{
    "2023-04-04": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2468824": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n237626-7/20\r\n\r\nCLEIDE SOUZA PECLAT\r\n\r\n06/03/2023\r\n\r\n6881/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n237626-7/20\r\n\r\nCLEIDE SOUZA PECLAT\r\n\r\n06/03/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n6888/2023 \r\n\r\nId: 2468824"
                    ],
                    "2468816": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 28/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n205291-4/2023\r\n\r\nADILSON GONCALVES MIGUEL JUNIOR\r\n\r\nCGC 7989/2023\r\n\r\n095.562.557-29\r\n\r\n108310-2/2022\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nCGC 7594/2023\r\n\r\n130.129.188-92\r\n\r\n231065-2/2015\r\n\r\nALEX MILLER ALVES D ELIAS\r\n\r\nCGC 7822/2023\r\n\r\n076.111.577-36\r\n\r\n210098-7/2023\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA ALMEIDA LIMA\r\n\r\nCGC 7982/2023\r\n\r\n074.456.257-04\r\n\r\n216347-8/2023\r\n\r\nANA PAULA GOMES\r\n\r\nCGC 8039/2023\r\n\r\n128.749.587-78\r\n\r\n210707-0/2023\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nCGC 7895/2023\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\n210711-1/2023\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\nCGC 7896/2023\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\n215805-3/2023\r\n\r\nBERNARD TAVARES DIDIMO\r\n\r\nCGC 8041/2023\r\n\r\n102.544.687-99\r\n\r\n106455-5/2019\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nCGC 7991/2023\r\n\r\n122.671.277-09\r\n\r\n201325-3/2023\r\n\r\nCARINE PEÇANHA CURTINHA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 7968/2023\r\n\r\n068.778.647-94\r\n\r\n202006-2/2021\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCGC 7443/2023\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n215797-0/2023\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCGC 8048/2023\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n210098-7/2023\r\n\r\nFABIO RANGEL MACEIRA\r\n\r\nCGC 7980/2023\r\n\r\n873.975.367-00\r\n\r\n215779-8/2023\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\nCGC 7999/2023\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n215791-6/2023\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 8053/2023\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n238780-9/2018\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\nCGC 7872/2023\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n215796-6/2023\r\n\r\nJULIANO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\nCGC 8055/2023\r\n\r\n077.651.987-50\r\n\r\n215806-7/2023\r\n\r\nLEANDRO DRUMOND ESTEVES\r\n\r\nCGC 8047/2023\r\n\r\n120.172.157-16\r\n\r\n105522-6/2022\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MORAIS\r\n\r\nCGC 8007/2023\r\n\r\n052.450.977-88\r\n\r\n238780-9/2018\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 7850/2023\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n210098-7/2023\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCGC 7984/2023\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n210924-0/2023\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 7966/2023\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n206325-8/2023\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 7969/2023\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n206305-8/2023\r\n\r\nMARIO TERRA AREAS FILHO\r\n\r\nCGC 7971/2023\r\n\r\n538.270.827-49\r\n\r\n238780-9/2018\r\n\r\nMIRILZA ALVES MAGDALENA PEREIRA\r\n\r\nCGC 7849/2023\r\n\r\n100.853.817-56\r\n\r\n238780-9/2018\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA ANTUNES BORGES MARTINS GOMES\r\n\r\nCGC 7863/2023\r\n\r\n514.077.877-72\r\n\r\n205289-1/2023\r\n\r\nWEMERSON LUIZ ZAO\r\n\r\nCGC 7988/2023\r\n\r\n099.569.687-06\r\n\r\nId: 2468816"
                    ],
                    "2468984": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "ACÓRDÃO Nº: 15828/2023-PLENV*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215225-2/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: GERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO e MARA SIMONE DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 5\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 27 de fevereiro de 2023\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: FABIANA DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\n11.4 - VALOR: de R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventas e oito reais e setenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Campos dos Goytacazes, referente ao exercício de 2016, em face do não atendimento às decisões plenárias de 01.04.2019 e 08.06.2020, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, IV da Lei Complementar nº. 63/90, a Srª. Fabiana de Mello Catalani Rosa, gestora do Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes nos de exercício de 2019 e 2020, no valor de R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventas e oito reais e setenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: GERALDO AUGUSTO PINTO VENANCIO\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, referente ao exercício de 2016, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, do responsável pela Prestação de Contas, Sr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio, com fulcro na alínea “a”, inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 63/90, em razão das irregularidades apuradas nestes autos.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: GERALDO AUGUSTO PINTO VENANCIO\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventas e oito reais e setenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Campos dos Goytacazes, referente ao exercício de 2016, em face do não atendimento às decisões plenárias de 01.04.2019 e 08.06.2020, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA, com fulcro no art. 63, IV da Lei Complementar nº. 63/90, ao Sr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio, responsável pela Prestação de Contas do Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes no valor de R$ 12.998,70 (doze mil, novecentos e noventas e oito reais e setenta centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\n*Republicado em razão da omissão das Certidões de Condenação no Acórdão nº 015828/2023, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte IB, de 27.03.2023, pág. 20.\r\n\r\nId: 2468984"
                    ],
                    "2468843": [
                        "IB - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTorna SEM EFEITO a publicação do PROCESSO TCE/RJ 115.857-8/2012, constante da PAUTA ESPECIAL VIRTUAL 076/2023 - SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL, datada de 10/04/2023, publicada no Diário Oficial de 03/04/2023, Parte I-B (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ).\r\n\r\nId: 2468843"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2468783": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n31/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 218319-5/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n31/03/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218128-4/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205287-3/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242484-8/2022 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217757-4/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210773-3/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211852-2/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211853-6/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211858-6/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211859-0/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211862-7/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216125-2/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216126-6/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216127-0/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216128-4/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216129-8/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216130-7/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216131-1/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216132-5/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216133-9/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216134-3/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216135-7/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216136-1/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216140-2/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216141-6/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216143-4/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216144-8/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216146-6/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216148-4/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216149-8/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216150-7/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216151-1/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216155-7/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216157-5/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216158-9/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216159-3/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216160-2/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218305-0/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218309-6/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218314-1/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218317-3/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218321-4/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218325-0/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218328-2/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218333-7/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218417-9/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218422-4/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218427-4/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218436-5/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218441-0/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218446-0/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218454-7/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218459-7/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218463-8/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218470-1/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218473-3/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218476-5/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218480-6/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219090-2/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220941-4/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220950-5/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220951-9/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220952-3/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220953-7/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220954-1/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220955-5/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220957-3/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220958-7/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220959-1/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220960-0/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220969-6/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220971-9/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220972-3/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221063-5/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221066-7/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221069-9/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221074-4/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221077-6/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221086-7/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221087-1/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221089-9/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221091-2/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221095-8/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221097-6/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230648-6/2020 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231014-8/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231030-2/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231035-2/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231039-8/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231044-3/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231050-2/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231057-0/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231059-8/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231061-1/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231065-7/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231068-9/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231071-6/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231074-8/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231080-7/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231085-7/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231089-3/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231091-6/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231093-4/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231097-0/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231099-8/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231102-1/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231107-1/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231112-6/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231115-8/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231118-0/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231122-1/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231126-7/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231131-2/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231137-6/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231141-7/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231145-3/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231152-6/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231156-2/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231162-1/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231166-7/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231169-9/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231174-4/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231181-7/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231189-9/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238299-9/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238302-2/2021 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214640-4/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205679-0/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2468783"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2468715": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2023\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 25.514\r\n\r\nInstitui rotinas para o controle de entrada, saída e estacionamento de veículos particulares dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), nas dependências da Coordenadoria Setorial de Transportes (COT), e dá outras providências.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o Ato Normativo nº 207, de 15 de julho de 2021; e \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de orientar as rotinas referentes ao estacionamento de carros e motocicletas de servidores do Tribunal nas dependências da COT, de acordo com as novas vagas disponibilizadas a partir do processo TCE-RJ nº 301.696-9/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A distribuição das vagas do estacionamento da Coordenadoria Setorial de Transportes (COT), destinadas aos veículos particulares dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), segue o planejamento logístico elaborado por seu Coordenador, nos seguintes moldes: \r\n\r\nI - os servidores são os responsáveis pelo estacionamento de seus veículos no interior da COT, observada a distribuição estabelecida no Anexo Único;\r\n\r\nII - os servidores ao utilizarem do elevador de carga da COT, quando da realização do estacionamento do veículo, devem, ao sair com o automóvel ou motocicleta no andar pretendido, enviar, de imediato, o ascensor em retorno ao térreo e descer pelas escadas, evitando retardo na subida dos próximos servidores e a circulação de pessoas nas dependências da COT, por motivos de segurança;\r\n\r\nIII - o servidor designado pelo Coordenador da COT deve realizar a identificação dos veículos em documento próprio, no qual necessita constar a unidade de origem do condutor, a data, a hora e os dados do automóvel ou motocicleta.\r\n\r\n§ 1º Por questões estruturais dos elevadores, veículos de grande porte, tais como blindados, caminhonetes ou similares, com peso acima de 3.000Kg, não podem acessar às dependências da COT.\r\n\r\n§ 2º Os servidores da COT e terceirizados não estão autorizados a prestar assistência mecânica ou de higienização aos veículos dos usuários do estacionamento. \r\n\r\nArt. 2º A entrada e a saída dos veículos particulares dos servidores nas dependências da COT são permitidas somente nos dias de expediente do Tribunal, no horário compreendido entre 8h00 e 20h00. \r\n\r\nArt. 3º A disponibilização de novas vagas para o estacionamento dos veículos dos servidores ocorrerá progressivamente, de acordo com o processo de alienação da frota deste Tribunal.\r\n\r\nArt. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 5º O presente Ato Executivo revoga a Ordem de Serviço DSI nº 0001/2021, de 28 de julho de 2021.\r\n\r\nArt. 6º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO NAS DEPENDÊNCIAS \r\n\r\nDA COT\r\n\r\nUO\r\n\r\nTotal de vagas\r\n\r\nAndar\r\n\r\nGAP\r\n\r\n1\r\n\r\n1º\r\n\r\nGab.Conselheiros\r\n\r\n10\r\n\r\n1º\r\n\r\nPGT\r\n\r\n1\r\n\r\n1º\r\n\r\nAuditoria\r\n\r\n1\r\n\r\n1º\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1\r\n\r\n1º\r\n\r\nMPC\r\n\r\n1\r\n\r\n2º\r\n\r\nSGE\r\n\r\nSGE\r\n\r\n5\r\n\r\n2º\r\n\r\nSUB-PESSOAL\r\n\r\n1\r\n\r\n5º\r\n\r\nSUB-CONTAS\r\n\r\n1\r\n\r\n5º\r\n\r\nSUB-SEGURIDADE\r\n\r\n1\r\n\r\n5º\r\n\r\nSUB-CIDADANIA\r\n\r\n1\r\n\r\n5º\r\n\r\nSUB-INFRA\r\n\r\n1\r\n\r\n5º\r\n\r\nSGPres\r\n\r\nSGPres\r\n\r\n3\r\n\r\n2º\r\n\r\nSSP\r\n\r\n1\r\n\r\n5º\r\n\r\nSSE\r\n\r\n1\r\n\r\n5º\r\n\r\nSTI\r\n\r\n1\r\n\r\n5º\r\n\r\nECG\r\n\r\n1\r\n\r\n5º\r\n\r\nDSI\r\n\r\n1\r\n\r\n5º\r\n\r\nDRC\r\n\r\n1\r\n\r\n5º\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\n1\r\n\r\n5º\r\n\r\nSGA\r\n\r\nSGA\r\n\r\n3\r\n\r\n2º\r\n\r\nSUBPES\r\n\r\n1\r\n\r\n5º\r\n\r\nSUBENG\r\n\r\n1\r\n\r\n5º\r\n\r\nSUBLIC\r\n\r\n1\r\n\r\n5º\r\n\r\nTotal de Vagas\r\n\r\n41\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 2468715"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2469116": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "AVISO\r\n\r\nDE ORDEM DO EXCELENTÍSISMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, o Diretor-Geral da ALERJ AVISA que o Decreto Estadual nº 48.434, de 29 de março de 2023, terá aplicação estendida ao Poder Legislativo Estadual para considerar ponto facultativo na ALERJ o dia 06 (quinta-feira) de abril de 2023, permanecendo com expediente normal, sob a responsabilidade das respectivas chefias, os setores cujas atividades não possam ser suspensas em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público, especialmente quanto à segurança.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023.\r\n\r\nMarcos Brito\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2469116"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2469117": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 446/2011\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR PRONTO-SOCORRO PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO DE PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, no Estado do Rio de Janeiro, o Pronto-Socorro para atendimento exclusivo de pessoas idosas.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos desta lei, consideram-se pessoas idosas aquelas com idade a partir dos 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nArt. 2º O Pronto-Socorro será implantado em local estratégico e de fácil acesso, com no mínimo 14 (quatorze) leitos e com as seguintes adaptações:\r\n\r\nI - pisos antiderrapantes;\r\n\r\nII - separação das camas por paredes ou portas;\r\n\r\nIII - colchões com estrutura mais grossas; e\r\n\r\nIV - receituários e formulários somente impressos com letras grandes.\r\n\r\nArt. 3º O Pronto-Socorro será composto por equipes médicas de especialistas em geriatria, cardiologia, ortopedia e outras que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 4º A equipe técnica e de enfermagem será composta por profissionais treinados e habilitados para atender as pessoas idosas.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 446/2011: Deputado RAFAEL DO GORDO\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 01.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 541/2022)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica a ementa do anteprojeto de lei e o Art. 1º, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“FICA INSTITUÍDA A CRIAÇÃO DE LINHA DE MICROCRÉDITO PARA EMPREENDEDORES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.”\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituída a criação de linha de microcrédito para empreendedores do município de Petrópolis, em decorrência das chuvas que atingiram a cidade na data de 15 de fevereiro de 2022.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância da locução verbal com o artigo “a”; e corrigir a grafia da palavra “instituída”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Poderão se beneficiar, da linha de microcrédito, empreendedores cadastrados no banco de dados da prefeitura de Petrópolis e que tenham seu CNPJ ativo no cadastro nacional de microempreendedor individual.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir flexão verbal, concordando com o plural do sujeito.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 541/2022\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE MICROCRÉDITO PARA EMPREENDEDORES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, o envio de mensagem dispondo sobre a criação de linha de microcrédito para empreendedores do município de Petrópolis, em decorrência das chuvas que atingiram a cidade na data de 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nFICA INSITUTÍDA A CRIAÇÃO DE LINHA DE MICROCRÉDITO PARA EMPREENDEDORES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a criação de linha de microcrédito para empreendedores do município de Petrópolis, em decorrência das chuvas que atingiram a cidade na data de 15 de fevereiro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º Poderão se beneficiar, da linha de microcrédito, empreendedores cadastrados no banco de dados da prefeitura de Petrópolis e que tenham seu CNPJ ativo no cadastro nacional de microempreendedor individual.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAutora da Indicação Legislativa nº 541/2022: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 238/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o item III do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"III - orientar as mulheres como recorrer quando forem vítimas de quaisquer tipos de discriminação, informando sobre quais os órgãos públicos de apoio;\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever a oração, colocando-a na forma direta, conforme determina o Art. 14, I, “c” do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, proporcionando, dessa forma, mais clareza à compreensão do texto.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o item V do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“V - estruturar e criar, por meio do órgão competente, sistema de coleta de dados sobre as formas frequentes de discriminação, de modo a embasar a construção de projetos, ações e atividades que esclareçam a população em geral e contribuam para o aprimoramento de pesquisas sobre o tema, em parceria com as Secretarias de Assistência Social e Direitos Humanos; Saúde; e Educação;”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nColocar os verbos no infinitivo, universalizando o tempo verbal dos itens.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 238-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INFORMACÃO SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO DE MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica criado o Programa de Informação sobre a Política de Combate à Discriminação da Mulher no Mercado de Trabalho, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° O Programa de que trata o Artigo 1° desenvolverá, entre outras, as seguintes ações:\r\n\r\nI - campanha de divulgação sobre as formas de discriminação da mulher existente no mercado de trabalho, a fim de sua iden tificação clara, tendo como objetivo: a conscientização da sociedade da importância da isonomia de tratamento entre homem e mulher;\r\n\r\nII - esclarecer sobre as consequências negativas sobre a autoestima da mulher quando tratadas em condições de desigualdade no mercado de trabalho;\r\n\r\nIII - orientar as mulheres como recorrer quando forem vítimas de quaisquer tipos de discriminação, informando sobre quais os órgãos públicos de apoio;\r\n\r\nIV - conscientizar e apoiar as mulheres vítimas de discriminação;\r\n\r\nV - estruturar e criar, por meio do órgão competente, sistema de coleta de dados sobre as formas frequentes de discriminação, de modo a embasar a construção de projetos, ações e atividades que esclareçam a população em geral e contribuam para o aprimoramento de pesquisas sobre o tema, em parceria com as Secretarias de Assistência Social e Direitos Humanos; Saúde; e Educação;\r\n\r\nVI - campanha de conscientização contra a discriminação das mulheres que compõem minorias sociais;\r\n\r\nVII - estimular a criação de canais de denúncia de assédios sexuais ocorridos no ambiente de trabalho.\r\n\r\nArt. 3° O Poder Público poderá firmar convênios ou cooperação técnica com universidades públicas, a fim de priorizar e agilizar a implantação da política de combate à discriminação da mulher no mercado de trabalho.\r\n\r\nArt. 4° O Poder Executivo fomentará políticas públicas voltadas para a construção de rede de apoio à mulher trabalhadora, em especial no que diz respeito às políticas voltadas à primeira infância.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 238/2023: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nAprovada as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas nºs 01 e 02 da Comissão de Trabalho.\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário nº 02.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 528-A/2011\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO À MEDICAÇÃO PARA OS PORTADORES DE CÂNCER DE MAMA NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder acesso gratuito aos portadores de câncer de mama à medicação prescrita para seu tratamento, a ser ofertada na rede estadual de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\ndisposto no caput compreende todos os medicamentos aprovados para uso e comercialização pelo órgão responsável (ANVISA).\r\n\r\nArt. 2º Os órgãos estaduais de saúde competentes ficam autorizados a efetuar a padronização necessária da medicação a que se refere o Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de:\r\n\r\nI - dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário;\r\n\r\nII - outras fontes.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de março de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 528/2011: Deputada JANIRA ROCHA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto.\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADOS DOUGLAS RUAS E VITOR JUNIOR\r\n\r\n219 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas ne cessárias para providenciar a realização do serviço de recapeamento da Rodovia RJ 104 no trecho compreendido entre Alameda São Boa Ventura no Município de Niterói e o Bairro de Tribobó no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n220 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a edição de decreto para implantação de um destacamento do Batalhão de Policiamento em áreas turísticas na Cidade de Petrópolis. - BP TUR Petrópolis.\r\n\r\nDEPUTADO BERNARDO ROSSI\r\n\r\n221 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Governo, Chico Machado, que sejam providenciadas ações de melhorias na pavimentação e nos serviços de Tapa-Buracos da RJ-117.\r\n\r\n222 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Governo, Chico Machado, que sejam providenciadas ações de melhorias na pavimentação e na sinalização da RJ-123.\r\n\r\n223 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Governo, Chico Machado, que seja providenciado o asfaltamento em toda a extensão da RJ-123, de Secretário a Sardoal, no Município de Petrópolis.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n224 - SOLICITA que seja oficiado ao Senhor Presidente do Departamento Estadual de Estradas e Rodagens do Rio de Janeiro - DER-RJ, Dr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, que adote as medidas necessárias para instalação de um redutor de velocidade na RJ 114, na altura do entrocamento com a Avenida Antônio Gomes, no Bairro Calundu, no Município de Itaboraí.\r\n\r\n225 - SOLICITA que seja oficiado ao Senhor Alexandre Bianchini, Presidente da Águas do Rio, para que tome as medidas necessárias para o reestabelecimento total do fornecimento de água do Bairro Ampliação, no Município de Itaboraí.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n226 - SOLICITA ao Exmo. Governador Cláudio Castro com vistas ao Sr. Leonardo de Lima Matias, Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro- DETRO, que intensifique a fiscalização no transporte de ônibus de passageiros intermunicipal, referente a viação 1001, que atende os Municípios do Norte Fluminense em (Carapebus), visto com denúncia de valores abusivos e falta de ônibus suficiente para anteder a população da localidade.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n227 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Agencia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, Sr. Lucas Asfor Rocha Lima, a isenção da cobrança de pedágio na BR 101 ou a viabilização de rota alternativa aos moradores dos Municípios de Mangaratiba e Itaguaí - RJ\r\n\r\n228 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, a manutenção corretiva e preventiva na ponte de ferro situada na Estrada de Jaceruba (RJ 113) Município de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\n229 - SOLICITA providências ao Ilmo. Sr. Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ), Sr. Adolfo Konder, para regularização e reabertura de serviços de identificação civil e atendimentos nas unidades do Município de Macaé.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO BERNARDO ROSSI\r\n\r\n38 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES para a Senhora MARLY RIBEIRO PINEL E PIRES, friburguense de quase oitenta e seis anos, tem uma trajetória social de prestígio e de relevância no carnaval local onde é conhecida como MARLY PINEL.\r\n\r\n39 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES para a Senhora CLAUDIA CONCEIÇÃO, guarda civil do município de Petrópolis.\r\n\r\n40 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES para a Senhora SUZELANE MACÁRIO DE BARROS PAULA, agricultora do Município de Teresópolis.\r\n\r\n41 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES para a Senhora ÉRICA PAES, especialista em segurança feminina e fundadora do Instituto de Defesa da Mulher Érica Paes (IDMEP) ao qual deu nome a um projeto premiado “Programa Empoderadas- GOV-RJ.\r\n\r\nDEPUTADO VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n42 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 1° Tenente Bombeiro Militar QOC/15 IAN CAMPOS WERNECK DE ANDRADE, RG: 49.943, pelos importantes serviços prestados à população.\r\n\r\n43 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º Sargento Bombeiro Militar Q00/08 LUIZ CARLOS CARDOSO DE ALMEIDA JUNIOR, RG: 44.031, pelos importantes serviços prestados à população.\r\n\r\n44 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo Bombeiro Militar Q02/14 EDGAR SILVA DOS SANTOS RG: 49.771, pelos importantes serviços prestados à população.\r\n\r\n45 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Soldado PTV Bombeiro Militar Q00/22 JUAREZ FERREIRA DOS SANTOS NETO RG: 2201.094, pelos importantes serviços prestados à população.\r\n\r\n46 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SOLDADO PTV BOMBEIRO MILITAR Q00/22 DANIEL LOPES FERREIRA RG: 2200.545, pelos importantes serviços prestados à população\r\n\r\n47 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Soldado Bombeiro Militar Q00/21 HENRIQUE CARDOSO DE SOUZA RG: 53.785, pelos importantes serviços prestados à população.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n48 - DE LOUVOR E APLAUSOS À ILKA TEODORO, em reconhecimento do seu protagonismo enquanto mulher negra na advocacia e na academia.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n50 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Sr. MARCOS CRISTIANO GURGEL ALVES pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, em especial o atendimento com zelo, presteza e cordialidade com os visitantes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA FRANCIANE MOTTA\r\n\r\n51 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Inspetor de Polícia CHARLIE ALEXANDRE DOS SANTOS AGUIAR pelos relevantes serviços prestados ao Município de Saquarema-RJ.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n52 - DE CONGRATULAÇÕES, APLAUSOS E LOUVOR ao Colégio Estadual PADRE MELLO, de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\n53 - DE REPÚDIO ao atual projeto de concessão de serviços de apoio à visitação no Parque Nacional da Serra dos Órgãos (Parnaso) com parecer contrário na nota técnica Nº 13/2022/NGI ICMBIO Serra Fluminense.\r\n\r\nId: 2469117"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3963/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12421/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO NASCIMENTO PESSOA, matrícula nº 424.493-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Marino Bruno Azevedo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3964/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12420/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO NASCIMENTO PESSOA, matrícula nº 424.493-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3965/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12407/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA BORRALHO TEODOZIO, matrícula nº 431.135-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Carlos Ferreira Gabriel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3966/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8813/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE MARINS VAZ, matrícula nº 425.575-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas, na vaga decorrente da exoneração de Flávia da Silva Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3967/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10946/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OBERLAN PLOUVIER GOUVEA, matrícula nº 428.408-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3968/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11934/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WAGNER SANTOS DE LIMA, matrícula nº 419.868-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Orvalino Alves da Silva Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3969/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10947/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO CONCEIÇÃO SANTOS, matrícula nº 431.113-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Oberlan Plouvier Gouvea.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3970/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11932/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIA GONÇALVES PEREIRA, matrícula nº 430.725-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Tania de Fátima Cararine Curty.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3971/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12207/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO FELIPE SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 429.931-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3972/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12208/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILSON PEREIRA DIAS, matrícula nº 429.928-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3973/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12209/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SERGIO FELIPE SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 429.931-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes, na vaga decorrente da exoneração de Gilson Pereira Dias, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3974/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12210/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILSON PEREIRA DIAS, matrícula nº 429.928-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes, na vaga decorrente da exoneração de Sergio Felipe Silva dos Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3975/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12059/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELA BARBOSA CARVALHO GROSSO, matrícula nº 431.112-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre , na vaga decorrente da exoneração de José Roberto Souza Che.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3976/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12260/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DALTON ARNOS DA COSTA FILHO, matrícula nº 414.609-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Legislação Constitucional e Códigos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3977/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12303/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO LEMGRUBER VIANNA, matrícula nº 429.743-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada India Armelau, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3978/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12325/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DA SILVA PINHEIRO, matrícula nº 429.677-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Andrezinho Ceciliano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3979/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12330/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLAVIA DA SILVA GOMES, matrícula nº 430.103-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3980/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12302/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO PEDRO LEMGRUBER VIANNA, matrícula nº 429.743-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada India Armelau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3981/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12331/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA DA SILVA GOMES, matrícula nº 430.103-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Douglas Ruas, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3982/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12334/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABELLE PATRICIA BEZERRA, matrícula nº 431.114-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3983/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12335/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO VINICIUS DOS SANTOS CARVALHO, matrícula nº 417.801-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3984/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12345/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MIGUEL DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 429.377-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3985/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11927/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ANDRÉ DORIA DOS SANTOS, matrícula nº 308.802-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Priscila Doria Carvalho Yllel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3986/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12129/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL FERREIRA CARVALHO, matrícula nº 431.115-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3987/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12262/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RIVERSON DA SILVA ALFRADIQUE PESSANHA, matrícula nº 423.027-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3988/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12263/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROMÁRIO JESUS DA SILVA, matrícula nº 431.132-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Legislação Constitucional e Códigos-Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Riverson da Silva Alfradique Pessanha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3989/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12344/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DE MORAS LAGE, matrícula nº 431.133-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Miguel da Silva Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3990/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12385/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE ANTONIO BARBOZA FILHO, matrícula nº 431.134-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3991/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12393/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SHAYANNE SILVA BARBOSA FERNANDES, matrícula nº 430.550-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3992/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12389/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IGOR SAMPAIO VASCONCELOS SOUZA, matrícula nº 429.998-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso, na vaga decorrente da exoneração de Shayanne Silva Barbosa Fernandes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3993/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12391/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHAYANNE SILVA BARBOSA FERNANDES, matrícula nº 430.550-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso, na vaga decorrente da exoneração de Igor Sampaio Vasconcelos Souza, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3994/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12392/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IGOR SAMPAIO VASCONCELOS SOUZA, matrícula nº 429.998-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Gagliasso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3726/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11228/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO DAMIÃO SANTOS PEREIRA, matrícula nº 430.973-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Ciência e Tecnologia-Deputada Elika Takimoto, na vaga decorrente da exoneração de Amanda Silva de Aguiar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3728/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11817/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME DIAS ROMANELI, matrícula nº 430.407-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli, na vaga decorrente concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3738/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11755/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAPHAEL HENRIQUE JESUS DA COSTA, matrícula nº 428.037-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3744/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11949/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS OLIVEIRA MORAES, matrícula nº 430.719-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Lucas Batal Monteiro Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3746/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12029/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENAN VIEIRA MARTINS FERREIRA, matrícula nº 430.247-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli, na vaga decorrente da sua própria exoneração, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3749/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12031/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HEITOR CARVALHAR BALDOW, matrícula nº 308.810-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli, na vaga decorrente da exoneração de Renan Vieira Martins Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3753/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11953/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR MOREIRA DAFLON, matrícula nº 431.073-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de André de Araújo Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3755/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12089/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO PEREIRA BENTO, matrícula nº 410.883-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Eduardo Menescal Guimarães, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3757/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12092/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR STEPHANIE LEAL FERNANDES LO BIANCO, matrícula nº 430.246-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, na vaga decorrente concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3766/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12102/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAIARA DOS SANTOS BARBOSA, matrícula nº 427.956-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 2ª Vice-Liderança do PSOL - Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Robson Araujo Junior, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3767/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12101/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBSON DE ARAÚJO JUNIOR, matrícula nº 426.123-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do PSOL - Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3768/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12127/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON DE ARAÚJO JUNIOR, matrícula nº 426.123-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Maiara dos Santos Barbosa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3774/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11995/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL CARDOSO DE OLIVEIRA, matrícula nº 430.450-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Aretha Santos de Morais, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3788/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12123/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula nº 431.053-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST, na vaga decorrente da exoneração de Pedro Valença Reis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3794/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12151/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GRACE KELLY FERREIRA DE LIMA, matrícula nº 428.007-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3797/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12134/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA NEVES BUENO, matrícula nº 430.510-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Arthur Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3807/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/04/2023, CAIO VINICIUS FERREIRA DE PAULA, matrícula nº 429.681-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3848/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/04/2023, ROSA MIRANDA, matrícula nº 429.453-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3865/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01/04/2023, ROSEMERE ROBERTSON DE LIMA, matrícula nº 431.046-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Suzana Alves Ramos da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3866/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01/04/2023, AGAMENON SANTOS LAURENTINO, matrícula nº 431.049-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII , símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Uriel Curvello Machado Dall'Stella.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3867/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01/04/2023, MILENE JAMMAL, matrícula nº 431.050-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Bianca Cunha Duarte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3868/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01/04/2023, MICHELLE TEIXEIRA RISCADO LIMA, matrícula nº 431.052-0 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Deusdete do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3869/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01/04/2023, FLÁVIA ESTAEL PAIXÃO E BENEVIDES QUINTANILHA, matrícula nº 431.058- 7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Teixeira Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3873/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01/04/2023, MICHELE AIRES DE OLIVEIRA SOUZA, matrícula nº 431.070-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto a Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Matheus Morra Costa Carreiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3876/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01/04/2023, DIOGO WERNECK NEVES, matrícula nº 431.107-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto a Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Vilda Mirka Gerolimich de Abreu. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3878/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01/04/2023, GREICE KELLY DOS ANJOS BORGES DE OLIVEIRA, matrícula nº 428.360-2 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto a Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Priscila da Silva Pinheiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3881/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/04/2023, ISABELA SANCHES DA SILVA, matrícula nº 429.686-9, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto a Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3891/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/04/2023, SÁVIO EXPEDITO GONDIM MAFRA, matrícula nº 305.247-9, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo AE-1, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.04.2023.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3893/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR com efeito a partir de 01/04/2023, ALINE DE SOUZA CORTÁ, matrícula nº 426.017-0 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VII , símbolo CCDAL - 7, junto a Subdiretoria-Geral de Controle Interno , na vaga decorrente da exoneração de Marcia Aparecida de Godoi Rodrigues, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.04.2023.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.04.2023\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 314/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11968/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado WELLINGTON ROCHA DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 308.827-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 14.03.2023\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6912/2023 - NAYHARA MUNIZ DE BRITO BORGES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 17.03.2023\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8760/2023 - MANUELA DE ALMEIDA FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2102/2023 - ALEXANDRE JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nAUTORIZO o cancelamento.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 03.04.2023\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso no:\r\n\r\n11888/2023 - DEBORAH BOTELHO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2469119"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3298/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE REQUERER A CONCESSÃO DE FÉRIAS NO MESMO PERÍODO DAS ESCOLARES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor da emenda n° 01: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 01 (uma) emenda de plenário ao Projeto de Lei n° 3298/2017, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que dispõe sobre a garantia aos pais ou responsáveis de pessoas com deficiência de requererem a concessão de férias no mesmo período das escolares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que propõe sobre a garantia aos pais ou responsáveis de pessoas com deficiência de requererem a concessão de férias no mesmo período das escolares\r\n\r\nO projeto de lei retorna a esta respeitável Comissão de Constituição e Justiça para que, instada a se manifestar, se pronuncie sobre a emenda de plenário aposta a presente proposta.\r\n\r\nEm plenário foi apresentada 01 (uma) emenda, que, após a análise do seu mérito, não merece prosperar, uma vez que o texto já foi alterado pelo parecer da Comissão de Constituição em Justiça (CCJ) exarado pela constitucionalidade com emendas concluindo por substitutivo em 30 de julho de 2019.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3298/2017 é CONTRÁRIO À EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2023, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3298/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINÍCIUS COZZOLINO membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1883/2020, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E ENFRENTAMENTO PERMANENTE AO ASSÉDIO SEXUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei da nobre Deputada Renata Souza institui, no âmbito da administração pública direta e indireta, o programa de prevenção, capacitação e enfrentamento permanente ao assédio sexual, tendo por objetivos: a adoção de mecanismos efetivos de prevenção, monitoramento, avaliação e superação do assédio sexual; o favorecimento da identificação de indícios e evidências da ocorrência de práticas de assédio sexual no âmbito das instituições públicas e no setor privado, a reflexão sobre a reprodução de práticas de assédio sexual em todos os espaços de trabalho; a promoção do reconhecimento do assédio sexual como violação dos direitos humanos, em especial das mulheres; e a busca pela construção de um espaço de transformação de relações sociais;\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da ilustre deputada merece prosperar, vez que o enfrentamento ao Assédio Sexual deve ser permanente no setor público, visando coibir essa prática que, além de consistir em violência sexual, atenta contra os princípios da administração publica.\r\n\r\nA adoção do programa contribuirá para a identificação de casos de assédio sexual, visando à punição dos que praticam essa conduta reprovável, assim como contribuirá para a redução da prática no âmbito da administração pública.\r\n\r\nLogo, entendo que esta proposição deve prosperar.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1883/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA, membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1912/2020, QUE “PROÍBE O ACORRENTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1912/2020, que proíbe o acorrentamento de animais domésticos no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo proibir o acorrentamento de animais domésticos no Estado, definindo acorrentamento como a imposição de restrição à liberdade de locomoção, por meio do emprego de qualquer método de aprisionamento permanente ou rotineiro do animal a objeto estacionário por períodos contínuos, prevendo, em caso de descumprimento, as seguintes sanções, que podem ser aplicadas cumulativamente e de forma não progressiva: multa; apreensão dos animais; e cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, se a infração for cometida por pessoa jurídica.\r\n\r\nPor se tratar de norma de preservação do meio ambiente, encontra-se a matéria insculpida nas competências desta Casa Legislativa, na forma dos artigos 23, inciso VII c/c 24, inciso VI c/c art. 225, § 1º, inciso VII, todos da Constituição Federal.\r\n\r\nNão obstante o mérito da presente proposta, visando à consolidação da legislação, entendemos mais adequada a inserção da conduta de restrição da liberdade de locomoção de animal no escopo da Lei nº 3900, de 19 de julho de 2002, que “institui o Código Estadual de proteção aos animais, no âmbito do estado do Rio de Janeiro”, visto que tal diploma já veda outras condutas lesivas aos animais, caracterizando-as como maus-tratos, não se justificando uma norma específica para coibir o caso do seu acorrentamento, razão pela qual apresentamos as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 1912/2020, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 5º-A DA LEI Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1912/2020, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Altere-se o inciso II do artigo 5º-A da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º-A\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - acorrentá-los de forma permanente ou privá-los de espaço que garanta a sua locomoção, higiene, comodidade, conforto sonoro, circulação de ar e temperatura adequada, observadas as necessidades de cada espécie, bem como mantê-los embarcados sem água e alimento por tempo superior às necessidades de cada espécime, conforme laudo veterinário; de acordo com Anexos I, II e III;\r\n\r\n(...)”.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 1\r\n\r\nSuprimam-se os artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do Projeto de Lei nº 1912/2020, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1912/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1912/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINÍCIUS COZZOLINO membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3302/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO BOMBEIRO E A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3302/2020, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Bombeiro e a Semana Estadual de Prevenção Contra Incêndios.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Bombeiro e a Semana Estadual de Prevenção Contra Incêndios, com intuito de valorização do profissional e valorização das políticas preventivas contra os incêndios.\r\n\r\nA proposta é meritória, devendo prosperar. Todavia, é de se notar que já consta no referido Calendário Oficial o “Dia Estadual do Bombeiro Civil” (12 de Janeiro - instituído pela Lei nº 8.789 de 07 de abril de 2020) e o “Dia do Bombeiro Militar” (Lei nº 2.458, de 08 de Novembro de 1995). Desta forma, para apuração da técnica legislativa e para evitar-se qualquer prejudicabilidade ou redundância, apresentam-se emendas assim redigidas:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 3302/2020, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS”.\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 3302/2020, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica incluída no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Prevenção Contra Incêndios, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de julho.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 3302/2020, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPrimeira Semana - SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3302/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3302/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINÍCIUS COZZOLINO membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3740/2021, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE MARÇO, COMO O MÊS DA FESTA DE PURIM.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que altera a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o mês de março como o mês da festa de Purim.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Festa de Purim, que ocorrerá no início do mês de março.\r\n\r\nO projeto não esbarra em nenhum óbice constitucional que impeça a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 3740/2021 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3740/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5779/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE PRADER-WILLI”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5779/2022, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia de Conscientização sobre a Síndrome de Prader-Willi.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia de Conscientização sobre a Síndrome de Prader-Willi”, visando expandir o conhecimento acerca de referida patologia, levando a maior número de diagnósticos precoces.\r\n\r\nA proposta não encontra óbice, devendo prosperar. Todavia, estando ausente dispositivo que trata do início da vigência da lei, apresenta-se emenda aditiva, com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei nº 5779/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 5779/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 5779/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINÍCIUS COZZOLINO membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5836/2022, QUE “ESTABELECE NORMA DE PROTEÇÃO À PRODUÇÃO E VENDA DO ACARAJÉ, COMO PRODUTO PRIMORDIAL DO “OFÍCIO DAS BAIANAS DO ACARAJÉ”, NA FORMA DO ARTIGO 24, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADA COM O ARTIGO 74, VII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Renata Souza, que visa dar proteção ao acarajé como Patrimônio Histórico e Cultural no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal da Constitucionalidade, Iniciativa da Proposição:\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nNo que pertine à análise formal quanto a Constitucionalidade do projeto de lei em análise, a iniciativa para legislar sobre esse assunto é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, conforme alude o artigo 24 inciso VII da CRFB/88, bem como artigo 74 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSenão vejamos, in verbis:\r\n\r\n“Constituição Federal\r\n\r\nArt. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\n“Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 74 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nAssim, não há óbices formalmente constitucionais que impeçam o prosseguimento do projeto de lei em apreço.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídico, estando em conformidade com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa forma, a proposição deve ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis, porém, apresentamos as emendas a seguir que tem por objetivo aprimorar a proposição sob análise.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 5836/2022, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE CONSIDERAR A PRODUÇÃO E VENDA DO ACARAJÉ COMO PATRIMÔNIO DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 5836/2022 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Considera-se a produção e venda do ACARAJÉ como patrimônio de valor histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, da proposição sob análise. É como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 5836/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINÍCIUS COZZOLINO membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6048/2022, QUE “DECLARA O QUEIMADOS FUTEBOL CLUBE PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que declara o Queimados Futebol Clube Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nE para melhor adequação do projeto, apresento a presente emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nAcrescenta-se artigo ao Projeto de Lei nº 6048/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias e outras intervenções nas dependências do Queimados Futebol Clube”\r\n\r\nSendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 6048/2022 é pela JURIDICIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 23 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 6048/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6243/2022, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DO BRINCAR”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6243/2022, que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual do Brincar”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual do Brincar”, que visa se integrar às comemorações do Dia Mundial do Brincar, com intuito de incentivar as brincadeiras, considerando que as atividades auxiliam no desenvolvimento físico, motor, emocional, social e cognitivo dos participantes.\r\n\r\nA proposta é meritória, devendo prosperar; todavia, seu art. 3º, ao designar diretrizes da “política de promoção do brincar”, distancia-se do objetivo previsto no restante da Lei e traz previsões já estabelecidas pela Lei 9.503/2021, que “institui a política pública pela primeira infância no estado do Rio de Janeiro”. Assim, como forma de se aprimorar a técnica legislativa e evitar eventual prejudicabilidade ou redundância legislativa, apresenta-se emenda supressiva, assim redigida:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 6243/2022, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 6243/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 6243/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6367/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO JUDOCA VETERANO””.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 6367/2022, que altera a Lei nº 5.645/2010 e inclui, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia do Judoca Veterano”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Judoca Veterano”, visando incentivar o referido esporte e seus atletas veteranos.\r\n\r\nA proposta não encontra óbice, devendo prosperar, razão pela qual nosso voto é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 6367/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado VINICIUS COZZOLINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 6367/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 37/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO A RESPEITO DO ABANDONO PATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado Dr. PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que institui a Semana de Conscientização e Sensibilização a Respeito do Abandono Paterno.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a instituição de semana para que seja colocado em destaque e trazer conscientização da sociedade fluminense sobre o Abandono Paterno, desamparo esse que vem crescendo a cada ano, com números impactantes.\r\n\r\nA temática aqui abordada traz à tona essa questão tão delicada, pois o abandono paterno é o descumprimento dos deveres do poder familiar por parte do genitor, dever esse previsto tanto em nossa Constituição Federal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer óbice constitucional.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 37/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 37/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 39/2023, QUE “OBRIGA OS LABORATÓRIOS, PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE REALIZAM EXAMES LABORATORIAIS E/OU DE IMAGEM A ACATAREM O PRAZO DE VALIDADE DO PEDIDO MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo, que obriga os laboratórios, planos de assistência médica e demais estabelecimentos de saúde que realizam exames laboratoriais e/ou de imagem a acatarem o prazo de validade do pedido médico.\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnálise Formal de Constitucionalidade:\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente à proposição sob análise é de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, na medida em que trata de direitos do consumidor e defesa da saúde, conforme art. 24, V e XII, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\n“Constituição Federal\r\n\r\nArt. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nAdemais, o projeto não altera a estrutura do Poder Executivo ou a atribuição de seus órgãos nem trata do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, “a”, “c” e “e”, da Constituição Federal, e art. 112, § 1º, II, “a”, “b” e “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDessa forma, não há que se falar em iniciativa privativa do Governador do Estado, sendo formalmente constitucional a iniciativa parlamentar, nos termos do art. 112, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 61, caput, da Constituição Federal, abaixo transcritos:\r\n\r\n“Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 112 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”\r\n\r\n“Constituição Federal\r\n\r\nArt. 61 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente constitucional.\r\n\r\nAnálise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material:\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise.\r\n\r\nO projeto busca evitar abusos cometidos por parte dos prestadores de serviços de saúde, garantindo ao usuário-consumidor o direito de ter observado o prazo de validade indicado em seu pedido médico.\r\n\r\nDessa forma, afere-se que a proposição em apreço é materialmente constitucional.\r\n\r\nNão obstante, visando ao aprimoramento técnico do projeto, apresento a seguinte emenda modificativa:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do Projeto de Lei nº 39/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Os laboratórios, planos de assistência médica e demais estabelecimentos de saúde que realizam exames laboratoriais e/ou de imagem situados no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a acatar o prazo de validade consignado no pedido médico, desde que adequado ao lapso temporal técnico mínimo exigido para a realização do exame.”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 39/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINÍCIUS COZZOLINO membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 58/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA POLÍCIA DO EXÉRCITO OU DIA DO ZENÓBIO DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator; Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que dispões sobre a inclusão, no calendário oficial de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Polícia do Exército ou Dia Euclides Zenóbio da Costa, a ser comemorado no dia 06 de dezembro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei em comento pretende instituir o Dia da Polícia do Exército, bem como homenagear o seu idealizador, o combatente da Força Expedicionária Brasileira, General Euclydes Zenóbio da Costa.\r\n\r\nA iniciativa não contraria qualquer dispositivo legal para sua aprovação, desde que seja adequada a Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolidou as datas comemorativas no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, todo projeto que institui datas ou semanas comemorativas, deve fazê-lo através de alteração na referida Lei.\r\n\r\nDessa forma, com o objetivo de adequar o Projeto de Lei e aprimorar a redação, em conformidade com a Lei nº 5.645/2010, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a Legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Polícia do Exército e seu idealizador General Euclydes Zenóbio da Costa, a ser comemorado, anualmente, no dia 06 de dezembro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.xx - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n06 - Dia da Polícia do Exército e seu idealizador General Euclydes Zenóbio da Costa.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA POLÍCIA DO EXÉRCITO E SEU IDEALIZADOR GENERAL EUCLYDES ZENÓBIO DA COSTA.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 58/2023 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 58/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINÍCIUS COZZOLINO membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 271/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO MUSICOTERAPEUTA”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passando a integrar, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, \"O DIA DO MUSICOTERAPEUTA\".\r\n\r\nApresentada em 28 de fevereiro de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise intenciona alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Musicoterapeuta, que será comemorado no dia 15 de setembro.\r\n\r\nA proposta em tela tem por objetivo a valorização do profissional especializado em Musicoterapia, que utiliza dessa importante forma terapêutica para beneficiar qualquer pessoa que tenha como objetivo a melhora do estilo e qualidade de vida.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para todo povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 271/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 271/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 322/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER ADESIVOS PARA CARROS COM A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, BEM COMO PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO NO TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco, que autoriza o Poder Executivo a fornecer adesivos para carros com a identificação da pessoa com transtorno do espectro autista - TEA, bem como Promover Campanhas de Conscientização no Trânsito no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 03 de março de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise tem por objetivo o fornecimento de adesivos que identifiquem a pessoa com autismo para que, mediante colaboração dos cidadãos, sejam instruídos, através de campanhas de conscientização pública, a evitar a provocação de ruídos sonoros intensos, de se trabalhar a inclusão social, sensibilizando e conscientizando a população acerca do assunto\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nApós detalhada análise do projeto de lei em questão, verificou-se que a proposição em referência está em total sintonia com os ditames e permissivos Constitucionais.\r\n\r\nSendo assim, declaro que não possui óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que não contraria qualquer dispositivo legal, sendo de grande valia para a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 322/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 322/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VINÍCIUS COZZOLINO membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 363/2023, QUE “DECLARA A CIDADE DE PETRÓPOLIS, COMO A “CAPITAL ESTADUAL DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÕES”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Yuri, que declara a Cidade de Petrópolis como a “Capital Estadual Das Unidades De Conservações” do Estado Do Rio De Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa legislativa do nobre Deputado Yuri é meritória, pois entende-se que o território da Cidade de Petrópolis é quase todo uma área protegida\r\n\r\nConsiderando o inestimável patrimônio natural da Cidade, com suas montanhas como elementos valorosos na caracterização da paisagem, especialmente contribuindo para que o município seja um dos polos turísticos mais expressivos, não contraria qualquer dispositivo legal, não encontrando óbice para a sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 363/2023 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FELIPINHO RAVIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2023, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 363/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA membros efetivos; LUIZ PAULO, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às onze horas e quinze minutos, realizou-se a quinta reunião ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Rodrigo Amorim, com a presença dos Deputados Dr. Serginho, Vice-Presidente; Fred Pacheco; Felipinho Ravis, Guilherme Delaroli, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, membros efetivos; Luiz Paulo e Carlos Minc, suplentes; Deputado Anderson Moraes, Vereador Leo Mendes; Vereador Denis Venâncio. O Deputado Rodrigo Amorim, Presidente, declarou aberta a reunião e comunicou inversão de ordem da pauta, iniciando pelo item doze: PROJETO DE LEI Nº 1883/2020, de autoria da Deputada Renata Souza, que “INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E ENFRENTAMENTO PERMANENTE AO ASSÉDIO SEXUAL.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3740/2021, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE MARÇO, COMO O MÊS DA FESTA DE PURIM.” PARECER: JURIDICIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator Deputado Felipinho Ravis solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 5416/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS TORCEDORES E AOS CLUBES DE FUTEBOL CUJAS TORCIDAS PRATICAREM ATOS DE RACISMO OU HOMOFOBIA NOS ESTÁDIOS.” O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 363/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “DECLARA A CIDADE DE PETRÓPOLIS, COMO A “CAPITAL ESTADUAL DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÕES”, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE. Em seguida, inverteu novamente a ordem da pauta, colocando em discussão e votação, o item dezenove da pauta: PROJETO DE LEI Nº 37/2023, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO A RESPEITO DO ABANDONO PATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 141/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.680, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, E A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA \"IDOSO NÃO É DESCARTÁVEL\", NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 146/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DAS CRIANÇAS\" E A \"SEMANA DE VALORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\", NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: JURIDICIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente retornou ao item um da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 96/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E A DESISTÊNCIA DE CONTRATOS CONSUMERISTAS, VIA \"COMPRAS ON LINE\", REALIZADAS INCLUSIVE POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 04; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ADITIVA, À EMENDA Nº 02; PREJUDICADA A EMENDA Nº 03 PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA ADITIVA DA EMENDA Nº 02; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3026/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VAGÕES DE METRÔ, TRENS E NAS BARCAS PARA EXPOSIÇÃO ININTERRUPTA DE FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 e 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 04, 05, 06 E 11; PREJUDICADA A EMENDA Nº 02 PELA EMENDA Nº 01 DA CCJ; PREJUDICADA A EMENDA Nº 03 PELA EMENDA Nº 02 DA CCJ; PREJUDICADA A EMENDA Nº 08 PELA EMENDA Nº 01 DE PLENÁRIO; PREJUDICADA A EMENDA Nº 09 PELA EMENDA Nº 01 DA CCJ; PREJUDICADA A EMENDA Nº 10 PELA EMENDA Nº 02 DA CCJ; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3298/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE REQUERER A CONCESSÃO DE FÉRIAS NO MESMO PERÍODO DAS ESCOLARES.” PARECER: CONTRÁRIO À EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 1558/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À FORMAÇÃO DE BANCOS COMUNITÁRIOS DE SEMENTES E MUDAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 271/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO MUSICOTERAPEUTA.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 322/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER ADESIVOS PARA CARROS COM A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, BEM COMO PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO NO TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator Deputado Rodrigo Amorim retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 381/2023, de autoria do Deputado Arthur Monteiro, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO USO DE RECURSOS PÚBLICOS NA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS CUJAS MÚSICAS INCENTIVEM A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E/OU PROMOVAM A DESVALORIZAÇÃO OU EXPOSIÇÃO DE MULHERES A SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 312/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, em que “FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA QUE RECEBAM VERBA PÚBLICA OBRIGADAS A CONSTITUIR A COMISSÃO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO E A AUTORIDADE FISCALIZADORA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2907/2020, de autoria dos Deputados Danniel Librelon e Gustavo Tutuca, que “DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE COMBATE AOS GOLPES FINANCEIROS PRATICADOS CONTRA OS IDOSOS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3752/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS GRUPOS VOLUNTÁRIOS DE AÇÕES SOCIAIS DA IGREJA UNIVERSAL.” PARECER: JURIDICIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 195/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE VERIFICAÇÃO DOS NÍVEIS DE FOSFATASE ALCALINA EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DAS MATERNIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E SUBSEQUENTES AVALIAÇÕES GENÉTICAS QUANDO NECESSÁRIAS.” Durante a discussão, foi sugerida a baixa em diligência à Secretaria de Saúde. O relator Deputado Fred Pacheco acatou a sugestão, sendo aprovada pelos membros presentes. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1897/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, em que “FICA PROIBIDA A COBRANÇA DE VALOR ADICIONAL PELO USO DE EQUIPAMENTOS SUPLEMENTARES EM LEITOS DE HOSPITAIS, CLÍNICAS, MATERNIDADES E CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 61/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “CRIA CAMPOS ESPECÍFICOS NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, RELATIVOS AOS TIPOS DE TRANSPORTE EM QUE OCORRERAM CRIMES RELACIONADOS À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER do relator Deputado Guilherme Delaroli: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Dr. Serginho emitiu voto em separado pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após votação, os Deputados Vinícius Cozzolino e Carlos Minc acompanharam o voto do relator original e os Deputados Felipinho Ravis, Fred Pacheco e Rodrigo Amorim acompanharam o voto do Deputado Dr. Serginho, tornando-o Relator do Vencido com quatro votos a três. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 111/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR À MARCAÇÃO ANTECIPADA E GRATUITA DE ASSENTO EM VOO OPERADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 5779/2022, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE PRADER-WILLI.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 6154/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “AGOSTO AZUL E VERMELHO - DE CONSCIENTIZAÇÃO E CUIDADOS PREVENTIVOS COM A SAÚDE VASCULAR”.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 6367/2022, de autoria do Deputado Chico Machado, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA DO JUDOCA VETERANO.”” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 6398/2022, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO SERVIDOR FAZENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 249/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CUIDADOR DE ANIMAIS.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 92/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE COLCHÕES E COBERTORES ANTICHAMAS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1690/2019, de autoria da Deputada Zeidan Lula, que “OBRIGA O ESTADO A CRIAR O SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA (SIG) COM INFORMAÇÕES SOBRE CONFRONTOS ARMADOS EM ÁREAS PRÓXIMAS ÀS CRECHES E INSTITUIÇÕES DO ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” Durante a discussão, o Deputado Guilherme Delaroli solicitou vista à proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 5311/2022, de autoria do Deputado Chico Machado, que “AUTORIZA O INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE CÃES-GUIA EM LOCAIS ONDE SÃO REALIZADOS EVENTOS DESPORTIVOS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o relator Deputado Rodrigo Amorim retirou de pauta as seguintes proposições: PROJETO DE LEI Nº 337/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICO NA ENTRADA DOS TORCEDORES E DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR IMAGEM EM TODA A ÁREA DE USO COMUM DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL COM CAPACIDADE SUPERIOR A 15.000 (QUINZE MIL) PESSOAS, NOS DIAS DE JOGOS DE FUTEBOL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”; PROJETO DE LEI Nº 387/2023, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que “ESTABELECE CRITÉRIOS E OBRIGAÇÕES PARA FIXAÇÃO DE MAPAS DAS REDES DE TRANSPORTES METROPOLITANOS DE MÉDIA E ALTA CAPACIDADE, INCLUINDO OS MAPAS DAS REDES METROVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 5604/2022, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 5836/2022, de autoria da Deputada Renata Souza, que “ESTABELECE NORMA DE PROTEÇÃO À PRODUÇÃO E VENDA DO ACARAJÉ, COMO PRODUTO PRIMORDIAL DO “OFÍCIO DAS BAIANAS DO ACARAJÉ”, NA FORMA DO ARTIGO 24, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADA COM O ARTIGO 74, VII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, a pedido da autora da proposição, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 6513/2022, de autoria da Deputada Célia Jordão, que “DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO DESMANTELAMENTO DE EMBARCAÇÕES E DE ATIVOS MARÍTIMOS OFFSHORE, EM ALINHAMENTO À DENOMINADA “ECONOMIA DO MAR” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; A GESTÃO E REUTILIZAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS; CERTIFICAÇÕES; CRIAÇÃO DO FUNDO DE EMERGÊNCIA PARA REMOÇÃO DE ATIVOS MARÍTIMOS - FERAMAR; REGRAS DE INCENTIVOS À ATIVIDADE DE RECICLAGEM DE EMBARCAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 12/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 39/2023, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que “OBRIGA OS LABORATÓRIOS, PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE REALIZAM EXAMES LABORATORIAIS E/OU DE IMAGEM A ACATAREM O PRAZO DE VALIDADE DO PEDIDO MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 100/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que “PERMITE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA OS HABITANTES DOS MUNICÍPIOS ONDE ESTEJAM SITUADAS PRAÇAS DE PEDÁGIO E/OU DOS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES, EM PRAÇAS EXISTENTES OU QUE VIEREM A SER IMPLANTADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER do Relator Deputado Dr. Serginho: JURIDICIDADE COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Rodrigo Amorim emitiu um voto em separado pela injuridicidade. Após contagem dos votos, os Deputados Guilherme Delaroli e Vinícius Cozzolino acompanharam o voto do relator original e os Deputados Carlos Minc, Felipinho Ravis e Fred Pacheco acompanharam o voto em separado, que venceu por quatro votos a três, tornando o Deputado Rodrigo Amorim Relator do Vencido. Em prosseguimento, o Presidente sugeriu deliberar uma audiência pública, a fim de fazer um estudo mais aprofundado sobre o tema “pedágio no Rio de Janeiro” (EcoRodovias, Linha Amarela, Via Lagos, dentre outras), levantando decisões recentes do Tribunal de Justiça, proposições desta Casa sobre o mesmo tema, convidando representantes das concessionárias envolvidas. Posta em discussão e votação, a deliberação de audiência pública foi elogiada e acatada por unanimidade dos membros presentes. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 230/2023, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “MODIFICA A LEI Nº 4.802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 265/2023, de autoria do Deputado Tande Vieira, que “DISPÕE SOBRE O EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA NA ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL DE RISCO HABITUAL E DE ALTO RISCO DA REDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 314/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE WI-FI NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4300/2021. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 104/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “CRIA A SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL PARA PESSOAS NEURODIVERSAS, QUE POSSUAM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, TDAH E OUTROS TRANSTORNOS DE COMPORTAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 403/2023, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, em que “OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVERÃO REALIZAR PALESTRA PARA OS SEUS SERVIDORES E TERCEIRIZADOS, ANUALMENTE, SOBRE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ETARISMO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 6048/2022, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “DECLARA O QUEIMADOS FUTEBOL CLUBE PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 257/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA”. Durante a discussão, essa proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Dr. Serginho e Rodrigo Amorim. Em prosseguimento, o relator Deputado Guilherme Delaroli solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 1948/2020, de autoria dos Deputados Bebeto, Carlos Macedo, Martha Rocha e Thiago Pampolha, que “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE TEMPORIZADOR NAS ESTAÇÕES METROVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS, NA FORMA QUE MENCIONA”. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 19/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA DE FILHOS E/OU DEPENDENTES LEGAIS DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA EM ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.” Durante a discussão, o Deputado Dr. Serginho solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 58/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA POLÍCIA DO EXÉRCITO OU DIA DO ZENÓBIO DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o relator Deputado Guilherme Delaroli solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 236/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI O BOTÃO DO PÂNICO JUNTO AO APLICATIVO DISPONIBILIZADO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento e tendo em vista que a Deputada Verônica Lima precisou de ausentar da reunião, o Presidente retirou de pauta as seguintes proposições, que estavam sob a relatoria da deputada: PROJETO DE LEI Nº 6192/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “INSTITUI A SEMANA PARA O COMBATE AO ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS DO RIO DE JANEIRO.”; e PROJETO DE LEI Nº 199/2023, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, que “INSTITUI O PROGRAMA “RIO NÔMADE DIGITAL” PARA INCENTIVAR O TURISMO DE NÔMADES DIGITAIS EM TODAS AS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” Em seguida, continuou a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3302/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO BOMBEIRO E A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 1912/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “PROÍBE O ACORRENTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 5425/2022, de autoria dos Deputados Mônica Francisco, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Renata Souza, que “INSTITUI O AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA DECORRENTES DE SECAS E ENCHENTES (AESE), A SER DESTINADO À PESSOA FÍSICA AFETADA POR DANOS E PREJUÍZOS EM SUA ATIVIDADE ECONÔMICA RURAL OU URBANA DECORRENTE DE SECAS, ENCHENTES OU QUALQUER EVENTO HIDROLÓGICO EXTREMO.” Durante a discussão, essa proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Dr. Serginho e Rodrigo Amorim. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 6243/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DO BRINCAR”.” PARECER: JURIDICIDADE COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 324/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “OBRIGA A ASSINATURA FÍSICA DAS PESSOAS IDOSAS NOS CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CELEBRADOS POR TELEFONE OU MEIO ELETRÔNICO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Projeto de Lei nº 6514/2022 já encaminhado ao Poder Executivo). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator Deputado Dr. Serginho solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 228/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI N° 4510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005”. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3439/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A DOENÇA ANGIOEDEMA HEREDITÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3755/2017; PROJETO DE LEI Nº 6271/2022, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PÚBLICAS OU PRIVADAS, A AFIXAREM EM LOCAIS VISÍVEIS, A LEI FEDERAL 11.108/2005 QUE GARANTE ÀS PARTURIENTES O DIREITO À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1680/2019. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3469/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “INSTTITUI O PROGRAMA DE COMBATE A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA E DE DEFESA DA LIBERDADE RELIGIOSA NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1430/2019, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS EM EDIFICAÇÕES UTILIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 5.690, de 14 de abril de 2010); PROJETO DE LEI Nº 4157/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DAS MULHERES RESPONSÁVEIS PELA UNIDADE FAMILIAR, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE BAIXA RENDA, NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PROMOVIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.757, de 23 de outubro de 2017); PROJETO DE LEI Nº 5046/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZACAO PARA A GARANTIA DE NUMERO SUFICIENTE DE SERVIDORES EM ATUAÇÃO NOS DIVERSOS CENTROS ESTADUAIS DE ATENDIMENTO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, EM CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE A LEI FEDERAL N.º 14.022/20, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 14.022, de 07 de julho de 2020); PROJETO DE LEI Nº 1919/2020, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Márcio Pacheco, que “INSTITUI A DELEGACIA ESPECIALIZADA DE PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.787, de 06 de abril de 2020); PROJETO DE LEI Nº 3892/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO À PRESENÇA UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ACOMPANHAR A CONSULTA DE PRÉ-NATAL E O TRABALHO DE PARTO DA GESTANTE COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 4.705, de 09 de janeiro de 2006); PROJETO DE LEI Nº 5530/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ESTABELECE O DIREITO À PRESENÇA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS DURANTE O TRABALHO DE PARTO E PÓS PARTO IMEDIATO, NOS HOSPITAIS, MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 4.705, de 09 de janeiro de 2006); PROJETO DE LEI Nº 6429/2022, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “OBRIGA OS MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, A DISPONIBILIZAREM FUNCIONÁRIO PARA AUXILIAR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL DURANTE A SUA PERMANÊNCIA NO ESTABELECIMENTO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.596, de 04 de março de 2022); PROJETO DE LEI Nº 4457/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI PROGRAMA DE ATENDIMENTO HUMANIZADO COM TRIAGEM FEITA POR PSICÓLOGO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.655, de 27 de abril de 2022). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Relator Deputado Felipinho Ravis solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 383/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuado a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 68/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E MAUS-TRATOS POR PARTE DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.014, de 18 de setembro de 2020); PROJETO DE LEI Nº 212/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI E DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA PÚBLICA E A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 9.404, de 16 de setembro de 2021; Lei nº 9.616, de 31 de março de 2022); PROJETO DE LEI Nº 5924/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 13 DE MAIO COMO O DIA ESTADUAL DE REPARAÇÃO, MEMÓRIA E JUSTIÇA PARA O POVO NEGRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Leis nºs 4.337, de 27 de maio de 2004; 1.929, de 1991). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente comunicou a retirada em definitivo, pelo autor, do PROJETO DE LEI Nº 5298/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “VEDA QUE SEJA TIPIFICADO COMO OBSCENO O ATO HUMANO PRATICADO POR PESSOA DE QUALQUER GÊNERO DE NÃO COBRIR O CORPO DA CINTURA PARA CIMA EM PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Em prosseguimento, o relator Deputado Guilherme Delaroli solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 5315/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA DE TOPLESS NAS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento, o Presidente comunicou a retirada de pauta, a pedido da autora, do PROJETO DE LEI Nº 73/2023, de autoria da Deputada Verônica LIma, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS REMOÇÕES E OS DESPEJOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Passando à leitura do último item da pauta: PROJETO DE LEI Nº 118/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ESTABELECE NORMA SUPLEMENTAR SOBRE DIREITO PENITENCIÁRIO PARA AUTORIZAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Rodrigo Amorim suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e trinta e dois minutos. Sala das Comissões, vinte e nove de março de dois mil e vinte e três. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Rodrigo Amorim, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RACA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINARIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às treze horas e trinta minutos, na sala número hum mil oitocentos e nove, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional com a presença dos Senhores Deputados: Professor Josemar -Presidente, Carlos Minc - Vice-Presidente, Otoni De Paula Pai; Carlos Macedo e India Armelau, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 29/03/2023 Dando início aos trabalhos, o Senhor Deputado PROFESSOR JOSEMAR agradeceu a presença de todos e comunicou ter avocado, em 10/03/2023, o Projeto de Lei n° 617/2019, do Deputado Waldeck Carneiro; em 20/03/2022 Projeto de Lei n° 5463/2022,da Deputada Tia Jú; em 13/03/2023 Projeto de Lei n° 64/2023 da Deputada Verônica Lima; em 13/03/2023 Projeto de Lei 67/2023 da Deputada Verônica Lima. Ainda com a palavra, o Senhor Presidente consultou os demais deputados presentes se haveria a possibilidade de fazer a votação das presentes proposições em bloco, para que seja mais rápida e objetiva a reunião, o que foi aceito por todos. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Senhor Deputado Carlos Minc - Vice-Presidente, que concedeu a palavra ao Senhor Deputado Professor Josemar, para relatar os pareceres: Projeto de Lei n° 617/2019,do Deputado Waldeck Carneiro: parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei n° 5463/2022, da Deputada Tia Ju: parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei n° 64/2023, da Deputada: parecer FAVORÁVEL e Projeto de Lei n° 67/2023,da Deputada Verônica Lima: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado Professor Josemar deu início ao último ponto da pauta: a deliberação de audiências públicas. O Senhor Presidente Professor Josemar colocou em votação as Audiências Públicas, com os seguintes Temas: IMPLEMENTAÇÃO O PROGRAMA TODA MULHER MERECE UMA DOULA-LEI 8307/2019 E DISCRIMINAÇÃO RACIAL E SOCIAL NA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE DROGAS. Em seguida feita a tomada de votos as mesmas foram aprovadas por unanimidade. Dando continuidade o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, sua excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Olgani de Abreu Ribeiro Martins, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, trinta dias de março de dois mil e vinte e três. (a) Olgani de Abreu Ribeiro Martins, secretária, matrícula n° 200.903-3;(a) Deputado Professor Josemar, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e vinte três, às treze horas, na sala hum mil oitocentos e oito do Edifício Lucio Costa, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados, Anderson Moraes, Presidente; Deputado Danniel Librelon, Vice-Presidente, Deputada Célia Jordão e Deputada Dani Balbi, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, realizada de forma semipresencial, conforme convocação por edital publicado em vinte e sete de março de dois mil e vinte três. Sua Excelência declarou abertos os trabalhos, agradeceu a presença de todos e anunciou a pauta apresentando os itens constantes da Ordem do Dia, Distribuição de Proposições e Discussão e Votação dos pareceres às proposições. O senhor Deputado Danniel Librelon, por problemas de áudio (plataforma ZOOM) não conseguiu participar da discussão e votação das proposições. Continuando, o Senhor Presidente declarou que foram retirados de pauta, os projetos de lei a seguir elencados, da Relatoria do Deputado Danniel Librelon: Projeto de Lei nº 449/2015, da Deputada Martha Rocha; Projeto de Lei nº 2849/2020, da Deputada Martha Rocha; Projeto de Lei nº 2010/2020 dos Deputados Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Jorge Felippe Neto, Welberth Rezende, Sérgio Fernandes e Carlo Caiado; Projeto de Lei nº 990/2015, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei nº 1816/2016, dos Deputados Carlos Minc e Ana Paula Rechuan; Projeto de Lei nº 754/2019, do Deputado Márcio Canella; Projeto de Lei nº 2138/2016, do Deputado Filipe Soares; Projeto de Lei nº 2164/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto; Projeto de Lei nº 2245/2020, do Deputado Jorge Felippe Neto. Continuando, o Senhor Presidente declarou que foram retirados de pauta, os Projetos de Lei, a seguir elencados, da Relatoria do Deputado Filipe Soares: Projeto de Lei nº 1569/2019, do Deputado Rodrigo Amorim; Projeto de Lei nº 161/2019, do Deputado Renato Cozzolino; Projeto de Lei nº 940/2015 do Deputado Rosenverg Reis; Projeto de Lei nº 3214/2017, da Deputada Martha Rocha; Projeto de Lei nº 3980/2018, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei nº 2781/2020, do Deputado Waldeck Carneiro; Projeto de Lei nº 875/2015, do Deputado Luiz Paulo. Em seguida o Senhor Presidente solicitou aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos sobre os itens da pauta. Concluída a votação e realizada a contagem dos votos, o Senhor Presidente, declarou que foram aprovados os seguintes pareceres a seguir elencados, de relatoria da Deputada Dani Balbi: Projeto de Lei nº 1845/2020, do Deputado Márcio Canella, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 442/2015, dos Deputados Carlos Minc Tânia Rodrigues, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 488/2019, dos Deputados Renato Cozzolino e Marcio Canella, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 2066/2020, das Deputadas Renata Souza, Mônica Francisco e Dani Monteiro, parecer FAVORÁVEL; Os Senhores Deputados Anderson Moraes e Célia Jordão apresentaram voto em separado, CONTRÁRIO ao projeto. Colocados em votação o voto em separado foi aprovado, tornando-se, Parecer do Vencido; CONTRÁRIO; Projeto de Lei nº 2062/2020, das Deputadas Renata Souza, Mônica Francisco e Dani Monteiro, parecer FAVORÁVEL; Os Senhores Deputados Anderson Moraes e Célia Jordão apresentaram voto em separado, CONTRÁRIO ao projeto. Colocados em votação o voto em separado foi aprovado, tornando-se Parecer do Vencido; CONTRÁRIO; Projeto de Lei nº 4271/2018, da Deputada Martha Rocha, parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº 2829/2020, do Deputado Renan Ferreirinha, parecer FAVORÁVEL; Os Senhores Deputados Anderson Moraes e Célia Jordão apresentaram voto em separado, CONTRÁRIO ao projeto. Colocados em votação o voto em separado foi aprovado, tornando-se Parecer do Vencido; CONTRÁRIO. Continuando, o Senhor Presidente, declarou que foram aprovados os seguintes pareceres, a seguir elencados, da relatoria da Deputada Célia Jordão: Projeto de Lei nº 1129/2019, do Deputado Carlos Minc, parecer CONTRÁRIO; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1354/2016, dos Deputados Dionísio Lins e Waldeck Carneiro, parecer FAVORÁVEL ACOMPANHANDO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em seguida o Senhor Presidente solicitou a Senhora Deputada Célia Jordão assumisse a presidência para que pudesse discutir os seguintes pareceres, a seguir elencados, de sua relatoria: Projeto de Lei nº 2249/2020, da Deputada Zeidan, parecer FAVORÁVEL PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; Projeto de Lei nº 3472/2020, do Deputado André Corrêa, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA. Continuando, o Senhor Deputado Anderson Moraes pediu que fossem retirados de pauta, os Projetos de Lei, a seguir elencados, de sua relatoria: Projeto de Lei nº 2081/2013, do Deputado Nilton Salomão; Projeto de Lei nº 1620/2016, da Deputada Martha Rocha. A seguir, a Senhora Deputada Célia Jordão devolveu a Presidência ao Senhor Deputado Anderson Moraes. Em seguida, o Senhor Presidente apresentou proposta para deliberar a realização de uma reunião com os membros da referida Comissão, para que a Assessoria Fiscal da Alerj faça a apresentação sobre o Complexo Industrial da Saúde e seu desenvolvimento visando o conhecimento da matéria a pedido da Deputada Célia Jordão, a proposta foi aprovada. Continuando, o Senhor Presidente apresentou proposta para deliberar a realização de uma reunião com os membros da referida Comissão e o Setor de Bares e Restaurantes e a Concessionária Águas do Rio, sobre o tema “Contas d'águas com aumento desproporcional”, e também, a pedido da Deputada Dani Balbi, será deliberado um ofício com o tema, “As altas taxas de juros nos setores trabalhistas da economia Brasileira” na próxima reunião de trabalho da referida Comissão. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Adauri Cardoso de Azevedo, Secretário da comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e oito de março de dois mil e vinte três. (a) Adauri Cardoso de Azevedo, Secretário, matrícula nº 201.757-2; (a) Deputado Anderson Moraes, Presidente.\r\n\r\nId: 2469118"
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                        "SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Subdiretor Geral de Recursos Humanos no uso de suas atribuições CONVOCA a Sra. KELEN CRISTINA DOS ANJOS MARQUES, CPF 125.413.347-02, a se apresentar na Alerj, no prazo improrrogável de 30 dias, na subdiretoria Geral de recursos Humanos, à rua da Ajuda, 05 - Centro, Rio de Janeiro-RJ, no horário de 10 às 16hs, a fim de quitar débito apresentado nos autos do processo 11012/2021. O não comparecimento implicará na remessa dos autos à Procuradoria Geral do Estado-RJ para as medidas processuais cabíveis, inclusive quanto à inclusão do débito em dívida ativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023.\r\n\r\nRoberto Lucio Cordeiro\r\n\r\nSubdiretor Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores(as) Deputados(as) DANI BALBI, Vice-Presidenta, TANDE VIEIRA, FILIPE SOARES, VITOR JUNIOR, membros efetivos, e os Senhores(as) Deputados(as) ANDERSON MORAES, MARCIO GUALBERTO, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES e CARLOS MACEDO, suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, no dia 05 de abril do corrente, às 10h30, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres das seguintes proposições:\r\n\r\nRELATORA: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1085/2015 da Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n2. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 152/2019 do Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 349/2019 do Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 1201/2019 do Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 1203/2019 do Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 1248/2019 do Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 1278/2019 do Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 2700/2020 do Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 1115/2019 do Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nRELATORA: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 3019/2020 do Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRELATOR: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 3291/2020 do Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nRELATOR: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 1046/2019, dos Deputados CARLO CAIADO; DR. DEODALTO; VAL CEASA\r\n\r\nRELATOR: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 665/2019 do Deputado DR DEODALTO\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 1650/2019 do Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2023\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nPresidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente; THIAGO RANGEL, DOUGLAS RUAS, CARLINHOS BNH, membros efetivos, VALDECY DA SAÚDE, RAFAEL NOBRE, CÉLIA JORDÃO, RODRIGO AMORIM e ÍNDIA ARMELAU, suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada dia 05 de abril de 2023 às 14h, na sala nº 1808 com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI N° 288/2019, do Deputado MÁRCIO CANELLA, que, DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL ÀS OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N° 5342/2022, da Deputada MARTHA ROCHA, que, DISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO PELO CONSUMIDOR NOS CASOS DE INEXISTÊNCIA OU CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS E NOS CASOS DE OBRAS DE REPARAÇÃO EM LONGO PRAZO.\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI N° 97/2023, do Deputado BRAZÃO, que, OBRIGA OS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CUMPRIR O PRAZO ESTABELECIDO NOS CONTRATOS PARA ENTREGA DO SERVIÇO OU PRODUTO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nII - Deliberação de Audiência Pública conjunta com as Comissões de Minas e Energia, Economia, Indústria e Comércio, Assuntos Municipais, Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para discutir as irregularidades dos serviços prestados pelas concessionárias ENEL e LIGHT a realizar-se no dia 14 de abril de 2023, às 15h, no auditório do 21º andar.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FÁBIO SILVA.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR, DR. DEODALTO, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, MARCIO CANELLA, membros efetivos e os Senhores DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, FILIPPE POUBEL, LUCINHA, FRED PACHECO e RAFAEL NOBRE membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 3ª Reunião Ordinária desta comissão, a ser realizada, no dia 05 de abril de 2023, às 12h30, na sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n1) Projeto de Lei n° 51/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que institui o mês Janeiro Branco, a ser dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JÚNIOR\r\n\r\n2) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 405/2015, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que cria a obrigatoriedade de incluir, no protocolo padrão de pré-natal, o exame de sangue para detectar o uso de drogas lícitas e ilícitas e dá outras providências.\r\n\r\nRelator: Deputado: DR. DEODALTO\r\n\r\n3) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2663/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que determina os hospitais da rede pública e privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a instalação de câmeras de monitoramento de áudio e vídeo nos centros de tratamento intensivo (CTI) e unidade de terapia intensiva.\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n4) Projeto de Lei n° 3697/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que dispõe sobre o registro das informações do perfil das pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais localizados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - Debate de assuntos pertinentes a Comissão de Saúde.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\n(*) EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados THIAGO GAGLIASSO - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DANI BALBI, FRANCIANE MOTTA, DANI MONTEIRO e TANDE VIEIRA, membros efetivos, e MUNIR NETO, GISELLE MONTEIRO, CARLOS MINC, FELIPINHO RAVIS, FILIPE SOARES, VAL CEASA e JARI OLIVEIRA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 3ª Reunião Ordinária a ser realizada, em 04 de abril de 2023, às 14 horas, na Sala 1808, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições.\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n1 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 4299/2018, do Deputado Rosenverg Reis que, \"Obriga as bibliotecas públicas do Estado a disponibilizarem exemplares de livros e legislações em Braille, na forma que especifica\".\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 223/2023, do Deputado Rodrigo Amorim que, \"Declara patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro o CADEG, e dá outras providências\".\r\n\r\nRelator: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 66//2023, da Deputada Verônica Lima que, \"Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, os Bailes das Antigas\".\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 2266/2020, da Deputada Dani Monteiro que, \"Garante o fomento de projetos culturais com incentivo aprovado para execução em 2020\".\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada VERÔNICA LIMA - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MÁRCIO CANELA, ANDRÉ CORRÊA, VALDECY DA SAÚDE, VAL CEASA, membros titulares, e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO, DR. DEODALTO, MARTHA ROCHA e TIA JU, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada, no dia 04 de abril de 2023, às 10 horas e 30 minutos, na sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos parecer à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 950/2019, dos Deputados Bebeto e Carlo Caiado, que ALTERA A LEI N° 7.226/2016, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS, NOS GABINETES MÉDICOS E EM PAINÉIS PRÓPRIOS NA RECEPÇÃO DOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL, OS NOMES, HORÁRIOS, DIAS DE PLANTÃO E ESPECIALIDADES DOS MÉDICOS LOTADOS, ACRESCENTANDO OS § 3º E § 4º AO ARTIGO 1º E MODIFICANDO O ARTIGO 3º, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS.\r\n\r\nIII - Deliberação de audiências públicas, com os temas:\r\n\r\n- Situação dos Trabalhadores da CSN e das Montadoras do Sul Fluminense;\r\n\r\n- PCCS e Direitos dos Trabalhadores da Fundação CECIERJ;\r\n\r\n- Primeiro Emprego para as Juventudes;\r\n\r\n- Faetec e Lei de Recomposição Salarial;\r\n\r\n- Piso Nacional do Magistério;\r\n\r\n- Trabalho das Psicólogas e Assistentes Sociais nas Escolas;\r\n\r\n- Emprego e Seguridade social para a População Transexual e Travesti\r\n\r\n- Comitês de Equidade e Diversidade na Administração Pública;\r\n\r\n- Regulamentação do Ensino Superior Privado;\r\n\r\n- Condições de Trabalho e Trabalho análogo à Escravidão no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - Deliberar sobre a criação de um grupo de trabalho composto por membros da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e representantes das centrais sindicais, para tratar sobre o reajuste do piso salarial regional.\r\n\r\nV - Deliberar sobre diligências para averiguar denúncias de assédio aos trabalhadores da CSN.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Presidenta\r\n\r\n*(Republicado, por haver saído com incorreções, no DO Parte II de 03/04/2023.)\r\n\r\nC.P.P.A-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMACÃO\r\n\r\nFicam intimados os servidores abaixo relacionados, para prestarem depoimento no dia 11/04/2023 a partir das 10:00 h referente aos Processos Administrativos Disciplinares abaixo, relativo ao benefício bolsa reforço escolar. O Processo está à disposição dos acusados na Rua da Ajuda, n° 05-sala 2708.\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n409502-2\r\n\r\nROBSON SERGIO MARIANO\r\n\r\n615/2023\r\n\r\n427830-5\r\n\r\nROBSON OLIVEIRA CONSTANTINO\r\n\r\n908/2023\r\n\r\n419397-5\r\n\r\nARIDIO MONTEIRO PINHEIRO\r\n\r\n1896/2023\r\n\r\nEm 03 de abril de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nC.P.P.A- Comissão Permanente de Processo administrativo\r\n\r\nINTIMACÃO\r\n\r\nFica intimado o servidor abaixo relacionado, para tomar ciência do seu depoimento no dia 12/04/2023 a partir das 10h referente ao Processo Administrativo Disciplinar abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. O processo está à disposição do acusado na Sala da C.P.P.A., situada à Rua da Ajuda, n° 05 - sala 2708.\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n422210-5\r\n\r\nROSILDO CAMPOS\r\n\r\n917/2023\r\n\r\nEm 03 de abril de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nMat. 201625-1\r\n\r\nC.P.P.A-Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nINTIMACÃO\r\n\r\nFicam intimados os servidores abaixo relacionados, para tomar ciência dos seus depoimentos no dia 11/04/2023 a partir das 10:00 h referente aos Processos Administrativos Disciplinares abaixo, com relação ao benefício bolsa reforço escolar. O Processo está à disposição dos acusados na Rua da Ajuda, n° 05-sala 2708.\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n418888-4\r\n\r\nSHIRLEY NUNES DE ALVARENGA\r\n\r\n712/2023\r\n\r\n423266-6\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\n905/2023\r\n\r\n421866-5\r\n\r\nJOANA MACHADO NEVES\r\n\r\n1898/2023\r\n\r\n428299-2\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n606/2023\r\n\r\n423870-5\r\n\r\nANA HELENA SOARES JOSÉ DA SILVA DIAS\r\n\r\n856/2023\r\n\r\n423803-6\r\n\r\nKAUAN DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n703/2023\r\n\r\n424284-8\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n593/2023\r\n\r\n415914-1\r\n\r\nANA MARIA LEANDRO DOS SANTOS\r\n\r\n587/2023\r\n\r\n427158-1\r\n\r\nALINE FERREIRA LEMBO GUIMARÃES\r\n\r\n829/2023\r\n\r\nEm 03 de abril de 2023.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nDIREITO DAS MULHERES: LONGO CAMINHO PELO RECONHECIMENTO DE (DES)IGUALDADES\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra \"Direito das Mulheres: longo caminho pelo reconhecimento de (des)igualdades\".\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo abordar alguns referenciais teóricos que alicerçam os direitos fundamentais de garantia e proteção das mulheres, para estabelecer uma contextualização do direito de liberdade, com a finalidade de buscar uma reflexão sobre a necessidade de reconhecimento da igualdade de direitos, através da liberdade de oportunidades para todos, de acordo com suas escolhas e capacidades. Também observar a importância dos parâmetros para identidade de gênero. Além de destacar a Constituição Federal de 1988, como importante marco normativo para mudança de paradigma de reconhecimento de direitos fundamentais de proteção e garantia para as mulheres. \r\n\r\nNum segundo momento, serão destacados alguns avanços e dificuldades em matéria de direitos femininos no Brasil, a partir da análise do estudo realizado pelo Projeto ATENEA, implementado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento- PNUD, elaborado em conjunto com a ONU Mulheres, para calcular o Índice de Paridade Política (IPP) entre homens e mulheres na América Latina. \r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 11 de abril de 2023, terça-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1 - Liberdades civis; Consciência;\r\n\r\n2 - Igualdade e Diferenças - interseccionalidade, a necessidade de observância da sociedade a partir do entrelaçamento de dados étnicos, culturais e socioeconômicos para estabelecimento das políticas públicas;\r\n\r\n3 - A CRFB como marco normativo de garantias fundamentais de gênero;\r\n\r\n4 - Os direitos políticos femininos a partir do levantamento de dados realizados pelo PNUD e a ONU Mulheres\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS - Advogada, Especialista em Direito Público e Privado/EMERJ/UNESA e Especialista em Gestão Pública/UERJ/ALERJ; desde 2009 exerce a função de assessora jurídica da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Docente do Programa de pós-graduação, lato sensu, da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Mestranda do PPGD/UNESA - Linha de Pesquisa: Direitos Fundamentais e Novos Direitos, integrante do Grupo de Pesquisa Democracia, Governança Pública e Compliance/PPGD/UNESA.\r\n\r\nPALESTRANTE CONVIDADA:\r\n\r\nMAÍRA VILLELA ALMEIDA - Doutora em Teorias Jurídicas Contemporâneas do Programa de Pós-Graduação em Direito - Faculdade Nacional de Direito - UFRJ, com período sanduíche em Harvard Law School e bolsa da Comissão Fulbright. Mestra em Teorias Jurídicas Contemporâneas do Programa de Pós-Graduação em Direito - Faculdade Nacional de Direito - UFRJ, Pesquisadora do Laboratório de Estudos Teóricos e Analíticos sobre o Comportamento das Instituições - LETACI/PPGD/FND/UFRJ, com o apoio do CNPq. Professora dos cursos de Pós-Graduação e Graduação em Direito da Universidade Estácio de Sá (UNESA).\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 11 de abril de 2023: \r\n\r\nhttp://bit.ly/3FliPbl ou https://tinyurl.com/2p9cjxy9\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 11 de abril de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/F8sH5TZw4FMDpLe78\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 14 de abril de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 16 de março de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCICLO DE PALESTRAS\r\n\r\nPROCESSO LEGISLATIVO E ORÇAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação nesta 13ª Legislatura, realizará o CICLO DE PALESTRAS - PROCESSO LEGISLATIVO E ORÇAMENTO PÚBLICO.\r\n\r\nO Ciclo de Palestras será realizado de forma colaborativa e tem por finalidade expor de forma clara e objetiva o processo legislativo e o orçamento público, enfatizando a importância desses temas dentro do parlamento fluminense, no que concerne as suas funções, instrumentos e legislações.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Assessores parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 10 (dez) horas.\r\n\r\nDATAS: 3, 10, 17 e 24 de abril e 8 de maio de 2023, às segundas-feiras.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nPalestra 1 - Aula Introdutória: O Processo Legislativo e o Orçamento Público\r\n\r\n- Funções do parlamento;\r\n\r\n- Legislar x Fiscalizar;\r\n\r\n- O que é Legislar?\r\n\r\n- Tipos de legislação;\r\n\r\n- Leis Orçamentárias (LDO, LOA, PPA E PEDES).\r\n\r\nPalestra 2 - Conceitos de Controle Interno e Controle Externo da Administração Pública\r\n\r\n- Conceitos na Constituição Federal e Constituição Estadual;\r\n\r\n- O Controle Interno pelo Poder Executivo;\r\n\r\n- O Controle Externo pelo Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Ministério Público Especial.\r\n\r\nPalestra 3 - Orçamento e Contabilidade Pública\r\n\r\n- Conceitos Básicos da Contabilidade Pública (Receitas x Despesas)\r\n\r\n- Conceitos e Resultados do exercício financeiro do Poder Executivo de 2022\r\n\r\nPalestra 4 - Administração Pública e Gestão Financeira\r\n\r\n- Conceitos da Gestão Financeira na Administração Pública;\r\n\r\n- Competência e Jurisdição;\r\n\r\n- Funções do Estado;\r\n\r\n- Princípios da Administração Pública;\r\n\r\n- Sistema de Pesos e Contrapesos\r\n\r\nPalestra 5 - O Estado do Rio de Janeiro e o Regime de Recuperação Fiscal - RRF\r\n\r\n- O que é o Regime de Recuperação Fiscal?\r\n\r\n- Legislações;\r\n\r\n- Diferenças entre o antigo e o novo Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\n- O ERJ e o Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha - Deputado Estadual do Rio de Janeiro, em seu sexto mandato (2003 - presente), Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro (1995 - 1998), Mestre em Transportes pela COPPE (1989-1992), Engenheiro civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (1972), Curso de Especialização em construção de estradas - Tóquio / Japão - Highway Construction - JICA - Japan International Corporation Agency (1984), Estágio Intensivo de Projetos de Estradas - IME (1977), possui MBA em Formação Política e Processo Legislativo pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ (2010). Foi Professor de Topografia da Faculdade de Arquitetura da Sociedade Universitária Silva e Souza (1973 - 1988). Atualmente, é vice-presidente da Comissão de Tributação, vice-presidente da Comissão de Servidores Público e membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ e da Comissão de Orçamento. Presidiu a CPI destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás realizada em 2021. No ano de 2022 presidiu a CPI destinada a investigar a dívida pública do Estado do Rio de Janeiro e atuou como Professor Mestre da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) na disciplina Prestação de Contas e Controle Externo da Administração no curso de Pós-Graduação em Gestão no Poder Legislativo\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do ciclo de palestras, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 10 de abril de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3LcjCPI ou https://tinyurl.com/4kbm5hup\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, em no mínimo 4 (quatro) dias do ciclo de palestras.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/Cy74JmhocvWpHPGW9\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 10 de maio de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 9 de março de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2469120"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2469106": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2469106"
                ],
                "2468804": [
                    "V - Ata",
                    "Interprint Ltda. - CNPJ n° 42.123.091/0001-00 e Valid Participações Ltda. - CPNJ n° 08.988.872/0001-11 incorporada pela Valid Soluções S.A. - CNPJ n° 33.113.309/0001-47\r\n\r\nAta de Incorporação - Interprint Ltda. e Valid Participações Ltda. Incorporadas pela Valid Soluções S.A.. Em 22/12/2022, os sócios da Valid Soluções S.A., inscrita no CNPJ sob n° 33.113.309/0001-47 e com NIRE 35300600223 (“Incorporadora”) e a Incorporadora, na qualidade de única sócia da (i) Interprint Ltda., inscrita no CNPJ sob n° 42.123.091/0001-00 e com NIRE 35.2.0192301.6 (“Incorporada I”); e (ii) Valid Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 08.988.872/0001-11 e com NIRE 33.2.0794338-6 (“Incorporada II” e, em conjunto com a Incorporada I, “Incorporadas”) aprovaram a incorporação das Incorporadas pela Incorporadora, nos seguintes termos: (i) o valor do patrimônio líquido da Incorporada I, em 31/10/2022, sendo esta data do balanço base da incorporação, era de R$ 232.591.000,00; (ii) o valor do patrimônio líquido da Incorporada II, em 31/10/2022, sendo esta data do balanço base da incorporação, era de R$ 530.000,00; (iii) o capital social da Incorporadora não foi aumentado por tal investimento já estar refletido no balanço das Incorporadoras pelo método de equivalência patrimonial; (iii) o objeto social da Incorporadora não foi alterado em razão da incorporação das Incorporadas; (iv) a sede da Incorporada I e a sede da Incorporada II, bem como as filiais da Incorporada I inscritas nos CNPJs nº 42.123.091/0040-09, 42.123.091/0041-90, 42.123.091/0044-32 e 42.123.091/0019-21 foram encerradas para todos os fins legais, sendo os demais estabelecimentos da Incorporada I incorporados pela Incorporadora; (v) as Incorporadas foram declaradas extintas; e (vi) a Incorporadora tornou-se sucessora universal das Incorporadas, assumindo, em consequência, todos os ativos e passivos, direitos e obrigações das Incorporadas. Os documentos que aprovaram a referida in corporação foram registrados na JUCESP em 04/01/2023 sob os nos 002.114/23-9 (Incorporadora) e 002.115/23-2 (Incorporada I) e na JUCERJA em 19/01/2023 sob nº 00005272304 (Incorporada II).\r\n\r\nId: 2468804"
                ],
                "2468972": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2468972"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2468154": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ICONIC LUBRIFICANTES S.A. \r\n\r\nCNPJ: 05.524.572/0011-65\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nICONIC LUBRIFICANTE S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22/03/2022 Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022 para as atividades de recebimento de óleos básicos no Porto do Rio de Janeiro, transferência para a base através de oleodutos, armazenamento e expedição por caminhões e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Rio de Janeiro, 901 - Parte - São Cristóvão no Município do Rio de Janeiro, no período de 01/4/2023 a 01/04/2024, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. . (Processo E-07/201357/1999).\r\n\r\nId: 2468154"
                        ],
                        "2468474": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ICONIC LUBRIFICANTES S.A\r\n\r\nCNPJ 05.524.572/0030-28\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ICONIC LUBRIFICANTES S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22/04/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento relativo ao período de 2022 para fabricação, armazenamento e envasamento de óleos lubrificantes (com capacidade de 12.000.000 litros/mês) e graxas (com capacidade de 240.000 toneladas/mês); recebimento de óleos básicos por meio de oleoduto e caminhões-tanque; em concomitância com a recuperação e o gerenciamento das áreas contaminadas do empreendimento e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Monsenhor Manoel Gomes, 140 - São Cristóvão no Município do Rio de Janeiro, no período de 01/04/2023 à 01/04/2024, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/508394/2011) \r\n\r\nId: 2468474"
                        ],
                        "2468198": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ICONIC LUBRIFICANTES S.A\r\n\r\nCNPJ 05.524.572/0010-84\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ICONIC LUBRIFICANTES S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 22/03/2023, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento relativo ao ano de 2022 para fabricação de óleos lubrificantes, com capacidade nominal de fabricação de 3.057MBBL/ano (486.000m3/ano), estocagem de matérias primas e produtos acabados a granel, com capacidade nominal de armazenamento de 144MBBL (22.900m3) e recuperação ambiental de área impactada com passivo decorrente da contaminação de solo e águas subterrâneas, com concomitante monitoramento das áreas \r\n\r\nsob intervenção e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Silésia, 3501, Campos Elíseos no Município de Duque de Caxias, no período de 01/04/2023 a 01/04/2024, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (PD-07/014.69/2017)\r\n\r\nId: 2468198"
                        ],
                        "2468964": [
                            "V - Ata",
                            "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 28/03/23: Data, Local e Horário: Ao 28/03/23, às 09:00hs (BRT), por tele/videoconferência (Microsoft Teams). Mesa: Sr. Francisco José Gea Pascual del Riquelme - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Todos os membros do Conselho de Administração estão presentes ou devidamente representados. Ordem do Dia: (B) Deliberar sobre o seguinte assunto: (1) Submissão à aprovação da Assembleia Geral de pagamento de juros sobre o capital próprio (3ª parcela do ano de 2023). Deliberações: (B) Os Conselheiros aprovaram por unanimidade e sem ressalvas: (1) Submeter à aprovação da Assembleia Geral a proposta para pagamento de juros sobre o capital próprio (3ª parcela do ano 2023) no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em março/23 e a ser pago em ou antes de 30/04/23. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Francisco José Gea Pascual del Riquelme - Presidente e \r\n\r\nCarolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Francisco José Gea Pascual del Riquelme, Zhao Xuan, José Carlos de Vicente Bravo, \r\n\r\nMiguel Ernesto Klingenberg Calvo, Wu Chengliang, Leonardo Mo-\r\n\r\nreira de Paiva Junqueira, Wang Ping, Mariano Benito Zamarriego,\r\n\r\nLianhua Zhang e Alejandro José Ponce Bueno. Certifico e atesto \r\n\r\nque a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. RJ, 28/03/23. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Jucerja nº 5400277 em 31/03/23.\r\n\r\nId: 2468964"
                        ],
                        "2468115": [
                            "V - Convocação",
                            "AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.776.574/0006-60 - NIRE 3330029074-5\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária E Extraordinária. Ficam convidados os Srs. acionistas da Americanas S.A. - Em Recuperação Judicial (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”) a ser realizada no dia 29 de abril de 2023, às 10:00 horas, de forma exclusivamente digital, nos termos da Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022 (“Resolução CVM 81”), para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2022; (ii) Definir o número de membros do Conselho de Administração; (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração; (iv) Fixar o limite da remuneração global dos administradores; (v) Instalar e Eleger o Conselho Fiscal; (vi) Fixar o limite da remuneração dos membros do Conselho Fiscal. Em Assembleia Geral Extraordinária: (vii) Ratificar o pedido de recuperação judicial da Companhia e das suas subsidiárias JSM Global S.Á.R.L - Em Recuperação Judicial, B2W Digital Lux S.Á.R.L - Em Recuperação Judicial e ST Importações Ltda. - Em Recuperação Judicial, ajuizado pelos administradores da Companhia, em caráter de urgência, nos termos do art. 122, § único da Lei nº 6.404/76, perante a 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro e deferido em 19 de janeiro de 2023; (viii) Autorizar à administração da Companhia a tomar as providências e praticar os atos necessários com relação à efetivação da matéria constante do item (vii) da Ordem do Dia, bem como ratificar todos os atos tomados até esta data; (ix) Alterar o Estatuto Social da Companhia para atualizar o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração, dentro do limite do capital autorizado, até a data da Assembleia Geral, decorrentes do exercício das opções outorgadas no âmbito do Plano de Opção de Compra de Ações da Companhia aprovado em 31 de agosto de 2011 ou para subscrição privada; e (x) Consolidar o Estatuto Social. Informações Gerais: Adicionalmente, em 19 de janeiro de 2023, foram divulgados (a) a petição inicial de ajuizamento da recuperação judicial; (b) a decisão\r\n\r\njudicial de deferimento da recuperação judicial; e, em 20 de janeiro de 2023, (c) as demonstrações contábeis preparadas especificamente para fins do pedido de recuperação judicial, na forma da Lei nº 11.101/2005. Os documentos e informações referidos no parágrafo anterior e os demais previstos nas Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) foram apresentados à CVM, por meio do Sistema de Informações Periódicas e Eventuais (IPE), nos termos do art. 7º da Resolução CVM nº 81/22, bem como foram disponibilizados aos \r\n\r\nacionistas, na sede social da Companhia, no seu site de Rela-\r\n\r\nções com Investidores (https://ri.americanas.com), e nos sites da B3 (www.b3.com.br) e da CVM (https://www.gov.br/cvm/pt-br). A Companhia informa também que aceitará, excepcionalmente, nestas Assembleias, como forma de facilitar a participação dos seus acionistas a distância, instrumentos de mandato, boletins de voto a distância e demais documentos por e-mail, sem reconhecimento de firma, notarização ou consularização. O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto (i) virtualmente, por meio de sistema eletrônico de participação remota; ou (ii) por meio do sistema de votação a distância, nos termos da Resolução CVM nº 81/22, enviando o correspondente boletim de voto a distância por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Companhia, conforme as orientações constantes do item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia. Os acionistas ou procuradores que desejarem participar por meio do sistema eletrônico deverão enviar e-mail para o endereço eletrônico ri@americanas.com, impreterivelmente, até o dia 27 de abril de 2023 (inclusive), fornecendo todos os documentos indicados no Manual para Participação na \r\n\r\nAssembleia divulgado nesta mesma data e disponível aos senho-\r\n\r\nres Acionistas na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (https://ri.americanas.com), e nos sites da B3 (www.b3.com.br) e da CVM (https://www.gov.br/cvm/pt-br). Nos termos do artigo 6º, § 3º, da Resolução 81, não será admitido o acesso ao sistema eletrônico dos acionistas ou procuradores que não apresenta-\r\n\r\nrem os documentos de participação necessários no prazo aqui previsto. Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nomina-\r\n\r\ntivas da B3 que desejarem participar da Assembleia deverão apre-\r\n\r\nsentar extrato atualizado de sua posição acionária fornecido pela \r\n\r\ninstituição custodiante. Nos termos do art. 141 da Lei nº 6.404/76, \r\n\r\nResolução CVM n.º 70, e Artigo 11 do Estatuto Social da Companhia, acionistas titulares de, no mínimo, 5% do capital social da Companhia poderão solicitar que a eleição do Conselho de Administração da \r\n\r\nCompanhia seja realizada pelo sistema do voto múltiplo, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de realização da AGOE (isto é, até 27 de abril de 2023, às 10:00 horas). Rio de Janeiro, 29 de mar-\r\n\r\nço de 2023. Eduardo Saggioro Garcia - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2468115"
                        ],
                        "2466524": [
                            "V - Convocação",
                            "PRATICAGEM CARIOCA SOCIEDADE DE PRATICAGEM \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.488.708/0001-12\r\n\r\nConvocação Assembleia Geral Ordinária 2023\r\n\r\nPelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da PRATICAGEM CARIOCA SOCIEDADE DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA., convocados para a Assembleia Geral Ordinária 2023 que se fará realizar em 28 de abril de 2023 em sua sede na Rua da Quitanda, nº 199, sala 203, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em 1ª Convocação às 14h com o quórum legal e em 2ª Convocação às 14h30, com qualquer número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem \r\n\r\ndo Dia: 1 - Aprovação de Contas do Balanço Patrimonial de 2022. \r\n\r\n2 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 03 de abril de 2023. a) Everton Schmidt, sócio.\r\n\r\nId: 2466524"
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                        "2469045": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, datado em 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n3380/2023-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3905.91.90\r\n\r\n3383/2023-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3902.10.20\r\n\r\n3381/2023-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n8502.13.19\r\n\r\n3382/2023-RJ\r\n\r\n10.396.496/0001-18\r\n\r\n8458.91.00\r\n\r\n3384/2023-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n9032.89.90\r\n\r\n3386/2023-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3215.11.00\r\n\r\n3416/2023-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0713.10.90\r\n\r\n3424/2023-RJ\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n8209.00.19\r\n\r\n3425/2023-RJ\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n8209.00.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 04 de abril de 2023\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2469045"
                        ],
                        "2468813": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0125/23\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.99.00\r\n\r\nFI_0126/23\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.99.00\r\n\r\nFI_0127/23\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.99.00\r\n\r\nFI_0128/23\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.99.00\r\n\r\nFI_0129/23\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.99.00\r\n\r\nFI_0130/23\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.99.00\r\n\r\nFI_0131/23\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\nFI_0132/23\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n3506.91.10\r\n\r\nFI_0133/23\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n7312.10.90\r\n\r\nFI_0134/23\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n7318.29.00\r\n\r\nFI_0135/23\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\nFI_0136/23\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n3506.91.10\r\n\r\nFI_0137/23\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n8539.41.90\r\n\r\nFI_0138/23\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n7318.29.00\r\n\r\nFI_0139/23\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n9612.10.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2023\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2468813"
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                        "2465090": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JOSÉ ARAÚJO - PEDREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.961.451/0001-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJOSÈ ARAÚJO - PEDREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO \r\n\r\nLTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN053194, com validade até 16 de março de 2029, que aprovando a operação da atividade de extração de britagem de rocha em área de 2 (dois) hectares, conforme processo ANM 890.376/2010, no LOTEAMENTO CASTELO - FAZENDA DA PEDREIRA, COORDENADAS GEOGRÁFICAS 22°02´46´´S / 42°31´14,85´´W - CHÁCARA BOM PASTOR, município de DUAS BARRAS. (Processo n°: E-07/505467/2009).\r\n\r\nId: 2465090"
                        ],
                        "2468668": [
                            "V - Convocação",
                            "MACALSA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.468.130/0001-04 - NIRE nº 33.2.0671819-2\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios Quotistas a ser realizada em 11 de abril de 2023. A Administração da Macalsa Participações Ltda., com sede na cidade e estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nna Avenida das Américas, nº 13.733, sala 206 - parte, Recreio dos Bandeirantes, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.468.130/0001-04, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE nº 3320671819-2 (“Sociedade”) vem, na forma da Lei nº 10.406/2002, convocar os sócios-quotistas da Sociedade para se reunirem em Reunião de Sócios Quotistas, a ser realizada, em primeira convocação, no dia 11 de abril de 2023, às 9h, na sede social da Sociedade, com a seguinte ordem do dia: deliberar sobre a nomeação de procuradora da Sociedade. Rio de Janeiro, 3 de abril de 2023. Macalsa Participações Ltda. Ivo Barone - Administrador.\r\n\r\nId: 2468668"
                        ],
                        "2469070": [
                            "V - Convocação",
                            "HAGA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCia Aberta / CNPJ 30.540.991/0001-66 - NIRE 333.0014610-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO-AGO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a comparecer às 9h00min, do dia 28/04/2023, na Av. Engº Hans Gaiser, 26, Nova Friburgo/RJ, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: I) Examinar, discutir e votar, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2022; II) Deliberar sobre a proposta de destinação do resultado; III) Fixar a remuneração global dos administradores. Em conformidade com o Artigo 124, Parágrafo 6, da Lei 6.404/76, e da Instrução CVM 481/09, encontram-se a disposição dos acionistas para consulta, na sede e no site da Cia, bem como da CVM e da B3 SA, os documentos objetos de deliberações da Assembleia ora Convocada. INSTRUÇÕES GERAIS: a) Conforme previsto nos Arts. 12° e 13° do Estatuto Social da Cia. somente poderão comparecer a AGO os acionistas em cujos nomes as ações estejam registradas em lista de acionistas expedida pelo Banco Itaú S.A., agente de custódia de Ações da Cia, em até 05 dias antes da data de realização da AGO, observando o Art. 126 da Lei 6.404/76, munidos dos seguintes documentos: (i) se pessoa física: documento de identidade com foto e CPF; (ii) se pessoa jurídica: Estatuto, Contrato Social, ou Alteração do Contrato Social consolidado, comprovadamente atualizados, com respectiva comprovação da representação legal. Em ambos os casos se forem representados por procuração, que observem o disposto no § 1º do art. 126 da Lei 6.404/76, devendo os instrumentos de mandato com especiais poderes para representação na AGO, a que se refere o presente edital, serem depositados na sede da Cia. com firmas do (s) outorgante (s) reconhecida (s) ou por e-mail, em até 05 dias antes da data marcada para sua realização, assinados digitalmente; b) Boletim de Voto à Distância: caso o acionista opte por exercer seu direito de voto à distância, nos termos da Instrução CVM 481/09 e alterações, poderá enviar o Boletim de Voto por meio de seu respectivo agente de custódia, ou diretamente à Cia, conforme orientações constantes no boletim de voto a distância, disponível nos sites da Cia “Investidores/Assembleias”, da CVM e da B3 SA. Nova Friburgo, 04/04/2023, José Luiz Abicalil - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2469070"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2468993": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 5809/2023\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 047/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa jornalística de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro, visando à publicação de Atos Oficiais e todos os Relatórios de Lei de Responsabilidade Fiscal do Município, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 14/04/2023 Hora: 10h00min.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: ASCOM\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 03/04/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P. M. A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 30 de março de 2023.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2468993"
                        ],
                        "2469010": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 4172/2023\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 048/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresa para fornecimento e espalhamento de concreto usinado bombeado com uma resistência de 25MPa para confecção de pisos de quadras, calçadas, calçadão de orlas, ciclovias e pavimentação em vias, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 17/04/2023 Hora: 10h00min.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 05/04/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P. M. A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 31 de março de 2023.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2469010"
                        ],
                        "2469019": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 3624/2023\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 049/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada em corte, desgalhamento, destocamento e desenraizamento de árvore; poda de árvore; retirada de material proveniente de poda, de varredura ou de limpezas diversas, pelo período de 12 (doze) meses, conforme termo de referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 18/04/2023 Hora: 10h00min.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEMAM\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 06/04/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P. M. A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 31 de março de 2023.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2469019"
                        ],
                        "2469006": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 17790/2022\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 023/2023\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para o fornecimento de dispositivos eletrônicos para o gerenciamento de presença e regularidade da frequência do corpo discente da rede municipal de educação (prestação de serviços de solução de registro de acesso biométrico por reconhecimento facial para registro de frequência escolar com utilização de equipamentos de biometria facial), modalidade de prestação de serviços, instalação e suporte técnico do referido sistema, equipamento e aplicação web hospedada em nuvem pública de alta disponibilidade, pelo período de 12 meses.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 17/04/2023 Hora: 15h00min.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 05/04/2023, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A., sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 31 de março de 2023.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2469006"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2468947": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 046/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS DE FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO E ARRECADAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS. Início do recebimento das propostas: 05/04/2023 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 19/04/2023 às 09h00 - Abertura e Início do Pregão: 19/04/2023 às 09h01.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails coordenadoria.compras@gmail.com ou edital@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2468947"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2468879": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA N.º 002/2023\r\n\r\nOBJETO: Reforma e Ampliação para a instalação da Clínica do Adulto, localizada na Rua Saldanha Marinho, n. º 59 - Centro - Campos dos Goytacazes-RJ. VALOR: R$ 5.245.260,54. DATA E HORA DA ABERTURA: 09 de maio de 2023 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 - Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de abril de 2023.\r\n\r\nZenaide Batista Teixeira-Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2468879"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2469038": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 133/2022 - Tomada de Preços - publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 239, na página 01 do dia 26/12/2022, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de obras de serviço de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, esgotamento sanitário e construção de passeio público na continuação da Rua João André Ecard - Planalto - 1º distrito de Cantagalo/RJ, a Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes correções: 01 - Ficam, neste ato, republicados o projeto básico e a planilha orçamentária; 02 - Fica alterado o valor estimado da licitação para R$ 390.274,97; 03 - Fica alterada a data de cadastro para o dia 17/04/23; 04 - Fica alterada a data de abertura do certame para o dia 20 de abril de 2023, às 13:00:00; 05 - Fica alterado o item 14.6 do Edital. OBS: Informo que os interessados em participar desta licitação deverão fazer o download do edital e planilha atualizados no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso a partir do dia 04/04/23, ou retirá-lo na Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ, das 12h às 17h.\r\n\r\nCantagalo, 03 de abril de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2469038"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2469028": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 54/2023\r\n\r\nPROCESSO: 4826/21. OBJETO: \"Aquisição de Material Permanente para suprir a Farmácia Básica\".\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFICA ADIADA \"SINE DIE\" A PRESENTE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br - Secretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2469028"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2468989": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 019/2023\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de condicionadores de ar. Tipo: \"MENOR PREÇO POR ITEM\". Dia: 19/04/2023 às 14:00 (quatorze) horas no site https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 04 de abril de 2023. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2468989"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2468888": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS - Nº 087/2023 - SRP\r\n\r\nO Município de Macaé, torna público, que fará realizar no dia 19 de Abril de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 087/2023 - SRP do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br . O edital também estará disponível na sala da Coordenadoria Especial de Licitações, situado na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira de 08:00h as 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de insumos médico-hospitalar, visando atender as necessidades da Secretaria Adjunta de Alta e Média Complexidade - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 31 de Março de 2023.\r\n\r\nDayana de Miranda Pimentel\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2468888"
                        ],
                        "2468985": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES - SEMUSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nFMS Nº 085/2023 \r\n\r\nAMPLA PARTICIPAÇÃO \r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Contratação 04, torna público, que fará realizar no dia 24 de abril de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 085/2023 do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de equipamentos para laboratório do tipo centrifuga e banho maria, visando atender às necessidades dos Laboratórios de Análise Clínica do Hospital Público Municipal - HPM, Hospital Público Municipal da Serra - HPMS, Unidade de Pronto Atendimento - UPA BARRA e Pronto Socorro Municipal - PSM, todos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.\r\n\r\nMacaé-RJ, 30 de março de 2023.\r\n\r\nGabriele Vidal Souza\r\n\r\nCoordenadora de Licitações - SEMUSA\r\n\r\nId: 2468985"
                        ],
                        "2468819": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 016/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, torna público que fica marcado para o dia 12 de abril de 2023, às 14:00h, na Sala de Licitações da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito à Av. Camilo Nogueira Gama, 250, Térreo, Novo Botafogo na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação, com a abertura e análise dos envelopes de proposta comercial. Demais informações na Coordenadoria Especial de Licitações, situada na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nMacaé-RJ, 03 de abril de 2023.\r\n\r\nDayana de Miranda Pimentel\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2468819"
                        ],
                        "2468820": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEMINF Nº 034/2022\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, torna público que fica marcado para o dia 13 de abril de 2023, às 14:00h, na Sala de Licitações da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito à Av. Camilo Nogueira Gama, 250, Térreo, Novo Botafogo na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação, com a abertura e análise dos envelopes de proposta comercial. Demais informações na Coordenadoria Especial de Licitações, situada na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nMacaé-RJ, 03 de abril de 2023.\r\n\r\nDayana de Miranda Pimentel\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2468820"
                        ],
                        "2468821": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF\r\n\r\nNº 008/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 09 de maio de 2023, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 008/2023 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira de 08:00h as 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada em construção civil para execução de obras de reforma da Praça da Vila Badejo, no Parque Atlântico, Macaé - RJ, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos necessários.\r\n\r\nMacaé-RJ, 03 de abril de 2023\r\n\r\nDayana de Miranda Pimentel\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2468821"
                        ],
                        "2468822": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF\r\n\r\nNº 009/2023\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 11 de maio de 2023, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 009/2023 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira de 08:00h as 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada em construção civil para construção de praça, Quadra Poliesportiva e CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) localizados à Avenida Marechal Rondon 390, bairro Miramar, Macaé/RJ, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra.\r\n\r\nMacaé-RJ, 03 de abril de 2023\r\n\r\nDayana de Miranda Pimentel\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2468822"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2469014": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nNº 014/2023 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13564/2022\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada na confecção/fornecimento de uniformes, objetivando a entrega integral de UNIFORMES, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Defesa Civil, conforme Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 14 de ABRIL de 2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 03 de ABRIL de 2023. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2469014"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2468823": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO PRESENCIAL Nº 01/2023\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 8303/2020\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação no uso de suas atribuições informa: que a continuação da sessão, referente ao Procedimento Licitatório Fechado Presencial supracitado será adiado para a data de 12/04/2023 às 14h. Informações pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br\r\n\r\nId: 2468823"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2468784": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 020/2023 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 1711/2023. O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MENDES (UASG nº 929330) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de Notebooks que serão utilizados para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Mendes, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 19/04/2023 às 9h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasnet.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 15 de março de 2023. Maria Paula da Silva Vale. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2468784"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2468995": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 028/2023 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Municipal de Administração e Recursos Humanos e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 3580/2023, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 028/2023, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 25 de abril de 2023, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 03 de abril de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2468995"
                        ],
                        "2468996": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 029/2023 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS UTILITÁRIOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Municipal de Governo e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 1354/2023, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 029/2023, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 26 de abril de 2023, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 03 de abril de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2468996"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2468793": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Natividade - RJ\r\n\r\nGabinete do Prefeito\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 01/2023.\r\n\r\nO município de Natividade/RJ convoca o candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado de que trata o Edital nº 002/2022, conforme descrição abaixo, para comparecer à Secretaria Municipal de Administração, situada na Praça Ferreira Rabello, nº 04, Centro, do dia 04/04/2023 a 12/04/2023, das 09h00min às 16h00min para apresentarem os documentos, habilitação exigida e atestado de saúde ocupacional (ASO) de seu respectivo cargo conforme item nº 13.2 e subitens do edital nº 002/2022, a saber:\r\n\r\nCARGO - EDUCADOR FÍSICO - CANDIDATO:\r\n\r\nWANDERSON PEREIRA DE MATTOS\r\n\r\nO não comparecimento no prazo lega estabelecido no Edital implicará na desistência do classificado, podendo a Prefeitura convocar os imediatos posteriores, obedecendo à ordem de classificação. \r\n\r\nNatividade (RJ), 04 de abril de 2023.\r\n\r\nSeveriano Antônio dos Santos Rezende.\r\n\r\nPrefeito Municipal de Natividade\r\n\r\nId: 2468793"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paracambi": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2468737": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO 10/PREF/2023\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 007/2023\r\n\r\nPROCESSO : 9128/2022\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL - \r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO E DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: ATÉ 14/04/2023 \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 14/04/2023\r\n\r\nHORA: 15 Horas\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEIS (GASOLINA COMUM / ETANOL / DIESEL /GÁS GNV) para atender a todas as Secretarias requisitantes da Prefeitura Municipal de Paracambi, conforme Termo de Referencia -Anexo do Edital.\r\n\r\nInformações do Edital: Depto. CPL - Paracambi - RJ - Rua Juiz Emilio Carmo,50 - Centro - apresentação do carimbo CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4. Informações pelo Tel. (021) 2683-9100 no horário de 10h às12h e 14h às 16h - pelo Sitio Eletronico da Prefeitura Municipal de Paracambi.\r\n\r\nEsclarecimentos: email cplpmpparacambi@gmail.com.\r\n\r\nParacambi, 30 de Março de 2023.\r\n\r\nVania Abbes de Almeida\r\n\r\nSuperintendência de C.L.C.\r\n\r\nId: 2468737"
                        ],
                        "2468738": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO 11/PREF/2023\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 008/2023\r\n\r\nPROCESSO : 662/2021 (apenso: 8879/2021 - 325/2023)\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, EDUCAÇÃO, ESPORTE, GUARDA MUNICIPAL E DEFESA CIVIL.\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: ATÉ 17/04/2023 \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 17/04/2023\r\n\r\nHORA: 15 Horas\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na confecção de uniformes na finalidade de atender as necessidades da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, Guarda Municipal, Secretaria de Transportes, Secretaria de Educação e Secretaria de Esporte Lazer e Terceira Idadei, conforme Termo de Referencia -Anexo do Edital.\r\n\r\nInformações do Edital: Depto. CPL - Paracambi - RJ - Rua Juiz Emilio Carmo,50 - Centro - apresentação do carimbo CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4. Informações pelo Tel. (021) 2683-9100 no horário de 10h às12h e 14h às 16h - pelo Sitio Eletronico da Prefeitura Municipal de Paracambi.\r\n\r\nEsclarecimentos: email cplpmpparacambi@gmail.com.\r\n\r\nParacambi, 30 de Março de 2023.\r\n\r\nVania Abbes de Almeida\r\n\r\nSuperintendência de C.L.C.\r\n\r\nId: 2468738"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2469012": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 13/2023 - objeto: Conclusão da revitalização e reforma de escola - bairro C. Alegria - 2ª fase, conforme edital. Processo Administrativo n°: 6.653/2023. Data/Hora 24/04/2023 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 14/2023 - objeto: Ampliação e adequação interna do PSF - Jardim Primavera, conforme edital. Processo Administrativo n°: 5.019/2022. Data/Hora 25/04/2023 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 15/2023 - objeto: Construção de cobertura externa do PSF - Capelinha, conforme edital. Processo Administrativo n°: 5.018/2022. Data/Hora 26/04/2023 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 16/2023 - objeto: Adequação elétrica na Unidade Saúde da Família - Centro, conforme edital. Processo Administrativo n°: 10.581/2022. Data/Hora 27/04/2023 às 13:30 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »menu » licitações » licitações agendadas - Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho- Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2469012"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2468876": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2023\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEMED\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 13962/2022\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 19/04/2023 às 09:30 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Reforma de quadra e do vestiário da E.M do Vinhateiro. VALOR: R$ 638.198,45\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2023\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEMOD\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 11406/2022\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 24/04/2023 às 09:30 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Construção da praça do boqueirão. VALOR GLOBAL: R$ 346.215,01\r\n\r\nRETIRADAS DOS EDITAIS: Os Editais encontram-se disponíveis no Portal Oficial da Prefeitura (www.pmspa.rj.gov.br). Maiores informações serão prestadas pelo tel. (022) 2621-7098.Felipe Novaes dos Santos Fonseca Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2468876"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2468840": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2023.\r\n\r\nObjeto: prestação de serviços de assessoria técnica especializada em estratégia e marketing, marketing B.I e branding, em programas e projetos de natureza sócio educacionais, conforme processo administrativo nº 4.423/2023. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 19/04/2023. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone: (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 03 de abril de 2023. Antonio Peres Alves. Secretário Municipal de Educação, Cultura, Inclusão, Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nId: 2468840"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2468994": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 87/2023 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.017/2023 \r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Para Registro De Preços, Pelo Período De 12 (Doze) Meses, Para Futura E Eventual Aquisição De Material Betuminoso - Emulsão Asfáltica.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 655/2023\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595, 1º Andar - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 18/04/2023 às 10:00 horas. \r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2468994"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2468810": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 008/2023 \r\n\r\nProc. 8395/2021/SMI - tipo: Menor Preço global - Objeto: Execução de obra para substituição e reparos nas Juntas de dilatação da Ponte Pequetito Amorim e do Viaduto Heitor Leite Franco - Volta Redonda RJ. Realização: 19/04/2023 às 09hs - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345-4444 R. 118 - Carlos Macedo da Costa Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2468810"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2469104": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.447 DE 03 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE E ALTERA DENOMINAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DO CARGO EM COMISSÃO, VAGO, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-150001/003653/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1p - Fica transferido e com a nomenclatura alterada, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da estrutura da Secretaria de Estado de Casa Civil para o Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2p - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023\r\n\r\nCLÀUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOMENCLATURA A SER ALTERADA\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nID Funcional (último ocupante)\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nVAGA DE DECRETO DE 48.317, de 10/01/2023\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nId: 2469104"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2469042": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 03 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-310003/002703/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, como segue:\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE/RJ:\r\n\r\nTitular: Pedro González Montes de Oliveira, designado pelo Decreto de 23 de março de 2021, publicado no D.O. de 24.03.2021. \r\n\r\nSuplente: Valmery Jardim Guimarães, designado pelo Decreto de 23 de março de 2021, publicado no D.O. de 24.03.2021. \r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO, nos termos da Lei nº 2.536, de 08 de abril de 1996, e suas alterações, do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, como segue:\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE/RJ:\r\n\r\nTitular: Valmery Jardim Guimarães, em substituição e completando o mandato conferido a Pedro Gonzáles Montes de Oliveira, designado pelo Decreto de 23 de março de 2021, publicado no D.O. de 24.03.2021. \r\n\r\nSuplente: LUIS HENRIQUE LINHARES ZOUEIN, em substituição e completando o mandato conferido a Valmery Jardim Guimarães, designado pelo Decreto de 23 de março de 2021, publicado no D.O. de 24.03.2021. \r\n\r\nDECRETO DE 03 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180005/000451/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do art. 12º do Decreto nº 12.996 de 07 de junho de 1989, o Conselho Fiscal da Fundação Teatro Municipal da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:\r\n\r\nTITULAR: EDUARDA FERREIRA AMARAL\r\n\r\nSUPLENTE: CYNTHIA CAVALCANTE PINHEIRO \r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:\r\n\r\nTITULAR: FERNANDO LEVY LESSA\r\n\r\nSUPLENTE: CLARA DUARTE SILVESTRE LIMA\r\n\r\nSecretaria de Cultura e Economia Criativa - SECEC: \r\n\r\nTITULAR: SILMARA DE OLIVEIRA BERNARDO \r\n\r\nSUPLENTE: DENISE ACQUARONE DE SÁ LOPES \r\n\r\nId: 2469042"
                    ],
                    "2469113": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 03 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora VANESSA BRAULINO BARBOZA, ID Funcional nº 51224801, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, a partir de 01 de abril de 2023. Processo nº SEI-430002/000661/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 03 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de abril de 2023, LUCIANA DUARTE DA COSTA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 4181177-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001087/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 30/03/2023, publicado no D.O de 31/03/2023, que designou a Subsecretária de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, CLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO, ID Funcional nº 564046-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, pelo expediente da Secretaria de Estado de Saúde, no período de 02 a 08 de abril de 2023. Processo n° SEI-080015/000453/2023.\r\n\r\nNOMEAR NILO SÉRGIO CORRÊA DA COSTA JUNIOR, ID FUNCIO NAL Nº 5005243-8, para exercer com validade a contar de 30 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Samara Melo Aragão, ID Funcional nº 5115752-7. Processo nº SEI-050003/000315/2023.\r\n\r\nId: 2469113"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2469115": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 03 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-390005/000275/2022 - AUTORIZO, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 35.145, de 07 de abril de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 41.038, de 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nId: 2469115"
                    ],
                    "2469108": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 03 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000029/2023 - AUTORIZO a excepcionalidade do Decreto nº 48.299, de 29/12/2022, em consonância com os termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 11/01/2023, publicado no Diário Oficial de 01/02/2023, mantendo-se a atual lotação do SUBTEN PM RG 53.804 JORGE SEBASTIAO DA SILVA LUCIO, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Prefeitura Municipal de São João de Meriti, até 25/08/2023.\r\n\r\nId: 2469108"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2469114": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de março de 2023, SUSANA MARIN VIANNA, ID FUNCIONAL Nº 51138492, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007608/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE SABA DA MATA para exercer, com validade a contar de 28 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Renee Correia Rocha, ID Funcional nº 5118855-4. Processo nº SEI-150001/007608/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de março de 2023, SUZANY DOS SANTOS ALVES, ID FUNCIONAL Nº 51191075, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007608/2023.\r\n\r\nNOMEAR RÔMULO COELHO BRIGO para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Suzany dos Santos Alves, ID Funcional nº 51191075. Processo nº SEI-150001/007608/2023.\r\n\r\nNOMEAR MONICA MACEDO FERNANDES, ID FUNCIONAL N° 4390354-1, para exercer com validade a contar de 03 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lília Nunes dos Santos, ID Funcional nº 5133188-8. Processo nº SEI-150001/007199/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DANTAS ANEY para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.366, de 14 de fevereiro de 2023. Processo nº SEI-150001/002802/2022. \r\n\r\nNOMEAR RAFAELLY CRISTINA DE VERAS GAMA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rayhana Ribeiro Torres dos Santos, ID Funcional nº 5116554-6. Processo nº SEI-150067/000114/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2023, FERNANDA RODRIGUES SICILIANO, ID FUNCIONAL Nº 4379666-4 do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150158/000027/2023.\r\n\r\nNOMEAR IGOR CARRARA PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 502988-1 para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fernanda Rodrigues Siciliano, ID Funcional nº 4379666-4. Processo nº SEI-150158/000027/2023. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de março de 2023, publicado no D.O. de 03/04/2023, que nomeou MARCOS VINICIUS DU ROCHER CARVALHO E SILVA para exercer, com validade a contar de 30 de março de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, da Secretaria Executiva, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Aloysio Soli de Miéres, ID Funcional nº 5116773-5. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 31 de março de 2023, publicado no D.O. de 03/04/2023, que exonerou, com validade a contar de 30 de março de 2023, ALOYSIO SOLI DE MIÉRES, ID.FUNCIONAL Nº 5116773-5, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, da Secretaria Executiva, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002802/2022.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2023, LUCAS CARVALHO DE JESUS DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5137266-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000172/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE ALVES SOARES, ID FUNCIONAL N° 5035358-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rodrigo Rossi Rodrigues, ID Funcional nº 5032870-0. Processo nº SEI-040161/003299/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2023, MARIANA BARRETO BHERING, ID FUNCIONAL Nº 5099528-6, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080015/000447/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA BITTENCOURT DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5109508-4, para exercer com validade a contar de 20 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Mariana Barreto Bhering, ID Funcional nº 5099528-6. Processo nº SEI-080015/000447/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA BARRETO BHERING, ID FUNCIONAL Nº 5099528-6, para exercer com validade a contar de 20 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Acompanhamento de Contratos de Gestão, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Thaís Oliveira Pugliese D'andretta, ID FUNCIONAL Nº 5125292-9. Processo nº SEI-080015/000447/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de março de 2023, JULIA WILKE, ID FUNCIONAL Nº 5116160-5, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000225/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO CRUZ DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Julia Wilke, ID Funcional nº 5116160-5. Processo nº SEI-260016/000225/2023.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE SILVA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4431261-0, para exercer com validade a contar de 03 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Presidência, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Guilherme Ferreira de Andrade, ID Funcional nº 2022962-3. Processo nº SEI-260003/004514/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de março de 2023, BRAIAN CORDEIRO ARAUJO VIANA, ID FUNCIONAL Nº 50903390, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Engenharia, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/002380/2023.\r\n\r\nNOMEAR REINALDO LUCIANO CORREA DE MORAES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Alexsander Pimenta Rosse, ID Funcional nº 5138610-0. Processo nº SEI-020007/001479/2023.\r\n\r\nNOMEAR MAGNO DUTRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Fernanda de Paula Fernandes de Oliveira, ID Funcional nº 5108452-0. Processo nº SEI-020007/001495/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2023, DOUGLAS HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001428/2023.\r\n\r\nNOMEAR ERICK GUILHERME NOGUEIRA BARBOSA para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2023, o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Douglas Henrique Souza dos Santos. Processo nº SEI-020007/001428/2023.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria do Rio Criativo, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Rafaela Ferreira de Andrade, ID Funcional n° 42639492. Processo nº SEI-180007/000885/2023.\r\n\r\nNOMEAR OCTACILIO ROSA FILHO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Talita da Conceição Cairrão, ID Funcional nº 51001896. Processo nº SEI-180007/000907/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2023, SILMARA DE OLIVEIRA BERNARDO, ID FUNCIONAL Nº 5014094-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000933/2023.\r\n\r\nNOMEAR SILMARA DE OLIVEIRA BERNARDO, ID FUNCIONAL Nº 5014094-9, para exercer com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Secretário Geral, símbolo DAS-7, do Conselho Estadual de Cultura, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Julio Cesar Farias Santos, matrícula nº 5018402-7. Processo nº SEI-180007/000933/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS SANTOS WERNECK para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rafael Laurin Pacifico Ramos, ID Funcional nº 51221942. Processo nº SEI-310003/001540/2023.\r\n\r\nNOMEAR JERRISON LUIS SOARES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Athayde Gonçalves Villela Filho, ID Funcional nº 50854976. Processo nº SEI-310003/001537/2023.\r\n\r\nNOMEAR LANDERSON FERNANDES ASSIS SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Gustavo Paixao Ferreira, ID Funcional nº 5125741-6. Processo nº SEI-300001/000315/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de março de 2023, NATHÁLIA LIMA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5107955-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000235/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELLA MONTEIRO FONTES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Nathália Lima Barbosa, ID Funcional nº 5107955-0. Processo nº SEI-300002/000235/2023.\r\n\r\nNOMEAR WANDERSON VALÉRIO RIBEIRO FARIAS para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Aurea Cristina de Oliveira Mattos, ID Funcional n°4438013-5. Processo nº SEI-050003/000154/2023. \r\n\r\nNOMEAR LUIZ GUILHERME LEMOS DE MELLO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Claudio Santos da Costa , ID Funcional nº 2397165-7. Processo nº SEI-400001/000284/2023. \r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO CEZAR BERNARDES GOMES para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Ronaldo da Silva Ferreira, ID Funcional nº 3229716-5. Processo nº SEI-170004/000145/2023.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE LINO RIBEIRO DA COSTA para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Arthur Monteiro de Souza Neto, ID Funcional 5128540-1. Processo nº SEI-170004/000130/2023.\r\n\r\nNOMEAR KÁTIA DE ARAUJO NICOMEDES, ID FUNCIONAL N° 50938304, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Mulher, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.310, de 09 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-500001/000115/2023.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO LUIZ BENTO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Mulher, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.310, de 09 de janeiro de 2023. Processo nº SEI-500001/000115/2023. \r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2023, CRISTIANE SILVA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4431261-0, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Pessoal, da Diretoria de Administração e de Finanças, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260003/004514/2023.\r\n\r\n*EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de março de 2023, JULIANA COSTA LIMA DA FONTE, ID FUNCIONAL Nº 5123050-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03/04/2023.\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR MILA BRAGA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5000319-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Planejamento de Concessões, da Superintendência de Planejamento e Monitoramento de Concessões de Transporte Público, da Subsecretaria de Executiva, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/000698/2023.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 03/04/2023.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nATO DE 23/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 24/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/001424/2023, fica retificada para 03 de abril de 2023, a data da validade da nomeação de TAMMIRES CAMPOS DA SILVA MEIRELES, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 31/03/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-040083/000278/2023, fica retificada para ANDREA DE LIMA ABRANTES MAINIERI, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 31/03/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/04/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-030029/003481/2023, fica retificada para LIDIANE SILVA DE ALCANTARA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educa ção, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2469114"
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                    "2469107": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009147/2022 - AUTORIZO a cessão, por permuta, do servidor MARCELO CESAR DA SILVA, ID Funcional nº 41875788, vínculo 3, Matrícula nº 0974051-5, Professor Docente I/ 16 horas, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, com o servidor municipal JORGE MARCELO RODRIGUES COUTINHO, Professor I /16horas, Matrícula 170.026-9, da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/010934/2022 - AUTORIZO a cessão, por permuta, da servidora ELIZABETH DE LIMA GIL VIEIRA, ID Funcional nº 36496960, vínculo 2, Matrícula nº 0920619-4, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, com a servidora municipal DANIELLE CRISTINA DOS SANTOS BARRETO, Professor I, Matrícula nº 255.158-8, da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002480/2022 - AUTORIZO a cessão da servidora ADRIANA MARIA FRANCO CABRAL, Id. Funcional nº 0550426-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para a Fundação Saúde do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 43.865, de 02 de outubro de 2012, com validade a contar de 08/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150065/012118/2022 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor LEANDRO MAIA DE LIRA, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 44005318, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro/219ª Zona Eleitoral de Rocha Miranda, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/12/2022, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.999/82 e do parágrafo único do art. 3º da Resolução TSE 23.523/2017 e sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002187/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora GISELLE VITAL GOBBI DA GAMA CRUZ, ID Funcional 40177637, vínculos 1 e 2, matrículas 0281096-8 e 0293881-9, Professor Docente II, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019 e com validade a contar de 01/03/2023.\r\n\r\nId: 2469107"
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                    "2468853": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 30 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nAos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, quinta-feira, às 11h40min (onze horas e quarenta minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara na Rua Pinheiro Machado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros, Dr. GILSON CARDOSO DOS SANTOS JUNIOR e da Drª. HELOÁ PAULA DA SILVA MENDES GOMES, presencialmente. Compareceram por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, as conselheiras Drª. MÁRCIA HELENA FERNANDES FERREIRA e Drª. MELINA MOREIRA AMATO KNEIP. Aberta a sessão, o Senhor Presidente promoveu a alteração da ordem dos processos submetidos a julgamento na pauta da sessão, tendo em vista a presença de recorrente e procurador constituído, que manifestaram interesse pela sustentação oral, e passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso nº 3.881/2022, de interesse de MARA EMÍLIA CARDOZO DA SILVA - processo nº SEI-040161/004659/2020, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Drª. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Presente a Recorrente, que usou da palavra na forma regimental. Em seguida, foi dada a palavra à Conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela servidora, sendo acompanhada pelo Revisor e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Ato contínuo, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.896/2022, de interesse de LEISE MARCELLO PIMENTA BUENO - processo nº E-27/037/100906/2018, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Drª. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Presente a procuradora constituída, Drª. Ellen Daher Rodrigues Delmas (OAB/RJ n° 84.280), que, na forma regimental, sustentou oralmente, afirmando que a recorrente mantém atualmente apenas dois cargos públicos e que entende ser cumuláveis, quais sejam, o de Perito Legista na Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL (ativo) e o de 1º Tenente BM Médico no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ (inativo), comprometendo-se a apresentar as provas pertinentes e publicações referentes ao desligamento/exonerações dos outros cargos ocupados pela servidora apontados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ (indexador 25883471). Nesse cenário, o julgamento foi suspenso e convertido em diligência para instrução do administrativo. Logo após, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.869/2022, de interesse de CELSO GOMES MONTEIRO - processo nº E-01/065/19/2016, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Drª. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Ausente o recorrente, foi dada a palavra à Conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo servidor, sendo acompanhada pelo Revisor e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Após, iniciou-se o julgamento do Recurso nº 3.866/2022, de interesse de VANDERLEI GOMES DE MORAES - processo nº SEI-040161/003144/2020, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Drª. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Ausente o recorrente, foi dada a palavra à Conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo servidor, sendo acompanhada pelo Revisor e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Logo após, iniciou-se o julgamento do Recurso nº 3.934/2022, de interesse de MAURO CEZAR DE FREITAS FERREIRA - processo nº E-03/203190/2009, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Drª. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Ausente o recorrente, foi dada a palavra à Conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo servidor, sendo acompanhada pelo Revisor e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Em seguida, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.925/2022, de interesse de ALESSANDRA MACHADO BARRANCO - processo nº SEI-040161/004822/2020, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Drª. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Ausente a recorrente, foi dada a palavra à Conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela servidora, sendo acompanhada pelo Revisor e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Logo após, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.931/2022, de interesse de OLIVIA MARIA PORTO RODRIGUES MANSO - processo nº SEI-04/161/002946/2019, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Drª. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Ausente a recorrente, foi dada a palavra à Conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela servidora, sendo acompanhada pelo Revisor e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, os termos do voto da Relatora. Em sequência, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.839/2022, de interesse de DINIZ SOARES DA COSTA - processo nº E-01/10099/1999, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Drª. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Ausente o recorrente, foi dada a palavra à Conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo servidor, sendo acompanhada pelo Revisor e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Logo após, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.821/2022, de interesse de NAILA RANGEL DE OLIVEIRA ARAUJO - processo nº E-21/070/100195/2018, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Drª. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Ausente a recorrente, foi dada a palavra à Conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela servidora, sendo acompanhada pelo Revisor e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Por derradeiro, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.818/2022, de interesse de MARCELO DIAS LOPES - processo nº E-03/11000036/A//2011, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Drª. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes e Dr. Gilson Cardoso dos Santos Junior. Ausente o recorrente, foi dada a palavra à Conselheira Relatora para a leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso interposto pelo servidor, sendo acompanhada pelo Revisor e demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, às 13h06min (treze horas e seis minutos) o senhor presidente encerrou a sessão, agradecendo a presença de todos. Para constar, eu, CLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA, Secretária do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que, depois de lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno do Colegiado. Processo nº SEI-150001/007880/2023.\r\n\r\nCLAUDINÉA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2468853"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 349 DE 03 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-120001/009763/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 011/2020 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa OBDI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nGestor: \r\n\r\nElizeu de Oliveira Dias, ID Funcional nº 4332671-4.\r\n\r\nFiscais: \r\n\r\nAntonio Carlos Natalino Nascimento, ID Funcional nº 0571471-0, responsável pela fiscalização do veículo utilizado pela Secretaria de Estado da Casa Civil; Ana Paula Torreira Fernandes da Rocha, ID Funcional nº 5014327-1, responsável pela fiscalização do veículo utilizado pela Secretaria de Estado de Governo, em substituição ao servidor Evandro Alves da Silva, ID Funcional nº 5116169-9 e Rafaella Alves Preusse, ID Funcional nº 5103058-6, responsável pela fiscalização do veículo utilizado pela Secretaria Extraordinária de Representação em Brasília.\r\n\r\nSuplente: \r\n\r\nJefersson Alves Torres, ID Funcional nº 5131030-9 em substituição ao servidor Ednomor da Silva Ferreira, ID Funcional nº 5088688-1 e Ricardo Gomes de Souza, ID Funcional nº 2241155-0 em substituição ao servidor Rodrigo da Cruz Silva, ID Funcional nº 5105319-5, sendo este último responsável pela fiscalização do veículo utilizado pela Secretaria Extraordinária de Representação em Brasília.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 092/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023 \r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2469032"
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                        "2468508": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 74 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/04/2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000005/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar o servidor Maykl Kamaroff, ID n°4429311-9 em substituição ao servidor Alexandre Alves da Silva, ID n. º 5092616-0 e, na qualidade de fiscal, Contrato/IRM/04/2022, celebrado com a empresa A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor e fiscais titulares e suplentes do contrato mencionado no artigo 1º, indicados na Portaria IRM SEI N.º 58 DE 16 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e Cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2468508"
                        ],
                        "2468506": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA IRM Nº 75 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/ 02/ 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual n. º 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9.º do Decreto Estadual n. º 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo n. º SEI-120228/000236/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar o servidor Maykl Kamaroff, ID n°4429311-9 em substituição ao servidor Alexandre Alves da Silva, ID n. º 5092616-0 e, na qualidade de fiscal, Contrato/IRM/02/2022, celebrado com a empresa SOCIEDADE EMPRESÁRIA CLARO S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor e fiscais titulares e suplentes do contrato mencionado no artigo 1º, indicados na Portaria IRM SEI N.º 56 DE 16 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e Cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2468506"
                        ],
                        "2468505": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA IRM Nº 76 DE 17 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/ 003/ 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9.º do Decreto Estadual n.º 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-120228/000173/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar o servidor Maykl Kamaroff, ID n°4429311-9 em substituição ao servidor Alexandre Alves da Silva, ID n. º 5092616-0 e, na qualidade de fiscal, Contrato/IRM/003/2022, celebrado com a empresa INDEPENDÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENS S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor e fiscais titulares e suplentes do contrato mencionado no artigo 1º, indicados na Portaria IRM SEI N.º 57 DE 16 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e Cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2468505"
                        ],
                        "2468509": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA IRM Nº 77 DE 22 DE MARÇO DE 2023 \r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/05/ 2022. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9º do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000223/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar o servidor Maykl Kamaroff, ID n°4429311-9 em substituição ao servidor Alexandre Alves da Silva, ID n. º 5092616-0 e, na qualidade de fiscal, do Contrato/IRM/05/2022, celebrado com a empresa FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor e fiscais titulares e suplentes do contrato mencionado no artigo 1º, indicados na Portaria IRM SEI N.º 59 DE 12 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e Cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2468509"
                        ],
                        "2468513": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA IRM Nº 79 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/001/ 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9.º do Decreto Estadual n.º 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000176/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração\r\n\r\nPública especialmente designado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar o servidor Maykl Kamaroff, ID n°4429311-9 em substituição ao servidor Alexandre Alves da Silva, ID n. º 5092616-0 e, na qualidade de fiscal, do Contrato/IRM/001/2023, celebrado com a empresa OI S.A. - \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor e fiscais titulares e suplentes do contrato mencionado no artigo 1º, indicados na Portaria IRM SEI N.º 64 DE 16 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e Cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2468513"
                        ],
                        "2468510": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA IRM Nº 80 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/08/ 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9.º do Decreto Estadual n.º 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-120228/000067/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Substituir e designar o servidor Maykl Kamaroff, ID n°4429311-9 em substituição ao servidor Alexandre Alves da Silva, ID n. º 5092616-0 e, na qualidade de fiscal, do Contrato/IRM/08/2022, celebrado com a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor e fiscais titulares e suplentes do contrato mencionado no artigo 1º, indicados na Portaria IRM SEI N.º 60 DE 16 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e Cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2468510"
                        ],
                        "2468507": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA IRM Nº 81 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNAR MEMBROS PARA COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS E ÚTEIS DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE (IRM), no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, com base no art. 15 da Lei Complementar Estadual n.º 184/2018 e no art. 9.º do Decreto Estadual n.º 46.893/2019, no processo SEI-120228/000053/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1ª - Designar os servidores a seguir relacionados para, em Comissão e sob a presidência do primeiro, realizar as atividades de inventário e avaliação dos bens móveis do acervo patrimonial do IRM.\r\n\r\nLucas Henrique Eiras Da Silva - ID. nº º 51375303;\r\n\r\nWilson Sergio Xavier Fialdini, ID n.º 5117554-1;\r\n\r\nMaykl Kamaroff, ID nº 4429311-9.\r\n\r\nArt. 2º - A designação da Comissão tem caráter permanente para atuar nos procedimentos de inventário e avaliação previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de no máximo 30 (trinta) dias para realização do inventário (levantamento físico dos bens), prorrogáveis uma única vez por igual período desde que haja apresentação preliminar de justificativas.\r\n\r\nArt. 4º - Por determinação do Gestor de Bens Móveis, ficam paralisadas as atividades patrimoniais no período de realização do inventário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria IRM Nº 69 de 06 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2468507"
                        ],
                        "2468511": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA IRM Nº 83 DE 27 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/09/ 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9.º do Decreto Estadual n.º 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120228/000086/2022. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Substituir e designar o servidor Maykl Kamaroff, ID n°4429311-9 em substituição ao servidor Alexandre Alves da Silva, ID n. º 5092616-0 e, na qualidade de fiscal, do Contrato/IRM/09/2022, celebrado com a empresa INTELIGENCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor e fiscais titulares e suplentes do contrato mencionado no artigo 1º, indicados na Portaria IRM SEI N.º 61 DE 16 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e Cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2468511"
                        ],
                        "2468512": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA IRM Nº 84 DE 27 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/10/ 2022. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual n.º 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9.º do Decreto Estadual n.º 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-120228/000111/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos; \r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Substituir e designar o servidor Maykl Kamaroff, ID n°4429311-9 em substituição ao servidor Alexandre Alves da Silva, ID n. º 5092616-0 e, na qualidade de fiscal, do Contrato/IRM/10/2022, celebrado com a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor e fiscais titulares e suplentes do contrato mencionado no artigo 1º, indicados na Portaria IRM SEI N.º 62 DE 16 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e Cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2468512"
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                        "2468504": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM Nº 85 DE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR REDE DE PLANEJAMENTO - REDEPLAN E REDE DE ORÇAMENTO - REDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o processo administrativo SEI-120228/000177/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atendimento ao Decreto N.48.413 de 21 de março de 2023, em especial ao disposto no item II, do parágrafo segundo, do artigo 13.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indicar os servidores abaixo qualificados, como representantes do Instituto Rio Metrópole - IRM, e Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana - FDRM, saber: \r\n\r\nI - Rede de Planejamento - REDEPLAN\r\n\r\nJoão Carlos Andrade Santos (titular)\r\n\r\nEconomista - Corecon 24237/RJ\r\n\r\nID funcional - 2021215-1\r\n\r\nWilson Sérgio Xavier Fialdini (suplente)\r\n\r\nAdministrador - CPF 014157137-31\r\n\r\nID funcional - 5117554-1\r\n\r\nII - Rede de Orçamento - REDOR\r\n\r\nJoão Carlos Andrade Santos (titular)\r\n\r\nEconomista - Corecon 24237/RJ\r\n\r\nID funcional - 2021215-1\r\n\r\nWilson Sérgio Xavier Fialdini (suplepente)\r\n\r\nAdministrador - CPF 014157137-31\r\n\r\nID funcional - 5117554-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2468504"
                        ],
                        "2468514": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA IRM Nº 86 DE 30 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO/IRM/14/ 2022. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do art. 9.º do Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-120228/000133/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 2º -Substituir e designar o servidor Maykl Kamaroff, ID n°4429311-9 em substituição ao servidor Alexandre Alves da Silva, ID n. º 5092616-0 e, na qualidade de fiscal, do Contrato/IRM/14/2022, celebrado com a empresa WEBTRIP AGÊNCIA E TURISMO EIRELLI.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar a permanência do gestor e fiscais titulares e suplentes do contrato mencionado no artigo 1º, indicados na Portaria IRM SEI N.º 63 DE 16 DE JANEIRO DE 2023.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e Cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2468514"
                        ],
                        "2468946": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150137/000090/2022 - RECONHEÇO a dívida em favor do servidor SERGIO ELIAS DE SOUZA, Id. Func. nº 5032008-4, relativo à Operação Lei Seca, nos dias 09, 10, 11, 15, 16 e 17 de agosto de 2022, no valor total de R$ 1.290,00 (mil duzentos e noventa reais), na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2468946"
                        ],
                        "2468735": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001437/2022 - Opinando pela regularidade da prestação de contas, com a ressalva de que fora apresentada fora do prazo, APROVO a presente Prestação de Contas Final, referente à Descentralização de Crédito Orçamentário para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS, PORTARIA CONJUNTA LOTERJ/SECTIDS Nº 08 de 24/05/2018 (Doc. SEI nº 32719447), atualmente denominada Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, para atender ao Programa de Trabalho dessa Secretaria, objeto do Termo de Convênio nº 005/2013 - Grêmio Sorriso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001438/2022 - Opinando pela regularidade da prestação de contas, com a ressalva de que fora apresentada fora do prazo, APROVO a presente Prestação de Contas Final, referente à Descentralização de Crédito Orçamentário para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS, PORTARIA CONJUNTA LOTERJ/SECTIDS Nº 09 de 24/05/2018 (Doc. SEI nº 32719547), atualmente denominada Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, para atender ao Programa de Trabalho dessa Secretaria, objeto do Termo de Convênio nº 003/2013 - Centro Sócio Cultural Nossa Senhora do Rosário de Fátima.\r\n\r\nId: 2468735"
                        ],
                        "2468421": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000213/20219 - CONCEDE a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular à servidora Fernanda Pezzi de Oliveira, Id. Funcional nº 50364421, Lotada na Assessoria Jurídica da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 04/05/2023, por 2 anos, fundamentado na forma do art. 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 5.146 de 29/12/1981, conforme disposto no art. 1º.\r\n\r\nId: 2468421"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2468974": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 21 DE 03 DE ABRIL 2023\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, Processo nº SEI-420001/001089/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência a ADRIANA ESTRELLA, Diretora Geral de Finanças, Identidade Funcional nº 5087821-2, para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS desta Secretaria de Estado de Governo, nos termos da legislação em vigor, praticar, isoladamente, atos de gestão orçamentária e financeira, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas à conta dos Programas de Trabalho da Unidade Gestora 570100- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nII - assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\nIII - autorizar as despesas referentes a diárias, passagens aéreas e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento;\r\n\r\nIV - aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso III.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 03 de abril de 2023, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2468974"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2468799": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001979/2023 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, c/c seu § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, à requerente, sra. CLAUDIA PINHEIRO GUIMARÃES SLOPER DE ARAUJO.\r\n\r\nId: 2468799"
                    ],
                    "2468700": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/55977/2008 - Antonio José Noé, Identidade Funcional nº 868182-1, detentor do cargo de Médico. CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio relativos aos períodos base de 26/02/2010 a 24/02/2015 e 25/02/2015 a 23/02/2020, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2468700"
                    ],
                    "2468803": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM 28 DE 31 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, II, da Resolução SEPLAG 137, de 18 de julho de 2022, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI-120001/001060/2021 e SEI-120001/008980/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de alterar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato 010/2021, celebrado com a Empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados LTDA.\r\n\r\nArt. 2º- Designar, como Fiscais do Contrato, Aline de Lima Passos Macedo, ID Funcional 5028401-0 e Bruno da Silva Barbosa, ID Funcional 5114006-3, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 13 (Da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão em questão terá seguinte composição:\r\n\r\nFiscalização Administrativa\r\n\r\nFiscalização Técnica\r\n\r\nIsabella Victória Chaves da Silva - ID Funcional 5098623-6\r\n\r\nAline de Lima Passos Macedo - ID Funcional 5028401-0\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID Funcional 5101199-1\r\n\r\nBruno da Silva Barbosa - ID Funcional 5114006-3\r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID Funcional 5099436-0\r\n\r\nMarisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional 5095159-9\r\n\r\nArt. 4° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 5° - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 6º - Designar como Gestor do Contrato o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA.\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 7º- Designar o servidor Pedro Henrique Lima de Souza, ID. Funcional 5011643-6, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 8º- A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização, incluindo e mencionando as folhas de ponto e os Relatórios mensais assinados pelos Supervisores de cada Estagiário.\r\n\r\nArt. 9° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 10 - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 11 - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 12 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nEVERTON MEDEIROS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2468803"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2468685": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 507 DE 31 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE AS COMPETÊNCIAS, SIGLAS E CODIFICAÇÕES DOS ÓRGÃOS DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, A VIGORAREM ENQUANTO NÃO ATUALIZADO O REGIMENTO INTERNO DA SEFAZ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, tendo em vista a necessidade de consolidação e divulgação das competências da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, enquanto não editada e publicada a atualização completa do Regimento da SEFAZ, em decorrência das alterações promovidas por decretos recentes, e considerando o contido no processo administrativo SEI-040083/000303/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidas, conforme Anexo a esta Resolução, as competências, siglas e codificações dos órgãos da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, a vigorarem até que o Regimento Interno da SEFAZ seja atualizado e consolidado com as alterações promovidas pelo Decreto Estadual Nº 48.360, de 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - O Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais e o Subsecretário de Estado de Receita deverão, em ato conjunto, e em comum acordo, convocar servidores em efetivo exercício nas duas Subsecretarias, para comporem, na qualidade de representantes oficiais da Secretaria de Estado de Fazenda, grupos de trabalho do CONFAZ, da COTEPE, do COMSEFAZ e órgãos semelhantes.\r\n\r\nArt. 3º - O Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais solicitará ao Subsecretário de Estado de Receita servidores em efetivo exercício em sua Subsecretaria para fazerem, por tempo determinado, parte de equipes encarregadas da elaboração normativa, de estudos econômicos, de estudos da arrecadação e de tarefas afins.\r\n\r\nArt. 4º - Em face da presente Resolução, ficam sem efeito os dispositivos do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, que estabeleceram competências relativas aos atuais órgãos constantes da estrutura da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31de março de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSIGLAS E COMPETÊNCIAS DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais é a seguinte:\r\n\r\nÓrgão conforme o disposto no Decreto Estadual nº 48.360, de 07 de fevereiro de 2023\r\n\r\nSigla\r\n\r\n10. - Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais\r\n\r\nSUBPOT\r\n\r\n10.1 - Superintendência de Inovação e de Representação Técnica\r\n\r\nSUPIRET\r\n\r\n10.2 - Superintendência de Normas das Receitas Públicas Estaduais\r\n\r\nSUPNOR\r\n\r\n10.3 - Superintendência de Estudos Econômicos\r\n\r\nSUPEEC\r\n\r\n10.4 - Assessoria de Gestão\r\n\r\nASSGEST\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais:\r\n\r\nI - auxiliar o Secretário de Estado de Fazenda na formulação da Política Tributária do Estado do Rio de Janeiro, bem como da política relativa às demais receitas públicas estaduais, e zelar pelo seu aprimoramento e de seus instrumentos normativos;\r\n\r\nII -promover a descrição operacional e o conhecimento técnico dos segmentos e setores econômicos a fim de subsidiar a formulação da política relativa às receitas públicas estaduais;\r\n\r\nIII - coordenar a elaboração de manifestações da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ em resposta a propostas legislativas originadas de órgãos externos relativas à política tributária, e às demais receitas públicas estaduais;\r\n\r\nIV - promover a interpretação, em caráter geral, da legislação tributária e da legislação relativa às demais receitas públicas estaduais, ressalvadas as competências respectivas da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nV - representar a Secretaria de Estado de Fazenda junto à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE;\r\n\r\nVI - assessorar o Secretário de Estado de Fazenda junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e ao Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal - COMSEFAZ;\r\n\r\nVII - assessorar o Secretário de Estado de Fazenda nas relações com o Poder Legislativo Federal e Estadual, no que diz respeito ao aprimoramento da política relativa às receitas públicas estaduais;\r\n\r\nVIII - analisar e buscar soluções legislativas que atendam às demandas de aprimoramento da política tributária do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - monitorar as políticas tributárias das demais unidades da Federação;\r\n\r\nX - assessorar o Secretário de Estado de Fazenda nas relações com as administrações municipais do estado do Rio de Janeiro, relativamente aos assuntos de sua competência;\r\n\r\nXI - elaborar notas técnicas relativas a assuntos de sua competência, inclusive em colaboração com outros órgãos da SEFAZ;\r\n\r\nXII - analisar, para fins de elaboração, propostas de atos enunciativos pertinentes às competências da SEFAZ com respeito a enquadramento ou adesão referente a benefícios fiscais tributários de caráter não geral;\r\n\r\nXIII - propor a expedição ou alteração de atos normativos relativos aos incentivos e benefícios fiscais tributários de ICMS, ITD e IPVA;\r\n\r\nXIV- estudar, propor ao Secretário de Fazenda, desenvolver e gerenciar projetos de aprimoramento da legislação relativa aos tributos e às demais receitas públicas estaduais;\r\n\r\nXV - elaborar o plano de Política de Tributária Estadual, anualmente ou conforme outra periodicidade definida por norma ou determinação superior;\r\n\r\nXVI - estudar, medir e desenvolver soluções que atendam às melhores práticas relativas às políticas tributárias adotadas nacionalmente e internacionalmente;\r\n\r\nXVII - buscar a cooperação dos diversos setores econômicos, bem como de organizações de profissionais contábeis, advogados e demais partes interessadas, para construção de soluções para aprimoramento da política tributária do estado do Rio de Janeiro, promovendo as audiências e consultas públicas necessárias;\r\n\r\nXVIII - receber, de setores de atividades econômicas, de contribuintes e das demais partes interessadas, demandas e sugestões para aprimoramento da política tributária estadual;\r\n\r\nXIX - examinar, consultar e analisar dados, declarações e documentos econômico-fiscais de contribuintes, de forma detalhada e consolidada, com vistas ao exercício das demais atribuições;\r\n\r\nXX - acompanhar, analisar, medir e propor ações, quando reformas ou projetos de lei propostos nas esferas federal, estadual e municipal possam afetar a política tributária ou as receitas do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXI - elaborar estudos técnicos, estratégias, planos de ações e comunicações para defesa dos interesses do estado do Rio de janeiro frente às propostas de mudanças legislativas que possam afetar este estado;\r\n\r\nXXII - conceber e gerir projetos para aprimoramento de processos, sistemas e procedimentos relacionados à operacionalização da política tributária estadual.\r\n\r\n§ 1º - Os servidores em exercício na Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais poderão realizar suas atribuições, conforme o caso, nas dependências das Auditorias Fiscais Especializadas e Regionais, das Superintendências e Assessorias da SEFAZ-RJ, das Divisões de Atendimento ao Contribuinte, dos Postos de Controle Fiscal, e remotamente.\r\n\r\n§ 2º - O Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais poderá, por ato próprio, determinar que as atividades dos órgãos da Subsecretaria sejam realizadas por meio da constituição de equipes ou grupos de trabalho, assim como constituir comissões temáticas internas para promover o conhecimento técnico necessário à realização das atribuições da Subsecretaria, estabelecendo as regras para o respectivo funcionamento.\r\n\r\n§ 3º - O Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais poderá, por ato próprio, estabelecer procedimentos, formulários e modelos destinados à confecção racional e padronizada de propostas normativas e estudos técnicos.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Superintendência de Inovação e de Representação Técnica\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Superintendência de Inovação e de Representação Técnica:\r\n\r\nI - oferecer suporte técnico ao Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais na sua representação junto aos órgãos técnicos nacionais que estudam a evolução das políticas tributárias e das demais receitas públicas estaduais;\r\n\r\nII - coordenar a atuação técnica relativa à participação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual representantes do estado do Rio de Janeiro nos diversos grupos de trabalho junto aos órgãos técnicos nacionais que estudam a evolução da política tributária e da relativa às demais receitas públicas estaduais;\r\n\r\nIII - atender aos requisitos de intercâmbio de informações, compartilhamento de atos normativos, internalização de atos e protocolos e demais demandas necessárias à participação junto aos órgãos técnicos nacionais que estudam a evolução da política tributária e das demais receitas públicas estaduais;\r\n\r\nIV - credenciar representantes da SEFAZ perante outras unidades federadas no que diz respeito à política tributária e das demais receitas públicas estaduais;\r\n\r\nV - propor ao Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais as tarefas e os prazos necessários à consecução dos objetivos institucionais, a serem cumpridos pelos servidores da Superintendência, promovendo os controles de qualidade e de cumprimento respectivos e aplicando as medidas corretivas quando couber.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Superintendência de Normas das Receitas Públicas Estaduais\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Superintendência de Normas das Receitas Públicas Estaduais:\r\n\r\nI - elaborar soluções e aprimoramentos na legislação tributária, e na legislação relativa às demais receitas públicas estaduais, para atender às demandas evolutivas, em obediência às normas técnicas estabelecidas para a redação de atos normativos no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - promover a normatização mediante a coordenação, planejamento, proposição, formulação, aprovação, implementação, acompanhamento e avaliação de convênios, protocolos, ajustes e demais normas necessárias à relação jurídico-tributária;\r\n\r\nIII - analisar, validar e propor soluções relativas à legislação necessária para dar efetividade aos atos impositivos ou autorizativos aprovados pelo CONFAZ;\r\n\r\nIV - analisar e propor soluções, sob o ponto de vista jurídico-tributário e de técnica legislativa, a proposta de alteração normativa, inclusive aquela relativa à isenção e outros incentivos e benefícios fiscais, oriunda do Poder Legislativo, da SEFAZ, ou encaminhada por outros órgãos do Poder Executivo;\r\n\r\nV - propor soluções normativas, por solicitação, mediante apresentação de notas técnicas e minutas de norma legal e regulamentar sobre matéria relativa às receitas públicas estaduais, bem como apresentar instruções necessárias à sua execução;\r\n\r\nVI - organizar e manter atualizadas coletâneas de atos normativos tributários e das demais receitas públicas estaduais;\r\n\r\nVII - desenvolver pesquisa, estudo e análise objetivando a redução da burocracia, melhoria do ambiente tributário e a minimização dos custos de conformidade, através da sistematização, reavaliação, consolidação e atualização da legislação tributária e das demais receitas públicas estaduais;\r\n\r\nVIII - propor a correção de distorção verificada na aplicação de atos normativos tributários e relativos às demais receitas públicas estaduais;\r\n\r\nIX - elaborar manual de orientação sobre matéria tributária e relativa às demais receitas públicas estaduais;\r\n\r\nX - efetuar por manifestação escrita, quando provocada oficialmente, interpretação, em caráter geral, da legislação tributária e da legislação relativa às demais receitas públicas estaduais, ressalvadas as competências respectivas da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXI - realizar diligências externas, a seu critério, objetivando conferir maior precisão e eficiência às atividades indicadas nos incisos deste artigo;\r\n\r\nXII - colaborar com o Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais na confecção de notas técnicas no âmbito de suas atribuições;\r\n\r\nXIII - propor ao Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais as tarefas e os prazos necessários à consecução dos objetivos institucionais, a serem cumpridos pelos servidores da Superintendência, promovendo os controles de qualidade e de cumprimento respectivos e aplicando as medidas corretivas quando couber;\r\n\r\nXVIV - baixar ato normativo sobre interpretação da legislação tributária, dentro dos estritos limites de sua competência, após aprovação pelo de Política Tributária e Relações Institucionais.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Superintendência de Estudos Econômicos\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Superintendência de Estudos Econômicos:\r\n\r\nI - efetuar estudos técnicos a partir de informações extraídas dos bancos de dados da SEFAZ, e de outras fontes externas de informações, que propiciem as decisões de competência dos diversos órgãos da SEFAZ;\r\n\r\nII - realizar a alimentação, e promover o aprimoramento, dos sistemas de acompanhamento da economia nacional e regional, em especial da matriz de insumo-produto;\r\n\r\nIII - elaborar, fornecer e utilizar os modelos econômicos mais eficientes para a aplicação em estudos econômico-tributários;\r\n\r\nIV - representar a SEFAZ em reuniões e encontros que versem sobre assuntos de sua competência;\r\n\r\nV - projetar, quantificar e avaliar, por segmento, setor econômico ou por contribuinte, os valores dos impactos nas receitas públicas decorrentes de renúncia, elisão, ordem judicial, inadimplência ou descumprimentos de obrigações tributárias e sobre as demais receitas públicas estaduais;\r\n\r\nVI - sugerir atualizações da legislação relativa aos incentivos e benefícios fiscais, a fim de buscar o equilíbrio de incentivos e da arrecadação;\r\n\r\nVII - definir, estudar e descrever, mediante elaboração de manuais e relatórios gerenciais, as operações dos segmentos e setores econômicos com base nos quais se realizará o planejamento, a execução e a avaliação da política relativa às receitas públicas estaduais;\r\n\r\nVIII - acompanhar e analisar o comportamento dos setores e segmentos econômicos, elaborando os manuais e relatórios gerenciais previstos no inciso II do art. 2º;\r\n\r\nIX - elaborar e manter atualizadas estatísticas necessárias ao desempenho de suas atividades, de forma harmonizada com as instituições econômicas e estatísticas oficiais;\r\n\r\nX - disseminar estudos, informações e estatísticas econômico-tributários mediante publicações e outras formas de divulgação, interna e externamente;\r\n\r\nXI - fornecer apoio técnico, no que diz respeito a conhecimentos econômico-tributários, para a Subsecretaria de Estado de Receita e para a Subsecretaria do Tesouro;\r\n\r\nXII - acompanhar e analisar a evolução da arrecadação prevista e da realizada;\r\n\r\nXIII - elaborar a previsão anual, mensal e diária da arrecadação tributária, por tipo de receita, porte do contribuinte, categorias, setores econômicos e repartição fiscal;\r\n\r\nXIV - elaborar quadros diários provisórios e definitivos da arrecadação de receitas estaduais;\r\n\r\nXV - monitorar diariamente a evolução da arrecadação tributária prevista e realizada, assim como das demais receitas públicas estaduais;\r\n\r\nXVI - analisar as variações da arrecadação tributária global, regional, seccional, por setores e segmentos de atividades econômicas, por códigos de receita e por categoria de contribuintes;\r\n\r\nXVII - preparar relatórios e estudos que versem sobre arrecadação de tributos estaduais, e sobre as demais receitas públicas estaduais, demandados pela SEFAZ, por outros órgãos ou instituições, bem como as consultas realizadas com base na Lei de Transparência Fiscal;\r\n\r\nXVIII - preparar relatórios que versem sobre valores arrecadados já descontados os repasses constitucionais e legais a outros entes e fundos próprios;\r\n\r\nXIX - calcular, anualmente, o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ, com base no índice estabelecido em legislação específica, para aprovação do Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\nXX - estimar a receita pública estadual, para fins de PPA, LDO e LOA;\r\n\r\nXXI - colaborar com o Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais na confecção de notas técnicas no âmbito de suas atribuições;\r\n\r\nXXII - propor ao Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais as tarefas e os prazos necessários à consecução dos objetivos institucionais, a serem cumpridos pelos servidores da Superintendência, promovendo os controles de qualidade e de cumprimento respectivos e aplicando as medidas corretivas quando couber.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Assessoria de Gestão\r\n\r\nArt. 6º - Compete à Assessoria de Gestão:\r\n\r\nI - emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n\r\nII - pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\n\r\nIII - preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais;\r\n\r\nIV - prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais;\r\n\r\nV - executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais;\r\n\r\nVI - manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais;\r\n\r\nVII - requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais;\r\n\r\nVIII - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais;\r\n\r\nIX - auxiliar o Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais na gestão das atividades e dos projetos realizadas pela Subsecretaria.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nId: 2468685"
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Assessoria de Gestão de Projetos da Receita\r\n\r\nAGPR\r\n\r\n4.3 - Assessoria Técnica de Receita\r\n\r\nATEC\r\n\r\n4.4 - Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nSUFIS\r\n\r\n4.4.1 - Coordenadoria Executiva\r\n\r\nCEXFIS\r\n\r\n4.4.2 - Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\n\r\nCCAFI\r\n\r\n4.4.3 - Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais\r\n\r\nCIFOE\r\n\r\n4.4.4 - Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas\r\n\r\nCAFESP\r\n\r\n4.4.4.1 - Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível\r\n\r\nAFE 04\r\n\r\n4.4.4.2 - Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações\r\n\r\nAFE 03\r\n\r\n4.4.4.3 - Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior\r\n\r\nAFE 02\r\n\r\n4.4.4.4 - Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral\r\n\r\nAFE 05\r\n\r\n4.4.4.5 - Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento\r\n\r\nAFE 07\r\n\r\n4.4.4.6 - Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas\r\n\r\nAFE 11\r\n\r\n4.4.4.7 - Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário\r\n\r\nAFE 12\r\n\r\n4.4.4.8 - Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios\r\n\r\nAFE 10\r\n\r\n4.4.4.9 - Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\n4.4.4.10 - Auditoria-Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAFE 01\r\n\r\n4.4.4.11 - Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA\r\n\r\nAFE 09\r\n\r\n4.4.4.12 - Auditoria-Fiscal Especializada de ITD\r\n\r\nAFE 08\r\n\r\n4.4.4.13 - Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões\r\n\r\nAFE 14\r\n\r\n4.4.4.13.1 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nPCF 03\r\n\r\n4.4.4.13.2 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nPCF 02\r\n\r\n4.4.4.13.3 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nPCF 01\r\n\r\n4.4.4.14 - Auditoria-Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais\r\n\r\nAFE 15\r\n\r\n4.4.5 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\nCADFIS\r\n\r\n4.4.6 - Coordenadoria de Planejamento Fiscal\r\n\r\nCOPLAN\r\n\r\n4.5 - Superintendência de Atendimento ao Contribuinte\r\n\r\nSUACO\r\n\r\n4.5.1 - Coordenadoria Executiva\r\n\r\nCEXACO\r\n\r\n4.5.2 - Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais\r\n\r\nCAFREG\r\n\r\n4.5.2.1 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12\r\n\r\nAFR 64.12\r\n\r\n4.5.2.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09\r\n\r\nAFR 64.09\r\n\r\n4.5.2.2.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Capital 64.15\r\n\r\nPFA 64.15\r\n\r\n4.5.2.2.2 - Posto Fiscal de Atendimento - Capital 64.17\r\n\r\nPFA 64.17\r\n\r\n4.5.2.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Centro Sul Fluminense 03.01\r\n\r\nAFR 03.01\r\n\r\n4.5.2.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Médio Vale do Paraíba 63.01\r\n\r\nAFR 63.01\r\n\r\n4.5.2.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Lagos 07.01\r\n\r\nAFR 07.01\r\n\r\n4.5.2.5.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Norte Fluminense 24.01\r\n\r\nPFA 24.01\r\n\r\n4.5.2.6 - Auditoria-Fiscal Regional - Norte Fluminense 10.01\r\n\r\nAFR 10.01\r\n\r\n4.5.2.6.1 - Posto Fiscal de Atendimento - São Fidélis\r\n\r\nPFA 48.01\r\n\r\n4.5.2.7 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 17.01\r\n\r\nAFR 17.01\r\n\r\n4.5.2.7.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Nova Iguaçu\r\n\r\nPFA 35.01\r\n\r\n4.5.2.8 - Auditoria-Fiscal Regional - Noroeste Fluminense 22.01\r\n\r\nAFR 22.01\r\n\r\n4.5.2.8.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nPFA 47.01\r\n\r\n4.5.2.9 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 33.01\r\n\r\nAFR 33.01\r\n\r\n4.5.2.10 - Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 34.01\r\n\r\nAFR 34.01\r\n\r\n4.5.2.11 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 20.01\r\n\r\nAFR 20.01\r\n\r\n4.5.2.12 - Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 39.01\r\n\r\nAFR 39.01\r\n\r\n4.5.2.12.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Teresópolis\r\n\r\nPFA 60.01\r\n\r\n4.5.2.12.2 - Posto Fiscal de Atendimento - Três Rios\r\n\r\nPFA 60.01\r\n\r\n4.5.2.13 - Auditoria Fiscal Regional - Serrana 58.01\r\n\r\nAFR 58.01\r\n\r\n4.5.3 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\nCADACO\r\n\r\n4.5.3.1 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte\r\n\r\nDAC\r\n\r\n4.6 - Superintendência de Tributação\r\n\r\nSUT\r\n\r\n4.6.1 - Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias\r\n\r\nCCJT\r\n\r\n4.6.2 - Coordenadoria do Simples Nacional\r\n\r\nCSN\r\n\r\n4.6.3 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\nCADTRIB\r\n\r\n4.7 - Superintendência de Arrecadação\r\n\r\nSUAR\r\n\r\n4.7.1 - Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária\r\n\r\nCCAT\r\n\r\n4.7.2 - Coordenadoria de Controle do Crédito\r\n\r\nCODEC\r\n\r\n4.7.3 - Coordenadoria de Cobrança\r\n\r\nCCOB\r\n\r\n4.7.4 - Coordenadoria de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa\r\n\r\nCIADA\r\n\r\n4.7.5 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\nCADARR\r\n\r\n4.8 - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nSUCIEF\r\n\r\n4.8.1 - Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais\r\n\r\nCDDF\r\n\r\n4.8.2 - Coordenadoria de Cadastro Fiscal\r\n\r\nCOCAF\r\n\r\n4.8.3 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\nCADCIF\r\n\r\n4.9 - Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nSUBF\r\n\r\n4.9.1 - Coordenadoria de Controle de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nCOCBF\r\n\r\n4.9.2 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\nCADGBF\r\n\r\n4.10 - Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nJRF\r\n\r\n4.10.1 - Secretaria Geral\r\n\r\nSGJRF\r\n\r\nII - Passam a vigorar com as seguintes redações os dispositivos abaixo indicados do Capítulo II do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022:\r\n\r\na) Seção I:\r\n\r\n“Seção I\r\n\r\nDa Subsecretaria Adjunta Administrativa de Receita\r\n\r\nArt. 3º Compete à Subsecretaria Adjunta Administrativa de Receita:\r\n\r\nI - auxiliar o Subsecretário de Estado de Receita na direção, planejamento, organização, controle, coordenação e integração das atividades administrativas da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\nII - submeter à consideração do Subsecretário de Estado de Receita os assuntos que excedem à sua competência;\r\n\r\nIII - auxiliar o Subsecretário de Estado de Receita no controle e supervisão das atividades administrativas dos órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita.”\r\n\r\nb) Incisos I, VI, VII, IX e X do art. 4º:\r\n\r\n“Art. 4º (...):\r\n\r\nI - assessorar o Subsecretário de Estado de Receita e o Subsecretário Adjunto Executivo de Receita na identificação e no gerenciamento de Projetos da Subsecretaria de Estado de Receita, aderentes aos objetivos institucionais e estratégicos da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como no gerenciamento do Portfólio de Projetos Gerenciais e de Modernização da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\nII - (...);\r\n\r\nIII - (...);\r\n\r\nIV - (...);\r\n\r\nV - (...);\r\n\r\nVI - assessorar o Subsecretário de Estado de Receita e o Subsecretário Adjunto Executivo de Receita na governança do planejamento estratégico da Subsecretaria de Estado de Receita, aderente aos objetivos institucionais e estratégicos da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nVII - atender às demandas de consultoria e assessoramento técnico do Subsecretário de Estado de Receita e do Subsecretário Adjunto Executivo de Receita, nos assuntos que são próprios da Assessoria de Gestão de Projetos da Receita;\r\n\r\nVIII - (...);\r\n\r\nIX - assessorar tecnicamente o Subsecretário de Estado de Receita e o Subsecretário Adjunto Executivo de Receita, no exercício de suas funções;\r\n\r\nX - promover a integração técnica operacional entre os vários segmentos da estrutura organizacional da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\nXI - (...).”\r\n\r\nc) Art. 6º:\r\n\r\nI - (...);\r\n\r\n(..)\r\n\r\nXIV - decidir sobre recursos impetrados contra decisões emanadas pelos órgãos a ela vinculados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) Art. 27:\r\n\r\n“Art. 27 (...)\r\n\r\nI - (...);\r\n\r\nII - orientar e supervisionar as atividades dos órgãos a ela vinculados;\r\n\r\nIII - elaborar e implementar políticas de atendimento aos contribuintes no âmbito dos órgãos a ela vinculados; com a utilização de manuais de padronização, buscando a desburocratização dos procedimentos, a utilização de indicadores de nível de satisfação dos contribuintes atendidos, a integração com a Ouvidoria da SEFAZ, com atenção à Lei de Acesso à Informação, bem como propondo o aperfeiçoamento comunicacional periódico ao sítio da SEFAZ;\r\n\r\nIV- gerenciar e definir os requisitos de negócio do Sistema de Autorregularização Fisco Fácil;\r\n\r\nV- (...);\r\n\r\nVI- exercer a supervisão e o controle operacional das atividades de atendimento ao contribuinte desenvolvidas pelos órgãos a ela vinculados;\r\n\r\nVII- (...);\r\n\r\nVIII- promover o cumprimento das normas expedidas pelos órgãos técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda no âmbito de suas atribuições;\r\n\r\nIX- compatibilizar os recursos humanos e materiais disponíveis para a execução dos fluxos de trabalho no âmbito de suas atribuições;\r\n\r\nX- (...);\r\n\r\nXI- (...);\r\n\r\nXII- (...);\r\n\r\nXIII - decidir sobre recursos impetrados contra decisões emanadas pelos órgãos a ela vinculados.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\ne) Art. 30:\r\n\r\n“Art. 30 (...)\r\n\r\nI-(...);\r\n\r\nII- executar o atendimento no âmbito de suas atribuições, onde serão dadas aos contribuintes a elas vinculados as informações iniciais para cumprimento de suas obrigações tributárias, respostas a dúvidas, esclarecimentos sobre procedimentos, visando subsidiar o contribuinte das informações necessárias à satisfação de sua demanda e ao adequado cumprimento das obrigações tributárias;\r\n\r\nIII- (...);\r\n\r\nIV- (...);\r\n\r\nV- decidir pedido de indébito fiscal, e deferir o pedido aproveitamento de crédito extemporâneo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nf) Art. 31:\r\n\r\n“Art. 31. Compete à Divisão de Atendimento ao Contribuinte executar as atividades de atendimento aos contribuintes vinculados às Auditorias Fiscais Regionais.”\r\n\r\ng) Art. 37: \r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Superintendência de Tributação\r\n\r\n“Art. 37. Compete à Superintendência de Tributação:\r\n\r\nI - cumprir e fazer cumprir as decisões emanadas pela Subsecretaria de Estado de Receita no âmbito de suas competências;\r\n\r\nII - orientar e supervisionar as atividades das coordenadorias a ela subordinadas;\r\n\r\nIII - baixar ato normativo sobre interpretação da legislação tributária, dentro dos estritos limites de sua competência, após aprovação pelo Subsecretário de Estado de Receita;\r\n\r\nIV - dar caráter normativo às decisões proferidas em processo de consulta;\r\n\r\nV - rever, a qualquer tempo, a decisão proferida em processo relativo à consulta e firmar nova orientação não sujeita a recurso;\r\n\r\nVI - propor ao Subsecretário de Estado de Receita alteração na legislação tributária;\r\n\r\nVII - decidir recurso voluntário nos casos previstos no inciso III do art. 39 e no inciso VI do art. 41;\r\n\r\nVIII - prestar esclarecimentos e orientação ao contribuinte quanto à correta aplicação da legislação tributária;\r\n\r\nIX - realizar diligências externas, a seu critério, objetivando conferir maior precisão e eficiência às atividades indicadas nos incisos deste artigo;\r\n\r\nX - aprovar os pareceres emitidos pelas Coordenadorias da Superintendência de Tributação, exceto nos casos em que o Superintendente é instância recursal;\r\n\r\nXI - divulgar informações relativas a tributos estaduais, nas hipóteses previstas expressamente em legislação específica;\r\n\r\nXII - divulgar a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru em grão de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, nos termos do art. 37 do Livro XV do RICMS/2000;\r\n\r\nXIII - atualizar e divulgar os preços a que se refere o art. 10 do Livro IV do RICMS/2000.\r\n\r\n§ 1º As competências da Superintendência de Tributação e órgãos vinculados aplicam-se, inclusive, no que couber, em relação às receitas não-tributárias referidas no § 1º do art. 1º da Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007.\r\n\r\n§ 2º As decisões emanadas no âmbito da Superintendência de Tributação, que causem grande impacto e repercussão geral, deverão ser previamente apreciadas pela Subsecretaria de Estado de Receita antes da produção de efetivos efeitos.”.\r\n\r\nIII - ficam incluídos, no Capítulo II do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, os seguintes dispositivos:\r\n\r\na) Seção I-A:\r\n\r\n“Seção I-A\r\n\r\nDa Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita\r\n\r\nArt. 3º-A Compete à Subsecretaria Adjunta Executiva de Receita:\r\n\r\nI - auxiliar o Subsecretário de Estado de Receita na direção, planejamento, organização, controle, coordenação e integração das atividades técnicas operacionais da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n\r\nII - submeter à consideração do Subsecretário de Estado de Receita os assuntos que excedem à sua competência;\r\n\r\nIII - autorizar, coordenar e supervisionar a utilização de softwares de alta performance em aplicações sobre os bancos de dados que contenham dados cadastrais de contribuintes, documentos fiscais, Escriturações Fiscais Digitas - EFD, Escriturações Contábeis Digitais - ECD, e demais declarações digitais enviadas por contribuintes e armazenadas nesses bancos de dados;\r\n\r\nIV - auxiliar o Subsecretário de Estado de Receita no controle e supervisão técnica operacional dos órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita.”\r\n\r\nb) Subseção VIII, da Seção III:\r\n\r\n“Seção III\r\n\r\nDa Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSubseção VIII\r\n\r\nDa Coordenadoria de Planejamento Fiscal\r\n\r\nArt.26-A. Compete à Coordenadoria de Planejamento Fiscal:\r\n\r\nI - realizar levantamentos, estudos e análises exploratórias dos dados da Subsecretaria de Estado de Receita e em outros que se mostrem necessários ao desempenho da função, com o objetivo de identificar oportunidades de recuperação de receita;\r\n\r\nII - propor e atualizar os critérios de seleção e priorização de contribuintes e das ações fiscais planejadas;\r\n\r\nIII - encaminhar à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal a lista priorizada de contribuintes selecionados nas ações fiscais planejadas em cada período;\r\n\r\nIV - realizar a avaliação global dos programas executados com base nas ações planejadas e, de acordo com o desempenho apurado, propor acerca de sua continuidade ou descontinuidade e de eventuais aperfeiçoamentos tendentes à maior efetividade das operações planejadas;\r\n\r\nV - propor à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal modificações normativas que visem a reduzir práticas nocivas ao Fisco sempre observadas em levantamentos elaborados pela Coordenadoria.”\r\n\r\nIV - ficam revogados os artigos 33, 34, 35 e 36, da Seção V; artigo 38, da Subseção I, da Seção VI; artigo 40, da Subseção III, da Seção VI; artigo 44, da Subseção I, da Seção VII; e artigo 56, da Subseção II, da Seção IX, todos do Capítulo II do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Por solicitação do Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais, o Subsecretário de Estado de Receita cederá, conforme seu critério, servidores em efetivo exercício à Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais para fazerem parte, por tempo determinado, de equipes encarregadas da elaboração normativa, de estudos econômicos, de estudos da arrecadação e de tarefas afins.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 8 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2468686"
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Assim, consideram-se ativos de TIC os equipamentos, os materiais, os programas de computador, as informações, as licenças de software e os contratos que constituem a infraestrutura tecnológica de suporte às atividades de TIC do órgão ou entidade.\r\n\r\nVI - Área de negócio: área requisitante de soluções para o setor de TIC;\r\n\r\nVII - Assessor Técnico: responsável por assessorar o Product Owner (PO) nas decisões arquiteturais e de ordem tecnológica, controlar a qualidade do processo de software e de outros produtos, além de interagir com outras áreas de TIC;\r\n\r\nVIII - Backlog: corresponde a uma lista de tarefas requisitadas que excederam a capacidade de produção e estão aguardando para serem atendidas e implementadas;\r\n\r\nIX - Catálogo de serviços: documento estruturado com informações sobre todos os serviços de TIC ativos, incluindo aqueles disponíveis para implantação. Encontra-se à disposição dos clientes, sendo utilizado como suporte na entrega dos serviços, assim como representa as capacidades atuais de prestação de serviços da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SUBTIC);\r\n\r\nX - Desenvolvedor de Software: responsável por planejar, criar, manter, aprimorar e testar uma aplicação de TIC;\r\n\r\nXI - Fiscal Administrativo do Contrato: responsável por fiscalizar o contrato quanto aos aspectos administrativos;\r\n\r\nXII - Fiscal Requisitante do Contrato: responsável por fiscalizar o contrato do ponto de vista funcional e de negócio da solução de TIC;\r\n\r\nXIII - Fiscal Técnico do Contrato: responsável por fiscalizar tecnicamente o contrato;\r\n\r\nXIV - Gestor do Contrato: responsável por coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual, indicado por autoridade competente;\r\n\r\nXV - Gestor de Sistema: responsável na área de negócio pelo sistema, desde a sua concepção até a sua desativação;\r\n\r\nXVI - História de Usuário: explicação informal, geral e conceitual sobre um recurso de software escrita a partir da perspectiva do usuário final, e busca descrever suscintamente qual o objetivo do usuário final ao utilizar software. Consiste na menor unidade de trabalho em uma estrutura ágil, devendo representar um objetivo final para o usuário ou cliente, e não um meio, modo ou recurso técnico.\r\n\r\nXVII - Homologação: Etapa do processo de liberação de sistema para ser usado por seus usuários que consistem em os gestores atestarem que o sistema desenvolvido está em grau suficiente de conformidade com os requisitos para que possa ser liberado para uso.\r\n\r\nXVIII - Interoperabilidade governamental e padrões abertos: característica que se refere à capacidade de diversos sistemas e organizações trabalharem em conjunto (interoperar) de modo a garantir que pessoas, organizações e sistemas computacionais interajam para tro car dados e informações de maneira eficaz e segura, por meio de um conjunto padrão de interfaces e formatos abertos.\r\n\r\nXIX - Metodologia ágil: conjunto de técnicas e práticas que tornam os processos mais simples, dinâmicos e iterativos. Oferece mais rapidez, eficiência e flexibilidade ao processo de desenvolvimento de um produto ou serviço;\r\n\r\nXX - PEDTIC: Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, que consiste no instrumento de planejamento e gestão dos recursos e processos de TIC, devendo atender às necessidades da SEFAZ-RJ;\r\n\r\nXXI - Product Owner (PO) ou Gerente de Produto: membro de um time responsável por alinhar stakeholders (partes interessadas) e aumentar o valor de soluções por meio de metodologias ágeis, priorizando o backlog. O PO é responsável pela qualidade final dos produtos e por manter a integridade conceitual das novas funcionalidades, bugs ou melhorias, para que essas sigam uma visão definida para o produto.\r\n\r\nXXII - Profissionais de UX (experiência do usuário): atendem às necessidades de experiência digital dos usuários finais, como desenvolver cenários de uso, identificar falhas em sistemas existentes e propor melhorias para produtos digitais;\r\n\r\nXXIII - Sistema: Conjunto interrelacionado de partes ou elementos que coleta, processa, armazena e distribui informações, de forma organizada e coordenada, com alguma finalidade útil para a organização. Também pode ser chamado de produto, sendo composto de um ou mais componentes, que implementam funções de negócio.\r\n\r\nXXIV - Sistema Analítico: Sistema em que predominam funções do nível gerencial ou estratégico da organização, tipicamente com operações de leitura de dados e informações em maior volume, tipicamente com agregação, transformação e visualização gráfica de dados a fim de viabilizar ou facilitar a tomada de decisões.\r\n\r\nXXV - Sistema Transacional: Sistema em que predominam funções comuns do nível operacional da organização, tipicamente operações de escrita ou registro de novos dados e informações de menor granularidade.\r\n\r\nXXVI - Softwares de prateleira: correspondem a soluções que são comercializadas em larga escala, que seguem um determinado padrão e estão disponíveis para compra e uso imediato;\r\n\r\nXXVII - Solução de tecnologia da informação e comunicação: bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação, equipamentos e soluções de software em conformidade com o disciplinado pela Instrução Normativa PRODERJ/PRE n.º 01, de 26 de fevereiro de 2021, e suas alterações;\r\n\r\nXXVIII - Sprint: período em que as atividades são desenvolvidas gerando, ao final, a entrega de um conjunto de valores. Neste período são pré-definidos ritos e reuniões para garantir a continuidade do processo.\r\n\r\nXXIX - Termo de Abertura de Projeto (TAP): documento que formaliza o início de um projeto, contendo as informações mínimas necessárias para viabilizar o início de sua execução;\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PLANEJAMENTO DE TIC\r\n\r\nArt. 3º - O processo de elaboração do Plano Estratégico e Diretor de TIC da SEFAZ-RJ se dará de acordo com a Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, adotando-se, no que couber, as boas práticas do Guia de PDTIC do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP.\r\n\r\nArt. 4º - Os processos de contratação de bens e serviços de TIC serão priorizados objetivamente conforme os critérios abaixo, considerando-se o item 1 como o mais prioritário e o item 9 como o menos prioritário:\r\n\r\nI - categoria 1 - risco ou dano iminente;\r\n\r\nII - categoria 2 - renovação de contrato existente;\r\n\r\nIII - categoria 3 - ativos críticos com capacidade já esgotada;\r\n\r\nIV - categoria 4 - ativos críticos existentes fora de vida útil ou sem suporte;\r\n\r\nV - categoria 5 - ativos críticos existentes com vida útil ou suporte a vencer em até 18 meses;\r\n\r\nVI - categoria 6 - ativos críticos cuja capacidade irá esgotar durante a vigência do contrato;\r\n\r\nVII - categoria 7 - ativos críticos ausentes;\r\n\r\nVIII - categoria 8 - ativos vinculados a projetos de geração de valor para áreas finalísticas;\r\n\r\nXIX - categoria 9 - ativos vinculados a projetos de geração de valor para áreas não finalísticas.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete exclusivamente à SUBTIC classificar as aquisições de bens e serviços de TIC, devendo a classificação como categoria 1 estar acompanhada de previsão no mapa de riscos de TIC conforme processo de gerenciamento de riscos de TIC previsto na Portaria SUBTIC nº 01/2020.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE TIC\r\n\r\nArt. 5º - Os processos de contratações de bens e serviços de TIC obedecerão à Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 10 de janeiro de 2019, e suas alterações, ao disposto na Nota Técnica TCE-RJ/SGE nº 01/2015, de 11 de agosto de 2015, na Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 01, de 26 de fevereiro de 2021, no Decreto Estadual no 46.642, de 17 de abril de 2019, no Decreto Federal nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022 e no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, todos aplicados às fases de Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA GESTÃO CONTRATUAL\r\n\r\nArt. 6º - A designação de fiscais de contrato ocorrerá da seguinte maneira:\r\n\r\nI - o Gestor do Contrato deverá ser servidor lotado preferencialmente na área requisitante da solução;\r\n\r\nII - o Fiscal Requisitante do Contrato deverá ser servidor da área requisitante;\r\n\r\nIII - o Fiscal Técnico do Contrato deverá ser servidor lotado na Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;\r\n\r\nIV - o Fiscal Administrativo do Contrato deverá ser servidor lotado na Subsecretaria de Administração.\r\n\r\nParágrafo Único - No que compete às atribuições conferidas ao fiscal, estas devem ser exercidas de forma a resguardar a necessária independência e segregação de funções entre os fiscais e o gestor de contrato.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam estabelecidos os seguintes requisitos mínimos de capacitação para os servidores nomeados como fiscais de contrato:\r\n\r\nI - formação em curso de graduação de nível superior;\r\n\r\nII - conclusão do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos oferecido pela Escola Nacional e Administração Pública (ENAP), ou equivalente.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o servidor nomeado fiscal de contrato não tenha concluído o curso do inciso II, deverá iniciá-lo imediatamente e sua conclusão deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a contar de sua nomeação como fiscal.\r\n\r\nArt. 8º - Poderão ser nomeados mais de um fiscal por contrato em função de sua natureza, dimensão ou complexidade do objeto.\r\n\r\nArt. 9º - As Subsecretarias de Administração e de Tecnologia da Informação e Comunicação deverão providenciar as devidas adequações nas equipes de gestão e fiscalização de contratos de TIC em até 90 (noventa) dias da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - As disposições previstas nesta Resolução aplicam-se exclusivamente a contratações de bens e serviços de TIC.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TIC\r\n\r\nArt. 11 - A gestão e a prestação de serviços de TIC observarão as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - oferta de serviços por meio de catálogo de serviços;\r\n\r\nII - foco na geração de valor para o cidadão\r\n\r\nIII - prestação de forma centralizada pela SUBTIC, e, sempre que possível, de forma descentralizada, desde que observados critérios de viabilidade técnica, econômica e governança da SUBTIC;\r\n\r\nIV - padronização tecnológica dos serviços oferecidos;\r\n\r\nV - adoção preferencial de padrões abertos de software;\r\n\r\nVI - adoção dos padrões de interoperabilidade governamental (e-PING), usabilidade e acessibilidade;\r\n\r\nVII - minimização da dependência tecnológica com fornecedores;\r\n\r\nVIII - priorização da segurança da informação.\r\n\r\nArt. 12 - A SUBTIC consolidará e publicará catálogo de serviços na intranet e em outros meios institucionais para conhecimento dos usuários internos.\r\n\r\n§1º - A SUBTIC não prestará serviços que não integrem seu catálogo ou que estejam em desacordo com as diretrizes gerais para a prestação de serviços.\r\n\r\n§2º - Consideram-se como modificação do catálogo de serviços as solicitações de instalação de novos softwares de prateleira, o desenvolvimento de novos sistemas ou módulos bem como o provimento de novos serviços de infraestrutura.\r\n\r\nArt. 13 - A solicitação de serviços à área de TIC obedecerá às seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - adequação ao catálogo de serviços; e\r\n\r\nII - não represamento das necessidades nas áreas de negócio, devendo ser comunicadas à área de TIC tão logo sejam identificadas.\r\n\r\nArt. 14 - O manual do processo de solicitação de serviços de TIC será disponibilizado no Portal da SUBTIC.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO E SUSTENTAÇÃO DE SISTEMAS\r\n\r\nArt. 15 - O desenvolvimento, a manutenção e a sustentação de sistemas de informação observarão as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - utilização de metodologia ágil, inclusive pelas áreas de negócio;\r\n\r\nII - adoção preferencial de arquitetura e padrões tecnológicos abertos e de acordo com diretrizes públicas de interoperabilidade;\r\n\r\nArt. 16 - As equipes de desenvolvimento de sistemas serão organizadas em times de produtos, que serão responsáveis por realizar todas as atividades relacionadas ao ciclo de vida dos sistemas ou componentes a eles atribuídos.\r\n\r\nArt. 17 - Integram os times de produto:\r\n\r\nI - o Product Owner (PO) ou Gerente de Produtos;\r\n\r\nII - os gestores do sistema;\r\n\r\nIII - o assessor técnico;\r\n\r\nIV - desenvolvedores de software;\r\n\r\nV - profissionais de UX (experiência do usuário);\r\n\r\nVI - qualquer outro profissional que participe do processo de desenvolvimento.\r\n\r\nArt. 18 - São funções do Product Owner (PO) ou Gerente de Produtos:\r\n\r\nI - coordenar os times de desenvolvimento dos produtos, atuando em parceria com os gestores do sistema;\r\n\r\nII - gerir backlog dos produtos;\r\n\r\nIII - gerir os requisitos não funcionais dos produtos, atuando em prol da melhoria contínua;\r\n\r\nIV - gerir os débitos técnicos dos produtos, adicionando-os ao backlog;\r\n\r\nV - levantar, em conjunto com o gestor de sistemas, as histórias de usuários;\r\n\r\nVI - formular as sprints, definindo o período de execução das atividades do time;\r\n\r\nVII - gerir o processo de desenvolvimento do time;\r\n\r\nVIII - gerir a comunicação do time com outros times;\r\n\r\nIX - comunicar-se continuamente com os gestores dos sistemas para garantir o atingimento dos objetivos;\r\n\r\nX - auxiliar na homologação de funcionalidades.\r\n\r\nArt. 19 -São funções do Assessor Técnico:\r\n\r\nI - assessorar o Product Owner (PO) nas decisões arquiteturais e de ordem tecnológica junto ao time de produto;\r\n\r\nII - substituir o Product Owner (PO) durante as férias, licenças e outros afastamentos;\r\n\r\nIII - controlar a qualidade do processo de software e dos produtos desenvolvidos;\r\n\r\nIV - interagir diretamente com as demais áreas de TIC, especialmente junto ao time de soluções e de plataforma.\r\n\r\nV - auxiliar na fiscalização contratual, sob a ótica requisitante e técnica.\r\n\r\nVI - auxiliar o Product Owner (PO) na gestão do backlog do produto.\r\n\r\nArt. 20 - Não competem ao Product Owner (PO) ou ao Assessor Técnico:\r\n\r\nI - realizar atendimento aos usuários, internos ou externos, em qualquer nível.\r\n\r\nII - elaborar manuais de uso;\r\n\r\nIII - conceder permissões ou perfis de acesso.\r\n\r\nArt. 21 - Compete à SUBTIC divulgar, por meio de Portaria, as listas de times, produtos e seus respectivos Product Owners (PO) e Assessores Técnicos.\r\n\r\nArt. 22 - Denomina-se Gestor de Sistema a função de responsável na área de negócio pelo sistema, desde a sua concepção até a sua desativação. São suas principais atividades:\r\n\r\nI - definir a visão e a estratégia do sistema, alinhado com o planejamento estratégico institucional;\r\n\r\nII - gerir os aspectos legislativos atinentes aos processos de negócio implementados pelo sistema ou produto, atuando junto aos responsáveis, caso necessário, a fim de promover sua melhoria;\r\n\r\nIII - realizar análise comparativa do sistema gerido com o equivalente em outras unidades federadas, a fim de buscar oportunidades de aperfeiçoamento;\r\n\r\nIV - realizar o monitoramento de indicadores ou métricas de negócios associados ao sistema;\r\n\r\nV - trabalhar em conjunto com o Product Owner (PO) no planejamento das funcionalidades do sistema;\r\n\r\nVI - priorizar o backlog funcional do sistema;\r\n\r\nVII - definir, em conjunto com o Product Owner (PO), as funcionalidades do sistema;\r\n\r\nVIII - levantar, em conjunto com o Product Owner (PO), as histórias de usuários;\r\n\r\nIX - auxiliar no processo de teste dos sistemas e funcionalidades\r\n\r\nX - homologar os sistemas e funcionalidades\r\n\r\nXI - autorizar a entrada em produção de novas funcionalidades, manutenções ou sustentações, sendo possível a automação ou dispensa de autorização prévia, conforme acordo com o Product Owner;\r\n\r\nXII - possuir disponibilidade para responder questionamentos formulados pelo time de desenvolvimento;\r\n\r\nXIII - elaborar os manuais do sistema ou produto;\r\n\r\n§1º - Não compete ao gestor do sistema fazer atendimento direto ao usuário, também chamado de atendimento de primeiro nível.\r\n\r\n§2º - Na hipótese de o atendimento ao usuário constatar evidências concretas de bug ou problema no sistema, caberá aos gestores realizar a análise aprofundada do caso.\r\n\r\n§3º - Confirmado bug ou defeito no sistema, o gestor notificará o Product Owner para inclusão de item no backlog relacionado à solução do caso, informando também a sua prioridade.\r\n\r\nArt. 23 - A função de Gestor de Sistema é considerada serviço público relevante, demanda dedicação integral e dispensa o servidor das demais atividades do setor em que estiver lotado, podendo participar como gestor em mais de um sistema simultaneamente.\r\n\r\nArt. 24 - A designação para a função de Gestor de Sistema ocorrerá da seguinte forma:\r\n\r\nI - a SUBTIC elaborará lista com grupos de sistemas, produtos ou componentes que deverá ser remetida, via Sistema Eletrônico de Informação (SEI), à área de negócio competente, que designará gestores responsáveis;\r\n\r\nII - após resposta, ou decurso de prazo determinado no processo SEI, a SUBTIC publicará Portaria dando publicidade à designação;\r\n\r\nIII - a qualquer momento as áreas de negócio poderão substituir os gestores por meio de encaminhamento de solicitação à SUBTIC, via SEI, para publicação.\r\n\r\nParágrafo Único - Não há vínculo de subordinação do Gestor de Sistema da área de negócio com à SUBTIC.\r\n\r\nArt. 25 - Cada grupo de sistemas, produtos ou componentes deverá possuir no mínimo dois gestores, que atuarão em conjunto.\r\n\r\n§1º - Em caso de férias ou afastamento temporário de um gestor, o outro deverá estar em atividade.\r\n\r\n§2º - Os sistemas, produtos ou componentes sem gestor, ou cujos gestores estejam em situação de afastamento, exceto férias, há mais de 30 dias, estarão sujeitos à paralisação no desenvolvimento, despriorização e desalocação de recursos humanos em seus respectivos times de desenvolvimento.\r\n\r\nArt. 26 - A SUBTIC auxiliará na capacitação dos gestores, em conjunto com a Escola Fazendária, indicando cursos e treinamentos.\r\n\r\nArt. 27 - A Subsecretaria de Receita deverá providenciar as devidas adequações previstas com relação aos Gestores dos Sistemas em até 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA GOVERNANÇA ADAPTATIVA DAS DEMANDAS DE SISTEMAS\r\n\r\nArt. 28 - As demandas de sistemas serão classificadas da seguinte maneira, quanto à sua extensão:\r\n\r\nI - demandas imateriais: entendidas como aquelas cujo esforço para atendimento seja inferior a 2 horas;\r\n\r\nII - manutenções corretivas emergenciais: manutenções ou intervenções em sistemas que exijam atenção imediata, seja em função da indisponibilidade total ou parcial do sistema, ou degradação de desempenho, ou pelo grave impacto de defeito ou bug no sistema, ou risco iminente de qualquer natureza;\r\n\r\nIII - manutenções corretivas não-emergenciais: manutenções corretivas em que não haja urgência para resolução;\r\n\r\nIV - manutenções evolutivas ou de pequeno porte: alterações em funcionalidades já existentes ou novas funcionalidades que tenham estimativa de conclusão de até um mês de trabalho;\r\n\r\nV - manutenções de grande porte ou novos módulos: alterações em funcionalidades já existentes ou novas funcionalidades que tenham estimativa de conclusão superior a um mês de trabalho. Enquadram-se nesta classificação, ainda, demandas que exijam alterações legislativas associadas;\r\n\r\nVI - novos sistemas ou projetos: Demandas que exijam a criação de novos sistemas ou linhas de produtos, a migração em massa de dados, ou modificações extensivas em muitos produtos.\r\n\r\nArt. 29 - A SEFAZ implementará governança ágil nas demandas de sistemas, da seguinte maneira:\r\n\r\nI - as demandas de menor porte, ou seja, as imateriais, corretivas e evolutivas, deverão ser planejadas e geridas diretamente pelos gestores do sistema, em conjunto com o Product Owner (PO);\r\n\r\nII - as demandas de maior porte, ou seja, as de grande porte, novos sistemas ou projetos, poderão ser planejadas e geridas diretamente pelos gestores do sistema, em conjunto com o Product Owner (PO), sendo facultado à área de negócio requisitante implementar processo específico de governança, a seu critério.\r\n\r\nArt. 30 - As demandas ou projetos envolvendo alterações em sistemas ou produtos já existentes serão priorizados nos backlogs dos respectivos produtos afetados.\r\n\r\nArt. 31 - As demandas ou projetos serão incluídos nos instrumentos de planejamento, com indicação da fase em que se encontram e estimativa aproximada do ano e semestre para execução.\r\n\r\nArt. 32 - Os desenvolvimentos de novos sistemas, produtos ou soluções e a execução de projetos seguirão cronograma próprio que será elaborado pela SUBTIC.\r\n\r\nArt. 33 - As demandas de sistemas sujeitas ao processo de governança serão classificadas quanto à fase da seguinte maneira:\r\n\r\nI - fase de pré-projeto ou concepção: fase em que a demanda ou projeto será inicialmente formalizado pela área requisitante, que elaborará Termo de Abertura de Projeto (TAP) ou pré-projeto, e que será submetido à análise de viabilidade pela SUBTIC;\r\n\r\nII - fase de planejamento: fase em que a SUBTIC irá definir a forma de atendimento da demanda e planejar a sua execução, podendo optar pela execução interna, pela execução externa por meio de fábrica de software, ou pela de aquisição de nova solução específica no mercado.\r\n\r\nIII - fase de execução: fase em que o projeto é desenvolvido ou executado, sendo produzidas entregas parciais, correspondendo às sprints do projeto;\r\n\r\nIV - fase de produção ou operação: o sistema entra em produção, tornando-se objeto de manutenções.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 34 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2468806"
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                    "2468862": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 510 DE 31 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ/RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 43.058, de 04 de julho de 2011, que regulamenta o Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o artigo 5º do Decreto nº 43.583, de 11 de maio de 2012, que estabelece a constituição de Comissão de Ética Setorial;\r\n\r\n- o Guia de Conduta dos Agentes Públicos da SEFAZ aprovado pela Resolução SEFAZ nº 221, de 30 de abril de 2021, e revisado conforme Resolução SEFAZ nº 463, de 11 de novembro de 2022;\r\n\r\n- o artigo 4º do Regimento Interno da Comissão de Ética Setorial da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 499, de 13 de março de 2023, que estabelece que o Secretário de Estado de Fazenda designará os membros da Comissão, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-040077/000163/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo indicados como membros da Comissão de Ética Setorial da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ, com mandato de 03 (três) anos.\r\n\r\nI - Membros Titulares:\r\n\r\na) Joana Pimentel Meneses de Farias - Id. Funcional nº 4417366-0.\r\n\r\nb) David Lopes de Souza - Id. Funcional nº 1931457-4.\r\n\r\nc) Rakel de Oliveira Pinheiro - Id. Funcional nº 5020912-4.\r\n\r\nII - Membros Suplentes:\r\n\r\na) José Ferreira Marinho Junior - Id. Funcional nº 3739601-3.\r\n\r\nb) Carlos Renato de Sousa Fonseca - ID Funcional: 4177513-9\r\n\r\nc) Alexandre Emilio Zaluar - Id. Funcional nº 4380871-9.\r\n\r\nParágrafo Único - A atuação dos membros titulares e suplentes da Comissão de Ética Setorial da SEFAZ/RJ se dará conforme seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 499, de 13 de março de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - A atuação da Comissão de Ética ora designada não será remunerada e não implicará em qualquer aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2468862"
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                    "2468863": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 511 DE 31 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE O CALENDÁRIO DE PUBLICAÇÃO DAS REVISÕES DE RECEITA DO TESOURO ESTADUAL EM 2023.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023, e o disposto no Processo nº SEI-040076/000014/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A SEFAZ publicará revisões periódicas das estimativas de Receita do Tesouro por meio de Nota Técnica, a serem divulgadas no Portal de Transparência do Estado do Rio de Janeiro, consoante o estabelecido no Art. 3º do Decreto 48.359 de 07 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - A publicação das notas técnicas de revisão de receita do Tesouro Estadual será realizada mensalmente e respeitará o cronograma descrito a seguir a partir do mês de abril de 2023:\r\n\r\nData Limite da Publicação\r\n\r\nabril\r\n\r\n25/04/2023\r\n\r\nmaio\r\n\r\n25/05/2023\r\n\r\njunho\r\n\r\n23/06/2023\r\n\r\njulho\r\n\r\n25/07/2023\r\n\r\nagosto\r\n\r\n25/08/2023\r\n\r\nsetembro\r\n\r\n25/09/2023\r\n\r\noutubro\r\n\r\n25/10/2023\r\n\r\nnovembro\r\n\r\n24/11/2023\r\n\r\ndezembro\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2468863"
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                    "2468796": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040040/000237/2021 - FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica, sob os fundamentos da Promoção nº 07/2023 SEFAZ/AJUFAZ/DCC (44947371), pela inocorrência de identidade de litígios, com fundamento no art. 4º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040040/000229/2021 - FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica, sob os fundamentos da Promoção nº 13/2023 SEFAZ/AJUFAZ/DCC (44950251), pela inocorrência de identidade de litígio, com fundamento no art. 4º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040040/000234/2021 - FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica, sob os fundamentos da Promoção nº 03/2023 SEFAZ/AJUFAZ/DCC (44946164), pela inocorrência de identidade de litígios, com fundamento no art. 4º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040040/000235/2021 - FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica, sob os fundamentos da Promoção nº 05/2023 SEFAZ/AJUFAZ/DCC (44946913), pela inocorrência de identidade de litígios, com fundamento no art. 4º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040040/000231/2021 - FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica, sob os fundamentos da Promoção nº 01/2023 SEFAZ/AJUFAZ/DCC (44944619), pela inocorrência de identidade de litígios, com fundamento no art. 4º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040040/000236/2021 - FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica, sob os fundamentos da Promoção nº 06/2023 SEFAZ/AJUFAZ/DCC (44947166), pela inocorrência de identidade de litígios, com fundamento no art. 4º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040042/002514/2021 - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (SESC) - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica, sob os fundamentos da Promoção nº 38/2023 SEFAZ/AJUFAZ/DCC (45047802), pela ocorrência de identidade de litígios, com fundamento no art. 4º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040040/000240/2021 - FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica, sob os fundamentos da Promoção nº 51/2023 SEFAZ/AJUFAZ/DCC (49370513), pela inocorrência de identidade de litígios, com fundamento no art. 4º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040040/000239/2021 - FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica, sob os fundamentos da Promoção nº 09/2023 SEFAZ/AJUFAZ/DCC (44948911), pela inocorrência de identidade de litígios, com fundamento no art. 4º da Resolução SEF nº 1.073/84.\r\n\r\nId: 2468796"
                    ],
                    "2468449": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 128 DE 31 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SUCIEF N° 120/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL LOTADOS NA COORDENADORIA DE DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES FISCAIS EM GRUPOS DE TRABALHO NACIONAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 50 da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e considerando o disposto no Processo nº SEI-040106/000050/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Portaria SUCIEF nº 120, de 1 de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os auditores fiscais da Receita Estadual, lotados na Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais (CDDF), ficam designados a participar em grupos de trabalho de âmbito nacional, como a seguir discriminado:\r\n\r\nI - Encontro de Coordenadores e Administradores Tributários (ENCAT):\r\n\r\n1. Regiane Navas Delgado, I.D. nº 4.385.026-0;\r\n\r\n2. Thiago Ruiz Lopes, I.D. nº 5.029.002-9;\r\n\r\n3. Ellye Kiyomi Ishiy, I.D. nº 5.028.430-4;\r\n\r\n4. Erica Soares Da Silva, I.D. nº 4.322.993-0;\r\n\r\n5. Artur Mendonça Gomes, I.D n° 4.365.064-3;\r\n\r\n6. Vinicius Mendes Moura Pimentel, I.D n° 4.365.042-2;\r\n\r\n7. Viviane da Silva Azevedo, I.D n° 5.000.373-9.\r\n\r\nII - Grupo de Trabalho 48 (GT-48) SPED-FISCAL, no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS):\r\n\r\n1. Danielle Katharina Kranzl Caputo De Sá, I.D. nº 4.427.300-2;\r\n\r\n2. Felipe Gomes Cipriani Silva, I.D. nº 4.385.136-3;\r\n\r\n3. Vera Lucia Arias De Souza, I.D. nº 1.938.304-5.\r\n\r\nIII - Grupo de Trabalho 60 (GT-60) - MEIOS DE PAGAMENTO, no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS):\r\n\r\n1. Carlos José Cabral Pereira, I.D. 4.323.001-6;\r\n\r\n2. Maíra Mendonça Reiff Carlos, I.D n° 5.006.023-6.\r\n\r\nIV- Grupo de Trabalho 64 (GT64) - VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF, no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS):\r\n\r\n1. Danielle Katharina Kranzl Caputo De Sá, I.D. nº 4.427.300-2;\r\n\r\n2. Felipe Gomes Cipriani Silva, I.D. nº 4.385.136-3. ”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nAIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2468449"
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                    "2469026": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nno dia 31/01/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 75772 - Processo nº E-04/057317/2010 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de suspensão do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por último, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.064 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL POR OMISSÃO POR OMISSÃO ACERCA DE ARGUMENTO FUNDAMENTAL. INOCORRÊNCIA. Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte não faz o pedido, que alega não ter sido apreciado. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA NO STF. O acolhimento da preliminar implicaria, ainda que indiretamente, a antecipação de juízo de constitucionalidade da legislação estadual, circunstância que extrapola as atribuições desse Egrégio Conselho de Contribuintes. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO AO PLENO CONTRA DECISÃO CAMERAL UNÂNIME. NÃO INDICAÇÃO DE PARADIGMA. O Contribuinte não indicou nenhum acórdão paradigma como prova da divergência reativamente ao direito em tese que suportou o desprovimento de seu recurso Voluntário. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência no dia 01/02/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 72486 - Processo nº E-04/046/1466/2017 - Recorrente: FABRÍCIO AURÉLIO AVELAR - EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 11.065 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AO PLENO. Tendo em vista que a decisão cameral fora unânime, não restou preenchido requisito de admissibilidade do recurso estabelecido pelo art. 266, inc. I e §2º, do CTE/RJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\nno dia 08/02/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 76330 - Processo nº E-04/211/2896/2019 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Recorridas: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL E FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso da recorrente, suscitada pela Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto Conselheira Relatora. Quanto ao recurso da Representação Geral da Fazenda, com relação a decadência para aplicação do artigo 173 do CTN, negado seguimento por maioria. Vencidos os Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira. Após, no mérito, por unanimidade, foi negado o restante do recurso, nos ter mos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 11.073 - EMENTA: PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 266, I do Decreto-lei nº 05/75, conheço o Recurso interposto pela D. Representação da Fazenda. Já o contribuinte se insurge contra parte do acordão que foi decidida por unanimidade pela Câmara e não trouxe aos autos acórdão paradigma que se preste a comprovar a divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido. ICMS. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXCLUSÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. ICMS. DIFERIMENTO. OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. LEI Nº 5.636/10. ACERTADA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. Considerando que a manifestação da Fazenda no site da SEFAZ acerca dos benefícios concedidos pela Lei nº 5.636/10 deu margem à interpretação adotada pela Recorrente, cabe a aplicação do artigo 100, parágrafo único, do CTN, para excluir a penalidade, bem como os juros e a correção monetária até a data em que o contribuinte foi notificado do lançamento. RECURSO DA FAZENDA A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nno dia 01/03/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 74875 - Processo nº E-04/040/1131/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 11.085 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Quarta Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75496 - Processo nº E-04/040/1064/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 11.086 - EMENTA: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso interposto objetivando a reforma do acórdão unânime proferido pela E. Quarta Câmara não merece ser conhecido face à ausência de acórdão paradigma que se preste para comprovar a divergência jurisprudencial. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\nno dia 15/03/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 73840 - Processo nº E-04/037/735/2017 - Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAISO - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.095 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2469026"
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                    "2468833": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 09/02/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.161. - Processo nº E04/034/007326/2016. - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 20.089. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER - IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. Comprovada a realização de operação de importação sob encomenda da contribuinte fluminense, com a interveniência de empresa trading importadora situada fora do estado do RJ, não é devido ao estado do Rio de Janeiro o correspondente ICMS-Importação. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nId: 2468833"
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                    "2468834": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 15/03/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80.086. - Processo nº E04/041/002587/2019. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CYNTHIA HELENA LEAL BARBOSA DA SILVA TONELI. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.120. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, nos termos do voto e das ressalvas assinaladas pelo Conselheiro Relator. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2468834"
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                    "2468835": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 14/03/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.661. - Processo nº E04/211/001751/2020. - Recorrente: COMANDO DIESEL TRANSPOTE E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 20.114. - EMENTA: ICMS - CRÉDITOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - ÓLEO DIESEL COMBUSTIVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A Junta de Revisão Fiscal é o órgão competente para prescrever a retificação de ofício do lançamento. O Auto de Infração retificado apresenta os elementos necessários à sua validade, em consonância com o disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79, e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. MÉRITO. A Lei Complementar nº 87/96 estabeleceu critérios a nortear a condição de validade dos créditos a serem utilizados pelos contribuintes do ICMS, condicionando peremptoriamente o direito ao crédito relativo às entradas à idoneidade da respectiva documentação e à sua regular escrituração nos prazos e condições previstos na legislação. Comprovado que a empresa apropriou-se de créditos relativos a aquisições de óleo diesel combustível contratadas perante postos revendedores varejistas, com desatenção ao preceito do §3º do art. 46 do Livro IV do RICMS, afigura-se legítima a lavratura de auto de infração para reclamar o imposto creditado relativamente a tais operações, e impor a correspondente multa material. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2468835"
                    ],
                    "2468836": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 15/03/2023\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.713. - Processo nº E04/211/008607/2019. - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.123. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - MATERIAIS DE USO E CONSUMO. Em vista do regime jurídico próprio que rege o ICMS, a eventual essencialidade de determinadas mercadorias ou bens não é suficiente para se estabelecer, de pronto, o direito ao aproveitamento dos créditos do imposto. É indispensável, em se tratando de estabelecimento de natureza industrial ou extrativista, que se considere a forma como empregados e consumidos os itens cujos créditos se pretende aproveitar, tendo em conta a sua relação com o processo produtivo que representa a atividade-fim do empreendimento, sua participação na obtenção dos bens finais produzidos, e se estes bens finais se encontram sujeitos à incidência do tributo estadual na saída subsequente. Na hipótese dos autos, confirma-se que os produtos objeto da glosa fiscal não se integraram aos bens finais produzidos pelo estabelecimento, e sequer se desgastaram imediata e integralmente em processo de transformação ou beneficiamento que de forma direta e consequente implicasse na sua obtenção, possuindo participação extrínseca no processo industrial. Sem embargo, merecem ser excluídos da base da exação os produtos químicos utilizados nos procedimentos de controle de qualidade das mercadorias produzidas. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nId: 2468836"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/03/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MONICA REGINA VIEIRA DE SOUZA MATHIAS, ID funcional 44058624, do cargo efetivo de Especialista em Previdência Social, deste Fundo Único de Previdência Social - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 08/03/2023. Processo nº SEI-040161/003608/2023 \r\n\r\nEXONERA, a pedido, CRISTIANE SELEM FERREIRA NEVES, ID funcional 50150537, do cargo efetivo de Especialista em Previdência Social, deste Fundo Único de Previdência Social - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 22/03/2023. Processo nº SEI-040161/003065/2023 \r\n\r\nId: 2468870"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/03/2023\r\n\r\nELIANE DO NASCIMENTO KALIL, Id. Funcional 51385945, aprovada em concurso público para o cargo de Assistente Previdenciário, Nível Médio, do Quadro Permanente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, nomeada por meio do Decreto de 23 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial de 24 de fevereiro de 2023. Tomou posse em 27/02/2023. Processo n° SEI-040160/014430/2021.\r\n\r\nFERNANDA ANNES BARBOSA, Id. Funcional 50206338, aprovada em concurso público para o cargo de Assistente Previdenciário, Nível Médio, do Quadro Permanente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, nomeada por meio do Decreto de 23 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial de 24 de fevereiro de 2023. Tomou posse em 27/02/2023. Processo n° SEI-040160/014430/2021.\r\n\r\nVERONICA PARADA MAGDALENA, Id. Funcional 51385996, aprovada em concurso público para o cargo de Assistente Previdenciário, Nível Médio, do Quadro Permanente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, nomeada por meio do Decreto de 23 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial de 24 de fevereiro de 2023. Tomou posse em 27/02/2023. Processo n° SEI-040160/014430/2021.\r\n\r\nMAURICIO VILLELA DE SOUZA E SILVA, Id. Funcional 50152696, aprovado em concurso público para o cargo de Assistente Previdenciário, Nível Médio, do Quadro Permanente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, nomeado por meio do Decreto de 23 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial de 24 de fevereiro de 2023. Tomou posse em 27/02/2023. Processo n° SEI-040160/014430/2021.\r\n\r\nERCIL POMPEU DE SOUZA, Id. Funcional 51385961, aprovado em concurso público para o cargo de Assistente Previdenciário, Nível Médio, do Quadro Permanente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, nomeado por meio do Decreto de 23 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial de 24 de fevereiro de 2023. Tomou posse em 27/02/2023. Processo n° SEI-040160/014430/2021.\r\n\r\nVERONICA ALVES DA SILVEIRA, Id. Funcional 51393000, aprovada em concurso público para o cargo de Assistente Previdenciário, Nível Médio, do Quadro Permanente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, nomeada por meio do Decreto de 23 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial de 24 de fevereiro de 2023. Tomou posse em 21/03/2023. Processo n° SEI-040160/014430/2021.\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS DUARTE GALVAO, Id. Funcional 51394545, aprovada em concurso público para o cargo de Assistente Previdenciário, Nível Médio, do Quadro Permanente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, nomeada por meio do Decreto de 23 de fevereiro de 2023, publicado no Diário Oficial de 24 de fevereiro de 2023. Tomou posse em 24/03/2023. Processo n° SEI-040160/014430/2021.\r\n\r\nId: 2468841"
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                        "2468845": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/01/2023\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MARIA AUXILIADORA DE PAULO SANTOS, no valor de R$ 7.168,55, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 25/12/2019, conforme Processo nº PD-04/153.4/2020. Processo nº SEI-040161/002950/2020.\r\n\r\nId: 2468845"
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                        "2468706": [
                            "I - Despacho",
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 31/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI PD-04/146.325/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ARISTON MACHADO DE RESENDE, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ALMERINDA DINIZ DA SILVA, matrícula nº 14686-0 da SES, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário.\r\n\r\nId: 2468705"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                    "Atos": {
                        "2468691": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N°173 DE 30 DEMARÇO DE 2023\r\n\r\nREGULAMENTA A CAPACITAÇÃO DE PESSOAS NO ÂMBITO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ E ESTABELECE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO SETORIAL DE CAPACITAÇÃO DE PESSOAS (P.S.C.P) INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 47.686 DE 15 DE JULHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, conferidas pelo art. 11, parágrafo único da Lei Estadual 5.738 de 07 de junho de 2010 e pelo art. 15 do Decreto Estadual de nº 43.400 de 06 de janeiro de 2002, e o conteúdo do processo SEI E-22/013/180/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Decreto Estadual nº 47.686 de 15 de julho de 2021 que “institui a política de capacitação de pessoas da administração pública estadual direta, indireta e dá outras providências”;\r\n\r\n- a previsão do Art. 2º, II do Decreto Estadual nº 47.686 de 15 de julho de 2021 que erigiu como instrumento da política de capacitação de pessoas o Plano Setorial de Capacitação de Pessoas (P.S.C.P) a ser elaborado pelos órgãos setoriais do GESPERJ com o objetivo de sinalizarem as necessidades de capacitação identificadas entre seus servidores;\r\n\r\n- que o Art. 3º § 2º Decreto Estadual nº 46.713 de 31 de julho de 2019 erige como órgão setorial do GESPERJ entidade de natureza autárquica;\r\n\r\n- o teor do Art. 4º do Decreto Estadual nº 47.686 de 15 de julho de 2021: “Para elaboração do Plano Setorial de Capacitação de Pessoas de cada órgão ou entidade, devem ser observados os seguintes aspectos: I - definição das linhas gerais de capacitação, em consonância com as necessidades dos servidores e da instituição; II - solicitação de cursos e eventos de capacitação e desenvolvimento que contemplem a formação específica e geral do servidor, respeitadas as normas aplicáveis a cada carreira; III - aproveitamento das habilidades e competências dos servidores de seu quadro de pessoal; IV - definição das formas de seleção de servidores para participação em cursos e eventos, bem como seus critérios de avaliação”.\r\n\r\n- a necessidade de se estabelecer regras, procedimentos e ferramentas administrativas no âmbito da Autarquia - PROCON-RJ visando dar concretude a política estadual de capacitação de pessoas mediante a implantação e execução do respectivo Plano Setorial, nos termos do Art. 4º do Decreto Estadual nº 47.686 de 15 de julho de 2021;\r\n\r\n- que a capacitação dos servidores deve ser permanente de forma a atualizar o conhecimento e sempre buscar excelência, atualidade e eficiência nos serviços prestados por esta Autarquia;\r\n\r\n- que a capacitação dos servidores é um dos critérios para ascensão funcional nas carreiras criadas pela Lei Estadual nº 5.738/2010;\r\n\r\n- que cumpre ao PROCON/RJ promover a informação e educação para o consumo de consumidores e fornecedores;\r\n\r\n- a elaboração do Calendário Oficial Anual de Eventos do PROCON/RJ no processo administrativo SEI-240002/000704/2023, que para ser implementado demanda que a Administração promova os atos necessários, dentre eles, a capacitação dos servidores e estagiários da Autarquia;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica regulamentada a capacitação de pessoas, no âmbito da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, mediante o estabelecimento de diretrizes para elaboração e execução do Plano Setorial de Capacitação de Pessoas (P.S.C.P) e pela instituição do Programa Permanente de Capacitação Individual (P.P.C.I), nos termos desta Portaria.\r\n\r\n§ 1º - O Plano Setorial de Capacitação de Pessoas, nos termos do Art. 3º e 4º do Decreto Estadual nº 47.686/2021 será elaborado pela Diretoria de Administração e Finanças, por força do Art. 21, II e III do Decreto Estadual nº 43.400/2012 seguindo as linhas institucionais traçadas pela Presidência da Autarquia.\r\n\r\n§ 2º - O Programa Permanente de Capacitação Individual será gerido pela Diretoria de Administração e Finanças e pelo gabinete da Presidência da Autarquia.\r\n\r\n§ 3º - O Plano Setorial de Capacitação de Pessoas deverá englobar cursos de aperfeiçoamento, treinamento, atualização, seminários, congressos, workshops, simpósios ou eventos similares, cursos de graduação, de extensão e de especialização, tais como pós-graduação, MBA, mestrado, doutorado e pós-doutorado.\r\n\r\n§ 4º - O Programa Permanente de Capacitação Individual abarcará cursos de graduação, de extensão e de especialização, tais como pós-graduação, MBA, mestrado, doutorado e pós-doutorado.\r\n\r\n§ 5º - Poderão participar das ações de capacitação previstas no caput os servidores integrantes do quadro efetivo do PROCON/RJ, servidores ocupantes de cargos exclusivamente em comissão e estagiários, observadas as normas e limites estabelecidos nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta Portaria, considera-se:\r\n\r\nI - curso de curta duração: cursos internos ou externos, congressos, fóruns, seminários e outros, que resultem na capacitação, aperfeiçoamento e atualização dos conhecimentos, visando o crescimento profissional e pessoal, com carga horária inferior a 100 (cem) horas;\r\n\r\nII - curso de média duração: cursos internos ou externos, programas de educação continuada, ensino a distância, e outros que resultem na capacitação, aperfeiçoamento e atualização dos conhecimentos, visando o crescimento profissional e pessoal, com carga horária superior a 100 (cem) horas e inferior a 360 (trezentos e sessenta) horas;\r\n\r\nIII - curso de longa duração: cursos com carga horária igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas, que objetivem a formação do servidor e o aprofundamento de conhecimentos específicos pertinentes às áreas de interesse do PROCON/RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO P.S.C.P\r\n\r\nArt. 3º - O plano setorial de capacitação de pessoas deverá ser consolidado até a primeira quinzena do mês de novembro do ano anterior a sua execução.\r\n\r\nArt. 4º - A execução do plano setorial de capacitação tem como objetivo:\r\n\r\nI - obter eficiência, eficácia e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão;\r\n\r\nII - capacitar permanentemente o servidor público, com a decorrente valorização do mesmo;\r\n\r\nIII - promover o desenvolvimento das competências necessárias alinhadas ao alcance dos objetivos e metas institucionais dos órgãos e entidades;\r\n\r\nIV - criar possibilidades de desenvolvimento dos servidores efetivos para a evolução funcional nas carreiras públicas e para o exercício de atividades de direção e assessoramento;\r\n\r\nV - estruturar as ações de formação, dar publicidade ao processo de capacitação e permitir a gestão das ações de desenvolvimento do servidor.\r\n\r\nParágrafo Único - O plano setorial de capacitação deverá abarcar, além dos critérios estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 47.686/2021, ações pertinentes a execução do calendário oficial do PROCON-RJ e será materializado de forma individual ou coletiva, observadas as normas e limites estabelecidos nesta Portaria.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DO PÚBLICO - ALVO DO P.S.C.P\r\n\r\nArt. 5º - Poderão fazer uso das ações contidas no plano setorial de capacitação, na modalidade individual, os servidores que exercem suas funções na Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, observados os seguintes limites e condições:\r\n\r\nI - Servidores integrantes do quadro efetivo: poderão realizar cursos independentemente do limite de horas e deverão ressarcir à Administração os valores pagos pela capacitação desde que sejam exonerados a pedido ou demitidos em prazo inferior:\r\n\r\na) a 01 (um) ano, contados da data de conclusão oficial do curso, no caso de cursos de curta duração;\r\n\r\nb) a 02 (dois) anos, contados da data de conclusão oficial do curso, no caso de cursos de média e longa duração.\r\n\r\nII - Servidores comissionados: poderão realizar cursos de curta duração e deverão ressarcir à Administração os valores pagos pela capacitação desde que sejam exonerados a pedido, em prazo inferior a 01 (um) ano contado da data de conclusão oficial do curso;\r\n\r\nArt. 6º - A capacitação coletiva poderá ser usufruída por todos os servidores e estagiários da Autarquia, podendo também ser aberta ao público.\r\n\r\nParágrafo Único - O público previsto no caput é aquele visa à atualização e aperfeiçoamento na atividade de proteção e defesa do consumidor em sede municipal, estadual e nacional, bem como à informação e educação para consumo dos consumidores e fornecedores.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DA DIVULGAÇÃO DO P.S.C.P\r\n\r\nArt. 7º - Consolidado o plano setorial de capacitação de pessoas deverá a Assessoria de Recursos Humanos, em até 5 (cinco) dias, proceder com a divulgação dos respectivos projetos, aos beneficiários a título individual e ao público em geral a título coletivo mediante expediente às diretorias do PROCON/RJ que, por sua vez, replicarão as estruturas administrativas hierarquicamente inferiores de modo a levar a conhecimento de todo o quadro de pessoal.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DA CAPACITAÇÃO INDIVIDUAL NO P.S.C.P\r\n\r\nArt. 8º - A capacitação individual prevista no P.S.C.P contemplará anualmente quantitativo de servidores integrantes de cada carreira e dos integrantes dos extraquadros conforme disposições constantes no próprio plano.\r\n\r\n§ 1º - Os servidores a que se refere o caput serão selecionados mediante a aplicação do critério de melhor nota obtida na última avaliação periódica de desempenho individualmente considerada.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de empate dar-se-á preferência ao servidor com idade mais elevada.\r\n\r\n§ 3º - No caso de o servidor contemplado manifestar não interesse na realização da capacitação contemplar-se-á o servidor imediatamente ranqueado dentro dos critérios previstos no § 1º e § 2º deste artigo.\r\n\r\nArt. 9 - No caso da capacitação ser realizada em localidade diferente da lotação do servidor, sua participação dependerá da tramitação de concessão de diárias e passagens.\r\n\r\nParágrafo Único - As passagens e diárias deverão ser solicitadas pela Diretoria de lotação do servidor, classificando a solicitação como capacitação externa.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DA INSCRIÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DA CAPACITAÇÃO INDIVIDUAL DO P.S.C.P\r\n\r\nArt. 10 - A inscrição em capacitação individual se dará mediante preenchimento de formulário disponível no Sistema SEI, sendo este o documento hábil que autoriza a inscrição do servidor e a realização do investimento (Anexo I).\r\n\r\n§ 1º - A solicitação de inscrição será submetida à autorização do Diretor e, após ciência da Chefia imediata, quando for o caso, e em seguida, encaminhada a Assessoria de Recursos Humanos desta Autarquia, para fins registro e controle.\r\n\r\n§ 2º - Após o registro de que trata o parágrafo anterior, a Assessoria de Recursos Humanos encaminhará a ficha de inscrição à Presidência, para a autorização de despesa.\r\n\r\n§ 3º - A solicitação de inscrição deverá, sempre que possível, obedecer ao prazo mínimo de 40 (quarenta) dias antes do início da atividade.\r\n\r\n§ 4º - A inscrição na capacitação individual será de responsabilidade do servidor requerente.\r\n\r\n§ 5º - Para que a Administração arque com custos da capacitação individual, a entidade promotora do evento deverá estar com as certidões obrigatórias atualizadas de quitação com o INSS, FGTS, Dívida Ativa do Estado, bem como não possuir débitos em aberto perante o PROCON-RJ, definitivamente fixados na seara administrativa e ainda não inscritos em Dívida Ativa.\r\n\r\nArt. 11 - Após a conclusão da capacitação, o servidor fará a avaliação do curso, no formulário específico constante do SEI, Relatório de Avaliação da Capacitação Individual - Anexo II, e encaminhará à Assessoria de Recursos Humanos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente deste procedimento já ter sido solicitado pela entidade promotora do evento.\r\n\r\n§ 1º - O Certificado de Participação deverá ser encaminhado à Assessoria de Recursos Humanos juntamente com o Relatório de Avaliação da Capacitação Individual (Anexo II).\r\n\r\n§ 2º - A cópia do Certificado de Participação será arquivada nos assentamentos funcionais do servidor.\r\n\r\nArt. 12 - O servidor participante da capacitação individual poderá atuar, após o término do curso, como instrutor ou palestrante em ações de capacitação voltadas ao público interno e externo.\r\n\r\nArt. 13 - O servidor que descumprir prazos de apresentação de Relatório ou entrega de Certificado de Participação estará impedido de participar de novos eventos da capacitação individual até a regularização da pendência.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DO CONTROLE DA CAPACITAÇÃO INDIVIDUAL DO P.S.C.P\r\n\r\nArt. 14 - A Assessoria de Recursos Humanos poderá solicitar ao interessado, a qualquer tempo, esclarecimentos ou informações adicionais sobre o curso realizado.\r\n\r\nArt. 15 - O interessado assumirá total responsabilidade pela autenticidade e veracidade dos documentos apresentados.\r\n\r\nArt. 16 - A constatação, a qualquer tempo, da existência de declarações inexatas ou de irregularidades na documentação apresentada para a obtenção do custeio do curso, resguardados o contraditório e a ampla defesa, acarretará:\r\n\r\nI - Imediata suspensão da concessão de incentivo;\r\n\r\nII - Reposição integral dos valores percebidos a título de reembolso até a data da referida constatação;\r\n\r\nIII - Aplicação das sanções disciplinares cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO P.P.C.I\r\n\r\nArt. 17 - Fica instituído, no âmbito da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Permanente de Capacitação Individual (P.P.C.I).\r\n\r\n§ 1º - O programa permanente de capacitação tem como objetivo a aquisição pelo servidor de conhecimentos, habilidades e atitudes, que conduzam ao aprimoramento das atribuições do componente organizacional em que esteja lotado.\r\n\r\n§ 2º - O P.P.C.I contemplará anualmente quantitativo de servidores integrantes de cada carreira e dos integrantes dos extraquadros conforme definido pela Diretoria de Administração e Finanças.\r\n\r\n§ 3º - Os servidores elegíveis serão selecionados mediante a aplicação do critério de melhor nota obtida na última avaliação periódica de desempenho individualmente considerada.\r\n\r\n§ 4º - Em caso de empate dar-se-á preferência ao servidor com idade mais elevada.\r\n\r\n§ 5º - No caso do servidor contemplado manifestar não interesse na realização da capacitação contemplar-se-á o servidor imediatamente ranqueado dentro dos critérios previstos no § 3º e 4º deste artigo.\r\n\r\n§ 6º - O Servidor não poderá usufruir de capacitações simultâneas com base no Plano Setorial de Capacitação na modalidade individual e no Programa Permanente de Capacitação Individual devendo optar por uma das ações a que fizer jus.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII - DO PÚBLICO ALVO DO P.P.C.I\r\n\r\nArt. 18 - Poderão fazer uso do Programa Permanente de Capacitação Individual (P.P.C.I), os servidores que exercem suas funções na Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, observados os seguintes limites e condições:\r\n\r\nI - Servidores integrantes do quadro efetivo: poderão realizar cursos independentemente do limite de horas e deverão ressarcir à Administração os valores pagos pela capacitação desde que sejam exonerados a pedido ou demitidos em prazo inferior:\r\n\r\na) a 01 (um) ano, contados da data de conclusão oficial do curso, no caso de cursos de curta duração;\r\n\r\nb) a 02 (dois) anos, contados da data de conclusão oficial do curso, no caso de cursos de média e longa duração.\r\n\r\nII - Servidores comissionados: poderão realizar cursos de curta duração e deverão ressarcir à Administração os valores pagos pela capacitação desde que sejam exonerados a pedido, em prazo inferior a 01 (um) ano, contado da data de conclusão oficial do curso;\r\n\r\nCAPÍTULO IX - DA SOLICITAÇÃO NO P.P.C.I\r\n\r\nArt. 19 - A solicitação de inscrição do servidor em cursos de capacitação individual será direcionada à sua Chefia Imediata, com visto do Diretor da área, quando for o caso, cabendo à Chefia Imediata acompanhar o desenvolvimento do servidor e avaliar os resultados da capacitação.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à Chefia Imediata ou ao Diretor da área, quando for o caso, analisar a pertinência, necessidade e conveniência da ação de capacitação solicitada.\r\n\r\nArt. 20 - A solicitação de inscrição em capacitação individual - Anexo IV, formulário que estará disponível no Sistema SEI, é o documento hábil que autoriza a inscrição do servidor e a realização do investimento.\r\n\r\n§ 1º - A solicitação de inscrição será submetida à autorização do Diretor e, após ciência da Chefia imediata, quando for o caso, e em seguida, encaminhada a Assessoria de Recursos Humanos desta Autarquia, para fins registro e controle.\r\n\r\n§ 2º - Após o registro de que trata o parágrafo anterior, a Assessoria de Recursos Humanos encaminhará a ficha de inscrição à Presidência, para a autorização de despesa.\r\n\r\n§ 3º - A solicitação de inscrição deverá, sempre que possível, obedecer ao prazo mínimo de 40 (quarenta) dias antes do início da atividade.\r\n\r\n§ 4º - A inscrição na capacitação individual será de responsabilidade do servidor requerente.\r\n\r\n§ 5º - Para que a Administração arque com custos da capacitação individual, a entidade promotora do evento deverá estar com as certidões obrigatórias atualizadas de quitação com o INSS, FGTS, Dívida Ativa do Estado, bem como não possuir débitos em aberto perante o PROCON-RJ, definitivamente fixados na seara administrativa e ainda não inscritos em Dívida Ativa.\r\n\r\nArt. 21- No caso da capacitação ser realizada em localidade diferente da lotação do servidor, sua participação dependerá da tramitação de concessão de Diárias e Passagens.\r\n\r\nParágrafo Único - As passagens e diárias deverão ser solicitadas pela Diretoria de lotação do servidor, classificando a solicitação como Capacitação Externa.\r\n\r\nCAPÍTULO X - DA AVALIAÇÃO E CONTROLE DA CAPACITAÇÃO INDIVIDUAL NO P.P.C.I\r\n\r\nArt. 22 - Após a conclusão da capacitação, o servidor fará a avaliação do curso, no formulário específico constante do SEI, Relato de Avaliação da Capacitação Individual - Anexo V, e encaminhará a Assessoria de Recursos Humanos no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente deste procedimento já ter sido solicitado pela entidade promotora do evento.\r\n\r\n§ 1º - O Certificado de Participação deverá ser encaminhado a Assessoria de Recursos Humanos juntamente com o Relato de Avaliação da Capacitação Individual.\r\n\r\n§ 2º - A Cópia do Certificado de Participação será arquivada nos assentamentos funcionais do servidor.\r\n\r\nArt. 23 - O servidor participante da capacitação poderá a atuar, após o término do curso, como instrutor ou palestrante em ações de capacitação voltadas ao público interno e externo.\r\n\r\nArt. 24 - O servidor que descumprir prazos de apresentação de Relatório ou entrega de Certificado de Participação estará impedido de participar de novos eventos de capacitação individual até a regularização da pendência.\r\n\r\nArt. 25 - Cabe à Diretoria de Administração e Finanças manter controle das despesas realizadas pelas Diretorias, divulgar as capacitações individuais realizadas, bem como os procedimentos complementares ao cumprimento desta Portaria.\r\n\r\nCAPÍTULO XI - CONTROLE DA CAPACITAÇÃO INDIVIDUAL NO ÂMBITO DO P.P.C.I\r\n\r\nArt. 26- A Assessoria de Recursos Humanos poderá solicitar ao interessado, a qualquer tempo, esclarecimentos ou informações adicionais sobre a bolsa de estudos pleiteada.\r\n\r\nArt. 27- O interessado assumirá total responsabilidade pela autenticidade e veracidade dos documentos apresentados.\r\n\r\nArt. 28- A constatação, a qualquer tempo, da existência de declarações inexatas ou de irregularidades na documentação apresentada para a obtenção do custeio do curso, resguardados o contraditório e a ampla defesa, acarretará:\r\n\r\nI - Imediata suspensão da concessão de incentivo;\r\n\r\nII - Reposição integral dos valores percebidos a título de reembolso até a data da referida constatação;\r\n\r\nIII - Aplicação das sanções disciplinares cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 29 - A capacitação de que trata esta Portaria poderá se dar mediante a contratação de profissionais individualmente considerados, de renome no segmento de ensino e notório saber; ou de instituições voltadas ao desenvolvimento institucional, à pesquisa e ao ensino, que detenha inquestionável reputação ética profissional, sendo que no último caso a instituição não poderá possuir débitos perante a Autarquia.\r\n\r\nArt. 30 - A mensuração do aproveitamento técnico e prático das ações de capacitação de cunho individual previstas nesta Portaria se dará mediante análise, pela Diretoria de Administração e Finanças, do “Relatório de Avaliação dos Resultados da Capacitação Individual” (Anexos III e VI) a ser elaborado pelas chefias imediatas dos Servidores e encaminhados a Assessoria de Recursos Humanos após a conclusão de cada etapa.\r\n\r\nArt. 31 - O servidor participante do P.P.C.I ou P.SC.P que apresentar aproveitamento insuficiente, assim considerado como aquele decorrente de mais de 25% de faltas não abandonadas ou aquele que não apresentar o certificado de conclusão, deverá ressarcir a Administração Pública o investimento realizado por meio de consignação em folha de pagamento, sem prejuízo de ações que fizeram necessárias à cobrança do crédito.\r\n\r\nArt. 32 - Esta Portaria não cria despesas imediatas para Autarquia e o custeio das ações de capacitação aqui previstas se dará através de orçamento próprio do PROCON/RJ e/ou de recursos obtidos mediante apresentação de projeto específico ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 33 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\n\r\nSILVIO ROMERO DIAS DA FONSECA\r\n\r\nDiretor Presidente em exercício - PROCON-RJ\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nINSCRIÇÃO EM CAPACITAÇÃO INDIVIDUAL (P.S.C.P)\r\n\r\nEVENTO:\r\n\r\nDenominação:\r\n\r\nEntidade Promotora:\r\n\r\nValor do Evento:\r\n\r\nPeríodo: Horário: Local:\r\n\r\nNome do servidor:\r\n\r\nCargo Efetivo: Cargo em Comissão:\r\n\r\nEstagiário:\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nExponha a necessidade, pertinência e relevância da participação do servidor no evento, relacionando as atividades ou processos em que serão aplicados os conteúdos a serem adquiridos.\r\n\r\nTermo de Compromisso.\r\n\r\nDeclaro estar ciente de minha inscrição na capacitação acima discriminado e autorizo o processamento, em folha de pagamento, do desconto em valor equivalente aos custos decorrentes de minha participação, caso apresente mais de 25% (vinte e cinco por cento) de faltas não abonadas.\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Servidor:\r\n\r\nData:\r\n\r\nXx/xx/xxxx\r\n\r\nAssinatura e carimbo da Chefia Imediata:\r\n\r\nData:\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Diretor:\r\n\r\nData:\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DA CAPACITAÇÃO INDIVIDUAL (P.S.C.P)\r\n\r\nCURSO:\r\n\r\nPERÍODO:\r\n\r\nHORÁRIO:\r\n\r\nENTIDADE:\r\n\r\nPROFESSOR/PALESTRANTE:\r\n\r\nQUANTO AO CURSO:\r\n\r\n1 - O conteúdo programático atendeu às expectativas? Excedeu ou ficou aquém? Comente.\r\n\r\n2 - A carga horária foi suficiente para cumprir o conteúdo programático?\r\n\r\n3 - O material didático tinha qualidade, atualização e adequação? Comente.\r\n\r\n4 - A capacitação recebida terá aplicabilidade no seu trabalho?\r\n\r\nQUANTO AO PROFESSOR/PALESTRANTE:\r\n\r\n1 - Ele dominava o assunto?\r\n\r\n2 - Cumpriu o conteúdo programático?\r\n\r\n3 - Foi hábil na comunicação e planejamento das aulas? Comente.\r\n\r\n4 - Utilizou diversificação de recursos durante as aulas? Quais? Foi pontual e assíduo?\r\n\r\nQUANTO À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EVENTO:\r\n\r\n1 - Opine sobre:\r\n\r\nMaterial didático - Instalações - Organização do evento:\r\n\r\nQUANTO A SUA OPINIÃO DE UM MODO GERAL:\r\n\r\n1 - Comente os aspectos positivos e os negativos do curso.\r\n\r\n2 - Identifique-se:\r\n\r\nNome: Cargo: C.O.:\r\n\r\nData:\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nAVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DA CAPACITAÇÃO INDIVIDUAL (P.S.C.P)\r\n\r\nCURSO:\r\n\r\nPERÍODO: HORÁRIO:\r\n\r\nENTIDADE:\r\n\r\nSERVIDOR/CAPACITANDO:\r\n\r\n1 - Considerando as necessidades informadas quando da solicitação da capacitação, aponte os processos ou atividades nas quais o servidor vem utilizando os conhecimentos adquiridos.\r\n\r\n- Caso não tenha ocorrido ainda a oportunidade de aplicação desses conhecimentos adquiridos, qual a previsão para que isso ocorra?\r\n\r\n2 - Ocorreu visível aumento da produtividade após a capacitação?\r\n\r\n- Caso não tenha ocorrido, qual o motivo?\r\n\r\n3 - Quando e como foi a disseminação do conhecimento adquirido na unidade?\r\n\r\n4 - Assinatura da Chefia Imediata: Data:\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nINSCRIÇÃO EM CAPACITAÇÃO INDIVIDUAL (P.P.C.I)\r\n\r\nEVENTO:\r\n\r\nDenominação:\r\n\r\nEntidade Promotora:\r\n\r\nValor do Evento:\r\n\r\nPeríodo: Horário: Local:\r\n\r\nNome do servidor:\r\n\r\nCargo Efetivo: Cargo em Comissão:\r\n\r\nEstagiário:\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nExponha a necessidade, pertinência e relevância da participação do servidor no evento, relacionando as atividades ou processos em que serão aplicados os conteúdos a serem adquiridos.\r\n\r\nTermo de Compromisso\r\n\r\nDeclaro estar ciente de minha inscrição na capacitação acima discriminado e autorizo o processamento, em folha de pagamento, do desconto em valor equivalente aos custos decorrentes de minha participação, caso apresente mais de 25% (vinte e cinco por cento) de faltas não abonadas.\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Servidor:\r\n\r\nData:\r\n\r\nXx/xx/xxxx\r\n\r\nAssinatura e carimbo da Chefia Imediata:\r\n\r\nData:\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Diretor:\r\n\r\nData:\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nRELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DA CAPACITAÇÃO INDIVIDUAL (P.P.C.I)\r\n\r\nCURSO:\r\n\r\nPERÍODO:\r\n\r\nHORÁRIO:\r\n\r\nENTIDADE:\r\n\r\nPROFESSOR/PALESTRANTE:\r\n\r\nQUANTO AO CURSO:\r\n\r\n1 - O conteúdo programático atendeu às expectativas? Excedeu ou ficou aquém? Comente.\r\n\r\n2 - A carga horária foi suficiente para cumprir o conteúdo programático?\r\n\r\n3 - O material didático tinha qualidade, atualização e adequação? Comente.\r\n\r\n4 - A capacitação recebida terá aplicabilidade no seu trabalho?\r\n\r\nQUANTO AO PROFESSOR/PALESTRANTE:\r\n\r\n1 - Ele dominava o assunto?\r\n\r\n2 - Cumpriu o conteúdo programático?\r\n\r\n3 - Foi hábil na comunicação e planejamento das aulas? Comente.\r\n\r\n4 - Utilizou diversificação de recursos durante as aulas? Quais? Foi pontual e assíduo?\r\n\r\nQUANTO À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EVENTO:\r\n\r\n1 - Opine sobre:\r\n\r\nMaterial didático - Instalações - Organização do evento:\r\n\r\nQUANTO A SUA OPINIÃO DE UM MODO GERAL:\r\n\r\n1 - Comente os aspectos positivos e os negativos do curso.\r\n\r\n2 - Identifique-se:\r\n\r\nNome: Cargo: C.O.:\r\n\r\nData:\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nAVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DA CAPACITAÇÃO INDIVIDUAL (P.P.C.I)\r\n\r\nCURSO:\r\n\r\nPERÍODO: HORÁRIO:\r\n\r\nENTIDADE:\r\n\r\nSERVIDOR/CAPACITANDO:\r\n\r\n1 - Considerando as necessidades informadas quando da solicitação da capacitação, aponte os processos ou atividades nas quais o servidor vem utilizando os conhecimentos adquiridos.\r\n\r\n- Caso não tenha ocorrido ainda a oportunidade de aplicação desses conhecimentos adquiridos, qual a previsão para que isso ocorra?\r\n\r\n2 - Ocorreu visível aumento da produtividade após a capacitação?\r\n\r\n- Caso não tenha ocorrido, qual o motivo?\r\n\r\n3 - Quando e como foi a disseminação do conhecimento adquirido na unidade?\r\n\r\n4 - Assinatura da Chefia Imediata: Data:\r\n\r\nId: 2468691"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2468990": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3592 DE 23 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350467/001469/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 14 de Março de 2023, o servidor 3º SGT PM RG 85.263 GIOVANNY SOARES BARRETO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4328393-4, em substituição ao MAJ PM RG 80.436 GILBERTO MARTINS RIBEIRO FILHO, ID FUNC. 0595647-1, para compor a Comissão do RECOM, com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º TEN PM RG 90.971 LUAR OLIVEIRA MENDES DE ALMEIDA, ID FUNC. 4407287-2, \r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.484 GILSON BARROS DE SOUZA, ID FUNC. 2152908-6\r\n\r\n2º SGT PM RG 77.676 CLAÚDIO MENDES XAVIER, ID FUNC. 0592968-7\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.263 GIOVANNY SOARES BARRETO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4328393-4\r\n\r\nCB PM RG 106.199 SARA JABOR CERQUEIRA DO NASCIMENTO, ID FUNC 5080288-7\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2468990"
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                    "2468983": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3621 DE 29 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350043/001440/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 22 de Março de 2023, o servidor 2º TEN PM RG 74.388 MARCIO VIANA RODRIGUES, ID FUNC. 2324498-4, em substituição ao 2° TEN PM RG 74.818 MOISÉS CAETANO DE LIMA JUNIOR, ID FUNC. 2242125-4, para compor a Comissão do 26° BPM Vigésimo Sexto Batalhão de Policia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa de AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A (ENEL), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n26°BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 60.478 JOEL RESENDE DOS SANTOS, ID FUNC. 2443055-2\r\n\r\n2° TEN PM RG 74.388 MARCIO VIANA RODRIGUES, ID FUNC. 2324498-4\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.232 CLAUDIO MOURA MARTINS, ID FUNC. 2343984-0\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.467 EDVALDO AQUINO DE CARVALHO, ID FUNC. 2311697-8\r\n\r\n2° SGT PM RG 78.846 VINÍCIUS ABREU COSTA, ID FUNC. 0594119-9\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 29 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2468983"
                    ],
                    "2468787": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9.537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SOUZA DA SILVA, Subtenente PM, RG 58.892, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.04.1996, com mais de 30 anos de serviço a contar de 23.09.2022. Processo nº SEI-350466/001809/2022.\r\n\r\nEDUARDO ALVES DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 55.982, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.01.1993, com 31 anos de serviço a contar de 03.03.2023. Processo nº SEI-350017/000119/2023.\r\n\r\nJEFFERSON ANDERSON GOMES DO NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 55.674, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 30 anos de serviço a contar de 26.10.2022. Processo nº SEI-350070/004071/2022.\r\n\r\nJOÃO BOSCO PINHEIRO MATA, Subtenente PM, RG 55.892, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 30 anos de serviço a contar de 24.02.2023. Processo nº SEI-350026/001719/2023.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO NASCIMENTO FRANCISCO, Subtenente PM, RG 59.430, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com 30 anos de serviço a contar de 15.02.2023. Processo nº SEI-350026/001536/2023.\r\n\r\nMANOEL HENRIQUE CAVALCANTE SEIÇA, Subtenente PM, RG 58.504, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 32 anos de serviço a contar de 13.02.2023. Processo nº SEI-350454/000393/2023.\r\n\r\nMARCOS LUIZ FAUSTINO DO NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 62.092, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.08.1997, com 33 anos de serviço a contar de 02.09.2022. Processo nº SEI-350034/003062/2022.\r\n\r\nWILLIANS AZEVEDO QUEIROZ, Subtenente PM, RG 60.120, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com mais de 32 anos de serviço a contar de 25.08.2022. Processo nº SEI-350031/006097/2022.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALOÍSIO DE MORAES SILVA, Subtenente PM, RG 56.868, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com mais de 32 anos de serviço a contar de 26.07.2021. Processo nº SEI-350028/001547/2021.\r\n\r\nCELIO DE MENDONÇA PIRES, Subtenente PM, RG 59.874, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.06.1996, com 35 anos de serviço a contar de 28.06.2021. Processo nº SEI-350069/000177/2023.\r\n\r\nCHARLES BERUTH DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 56.806, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.12.1994, com 31 anos de serviço a contar de 04.11.2021. Processo nº SEI-350069/005725/2022.\r\n\r\nLUCIANO NUNES DE SÁ, Subtenente PM, RG 59.189, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.05.1996, com 31 anos de serviço a contar de 14.06.2021. Processo nº SEI-350069/001605/2022.\r\n\r\nMARCELO DE ARAUJO SILVA, Subtenente PM, RG 57.761, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 30 anos de serviço a contar de 02.09.2021. Processo nº SEI-350094/000640/2021.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9.537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJANUÍ DE SOUSA SENA, Subtenente PM, RG 60.668, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.10.1996, com mais de 32 anos de serviço a contar de 27.12.2022. Processo nº SEI-350130/000220/2023.\r\n\r\nWENDERSON BORGES CHAGAS, Subtenente PM, RG 73.689, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.06.2001, com mais de 22 anos de serviço a contar de 31.01.2023. Processo nº SEI-350049/000996/2023.\r\n\r\nPASSA DA CONDIÇÃO DE INATIVO DA RESERVA REMUNERADA PARA DE REFORMADO com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANANIAS ALVES CARDOSO, CABO PM, RG 1/11.750, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.04.1975, com 31 anos de serviço a contar de 05.12.2022. Processo nº SEI-350091/010335/2022.\r\n\r\nCESAR DA SILVA SANT'ANNA, 1º Sargento PM, RG 64.296, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.09.1998, com mais de 30 anos de serviço a contar de 08.03.2022. Processo nº SEI-350108/000018/2021.\r\n\r\nDANIEL IGNÁCIO DE AZEVEDO, CABO PM, RG 10.222, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.06.1963, com mais de 32 anos de serviço a contar de 11.01.2023. Processo nº SEI-350091/011885/2022.\r\n\r\nGERSON DA SILVA, CABO PM, RG 18.040, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1968, com 31 anos de serviço a contar de 09.01.2023. Processo nº SEI-350091/011810/2022.\r\n\r\nJOEL GERALDO DA SILVA, Subtenente PM, RG 49.380, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.04.1987, com mais de 35 anos de serviço a contar de 11.01.2023. Processo nº SEI-350091/007652/2022.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nATO DE 28 DE MARÇO DE 2018 - MARCELO MENDES AZEREDO, SUBTENENTE PM RR RG-49.448. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 31 anos, 06 meses e 20 dias, ou seja, com 32 anos de serviço; na oportunidade, conforme publicado em BOL PM nº 233 de 29 dez 10, abater 00 anos, 10 meses e 21 dias, de serviços prestados como aluno aprendiz; bem como, incluir o § 4º do artigo 132, da Lei nº 443/81. Processo nº SEI-350523/002263/2022.\r\n\r\nId: 2468787"
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                    "2468788": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31.03.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9.537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE GOMES, Subtenente PM, RG 62.926, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.01.1998, com 32 anos de serviço a contar de 09.02.2023. Processo nº SEI-350111/000284/2023.\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA TEIXEIRA, Subtenente PM, RG 61.219, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com mais de 30 anos de serviço a contar de 27.01.2023. Processo nº SEI-350046/002202/2023.\r\n\r\nVALTENCIR DA SILVA TANCREDO, 1º Sargento PM, RG 71.978, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.12.2000, com 33 anos de serviço a contar de 26.12.2022. Processo nº SEI-350045/010701/2022.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCLAUDIO BRITO DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 68.372, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.04.2000, com 33 anos de serviço a contar de 03.11.2021. Processo nº SEI-350028/002359/2021.\r\n\r\nLEONARDO MATOS CORREA CESAR, 1º Sargento PM, RG 62.669, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.11.1997, com mais de 30 anos de serviço a contar de 21.12.2021. Processo nº SEI-350069/000707/2023.\r\n\r\nPASSA da condição de inativo da reserva remunerada para de reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nEDSON JOSÉ LUIZ DE SOUSA, 2º Sargento PM, RG 26.853, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.01.1973, com 30 anos de serviço a contar de 24.12.2009. Processo nº SEI-350091/009768/2022.\r\n\r\nPAULO CESAR DE ASSUMPÇÃO, 2º Sargento PM, RG 1/14.395, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.07.1973, com mais de 31 anos de serviço a contar de 16.04.2012. Processo nº SEI-350091/007731/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDOERJ DE 21.03.2023\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 350069/000095/2023 - ROBERTO ALVES LOPES\r\n\r\nOnde se lê: ... praça de 03.01.2023... \r\n\r\nLeia-se: .... praça de 19.04.1995...\r\n\r\nId: 2468788"
                    ],
                    "2468482": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.03.2022\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 28 de janeiro de 2023, TASSO DA CUNHA DIAS - TEN CEL PM RG 58.796, ID. Funcional 22955143, no cargo em comissão de Chefe do EM/Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 5º Comando de Policiamento de área - 5º CPA, em vaga decorrente da exoneração do servidor DOUGLAS DE CASTRO CAMARGO - CEL PM RG 54.587, Id. Funcional 22132554. Proc. nº SEI-350088/000241/2023.\r\n\r\nId: 2468482"
                    ],
                    "2468856": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 99 DE 09 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350094/000231/2023, noticiando que a empresa Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração LTDA, que ensejou a assinatura Contrato nº 048/2012, oriundo da adesão à Ata de Registro de Preços nº 006/2011, do processo E-12/660752/2011, cujo objeto contratual é a locação mensal de equipamentos de informática (microcomputadores e Notebooks), com manutenção corretiva e substituição de peças, acrescido de transporte e instalação dos equipamentos, não efetuou a remoção de seus equipamentos, tendo em vista que em 15 de abril de 2016 a contratada foi informada que as máquinas referentes ao contrato firmado estavam disponíveis para a retirada. Incidindo, portanto, no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, subsidiariamente as sanções previstas na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas correlatas, e nas infrações administrativas referentes às cláusulas II, IV e XIII do Contrato n° 048/2012, que dispõem, respectivamente, sobre Do prazo; Das obrigações da contratada; e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em diversos embaraços na rotina administrativa e operacional.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração LTDA, situada na Rua Júlia Lopes de Almeida, nº 12, Centro, Rio de Janeiro, RJ e inscrita sob o nº 01.579.387/0005-79.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o CB PM RG 102.214, Id Funcional 5026752-3, Silvia Carneiro de Campos, da DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350094/000231/2023 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2023\r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2468856"
                    ],
                    "2468558": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/03/2023\r\n\r\nCONTRATO Nº 287/2019, SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR E A EMPRESA AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA relativo à prestação de serviços de contínuos de limpeza hospitalar e limpeza predial nas unidades de saúde da SEPM, passando a vigorar com a seguinte composição. \r\n\r\nGESTORES: KASSYA GOTELIP STEVENS (ID FUNCIONAL: 4327571-0), CB PM RG 92.428 JOEL LOPES CAVALCANTE (ID FUNCIONAL: 4412627- 1). \r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: \r\n\r\nPPM/CAMPOS: 1º SGT PM RG 67.692 LEANDRO ROSA DE SOUZA (ID FUNCIONAL2364064-2),1°SGT PM RG 80.063 CARLOS RENAN VIEIRA AZEVEDO (ID FUNCIONAL 0595316-2),2º SGT PM RG 75.761 CARLOS DARCILEU PESSANHA AMARAL (ID FUNCIONAL2206766-3). \r\n\r\n7º BPM: 2º SGT PM RG 70.798 NILTON DE MOURA RAIMUNDO (ID FUNCIONAL2195036-9) ,3º SGT PM RG 84.438 KATIA REGINA GUIMARÃES FERNANDES (ID FUNCIONAL4269357-8), CB PM RG 93.108 ALICE PERES ALMEIDA MONTEIRO (ID FUNCIONAL4418258-9). \r\n\r\nPPM/SJM: 3º SGT PM RG 84.246 CARLOS EDUARDO NUNES BRAGA (ID FUNCIONAL4268984-8), CB PM RG 89.211 ALINE PEREIRA DE SOUZA (ID FUNCIONAL4304369-0), CB PM RG 92.067 GISELE DO NASCIMENTO LIMA (ID FUNCIONAL4412342-6). \r\n\r\nOCPM: MAJ PM RG 77.313 SERGIO CAMINHA DE CASTRO (ID FUNCIONAL0002450166-2), 2º SGT PM RG 74.567 BILHIGRAN NUNES RIBEIRO (ID FUNCIONAL24349437-1), 2º SGT 80751 VANESSA CASTRO DOS SANTOS RODRIGUES (ID FUNCIONAL4183651- 0). \r\n\r\nPPM/OLARIA: 2° TEN PM RG 77.745 ALEX SANDRO GOMES DO NASCIMENTO (ID FUNCIONAL05930367), 3º SGT PM RG 82.364 LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS FIRMINO, (ID FUNCIONAL4249407- 9), CB PM RG92.613 CAROLINA ANDRADE MARTINS FERRET (ID FUNCIONAL4415934- 0), SD PM RG 109.529 MICHAEL JACKSON PESSANHA DOS SANTOS (ID FUNCIONAL5114028-4). \r\n\r\nCFAP: CAPITÃO PM RG 76.895 GIOVANA FAUSTINO PITANGA (ID FUNCIONAL2448005-3), CAPITÃO PM RG 76.974 ELAINE RANGEL DE OLIVEIRA KISTEN MACKED ID FUNCIONAL2443771-9), SUB TEN. PM RG 64.410 ROSANA LEITÃO (ID FUNCIONAL2434924-0). \r\n\r\nR P M O N T- U B S: 1º TEN PSI RG 104.885 JAQUELINE BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA (ID FUNCIONAL: 5077836-6) ,1º TEN PM PSI RG 3/000200 CRISFANE LOPES FAGUNDES FERREIRA BRAS (ID FUNCIONAL: 5134363-0) 1º TEN PM PSI RG 3/000240 FERNANDA GONÇALVES E SILVA DO NASCIMENTO (ID FUNCIONAL: 5134074- 7). \r\n\r\nPPM/CASC: 1° SGT PM RG 70.489 JOÃO BAPTISTA EMILIANO DE SOUZA (ID FUNCIONAL2276560-3) ,1° SGT PM RG 74.229 LEANDRO JOSÉ TRISTÃO DA CUNHA (ID FUNCIONAL 2487146-0), CB PM RG 91.977 ALESSANDRA VELLOSO ALVES, (ID. FUNCIONAL4273570- 0). \r\n\r\nCFR/PM: 1º SGT PM RG 63.218 LEANDRO IPANEMA VILA V.S. DE CARVALHO (ID FUNCIONAL2260065-5), 1° SGT PM RG 77.784 WILE PEIXOTO GUIMARÃES (ID FUNCIONAL0593073-1), CB PM RG 93.422 ANDERSON DA CONCEIÇÃO SERRANO (ID FUNCIONAL 4419471-4). \r\n\r\nHCPM: CAP PM ENF RG 89.669 CARLA SENA BARBOSA DE OLIVEIRA (ID FUNCIONAL4361621-6), CAP PM ENF RG 89.469 FERNANDA CAROLINE DA SILVA (ID FUNCIONAL4398791-5), CB PM RG 10.4457 THIAGO BASTOS FERREIRA (ID FUNCIONAL 5031922- 1). \r\n\r\nSUPLENTES: HCPM : CB PM RG 90.310 RAQUEL TINOCO GONÇALVES ( ID FUNCIONAL4402611-0),3° SGT PM RG 82809 WAGNER PAULO PEREIRA ROMEU ( ID FUNCIONAL4264571-9),SUB TEN RG 62.211 LUCIANO DA SILVA GOMES ( ID FUNCIONAL2456671-3),CB RG 88.483 CHARLES MATHIAS FERREIRA (ID FUNCIONAL4380968- 5),1º SGT RG 64.387 GLAUCIA CANDIDO DE AZEVEDO (ID FUNCIONAL2457356-6),CB RG 102.605 PAULO AFONSO MACEDO MARTINS (ID FUNCIONAL5027403-1),1º SGT RG 64.391 ADRIANA ALVES CARREIRO MARTINS ( ID FUNCIONAL2455023-0),1º SGT RG 70.038 ANASTÁCIO KOBAYASHI DE OLIVEIRA ( ID FUNCIONAL2294629-2),SUB TEN RG 64.308 JOSEMARY LOURENÇO DE OLIVEIRA ( ID FUNCIONAL2456256-4),SUB TEN RG 58.915 GILBERTO LOPES MARTINEZ (ID FUNCIONAL2324284-1),1º SGT RG 73.030 MARIA SILVA RANGEL DE SOUZA PEREIRA ( ID FUNCIONAL2462569-8),SUB TEN 66.109 ADRIANA VANESSA SILVA PUJOL ( ID FUNCIONAL2249605-0),1º SGT RG 73.058 ANDREA DA SILVA ( ID FUNCIONAL2500397-6),1º SGT RG 69.251 MARCELO RIBEIRO - ID FUNCIONAL2480822-9). \r\n\r\n20° BPM: CAP PM RG 82.484 NELSON ESTEVAM CARVINHO JUNIOR (ID FUNCIONAL4256407-7), 2 º SGT PM RG 76.463 FERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO (ID FUNCIONAL2186344-0). \r\n\r\nAPM DJ.VI: CAPITÃO PM RG 76.986 ELAINE POLLY DA SILVA VERAS VIEIRA (ID FUNCIONAL2452015-2), 2° SGT PM RG 72.802 CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR (ID FUNCIONAL2270014- 5), 2° SGT PM RG 80.647 ELAINE XAVIER DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA (ID FUNCIONAL4183580-8). \r\n\r\nCPM NIT: 1º SGT PM RG 68.589 ROGERIO DA SILVA GONÇALVES (ID FUNCIONAL: 2195893-9), 2° SGT PM RG 66.525 JUSSARA DEFAVERE (ID FUNCIONAL2394552-4), 2º SGT PM RG 81.385 RONALD PABLO DA CONCEIÇÃO SILVA (ID FUNCIONAL 4208288- 9), CB PM RG 102.076 THIAGO DE SOUZA RIBEIRO (ID FUNCIONAL 5024788-3) \r\n\r\nHPM NIT: 1º TEN PM ENF RG 3/000139 BERNARDO DE FRANÇA PAULA (ID FUNCIONAL: 5002809-0), CB PM RG 91.888 GRAZIELLE MARQUES CARVALHO DA SILVA (ID FUNCIONAL: 4411607-1), CB PM RG 95.577 CLAUDIO LECY MIRANDA DE BARROS (ID FUNCIONAL: 4426409-7) SUPLENTE: HPM-NIT: CB PM RG 3/000658 YSABELLY TEIXEIRA DE MATOS (ID FUNCIONAL: 5134208-1). \r\n\r\nUP/PMERJ:), 3° SGT PM RG 89.218 DEIVISON CONCEIÇÃO DUARTE (ID FUNCIONAL4387136-4), CB PM RG 99.558 FABRICIO FORTUNATO REBQUE (ID FUNCIONAL 50172530).\r\n\r\nDGS/QG: 1° SGT PM RG 69.441 ALEXANDRE AZEVEDO DE OLIVEIRA (ID FUNCIONAL2345264-1), 2° SGT PM RG 74.959 ALESSANDRO RODRIGUES DE ALMEIDA (ID FUNCIONAL2435881-9), CB PM RG 91.219 HORTENCIO PONTES DE OLIVEIRA JUNIOR (ID FUNCIONAL4406301-6), CB PM RG 94.867 EDSON DE OLIVEIRA DE ASSIS (ID FUNCIONAL4424132- 1), CB PM RG 102.878 WILSON XAVIER DO VALE JUNIOR (ID FUNCIONAL5028703-6). \r\n\r\nDRSP: 2° SGT PM RG 78.015 EMERSON SERRA DA SILVA (ID FUNCIONAL0593300-5), CB PM RG 92.238 JEISON SANTOS DE CONCEIÇÃO (ID FUNCIONAL4412120-2). \r\n\r\nDMP: 2° TEN PM RG 75.435 DIMAS JOSÉ DA SILVA (ID FUNCIONAL 2364306-4), 3° SGT PM RG 85.293 FERNANDO DOS SANTOS VIEIRA MAURÍCIO (ID FUNCIONAL 4327043-3), CB PM RG 92.559 TATHIANA CONDENSO DE SOUZA (ID FUNCIONAL 4416252-9).\r\n\r\nOriundo do Processo nº SEI-350207/000245/2020, contrato: 287/2019 firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nId: 2468558"
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                    "2468967": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-35/118/23/2019 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SEI E-35/118/23/2019, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente à prestação de serviços de manutenção preventiva realizados no aparelho de raio-x do DRSP nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018, de acordo com o Contrato 028/2017, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nDE 03/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-35/118/23/2019 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2018, em favor da empresa HENRYTEC COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E MANUTENÇÃO EM APARELHOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 68.661.354/0001-10, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente à prestação de serviços de manutenção preventivas realizados no aparelho de raio-x do DRSP nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018, de acordo com o Contrato 028/2017.\r\n\r\nId: 2468967"
                    ],
                    "2468998": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000159/2023 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO de INSUMOS RADIOLÓGICOS, na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 341/2022 (SES), em favor da empresa: QUALIMAGE COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ/MF sob o nº 31.950.325/0001-69, com o valor de R$ 22.410,00 (vinte e dois mil quatrocentos e dez reais).\r\n\r\nId: 2468998"
                    ],
                    "2468999": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000834/2022 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 218/2021 (FSERJ), em favor das empresa: MEDKA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ nº 36.958.637/0001-32, com o valor de R$ 29.625,00 (vinte e nove mil seiscentos e vinte e cinco reais); MILLE COMERCIAL - EIRELI - ME, CNPJ nº 28.641.966/0001-27, com o valor de R$ 92.260,00 (noventa e dois mil duzentos e sessenta reais), perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 121.885,00 (cento e vinte e um mil oitocentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2468999"
                    ],
                    "2468785": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 29/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350068/001492/2022 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2023 - SEPM, cujo objeto é registro de Preços para a pretensa aquisição de ração equina, para a empresa WR NUTRIÇÃO ANIMAL, CNPJ Nº 38.073.038/0001-67, para o item único, no valor de R$ 1.086.130,50.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2468785"
                    ],
                    "2468987": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/03/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350108/000256/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1498, de 19 de julho de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350090/000003/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350129/000001/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-09/101/01/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.03.2023.\r\n\r\nDE 29/03/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350506/000336/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-35/008/12/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30.03.2023.\r\n\r\nId: 2468987"
                    ],
                    "2468789": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/000905/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 31.01.2023, os proventos de ALEXANDRE SOUZA VIANA, SUBTEN PM RG 57.007. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/004828/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 23.09.2022, os proventos de LUCIANO CEZAR PESSANHA PEREIRA, SUBTEN PM RG 57.623.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350128/002321/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 22.11.2022, os proventos de LUCIANO SANTOS TOMÉ, SUBTEN PM RG 62.278. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/009894/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 30.11.2022, os proventos de CLEBERSON DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 66.616.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003923/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 26.05.2017, os proventos de PEDRO ALVES DE OLIVEIRA, 2º SGT PM RG 12.341.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/008045/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 06.03.2022, os proventos de ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS ,2º SGT PM RG 32.615.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/003030/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 10.11.2017, os proventos de JORGE LUIZ DE CARVALHO ,2º SGT PM RG 32.808.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/002270/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 02.08.2021, os proventos de AROLDO BACCARO,3ºSGT PM RG 14.292.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/014548/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 03.03.2023, os proventos de RICARDO SIQUEIRA DE OLIVEIRA, 3º SGT PM RG 69.106.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/005108/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 26.05.2017, os proventos de COSME PINTO RIBEIRO, CB PM RG 08.567.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350046/003355/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 02.09.2022, os proventos de JESU RODRIGUES CAMPOS, SD PM RG 1/03.074.\r\n\r\nId: 2468789"
                    ],
                    "2468814": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 31.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350110/000471/2023 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 3.244,56 (três mil e duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) à PPM/SJM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.04.2023.\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350110/000471/2023 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 3.244,56 (três mil e duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) à PPM/SJM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.04.2023.\r\n\r\nId: 2468814"
                    ],
                    "2468975": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 31.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350113/000367/2023 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 11.438,00 (onze mil e quatrocentos e trinta e oito reais) à PPM/CAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350113/000355/2023 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.450,00 (dezessete mil e quatrocentos e cinquenta reais) à PPM/CAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 03.04.2023.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBDIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350113/000367/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 11.438,00 (onze mil e quatrocentos e trinta e oito reais) à PPM/CAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350113/000355/2023 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.450,00 (dezessete mil e quatrocentos e cinquenta reais) à PPM/CAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 30.03.2023.\r\n\r\nId: 2468975"
                    ],
                    "2468828": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 30/03/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/000590/2023 - AUTORIZO a dispensa de licitação, referente a contratação DA ENJOYPAR PARTICIPAÇÕES DE BENS LTDA, com fundamento no artigo 24, inciso X da Lei 8.666/93, cujo objeto é a locação de imóvel, para atender às necessidades da Corregedoria Geral de Polícia Militar da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM, no valor global estimado de R$ 908.400,00 (novecentos e oito mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 2468828"
                    ],
                    "2468943": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/03/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/000590/2023 - RATIFICO a despesa, referente a contratação da Empresa ENJOYPAR PARTICIPAÇÕES DE BENS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.756.386/0001-80, cujo objeto é a locação de imóvel, para atender às necessidades da Corregedoria Geral de Polícia Militar da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM, no valor global estimado de R$ 908.400,00 (novecentos e oito mil e quatrocentos reais), na forma do artigo 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2468943"
                    ],
                    "2468944": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 31/03/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/000590/2023 - AUTORIZO a despesa, referente a contratação da Empresa ENJOYPAR PARTICIPAÇÕES DE BENS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.756.386/0001-80, cujo objeto é a locação de imóvel, para atender às necessidades da Corregedoria Geral de Polícia Militar da Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM, no valor global estimado de R$ 908.400,00 (novecentos e oito mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 2468944"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2468832": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 482 DE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE ROTINA ADMINISTRATIVA PARA SOLICITAÇÃO DE AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, BEM COMO PARA RECEBIMENTO, PROCESSAMENTO E ANÁLISE DOS DADOS E DOCUMENTOS BANCÁRIOS ENCAMINHADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-360293/000106/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a edição, pelo Banco Central do Brasil - BCB, da Carta Circular n.º 3.454, de 14 de junho de 2010, que divulga o leiaute a ser observado pelas instituições financeiras por oportunidade de fornecimento de informações relativas à movimentação financeira, bem como prevê a utilização de sistemas de informática integrados de validação, transmissão, recepção e controle de atendimento das informações, observados os requisitos de segurança;\r\n\r\n- que a uniformização do leiaute estabelecida pelo Banco Central do Brasil é resultado da “meta 4”, aprovada pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - ENCCLA, em 2008;\r\n\r\n- o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ e a Procuradoria Geral da República \r\n\r\n- PGR, objetivando a celeridade nas instruções preliminares, mediante a utilização do Sistema de Investigação de Movimentação Bancária - SIMBA, para validação, transmissão, processamento e análise de dados bancários;\r\n\r\n- a edição, pela Corregedoria Nacional de Justiça, da Instrução Normativa nº 03, de 09 de agosto de 2010, que determina às autoridades judiciárias, a quem compete na forma da Constituição e das leis a requisição de informações sobre movimentação financeira, que, quando da sua formulação sejam solicitadas e recebidas no formato e segundo os conceitos definidos na Carta Circular nº 3454, de 14. jun 10.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer rotina, no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL, para a solicitação de afastamento de sigilo bancário e para o recebimento, processamento e análise dos dados e documentos bancários encaminhados pelas instituições financeiras.\r\n\r\nArt. 2º - No inquérito policial em que ficar constatada a necessidade de utilização do Sistema de Investigação de Movimentação Bancária - SIMBA no processamento dos dados oriundos do afastamento de sigilo bancário do investigado, a autoridade policial deverá representar ao juízo criminal competente, observando o disposto na Carta Circular nº 3.454, de 14 de junho de 2010, e nesta Resolução, de acordo com o modelo de Representação constante do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - O SIMBA será operacionalizado pelo Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - LAB-LD/PCERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Qualquer unidade policial interessada poderá acionar o LAB-LD/PCERJ, por meio de comunicação interna ou encaminhamento de mensagem eletrônica institucional, sempre subscrita pela autoridade policial, ao endereço eletrônico do LAB-LD/PCERJ (simba@pcivil.rj.gov.br), solicitando agendamento de data para abertura de Caso.\r\n\r\n§ 1º - O acionamento do LAB-LD/PCERJ deve ser realizado em momento anterior à apresentação em Juízo da representação pelo afastamento do sigilo pretendido, a fim de que se obtenha o número de controle do SIMBA, requisito indispensável para o recebimento dos dados através do Sistema.\r\n\r\n§ 2º - A análise técnica do LAB-LD/PCERJ e a produção do “Relatório LAB” são atividades complementares à geração dos arquivos através do SIMBA e devem ser objeto de solicitação expressa da autoridade policial que deseje a realização de tais atividades.\r\n\r\n§ 3º - O LAB-LD/PCERJ disponibilizará em sítios da intranet e da internet modelo de representação judicial e demais orientações sobre a utilização do SIMBA.\r\n\r\nArt. 5º - Para abertura do caso, a autoridade policial deverá providenciar os seguintes dados:\r\n\r\nI - nome dos investigados pessoa física e/ou jurídica;\r\n\r\nII - CPF e/ou CNPJ dos investigados;\r\n\r\nIII - período em que se deseja o afastamento de sigilo bancário, para todos os investigados, ou individualizado - data de início e de término no formato DD/MM/AAAA;\r\n\r\nIV - número de Inquérito Policial, Processo ou Procedimento, Unidade solicitante e nome da autoridade presidente do feito, constando telefones para contato e e-mail institucional;\r\n\r\nV - breve resumo dos fatos investigados.\r\n\r\nArt. 6º - Para cada hipótese apresentada em juízo, o LAB-LD/PCERJ deverá efetuar registro no SIMBA, gerando o “Código Identificador do Caso”.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando houver necessidade de nova representação judicial no Inquérito Policial, Processo ou Procedimento deve ser utilizado o “Código Identificador do Caso” já cadastrado.\r\n\r\nArt. 7º - A representação deverá conter o “Código Identificador do Caso” gerado no módulo SIMBA do LAB-LD/PCERJ e a solicitação para que o código seja citado na decisão judicial, a fim de ser utilizado como referência pelas instituições financeiras na identificação e individualização do “Caso”, bem como na validação e remessa dos dados à PCERJ, via rede mundial de computadores.\r\n\r\nArt. 8º - Na representação, a autoridade policial deve solicitar que a decisão judicial pelo afastamento de sigilo bancário seja encaminhada ao Banco Central do Brasil - BCB, para que este consulte o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, informe o resultado à autoridade solicitante e comunique o teor da decisão judicial às entidades financeiras identificadas.\r\n\r\nParágrafo Único - Após receber os dados do CCS, a autoridade policial deverá encaminhá-los ao LAB-LD/PCERJ, junto com a cópia da decisão judicial, para que o analista designado acompanhe o recebimento dos arquivos que serão remetidos pelas instituições financeiras e verifique sua validade, forma e conteúdo.\r\n\r\nArt. 9º - A representação pelo afastamento judicial do sigilo bancário deve conter, de forma expressa, que as instituições financeiras façam a validação e remessa dos dados via internet, utilizando-se dos módulos “VALIDADOR BANCARIO SIMBA” e “TRANSMISSOR BANCARIO SIMBA”.\r\n\r\nArt. 10 - Os dados bancários encaminhados pelas instituições financeiras serão recebidos de forma automática, por meio do módulo “RECEPTOR SIMBA”, cuja base de dados estará centralizada no LAB-LD/PCERJ.\r\n\r\n§ 1º - A cada lote de arquivos recebido, o sistema enviará uma mensagem eletrônica ao LAB-LD/PCERJ, informando dados do recebimento e da instituição remetente, que será encaminhada à autoridade solicitante.\r\n\r\n§ 2º - Os arquivos transmitidos pelas instituições financeiras passarão pelo período de análise de integridade e consistência, oportunidade em que o analista designado deverá adotar os procedimentos descritos no art. 11 e seus incisos.\r\n\r\nArt. 11 - Durante o período de análise prévia, o analista designado deverá efetuar o acompanhamento e a conferência dos arquivos remetidos pelas instituições financeiras, devendo verificar:\r\n\r\nI - a lisura da autenticação eletrônica de cada arquivo, a fim de garantir a integridade da cadeia de custódia;\r\n\r\nII - o cumprimento das formalidades estabelecidas pela Carta Circular nº 3.454/2010;\r\n\r\nIII - a integridade e a completude dos dados.\r\n\r\n§ 1º - Ocorrendo inconsistência na autenticação eletrônica ou no leiaute dos arquivos (remetidos em desacordo com a Carta Circular no. 3.454/2010 e/ou com a decisão judicial), a instituição financeira deverá ser comunicada e instada pelo analista designado a fornecer um novo arquivo completo.\r\n\r\n§ 2º - Havendo descumprimento da decisão judicial pela instituição financeira, o responsável pela recepção e análise dos dados deverá comunicar o fato à autoridade policial responsável pelo “Caso”, para adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - Após o período de análise prévia, os arquivos considerados íntegros serão transferidos para a base de produção do SIMBA, tornando-se disponíveis para emissão de relatórios estatísticos, bem como para realização da análise.\r\n\r\nArt. 13 - Os documentos de suporte de operações financeiras e de cadastro dos investigados deverão ser solicitados, após análise e verificação de sua necessidade.\r\n\r\nArt. 14 - Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação do LAB-LD/PCERJ.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2023\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n(MODELO)\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ __________DA___ VARA ______________________\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO\r\n\r\nRef.: Inquérito Policial nº. XXXXXX\r\n\r\nProcesso nº. xxxx.xx.xx.xxxxxx-xx\r\n\r\nA Secretaria de Estado da Polícia Civil do Rio de Janeiro, por intermédio do Delegado de Polícia subscritor, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, dando continuidade às investigações materializadas nos autos do Inquérito Policial nº XXX/YY em curso perante esse juízo (descrição da instância judiciária), vem expor a Vossa Excelência, para ao final requerer, o que se segue.\r\n\r\nI - DOS FATOS\r\n\r\nNeste item a autoridade policial deve informar à autoridade judicial competente os levantamentos efetuados no Inquérito Policial, descrevendo a atuação do investigado ou da organização criminosa, bem como os fatos a serem apurados e o respectivo enquadramento legal, quando deverá ser demonstrada a necessidade do afastamento dos sigilos para a continuidade da investigação.\r\n\r\nA justificativa deve ser individualizada e contextualizada destacando-se a participação de cada investigado pessoa física ou jurídica da qual é necessário o afastamento do sigilo, observando o período a ser abrangido pela solicitação.\r\n\r\nTambém deve ser ressaltado que o afastamento do sigilo bancário é imprescindível para a análise da origem e do destino dos recursos movimentados, da capacidade financeira dos investigados e da evolução patrimonial dos investigados, a ser demonstrada pelo cotejo com outros dados obtidos tais como informações fiscais (1), análise do estilo de vida e levantamentos de campo que possam identificar a existência de bens não declarados ou mantidos em nomes de terceiros. Além disso, deve ser demonstrado no pedido de afastamento a necessidade de avaliar a compatibilidade da renda lícita do analisado com o volume de sua movimentação bancária.\r\n\r\nII - DO PEDIDO\r\n\r\nPelo exposto, e com o objetivo de avançar nas investigações, REPRESENTO a Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1o., § 4o. da Lei Complementar nº. 105/2001, PELA DECRETAÇÃO DE AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO de todos os bens, direitos e valores mantidos em instituições financeiras integrantes do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), tais como bancos comerciais, bancos múltiplos, caixas econômicas, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), cooperativas de crédito e instituições de pagamento, fintechs no período de DD/MM/YYYY a DD/MM/YYYY (2), pelas pessoas físicas e jurídicas relacionadas a seguir, diretamente ou por seus representantes legais, responsáveis ou procuradores, de forma individualizada ou em conjunto com outras pessoas, bem como daqueles em que os investigados figurem como cotitulares, representantes, responsáveis, procuradores ou qualquer outra qualificação.\r\n\r\nDados dos investigados\r\n\r\nItem\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF/PNPJ\r\n\r\nObservação\r\n\r\n01\r\n\r\nInvestigado 01\r\n\r\n999999999\r\n\r\n02\r\n\r\nInvestigado 02\r\n\r\n9999999999\r\n\r\nEm relação a esses investigados, os seguintes dados devem ser encaminhados no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da ordem judicial:\r\n\r\na) Que as instituições financeiras identificadas pela consulta no CCS encaminhem os dados bancários dos investigados, referente ao período de DD/MM/YYYY a DD/MM/YYYY, via sistema SIMBA, ao LAB-LD/PCERJ, no formato da Carta Circular BACEN 3454/2010, utilizando-se o código 027-PCERJ-xxxxxx-xx, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, transmitindo as transações realizadas em todas as contas de depósitos, contas de poupança, contas de investimento, contas de depósito em moeda nacional e contas de pagamento, inclusive aquelas vinculadas ao PIS/PASEP e ao FGTS, e outros bens, direitos e valores mantidos em instituições financeiras integrantes do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), (todas, inclusive, nos casos em que o investigado apareça como cotitular [primeiro, segundo, terceiro etc.], representante, representante legal, responsável, procurador ou qualquer outra forma de participação);\r\n\r\nb) as faturas de todos os cartões de débito, crédito e pré-pagos mantidos por instituições financeiras integrantes do CCS;\r\n\r\nc) os contratos e as transações relativas a aplicações financeiras de qualquer espécie, empréstimos, financiamentos, operações de arrendamento mercantil, prestação de aval, fiança ou outra modalidade de garantia pessoal, compromissos de crédito, operações com instrumentos de pagamento pós-pago, e quaisquer outros produtos financeiros existentes em instituições financeiras integrantes do CCS;\r\n\r\nd) os contratos de câmbio firmados com instituições financeiras integrantes do CCS e os respectivos documentos de efetivação da transação;\r\n\r\ne) a relação de chaves (CPF/CNPJ, e-mail, número de telefone celular ou chave aleatória) cadastradas pelos investigados para ordens de pagamento instantâneo do arranjo PIX e sua correlação com a conta bancária respectiva, em arranjo de pagamento operacionalizado por instituições financeiras integrantes do CCS;\r\n\r\nf) e-mail e identificação de procuradores eventualmente cadastrados em qualquer dos produtos financeiros acima referidos, com os respectivos documentos de suporte (procurações, formulários, cartões de autógrafo, dados biométricos como fotografias ou digitais etc);\r\n\r\ng) transações de títulos e valores mobiliários realizados por meio de sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM) e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVM) integrantes do CCS.\r\n\r\nh) Que as instituições financeiras encaminhem em formato digital, preferencialmente, nas extensões “.csv” e “.txt”, os dados cadastrais dos investigados (procurações, cartões de assinatura, documentos de suporte, etc.) e, principalmente, o número e o IMEI do telefone celular, tablet e smartphone que estão vinculados e cadastrados junto às contas dos investigados e que realizam as movimentações financeiras das respectivas contas bancárias, bem como deverão informar os correspondentes logs de acesso e endereços de ip (internet protocol) que acessam as contas bancárias investigadas, assim como o dicionário de dados e o código hash das informações, devendo todas essas informações serem enviadas aos cuidados do (dados da Autoridade demandante, unidade demandante, e-mail do demandante (xxxxxxxx@pcivil.rj.gov.br), no prazo de 15 dias.\r\n\r\nPara a operacionalização da ordem judicial, requer-se que:\r\n\r\nI - Este magistrado preencha o cadastro das informações do módulo de afastamento do sigilo bancário no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, considerando o número do caso Simba027-PCERJ-xxxxxx-xx, a fim de que as instituições responsáveis conheçam o teor da decisão judicial e transmitam os dados financeiros dos investigados diretamente ao Sistema de Investigação de Movimentação Bancária - SIMBA;\r\n\r\nII - Conste da ordem judicial a obrigação de as instituições financeiras enviarem os dados estruturados constantes das alíneas A e G, acima, por meio do SIMBA, conforme modelo de leiaute estabelecido pelo Banco Central na Carta-Circular 3.454, de 14 de junho de 2010 e determinado às autoridades judiciárias pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio da Instrução Normativa no 03, de 09 de agosto de 2010. Nesse sentido, as instituições devem utilizar o programa \"VALIDADOR BANCÁRIO SIMBA\" e transmitir os dados para o caso Simba 027-PCERJ-xxxxxx-xx por meio do programa \"TRANSMISSOR BANCÁRIO SIMBA\", cujos procedimentos e programas constam do arquivo MI 001 - Leiaute de Sigilo Bancário, disponível no endereço eletrônico https://asspaweb.pgr.mpf.mp.br;\r\n\r\nIII - Conste da ordem judicial a obrigação de as instituições financeiras enviaremos os dados não estruturados constantes da alínea B, C, D, E e F, além da documentação complementar, no formato .txt, .cvs, .xlsx ou, na impossibilidade destes, em .pdf, por meio do SIMBA, utilizando o programa \"VALIDADOR BANCÁRIO SIMBA\", na opção \"TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS\", cujas orientações encontram-se no endereço eletrônico https://asspaweb.pgr.mpf.mp.br;\r\n\r\nIV - Conste da ordem judicial a informação de que as instituições financeiras, com base nas normas vigentes do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, deverão informar todos os campos dos arquivos previstos na Carta Circular n. 3.454/10 tais como número de documento, descrição e tipo do lançamento, local da transação, código de barras e todos os dados de origem e destino (CPF/CNPJ, nome, banco, agência e conta) de transações eletrônicas, cheques, saques, depósitos e quaisquer tipos de transferência de valores e o respectivo número do documento bancário (número do cheque, da transferência etc.), além das demais informações que as instituições financeiras estão obrigadas a manter em seus arquivos;\r\n\r\nV - Conste da ordem judicial que a prestação de informação falsa ou incompleta por parte dos destinatários poderá caracterizar o crime previsto no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n. 105/01;\r\n\r\nVI - Conste da ordem judicial que, em caso de dúvidas por parte das instituições destinatárias, o endereço eletrônico para contato com a Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise - SPPEA/PGR é: PGR-SIMBA@mpf.mp.br.\r\n\r\nIII - PEDIDOS COMPLEMENTARES\r\n\r\na) Em casos de operações com grande trâmite de dados e documentos que demandam atuação direta da perícia junto às instituições financeiras para acompanhamento e processamento dos documentos bancários.\r\n\r\n- Que seja autorizado a esta autoridade policial, a peritos criminais e a analistas do LAB-LD/PCERJ designados para atuar no caso, requisitar diretamente às instituições financeiras, dados e documentos de suporte das operações financeiras realizadas no período de afastamento do sigilo, bem como aqueles relacionados a cadastros dos clientes e análises de crédito feito nas próprias instituições pela área de compliance ou de controles internos.\r\n\r\nb) Em casos de solicitação de dados de transações internacionais ou operações de câmbio registradas no Banco Central do Brasil.\r\n\r\n- Que sejam fornecidos pelo Banco Central do Brasil, em meio eletrônico, planilha eletrônica e dados tabulados, todos os registros existentes de remessas e recebimentos de recursos internacionais e de operações de câmbio, bem como outros registros de manutenção de recursos no exterior, relacionados aos investigados.\r\n\r\nc) Em casos de força tarefa ou outras necessidades de compartilhamento dos dados bancários.\r\n\r\n- Que todos os dados e documentos bancários oriundos do afastamento do sigilo bancário relacionados a esta Representação possam ser compartilhados com Receita Federal do Brasil, Controladoria Geral da União, Banco Central do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, etc. a fim de subsidiar os processos administrativos de atribuição desses órgãos.\r\n\r\nd) Em casos de necessidade de manutenção absoluta do sigilo.\r\n\r\nQue a presente Representação seja autuada em apartado e, tanto os autos quanto a presente peça, tramitem em SEGREDO DE JUSTIÇA, pois o prévio conhecimento por parte dos investigados poderá frustrar medidas que venham a ser realizadas, especialmente o cumprimento de eventual busca e apreensão.\r\n\r\nNestes Termos,\r\n\r\nPede Deferimento.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXX de XXXX.\r\n\r\n(Nome completo)\r\n\r\nDelegado de Polícia\r\n\r\nMatrícula _____\r\n\r\n(1) Considerar que o ano fiscal pode ser diferente do ano civil para algumas pessoas jurídicas, conforme o ramo de atividade\r\n\r\n(2) Evitar a utilização de termos do tipo “últimos 5 anos” ou “até a data presente” e considerar ainda que o período para afastamento dos sigilos bancário e fiscal podem ser diferentes, visto que o sigilo bancário pode ser de qualquer período e o sigilo fiscal deve acompanhar o ano fiscal.\r\n\r\nId: 2468832"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/03/2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor MARCOS DANIEL MACIEL RODRIGUES, Inspetor de Polícia - 4ª classe, ID Funcional 5.021.323-7, a contar de 14 de fevereiro de 2020 com fundamento no artigo 62, I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360008/000131/2023.\r\n\r\nId: 2468348"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARINO BRUNO AZEVEDO, CPF: 021.475.827-35, com validade a contar de 29/03/2023, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (conforme art. 1º do Decreto 48.102 de 31/05/2022).. Processo nº SEI-360309/000128/2023.\r\n\r\nId: 2468432"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31/03/2023\r\n\r\nAPOSENTA JORGE KEDE, Identidade Funcional nº 2.997.966-8, matrícula nº 810.823-5, Perito Legista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360274/000017/2023.\r\n\r\nId: 2468778"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360135/000006/2023 - CONCEDE de abono permanência ao servidor CLAUDEMIR CONCEIÇÃO DE MELO, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 565.194-8, a contar de 06/03/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360069/000074/2023 - CONCEDE de abono permanência ao servidor LUIZ ERNESTO BRECHÓ DE MATTOS, Inspetor de Polícia - 4ª Classe, I.D. Funcional nº 571.315-3, a contar de 22/02/2022, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360139/000101/2023 - CONCEDE de abono permanência ao servidor MARCOS ANTÔNIO HENRIQUE DE SOUZA, Inspetor de Polícia - 4ª Classe, I.D. Funcional nº 571.190-8, a contar de 19/02/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2468678"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000120/2023 - LUCIANA MENICHETTI JONES CARNAUBA, CPF 003.557.857-22, CONCEDO o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 3.835,96 (três mil oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2468739"
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                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-360320/000494/2022 e PROCESSO 404-00142/2021 (PAD 13/22) - DEFIRO, com fulcro no art. 20, parágrafo único, do Decreto-Lei 218/75, o pedido de conversão nº 003240-1404/2023 da pena de suspensão de 50 (cinquenta) dias em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, aplicada ao servidor RICARDO MACHADO DA SILVA Inspetor de Polícia, matrícula 948.010-4. \r\n\r\nId: 2468858"
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                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 29/03/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-360313/000062/2023 - CLEBER DE SOUZA GONCALVES- INSPETOR DE POLÍCIA - ID 5652120 - POLICLÍNICA DA POLÍCIA CIVIL JOSÉ DA COSTA MOREIRA- período - base: 01/01/2018 a 29/12/2022- 03 meses \r\n\r\nPROC. N° SEI-360087/000014/2023 - OTAVIO EIRAS GERHARDT- INSPETOR DE POLÍCIA - ID 5657881 - 104ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SÃO JOSÉ VALE RIO PRETO- período - base: 29/03/2017 a 02/06/2022- 03 meses OK\r\n\r\nDE 31/03/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-360023/000087/2023 - ANDRÉ LUIGI NUNES BAZOLI- OFICIAL DE CARTÓRIO - SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS - ID 5709296 - período - base: 10/02/2018 a 08/02/2023 - 03 meses OK\r\n\r\nCONCEDO a licença-prêmio \r\n\r\nId: 2468809"
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                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 03/04/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360218/000064/2023 - GILBERTO GALVÃO SCHEIFFER, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.915.844-3 - 199 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360084/000026/2023 - GILSON FERREIRA DA SILVA, Investigador Policial, ID Funcional n° 1.995.554-5 - 1.215 dias como estágio experimental na SEAP.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360084/000026/2023 - GILSON FERREIRA DA SILVA, Investigador Policial, ID Funcional n° 1.995.554-5 - 3.590 dias à SEAP.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360084/000026/2023 - GILSON FERREIRA DA SILVA, Investigador Policial, ID Funcional n° 1.995.554-5 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 28/06/2012, publicado no DORJ n° 117 de 29/06/2012, a averbação de tempo de serviço de 1.215 e 3.590 dias prestados como estágio experimental na SEAP e como servidor na SEAP, através do Processo E-09/74916/1032/2012, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2468883"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, JOSÉ CLAUDIO DE SOUZA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, Id. Funcional: 19788355 Matrícula: 835.530-7 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 5º, Caput da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo nº SEI-21/0028/000330/2023.\r\n\r\nId: 2469020"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/03/2023\r\n\r\nEXONERAR ROGÉRIO SOUZA FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41961579, com validade a contar de 20 de dezembro de 2022, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Núcleo de Inteligência de Gericinó, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo n° SEI-210071/000082/2023.\r\n\r\nNOMEAR JANSE DOS SANTOS RAMOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50100050, para exercer com validade a contar de 20 de dezembro de 2022, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Núcleo de Inteligência de Gericinó, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rogério Souza Ferreira, ID Funcional nº 41961579. Processo n° SEI-210071/000082/2023.\r\n\r\nId: 2468548"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\nEXONERA LEONARDO EZEQUIEL DOS SANTOS CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42696798, com validade a contar de 04 de março de 2023, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nNOMEIA JULIO CEZAR GOMES DUARTE, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43209092, para exercer com validade a contar de 04 de março de 2023, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leonardo Ezequiel dos Santos Carvalho, ID Funcional nº42696798. Processo nº SEI-210064/000188/2023.\r\n\r\nId: 2468320"
                    ],
                    "2469008": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000251/2023 - CONCEDO para JOSEANE JARDIM GAMA, 020737224-4 DIC/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210038/000130/2023 - CONCEDO para RAQUEL SOUZA NUNES, RG n.º 26326733-8 DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2469008"
                    ],
                    "2469011": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000380/2023 - CONCEDO para SUELY CARDOZO STENKOFP DA SILVA, RG. 07833211-1 DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens;\r\n\r\nId: 2469011"
                    ],
                    "2468857": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000855/2022 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2468857"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2469029": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210123/000561/2023 - RATIFICO a despesa por inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da Empresa RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A, no valor estimado de R$ 25.339,44 (vinte e cinco mil trezentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos), referente à aquisição de Vales-Transportes Eletrônicos visando implementação dos futuros cursos que serão ministrados por esta Fundação e seus parceiros, com base no caput do art. 25 da Lei Federal n° 8.666/93, e suas posteriores alterações e na Lei n° 287/79, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. Publique-se com base no art. 26 da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2469029"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2468684": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2023\r\n\r\nNOMEAR DEMETRIO JORGE DO MONTE SALDANHA, Coronel BM, Id Funcional 610859-8, para exercer, com validade a contar de 30 de março de 2023, o cargo em comissão de Secretário-Chefe, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Ferreira Nunes, Id Funcional 2653044-9. Processo n° SEI-270001/000697/2023.\r\n\r\nId: 2468684"
                    ],
                    "2468551": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13/03/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/000538/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR GLAUCO REIS ANTUNES PEREIRA, Id Funcional 5137018-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/000538/2023.\r\n\r\nId: 2468551"
                    ],
                    "2468535": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13/03/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/000697/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 30 de março de 2023, CESAR MARASSI, Coronel BM, Id Funcional 2587178-1, do cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 2ª Odontoclínica Militar - Campo Grande, da Subdiretoria Operacional de Odontologia, da Diretoria-Geral de Odontologia, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/000697/2023.\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL VIDAL CORTEZ VELASCO, Coronel BM, Id Funcional 2605164-8, para exercer, com validade a contar de 30 de março de 2023, o cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 2ª Odontoclínica Militar - Campo Grande, da Subdiretoria Operacional de Odontologia, da Diretoria-Geral de Odontologia, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Cesar Marassi, Id Funcional 2587178-1. Processo n° SEI-270001/000697/2023.\r\n\r\nId: 2468535"
                    ],
                    "2468536": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13/03/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/000697/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 30 de março de 2023, ALESSANDRA LEAL MENDES, Coronel BM, Id Funcional 613924-8, do cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 3ª Odontoclínica Militar - São João de Meriti, da Subdiretoria Operacional de Odontologia, da Diretoria-Geral de Odontologia, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000697/2023.\r\n\r\nNOMEIAR DANIELA PIZZINI, Coronel BM, Id Funcional 613935-3, para exercer, com validade a contar de 30 de março de 2023, o cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 3ª Odontoclínica Militar - São João de Meriti, da Subdiretoria Operacional de Odontologia, da Diretoria-Geral de Odontologia, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alessandra Leal Mendes, Id Funcional 613924-8. Processo nº SEI-270001/000697/2023.\r\n\r\nId: 2468536"
                    ],
                    "2468538": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13/03/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/000697/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 30 de março de 2023, SIMONE APARECIDA SIMOES, Coronel BM, Id Funcional 2666268-0, do cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 6ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Operacional do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000697/2023.\r\n\r\nNOMEIA GUSTAVO SOARES DE MOURA PIERRO, Coronel BM, Id Funcional 2663404-0, para exercer, com validade a contar de 30 de março de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 6ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Operacional do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Simone Aparecida Simoes, Id Funcional 2666268-0. Processo nº SEI-270001/000697/2023.\r\n\r\nId: 2468538"
                    ],
                    "2468539": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13/03/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/000697/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de março de 2023, ADEIR DA SILVA, Tenente-Coronel BM, Id Funcional 612922-6, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 24º Grupamento de Bombeiro Militar (24º GBM - Irajá), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000697/2023.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL BARBOSA CARVALHO, Tenente-Coronel BM, Id Funcional 2625717-3, para exercer, com validade a contar de 30 de março de 2023, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 24º Grupamento de Bombeiro Militar (24º GBM - Irajá), do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Adeir da Silva, Id Funcional 612922-6. Processo nº SEI-270001/000697/2023.\r\n\r\nId: 2468539"
                    ],
                    "2468540": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13/03/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/000697/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 30 de março de 2023, DOUGLAS HENAUT, Tenente-Coronel BM, Id Funcional 2645425-4, do cargo em comissão de Comandante de Estabelecimento de Ensino, símbolo DAS-6, da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000697/2023.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE LEMOS CARNEIRO, Coronel BM, Id Funcional 2606972-5, para exercer, com validade a contar de 30 de março de 2023, o cargo em comissão de Comandante de Estabelecimento de Ensino, símbolo DAS-6, da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Douglas Henaut, Id Funcional 2645425-4. Processo nº SEI-270001/000697/2023.\r\n\r\nId: 2468540"
                    ],
                    "2468541": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13/03/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/000697/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 30 de março de 2023, DEMETRIO JORGE DO MONTE SALDANHA, Coronel BM, Id Funcional 610859-8, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/000697/2023.\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL PAIVA VIEIRA, Coronel BM, Id Funcional 2653154-2, para exercer, com validade a contar de 30 de março de 2023, o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Demetrio Jorge do Monte Saldanha, Id Funcional 610859-8. Processo nº SEI-270001/000697/2023.\r\n\r\nId: 2468541"
                    ],
                    "2468543": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13/03/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270001/000697/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 30 de março de 2023, DANIELA PIZZINI, Coronel BM, Id Funcional 613935-3, do cargo em comissão de Subdiretor I, símbolo DAS-7, da Diretoria-Geral de Odontologia, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000697/2023.\r\n\r\nNOMEIA ANA CLAUDIA LAGO MARTINEZ GERHARD, Coronel BM, Id Funcional 2588206-6, para exercer, com validade a contar de 30 de março de 2023, o cargo em comissão de Subdiretor I, símbolo DAS-7, da Diretoria-Geral de Odontologia, da Superintendência de Saúde, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Daniela Pizzini, Id Funcional 613935-3. Processo nº SEI-270001/000697/2023.\r\n\r\nId: 2468543"
                    ],
                    "2468923": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001560/2022 - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o registro de preços para eventual aquisição de capacetes de salvamento aquático, com fulcro no artigo 15, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/1993 e regulamentado no âmbito estadual pelos Decretos nº 46.751/2019 e Decreto nº 31.864/02, ambos regulamentados pela Resolução SEPLAG nº 429 de 13.01.2011.\r\n\r\nId: 2468923"
                    ],
                    "2468871": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001303/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRONTO SKYLIFT OY AB (00.000.000/0005-28) no valor estimado de R$ 5.103.538,53 (cinco milhões cento e três mil quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), processo nº SEI-270042/001303/2022, visando a contratação de serviços de manutenção corretiva das viaturas APM 007 e APM 009 a ser realizado na fábrica da BRONTO SKYLIFT OY AB em Tampere - Finlândia, a fim de atender demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, conforme art. 25, inciso I, da Lei 8666/93, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2468871"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2468955": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2974 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme consta do Processo nº SEI-080001/000139/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta valores aplicados e transferências financeiras no SUS;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.300, de 29 de dezembro de 2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.916, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 (Origem: PRT GM/MS nº 1555/ 2013), que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria nº 3.193, de 9 de dezembro de 2019, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.743, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre as normas de execução e financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.059, de 09 de janeiro de 2020, que altera a Deliberação CIB-RJ n° 5.743, de 14 de março de 2019, para dispor sobre as normas de execução e financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- e a importância de viabilizar o acesso da população fluminense a medicamentos seguros e eficazes no âmbito da Atenção Primária em Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a transferência de recursos financeiros aos municípios referentes à contrapartida estadual para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica relativa à competência 2023.\r\n\r\nParágrafo Único - As normas de execução e financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica são definidas pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 (Origem: Portaria nº 1.555, de 30 de julho de 2013); da Portaria GM/MS nº 3.193, de 9 de dezembro de 2019; e das pactuações na Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RJ, segundo a Deliberação CIB-RJ nº 5.743, de 14 de março de 2019 e a Deliberação CIB-RJ nº 6.059, de 09 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - O critério para alocação dos recursos estaduais definidos na legislação é per capita, no valor R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por habitante/ano, conforme Anexo da presente Resolução, que relaciona o valor a ser transferido para cada município, em consonância com o pactuado na Deliberação CIB-RJ nº 5.743, de 14 de março de 2019 e na Deliberação CIB-RJ nº 6.059, de 09 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução deverão ser aplicados exclusivamente na aquisição de medicamentos e insumos, constantes nos Anexos I e IV da RENAME vigente, e para estruturação e qualificação das ações de assistência farmacêutica, no âmbito da atenção básica.\r\n\r\nParágrafo Único - A prestação de contas final do total de recursos recebidos deve seguir a forma estabelecida no Decreto Estadual nº 48.300/2022 e na Lei Complementar n° 141/2012, especialmente no que diz respeito aos artigos 31 a 36, sendo necessária a elaboração de Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, no que couber.\r\n\r\nArt. 4° - Os recursos financeiros serão oriundos de orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, provenientes do Tesouro Estadual e serão repassados mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em conta-corrente do Banco Bradesco, em parcelas mensais correspondentes 1/12 (um doze avos) do valor total anual.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução possuem a seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.303.0462.2714 - Assistência Farmacêutica Básica\r\n\r\nNatureza da Despesa: ND 3340.41.01\r\n\r\nFonte de recursos: 100/122\r\n\r\nValor total da despesa: R$ 43.356.780,00\r\n\r\nArt. 6° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nValor de Repasse da Contrapartida Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nPopulação residente estimada\r\n\r\nValor das parcelas mensais (R$ )\r\n\r\nValor anual repassado (R$ )\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n203.785\r\n\r\n42.455,21\r\n\r\n509.462,50\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n11.759\r\n\r\n2.449,79\r\n\r\n29.397,50\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n132.400\r\n\r\n27.583,33\r\n\r\n331.000,00\r\n\r\nAreal\r\n\r\n12.572\r\n\r\n2.619,17\r\n\r\n31.430,00\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n40.532\r\n\r\n8.444,17\r\n\r\n101.330,00\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n30.349\r\n\r\n6.322,71\r\n\r\n75.872,50\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n103.833\r\n\r\n21.631,88\r\n\r\n259.582,50\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n184.412\r\n\r\n38.419,17\r\n\r\n461.030,00\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n510.906\r\n\r\n106.438,75\r\n\r\n1.277.265,00\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n27.446\r\n\r\n5.717,92\r\n\r\n68.615,00\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n37.096\r\n\r\n7.728,33\r\n\r\n92.740,00\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n219.863\r\n\r\n45.804,79\r\n\r\n549.657,50\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n58.937\r\n\r\n12.278,54\r\n\r\n147.342,50\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n15.505\r\n\r\n3.230,21\r\n\r\n38.762,50\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n507.548\r\n\r\n105.739,17\r\n\r\n1.268.870,00\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n20.172\r\n\r\n4.202,50\r\n\r\n50.430,00\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n16.301\r\n\r\n3.396,04\r\n\r\n40.752,50\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12.823\r\n\r\n2.671,46\r\n\r\n32.057,50\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n18.895\r\n\r\n3.936,46\r\n\r\n47.237,50\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n44.184\r\n\r\n9.205,00\r\n\r\n110.460,00\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.839\r\n\r\n1.841,46\r\n\r\n22.097,50\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n23.228\r\n\r\n4.839,17\r\n\r\n58.070,00\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n21.926\r\n\r\n4.567,92\r\n\r\n54.815,00\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n11.492\r\n\r\n2.394,17\r\n\r\n28.730,00\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n919.596\r\n\r\n191.582,50\r\n\r\n2.298.990,00\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n14.002\r\n\r\n2.917,08\r\n\r\n35.005,00\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n60.517\r\n\r\n12.607,71\r\n\r\n151.292,50\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n23.475\r\n\r\n4.890,63\r\n\r\n58.687,50\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n240.592\r\n\r\n50.123,33\r\n\r\n601.480,00\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n133.019\r\n\r\n27.712,29\r\n\r\n332.547,50\r\n\r\nItalva\r\n\r\n15.207\r\n\r\n3.168,13\r\n\r\n38.017,50\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n23.234\r\n\r\n4.840,42\r\n\r\n58.085,00\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n103.224\r\n\r\n21.505,00\r\n\r\n258.060,00\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n35.577\r\n\r\n7.411,88\r\n\r\n88.942,50\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n104.768\r\n\r\n21.826,67\r\n\r\n261.920,00\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n7.997\r\n\r\n1.666,04\r\n\r\n19.992,50\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n256.672\r\n\r\n53.473,33\r\n\r\n641.680,00\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n5.626\r\n\r\n1.172,08\r\n\r\n14.065,00\r\n\r\nMagé\r\n\r\n245.071\r\n\r\n51.056,46\r\n\r\n612.677,50\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n44.468\r\n\r\n9.264,17\r\n\r\n111.170,00\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n161.207\r\n\r\n33.584,79\r\n\r\n403.017,50\r\n\r\nMendes\r\n\r\n18.614\r\n\r\n3.877,92\r\n\r\n46.535,00\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n190.056\r\n\r\n39.595,00\r\n\r\n475.140,00\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n25.866\r\n\r\n5.388,75\r\n\r\n64.665,00\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n27.174\r\n\r\n5.661,25\r\n\r\n67.935,00\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n15.406\r\n\r\n3.209,58\r\n\r\n38.515,00\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n162.485\r\n\r\n33.851,04\r\n\r\n406.212,50\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n513.584\r\n\r\n106.996,67\r\n\r\n1.283.960,00\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n190.631\r\n\r\n39.714,79\r\n\r\n476.577,50\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n865.089\r\n\r\n180.226,88\r\n\r\n2.162.722,50\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n52.257\r\n\r\n10.886,88\r\n\r\n130.642,50\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n44.285\r\n\r\n9.226,04\r\n\r\n110.712,50\r\n\r\nParaty\r\n\r\n43.165\r\n\r\n8.992,71\r\n\r\n107.912,50\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n27.769\r\n\r\n5.785,21\r\n\r\n69.422,50\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n315.119\r\n\r\n65.649,79\r\n\r\n787.797,50\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n25.156\r\n\r\n5.240,83\r\n\r\n62.890,00\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n29.277\r\n\r\n6.099,38\r\n\r\n73.192,50\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n18.847\r\n\r\n3.926,46\r\n\r\n47.117,50\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n19.683\r\n\r\n4.100,63\r\n\r\n49.207,50\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n14.302\r\n\r\n2.979,58\r\n\r\n35.755,00\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n150.319\r\n\r\n31.316,46\r\n\r\n375.797,50\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n24.700\r\n\r\n5.145,83\r\n\r\n61.750,00\r\n\r\nResende\r\n\r\n131.341\r\n\r\n27.362,71\r\n\r\n328.352,50\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n60.201\r\n\r\n12.541,88\r\n\r\n150.502,50\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n18.529\r\n\r\n3.860,21\r\n\r\n46.322,50\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n9.284\r\n\r\n1.934,17\r\n\r\n23.210,00\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n150.674\r\n\r\n31.390,42\r\n\r\n376.685,00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6.718.903\r\n\r\n1.399.771,46\r\n\r\n16.797.257,50\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n10.775\r\n\r\n2.244,79\r\n\r\n26.937,50\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n42.479\r\n\r\n8.849,79\r\n\r\n106.197,50\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n39.256\r\n\r\n8.178,33\r\n\r\n98.140,00\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n47.832\r\n\r\n9.965,00\r\n\r\n119.580,00\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n1.084.839\r\n\r\n226.008,13\r\n\r\n2.712.097,50\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n36.102\r\n\r\n7.521,25\r\n\r\n90.255,00\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n472.406\r\n\r\n98.417,92\r\n\r\n1.181.015,00\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n7.297\r\n\r\n1.520,21\r\n\r\n18.242,50\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n21.795\r\n\r\n4.540,63\r\n\r\n54.487,50\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n104.476\r\n\r\n21.765,83\r\n\r\n261.190,00\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n9.357\r\n\r\n1.949,38\r\n\r\n23.392,50\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n18.228\r\n\r\n3.797,50\r\n\r\n45.570,00\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n89.170\r\n\r\n18.577,08\r\n\r\n222.925,00\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n82.312\r\n\r\n17.148,33\r\n\r\n205.780,00\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n22.230\r\n\r\n4.631,25\r\n\r\n55.575,00\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n15.623\r\n\r\n3.254,79\r\n\r\n39.057,50\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n34.309\r\n\r\n7.147,71\r\n\r\n85.772,50\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n182.594\r\n\r\n38.040,42\r\n\r\n456.485,00\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n10.626\r\n\r\n2.213,75\r\n\r\n26.565,00\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n81.804\r\n\r\n17.042,50\r\n\r\n204.510,00\r\n\r\nValença\r\n\r\n76.523\r\n\r\n15.942,29\r\n\r\n191.307,50\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n11.000\r\n\r\n2.291,67\r\n\r\n27.500,00\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n36.896\r\n\r\n7.686,67\r\n\r\n92.240,00\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n273.012\r\n\r\n56.877,50\r\n\r\n682.530,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n17.342.712\r\n\r\n3.613.065,00\r\n\r\n43.356.780,00\r\n\r\nFonte: IBGE - Estimativas populacionais para o TCU (2009, 2011, 2016 e 2019)\r\n\r\nId: 2468955"
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                    "2468953": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.178 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPACTUA A CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) REGIONAIS EM PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO E EM PROCESSO DE HABILITAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n\r\n- o processo n° SEI-080008/000010/2021 que define a compra e doação de ambulâncias pela Secretaria de Estado de Saúde para renovação da frota em funcionamento e ampliação/expansão do componente SAMU192 Regional para 100% do território do estado;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/005307/2023;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/03/2023.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Pactuar repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual em custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU192 Regionais em processo de implantação no estado do Rio de Janeiro e em processo de habilitação pelo Ministério da Saúde conforme anexos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos referentes à contrapartida estadual se referem aos valores que seriam transferidos pelo Fundo Nacional aos Fundos Municipais de Saúde, considerando o serviço habilitado e qualificado, somado a parcela de igual valor referente ao cofinanciamento estadual pactuado conforme serviços que possuem o serviço habilitado e qualificado. O cálculo dos valores tomou por base ao quantitativo de centrais de regulação e unidades móveis previstos a serem implantados em cada município.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse do recurso Estadual do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde será iniciado conforme valores dispostos nos anexos desta Deliberação e através de Resolução específica, ao passo que haja comprovação do início do funcionamento do serviço, por unidade móvel, como se segue:\r\n\r\na. Declaração do Secretário Municipal de Saúde informando sobre o funcionamento do serviço das unidades móveis com padronização conforme previsto em portarias ministeriais que tratam do serviço;\r\n\r\nb. Comprovação da inscrição da Unidade de Atendimento Móvel Pré-Hospitalar no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);\r\n\r\nc. Comprovação da inserção de proposta de habilitação da Central de Regulação de Urgências e das Unidades Móveis no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas de Saúde (SAIPS-MS).\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente no fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do respectivo SAMU192 Regional. Os municípios contemplados precisarão comprovar o adequado funcionamento do serviço no prazo de 12 (doze) meses a contar da data da publicação desta deliberação.\r\n\r\nArt. 4° - A Coordenação Geral do SAMU192 Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar quadrimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde/SES-RJ relatório técnico contendo dados operacio nais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas.\r\n\r\nArt. 5° - O município responsável deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço.\r\n\r\nArt. 6° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I - VALORES POR REGIÃO\r\n\r\nREGIÃO DE SAÚDE\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nR$ 18.054.096,00\r\n\r\nR$ 1.504.508,00\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nR$ 11.110.260,00\r\n\r\nR$ 925.855,00\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nR$ 13.530.072,00\r\n\r\nR$ 1.127.506,00\r\n\r\nSERRANA (parte da região)\r\n\r\nR$ 8.627.280,00\r\n\r\nR$ 718.940,00\r\n\r\nCENTRO SUL (parte da região)\r\n\r\nR$ 526.056,00\r\n\r\nR$ 43.838,00\r\n\r\nMETROPOLITANA I (parte da região)\r\n\r\nR$ 8.732.472,00\r\n\r\nR$ 727.706,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 60.580.236,00\r\n\r\nR$ 5.048.353,00\r\n\r\nANEXO II - VALORES POR MUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nR$ 526.056,00\r\n\r\nR$ 43.838,00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nR$ 9.952.872,00\r\n\r\nR$ 829.406,00\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nR$ 526.056,00\r\n\r\nR$ 43.838,00\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nR$ 3.892.776,00\r\n\r\nR$ 324.398,00\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nR$ 526.056,00\r\n\r\nR$ 43.838,00\r\n\r\nSão Fidelis\r\n\r\nR$ 526.056,00\r\n\r\nR$ 43.838,00\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nR$ 1.052.112,00\r\n\r\nR$ 87.676,00\r\n\r\nSão Joao da Barra\r\n\r\nR$ 1.052.112,00\r\n\r\nR$ 87.676,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 18.054.096,00\r\n\r\nR$ 1.504.508,00\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nR$ 526.056,00\r\n\r\nR$ 43.838,00\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nR$ 526.056,00\r\n\r\nR$ 43.838,00\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nR$ 526.056,00\r\n\r\nR$ 43.838,00\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nR$ 526.056,00\r\n\r\nR$ 43.838,00\r\n\r\nItalva\r\n\r\nR$ 526.056,00\r\n\r\nR$ 43.838,00\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nR$ 526.056,00\r\n\r\nR$ 43.838,00\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nR$ 4.271.532,00\r\n\r\nR$ 355.961,00\r\n\r\nLaje de Muriaé\r\n\r\nR$ 526.056,00\r\n\r\nR$ 43.838,00\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nR$ 526.056,00\r\n\r\nR$ 43.838,00\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nR$ 526.056,00\r\n\r\nR$ 43.838,00\r\n\r\nPorciuncula\r\n\r\nR$ 526.056,00\r\n\r\nR$ 43.838,00\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nR$ 526.056,00\r\n\r\nR$ 43.838,00\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nR$ 526.056,00\r\n\r\nR$ 43.838,00\r\n\r\nVarre e Sai\r\n\r\nR$ 526.056,00\r\n\r\nR$ 43.838,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 11.110.260,00\r\n\r\nR$ 925.855,00\r\n\r\nREGIÃO BAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nR$ 2.209.416,00\r\n\r\nR$ 184.118,00\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\nR$ 526.056,00\r\n\r\nR$ 43.838,00\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nR$ 3.219.432,00\r\n\r\nR$ 268.286,00\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nR$ 2.209.416,00\r\n\r\nR$ 184.118,00\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nR$ 526.056,00\r\n\r\nR$ 43.838,00\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nR$ 526.056,00\r\n\r\nR$ 43.838,00\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nR$ 2.209.416,00\r\n\r\nR$ 184.118,00\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nR$ 1.052.112,00\r\n\r\nR$ 87.676,00\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nR$ 1.052.112,00\r\n\r\nR$ 87.676,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 13.530.072,00\r\n\r\nR$ 1.127.506,00\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nR$ 2.209.416,00\r\n\r\nR$ 184.118,00\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nR$ 2.209.416,00\r\n\r\nR$ 184.118,00\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nR$ 526.056,00\r\n\r\nR$ 43.838,00\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nR$ 526.056,00\r\n\r\nR$ 43.838,00\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nR$ 526.056,00\r\n\r\nR$ 43.838,00\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nR$ 526.056,00\r\n\r\nR$ 43.838,00\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nR$ 526.056,00\r\n\r\nR$ 43.838,00\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nR$ 526.056,00\r\n\r\nR$ 43.838,00\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nR$ 526.056,00\r\n\r\nR$ 43.838,00\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\nR$ 526.056,00\r\n\r\nR$ 43.838,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 8.627.280,00\r\n\r\nR$ 718.940,00\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nMendes\r\n\r\nR$ 526.056,00\r\n\r\nR$ 43.838,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 526.056,00\r\n\r\nR$ 43.838,00\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA I\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nR$ 2.209.416,00\r\n\r\nR$ 184.118,00\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nR$ 6.523.056,00\r\n\r\nR$ 543.588,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 8.732.472,00\r\n\r\nR$ 727.706,00\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24/03/2023.\r\n\r\nId: 2468953"
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                        "I - Apostila",
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                    "2468938": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/221130/2007 - MARIA IZABEL FERREIRA DE MENDONÇA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, Matrícula nº 296.749-5, ID. n° 3118273-9. REFIXADOS os proventos mensais da servidora proporcionalmente ao tempo de contribuição com valores assim discriminados: Vencimento-base - R$ 157,04; Triênio (35%) (Lei 1608/90) - R$ 54,96; 80% Gratificação de Encargos SES - (Processo E-12/1238/1994 e E-08/602358/94) R$ 125,63, GEELED - (Proc. Autorizativo nº E-08/656/99, publicado DO de 26/04/99) - R$ 260,00; 20% Gratificação de Adicional Insalubridade sobre a classe “C” do nível superior (Art. 37, Inc I da Lei 720/1983 c/ redação da Lei 811/84 e calculada com o Art.29 da Lei 1531 de 21/09/89), R$ 33,28; Proporcionalidade 6.622/10.950 dias subtotal R$ 630,91 Total - R$ 381,54. nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela EC nº 70/2012 a partir de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/221130/2007 - MARIA IZABEL FERREIRA DE MENDONÇA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” matricula nº 296.749-5, ID. n° 3118273-9. FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo - R$ 616,64; Média Apurada - R$ 840,23, na razão proporcional ao tempo de contribuição de 6.622/10.950 (dias), subtotal R$ 372,91. conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004. Parcela única - Piso Regional (35.323/2004) no total de R$ 450,00 a partir de 24/01/2007.\r\n\r\nId: 2468938"
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                    "2468939": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020345/2022 - CARMEN LUCIA DA SILVA GODA MARTINS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A-XII” matrícula nº 802.354-1, ID. 3197623-9, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Venci mento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.204,55, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 722,73; no total de R$ 1.927,28 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2468939"
                    ],
                    "2468940": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/03/2023\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2° e Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\n080001/005346/2022\r\n\r\nTÂNIA CRISTINA BAPTISTA PIRES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n802761-7\r\n\r\n3119384-6\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n27/01/2022\r\n\r\n080001/028823/2021\r\n\r\nDEISE IZABEL DA COSTA\r\n\r\n287970-8\r\n\r\n3155174-2\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n02/09/2022\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\n080001/004785/2022\r\n\r\nFABIO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n809214-0\r\n\r\n3155607-8\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n09/02/2022\r\n\r\nId: 2468940"
                    ],
                    "2468941": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/602879/2008 - VENILSA CELIA STABILE RODRIGUES DA SILVA matricula nº 1138-7, ID. n° 1992508-5, Médico, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais da servidora, com os valores discriminados Vencimento-base (Lei 5081/2007) atribuído ao cargo R$ 208,00 - 80% Gratificação de Encargos SES - (Processos E-12/1238/1994 e E-08/602358/94) R$ 166,40 - Geeled - (Proc. Autorizativo n° E-08/656/99 publicado no D.O de 26/04/99) - R$ 1.108,00; Incorporação de cargo em comissão simb. DAI-6-Lei 530/82 R$ 45,00; Subtotal R$ 1.527,40; Triênios (Lei 1608/1990) 60% R$ 124,80; no Total de R$ 1.652,20 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 01/02/2010.\r\n\r\nId: 2468941"
                    ],
                    "2468942": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005776/2022 - JORGE LUIZ COLOMBO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A-XII” matrícula nº 191.493-6, ID. 3176811-3, FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.204,55; Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 722,73; no total de R$ 1.927,28; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2468942"
                    ],
                    "2468954": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3647 DE 28 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE A NOVA FORMA DE RECOLHIMENTO DAS TAXAS DE SAÚDE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/007102/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que uma vez que a emissão dos DARJs, para os serviços de saúde foi desativada, as taxas de saúde passarão a ser emitidas por Guia de Recolhimento Estadual - GRE.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As taxas de saúde abaixo descritas para recolhimento dos serviços da Vigilância Sanitária passarão a ser emitidas pela Guia de Recolhimento do Estado - GRE em detrimento do DARJ, pelos os seguintes códigos de receita:\r\n\r\nUNIDADE GESTORA ARRECADORA: FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES\r\n\r\nUnidade Gestora\r\n\r\nCódigo de Recolhimento\r\n\r\n296100\r\n\r\n27531-3 Taxa de Análises Prévias\r\n\r\n296100\r\n\r\n27532-1 Taxa de Controle\r\n\r\n296100\r\n\r\n27533-9 Taxa de Consulta Técnica\r\n\r\n296100\r\n\r\n27534-7 Taxa de Perícia de Contra Prova\r\n\r\n296100\r\n\r\n27535-4 Taxa de Licença Inicial\r\n\r\n296100\r\n\r\n27536-2 Taxa de Revalidação de Licença\r\n\r\n296100\r\n\r\n27537-0 Taxa de Mudança de Endereço\r\n\r\n296100\r\n\r\n27538-8 Taxa de Visto em Plantas\r\n\r\n296100\r\n\r\n27539-5 Outras Taxas da Saúde\r\n\r\nArt. 2º - A partir da publicação desta Portaria não será mais aceito o recolhimento das taxas de saúde da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro através de DARJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2468954"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2468130": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/03/2023\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1444/2023 - NOMEIA ANITA BENÇÃO GARCIA DE SOUZA, para exercer, com validade a contar da publicação em DOERJ, o cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Botafogo, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/004738/2023.\r\n\r\nId: 2468130"
                        ],
                        "2468854": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.03.2023\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.03.2023\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-150001/004444/2023 (...) sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-150001/004444/2023 (...) com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2468854"
                        ],
                        "2468977": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009329/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 326/2022, , cujo objeto é aquisição de introdutores (bainhas), no valor total de R$ 1.367.114,40 (um milhão, trezentos e sessenta e sete mil, cento e quatorze reais e quarenta centavos), em favor das empresas: DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA (45.992.528/0001-22), licitante vencedor para os Itens 1 e 3, no valor total de R$ 638.464,80 (seiscentos e trinta e oito mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos); EP SUPRIMENTOS EIRELI (34.144.836/0001-81), licitante vencedor para o Item 2, no valor de R$ 728.649,60 (setecentos e vinte e oito mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos). Despacho de homologação (doc. SEI 49701918).\r\n\r\nId: 2468977"
                        ],
                        "2469027": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 31/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002698/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 104/2023, valor total de R$ 3.402.840,06 (três milhões, quatrocentos e dois mil oitocentos e quarenta reais e seis centavos), em favor da HJM SERVICOS MEDICOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de ser viços médicos, na modalidade CLÍNICA MÉDICA E/OU PEDIATRIA, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento na Unidade de Pronto Atendimento UPA ENGENHO NOVO (lote 01), de acordo com as especificações e quantidades constantes no Termo de Referência doc. SEI nº 47723945 e na proposta SEI nº 48622311, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002698/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 105/2023, valor total de R$ 6.073.044,60 (seis milhões e setenta e três mil, quarenta e quatro reais e sessenta centavos), em favor da PSMED - PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS NA AREA DA SAUDE LTDA, , cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade CLÍNICA MÉDICA E/OU PEDIATRIA, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento nas Unidades de Pronto Atendimento UPA ILHA DO GOVERNADOR (lote 02) e UPA REALENGO (lote 04), de acordo com as especificações e quantidades constantes no Termo de Referência doc. SEI nº 47723945 e na proposta SEI nº 48622279, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002698/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 106/2023, valor total de R$ 3.421.896,00 (três milhões, quatrocentos e vinte e um mil oitocentos e noventa e seis reais), em favor da LYTTE COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade CLÍNICA MÉDICA E/OU PEDIATRIA, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento na Unidade de Pronto Atendimento UPA MARÉ (lote 03), de acordo com as especificações e quantidades constantes no Termo de Referência doc. SEI nº 47723945 e na proposta SEI nº 48622844, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002698/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 107/2023, valor total de R$ 3.426.240,00 (três milhões quatrocentos e vinte e seis mil duzentos e quarenta reais), em favor da LÍDER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade CLÍNICA MÉDICA E/OU PEDIATRIA, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento na Unidade de Pronto Atendimento UPA ITABORAÍ (lote 05), de acordo com as especificações e quantidades constantes no Termo de Referência doc. SEI nº 47723945 e na proposta SEI nº 48622301, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002698/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 108/2023, valor total de R$ 3.417.000,00 (três milhões quatrocentos e dezessete mil reais), em favor da RST MED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade CLÍNICA MÉDICA E/OU PEDIATRIA, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento na Unidade de Pronto Atendimento UPA BOTAFOGO (lote 06), de acordo com as especificações e quantidades constantes no Termo de Referência doc. SEI nº 47723945 e na proposta SEI nº 48622245, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2469027"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2468866": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.03.2023\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, cumprindo as atribuições contidas no art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, e atendendo ao deliberado no processo nº SEI-030040/001107/2023, da lavra da Exma. Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro, SUSPENDE PREVENTIVAMENTE por 30 (trinta) dias o servidor: ID. 34007725, mat. 831.108-6, CPF nº 004.xxx.xxx-82, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2468866"
                    ],
                    "2468926": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31/03/2023\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANE DA SILVA LACERDA GERVOU, Id. Funcional 36952486/01, matrícula 5010606-1, Professor Docente I, 40 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/005580/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FELIPE DE LACERDA FRANCA, Id. Funcional 43894615/01, matrícula 964820-5, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/004400/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HERINEIDE VIEIRA DA SILVA LEAL, Id. Funcional 50356569/02, matrícula 503565690-2. Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/005178/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIANNA DE QUEIROZ LOURO DE OLIVEIRA, Id. Funcional 41999401/05, matrícula 419994010-5, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/005805/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIELA LAZARONI DALPERIO MARTINS, Id. Funcional 50335626/02, matrícula 3122320-9, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/003608/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SELMA NUNES FERREIRA, Id. Funcional 36078840/02, matrícula 912452-0, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/008275/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JOAO PAULO HENRIQUE PINTO, Id. Funcional 51359502/01, matrícula 513595020-1, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/005864/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUDMILA DE JESUS PEREIRA DA SILVA, Id. Funcional 51359600/01, matrícula 513596000-1, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/005890/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EUDES WILSON LUCENA FIGUEIREDO DE SOUZA, Id. Funcional 50782843/01, matrícula 3085655-3, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/005932/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANI DE ABREU AZEREDO, Id. Funcional 35391030/02, matrícula 840398-2, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/008504/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EDSON SANTOS DA SILVA, Id. Funcional 44273177/02, matrícula 3032128-5, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/005368/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EDSON SANTOS DA SILVA, Id. Funcional 44273177/01, matrícula 975172-8, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processos nº SEI-030039/005369/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PATRICIA CONCEICAO COELHO DOS SANTOS ABREU, Id. Funcional 35936940/02, matrícula 825525-9, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/005425/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JUSCILENE LAURA SILVA DE OLIVEIRA, Id. Funcional 50234595/01, matrícula 3054346-6, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/004285/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA, Id. Funcional 50240781/02, matrícula 3122429-8, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/003619/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VERA CRISTINA SOARES LOPES, Id. Funcional 43507239/01, matrícula 951472-0, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/004941/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GEORGE ALVES DA SILVA, Id. Funcional 42009391/01, matrícula 912841-4, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/006892/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GLAUCIA BARROS DE MELO B MATTA, Id. Funcional 38824710/01, matrícula 827508-3, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/008020/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELIZABETE MOURA BENTEMULLER CLAUDINO, Id. Funcional 44170114/01, matrícula 973758-6, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030033/005995/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABIANO SOARES DA SILVA, Id. Funcional 42574536/06, matrícula 3083699-3, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030039/005435/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FLAVIA PEIXOTO GUIMARAES, Id. Funcional 42099501/03, matrícula 974354-3, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/004334/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLA DAMAZIO RIBEIRO, Id. Funcional 43489974/02, matrícula 3105542-9, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030037/005219/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIA CARDOSO DE CARDOSO, Id. Funcional 42052491/01, matrícula 917814-6, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/004680/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MAYARA DA SILVA PAULINO JALLES, Id. Funcional 51358751/01, matrícula 5135875101, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/003643/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CAMILA SANTOS ALVES DE OLIVEIRA, Id. Funcional 51358760/01, matrícula 5135876001, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/003641/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CELMA MARINHO DA SILVA GOMES, Id. Funcional 43040705/01, matrícula 935042-2, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/008658/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SCHAIANE TIARA ALVES, Id. Funcional 51360896/01, matrícula 536089601, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/008669/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARINA SANTOS GERMANO, Id. Funcional 50751085/02, matrícula 3122204-5, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/005906/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JALDOMIR FRANCISCO DA SILVA MIRANDA, Id. Funcional 50258443/02, matrícula 3089220-2, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/008366/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FLAVIA DOS SANTOS ALVES CARVALHO, Id. Funcional 6421814/03, matrícula 951892-9, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/005903/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSANA SOUZA LOBO PEREIRA, Id. Funcional 42100712/05, matrícula 975218-9, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/008068/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELISMAR COSTA DA SILVA, Id. Funcional 43263615/02, matrícula 971799-2, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/008100/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELISANGELA PINHEIRO DA GRACA CANDIDO, Id. Funcional 43281826/02, matrícula 953518-8, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030031/002629/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WANIA APARECIDA A MELO, Id. Funcional 5620546/03, matrícula 973846-9, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/008564/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARTA CRISTINA DE OLIVEIRA, Id. Funcional 42002621/02, matrícula 926992-9, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030031/002648/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELCILANE NEVES BASTOS COSTA SILVA, Id. Funcional 40360636/02, matrícula 840492-3, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030031/002640/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THAIS DE ASSIS PINTO, Id. Funcional 50361902/02, matrícula 3122403-3, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030032/004277/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor KATARINY TAVARES FELIPE ROSA, Id. Funcional 43915833/01, matrícula 966557-1, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030035/008427/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TATIANA DOS SANTOS ALVES ALMEIDA, Id. Funcional 44148470/01, matrícula 971727-3, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/005945/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SABRINA FONSECA PASCHOAL, Id. Funcional 50180207/01, matrícula 3047175-9, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030031/002620/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TARCILIA EDNA FERNANDES DO NASCIMENTO, Id. Funcional 50064690/02, matrícula 500646902, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030031/002608/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANNA CARLA MONTEIRO DE CASTRO, Id. Funcional 51360802/01, matrícula 5136080201, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/005707/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANA MOURA DA SILVA, Id. Funcional 41995201/01, matrícula 913867-8, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/005715/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUCIANA MOURA DA SILVA, Id. Funcional 41995201/02, matrícula 968176-8, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030034/005716/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDREA LUIZA N DE ARAUJO, Id. Funcional 39436446/01, matrícula 0837044-7, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030036/003454/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RONISK BENTO FERREIRA, Id. Funcional 38306743/01, matrícula 0826948-2, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030046/001750/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARGARETE MOREIRA DA SILVA SENTINELLA, Id. Funcional 50282387/02, matrícula 3122105-4, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030040/002799/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIELLE DIAS MELO, Id. Funcional 42004217/01, matrícula 914689-5, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030041/004486/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FLAVIO DE OLIVEIRA BOECHAT, Id. Funcional 43583571/02, matrícula 3090329-8, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030030/006331/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor DANIELLE GONCALVES COSTA, Id. Funcional 43851231/01, matrícula 961626-9, Professor Docente I, 18 Horas de nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.046/2014. Processo nº SEI-030042/003474/2022.\r\n\r\nId: 2468926"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/03/2023\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ERIKA COUTINHO DE SOUZA MOTHE, Professor Docente II, matrícula 5.022.354-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030041/001168/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VANESSA CARDEAL JORGE LANDO, Professor Docente I, matrículas 945.157-6 e 3.030.111-3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 09/11/2022. Processo nº SEI-030033/001007/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DANIELLE OLIVEIRA ROQUE, Professor Docente I, matrícula 971.096-3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 20/01/2023. Processo nº SEI-030034/000618/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MAURICIO MARTINS VIEIRA, Professor Docente I e Professor Docente II, matrículas 934.378-1 e 5.003.553-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/02/2023. Processo nº SEI-030039/002313/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FERNANDA MATTA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula 942.946-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 17/03/2023. Processo nº SEI-030041/002326/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de HUDSON LAEBER CORREA, Professor Docente I, matrícula 3.048.010-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/03/2023. Processo nº SEI-030041/002191/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de TATIANA DA SILVA MACHADO, Professor Docente I, matrículas 961.247-4 e 3.085.607-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/03/2023. Processo nº SEI-E-03/005/1555/2016.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ELIANA ADMIRAL DE SOUZA BRAGA, Professor Docente I, matrículas 831.060-9 e 841.221-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/11/2022. Processo nº SEI-E-08/222172/2009.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LETICIA CARDOSO MARTINS GUEDES, Professor Docente I, matrícula 953.671-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/02/2023. Processo nº SEI-030030/005839/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ELAINE CRISTINA PINHEIRO DA SILVA, Professor Docente I, matrícula 3.067.399-0, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 29/12/2021. Processo nº SEI-E-03/005/1388/2017.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de TEREZA CRISTINA ARANTES DA SILVEIRA, cargo Professor Docente I, matrícula nº. 837.924-0 e 845.269-0, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 31/01/2023. Processo nº SEI-030041/002396/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIA LUCIA MARQUES SEDA KONO, Professor Docente I, matrículas 913.692-0 e 926.770-9, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 20/03/2023. Processo nº SEI-030036/000396/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VIVIAN HONORIO SAVI, Professor Docente I, matrículas 969.994-3 e 3.031.528-7, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 14/09/2022. Processo nº SEI-E-03/030/1669/2019.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SOLANGE MACIEL DE MENEZES, Professor Docente I, matrículas 963.779-4 e 3.034.702-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/03/2023. Processo nº SEI-030033/002362/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CINTHIA OLIVEIRA DE SOUZA, Professor Docente II, matrícula 293.868-6, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/01/2023. Processo nº SEI-E-03/011/362/2013.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de NADIA REGINA QUEIROZ RESTUM, Professor Docente I, matrículas 950.828-4 e 970.810-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030030/000765/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RAQUEL CHAVES DE MIRANDA, Professor Docente I, matrícula 3.074.441-1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/02/2023. Processo nº SEI-030030/001878/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ELAINE DE SOUZA MIRANDA, Professor Docente II, matrícula 5.024.937-4, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030041/002600/2020.\r\n\r\nId: 2468837"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/03/2023\r\n\r\nAPOSENTA MARGARET ALMEIDA BISSONHO SOARES, Professor Docente II, 22 Horas, nível C, referência 8, Id. Funcional 37786628, vínculo 01, matrícula 197.361-9, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03 combinado com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021. fixando os proventos mensais a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 22 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.492,94. Processo nº SEI-030041/001362/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE GOMES DA ROCHA, Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 29113547, vínculo 01, matrícula 5.011.504-7, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40 Horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030029/003604/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/09/2021\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/09/2021\r\n\r\nKATIELEM BREVES LOPES\r\n\r\nOnde se lê: ... referência 5...Leia-se: ...referência 4... \r\n\r\nD.O. DE 08/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ªCOLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/03/2023\r\n\r\nOnde se lê: SILVADETE LOURENCO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nLeia-se: SILVALDETE LOURENCO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nId: 2468702"
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                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.03.2023\r\n\r\nATO DE 07/04/2004 - FICA RETIFICADA para art. 3º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com alínea \"a\", do inciso III, do § 1º, do artigo 40 na redação da Emenda Constitucional nº 20/98, a fundamentação legal no ato de aposentadoria da servidora MUNTAHA MURAD, Professor Docente I - 16 Horas, C, referência 8, ID Funcional nº 40818535/01, matrícula nº 922880, publicado no D.O. de 12/04/2004. Processo nº SEI-E-03/902140/1995.\r\n\r\nATO DE 18/07/2002 - FICA RETIFICADO para referência 7, o determinante de retribuição do cargo da servidora NEUZA MARIA DA SILVA, ID Funcional nº 33622582/01, matrícula nº 5185459, no ato de aposentadoria, publicado no D.O. de 22/07/2002. Processo nº SEI-E-03/901281/1996.\r\n\r\nId: 2468703"
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                    "2468718": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/03/2023\r\n\r\nATO DE 29/09/2004 - D.O. DE 01/10/2004 - Fica retificado para art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, a fundamentação legal do ato de aposentadoria da servidora MARIA ELIZABETH DA SILVA, Professor Docente II, nível C, referência 8 Identidade Funcional 41135342, vínculo 02, matrícula 515559-3. Processo nº SEI-E-03/7610012/2000.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/04/2017\r\n\r\nTONIA JACINTA FERREIRA GODOI \r\n\r\nOnde se lê: ... referência 4...\r\n\r\nLeia-se: ... referência 5...\r\n\r\nId: 2468718"
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                    "2468701": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018182/2021 - KATIELEM BREVES LOPES, Professor Docente I, 16 Horas, nível C, referência 4, Id. Funcional 50079166, vínculo 01, matrícula 3032219-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/09/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.518,98 (mil quinhentos e dezoito reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/007268/2021 - CLAUDIA APARECIDA DAS CHAGAS MOURA, Professor Docente I, 16 Horas, nível D, referência 6, Id. Funcional 43042988, vínculo 01, matrícula 936253-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/01/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.598,44 (mil quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000709/2022- VIVIANE PEIXOTO TEIXEIRA, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 7, Id. Funcional 33976759, vínculo 01, matrícula 824551-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/12/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 68% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.877,80 (mil oitocentos e setenta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000672/2022 - ANDRE LUIS LEAL BARBOSA DA SILVA, Professor Docente I, 30 Horas, nível C, referência 4, Id. Funcional 50352776, vínculo 01, matrícula 3072514-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/12/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.913,49 (mil novecentos e treze reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000641/2022 - LUIZ CARLOS MAIA, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 6, Id. Funcional 41914988, vínculo 04, matrícula 929373-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/11/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.227,09 (mil duzentos e vinte e sete reais e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017803/2021 - CLAUDIA SUELLEN TEIXEIRA AREAS, Professor Docente I, 16 Horas, nível D, referência 6, Id. Funcional 43699472, vínculo 01, matrícula 956542-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/08/2021, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.944,31 (mil novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000458/2022 - MICHELE AUGUSTA SANTOS DE CARVALHO GONÇALVES, Professor Docente I, 18 Horas, nível C, referência 5, Id. Funcional 44111053, vínculo 01, matrícula 970917-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/08/2022, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.139,42 (mil cento e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos) e complementação de R$ 72,58 (setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), de acordo com a MP 1091/2021.\r\n\r\nId: 2468701"
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                        "I - Despacho",
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/04/1991, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 12/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível II (Lei n.º 1718/1990), no valor de NCZ$ 2.707,31, 25% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de NCZ$ 1.682,07 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de NCZ$ 100,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2600388/1995 - CARLOTA VIDAURRE MELLO, Professor Inspetor Escolar, C, referência 8, Identidade Funcional n° 41161475, vínculo 02, matrícula n° 501599-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/11/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 28/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Inspetor Escolar, nível C, ref. 8 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 697,64 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/1986), no valor de R$ 373,74.\r\n\r\nPROCESSO SEI-E-03/13391/1996 - MARIA DE LOURDES TRINDADE DE CASTRO, Professor Docente I - 16 Horas, C, referência 7, Identidade Funcional n° 2513641, vínculo 01, matrícula n° 112830-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/05/1998, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, ref. 7 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 197,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 88,82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/901281/1996 - NEUZA MARIA DA SILVA, Professor Docente I - 16 Horas, C, referência 7 Identidade Funcional n° 33622582, vínculo 01, matrícula n° 518545-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 22/07/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, ref. 7 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 589,38 e 50% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 294,69.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5010038/1998 - MARIA LOPES, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 35484616, vínculo 01, matrícula n° 143693-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/12/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 231,00, 55% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 127,05 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/223052/2007 - ALUIZIO CORREA SILVA, Professor Docente I - 40 Horas, Identidade Funcional n° 5741785, vínculo 01, matrícula n° 5.010.084-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/09/2007, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 40 horas (Lei nº 5081/2007), no valor de R$ 705,32 e 25% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 176,33.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/902140/1995 - MUNTAHA MURAD, Professor Docente I - 16 Horas, C, referência 8, Identidade Funcional n° 40818535, vínculo 01, matrícula n° 92288-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/04/2004, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, ref. 8 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 952,80 e 60% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 574,68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6200593/1997 - ZELIA MARIA DA SILVA MACHADO, Professor Docente I - 16 Horas, C, referência 7, Identidade Funcional n° 6845371, vínculo 01, matrícula n° 172725-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/11/1998, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, ref. 7 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 197,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 88,82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6200769/1997 - MARIA DE FATIMA ASSIS MUNIZ, Professor Docente II, A, referência 5, Identidade Funcional n° 9544879, vínculo 01, matrícula n° 680233-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/08/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, referência 5 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 157,35 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 70,81.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100894/1997 - AUREA ROLEMBERG AGUIAR, Professor Docente I - 16 Horas, C, referência 7, Identidade Funcional n° 38688654, vínculo 01, matrícula n° 1157377-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/07/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, ref. 7 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 589,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 265,22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/602400/2003 - YVONE RESENDE ALBERGARIA, Professor Docente I - 16 Horas, C, referência 6, Identidade Funcional n° 32939132, vínculo 01, matrícula n° 256252-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/08/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I - 16 Horas, nível C, ref. 6 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 759,57 e 30% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 227,87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/220024/2012 - ANA LURDES DA COSTA FERREIRA TAVARES, Professor Docente I - 16 Horas, nível D, referência 5, Identidade Funcional n° 37413066, vínculo 04, matrícula n° 928506-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/01/2012, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 4734/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 399,81 (trezentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos) e complementação de R$ 222,19 (duzentos e vinte e dois reais e dezenove centavos), com base no salário mínimo de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), de acordo com o Decreto nº 7.655/2011, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 09/10/2019, publicado no D.O. de 18/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/807928/1994 - MARLENE GUIMARAES TINOCO, Professor Assistente de Administração Educacional I, C, referência 7, Identidade Funcional n° 18237940, vínculo 02, matrícula n° 133386-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/09/1996, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 21/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I, nível C, ref. 7 (Decreto n° 21.517/1995), no valor de R$ 138,17 e 40% de triênio (Lei nº 1026/1986), no valor de R$ 78,95.\r\n\r\nId: 2468704"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/31/2017 - TONIA JACINTA FERREIRA GODOI, Professor Docente I 16h, nível D, referência 5, Identidade Funcional 43507204, vínculo 01, matrícula 951361-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/04/2017, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 2990/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 414,77 (quatrocentos e quatorze reais e setenta e sete centavos) e complementação de R$ 522,23 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos), com base no salário mínimo de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), de acordo com o Decreto nº 8.948/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/30/2017 - TONIA JACINTA FERREIRA GODOI, Professor Docente I 16h, nível C, referência 4, Identidade Funcional 43507204, vínculo 02, matrícula 975368-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/04/2017, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 1931/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 256,22 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos) e complementação de R$ 680,78 (seiscentos e oitenta reais e setenta e oito centavos), com base no salário mínimo de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), de acordo com o Decreto nº 8.948/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7200133/1995 - ELIANE PESSANHA CLIMACO DE MELLO, Professor Assistente de Administração Educacional I, nível C, referência 7 Identidade Funcional 2298074, vínculo 01, matrícula 108404-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 05/11/1997, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional I, nível C, ref. 7 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 197,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 88,82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/014/55/2019 - NORMA THEREZA ZAMBA JUNIOR, Professor Docente I 16h, nível D, referência 6, Identidade Funcional 41922239, vínculo 04, matrícula 919059-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/03/2019, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 4394/9125 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 839,34 (oitocentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos) e complementação de R$ 158,66 (cento e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), com base no salário mínimo de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), de acordo com o Decreto nº 9.661/2019, revogando-se o despacho de fixação de proventos de 08/04/2019, publicado no D.O de 11/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7610012/2000 - MARIA ELIZABETH DA SILVA, Professor Docente II, nível C, referência 8 Identidade Funcional 41135342, vínculo 02, matrícula 515559-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 01/10/2004, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, referência 8 (Decreto n° 31.254/2002), no valor de R$ 952,80 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 524,04.\r\n\r\nId: 2468732"
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                    "2468971": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004227/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor NIVALDO BATISTA DE MOURA PRETO, Professor Docente I, nível D, ref. 8, Identidade Funcional no 35139218, vínculo 01, matrícula 838217-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/004254/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor CRISTIANE CORREA DO AMARAL JANUARIO, Professor Docente II - 40H, nível A, ref. 6, Identidade Funcional no 34674926, vínculo 01, matrícula 5022832-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000688/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor IEDA APARECIDA DA CUNHA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 38534533, vínculo 01, matrícula 831171-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001474/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência da servidora inativa ARLETE ARAUJO FACIO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, Identidade Funcional no 36923826, vínculo 01, matrícula 805848-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001293/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor ROSANGELA BUARQUE FIGUEIRO, Professor Docente I, nível D, ref. 8, Identidade Funcional no 38443600, vínculo 02, matrícula 826514-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001294/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência do servidor MARISE VENTURA FIGUEIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, Identidade Funcional no 38444380, vínculo 01, matrícula 826493-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/03/2023.\r\n\r\nId: 2468971"
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                    "2468925": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003332/2022 - HOMOLOGO o resultado da licitação, por Pregão Eletrônico por Sistema de Registro de Preços - nº PE 004/22, em favor das empresas:\r\n\r\nHAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 11.472.955/0001-68, conforme descriminado a seguir:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 881,40 (oitocentos e oitenta e um reais e quarenta centavos)\r\n\r\nR$ 3.940.739,40 (três milhões, novecentos e quarenta mil, setecentos e trinta e nove reais e quarenta centavos)\r\n\r\n03\r\n\r\nR$ 620,12 (seiscentos e vinte reais e doze centavos)\r\n\r\nR$ 728.020,88 (setecentos e vinte e oito mil, vinte reais e oitenta e oito centavos)\r\n\r\nECO 805 COMÉRCIO E SERVIÇOS DEEQUIPAMENTOS LTDA.-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 39.548.763/0001-07, conforme descriminado a seguir:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n02\r\n\r\nR$ 469,76 (quatrocentos sessenta e nove reais e setenta e seis centavos)\r\n\r\nR$ 1.149.972,48 (um milhão, cento quarenta e nove mil, novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos)\r\n\r\n04\r\n\r\nR$ 470,18 (quatrocentos setenta reais e dezoito centavos)\r\n\r\nR$ 5.144.239,38 (cinco milhões, cento e quarenta e quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos)\r\n\r\n05\r\n\r\nR$ 505,43 (quinhentos e cinco reais e quarenta e três centavos)\r\n\r\nR$ 2.697.985,34 (dois milhões, seiscentos noventa e sete mil, novecentos oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos)\r\n\r\n06\r\n\r\nR$ 835,37 (oitocentos trinta e cinco reais e trinta e sete centavos)\r\n\r\nR$ 885.492,20 (oitocentos oitenta e cinco mil, quatrocentos noventa e dois reais e vinte centavos)\r\n\r\n07\r\n\r\nR$ 364,97 (trezentos sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos)\r\n\r\nR$ 1.225.934,23 (um milhão, duzentos vinte e cinco mil, novecentos trinta e quatro reais e vinte e três centavos)\r\n\r\n08\r\n\r\nR$ 490,13 (quatrocentos noventa reais e treze centavos)\r\n\r\nR$ 1.740.941,76 (um milhão, setecentos e quarenta mil, novecentos quarenta e um reais e setenta e seis centavos)\r\n\r\n09\r\n\r\nR$ 1.251,68 (mil reais, duzentos cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos)\r\n\r\nR$ 665.893,76 (seiscentos sessenta e cinco mil, oitocentos noventa e três reais e setenta e seis centavos)\r\n\r\nMTC COMÉRCIO DE MOBILIÁRIO CORPORATIVO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 35.332.467/0001-13, conforme descriminado a seguir:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 881,40 (oitocentos oitenta e um reais e quarenta centavos)\r\n\r\nR$ 35.256,00 (trinta cinco mil e duzentos cinquenta e seis reais)\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 474,50 (quatrocentos setenta e quatro reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nR$ 20.878,00 (vinte mil oitocentos setenta e oito reais)\r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 652,04 (seiscentos cinquenta e dois reais e quatro centavos)\r\n\r\nR$ 149.969,20 (cento quarenta e nove mil novecentos sessenta e nove reais e vinte centavos)\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 628,57 (seiscentos vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos)\r\n\r\nR$ 153.999,65 (cento cinquenta e três mil, novecentos noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos)\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 1.028,00 (um mil, vinte e oito reais)\r\n\r\nR$ 6.168,00 (seis mil, cento sessenta e oito reais)\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 373,00 (trezentos setenta e três reais)\r\n\r\nR$ 87.282,00 (oitenta e sete mil, duzentos oitenta e dois reais)\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 352,00 (trezentos cinquenta e dois reais)\r\n\r\nR$ 1.760,00 (um mil, setecentos sessenta reais)\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 1.512,00 (um mil, quinhentos doze reais)\r\n\r\nR$ 3.024,00 (três mil e vinte quatro reais)\r\n\r\nARAGORN SUPRIMENTOS E MANUTENCAO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 31.586.441/0001-40, conforme descriminado a seguir:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 629,34 (seiscentos vinte e nove reais, trinta e quatro centavos)\r\n\r\nR$ 57.899,28 (cinquenta sete mil, oitocentos noventa e nove reais e vinte oito centavos)\r\n\r\nId: 2468925"
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                        "I - Ato",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.03.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030040/001165/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores VILMA MARIA PELIZON, Professor Docente II, matrícula 2520674, ID Funcional 40648338, RITA DE CÁSSIA DUARTE MARIN, Professor Inspetor Escolar, matrícula 2930063, ID Funcional 39690067 e FRANCINEY LUIZ DE FRANÇA, Professor Docente I, matrícula nº 30558746, ID Funcional 26707136, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2468795"
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                        "I - Ato",
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                    "2468830": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 31.03.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030038/001747/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor SANDRO CHARLES SIMÕES, matricula 3041318-1, ID 501341-6, Assistente Executivo.\r\n\r\nId: 2468830"
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                    "2468682": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 31.03.2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto processo nº SEI-030039/001861/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores, MARTA RAYMUNDA DE SOUZA, matrícula 5015332-9, ID 36386642, ELIETE CARNEIRO DA SILVA, matrícula 5014215-7, ID 41203259/1 e ANA PAULA DANIEL DOS SANTOS, matrícula 5010184-9, ID 3593595-2, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2468682"
                    ],
                    "2469009": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730486/2003 - ÂNGELA MARIA TINOCO SCHIMMING RISCADO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.826.078-8, Id. nº 3778045-0, período base de 28/03/2018 a 27/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/1642/2019 - CIRLENE SILVESTRE GOSI, Prof. Doc. II, mat. nº 0.847.579-0, Id. nº 3454853-0, período base de 10/05/2017 a 09/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730149/2003 - CLÁUDIA MÁRCIA VIEIRA DE LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.292.549-3, Id. nº 3393956-0, período base de 10/06/2017 a 09/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4650/2017 - DALVA LÚCIA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.826.800-5, Id. nº 5556910-, período base de 02/03/2018 a 01/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002830/2021 - DERCI RANGEL COELHO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.942.389-8, Id. nº 3757663-1, período base de 06/03/2018 a 05/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001655/2023 - GILBERTO NUNES GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.080.490-0, Id. nº 5026994-1, período base de 23/07/2015 a 22/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001703/2023 - JOELMA CONCEIÇÃO SEVERO XAVIER, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.504-9, Id. nº 5024114-1, período base de 05/02/2014 a 04/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3746/2016 - KEZIA DA SILVA FREITAS CHAGAS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.972.107-7, Id. nº 4414826-7, período base de 11/08/2016 a 10/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001744/2023 - LEANDRA RANGEL PESSANHA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.936.091-8, Id. nº 5766354-, período base de 12/09/2014 a 25/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4513/2017 - LIZ DA SILVA COSTA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.032.880-1, Id. nº 4367906-4, período base de 15/10/2017 a 28/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3868/2015 - LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.919.899-5, Id. nº 4192234-4, período base de 02/04/2015 a 01/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1810329/1998 - MARIA APARECIDA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.804.698-9, Id. nº 3403396-3, período base de 11/03/2005 a 29/04/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720253/2004 - NEILA MARIA MACHADO NOGUEIRA, Merendeira, mat. nº 0.279.109-3, Id. nº 3784662-0, período base de 31/01/2018 a 30/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1560/2019 - PATRÍCIA PECLAT CAMARA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.970.211-9, Id. nº 4404273-6, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810260/1998 - POLYANA SARDENBERG DE ALMEIDA E SILVA RIFAN, Prof. Doc. II, mat. nº 0.254.594-5, Id. nº 4065963-1, período base de 17/05/2017 a 15/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4288/2017 - RAUL CÉSAR ARENARI, Prof. Doc. I, mat. nº 0.840.303-2, Id. nº 3764571-4, período base de 07/05/2017 a 24/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730280/2000 - RITA DE CÁSSIA GOMES DA SILVA, Merendeira, mat. nº 5.001.387-9, Id. nº 3393585-8, período base de 03/10/2014 a 17/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004925/2022 - SANDRA CRUZ DOS SANTOS FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.825.948-3, Id. nº 3766485-9, período base de 09/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/3099/2017 - SUELI DA SILVA MARROSO, Servente, mat. nº 5.005.342-0, Id. nº 3528944-9, período base de 14/12/2015 a 26/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6.902.275/1995 - SUSANA DE SOUZA CARDOSO BRUSTH, Prof. Doc. II, mat. nº 0.291.443-0, Id. nº 3815865-5, período base de 16/03/2017 a 14/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2115/2019 - TATIANA ASSUMPÇÃO LIMA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 0.942.482-1, Id. nº 4328984-3, período base de 17/03/2018 a 16/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001798/2023 - THAIS PESSANHA POGGIAN, Prof. Doc. I, mat. nº 3.105.102-2, Id. nº 5092047-2, período base de 16/01/2018 a 16/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/9600021/2004 - VÂNIA CRISTINA DE BARROS FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.826.030-9, Id. nº 3949894-8, período base de 09/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001296/2023 - VERÔNICA VIEIRA DE SIQUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.245.859-4, Id. nº 3770186-0, período base de 10/03/2016 a 18/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3110043/2003 A - VILMA ALVES DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.826.741-1, Id. nº 3357086-8, período base de 09/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720085/2000 - FLÁVIA MARIA DAS GRAÇAS SÁ FREITAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.326-2, Id. nº 3392794-4, período base de 29/04/2017 a 22/06/2022. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial tornando sem efeito todas as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001576/2023 - RAPHAEL PIRES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.960.195-6, Id. nº 4193434-2, período base de 15/11/2013 a 14/11/2018. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial tornando sem efeito a publicação de 28/03/2023 referente ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730002/2002 - SUSIE DE MATOS AZEVEDO SIQUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.292.713-5, Id. nº 3789443-9, período base de 03/11/2017 a 23/01/2023. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial tornando sem efeito a publicação de 28/03/2023 referente ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001854/2001 - CLAUDECI SHIRLEI DE PAULA SIQUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.189-3, Id. nº 3455842-0, períodos base de 27/09/2009 a 22/01/2015 e de 23/01/2015 a 22/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001802/2023- FLÁVIO DE FREITAS AFONSO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.967.284-1, Id. nº 4349274-6, períodos base de 09/09/2010 a 08/09/2015 e de 09/09/2015 a 08/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-0310400813/2007 - IRACEMA TERRA BASTOS RIBEIRO, Agente Administrativo, mat. nº 5.021.038-4, Id. nº 3388292-4, períodos base de 01/06/2001 a 26/06/2006 e de 02/12/2015 a 09/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/005278/2022 - LUIZ CÉSAR FERNANDES DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.951.125-4, Id. nº 4349337-8, períodos base de 20/02/2009 a 21/03/2014 e de 22/03/2014 a 19/06/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000290/2023 - MARCELLE DE OLIVEIRA MANHÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.971.674-7, Id. nº 4414783-0, períodos base de 02/08/2011 a 01/08/2016 e de 02/08/2016 a 01/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001493/2023 - MARIA INÊS NOGUEIRA PACHECO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.840.749-6, Id. nº 4044729-4, períodos base de 12/10/2010 a 01/12/2015 e de 02/02/2015 a 31/12/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000654/2003 - CRISTIANE COSTA GOMES DE SOUSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.904-0, Id. nº 3456964-2, períodos base de 09/08/2001 a 08/08/2006; 09/08/2006 a 08/08/2011 e de 09/08/2011 a 22/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1076/2019 - ISA MÁRCIA SALLES LOURO DELBONS MORAES, Prof. Doc. II, mat. nº 0.925.471-5, Id. nº 4254358-4, períodos base de 06/02/2006 a 11/05/2011; 12/05/2011 a 11/05/2016 e de 12/05/2016 a 11/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001771/2023 - KELLY CRISTINE SANTOS QUEIROZ DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.938.679-8, Id. nº 4323721-5, períodos base de 11/02/2008 a 10/02/2013; 11/02/2013 a 10/02/2018 e de 11/02/2018 a 27/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004902/2022 - TÂNIA MARIA DAMASCENO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.831.372-8, Id. nº 3969344-9, períodos-base de 17/03/2003 a 29/06/2008; 30/06/2008 a 05/10/2013 e de 06/10/2013 a 05/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001749/2023 - ZILDIMAR DA SILVA WILLEMAN MENDONÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.063.368-7, Id. nº 4203765-4, períodos-base de 01/02/2005 a 22/03/2010; 23/03/2010 a 22/03/2015 e de 23/03/2015 a 22/03/2020.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1547/2019 - MÔNICA KRILE DA SILVA VIANA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.826.064-8, Id. nº 3762934-4, períodos-base de 07/11/2001 a 14/12/2006; 15/12/2006 a 14/03/2012 e de 09/10/2017 a 08/12/2022. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial tornando sem efeito todas as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1750193/1999 - DANIELLE MOURA GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.251-4, Id. nº 3394291-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1820164/1997 - DÉBORA CRISTINA ROSA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.804.670-8, Id. nº 3404762-0. \r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO.\r\n\r\nId: 2469009"
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                    "2468807": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1231 DE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo SEI-030022/006650/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAPD 2015\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n4186.287.2\r\n\r\nMARCIO REMO CONDEIXA DA COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\nAPD 2016\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n4186.287.2\r\n\r\nMARCIO REMO CONDEIXA DA COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\nAPD 2017\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n4186.287.2\r\n\r\nMARCIO REMO CONDEIXA DA COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\nAPD 2019\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5009.264.2\r\n\r\nVINICIUS OSCAR COSTA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\nAPD 2020\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5036.401.4\r\n\r\nADALBERTO DE VASCONCELOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5035.845.6\r\n\r\nFELIPE AMANCIO MARINHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.764.1\r\n\r\nJOSE FELIPE VIANA DA LUZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1985.198.7\r\n\r\nJOSE RICARDO RIBEIRO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n1986.843.0\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.264.2\r\n\r\nVINICIUS OSCAR COSTA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\nAPD 2021\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n4377.449.0\r\n\r\nCAROLINA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n1982.507.2\r\n\r\nCLAUDIO FONSECA DE BRITO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.259.2\r\n\r\nCLAUDIO LOURENÇO SANTANA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5035.845.6\r\n\r\nFELIPE AMANCIO MARINHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.774.1\r\n\r\nFILIPE MARQUES CAULO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5036.764.1\r\n\r\nJOSE FELIPE VIANA DA LUZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1985.198.7\r\n\r\nJOSE RICARDO RIBEIRO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n1986.843.0\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n1988.381.1\r\n\r\nRODRIGO COLI PAULINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5009.264.2\r\n\r\nVINICIUS OSCAR COSTA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\nAPD 2022\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5009.413.0\r\n\r\nADEMYR DE OLIVEIRA GALDO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5094.080.5\r\n\r\nADILSON JUNIO DE ASSIS SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1980.794.5\r\n\r\nADILSON DA SILVA MACHADO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n4326.766.1\r\n\r\nADRIANA SOARES BARBOSA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n29\r\n\r\n5097.590.0\r\n\r\nADRIANO DA SILVA RIFAN\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n32\r\n\r\n5094.086.4\r\n\r\nADRIANO PEREIRA MACIEL GUIMARAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n26\r\n\r\n5094.091.0\r\n\r\nADRIANO PINTO RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n5023.278.9\r\n\r\nADSON DA SILVA AMORIM\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5094.105.4\r\n\r\nAGUISON PINHEIRO EVANGELISTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5037.185.1\r\n\r\nALAN FRANCISCO MACHADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n5036.706.4\r\n\r\nALANDERSON DE JESUS VILELA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n1980.913.1\r\n\r\nALESSANDRO COELHO RIBEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n26\r\n\r\n5023.248.7\r\n\r\nALEXANDRE DI STASIO PIMENTEL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n4330.893.7\r\n\r\nAMANDA SILVA DA COSTA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n4333.169.6\r\n\r\nANA PAULA DE ABREU\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n24\r\n\r\n5009.331.2\r\n\r\nANDERSON RANGEL MESQUITA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5009.389.4\r\n\r\nANDRE MARIANO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1981.562.0\r\n\r\nANDREA CRISTINA SOUZA DE BARCELOS CARDOSO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.212.6\r\n\r\nANDREZA ROCHA DE SOUZA BARBOZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n4370.514.6\r\n\r\nANGELA VIVIANE SEVERGNINI DE OLIVEIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n5094.098.8\r\n\r\nANGELO ROSA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n4261.905.0\r\n\r\nANNE KELLY SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n30\r\n\r\n4371.029.8\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5704.618.\r\n\r\nANTONIO DE SOUSA PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5097.579.0\r\n\r\nBARBARA RODRIGUES GRACIANA DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n32\r\n\r\n5097.581.1\r\n\r\nBEATRIZ CRISTINA DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.771.4\r\n\r\nBRENA AQUINO PONTES STELLET\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n36\r\n\r\n5094.328.6\r\n\r\nBRUNA CORREA DOS SANTOS SANZ\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.673.7\r\n\r\nBRUNO ARESTA DE MATTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5094.108.9\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MONTEIRO PINTO FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1982.125.5\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5010.251.6\r\n\r\nCARLOS MAGNO DIAS ROSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4320.312.4\r\n\r\nCARLOS RAYMUNDO DOS SANTOS DEMETRIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.690.7\r\n\r\nCARLOS YURI FERREIRA DIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4377.449.0\r\n\r\nCAROLINA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.270.7\r\n\r\nCASSIANO NAVEGA VIANNA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5026.562.8\r\n\r\nCELIO ALMEIDA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n5009.650.8\r\n\r\nCINTIA MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.782.0\r\n\r\nCLAUDINEI BARRETO SIQUEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.170.0\r\n\r\nCLISCIANE CRESPO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n5017.800.8\r\n\r\nCOSME FERREIRA DE AVILLA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5017.826.1\r\n\r\nCYNTHIA TAVARES PINHEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n5097.562.5\r\n\r\nDANIELLE CABRAL MARQUES DA SILVA LAVINAS\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n4356.553.0\r\n\r\nDANIELLE FELIX GOMES DA SILVA MUNIZ\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.714.5\r\n\r\nDANILO MACHADO GUIMARAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4200.063.7\r\n\r\nDAVID JORGE BITTENCOURT\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4138.330.3\r\n\r\nDAYSE TOZZATO DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n1982.783.0\r\n\r\nDAYSE DE SOUZA MARCELLO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n5017.939.0\r\n\r\nDJHEANE ARAUJO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.382.7\r\n\r\nDUAN GOMES QUINTANILHA CARNEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5017.752.4\r\n\r\nDUFLAER NOGUEIRA CARDOSO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n5015.587.3\r\n\r\nEDGARD SILVA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5023.762.4\r\n\r\nEDIMAR PEDRO COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4173.925.6\r\n\r\nEDMEA PEREIRA DO COUTO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n31\r\n\r\n5035.887.1\r\n\r\nEDSON RODRIGUES CARDOSO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n4206.007.9\r\n\r\nEDSON VENTURA BARRETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n5009.383.5\r\n\r\nEIDER LOPES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n5009.105.0\r\n\r\nELAINE DIAS MARINHO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n35\r\n\r\n5005.261.6\r\n\r\nELISSANDRA CAVEARI DE ALMEIDA ANDRADE\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n27\r\n\r\n5012.234.7\r\n\r\nELSON JOSE GOMES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n1064.065.7\r\n\r\nERIKA GOMES LOPES TELES\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n36\r\n\r\n1983.408.0\r\n\r\nERNANI ALCIDES ALEXANDRE DA CONCEIÇAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1983.415.2\r\n\r\nERNANI FREITAS PENA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n4320.945.9\r\n\r\nESTEVAO JORGE ANTUNES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.768.4\r\n\r\nEVERALDO JOAO DE JESUS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5036.723.4\r\n\r\nFABIO PERES AMARAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5035.845.6\r\n\r\nFELIPE AMANCIO MARINHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5024.291.1\r\n\r\nFELIPE DIAS MAIA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5015.607.1\r\n\r\nFELIPE MARTINS VASCONCELOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.100.0\r\n\r\nFERNANDA MENEZES ABREU\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n34\r\n\r\n5023.166.9\r\n\r\nFERNANDO SOARES FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5009.733.4\r\n\r\nFILIPI MUNIZ SILVA NAVEGANTES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5009.525.0\r\n\r\nFLAVIO ANTONIO PEREIRA FORTES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n5009.747.4\r\n\r\nFLAVIO NUNES FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1983.735.6\r\n\r\nFLAVIO RENATO ALVES DA SILVA COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4423.824.0\r\n\r\nFREDERICO NETO DE MIRANDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n5009.327.4\r\n\r\nGABRIELLA VIEIRA FERREIRA DE JESUS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.700.5\r\n\r\nGERALDO LUSITANO MAIA NETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5009.620.6\r\n\r\nGERSON PEREIRA FENELÃO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n5094.145.3\r\n\r\nGUILHERME CASTELAR CHALITA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4200.077.7\r\n\r\nHARLEY ROBSON CARDOSO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.778.0\r\n\r\nHELCIO DE OLIVEIRA SANDAMIL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1984.255.4\r\n\r\nHENRIQUE LUIZ JUDICE MACHADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n5009.486.6\r\n\r\nHERMANN MOTA RANGEL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5017.757.5\r\n\r\nHUGO NASCIMENTO ANASTACIO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n5018.048.7\r\n\r\nISABELA DE CARVALHO PANDINO DA SILVEIRA\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n36\r\n\r\n4323.315.5\r\n\r\nIVO CESAR FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5094.085.6\r\n\r\nJACQUES RAMOS SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1984.552.9\r\n\r\nJAIR ESTEVES FIGUEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.770.6\r\n\r\nJAMERSON JOSE DE OLIVEIRA SOUTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4284.677.3\r\n\r\nJANAINA RANGEL SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n5017.912.8\r\n\r\nJAQUELINE CRISTINA MENEZES DE MATOS\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n5037.212.2\r\n\r\nJEFFERSON BARACHO VERNECK\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5094.117.8\r\n\r\nJOELSON HENRIQUES SOARES CORREA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5094.119.4\r\n\r\nJONATHAN CAROLINO ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n4180.197.0\r\n\r\nJORGE GABRIEL RIBEIRO VELLOSO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n1984.945.1\r\n\r\nJORGE LUIZ GIL APPARICIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5009.363.0\r\n\r\nJORGE LUIZ SILVA DE ORNELAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5036.764.1\r\n\r\nJOSE FELIPE VIANA DA LUZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4264.918.8\r\n\r\nJOSE HENRIQUE MENDES CRIZOSTOMO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1985.198.7\r\n\r\nJOSE RICARDO RIBEIRO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n4441.654.7\r\n\r\nJOSE RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n0655.203.0\r\n\r\nJOSELENA SANTOS PINTO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n5000.915.0\r\n\r\nJOSILENE MARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n33\r\n\r\n5017.888.1\r\n\r\nJULIANA GOMES VIANA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n5094.125.9\r\n\r\nJULIO ERNESTO PADILHA MAZORCHE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5097.553.6\r\n\r\nKAMYLI SOTA SANTOS\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n34\r\n\r\n4356.550.6\r\n\r\nKATIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n5094.129.1\r\n\r\nKLAUBER AGUIAR PINTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5037.208.4\r\n\r\nKLEBER DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5015.593.8\r\n\r\nLARISSA LESSA DE SOUZA CABRAL\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n35\r\n\r\n4253.370.8\r\n\r\nLAURO COUTINHO COELHO JÚNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n25\r\n\r\n5009.464.5\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO CUNHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n5023.252.5\r\n\r\nLUIZ MATIAS SOARES FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.512.9\r\n\r\nLUIZ MAURICIO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5004.806.6\r\n\r\nMABEL MONTEIRO KASTRUP\r\n\r\nProfessor DEGASE de Educação Física\r\n\r\n31\r\n\r\n4413.568.8\r\n\r\nMARCELA LEITE SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.781.4\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES DOS REMEDIOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.504.8\r\n\r\nMARCELO HAENSEL DA COSTA E SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n25\r\n\r\n1986.187.7\r\n\r\nMARCELO MENDES BRUM\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n28\r\n\r\n5036.810.9\r\n\r\nMARCELO NOGUEIRA BATISTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1986.237.7\r\n\r\nMARCELO PINTO RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n1986.267.9\r\n\r\nMARCELO SÍLVIO BISPO\r\n\r\nArtífice de Artes Gráficas\r\n\r\n35\r\n\r\n5023.216.9\r\n\r\nMARCIO LUIS MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1986.509.0\r\n\r\nMARCO AURELIO DE OLIVEIRA VASQUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n1986.553.8\r\n\r\nMARCO TULIO DA SILVA FLORENCIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n4304.468.9\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5093.787.1\r\n\r\nMARCOS ENOQUE DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n4202.591.5\r\n\r\nMARCOS PAULO DE ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.801.0\r\n\r\nMARCOS UTRINI DE LIMA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n5097.567.6\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BENTO HONORIO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n1986.714.0\r\n\r\nMARCUS VINICIUS HOLANDA CAVALCANTI\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n5097.554.4\r\n\r\nMARIA APARECIDA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n4384.688.2\r\n\r\nMARIA CLAUDIA GONCALVES VIEIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n34\r\n\r\n1986.843.0\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n5094.362.6\r\n\r\nMARIANA DA SILVA SARDINHA DE ALMEIDA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.242.1\r\n\r\nMARIANA XAVIER DRUMMOND\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n4368.914.0\r\n\r\nMARILENE MENDES CANTO\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n36\r\n\r\n5017.668.4\r\n\r\nMARIO SERGIO MOREIRA ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n5009.681.8\r\n\r\nMATHEUS LIBANEA AUGUSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4434.986.6\r\n\r\nMICHELE MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n35\r\n\r\n4190.755.8\r\n\r\nNADIA TORRES\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.285.1\r\n\r\nPAULO CESAR CARDOSO SAMPAIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n5023.748.9\r\n\r\nPAULO FERNANDO SANTOS ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n5094.127.5\r\n\r\nPAULO JOSE MARCOLONGO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5037.177.0\r\n\r\nPAULO ROBERTO BATISTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4333.283.8\r\n\r\nPAULO SILAS MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5704.626.\r\n\r\nPETRONIO DA SILVA BENEDITO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.254.1\r\n\r\nPHYLLIP DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5009.535.8\r\n\r\nPRISCILA STELLET RANGEL\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n35\r\n\r\n5009.527.7\r\n\r\nRAFAEL BERGAMO WANDERMUREM\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5094.135.6\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTE DE PAULA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5017.944.6\r\n\r\nRAFAEL DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5020.479.3\r\n\r\nRAMON DE FREITAS CAMPOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5009.352.5\r\n\r\nRANGELITO RANGEL LAURINDO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5097.565.0\r\n\r\nRAQUEL CARDOSO SILVA LEANDRO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n32\r\n\r\n5009.412.2\r\n\r\nRENAN COSME LEMOS DE ARAGÃO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n1113.655.3\r\n\r\nRENATA DE FATIMA DA SILVA MARTINS BIZARRO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n34\r\n\r\n5023.765.9\r\n\r\nRENATO DAS CHAGAS BRITO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n1988.158.4\r\n\r\nRICARDO GUILHERME MAYER\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n1988.294.7\r\n\r\nROBERTO AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n4253.193.4\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5019.915.3\r\n\r\nRODOLFO KIRCHMEYER MACEDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4208.871.2\r\n\r\nRODRIGO JORGE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n5009.534.0\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DE PINHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4436.005.3\r\n\r\nROGERIO FRANCISCO SEBASTIAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n1988.485.0\r\n\r\nROGERIO SIQUEIRA FELIPE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n5036.796.0\r\n\r\nROMERIO RIBEIRO MARTINS JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n4284.153.4\r\n\r\nRONALDO DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5097.577.3\r\n\r\nROSE CLEIDE PASSOS SABINO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n33\r\n\r\n5017.902.0\r\n\r\nRUAN DUARTE DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5022.930.3\r\n\r\nRUI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n4199.226.1\r\n\r\nSANDRO ALVES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n4333.292.7\r\n\r\nFENIX SAUL RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n31\r\n\r\n4253.643.0\r\n\r\nSEBASTIAO DE MOURA TORRES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n26\r\n\r\n1989.006.0\r\n\r\nSERGIO RICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\n35\r\n\r\n5097.547.1\r\n\r\nSILMA SOUZA E SILVA DAMACIANO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n5017.977.2\r\n\r\nSIMONE BARROS\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\n33\r\n\r\n5015.617.9\r\n\r\nSIRLENE HERMINIO SILVA DE MIRANDA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.632.0\r\n\r\nSORAYA ANUDA PINHEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n31\r\n\r\n5009.237.5\r\n\r\nSUANNY VALLADARES GOMES\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n1989.269.1\r\n\r\nSUELI VELOSO DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n28\r\n\r\n5035.880.4\r\n\r\nTHAMIRIS APARECIDA ABREU ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n5020.243.0\r\n\r\nTHAUANY NOGUEIRA RIBEIRO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n34\r\n\r\n5015.585.7\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA RAMOS BARROS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.230.4\r\n\r\nTHIAGO LUIZ ROMUALDO DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n26\r\n\r\n5009.718.0\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA DOS SANTOS MARCELINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n4403.325.7\r\n\r\nTIAGO DALPERIO DE ANDRADE\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n35\r\n\r\n5035.835.9\r\n\r\nTIAGO MEDINA PAES RANGEL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5023.257.6\r\n\r\nTIAGO SIMAO AZEREDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5023.200.2\r\n\r\nTOBIAS BARROS ISMERIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5009.542.0\r\n\r\nVALCLEBER GOMES DE MIRANDA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5567.149.\r\n\r\nVALERIA CONCEIÇAO MARINHO LUZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n31\r\n\r\n5003.166.0\r\n\r\nVALMIR MARCONDES JUNIOR\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n34\r\n\r\n5097.560.9\r\n\r\nVANESSA LOUZADA RIBEIRO CABRAL\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n36\r\n\r\n1989.665.4\r\n\r\nVICENTE GUALBERTO ALVES FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n5036.756.0\r\n\r\nVICTOR ROSA DA CRUZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n25\r\n\r\n5009.264.2\r\n\r\nVINICIUS OSCAR COSTA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5036.755.2\r\n\r\nVINICIUS PAES MACHADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5017.907.1\r\n\r\nVIRGINIA MARIA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n33\r\n\r\n5009.528.5\r\n\r\nVITOR DE SOUZA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n5036.778.1\r\n\r\nWALACE VIEIRA BASTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.339.8\r\n\r\nWALDIR BATISTA RIBEIRO NETO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5023.377.7\r\n\r\nWALQUIRIA CRISTINA PEÇANHA LARRUBIA CHAGAS\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n36\r\n\r\n4372.694.1\r\n\r\nWALTER LUCIO DE PAULA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5009.320.7\r\n\r\nWANDER PAULO DA SILVEIRA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5037.168.1\r\n\r\nWELLINGTON DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.716.4\r\n\r\nWESLEY DA SILVA FREITAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n2855.745.0\r\n\r\nCARLOS VICTOR DOS SANTOS\r\n\r\nGuardião de Piscina\r\n\r\n35\r\n\r\n5009.426.2\r\n\r\nWENDEL CARIUS FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5009.678.8\r\n\r\nSIDNEI OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5011.645.2\r\n\r\nFABIO EUGENIO DOS ANJOS DA FONSECA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n5036.702.1\r\n\r\nANTONIO MARCOS DA SILVA CALIXTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5009.569.2\r\n\r\nWAGNER HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n25\r\n\r\n5009.420.3\r\n\r\nZELMY SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n4206.016.8\r\n\r\nJOSE HENRIQUE RODRIGUES ANJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n5035.881.2\r\n\r\nLETICIA DE CASTRO RAJO CERDEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2468807"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/03/2023\r\n\r\nPÁGINAS 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1219 DE 02 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nANDRE LUIZ FRAGOZO PEREIRA\r\n\r\n19814810\r\n\r\n1\r\n\r\n31/10/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030022/015755/2022\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nANDRE LUIZ FRAGOZO PEREIRA\r\n\r\n19814810\r\n\r\n1\r\n\r\n31/10/2022\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/015755/2022\r\n\r\nId: 2468395"
                    ],
                    "2468790": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/002980/2023 - IVANE RAMOS DE OLIVEIRA DA VEIGA, ID Funcional: 19844646, Auxiliar de Serviços Gerais, CONCEDO a alteração de nome.\r\n\r\nId: 2468790"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2468712": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/003.000146/2017 - NATÁLIA LUIZA DA SILVA BARROS, ID 4385068-5, CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo como disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo art. 129 do Decreto n° 2.479/79, relativo ao período de tempo de serviço apurado entre 30/06/2015 a 27/06/2020.\r\n\r\nId: 2468712"
                        ],
                        "2469021": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CECIERJ/UERJ Nº 594\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, como executante, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei n° 9.808, de 22 de julho de 2022, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023, Lei n.º 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto n.º 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e as Instruções Normativas AGE n.º 24, de 10 de setembro de 2013, com as alterações da AGE n.º 25, de 31 de janeiro de 2014, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a parceria institucional com a finalidade de desenvolvimento do Sistema Sistacad 2.0.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo n.º SEI-260004/001567/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - DO OBJETO: Parceria institucional com a finalidade de desenvolvimento do Sistema Sistacad 2.0\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2023 - Término: 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nUO: 40460 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nUG: 404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nIV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 4046.12.364.0442.2828\r\n\r\nFonte: 1.761.122\r\n\r\nND: 3390.00\r\n\r\nVALOR: R$ 3.285.563,19\r\n\r\nV - PARA/Executante: 404300- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUO: 40430- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300-Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nArt. 2º - A executante se obriga a prestar contas dos recursos descentralizados, em conformidade com o Art. 12, do Decreto n° 42.436, de 30/04/2010, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, em atendimento às disposições contidas no art. 5º, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013 e alterações, Instrução Normativa AGE nº 25, de 31/01/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente Fundação CECIERJ\r\n\r\nMARIO SÉRGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2469021"
                        ],
                        "2469017": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 903 DE 10 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI UNIDADE RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO, EXECUÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 46.745/2019 e a Resolução CGE nº 124, de 04 de fevereiro de 2022, bem como o contido no processo nº.: SEI-260005/003969/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Unidade de Gestão da Integridade - UGI, a qual possui como servidor responsável Sabrina Chiafrino de Jesus - ID: 44427824, para coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, cujos servidores responsáveis por tal unidade serão:\r\n\r\n- José Henrique Pereira da Costa Vieira - ID: 5115779-9\r\n\r\n- Renata Bastos de Assunção Tavares - ID 5036242-9\r\n\r\n- Marcelo Cervantes Rodrigues - ID: 51165872\r\n\r\n- Sabrina Chiafrino de Jesus - ID: 44427824\r\n\r\n- Andréa da Silva Amaro - ID 4271886-4\r\n\r\n- Vanessa Campanario Pereira - ID: 5090157\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Unidade de Gestão da Integridade - UGI:\r\n\r\nI - coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa e do Plano de Integridade;\r\n\r\nII - coordenar e apoiar, junto às áreas internas, os trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade;\r\n\r\nIII - orientar e treinar os servidores nos temas atinentes ao Programa e ao Plano de Integridade; e,\r\n\r\nIV - promover outras ações relacionadas à implementação do Programa e do Plano de Integridade, em conjunto com as demais unidades do órgão/entidade.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da Unidade de Gestão da Integridade - UGI, no exercício de sua competência:\r\n\r\nI - submeter à aprovação do Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, a proposta de Plano de Integridade e revisá-lo periodicamente;\r\n\r\nII - levantar a situação das unidades relacionadas ao Programa de Integridade e, caso necessário, propor ações para sua estruturação ou fortalecimento;\r\n\r\nIII - coordenar a disseminação de informações sobre o Programa de Integridade no Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado - FAETEC;\r\n\r\nIV - planejar e participar de ações de treinamento relacionadas ao Programa de Integridade;\r\n\r\nV - identificar eventuais vulnerabilidades à integridade nos trabalhos desenvolvidos pela organização, propondo, em conjunto com outras unidades, medidas para mitigação;\r\n\r\nVI - monitorar o Programa de Integridade e propor ações para seu aperfeiçoamento;\r\n\r\nVII - propor estratégias para expansão do programa para fornecedores e terceiros que se relacionam com a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC prover o apoio técnico e administrativo ao pleno funcionamento da Unidade de Integridade.\r\n\r\nArt. 5º - Recomendar aos agentes públicos, gestores, dirigentes e unidades organizacionais da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC que prestem, no âmbito das respectivas competências e atribuições, apoio aos trabalhos desenvolvidos pela Unidade de Gestão da Integridade.\r\n\r\nArt. 6º - Fica dispensada da Unidade de Gestão da Integridade - UGI para o Programa de Integridade mencionado acima, a partir da data de sua exoneração publicada no DOERJ de 31/01/2023, a servidora Fernanda de Cássia Rodrigues Velloso - ID 51331640 ora designada através da Portaria FAETEC SEI Nº 788 DE 25 DE JULHO DE 2022, e no lugar designa-se a servidora Renata Bastos de Assunção Tavares - ID 5036242-9 a contar da data de sua nomeação publicada no DOERJ de 14/02/2023.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2469017"
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                        "2469018": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 912 DE 31 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/003992/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/003992/2021- N.º CONTRATO: 003/2023\r\n\r\nEmpresa: M COSTA SERVICOS DE APOIO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO objeto do presente Contrato é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Obra de Reforma das Dependências das Unidades do Campus Quintino: Creche Pré-Escola Casa da Criança, Escola Especial Favo de Mel, ETES Hebert José De Souza, Guaritas e Prédio da Presidência. Situado Rua: Clarimundo de Melo, 847, Quintino Bocaiuva, Rio De Janeiro, RJ, CEP: 21311-281.\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues\r\n\r\nID 0559486-3\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro- ID 2075002-1\r\n\r\nBruna de Souza Barbosa - ID: 5115205-3\r\n\r\nKatarine Souza de Amorim - ID: 5137636-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2469018"
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                        "2468922": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/1496/2017 - MICHELE CRISTINA COUTINHO DE SOUZA - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0226142-8, período base de 23.07.2016 a 21.07.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/75.097/2001 - MANUEL NELSON DA SILVA, matrícula nº 00/0220.721-5, ID 20753683 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/005/410/2014 - DEFIRO a redução em metade da carga horária de MARTHA MOREIRA GAVAZZA, Id. Funcional 2082955-8, vínculos 1 e 4, por 1 ano, com base no parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001638/2023 - MARCO ANTÔNIO BORGES VIEIRA, cargo TÉCNICO ESPECIALISTA, matrícula nº 00/0224.358-2 ID 4147538-0, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 30.11.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002501/2023 - ODIVALDO RIBEIRO DA SILVA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0224.697-3, ID 4030645-3, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 30.10.2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002506/2023 - VICTORIA SIMOES VALUZUELA, matrícula nº 00/0251.050-1, ID 5459192 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 02.10.1986 a 27.04.1989, no total de 936 (novecentos e trinta e seis) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ.\r\n\r\nId: 2468922"
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                        "2468886": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/38429/2012 - ARACY CRISTINA KENUPP BASTOS MARCELINO, matrícula nº 00/0225.770-7, ID 42766567 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, parágrafo único, os períodos de 12/03/1984 a 06/05/1985, 13/02/1986 a 17/05/2002, no total de 6.355 (seis mil trezentos e cinquenta e cinco) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/37015/2012 - ELIANE CRAVO GOUVÊA LÁZARO - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0222458-2, período base de 28.06.2015 a 25.06.2020. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/40231/2010 - JAQUELINE ALEXANDRINA RODRIGUES DOS SANTOS - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223245-2, período base de 07.09.2017 a 20.09.2022. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/72306/2002 - LUCIMAR DE SOUZA DRUMMOND - INSPETOR DE ALUNOS - matrícula nº 0822989-0, período base de 03.05.2012 a 30.04.2022. RECONHEÇO direito a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/79175/2003 - SANDRA EYNG, PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0221100-1. INDEFIRO o pedido de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002429/2023- SANDRA MARA CALDAS COSTA, matrícula nº 00/0224.315-2, ID 41474996 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, parágrafo único, os períodos de 04.09.1978 a 12.12.1978, 17.02.1979 a 30.03.1979, 02.07.1979 a 27.01.1984, no total de 1.809 (um mil oitocentos e nove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2468886"
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                        "2469013": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/34877/2011 - TATIANA DE MOURA CARVALHO - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0223412-8, período base de 12.02.2016 a 09.02.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2469013"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 293/2022 - NOMEIA AMANDA OLIVEIRA SCARPARO, Extraquadro Comissionado, para exercer o cargo em comissão de Assessoria Especial de Projetos, símbolo CC-09, código 252, a contar de 01/01/2023 - Processo nº SEI-260007/014086/2023.\r\n\r\nDE 30.03.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 292/2022 - NOMEIA PEDRO HENRIQUE DE BRITO BORGES, Extraquadro Comissionado, para exercer o cargo em comissão de Assessoria de Chefia de Gabinete, símbolo CC-08, código 2067, a contar de 01/01/2023 - Processo nº SEI-260007/014086/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 294/2022 - DESIGNA CARLOS MARCELO MENEZES PAES, matr. nº 41349-2, ID: 5136391-7, para exercer a função gratificada de Serviço de Apoio ao Gabinete da PR-3, símbolo FG-01, código 339, a contar de 01/01/2023 - Processo nº SEI-260007/014086/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 295/2022 - DESIGNA THAYANE VIEIRA DE SOUZA, matr. nº 40.967-2, ID: 5128317-4, para exercer a função gratificada de Encarregado Administrativo de Extensão Universitária, símbolo FG-04, código 391, a contar 01/01/2023 - Processo nº SEI-260007/014086/2023.\r\n\r\nDE 02.04.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 296/2022 - DESIGNA FELIPPE AUGUSTO SILVA GOMES, matr. nº 41.402-9, ID: 5137255-0, para exercer a função gratificada de Serviço de Apoio Administrativo ao Gabinete da PR-3, símbolo FG-01, código 340, a contar de 01/02/2023 - Processo nº SEI-260007/014086/2023.\r\n\r\nId: 2468948"
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                            "I - Despacho",
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                            "I - Ato",
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            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1606 DE 31 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE GESTÃO DE TRABALHO REMOTO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SETRAM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso V do art. 2º do Regimento Interno da SETRAM, aprovado pela Resolução SETRANS nº 1.397 de 09 de dezembro de 2019, e o constante dos autos do Processo n° SEI-100001/000676/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar o trabalho remoto (teletrabalho) no âmbito da SETRAM, de modo a definir critérios e requisitos para a sua prestação, mediante controle de acesso e avaliação de desempenho das condições de trabalho;\r\n\r\n- as vantagens e benefícios diretos e indiretos advindos do teletrabalho (trabalho remoto) para a Administração, para o servidor e para a sociedade, a partir da otimização dos trabalhos, aumento da produtividade e da melhoria na qualidade de vida dos agentes públicos;\r\n\r\n- os pressupostos básicos da gestão na valorização do servidor, por meio do incentivo à meritocracia, à dedicação e ao comprometimento, além do desenvolvimento de mecanismos diversos de reconhecimento profissional;\r\n\r\n- o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a experiência exitosa de teletrabalho da administração pública estadual durante o período de isolamento social determinado para contenção do novo coronavírus (COVID-19);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Programa de Gestão de Trabalho Remoto - PGTR no âmbito da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Estado do Rio de Janeiro - SETRAM, destinado aos servidores públicos cujo serviço desempenhado seja compatível com este tipo de trabalho e que tenham disponibilidade de infraestrutura tecnológica e de comunicação próprias, adequadas à execução de suas atividades fora das dependências das unidades administrativas da SETRAM.\r\n\r\n§ 1º - O regime de trabalho remoto (teletrabalho) é facultativo, cabendo ao Secretário de Estado avaliar sua autorização pelos critérios de conveniência e oportunidade.\r\n\r\n§ 2º - As disposições desta Resolução aplicam-se aos servidores públicos, de cargo efetivo ou em comissão, no âmbito da SETRAM.\r\n\r\n§ 3º - A realização do teletrabalho não possui limitação geográfica, ficando expressamente autorizado o teletrabalho para os servidores públicos que estejam fora do país, desde que devidamente justificado o interesse da Administração.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins de que trata esta Resolução, define-se:\r\n\r\nI - trabalho presencial: atividade ou conjunto de atividades funcionais realizadas de maneira regular no ambiente físico da SETRAM;\r\n\r\nII - trabalho remoto (teletrabalho): atividade ou conjunto de atividades laborais prestadas fora das dependências da SETRAM, de forma parcial ou integral, utilizando-se de tecnologias de informação e de comunicação, excluindo-se de tal conceito as funções que, por sua natureza, configurem trabalho externo.\r\n\r\nIII - unidade: subdivisão administrativa da SETRAM dotada de gestor ou chefia imediata;\r\n\r\nIV - gestor ou chefia imediata: servidor ocupante de cargo em comissão com atribuição de responsabilidade pelo gerenciamento da unidade;\r\n\r\nV - disponibilidade: disposição do servidor para atender às solicitações que lhe forem formuladas, devendo estar disponível para participar de reuniões, executar tarefas, fornecer respostas ou auxílio que lhe forem solicitados, bem como ser facilmente contatado pela chefia imediata para troca de informações relativas aos trabalhos, nos horários combinados e mediante a utilização dos canais tecnológicos previamente estabelecidos;\r\n\r\nVI - Programa de Gestão de Trabalho Remoto - PGTR: ferramenta de gestão fundada em plano de trabalho, mediante autorização do Secretário de Estado, que disciplina o exercício de atividades determinadas visando resultados mensuráveis, cuja execução possa ser realizada por servidores públicos, nos termos desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - A implementação do PGTR fica restrita às atividades em que seja possível a sua realização fora das dependências da SETRAM, em função da característica do serviço prestado.\r\n\r\n§ 1º - O Secretário de Estado poderá, a qualquer momento, determinar a suspensão do regime de teletrabalho de setores ou de servidores, desde que respeitado prazo mínimo de transição de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n§ 2º - O teletrabalho também pode, a qualquer momento, respeitado o prazo de transição previsto no parágrafo anterior, ser interrompido:\r\n\r\nI - a critério da chefia imediata ou do gestor da unidade;\r\n\r\nII - a pedido do servidor.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa de Gestão de Trabalho Remoto - PGTR objetiva precipuamente aumentar, em termos quantitativos e sem prejuízo da qualidade, a produtividade dos trabalhos realizados, e ainda:\r\n\r\nI - promover meios para atrair, motivar e comprometer os servidores com os objetivos e projetos da SETRAM;\r\n\r\nII - economizar tempo e custo de deslocamento dos servidores até o local de trabalho;\r\n\r\nIII - ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento;\r\n\r\nIV - possibilitar a melhoria da qualidade de vida dos servidores;\r\n\r\nV - promover a cultura orientada para resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;\r\n\r\nVI - contribuir com a redução do consumo de bens e serviços no âmbito da Administração Pública; e\r\n\r\nVII - considerar a multiplicidade das tarefas, dos contextos de produção e das condições de trabalho para a concepção e implemento de mecanismos de avaliação e alocação de recursos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO TELETRABALHO\r\n\r\nArt. 5º - Compete à chefia imediata ou ao gestor de cada setor avaliar os servidores cujas atividades realizadas sejam compatíveis com o regime de teletrabalho, cabendo a estes a análise da conveniência e oportunidade de sua autorização, podendo, a partir de sua aprovação, ser disponibilizado ao respectivo servidor a possibilidade de adesão ao teletrabalho.\r\n\r\nParágrafo Único - O Secretário de Estado poderá determinar a suspensão do regime de teletrabalho, nos termos do § 1º do artigo 3º.\r\n\r\nArt. 6º - O plano de trabalho deverá ser fixado pela chefia imediata ou pelo gestor de cada setor da SETRAM conforme critérios de conveniência e oportunidade.\r\n\r\n§ 1º - O teletrabalho deve ser atribuído aos servidores que tenham demonstrado comprometimento com as tarefas recebidas e habilidades de autogerenciamento do tempo e de organização, e desde que não haja prejuízo à Administração Pública.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser respeitado, por setor autorizado, o limite máximo de 70% de servidores em regime de teletrabalho quando prestado de forma integral.\r\n\r\n§ 3º - A fixação da escala em regime de teletrabalho parcial cabe à chefia imediata ou ao gestor da unidade, conforme plano de trabalho elaborado, desde que não gere prejuízo ao funcionamento da unidade de forma presencial.\r\n\r\n§ 4º - A área de gestão de pessoas ou a Chefia de Gabinete ou a Subsecretaria Executiva poderão a qualquer momento requisitar para chefia imediata ou gestor da unidade os nomes dos servidores autorizados a aderirem o regime de teletrabalho para efeitos de registro.\r\n\r\nArt. 7º - O Plano de trabalho conterá:\r\n\r\nI - o detalhamento ou descrição das atividades a serem desempenhadas, com cronograma de metas e o prazo de execução;\r\n\r\nII - a modalidade de execução, se o teletrabalho será exercido de forma parcial ou integral, com especificação dos períodos, datas de início e término, permitida a renovação condicionada à atestação, pela chefia imediata, do cumprimento das metas previamente estabelecidas;\r\n\r\nIII - a periodicidade para acompanhamento das metas;\r\n\r\nIV - o prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento pessoal do servidor público participante à unidade, durante a execução do PGTR, observado prazo mínimo de 07 (sete) dias, exceto no caso de servidores em PGTR que estejam fora do país que deverá ter prazo definido no ato de sua instituição; e\r\n\r\nV - outras prescrições que se fizerem necessárias.\r\n\r\n§ 1° - Podem ser repactuadas as atividades e metas previstas no plano de trabalho, a partir de acordo entre a chefia imediata e o servidor, observada a realização dos registros pertinentes.\r\n\r\n§ 2° - A assinatura do servidor público no plano de trabalho pressupõe a anuência de todos os termos, cabendo-lhe cumprir com os deveres elencados nesta Portaria.\r\n\r\n§ 3° - O servidor que optar pelo retorno do trabalho presencial, deverá formalizar pedido por escrito à chefia imediata, preferencialmente através do e-mail institucional individual, com antecedência mínima de 05(cinco) dias úteis.\r\n\r\nArt. 8º - Estão excluídos da possibilidade de adesão ao PGTR os servidores que desempenham atividades com ele incompatíveis, tal qual definido pela chefia imediata ou gestor da unidade.\r\n\r\nArt. 9º - São passíveis de desempenho fora das dependências da SETRAM, as atividades cujo desenvolvimento, contínuo ou em determinado período, demandarem maior esforço individual e menor interação com os outros servidores.\r\n\r\nArt. 10 - Os servidores em regime de teletrabalho terão sua produtividade avaliada periodicamente pela chefia imediata para manutenção do respectivo plano de trabalho.\r\n\r\nArt. 11 - A chefia imediata ou gestor da unidade deverá assegurar o controle da jornada de trabalho do servidor e atestar sobre o cumprimento das metas pactuadas no plano de trabalho.\r\n\r\nArt. 12 - No caso de descumprimento do prazo fixado para a realização das tarefas, o servidor deverá prestar esclarecimento a sua chefia imediata ou gestor da unidade sobre os motivos da não conclusão dos trabalhos.\r\n\r\n§ 1º - Considerados improcedentes os esclarecimentos prestados, será suspensa ou encerrada a participação do servidor no regime de teletrabalho.\r\n\r\n§ 2º - No caso de ser aceita a justificativa apresentada pelo servidor, poderá, a critério da chefia imediata ou gestor da unidade, ser realizada nova concessão de prazo para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDEVERES DOS SERVIDORES EM REGIME DE TELETRABALHO\r\n\r\nArt. 13 - Constituem deveres do servidor participante do teletrabalho:\r\n\r\nI - possuir as estruturas física e tecnológica necessárias à realização do teletrabalho;\r\n\r\nII - apresentar trabalhos de qualidade, de acordo com avaliação da chefia imediata ou gestor da unidade;\r\n\r\nIII - cumprir a meta de desempenho estipulada;\r\n\r\nIV - atender às convocações para comparecimento às dependências da SETRAM, sempre que houver necessidade;\r\n\r\nV - manter telefones de contato atualizados e ativos, bem como acessar constante e dar andamento às demandas apresentadas ao seu correio eletrônico institucional, durante o horário de funcionamento ordinário do órgão, respeitada a jornada de trabalho do servidor;\r\n\r\nVI - manter a chefia imediata ou gestor da unidade informados, por meio de mensagem dirigida à sua caixa postal de correio eletrônico ou outro meio de comunicação previamente estipulado, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;\r\n\r\nVII - estar disponível para atendimento das solicitações que lhe sejam requisitados o atendimento durante o horário de funcionamento ordinário do órgão, como se presencialmente estivesse, respeitada a jornada de trabalho do servidor;\r\n\r\nVIII - informar à chefia imediata ou gestor da unidade sobre licenças e afastamentos, para eventual adequação nas metas e nos prazos ou possível redistribuição do trabalho.\r\n\r\nIX - observar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nParágrafo único. As atividades deverão ser cumpridas diretamente pelo servidor, sendo vedada a utilização de terceiros, servidores ou não, para o cumprimento das metas estabelecidas.\r\n\r\nArt. 14 - A obrigação de comparecimento presencial do servidor, prevista no artigo 13, IV poderá ser substituída por reunião por videochamada nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - aqueles que estiverem em trabalho não presencial no exterior;\r\n\r\nII - aqueles em trabalho não presencial fora do município onde está instalada a sede da unidade;\r\n\r\nIII - em situações excepcionais, devidamente autorizadas pela chefia imediata ou gestor da unidade e desde que compatíveis com o plano de trabalho.\r\n\r\nArt. 15 - Fica vedado o exercício de cargo de direção e chefia aos servidores em regime de trabalho não presencial no exterior, salvo autorização excepcional do Secretário de Estado.\r\n\r\nArt. 16 - O servidor detentor de processos, dados e documentos, em virtude da atividade de teletrabalho, deve guardar sigilo a respeito das informações neles contidos, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 17 - Os processos administrativos ainda em tramitação em meio físico deverão ser digitalizados para o Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, por ocasião da sua utilização no regime de teletrabalho.\r\n\r\nParágrafo Único - O acesso a processos e demais documentos deve ocorrer nas dependências da SETRAM e não será permitida a retirada de documentos e processos físicos.\r\n\r\nArt. 18 - A SETRAM viabilizará o acesso remoto aos servidores integrantes do regime de teletrabalho e disponibilizará as funcionalidades tecnológicas de competência do órgão.\r\n\r\nArt. 19 - Não haverá prejuízo aos servidores em regime de teletrabalho de recebimento do vencimento e demais vantagens previstas na legislação.\r\n\r\nArt. 20 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2468794"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 505 DE 30 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PORTARIA CENTRAL Nº 373/2022, REFERENTE À RATIFICAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM OS ÓRGÃOS DE GOVERNANÇA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a ratificação dos membros que compõem os órgãos de Governança (Comitê de Elegibilidade, Comitê de Ética e Compliance, Comitê de Segurança da Informação e Comitê Permanente de Procedimentos Correcionais), conforme item 6º da 225ª Ata de Reunião do Conselho de Administração e o constante dos autos do processo nº SEI-100006/000802/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os membros para os órgãos de apoio a Governança abaixo:\r\n\r\nComitê de Elegibilidade\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nDaiti Hamanaka (Presidente do Comitê)\r\n\r\n99.000.679\r\n\r\nASSGER\r\n\r\nCarlos Augusto Reis\r\n\r\n03.008.038\r\n\r\nSUPGEP\r\n\r\nRosania Maria Machado Silva\r\n\r\n99.000.759\r\n\r\nAUD\r\n\r\nMembros dos Comitês de Apoio a Governança:\r\n\r\nA - Comitê de Ética e Compliance\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nDaiti Hamanaka (Presidente do Comitê)\r\n\r\n99.000.679\r\n\r\nASSGER\r\n\r\nCarlos Augusto Reis\r\n\r\n03.008.038\r\n\r\nSUPGEP\r\n\r\nRosania Maria Machado Silva\r\n\r\n99.000.759\r\n\r\nAUD\r\n\r\nB - Membros do Comitê de Segurança da Informação\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nDaiti Hamanaka (Presidente do Comitê)\r\n\r\n99.000.679\r\n\r\nASSGER\r\n\r\nJoão Paulo Quima Corrêa\r\n\r\n99.000.661\r\n\r\nASSGER\r\n\r\nSandra Medeiros De Albuquerque\r\n\r\n09.001.890\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nLuciana Carvalho Laranjeira\r\n\r\n99.000.864\r\n\r\nASSTIN\r\n\r\nOtavio Antônio Do Couto Barreto\r\n\r\n94.024.094\r\n\r\nDIRPLA\r\n\r\nC - Membros do Comitê de Governança Corporativa\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nMarcelo Onida (Presidente do Comitê)\r\n\r\n03.008.038\r\n\r\nDIRPLA/\r\n\r\nCONADM\r\n\r\nDaiti Hamanaka\r\n\r\n99.000.679\r\n\r\nASSGER\r\n\r\nFernando Kaczelnik\r\n\r\n99.000.657\r\n\r\nASSGOV\r\n\r\nMárcio Rodrigues\r\n\r\n99.000.812\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nCarlos Andre Ferreira\r\n\r\n03.007.216\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nOtavio Antônio Do Couto Barreto\r\n\r\n94.024.094\r\n\r\nDIRPLA\r\n\r\nD - COMISPAC - Comissão Perm.de Procedimentos Correcionais\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nSandra Medeiros De Albuquerque (Presidente)\r\n\r\n09.001.890\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nFernando Kaczelnik\r\n\r\n99.000.657\r\n\r\nASSGOV\r\n\r\nGeraldo Viana Filho\r\n\r\n70.001.060\r\n\r\nGERSIS\r\n\r\nSérgio Gutierrez De Medeiros\r\n\r\n94.016.257\r\n\r\nSUPFIC\r\n\r\nOtavio Antônio Do Couto Barreto\r\n\r\n94.024.094\r\n\r\nDIRPLA\r\n\r\nRenata Pestana Vianna\r\n\r\n99.000.667\r\n\r\nASSPRIN\r\n\r\nJorge Chaves Junior\r\n\r\n99.000.765\r\n\r\nSUPVIP\r\n\r\nCarlos Eduardo Pimenta Da Luz\r\n\r\n99.000.764\r\n\r\nASSPRE\r\n\r\nCarlos André Ferreira\r\n\r\n03.007.216\r\n\r\nSUPADM\r\n\r\nRonaldo Da Silva Ferreira\r\n\r\n99.000.770\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nWilson De Carvalho Silva\r\n\r\n03.006.925\r\n\r\nDIREO\r\n\r\nArt. 2 - Esta Portaria altera a PORTARIA CENTRAL Nº 373/2022.\r\n\r\nArt. 3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2468927"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 504 DE 30 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO CENTRAL Nº 004/PRESI/2022.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Assessoria de Governança Socioambiental - ASSESG (49540525) e os constantes dos autos do processo SEI-100006/000595/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os novos Fiscais do Contrato CENTRAL nº 004/PRESI/2022:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPatrícia Matos Da Silva\r\n\r\n99.000.184\r\n\r\nGERADM\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nMateus Santos De Rezende\r\n\r\n99.000.875\r\n\r\nGERADM\r\n\r\nArt. 2º - Os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria altera as Portarias CENTRAL Nº 341/2022, 370/2022, 464/2023 e 486/2023.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nId: 2468956"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SECC Nº 045\r\n\r\nDE 24 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZAR A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.808 de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2023; com o Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-100006/000363/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de Serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: a partir da emissão da nota de crédito, término: 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3172 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL.\r\n\r\nUO: 31720 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística.\r\n\r\nUG: 31720 - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP. T.: 31720.26.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 10.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5ºda instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2023\r\n\r\nFABRÍCIO ABÍLIO DUARTE DE MOURA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2468961"
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                        "2468690": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP N º 429 DE 31 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 07/2023.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no processo SEI-220008/000107/2023,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº. 07/2023, firmado com a empresa CONECTA CAR LOCADORA DE AUTOMOVEIS EIRELE, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n1 - Jaime Silva Mendes dos Santos - ID funcional 43317081 - Gestor do Contrato;\r\n\r\n2 - Renata Madeira Villar Palmier - ID funcional 11761946 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\n3 - Carlos André da Silva Coutinho - ID funcional 6177174 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a Servidora Renata Madeira Villar Palmier - ID funcional 11761946, como substituta do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2468690"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00158602\r\n\r\nNOME: PEDRO BONA FILHO CNPJ/CPF N° 363.451.647-04 ENDEREÇO: RUA SÃO SEBASTIÃO N° 232 - LOJA A. MUNICIPIO: ANGRA DOS REIS. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: 2.077,91 Processo n° SEI-070003/000065/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00158603\r\n\r\nNOME: CONDOMÍNIO VILLAGE ITANEMA CNPJ/CPF Nº 39.165.857/0001-05 ENDEREÇO: RODOVIA BR 101 KM 111, S/N MUNICIPIO: ANGRA DOS REIS. INFRAÇÃO: Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: 2.095,73 Processo nº SEI-070003/000006/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00158603\r\n\r\nNOME: FLÁVIO AMADEU JOSÉ PERRONI CNPJ/CPF Nº 025.681.287-04 ENDEREÇO: ILHA DA CAIEIRA MUNICIPIO: ANGRA DOS REIS. INFRAÇÃO: Art. 76 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: 2.077,91 Processo nº SEI-070003/000203/2021\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/ /00158599\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA CNPJ/CPF Nº 29.138.310/0001-59 ENDEREÇO: CENTRO MUNICIPIO: Mangaratiba. INFRAÇÃO: Art. 76 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: 2.169,32 Processo nº SEI-070003/000085/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/ /00158599\r\n\r\nNOME: CONDOMÍNIO PONTA DA MOMBAÇA CNPJ/CPF Nº 03.518.699/0001-74 ENDEREÇO: RODOVIA BR-101, KM 90 MUNICIPIO: ANGRA DOS REIS INFRAÇÃO: Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: 9.104,22 Processo nº SEI-070003/000039/2023.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/ /00158605\r\n\r\nNOME: RENATO ROCHA VELASCOCNPJ/CPF Nº 072.349.697-80 ENDEREÇO: ILHA COMPRIDA S/N MUNICIPIO: ANGRA DOS REIS INFRAÇÃO: Art. 80 Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: 2.360,64 Processo nº SEI-070003/000385/2021\r\n\r\nId: 2468860"
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                        "2468815": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA\r\n\r\nPROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO LAGO DO MIRANTE - RESENDE - RJ\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de março de 2023, reuniram-se a Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria INEA COOEXEC nº 243 28 de setembro de 2022, publicada no DOERJ de 06/10/2022, incumbida de dirigir e julgar os procedimentos licitatórios da Concorrência Nacional n.º 001/2023. Iniciada sessão a Comissão concluiu o julgamento das Propostas de Preço nos termos do item 11.13 do edital da licitação onde dispõe: “Serão desclassificadas as propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital, aquelas com preço excessivo, e aquelas que tiverem preço manifestamente inexequível” c/c 11.18 “Será declarada vencedora a proposta considerada exequível e que apresentar o menor preço total”. Conforme discriminadas no Mapa de Julgamento. Registre-se: 1) Questionada quanto a exercer o direito de preferência conforme a Lei Complementar nº 123, DE 14 de dezembro de 2006 a licitante NORGERCON CONSTRUÇOES E PARTICIPAÇÕES LTDA optou em não cobrir a oferta da licitante vencedora do certame, 2) Que fica aberto o prazo recursal na forma prevista no art. 109, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. Nada mais havendo digno a levar-se a registro, a sessão foi encerrada e lavrada a presente Ata que lida e aprovada segue assinada pelos Membros da Comissão de Licitação. O processo será encaminhado a Coordenadoria Executiva e Planejamento para homologação e adjudicação a empresa R 3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. que ofertou o valor de R$ 4.083.067,07 (Quatro milhões, oitenta e três mil, sessenta e sete reais e sete centavos), que apresentou a proposta com o menor valor para execução do objeto.\r\n\r\nMAPA DE JULGAMENTO\r\n\r\nPARTICIPANTES\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nR 3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nR$ 4.083.067,07 (Quatro milhões, oitenta e três mil, sessenta e sete reais e sete centavos)\r\n\r\nNORGERCON CONSTRUÇOES E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nR$ 4.399.512,46 (Quatro milhões, trezentos e noventa e nove mil, quinhentos e doze reais e quarenta e seis centavos)\r\n\r\nHYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nR$ 4.460.237,11 (Quatro milhões, quatrocentos e sessenta mil, duzentos e trinta e sete reais e onze centavos)\r\n\r\nSANER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nR$ 4.521.108,53 (Quatro milhões, quinhentos e vinte e um mil, cento e oito reais e cinquenta e três centavos)\r\n\r\nProcesso n° SEI-070002/005557/2022.\r\n\r\nId: 2468815"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2462951": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000474/2022 - ANA PAULA ALEXANDRE FREIXO, ID Funcional nº 4251313-8 - HOMOLOGO a concessão definitiva (Mestrado) a partir de 01.04.2023, do Adicional de Qualificação instituído pela Lei nº 5.772, de 29 junho de 2010, com base no parecer da comissão destinada a avaliar os pedidos de concessão do referido adicional, designada pela Resolução SEAPEC nº 12, de 18 de maio de 2011.\r\n\r\nId: 2462951"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2468855": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180008/000048/2023 - TORNA SEM EFEITO a publicação do extrato de termo no valor de R$ 30.000,00 referente ao Edital 05/2022 “Não Deixe o Samba Morrer 2” Categoria C, publicado no DOERJ n.º 061, de 03/04/2023 - Parte I, página 86.\r\n\r\nId: 2468855"
                    ],
                    "2468900": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/383/2014 - APROVO a prestação de contas do projeto A NOTA, do proponente Sinapse 2002 Eventos e Produções Artísticas Ltda, com o CNPJ 04.931.540/0001-40, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2468900"
                    ],
                    "2468891": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/952/2015 - APROVO a prestação de contas do projeto FESTIVAL PANORAMA 2015, do proponente Associação Cultural Panorama, com o CNPJ 08.818.683/0001-09, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2468891"
                    ],
                    "2468901": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/2311/2010 - APROVO a prestação de contas do projeto MOSTRA MUSICAL TEMPO LIVRE, do proponente Vermelha Produções Artísticas Ltda, com o CNPJ 28.317.949/0001-39, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2468901"
                    ],
                    "2468902": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/157/2016 - APROVO a prestação de contas do projeto Tá no Ar, do proponente Marcelo Alves do Patrocínio, com o CPF 020.980.057-76, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2468902"
                    ],
                    "2468903": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/001/1114/2016 - APROVO a prestação de contas do projeto MEMÓRIA DAS MATRIZES DO SAMBA DO RIO DE JANEIRO, do proponente Museu do Samba, com o CNPJ 04.248.634/0001-19, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2468903"
                    ],
                    "2468895": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/761/2016 - APROVO a prestação de contas do projeto FESTIVAL PANORAMA 2016 - 25 anos, do proponente Associação Cultural Panorama, com o CNPJ 08.818.683/0001-09, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2468895"
                    ],
                    "2468894": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/1440/2013 - APROVO a prestação de contas do projeto FORMAÇÃO TEATRAL COM OS PRIVILEGIADOS, do proponente Diga Sim Produções Culturais e Artísticas Ltda, com o CNPJ 12.427.353/0001-51, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2468894"
                    ],
                    "2468893": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/448/2015 - APROVO a prestação de contas do projeto História da Gastronomia Brasileira, do proponente Rara Empreendimentos e Participações Ltda, com o CNPJ 12.564.909/0001-51, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2468893"
                    ],
                    "2468892": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/1100/2015 - APROVO a prestação de contas do projeto PERMANÊNCIAS E DESTRUIÇÕES II, do proponente Montevideo Filmes Ltda - ME, com o CNPJ 15.186.944/0001-72, conforme previsto pela Resolução SECEC nº 168 de 01 de outubro de 2021, pela Lei Estadual nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, pelo decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2468892"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2468986": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/03/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-180002/000052/2023 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, III da Lei Federal 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, referente a prestação de serviços artísticos de curadoria e direção no projeto \" FIM DE TARDE\", no Teatro João Caetano e no Imperator, pelo profissional José Ricardo Santos de Farias, nome artístico Zé Ricardo, tendo como favorecida a empresa .ZRX PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ 11.472.576/0001-78, despesa no valor de R$ 245.525,00 (duzentos e quarenta e cinco mil quinhentos e vinte e cinco reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 1.500.100 RATIFICO a despesa autorizada com base no Art.25 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do Art. 26 do mesmo dispositivo. PUBLIQUE-SE EMPENHE-SE.\r\n\r\nId: 2468986"
                        ],
                        "2468717": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000082/2023 - RECONHEÇO a dívida, considerando o disposto do inciso VI do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, e alterações posteriores, da servidora CAROLINA COSTA DE ALMEIDA, ID 51249707, vínculo 1 sobre o Auxilio Alimentação pecúnia da FOLHA do mês de 11/2022 no valor de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais).\r\n\r\nId: 2468717"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2468973": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003979/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 379.897,50 (trezentos e setenta e nove mil oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos), referente ao pagamento das notas fiscais nºs 21214 e 20523, dos períodos de novembro e dezembro de 2022, referente a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de quentinhas - café da manhã, almoço e jantar - na Unidade emergencial de assistência alimentar do Projeto RJ Alimenta em Magé, a favor da empresa MENDES DOS SANTOS REFEIÇÕES COLETIVAS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 04.375.510/0001-02.\r\n\r\nId: 2468973"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2468899": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000224/2023 - RECONHEÇO a dívida em favor do requerente Anderson Sousa Formagini, CPF 010.757.367-90 no valor total de R$ 2.716,67 (dois mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), referente à despesa de auxílio-funeral do exercício de 2022, da ex-servidora Mauricea de Souza Formagini, matrícula 173955-6, ID. Funcional: 2862623-0, falecida em 18 de novembro de 2022, com base no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, com a alínea “c'', do § 2º, do artigo 22 do decreto Federal 93.872 de 24/12/86, no inciso IX e parágrafo 3º do artigo 82 da Lei Estadual 287 de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2468899"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2468733": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA PRODERJ/SECC N° 12\r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-430002/000098/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 27/03/2023 a 31/12/2023\r\n\r\nIII - De/Concedente: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil- SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 19.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 230\r\n\r\nValor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e \r\n\r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2468733"
                        ],
                        "2468847": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.068 DE 31 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DE SINDICÂNCIA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e XIII do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instauração de sindicância e a nomeação de Comissão Sindicante por meio da Portaria PRODERJ/PRE nº 1.051, de 27 de fevereiro de 2023, publicada no D.O. de 01 de março de 2023, para apuração dos fatos relatados no Processo nº SEI-430002/000333/2023;\r\n\r\n- a solicitação da Presidente da Comissão que justifica e oficializa a solicitação de prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-430002/000416/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo, por mais 08 (oito) dias, para a conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada por meio da Portaria PRODERJ/PRE nº 1.051, de 27 de fevereiro de 2023, para apurar os fatos relatados no Processo nº SEI-430002/000333/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 31 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2468847"
                        ],
                        "2468848": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.069 DE 31 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DE SINDICÂNCIA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e XIII do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instauração de sindicância e a nomeação de Comissão Sindicante por meio da Portaria PRODERJ/PRE nº 1.057, de 03 de março de 2023, publicada no D.O. de 01 de março de 2023, para apuração dos fatos relatados no Processo nº SEI-150071/000393/2021;\r\n\r\n- a solicitação da Presidente da Comissão que justifica e oficializa a solicitação de prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-430002/000537/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo, por mais 08 (oito) dias, para a conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada por meio da Portaria PRODERJ/PRE nº 1.057, de 03 de março de 2023, para apurar os fatos relatados no Processo nº SEI-150071/000393/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 31 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2468848"
                        ],
                        "2468849": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.071 DE 31 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DE SINDICÂNCIA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e XIII do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a instauração de sindicância e a nomeação de Comissão Sindicante por meio da Portaria PRODERJ/PRE nº 1.056, de 03 de março de 2023, publicada no D.O. de 07 de março de 2023, para apuração dos fatos relatados no Processo nº SEI-150071/000158/2021;\r\n\r\n- a solicitação da Presidente da Comissão que justifica e oficializa a solicitação de prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-430002/000499/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo, por mais 08 (oito) dias, para a conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada por meio da Portaria PRODERJ/PRE nº 1.056, de 03 de março de 2023, para apurar os fatos relatados no Processo nº SEI-150071/000158/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 31 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2468849"
                        ],
                        "2468850": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.070 DE 31 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DE SINDICÂNCIA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso das atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e XIII do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instauração de sindicância e a nomeação de Comissão Sindicante por meio da Portaria PRODERJ/PRE nº 1.055, de 03 de março de 2023, publicada no D.O. de 07 de março de 2023, para apuração dos fatos relatados no Processo nº SEI-150071/000512/2021;\r\n\r\n- a solicitação da Presidente da Comissão que justifica e oficializa a solicitação de prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-430002/000542/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo, por mais 08 (oito) dias, para a conclusão dos trabalhos da sindicância instaurada por meio da Portaria PRODERJ/PRE nº 1.055, de 03 de março de 2023, para apurar os fatos relatados no Processo nº SEI-150071/000512/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 31 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nFLÁVIO SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2468850"
                        ],
                        "2469030": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 03/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000132/2023, com base no Parecer 31/2023/PRODERJ/ASSJUR, RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor Total de R$ 14.397,40 (quatorze mil, trezentos e noventa e sete reais e quarenta centavos), competência de novembro de 2019, em favor da Ingram Micro Brasil Ltda. - CNPJ nº 01.771.935/0002-15, referente à despesa com prestação de serviços de subscrição para uso, sob demanda, do software Zimbra Collaboration Suite Ptofessional Edition, com Antispan, Antivírus, Assistência Assistência técnica técnica 24x7 todos os dias do ano,. bemcomo serviço de videoconferência Zimbra Talk e Treinamento oficial Zimbra Collaboration Suite.\r\n\r\nId: 2469030"
                        ],
                        "2469031": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 03/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430002/000133/2023, com base no Parecer 33/2023/PRODERJ/ASSJUR, RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor Total de R$ 15.320,70 (quinze mil, trezentos e vinte reais e setenta centavos), competência de dezembro de 2019, em favor da Ingram Micro Brasil Ltda. - CNPJ nº 01.771.935/0002-15, referente à despesa com prestação de serviços de subscrição para uso, sob demanda, do software Zimbra Collaboration Suite Ptofessional Edition, com Antispan, Antivírus, Assistência Assistência técnica técnica 24x7 todos os dias do ano,. bemcomo serviço de videoconferência Zimbra Talk e Treinamento oficial Zimbra Collaboration Suite.\r\n\r\nId: 2469031"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2468981": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 59 DE 30 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA Nº 214 DE 25 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-170026/003264/2021, dispõe:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação do novo plano de Governo do Estado, por meio do Decreto nº 48.301 de 01 de janeiro de 2023 e alterado pelo Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, o qual alterou a estrutura organizacional do Poder Executivo, de modo a incorporar a então Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA a esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.308, de 06 de janeiro de 2023, que transferiu os Programas de Trabalho, com os respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, da Secretaria de Infraestrutura e Obras -SEINFRA e da Secretaria das Cidades SECID para esta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao Processo Administrativo SEI-170026/003264/2021;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º da Portaria nº 214, de 25 de maio de 2022, a fim de substituir os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do contrato nº 023/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“(...) Designar os servidores abaixo descritos para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 023/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da antiga SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, atual SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES- SEIC e a EMPRESA OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 12.647.362/0001-58, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRA PARA A CONSTRUÇÃO DE ACOSTAMENTO, CICLOVIA E CALÇADA EM TRECHO DO CENTRO DE PRAIA SECA, ARARUAMA - RJ.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nWashington Luiz Pereira Mattos - ID Funcional: 5128837-0\r\n\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional: 5130309-4\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJuliana Ferreira Gazolla - ID Funcional: 5109722-2\r\n\r\nSuplente: Maria Carolina Vila Verde - ID Funcional: 5137966-0\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICO:\r\n\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5\r\n\r\nLeonardo dos Santos Lombardi - ID Funcional: 5121088-6\r\n\r\nSuplente: Liesel Maria de Castro Rosas - ID Funcional: 2027186-7;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 29/03/2023, revogando a Portaria nº 214, de 25 de maio de 2022, bem como as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2468981"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2468882": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de, 31 de março de 2023, BRUNO DE BONIS, Id. Funcional 6196691-1, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Concreto, símbolo DAÍ-6, da Divisão de Tecnologia, da Superintendência de Obras e Projetos Especiais, da Diretoria de Obras e Projetos Especiais da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/001148/2023.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de, 31 de março de 2023, JOSE ANTONIO MOREIRA, Id. Funcional 2829255-3, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Tecnologia, da Superintendência de Obras e Projetos Especiais, da Diretoria de Obras e Projetos Especiais, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/001148/2023.\r\n\r\nDE 30.03.2023\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de, 31 de março de 2023, JOSE VALADARES RIBEIRO, Id. Funcional 2835804-0, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Manutenção, da 13ª Residência de Obras e Conservação Símbolo DAÍ-5, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/001507/2023.\r\n\r\nId: 2468882"
                        ],
                        "2466242": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/001538/2022 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, a CONCORRÊNCIA Nº 036/2022, do tipo \"menor preço global\", regime de execução por empreitada por preço unitário, tendo como objeto a obra de implantação de rodovia, no trecho entre o fim do pavimento no Bairro Casa da Lua (Resende) e Div. RJ/SP, com extensão de 18,50 KM, a cargo da empresa INOVA INFRAESTRUTURA LTDA, no valor total de R$ 82.275.577,01 (oitenta e dois milhões, duzentos setenta e cinco mil, quinhentos e setenta e sete reais e um centavo).\r\n\r\nId: 2466242"
                        ],
                        "2468880": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/000298/2021- Consubstanciado na manifestação da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 48786734), bem como na manifestação da Diretoria de Estudo de Trânsito (SEI 13667372), AUTORIZO a elaboração do termo de permissão de uso especial da faixa de domínio, que se dará a título precário, para regularização de posto de policiamento e pedido de disponibilidade de uso por tempo máximo para exploração da faixa de domínio do posto de patrulhamento rodoviário denominado 11 (onze), localizado na Rodovia Estadual Amaral Peixoto, KM 88, Município de Araruama, Objeto do processo SEI-350069/000298/2021, a cargo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2468880"
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                        "2468881": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/000294/2021- Consubstanciado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica (index n° 48793796) e na manifestação da Divisão de Estudo de Trânsito (index n° 13667900), AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, que se dará a título precário, a cargo do Batalhão de Polícia Rodoviária - RJ, visando à regularização e pedido de disponibilidade de uso por tempo máximo para exploração da Faixa de Domínio do Posto de Patrulhamento Rodoviário denominado 02 (dois), localizado na Rodovia Presidente João Goulart KM 35, Setenta, no Município de Cachoeiras de Macacu, construído em faixa de domínio do DER/RJ, objeto do processo SEI-350069/000294/2021.\r\n\r\nId: 2468881"
                        ],
                        "2465659": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/001774/2022 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente a CONCORRÊNCIA Nº 042/2022, do tipo \"menor preço global\", regime de execução por empreitada por preço unitário, tendo como objeto Execução de Obras de Implantação, Recuperação do Pavimento, Terraplanagem, Drenagem e Sinalização para o Acesso ao Porto do Açu pela RJ-238 à BR-101, Ponta da Lama/Campos dos Goytacazes - Parque Santa Maria/Campos dos Goytacazes, a cargo da empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, no valor total de R$ 55.010.122,12 (cinquenta e cinco milhões dez mil cento e vinte e dois reais e doze centavos).\r\n\r\nId: 2465659"
                        ],
                        "2464769": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000003/2023 - Considerando a manifestação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II (SEI 46294731), bem como no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 47296974), e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 47829460), AUTORIZO a adoção de medidas pertinentes ao prosseguimento da Licitação na modalidade CONCORRÊNCIA pública, do tipo MENOR PREÇO global por regime de empreitada por preço unitário, cujo objeto é a contratação de empresa para a execução das \"Obras de contenção de encostas na serra do mato grosso - rj-106 - pontos 1, 6.1,9,10 - sendo: ponto 1 no km 42+880; ponto 6.1 no km 46+350; ponto 9 no km47+215 e ponto 10 no km47+370, no Município de Saquarema no Estado do Rio de Janeiro” com valor estimado em R$ 29.200.324,67 (vinte e nove milhões, duzentos mil trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), com os preços de referência da tabela EMOP, I0 de Dezembro/2021, prazo contratual de 180 (cento e oitenta) dias corridos e garantia de 1,5%.\r\n\r\nId: 2464769"
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                        "2467833": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.03.2023\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.02.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330029/000287/2021\r\n\r\nOnde se lê: R$ 1.311.028,26 (um milhão, trezentos e onze mil, vinte e oito reais e vinte e seis centavos)\r\n\r\nLeia-se: R$ 1.311.028,06 (um milhão, trezentos e onze mil, vinte e oito reais e seis centavos)\r\n\r\nId: 2467833"
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                        "2467862": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/001464/2023 - AUTORIZO, a iniciar a partir 27 de março de 2023, os serviços de EXECUÇÃO DE OBRAS DE ACESSO AO PARQUE DOS DINOSSAUROS RJ-125, MIGUEL PEREIRA, a cargo da Empresa MONTBLANC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES.\r\n\r\nProcesso: nº SEI-330022/000616/2022\r\n\r\nValor: R$ 5.151.802,73\r\n\r\nPrazo: 120 (Cento e vinte) dias\r\n\r\nContrato: 008/2023\r\n\r\nInício: 27/03/2023\r\n\r\nTérmino: 25/07/2023\r\n\r\nId: 2467862"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2468736": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEHIS Nº 25 DE 03 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OCUPAR, DE FORMA CONCOMITANTE, SEM PREJUÍZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, O CARGO DE CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, conforme o Processo Administrativo SEI-490001/000303/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Afonso Luiz Da Silva Ribeiro, Id Funcional 5115557-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, ocupar, de forma concomitante, o cargo de Chefe de Gabinete desta Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, a contar do dia 13/02/2023.\r\n\r\nI - o servidor somente perceberá a remuneração relativa ao cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG/CG, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nId: 2468736"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2468699": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEM/SECC Nº 02\r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI nº 500001/000088/2023.\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/04/2023 até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: \r\n\r\nUO: 59010 - Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n\r\nUG: 590100 - Secretaria de Estado da Mulher - SEM\r\n\r\nIV - PARA/Executante: \r\n\r\nUG: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCSUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPrograma de Trabalho (PT): 5901.08.122.0002.2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 339000\r\n\r\nFonte: 122\r\n\r\nValor: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º e 5ºda instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de abril de 2023, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2023\r\n\r\nHELOISA HELENA DE ALENCAR AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2468699"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2468960": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4936 DE 30 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000506/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Anterior\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nValidade\r\n\r\nMarcelo Zenni Travassos\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL - SEPOL\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURÍDICO\r\n\r\n03/04/2023\r\n\r\nJoão Manoel Andrade Maciel Da Silva Campos Galdi\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\n\r\nPG15 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL - SEPOL\r\n\r\n03/04/2023\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2468960"
                    ],
                    "2467407": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id. Funcional nº 41954815, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, ANDRE RODRIGUES CYRINO, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id. Funcional nº 41954831, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id. Funcional nº 41954939, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id. Funcional nº 42666023, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id. Funcional nº 41954807, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, JANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id. Funcional nº 43343058, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, KAREN FARAH ARRUDA, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id. Funcional nº 41954971, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id. Funcional nº 42665990, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, RENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id. Funcional nº 41954866, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, NATALIA AMITRANO VARGAS, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id. Funcional nº 41954858, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, RUDY TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id. Funcional nº 42708648, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, JULIANA FLORENTINO DE MOURA, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id. Funcional nº 50143760, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, MAURICIO GOMES VIEIRA, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id. Funcional nº 43872158, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id. Funcional nº 43703801, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, HAROLDO SANTAROSA FREIRE, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id. Funcional nº 43871941, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id. Funcional nº 43833624, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id. Funcional nº 43874274, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id. Funcional nº 50143786, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id. Funcional nº 44099568, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 2ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado de 3ª Categoria, Id. Funcional nº 50143794, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nId: 2467407"
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                    "2468969": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.04.2023\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666023, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Polícia Civil, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 03 de abril de 2023. Processo SEI-140001/010005/2023.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, JOÃO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI, Procurador do Estado, Id. nº 99991284, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 03 de abril de 2023. Processo SEI-140001/010005/2023.\r\n\r\nNOMEIA JOÃO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI, Procurador do Estado, Id. nº 99991284, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, Símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Polícia Civil, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, anteriormente ocupado por Marcelo Zenni Travassos, com validade a contar de 03 de abril de 2023. Processo SEI-140001/010005/2023.\r\n\r\nDESIGNA PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42706432, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar nas atribuições pertinentes à Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Energias e Economias do Mar -SEENEMAR, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 1º de março de 2023. Processo SEI-140001/000767/2023.\r\n\r\nCESSA os efeitos do ato publicado no DOERJ de 30/03/2022, que designou LÍVIA DOS SANTOS SENA, Procuradora do Estado, Id. Funcional nº 99991470, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 28 de março de 2023. Processo SEI-140001/000767/2023.\r\n\r\nCESSA os efeitos do ato publicado no DOERJ de 30/03/2022, que designou GABRIELA VIEIRA LEONARDOS, Procuradora do Estado, Id. Funcional nº 99991454, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em apoio nas atribuições pertinentes à Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 28 de março de 2023. Processo SEI-140001/000767/2023.\r\n\r\nCESSA os efeitos do ato publicado no DOERJ de 30/03/2022, que designou GABRIELA VIEIRA LEONARDOS, Procuradora do Estado, Id. Funcional nº 99991454, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em apoio nas atribuições pertinentes à Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Turismo, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 28 de março de 2023. Processo SEI-140001/000767/2023.\r\n\r\nId: 2468969"
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                    "2468970": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.04.2023\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 28 de março de 2023, publicado no DOERJ de 31 de março de 2023, que nomeou MARINA PORTO TEIXEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, com exercício na Procuradoria Trabalhista, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de abril de 2023. Processo nº SEI-140001/000187/2023.\r\n\r\nId: 2468970"
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                    "2468896": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.04.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001768/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput, da lei Federal 8.666/93, em favor da FACULDADES CATÓLICAS - PUC-RIO, que tem como objeto o curso Mestrado Profissional em Análise e Gestão de Políticas Internacionais: Resolução de Conflitos e Cooperação para o Desenvolvimento (MAPI)”, no valor total de R$ 64.560,00 (sessenta e quatro mil quinhentos e sessenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/000249/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25 caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, que tem como objeto o Curso de Especialização em Gênero e Direito, no valor total de R$ 21.540,00 (vinte e um mil quinhentos e quarenta reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2468896"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 006/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa Proar do Brasil Comércio e Serviços EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Distrato do Contrato nº 006/2019, que trata da prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com assistência 24 horas, de refrigeradores líquidos (Chillers), torres de arrefecimento do sistema de ar central com tratamento químico dos circuitos de água gelada e de condensação com reposição de peças, com efeitos a partir do dia 01/04/2023.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/03/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/001005/2019.\r\n\r\nId: 2468829"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 649/2022 \r\n\r\nOBJETO: “Fornecimento com supervisão de instalação de dois motores na Elevatória do Lameirão, sendo um de 9.000 HP e outro de 4.500HP”.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150001/005676/2022.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 03, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Comunicamos ainda que a licitação teve sua data de realização adiada para o dia 24/04/2023, às 11:00 horas no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2468897"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI nº 003/2023.\r\n\r\nOBJETO: “Execução de obras de complementação do sistema de esgotamento sanitário do Jardim Guanabara - Ilha do Governador”,\r\n\r\nDia: 27/04/2023 Horário: 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, nº 2.655/ Auditório - Cidade Nova - RJ \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.475.505,30.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/002277/2023.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h as 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3829/2332-3836.\r\n\r\nId: 2469092"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 0009/2023. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de polímero catiônico em emulsão para a UTR Poços-Queimados.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 20/04/2023 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/019813/2022.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 5º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3830 ou 2332-3832 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2469044"
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                            "2468945": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 129/2021. PARTES: DETRAN/RJ e Valid Soluções S/A. OBJETO: Alteração dos dados da empresa Valid Soluções S/A, que passará a execução dos serviços a ser realizada através de sua filial situada no Município de Niterói/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 33.113.309/0072-30, passando a viger desta forma a partir de 01/10/2022, estabelecida a solidariedade da matriz Valid Soluções S/A, São Paulo/SP. Com isso, a redução do valor da alíquota de ISS corresponde a uma diminuição de R$ 532.473,07. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 11.643.360,00. (onze milhões, seiscentos e quarenta e três mil, trezentos e sessenta reais). DATA DA ASSINATURA: 03/04/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 58, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150142/001269/2021.\r\n\r\nId: 2468945"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Apostilamento ao Contrato nº 007/2022.\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole e a RPEOTTA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: É a retificação da conta bancária da Contratada conforme solicitação da mesma, conforme cláusula primeira.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120228/000246/2021.\r\n\r\nId: 2468817"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, neste ato representado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e pela Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nOBJETO: Promover a circulação do saber, sob a perspectiva da produção artística em ações e atividades concebidas com vistas à implementação das finalidades do espaço do servidor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de março de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001249/2023.\r\n\r\nId: 2468844"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 005/2023. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos de representação, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ, na forma do Termo de Referência e da Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 meses, contados a partir da data de publicação do extrato de contrato no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 388.800,00 (trezentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 200100.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESAS: 3390.39.13\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00256\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 15, II, da Lei Federal 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040177/000022/2023.\r\n\r\nId: 2468872"
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                        "2468991": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 007/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a ANA CAROLINA FERNANDES DE ALMEIDA, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000275/2023.\r\n\r\nId: 2468991"
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                        "2468992": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 008/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante THYAGO MINERVA COSME, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000279/2023.\r\n\r\nId: 2468992"
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                        "2468709": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL METROPOLITANA - AFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA AFR 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os artigos. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o Processo nº SEI-040022/000032/2023 - Lançamento de ITD, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, apresente o pagamento da guia de ITD 2023-2-016691-0-00 a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual.\r\n\r\nNome: ANA CLAÚDIA ARAÚJO LINHARES\r\n\r\nEndereço: Travessa Brito, 36, Mutuaguaçu, São Gonçalo, RJ\r\n\r\nCEP: 24.461-830\r\n\r\nCPF: 075.843.397-27-45\r\n\r\nProcesso nº SEI-040022/000032/2023\r\n\r\nId: 2468709"
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                        "2468710": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SERRANA - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-lei Estadual nº 5, de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, O AUDITOR - CHEFE DE FISCALIZAÇÃO, DA AFR SERRANA 34.01 - NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte ARLETE VILA NOVA BARROS, CPF 006.536.187-35, para comparecer à sede da AFR 34.01: Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo, RJ, no horário das 10:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira, para tomar ciência decisão de fls 32 e 33 do Processo nº E-04/015/57/2016. O procedimento administrativo continuará independentemente do comparecimento do intimado. Prazo para cumprimento da intimação: 3 (três) dias úteis (art. 38, inc. IV, do Decreto nº 2.473/79 c/c art.22, §2º, da lei 5.427/2009). AFR - Serrana 34.01, Nova Friburgo. AFRE: Ana Regina Verztman, ID 1950695-3. Auditor - Chefe: Maurício Erthal Barroso Pereira. Mat.0955794-3- Identidade Funcional 655484-9. Processo nº SEI 040023/000046/2023.\r\n\r\nId: 2468710"
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                        "2468779": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 33/2023\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.01 - AFE 01 - Serv. Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\nAv. Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCONDOMINIO DO EDIFICIO RIO DESIGN BARRA\r\n\r\nCNPJ 4.504.741/0001-60 - Processo nº SEI-040091/002361/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.653749-6, de 21/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.715.407,85.\r\n\r\nKATIA REGINA DE MELLO NEVES\r\n\r\nCNPJ 36.769.030/0001-04 - Processo nº SEI-040192/000213/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660799-2, de 25/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.274,82.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n10.01 - AFR 10.01 - Norte Fluminense\r\n\r\nAvenida Alberto Torres 80, Centro, CEP 28010117, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nNILTON CACIANO\r\n\r\nCPF 70.555.917-32 - Processo nº SEI-040192/000158/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.656694-1, de 10/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.127,72.\r\n\r\nROBERVAL CHAVES DA SILVA\r\n\r\nCPF 755.206.137-53 - Processo nº SEI-040192/000177/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660587-1, de 20/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.366,34.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nAF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 40.319.358/0001-04 - Processo nº SEI-040224/000846/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659391-1, de 14/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.318,67.\r\n\r\nALER COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 82.476.144/0001-83 - Processo nº SEI-040224/001072/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660544-2, de 28/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nALER COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 82.476.144/0001-83 - Processo nº SEI-040224/001093/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660907-1, de 28/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.520,92.\r\n\r\nATHENAS LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.728.677/0001-90 - Processo nº SEI-040224/001018/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.652615-0, de 24/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 64.746,16.\r\n\r\nBDS CONFECCOES LTDA\r\n\r\nCNPJ 84.512.037/0001-99 - Processo nº SEI-040224/001105/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660929-5, de 01/03/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 309.204,04.\r\n\r\nC ANTONIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 48.738.164/0001-47 - Processo nº SEI-040224/000885/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659828-2, de 17/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nC ANTONIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 48.738.164/0001-47 - Processo nº SEI-040224/001123/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.661027-7, de 02/03/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nC ANTONIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 48.738.164/0001-47 - Processo nº SEI-040224/000910/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660611-9, de 19/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nCEVA LOGISTICS LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.854.116/0087-70 - Processo nº SEI-040224/009632/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.658788-9, de 22/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nCINTIA APARECIDA BUCH TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 18.638.834/0001-92 - Processo nº SEI-040224/001257/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660912-1, de 08/03/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nCNJ TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.590.561/0001-93 - Processo nº SEI-040224/000425/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659311-9, de 25/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 92.393,97.\r\n\r\nDOKA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.136.190/0001-31 - Processo nº SEI-040224/000928/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660551-7, de 19/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.880,16.\r\n\r\nECOSUCATAS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.432.385/0001-94 - Processo nº SEI-040224/000783/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.657254-3, de 11/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.736,95.\r\n\r\nEXPRESSO GIBB TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.410.271/0004-23 - Processo nº SEI-040224/000949/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660571-5, de 19/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nFAP - EXPRESS SOLUÇÕES LOGISTICAS - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 32.944.519/0001-14 - Processo nº SEI-040224/000943/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660565-7, de 19/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nGABRIEL SABBADO CAMPELO\r\n\r\nCNPJ 43.079.198/0001-53 - Processo nº SEI-040224/000995/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660352-0, de 21/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nGEISI RECUPERADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 48.886.036/0001-40 - Processo nº SEI-040224/001308/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.661307-3, de 12/03/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.969,82.\r\n\r\nINDUSALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS E ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS L\r\n\r\nCNPJ 7.695.648/0001-79 - Processo nº SEI-040224/001319/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.649812-9, de 12/03/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nIPGC IND E COM DE PRODUTOS PARA GASES COMPRIMIDOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.313.757/0001-87 - Processo nº SEI-040224/009653/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.657976-1, de 22/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.804,96.\r\n\r\nLIMA E MATHEUS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.503.637/0001-29 - Processo nº SEI-040224/009625/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.658770-7, de 22/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nLNT LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.\r\n\r\nCNPJ 47.502.424/0001-18 - Processo nº SEI-040224/000934/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660557-4, de 19/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nMAG RIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.968.298/0003-86 - Processo nº SEI-040224/009576/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.657425-9, de 21/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nMSG ATACADISTA DE RECICLÁVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 47.290.949/0001-37 - Processo nº SEI-040224/001247/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660853-7, de 08/03/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.949,83.\r\n\r\nOSNI KOSTIUK\r\n\r\nCNPJ 11.445.387/0001-06 - Processo nº SEI-040224/000874/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660238-1, de 17/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nOTTO TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 37.258.307/0001-05 - Processo nº SEI-040224/000911/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660612-7, de 19/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nPAMERODE TRANSPORTES LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.587.367/0001-01 - Processo nº SEI-040224/001154/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660789-3, de 03/03/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 78.037,52.\r\n\r\nPOLO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.001.175/0001-99 - Processo nº SEI-040224/001294/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.661053-3, de 11/03/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nPRODUTOS MURIAE D' MINAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.766.608/0001-10 - Processo nº SEI-040224/000703/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659829-0, de 09/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nRIO AZUL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.408.633/0002-63 - Processo nº SEI-040224/009679/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.658151-0, de 25/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nSCOPEL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.214.539/0001-19 - Processo nº SEI-040224/000792/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659944-7, de 12/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nSERION BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DIAGNOSTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.021.899/0001-33 - Processo nº SEI-040224/001030/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660816-4, de 25/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.871,71.\r\n\r\nSSM SOLUCOES METALICAS PARA ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.273.815/0001-23 - Processo nº SEI-040224/000543/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659820-9, de 31/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 38.861,82.\r\n\r\nTHR LOGISTICA INTEGRADA LTDA\r\n\r\nCNPJ 38.903.849/0001-48 - Processo nº SEI-040224/000413/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.657272-5, de 24/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.188,09.\r\n\r\nTRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.581.433/0004-91 - Processo nº SEI-040224/009643/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.658427-4, de 22/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nTRANSPORTADORA ALFA EXPRESSO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 22.780.109/0001-21 - Processo nº SEI-040224/000654/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659827-4, de 08/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nZURIQUE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.444.344/0001-37 - Processo nº SEI-040224/009605/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.658757-4, de 21/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 56.509,98.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nBRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.303.244/0001-89 - Processo nº SEI-040192/000201/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660222-5, de 23/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nBROTHER COMERCIO DE MOTOPECAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.603.211/0001-09 - Processo nº SEI-040192/000187/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.657762-5, de 21/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.625,28.\r\n\r\nBROTHER COMERCIO DE MOTOPECAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.603.211/0001-09 - Processo nº SEI-040192/000186/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.657761-7, de 21/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.679,76.\r\n\r\nCBM - CIA BRASILEIRA DE MARMORES LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.277.732/0001-05 - Processo nº SEI-040192/000085/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659710-2, de 24/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.852,97.\r\n\r\nCOMERCIO E TRANSPORTE TOTAL GAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.045.259/0001-09 - Processo nº SEI-040192/000170/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660594-7, de 18/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nM F MOUZINHO LTDA\r\n\r\nCNPJ 49.229.921/0001-10 - Processo nº SEI-040192/000107/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.657622-1, de 29/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nM R S PEREIRA\r\n\r\nCNPJ 29.469.865/0001-83 - Processo nº SEI-040192/000109/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.657623-9, de 29/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nMARBLE DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 38.071.191/0001-55 - Processo nº SEI-040192/000219/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660585-5, de 27/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.168,72.\r\n\r\nVELTEN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.593.147/0001-56 - Processo nº SEI-040192/000199/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660220-9, de 23/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nA.M.S. TRANSPORTES RODOVARIOS DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.486.052/0001-55 - Processo nº SEI-040225/000142/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659669-0, de 24/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nCLICK - RODO ENTREGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.121.491/0003-68 - Processo nº SEI-040225/000083/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.658984-4, de 15/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nDTEC AUXILIOS VISUAIS E ILUMINACAO SOLAR LTDA.\r\n\r\nCNPJ 19.420.335/0001-97 - Processo nº SEI-040225/000308/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660599-6, de 27/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nINDUSTRIA PETMAIS EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.766.374/0001-60 - Processo nº SEI-040225/000251/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.246085-9, de 13/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nJ B IRMAOS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.364.799/0001-06 - Processo nº SEI-040225/000266/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660230-8, de 17/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nL & C TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.417.415/0001-11 - Processo nº SEI-040225/000166/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659899-3, de 31/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nLORENA CARDOSO DE JESUS\r\n\r\nCNPJ 34.665.169/0001-82 - Processo nº SEI-040225/000218/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659091-7, de 06/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.065,69.\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 735.914.755-72 - Processo nº SEI-040225/000169/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.659902-5, de 31/01/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nMARICULTURA SAO JOSE LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.662.603/0001-91 - Processo nº SEI-040225/000203/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660171-4, de 03/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nMARK EVENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.084.459/0001-89 - Processo nº SEI-040225/000348/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.661098-8, de 05/03/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.693,96.\r\n\r\nMARK EVENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.084.459/0001-89 - Processo nº SEI-040225/000347/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.661097-0, de 05/03/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.383,78.\r\n\r\nMINASTERMO INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.299.057/0001-40 - Processo nº SEI-040225/000241/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660385-0, de 12/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nMONIA RAMOS ALVES\r\n\r\nCNPJ 39.701.930/0001-08 - Processo nº SEI-040225/000233/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660245-6, de 11/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nMONIA RAMOS ALVES\r\n\r\nCNPJ 39.701.930/0001-08 - Processo nº SEI-040225/000232/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660134-2, de 11/02/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.509,80.\r\n\r\nP. S. P. L. TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.128.857/0001-48 - Processo nº SEI-040225/000344/2023\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.660394-2, de 05/03/2023\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.949,80.\r\n\r\nUNI LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 25.017.284/0003-11 - Processo nº SEI-040225/003176/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.658588-3, de 17/12/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.841,17.\r\n\r\nId: 2468779"
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                        "2468781": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 35/2023\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nIRMAOS PAULA TRANSPORTE & LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 9.305.965/0001-67 - Processo nº SEI-040224/006722/2022\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.653550-8, de 08/09/2022\r\n\r\nValor reclamado: R$ 22.801,98.\r\n\r\nId: 2468781"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS e a Empresa Base Montagens e Serviços Promocionais Ltda.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a participação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, na Feira “SRE Trade Show- Super Rio Expofood e 1ª Convenção das Américas de Supermercados”, prevista para a data de 28 a 30 de março de 2023, na forma do Termo de Referência e demais documentos que instruem os autos.\r\n\r\nPRAZO: de 28/03/2023 a 30/03/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220012/000291/2023.\r\n\r\nId: 2469016"
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE NÍVEL \r\n\r\nSUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nA AgeRio - AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. torna pública a retificação do Edital nº 02/2023 do Concurso Público da AgeRio 2023, publicado no DOERJ de 6 de março de 2023, edição n° 041, parte I, página 50, que passa a ter as redações a seguir especificadas, permanecendo inalterados os demais itens e subitens. \r\n\r\n3 - DOS REQUISITOS E DAS CONDIÇÕES PARA ADMISSÃO \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n3.12 - Cumprir as determinações deste Edital. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n3.12 - Aderir e se comprometer a cumprir o Código de Ética, as Normas de Conduta e os demais regulamentos da AgeRio, inclusive as normas e os requisitos concernentes ao processo de adminissão. \r\n\r\nInclusão do item 3.13. \r\n\r\n3.13 - Cumprir as determinações deste Edital. \r\n\r\nId: 2468826"
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                            "2468730": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de informática, incluindo serviço de suporte e subscrição pelo período de 36 (trinta e seis) meses, assim como serviço de instalação e configuração, para atender às necessidades da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio (Firewall).\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote Único).\r\n\r\nDATA: 02 de maio de 2023. HORÁRIO: 14:10 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220009/000109/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da AgeRio, na página www.agerio.com.br, opção: “Transparência”/ “Licitações e Contratos”, na forma de seu item 1.4.\r\n\r\nId: 2468730"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 035/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRÁS - com sede inscrita no CNPJ sob nº 20.367.629/0001-81 e filial inscrita sob nº 20.367.629/0006-96 OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 035/2021, relativo a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva nível “D” (Deport). VALOR: R$ 7.139.992,17 (sete milhões, cento e trinta e nove reais, novecentos e noventa e dois reais e dezessete centavos), a ser pago na forma da Cláusula quinta do instrumento Contratual. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2023. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a contar de 22/04/2023 FUNDAMENTO: art. 57, inciso II e 55, Inciso III, da Lei nº 8.666 de 1.993 e alterações; Lei Estadual n° 287/1979, Decreto n° 3.149/1980. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-35064/000990/2019.\r\n\r\nId: 2468976"
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                        "2468962": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 036/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa VIBRA ENERGIA S.A. OBJETO: Contratação de Serviços de Abastecimento com Combustível de Aviação do Tipo Jet A / Jet A-1, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 855.000,00 (oitocentos e cinquenta e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 03/04/2023. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350064/000407/2023, Ata de Registro de Preço nº 001/2022, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2468962"
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                        "2468957": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 002/2023 relativo à aquisição de indicadores biológicos com comodato de incubadoras em dezembro de 2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar, através da Diretoria Geral de Saúde, e a empresa SISPACK MEDICAL LTDA, CNPJ nº 54.565.478/0001-98. OBJETO: liquidação e pagamento da despesa no valor de R$ 3.822,00 (três mil oitocentos e vinte e dois reais), devidos à empresa SISPACK MEDICAL LTDA, relativa à aquisição de indicadores biológicos com comodato de incubadoras. VALOR TOTAL: R$ 3.822,00 (três mil oitocentos e vinte e dois reais). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-350106/001995/2020. \r\n\r\nId: 2468957"
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                        "2468958": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0011/2023/510100-02.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para a aquisição de ração equina extrusada.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa WR NUTRIÇÃO ANIMAL.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar desta publicação.\r\n\r\nGESTORES DA ATA: CB PM 105.689 YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA e SD PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350068/001492/2022 - Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço nº PE SRP - 002/2023.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/04/2023.\r\n\r\n1 - RACAO, TIPO: EQUINO, TRATAMENTO: EXTRUSADA, CARACTERISTICA NUTRICIONAL: UMIDADE 12,00% A 13,50%, PROTEINA BRUTA 12,00% A 15,00%, EXTRATO ETEREO 6,00% A 10,00%, MATERIA FIBROSA 8,00% A 15,00%, CALCIO (CA) 1,00% A 2,20%, FOSFORO (P) 0,35% A 1,00%, MATERIA MINERAL 7,00% A 15,00%, APLICACAO: MANUTENCAO, FORNECIMENTO: KG Código do Item: 8710.004.0116 (ID - 160778).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 3,27\r\n\r\nQUANTIDADE: 332.150 KG\r\n\r\nVALOR TOTAL DO ITEM: R$ 1.086.130,50\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA: R$ 1.086.130,50\r\n\r\nId: 2468958"
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                        "2468805": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 150/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: Ecold Climatização e Serviços de Engenharia LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a Prorrogação do Prazo de Execução do Fornecimento e Instalação de Aparelhos de Ar Condicionado. PRAZO DE EXECUÇÃO: Pelo presente instrumento a execução do contrato estende-se para o Dia 14 de Junho de 2023, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. VALOR: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2023. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo SEI-350191/000264/2022, Pregão nº 101/2022, com base no art. 57, §1º, inciso III e 65, inciso I, alínea “b”, §1° da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2468805"
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                        "2468811": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e CEG RIO S.A. inscrita no 01.695.370/0001-53. OBJETO: Contrato nº.014/2023 referente ao serviço de fornecimento de gás canalizado para atender as unidades da SEPM PRAZO: Indeterminado. VALOR TOTAL: R$ 75.132,95 (setenta e cinco cento e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos) DATA DA ASSINATURA: 16/02/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, XXII, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350192/001366/2022.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 28/03/2023.\r\n\r\nId: 2468811"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e CEG S.A. inscrita no 33.938.119/0002-40. OBJETO: Contrato nº.013/2023 referente ao serviço de fornecimento de gás canalizado para atender as unidades da SEPM PRAZO: Indeterminado. VALOR TOTAL: R$ 1.439.613,31 (um milhão, quatrocentos e trinta e nove mil seiscentos e treze reais e trinta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 16/02/2023. FUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, XXII, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350192/001382/2022.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. 28/03/2023.\r\n\r\nId: 2468812"
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                        "2468652": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd 2014\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR convocou o candidato aprovado no exame social e documental, abaixo relacionado, para fins de identificação na Seção de Recrutamento da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, no dia 15 de março de 2023, munidos dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - IDENTIDADE (original e cópia);\r\n\r\nII - CPF (original e cópia);\r\n\r\nIII - PIS/PASEP (original e cópia), se o candidato não possuir o PIS, solicitar o nada consta da CEF;\r\n\r\nIV - CNH (original e cópia);\r\n\r\nV - TÍTULO DE ELEITOR (original e cópia);\r\n\r\nVI - ÚLTIMO COMPROVANTE DE VOTAÇÃO (original e cópia), ou certidão de quitação eleitoral (atualizada)\r\n\r\nVII - Certificado ou diploma de conclusão do ensino médio, com a publicação no DOERJ (original e cópia); \r\n\r\nVIII - Certidão de nascimento ou casamento (original e cópia);\r\n\r\nIX - Certificado de reservista ou CDI (original);\r\n\r\nX - 01 (uma) foto 3x4; \r\n\r\nXI- Uma caneta esferográfica (azul ou preta).\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1628616\r\n\r\nMARCIO LUIS DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nProcesso nº SEI-3501330004682023.\r\n\r\nId: 2468652"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o RESULTADO final da Inspeção de Saúde realizada nos dias 20 e 21 de março de 2023, dos candidatos do Termo de Autocomposição, que discorre sobre aqueles reprovados exclusivamente por motivo de extrapolação da idade, prevista no edital do certame do Curso de Formação de Soldados (CFSd/2014), abaixo qualificados.\r\n\r\nRESULTADO - EXAME MÉDICO \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1614953\r\n\r\nANDERSON TRANQUEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1680419\r\n\r\nERNESTO DE SOUZA SUDRÉ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1707968\r\n\r\nJADERSON RAMOS DE LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1617395\r\n\r\nLEANDRO RAMOS DE LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1541766\r\n\r\nMARCOS ANTONIO GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1550905\r\n\r\nMICHAEL VIANA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1508767\r\n\r\nRODINEI PINHEIRO CHAVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1514207\r\n\r\nRONALDO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1578292\r\n\r\nSANDRO VINICIUS TEIXEIRA GONÇALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1596279\r\n\r\nWILSON RODRIGUES GOMES JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/000328/2023.\r\n\r\nId: 2468670"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o RESULTADO no Exame Social e Documental do candidato ao CFSD/2014, abaixo qualificado, com vistas ao cumprimento do acordo realizado após a sessão de mediação da CASC, para celebração do Termo de autocomposição.\r\n\r\nAPTO - EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1561432\r\n\r\nELIAS BRUNO DE SANTANA VIANA\r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/000490/2023.\r\n\r\nId: 2468589"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Perito Legista à 1ª Classe, conforme despacho datado de 02/04/2023, no Processo nº SEI-360008/001203/2022.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nNA CATEGORIA DE PERITO LEGISTA À 1ª CLASSE \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2019\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (03 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n41377869\r\n\r\nFlavio Gomes de Souza\r\n\r\n5646383\r\n\r\nMario Horwacz\r\n\r\n5646375\r\n\r\nAndreia Cristina Breda de Souza\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (07 VAGAS - 14 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n5708974\r\n\r\nAlexandre José de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n47,25\r\n\r\n5646790\r\n\r\nPaulo Augusto Alves\r\n\r\n46,50\r\n\r\n5502900\r\n\r\nSergio Simonsen\r\n\r\n46,25\r\n\r\n5647134\r\n\r\nRegina Celia Barrera\r\n\r\n46,00\r\n\r\n20432330\r\n\r\nMarcelo Kolblinger de Godoy\r\n\r\n45,25\r\n\r\n5647053\r\n\r\nJober Velasco Hernandes Brito\r\n\r\n42,25\r\n\r\n30471656\r\n\r\nFernando Antonio de Almeida Gaspar\r\n\r\n42,00\r\n\r\n5646413\r\n\r\nCarlos Marty Sobrinho\r\n\r\n41,00\r\n\r\n19867441\r\n\r\nMargui Vieira Gomes\r\n\r\n41,00\r\n\r\n5646430\r\n\r\nVanessa Areas Martins\r\n\r\n41,00\r\n\r\n5647088\r\n\r\nAlda Maria Antunes Bustamante\r\n\r\n40,50\r\n\r\n41772822\r\n\r\nJosé Luiz de Carvalho\r\n\r\n40,00\r\n\r\n5647118\r\n\r\nKassio Emanoel Loureiro Cravo\r\n\r\n39,75\r\n\r\n5646952\r\n\r\nMarcos Paulo Sales Machado\r\n\r\n39,00\r\n\r\nId: 2468859"
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Guarabyra\r\n\r\n43648142\r\n\r\nGloria Maria Ndaya de Souza Milongo\r\n\r\n20065230\r\n\r\nEduardo Francisco Bernardo\r\n\r\n19835442\r\n\r\nFabio Luiz Ribeiro da Natividade\r\n\r\n26138433\r\n\r\nCarlos Eduardo de Freitas\r\n\r\n22771654\r\n\r\nCarlos Augusto Lagos de Oliveira\r\n\r\n41473396\r\n\r\nFernando de Oliveira Coelho\r\n\r\n5932076\r\n\r\nGilmar Araújo Magalhães Junior\r\n\r\n5641101\r\n\r\nRicardo Andre Paes Cardozo Pinto\r\n\r\n41962516\r\n\r\nRogério da Silva Lima\r\n\r\n41960904\r\n\r\nCesar Teixeira Martins\r\n\r\n41961277\r\n\r\nDaniel Araújo Lima da Silva\r\n\r\n42080681\r\n\r\nAndre Luiz Ribeiro de Souza\r\n\r\n42527872\r\n\r\nClaudio Fernandes Marrocos\r\n\r\n42617650\r\n\r\nAlex Regis Nobrega\r\n\r\n42697166\r\n\r\nDeborah Nencetti Pereira de Carvalho\r\n\r\n42699053\r\n\r\nMoacyr Ferreira Alves\r\n\r\n42698413\r\n\r\nRodrigo Marcio Martins de Jesus Afonso\r\n\r\n42702585\r\n\r\nLuiz Claudio Fernandes Pereira Lemgruber Kropf\r\n\r\n43727085\r\n\r\nOromasis Furtado Anapurus\r\n\r\n43182283\r\n\r\nCarlos Carvalho da Silva Junior\r\n\r\n43728898\r\n\r\nTyrone Assumpção de Macedo\r\n\r\n43332749\r\n\r\nFlavio Franco Gonçalves Ribeiro\r\n\r\n43367909\r\n\r\nMilena Lima de Castro\r\n\r\n43367666\r\n\r\nErika Muce Cuneo\r\n\r\n43383513\r\n\r\nGilberto Junior Guimarães de Pinho\r\n\r\n43731554\r\n\r\nFernando Mendonça de Almeida\r\n\r\n43347410\r\n\r\nOrnan de Souza Bastos\r\n\r\n43728847\r\n\r\nRodrigo de Souza Valle\r\n\r\n43729932\r\n\r\nRaul Costa de Magalhães\r\n\r\n43732577\r\n\r\nRenata de Sousa Pimentel\r\n\r\n43727700\r\n\r\nRodrigo Lopes Ribeiro de Almeida\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (77 VAGAS - 119 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n43730221\r\n\r\nJuliane Andreia dos Santos\r\n\r\n32,75\r\n\r\n42527090\r\n\r\nPedro Anderson das Chagas Almeida\r\n\r\n32,00\r\n\r\n43728642\r\n\r\nJulio Cesar Bezerra de Araujo\r\n\r\n31,75\r\n\r\n43208878\r\n\r\nMarcos Massote Lima\r\n\r\n31,50\r\n\r\n43731511\r\n\r\nPriscila Tavares Peixoto\r\n\r\n29,50\r\n\r\n43727670\r\n\r\nRachel Abrahão de Sousa\r\n\r\n28,50\r\n\r\n43730418\r\n\r\nAmanda de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n27,75\r\n\r\n43732780\r\n\r\nRobinson Santos Maia\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43732470\r\n\r\nRodrigo Santos Couto\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43762352\r\n\r\nCarlos Vinícius da Costa Pinheiro\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43731503\r\n\r\nFlavio de Matos Guatimozim\r\n\r\n26,75\r\n\r\n43729347\r\n\r\nRaquel Fernanda Simões Santiago\r\n\r\n26,50\r\n\r\n43730736\r\n\r\nCharlene Dias Vieira\r\n\r\n26,25\r\n\r\n43729983\r\n\r\nMarcela Coelho Rodrigues\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43734189\r\n\r\nAndre Soares dos Santos\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43728162\r\n\r\nCarlos Eduardo Guimarães da Silva\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43729282\r\n\r\nAnibal Dias Correia\r\n\r\n26,00\r\n\r\n43981763\r\n\r\nEduval de Barros Leal Junior\r\n\r\n26,00\r\n\r\n6402615\r\n\r\nMarcio Codeço Claudino\r\n\r\n25,75\r\n\r\n43378684\r\n\r\nMaximiliano Paulino da Paixão\r\n\r\n25,50\r\n\r\n42570646\r\n\r\nJuliana Bento Vianna\r\n\r\n25,50\r\n\r\n43733891\r\n\r\nChristian Carvalho Salum\r\n\r\n25,50\r\n\r\n43733573\r\n\r\nSilvia Guimarães de Andrade\r\n\r\n25,50\r\n\r\n43729185\r\n\r\nFabio Vieira Rodrigues\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43729649\r\n\r\nAntonio Carlos Marques Rodrigues\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43729959\r\n\r\nMarcia Christina Laranjeira de Oliveira\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43732313\r\n\r\nAngélica Pinto da Camara\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43729592\r\n\r\nAline Valente Grigorio\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43727816\r\n\r\nLuiz Fernando Federici de Souza\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43731813\r\n\r\nRodrigo Alvarez de Sá\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43730310\r\n\r\nRafael Barreto Soares de Almeida\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43214711\r\n\r\nLetícia Acha Rega Monteiro de Barros\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43727930\r\n\r\nBruno Rollemberg Dantas\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43730205\r\n\r\nBernardo Moutinho Lima\r\n\r\n25,00\r\n\r\n42588774\r\n\r\nFernanda Correa Medeiros Alexandrino de Arúujo\r\n\r\n25,00\r\n\r\n43727280\r\n\r\nKeila Caribe Bassin\r\n\r\n24,75\r\n\r\n43732810\r\n\r\nEvelyn Ferreira da Silva Andrade\r\n\r\n24,50\r\n\r\n43730329\r\n\r\nVictor Hugo Lima de Oliveira\r\n\r\n24,50\r\n\r\n43732143\r\n\r\nIgor de Lima Ferreira\r\n\r\n24,50\r\n\r\n43728855\r\n\r\nHenri Lourenço Blaffeder\r\n\r\n24,50\r\n\r\n43729886\r\n\r\nVictor Marcelo Paiva da Nobrega\r\n\r\n24,25\r\n\r\n43981496\r\n\r\nSergio Paulo Farias de Carvalho\r\n\r\n24,25\r\n\r\n43731961\r\n\r\nLeonardo Althoff\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43731996\r\n\r\nMiguel Murad da Costa Leite\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43728634\r\n\r\nVinícius Mattos Nascimento\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43731414\r\n\r\nRodrigo Fragoso Tavares\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43727239\r\n\r\nGuilherme Frederico de Carvalho Eisenlohr\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43732593\r\n\r\nThiago Pinheiro Machado de Mesquita Pinto\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43729410\r\n\r\nLeonardo do Carmos Rosa da Motta\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43731759\r\n\r\nIeddo Lima do Nascimento\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43732720\r\n\r\nRegina Batista Moraes\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43729690\r\n\r\nDaniel Serra Pugliesi Pires\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43734090\r\n\r\nFlavia Sameiro Ferreira\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43732275\r\n\r\nAdriano Moreira Gonçalves\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43982522\r\n\r\nRicardo Luis de Almeida Balduino\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43982506\r\n\r\nVânia de Paula Guimaraes Gimenez\r\n\r\n24,00\r\n\r\n43727611\r\n\r\nAnderson Sergio Glatthardt\r\n\r\n23,75\r\n\r\n43733590\r\n\r\nThiago dos Santos Lazzaro\r\n\r\n23,75\r\n\r\n43728871\r\n\r\nWaldemiro Antunes de Freitas Junior\r\n\r\n23,50\r\n\r\n43729258\r\n\r\nPaula Noronha Brandão Paura\r\n\r\n23,25\r\n\r\n43732160\r\n\r\nMarianne Gonçalves Ferreira da Silva\r\n\r\n23,00\r\n\r\n43727743\r\n\r\nWagner Alves de Azevedo\r\n\r\n23,00\r\n\r\n43728219\r\n\r\nAlmir Fernando da Silva\r\n\r\n23,00\r\n\r\n43732690\r\n\r\nRodrigo Monteiro Ferraz\r\n\r\n23,00\r\n\r\n43729339\r\n\r\nSergio Alcantara Castro\r\n\r\n23,00\r\n\r\n43732240\r\n\r\nRachel Mattoso Camara Lohmann Cardoso\r\n\r\n23,00\r\n\r\n43728464\r\n\r\nBruno Heringer Ponce\r\n\r\n23,00\r\n\r\n43730175\r\n\r\nCintia Limongi Guerra\r\n\r\n23,00\r\n\r\n43729681\r\n\r\nCinthia Martins Gonçalves\r\n\r\n23,00\r\n\r\n43728243\r\n\r\nRonilce dos Santos Motta\r\n\r\n22,50\r\n\r\n43729371\r\n\r\nSergio Vale Guimarães\r\n\r\n22,50\r\n\r\n43981518\r\n\r\nBruno Peres Teixeira\r\n\r\n22,50\r\n\r\n43727115\r\n\r\nAndrea Fatima Guedes Magalhães\r\n\r\n22,25\r\n\r\n43727719\r\n\r\nSidalia Saraiva Pereira\r\n\r\n22,25\r\n\r\n42686768\r\n\r\nAlessandra dos Reis Fernandes\r\n\r\n22,25\r\n\r\n43728820\r\n\r\nAlmir da Silva Junior\r\n\r\n22,00\r\n\r\n18487726\r\n\r\nAna Luiza Guimarães Medeiros Cruz\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43734359\r\n\r\nJorge Alexandre das Neves Cabral\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43731449\r\n\r\nAlexandro Rodrigues dos Santos Machado\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43731465\r\n\r\nBruno Alves Sá\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43728472\r\n\r\nSidney Chaves da Costa\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43728880\r\n\r\nBernardo Soares Dutra Barroso\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43728120\r\n\r\nIgor Augusto Brandão Alves\r\n\r\n22,00\r\n\r\n11756071\r\n\r\nRafael Goudard Lopes\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43728111\r\n\r\nSheyla Rocha Moraes\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43732542\r\n\r\nGiselly Bairral Morais\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43981437\r\n\r\nAlan da Silva Pinto\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43981550\r\n\r\nRaphael Tavares Arnaud\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43981488\r\n\r\nRenato Dias Neves\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43732755\r\n\r\nKarina Rodrigues Couzemenco\r\n\r\n21,75\r\n\r\n43981470\r\n\r\nMilton Fernando Cardoso de Souza\r\n\r\n21,75\r\n\r\n43733859\r\n\r\nFernando Henrique Fonseca Maia\r\n\r\n21,00\r\n\r\n43730671\r\n\r\nJoão Carlos de Azevedo Lamha\r\n\r\n21,00\r\n\r\n43732852\r\n\r\nAlessandra Conhasca Jannuzzi\r\n\r\n21,00\r\n\r\n43734120\r\n\r\nJamile Monteiro de Sales\r\n\r\n21,00\r\n\r\n43729878\r\n\r\nCarla Ressureição de Carvalho Mendes\r\n\r\n21,00\r\n\r\n43729290\r\n\r\nThiago Rodrigues Furtado de Mendonça\r\n\r\n21,00\r\n\r\n43718876\r\n\r\nVanessa Combat Tassi\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5711452\r\n\r\nIranildo Campos Junior\r\n\r\n21,00\r\n\r\n41875826\r\n\r\nMarcos Felipe Simas Machado\r\n\r\n20,00\r\n\r\n43986340\r\n\r\nMarcos Leandro Villar de Azevedo\r\n\r\n20,00\r\n\r\n43982751\r\n\r\nNadmar Conforti Junger Maia\r\n\r\n20,00\r\n\r\n43728804\r\n\r\nDaniela Campello de Lacerda\r\n\r\n19,25\r\n\r\n41836723\r\n\r\nMilene Diniz Barroso Velozo\r\n\r\n19,25\r\n\r\n43981500\r\n\r\nAndreia Souza da Silveira\r\n\r\n19,25\r\n\r\n43729789\r\n\r\nDiogo Duarte Gomes\r\n\r\n19,00\r\n\r\n43729240\r\n\r\nGabriel Gomes de Lima Vilanova\r\n\r\n19,00\r\n\r\n42035910\r\n\r\nTiger de Souza Silva\r\n\r\n19,00\r\n\r\n43981704\r\n\r\nNelson Gonçalves de Jesus\r\n\r\n19,00\r\n\r\n43981690\r\n\r\nDelfina Patrícia Machado Soares\r\n\r\n18,75\r\n\r\n43981461\r\n\r\nLisie Mattos Cruz\r\n\r\n18,25\r\n\r\n43729967\r\n\r\nAlexandre Rodriguez Blanco\r\n\r\n18,00\r\n\r\n43733956\r\n\r\nLivingstone Pinheiro de Rezende\r\n\r\n18,00\r\n\r\n43731287\r\n\r\nOsmar Dos Santos Badiani\r\n\r\n18,00\r\n\r\n43981747\r\n\r\nAndre Rapello dos Santos\r\n\r\n18,00\r\n\r\n43728790\r\n\r\nClaudelucia Silva de Vasconcellos\r\n\r\n17,00\r\n\r\n43730949\r\n\r\nBruno Santos Gomes Marques\r\n\r\n17,00\r\n\r\n50097849\r\n\r\nMoyses Soares de Oliveira Gomes\r\n\r\n17,00\r\n\r\n43729894\r\n\r\nThiago Marques Gerhard da Gama\r\n\r\n16,50\r\n\r\nId: 2468851"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021 c/c Art 37, caput, da Constituição Federal de 1988, DÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório SEI-08/001/033791/2019, em face da Organização Social de Saúde Instituto Unir Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 00.083.837/0001-41.\r\n\r\nId: 2468909"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES DAS OSS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (ASSPSOSS/SUBGE/SES), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009 e da Resolução SES nº 2.324 de 21 de junho de 2021, DÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde Viva Rio, inscrita no CNPJ: 00.343.941/0001-28, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo SEI-080001/000834/2022. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2468910"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 090/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (RITUXIMABE 100 MG/10ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL e RITUXIMABE 500 MG/50ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL), para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/04/2023, às 15:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/04/2023, às 15:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001831/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2468911"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 096/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (DOBESILATO DE CÁLCIO 500 MG CÁPSULA GELATINOSA DURA), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judicial, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/04/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/04/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006430/2021\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2468915"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 114/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (OSSONEÒ®), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/04/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/04/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/001/1684/2019\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2468916"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 115/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fórmula infantil (APTAMIL ACTIVE PROEXPERT ® E OUTRO), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 20/04/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 20/04/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/002360/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2468917"
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                        "2468920": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA o INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS., inscrito no CNPJ sob o Nº 09.652-823/0001-76, de acordo com o art. 69 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, para apresentar documentação que comprove a efetiva execução do Contrato nº 027/2020, desde o início de sua vigência, visando instruir processo de Tomada de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta notificação, sendo possível a juntada de declarações e provas do que alegar, uma vez que após a análise dos fatos imputados e das razões da empresa eventualmente apresentadas, a Administração decidirá sobre a pertinência da aplicação de sanções administrativas e demais providências.\r\n\r\nPor oportuno, esclarecemos que os autos do processo SEI-080002/001422/2021 e todos seus documentos são públicos e podem ser acessados por qualquer interessado no link: http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno\r\n\r\nA resposta para este Ofício pode ser enviada ao e-mail: tcsesrj@saude.rj.gov.br ou ser remetidas à COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), no seguinte endereço: Rua México, nº 128 - 5º andar - sala 509 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP 20.031-142.\r\n\r\nId: 2468920"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEIRO LOBATO, Censo Escolar nº 33082324, torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO 2012/1º SEMESTRE: Leonardo da Silva; NO ANO 2018/1º SEMESTRE: Yasmin de Azevedo Caldeira Canavitsas; NO ANO 2022/2º SEMESTRE: Andréia Cristina Pedro de Jesus; Deborah Thereza dos Anjos; Diogo Silva Vianna; Emily Herculano; Mayanne Pacheco Pillar Macedo; Yasmin Cristine Herculano. Diretora: Maria Inara Platenik Pinheiro, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19. Secretário Escolar: Luiz Felipe Ribeiro da Silva, designado no DOERJ de 20/07/2022, página 23, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. 4428423-3 e Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9. Processo nº SEI-030036/001625/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/02/2022\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Carina Moraes Brito de Medeiros \r\n\r\nLeia-se: Carina Moraes de Brito\r\n\r\nId: 2468728"
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                        "2468797": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DOS RECURSOS DO PROCESSO SELETIVO DO EDITAL DE ESTÁGIO 04/2023 DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. PROCESSO Nº SEI-030022/000374/2023.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, através da Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire - ESGSE e da Divisão de Estudo, Pesquisa e Estágio, torna público o resultado dos Recursos do processo seletivo de estágio obrigatório, não remunerado, regido pelo Edital Nº 04/2023, para as áreas de Arquivologia, Pedagogia, Biblioteconomia, Professor de Educação Física, Estatística, Psicologia, Serviço Social, Farmácia, Odontologia, Terapia Ocupacional e Musicoterapia.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRESULTADO DO RECURSO DO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\nCandidata \r\n\r\nCurso\r\n\r\nPolo\r\n\r\nResultado\r\n\r\nRenata Bonini dos Santos\r\n\r\nServiço Social\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nRecurso Indeferido\r\n\r\nAgatha de Oliveira Sampaio\r\n\r\nBiblioteconomia\r\n\r\nBaixada\r\n\r\nRecurso Deferido\r\n\r\nNathália Oliveira Pereira da Cunha\r\n\r\nEstagiária de Serviço Social\r\n\r\nPolo Capital A (Ilha Do Governador e Bonsucesso)\r\n\r\nRecurso Indeferido\r\n\r\nJuciara Nascimento Barbosa\r\n\r\nEstágio\r\n\r\nIlha do Governador\r\n\r\nRecurso Deferido\r\n\r\nId: 2468797"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DOS RECURSOS DO PROCESSO SELETIVO DO EDITAL DE ESTÁGIO 04/2023 DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. PROCESSO Nº SEI-030022/000374/2023.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, através da Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire - ESGSE e da Divisão de Estudo, Pesquisa e Estágio, torna público o resultado dos Recursos do processo seletivo de estágio obrigatório, não remunerado, regido pelo Edital Nº 04/2023, para as áreas de Arquivologia, Pedagogia, Biblioteconomia, Professor de Educação Física, Estatística, Psicologia, Serviço Social, Farmácia, Odontologia, Terapia Ocupacional e Musicoterapia.\r\n\r\nANEXO ÚNICO: Resultado do recurso do processo seletivo\r\n\r\nCandidata \r\n\r\nCurso\r\n\r\nPolo\r\n\r\nResultado\r\n\r\nRenata Bonini dos Santos\r\n\r\nServiço Social\r\n\r\nCapital A\r\n\r\nRecurso Indeferido\r\n\r\nAgatha de Oliveira Sampaio\r\n\r\nBiblioteconomia\r\n\r\nBaixada\r\n\r\nRecurso Deferido\r\n\r\nNathália Oliveira Pereira da Cunha\r\n\r\nEstagiária de Serviço Social\r\n\r\nPolo Capital A (Ilha Do Governador e Bonsucesso)\r\n\r\nRecurso Indeferido\r\n\r\nJuciara Nascimento Barbosa\r\n\r\nEstágio\r\n\r\nIlha do Governador\r\n\r\nRecurso Deferido\r\n\r\nId: 2468887"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO DO EDITAL DE ESTÁGIO 04/2023 DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. PROCESSO Nº SEI-030022/000374/2023.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, através da Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire - ESGSE e da Divisão de Estudo, Pesquisa e Estágio, torna público Resultado Final do processo seletivo de estágio obrigatório, não remunerado, regido pelo Edital Nº 04/2023, que contempla os candidatos aprovados para o número de vagas estabelecido no edital; a relação do cadastro de reserva e candidatos não classificados para as áreas de Arquivologia, Pedagogia, Biblioteconomia, Professor de Educação Física, Estatística, Psicologia, Serviço Social, Farmácia, Odontologia, Terapia Ocupacional e Musicoterapia.\r\n\r\nOrientações para assunção das vagas pelos candidatos aprovados.\r\n\r\nOs candidatos aprovados no processo seletivo deverão:\r\n\r\nA) Enviar um comprovante de vínculo com a universidade (Declaração de Matrícula) atualizado, com data dos últimos 30 dias, para o e-mail estagio.esgse@novodegase.rj.gov.br, até o dia 10/04/2023.\r\n\r\nB) Participação no Curso de Ambientação de Estágio (Módulo Estagiários) a ser realizado nos dias 11/04 de 9h às 17h e 18/04 de 14h às 17h, através da plataforma Google Meet (o link de acesso será enviado por email).\r\n\r\nNo curso serão dadas informações sobre as documentações relacionadas ao estágio, como acesso à Unidade Socioeducativa, lotação, Termo de Compromisso de Estágio, Lista de Presença, Certificado de Conclusão, entre outros. Também será oferecida uma capacitação acerca da atuação profissional na socioeducação.\r\n\r\nRessaltamos que, somente após a conclusão do curso e a assinatura do Termo de Compromisso de Estágio, os candidatos aprovados receberão a Carta de Apresentação para ingresso nas Unidades Socioeducativas.\r\n\r\nDemais informações sobre o processo seletivo é possível enviar para o e-mail estagio.esgse@novodegase.rj.gov.br\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n1) Pedagogia - 21 Vagas\r\n\r\nA) Polo Capital A (Ilha do Governador e Bonsucesso) (11 vagas)\r\n\r\nAprovados:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nTipo de Vaga\r\n\r\nResultado\r\n\r\nAlessandra Mendes Luiz\r\n\r\n10,0\r\n\r\nCotas Pessoas Negras\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nMichelle Gilcileide Freitas da Silva\r\n\r\n10,0\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nLayssa Hipolito da Silva Gadelha\r\n\r\n9,3\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nEdna Maria Antunes Marques\r\n\r\n9,0\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nNão Classificados:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nResultado\r\n\r\nElea Gomes Mercúrio\r\n\r\nMiriam de Souza Nunes Gonçalves\r\n\r\nNão Classificada\r\n\r\nIsabella Costa de Oliveira\r\n\r\nNão Classificada\r\n\r\nMiriam de Souza Nunes Gonçalves\r\n\r\nNão Classificada\r\n\r\nB) Demais Polos\r\n\r\nPolo Nova Friburgo (02 vagas)\r\n\r\nNão houve inscrição\r\n\r\nPolo Teresópolis (01 vaga)\r\n\r\nNão houve inscrição\r\n\r\nPolo Campos dos Goytacazes (04 vagas)\r\n\r\nNão houve inscrição\r\n\r\nPolo Volta Redonda/Barra Mansa (02 vagas)\r\n\r\nNão houve inscrição\r\n\r\nPolo Niterói/São Gonçalo (01 vaga)\r\n\r\nNão houve inscrição\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n2) Bibliotecário - 12 Vagas\r\n\r\nA) Polo Capital A (Ilha do Governador e Bonsucesso) (08 vagas)\r\n\r\nAprovados:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nTipo de Vaga\r\n\r\nResultado\r\n\r\nWalter Ferreira Feitosa\r\n\r\n9.3\r\n\r\nCotas Pessoas Negras\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nB) Polo Baixada (Nova Iguaçu, Belford Roxo, Duque de Caxias e Nilópolis) (02 vagas)\r\n\r\nAprovados:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nTipo de Vaga\r\n\r\nResultado\r\n\r\nMariana Gonçalves Ferreira\r\n\r\n10.0\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nAgatha de oliveira Sampaio\r\n\r\n9.3\r\n\r\nCotas Pessoas Negras\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nCadastro de Reserva:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nTipo de Vaga\r\n\r\nResultado\r\n\r\nRenata da Costa Motta Moreira\r\n\r\n8.3\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nMarcia de Sousa Lima\r\n\r\n7,33\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nC) Polo Niterói/São Gonçalo (02 vagas)\r\n\r\nAprovados:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nTipo de Vaga\r\n\r\nResultado\r\n\r\nAnna Beatriz Moura Krieck\r\n\r\n8.8\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\n3) Educação Física (Professor) - 7 vagas\r\n\r\nA) Polo Capital A (Ilha do Governador e Bonsucesso)\r\n\r\nNão Classificados:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nResultado\r\n\r\nJuciara Nascimento Barbosa\r\n\r\n(Recurso Deferido em Andamento)\r\n\r\nB) Polo Capital B (Bangu e Santa Cruz)\r\n\r\nAprovados:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nTipo de Vaga\r\n\r\nResultado\r\n\r\nAna Beatriz Santos da Silva\r\n\r\n9.0\r\n\r\nCotas Pessoas Negras\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nC) Polo Cabo Frio\r\n\r\nPolo Cabo Frio\r\n\r\nNão houve inscrição\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\n4) Psicologia - 15 Vagas\r\n\r\nA) Polo Capital A (Ilha do Governador e Bonsucesso) (09 vagas)\r\n\r\nAprovadas: \r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nTipo de Vaga\r\n\r\nResultado\r\n\r\nGabriela da Silva Pereira\r\n\r\n10,0\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nLaura Bragião Silva\r\n\r\n10,0\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nVivian de Sousa Rodrigues\r\n\r\n10,0\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nJoyce Bezerra Alexandre de Lima\r\n\r\n10,0\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nLetícia Cristina Machado de Souza\r\n\r\n9,87\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nDemersom Santos de Santana\r\n\r\n9,83\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nMilena de Barros dos Santos\r\n\r\n9,67\r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\nAprovada\r\n\r\nIzadora Vieira Francisco\r\n\r\n9,67\r\n\r\nCotas Pessoas Negras\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nDivina Nazareth Alves da Silva\r\n\r\n8,67\r\n\r\nCotas Pessoas Negras\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nCadastro De Reserva:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nTipo de Vaga\r\n\r\nResultado\r\n\r\nFernanda Leal Gonçalves Bandeira\r\n\r\n9,33\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/ Lista de reserva\r\n\r\nMelyssa Figueiredo da Costa\r\n\r\n9,33\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/ Lista de reserva\r\n\r\nNoele Gonçalves de Souza e Silva\r\n\r\n8,83\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nManuela Bissoli Gomes\r\n\r\n8,83\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nRoberto Alves Reis de Moura\r\n\r\n8\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nElaine Durans de Albuquerque Fernandes\r\n\r\n8\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nKarina Faustino Ernandi\r\n\r\n7,83\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nLilian Luna Callado\r\n\r\n7,67\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nCamila Fratini Albuquerque Gonçalves\r\n\r\n7,33\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nTatiane Alves de Oliveira\r\n\r\n7,0\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera‘\r\n\r\nAna Clara da Silva Pinto\r\n\r\n6,67\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nBárbara Sapéde Souza\r\n\r\n6,63\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nElisângela Pio Alves Teixeira\r\n\r\n6,0\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nCadastro de Reserva - Cotas Pessoas Negras:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nTipo de Vaga\r\n\r\nResultado\r\n\r\nMarcielle da Silva Sarti da Cruz\r\n\r\n8,50\r\n\r\nCotas Pessoas Negras\r\n\r\nAprovada/ Lista de reserva\r\n\r\nTássia Teixeira Braga\r\n\r\n8,33\r\n\r\nCotas Pessoas Negras\r\n\r\nAprovada/ Lista de reserva\r\n\r\nNão Classificados:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nResultado\r\n\r\nCarolina Tavares dos Santos Joaquim\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nEmerson Rogério da Silva Braga\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nJoana Landim Rocha\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nLarissa Borges de sousa\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nAna Paula Barbosa Pohlmann\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nAna Paula Gualter Romero Gomes\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nEtiene Cristine Chagas Rocha P da Silva\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nFlavia de Lima Rodrigues Curvello\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nGiovanna Valentino Victorazzo\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nIasmim Manzano Rodrigues\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nMarianna Ferreira Rodrigues\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nNicole Cirino Nascimento Rodrigues Veiga\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nRoberta Cristovam Rebello\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nStefani Paula Magdalena dos Santos\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nThamires Narcizo\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nB) Polo Niterói/São Gonçalo (01 vaga)\r\n\r\nAprovados:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nTipo de Vaga\r\n\r\nResultado\r\n\r\nAnna Luiza Marinho Pinheiro\r\n\r\n10,0\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nCadastro de Reserva:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nTipo de Vaga\r\n\r\nResultado\r\n\r\nFelipe Knust de Barros Arruda\r\n\r\n9,67\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovado/Lista de Espera\r\n\r\nTaiane Santana Cordeiro\r\n\r\n9,17\r\n\r\nAC\r\n\r\nAprovado/Lista de Espera\r\n\r\nNão Classificados:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nResultado\r\n\r\nMaría Muros\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nLívia Gonçalves da Costa Barroso\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nKaren Soares Pontes\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nC) Polo Macaé (02 vagas)\r\n\r\nAprovados:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nTipo de Vaga\r\n\r\nResultado\r\n\r\nBeatriz Braz de Mello Corrêa\r\n\r\n10,0\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nD) Polo Campos dos Goytacazes (01 vaga)\r\n\r\nAprovados:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nTipo de Vaga\r\n\r\nResultado\r\n\r\nPaula Oliveira dos Santos\r\n\r\n9.15\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nCadastro de Reserva:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nTipo de Vaga\r\n\r\nResultado\r\n\r\nLia Márcia Correa Ribeiro de Souza Rosa\r\n\r\n7,25\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nE) Polo Baixada (Nova Iguaçu, Belford Roxo, Duque de Caxias e Nilópolis) (01 vaga)\r\n\r\nAprovados:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nTipo de Vaga\r\n\r\nResultado\r\n\r\nIsabela Rotstein\r\n\r\n10,0\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nCadastro de Reserva:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nTipo de Vaga\r\n\r\nResultado\r\n\r\nAndrea Paris de Melo\r\n\r\n9,97\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nDanielle Barreto de Lima\r\n\r\n9,93\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n3 - Mayara Teixeira Medeiros\r\n\r\n9,90\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n4 - Nathalia Ornelas Fonte da Costa\r\n\r\n9,90\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n5 - Anna Paula da Silva Seabra\r\n\r\n9,0\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nNão Classificados:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nResultado\r\n\r\nHellen Christine Santos Prado\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nJeniffer Rosa Nogueira\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nLarissa Oliveira Silva dos Santos\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nSara Melo Costa\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nF) Polo Volta Redonda/Barr’\r\n\r\na Mansa (01 vaga)\r\n\r\nAprovadas:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nTipo de Vaga\r\n\r\nResultado\r\n\r\nYasmin Silva Cerqueira\r\n\r\n10,0\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nCadastro de Reservas:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nTipo de Vaga\r\n\r\nResultado\r\n\r\nAnelise da Costa Andrade\r\n\r\n9,23\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nIsabela de Paula Taveira Macedo\r\n\r\n8,57\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nThassilo Mitke\r\n\r\n6,00\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nNão Classificados:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nResultado\r\n\r\nJordana Neves de Almeida Guimarães\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nAline Corrêa Martins Anastacio\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nG) Polo Nova Friburgo\r\n\r\nAprovadas:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nTipo de Vaga\r\n\r\nResultado\r\n\r\nAnna Barbara Purger Miranda\r\n\r\n9,90\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nBeatriz Rocha dos Santos Jacob Cavalheiro\r\n\r\n9,83\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nStephany da Silva Dias\r\n\r\n8,67\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nNão Classificados:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nResultado\r\n\r\nMarina Pires Pereira Moret\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nFernanda Reis Coelho\r\n\r\nNão classificado\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\n5) Serviço Social - 19 Vagas\r\n\r\nA) Polo Capital A (Ilha do Governador e Bonsucesso) (07 vagas)\r\n\r\nAprovados:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nTipo de Vaga\r\n\r\nResultado\r\n\r\nAnna Catarina Nunes Barroso\r\n\r\n9,3\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nLarissa Silveira Pinto Alves\r\n\r\n9,17\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nSarah Lourdes Marçal de Oliveira\r\n\r\n9,17\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nThalita Aurélio dos Santos\r\n\r\n9,17\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nNathalia Oliveira Pereira da Cunha\r\n\r\n8,6\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nNayara Patrícia Diniz santos\r\n\r\n8,6\r\n\r\nCota pessoas negras\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nDara de Souza Silva\r\n\r\n8,6\r\n\r\nCota pessoas negras\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nCadastro De Reserva: \r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nTipo de Vaga\r\n\r\nResultado\r\n\r\nIngrid Oliveira Varela\r\n\r\n8,5\r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n-Eloá Lobo Sales Lourenço\r\n\r\n8,5\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nLuísa Mendes de Carvalho\r\n\r\n8,0\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nRenato de Souza Martins Ribeiro\r\n\r\n8,0\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado/Lista de Espera\r\n\r\nFlávia Cristina da Silva Gonçalves\r\n\r\n8,0\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nMarcella Fidalgo Santoro\r\n\r\n7,83\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nJuliana de Figueiredo Pereira\r\n\r\n7,5\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nElaine Vieira Cordeiro\r\n\r\n7,5\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nIsabela Cruz da Costa\r\n\r\n7,5\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nJanaína Neves Araújo\r\n\r\n7,3\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nJorge Antônio Vieira Junior\r\n\r\n7,0\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado/Lista de Espera\r\n\r\nCarina dos Santos Magalhães\r\n\r\n6.8\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nBruna Nunes\r\n\r\n6.6\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nNathalia Mota de Carvalho Azevedo\r\n\r\n6,3\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nAna Carla Silva de Oliveira\r\n\r\n6,16\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nBeatriz Lopes Degliespost\r\n\r\n6.16\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nRosane da Silveira\r\n\r\n5.3\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nCadastro de Reservas - Pessoas Negras:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nTipo de Vaga\r\n\r\nResultado\r\n\r\nElaine Goiano Rocha\r\n\r\n8,5\r\n\r\nCota pessoas negras\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nMaria Luiza Ferreira da Silva\r\n\r\n8,3\r\n\r\nCota pessoas negras\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nRayane da Silva Teixeira Mendes\r\n\r\n7,5\r\n\r\ncotas pessoas negras\r\n\r\nAprovada/Lista de espera\r\n\r\nRenata Bonini dos Santos\r\n\r\n7,2\r\n\r\ncotas pessoas negras\r\n\r\nAprovada/Lista de espera\r\n\r\nVictoria Bárbara dos Passos Moreira\r\n\r\n6,6\r\n\r\ncotas pessoas negras\r\n\r\nAprovada/Lista de espera\r\n\r\nMonica Teodoro Silva\r\n\r\n6,5\r\n\r\ncotas pessoas negras\r\n\r\nAprovada/Lista de espera\r\n\r\nNão Classificadas:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nResultado\r\n\r\nLetícia Silva de Souza (pcd)\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nLuiza Gonçalves Marinho (cota racial)\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nMaria Moreira Dias\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nSara de Lima Carvalho\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nSophia Tenório Freire\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nStela de Araújo Curvelo Gama\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nCássia Roberta Cavalcanti Musser\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nB) Polo Niterói/São Gonçalo (02 vagas)\r\n\r\nAprovadas:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nTipo de Vaga\r\n\r\nResultado\r\n\r\nMariana Lourenço Leite\r\n\r\n9,6\r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\nAprovada\r\n\r\nBruna Lira Ventura Ribeiro Cota\r\n\r\n9,56\r\n\r\nCotas Pessoas Negras\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nCadastro de Reserva:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nTipo de Vaga\r\n\r\nResultado\r\n\r\n1- Bernardo Menezes Trajano de Sá\r\n\r\n9,23\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado/Lista de Espera\r\n\r\n2- Clarice de Matos Flores\r\n\r\n9,3\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n3- Carolina Sant'Ana Duarte Ventura\r\n\r\n8,6\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n4- Ludmilla Rangel da Silva Trugilho\r\n\r\n8,3\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n5- Raíssa Barreto dos Santos\r\n\r\n7,86\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n6- Anna Luíza Alves de Souza\r\n\r\n6,8\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n1- Isis Maria Luz Rodrigues\r\n\r\n8,93\r\n\r\nCotas Pessoas Negras\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n2- Giorgia Barbosa Pacheco\r\n\r\n8,46\r\n\r\nCotas Pessoas Negras\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\n3- Grazielle da Conceição Tavares\r\n\r\n6,6\r\n\r\nCotas Pessoas Negras\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nAndressa Sigarini Ramos\r\n\r\n5,66\r\n\r\nCotas Pessoas Negras\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nC) Polo Macaé (02 vagas)\r\n\r\nAprovados:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nTipo de Vaga\r\n\r\nResultado\r\n\r\nGiulia Hanna Pacheco Alves\r\n\r\n8,3\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nThainá Ferreira Torres de Oliveira\r\n\r\n7,0\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nCadastro de Reserva:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nTipo de Vaga\r\n\r\nResultado\r\n\r\nSara Luiza Ramos Faria\r\n\r\n4,6\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nD) Polo Campos dos Goytacazes (05 vagas)\r\n\r\nAprovados:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nTipo de Vaga\r\n\r\nResultado\r\n\r\nLetícia Gomes de Almeida\r\n\r\n10,0\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nÁdila Cristina Rocha da Silva\r\n\r\n10,0\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nThaisa da Costa Freitas\r\n\r\n9,7\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nManuella Gonçalves Garrido\r\n\r\n9,2\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nMaisa Costa Dias\r\n\r\n9,2\r\n\r\nCota pessoa negra\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nCadastro de Reserva:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nTipo de Vaga\r\n\r\nResultado\r\n\r\nRachel Kelly Nascimento Marques\r\n\r\n8,5\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nVictória Regina Carvalho Faria\r\n\r\n7,5\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nNão Classificados:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nResultado\r\n\r\nLarissa do Nascimento Pessanha\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nE) Polo Baixada (Nova Iguaçu, Belford Roxo, Duque de Caxias e Nilópolis) (01 vaga)\r\n\r\nAprovados:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nTipo de Vaga\r\n\r\nResultado\r\n\r\nAndressa Rodrigues Pereira\r\n\r\n9,3\r\n\r\nCota pessoa negra\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nCadastro de Reserva:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nTipo de Vaga\r\n\r\nResultado\r\n\r\nShirlei da Silva Telles\r\n\r\n9,0\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nTatiane dos Santos Pinto\r\n\r\n7,6\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nLuiza dos Santos Jorge\r\n\r\n7,3\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nAlessandra Souza de Jesus\r\n\r\n6,0\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nVanusa de Souza Geraldo Farias\r\n\r\n5,8\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nF) Polo Volta Redonda/Barra Mansa (02 vagas)\r\n\r\nAprovados:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nTipo de Vaga\r\n\r\nResultado\r\n\r\nShayene Viana Ferreira\r\n\r\n8,6\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\n6) Arquivologia - 01 Vaga\r\n\r\nPolo Capital A (Ilha do Governador e Bonsucesso) (01 vaga)\r\n\r\nNão houve inscrição\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\n7) Estatística - 01 Vaga\r\n\r\nPolo Capital A (Ilha do Governador e Bonsucesso) (01 vaga)\r\n\r\nNão houve inscrição\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\n8) Farmácia - 02 Vagas\r\n\r\nA) Polo Capital A (Ilha do Governador e Bonsucesso) (02 vaga)\r\n\r\nAprovados\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nTipo de Vaga\r\n\r\nResultado\r\n\r\nJoão Paulo da Silva Seabra\r\n\r\n9,94\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nNão Classificados:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nSandro Cosme Benício da Silva\r\n\r\nNão classificado\r\n\r\nKiara Luna Sanches Santos\r\n\r\nNão classificada\r\n\r\nANEXO IX\r\n\r\n9) Odontologia\r\n\r\nA) Polo Baixada (Nova Iguaçu, Belford Roxo, Duque de Caxias e Nilópolis) (02 vagas)\r\n\r\nAprovados: \r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nTipo de Vaga\r\n\r\nResultado\r\n\r\nJuliana Meireles Pinto Cerqueira\r\n\r\n9,6\r\n\r\nCotas Pessoa Negra\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nSarah Helena Rodrigues Dias\r\n\r\n9,5\r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\nAprovada\r\n\r\nCadastro de Reserva - Cotas Pessoas Negras:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nTipo de Vaga\r\n\r\nResultado\r\n\r\nFernanda Fraga de Souza\r\n\r\n8,8\r\n\r\nCota Pessoa Negra\r\n\r\nAprovada/Lista de Espera\r\n\r\nCadastro de Reserva - Ampla Concorrência:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nTipo de Vaga\r\n\r\nResultado\r\n\r\nGuilherme Henrique da Silva Gomes\r\n\r\n7,8\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado/Lista de Espera\r\n\r\nB) Outros Polos\r\n\r\nPolo Volta Redonda/Barra Mansa (01 vaga)\r\n\r\nNão houve inscrição\r\n\r\nANEXO X\r\n\r\n10) Musicoterapia Total: 03 Vagas\r\n\r\nA) Polo Capital A (Ilha do Governador e Bonsucesso) (02 vagas)\r\n\r\nAprovados:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nTipo de Vaga\r\n\r\nResultado\r\n\r\nDélia de Fátima Magalhães Feitosa\r\n\r\n9,6\r\n\r\nCotas pessoas negras\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nB) Outros Polos\r\n\r\nPolo Volta Redonda/Barra Mansa (01 vaga)\r\n\r\nNão houve inscrição\r\n\r\nANEXO XI\r\n\r\n11) Terapia Ocupacional: 03 VAGAS\r\n\r\nA) Polo Baixada (Nova Iguaçu, Belford Roxo, Duque de Caxias e Nilópolis)\r\n\r\nAprovados:\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nTipo de Vaga\r\n\r\nResultado\r\n\r\nIngrid Gregory Silveira Almeida\r\n\r\n9,6\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nNão Classificados\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nResultado\r\n\r\nMichel Riff da Cunha\r\n\r\nNão classificados\r\n\r\nB) Outros Polos\r\n\r\nPolo Campos dos Goytacazes\r\n\r\nNão houve inscrição\r\n\r\nId: 2468873"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 29/2023. PARTES: UERJ e Leman Medicamentos e Cia LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos (Álcool Etílico Hidratado, Cefazolina Sódica e Peróxido Hidrogênio 10%), para atender ao Serviço de Almoxarifado da PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 12.131,52. RESPONSÁVEIS: Luiz Fellipe Campos Tulsen (Gestor), Mat.: 37.151-8 e Anderson Vieira Loureiro (Fiscal), Mat.: 33.776-6. NOMEAÇÃO: Portaria n° 003/DAF/2023. NÚMERO DO EMPENHO: 2023NE00556. DATA DA ASSINATURA: 13/03/2023. FUNDAMENTO DO ATO: PE n° 542/2022, Proc. Nº. SEI-260007/040763/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 30/2023. PARTES: UERJ e Ralic Comercio e Distribuição EIRELI. OBJETO: Aquisição de medicamentos (Dipirona Sódica), para atender ao Serviço de Almoxarifado da PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 5.040,00. RESPONSÁVEIS: Luiz Fellipe Campos Tulsen (Gestor), Mat.: 37.151-8 e Anderson Vieira Loureiro (Fiscal), Mat.: 33.776-6. NOMEAÇÃO: Portaria n° 003/DAF/2023. NÚMERO DO EMPENHO: 2023NE00555. DATA DA ASSINATURA: 13/03/2023. FUNDAMENTO DO ATO: PE n° 542/2022, Proc. Nº. SEI-260007/040763/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 31/2023. PARTES: UERJ e Medka Distribuidora Hospitalar LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos (Flumazenil), para atender ao Serviço de Almoxarifado da PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 4.627,95. RESPONSÁVEIS: Luiz Fellipe Campos Tulsen (Gestor), Mat.: 37.151-8 e Anderson Vieira Loureiro (Fiscal), Mat.: 33.776-6. NOMEAÇÃO: Portaria n° 003/DAF/2023. NÚMERO DO EMPENHO: 2023NE00554. DATA DA ASSINATURA: 13/03/2023. FUNDAMENTO DO ATO: PE n° 542/2022, Proc. Nº. SEI-260007/040763/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 32/2023. PARTES: UERJ e Fresenius Kabi Brasil Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos (Propofol), para atender ao Serviço de Almoxarifado da PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 6.072,00. RESPONSÁVEIS: Luiz Fellipe Campos Tulsen (Gestor), Mat.: 37.151-8 e Anderson Vieira Loureiro (Fiscal), Mat.: 33.776-6. NOMEAÇÃO: Portaria n° 003/DAF/2023. NÚMERO DO EMPENHO: 2023NE00553. DATA DA ASSINATURA: 13/03/2023. FUNDAMENTO DO ATO: PE n° 542/2022, Proc. Nº. SEI-260007/040763/2022.\r\n\r\n*Omitidos do D.O de 31/03/2023.\r\n\r\nId: 2468874"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 090/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 546/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 71.960,40 (setenta e um mil e novecentos e sessenta reais e quarenta centavos). \r\n\r\nN.E: 2023NE00626. \r\n\r\nGESTOR: MÁRCIA FERNANDES MENDES ARAÚJO - matrícula nº 30.854-4.\r\n\r\nFISCAIS: LEONIDAS CARDOSO - matrícula 34.071-1 e MARCO AURÉLIO DAMASCENO SILVA - matrícula 34.100-8. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1318/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de abril de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011161/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 106/2023/HUPE.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDTRONIC COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 094/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 164.450,00 (cento e sessenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00824. \r\n\r\nGESTOR: ESMERALCI FERREIRA - matrícula nº 35.280-7.\r\n\r\nFISCAL: JOÃO ANTÔNIO PETITO DO RIO VERDE - matrícula 35.696-4. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1316/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de abril de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010961/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 109/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 428/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 123.870,00 (cento e vinte e três mil oitocentos e setenta reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00855. \r\n\r\nGESTOR: LEONIDAS CARDOSO - matrícula nº 34.071-1.\r\n\r\nFISCAIS: MÁRCIA DE SANT'ANNA - matrícula 30.086-3 e SONIA REGINA PADULA FANTESIA - matrícula 33.018-3. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1317/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de abril de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002600/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 110/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ARJO BRASIL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 428/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE00853. \r\n\r\nGESTOR: LEONIDAS CARDOSO - matrícula nº 34.071-1.\r\n\r\nFISCAIS: MÁRCIA DE SANT'ANNA - matrícula 30.086-3 e SONIA REGINA PADULA FANTESIA - matrícula 33.018-3. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1317/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de abril de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002600/2022.\r\n\r\nId: 2468852"
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                            "2468519": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 166/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 17/04/2023 às 10h, a licitação para aquisição de PNEUS E CÂMARAS DE AR PARA CEADES. Proc. SEI-260007/048191/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 167/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 17/04/2023 às 10h, a licitação para aquisição de VÁLVULA HIDROCEFALIA ETC. Proc. SEI-260008/000448/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 168/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 17/04/2023 às 14h, a licitação para aquisição de ARMÁRIO DE AÇO PARA CEADES. Proc. SEI-260007/040359/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 169/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 17/04/2023 às 10h, a licitação para aquisição de COLA CIRÚRGICA. Proc. SEI-260008/008942/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de ELETRODO, ETC, anteriormente marcada para 24/03/2023 às 10h, FICA ADIADA PARA 17/04/2023 às 14h. Proc. SEI-260008/006406/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 170/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/04/2023 às 10h, a licitação para aquisição de VEÍCULOS. Proc. SEI-260008/012022/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 171/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 18/04/2023 às 10h, a licitação para serviço de DOSIMETRIA PESSOAL. Proc. SEI-260008/005008/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 138/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de MOTOR CIRÚRGICO, anteriormente marcada para 24/03/2023 às 10h, FICA ADIADA PARA 18/04/2023 às 10h Proc. SEI-260008/000477/2020.\r\n\r\nConforme Decretos Nº 45.109/2015 e Nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2468519"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato CENTRAL nº 003/PRESI/2022.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a EMPRESA COMPANHIA BRASILEIRA DE SOFTWARE E SERVIÇOS LTDA - RIOSOFT.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do Contrato nº 003/PRESI/2022, referente à prestação de serviços de serviços de manutenção preventiva dos sistemas de software:. Apolo Mix Gestão de Folha de Pagamento; Apolo Mix Gestão de Medicina e Segurança no Trabalho e Apolo Mix Gestão de Automação de Ponto, de acordo com o Termo de Referência, indexador (26650468). \r\n\r\nVALOR: R$ 29.286,04 (vinte e nove mil, duzentos e oitenta e seis reais e quatro centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04 (quatro) meses, a contar de 30/03/2023 até 30/07/2023, dando-se ao contrato o prazo total de 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/03/2023.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-100006/000917/2021.\r\n\r\nId: 2468980"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2468808": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA n° 07/2022. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente e Construtora Lytorânea S.A. OBJETO: Alterar a dotação orçamentária que visa o pagamento de despesas de exercícios anteriores - DEA, em favor de CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A (CNPJ/MF sob nº 07.792.269/0001-05), referente ao pagamento do 1º e 2º Reajustamento da 1ª a 6ª medições, realizadas no período de 01/07/2022 a 15/12/2022, do Contrato 07/2022. OBJETO: \"OBRAS COMPLEMENTARES DE CONTROLE DE INUNDAÇÃO, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO CÓRREGO D'ANTAS, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RJ - TRECHO 1\", as despesas decorrentes do presente instrumento correrão conforme a nova dotação orçamentária para corrente exercício de 2023 assim classificada: PROGRAMA DE TRABALHO: 24320.18.543.0444.5617, FONTE DE RECURSOS: 1.700.214 / 1.759.151, NATUREZA DE DESPESA: 4490. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2023. PROCESSO Nº SEI-070002/002131/2023.\r\n\r\nId: 2468808"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2468988": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projeto cultural inscrito e aprovado, conforme Processo nº SEI 180007/000583/2023.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFaces do Redentor - acervo digital\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32809\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMITRA Arquiepiscopal do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n33.593.575/0001-14\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n761.316,90\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n761.316,90\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nItinerante Raízes\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33171\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSomos Raizes LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n34.109.714/0001-54\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Cultural Cultura Serrana\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32565\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMatheus de Oliveira Brito Tavares 08313157682\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n25.078.241/0001-84\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n178.074,40\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n178.074,40\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nV Bienal do Livro de Volta Redonda\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33061\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Cultural para Desenvolvimento de Tecnologias Humanas\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.290.496/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n237.775,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n233.075,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPalco Resende\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32284\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nM.V.S Produções e Eventos Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.410.878/0001-19\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n595.250,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n558.250,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nORQUESTRA NA PRAÇA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32460\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nThiago Garcia Lopes\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n129.378.027-88\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n149.850,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n149.850,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFIBRA - Festival Instrumental Brasil\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32521\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSarau Agência de Cultura Brasileira Eireli EPP\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.185.247/0001-20\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.336.013,60\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.277.045,60\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNORDESTÍSSIMA!\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n32830\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nJadiel Guerra de Moura 10144889404\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n30.375.942/0001-15\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSom e Energia\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34655\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDUMANJI Consultoria LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n23.760.299/0001-88\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n627.846,59\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCasa comum\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n34284\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRenato Faria Rocha\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n25.095.888/0001-14\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação de projeto cultural. Processo nº SEI 180007/000583/2023.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCorpo e Mente em Ação\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31049\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDaumas Academia LTDA. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.249.176/0001-68\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, inciso II da Res. SECEC nº 103/2020.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna público o indeferimento de recurso administrativo interposto para o projeto cultural Não Aprovado, com publicação no DOERJ de 14/03/2023 - PÁGINA 48 - 2ª COLUNA,, Processo nº SEI 180007/000583/2023.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPAGODIN DA BOA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n31848\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBalada Eventos e Empreendimentos LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.104.432/0001-21\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, incisos V, VI e XI da Res. SECEC nº 103/2020 \r\n\r\nId: 2468988"
                        ],
                        "2468966": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna pública, em caráter excepcional, a prorrogação dos prazos de realização e comprovação da execução das produções culturais contempladas no Edital n° 05/2021 “Retomada Cultural RJ 2” a partir da publicação do DOERJ nº 115 - Parte I, de 27 de junho de 2022. Processo nº SEI-180008/000068/2021.\r\n\r\nOs PROPONENTES das produções culturais supracitadas terão até o dia 31 de maio de 2023 para finalizar a execução do objeto de seus projetos. Não serão aceitos projetos executados após esta data.\r\n\r\nDa mesma forma, os PROPONENTES terão até as 18h do dia 30 de junho de 2023 para finalizar o preenchimento do Relatório de Execução, incluindo o envio de todas as informações e todos os documentos obrigatórios conforme as regras do Edital, no Sistema Desenvolve Cultura. Após as 18h do dia 30 de junho de 2023, o Sistema Desenvolve Cultura será fechado, e não será mais aceito o envio do Relatório de Execução. Da mesma forma, não será aceito o envio do Relatório de Execução por e-mail ou fora da área designada na plataforma. \r\n\r\nO não cumprimento dos prazos estabelecidos nesta publicação, sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento, conforme disposto no item 18.1 do referido Edital.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna pública a prorrogação e a unificação dos prazos de realização e comprovação da execução das produções culturais contempladas no Edital n° 05/2021 “Retomada Cultural RJ 2” a partir da publicação do DOERJ nº 115 - Parte I, de 27 de junho de 2022. Processo nº SEI-180008/000068/2021.\r\n\r\nO não cumprimento dos prazos estabelecidos nesta publicação, sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento, conforme disposto no item 18.1 do referido Edital.\r\n\r\nLOTES - CATEGORIAS A E B\r\n\r\nPRAZO PRORROGADO PARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nENVIO DA COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nENVIO DA COMPROVAÇÃO FINANCEIRA DA PROPOSTA\r\n\r\nLotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16\r\n\r\n31/05/2023\r\n\r\n30/06/2023\r\n\r\n30/07/2023\r\n\r\nId: 2468966"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2468869": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 003/2023\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a BASE MONTAGENS E SERVICOS PROMOCIONAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO, MONTAGEM E DESMONTAGEM para possibilitar a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento 33ª edição da SRE Trade Show, que ocorrerá entre os dias 28 de março a 30 de março de 2023, que possibilitará a realização de diversas ações promocionais com o nosso público de interesse, além da divulgação dos produtos turísticos do Estado do Rio de Janeiro na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 28/03/2023 a 30/03/2023.\r\n\r\nASSINATURA: 30/03/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000231/2023.\r\n\r\nId: 2468869"
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                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2468054": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo n.º SEI-320001/000074/2021, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a ex-servidora ANA CAROLINA PINTO DE NIGRIS, Assessor-Chefe - Símbolo, ID Funcional nº 5.081.898-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118 - 12.º andar - sala 1211 - Centro/RJ - Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por Irregularidades, ocorridas no Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO), dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2468054"
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                        "2468027": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº SEI-E-03/001/207/2018, tendo em vista os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n.° 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, os servidores ANTÔNIO FRANCISCO DEGLI ESPOSTI DE OLIVEIRA, ID Funcional n.º 4.323.915-3, Professor Docente I, Matrícula nº 938.789-5, Vínculo 2, LIDETE COUTO DE OLIVEIRA, ID Funcional n.º 4.022.237-3, Professor Docente II, Matrícula nº 250.747-3, Vínculo 2 e ALEXANDRO CUNHA SILVA, Identidade Funcional n.º 4.264.492-5, Professor Docente I, Matrícula nº 929.089-1, Vínculo 1. Neste ato, ficam notificados/citados a comparecer à sede da referida Comissão para receberem o Termo de Ultimação e Citação, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1202, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que respondem, para apurar irregularidades, uma vez que foram indiciados, na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo transgressão aos art. 38, pela inobservância do artigo 39 incisos VI e VII e transgressão ao artigo 40 inciso XV, todos do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79. Nesse contexto, pela inobservância e transgressão aos artigos acima citados do Decreto-Lei n.º 220/75, a servidora está sujeita às sanções previstas no artigo 46 e seus Incisos do aludido Diploma Legal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2468027"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2468982": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (primeiro) Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 024/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a Empresa Ômega Construtora e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a alteração da razão social da contratante por força do art. 4°, alínea b, do Decreto 48.327 de 13 de Janeiro de 2023, de Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, conforme o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93, Art. 136, inciso III, da Lei 14.133/21 e os demais atos constantes.\r\n\r\nASSINATURA: 03 de Abril de 2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/001041/2021.\r\n\r\nId: 2468982"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 002/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a Empresa Cone Engenharia e Construção Civil Ltda. DATA DA ASSINTAURA: 22/03/2023. OBJETO: Formalização de Reinício de obra, prorrogação do prazo de vigência e de execução do Contrato acima mencionado, relativo à execução de obras de construção da nova Sede da Defensoria Pública de Sana Cruz,no Município do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 72 da Lei 13.303/2016 e art. 186, V do RLC/EMOP-RJ. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/003179/2021.\r\n\r\nId: 2468777"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 001/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a Empresa Cone Engenharia e Construção Civil Ltda. DATA DA ASSINTAURA: 22/03/2023. OBJETO: Formalização do Reinício de obra, prorrogação do prazo de vigência e de execução do Contrato acima mencionado, relativo à execução de obras de construção da nova Sede da Defensoria Pública em Campos dos Goytacazes, localizada na Rua Antônio Jorge Young s/nº, Centro, no Município de Campos dos Goytacazes, com fundamento no art. 72, da Lei 13.303/2016, art. 186, V do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, VALOR: sem alteração do valor do Contrato. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/003176/2021.\r\n\r\nId: 2468776"
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                            "2468775": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 074/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, com a interveniência do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e a empresa Artheo Serviços Técnicos Eireli. ASSINATURA: 30/03/2023. OBJETO: Formalização da Suspensão do prazo contratual por 60 (sessenta) dias, contados a partir de 17/03/2023 até 16/05/2023, em conformidade com a Cláusula Sexta do Contrato n° 074/2022, relativo a execução da “Reforma da Quadra Poliesportiva com Instalação de Cobertura Metálica e Construção de Sanitários da Quadra Joaquim Méier”, localizada na Rua Joaquim Méier, n° 213, Lins de Vasconcelos, Rio de Janeiro/RJ, art. 72 da Lei n° 13.303/2016 e justificativas apresentadas no processo SEI-170002/002454/2022. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002454/2022.\r\n\r\nId: 2468775"
                            ],
                            "2467371": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO N° 011/2023.\r\n\r\nASSINATURA: em 22 de março de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.298.856,06 (vinte e um milhões, duzentos e noventa e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e seis centavos).\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa FERDAN EMPREENDIMENTOS, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 16.922.808/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: “Obras de Implantação de acesso a ponte sobre o Rio Paraíba do Sul (ponte da Integração) na RJ-194: Entr. BR-101 (Campos dos Goytacazes) - Entr. RJ-196 (Campo Novo/São Francisco de Itabapoana) - Extensão 2,99 Km\", em decorrência da LICITAÇÃO, na modalidade de Concorrência Pública - n° 029/2022.\r\n\r\nPRAZO 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000416/2022.\r\n\r\nId: 2467371"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) com Acréscimo de Valor ao Contrato Nº 029/2022 de 23/03/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.265.328,00 (dois milhões duzentos e sessenta e cinco mil trezentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nASSINATURA: em 22 de março de 2023.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “EXECUÇÃO DE OBRA DE ESTABILIZAÇÃO DE ENCOSTA E DRENAGEM NO KM 53,3 DA RJ 116, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MACACU\", em decorrência da Licitação, na modalidade Concorrência Pública Nº 017/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000893/2023.\r\n\r\nId: 2467834"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Retificação ao Contrato Nº 002/2023 de 19/01/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.580.020,54 (quatro milhões, quinhentos e oitenta mil vinte reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nASSINATURA: em 23 de março de 2023.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa NOLASCO CONSTRUÇÕES, REFORMAS E INSTALAÇÕES.\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, para o complexo de prédio da sede de Niterói”, em decorrência da Ata de Registro de Preço do EMOP nº 009/2022, oriunda do PREGÃO ELETRÔNICO nº 013/2021 (processo SEI nº 17-0002/002862/2021).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/001492/2022.\r\n\r\nId: 2467835"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Prorrogação c/ Acréscimo ao Contrato Nº 119/2014 de 24/11/2014.\r\n\r\nVALOR: R$ 22.168.544,41 (vinte e dois milhões, cento e sessenta e oito mil quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nASSINATURA: em 24 de março de 2023.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa PRODEC CONSULTORIA PARA DECISÃO SOCIEDADE SIMPLES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Serviços especializados de Supervisão e controle ambiental, social e das obras de restauração, implantação, pavimentação, melhoramentos em rodovias da região do Médio Paraíba Fluminense.”, em decorrência da Licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 048/2013.\r\n\r\nPRAZO: 159 (cento e cinquenta e nove) dias corridos, a contar de 26/03/2023, transferindo seu término para 31/08/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000686/2023.\r\n\r\nId: 2467836"
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                            "2465904": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA Nº 003/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: (RJ-071) - Obra de Revitalização de Pavimento da Linha Vermelha - A partir do acesso para a Ilha do Governador até a Rodovia Presidente Dutra em uma extensão de 13,9 Km. Nos Municípios do Rio de Janeiro, Duque de Caxias e São João de Meriti no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 80.749.630,64 (oitenta milhões, setecentos e quarenta e nove mil, seiscentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta dias) corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 10/05/2023 às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460003/000038/2023.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: liccp@der.rj.gov.br; liccp.der@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2465904"
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                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBJETO: Prestação de serviços telefônico fixo comutadoSTFC (fixo - fixo e fio - móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI) a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário, na forma do Termo de Referência do instrumento convocatório. VALOR: R$ 99.285,60 (noventa e nove mil duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2023. REGISTRO INTERNO Nº 021/2023. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo SEI-170029/000124/20223, Leis Federais nºs 13303/2016 e 10520/2002, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3149/80 e Decreto 46188/2017. PROCESSO Nº SEI-49002/000394/2023.\r\n\r\nId: 2468839"
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