que eu, porque ele já teve comércio e lá seguramente deve ter muitas dessas câmeras. Então, o projeto é muito positivo, eu pedi para discutir, porque sou absolutamente favorável ao projeto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 12 Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3799/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DECLARA A FESTA DO INHAME DE RIO BONITO DE LUMIAR, 5º DISTRITO DE NOVA FRIBURGO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 822/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 7.666, DE 28 DE AGOSTO DE 2017, PARA DETERMINAR O MONITORAMENTO BIMESTRAL DA QUALIDADE DAS CAIXAS DE AREIA DESTINADAS AO LAZER DE CRIANÇAS EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ROSANE FÉLIX, MÔNICA FRANCISCO, NOEL DE CARVALHO E ZEIDAN.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6436/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PATERNIDADE RESPONSÁVEL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 14 DE AGOSTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 22/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A RESTAURAÇÃO DO PRÉDIO DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nEm discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a autora da proposta, a Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para discutir a matéria) - Em primeiro lugar, é importante agregarmos este momento em que vamos votar efetivamente essa Indicação Legislativa no Plenário da Casa, que o nosso mandato esteve presente desde o primeiro momento em que fomos acionados, fizemos uma visita à escola técnica Martins Pena. Recebemos a comissão da unidade escolar com professores, alunos e servidores no nosso mandato, acionando. Participamos de uma assembleia ampla realizada na comunidade escolar e fizemos, no dia 24/03, uma audiência pública, deliberada na Comissão de Cultura. Minha colega, Deputada Elika Takimoto, subscreveu um pedido, também, e nós fizemos essa audiência de maneira conjunta - a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação e nossa Comissão de Cultura. Essa audiência foi muito representativa e importante. Levamos para o Ministério da Cultura e para a Secretaria de Estado de Cultura e de Educação, as demandas daquela comunidade escolar, e conseguimos garantir a presença do Iphan, da Presidente da Faetec e da Secretaria de Estado de Cultura. Portanto, tendo sido essa audiência pública uma audiência representativa. A Escola Martins Pena é muito importante para a formação dos profissionais da área de Cultura, não só no Estado do Rio de Janeiro, como no Brasil. Muitos profissionais renomados passaram pela Martins Pena. Essa instituição tão importante não pode permanecer abandonada. Por isso, nosso mandato tomou a iniciativa de protocolar essa Indicação Legislativa que vai ser votada hoje. Junto com isso - a audiência pública - fizemos gestões junto ao Ministério da Cultura, tivemos a oportunidade de estar pessoalmente com a Ministra Margareth Menezes, quando esta foi informada sobre a situação dessa escola. Convidamos a Ministra para, no momento oportuno, visitar a escola Martins Pena. Vamos seguir firmes e na luta. Essa Indicação Legislativa, aprovada na tarde de hoje, vai seguir para o Governador, para que ele observe mais detida e atentamente as demandas que estão aqui elencadas. \r\n\r\nQuero pedir - e então V.Exa. examinará se há instrumentos para isso - que minha colega Deputada Elika Takimoto fosse coautora dessa Indicação Legislativa comigo - não tratamos disso burocraticamente com antecedência, mas é um pedido que quero deixar consignado - assim como a Deputada Renata Souza, que me solicitou isso aqui no plenário. Gentilmente, estou cedendo a coautoria para ambas, para fortalecermos a luta em defesa dessa instituição tão importante que é a Escola Martins Pena. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Verônica Lima, será possível, sim, porque ela vai ser remetida com o parecer da Comissão de Indicações Legislativas para Indicação Simples. Quando voltar ao autor, que é V.Exa., já estará como Indicação Simples, com a coautoria de ambas as Deputadas.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Agradeço a V.Exa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir, Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Obrigada, Presidenta. Quero parabenizar minha nobre colega de bancada, Deputada Verônica Lima, presidenta da Comissão de Cultura desta Casa. Fundada em 1908, a Martins Pena é a escola de teatro mais antiga da América Latina. Ela formou, como falou aqui a Deputada Verônica Lima, inúmeros artistas e vive uma situação dramática há muitos anos. No início de março, recebi em meu gabinete, o diretor da escola, Rodrigo Marconi, professores e professoras e a representação estudantil, também, que me relataram o quadro de risco, o abandono e a precariedade da infraestrutura do teatro e de toda infraestrutura da instituição. Era urgente que fosse iniciada uma articulação muito ampla, que desse volume e alcance às movimentações que aquela comunidade escolar já vinha fazendo, de forma tão corajosa, há muito tempo. Eu realizei uma visita técnica à escola pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, junto com as Deputadas Dani Balbi, Dani Monteiro, e vimos de perto o estado da escola com rachaduras, da estrutura toda danificada pela falta de manutenção ao longo de vários anos e pelas chuvas. Vimos uma biblioteca que carece de instalações e equipamentos adequados para manter um acervo tão delicado e histórico. Saímos dali muito empenhadas, Deputada Tia Ju, em construir caminhos para resolver essa situação que além de triste, também constituía uma verdadeira ameaça à vida das pessoas que frequentam ou até passam pela calçada daquela escola. \r\n\r\nMinha companheira e nobre Deputada Verônica Lima está nessa luta de uma forma muito empenhada também. Fizemos - como ela relatou - uma audiência pública conjunta das Comissões de Ciência e Tecnologia e Inovação e de Cultura, com a presença de representações muito importantes de entidades envolvidas na busca dessa solução, como o Iphan e a Faetec.\r\n\r\nTemos conhecimento hoje de que, de fato, houve um remanejamento das atividades da escola para o Liceu de Arte e Ofícios, que fica a cerca de 800m da Escola Martins Pena. Foram feitas algumas pequenas reformas para que o espaço pudesse comportar o funcionamento de uma escola de teatro com todas as suas especificidades e com toda a sua excelência. Fomos também informados de que está em andamento o trato com a Escola Faetec para o avanço do teatro.\r\n\r\nPor isso, não tenho como deixar de parabenizar a iniciativa da Deputada Verônica Lima e saudar o esforço dos professores, das professoras, dos estudantes e de ex-estudantes que se mobilizaram muito em diversos espaços para que as urgências fossem agilizadas.\r\n\r\nA Martins Pena resiste!\r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir, tem a palavra a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nQuero pedir à Deputada Renata Souza, como prorrogamos a Sessão e ainda faltam duas indicações legislativas para serem anunciadas antes de vencer o prazo, que seja breve.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Um minutinho. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - V.Exa. pode discutir.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta, quero agradecer à Deputada Verônica Lima, que de maneira muito concentrada, trouxe a importância de o Governador enviar a Mensagem dispondo sobre a restauração do prédio da Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Pena.\r\n\r\nQuero elogiar a iniciativa da Deputada Verônica Lima e agradecer a coautoria, porque todos nós fomos provocados a fazer essa discussão, pois cheguei a receber pessoas da Martins Pena trazendo essa preocupação. \r\n\r\nÉ a nossa única escola técnica de teatro, Sra. Presidenta. Não é possível que a lógica do sucateamento, da inviabilização dessa escola esteja pautada hoje no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNesse sentido, conversei pessoalmente com a Ministra da Cultura, Margareth Menezes, que deixou a sua disposição de fazer todos os contatos possíveis e imagináveis para que andasse todo o processo de respaldo à Escola Martins Pena.\r\n\r\nQuero agradecer a coautoria e elogiar a Deputada Verônica Lima pela presteza da ação em garantir a sensibilidade da nossa Ministra da Cultura, e quero falar para o Governador Cláudio Castro que a cultura é fundamental não só para a formação de sujeitos, mas também para a formação da nossa juventude, em especial a profissionalização da nossa juventude no âmbito das artes, da cultura. A cultura alimenta a alma e sabemos que põe comida na mesa de muitos artistas no nosso estado e no nosso país.\r\n\r\nExcelente iniciativa. Espero que o Governador do estado esteja sensível a esse tema, já que é um cantor, que está nas artes. Espero que tenha sensibilidade com a produção de futuros talentos no nosso estado.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Yuri.\r\n\r\nSó peço brevidade, porque a Ordem do Dia precisa ser encerrada daqui a alguns minutos, e ainda faltam dois Projetos para serem anunciados.\r\n\r\nO SR. YURI (Para discutir a matéria) - Muito obrigado, Presidenta. Quero fazer uma observação quanto ao Projeto 6436/2022, do Deputado Márcio Gualberto: nós, do PSOL, apresentamos algumas Emendas. \r\n\r\nQuero valorizar a iniciativa do parlamentar, pois também milito no campo da paternidade ativa. Vou ter meu segundo filho agora - já tenho o Dom e terei o Joaquim -; minha companheira Ana Carolina está grávida; estamos grávidos novamente.\r\n\r\nQuando ele traz a proposição para que se tenha a paternidade responsável, chamo a atenção para a paternidade ativa, que é uma das estratégias da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem.\r\n\r\nO homem, infelizmente, pelo contorno da nossa sociedade patriarcal, acaba não se cuidando muito. Somos nós que mais morremos por questões externas, por não cuidar da saúde com uma rotina de acesso à rede de saúde. A paternidade ativa é uma estratégia importante por quê? O companheiro acaba sendo obrigado, por exemplo, a ter que fazer o pré-natal, nisso ele consegue ver a saúde sexual, a saúde reprodutiva dele. Logo, isso interfere na companheira dele também, no seu filho, a sua filha.\r\n\r\nEntão, a proposição do Deputado Márcio Gualberto é muito importante. A gente fez algumas sugestões e ele pode ter em mim um grande parceiro na luta pela paternidade ativa e pela saúde do homem.\r\n\r\nDeixo um recado aos companheiros que vão ser pai ou que já são: paternidade ativa é um termo até redundante, porque deveria ser ativa sempre. A paternidade de cuidado é obrigação, é um gesto de amor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Importante a referência paterna porque a materna já tem uma ligação umbilical de afeto e de carinho.\r\n\r\nA Indicação Legislativa 22/2023 será remetida à autora para transformação em Indicação Simples.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 34/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS A EXMA. SRA. SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MARIA ROSA LO DUCA NEBEL, PA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REGULAMENTAR O INCISO I, DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 206/2022, NO QUE SE REFERE AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, NO ÂMBITO DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 39/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, A CRIAÇÃO DO ESCRITÓRIO SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna à Comissão.\r\n\r\nConcedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Pela ordem) - Presidente, eu quero aqui fazer um voto contrário ao projeto de lei 6190/2022, o projeto foi votado e eu não consignei meu voto contrário. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência acolhe e pede à assessoria da Mesa que registre o voto contrário à proposição.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h49min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; JARI OLIVEIRA, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 6513/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO. \r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, de autoria da Deputada Célia Jordão, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7° - ...\r\n\r\n§ 1°-...\r\n\r\n§ 2º-...\r\n\r\n§ 3º - A autoridade marítima poderá exigir das embarcações existentes destinadas à reciclagem, a apresentação de inventário simplificado de materiais perigosos, elaborado a partir de plano que descreva a verificação visual ou por amostragem a de materiais perigosos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, RENATO MACHADO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, de autoria da Deputada Célia Jordão, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... - O desmanche da embarcação e de ativos marítimos será precedido de estudos de impacto ambiental, conforme dispõe na Lei nº 1.356, de 03 de outubro de 1988.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, RENATO MACHADO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, de autoria da Deputada Célia Jordão, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt...-A instalação da empresa que se destinará a atividade de que trata essa lei, não poderá estar localizada:\r\n\r\nI - a menos de 30 km de áreas de proteção ambiental; \r\n\r\nIl- áreas de interesse turístico.\r\n\r\n§ 1º - A instalação da empresa fica condicionada a aprovação do município em que esta ficará localizada.\r\n\r\n§ 2º - A empresa deverá se instalar prioritariamente em estaleiros e/ou portos localizados no Estado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, RENATO MACHADO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o artigo 6°, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º. Os projetos e investimentos de reciclagem de embarcações do Estado do Rio de Janeiro, relacionados ao APL - Arranjo Produtivo Local, devem ser reconhecidos formalmente pelo órgão estadual de desenvolvimento económico para fazer jus aos benefícios fiscais previstos na legislação. \r\n\r\n§ 1º Os órgãos ambientais, quando na análise e concessão das respectivas licenças de sua competência fixarão o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para a sua conclusão, a contar da data do protocolo de requerimento do licenciamento ambiental \r\n\r\n§ 2º. Decorridos os 180 (cento e oitenta) dias do pedido, e não havendo pendências por parte do peticionário, a licença será considerada concedida precariamente até a conclusão da análise do pleito.\r\n\r\n§ 3º. O licenciamento para a reparação e manutenção de embarcações (CNAE 3317-1/01) se estendera à atividade de reciclagem de embarcações (CNAE 3831-9/99), desde que sejam cumpridas as certificações para a realização daquela atividade. Dessa forma, os estaleiros fluminenses e instalações industriais que já possuam Licença Ambiental de Operação (LO) para atividade de construção, reparação e manutenção de embarcações estarão autorizados a executar o desmantelamento de embarcações mediante adequação de seu registro de operação junto ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e solicitação de inclusão da atividade de desmantelamento em sua Licença Ambiental de Operação (LO). recebendo a denominação de Instalação de Reciclagem de Embarcações (IRE)\r\n\r\n§4º. Será obrigatória a apresentação do Plano da Instalação para a Reciclagem de Embarcações elaborado por profissional habilitado, exigida a emissão de certificado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), contendo:\r\n\r\nI - Descrição dos tratamentos e medidas de controle para influentes líquidos e emissões atmosféricas;\r\n\r\nII - Plano de Emergência Individual (PEI)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o §2º do artigo 7º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º O Plano Específico de Reciclagem da Embarcação citado no caput deste artigo deverá prever o conjunto de procedimentos relacionados à gestão de bioincrustração e resíduos nocivos à vida humana relacionados às embarcações, plataformas ou instalações e equipamentos de apoio correlatos, que serão objeto de reciclagem\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nArt. 1º - Fica adicionado O parágrafo 3° no Artigo 7°, que conterá a seguinte redação:\r\n\r\n§3°- Cada Plano Específico de Reciclagem da Embarcação deverá prever a extensão da contratação de seguro para atender a ocorrência de possíveis danos ambientais e econômicos na operação proposta, sendo esta securitização obrigatória na implementação de cada plano.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO, Flávio Serafini\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nArt. 1º - Suprime a alínea “a” do parágrafo primeiro do Artigo 12.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO, Flávio Serafini, Luiz Paulo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprime o Art. 5º da proposição em epígrafe.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023\r\n\r\nDeputados: YURI, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprime o §1º, do Art. 6º, da proposição em epígrafe.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023\r\n\r\nDeputados: YURI, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica o §3° do Art. 6° da proposição em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º: O licenciamento para a reparação e manutenção de embarcações (CNAE 3317-1/01) se estendera à atividade de reciclagem de embarcações (CNAE 3831-9/99), desde que sejam cumpridas as certificações para a realização daquela atividade. Dessa forma, os estaleiros fluminenses e instalações industriais que já possuam Licença Ambiental de Operação (LO) para atividade de construção, reparação e manutenção de embarcações estarão autorizados para executar o desmantelamento de embarcações, após solicitação de inclusão da atividade de desmantelamento em sua Licença Ambiental de Operação (LO) acompanhada do respectivo Plano da Instalação para a Reciclagem de Embarcações, que deverá ser aprovado pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA).\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados: YURI, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica o caput do Art. 7º, da proposição em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 7° Para cada ativo a ser reciclado, o proprietário deverá elaborar o \"Plano específico de Reciclagem da Embarcação\", o qual se sujeitará à aprovação do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), que deverá contemplar todo o respectivo planejamento e gestão, desde a sua entrega na IRE Instalação de Reciclagem de Embarcação até a destinação final de componentes, partes ou resíduos de seu desmantelamento, onde inclui-se o inventário de materiais perigosos, seguindo as condicionantes dispostas no \"Plano da Instalação para Reciclagem de Embarcações\", bem como na legislação brasileira aplicável. \r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados: YURI, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o item “a” do § 1º do Art. 12 da proposição em epígrafe.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADOS: YURI, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA E PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica o item \"a” do §1° do Art 12 da proposição em epigrafe que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 12: (...) \r\n\r\n§ 1º: (...)\r\n\r\na) Recursos provenientes das multas aplicadas às infrações administrativas ambientais no âmbito das atividades relacionadas na presente Lei em conformidade com a Lei 3.467de 14 de setembro de 2000. (...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADOS: YURI, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA E PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdiciona artigo à proposição em epígrafe com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art... O não cumprimento do disposto na presente Lei ensejará a aplicação das penalidades previstas na Lei 3.467 de 14 de setembro de 2000\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADOS: YURI, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA E PROFESSOR JOSEMAR.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo 2º do Artigo 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 5° - (...)\r\n\r\n§ 2º - O disposto no parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei n°7.634 de 23 de junho de 2017, poderá se aplicar às atividades econômicas relacionadas ao descomissionamento, desmantelamento reciclagem de embarcações navios e plataformas instalações marítimas equipamentos de apoio, e demais ativos marítimos offshore e gestão dos materiais delas provenientes dada a sua complexidade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados: VITOR JÚNIOR, Tande Vieira e Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo - As atividades relacionadas ao desmantelamento de embarcações e de ativos marítimos offshore de que trata esta Lei deverão ser realizadas preferencialmente, em diques secos ou flutuantes com o fito de evitar que sejam realizadas em cais ou atracadouros\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados: VITOR JÚNIOR, Tande Vieira e Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo O Poder Executivo deverá realizar estudo sobre a construção de quebra-mar nas proximidades das praias aproveitando os cascos das embarcações possibilitando a solução para o problema das erosões.\r\n\r\nParágrafo 1º A estrutura poderá ser utilizada para construção de marinas para barcos de pequeno porte.\r\n\r\nParágrafo 2º - Os casos controlados poderão ser utilizados como recifes artificiais marinhos com o objetivo de preservar proteger e defender o meio ambiente.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados: VITOR JÚNIOR, Tande Vieira e Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 5º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 5° - Ficam definidas as diretrizes do tratamento Tributário Especial de ICMS com o objetivo de proporcionar destinação ambientalmente apropriada às embarcações, plataformas sistemas marítimos e equipamentos de apoio descomissionados.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 26 de abril de 2023\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Jari Oliveira e Lucinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 5º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 5º - Autoriza o Poder Executivo a criar o tratamento Tributário Especial de ICMS com o objetivo de proporcionar destinação ambientalmente apropriada às embarcações, plataformas sistemas marítimos e equipamentos de apoio descomissionados.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jari Oliveira e Lucinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o § 2° do Artigo 5° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.5° (...)\r\n\r\n§ 2°.O disposto no artigo 1° da Lei n° 7.634/2017 poderá não se aplicar às atividades econômicas relacionadas ao descomissionamento, desmantelamento, reciclagem de embarcações, navios e plataformas, instalações marítimas, equipamentos de apoio, e demais ativos marítimos offshore e gestão dos materiais delas provenientes, dada a sua complexidade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Jari Oliveira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o § 3° Do artigo 5° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5° (...)\r\n\r\n§ 3°- A execução do tratamento Tributário Especial de ICMS de que trata o caput do artigo 5° ou a concessão do benefício fiscal de que trata o § 1° do artigo 5° fica condicionada a apresentação da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o Art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n° 6.303 e demais exigências legais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Jari Oliveira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o § 1° do Artigo 12 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 (...)\r\n\r\n1°. Poderão constituir receitas do FERAMAR, para uso exclusivo dos custos e demais despesas envolvidas na reflutuação, remoção, transporte, reboque ou outros custos adicionais, envolvidos na atracação em cais ou uso de instalações até que se tenha a destinação apropriada dos ativos contemplados pelo artigo 1° desta lei, incluindo aqueles que não tenham valor significativo para mercado, como os de arqueação bruta da embarcação menor do que 500 (quinhentas) toneladas:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Jari Oliveira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se a alínea \"d\" do § 1° do artigo 12 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 (...)\r\n\r\n§ 1°(...)\r\n\r\nd) Recursos resultantes de leilões oriundos da política de desmantelamento;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Jari Oliveira\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1744/12, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprime Parágrafo Único do Artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023. \r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprime Parágrafo Único do Artigo 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023. \r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se a Ementa, com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRÁTICA DA ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023. \r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Todos os estabelecimentos de ensino públicos situados no Estado do Rio de Janeiro, deverão dedicar, no mínimo, 3 (três) horas semanais para a prática da atividade de Educação Física.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023. \r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1599/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltere-se o caput do Art. 3°, para que conste a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3°. Uma vez instaladas as câmeras de vídeo para monitoramento na área externa, as imagens devem ficar armazenadas, no mínimo, por um período de 30 (trinta) dias e poderão ser requisitadas para atender aos procedimentos processuais ou para a apuração das infrações penais e de sua autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023\r\n\r\nDEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltere-se o Art. 2°, para que conste a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2°. É facultado aos estabelecimentos empresariais, com área igual ou superior a 50m2, a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento externo da empresa, dependentemente da atividade econômica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023\r\n\r\nDEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt°... - Ficam dispensados da presente lei as micro e pequenas empresas, Lei n° 9.841, de 05 de outubro de 1999, assim como os microempreendedores individuais (MEI) Lei Complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023\r\n\r\nDEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO, RENATO MACHADO\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArtº ... - Os custos com a instalação dos equipamentos, armazenamento das imagens e manutenção dos mesmos, serão abatidos dos impostos estaduais a serem pagos pela empresa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, RENATO MACHADO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica o caput do Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3°. As imagens devem ficar armazenadas, no mínimo, por um período de 90 (noventa) dias e poderão ser requisitadas para atender aos procedimentos processuais ou para a apuração das infrações penais e de sua autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. É obrigatória aos estabelecimentos empresarias, com área igual ou superior a 100(cem) m², a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento interno externo da empresa, e independentemente da atividade econômica, vedada a instalação de câmeras de vídeo em banheiros e vestiários.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 3° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3°. As imagens devem ficar armazenadas, no mínimo, por um período de 60 (sessenta) dias e poderão ser requisitadas para atender aos procedimentos processuais ou para a apuração das infrações penais e de sua autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o Art.1°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°. Esta Lei dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo e o armazenamento de imagens nos estabelecimentos empresariais, que possuam sistema de monitoramento e gravação eletrônica de imagens por meio de circuito fechado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o Art. 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°. Os estabelecimentos comerciais, com área igual ou superior a 50m2, que promoverem a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento interno e externo da empresa, independentemente da atividade econômica, fazem jus a benefícios a serem definidos pelo Poder Executivo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdiciona-se parágrafo único ao art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único: Os estabelecimentos comerciais, com área superior a 5.000 m2, não fazem jus ao benefício disposto no art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - É obrigatória aos estabelecimentos empresariais, com área superior a 5.000 m2, a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento interno e externo da empresa, independentemente da atividade econômica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - É obrigatório aos estabelecimentos empresariais, com área construída superior a 5.000 m2, a instalação de câmeras de vídeo para monitoramento interno e externo da empresa, independentemente da atividade econômica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 822/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA. \r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O artigo 5º da Lei nº 7.666, de 28 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Os dados obtidos da análise da qualidade de areia deverão ser afixados de forma visível e em local de livre acesso ao público com os dizeres: “Areia monitorada e tratada, conforme exigência da Lei nº 7666/2017”, fazendo-se constar ainda, em destaque, a data de expiração da validade da análise realizada, bem como a descrição “própria” ou “imprópria” para uso, conforme níveis encontrados dos agentes contaminantes.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 6436/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nArt. 1° - Modifica o inciso I do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nI - Incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que favoreçam a sensibilização dos homens acerca dos deveres decorrentes da paternidade responsável, destacando os deveres de cuidar, conviver, educar, orientar e participar da vida e crescimento dos filhos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO, Verônica Lima\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprime o Art. 2°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o inciso I do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º: (...)\r\n\r\nI - Incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que favoreçam a sensibilização da população acerca dos deveres decorrentes da paternidade e maternidade responsáveis, destacando os deveres de cuidar, conviver, educar, orientar e participar da vida e crescimento dos filhos, bem como da importância do planejamento familiar e do uso de métodos contraceptivos; \r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o inciso III do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Contribuir para a redução dos indicadores relativos à redução da violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a violência contra crianças e adolescentes; \r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 39/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona-se inciso ao Art.3°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Implementar ações de promoção do fortalecimento dos vínculos familiares voltadas para as pessoas em privação de liberdade e para os egressos, considerando as peculiaridades de cada contexto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3°, VI - Enfrentamento do racismo e das discriminações referentes a orientação sexual, deficiência, origem étnica ou social, procedência e faixa etária nas políticas públicas.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nId: 2474385"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2357/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS DAS UNIDADES ESCOLARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE COLETA PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA DE CHUVA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de lei que “dispõe sobre a inserção nos projetos arquitetônicos das unidades escolares do Estado do Rio de Janeiro a instalação de sistema de coleta para a captação de água de chuva”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor da presente proposição. Porém, há projeto de lei que versa sobre o mesmo assunto e protocolado anteriormente à proposição apreciada, tramitando nessa Casa de Leis.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2357/2017 ao Projeto de Lei nº 876/2011. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2357/2017 ao Projeto de Lei nº 876/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3942/2018, QUE “CRIA O SELO “PROÍBE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE HABILITAR, QUALIFICAR, CREDENCIAR, REALIZAR CONVÊNIOS E FINANCIAR COMUNIDADES TERAPÊUTICAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei de proíbe o Estado do Rio de Janeiro de habilitar, qualificar, credenciar, realizar convênios e financiar comunidades terapêuticas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPassando à análise do projeto de lei em epígrafe, as comunidades terapêuticas podem ser entendidas como instituições não governamentais, de acolhimento do dependente químico de álcool e outras drogas, em ambiente não hospitalar, com orientação técnica e profissional, onde o principal instrumento terapêutico é a convivência entre os residentes e cujo objetivo é auxiliar o indivíduo no restabelecimento de seu projeto de vida e reinserção social.\r\n\r\nA prevenção, o tratamento, recuperação e reinserção social, bem como a redução dos danos sociais e a saúde são dimensões amplamente consideradas na legislação vigente e nas políticas voltadas para esta questão, sendo todas válidas na medida em que contribuem não apenas para a compreensão desta problemática, mas também para se enfrentamento.\r\n\r\nO acolhimento em comunidades terapêuticas por usuários com transtornos relacionados por consumo de substâncias psicoativas (SAPs) se faz por um período terapêutico, onde este usuário é devidamente atendido, e neste período no qual o mesmo fica sem o uso, promove uma melhora significativa em sua qualidade de vida\r\n\r\nA Lei nº 6.011, de 20 de julho 2011, que institui o Programa de Apoio à recuperação do Dependente Químico, dispõe em seu artigo 1º, o que segue:\r\n\r\n“Institui, no âmbito da Secretaria de Estado Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, o Programa de Apoio à Recuperação do Dependente Químico com o objetivo de desenvolver ações, programas e atividades de prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social de dependentes de substâncias psicoativas \r\n\r\nParágrafo único: Serão considerados os serviços próprios de atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas realizados pelas instituições, através de clínicas ou casas e comunidades terapêuticas.”. \r\n\r\nExistem ainda, em vigor, algumas alternativas em defesa dos usuários de drogas e aos dependentes de substâncias psicoativas, tais como crack, álcool, dentre outras, e o acompanhamento aos familiares usuários dessas substâncias, sendo estes os serviços das Comunidades Terapêuticas dispostas pela Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), conforme resolução CIT nº 32/2017 e Portaria nº 35588/2017 da Política Nacional de saúde mental e pela recente Política Nacional Sobre Drogas - PNAD, instituída pelo Decreto da presidência da República de 9.761, de 11 de abril de 2019, que em seu anexo, no item 5.1.4, traz as comunidades terapêuticas: \r\n\r\nOrientação Geral: Promover e garantir a articulação e a integração das intervenções para tratamento, recuperação, reinserção social, por meio das Unidades Básicas de Saúde, Ambulatórios, Centros de Atenção Psicossocial, Unidades de Acolhimento, Comunidades Terapêuticas, Hospitais Gerais, Hospitais Psiquiátricos, Hospitais-Dia, Serviços de Emergências, Corpo de Bombeiros, Clínicas Especializadas, Casas de Apoio e Convivência, Moradias Assistidas, Grupos de Apoio e Mútua Ajuda, com o Sisnad, o SUS, o SUAS, o Susp e outros sistemas relacionados para o usuário e seus familiares, por meio de distribuição de recursos técnicos e financeiros por parte do Estado, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.\r\n\r\nDiante exposto, a proposição esbarra em óbice constitucional que impede sua tramitação, na medida em que proíbe o estado do Rio de Janeiro de habilitar, , qualificar, credenciar, realizar convênios e financiar comunidades terapêuticas, criadas tão somente para prestar serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, e encontram amparo na legislação supracitada.\r\n\r\nAdemais, a Constituição Federal em seu art. 193, dispõe que:\r\n\r\n“Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.”.\r\n\r\nAnalisando a inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei, nos deparamos com o artigo nº 199, parágrafo 1º, da Constituição Federal, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada;\r\n\r\n§1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.\r\n\r\nPodemos destacar, ainda sobre o tema, o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente, em seus artigos 287 e 288, que dispõe: \r\n\r\n“Art. 287. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.”.\r\n\r\n“Art. 288. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita com prioridade, diretamente ou através de terceiros, preferencialmente por entidades filantrópicas e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nDiante de todo o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3942/2018 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3942/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5004/2021, QUE “ALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA DO IMPÉRIO SERRANO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Dionisio Lins, que pretende alterar o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por finalidade alterar o anexo do Calendário das Datas Comemorativas de nosso Estado, para que seja colocado em ênfase o Dia Estadual do Império Serrano, a ser comemorado no dia 23 de março.\r\n\r\nAlém disso, o assunto em tela não esbarra em qualquer óbice constitucional, nem tão pouco em norma estadual.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela JURICIDADE do Projeto de Lei nº 5004/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 5004/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5520/2022, QUE “CONCEDE O NOME DE ENILDA BARRETO RANGEL À UNIDADE ESTADUAL DE ENSINO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ”\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Sergio Fernandes, que concede o nome de Enilda Barreto Rangel à Unidade Estadual de Ensino localizada no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nApresentada em 02 de março de 2022, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise intenciona tornar o Colégio Estadual Rotary II, localizado na Rua Carlos Bruno, Nº 110, Custodópolis, Campos dos Goytacazes, em Colégio Estadual Enilda Barreto Rangel. \r\n\r\nA proposta em tela tem por objetivo homenagear a Sra. Enilda Barreto Rangel, por construir uma gigante história na unidade escolar em que permaneceu por 37 anos como gestora, até seu último momento entre nós. \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice na Constituição Federal e Estadual, bem como na legislação infraconstitucional que prejudique sua tramitação, uma vez que está em total concordância com as competências legislativas, devendo prosperar o projeto ora em análise. \r\n\r\nEntretanto, no sentido de aprimorar o este altaneiro projeto de lei, ofereço as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a EMENTA deste projeto de lei, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CONCEDE O NOME DE ROTARY II - ENILDA BARRETO RANGEL À UNIDADE ESTADUAL DE ENSINO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 1º deste projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - Passa a denominar-se “Colégio Estadual Rotary II - Enilda Barreto Rangel” o C. E. Rotary II, localizado no município de Campos dos Goytacazes;”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei n.º 5520/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 5520/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6015/2022, QUE “DECLARA O RIO MACAÉ COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI Nº 9.254 DE 26 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “DECLARA O RIO MACAÉ COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, ALTERADA PELA LEI Nº 9.254 DE 26 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente projeto de lei visa a declaração do rio Macaé como área interesse turístico.\r\n\r\nA proposta é louvável e não contraria a Constituição Federal e nem mesmo a Constituição Estadual, que é o objeto da presente análise. \r\n\r\nDeve-se registrar ainda que os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 921, de 11 de novembro de 1985, alterada pela Lei nº 9.254, de 26 de abril de 2021, que regulamenta as hipóteses e requisitos para o reconhecimento das áreas de interesse turístico também foram devidamente observados. \r\n\r\nPor fim, não havendo a imposição de despesas ao Poder Executivo com a presente proposta e não havendo nenhuma contrariedade entre o texto aqui apresentado e a CF/88 e também à Constituição Estadual, e considerando ainda que a presente proposta visa à possibilidade de melhor exploração da área turística citada, apresentamos parecer de constitucionalidade da proposta. \r\n\r\nCom estas considerações, não havendo inconstitucionalidade ou antijuridicidade, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 6015/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6056/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA IGREJA EVANGÉLICA BATISTA DA LAGOINHA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “altera a lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Igreja Evangélica Batista da Lagoinha.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Igreja evangélica Batista da Lagoinha, a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de julho.\r\n\r\nO projeto não esbarra em nenhum óbice constitucional que impeça a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 6056/2022 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 6056/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 100/2023, QUE “PERMITE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA OS HABITANTES DOS MUNICÍPIOS ONDE ESTEJAM SITUADAS PRAÇAS DE PEDÁGIO E/OU DOS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES, EM PRAÇAS EXISTENTES OU QUE VIEREM A SER IMPLANTADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende conceder isenção de tarifa aos habitantes de municípios onde estejam situadas as praças de pedágio.\r\n\r\nApresentada a proposta em 07 de fevereiro de 2023, foi distribuída para apreciação por essa Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nSeguindo a ordem de hierarquia das normas positivada no aludido artigo, verifica-se que o projeto em análise não ultrapassa o primeiro filtro a ser considerado, na medida em que se revela contrário aos ditames constitucionais. \r\n\r\nComo mencionado, o projeto busca isentar o pagamento das tarifas de pedágio de concessionárias e permissionárias aos moradores residentes dos Municípios onde estejam localizadas suas praças de pedágios.\r\n\r\nTodavia, em que pese o nobre propósito contido na norma, compete ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que interfiram na gestão de contratos de serviços públicos, conforme jurisprudência pacífica do E. Supremo Tribunal Federal. Neste sentido:\r\n\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.304/02 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXCLUSÃO DAS MOTOCICLETAS DA RELAÇÃO DE VEÍCULOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE PEDÁGIO. CONCESSÃO DE DESCONTO, AOS ESTUDANTES, DE CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR DO PEDÁGIO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. AFRONTA.\r\n\r\n1. A lei estadual afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de obra pública, celebrado pela Administração capixaba, ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de compensação.\r\n\r\n2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos celebrados.\r\n\r\n3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.\r\n\r\n(ADI 2733-6 Espírito Santo, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2005).”.\r\n\r\nDeste modo, buscando a proposta interferir diretamente na gestão dos contratos administrativos e concessão e permissão, encontra-se a mesma maculada pela inconstitucionalidade formal.\r\n\r\nAdemais, não fosse o vício de iniciativa um óbice ao prosseguimento do projeto, verificou-se ainda, que a propositura esbarra na limitação imposta pelo artigo 65 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), o qual estabelece as hipóteses de alteração dos contratos administrativos.\r\n\r\nAnte o exposto, voto pela INJURIDICIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2023, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Rodrigo Amorim, pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 100/2023, com voto em separado pela Juridicidade, com Emenda, do Deputado Dr. Serginho, relator original.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO (Juridicidade, com Emenda), Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI (Juridicidade, com Emenda), VINÍCIUS COZZOLINO (Juridicidade, com Emenda), membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 100/2023, QUE “PERMITE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA OS HABITANTES DOS MUNICÍPIOS ONDE ESTEJAM SITUADAS PRAÇAS DE PEDÁGIO E/OU DOS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES, EM PRAÇAS EXISTENTES OU QUE VIEREM A SER IMPLANTADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nRelator original: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que autoriza que as concessões rodoviárias prevejam a isenção de pedágio para os habitantes dos Municípios onde estejam situadas praças de pedágio e/ou dos Municípios limítrofes, em praças existentes ou que vierem a ser implantadas.\r\n\r\nO projeto condiciona a isenção ao emplacamento do veículo nos Municípios supracitados e à comprovação de vínculo empregatício com empresas neles situadas.\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nTrata-se projeto de lei de caráter meramente autorizativo, não ferindo nenhuma prerrogativa privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nNesse sentido, a presente proposição não padece de nenhum vício de iniciativa.\r\n\r\nO efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir aos outros Poderes, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência.\r\n\r\nOs Poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado, conforme exegese do art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 7º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”.\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente constitucional.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise.\r\n\r\nA proposição busca resguardar a população local dos Municípios onde estejam situadas praças de pedágio e/ou Municípios limítrofes.\r\n\r\nNão obstante, visando ao aprimoramento do projeto, apresento a seguinte emenda modificativa:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 100/2023, que a passar a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. A isenção de pedágio fica condicionada às seguintes condições, cumulativamente:\r\n\r\nI - os veículos de passeio beneficiados devem ser emplacados nos Municípios indicados nos termos do art. 1º desta Lei;\r\n\r\nII - o proprietário ou possuidor do veículo deverá comprovar residência fixa ou vínculo empregatício com empresas situadas nos Municípios indicados nos termos do art. 1º desta Lei.”.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela JURIDICIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, relator original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 129/2023, QUE \"VEDA A COBRANÇA DE EMBALAGENS E DESCARTÁVEIS POR QUALQUER ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE DISPONIBILIZE ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO IMEDIATO\". \r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO CANELLA \r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO Trata-se do Projeto de Lei nº 129/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que \"veda a cobrança de embalagens e descartáveis por qualquer estabelecimento comercial que disponibilize alimentos prontos para o consumo imediato\".\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR O projeto de lei visa assegurar ao consumidor não ser cobrado por embalagens comuns ou térmicas, sacolas, quentinhas, copos, talheres e outros descartáveis por estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, cantinas, lanchonetes, pizzarias, delivery e outros estabelecimentos afins que comercializem alimentos prontos para o consumo. A iniciativa é meritória e de grande relevância social. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 129/2023, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art 1º - É proibida a cobrança de embalagens comuns ou térmicas, sacolas, quentinhas, copos, talheres e outros descartáveis por parte dos estabelecimentos comerciais, revestidos ou não de personalidade jurídica, bem como bares, restaurantes, cantinas, lanchonetes, pizzarias, deliveries, trailers, food trucks e outros estabelecimentos afins que comercializem alimentos prontos para o consumo no próprio local ou acondicionados em embalagens para serem levados diretamente pelo consumidor ou por meio de serviço de entrega.\".\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA) Adiciona-se Parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 129/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único Os estabelecimentos que disponibilizarem meios para o consumo adequado dos alimentos no próprio local poderão cobrar o preço de custo das embalagens necessárias para o acondicionamento dos alimentos remanescentes dos pratos consumidos no local pelo consumidor, quando solicitado pelo mesmo.\". Diante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 129/2023 é pela\r\n\r\nCONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9º Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 129/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023. (a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice - Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERONICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 465/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA SEMANA ESTADUAL DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O AFOGAMENTO NAS PRAIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Danniel Librelon, que pretende instituir a Semana Estadual da Campanha de Conscientização contra o Afogamento nas Praias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criação de Semana para Campanha de Conscientização contra o Afogamento nas Praias, a ser realizado na segunda semana de dezembro.\r\n\r\nCom a implementação da Semana, a proposta visa a conscientização e visibilidade do tema, tendo em vista os números crescentes dos afogamentos ano após ano em nosso Estado.\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer norma estadual ou preceito constitucional.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 465/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2023\r\n\r\n(a)Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 465/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 587/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “O DIA ESTADUAL DO MARACATU”, A SER COMEMORADO NO DIA 01 DE AGOSTO. .”\r\n\r\nAutoria: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Verônica Lima, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passando a integrar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “O DIA ESTADUAL DO MARACATU”.\r\n\r\nApresentada em 28 de março de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise intenciona alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, O Dia Estadual do Maracatu, que será comemorado no dia 01 de agosto. \r\n\r\nA proposta em tela tem por objetivo de homenagear essa importante manifestação da cultura popular brasileira. \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto. \r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para todo povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n.º 587/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 587/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 593/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL CONTRA O ADOLESCENTE E O JOVEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Márcio Gualberto, que “altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, “A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL CONTRA O ADOLESCENTE E O JOVEM”.\r\n\r\nApresentada em 08 de março de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise intenciona alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, “A Semana Escolar de Combate à Violência Institucional Contra o Adolescente e o Jovem”, que será comemorada durante a semana que compreende o dia 11 de agosto.\r\n\r\nA proposta em tela tem por objetivo focar na importância de as secretarias estaduais e municipais de educação acompanharem o processo de implementação de medidas contra a violência nas escolas, contribuindo com a preparação de pessoal e de material para treinamento de funcionários, além de discutir políticas de gestão e segurança com autoridades escolares e com a comunidade.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para todo povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo entanto, com o intuito de aprimorar a proposta, faz-se necessário a apresentação das seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 1° do Projeto de Lei nº 593/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a “Semana Escolar de Combate à Violência Institucional Contra o Adolescente e o Jovem”, a ser realizada, anualmente, durante a semana que compreende o dia 11 de agosto.”. \r\n\r\nEMENDA N° 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se onde couber o determinado artigo ao Projeto de Lei n° 593/2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art… - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSEMANA DO DIA 11 DE AGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL CONTRA O ADOLESCENTE E O JOVEM.”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei n.º 593/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de abril de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 593/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, às quatorze horas, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a presença dos Senhores Deputados Verônica Lima - Presidente, Thiago Gagliasso - Vice-Presidente, Dani Balbi e Tande Vieira, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 24.04.2023. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência apresentou a necessidade de inclusão na pauta de deliberação de realização de Audiência Pública para tratar da Lei Paulo Gustavo. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade a inclusão na pauta e a realização de Audiência Pública com o tema: “A Lei Paulo Gustavo”. Prosseguindo, Sua Excelência comunicou haver recebido e distribuído: ao Deputado Bernardo Rossi, em 09.03.2023, o Projeto de Lei nº 136/2023, do Deputado Márcio Canella; à Deputada Dani Balbi, em 09.03.2023, o Projeto de Lei nº 1489/2016, do Deputado Waldeck Carneiro; e, à Deputada Franciane Motta, em 28.02.2023, o Projeto de Lei nº 2762/2020, do Deputado Carlos Minc, e, em 22.03.2023, o Projeto de Lei nº 5149/2021, do Deputado Dionísio Lins. Continuando, a Senhora Presidente concedeu a palavra ao Deputado Tande Vieira para relatar o parecer exarado pelo Deputado Bernardo Rossi: 1- FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 136/2023, do Deputado Márcio Canella. Posto em discussão e votação, aprovado. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra à Deputada Dani Balbi para relatar seu parecer: 2 - FAVORÁVEL, à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1489-A/2016, do Deputado Waldeck Carneiro. Posto em discussão e votação, aprovado. Prosseguindo, a Senhora Presidente concedeu a palavra à Deputada Dani Balbi para relatar os pareceres exarados pela Deputada Franciane Motta: 3 - FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2762/2020, do Deputado Carlos Minc. Posto em discussão e votação, aprovado. 4- FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 5149/2021, do Deputado Dionísio Lins. Posto em discussão e votação, aprovado. Concluindo, nada mais havendo a tratar, Sua Excelência franqueou a palavra aos Deputados presentes e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula 201.597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em vinte e cinco de abril de dois mil e vinte e três. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário Deputada Verônica Lima - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, às dez horas, por meios digitais, plataforma Zoom, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas Renata Souza - Presidenta; India Armelau e Franciane Motta, membros Efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado 24/04/2023. A seguir, Sua Excelência comunicou que colocou em pauta a deliberação para a realização de três audiências públicas e com os seguintes temas: O Mercado de Trabalho Feminino: As Trabalhadoras Informais, Movimentando as Bases da Sociedade; As condições de Encarceramento das Mulheres e Meninas Privadas de Liberdade e Os Impactos da Violência Armada na Vida das Mulheres: Gênero e Território. Feita a tomada nominal dos votos foi aprovada a realização das referidas audiências públicas. A seguir, e nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer o uso da palavra, a Senhora Presidenta suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que agradeceu a presença de todos encerrando a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e cinco de abril de dois mil e vinte e três. (a) Gilma Vieira de Oliveira, matrícula nº 201388-6, (a) Deputada Renata Souza - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E \r\n\r\nDEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, às dez horas, na sala 1808, reuniu-se a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, com a presença dos Senhores Deputados Danniel Librelon, Presidente; Samuel Malafaia, Vice-Presidente; Fred Pacheco, membro efetivo; e Otoni De Paula Pai, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, em acordo ao edital de convocação publicado em quatorze de abril de dois mil e vinte e três. Ao abrir a reunião, o Senhor Presidente saudou todos os membros presentes e registrou a justificativa de ausência do Senhor Deputado Dr. Pedro Ricardo, membro titular, que não pôde se fazer presente em razão de um compromisso parlamentar agendado anteriormente à publicação do edital de convocação. Ademais, o Senhor Presidente destacou que, após a reunião de instalação, recebeu a designação de três novos membros suplentes a serem integrados à Comissão: os Senhores Deputados Chico Machado, Claudio Caiado e Rodrigo Amorim. O Senhor Presidente, Deputado Danniel Librelon, também evidenciou que objetiva dar continuidade aos trabalhos que vinham sendo realizados, no âmbito da Comissão, no pleito anterior. Após a breve introdução, o Senhor Presidente ressaltou que a proposta de audiências públicas, cuja deliberação previu a Ordem do Dia, foi fruto de levantamentos e mapeamentos realizados pela Comissão na legislatura anterior. Assim, encaminhou a votação da proposta de audiências públicas itinerantes, com o tema “Humanizar é Prevenir: a importância de políticas públicas sobre drogas centradas no usuário”, nos municípios de Angra dos Reis, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Rio de Janeiro. Os Senhores Deputados Samuel Malafaia, Vice-Presidente, e Fred Pacheco votaram a favor da proposta, que também recebeu o voto afirmativo do Senhor Presidente. Portanto, declarou-se aprovada a proposta de audiências públicas, o que foi objeto de gratidão externada pelo Senhor Presidente aos demais membros. Feita a deliberação, o Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor Deputado SAMUEL MALAFAIA, Vice-Presidente, que salientou a responsabilidade admitida a partir da competência para integrar uma Comissão de tema tão sensível e complexo. O Senhor Vice-Presidente também transmitiu a informação de que, segundo a Organização Mundial da Saúde, a dependência química é uma doença incurável, além de compartilhar a difícil experiência familiar que já vivenciou em razão dessa dramática adversidade. O Senhor Deputado Samuel Malafaia ainda apontou que já atua na área de prevenção às drogas há muitos anos, dentro e fora do parlamento fluminense, e que é autor de um projeto de lei, aprovado na Assembleia Legislativa e sujeito a regulamentação, que dispõe sobre a inclusão, na grade curricular do ensino fundamental do Estado, de disciplina voltada à prevenção ao uso de drogas. Antes de encerrar sua fala, o Vice-Presidente pediu a colaboração de todos os membros da Comissão para que possam garantir a destinação de verbas do orçamento público na concretização de serviços vinculados à prevenção ao uso de drogas e solicitou que as audiências públicas externas a serem realizadas pela Comissão ofereçam a possibilidade de participação e interação por meios remotos. Antes de passar a palavra ao Senhor Deputado Fred Pacheco, o Senhor Presidente enalteceu a experiência do Senhor Vice-Presidente e sugeriu que a Comissão realizasse um convite à Subsecretária de Prevenção à Dependência Química para participar da próxima reunião ordinária e realizar uma explanação sobre as projeções e planos de trabalho da Subsecretaria nos próximos anos. Ao assumir a palavra, o Senhor Deputado Fred Pacheco classificou a pauta da prevenção ao uso de drogas como uma prioridade em sua atuação, além de registrar que, de forma semelhante ao relato do Senhor Deputado Samuel Malafaia, também já vivenciou a dolorosa experiência de possuir um familiar sob a dependência do álcool. Dessa maneira, o parlamentar ressaltou que a responsabilidade assumida como membros desta comissão é fruto também da realidade que já viveram e da qual muitas pessoas não têm noção. O nobre Deputado lamentou o fato de que muitas vidas poderiam ter sido salvas por meio de políticas públicas eficazes e nesse aspecto enfatizou o trabalho das comunidades terapêuticas, pelas quais lidera uma frente parlamentar, a despeito do injusto combate que essas instituições têm sofrido por parte da extrema esquerda. Seguidamente, abordou a importância da relação com o sagrado para a finalidade da prevenção ao uso de drogas e como esse objetivo deve ser complementado com assistência social, combate às drogas e atuação das comunidades terapêuticas. O Deputado aproveitou para pontuar que enviou ofício à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos a fim de acelerar o processamento de repasses aos convênios firmados com as instituições em questão . Sobre essa iniciativa, o Senhor Deputado Samuel Malafaia pediu a palavra para acrescentar que gostaria de receber algumas informações sobre esse processo, visto que também conhece e quer ajudar no trabalho de algumas comunidades terapêuticas. Ao retomar a fala, o Senhor Deputado Fred Pacheco destacou a existência da Subsecretaria de Cuidados Especiais, vinculada à Secretaria da Casa Civil, que, além de tratar das demandas de pessoas com deficiência, também possui atuação voltadas a essas comunidades. Logo, o Deputado considerou que o convite sugerido pelo Senhor Presidente pudesse ser estendido também ao Subsecretário de Cuidados Especiais. Antes de o Senhor Presidente encaminhar a deliberação sobre os convites, o Senhor Vice-Presidente solicitou que, no rol de convidados, fosse incluído o Secretário de Saúde, além de argumentar que as experiências comprovam que a liberação do uso de drogas só tende a agravar o problema. O Senhor Presidente, então, colocou em votação a proposta que consiste no convite, para a próxima reunião ordinária da Comissão, das seguintes autoridades: o Secretário de Saúde, a Subsecretária de Prevenção à Dependência Química e o Subsecretário de Cuidados Especiais. Aberta a votação, assinalaram a favor os Senhores Deputados Samuel Malafaia, Fred Pacheco e Danniel Librelon. Ao iniciar as considerações finais, o Senhor Vice-Presidente agradeceu a todos pela participação, o Senhor Fred Pacheco ressaltou que aqueles que injustificavelmente defendem o uso de drogas sem restrição não viveram de fato os transtornos causados pela dependência química. Ao anunciar a presença do Senhor Deputado Otoni de Paula Pai, o Senhor Presidente recapitulou as discussões e deliberações transcorridas, que receberam o endosso imediato do Senhor Deputado Otoni de Paula Pai, que em seguida realizou sua fala. O Senhor Deputado iniciou enaltecendo o trabalho que vem sendo feito nas Comissões e relatou que recebeu recentemente a informação de que os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) estariam passando por um processo de municipalização. Ao compartilhar sua preocupação, o Senhor Deputado Otoni de Paula Pai indicou que a unidade de Botafogo, inclusive, já teria sido integrada a esse processo em definitivo. Os membros presentas na reunião acordaram pelo envio de um ofício com o objetivo de requerer informações concretas sobre essa mudança. Por fim, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a todos e suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, antes de ser assinada por mim, Tiago Silva Nascimento, Secretário da Comissão, matrícula 201.833-1, e pelo Deputado Danniel Librelon, Presidente, que encerrou a reunião às dez horas e cinquenta e cinco minutos. Sala das Comissões, dezenove dias do mês de abril de dois mil e vinte e três. (a) Tiago Silva Nascimento, Secretário, mat. 201.833-1. (a) Deputado Danniel Librelon, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA DO DIA\r\n\r\n07 A 30 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 654/2020, combinado com o §2º do Art. 43 do Regimento Interno, aos sete dias do mês de março de dois mil e vinte e três, reuniram-se os Senhores Deputados: CARLOS MACHADO, Presidente; Fred Pacheco; Jorge Felippe Neto; Guilherme Delaroli; Tande Vieira, membros da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Carlos Macedo iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação as seguintes proposições: Redação Final do Projeto de Lei nº 3661/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha. Foram incorporadas, ao texto, as emendas de Plenário e uma emenda da Comissão de Redação; Redação Final do Projeto de Lei nº 2875/2014, de autoria do Deputado Bernardo Rossi. Foram incorporadas, ao texto, as emendas de Plenário nºs 01 e 03 e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2986/2017, de autoria da De putada Martha Rocha. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia nove de março, para apreciar a Redação Final do Projeto de Lei nº 676/2015, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 03 e 04; a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 02. Em seguida, foi votada e aprovada a redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia treze de março, para apreciar as seguintes redações: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4362/2018, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Cultura; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2005/2016, de autoria do Deputado Thiago Pampola. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição, a emenda de Plenário e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3599/2021, de autoria da Deputada Tia Ju. Foram incorporadas, ao texto, as emendas de Plenário. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte de março, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4355/2021, de autoria da Deputada Tia Ju. O texto foi reescrito baseado no substitutivo aprovado da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando-se quatro emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada e aprovada a redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e um de março, para apreciar as seguintes redações: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4834/2021, de autoria da Deputada Tia Ju. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e uma emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 25/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5462/2022, de autoria da Deputada Tia Ju; Redação Final da Indicação Legislativa nº 361/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Indicações Legislativas e cinco emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e dois de março, para apreciar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4324/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella. Foi incorporada, ao texto, a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 01 e 02 e uma emenda da Comissão de Redação. Após discussão e votação, a redação foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia trinta de março, para analisar as seguintes redações: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 528/2011, de autoria da Deputada Janira Rocha. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto e a emenda de Plenário; Redação Final do Projeto de Lei nº 446/2011, de autoria do Deputado Rafael do Gordo. Foi incorporada, ao texto, asemenda de Plenário nº 01. Em seguida, foram votadas e aprovadas as redações. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Sérgio da Maia Marques, Secretário, matrícula 200761-5, e pelo Deputado Carlos Macedo, suspendendo-se a reunião às nove horas e dez minutos. Sala das Comissões, trinta de março de dois mil e vinte e três. (a) Sérgio da Maia Marques, Secretário; Deputado Carlos Macedo, Presidente.\r\n\r\nId: 2474386"
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                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas Zeidan, Vice-Presidente; India Armelau, Tia Ju e Franciane Motta, membros efetivos e Giselle Monteiro,\r\n\r\nCarla Machado, Fred Pacheco e Munir Neto, membros suplentes deste órgão técnico, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 02 de maio de 2023, às 10 horas, meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Deliberação de Inspeções em Hospitais da Mulher \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados DANNIEL LIBRELON - Vice-Presidente, CÉLIA JORDÃO, FILIPE SOARES e DANI BALBI, membros titulares, e os Senhores Deputados THIAGO RANGEL, VAL CEASA, DOUGLAS RUAS, LUIZ PAULO e VERÔNICA LIMA, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comercio; para a Audiência Pública, a realizar-se no dia 04 de maio de 2023, às 10h, na sala 1801, do 18º andar do Edifício Lúcio Costa, sede do poder Legislativo Estadual, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- APRESENTAÇÃO SOBRE O COMPLEXO ECONÔMICO INDUSTRIAL DA SAÚDE E SEU DESENVOLVIMENTO, pela Assessoria Fiscal da Alerj, visando o conhecimento da matéria.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - (Presidente)\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PUBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno, os Senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR - Vice-Presidente; FLÁVIO SERAFINI, JARI OLIVEIRA, MÁRCIO GUALBERTO, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE, membros titulares e TIA JU, ROSENVERG REIS, PROFESSOR JOSEMAR, RENATO MIRANDA, JÚLIO ROCHA, SÉRGIO FERNANDES e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes da Comissão de Educação e os Senhores Deputados FILIPE SOARES - Vice-Presidente, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, INDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e MARTHA ROCHA, membros titulares, e os Senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, CLAUDIO CAIADO, DOUGLAS RUAS, DR. SERGINHO e TANDE VIEIRA, membros suplentes da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para a audiência pública conjunta, a realizar-se no dia 28 de abril de 2023, às 14 horas, no Plenário do Edifício Lúcio Costa, na Rua da Ajuda nº 05, Centro - RJ, Alerj, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Debate sobre Segurança nas Escolas.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputado ALAN LOPES - Presidente;\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MACEDO - Vice-Presidente ,DOUGLAS RUAS, RENATO MIRANDA, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO E VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CLAUDIO CAIADO, ANDERSON MORAES, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E DANNIEL LIBRELON, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 2ª Reunião ordinária, presencial, no dia 02 de maio de 2023, às 13 hs horas, na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede deste Poder Legislativo, com o seguinte tema:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições\r\n\r\nII- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\n.Relator: DEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 1831/2016, do Deputado Flávio Serafini, que “ Cria o Programa 'Qualidade no serviço público estadual destinado à capacitação, valorização e qualidade de vida dos recursos humanos da administração do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 58/2019, do Deputado Dionísio Lins, que “Dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro sobre a publicação em sítio eletrônico de locais de uso coletivo para entretenimento autorizados para funcionamento e dá outras providências”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 155/2019, do Deputado Luiz Paulo, que “Altera dispositivo da Lei 8.269, de 27 de dezembro de 2018 e dá outras providências”. \r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 2181/2020, do Deputados Coronel Salema; Dr. Deodalto; Valdecy da Saúde; Subtenente Bernardo; Marcelo do Seu Dino e André Ceciliano, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar por tempo determinado, especialistas em saúde nas áreas de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Biologia para a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro”\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 2470/2020, do Deputado Danniel Librelon, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de limitar o tempo de espera de atendimento nas unidades de saúde da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 2335/2020, do Deputado Anderson Moraes, que “Autoriza o Poder Executivo a utilizar equipamentos públicos cobertos e climatizados para implementação de hospitais de campanha ou demais centros médicos, na forma que menciona”.\r\n\r\n.Relator: DEPUTADO DOUGLAS RUAS\r\n\r\n7- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 40/2019, do Deputado Márcio Canella, que “Altera a Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, para regulamentar a forma de efetivação da notificação compulsória em casos de violência contra criança e adolescente no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 281/2019, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto das delegacias de polícia especializadas de proteção do adolescente e da criança e adolescentes vítima, vinculadas à Secretaria Estadual de Segurança Publica do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 593/2019, do Márcio Canella, que Dispõe sobre a publicação na internet de lista de pessoas condenadas criminalmente que se encontrem foragidas ou mandado de prisão expedido e não cumprido”\r\n\r\n.Relator: DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI N°1811/2016, dos Deputados Márcio Pacheco e Tia Ju, que “Dispõe sobre a criação do regime de excepcionalidade nos contratos e convênios que contemplam entidades que atendam crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI N° 153/2019, do Deputado Dr. Deodalto, que “Dispõe sobre a criação da política de diagnóstico e tratamento da síndrome da depressão na rede pública de saúde e dá outras providências”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 387/2019, do Deputado Dr. Deodalto, que “Dispõe sobre abandono afetivo de idosos por seus familiares no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 553/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que “Dispõe sobre as aulas de educação física nas escolas públicas e particulares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI N° 1978/2020, do Deputado Carlos Minc, que “Altera a Lei nº 3467 de 14 de Setembro de 2000, para criminalizar a degradação, morte, extração e coleta de corais, e dá outras providências”.\r\n\r\n. Relator: DEPUTADO ARTHUR MONTEIRO\r\n\r\n15- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2583-A/2013, do Deputado Nilton Salomão que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino em tem profissional habilitado em primeiros socorros”\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 1150/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que “Autoriza o Poder Executivo a instalar uma unidade do Poupatempo no Município de Miracema - RJ”.\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 48/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a proibição do uso de papéis termosensíveis (papel térmico) que contenham Bisfenol -A (BPA) em sua composição no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 4044/2021, do Deputado Rosenverg Reis, que “Dispõe sobre o programa de promoção à saúde dos educadores, minimizando os impactos causados pela pandemia do novo coronavírus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n. Relator: DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 396/2015, do Deputado Flávio Serafini, que “Estabelece passe livre às Mães de crianças matriculadas em estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, estadual e federal, nos transportes coletivos urbanos intermunicipais”.\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 2642/2017, do Deputado Carlos Minc, que “Altera a Lei nº 4191, de 30 de setembro de 2003, que 'dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos e dá outras providências acrescentando dispositivos”.\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 3937/2018, dos Deputados Zeidan e Waldeck Carneiro, que “Concede isenção do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na utilização de moeda social”\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 1763/2019, da Deputada Marina Rocha, que “Dispõe sobre a isenção da cobrança de diária de estadia de veículo automotor em depósito (Pátio Legal), para os proprietários que forem retira-los no mesmo dia do recolhimento no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providência”\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 2322/2020, dos Deputados Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Carlos Minc e Eliomar Coelho, que “Institui o regime extraordinário de manejo do orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual de 2020 - Lei 8731/20, para enfrentamento da calamidade pública nacional e do Estado do Rio de Janeiro, decorrente da pandemia, função do Covid-19”\r\n\r\n. Relator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n24- PROJETO DE LEI Nº 1313/2019, da Deputada Zeidan Lula, que “Dispõe sobre a realização de convênios entre o governo do estado do rio de janeiro e os governos municipais com a finalidade de promover cooperação mútua para a manutenção de casas abrigo mantidas pelas municipalidades e dá outras providências.\r\n\r\n25- PROJETO DE LEI Nº 2037/2020, Deputados Dani Monteiro; Eliomar Coelho; Flavio Serafini; Mônica Francisco; Renata Souza., que “Autoriza o Poder Executivo a promover a realocação de valores com o objetivo de realizar campanhas informativas sobre os critérios para a realização de testagem do Covid-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n26- PROJETO DE LEI Nº 2666/2020, do Deputado Carlos Minc, que “Altera a Lei nº 6629, de 12 de dezembro de 2013 “obriga os hospitais particulares localizados no estado do rio de janeiro a divulgarem, em local de fácil visualização, quadro contendo a atualização de leitos disponíveis”, para incluir as clínicas particulares e estabelecer multa diária nos casos de descumprimento da norma e dá outras providências.\r\n\r\n27- PROJETO DE LEI Nº 2757/2020, da Deputada Zeidan, que “Autoriza o Poder Executivo a utilizar os imóveis dominicais do Estado para ações de combate ao covid-19 e seus impactos sociais”.\r\n\r\n28- . PROJETO DE LEI Nº 3598/2021, da Deputada Tia Ju, que “Dispõe sobre a prioridade às pessoas com vitiligo e/ou psoríase na marcação de consultas dermatológicas e no acompanhamento psicológico nas redes pública e privada de saúde em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n29- . PROJETO DE LEI Nº 3684/2021, do Deputado Danniel Librelon, que “Veda qualquer discriminação à pessoa com deficiência ou portadores de doença crônica nas instituições públicas ou privadas de qualquer nível e modalidade de ensino.\r\n\r\n30- PROJETO DE LEI Nº 4210/2021, do Deputado Pedro Ricardo, que “Dispõe sobre a doação de equipamentos de proteção individual apreendidos pelo poder público para os agentes lotados nas unidades da rede pública de saúde que estiverem trabalhando no combate ao novo coronavírus (Covid-19)”.\r\n\r\n31- PROJETO DE LEI Nº 4879/2021, do Deputado Bruno Dauaire, que “Institui a carteira de identificação da pessoa com doença rara no âmbito estadual.\r\n\r\n32- PROJETO DE LEI Nº 749/2023 (Mensagem nº 08/2023) do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 e dá outras providências”.\r\n\r\nEm 26 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do artigo 197 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CARLOS MACEDO - Vice-Presidente ,DOUGLAS RUAS, RENATO MIRANDA, ARTHUR MONTEIRO, ANDREZINHO CECILIANO E VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CLAUDIO CAIADO, ANDERSON MORAES, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E DANNIEL LIBRELON, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, para a 3ª Audiência Pública presencial, no dia 02 de maio de 2023, às 11hs na sala 1801, do Edifício Lúcio Costa, sede deste Poder Legislativo, com o seguinte tema:\r\n\r\nApresentação e discussão sobre: \r\n\r\n- Projeto de Lei nº749/2023 (Mensagem nº 08/2023) do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, \r\n\r\n- Receita do primeiro bimestre 2023.\r\n\r\nCom a presença:\r\n\r\nSr. LEONARDO LOBO PIRES - Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSr. NELSON MONTEIRO DA ROCHA - Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO\r\n\r\nE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RENATO MIRANDA, Vice-Presidente; JORGE FELIPE NETO, SAMUEL MALAFAIA e YURI, membros efetivos e Deputados VÍTOR JÚNIOR, SÉRGIO FERNANDES, BRAZÃO, FILIPPE POUBEL e MARINA DO MST, suplentes da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 1ª Reunião Ordinária a se realizar no dia 03 de maio de 2023, às 14:30 horas, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e Votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\n1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 391/2015 do Deputado Jorge Felippe Neto, que “ACRESCENTA O ARTIGO 6º-A NA LEI 3579, DE 07 DE JUNHO DE 2001 DETERMINANDO PRAZO PARA A SUBSTITUIÇÃO DE TELHAS PRODUZIDAS À BASE DE CIMENTO-AMIANTO E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 2360/2020 do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SONS EXCESSIVOS, RUÍDOS, VIBRAÇÕES E INCÔMODOS DE QUALQUER NATUREZA PRODUZIDOS POR QUALQUER FORMA QUE CONTRARIEM O NÍVEL MÁXIMO DE 65 DECIBÉIS, DURANTE O HORÁRIO COMERCIAL, NOS CONDOMÍNIOS COMUNS E EDIFÍCIOS ENQUANTO PERDURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS”\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 2835/2020 do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA ENTRE O PODER EXECUTIVO ESTADUAL E OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE MOBILIDADE URBANA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 3065/2017 da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE CONFORTO AMBIENTAL DISPOSTAS NA NBR 15220-3 EM TODOS OS PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 664/2015 dos Deputados Lucinha, Márcio Canella e Waguinho, que “DISPÕE SOBRE O PLANTIO OBRIGATÓRIO DE ÁRVORES EM NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nll - Assuntos Diversos:\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado CLÁUDIO CAIADO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\n* EDITAL DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI, JORGE FELIPPE NETO E RENATO MIRANDA, membros efetivos, e ANDREZINHO CECILIANO, VINÍCIUS COZZOLINO, ELTON CRISTO, DANNIEL LIBRELON e ARTHUR MONTEIRO, membros suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 27/04/2023, a partir das 11h, por meios remotos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre a representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar referente ao caso do PR 86/2023;\r\n\r\nII - Deliberação sobre os pareceres aos Projetos de Resolução:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 653/2021, DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\nCONDECORA COM O DIPLOMA E RESPECTIVA MEDALHA TIRADENTES O DR. FABIANO LIMA PASCHOAL SOUZA\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1710/2022, DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. HÉLIO COUTINHO BELTRÃO\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1711/2022, DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ SALIM MATTAR JÚNIOR\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023, DEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO JORNALISTA BARBOSA LIMA SOBRINHO “POST MORTEM” A JORNALISTA GLÓRIA MARIA MATTA DA SILVA\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023, DEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO POST MORTEM A JORNALISTA GLÓRIA MARIA MATTA DA SILVA\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2023, DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. CAMILO CARVALHO, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 26/2023, DEPUTADO CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 27/2023, DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR A ILUSTRÍSSIMA CHEF BIANCA BARBOSA\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 36/2023, DEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A NEYMAR DA SILVA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 42/2023, DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. SERGIO WILLIAM SILVA MIANA JR\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 51/2023, DEPUTADO RAFAEL NOBRE\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE NILÓPOLIS ABRAÃO DAVID NETO\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 56/2023, DEPUTADO DR. SERGINHO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A EXMA. SRA. MARGARETH LYDIA DE MORAES\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 67/2023, DEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MAGISTRADO DOUTOR ALMIR CARVALHO\r\n\r\n14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 69/2023, DEPUTADO BERNARDO ROSSI\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR DOMINGOS DE SOUZA VENÂNCIO NETO\r\n\r\n15 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 73/2023, DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA DIRETOR TESOUREIRO E PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 74/2023, DEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE DO BATALHÃO ESPECIALIZADO EM POLICIAMENTO EM ESTÁDIOS - BEPE, SENHOR VAGNER FERREIRA NASCIMENTO, TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 78/2023, DEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRA. TAYANE DA SILVA BESERRA - CAPITÃ DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n18 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 82/2023, DEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PORTELA, PELA COMEMORAÇÃO DE SEUS 100 ANOS DE EXISTÊNCIA A SEREM CELEBRADOS NO DIA 11 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\n19 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 85/2023, DEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DR. RAPHAEL SOFIATI, PROCURADOR DO ESTADO.\r\n\r\n20 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 88/2023, DEPUTADOS VALDECY DA SAÚDE E OUTROS\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DR. RODRIGO DA SILVA BACELLAR, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1713/2023, DEPUTADO PEDRO RICARDO E OUTROS\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SENHOR FÁBIO MATTOS DA COSTA\r\n\r\n22 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2023, DEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENADOR DAVID SAMUEL ALCOLUMBRE TOBELEM\r\n\r\n23 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2023, DEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA ROSA MARIA ORLANDO FERNANDES, VEREADORA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n24 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2023, DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SARA YORK\r\n\r\n25 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2023, DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À THAIS FERREIRA\r\n\r\n26 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2023, DEPUTADO RENATO MACHADO\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ FABIANO HORTA\r\n\r\n27 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/2023, DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRA. INGRID DUQUE DARAKDJIAN MEDEIROS, BISPA DA IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE DO TRONO DE DEUS\r\n\r\n28 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/2023, DEPUTADO VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. FABIANO SIMPLICIO DURÃES DE ALCANTARA\r\n\r\n29 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 29/2023, DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À ILUSTRÍSSIMA DEFENSORA PUBLICA-GERAL PATRÍCIA CARDOSO MACIEL TAVARES\r\n\r\n30 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 32/2023, DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA MÉDICA JANDIRA FEGHALI, DEPUTADA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n31 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34/2023, DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA ADVOGADA CAROLINE PRONER\r\n\r\n32 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 40/2023, DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À ATIVISTA LORIPES CORREIA DA SILVA GOMES- MAM'ETU MABEJI\r\n\r\n33 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 48/2023, DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. LEONARDO CUPIDO LUZ\r\n\r\n34 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 49/2023, DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. EURY ANTONIO GOBBI SABINO\r\n\r\n35 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 54/2023, DEPUTADO ANDRÉ CORREA\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À JEAN PAUL TERRA PRATES\r\n\r\n36 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 59/2023, DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À SRA. ALESSANDRA RAMOS MAKKEDA (POST MORTEM)\r\n\r\n37 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 60/2023, DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO SR. LEONARDO PEÇANHA\r\n\r\n38 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 64/2023, DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À SRA. JOVANNA BABY\r\n\r\n39 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 70/2023, DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À MARIA DAS DORES MOREIRA COSTA, IYA DOYA MOREIRA\r\n\r\n40 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 79/2023, DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PADRE RENATO GENTILE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n41 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2023, DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À SÔNIA GUAJAJARA\r\n\r\n42 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2023, DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À NATÁLIA SZERMETA\r\n\r\n43 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2023, DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO À ORQUESTRA DE ATABAQUES ALABE FUNFUN\r\n\r\n44 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2023, DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À DAYANA GUSMÃO\r\n\r\n45 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20/2023, DEPUTADO BERNARDO ROSSI\r\n\r\nEMENTA: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR URUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\n46 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 25/2023, DEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA SENHORA MÔNICA GARCIA ASSIS\r\n\r\n47 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 31/2023, DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA REJANE DE ALMEIDA, EX-DEPUTADA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n48 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 33/2023, DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA PRODUTORA CULTURAL PAULA MAFRA LAVIGNE\r\n\r\n49 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 39/2023, DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO INSTITUTO BLACK BOM - IBB\r\n\r\n50 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 46/2023, DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. VALERIO FUKS\r\n\r\n51 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 47/2023, DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. DANIEL CARVALHO PUERTAS DE SOUZA, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n52 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1706/2022, DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. GILBERTO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\n53 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1712/2022, DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCEL VAN HATTEM\r\n\r\n54 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2023, DEPUTADA VERÔNICA LIMA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A EXCELENTÍSSIMA MINISTRA DA CULTURA SENHORA MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA\r\n\r\n55 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2023, DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO À CIDA GONÇALVES\r\n\r\n56 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2023, DEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR AXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\n57 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19/2023, DEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCELO JANDRE DELAROLI - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ\r\n\r\n58 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2023, DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À PROFESSORA E ATIVISTA THULA RAFAELA DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\n59 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 30/2023, DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À ILUSTRÍSSIMA CÉU SILVA CAVALCANTI\r\n\r\n60 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 38/2023, DEPUTADOS SERGIO FERNANDES e FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA TERESA CRISTINA PIMENTEL MACHADO DOS SANTOS, EDUCADORA E PRESIDENTE EXECUTIVA DA ADERJ\r\n\r\n61 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 41/2023, DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRA. DRA. VANESSA VAZQUEZ LEAL DE CASTRO\r\n\r\n62 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 45/2023. DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. THIAGO PEREIRA RESENDE DA SILVA\r\n\r\n63 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 50/2023, DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. DR. LUCA BORGES DA FONSECA FREIRE, DIRETOR GERAL DO HOSPITAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\n\r\n64 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 55/2023, DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR WELINGTON DE ARAÚJO DIAS\r\n\r\n65 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 61/2023, DEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À SRA. MÁRCIA BRASIL\r\n\r\n66 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 65/2023, DEPUTADA DANI BALBI CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A GABRIELA LORAN\r\n\r\n67 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 71/2023, DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO JORNALISTA WANDERLEY PERES JACINTO\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 26/04/2023.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDEBATE\r\n\r\n13 DE MAIO - A ABOLIÇÃO INCONCLUSA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Debate “13 de Maio - A abolição inconclusa”.\r\n\r\nO debate será realizado de forma colaborativa e tem por objetivo discutir as causas e as consequências do racismo estrutural e institucional na vida da comunidade negra nos dias atuais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 15 de maio de 2023, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nDEBATEDORES:\r\n\r\nJuca Ribeiro - foi fundador do Instituto Agenda de Responsabilidade Social e Cidadania. Diretor na Empresa de Consultoria PRODIALOGICA - Treinamento, Desenvolvimento e Inovação. Autor do\r\n\r\nLivro Responsabilidade Social e Ação Afirmativa: O que as empresas poderão fazer? Atualmente é doutorando do Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nJurema Batista - Exerceu por 3 mandatos como Vereadora da cidade do Rio de Janeiro e foi a primeira Deputada Negra na Alerj. Professora de Português e Literatura Brasileira e Especialista em Políticas Públicas, pela UFRJ.\r\n\r\nMEDIADOR:\r\n\r\nMARCELO DIAS - Diretor de comunicação do IPCN/Instituto de Pesquisa das Culturas Negras.\r\n\r\nMembro da FJUNN/Frente de Juristas Negras e Negros.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua\r\n\r\nda Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de maio de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3mOOkEK ou https://tinyurl.com/32u978m9\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado (a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 15 de maio de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/z4j5huqAuqKAgi4dA\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 18 de maio de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 24 de abril de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPALÁCIO TIRADENTES: ARTE E POLÍTICA NO PARLAMENTO BRASILEIRO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra “Palácio Tiradentes: arte e política no Parlamento Brasileiro”, incluindo uma visita mediada ao Palácio Tiradentes, em parceria com a Subdiretoria-Geral de Cultura da Alerj.\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo abordar o histórico do Palácio Tiradentes, antiga sede da Câmara dos Deputados, da Assembleia Legislativa da Guanabara (ALEG) e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), através de seu programa artístico. Com base em recentes pesquisas e estudos realizados por profissionais da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, buscar-se-á discutir as singularidades do edifício como a primeira “arquitetura de poder” republicana nacional, até a inauguração de Brasília, em 1960. Unindo arte e política, objetos e história, quer-se promover novos olhares para o dito lugar de memória do parlamento brasileira, da arquitetura narrativa da década de 1920 até as manifestações que pulsaram no espaço em quase um século de existência. Destoando de uma história linear, a palestra se dará pelos rastros, inquietações e tempos não pensados do Palácio, da Antiguidade dos imperadores romanos à cultura artística e boêmia da antiga capital federal, que o torna um dos espaços mais exuberantes da paisagem carioca\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido para a palestra (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição) e a visita guiada, que é opcional, será de forma presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 16 de maio de 2023, terça-feira.\r\n\r\nHORÁRIO DA PALESTRA: 10h às 13h\r\n\r\nHORÁRIO DA VISITA MEDIADA AO PALÁCIO TIRADENTES: a partir das 14h30\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Do conjurado ao “abre-alas” do Palácio: Tiradentes entre a Colônia, Império e República.\r\n\r\n1.1. 1936, não 1926: O “Palácio Tiradentes” que nasceu pelo Parlamento.\r\n\r\n1.2. Tiradentes através dos tempos: dos préstitos à Medalha Tiradentes.\r\n\r\n1.3. Uma “cristianização” singular: Tiradentes, São Sebastião e o Cristo Crucificado.\r\n\r\n2. A força da tradição: um Altar da Pátria carioca?\r\n\r\n2.1. Lugar de memória: percursos do Legislativo brasileiro, de 1640 a 1926.\r\n\r\n2.2. Uma sede republicana: o malfadado Capitólio à brasileira.\r\n\r\n2.3. Efervescência carioca: arquitetura e política no contexto do “nacional” para a Câmara dos Deputados.\r\n\r\n3. A Construção: nasce um novo Parlamento?\r\n\r\n3.1. O projeto de Archimedes Memoria e Francisque Cuchet: “Moderno” ou Ecletismo tardio?\r\n\r\n3.2. Falso historicista: a nova composição da arquitetura narrativa no Palácio da Câmara dos Deputados.\r\n\r\n3.3. O carro alegórico da Câmara: conhecendo os artistas do Palácio.\r\n\r\n4. O (Bi)Centenário do Poder Legislativo: de 1926 a 2026.\r\n\r\n4.1. 6 de maio de 1926: a festa da política, inaugura-se a nova sede da Câmara.\r\n\r\n4.2. Falas Parlamentares: O Palácio da Câmara e a arte nacional.\r\n\r\n4.3. Revendo o programa artístico: entre pinturas, mármores e apagamentos na história\r\n\r\n4.4 Cápsula do tempo: 100 anos depois, qual o Palácio Tiradentes (e Poder Legislativo) a se pensar?\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio - Mestre em História, pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de maio de 2023: \r\n\r\nhttp://bit.ly/3zVkJMH ou https://tinyurl.com/43bdatrj\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 16 de maio de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/hYXudT2gcrMvnDqq5\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 19 de maio de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 13 de abril de 2023.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMat. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 09 e 10 de maio de 2023 será realizado pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, conforme segue:\r\n\r\nFormato: Presencial\r\n\r\nPúblico-alvo: Exclusivamente para funcionários da Alerj\r\n\r\nCarga horária: 2 (duas) horas\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDia 09 de maio - terça-feira - 11h às 13h \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDia 10 de maio - quarta-feira - 11h às 13h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nAndré Merlo \r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nWelberth Saddi \r\n\r\nVagas: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais\r\n\r\nLocal: O referido treinamento será realizado no Auditório da ELERJ, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, na Rua da Ajuda, nº 05.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de maio de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3mQr1uk ou https://tinyurl.com/yyevvsy3\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a data escolhida no formulário de inscrição. O certificado será enviado para o e-mail informado na inscrição.\r\n\r\nInformações adicionais nos telefones: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 20 de abril de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO\r\n\r\nE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RENATO MIRANDA, Vice-Presidente; JORGE FELIPE NETO, SAMUEL MALAFAIA e YURI, membros efetivos e Deputados VÍTOR JÚNIOR, SÉRGIO FERNANDES, BRAZÃO, FILIPPE POUBEL e MARINA DO MST, suplentes da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 1ª Reunião Ordinária a se realizar no dia 03 de maio de 2023, às 14:30 horas, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e Votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\n1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 391/2015 do Deputado Jorge Felippe Neto, que “ACRESCENTA O ARTIGO 6º-A NA LEI 3579, DE 07 DE JUNHO DE 2001 DETERMINANDO PRAZO PARA A SUBSTITUIÇÃO DE TELHAS PRODUZIDAS À BASE DE CIMENTO-AMIANTO E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 2360/2020 do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SONS EXCESSIVOS, RUÍDOS, VIBRAÇÕES E INCÔMODOS DE QUALQUER NATUREZA PRODUZIDOS POR QUALQUER FORMA QUE CONTRARIEM O NÍVEL MÁXIMO DE 65 DECIBÉIS, DURANTE O HORÁRIO COMERCIAL, NOS CONDOMÍNIOS COMUNS E EDIFÍCIOS ENQUANTO PERDURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS”\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 2835/2020 do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA ENTRE O PODER EXECUTIVO ESTADUAL E OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE MOBILIDADE URBANA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 3065/2017 da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE CONFORTO AMBIENTAL DISPOSTAS NA NBR 15220-3 EM TODOS OS PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 664/2015 dos Deputados Lucinha, Márcio Canella e Waguinho, que “DISPÕE SOBRE O PLANTIO OBRIGATÓRIO DE ÁRVORES EM NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nll - Assuntos Diversos:\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado CLÁUDIO CAIADO - Presidente\r\n\r\nId: 2474387"
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                    "SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.714.104/0001-07 NIRE:33300328980 \r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. Data, hora e local: Em 25 de abril de 2023, às 14h00 horas, na sede da Sumicity Telecomunicações S.A. (“Companhia”), localizada na Praça Presidente Getúlio Vargas, 148, 3º e 4º andares, Centro, CEP 28640-000, na Cidade do Carmo, Estado do Rio de Janeiro. Presença e Convocação: Dispensada a convocação, em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas da Companhia, nos termos do art. 124, § 4º, da lei n° 6.404/76, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Mesa: Presidente: Felipe Gonçalves Matsunaga; Secretário: Vicente Sérgio da Silva Gomes. Ordem do Dia: Deliberar (i) sobre a rerratificação da Ata de Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 21 de abril de 2023 (“AGE”); e (ii) ratificar todas as demais deliberações cons tantes da AGE, que não foram expressamente retificadas pelo presente ato. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas aprovaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas: (i) Emissão de Debêntures: Retificar a Data de Emissão das Debêntures e demais disposições aplicáveis, de acordo com os termos e condições aprovados na AGE e nos termos do artigo 59 da lei das Sociedades por Ações, relativos à realização da Emissão, pela Companhia, nos termos e condições constantes do Instrumento Particular de Escritura da 4ª (quarta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública em Regime de Garantia Firme de Colocação, da Sumicity Telecomunicações S.A. (“Escritura de Emissão”), a ser celebrada entre a Companhia, na qualidade de emissora das Debêntures, a OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., instituição financeira, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Joaquim Floriano, nº 1.052, 13º andar, CEP 04.534-004, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.113.876/0004-34 (“Agente Fiduciário”, “Agente de Liquidação” e “Escriturador”) e a EB FIBRA PARTICIPAÇÕES S.A., na qualidade de fiadora (“Fiadora”). As Debêntures terão as seguintes principais características: (a) Data de Emissão: para todos os fins e efeitos legais, a Data de Emissão das Debêntures será 25 de abril de 2023 (“Data de Emissão”); (b) Pagamento da Remuneração: Sem preJulzo dos pagamentos em decorrência de eventual vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, do Resgate Antecipado Facultativo Total, da Aquisição Facultativa (conforme abaixo definido) ou da Oferta de Resgate Antecipado das Debêntures (conforme abaixo definido), nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga trimestralmente, sendo o primeiro pagamento devido em 25 de julho de 2023, e os demais pagamentos devidos sempre no dia 25 dos meses de outubro, janeiro, abril e julho de cada ano, até a Data de Vencimento (cada uma dessas datas, uma “Data de Pagamento da Remuneração”); (c) Amortização do saldo do Valor Nominal Unitário: o saldo do Valor Nominal Unitário será amortizado em 12 (doze) parcelas trimestrais, a partir da Data de Emissão, devidas sempre no dia 25 e no dos meses de julho, outubro, janeiro e abril, sendo que a primeira parcela será devida em 25 de julho de 2025, e as demais parcelas serão devidas em cada uma das respectivas datas de amortização das Debêntures, de acordo com as datas e percentuais indicados na tabela de amortização a ser incluída na Escritura de Emissão; (d) Prazo e Data de Vencimento: as Debêntures terão prazo de vencimento de 5 (cinco) anos, contados da Data de Emissão, vencendo, portanto, em 25 de abril de 2028 (“Data de Vencimento”), ressalvada a eventual declaração de vencimento antecipado, Resgate Antecipado Facultativo Total e a Oferta de Resgate Antecipado Total das Debêntures; (ii) Ratificação dos atos praticados: ratificar as demais deliberações constantes da AGE, aprovadas de forma unânime pelos acionistas, que não tenham sido retificadas expressamente por este ato. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, da qual foi lavrada a presente ata na forma de sumário, conforme o disposto no art. 130, § 1º da Lei das Sociedades por Ações, a qual foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Mesa: Presidente, Felipe Gonçalves Matsunaga; Secretário, Vicente Sergio da Silva Gomes; Acionistas: Vicente Sergio da Silva Gomes e EB Fibra Participações S.A., representada por Alexandre Moshe Parczew e Felipe Gonçalves Matsunaga. Esta ata é cópia fiel da versão lavrada em livro próprio. Carmo/RJ, 25 de abril de 2023. Mesa: Felipe Gonçalves Matsunaga - Presidente. Vicente Sergio da Silva Gomes - Secretário. Acionistas: Vicente Sergio da Silva Gomes. EB Fibra Participações S.A. - Alexandre Moshe Parczew, Felipe Gonçalves Matsunaga.\r\n\r\nId: 2474339"
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                    "SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.714.104/0001-07 - NIRE: 33300328980\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. Data, hora e local: Em 21 de abril de 2023, às 09:00 horas, na sede da SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A. (\"Companhia\"), localizada na Praça Presidente Getúlio Vargas, 148, 3º e 4º andares, Centro, CEP 28640-000, na Cidade do Carmo, Estado do Rio de Janeiro. Presença e Convocação: Dispensada a convocação, em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas da Companhia, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei n° 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"). Mesa: Presidente: Felipe Gonçalves Matsunaga; Secretário: Vicente Sérgio da Silva Gomes. Ordem do Dia: Deliberar (i) nos termos do artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, sobre a emissão, pela Companhia, de sua 4ª (quarta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em série única, no valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente), a ser realizada mediante distribuição pública, nos termos da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 160, de 13 de julho de 2022, conforme alterada (\"Oferta\" e \"Resolução CVM 160\", respectivamente); (ii) a outorga da alienação fiduciária e da cessão fiduciária, e a celebração, pela Companhia, da Escritura de Emissão, do Contrato de Distribuição, do Contrato de Alienação Fiduciária, do Contrato de Cessão Fiduciária (conforme abaixo definidos); (iii) a autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos e quaisquer atos e celebrar todos os documentos necessários à realização da Emissão, da Oferta, da constituição da alienação fiduciária e da cessão fiduciária, incluindo, mas não se limitando, à contratação do Agente Fiduciário (a seguir qualificado), dos coordenadores e dos demais prestadores de serviço da Emissão, e de todos e quaisquer outros documentos pertinentes à constituição da alienação fiduciária e da cessão fiduciária, tais como notificações, aditamentos, declarações, requerimentos, termos, procurações, inclusive irrevogáveis e irretratáveis, por prazo de validade equivalente à vigência de tais instrumentos de garantia, independentemente das limitações temporais para outorga de procuração previstas no Estatuto Social da Companhia, dentre outros; e (iv) ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria com relação às deliberações acima. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas aprovaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas: (i) Emissão de Debêntures: Aprovar, nos termos do artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, a realização da Emissão, pela Companhia, conforme os termos e condições constantes do Instrumento Particular de Escritura da 4ª (quarta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, da Sumicity Telecomunicações S.A. (\"Escritura de Emissão\"), a ser celebrada entre a Companhia, na qualidade de emissora das Debêntures, a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., instituição financeira, com domicílio na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Joaquim Floriano, nº 1.052, 13º andar, CEP 04534-004, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 36.113.876/0004-34 (\"Agente Fiduciário\", \"Agente de Liquidação\" e \"Escriturador\") e a EB Fibra Participações S.A., na qualidade de fiadora (\"Fiadora\"). As Debêntures terão as seguintes principais características: (a) Data de Emissão: para todos os fins e efeitos legais, a Data de Emissão das Debêntures será 24 de abril de 2023 (\"Data de Emissão\"); (b) Valor Total da Emissão: o montante total da Emissão será de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) na Data de Emissão (\"Valor Total da Emissão\"); (c) Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário será de R$ 1.000,00 (mil reais) na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (d) Quantidade de Debêntures Emitidas: serão emitidas 500.000 (quinhentas mil) Debêntures; (e) Número da Emissão: as Debêntures representam a 4ª (quarta) emissão de debêntures da Companhia; (f) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (g) Espécie: as Debêntures serão da espécie com garantia real, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações, com garantia adicional fidejussória; (h) Garantias: em garantia do fiel, pontual e integral pagamento do Valor Total da Emissão, da Remuneração e dos Encargos Moratórios (conforme abaixo definidos) aplicáveis, bem como das demais obrigações pecuniárias, principais ou acessórias, presentes e/ou futuras, previstas na Escritura de Emissão, incluindo qualquer custo ou despesa comprovadamente incorrida pelo Agente Fiduciário e/ou pelos Debenturistas em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes das Debêntures e/ou da Escritura de Emissão e/ou dos Contratos de Garantia (conforme abaixo definidos), incluindo honorários e despesas advocatícias e/ou, quando houver, verbas indenizatórias devidas pela Companhia, incluindo também, mas não se limitando, as remunerações do Agente Fiduciário, do Agente de Liquidação e do Escriturador (\"Obrigações Garantidas\"), as Debêntures contarão com (i) a cessão fiduciária, outorgada pela Companhia, pela VIP BR Telecomunicações S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.330.765/0001-31 (\"VIP\"), pela XP Serviços de Telecomunicações S.A. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.163.190/0001-80 (\"XP\"), pela B.S. Costa S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.326.556/0001-80 (\"BS Costa\") e pela Click Tecnologia e Telecomunicações S.A. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.483.690/0001-38 (\"Click\" e em conjunto com a Companhia, a VIP, a XP, e a BS Costa, as \"Cedentes\"), em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário (\"Cessão Fiduciária\"), de todos e quaisquer direitos emergentes de cada uma das contas correntes vinculadas, de movimentação restrita, de titularidade das Cedentes, no banco a ser identificado no Contrato de Cessão Fiduciária (abaixo definido), na qualidade de banco depositário das contas vinculadas, nos termos e condições a serem estabelecidos no \"Instrumento Particular de Contrato de Cessão Fiduciária de Contas Vinculadas e Outras Avenças\", a ser celebrado entre as Cedentes e o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas (\"Contrato de Cessão Fiduciária\"); e (ii) a alienação fiduciária, em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário (\"Alienação Fiduciária\"), da rede de cabeamento e conectores, de titularidade da Companhia, da VIP e da XP (\"Alienantes\"), nos termos e condições a serem estabelecidos no \"Instrumento Particular de Constituição de Garantia de Alienação Fiduciária de Bens Móveis\", a ser celebrado entre as Alienantes e o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas (\"Contrato de Alienação Fiduciária\" e, em conjunto com o Contrato de Cessão Fiduciária, os \"Contratos de Garantia\"). Os demais termos e condições da Cessão Fiduciária e da Alienação Fiduciária seguirão descritos no Contrato de Cessão Fiduciária e no Contrato de Alienação Fiduciária, respectivamente; (i) Garantia Fidejussória: a Fiadora, se obrigará, solidariamente com a Companhia, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Debenturistas, como fiadora, principal pagadora e solidariamente com a Companhia, responsável por todas as obrigações da Companhia nos termos das Debêntures, da Escritura de Emissão e demais documentos da Oferta, renunciando expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza conforme estará previsto na Escritura de Emissão (\"Fiança\" e, em conjunto com as Garantias Reais, as \"Garantias\"); (j) Atualização do Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário não será atualizado monetariamente; (k) Remuneração: sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) das taxas médias diárias do DI de um dia, \"over extra-grupo\", expressas na forma percentual ao ano-base de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"Taxa DI\"), acrescida de spread (sobretaxa) de 3,95% (três inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) ao ano, base de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (\"Remuneração\"); (l) Pagamento da Remuneração: sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de eventual vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, do Resgate Antecipado Facultativo Total, da Aquisição Facultativa (abaixo definido) ou da Oferta de Resgate Antecipado das Debêntures, nos termos previstos nesta Escritura de Emissão, a Remuneração será paga trimestralmente, sendo o primeiro pagamento devido em 24 de julho de 2023, e os demais pagamentos devidos sempre no dia 24 dos meses de outubro, janeiro, abril e julho de cada ano, até a Data de Vencimento (cada uma dessas datas, uma \"Data de Pagamento da Remuneração\"); (m) Forma, Tipo e Comprovação da Titularidade: as Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem emissão de cautelas ou certificados, e, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo Escriturador e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\"), conforme o caso, será expedido por esta extrato em nome do respectivo Debenturista, que servirá como comprovante de titularidade de tais Debêntures; (n) Procedimento de Distribuição: as Debêntures serão objeto de distribuição pública, destinadas exclusivamente a Investidores Profissionais, nos termos da Resolução CVM 160, sob o regime de garantia firme de colocação para a totalidade das Debêntures, com a intermediação dos Coordenadores; (o) Preço de Subscrição e Forma de Integralização: as Debêntures serão subscritas e integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, pelo seu Valor Nominal Unitário, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3. Caso qualquer Debênture venha a ser integralizada em data diversa e posterior à Primeira Data de Integralização (conforme abaixo definido), a integralização deverá considerar o seu Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização até a data de sua efetiva integralização, podendo, ainda, em qualquer Data de Integralização, serem subscritas com ágio ou deságio, sendo certo que, caso aplicável, o ágio ou deságio, conforme aplicável, a critério dos Coordenadores, em conjunto com a Companhia, será o mesmo para todas as Debêntures subscritas e integralizadas em uma mesma Data de Integralização. Para os fins da Escritura de Emissão, considera-se \"Primeira Data de Integralização\" a data em que ocorrerá a primeira subscrição e a integralização das Debêntures; (p) Conversibilidade: as Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Companhia; (q) Direito de Preferência: não haverá direito de preferência na subscrição das Debêntures pelos atuais acionistas da Companhia; (r) Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para: (i) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP21\"), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; (s) Destinação dos Recursos: os recursos captados pela Companhia por meio da Emissão das Debêntures serão utilizados para capital de giro, investimentos e/ou aquisição de ativos e reforços de caixa; (t) Amortização do saldo do Valor Nominal Unitário: o saldo do Valor Nominal Unitário será amortizado em 12 (doze) parcelas trimestrais iguais e sucessivas, a partir da Data de Emissão, devidas sempre no dia 20 dos meses de julho, outubro, janeiro e abril, sendo que a primeira parcela será devida, após 27 (vinte e sete) meses da Data de Emissão, ou seja, em 24 de julho de 2025, e as demais parcelas serão pagas de acordo com as datas e percentuais indicados na tabela de amortização a ser incluída na Escritura de Emissão; (u) Resgate Antecipado Facultativo Total: a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, após 2 (dois) anos da Data de Emissão, realizar o resgate antecipado total das Debêntures (\"Resgate Antecipado Facultativo Total\"). Por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo Total, o valor a ser pago aos Debenturistas será equivalente (a) ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures a serem resgatadas, acrescido (b) da Remuneração e dos Encargos Moratórios, se for o caso, devidos e ainda não pagos, calculados pro rata temporis desde a Data de Início da Rentabilidade ou a Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, o que tiver ocorrido por último, até a data do Resgate Antecipado Facultativo Total e (c) de prêmio flat, incidente sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, de acordo com a fórmula e a tabela a ser incluída na Escritura de Emissão; (v) Amortização Extraordinária: a Emissora poderá, a seu exclusivo critério, após 2 (dois) anos da Data de Emissão, realizar a amortização extraordinária facultativa das Debêntures (\"Amortização Extraordinária\"). Por ocasião da Amortização Extraordinária, o valor a ser pago aos Debenturistas será equivalente (a) ao percentual do Valor Nominal Unitário das Debêntures a serem amortizadas, acrescido (b) da Remuneração e dos Encargos Moratórios, se for o caso, devidos e ainda não pagos, calculados pro rata temporis desde a Primeira Data de In tegralização ou a Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, o que tiver ocorrido por último, até a data da Amortização Extraordinária e (c) de prêmio flat, incidente sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, de acordo com a fórmula e tabela a ser indicada na Escritura de Emissão; (w) Oferta de Resgate Antecipado: a Emissora poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer momento, realizar oferta de resgate antecipado das Debêntures, endereçada a todos os Debenturistas, sendo assegurado a todos os Debenturistas igualdade de condições para aceitar o resgate das Debêntures por eles detidas (\"Oferta de Resgate Antecipado\"). A Oferta de Resgate Antecipado será operacionalizada conforme o disposto na Escritura de Emissão; na Escritura de Emissão; (x) Aquisição Facultativa: a Companhia poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures (\"Aquisição Facultativa\"), observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações e os termos da Resolução da CVM nº 77, de 29 de março de 2022, conforme alterada, desde que observe as eventuais regras expedidas pela CVM, se assim exigido pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia. As Debêntures adquiridas pela Companhia de acordo com esta cláusula poderão, a critério da Companhia, (i) ser canceladas; ou (ii) permanecer na tesouraria da Companhia. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria nos termos acima, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos direitos econômicos e políticos aplicáveis às demais Debêntures; (y) Encargos Moratórios: sem prejuízo da Remuneração, ocorrendo impontualidade no pagamento pela Companhia de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os débitos em atraso vencidos e não pagos pela Companhia ficarão sujeitos a, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial: (i) multa convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento); e (ii) juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da inadimplência até a data do efetivo pagamento; ambos calculados sobre o montante devido e não pago (\"Encargos Moratórios\"); (z) Prazo e Data de Vencimento: observado o disposto na Escritura de Emissão, as Debêntures terão prazo de vencimento de 5 (cinco) anos, contados da Data de Emissão, vencendo, portanto, em 24 de abril de 2028 (\"Data de Vencimento\"), ressalvada a eventual declaração de vencimento antecipado, Resgate Antecipado Facultativo Total e a Oferta de Resgate Antecipado Total das Debêntures; (aa) Local de Pagamento: os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Companhia no respectivo vencimento utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela B3 para as Debêntures custodiadas eletronicamente nela; e/ou (b) os procedimentos adotados pelo Escriturador para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3; (bb) Prorrogação de Prazos: considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação até o 1º (primeiro) dia útil subsequente, se a data do vencimento coincidir com dia em que não houver expediente bancário no local de pagamento das Debêntures, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados por meio da B3, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento coincidir com feriado declarado nacional, sábado ou domingo ou qualquer dia que não houver expediente na B3; (cc) Vencimento Antecipado: observadas as disposições a serem estabelecidas na Escritura de Emissão, as obrigações da Companhia constantes dos instrumentos relacionados à Emissão poderão ser consideradas antecipadamente vencidas e imediatamente exigíveis, na ocorrência de qualquer dos eventos de vencimento antecipado a serem previstos na Escritura de Emissão; e (dd) Demais Características: as demais características das Debêntures serão detalhadamente descritas na Escritura de Emissão. (ii) Celebração de Instrumentos da Emissão: Aprovar a celebração da Escritura de Emissão, o Contrato de Distribuição, a outorga das garantias a serem constituídas de acordo com o Contrato de Cessão Fiduciária e com o Contrato de Alienação Fiduciária no âmbito da Emissão, inclusive eventuais aditamentos e de todos os demais documentos que se façam necessários para a realização da Emissão, nos termos ora aprovados. (iii) Autorização da Diretoria: Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários à formalização das deliberações acima indicadas, especialmente para: (i) discutir, negociar e definir os termos e condições das Debêntures e da Escritura de Emissão, desde que observadas as características constantes da presente ata; (ii) contratar o Agente Fiduciário, os coordenadores da Emissão e os demais prestadores de serviço da Emissão; (iii) celebrar todos os documentos, inclusive eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários à realização, formalização e aperfeiçoamento da Emissão e da Oferta; e (iv) tomar as providências e praticar todos e quaisquer outros atos necessários para implementação das deliberações ora tomadas. (iv) Ratificação dos atos praticados: Ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia com relação às deliberações acima. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, da qual foi lavrada a presente ata na forma de sumário, conforme o disposto no art. 130, § 1º da Lei das Sociedades por Ações, a qual foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Mesa: Presidente, Felipe Gonçalves Matsunaga; Secretário, Vicente Sergio da Silva Gomes; Acionistas: Vicente Sergio da Silva Gomes e EB Fibra Participações S.A., representada por Alexandre Mohse Parczew e Felipe Gonçalves Matsunaga. Esta ata é cópia fiel da versão lavrada em livro próprio. Carmo/RJ, 21 de abril de 2023. \r\n\r\nId: 2474329"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                    "Atos": {
                        "2473773": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ: 08.807.676/0001- 01\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nA empresa Porto do Açu Operações S.A. torna público que iniciou a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) de acordo com a Instrução \r\n\r\nTécnica COOEAM/PRES nº 02/ 2023, encaminhada em 25/04/2023 pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), referente ao requerimento da Licença Prévia (LP) para análise da viabilidade ambiental da implantação de um HUB de Hidrogênio e Derivados de Baixo Carbono no Complexo Industrial do Porto do Açu, em São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, sob sua responsabilidade, conforme Processo SEI-070002/002411/2023.\r\n\r\nId: 2473773"
                        ],
                        "2474024": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CEG RIO S/A\r\n\r\nCNPJ: 01.695.370/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCEG RIO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004200, que altera o termo da LO IN032680; Fica prorrogado o prazo de validade da LO N° IN032680 para: 14 de Dezembro de 2025; DA ESQUINA DA AV. VINTE E QUATRO DE OUTUBRO COM A RUA DOUTOR FELIPE UEBE SEGUINDO A AV.VINTE E OITO DE MARÇO ATÉ A ESQUINA DA RUA CARLOS LACERDA - VÁRIOS BAIRROS, município CAMPOS DOS GOYTACAZES. Processo nº E-07/200688/2002.\r\n\r\nId: 2474024"
                        ],
                        "2472635": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.255.787/0001-91\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 27/03/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de Dezembro de 2021 a Dezembro de 2022 para fabricação de produtos químicos diversos - cargas para extintores de incêndio, reveladores e fixadores preparados para fotografia, solução para baterias, fluídos para freios, desincrustantes para caldeiras, reagentes para análises, corantes para microscópio, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Dr. Sabino Arias, 187 - Mantiquira no Município de Duque de Caxias, no período de 25/04/2023 a 25/05/2023, das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.622/2017).\r\n\r\nId: 2472635"
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                        "2474072": [
                            "V - Convocação",
                            "PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE)\r\n\r\nNos termos do Artigo 22, § 4º, alínea “a”, e do Artigo 27º, § 1º e § 2º do Estatuto do CE, estão os senhores sócios, em dia com suas obrigações, convocados para participarem da AGE e deliberarem sobre PROPOSTA DE REFORMA DO ESTATUTO DO CLUBE DE ENGENHARIA, no dia 22/05/2023, na Av. Rio Branco, 124, 20º andar e admitindo-se a participação por vídeo-conferência (link: https://us02web.zoom.us/j/82545398942?pwd=SENnSnVUK2tYYnhIWTJiQlI5dUdUQT09). A AGE será aberta às 17 ou 17:30h, em primeira e segunda convocações, ou às 18h com qualquer quórum, conforme autorizado pelo Conselho Diretor. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2023.\r\n\r\nMárcio Ellery Girão Barroso - Presidente\r\n\r\nId: 2474072"
                        ],
                        "2474026": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA\r\n\r\nCNPJ: 04.775.827/0001-28\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA TAP Manutenção e Engenharia torna público que estão disponí-\r\n\r\nveis para retirada os PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) \r\n\r\ndos funcionários que tiveram seu contrato de trabalho rescindidos em 2022. O funcionário deve comparecer ao escritório, situado a Avenida Rio Branco, nº 1 sala 810 - Centro - Rio de Janeiro, das 9h às 11h ou das 13h às 15h, a partir do dia 27 de abril até o dia 31 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 / 04 / 2023.\r\n\r\nId: 2474026"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2473672": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ANGLO-AMERICANO\r\n\r\nCNPJ 42.360.776/0003-24\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ANGLO-AMERICANO - CNPJ 42.360.776/0003-24 - Censo Escolar 33087628 - torna púbica a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - Ano 2022: Adriadna Vivas Maia; Ana Clara Paiva; Bernardo Maciel Leine Batista; Breno Ferrari Maciel; Breno Rossetto Urvaneja; Carolina Borba Pinheiro; Clarissa Flach Seibel; Enrico Rachid de Lucca; Felipe Corrêa da Costa Vazsonyi; Gabriel de Souza do Prado Masu; Gabriel Marcatto Benetton; Glauco Pinheiro da Cruz Junior; Henri de Oliveira Shibata; Henrique Silva Baltazar; João Paulo de Souza Neto; João Pedro Campos e Silva; João Pedro Lima Purgly; João Pedro Sequeira de Figueiredo Alves; João Victor Eda Galvão; João Victor Paiva de Castro; João Vitor Espindola Kawencki Fernandes; Julia Messaggi Freund Ayoub; Leonardo Miranda Freire; Lucas Melo de Oliveira Ribas; Luiz Fernando Dias Zacconi Pimenta; Luiza Comini da Silva de Souza Lima; Marcelo dos Santos Ferreira Filho; Mateus Gomes de Moraes Jaensch de Lima ; Otávio de Meirelles Pereira; Paulo Hugo Pereira Etchecoin; \r\n\r\nPedro Augusto Eda Galvão; Pedro Henrique Nunes Aizza; Rebeca Paiva Bolzan; Samuel Correia Maia. Diretor: Ney Robinson Suassuna, Proc. E-03/008102505-2018, Secretária Escolar: Natália Rodrigues \r\n\r\nda Silva, Proc. SEI-030038/006183/2022. Servidores responsáveis pela publicação: Anabele Cony dos Santos Mendes, ID. 37173359 e Angela Cristina Fortes Iório, ID. 44291507.\r\n\r\nId: 2473672"
                    ],
                    "2471873": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola de Educação Básica e Profissional \r\n\r\nFundação Bradesco - RJ \r\n\r\nCNPJ nº 60.701.521/0064-81\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIO-\r\n\r\nNAL FUNDAÇÃO BRADESCO - RJ, CNPJ nº 60.701.521/0064-81, \r\n\r\nCenso Escolar nº 33066930, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO \r\n\r\nDE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA, Ano 2021/1º semestre: Rosi-\r\n\r\nlene Lima dos Santos. Vice-Diretora: Rosana Pinheiro de Souza, Reg. 007.DS.19527.481.0274.0215 DOERJ 20.12.2018 fls. 60, Secretária Es-\r\n\r\ncolar: Tainara de Castro Lorena Arantes, designada pelo Processo E-03/007/102632/2018. Servidores responsáveis pela publicação: André Vian-\r\n\r\nna Carneiro, ID. 4280166-4 e Denise de Azevedo Lacerda, ID. 4326363-1.\r\n\r\nId: 2471873"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2474155": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nRESOLUÇÃO CRCRJ Nº 616/2023 de 24/04/2023\r\n\r\nAltera a Resolução CRCRJ nº 567, que “Institui o Plano de Logística Sustentável do CRCRJ”. A íntegra dessa Resolução encontra-se no site www.crc.org.br.\r\n\r\nContador Samir Ferreira Barbosa Nehme - Presidente\r\n\r\nId: 2474155"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2474297": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 004/2023\r\n\r\nOBJETO: Obra de reforma e ampliação do Teatro Municipal Trianon - Rua Marechal Floriano, n° 211 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ. VALOR: R$ 1.681.878,35. DATA E HORA DA ABERTURA: 17 de maio de 2023 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2474297"
                        ],
                        "2474298": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 003/2023\r\n\r\nOBJETO: Obra de ampliação e reforma do Clube da Terceira Idade de Farol de São Thomé - Avenida Olavo Saldanha - Farol de São Thomé - Campos dos Goytacazes - RJ. VALOR: R$ 1.760.154,89. DATA E HORA DA ABERTURA: 16 de maio de 2023 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2474298"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2474304": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 29/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MEI/ME/EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza e higiene para uso em diversas secretarias na Prefeitura Municipal de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 216.266,25 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11 de maio de 2023, às 9 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 27/04/23, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 14 de abril de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2474304"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Conceição de Macabu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2473741": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 007/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu torna público que realizará a TOMADA DE PREÇOS abaixo, na sua sede situada na Rua Maria Adelaide nº 186, Bairro Vila Nova, Cidade de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, do tipo Menor Preço Global e de acordo com legislação em vigor. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para downloads no site oficial da Prefeitura, www.conceicaodemacabu.rj.gov.br. O Edital também estará disponível na Sala da Administração de Licitação situada no endereço acima, mediante a entrega de 2(duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira no horário das 09h00m às 16h00m, dias úteis.\r\n\r\nTomada de Preços nº 007/2023, Processo Administrativo nº 551/2023. Contratação de pessoa jurídica para reforma da Escola Municipal Frei Valério, localizado a Rua Frei Valério, no Bairro Centro neste Município, conforme condições previstas na legislação vigente e especificações técnicas indicadas neste edital e nos seus anexos.\r\n\r\nDia da Sessão Pública: 17/05/2023 - Hora: 09h30m\r\n\r\nConceição de Macabu-RJ, 25 de abril de 2023\r\n\r\nAbimael Costa Araujo Junior\r\n\r\nAdministrador de Licitação\r\n\r\nPortaria nº 448/2022\r\n\r\nId: 2473741"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2474151": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 6493/2023\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com base na Delegação de competência conferida pelo Decreto Municipal nº 4210 de 06/02/2017, alterado pelo Decreto Municipal n.º 4299 de 14/06/2018, RECONHECE E RATIFICA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), em favor da empresa: JACKSON NASCIMENTO DOS SANTOS ME, inscrito no CNPJ sob o número: 14.839.854/0001-70, realizada com fundamento no Inciso VI do artigo 13, Inciso II do artigo 25 e Inciso II do artigo 26 da Lei 8.666/93, nos autos do Processo Administrativo nº 6493/2023, visando à CONTRATAÇÃO DA PALESTRANTE PROFESSORA PESQUISADORA MARTA PIRES RELVAS, PARA A SEMANA NACIONAL DA EDUCAÇÃO, PARA MINISTRAR PALESTRA SOB O TEMA DE EVIDENCIAR OS GRANDES DESAFIOS DO EDUCADOR, NO DIA 21 DE AGOSTO DE 2023, de acordo com as especificações constantes no termo de referência. Itaguaí, 20 de abril de 2023.\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2474151"
                        ],
                        "2474164": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO Nº 014/2023\r\n\r\nFica a empresa LARISSA P. SILVA LOPES SERVIÇOS E ESTRUTURA METÁLICA EIRELLI, inscrita no CNPJ sob o nº 31.699.425/0001-64, NOTIFICADA a partir da presente data, reparar os defeitos da unidade conforme Oficio nº 5400/2022/SMEC/SS DE INFRAESTURURA - anexo, objeto do contrato 28/2020 e Processo administrativo 1893/2020, REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL PROFª MARIANILDE SIQUEIRA GONÇALVES (JARDIM MAR ) - localizado à Rua Capitão Landulfo Alves de Almeida, Qd, 39, Jardim Mar - Itaguaí/RJ CEP: 23823-000, visto que ainda encontra-se em garantia de Obras. \r\n\r\nDesta forma, serve esta NOTIFICAÇÃO para alertar V.Sa. quanto a necessidade de sanar de imediato os problemas encontrados no local, sob pena de adotarmos as medidas legais cabíveis.\r\n\r\nItaguaí, 24/04/2023.\r\n\r\nElisa Giovanna dos Santos Martins Dias - Secretária Municipal de Obras e Urbanismo - Matrícula: 47.343\r\n\r\nId: 2474164"
                        ],
                        "2474152": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA DE\r\n\r\nITAGUAÍ, na forma do artigo 26 da Lei 8.666/93, com base nas informações da folha 108 a 110 do presente processo, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo 810/2023, realizada com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, em\r\n\r\nfavor das Empresas ALGOR INDUSTRIA AGRÍCOLA LTDA, \r\n\r\nCNPJ Nº 19.138.457/0001-95, no valor de R$ 5.070 (cinco mil \r\n\r\ne setenta reais), e a Empresa GARDEN MACHINES COMÉRCIO \r\n\r\nDE MAQUINAS E SERVIÇOS DE JARDINAGEM LTDA, CNPJ Nº22.682.786/0001-07, no valor de R$ 7.521,80 (sete mil, quinhentos e vinte e um reais e oitenta centavos), e a Empresa MERAKI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ N° 37.008.517/0001-37, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE UMA ENXADA ROTATIVA E LÂMINAS/FACAS E DISCOS PARA OS IMPLEMENTOS DAS MÁQUINAS AGRÍCOLAS.\r\n\r\nItaguaí, 19 de abril de 2023. \r\n\r\nCARLOS EDUARDO KIFER MOREIRA RIBEIRO - Secretário Municipal de Agricultura e Pesca - Matrícula: 47695.\r\n\r\nId: 2474152"
                        ],
                        "2474153": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5795/2023\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 24, Inciso V e VII da Lei Federal 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo Administrativo nº 5795/2023, realizada com fundamento no artigo 24, Inciso V e VII da Lei Federal 8.666/93, em favor da empresa IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA, inscrita no CNPJ N° 67.423.152/0001-78, no valor de R$ 1.048.161,60 (um milhão e quarenta e oito mil e cento sessenta e um reais e sessenta centavos), visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GASES MEDICINAIS, com cessão de equipamentos, cilindros e acessórios, em regime de comodato, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as especificações constantes no termo de referência. \r\n\r\nItaguaí, 25 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia-Secretário Municipal de Saúde/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2474153"
                        ],
                        "2474154": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA DE ITAGUAÍ, na forma do artigo 26 da Lei 8.666/93, com base nas informações da folha 079 do presente processo, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo 1320/2023, realizada com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, em favor da Empresa LOGTEC PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, CNPJ Nº 40.478.639/0001-00, no valor de R$ 8.620,00 (oito mil, seiscentos e vinte reais), objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE VACINAS CONTRA FEBRE AFTOSA, A SEREM UTILIZADAS NA CAMPANHA DE VACINAÇÃO NOS MESES DE MAIO E NOVEMBRO DE 2023, E VACINAS CONTRA A RAIVA EM HERBÍVOROS (BOVINOS, EQUINOS, CAPRINOS E OVINOS).\r\n\r\nItaguaí, 24 de abril de 2023. \r\n\r\nCARLOS EDUARDO KIFER MOREIRA RIBEIRO - Secretário Municipal de Agricultura e Pesca - Matrícula: 47695.\r\n\r\nId: 2474154"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2474308": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 020/2023\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de alimentos de panificação. Tipo: \"MENOR PREÇO POR ITEM\". Dia: 11/05/2023 às 14:00 (quatorze) horas no site https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 27 de abril de 2023. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Diretor do Departamento de Licitações\r\n\r\nId: 2474308"
                        ],
                        "2474309": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 023/2023\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de refeições prontas, tipo \"quentinhas\". Tipo: \"MENOR PREÇO\". Dia: 12/05/2023 às 14:00 (quatorze) horas no site https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada \r\n\r\nna Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 27 de abril de 2023. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Diretor do Departamento de Licitações\r\n\r\nId: 2474309"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2474232": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 01/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, torna público, que fará realizar no dia 29 de maio de 2023, às 10:00h (horário de Brasília), na à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro, Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023 do tipo MAIOR OFERTA, adjudicação GLOBAL. As informações estão no Portal de Transparência.\r\n\r\nObjeto: Autorização de uso comercial de espaço a título precário e oneroso do Parque de Exposições Latiff Mussi Rocha e Centro de Convenções Jornalista Roberto Marinho para organização, produção e realização da XXXIX EXPO MACAÉ 2023.\r\n\r\nMaíra Tavares Torres -Coordenadora Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2474232"
                        ],
                        "2474085": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 106/2023 - SRP\r\n\r\nO Município de Macaé, torna público, que fará realizar no dia 11 de Maio de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 106/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br. O edital também estará disponível na sala da Coordenadoria Especial de Licitações, situado na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira de 08:00h as 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de análises laboratoriais específicas de doenças hematológicas, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Alta e Média Complexidade - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 25 de Abril de 2023.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2474085"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2474216": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO DE PROSSEGUIMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023\r\n\r\nA Câmara Municipal de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público, que após cumprimento do prazo disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, fica marcado para o dia 02 de maio de 2023, às 10:00h, na sala de licitações da Câmara Municipal de Macaé - CMM, situada à Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto, Macaé/RJ, sessão pública para continuidade do certame.\r\n\r\nMacaé-RJ, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nIsabela Ferreira Santos\r\n\r\nDiretora de Licitações e Contratos\r\n\r\nOAB/RJ 211.193 / Mat. 6028-3\r\n\r\nId: 2474216"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2474249": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.012/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 1648/2023. Objeto: Eventual fornecimento de combustível para suprimento da frota oficial da municipalidade, bem como para atendimento dos serviços executados com utilização de roçadeiras, motosserras e moto podas, prestados 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive sábados, domingos e feriados, utilizando-se do SRP,com vigência pelo prazo de 12 (doze) meses. Fase de credenciamento,recebimento de propostas e documentação: Dia 12/05/2023, às 10h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, Nº 250, Centro, Mendes- RJ, ou através do telefone (24) 2465-0661 - e-mail: cplmendes@hotmail.com/licitacaomendes@gmail.com/site:www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ,10 de abril de 2023. Jorge Galdino Bastos D'ávila. Secretário Municipal de Transportes.\r\n\r\nId: 2474249"
                        ],
                        "2474250": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 009/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 634/2022. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES (UASG nº 928569) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de medicamentos de ordem judicial para atender a Farmácia Básica Municipal, com vigência de 12 (doze) meses, realizado através do Sistema de Registro de Preços. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 11/05/2023 às 10h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2474250"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2474235": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Pública 005/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira torna público que FICA \r\n\r\nREVOGADO a Concorrência Pública 005/2023 referente a CONCESSÃO POR OUTORGA ONEROSA DE USO DA ÁREA DE 29.855,14m², situada na RJ 125 - Paes Leme, NO MUNICÍ-\r\n\r\nPIO DE MIGUEL PEREIRA, PARA CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE CENTRO COMERCIAL, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2474235"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2474213": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2023\r\n\r\nIndefiro à impugnação impetrada pela empresa RIZOMA ENGENHARIA PAISAGISMO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 36.541.241/0001-95, para o Pregão Eletrônico nº 004/2023, com base no contido no parecer da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos.\r\n\r\nNiterói, em 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDAYSE NOGUEIRA MONASSA\r\n\r\nSecretário Municipal de Conservação e Serviços Públicos\r\n\r\nId: 2474213"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2474267": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 080/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2686/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cadeiras de rodas e outros meios auxiliares de locomoção para atender as demandas da Coordenação de Fisioterapia (setor de Reabilitação), e pacientes assistidos na Rede Municipal de Saúde - Quissamã/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 429.455,20.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 10/05/2023\r\n\r\n- 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endere-\r\n\r\nço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na \r\n\r\nsexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2474267"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2474307": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nCPLP II - 18/05/2023 às 14:00 horas - Pregão Eletrônico - SRP 059/2023 (PA 39022/2022), eventual contratação de empresa(s) para fornecimento de papel higiênico que atenderá as Unidades e Sede da SEMAS. - Valor Estimado: R$ 27.371,76 - Código UASG: 982921 - Local: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404.\r\n\r\nGiovanni da Silva Zaror - Secretário Administração Pública\r\n\r\nId: 2474307"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2474296": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE SUSPENSÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 09.2023\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 278/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em locação de geradores com instalação e manutenção Preventiva e Corretiva para atender as demandas das unidades de Saúde do Município de São Gonçalo, Hospital Luiz Palmier, Hospital Infantil Darcy S. Vargas, Policlínica Cazuza, Maternidade Mario Niajar, Hemonúcleo, Hospital Retaguarda Gonçalense, Laboratório Dr. Armando Gueiros e Laboratório Municipal Ana Nery a fim de atender a população com medidas de segurança pelo período de 12 (doze) meses. Fica suspenso “SINE-DIE” o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2474296"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2474143": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2023\r\n\r\nO Presidente da CPL do Município de Saquarema, comunica aos interessados o adiamento SINE DIE do certame da Concorrência Pública n° 005/2023. Objeto: contratação de empresa qualificada, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de obra de construção de 8 edificações denominadas conexão do futuro no campo de aviação no bairro areal, 1º distrito, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 3.725/2023. Obs: O adiamento se dá em razão da necessidade de revisão dos anexos do instrumento convocatório por ordem do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Inovação, Ciência e Tecnologia. Saquarema, 25 de abril de 2023. Samuel Aranda Neto. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2474143"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2474301": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº:018CPL/2023 \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL-SRP\r\n\r\nPROCESSO Nº: 10179/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 11/05/2023\r\n\r\nHORA: 16:00 hs.\r\n\r\nMENOR PREÇO POR ITEM \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO O FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAIS/INSUMOS ODONTOLÓGICOS.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de ‘09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 02 (duas) resmas de papel A4. Seropédica /RJ \r\n\r\nSeropédica - RJ 26 de abril de 2023.\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 18.704\r\n\r\nId: 2474301"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2474073": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 011/2023 \r\n\r\nProc.4450/2019/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para execução de reforma geral da passarela de pedestre, acesso à BR 393 - Bairro Vila americana - Volta Redonda RJ. Realização: 12/05/2023 às 09hs - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 R. 118 - Carlos Macedo da Costa Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2474073"
                        ],
                        "2474074": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 012/2023 \r\n\r\nProc. 1548/2023/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Reforma\r\n\r\ne Revitalização da Praça, na Rua Nossa Senhora de Fátima (Mor-\r\n\r\nro do Quiabo) - Bairro Belo Horizonte - Volta Redonda - RJ. Realiza-\r\n\r\nção: 15/05/2023 às 09hs - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 R. 118 - Carlos Macedo da Costa Presidente\r\n\r\nda CPL.\r\n\r\nId: 2474074"
                        ],
                        "2474108": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 013/2023 \r\n\r\nProc. 184/2021/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Contratação de empresa para execução de obra referente a segunda fase da drenagem na Rua 24 Vila Rica - Bairro Casa de Pedra-Volta Redonda- RJ.Realização:16/05/2023 às 09hs - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 R. 118 - Carlos Macedo da Costa Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2474108"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2474374": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.005 DE 26 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.976, DE 25 MARÇO DE 2015, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DOS SARAUS DE LITERATURA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica a ementa da Lei Estadual nº 6.976, de 25 de março de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL ECIO SALLES DE COMEMORAÇÃO DOS SARAUS DE LITERATURA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO.”\r\n\r\nArt. 2º - Modifica o caput do artigo 1º da Lei Estadual nº 6.976, de 25 de março de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a 'Semana Estadual Ecio Salles de Comemoração dos Saraus de Literatura, a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de setembro.'”\r\n\r\nArt. 3º - Modifica o artigo 2º da Lei Estadual nº 6.976, de 25 de março de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A “Semana Estadual Ecio Salles de Comemoração dos Saraus de Literatura” terá como objetivo promover - em especial nas periferias, territórios de favelas e demais áreas populares - campanhas e eventos artísticos destinados à literatura e à poesia.\r\n\r\nParágrafo único. A “Semana Estadual Ecio Salles de Comemoração aos Saraus de Literatura” integrará a estratégia voltada ao cumprimento do inciso IV do artigo 1º da Lei nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.”\r\n\r\nArt. 4º - Modifica o artigo 3º da Lei Estadual nº 6.976, de 25 de março de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º A Administração Pública Estadual, as empresas, pessoas físicas ou instituições culturais promoverão a divulgação da “Semana Estadual Ecio Salles de Comemoração dos Saraus de Literatura”, nos meios de comunicação, e instituirão, internamente, programas e atividades com vistas à comemoração do evento.”\r\n\r\nArt. 5º - Modifica o artigo 4º da Lei Estadual nº 6.976, de 25 de março de 2015, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nSEMANA Estadual ECIO SALLES DE COMEMORAÇÃO DOS SARAUS DE LITERATURA\r\n\r\n(NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1168-A/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc.\r\n\r\nId: 2474374"
                    ],
                    "2474375": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 10.006 DE 26 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE ESTÍMULO À DOAÇÃO DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA, PLAQUETAS E ÓRGÃOS, POR MEIO DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU MÍDIA ELETRÔNICA, QUANDO HOUVER, EM TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO CONCEDIDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas concessionárias de transporte público concedido obrigadas a afixar, em local visível e de fácil acesso ao público, cartazes ou mídia eletrônica, quando houver, de estímulo à doação de sangue, medula óssea, plaquetas e órgãos.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins do disposto no caput deste artigo, as mensagens deverão conter os dizeres: “Doe sangue, medula óssea, plaquetas e órgãos. Ajude a salvar vidas!”\r\n\r\nArt. 2º - VETADO.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 639-A/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dr. Deodalto.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 639-A/2019, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR DEODALTO QUE “DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE ESTÍMULO À DOAÇÃO DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA, PLAQUETAS E ÓRGÃOS, POR MEIO DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU MÍDIA ELETRÔNICA, QUANDO HOUVER, EM TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO CONCEDIDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nMuito embora nobre a iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o artigo 2º.\r\n\r\nÉ que o dispositivo em questão ao pretender estabelecer multa pelo descumprimento da medida, o fez de forma genérica, sem estabelecer os parâmetros necessários para sua aplicação, como onde deve ocorrer a fixação dos cartazes, se nos meios de transporte ou nas plataformas de embarque e desembarque, por exemplo, o que dificultaria a efetividade da proposta como um todo.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2474375"
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2474376": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 26 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Subsecretária MARIANA PISANI MATA, ID FUNCIONAL Nº 4346126-3, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, nas suas ausências e impedimentos. Processo n° SEI-480001/000132/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 26 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de abril de 2023, RAFAEL LUIS DA CRUZ LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5006408-8, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040049/000017/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DAS NEVES CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 4385039-1, para exercer com validade a contar de 25 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rafael Luis da Cruz Lima, ID Funcional nº 5006408-8. Processo nº SEI-040049/000017/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2023, LEONARDO DAS NEVES CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 4385039-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040049/000017/2023.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 09/09/2021, publicado no D.O de 22/09/2021, que nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, designou a Superintendente ANA MARIA TORRES D'ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 5020113-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas ausências e impedimentos, com validade a contar de 24 de março de 2023. Processo nº SEI-040110/000050/2023.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 24 de março de 2023, o Coordenador LINO OLIVEIRA SOBRAL, ID Funcional nº 5089489-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-040110/000050/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2023, FLAVIO NOGUEIRA NELSON DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 5115545-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000287/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2023, ALEXANDER BARROS DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4462293-7, do cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/003178/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ RAYA DE LEAL SANTOS E SILVA para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor da Vice-Presidência, símbolo FAETEC 2, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Alexander Barros da Silva, ID Funcional n° 4462293-7. Processo nº SEI-260005/003178/2023.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4388858-5, para exercer com validade a contar de 05 de abril de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Fundos de Interesse Público, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Milena Almeida Suhett, ID Funcional nº 5036377-8. Processo nº SEI-070026/000492/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de abril de 2023, MILENA ALMEIDA SUHETT, ID FUNCIONAL Nº 5036377-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Fundos de Interesse Público, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000492/2023.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assistente CRISTINA DE PADULA CATTAN, Id Funcional nº 5130196-2, para sem prejuízo de suas atribuições, responder, eventualmente, pelo expediente, da Casa França Brasil, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no período de 25 de abril de 2023 a 04 de maio de 2023. Processo nº SEI-180007/001206/2023.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE FORTUNA LOPES PRAZERES para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2023, o cargo em comissão de Maestro Titular, símbolo FTM-1, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ira Philip Levin, ID Funcional nº 5105108-7. Processo nº SEI-180005/000367/2023. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 20/07/2021, publicado no D.O de 21/07/2021, que nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, designou a Técnica de Suporte, Computação e Processamento, CHRISTIANE PESSANHA DAS DORES RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 43719660, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Gerência de Bancos de Dados, da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430002/000772/2023.\r\n\r\nId: 2474376"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2474377": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO MOREIRA VITORINO para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.315, de 10 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-160001/000052/2023. \r\n\r\nNOMEAR RODRIGO VEILLARD REIS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4214995-9, para exercer com validade a contar de 24 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Felipe Carvalho Barreto da Silva. Processo nº SEI-150166/000138/2023.\r\n\r\nEXONERAR GABRIEL CORREA SANCHES FARIA, ID FUNCIONAL Nº 5132946-8, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000356/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de abril de 2023, RODRIGO ARAUJO LOPES MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 592116-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150159/002306/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, LUIZ GUSTAVO DE CARVALHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 43845924, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001403/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5005020-6, para exercer com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Luiz Gustavo de Carvalho da Silva, ID Funcional nº 43845924. Processo nº SEI-420001/001403/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2023, RENATA DANTAS D´ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 5104080-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional XI, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001404/2023.\r\n\r\nNOMEAR JUVENIL REIS DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional XI, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Renata Dantas D´Almeida, ID Funcional n° 5104080-8. Processo nº SEI-420001/001404/2023.\r\n\r\nNOMEAR JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5097295-2, para exercer com validade a contar de 25 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Marcia Cristina Nunes Brair, ID Funcional nº 423310030. Processo nº SEI-420001/001408/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2023, MARCIA CRISTINA NUNES BRAIR, ID FUNCIONAL Nº 423310030, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001408/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de abril de 2023, LAVINIA SCHITTINE BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 4336693-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000377/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de abril de 2023, FERNANDO LEVY LESSA, ID FUNCIONAL N° 5110450-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000378/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAULO PAGANOTO TINOCO, ID FUNCIONAL Nº 5025571-1, para exercer com validade a contar de 24 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor Contábil, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Mariana Landeira Rodrigues, ID Funcional nº 5084510-1. Processo nº SEI-040172/000058/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de abril de 2023, AGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 4387495-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000285/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2023, PAULO PAGANOTO TINOCO, ID FUNCIONAL Nº 5025571-1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Execução Orçamentária e Prestação de Contas, da Assessoria de Planejamento e Gestão, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040172/000058/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de abril de 2023, HELIO PARANHOS FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5123952-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Técnico Especializado, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/001156/2023.\r\n\r\nEXONERAR SUZI DA SILVA FARIA, ID FUNCIONAL Nº 3969653-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Apoio à Gestão da Atenção Primária à Saúde, da Superintendência de Atenção Primária à Saúde, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/008425/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de março de 2023, publicado no D.O. de 31/03/2023, que nomeou ELISA DE OLIVEIRA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcio Vinicius Cotilha de Paula, ID FUNCIONAL Nº 5091690-4. Processo nº SEI-080001/008514/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de abril de 2023, VALERIA DE FREITAS LOPES SOARES, ID FUNCIONAL Nº 1624434-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004803/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2023, CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA EXPEDITO, ID FUNCIONAL Nº 3599511-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Movimentação, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004803/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de março de 2023, LIVIA DA COSTA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5019233-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004803/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de abril de 2023, ANDREA GOMIDES SANT'ANNA, ID FUNCIONAL N° 4259717-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Escolar Pedagógica, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004803/2023.\r\n\r\nNOMEAR YARD DE OLIVEIRA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 4361871-5, para exercer com validade a contar de 24 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Matrícula, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Márcia Aurélia Freitas da Silva Gonzaga, ID Funcional nº 5136676-2. Processo nº SEI-030029/004803/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2023, MÁRCIA AURÉLIA FREITAS DA SILVA GONZAGA, ID FUNCIONAL Nº 5136676-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Matrícula, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004803/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2023, RITA CRISTINA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 3972614-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004803/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA FONSECA LINS para exercer, com validade a contar de 20 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Técnica de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Erika Bancillon de Souza, ID Funcional nº 5006054-6. Processo nº SEI-030029/004639/2023.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO CARDOSO MACEDO para exercer, com validade a contar de 20 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fabiano Sayão Cardozo, ID Funcional n° 4374994-1. Processo nº SEI-030029/004639/2023.\r\n\r\nNOMEAR ISABEL CRISTINA TOSCANO PROENÇA para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Thereza Lopes de Azevedo, ID Funcional n° 4074662-3. Processo nº SEI-030029/004639/2023.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA RANGEL DOS SANTOS FARIA para exercer, com validade a contar de 20 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Educação de Política de Prevenção e Formação Cidadã na Escola, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Andre Rangel Silva, ID Funcional nº 5027573-9. Processo nº SEI-030029/004639/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIÂNGELA TAVARES RAMOS para exercer, com validade a contar de 20 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Guilherme Oliveira dos Santos, ID Funcional nº 5073397-4. Processo nº SEI-030029/004639/2023.\r\n\r\nNOMEAR LILIA MARA DE PAULA VASCONCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 4406259-1, para exercer com validade a contar de 20 de abril de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Análise Processual, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Tatiane Faria Barros de Oliveira, ID Funcional nº 4211343-1. Processo nº SEI-030029/004639/2023.\r\n\r\nNOMEAR RUAN GUIMARÃES BARROS para exercer, com validade a contar de 20 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Análise Processual, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Juliana Di Carla Locha Machado, ID Funcional nº 5117867-2. Processo nº SEI-030029/004639/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE LIMA RODRIGUES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5014594-0, para exercer com validade a contar de 17 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Controle Interno, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ilma Perfeito Carneiro, ID Funcional nº 4412062-1. Processo nº SEI-030029/004639/2023.\r\n\r\nNOMEAR PIETRI FRATE CAPUTO, ID FUNCIONAL Nº 5010372-5, para exercer com validade a contar de 20 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Orçamento e Finança, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Washington Simões, ID Funcional nº 4336675-9. Processo nº SEI-030029/004639/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2023, VIVIANE TAVARES PEREIRA LEAL, ID FUNCIONAL Nº 5027139-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Aposentadoria, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004803/2023.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA TINOCO NOGUEIRA VILLELA TOUZDJIAN para exercer, com validade a contar de 17 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Aline Inglez de Souza Dias, ID Funcional nº 5008765-7. Processo nº SEI-030029/004702/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO PERES MACHADO BENUCCI, ID FUNCIONAL Nº 5035755-7, para exercer com validade a contar de 14 de março de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana III, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Wania Ribeiro da Silva, ID Funcional nº 3689877-5/1. Processo nº SEI-030029/004702/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de abril de 2023, publicado no D.O. de 24/04/2023, que exonerou ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51159511, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Pessoal, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/003565/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de abril de 2023, LETICIA ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4388858-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000492/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCIENE SOUZA VASCONCELLOS para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2023, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Isabela Angelloti Costa, ID FUNCIONAL Nº 5095532-2. Processo nº SEI-070002/008006/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de abril de 2023, FELIPE SCHWAHOFER LANDUCI, ID FUNCIONAL Nº 4434236-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Aquicultura e Pesca Interior, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001910/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DUARTE PONTES para exercer, com validade a contar de 18 de abril de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Aquicultura e Pesca Interior, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Felipe Schwahofer Landuci, ID Funcional nº 4434236-5. Processo nº SEI-020007/001910/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de abril de 2023, LEANDRO CORREA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5119257-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001188/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de abril de 2023, BRUNO DA PENHA SANT'ANNA, ID FUNCIONAL Nº 5125833-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001187/2023.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5005020-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-420001/001403/2023.\r\n\r\nNOMEAR LAVINIA BARREIRO COELHO para exercer, com validade a contar de 17 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Claúdia Freitas Barreto, ID Funcional nº 5129422-2. Processo nº SEI-310003/001940/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRISTINA CABRAL para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Fabio de Souto, ID Funcional n° 50991086. Processo nº SEI-400001/000344/2023.\r\n\r\nNOMEAR JULIA TEIXEIRA BARBOSA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Anerito Massine Santos, ID. Funcional Nº 5129803-1. Processo nº SEI-400001/000344/2023.\r\n\r\nNOMEAR HANIEL VAZ RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por José Luiz Cabral Zagalia, ID Funcional Nº 5127828-6. Processo nº SEI-400001/000344/2023.\r\n\r\nNOMEAR MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Alexandre Barbosa França, ID Funcional Nº 5133559-0. Processo nº SEI-400001/000344/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de abril de 2023, THAYNARA VIEIRA VILELA, ID FUNCIONAL N° 5117484-7, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000790/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS CANEDO LEAL DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 20 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Emerson de Freitas Almeida, ID Funcional nº 5137599-0. Processo nº SEI-330020/000436/2023.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO FREDERICO DA SILVA NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 20 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Severino Pedro da Silva Filho, ID Funcional nº 5133906-4. Processo nº SEI-330020/000436/2023.\r\n\r\nNOMEAR SÔNIA FARIAS AMORIM para exercer, com validade a contar de 18 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Omar Farias Simão, ID Funcional nº 5133718-5. Processo nº SEI-330020/000436/2023. \r\n\r\nNOMEAR JOSÉ HUDSON DE OLIVEIRA GUIMARÃES JUNIOR para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Desburocratização e Governo Digital, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Geiza Mussalam, ID Funcional nº 5014996-2. Processo nº SEI-430001/000687/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUIZA SILVA RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Desburocratização e Governo Digital, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.420, de 24 de março de 2023. Processo nº SEI-430001/000687/2023.\r\n\r\nDE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*NOMEAR RAFAEL SOUZA DE HOLLANDA para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.353, de 02 de fevereiro de 2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 22/03/2023.\r\n\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 19 de abril de 2023, JORDHAN NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5108672-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004581/2023.\r\n\r\n*NOMEAR VICTOR ROSA DE SOUZA, ID Funcional nº 5025517-7, para exercer com validade a contar de 13 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Auditoria Interna, da Controladoria Interna do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Eduarda Ferreira Amaral, ID Funcional nº 5025285-2. Processo nº SEI-430001/000656/2023.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 26/04/2023.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nATO DE 28/02/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150001/002802/2022, fica esclarecido que BRUNO BASTOS LESSA, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.317, de 10/01/2023, e não como constou no presente Ato, que ficas nestas partes retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2474377"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3794 DE 25 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350022/002390/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 12 de abril de 2023, o servidor CAP PM RG 75.596 CÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO, ID FUNC. 2438284-1, em substituição ao MAJ PM RG 80.917 MARCELLO NOBRE PEREIRA, ID FUNC. 4189310-7, para compor a Comissão do 4°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 75.596 CÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO, ID FUNC. 2438284-1\r\n\r\n2º TEN PM RG 77.478 FABIO FERNANDES DA SILVEIRA MENDES, ID FUNC. 0592772-2\r\n\r\n2° SGT PM RG 63.332 PAULO ROBERTO DA COSTA DIAS, ID FUNC. 2191490-7\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.591 PEDRO LOPES JUNIOR, ID FUNC. 2267865-4\r\n\r\nCB PM RG 92.990 DIEGO LUIZ DE QUEIROZ CAVALCANTI, ID FUNC. 4417150-1\r\n\r\nSD PM RG 101.337 LUIZ FELIPE MENDES DE SOUZA, ID FUNC. 5021519-1\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2474326"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3795 DE 25 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350027/002099/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 19 de abril de 2023, o servidor CB PM RG 108.456 VIVIANE DO NASCIMENTO ALVES, ID FUNC. 5105033-1, em substituição ao 3° SGT PM RG 82.675 CARLOS EDUARDO DOMINGO ALVES, ID FUNC. 4265395-9, para compor a Comissão do 9°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 81.578 THIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ID FUNC. 4211493-41° TEN PM RG 90.810 ALESSANDER RIBEIRO ESTRELLA ROSA, ID FUNC. 4408390-43° SGT PM RG 82.124 DARCY WLADIMIR MELLO MARIANO, ID FUNC. 4265547-12° SGT PM RG 83.211 MARCOS ALBERTO CALHEIROS DE MOURA, ID FUNC. 4265547-1CB PM RG 90.962 JULIANA BORDALLO LOUREIRO, ID FUNC. 4405687-7CB PM RG 108.456 VIVIANE DO NASCIMENTO ALVES, ID FUNC. 5105033-1\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2474327"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/000068/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora MARIA DE FATIMA MORAES VALENTIM, Assistente de Pesca, ID Funcional nº 4320301-9, do Quadro de Pessoal da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, para a Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, com validade a contar de 20/03/2023, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000562/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor FERNANDO GOUVEIA DE HOLANDA, Técnico em Computação, Id. Funcional nº 4355791, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-470001/000104/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor MACIEL DA SILVA ALMEIDA, Id. Funcional nº 20134363, vínculo 01, Matrícula nº 0272177-7, Agente Auxiliar Administrativo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001653/2023 - AUTORIZO a cessão, por permuta, do servidor RONALDO DIAS JUSTINO, Id. Funcional nº 41379764, vínculo 5, matrícula nº 0939171-5, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, com a servidora municipal MARCIA VITÓRIA DA SILVA CRUZ, matrícula nº 10.682320, Professor II, da Prefeitura Municipal de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000206/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor CLÁUDIO MARCELO BORGES, Inspetor de Polícia Penal, Matrícula nº 888290-4, Id. Funcional nº 570776-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, nos termos do Decreto nº 48, de 27/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150157/000256/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora FERNANDA ZUCOLOTTO, Arquiteto, Id. Funcional nº 44368755, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004699/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor ALLEX ANDRÉ DE SANT ANNA MAQUIEIRA, Inspetor de Polícia, 3ª Classe, ID. funcional nº 39266737, matrícula nº 8888786, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, pelo período de dois (02) anos a contar da publicação, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 23/01/2023, publicado no Diário Oficial de 31/01/2023, e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2474380"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N. 3796 DE 25 DE ABRIL DE 2023.\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350451/000503/2023, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 20 de abril de 2023, os servidores CAP PM RG 85.141 RODRIGO SALVADOR DE MORAES, ID FUNC. 4329715-3, TEN PM RG 90.839 NATHALIA DOS REIS DE SOUZA MENDES, ID FUNC. 4407288-0, CB PM RG 100.142 HASSAN DE SOUZA LIMEIRA, ID FUNC. 5106479-0, em substituição aos servidores 1° TEN PM RG 90.854 FELIPPE PINTO FERREIRA GEDEAO, ID FUNC. 4404407-0, SUBTEN PM RG 70.408 LUIS ALBERTO DA SILVA CARNEVALE, ID FUNC. 2397733-7, CB PM RG 104.667 RAFAEL FORTINI OLIVEIRA, ID FUNC. 5035605-4, e a inclusão do servidor SD PM RG 110.877 THAIS DE SOUZA SANCHES, ID FUNC. 5106479-0, para compor a Comissão da 4ª UPP/16º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS EIRELI, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 85.141 RODRIGO SALVADOR DE MORAES, ID FUNC. 4329715-3\r\n\r\nTEN PM RG 90.839 NATHALIA DOS REIS DE SOUZA MENDES, ID FUNC. 4407288-0\r\n\r\nCB PM RG 100.142 HASSAN DE SOUZA LIMEIRA, ID FUNC. 5106479-0\r\n\r\nSD PM RG 110.877 THAIS DE SOUZA SANCHES, ID FUNC. 5106479-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do Art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2474325"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3778 DE 20 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-35/074/010547/2019, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato nº 068/2023 (48866096).\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 28/03/2023, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 068/2023 os servidores, Gestor de Contrato: Anderson Alves da Fonseca, ID. 2486307-6 , Gestor Substituto: Rui de Souza Dantas, ID. 2429783-6, da DSS, e Comissão de fiscalização: FISCAIS ADMINISTRATIVOS: Claúdio Gomes de Souza, ID: 2315497-7, AUXILIAR DA SOM; Necival Fontes Almeida, ID: 2396424-3, AUXILIAR DA SOM e Alessandro Marcelido de Souza, ID: 4429001-2, AUXILIAR DA SOM; FISCAL TÉCNICO: Hermes Luiz Miranda Nascimento, ID: 4249036-7, AINFRA Oriundo do processo nº SEI-35/074/010547/2019, firmado com a empresa STAFF ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016. \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos; \r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese; \r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; \r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às Resolução - NI 3778 (50717846) SEI SEI-350207/000280/2023 / pg. 1 atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução; \r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade; \r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos; \r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais; \r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida; \r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado; \r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão; \r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais; \r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar; \r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível; \r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato; \r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato. \r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato: \r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado; \r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para Resolução - NI 3778 (50717846) SEI SEI-350207/000280/2023 / pg. 2 substituições de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde. \r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato. \r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir. \r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016. \r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos. \r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos. \r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação. \r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio. \r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2474626"
                    ],
                    "2474372": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 26 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150001/000321/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do §2º do art. 14 do Decreto nº 48.394 de 10 de março de 2023, o Grupo de Trabalho, Comunicação e Colaboração - gtCC, como se segue: \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - Presidência:\r\n\r\nTitular: FABIO TADEU NICOLOSI SERRÃO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM:\r\n\r\nTitular: RODRIGO SILVA LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nSuplente: AGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL:\r\n\r\nTitular: TARCÍSIO ANDREAS JANSEN\r\n\r\nSuplente: EDUARDO CLEMENTINO DE FREITAS\r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC:\r\n\r\nTitular: MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuplente: ALEX MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP:\r\n\r\nTitular: IGOR BICACO JOÃO\r\n\r\nPrograma Segurança Presente - SEGOV:\r\n\r\nTitular: NILDO MACHADO COELHO FILHO\r\n\r\nSuplente: MAURÍCIO MEYER BENISTE\r\n\r\nPrograma Lei Seca - SEGOV:\r\n\r\nTitular: FELIPE GALVÃO MOTA\r\n\r\nOperação Foco - SECC:\r\n\r\nTitular: LIVIA PEREIRA VIEIRA FONTES\r\n\r\nGabinete de Segurança Institucional - GSI:\r\n\r\nTitular: EDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ:\r\n\r\nTitular: RODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nDECRETO DE 26 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-180007/003474/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos da Lei Estadual n° 7.035/2015 e do art. 6º do Decreto nº 45.419 de 19 de outubro de 2015, o Conselho Estadual de Política Cultural do Rio de Janeiro, para o biênio 2023/2024, como se segue: \r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nMetropolitana I/Capital\r\n\r\nTitular: Tales Gomes\r\n\r\nSuplente: Pamela Carvalho\r\n\r\nBaixada Fluminense\r\n\r\nTitular: Edson Teixeira\r\n\r\nSuplente: Lizete Jacinto\r\n\r\nLeste Fluminense\r\n\r\nTitular: Raquel Simões\r\n\r\nSuplente: Ekedi Jeany\r\n\r\nRegião Centro-Sul\r\n\r\nTitular: Renata Bezerril\r\n\r\nSuplente: Ademilson Ribeiro\r\n\r\nRegião Costa Verde\r\n\r\nTitular: Wolney Rocha\r\n\r\nSuplente: José Piri\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nTitular: Tiago Mavieiro\r\n\r\nSuplente: Carlos Henrique Pimentel\r\n\r\nRegião Médio Paraíba\r\n\r\nTitular: Marinez Fernandes\r\n\r\nSuplente: Leon Chaves\r\n\r\nRegião Norte Fluminense\r\n\r\nTitular: Elizangela Dias Antunes\r\n\r\nSuplente: Jaciara Gomes\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nTitular: Cristina Reis\r\n\r\nSuplente: Geraldo Júnior\r\n\r\nNoroeste Fluminense\r\n\r\nTitular: Eliane Carreiro \r\n\r\nÁreas da Literatura\r\n\r\nTitular: Natália Reis\r\n\r\nSuplente: Rodrigo Rubinato\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nTitular: Carina Barreto\r\n\r\nSuplente: Cris Pimentel\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nTitular: Roseane Nobre\r\n\r\nSuplente: Yuri Menezes\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nTitular: Rollo\r\n\r\nSuplente: Ricardo Cotta\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nTitular: Néa Mariozz\r\n\r\nSuplente: João Amaral\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nTitular: Rodrigo Loos\r\n\r\nSuplente: Maria Luiza Nobre\r\n\r\nPODER PÚBLICO\r\n\r\nComissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado\r\n\r\nTitular: Ana Lúcia Ribeiro Pardo\r\n\r\nSuplente: Morgana Eneile \r\n\r\nTitular: Alexandre Souza Campos\r\n\r\nSuplente: Edson Baptista de Santana \r\n\r\nRepresentante Municipal - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Queimados\r\n\r\nTitular: Rômulo Sales\r\n\r\nSuplente: Juan Victor Silva de Carvalho\r\n\r\nRepresentante de Instituição Educacional - Instituto Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTitular: Prof. Dr. João Luiz Guerreiro Mendes\r\n\r\nSuplente: Profa. Ana Luiza Silva\r\n\r\nRepresentante de Instituição Cultural - Instituto Cultura Viva\r\n\r\nTitular: Fernando Portella\r\n\r\nSuplente: Mário Margutti\r\n\r\nRepresentantes Estaduais \r\n\r\nTitular: José Fernandes Neto\r\n\r\nSuplente: Patricia Viçoso Figueiredo\r\n\r\nTitular: Diogo Lopes Pereira Pinho\r\n\r\nSuplente: Sérgio Linhares\r\n\r\nTitular: Lucienne Figueiredo\r\n\r\nSuplente: Ingrid Fiorante\r\n\r\nTitular: Eric Herrero\r\n\r\nSuplente: Kimberly Assis\r\n\r\nTitular: Rafaela Ferreira de Andrade\r\n\r\nSuplente: Renata Briata\r\n\r\nTitular: Rubens Antônio Albuquerque Junior\r\n\r\nSuplente: Aroldo Rodrigues Gonçalves Neto \r\n\r\nTitular: Leonardo Alves\r\n\r\nSuplente: Leonardo Preta\r\n\r\nTitular: Ciro Guimarães\r\n\r\nSuplente: Ana Xavier\r\n\r\nTitular: Tatiana Salomão\r\n\r\nSuplente: Tânia Amorim\r\n\r\nTitular: André Miranda\r\n\r\nSuplente: Jorge Calil\r\n\r\nTitular: Marcos Edon\r\n\r\nSuplente: Ludoviko Vianna\r\n\r\nId: 2474372"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2474379": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTES DE 26 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000994/2021 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, mantendo-se a atual lotação do servidor CLEBER DOS SANTOS SALAZAR, Id. Funcional nº 5009293-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003302/2023 - AUTORIZO, a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, mantendo-se a cessão dos servidores abaixo relacionados, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, no Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, sem ônus para o cessionário, pelo período de dois (02) anos a contar da publicação:\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nGLAUDISTON GALEANO LESSA\r\n\r\n2932993-0\r\n\r\nCLAUDIO MARTIRE LOPES\r\n\r\n2923962-1\r\n\r\nId: 2474379"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2474016": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-300001/000150/2023 - CONCEDE à TIM S.A., inscrita sob o CNPJ nº 02.421.421/0001-11, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), referente ao Projeto “FOLLOW COPACABANA”, do proponente LIMENTO GESTAO DE EVENTOS LTDA - CNPJ 29.816.280/0001-92.\r\n\r\nId: 2474016"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2474102": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71, da Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS IBIAPINA 65440501304.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação pelo período de 12 (doze) meses do prazo de vigência do Contrato nº 10/2022, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviço operador de alceamento e grampeamento, para produção de materiais gráficos, na forma da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016 e alterações, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da IOERJ e demais legislações aplicáveis e do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor total de R$ 50.617,44 (cinquenta mil seiscentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.662.0065.2140\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.082\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000633/2022\r\n\r\nId: 2474102"
                            ],
                            "2474103": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2023\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA IMPRENSA \r\n\r\nOFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas\r\n\r\natribuições, comunica aos interessados que o Pregão Eletrônico\r\n\r\nnº 002/2023 foi declarado FRACASSADO. Processo nº SEI-150015/000161/2023.\r\n\r\nId: 2474103"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2474109": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa DES Serviços em Elevadores LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2021, relativo à manutenção preventiva, corretiva e emergencial com fornecimento de peças para 03 (TRÊS) elevadores, marca OTIS, localizados no Edifício Estácio de Sá, incluindo ajustes, fornecimento e substituição de quaisquer peças defeituosas ou sem condições de funcionamento e acessórios, equipamentos (ferramental técnico) e monitoramento necessários à execução dos serviços e cobertura de materiais, com fundamento no Art. 57, inciso II, na Cláusula Primeira do Contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/04/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 84.913,92 (oitenta e quatro mil, novecentos e treze reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-04/177/000603/2019.\r\n\r\nId: 2474109"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2474101": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 004/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante LUCAS SILVA RODRIGUES e o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET/RJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo de compromisso destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 004/2022, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 27/04/2023, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 27/04/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000204/2022.\r\n\r\nId: 2474101"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2474084": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº PE 03/23. \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de modernização estética e tecnológica para 05 (cinco) portas de elevador do prédio administrativo do Rioprevidência, sito da rua da Alfandega, nº 08 - Centro - Rio de Janeiro, conforme especificação detalhada no anexo XI.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 11/05/2023 às 11:00h\r\n\r\nPROCESSO N° SEI- 040161/015150/2022\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima e no sítio do Rioprevidência www.rioprevidencia.rj.gov.br, clicar em “Transparência” e depois em “Licitações”.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2474084"
                            ],
                            "2474116": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n°03/2022. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev e Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comercio S/A OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 03/2022, relativo à prestação de serviço de fornecimento de Vale Refeição e Alimentação, na modalidade eletrônica, ou seja, através de cartão magnético com chip, com possibilidade de carga e recarga de valor de face, na modalidade on-line para os funcionários, membros da Diretoria e estagiários da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, conforme especificações contidas no ato convocatório e seus anexos, em especial no Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico RJPrev - nº. 02/2022, com fundamento no art. 57, inciso II, e no parágrafo único da Cláusula Segunda do contrato. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2023. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 315.750,84 (trezentos e quinze mil e setecentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos) FUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993. PROCESSO N° SEI-040163/000122/2021.\r\n\r\nId: 2474116"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2474131": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2023. PARTES: CODIN e ÍNTEGRA PROJETOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. OBJETO: prestação de serviços de consultoria técnica especializada para elucidar, de forma clara e congruente, o requerido no acórdão n° 8888-plen, proferido nos autos do processo TCE/RJ n° 103.463-0/2022. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias da publicação. VALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 26/04/2023. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. PROCESSO Nº SEI-220010/000203/2023.\r\n\r\nId: 2474131"
                            ],
                            "2473999": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2023.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote Único).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de SERVIÇOS DE VIGIA, conforme Cadastro Brasileiro de Ocupações - CBO - item 5174, de forma contínua, para atender as necessidades da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio, nas dependências do seu edifício-sede.\r\n\r\nDATA: 22 de maio de 2023 HORÁRIO: 14:10 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220009/000124/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da AgeRio, na página www.agerio.com.br, opção: “Transparência”/ “Licitações e Contratos”, na forma de seu item 1.4.\r\n\r\nId: 2473999"
                            ],
                            "2474196": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nBCM - ATIVOS IMOBILIÁRIOS S.A \r\n\r\n(CNPJ 30.104.654/0001-26)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220011/000242/2023\r\n\r\nHEITOR CASTRO \r\n\r\n(CPF 007.910.087-20)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220011/000242/2023\r\n\r\nOSMAR ROSA MATTOS \r\n\r\n(CPF 044.055.527-20)\r\n\r\nRef. Processo n° SEI-220011/000242/2023\r\n\r\nId: 2474196"
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                            "2474138": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 15/2023.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e a OI S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de telefonia fixa\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 110.706,52 (cento e dez mil setecentos e seis reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003399/2022.\r\n\r\nId: 2474138"
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                            "2473988": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas n° 01/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2023.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e a Transformatio Technology Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Locação de microcomputador desktop.\r\n\r\nVALOR: R$ 47.160,00 (quarenta e sete mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001712/2022.\r\n\r\nId: 2473988"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2474034": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 044/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: CESAR E ROCHA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA-EPP. OBJETO: Aquisição de Antiparasitários para atender a demanda do Batalhão de Ações com Cães - BAC da Secretaria de Estado de Polícia Militar. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 23.370,00 (vinte e três mil trezentos e setenta reais). DATA DA ASSINATURA: 25/04/2023. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350062/000658/2021 e Processo de Contratação SEI-350062/000847/2023, Ata de Registro de Preço nº 0035/2022/510100-01 que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2474034"
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                        "2474036": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 043/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: PEJOTA PET SAÚDE ANIMAL ME. OBJETO: Aquisição de Arraçoamento de Semoventes Caninos, para atender às necessidades do Batalhão de Ações com Cães - BAC da Secretaria de Estado de Polícia Militar-SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 89.435,40 (oitenta e nove mil quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 25/04/2023. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/000486/2022 e Processo de Contratação SEI-350192/001043/2023, Ata de Registro de Preço nº 0012/2023/510100-02 que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2474036"
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                        "2474110": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 177/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e empresa A. SILVA DOMINGUES COMERCIO E SERVICOS DE ASSESSORIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 27.292.357/0001-47.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 55.018,60 (cinquenta e cinco mil, dezoito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nº SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000542/2023.\r\n\r\nId: 2474110"
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                        "2474115": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 169/23 - DSS.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a EMPRESA PROMOVENDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 11.637.221/0001-91.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, sem fornecimento de peças, dos videoendoscópios (videoprocessadoras, videocolonoscópios e videogastroscópios), da marca Pentax.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 219.000,00 (duzentos e dezenove mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24 de abril de 2023.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Sgt PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu - Id. Func.: 4406278-8;\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap PM Med RG 89.314 Giselle de Araújo Gomes - Id. Func.: 43984592;\r\n\r\nCap PM Med RG 89.313 Rodrigo Siqueira da Rocha Dias - Id. Func.: 4400344-7;\r\n\r\nCap PM Med RG 89.315 Bruno Jorge de Almeida - Id. Func.: 4398264-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000575/2022.\r\n\r\nId: 2474115"
                        ],
                        "2474233": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 008/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BANDEIRANTES SERVIÇOS E ENTRETERIMENTO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Substituição dos Dados Bancários passando a constar Banco Bradesco, Agência: 2766, Conta Corrente: 497538-3, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, inciso II, alínea “c” da Lei 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO: O decidido no Processo Administrativo n° SEI-350192/002676/2022.\r\n\r\nId: 2474233"
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                        "2474162": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo Excepcional ao Contrato n° 260/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa ECOLAV SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA-ME, CNPJ/MF 05.823.740/0001-41. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de processamentos de roupas e tecidos em geral em todas as etapas, desde sua utilização até seu retorno em ideais condições de reuso e em situação higiênico-sanitária adequada no HCPM, HPM-NIT e CFR/PM. \r\n\r\nGESTORES: Alex Oliveira de Barros e CB PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos;\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nHCPM: 2°SGT PM RG 70.586 José Carlos Pestana da Silva - ID: 2167673; SGT PM RG 73.131 Andressa Cristie Rodrigues da Conceição - ID: 2469471.\r\n\r\nHPM-NIT: 1°SGT PM RG 58.122 Valter Jesus dos Santos - ID: 2247505; 2°SGT PM RG 68.111 Jeferson Alves Viana - ID: 2194188; 2°SGT PM RG 77.983 Carlos Eduardo Cabral Torres - ID: 593269.\r\n\r\nPRAZO: 26/04/2023 a 25/10/2023. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 632.446,32(seiscentos e trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° E-09/106/30/2017 Processo nº SEI-350207/000222/2020.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 25/04/2023.\r\n\r\nId: 2474162"
                        ],
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                            "I - Edital",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 06/2023\r\n\r\nPARTES: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Estado do Rio do Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL, da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro (SEPM), da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP) e o Tribunal Regional Federal da 2º Região (TRF2).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a integração do TRF2 no Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), na qualidade de agência Afim, de acordo com o artigo 5º do Decreto Estadual nº 46.633, de 04 de abril de 2019, observado o previsto no Plano de Trabalho.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Cooperação vigorará pelo prazo de 1.825 (um mil oitocentos e vinte e cinco dias), a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, através de Termos Aditivos, nos termos do art. 5º do Decreto Estadual nº 46.633 de 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS: Não haverá repasse de recursos financeiros, devendo as partes se responsabilizarem pelos recursos necessários à execução das atividades inerentes ao presente Termo de Cooperação, dentro das respectivas e normativas vigentes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-360021/000365/2020\r\n\r\nId: 2474062"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nXIII CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE DELEGADO\r\n\r\nDE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final no procedimento de heteroidentificação para os candidatos que se autodeclararam negros e no procedimento de verificação para os candidatos que se autodeclararam índios, bem como a convocação para o desempate de notas na primeira fase, dos candidatos abaixo, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000111/2020.\r\n\r\n1 DO RESULTADO FINAL NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, PARA OS CANDIDATOS QUE SE AUTODECLARARAM NEGROS, E(OU) NO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO, PARA OS CANDIDATOS QUE SE AUTODECLARARAM ÍNDIOS\r\n\r\n1.1 Relação final dos candidatos considerados negros e(ou) índios no procedimento de heteroidentificação e(ou) no procedimento de verificação, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10014938, Joao Victor Mendanha de Oliveira / 10001889, Luiz Eduardo Moura dos Santos / 10001160, Renato de Carvalho Martins / 10014213, Rodrigo da Silva Alves / 10001202, Thiago Felipe Conceicao Vieira.\r\n\r\n1.2 Relação final dos candidatos ausentes ou que não foram considerados negros e(ou) índios no procedimento de heteroidentificação e(ou) no procedimento de verificação, na seguinte ordem: número de inscrição.\r\n\r\n10006027, 10008163, 10008970, 10012951.\r\n\r\n2 DA CONVOCAÇÃO PARA O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO DESEMPATE DE NOTAS NA PRIMEIRA FASE\r\n\r\n2.1 Convocação para o desempate de notas na primeira fase, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10012814, Nina Sanidei de Miranda Barcelos.\r\n\r\n2.1.1 Convocação de candidato sub judice para o desempate de notas na primeira fase, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética.\r\n\r\n10003612, Bruno Jose Milagres Coutinho Schaeppi.\r\n\r\n3 DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO DESEMPATE DE NOTAS NA PRIMEIRA FASE\r\n\r\n3.1 Os candidatos convocados na forma do item 2 deste edital disporão das 10 horas do dia 28 de abril de 2023 às 18 horas do dia 29 de abril de 2023 (horário oficial de Brasília/DF) para enviar, por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, a imagem legível do documento citado no subitem 2.2 deste edital.\r\n\r\n3.2 Para fins de comprovação do exercício da função de jurado, conforme subitem 15.3 do Edital nº 1/Delegado, de 10 de setembro de 2021, e suas alterações, serão aceitas imagens de certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do País, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP, alterado pela Lei nº 11.689/2008.\r\n\r\n4 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n4.1 As justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos recursos interpostos contra o resultado provisório no procedimento de heteroidentificação para os candidatos que se autodeclararam negros e no procedimento de verificação para os candidatos que se autodeclararam índios estarão à disposição dos candidatos a partir da data provável de 4 de maio de 2023, no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado. \r\n\r\n4.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização das justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento.\r\n\r\n4.3 O edital de resultado provisório no desempate de notas na primeira fase será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e divulgado na internet, no endereço eletrônico www.cebraspe.org.br/concursos/pc_rj_21_delegado, na data provável de 8 de maio de 2023.\r\n\r\nId: 2474113"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Técnico Policial de Necropsia à 1ª Classe, com validade a contar de 29/09/2020, em cumprimento ao despacho de 25/03/2023 do processo SEI-360008/000309/2023, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via SEI, inserindo no campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA - 1ª - VALIDADE: 29/09/2020”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2020\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Est.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n42511216\r\n\r\nCharles Mungard Moraes\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n16.09.22\r\n\r\n16.09.22\r\n\r\n41529057\r\n\r\nJoão Marcello Branco de Souza\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n16.07.00\r\n\r\n16.07.00\r\n\r\n42511275\r\n\r\nMarcelo Rocha da Silva\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n15.11.17\r\n\r\n33.06.21\r\n\r\n41964802\r\n\r\nAntonio Claudio da Silva Costa\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n15.08.22\r\n\r\n42511151\r\n\r\nCarlos Eduardo Bon Caetano da Silva\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n24.08.29\r\n\r\n42510449\r\n\r\nRenata Cristina Costa dos Santos\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n24.01.15\r\n\r\n42511364\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Pereira\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n20.03.26\r\n\r\n42509998\r\n\r\nLuciana da Silva Cardoso\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n18.11.01\r\n\r\n42510511\r\n\r\nJose Carlos Christino Carneiro\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42510040\r\n\r\nMarcus Vinicius Alves Costa\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42511119\r\n\r\nJose Augusto Motta Amorim da Silva\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42510023\r\n\r\nCaetano Di Marco Nicoliello Branco\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42510198\r\n\r\nElton Delarmelina\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42511070\r\n\r\nKatianne Figueiredo da Silva Sant Anna\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42510619\r\n\r\nAçu Marcio Deccache Ribeiro\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42510422\r\n\r\nDaniel dos Santos Leitão\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42511313\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues da Silva Junior\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42513723\r\n\r\nAndre Luis Pereira\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n41963326\r\n\r\nFernanda Borba Vieira Reis\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42513685\r\n\r\nCarolina Cordovil Timoteo\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42509971\r\n\r\nFlavio Maciel Ribeiro\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42511330\r\n\r\nWellington Jacomeli Affonso Mattos\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42510945\r\n\r\nIsrael Bernardo de Oliveira Faria\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42510554\r\n\r\nAlice Alves Farias\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42511143\r\n\r\nPriscilla Moutella Barroso Araujo\r\n\r\n12.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42510961\r\n\r\nFlavio Luis Folly Ranhada\r\n\r\n12.04.22\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n42511445\r\n\r\nHenrique de Oliveira Pacheco\r\n\r\n12.04.22\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n16.09.06\r\n\r\n16.09.06\r\n\r\n42511437\r\n\r\nRonnie Mendes Campos de Carvalho\r\n\r\n12.03.28\r\n\r\n14.08.13\r\n\r\n14.08.13\r\n\r\n14.08.13\r\n\r\n14.08.13\r\n\r\n14.08.13\r\n\r\n42510074\r\n\r\nLuiz Augusto Pumar Lucena\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n14.08.06\r\n\r\n14.08.06\r\n\r\n14.08.06\r\n\r\n18.05.29\r\n\r\n26.02.17\r\n\r\n42513731\r\n\r\nMarcos Leonardo de Oliveira\r\n\r\n11.08.08\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n42510937\r\n\r\nWalber Almeida de Mattos\r\n\r\n10.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42511720\r\n\r\nLigia Resende Vieira\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n22.09.23\r\n\r\n24.07.21\r\n\r\n42511690\r\n\r\nNeide Miranda do Nascimento\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n24.10.22\r\n\r\n42511429\r\n\r\nSonia Tateno Melo\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42511372\r\n\r\nCarlos Eduardo de Araujo Ribeiro\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42511399\r\n\r\nVitor Alves Gomes\r\n\r\n08.00.00\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42511380\r\n\r\nAlexandre Braga Pereira\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n22.01.24\r\n\r\n22.01.24\r\n\r\n42511283\r\n\r\nMarcelo de Paula Narde\r\n\r\n07.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42511240\r\n\r\nRoberto de Castro Bunheirão\r\n\r\n07.01.05\r\n\r\n09.05.19\r\n\r\n09.05.19\r\n\r\n09.05.19\r\n\r\n09.05.19\r\n\r\n10.09.22\r\n\r\n41372123\r\n\r\nLiana Monteiro da Silva\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42511178\r\n\r\nAdriana Amorim Soares Macedo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42511518\r\n\r\nFernanda Paula de Souza Ribeiro\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42511259\r\n\r\nMarcilto Rodrigues Nunes\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n41836146\r\n\r\nSilvania Maria Ramos de Melo\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n12.09.11\r\n\r\n12.09.11\r\n\r\n12.09.11\r\n\r\n12.09.11\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n42511224\r\n\r\nSilvio Sergio Sales dos Santos\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42510414\r\n\r\nAlexandre de Melo Ferreira\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n42511755\r\n\r\nWalace Gonçalves da Rocha\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n14.09.07\r\n\r\n19.10.24\r\n\r\n19.10.24\r\n\r\n*Impedido, nos termos do Art.185 c/c Art.186, parágrafo único, do Decreto 3.044/80 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nId: 2473986"
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                        "2474217": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0010/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa COUTOFLEX INDÚSTRIA DE MANGUEIRAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE LIQUIDO GERADOR DE ESPUMA.\r\n\r\nVALOR: R$ 36,00 (trinta e seis reais) para o lote 1 e R$ 7.720,00 (sete mil e setecentos e vinte reais) para o lote 2.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI- 270042/000979/2022, P.E 112/2022.\r\n\r\nId: 2474217"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 01/2023\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55, e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/UERJ, inscrito no CNPJ n°. 33.540.014/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: CONCESSÃO DE CAMPO DE ESTÁGIO NAS UNIDADES DA REDE PRÓPRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO SES/RJ E NÍVEL CENTRAL.\r\n\r\nEste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA visa o desenvolvimento de ações conjuntas de campo de estágio obrigatório dos seguintes cursos nas unidades próprias da Rede SES/RJ: NUTRIÇÃO, ATÉ 6 (SEIS) ALUNOS POR SEMESTRE. na Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária a Saúde, Sendo lotados na SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - SUPVS / COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO À SAÚDE - COOVPS / DIVISÃO DE VIGILÂNCIA DE DOENÇAS E AGRAVOS NÃO TRANSMISSÍVEIS - DIVDANT: ATÉ 4 ALUNOS POR SEMESTRE e na SUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - SUPAPS / ÁREA TÉCNICA DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO: ATÉ 2 ALUNOS POR SEMESTRE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura, com vigência de 60 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de março de 2023.\r\n\r\nSignatários: CARINA PACHECO TEIXEIRA, portador da carteira de identificação nº 97776470, expedida pelo IFPRJ, inscrito no CPF sob o nº. 034.236.177-56, com domicílio especial à Rua México, nº. 128 - 5º andar - Sala 511, Centro - Rio de Janeiro/RJ, representante legal do Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, através de delegação de competência descrita na Resolução SES Nº 2372 de 19 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nº 160 - Parte I, de 20 de agosto de 2021 Secretario de Estado de Saúde, e MARIO SÉRGIO ALVES CARNEIRO, REITOR e REPRESENTANTE LEGAL DA INSTITUIÇÃO, portador(a) da carteira de identificação nº 04252455-3 expedida pelo IFP, e inscrito no CPF sob nº 806.662.137-04, e doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo nº SEI-260007/010109/2021\r\n\r\nId: 2474247"
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                        "2474245": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 115/2023, Processo SEI-080017/002360/2022, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE FÓRMULA INFANTIL (APTAMIL ACTIVE PROEXPERT ® E OUTRO), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2474245"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 123/2023, Processo SEI-08/001/009833/2019, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (CEFUROXIMA 250MG COMPRIMIDO), PARA ATENDER À COORDENAÇÃO DE MEDICAMENTOS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2474246"
                        ]
                    },
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 795/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços e locação de servidor, para UPA 24h Realengo, Bangu e Ricardo de Albuquerque, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1087 (SEI-32573617). VALOR TOTAL: R$ 6.450,00 (seis mil, quatrocentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003583/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1019/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço e locação de nobreak, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1342 (SEI-34273795). VALOR TOTAL: R$ 500,00 (quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004735/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1123/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço e locação de servidor, para UPA 24h Marechal Hermes e Bangu, no período de 01/04/2022 a 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1400 (SEI-34461123). VALOR TOTAL: R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005663/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1125/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RAFAEL SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços e locação de nobreak, para UPA 24h Marechal Hermes e Bangu, no período de 01/04/2022 a 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1688 (SEI- 35280296). VALOR TOTAL: R$ 1.000,00 (um mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005675/2022. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 472/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SAO JOSE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de equipamentos para exames laboratoriais, para UPA 24h SEAP, no período de 01/03/2023 a 31/03/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 739 (SEI-50517179). VALOR TOTAL: R$ 53.782,87 (cinquenta e três mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005604/2023. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2023.\r\n\r\nId: 2474191"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 23/23.\r\n\r\nOBJETO: Contratação regular de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 10/05/2023 às 15h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/05/2023 às 15h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31077.\r\n\r\nPARECER JURÍDICO CONCLUSIVO N° 09/2023: Doc. SEI 50860370.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 50924660.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/007404/2022.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, CEP: 20261-005, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2474121"
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                                "I - Aviso",
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 26.04.2023\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001502/2022\r\n\r\nOnde se lê: SEI-080007/007404/2022\r\n\r\nLeia-se: SEI-080007/001502/2022\r\n\r\nId: 2474086"
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                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 077/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 304/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CATETER BALAO - Item: 1), para realização de procedimentos pelos serviços de Cirurgia Vascular do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC) e do Instituto Estadual Carlos Chagas (HECC). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 32.946,00 (trinta e dois mil, novecentos e quarenta e seis reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3411/2022 (Doc. 44250233) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 50446091). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/010531/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/04/2023.\r\n\r\nId: 2474188"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 072/2023. PREGÃO ELETRÔNICO nº 308/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLAST LABOR IND E COM DE EQUIP HOSP E LAB LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEIOS DE CULTURA MICROBIOLÓGICOS PARA ISOLAMENTO E CRESCIMENTO DE MICRORGANISMOS - (Itens: 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20), visando atender a demanda do Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels (LACEN-RJ). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 86.540,40 (oitenta e seis mil quinhentos e quarenta reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3474/2022 (Doc. 44423492) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49968777). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/006601/2022. DATA DA ASSINATURA: 18/04/2023.\r\n\r\nId: 2474189"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 074/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 325/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS (ACIDO ASCORBICO (VITAMINA C)) - Item: 1, os quais constituem itens necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 9.177,00 (nove mil cento e setenta e sete reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 61/2023 (Doc. 45444009) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 50332417). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/014942/2022. DATA DA ASSINATURA: 19/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 074/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 325/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS (BUDESONIDA) - Item: 5, os quais constituem itens necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 120.216,60 (cento e vinte mil duzentos e dezesseis reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 61/2023 (Doc. 45444009) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 50332417). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/014942/2022. DATA DA ASSINATURA: 20/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 074/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 325/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS (BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA+DIPIRONA SODICA) - Item: 6, os quais constituem itens necessários para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 330.043,50 (trezentos e trinta mil quarenta e três reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 61/2023 (Doc. 45444009) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 50332417). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/014942/2022. DATA DA ASSINATURA: 19/04/2023.\r\n\r\nId: 2474190"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0002577-10.2021.8.19.0066, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/014365/2023.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nLeonardo Nery dos Santos - 2017\r\n\r\nId: 2474183"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, Censo Escolar 33083592, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE DO 1º GRAU, NO ANO DE 1979: Regina Barbier Gonçalo. NO ANO DE 1981: Márcia dos Santos Ferreira. NO ANO DE 1999: Patricia Silveira de Souza. NO ANO DE 2001: Carmen Lucia Matos da Silveira. Diretor Geral: Dayse Cardoso Duque Estrada Leitão, designado no DOERJ de 18/08/2017, página 21, coluna única. Secretário Escolar: Rita de Cássia Lourenço, designado no DOERJ de 28/04/2014, página 11, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID. 4428422-5 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8. Processo nº SEI-030036/002669/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06/09/2002\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2001 - TURMA: 1328\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2000 - TURMA: 1311\r\n\r\nOnde se lê: 47- Priscila França de Araújo\r\n\r\nLeia-se: 50- Priscila França de Araújo\r\n\r\nId: 2474112"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 155 MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 155 MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA, Censo Escolar 33045437, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2012, 2° SEMESTRE: Jean Xavier Pereira. ANO 2013, 1º SEMESTRE: Jurema de Lima Alves da Silva; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2014, 2º SEMESTRE: Ingrid Fátima Adelino de Arruda da Silva Araujo; Jean Xavier Pereira; Jéssica Aline da Costa Silva; Paula Pereira Assis; Ruan Carvalho da Silva. ANO 2015, 1º SEMESTRE: Carlos Roberto Muniz; Jurema de Lima Alves da Silva; Marcia Ferreira da Silva Nascimento; Priscila dos Santos Barros da Silva; Rosane Silva da Conceição; Roseane Fernandes de Oliveira. ANO 2015, 2º SEMESTRE: Roberta Corrêa Guedes. ANO 2018, 2º SEMESTRE: Lucas Ferreira de Souza; Thayany da Silva dos Santos. ANO 2019, 2º SEMESTRE: Rafaela Lopes da Costa Marinho. ANO 2020, 1º SEMESTRE: Marcelle da Silva Ferreira de Sousa; Rayssa Nunes dos Santos Nogueira; ANO 2021, 1º SEMESTRE: Ariane Miranda da Conceição; Cristiano dos Santos Menezes; Marcones Tavares da Silva. ANO 2021, 2º SEMESTRE: Adriana Gilberto de Souza Pereira; Daniel de Paula Machado; Hanna Maria da Silva. ANO 2022, 1º SEMESTRE: Octávio dos Santos Sales. ANO 2022, 2º SEMESTRE: Thaíse Xavier Mendes. Diretor: Adriana de Paula Tavares de Oliveira, designada no DOERJ de 25/07/2022, página 34, 1ª coluna. Secretária Escolar: Geovana Silva Pereira, designada no DOERJ de 02/07/2021, página 13, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID: 4325831-0 e Anderson Barreto de Souza, ID: 3408184-4. Processo n° SEI-030036/001405/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10/02/2005\r\n\r\nPÁGINA 49 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se Lê: Suellen da Silva Bezerra\r\n\r\nLeia-se: Suelen da Silva Bezerra\r\n\r\nD.O. DE 24/04/2014\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011 \r\n\r\nOnde se lê: Cláudia Regina Assis de Oliveira Melo\r\n\r\nLeia-se: Cláudia Regina Assis de Oliveira\r\n\r\nId: 2474126"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ, Censo Escolar 33128600, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2011, 2º SEMESTRE: Pedro Paulo Barbosa Vieira, Tainá Silva de Araujo; ANO 2022, 2º SEMESTRE: Rubyane da Silva Inacio Nogueira, Sheila Pinho de Barros Dias. Diretor Adjunto: Cristiane Rodrigues Silva, designada no DOERJ de 06/01/2021, página 12. Secretária Escolar: Sônia Gomes Corrêa, designada no DOERJ de 15/05/2002, página 34, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. 4325831-0 e Regina Alves Cabral, ID. 4332623-4. Processo nº SEI-030036/000119/2023.\r\n\r\nId: 2474148"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VIRIATO CORRÊA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.10.2020\r\n\r\nPÁGINA 2 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2018 / 2º SEMESTRE:\r\n\r\nOnde Se Lê: Simone Santos Pereira, Matrícula 201708580211331\r\n\r\nLeia-Se: Simone Santos Pires, Matrícula 201708580211331\r\n\r\nD.O. DE 06.09.2022\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2002 / 2º SEMESTRE: \r\n\r\nOnde Se Lê: Andre da Silva Malheiros\r\n\r\nLeia-Se: André da Silva Malheiros\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde Se Lê: TURMA: 3001 - ANO 2013\r\n\r\nRenata de Araujo Nunes, Thais Borges Silva\r\n\r\nLeia-Se: TURMA 3001 - ANO 2014: Thais Borges Silva.\r\n\r\nTURMA 3001 - ANO 2015: Renata de Araujo Nunes\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2013 / 1º SEMESTRE:\r\n\r\nOnde Se Lê: Fabio Marques da Silva\r\n\r\nLeia-Se: Fábio Marques da Silva\r\n\r\nANO: 2013 / 2º SEMESTRE:\r\n\r\nOnde Se Lê: Andre da Silva Malheiros\r\n\r\nLeia-Se: André da Silva Malheiros\r\n\r\nANO: 2015 / 1º SEMESTRE:\r\n\r\nOnde Se Lê: Camila Teixeira Medeiros Cabral\r\n\r\nLeia-Se: ANO: 2019 / 2º SEMESTRE: TURMA DE ORIGEM NEJA-IV02/1º SEMESTRE/2015: Camila Teixeira Medeiros Cabral\r\n\r\nANO: 2021 / 1º SEMESTRE:\r\n\r\nOnde se lê: Karolayne Cicera do Nascimento, Samuel Marins dos Santos\r\n\r\nLeia-Se: ANO: 2019 / 2º SEMESTRE: Karolayne Cicera do Nascimento, Samuel Marins dos Santos\r\n\r\nOnde Se Lê: Leandro Rosa Pereira\r\n\r\nLeia-Se: ANO: 2020 / 1º SEMESTRE: TURMA DE ORIGEM NEJA-IV02/2º SEMESTRE/2019: Leandro Rosa Pereira\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/006377/2022.\r\n\r\nId: 2474135"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOODENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 13/04/2023\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso n° SEI-030036/000215/2023.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Bianca Pereira Miranda - Ano - 2019\r\n\r\nLeia-se: Bianca Pereira Miranda - Ano - 2017.\r\n\r\nId: 2474212"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2474236": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços contínuos de outsourcing para operação de almoxarifado virtual. PARTES: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e BRS SUPRIMENTO CORPORATIVO S/A. OBJETO: prestação de serviços contínuos de outsourcing para operação de almoxarifado virtual. VALOR: valor total de R$ 138.675,07 (cento e trinta e oito mil seiscentos e setenta e cinco reais e sete centavos) referente ao período de 36 (trinta e seis) meses. NOTA DE EMPENHO: 2023NE00543. ASSINATURA: 25/04/2023. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº s 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-260003/002410/2023. \r\n\r\nId: 2474236"
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                            "2474091": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e inovação - SECTI fazem saber, por via do presente documento, que serão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do EDITAL nº 04/23 “Programa Bolsa de Iniciação Científica (IC) - 2023\" \r\n\r\nOBJETO: Estimular pesquisadores produtivos a envolverem estudantes de graduação nas atividades científica, tecnológica, profissional e artístico-cultural e incentivar alunos de graduação com vocação para a pesquisa científica e tecnológica, treinando-os em unidades de ensino e pesquisa, sob a supervisão de um orientador qualificado.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para financiamento do \"PROGRAMA BOLSA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA 2023\" são da ordem de R$ 16.800.000,00 (dezesseis milhões oitocentos mil reais) definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ, podendo ser incluídos recursos financeiros adicionais, a depender da demanda qualificada e da disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nLANÇAMENTO DO EDITAL: 11/05/2023\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: de 11/05/2023 a 15/06/2023\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS PRELIMINARES: a partir de 31/08/2023\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: 07 dias uteis a partir da data de divulgação dos resultados preliminares\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS: a partir de14/09/2023\r\n\r\nINDICAÇÃO DOS BOLSISTAS PELOS ORIENTADORES CONTEMPLADOS: 14/09/2023 a 14/10/2023\r\n\r\nINÍCIO DA VIGÊNCIA DAS BOLSAS: A partir de 01/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260003/002353/2023.\r\n\r\nId: 2474091"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 134/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VYTTRA DIAGNÓSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Laboratório de Imunologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 148/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 219.988,80 (duzentos e dezenove mil novecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2023NE01288. \r\n\r\nGESTOR: RICARDO LUIZ GRAN - matrícula nº 34.599-1.\r\n\r\nFISCAIS: PAULO ROBERTO DA SILVA RANGEL - matrícula 25.446-6 e TATIANA PROVALIRIO PISSURNO - matrícula 40.162-0. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1340/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de abril de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004353/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 134/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VYTTRA DIAGNÓSTICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de abril de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/004353/2022.\r\n\r\nId: 2474280"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica PARTES: Associação dos Advogados do Brasil - ASABB e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Constitui objeto deste Instrumento a realização de ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, SEM ÔNUS FINANCEIRO, PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ACADÊMICAS DE APERFEIÇOAMENTO, TREINAMENTO E PESQUISA PARA FINS DE CAPACITAÇÃO DOS MEMBROS DA ASABB, a ser realizado pelo Centro de Estudos e Pesquisas no Ensino do Direito da Faculdade de Direito da UERJ e a Associação dos Advogados do Banco do Brasil. DATA DE ASSINATURA: 02/03/2023 VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/006303/2022\r\n\r\nId: 2474209"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 02(duas) vagas de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Engenharia Mecânica, Área de Processos de Fabricação, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/045725/2022.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nFábio Gatamorta\r\n\r\n9,2\r\n\r\n9,1\r\n\r\n9,0\r\n\r\n9,1\r\n\r\n2\r\n\r\nPedro Soucasaux Pires Garcia\r\n\r\n8,6\r\n\r\n8,3\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n3\r\n\r\nSarah Silveira Mendes\r\n\r\n6,8\r\n\r\n6,9\r\n\r\n6,8\r\n\r\n6,8\r\n\r\nId: 2474181"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES\r\n\r\nDA SILVEIRA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final referente ao Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, CI CAP nº 139/2023 Processo nº SEI-260007/008633/2023:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nÁrea: Núcleo Comum\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1°\r\n\r\nDanielle Reis Araújo\r\n\r\n90\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final referente ao Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, CI CAP nº 140/2023 Processo nº SEI-260007/009121/2023:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LÍNGUAS E LITERATURA\r\n\r\nÁrea: Inglês\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1°\r\n\r\nRony Caminiti Ron Ren Júnior\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nFernanda Costa da Silva Machado\r\n\r\n92\r\n\r\n3º\r\n\r\nMara Lucia Fabiano Soares\r\n\r\n82\r\n\r\n4º\r\n\r\nAngelo Ricardo Grisoli\r\n\r\n82\r\n\r\n5º\r\n\r\nFábio Araújo Pereira\r\n\r\n79\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final referente ao Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, CI CAP nº 141/2023 Processo nº SEI-260007/009119/2023:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ARTÍSTICA\r\n\r\nÁrea: Música\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1°\r\n\r\nAndré Laplana Beltrão Lydia\r\n\r\n90\r\n\r\n2º\r\n\r\nThaisa de Assis Napolitano\r\n\r\n82\r\n\r\nId: 2474284"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, área: HISTÓRIA. \r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial de concursos do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira (www.concursoscapuerj.wordpress.com) após publicação deste extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260007/017648/2023.\r\n\r\nId: 2474229"
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                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2474094": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 08/2023. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Fornecimento de água mineral, sem gás, envasada em garrafões de 20 (vinte) litros, com tampa lacre invólucro, em regime de Comodato. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 14.970,00 (quatorze mil novecentos e setenta reais). DATA DA ASSINATURA: 25/04/2023 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-220008/000135/2023.\r\n\r\nId: 2474094"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2474025": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF Nº 08/2023. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a empresa PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO.\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal, mediante o depósito da quantia de R$ 101.023,56 (cento e um mil, vinte e três reais e cinquenta e seis centavos), como medida compensatória, correspondendo à área exigida de 1,0 ha (um hectare), pela COMPROMISSADA, no Fundo da Mata Atlântica. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:17/04/2023 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070002/012509/2022.\r\n\r\nId: 2474025"
                        ]
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2474019": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/12504, em 30/10/2021, com enquadramento no artigo 62 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/001144/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: WANDERLEI DA COSTA. CNPJ/CPF Nº: 079.889.477-61. ENDEREÇO: EST. RIO-FRIBURGO - RJ 122 KM 29 - CACHOEIRAS DE MACACU - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° REEJCON/12822, em 30/12/2021, com enquadramento no artigo 07 da mesma lei. Processo nº SEI-070029/000102/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: GABRIEL MENDES DO ESPIRITO SANTO. CNPJ/CPF Nº: 117.568.866-52. ENDEREÇO: RUA PEDRO CASTRO MAGALHÃES, Nº 213 - MARIANA - MINAS GERAIS.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/12306, em 16/01/2022, com enquadramento no artigo 47 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/001116/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: WANDERSON DA SILVA. CNPJ/CPF Nº: 114.376.707-17. ENDEREÇO: FAZENDA MACUCO S/Nº RJ 180 - SANTA MARIA MADALENA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/7993, em 05/12/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/001124/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ADILSON RIBEIRO DIAS. CNPJ/CPF Nº: 111.083.007-66. ENDEREÇO: ESTRADA DO MATO ALTO, S/N - RIO BONITO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° PEIGCON/7729, em 23/12/2021, com enquadramento no artigo 07 da mesma lei. Processo nº SEI-070029/000130/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: FRANCO LUCAS RAFFAELI. CNPJ/CPF Nº: 013.124.119-29. ENDEREÇO: AV. GETULIO VARGAS, Nº 610 - ANGRA DOS REIS - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° COGEFISEAI/00145860, em 16/03/2016, com enquadramento no artigo 46 e 64 da mesma lei. Processo nº SEI E-07/002.10661/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: JULIO HENRIQUE DE OLIVEIRA LIMA. CNPJ/CPF Nº: 790.326.217-34. ENDEREÇO: ESTRADA DE GALDINÓPOLIS, S/Nº - GALDINÓPOLIS - NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/11158, em 22/07/2021, com enquadramento no artigo 53 e 55 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/014379/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: FELIPE VICENTE DE SOUZA. CNPJ/CPF Nº: 160.770.607-55. ENDEREÇO: RUA 49 LT 08 QD 104 - MAGÉ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/12670, em 24/10/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/000333/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ROSELEY ALVES. CNPJ/CPF Nº: 070.233.457-01. ENDEREÇO: AV. TENENTE ENEAS TORNO, Nº 44, CASA - TRÊS RIOS - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/11248, em 05/08/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/014304/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: GLEMIR GASPAR DE OLIVEIRA. CNPJ/CPF Nº: 387.083.537-00. ENDEREÇO: ESTRADA DO SERTÃO, S/Nº - CHÁCARA TEU NOME - RIO CLARO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2474019"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2474130": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 001/2023.\r\n\r\nTIPO: maior valor ofertado\r\n\r\nOBJETO: Selecionar interessados na outorga da área medindo 47,20 m² (quarenta e sete metros e vinte centímetros quadrados), cada loja no andar térreo do Prédio da Administração, Lojas 13, 14 e 15, situado na Avenida Brasil nº 19.001, localizado na CEASA-RJ, Irajá, Rio de Janeiro, conforme descrição constante do Anexo I - Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 15/06/2023, às 10 horas.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/001513/2021.\r\n\r\nO valor mínimo estimado para a unidade deste espaço físico encontra-se disponível no edital de Procedimento Licitatório nº 001/2023.\r\n\r\nObtenção do edital: o edital poderá ser adquirido, gratuitamente através do site www.ceasa.rj.gov.br seção de licitações, ou na CEASA-RJ, em sua unidade I, na Divisão de Licitações e Contratos - DILIC, mediante entrega de uma resma de papel A4, no horário de 9:00 às 15:00hrs, de segunda a sexta-feira, no endereço: Av. Brasil, 19.001 - Prédio da Administração - Sala 509 - Irajá-RJ.\r\n\r\nId: 2474130"
                            ],
                            "2474040": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ADITIVO DE ACORDO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. PARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE CORDEIRO. OBJETO: Alteraçãodo Inciso III da Cláusula Quarta - das Atribuições do Município de Cordeiro, a partir dessa data passa prevalecer o seguinte: “ Constituem atribuições do Município de Cordeiro; Responsabilizar-se pela iluminação do Parque de Exposição, com o pagamento mensal das faturas em aberto até o momento, no valor correspondente a 50% do total do débito, com a ressalva de que a conta referente ao consumo do mês de julho de 2022, quando ocorreu a ''Expo Cordeiro'', será paga em valor equivalente aos 50% do consumo médio mensal, mais o valor excedente à referida média. Dos consumos referentes aos meses posteriores, o pagamento mensal será em valor correspondente a 50% do consumo, exceto em períodos que ocorrer festividade que venha onerar significativamente o consumo, quando o pagamento pelo Município deverá ser em valor correspondente aos 50% do consumo médio mensal, mais o valor que exceder a média.” VIGÊNCIA: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do instrumento particular ora alterado. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2023. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020002/000381/2023, ART.116 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2474040"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2474119": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001195/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSala Cecília Meireles - Temporada\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação dos Amigos da Sala Cecília Meireles \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n31.931.009/0001-40\r\n\r\nPetróleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.000.167/0088-62\r\n\r\nR$ 1.035.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/3 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 345.000,00\r\n\r\nR$ 345.000,00\r\n\r\n3/3 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 345.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 207.000,00\r\n\r\nId: 2474119"
                        ],
                        "2473521": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000997/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProjeto Itinerância MAR\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRosa dos Ventos Produções Artísticas\r\n\r\nEireli \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n19.503.910/0001-15\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 2.499.180,72\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 1.249.590,36\r\n\r\nR$ 1.249.590,36\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 499.836,14\r\n\r\nId: 2473521"
                        ],
                        "2474205": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 26/04/2023\r\n\r\nPÁGINA 52 - 2° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso SEI 180007/000583/2023\r\n\r\nNúmero do projeto: 32768\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n01 V- Valor total do projeto: R$ 438.070,00 \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01 V- Valor total do projeto: R$ 418.250,00 \r\n\r\nId: 2474205"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2473975": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Autorização de Uso de Imagem e de Reprodução dos Bens Culturais e Documentos nº 25/2023.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e VLADIMIR NEVES DE LIMA.\r\n\r\nA FTMRJ autoriza, obedecida a disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:17/04/2023.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo Administrativo n° SEI-180005/000326/2023.\r\n\r\nId: 2473975"
                            ],
                            "2474147": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023\r\n\r\nDIA: 09/05/2023 - HORA: 14:00h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: A prestação de serviços de contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de higienização e desinfecção de maquinas de refrigeração tipo baby, teto, splits e dutos de distribuição do sistema de ar condicionado central e do sistema de exaustão no prédio Histórico do Teatro Municipal do Rio de Janeiro e em seu Prédio Anexo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000964/2022\r\n\r\nObs.: O Edital encontra-se disponível, nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2474147"
                            ],
                            "2474104": [
                                "I - Aviso",
                                "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, designada por meio da Resolução nº 84, de 19 de maio de 2022, torna público a realização do PE GSI Nº 002/2023.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico GSI - Nº 002/2023.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/04/2023 às 10h.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/05/2023 às 09h30.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/05/2023 às 09h31.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 11/05/2023 às 10h.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de locação de três módulos habitacionais do tipo containeres forrados e climatizados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo 1.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DO ITEM: R$ 93.481,44 (noventa e três mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000249/2023.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e nos portais do Gabinete de Segurança Institucional e Subsecretaria Militar - GSI, nas páginas https://www.gabseguranca.rj.gov.br/licitacoes2023 e http://www.subsecmilitar.rj.gov.br/views_licitacoes, podendo, alternativamente, ser obtido mediante a apresentação de uma mídia gravável, na Coordenação de Licitações e Contratos do DGAF/GSI, Rua Pinheiro Machado, s/no - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.231-901, telefone: (21) 2334-3314, no horário das 10 às 16h.\r\n\r\nId: 2474104"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2474276": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao CONTRATO N° 021/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Petropump Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 021/2022, relativo à reforma para a recuperação das 06 (seis) Estações do Teleférico do Complexo do Alemão - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12 de janeiro de 2023.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias corridos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, §1º, I, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/003470/2021.\r\n\r\n*Omitido do D.O de 01/02/2023.\r\n\r\nId: 2474276"
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                        "2474278": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa SEEL Serviços Especiais de Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato Nº 008/2021, relativo à contenção de encostas, reforma de calçadão, urbanização de vias com recuperação de passeio, meio-fio e muros, reforma de passarelas, escada e túnel subterrâneo no 2º Distrito (Lote 2) do Município de Nilópolis, que abrange os seguintes bairros: Olinda, Manoel Reis II, Mina, Paiol de Pólvora, Cabral, Cabuis.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/12/2022.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000712/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 10/01/2023.\r\n\r\nId: 2474278"
                        ],
                        "2474279": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa JKN Assessoria e Serviços Ltda. - EPP\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 028/2022, relativo à elaboração de projeto executivo e execução de obras de reforma e revitalização do Terminal Rodoviário de Teresópolis/RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/01/2023\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001641/2021\r\n\r\n*Omitido no D.O de 10/02/2023.\r\n\r\nId: 2474279"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2474218": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO AGENERSA N° 002/2022\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e a FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual com reajuste.\r\n\r\nASSINATURA: 25 de abril de 2023.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 02 de maio de 2023.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 9.193,20 (nove mil cento e noventa e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 57, Inciso II e 55, Inciso III, da Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nEMPENHO N°: 2023NE00225.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/002598/2021.\r\n\r\nId: 2474218"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2474203": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º (sexto) Termo de Aditivo ao CONTRATO N° 025/2021 - Prorrogação de Prazo. \r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa CONSTRUTORA MEDEIROS DE CARVALHO DE ALMEIDA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato 025/2021 que tem por objetivo a elaboração de projeto executivo e execução de obras de implantação de infraestrutura e melhoria viária no acesso ao Conjunto Habitacional Granja Disco, no Município de AreaL/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias corridos.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14 de abril de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57 § 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e na Cláusula Terceira “DO PRAZO” §1º do contrato.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000814/2021.\r\n\r\nId: 2474203"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2474237": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 02 de maio de 2023, às 11h30min, na Sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), a 585ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\n1. Validação dos homenageados ao Colar do Mérito;\r\n\r\n2. Apresentação do Relatório de Correição do Centro de Estudos Jurídicos - Cejur;\r\n\r\n3. Assuntos Gerais.\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/066864/2020.\r\n\r\nId: 2474237"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2474014": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 140 DE 24 DE ABRIL DE 2023 \r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato e seus aditivos, bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, nos contratos celebrados entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\n1) Processo administrativo n.º SEI-390004/000118/2023\r\n\r\nContratante: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nContratada: BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A\r\n\r\nContrato: 005/2023\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nGESTOR: Fábio José Pereira Da Costa - Id Funcional n.º 4263741-4\r\n\r\nFISCAL 1: Thiago Moreira Da Silva - Id Funcional n.º 5083144-5\r\n\r\nFISCAL 2: Paulo Ricardo Do Nascimento - Id Funcional n.º 2519808-4\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Marco Antonio Patricio De Aquino - Id Funcional n.º 2174486-6\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que, em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2023\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\ndo Governo do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2474014"
                    ],
                    "2474035": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001436/2023 Vinculação de Placa Particular - SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001438/2023 Vinculação de Placa Particular - SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2474035"
                    ],
                    "2474156": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 03 DE 26 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI A REDE INTERNA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - RIPLO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento (ASPLOs), reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (SPO) e dá outras providências; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº 430001/000744/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Rede Interna de Planejamento e Orçamento (RIPLO) da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD).\r\n\r\n§ 1º - A RIPLO consiste em um conjunto de servidores que desempenham funções de planejamento e de orçamento na SETD, independentemente de sua lotação.\r\n\r\n§ 2º - As funções de planejamento e de orçamento de que trata o parágrafo anterior encontram-se detalhadas no Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - A agenda de atividades da RIPLO será elaborada e conduzida pelo titular da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento (ASPLO).\r\n\r\nArt. 3º - A RIPLO da SETD será composta por:\r\n\r\nI - integrantes da ASPLO;\r\n\r\nII - representantes das áreas finalísticas;\r\n\r\nIII - representantes da governança; e\r\n\r\nIV - representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe ao titular da ASPLO registrar e manter atualizado documento com a composição da RIPLO, zelando para que todas as áreas definidas no caput deste artigo estejam representadas.\r\n\r\nArt. 4º - Compete aos integrantes da ASPLO:\r\n\r\na) representar a SETD nas redes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO), participando de atividades de alinhamento, integração, capacitação e demais atividades formativas oferecidas, prestando informações quando demandadas e propondo melhorias na gestão das funções de planejamento;\r\n\r\nb) coordenar a Rede Interna de Planejamento e Orçamento e compartilhar com os demais integrantes da RIPLO as diretrizes expedidas pelo órgão central;\r\n\r\nc) buscar a compatibilização da programação do órgão com as políticas públicas estaduais, no que couber;\r\n\r\nd) desenvolver articulações junto às áreas finalísticas da SETD para captação de dados e informações de forma permanente e sistematizada;\r\n\r\ne) prestar suporte técnico aos integrantes das áreas finalísticas da SETD durante os processos de planejamento e orçamento coordenados pela SEPLAG, cabendo esclarecer, orientar e direcionar a matéria em alinhamento com as normas do órgão central e os objetivos estratégicos da SETD;\r\n\r\nf) consolidar as propostas das áreas finalísticas da SETD, propondo ajustes técnicos necessários para adequação das propostas apresentadas à metodologia dos instrumentos coordenados pela SEPLAG;\r\n\r\ng) estruturar proposta de alocação orçamentária de acordo com as prioridades definidas pela governança;\r\n\r\nh) monitorar entregas e resultados da SETD, em conjunto com as áreas finalísticas; e\r\n\r\ni) disseminar internamente os dados consolidados do monitoramento de entregas e resultados, subsidiando o aperfeiçoamento das iniciativas conduzidas pela SETD.\r\n\r\nArt. 5º - Compete aos representantes das áreas finalísticas na RIPLO:\r\n\r\na) elaborar o Plano Plurianual (PPA) com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta diagnósticos e estudos realizados pela SETD sobre sua área de atuação, além de prioridades de Governo e Planejamento Estratégico da SETD;\r\n\r\nb) elaborar os indicadores constantes na programação do órgão no PPA com o apoio metodológico da ASPLO;\r\n\r\nc) elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA) em conjunto com a ASPLO;\r\n\r\nd) monitorar e avaliar a execução da programação da SETD;\r\n\r\ne) coletar, sistematizar e publicizar dados relacionados a indicadores, assim como desenvolver mecanismos para a elaboração de prospecções e produção de informações que possam subsidiar o monitoramento e a avaliação das iniciativas conduzidas pela SETD;\r\n\r\nf) monitorar e avaliar, por meio de indicadores, os resultados e impactos das iniciativas conduzidas pela SETD;\r\n\r\ng) revisar anualmente o PPA e ajustar a programação da SETD, com o apoio metodológico da ASPLO, levando em conta evidências encontradas nos processos de monitoramento da execução da programação e monitoramento dos indicadores de resultado;\r\n\r\nh) prestar informações à ASPLO quando demandados; e\r\n\r\ni) participar de outros processos de Planejamento, extraordinariamente, quando houver demanda.\r\n\r\nArt. 6º - Compete aos representantes da governança na RIPLO:\r\n\r\na) garantir que os instrumentos coordenados pela SEPLAG reflitam os principais compromissos, entregas e prioridades da SETD; e\r\n\r\nb) utilizar as evidências trazidas pelo monitoramento de entregas e resultados para subsidiar a tomada de decisão em relação às iniciativas conduzidas pela SETD.\r\n\r\nArt. 7º - Compete aos representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária na RIPLO:\r\n\r\na) prestar informações quando demandados; e\r\n\r\nb) observar decisões com impacto na execução orçamentária da SETD.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março 2023\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2474156"
                    ],
                    "2474157": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 04 DE 26 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS TITULAR E SUPLENTE DA ASSESSORIA SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - ASPLOs DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, EM ATENDIMENTO AO DECRETO Nº 48.413, DE 21 DE MARÇO DE 2023 QUE REESTRUTURA O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL - SETD, no uso das suas atribuições legais e regulamentares e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que estabelece o art. 3°, §5° do Decreto n.° 48.413 de 21 de Março de 2023, no que diz respeito a publicação, em Diário Oficial, da designação do titular e suplente da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-430001/000744/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo das suas atribuições, a titular e o suplente da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento (ASPLO) da SETD, os seguintes servidores:\r\n\r\nTitular: BIANCA FREITAS FERREIRA , Id. Funcional nº 50068628, Assistente da Coordenadoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças da SETD.\r\n\r\nSuplente: GABRIEL BARROS CAVALCANTE, Id. Funcional nº 51397218, Assistente da Coordenadoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças da SETD.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital \r\n\r\nId: 2474157"
                    ],
                    "2474277": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/001020/2022 - Consubstanciado no PARECER Nº 15/2023/SEIC/ASSJUR - TCA da Assessoria Jurídica (doc. SEI 46035349), bem como no teor da manifestação do corpo técnico, na qual o Superintendente de Programas Especiais de Infraestruturas atesta a necessidade de prorrogação do prazo, havendo atendimento das viabilidades técnica e jurídica, AUTORIZO a celebração do Termo de Cooperação Técnica nº 005/2023 50836618, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades e a Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu/RJ, cujo objeto é “contratação de serviços comuns de engenharia para recuperação de pavimentação asfáltica e sinalização horizontal, em várias ruas do Município de Cachoeiras de Macacu-RJ”, a fim de que surta seus fins e efeitos legais. \r\n\r\nId: 2474277"
                    ],
                    "2474275": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170026/000325/2022 - RECONHEÇO a dívida, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS, referente ao processo SEI-170026/000325/2022 no valor de R$ 13.637,21 (treze mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), referente a cessão do servidor Rogério de Lima Monteiro, relativo ao período de Outubro a Dezembro de 2021. \r\n\r\nId: 2474275"
                    ],
                    "2474288": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1026 DE 25 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 049/2022 PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação do Diretor de Obras (50772194), constante do processo SEI-170002/002126/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 923, de 01 de novembro de 2022 (42062026), publicada no DOERJ, de 04/11/2022 (42181056), alterada pela Portaria EMOP SEI nº 978 de 12 de janeiro (45653398) de para acompanhamento e fiscalização da execução das obras de obras de contenção de talude com cortina atirantada, localizado na Rua Alferes Bastos, s/nº, fundos com a Rua Gerôncio Ferreira, Centro, município de Laje do Muriaé-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Jorge Carlos Ferreira Da Silva Junior, ID 5137928-1, ID 2850446-1, em substituição ao servidor Pedro Marcio Ribeiro Da Silva, ID 2850662-6.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGestor do Contrato:\r\n\r\nPaulo Cesar de Pinho, ID Funcional nº 2850446-1\r\n\r\nFiscalização:\r\n\r\nJorge Carlos Ferreira da Silva Junior, ID 5137928-1\r\n\r\nMessias Manoel Leite, ID Funcional nº 3991147-0\r\n\r\nArt. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 03/04/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2474288"
                    ],
                    "2474263": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1028 DE 25 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE DE APOIO PARA PREGÕES ELETRÔNICOS E PRESENCIAIS PROCESSADOS NO SISTEMA DE COMPRAS E VENDAS ELETRÔNICOS DA CAIXA ECONÔMICAFEDERAL DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Empresa, tendo em vista o disposto no art. 33 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso IV do artigo 3º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002;\r\n\r\n- o artigo 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002; e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-170002/003427/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a composição dos membros da Equipe de Apoio Para Pregões Eletrônicos e Presenciais Processados no Sistema de Compras e Vendas Eletrônicos da Caixa Econômica Federal da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP/RJ, designados pela PORTARIA EMOP SEI N.º 629 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 (26672560), alterada pela PORTARIA EMOP SEI N.º 804 DE 21 DE JUNHO DE 2022 (34759893) e pela PORTARIA EMOP SEI N.º 899 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 (39596415).\r\n\r\nArt. 2º - A equipe em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nPaulo Cesar Longo Diniz Junior, ID n° 5084655-8\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nDenise Aparecida de Castro Oliveira, ID n° 4432295-0\r\n\r\nFrancitonio da Silva Oliveira, ID n° 5092425-4\r\n\r\nJulio Cesar de Oliveira, ID n° 4416317-7\r\n\r\nMembro Suplente:\r\n\r\nSuelen das Mercês Jacutinga, ID n° 5019038-0.\r\n\r\nArt. 3° - Fica designado a servidora Denise Aparecida de Castro Oliveira, ID n° 4432295-0, como substituto do Pregoeiro (Comprador) em seus impedimentos.\r\n\r\nArt.4° - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2474263"
                    ],
                    "2473994": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.04.2023\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2022\r\n\r\nATO DE 02/04/2007 - PEDRO HUGO MÜLLER XAUBET\r\n\r\nOnde se lê: ...Nível E.\r\n\r\nLeia-se: ... Nível D.\r\n\r\nId: 2473994"
                    ],
                    "2471203": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2023\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 03 de abril de 2023, MARCIO MENEZES DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, Símbolo DAÍ-5, na Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/001931/2023.\r\n\r\nId: 2471203"
                    ],
                    "2474219": [
                        "I - Portaria",
                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 787 DE 26 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/001058/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos instrumentos contratuais abaixo relacionados:\r\n\r\nContrato \r\n\r\nObjeto \r\n\r\nFiscal (Presidente)\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nContrato nº 013/2018\r\n\r\nPrestação de serviço de limpeza, higiene, conservação e atividades auxiliares\r\n\r\nValéria Pereira de Souza ID29268532\r\n\r\nIngryd Seixas Barroso ID 51334941\r\n\r\nAndressa Dias Lemos ID 50233629\r\n\r\nContrato nº 9912346472\r\n\r\nPrestação de Serviços Postais\r\n\r\nRosana Julião ID 20494270\r\n\r\nJuliana Vianna Guimarães ID 50354701\r\n\r\nAlessandro Mathera ID 06177441\r\n\r\nContrato nº 001/2020\r\n\r\nManutenção preventiva e corretiva de aparelhos de Ar - Condicionado\r\n\r\nBianca Toledo Fortes Leal ID 51223309\r\n\r\nMaria Evans Rodrigues Moreno Cucco \r\n\r\nID 29762588\r\n\r\nJuliana Vianna Guimarães ID50354701\r\n\r\nContrato nº 005/2020\r\n\r\nLocação de imóvel - 24º andar\r\n\r\nBianca Toledo Fortes Leal ID 51223309\r\n\r\nMaria Evans Rodrigues Moreno Cucco ID29762588\r\n\r\nRosana Julião ID 20494270\r\n\r\nContrato nº 002/2023\r\n\r\nPrestação de Serviço de Apoio Administrativo\r\n\r\nMarcos Antônio de Souza Manhães ID 29833647\r\n\r\nLuana Valente de Mello ID 25893475\r\n\r\nIngryd Seixas Barroso ID 51334941\r\n\r\nContrato nº 018/2022\r\n\r\nAgenciamento de Viagens - Passagens Aéreas \r\n\r\nIngryd Seixas Barroso ID 51334941\r\n\r\nAndressa Dias Lemos ID50233629\r\n\r\nValéria Pereira de Souza ID29268532\r\n\r\nContrato nº 9912346472\r\n\r\nPrestação de Serviços Postais\r\n\r\nRosana Julião ID 20494270\r\n\r\nJuliana Vianna Guimarães ID 50354701\r\n\r\nAlessandro Mathera ID 06177441\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Rafael Lemos Costa ID 50748840 como Gestor e Luis Claudio Martinez Mesquita, ID 51063425, como Gestor Substituto dos contratos discriminados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 788 DE 26 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/001058/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos instrumentos contratuais abaixo relacionados:\r\n\r\nContrato \r\n\r\nObjeto \r\n\r\nFiscal (Presidente)\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nContrato nº 005/2021\r\n\r\nVale Refeição e Alimentação - Prestação de Serviços de Auxílio Refeição e Alimentação\r\n\r\nRachel Araújo Callor ID 51142325\r\n\r\nRosana Julião ID 20494270\r\n\r\nDarly Maria G. L. C Cruz ID 51300567\r\n\r\nContrato nº 002/2021\r\n\r\nAgenciamento de Estagiários\r\n\r\nRachel Araújo Callor ID 51142325\r\n\r\nRosana Julião ID 20494270\r\n\r\nLuana Valente de Mello ID 25893475\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Luis Claudio Martinez Mesquita, ID 51063425 como Gestor e Rafael Lemos Costa ID 50748840, como Gestor Substituto dos contratos discriminados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 789 DE 26 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/001058/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do instrumento contratual abaixo relacionado:\r\n\r\nContrato \r\n\r\nObjeto \r\n\r\nFiscal (Presidente)\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nContrato nº 010/2022\r\n\r\nCombustível\r\n\r\nMarcos Antônio de Souza Manhães ID 29833647\r\n\r\nBianca Toledo Fortes Leal ID 51223309\r\n\r\nRafael Lemos Costa ID 50748840\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Luis Claudio Martinez Mesquita, ID 51063425 como Gestor e Juliana Vianna Guimarães ID 50354701, como Gestora Substituta do contrato discriminado no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 790 DE 26 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/001058/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos instrumentos contratuais abaixo relacionados:\r\n\r\nContrato \r\n\r\nObjeto \r\n\r\nFiscal (Presidente)\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nContrato nº 015/2022\r\n\r\nPrestação de serviços de locação de veículos, incluindo motorista, sem combustível - Locação de Veículos \r\n\r\nMarcos Antônio de Souza Manhães ID 29833647\r\n\r\nIngryd Seixas Barroso ID 51334941\r\n\r\nValéria Pereira de Souza ID29268532\r\n\r\nContrato nº 004/2023\r\n\r\nPrestação de serviços de publicações dos expedientes no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Publicações no DOERJ \r\n\r\nJoão Carlos Azevedo da Conceição ID 32160461\r\n\r\nDarly Maria G. L. C Cruz ID 51300567\r\n\r\nFernanda da Silva Iespa ID 50978080\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Luis Claudio Martinez Mesquita, ID 51063425 como Gestor e Juliana Vianna Guimarães ID 50354701, como Gestora Substituta dos contratos discriminados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2474219"
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                    "2474123": [
                        "I - Ato",
                        "AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2023\r\n\r\nEXONERA MARCIA MOREIRA DA FONSECA, ID Funcional nº 42652251, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 26/04/2023. Processo nº SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nId: 2474123"
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                    "2474011": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEHIS Nº 28 DE 25 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELAS ATRIBUIÇÕES DE OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e considerando o constante dos autos do processo nº SEI-490001/000313/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Juliana Ramos Capossoli, ID Funcional 5087642-2 Coordenadora, para no âmbito da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, responder pelas atribuições de Ouvidoria e transparência do orgão, exercendo as atividades conforme DECRETO ESTADUAL n° 46.873, de 13 de dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 14 de fevereiro de 2023, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\n\r\nId: 2474011"
                    ],
                    "2474248": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE \r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEHAB Nº 108 DE 25 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI REDE INTERNA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - RIPLO - CEHAB-RJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o DECRETO Nº48.413, de 21/03/2023 e, a RESOLUÇÃO SEPLAG Nº206, de 04/04/2023. Processo n°SEI 490002/000542/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONSTITUIR, sem aumento de despesa, a REDE INTERNA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - RIPLO-CEHAB-RJ, com as seguintes composições e competências:\r\n\r\na) A RIPLO consiste em um conjunto de servidores que contribuem nas funções de planejamento e orçamento na CEHAB-RJ, independentemente de sua lotação. O desempenho das funções de planejamento e de orçamento de que trata o parágrafo anterior compreende a elaboração e revisão do plano plurianual - PPA, o monitoramento e a avaliação dos resultados dos programas e políticas públicas por meio de indicadores, a elaboração de estudos relacionados ao planejamento governamental, elaboração da Proposta Orçamentária Detalhada - POD (de acordo com a Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA) e demais temas afins. A agenda de atividades a ser realizada pela RIPLO-CEHAB-RJ-RJ será elaborada e conduzida pela Coordenadoria de Planejamentos e Projetos - 01-COP por 1 (um) servidor titular e por, no mínimo, 1 (um) suplente. A RIPLO-CEHAB-RJ será composta pela Coordenadoria de Planejamento e Projetos, com 1 (um) servidor titular e no mínimo 1 (um) suplente, por Coordenadoria afim, indicados por cada Diretoria da CEHAB-RJ, sendo 1 (um) servidor titular e, no mínimo, 1 (um) suplente, um representante titular e, um suplente da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária e um representante e um suplente do Gabinete da Presidência.\r\n\r\nb) Compete aos integrantes da Coordenadoria de Planejamentos e Projetos:\r\n\r\n- Representar a CEHAB-RJ na Rede de Planejamento do Estado do Rio de Janeiro- REDEPLAN e na Rede de Orçamento do Estado do Rio de Janeiro - REDOR, participando das atividades de capacitação e demais atividades formativas promovidas pelo Órgão Central de Planejamento e Orçamento do estado, prestando informações quando demandados e propondo melhorias na gestão das funções de planejamento e orçamento;\r\n\r\n- Compartilhar com os demais integrantes da RIPLO-CEHAB-RJ as diretrizes expedidas pelo Órgão Central;\r\n\r\n- Buscar a compatibilização da programação do PPA e do POD com as políticas públicas estaduais, no que couber;\r\n\r\n- Desenvolver articulações junto às áreas finalísticas da CEHAB-RJ para captação de dados e informações de forma permanente e sistematizada;\r\n\r\n- Prestar suporte técnico aos integrantes das áreas finalísticas da CEHAB-RJ-RJ durante os processos de elaboração e gestão do PPA e do POD, cabendo esclarecer, orientar e direcionar a matéria em alinhamento com as normas do Órgão Central e os objetivos estratégicos da CEHAB-RJ;\r\n\r\n- Consolidar as propostas das áreas finalísticas da CEHAB-RJ e propor os ajustes técnicos necessários para adequação das propostas apresentadas à metodologia do PPA e do POD;\r\n\r\n- Monitorar as metas físicas e os indicadores de resultado do PPA da CEHAB-RJ, em conjunto com as áreas finalísticas;\r\n\r\n- Disseminar internamente os dados consolidados do monitoramento de metas físicas e indicadores de resultado, subsidiando o aperfeiçoamento das iniciativas conduzidas pela CEHAB-RJ;\r\n\r\n- Elaborar o Plano Plurianual - PPA com o apoio metodológico da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, levando em conta diagnósticos e estudos realizados pela CEHAB-RJ sobre sua área de atuação, além de prioridades de Governo e Planejamento Estratégico da Secretaria;\r\n\r\n- Elaborar os indicadores constantes na programação do órgão no PPA com o apoio metodológico da Subsecretaria de Planejamento e Gestão;\r\n\r\n- Monitorar e avaliar a execução da programação do órgão no PPA;\r\n\r\n- Coletar, sistematizar e publicitar dados relacionados a indicadores, assim como desenvolver mecanismos para a elaboração de prospecções e produção de informações que possam subsidiar o monitoramento e a avaliação dos programas contidos PPA da CEHAB-RJ;\r\n\r\n- Monitorar e avaliar os resultados e impactos dos programas contidos no PPA por meio de indicadores;\r\n\r\n- Revisar anualmente o Plano Plurianual e ajustar a programação da CEHAB-RJ, com o apoio metodológico da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, levando em conta evidências encontradas nos processos de monitoramento da execução da programação e monitoramento dos indicadores de resultado;\r\n\r\n- Prestar informações à Subsecretaria de Planejamento e Gestão quando demandados;\r\n\r\n- Elaborar a Proposta Orçamentária Detalhada - POD da CEHAB-RJ, para o exercício subsequente com relação à parte de Investimentos, ficando a cargo da Diretoria de Administração e Finanças elaborar a parte de Custeio; e\r\n\r\n- Participar de outros processos de Planejamento, extraordinariamente, quando houver demanda.\r\n\r\nc) Compete aos integrantes da RIPLO/CEHAB-RJ:\r\n\r\n- Fornecer dados e informações demandados pela 01-COP, sobre sua área finalística para subsidiar a elaboração do Plano Plurianual - PPA, o monitoramento e avaliação dos resultados e impactos dos programas contidos no PPA e no POD;\r\n\r\n- Prestar informações à Coordenadoria de Planejamento e Projetos quando demandados; e\r\n\r\n- Participar de outros processos de Planejamento, extraordinariamente, quando houver demanda, tais como, PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL - PCA e PROJETO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PIERJ.\r\n\r\nd) Compete aos representantes da Governança (Gabinete da Presidência):\r\n\r\n- Garantir que os instrumentos de planejamento reflitam os principais compromissos, entregas e prioridades da CEHAB-RJ; e\r\n\r\n- Utilizar as evidências trazidas pelo monitoramento de entregas e resultados para subsidiar a tomada de decisão em relação às iniciativas conduzidas pela CEHAB-RJ.\r\n\r\ne) Compete aos representantes da área responsável pela operacionalização da execução orçamentária:\r\n\r\n- Prestar informações quando demandados; e\r\n\r\n- Observar decisões com impacto na execução orçamentária da CEHAB-RJ.\r\n\r\nArt.2º - Está Portaria determina que os efeitos do presente Ato sejam contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\n\r\nREGINALDO JARDIM FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2474248"
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                    "2474087": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 19/04/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001306/2019 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001097/2019 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001114/2018 - BRUNO HAZAN CARNEIRO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/024013/2020 - MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049944/2022 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000415/2019 - GUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/007663/2023 - FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049975/2022 - RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001307/2019 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002343/2019 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001316/2019 - LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001288/2019 - RODRIGO BORGES VALADAO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001294/2019 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001102/2019 - RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000648/2019 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001546/2019 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/007497/2019 - ANDRE LUIZ CARVALHO ESTRELLA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/012205/2019 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/010387/2019 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001104/2019 - DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000422/2019 - RENATA COTRIM NACIF, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000423/2019 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007686/2023 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/008321/2019 - ANDRE URYN, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/044774/2021 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001292/2019 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000221/2019 - CESAR VERGUEIRO CHRISMANN, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001323/2019 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052450/2022 - LUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049947/2022 - CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001300/2019 - ANDRE CANTANHEDE AMELIO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001289/2019 - CARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049956/2022 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000712/2019 - CRISTIANO FRANCO MAR TINS, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/000253/2022 - LEONOR NUNES DE PAIVA, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000658/2019 - ANDRE LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049965/2022 - SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/038109/2019 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001088/2019 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007997/2023 - FLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/011038/2022 - FLAVIO GUIMARAES LAURIA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001455/2019 - FABRICIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001106/2019 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001317/2019 - FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/013268/2019 - CRISTINA TAVES DE CAMPOS, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001281/2019 - CARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001310/2019 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/026260/2019 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049939/2022 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001328/2019 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000306/2019 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049948/2022 - JOSE ALFREDO FERRARI SABINO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/024114/2021 - HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000740/2019 - ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001315/2019 - SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/0000000410/2018 - FERNANDO JOSE LEMME WEISS, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001096/2019 - SIMONE MAIATO GOMES, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/0000012586/2009 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001319/2019 - JANAINA MARIA LOPA VALLADO, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008201/2023 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017376/2021 - MARCELO SANTINI BRANDO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/028737/2019 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/042799/2020 - BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001320/2019 - RAUL TEIXEIRA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049973/2022 - ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049967/2022 - RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049963/2022 - LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/054452/2021 - MARCOS NASSEH TABET, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049960/2022 - FERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001575/2021 - FABIANO PINTO DE MAGALHAES, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052885/2021 - ROGERIO CARVALHO GUIMARAES, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049964/2022 - ALINE TORRES FILIPPO, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001291/2019 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001293/2019 - JOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000619/2019 - DANIEL DE ARAUJO PERALTA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008202/2023 - ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/007317/2019 - REJANE WESP KELLER, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/012703/2019 - RODRIGO CRELIER ZAMBAO DA SILVA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003461/2020 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001295/2019 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049953/2022 - MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. N.º SEI-140001/047978/2021 - CRISTIANE LUCIDI MACHADO, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049959/2022 - ELIAS GAZAL ROCHA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/004084/2019 - RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052377/2021 - LEONARDO AZEREDO DOS SANTOS, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000767/2019 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000704/2019 - JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000440/2019 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/018275/2020 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005562/2017 - DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049934/2022 - ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049951/2022 - LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/027042/2019 - NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001312/2019 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049940/2022 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/010724/2019 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 10 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029353/2017 - VICTOR AGUIAR DE CARVALHO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049977/2022 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052442/2022 - DANIEL DE SOUZA VELLAME, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/046598/2020 - FELIPE DE MELO FONTE, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000328/2019 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049955/2022 - FLAVIO GUIMARAES GONÇALVES, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/0000020288/2008 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001313/2019 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001296/2019 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001299/2019 - MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001309/2019 - RAFAEL ROLIM DE MINTO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001100/2018 - RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002387/2022 - ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001304/2019 - MARCELO ORTIGAO BENIGNO DE CARVALHO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/029897/2019 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/009813/2020 - FABIO SANTOS MACEDO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008845/2023 - RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002013/2019 - MARTA MARIA BRENNER, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000482/2019 - TANIA DE SOUSA ELIAS, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/004527/2019 - VERA LUCIA KIRDEIKO, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002015/2019 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002012/2019 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/035443/2021 - DEBORA EUGENIA MAY VIRIATO, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005526/2022 - JOAO MORAES NETO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049945/2022 - MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. N.º SEI-14/001/045289/2019 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/010321/2019 - RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049935/2022 - PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/017713/2020 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052440/2022 - FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/013519/2019 - FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049952/2022 - MAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001286/2019 - JULIANA CURVACHO CAPELLA, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/020225/2020 - THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001305/2019 - RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001110/2019 - GABRIEL PACHECO AVILA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000538/2019 - MARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049957/2022 - FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000324/2019 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/052467/2022 - THALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 20 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/012794/2022 - JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008939/2023 - ANA CRISTINA BACOS FERNANDES, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049962/2022 - ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/024399/2019 - ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003405/2019 - LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008944/2023 - SYLVIA BRAGA TAVARES PAES, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/047961/2021 - GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008946/2023 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/036048/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049969/2022 - PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049972/2022 - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 15 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015481/2022 - JORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013031/2023 - LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/049976/2022 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/013578/2019 - PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001318/2019 - JANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/007887/2012 - FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008975/2023 - SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/013050/2023 - LUIS FELIPE FERREIRA MARTINS, Procurador do Estado - exercício de 2023, 1º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/0000013745/2006 - HELIANA GOMES DE ALMEIDA, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001311/2019 - BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001065/2022 - BRUNO BINATTI DA COSTA, Procurador do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001301/2019 - MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES, Procuradora do Estado - exercício de 2023, 2º período, 30 dias.\r\n\r\nLouvado nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2474087"
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