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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 7ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2023, realizada em 15 de março.\r\n\r\nAos quinze dias de março de dois mil e vinte e três, às quinze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sétima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas (MPC) o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 6ª sessão ordinária, de 08 de março de 2023, e da 6ª sessão virtual, de 06 a 10 de março de 2023, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. Inicialmente, a Presidência reportou-se ao Processo nº 247978-4/2022, que tratava do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) proposto pelo Município de Niterói e pela Fundação Municipal de Saúde do Município de Niterói, cujo objeto era a regularização dos vínculos precários da força de trabalho que atuava junto à Rede Municipal de Saúde de Niterói e por meio do qual se disciplinavam diversos compromissos por parte daquele Município e da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, tendo em vista as constatações e determinações exaradas pela Corte em sede de Inspeção Ordinária, ocorrida no bojo do Processo TCE-RJ nº 818073-2/2015, e as exaradas no âmbito da Auditoria Governamental de Levantamento de Dados (cf. Processo TCE-RJ n° 222230-9/2021). Dessa forma, esclareceu que, em 07 de março de 2023, proferira Decisão Monocrática pela admissibilidade do TAG, após exame prévio de juridicidade da proposta realizado pela Procuradoria-Geral deste Tribunal (PGT), nos termos do art. 51-F, § 2º, do Regimento Interno e estava submetendo a Decisão Presidencial a referendo do Plenário da Corte de Contas, o qual acompanhou por unanimidade a decisão presidencial, registrada a ausência da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Em seguida, informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 103530-5/2020 (Transferência para a reserva remunerada da Secretaria de Estado de Polícia Militar), da pauta de devolução do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, tendo sido apregoados os nomes dos requerentes, Deputado Estadual Marcelo Dino e Deputado Federal Sargento José Portugal Neto, cujo procurador habilitado era o Dr. João dos Santos Oliveira Filho - OAB/RJ 99.587. Em sede de debate, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco pediu a palavra para informar que, na hipótese, concordava com o voto, porém entendia tratar-se de registro, não de registro in casu. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman lembrou que o tema já havia sido decidido na sessão anterior, devendo o presente processo ser deliberado porque vinha sendo apontado como precedente que acarretaria a revisão da jurisprudência, lembrando que os impactos da Lei nº 9.537/21 em relação à passagem para a inatividade, à fixação de proventos e quanto aos percentuais da gratificação de regime especial já haviam sido superados naquela sessão. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco ponderou que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini votara somente nas conclusões porque dissera não ter entendimento sobre a matéria e acompanharia as conclusões, motivo por que entendia que a matéria ainda não se encontrava madura em sua completude. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento indagou os motivos pelos quais o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco entendia cuidar-se de registro e não registro in casu, já que a fixação dos proventos teria validade anterior à vigência da nova lei, o que implicaria em os proventos serem fixados até a data de vigência da lei com base na regra antiga, com a edição de uma apostila de revisão de proventos com validade a partir da vigência da nova lei. Ponderou que, no caso, fora feita apenas uma fixação de proventos já com base na nova lei, desconsiderando ter ela entrado em vigor posteriormente à data de validade da transferência para reserva, sendo esse o motivo da excepcionalidade do registro. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia destacou haver nos autos pedidos de ingresso com amicus curiae formulados pelo Deputado Estadual Marcelo Dino e pelo Deputado Federal Sargento José Portugal. Levantou a possibilidade de o patrono dos requerentes trazer fatos novos e considerou viável a atuação de amicus curiae no caso, citando o Processo TCE-RJ nº 111315-6/2014, no qual se consignou a importância do instituto, graças ao qual se conferiu maior latitude e horizonte decisório, destacando que a intervenção do amicus curiae teria por finalidade ampliar o contraditório, compreendendo o dever de debate e o direito de influenciar o deslinde da questão controvertida, fomentando por via de consequência o aprimoramento e a qualidade da decisão diante de uma discussão multilateral, sendo, em seu entender, caso de se admitir a intervenção pleiteada. Quanto ao melhor momento para tanto, invocou entendimento do STF, de acordo com o qual seria possível a intervenção até mesmo quando já iniciado o julgamento para realização de sustentação oral logo depois da leitura do relatório na forma prevista no artigo 131, § 3º do Regimento Interno do STF, a ADI 4395. Contudo, ressaltou, havia que se considerar que a fase processual do caso em análise concreto se encontra em momento mais avançado ao do caso autorizado pelo STF e argumentou que, embora tivesse entendimento de que usualmente não caberia sustentação oral ou até mesmo o ingresso de amicus curiae após iniciado o julgamento, observou a lógica do artigo 126, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Es tado do Rio de Janeiro, não vislumbrando óbice que, excepcionalmente, ao deferimento do pedido formulado pelos senhores deputados, considerando a pertinência das respectivas atuações, a possibilidade de contribuição para o debate já instaurado e a ausência de prejuízo no trâmite processual. Sugeriu, então, que, em questão de ordem, fosse votada a possibilidade de admissão de amicus curiae neste momento e por via de consequência, a possibilidade de sustentação oral após proferidos os votos. Submetida à votação, o ingresso foi admitido por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman se disse surpresa com o fato de já se haver permitido o ingresso de amicus curiae após o início dos debates, porém como o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia havia citado a existência de precedente, então, estaria acompanhado o voto. Passada a palavra, o Dr. João dos Santos Oliveira Filho iniciou lembrando que, no início do julgamento do processo, o entendimento firmado fora com base no Decreto nº 21.389/1995 e, depois do início do julgamento, sucederam-se acontecimentos, dentre os quais a declaração de inconstitucionalidade daquele decreto no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de que não se poderia estabelecer percentual de gratificação por decreto. Explicou que a declaração de inconstitucionalidade aconteceu em dezembro de 2021, ocasião em que foi promulgada a Lei nº 9.537/2021, tendo rememorado que a indigitada lei fora criada única e exclusivamente para criar o sistema de proteção social dos militares do Estado do Rio de Janeiro e de seu corpo, havendo corrigido um equívoco ao estabelecer os percentuais da GRET em lei. Recordou o argumento tecido pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco de que deveria sempre prevalecer o Princípio da Retroatividade da Lei Mais Benéfica, ao qual, afirmou, dever-se-ia agregar o Princípio da Legalidade a que a Administração estaria obrigada, devendo fazer apenas o que a lei determina. Acrescentou que a Lei 9.537/21 deixou claro que os percentuais da GRET estabelecidos por lei também são aplicados a todos aqueles que já eram da reserva remunerada e que eram pensionistas antes de seu advento e dos reformados por cota também. Refletiu que não seria justo retirar ou reduzir uma gratificação que já vinha sendo paga desde o início de 2021 e que muitos deles, principalmente os reformados por cota, usavam para comprar remédios em função dos danos que lhe foram causados no exercício da função que motivaram a reforma. Retomando a palavra, o Relator, Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, retirou seu voto e acompanhou a declaração de voto do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins votou pelo registro in casu, informando que acompanhava a declaração de voto do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, não retroagindo a lei, e que, nos casos futuros que envolvessem a GRET, se posterior à vigência da lei, votaria pelo registro. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren acompanhou o voto do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman apresentou o voto do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, apenas para firmar a sua posição e informou que, daquele momento em diante, em prestígio à colegialidade e ressalvando sua posição pessoal, passaria a apresentar voto de acordo com a tese vencedora, reiterando, contudo, vislumbrar que o Tribunal estava abrindo a possibilidade de combinação de regimes, uma vez que o que a lei previa era a aplicação imediata das formas, dos percentuais em relação à GRET e não da forma de cálculo. Reiterou que a discussão posta nos precedentes anteriores sobre a GRET dizia respeito à forma de cálculo e exigência de anos de efetivo exercício, discussões que, a seu ver, seriam distintas. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou a transcrição da defesa oral e registrou a presença em Plenário do Senhor Deputado Marcelo Dino, também saudado pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Proclamou-se, então, o voto vencedor, decidindo-se por maioria pelo registro in casu do ato de transferência para a reserva com determinação ao jurisdicionado para que desse ciência à inativa quanto à decisão, editasse ato revisional contemplando percentual máximo de 192,5% a título de GRET a partir de 01/01/2022, retificasse o comprovante de pagamento do militar inativo de forma a fazer constar o percentual de 55% a título de gratificação por tempo de serviço, expedição de ofício ao Comandante-Geral da PM e do Corpo de Bombeiros para ciência dessa decisão, sem a necessidade de envio dos atos revisionais ao Tribunal, por se tratar de revisão em caráter geral, em observância à garantia da paridade, e pelo arquivamento dos autos, vencida a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, e no que tocava especificamente à questão do registro ser in casu ou não, ficando vencido parcialmente o Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Em continuação, foi apregoado o Processo TCE-RJ nº 212145-7/2013 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária da Prefeitura Municipal de Niterói), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, sendo o requerente o Senhor José Roberto Vinagre Mocarzel; e o procurador habilitado o Dr. Luiz Felipe Souza - OAB/RJ nº 214.286 que, após a leitura do relatório, iniciou informando que o Senhor José Roberto Vinagre Mocarzel assumira a presidência da empresa em 2009, em nada se relacionando com a contratação em análise, ocorrida em 2007, cujo contrato já se encontrava em curso, sendo impossível ao Senhor José Roberto Vinagre Mocarzel, pois, abrir mão do contrato, sob pena de esvaziar todo o corpo de serviço da empresa. Ressaltou tratar-se de um ponto importante que fora objeto de uma ação civil pública, anulada pelo STJ e ainda pendente de julgamento na 1ª Instância. Sobre a questão da contabilização, aduziu que não havia sido realizada pelo presidente da Emusa, mas pelo corpo técnico, tendo-se detectado um erro material, pois o código a ser utilizado seria o 3.1, tendo a contabilidade lançado a função 3.2. Quanto à transferência de funcionários terceirizados para outros órgãos do município, argumentou que o Senhor José Roberto Vinagre Mocarzel não havia sido o responsável por semelhante autorização, uma vez que, quando ele chegou à presidência da Emusa em 2009, já havia a empresa contratada com aqueles prestadores de serviços, dos quais não podia se desfazer. Ponderou ter o Senhor José Roberto Vinagre Mocarzel tomado todas as providências para que fossem feitos concursos públicos para substituir a contratação, lembrando que a substituição não poderia ser feita de imediato, sob pena de se esvaziar o corpo técnico-administrativo da empresa. Retomando a palavra, o Relator cumprimentou o patrono pela sua sustentação oral e votou pelo conhecimento de todos os recursos de reconsideração, pelo provimento do recurso do Sr. Sérgio Marcolini para afastar a multa aplicada, pelo não provimento do recurso do Sr. José Roberto Vinagre Mocarzel, pelo provimento parcial do recurso do Sr. José Roberto Saad Silveira para reduzir a multa aplicada para 2000 UFIR-RJ, pelo provimento parcial do recurso do Sr. Rodrigo Neves Barreto para reduzir a multa para 2000 UFIR-RJ, pelo não provimento do recurso do Sr. Guilherme Peçanha Ribeiro, pela comunicação aos recorrentes e aos advogados constituídos, no que foi acompanhado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios (votos), sendo lavrados os respectivos acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 23 processos: 1 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 16 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 5 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e 1 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman trouxe em continuação de julgamento o Processo TCE-RJ nº 224834-3/2020 (Prestação de Contas Anual de Gestão do Instituto de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Municipais de Iguaba Grande), com voto pela irregularidade das contas, impropriedade, determinação, aplicação de multa autorizada a cobrança judicial e comunicação para instauração de tomada de contas especial, que foi aprovado por unanimidade. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco devolveu sem voto revisor à Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins o Processo TCE-RJ nº 231042-3/2020 (Consulta da Câmara Municipal de Itaocara) com voto pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, que foi aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco acompanhado a relatora apenas nas conclusões, estando a resposta à Consulta constante na íntegra desta ata (conforme Anexo A). Devolveu, também sem voto revisor, o Processo TCE-RJ nº 116874-5/2018 (Tomada de Contas Especial da Fundação Leão XIII) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, com voto irregularidade, imputação de débito, aplicação de multa e encaminhamento, que veio a ser aprovado por unanimidade. No julgamento do Processo TCE-RJ nº 102817-8/2022 (Recurso de Revisão da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - extinta), com voto pelo não conhecimento, manutenção da decisão e comunicação, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman teceu registro acerca do dispositivo constante do SISPEL. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE-RJ nº 232527-4/2022 (Consulta do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé), tendo votado pelo conhecimento, expedição de ofício, arquivamento, sendo acompanhado à unanimidade por seus pares, estando a resposta à Consulta constante na íntegra desta ata (conforme Anexo A). A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ nº 106940-9/2022 (Representação referente à apuração de ocorrência de irregularidades em editais de processos seletivos simplificados para contratação de pessoal para atuação em projetos do Hospital Universitário Pedro Ernesto), votando pelo conhecimento, procedência, declaração de ilegalidade, comunicação, manutenção da decisão e arquivamento, aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia declarado seu impedimento. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou o Processo TCE-RJ nº 108930-8/2022 (Solicitação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), com voto pelo sobrestamento e expedição de ofício, aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco chamado atenção para a importância do tema e elogiado o voto do Conselheiro e o entendimento do Corpo Instrutivo, havendo citado obra publicada pelos professores Fabrício Motta e Ismar Viana sobre Improbidade Administrativa e Tribunais de Contas para fins de referência para futuros estudos, no que foi acompanhado pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Às dezessete horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAnexo A - Consultas\r\n\r\n231042-3/2020 (Câmara Municipal de Itaocara), subscrita pelo Sr. Robson Luís Câmara Vogas, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Itaocara, acerca da legalidade da contratação de sociedade de advogados para assessoramento, independentemente do corpo de advogados concursados do órgão, por inexigibilidade de licitação. A Relatora, Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins votou: I - pelo conhecimento da presente consulta, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 68 do Regimento Interno desta Corte de Contas e no art. 5º da Deliberação TCE-RJ nº 276/17; II - pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte de Contas, consignando as seguintes teses: II.1 - a Lei Federal nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos), embora não traga expressamente no texto do inciso III do seu art. 74 a singularidade como pressuposto para a inexigibilidade de licitação, não possui o condão de abrandar tal requisito; II.2 - somente seria possível ao gestor a contratação de sociedade de advogados, por inexigibilidade de licitação, em se tratando de serviço que, além de técnico e especializado, seja singular, entendido como aquele incomum, extraordinário, que não possa ser adequadamente prestado pelos servidores do órgão, respeitado o requisito de notória especialização do contratado; II.3 - para a prestação de serviços comuns, que não se enquadrem nas características descritas no item acima, o órgão deve se valer do seu corpo de procuradores ou, não havendo ou não sendo possível por razões excepcionais devidamente justificadas, da contratação de tais profissionais via licitação; II.4 - é aceita, como fator inicial de economicidade, a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil preconizada pela seccional do Estado, aliada a outros critérios já consagrados na doutrina e na jurisprudência, inclusive no âmbito deste Tribunal de Contas, que garantam que o interesse público seja satisfeito com o melhor custo possível; III - pelo posterior arquivamento do presente processo.\r\n\r\n232527-4/2022 (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé), subscrita pelo Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé que suscita dúvidas a respeito da concessão, de forma administrativa, de aposentadoria à pessoa com deficiência, considerando a inexistência de legislação sobre a matéria em âmbito municipal. O questionamento foi formulado nos seguintes termos: Considerando a ausência de lei complementar neste município disciplinando a matéria, solicito manifestação quanto a possibilidade da concessão, de forma administrativa, de aposentadoria da pessoa com deficiência, levando em consideração os princípios da dignidade humana e economia processual, bem como com base na súmula vinculante nº 33 do STF, mesmo diante de ausência de norma regulamentadora no município e vedação através da Portaria nº 1.467/2022 do MPT. O Relator, Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, votou: 1. Por conhecimento da Consulta, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade previstos na Deliberação TCE-RJ 276/2017; 2. Por expedição de ofício ao Consulente para que tome ciência da decisão desta Corte, com as seguintes diretrizes: 2.1. É assegurado, com fundamento no art. 40, §§4°, 4°-A CRFB/88, a concessão de aposentadoria especial ao servidor público com deficiência, devendo tal direito ser reconhecido na via administrativa, aplicando-se, analogicamente, os parâmetros contidos na Lei Complementar Federal nº 142/13, até superveniente regulamentação da matéria por meio de lei complementar de competência do respectivo ente, na forma do art. 22 da Emenda Constitucional 103 de 2019; 3. Por arquivamento dos autos.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 116874-5/2018 (E-04/068/298/2017) - Interessado: INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES - Acórdão: 20465/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103530-5/2020 (E-09/111/18/2019) - Interessado: MARASTELLITA GUSMÃO CASTILHO DE MOREIRA - Acórdão: 20490/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102817-8/2022 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 20467/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 229474-7/2018 - Interessado: CECÍLIA FERREIRA PAIS e CYNTHIA DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 20469/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 224834-3/2020 - Interessado: ALLAN SIMONACI DA SILVA - Acórdão: 20463/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212145-7/2013 - Interessado: SERGIO MARCOLINI, JOSÉ ROBERTO VINAGRE MOCARZEL, RODRIGO NEVES BARRETO, GUILHERME PESSANHA RIBEIRO, JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA - Acórdão: 20468/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108140-1/2020 - Acórdão: 20488/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105196-9/2020 - Acórdão: 20487/2023-PLEN - Dispositivo do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108930-8/2022 - Acórdão: 20515/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106940-9/2022 - Acórdão: 20484/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DESENV DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202766-8/2023 - Acórdão: 20475/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202798-1/2023 - Acórdão: 20479/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213794-0/2021 - Acórdão: 20481/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, INDEFERIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO APOIO ESC TECNICA DUQUE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202787-2/2023 - Acórdão: 20476/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231042-3/2020 - Acórdão: 20466/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232527-4/2022 - Acórdão: 20482/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EST SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202794-5/2023 - Acórdão: 20478/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222531-1/2021 - Acórdão: 20473/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 238705-1/2019 - Acórdão: 20483/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201698-6/2022 - Acórdão: 20480/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204764-2/2022 - Acórdão: 20474/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210626-6/2021 - Acórdão: 20471/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204396-1/2022 - Acórdão: 20470/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204662-8/2022 - Acórdão: 20472/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202790-9/2023 - Acórdão: 20477/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 248318-5/2022 - Acórdão: 20485/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 232612-5/2022 - Acórdão: 20486/2023-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 15/03/2023\r\n\r\n(Plenário)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n224834-3/2020\r\n\r\nSessão: 15/03/2023\r\n\r\n(Plenário)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANDREA DE SOUZA TELES\r\n\r\n105196-9/2020\r\n\r\nIVAN DAHER DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n105196-9/2020\r\n\r\nMÔNICA SOTTO TENUTA\r\n\r\n116874-5/2018\r\n\r\nINO FRANCISCO DA GAMA MENEZES \r\n\r\n116874-5/2018\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n212145-7/2013\r\n\r\nJORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA\r\n\r\n212145-7/2013\r\n\r\nFELIPE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n213794-0/2021\r\n\r\nLUCIANO SILVA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n213794-0/2021\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n224834-3/2020\r\n\r\nCYNTHIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n229474-7/2018\r\n\r\nId: 2474500"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 20463/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224834-3/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - REVISORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Revisora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 7\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15 de março de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n12.4 - PERIODO: exercício de 2019\r\n\r\nJULGADAS IRREGULARES as contas sob a responsabilidade do Senhor Allan Simonaci da Silva, Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Iguaba Grande - PREVIGUABA, no exercício de 2019, com fulcro no art. 20, III, “a”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 5.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 21.664,50 (vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRevisora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2474501"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 20465/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116874-5/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n5 - REVISOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA e ENCAMINHAMENTO, nos exatos termos do voto do Revisor.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 7\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15 de março de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL ASSIST SOC DESENV\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MÔNICA SOTTO TENUTA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 5.728,00 (cinco mil setecentos e vinte e oito reais), correspondentes nesta data a 1.400 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Mônica Sotto Tenuta, ordenadora de despesas e signatária do Edital do Pregão Eletrônico n.º 15/2013, no valor R$ 5.728,00 (cinco mil setecentos e vinte e oito reais), correspondentes nesta data a 1.400 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, em virtude da apuração de dano ao erário sem causa justificada decorrente de sobrepreço praticado na contratação de serviços de condução de veículos automotores, objeto da ata de registro de preços nº 006/2013 e do pregão eletrônico nº 015/2013, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar n.º 63/90, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL ASSIST SOC DESENV\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEIS: INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES e MÔNICA SOTTO TENUTA\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE da presente Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Ino Francisco da Gama Menezes, Presidente da Fundação Leão XIII à época, e da Sra. Mônica Sotto Tenuta, ordenadora de despesas e signatária do Edital do Pregão Eletrônico n.º 15/2013, com fulcro na alínea b, inc. III, do artigo 20, c/c o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, em face da ocorrência de dano ao erário decorrente do sobrepreço apurado na Ata de Registro de Preços n.º 006/2013, celebrada entre a Fundação leão XIII e a Hope Recursos Humanos Eireli - em recuperação judicial.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL ASSIST SOC DESENV\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEIS: INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES e MÔNICA SOTTO TENUTA\r\n\r\n14.4 - VALOR: equivalente a 69.911,73 UFIR\r\n\r\n14.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, mediante certidão de condenação, no valor equivalente a 69.911,73 UFIR, com NOTIFICAÇÃO ao Sr. Ino Francisco da Gama Menezes, Presidente da Fundação Leão XIII à época, à Sra. Mônica Sotto Tenuta, ordenadora de despesas e signatária do Edital do Pregão Eletrônico n.º 15/2013, e empresa Hope Recursos Humanos Eireli - em recuperação judicial, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham solidariamente, com recursos próprios, aos cofres estaduais, a quantia acima mencionada, devendo comprovar o recolhimento junto ao tribunal, ficando autorizada desde já a cobrança executiva, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL ASSIST SOC DESENV\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n15.4 - VALOR: R$ 5.728,00 (cinco mil setecentos e vinte e oito reais), correspondentes 2% do valor dos danos apurados, totalizando o montante de 1.400 UFIR/RJ\r\n\r\n15.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA à empresa Hope Recursos Humanos Eireli - em recuperação judicial, no valor de R$ 5.728,00 (cinco mil setecentos e vinte e oito reais), correspondentes 2% do valor dos danos apurados, totalizando o montante de 1.400 UFIR/RJ, o qual deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, em virtude da apuração de dano ao erário sem causa justificada decorrente de sobrepreço praticado na contratação de serviços de condução de veículos automotores, objeto da ata de registro de preços nº 006/2013 e do pregão eletrônico nº 015/2013, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar n.º 63/90, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRevisor\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2474502"
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                    "2474503": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 20468/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212145-7/2013\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3ª CCP\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 7\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15 de março de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 8.665,80, hoje equivalente a 2.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 10 (dez) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos, que trata de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Niterói, no exercício de 2013, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na contratação de pessoal por meio da sociedade empresária Translar Serviços Auxiliares Ltda., CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rodrigo Neves Barreto, no valor de R$ 8.665,80, hoje equivalente a 2.000 UFIR-RJ, art. 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em razão do provimento parcial do recurso de reconsideração interposto, com o cancelamento da Certidão de Condenação n.º 1612/2020, ressaltando-se a nova multa deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 10 (dez) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 8.665,80, hoje equivalente a 2.000 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 10 (dez) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos, que trata de Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Niterói, no exercício de 2013, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na contratação de pessoal por meio da sociedade empresária Translar Serviços Auxiliares Ltda., CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Jorge Roberto Saad Silveira, no valor de R$ 8.665,80, hoje equivalente a 2.000 UFIR-RJ, em razão do provimento parcial do recurso de reconsideração interposto, com o cancelamento da Certidão de Condenação n.º 1610/2020, ressaltando-se a nova multa deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 10 (dez) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2474503"
                    ],
                    "2474504": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 20469/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229474-7/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 1 CAM\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por NÃO CONHECIMENTO com CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 7\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15 de março de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CYNTHIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: valor equivalente, nesta data, a 1.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Cynthia de Souza Ferreira, com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual 63/1990, em valor equivalente, nesta data, a 1.000 UFIR-RJ, em razão de o termo de referência do Edital de Chamada Pública para aquisição de produtos da agricultura familiar não evidenciar o cálculo efetuado para se obter a o quantitativo com base no consumo médio diário dos alunos matriculados, o valor fixado deverá ser recolhido aos cofres públicos estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos regimentais, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2474504"
                    ],
                    "2474505": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 20481/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213794-0/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA PARCIAL com INDEFERIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 7\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15 de março de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: FELIPE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA Sr. Felipe Fernandes da Silva, Secretário Municipal de Saúde e responsável pela homogação da licitação, no valor de 3.000 UFIR-RJ a ser recolhida aos cofres públicos estaduais, em virtude do benefício previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, indevidamente concedido à participante de procedimento licitatório, assim como a inobservância à correção dos documentos apresentados pela sociedade empresária declarada vencedora e pelo descumprimento dos itens 9.8 e 9.19 do edital, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar n.º 63/90, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO SILVA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Luciano Silva Cardoso dos Santos, Pregoeiro do certame, no valor de 2.000 UFIR-RJ, a ser recolhida aos cofres públicos estaduais, em virtude do benefício previsto na Lei Complementar n.º 123/2006, indevidamente concedido à participante de procedimento licitatório, assim como a inobservância à correção dos documentos apresentados pela sociedade empresária declarada vencedora e pelo descumprimento dos itens 9.8 e 9.19 do edital, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar n.º 63/90, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n14.4 - PERIODO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE da sociedade empresária MC Alimentação e Serviços Ltda., pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 3º, §3º, da Lei Complementar n.º 63/90 c/c art. 114-A, XVII do Regimento Interno deste Tribunal, tendo em vista que usufruiu de benefício indevido, inclusive em razão da apresentação da declaração com conteúdo falso, no momento da sua participação no Pregão Eletrônico n.º 08/2021, promovido pela Prefeitura do Município de Cabo Frio, em afronta aos ditames da Lei Complementar n.º 123/2006.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2474505"
                    ],
                    "2474506": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 20487/2023-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105196-9/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ e UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 7\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15 de março de 2023\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - VALOR: R$ 4.332,90 (quatro mil trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 1.000 vezes o valor da UFIR/RJ\r\n\r\n12.4 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a auditoria governamental realizada na Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, entre os dias 28/09/2020 e 23/10/2020, sob a forma de inspeção ordinária, tendo por objeto a verificação dos contratos emergenciais celebrados para fornecimento de medicamentos com vista ao combate à pandemia da Covid-19, constatadas a partir do controle concomitante das contratações celebradas pelo Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Federal n° 13.979/2020.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Ivan Daher de Oliveira Junior, Diretor Administrativo Financeiro da Fundação Saúde do ERJ, no período compreendido entre 29/07/2020 e 12/11/2020, no valor de R$ 4.332,90 (quatro mil trezentos e trinta e dois reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 1.000 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em razão da seguinte irregularidade:\r\n\r\nII.1- Autorização de dispensa de licitação e celebração de contrato fundamentado na Lei Federal nº 13.979/20, cujo objeto extrapolou a autorização daquele diploma legal, formalizado por meio do processo administrativo SEI-080007/001124/20 (ACHADO 02 da Auditoria).\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUD DE POL SAÚDE\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ANDREA DE SOUZA TELES\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 21.664,50 (vinte e um mil seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 5.000 vezes o valor da UFIR/RJ (2023)\r\n\r\n13.5 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre a auditoria governamental realizada na Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, entre os dias 28/09/2020 e 23/10/2020, sob a forma de inspeção ordinária, tendo por objeto a verificação dos contratos emergenciais celebrados para fornecimento de medicamentos com vista ao combate à pandemia da Covid-19, constatadas a partir do controle concomitante das contratações celebradas pelo Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Federal n° 13.979/2020.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Andréa de Souza Teles, Diretora Administrativa Financeira da Fundação Saúde do ERJ, no período compreendido entre 03/03/2020 e 28/07/2020, no valor de R$ 21.664,50 (vinte e um mil seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 5.000 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, quantia que deverá ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em razão da seguinte irregularidade:\r\n\r\n1- Autorização de dispensas de licitação e celebração de contratos fundamentados na Lei Federal nº 13.979/20, cujos objetos extrapolaram a autorização daquele diploma legal, formalizados por meio dos processos administrativos SEI-080007/001110/2020; SEI-080007/001123/2020; SEI-080007/001125/2020; SEI-080007/001213/2020 e SEI-080007/001225/2020 (ACHADO 02 da Auditoria).\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2474506"
                    ],
                    "2474391": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n200911-9/22\r\n\r\nALANA DE OLIVEIRA PASSOS DE SOUZA\r\n\r\n13/02/2023\r\n\r\n4007/2023 \r\n\r\n100439-0/23\r\n\r\nALTO TIJUCA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\n06/03/2023\r\n\r\n7710/2023 \r\n\r\n103760-7/14\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n10/04/2023\r\n\r\n9384/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n237626-7/20\r\n\r\nEXPEDITO MARQUES PINHO\r\n\r\n06/03/2023\r\n\r\n6885/2023 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n810199-8/16\r\n\r\nFÁBIO VOLNEI DENARDIN\r\n\r\n06/02/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n3363/2023 \r\n\r\n218833-3/07\r\n\r\nALMIR RAMOS GABRIEL\r\n\r\n06/02/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n4646/2023 \r\n\r\n237626-7/20\r\n\r\nEXPEDITO MARQUES PINHO\r\n\r\n06/03/2023\r\n\r\n15 \r\n\r\n6894/2023 \r\n\r\nId: 2474391"
                    ],
                    "2474449": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 037/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 03/05/2023, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.968-6/2020 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.018-5/2021 - APOSENTADORIA/FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração. \r\n\r\nProcesso TCE nº 205.590-7/2019 - APOSENTADORIA/INST PREV SERV PUB DE COMEND LEVY GASPARIAN/Recurso de Reconsideração interposto por LENIDIA DE FÁTIMA EMILIANO NOVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.095-4/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/CÂMARA DE DUAS BARRAS/Recurso de Reconsideração interposto por JANDER RAPOSO DA SILVEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.585-3/2021 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração. \r\n\r\nProcesso TCE nº 200.049-5/1998 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão.\r\n\r\nId: 2474449"
                    ],
                    "2474578": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 101/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 08/05/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.947-4/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Revisão interposto por MAURICIO MORAES LOPES\r\n\r\nId: 2474578"
                    ],
                    "2474615": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE nº 5, de 18 de abril de 2023.\r\n\r\nEstabelece, excepcionalmente, a realização das atribuições da Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR que especifica, diretamente pela Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos - CGP, corrige erro material na Portaria SGE nº 4, de 17 de março de 2023 e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso no uso da atribuição prevista no artigo 31, do Ato Normativo TCE-RJ nº 206, de 27 de maio de 2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO a edição do Ato Normativo TCE-RJ nº 228, de 13 de janeiro de 2023, que dispõe sobre o protesto extrajudicial das multas a que se refere o art. 63, I, IV, V, VI e VII da Lei Orgânica do Tribunal de Contras do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo os procedimentos internos pertinentes e dá outras providências;\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação da Deliberação TCE-RJ nº 340, de 15 de março de 2023, que disciplina o protesto dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que tenham eficácia de título executivo, e dá outras providências;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Diretriz nº 7 da gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro preconiza a necessidade de se aumentar a efetividade das decisões condenatórias, finalizando a implementação dos mecanismos estruturados, especialmente as ações que permitam o protesto, de forma a incrementar o efetivo recolhimento dos débitos imputados e das multas cominadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que se encontra em trâmite o Processo TCE-RJ nº 302298-0/2021, que trata de Anteprojeto de Deliberação que visa a reformular o procedimento de cobrança executiva dos Acórdãos condenatórios proferidos por esta Corte de Contas; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, para o efetivo alcance dos sobreditos normativos, propostas e desideratos, revela-se conveniente que a consecução das medidas atinentes ao protesto e à cobrança executiva sejam desempenhadas, em caráter excepcional e enquanto não forem plenamente assimilados todos os procedimentos pertinentes, por setor hierarquicamente superior, especialmente no escopo de resguardar o Tribunal de Contas e o Estado do Rio de Janeiro de consequências adversas provenientes da adoção indevida das providências atinentes à efetivação das decisões condenatórias exaradas,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Serão exercidas pela Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos - CGP as atribuições da Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR previstas:\r\n\r\nI - nas alíneas 'c', 'd' e 'e', do inciso I, do artigo 25, do Ato Normativo TCE-RJ nº 206, de 27 de maio de 2021; e\r\n\r\nII - no Ato Normativo TCE-RJ nº 228, de 13 de janeiro de 2023, por estar concatenada com a prevista na alínea 'd' do inciso I, do artigo 25, do Ato Normativo TCE-RJ nº 206, de 27 de maio de 2021.\r\n\r\nArt. 2º O inciso II, do artigo 3º, da Portaria SGE nº 4, de 17 de abril de 2023, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3º..........................................................................................\r\n\r\nII - à Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais - CGC, os processos em que forem expedidos os ofícios de que tratam os incisos I e II, do artigo 7º, desta Portaria.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2023\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2474615"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2474394": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/04/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104434-8/2023 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222369-0/2023 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/04/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103970-5/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104287-3/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 221622-9/2021 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210156-5/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205426-0/2019 - Interessado: PALLOMA DA COSTA CABRAL- Decisões: CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA.\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222096-3/2022 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202795-9/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/04/2023\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101730-9/2023 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221832-0/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208853-9/2023 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/04/2023\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224408-6/2023 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224311-7/2023 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203384-3/2023 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216758-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nId: 2474394"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2474673": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.435-0/2023 - Tendo em vista os termos do art. 12, do Ato Normativo TCE-RJ nº 94/07; a Resolução PGE nº 3.676/2014, c/c com o 2º da Lei Complementar nº 94/2000 e o 2º da ei Complementar nº 53/1988, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o agendamento das férias requeridas pelo i. Procurador FELIPE ROCHA DEIAB, matrícula nº 02/3907/0-5, assim como o pagamento dos respectivos terço constitucional e auxílio-alimentação/refeição.\r\n\r\nId: 2474673"
                    ],
                    "2474719": [
                        "IB - Decisão",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DA SGA\r\n\r\nDE 26.04.2023.\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301384-2/23 - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto da SUBLIC e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei nº 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, inc. II, c/c art. 13, inc. VI, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa EDITORA FÓRUM LTDA, pelo valor global de R$ 4.980,00 (quatro mil, novecentos e oitenta reais), referente à participação de 1 (um) servidor no “XVIII FÓRUM BRASILEIRO DE CONTRATAÇÃO & GESTÃO PÚBLICA”.\r\n\r\nId: 2474719"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2474674": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 26.04.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.179-5/2023 - DOUGLAS DA CRUZ BAPTISTA, matrícula nº 02/5004/0-3. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), a contar do mês de abril de 2023, nos termos do artigo 2º, inciso IV, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251, de 12.12.06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2474674"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2474781": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS HÍBRIDAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 02, 03 E 04 DE MAIO ÀS 15H.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE MAIO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 541/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE MICROCRÉDITO PARA EMPREENDEDORES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1583/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT PARA REALIZAÇÃO DO RASTREAMENTO DE SINAIS PRECOCES DO AUTISMO DURANTE ATENDIMENTOS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSANE FÉLIX E DR. DEODALTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 97/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE OBRIGA OS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CUMPRIR O PRAZO ESTABELECIDO NOS CONTRATOS PARA ENTREGA DO SERVIÇO OU PRODUTO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO E THIAGO RANGEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3752/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS GRUPOS VOLUNTÁRIOS DE AÇÕES SOCIAIS DA IGREJA UNIVERSAL.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3795/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE AS REVISÕES DE VEÍCULO AUTOMOTOR FORA DAS OFICINAS CREDENCIADAS OU AUTORIZADAS PELO FABRICANTE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, DR. SERGINHO, DIONÍSIO LINS E NOEL DE CARVALHO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 159/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE ESTABELECE RESTRIÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS DESTINADOS A PROMOVER ALTERAÇÕES NO IMEI (INTERNATIONAL MOBILE EQUIPMENT IDENTITY) DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E SIMILARES.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, RENAN FERREIRINHA, RENAN FERREIRINHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 134/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DO ROCK BRASILEIRO”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FELIPINHO RAVIS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 396/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE”, PARA ATENDER AO BAIRRO DO CACHAMBI, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 602/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 38/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, QUE POSSIBILITE A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO EM HIPERTENSÃO, DIABETES E NEFROLOGIA NA CIDADE DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 366/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MULHER CAMPONESA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE MAIO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 552/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CURSO TÉCNICO DE AGRONOMIA NA FAETEC DA CIDADE DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 245/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MUNIR NETO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO POLICIAL MILITAR MIRIM NOS DIVERSOS BATALHÕES DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, TIA JU, CARLINHOS BNH, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA, RENATO MACHADO E RENATO MIRANDA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 572/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE ESTABELECE MEDIDAS E PROCEDIMENTOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO OU AMEAÇA AO AMBIENTE ESCOLAR OCORRIDOS NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 999-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPPE POUBEL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA ADMINISTRATIVA AOS EX-BOMBEIROS MILITARES, EXCLUÍDOS OU LICENCIADOS EX OFFICIO, QUE TIVERAM INGRESSO NO QUADRO DE CARREIRA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENTRE OS ANOS DE 1998 A 2000.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6244/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DE PROTOCOLO DE SEGURANÇA CIRÚRGICA A SER OBSERVADO PELAS REDES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1354/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONÍSIO LINS E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE LEGENDAS EM TODOS OS FILMES E DESENHOS VEICULADOS NAS SALAS DE CINEMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A SUBMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A SUBMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, GIL VIANNA, LUIZ PAULO, THIAGO PAMPOLHA, MÁRCIO PACHECO, MARCELO CABELEIREIRO, CARLOS MINC E CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 481/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE OBRIGA A TODAS AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A CAPACITAREM SEUS FUNCIONÁRIOS PARA ORIENTAR OS USUÁRIOS E TOMAR PROVIDENCIAS SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI DE PRIORIDADE DA RESERVA DE ASSENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, GIL VIANNA, MÔNICA FRANCISCO E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3282/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO DAS FAZENDAS SANTA JUSTINA E SANTA IZABEL, LOCALIZADO NA RODOVIA RIO-SANTOS, NO KM 43, EM MAGARATIBA, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ANDERSON MORAES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WANDERSON NOGUEIRA, MÔNICA FRANCISCO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 04/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BERNARDO ROSSI E RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALOR DA RENDA FAMILIAR PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE ENCONTRAREM EM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 12/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJEÇÃO DA 82ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE MARICÁ PARA O BAIRRO DE ITAIPUAÇU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 27/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A INSTALAÇÃO DE UM CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO À MULHER NO BAIRRO MARAPICU, EM NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE MAIO DE 2023\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 372/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO E RENATO ZACA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 - DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6513/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO DESMANTELAMENTO DE EMBARCAÇÕES E DE ATIVOS MARÍTIMOS OFFSHORE, EM ALINHAMENTO À DENOMINADA “ECONOMIA DO MAR” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; A GESTÃO E REUTILIZAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS; CERTIFICAÇÕES; CRIAÇÃO DO FUNDO DE EMERGÊNCIA PARA REMOÇÃO DE ATIVOS MARÍTIMOS - FERAMAR; REGRAS DE INCENTIVOS À ATIVIDADE DE RECICLAGEM DE EMBARCAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, ANDERSON MORAES, DANI BALBI, FELIPINHO RAVIS, JARI OLIVEIRA, ARTHUR MONTEIRO E ARTHUR MONTEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 525/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO EM RODOVIAS ESTADUAIS PARA IDOSOS, ACIMA DE 70 ANOS, CONDUTORES E ACOMPANHANTES DE DEFICIENTES FÍSICOS, DEFICIENTE VISUAL, MENTAL SEVERA, PROFUNDA, OU AUTISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1650-A/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA MYRIAN RIOS, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS BILÍNGUES EM LOCAIS SOB ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE TURISMO, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, WELBERTH REZENDE, RENAN FERREIRINHA E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1268-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, FILIPE SOARES E MARCOS MULLER, QUE DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS EM OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E CORONEL SALEMA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 114/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DA TOMADA DE MONTE CASTELO”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 986/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARA O TRATAMENTO DE DOENÇAS PROFISSIONAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO PUDIM, PEDRO FERNANDES, PAULO RAMOS, NELSON GONÇALVES, TIO CARLOS E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3527/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO CONCEIÇÃO DE IMBÉ, LOCALIZADO NA ESTRADA DE LAGOA DE CIMA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ANDERSON MORAES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ELIOMAR COELHO, GIOVANI RATINHO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1129/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE PROÍBE A PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE FILTROS SOLARES E OUTROS PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE PESSOAL QUE CONTENHAM NA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS OXIBENZONA (BENZOFENONA-3) E OCTINOXATO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, JAIR BITTENCOURT, FLÁVIO SERAFINI E CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 405/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA ASSEMBLEIA DE DEUS DE SARACURUNA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 02/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 15/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE SOLICITA AO EX.MO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA ESTADUAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL”, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 21/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO, PODER EXECUTIVO, DE PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO DE VÍTIMAS, AGRESSORES E DA FAMÍLIA EM CICLOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2474781"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
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                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 29, DE 2023.\r\n\r\nAutor: Deputados MÁRCIO CANELLA e Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE REPRESSÃO ÀS MILÍCIAS PRIVADAS - DRMP.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE REPRESSÃO ÀS MILÍCIAS PRIVADAS - DRMP, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Delegacia Especializada de Repressão às Milícias Privadas - DRMP, como unidade especializada da Polícia Civil do Estado para o combate e enfrentamento às milícias privadas e de suas atividades correlatas.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à DRMP registrar, investigar, abrir inquérito e adotar os demais procedimentos policiais necessários, em casos que envolvam a ação direta ou indireta de milicianos ou grupos de milícia em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 30, DE 2023.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLAUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada uma Delegacia de Polícia de Proteção ao Meio Ambiente, na estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2474776"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2474777": [
                        "II - Projeto de Lei",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2225-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, na Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, no Título IV, Capítulo II - “Da Educação Básica”, Seção VI - “Da Educação Inclusiva”, o Artigo 45-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 45-A O disposto no Art. 45 será assegurado aos estabelecimentos particulares de ensino por suas respectivas entidades mantenedoras. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2225/2016: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 119-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, E REVOGA A LEI Nº 988, DE 08 DE MAIO DE 1986, PARA GARANTIR A BOA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescente-se o Artigo 107-A e respectivos §§ à Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 107-A Os veículos de transporte coletivo rodoviário deverão cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos em normas técnicas específicas, bem como deverão possuir degrau auxiliar de acesso a uma altura máxima de vinte centímetros do chão.\r\n\r\n§1º O degrau auxiliar deverá ser acionado pelo motorista antes da abertura das portas do coletivo, sempre que for solicitado pelo usuário que apresente alguma dificuldade de locomoção, devendo haver dispositivo que impeça a abertura das portas antes do acionamento completo do degrau auxiliar.\r\n\r\n§2º O dispositivo deve ser instalado nas portas de entrada e saída do veículo, aplicando-se aos ônibus e micro-ônibus de uma ou mais portas, devendo haver botões de solicitação de parada com o degrau auxiliar em separado e destacados dos botões utilizados para a parada normal, distribuídos na mesma proporção no interior do veículo.\r\n\r\n§3º Os coletivos deverão conter dispositivo que impeça a sua movimentação enquanto o degrau auxiliar estiver acionado.\r\n\r\n§4º descumprimento ao que dispõe o presente artigo acarretará à empresa infratora multa no valor de 2.000 UFIR-RJ (Duas mil Unidades Fiscais de Referência) por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência com o mesmo veículo, multa esta a ser revertida para o Fundo Estadual de Transporte - FET, sendo aplicada pelos órgãos responsáveis pela fiscalização de cada linha.\r\n\r\nArt. 2º As empresas terão o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a adaptação total de sua frota, contados a partir da publicação da presente lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Estadual nº 988, de 08 de maio de 1986.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 119/2019: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3467/2020)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\n'ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA (NR)\r\n\r\n(...)'\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar a expressão “primeira semana”, tendo em vista se tratar de “mês”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3467-A/2020\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O MÊS DE OUTUBRO COMO “MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Mês de Conscientização da Comunicação Alternativa, a ser celebrado anualmente no mês de outubro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. No período referido no caput, promover-se-á a campanha de conscientização com a realização de palestras, seminários, atividades educativas veiculadas na mídia, objetivando orientar e facilitar o acesso público a informações sobre comunicação alternativa como forma de efetivação da inclusão e da ampliação da capacidade comunicativa de pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA (NR)\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º Para os efeitos dessa lei, considera-se comunicação alternativa a área da tecnologia assistiva que auxilia os indivíduos sem fala, escrita funcional ou com prejuízos em sua comunicação ou capacidade de fala ou escrita.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, Vice-Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3467/2020: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 863/2023\r\n\r\nASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA PÚBLICO E PRIVADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO À MEIA-ENTRADA NA AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS, CINEMATOGRÁFICOS E DESPORTIVOS REALIZADOS NO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Saúde; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado aos profissionais da saúde, do sistema público e privado de saúde do Estado do Rio de Janeiro, tais como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos, odontólogos, técnicos e auxiliares de enfermagem, entre outros, o pagamento da metade do valor cobrado para aquisição de ingressos em eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados em todo território estadual.\r\n\r\n§ 1º A meia entrada aqui referida representará sempre a metade do valor do ingresso cobrado no momento do uso, mesmo quando se tratar de preço promocional ou já com desconto sobre o valor normalmente cobrado.\r\n\r\n§ 2º O disposto neste artigo aplica-se a todos os profissionais do sistema púbico e privado de saúde do Estado do Rio de Janeiro que estejam no exercício de suas atividades profissionais e aos aposentados.\r\n\r\nArt. 2º A concessão do benefício da meia entrada aos beneficiários fica assegurada a 10% (dez por cento) do total de ingressos disponíveis para venda ao público em geral, em cada evento.\r\n\r\nArt. 3º As casas de espetáculo, a que se refere o artigo primeiro, devem ser compreendidas como os locais fechados ou ao ar livre, onde sejam realizados espetáculos teatrais, esportivos, musicais, cinematográficos, de artes plásticas ou qualquer outro que possa ser compreendido como manifestação cultural.\r\n\r\nArt. 4º A comprovação da condição dos profissionais será feita para os que estão em efetivo exercício através de contracheque ou carteira funcional emitida pelo respectivo órgão empregador.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de profissionais aposentados, a comprovação deverá ser feita com documento oficial emitido pelo órgão responsável.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2023\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei tem por objetivo assegurar, aos profissionais do sistema público e privado de saúde do Estado do Rio de Janeiro, o direito à meia-entrada na aquisição de ingressos para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no Estado.\r\n\r\nEntendemos ser mais do que justa a concessão do direito à meia-entrada em eventos culturais, artísticos, cinematográficos e desportivos ocorridos em todo o Estado do Rio de Janeiro, em benefício aos profissionais que atuam nas redes pública e privada de saúde. \r\n\r\nSobretudo, destacamos o benefício como um reconhecimento aos profissionais que, cotidianamente, não medem esforços para salvar vidas e, muitas das vezes, até além dos limites de suas capacidades humanas, por incondicional amor ao próximo. \r\n\r\nDurante a pandemia do coronavírus, que ceifou milhares de vidas em nosso país e milhões no mundo inteiro, o desempenho desses profissionais, em nome da vida, foi mais do que exemplar no Estado do Rio de Janeiro, demonstrando o quanto tais trabalhadores se dedicam à nobre causa de defender e preservar a saúde de seus semelhantes. \r\n\r\nPor tais razões, sustentamos como uma questão de justiça a concessão da meia-entrada para eles nos eventos culturais, artísticos, cinematográficos e desportivos, destacando que o desconto seja concedido sobre o valor do ingresso, mesmo que já tenha algum tipo de desconto ou preço promocional.\r\n\r\nDada a importância do presente projeto de lei, conto com o apoio de meus pares na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 864/2023\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA PASTORAL DA JUVENTUDE.\r\n\r\nAutor(es): Deputado YURI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 27.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia da Pastoral da Juventude.\r\n\r\nParágrafo único - O dia da Pastoral da Juventude, será realizado, anualmente, no dia 09 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n09 DE SETEMBRO -\r\n\r\nDIA DA PASTORAL DA JUVENTUDE\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado YURI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa incluir no anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Pastoral da Juventude.\r\n\r\nA Pastoral da Juventude (PJ) é uma ação evangelizadora da Igreja entre os jovens, onde os próprios jovens são protagonistas de sua evangelização, assumindo-se evangelizadores de outros jovens. Atuando na comunidade e na sociedade. A Pastoral da Juventude, como Igreja Jovem - Comunidade dos/as seguidores/as de Jesus, vem fazendo, ao longo dos anos, um caminho cheio de vida e compromisso com a evangelização da juventude e com o anúncio da Boa-Nova do Reino de Deus, a Civilização do Amor. A história da Pastoral da Juventude é feita com a doação de muitas pessoas, que fizeram e fazem a PJ acontecer, nas diversas realidades, nos grupos, paróquias, diocese e regionais deste país.\r\n\r\nNo ano de 2023 a Pastoral da Juventude completa 50 anos, festejando essa história no dia 09 de setembro. Por isso, a data anual escolhida para recordar o trabalho da Pastoral da Juventude no estado do Rio de Janeiro foi a mesma escolhida para a celebração nacional dessa importante pastoral. \r\n\r\nEm 2015, o presidente da Comissão Episcopal Pastoral para a Juventude na época, Dom Vilsom Basso, afirmou que “a PJ é a maior escola de formação de lideranças da Igreja do Brasil”. No mesmo ano, o vice-presidente do Conselho Nacional de Juventude/CONJUVE, Daniel Souza, afirmou que “a PJ é a maior escola de formação e debate de política pública de juventude no Brasil”. \r\n\r\nDurante a JMJ 2013, realizada no Rio de Janeiro, o Papa Francisco recebeu representantes da PJ. Em carta do Papa Francisco em ocasião a Assembleia da PJ de 2015 ele disse: “Nunca percam a esperança e a utopia, vocês são os profetas da esperança, são o presente da sociedade e da nossa amada Igreja e por sobre todo são os que podem construir uma nova Civilização do amor.” A expressão “civilização do amor”, usada pela Pastoral da Juventude, é apresentada na carta do Papa Francisco e foi inaugurada pelo Papa Paulo VI, desejando que todas as pessoas superem as divisões, os conflitos de guerra, de convivência humana para algo melhor, uma “civilização do amor”.\r\n\r\nPara isso, no estado do Rio de Janeiro, além do trabalho de evangelização da juventude e de grupos de bases em diferentes cidades do estado do Rio de Janeiro, a Pastoral da Juventude participa de importantes debates da sociedade, como o enfrentamento do extermínio da juventude negra e pobre, além da Campanha Nacional de Enfrentamento aos ciclos de violência contra a mulher. Além de ter feito parte por anos do Conselho Estadual da Juventude.\r\n\r\nTendo em vista a relevância social, a dedicação dos jovens na evangelização e o empenho no debate sobre uma sociedade mais humana e fraterna, peço apoio a esta Casa Legislativa para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 865/2023\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPOREM DE EQUIPE DE PARAMÉDICOS DE PLANTÃO NAS EMBARCAÇÕES EM OPERAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias de transporte hidroviário no Estado do Rio de Janeiro, obrigatoriamente, deverão dispor de equipe composta de paramédicos, com materiais próprios, para os primeiros atendimentos nas embarcações em operação.\r\n\r\nParágrafo Único - As embarcações de que trata o caput são as utilizadas em percursos de mais de 20 (vinte) minutos e com capacidade para mais de 100 (cem) passageiros.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas concessionárias, que operam neste setor de transporte, terão o prazo de 180 ( cento e oitenta) dias, para se adequarem ao que determina a presente Lei. \r\n\r\nArt. 3º - Fica revogada a Lei 5270, de 23 de junho de 2008.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2023. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “TORNA OBRIGATÓRIO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPOREM DE EQUIPE DE PARAMÉDICOS DE PLANTÃO NAS EMBARCAÇÕES EM OPERAÇÃO .”\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo melhorar os serviços prestados pela concessionária CCR Barcas no transporte aquaviário de passageiros. Há anos, a qualidade desta prestação de serviços vem decaindo e, apesar de ter assumido em 2012 a concessão, o Governo do Estado concedeu um reajuste nas tarifas de 60% e, nos anos subseqüentes, foram reajustadas pelo índice oficial da inflação. \r\n\r\nOs passageiros e usuários são obrigados a utilizarem embarcações com banheiros imundos, sem ar condicionado, como na Ilha do Governador, quase uma hora de viagem e, ainda, suportam os constantes atrasos nas saídas. As embarcações hoje não têm um serviço de atendimento de emergência no momento de operação, o que em eventualidades, pode deixar em grande risco algum passageiro que venha a ter um problema nas travessias feitas pela concessionária.\r\n\r\nTemos uma legislação que trata do tema, Lei 5270, de 23 de junho de 2008, mas que deixa lacunas. Buscando não prejudicar os usuários, apresento o Projeto Lei para que a concessionária que é a única que opera dentro da Baía de Guanabara, melhore de forma significativa o atendimento e cuidado aos passageiros, sendo um meio de transporte de grande circulação e ligação entre importantes municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nImportante ressaltar que, em audiência pública realizada na ALERJ, em fevereiro de 2020,o Poder Legislativo, a Assembleia do Estado do Rio de Janeiro, concedeu um valor de 5 milhões de reais para a manutenção e continuidade da grade de horários de Paquetá. Entretanto, o Poder Executivo concederá mais 2 milhões para continuidade dos serviços para a linha Cocotá Ilha do Governador. \r\n\r\nAlém de tarifas caras, possuem receitas acessórias, como publicidade nas estações, aluguel de espaços para lojas, boxes e quiosques, contratos com empresas de estacionamento etc.\r\n\r\nNeste sentido, peço o apoio dos meus pares desta Casa Legislativa para a aprovação da presente lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 866/2023\r\n\r\nINSTITUI O \"PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A POSSE DE ARMAS DE FOGO EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Servidores Públicos, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Sistema Estadual de Ensino da Rede Pública e Privada o Programa Estadual de Incentivo a Posse de Armas de Fogo em Escolas da Rede Pública e Privada do Estado do Rio de Janeiro, fundamentado nos princípios do exercício da legítima defesa pessoal e de terceiros, livre iniciativa e defesa da propriedade privada.\r\n\r\nParágrafo único - Deve ser incluído nos objetivos do Programa a importância dos estabelecimentos educacionais possuírem uma arma de fogo para defesa dos profissionais de educação e estudantes, ressaltando o \"animus necandi\" dos criminosos e necessidade da posse da arma de fogo como instrumento de resposta imediata e proporcional a ataques à comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos de segurança pública devem promover medidas para incentivar e instruir os proprietários das escolas particulares do Estado quanto a obtenção de arma de fogo e procedimentos necessários ultimando a devida posse da arma nos respectivos estabelecimentos de ensino, assim como as medidas de segurança para guarda do armamento na unidade de ensino.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo deverá oferecer linha de crédito para aquisição de arma de fogo aos proprietários das escolas privadas.\r\n\r\nArt. 3º - Toda escola pública do Estado do Rio de Janeiro deve dispor de uma arma de fogo, acautelada na direção da escola, para utilização por servidor devidamente capacitado ao manuseio em caso de emergência contra ataque de criminoso ao estabelecimento de ensino.\r\n\r\nParágrafo único - As armas de fogo devem ser adquiridas pela Secretaria de Estado de Segurança e doadas à Segurança de Estado de Educação, inventariadas nas respectivas escolas, sob acompanhamento de comissão mista.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam as escolas públicas e privadas autorizadas a contratar ou firmar instrumentos de parcerias com profissionais ou instituições de segurança pública e privada que fomentem a cultura armamentista junto aos estudantes.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o Poder Executivo regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei vem somar aos demais protocolados por este mandato no sentido de fortalecer a segurança nas escolas públicas e privadas do Estado, neste caso, valendo-se da utilização do direito de posse de arma de fogo pelos proprietários/diretores dos respectivos estabelecimentos de ensino.\r\n\r\nValendo-se ainda deste Programa, o PL propõe a inclusão da \"cultura armamentista\" no Estado, levando aos estudantes conhecimentos técnicos e teóricos acerca dos benefícios pessoais e sociais de uma sociedade armada, diante da ação de criminosos e possíveis governos tiranos que atente contra a vida e a liberdade do povo fluminense.\r\n\r\nSendo assim, por entender que nossos estudantes correm sério risco de ataques de criminosos às escolas, e que o uso de armas de fogo se faz extremamente necessário para rechaçar, de forma imediata, esse tipo de agressão que põe em risco a integridade física e a vida de alunos e profissionais de educação, proponho o presente projeto de lei aos meus pares, visando discussão e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 867/2023\r\n\r\nPRIORIZA OPERAÇÕES POLICIAIS EM LOCALIDADES ATINGIDAS PELO TRÁFICO DE DROGAS COM VENDA DO ENTORPECENTE \"CRACK\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As Instituições de Segurança Pública devem priorizar em seu planejamento, operações policiais de combate ao tráfico de drogas do entorpecente denominado \"crack\", como estratégia para atingir o \"comércio\" deste entorpecente cujos efeitos sociais deterioram os bairros em que ocorrem.\r\n\r\nParágrafo único - Os órgãos de segurança pública devem firmar protocolos de ações conjuntas com a Secretaria de Estado de Assistência Social e demais Pastas envolvidas na recuperação de dependentes químicos, visando dar suporte as regiões atingidas pelos viciados desta droga, restando autorizada a internação compulsória.\r\n\r\nArt. 2º - Os criminosos que venham a ser presos pelos delitos penais que envolvam o tráfico de drogas com a venda do \"crack\", não devem receber qualquer tipo de regalia instituída no Sistema Penitenciário do Estado, além das contidas estritamente na Lei de Execução Penal.\r\n\r\nParágrafo único - Os serviços de classificação penitenciária deverão acompanhar o cumprimento do disposto nesta Lei, fornecendo os respectivos dados para o Conselho Penitenciário consolidar e disponibilizar aos demais órgãos de segurança, a título de informação sobre a eficácia da medida nos bairros que padecem deste mal.\r\n\r\nArt. 3º - Inclua-se o art.1º-A na Lei 4.984, de 11 de janeiro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Para efeito de cumprimento do artigo 29 da Lei nº 7.210/84, a remuneração do trabalho realizado pelos apenados no sistema penitenciário estadual, envolvidos com tráfico de drogas de \"crack\", será distribuída segundo os parâmetros abaixo definidos: \r\n\r\nI - 1% (um por cento) destinados às despesas pessoais do preso;\r\n\r\nII - 5% (cinco por cento) destinados à assistência à família do preso;\r\n\r\nIII - 1% (um por cento) destinados à indenização dos danos causados pelo crime, quando determinados judicialmente e não reparados por outros meios;\r\n\r\nIV - 78% (setenta e oito por cento) para o ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado;\r\n\r\nV - 15% (quinze por cento) destinados à constituição de pecúlio.\r\n\r\nArt. 4º - Fica vedada a concessão de qualquer benefício social ao condenado por tráfico de drogas do \"crack\" e delitos associados, pelo período de mínimo de 05 (cinco) anos após o cumprimento completo das condenações decorrentes, devendo a Secretaria de Estado de Assistência Social fazer constar nos respectivos cadastros a anotação de tal envolvimento para cumprimento deste dispositivo, em parceria com os órgãos de segurança pública.\r\n\r\nArt. 5º - As disposições contidas nesta Lei não afastam outras restrições e penalidades que o Poder Executivo possa aplicar, restando autorizada qualquer medida complementar gravosa neste sentido que busque \"asfixiar\" o \"comércio\" desta droga no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ indubitável que toda a droga (ilícita) causa severos danos não somente ao usuário, como a família e a comunidade que o indivíduo encontra-se inserido. \r\n\r\nO presente projeto de lei, nesta toada, objetiva \"asfixiar\" e atacar os \"direitos\" dos traficantes do entorpecente \"crack\", na busca de conter e/ou minimizar os efeitos sociais deste flagelo na sociedade fluminense, pela via da segurança pública.\r\n\r\nComo é sabido, o \"crack\" é produzido a partir das \"sobras\" da cocaína, sendo uma droga de baixo custo e altíssimo efeito alucinógeno/psicológico, causando euforia, sensação de poder e aumento da auto-estima (www.aps-repo.bvs.br/aps/quais-sao-os-efeitos-do-crack-no-organismo-o-que-ocorre-durante-o-tratamento/#:~:text=Devido%20%C3%A0%20sua%20a%C3%A7%C3%A3o%20sobre,e%20aumento%20da%20auto%2Destima.) que levam a completa devastação humana do indivíduo que busca, incessantemente, recursos para a contínua utilização da substancia, deteriorando, principalmente, os bairros onde a droga é comercializada.\r\n\r\nO resultado, além dos tristes efeitos pessoais e familiares, são assaltos e furtos de toda espécie, tais como: furtos de fios, tampas de bueiros, portas de alumínio, latas de lixo, hidrômetros ou qualquer tipo de bem público ou privado que possa ser revertido em \"moeda de troca\" junto a traficantes para consumo deste \"resto\" de droga, mas que gera uma receita adicional aos criminosos cuja reprimenda poderá torná-la não compensatória para ser traficada.\r\n\r\nDiante deste cenário catastrófico que se espalha, principalmente na capital fluminense, é fundamental que os traficantes sofram pressões das mais severas e tenham sanções que levem a avaliar que o comércio deste \"resto\" da cocaína poderá causar prejuízos às finanças do crime e consequências em sua \"vida criminosa\".\r\n\r\nAssim, o projeto em apreço tem o condão de promover medidas para \"abafar\" os traficantes do \"crack\", resgatando bairros da total depredação e ação criminosa destes usuários enlouquecidos para o consumo ininterrupto, que não medem esforços, desprovidos de qualquer \"freio moral ou psicológico\" para obter bens para troca pela droga.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 868/2023\r\n\r\nAPLICA-SE A MARGEM DE PREFERÊNCIA NACIONAL ÀS LICITAÇÕES INTERNACIONAIS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2023.\r\n\r\nDPEUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Aplica-se às empresas localizadas no Estado do Rio de Janeiro a margem de preferência nacional estabelecida no art.3º, §8º da Lei Federal 8.666/93, art.26 da Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021 ou toda e qualquer legislação congênere no que tange a procedimento licitatório internacional no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, devendo ser incluído tal previsão nos competentes atos administrativos, no limite da margem preferencial definidos por Lei.\r\n\r\nParágrafo único - A Procuradoria Geral do Estado deverá incluir nas \"minutas-padrão\" formuladas pelo órgão, cláusula com a previsão disposta no caput.\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos de gestão administrativa do Estado deverão criar cadastro de empresas estaduais aptas a participar de licitações internacionais nos demais Estados da Federação, fornecendo certificado de aptidão nos termos da Lei Federal 14.433, de 1º de abril de 2021, mediante o cumprimento de requisitos a serem estabelecidos pela Administração, assim como prestando apoio técnico para que detenha as condições necessárias à concorrência licitatória.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem o condão de apoiar e garantir às empresas localizadas no Estado do Rio de Janeiro quanto ao direito da margem preferencial em licitações internacionais, visando fomentar o desenvolvimento da indústria fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 869/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA VACINAÇÃO. DIA D - “QUEM AMA VACINA”\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e de Saúde.\r\n\r\nEm 27.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Vacinação, Dia D - “Quem Ama Vacina” , a ser celebrado, anualmente, no dia 17 de outubro em consonância com o calendário do Ministério da Saúde, que celebra o dia 17 de outubro como Dia Nacional da Vacinação. \r\n\r\nArt. 2º - O Dia Estadual da Vacinação, Dia D - “Quem Ama Vacina”, tem por objetivo promover a importância da imunização no controle de epidemias, da prevenção às doenças e da conscientização de manter em dia as vacinas para toda a população nos mais distintos períodos da vida, desde a infância.\r\n\r\nParágrafo Único - Para cumprimento do que dispõe este Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas de conscientização, divulgação, mobilização e coordenação das ações de imunização. \r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n17 de Outubro\r\n\r\nDia Estadual da Vacinação. Dia D - “Quem Ama Vacina”.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2023\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 1973 foi criado no Brasil o Programa Nacional de Imunização (PNI) que neste ano de 2023 completa 50 anos de existência, sendo um dos programas mais importantes da saúde pública brasileira. Considerada uma das melhores políticas públicas do mundo, essa importante políticas públicas visa contribuir para erradicar e controlar doenças transmissíveis, promovendo qualidade de vida nas suas mais diferentes etapas. O PNI integra as ações da Organização Mundial da Saúde, com o apoio do UNICEF. \r\n\r\n“As vacinas são um marco na história da saúde humana e, segundo dados da Organização Mundial de Saúde, salvam a vida de 3 milhões de pessoas a cada ano. As vacinas têm importância histórica para erradicação ou diminuição da incidência de várias doenças graves, como varíola, caxumba, gripe, poliomielite, rubéola, sarampo e tétano.” (Ministério da Saúde).\r\n\r\n“Atualmente, o Brasil é um dos países que oferece o maior número de vacinas à população, disponibilizando mais de 300 milhões de doses anuais de imunobiológicos, entre vacinas, soros e imunoglobulinas. Atualmente, 96% das vacinas oferecidas no Sistema Único de Saúde (SUS) são produzidas no Brasil ou estão em processo de transferência”.(Bio-Fiocruz)\r\n\r\nCom o advento da pandemia da Covid-19, o mundo aguardava com expectativa uma vacina para frear o contágio e para reafirmar que “vacina, salva vida”. No Brasil, foram mais de 700 mil vidas que foram à óbito. Mesmo com uma estatística tão triste, a vacinação pode evitar outras milhões de mortes de brasileiros e brasileiras. Em contrapartida, “ainda que as vacinas sejam disponibilizadas gratuitamente no Sistema Único de Saúde (SUS), as taxas de imunização vêm caindo de forma considerável, atingindo os níveis mais baixos dos últimos 30 anos\", informa o portal da Fiocruz.\r\n\r\n“O Dia Nacional da Vacinação é comemorado dia 17 de outubro. Nesta data, fixada pelo Ministério da Saúde, é importante ressaltar que a vacina é a forma mais fácil de se proteger de uma doença, e melhor do que se submeter a um tratamento para se curar”. (Bio-Fiocruz)\r\n\r\nDessa forma, com o objetivo de promover a importância da imunização no controle de epidemias, da prevenção às doenças, como da conscientização de manter em dia as vacinas para toda a população nos mais distintos períodos da vida, desde a infância, com esse intuito que manifesto aqui a importância de destacarmos um dia no ano, celebrar, mobilizar e conscientizar a importância da vacinação. Um dia para marcar e todo o ano para conscientizar e reafirmar que vacinas salvam vidas. \r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos nobres deputadas e as nobres deputadas o apoio para que esse projeto venha ser aprovado e seja criado no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Vacinação, Dia D - “Quem Ama Vacina”, a ser celebrado no dia 17 de outubro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 870/2023\r\n\r\nCRIA A LEI ESTADUAL DO EMPREGO VERDE \r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Defesa do Meio Ambiente, de Economia Indústria e Comércio, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica criada a Lei Estadual do Emprego Verde no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2° - Para fins desta lei, o Emprego Verde é o emprego que contribui para preservar e restaurar o meio ambiente mediante a incorporação de um ou mais dos seguintes aspectos: \r\n\r\nI - aumentar a eficiência do consumo de energia e materiais primários; \r\n\r\nII - limitar as emissões de gases de efeito estufa; \r\n\r\nIII - minimizar os resíduos e a contaminação; \r\n\r\nIV - proteger e restaurar os ecossistemas; \r\n\r\nV - contribuir para a adaptação às mudanças climáticas. \r\n\r\nArt. 3° - Entre os objetivos da Lei Estadual do Emprego Verde constam:\r\n\r\nI - Estimular a criação de empregos verdes; \r\n\r\nII - Adotar paulatinamente práticas ambientais e condições de trabalho decentes para efetuar uma transformação correta para boas práticas produtivas, eficientes e sustentáveis; \r\n\r\nIII - Estabelecer protocolos para a divulgação, promoção e fortalecimento do emprego verde em cada um dos setores empresariais que se acopla aos novos paradigmas produtivos; \r\n\r\nIV - Capacitar, investigar e incentivar a criação de novos mercados, a oferta de novos produtos e a difusão de informações; \r\n\r\nV - Incentivar novas tendências de produção e consumo sustentável e gerar novas oportunidades de negócios para produtos, tecnologias e serviços sustentáveis;\r\n\r\nVI - Preservar e restaurar o meio ambiente mediante a incorporação de um ou mais dos seguintes aspectos: aumentar a eficiência do consumo de energia e matérias primas; limitar as emissões de gases de efeito estufa; minimizar os resíduos e a contaminação; proteger e restaurar os ecossistemas; e contribuir para a adaptação às mudanças climáticas; \r\n\r\nVII - Promover a formação, capacitação e o aperfeiçoamento de competências laborais em perfis ocupacionais sustentáveis; \r\n\r\nVIII - Promover a certificação de empresas comprometidas com o Emprego Verde. \r\n\r\nArt. 4° - Para materializar a implementação da política pública, serão geradas alianças estratégicas entre o governo do estado e outras entidades públicas e privadas, interessadas na formalização e geração de empregos verdes. \r\n\r\nArt. 5° - O governo do estado do Rio de Janeiro fica autorizado a fomentar semestralmente campanhas sobre a geração e implementação de Empregos Verdes tanto em empresas privadas como públicas. \r\n\r\nArt. 6° - Fica criado o Certificado de Emprego Verde, o qual será autorizado pela Secretaria Estadual de Trabalho às empresas que tenham em seu pessoal, trabalhadores verdes nos níveis de direção, supervisão e operação, em uma porcentagem igual ou superior a 10% do total de trabalhadores.\r\n\r\nParágrafo único. Dentro dos 6 meses posteriores à promulgação desta Lei, a Secretaria Estadual de Trabalho expedirá os protocolos para a atribuição do certificado. \r\n\r\nArt. 7° - As empresas, organizações sociais e/ou os consórcios que tenham vigente o Certificado de Emprego Verde terão uma pontuação adicional nos processos de licitação e de seleção contratual com o governo do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 8° - Somente estarão aptas para iniciativas de renúncia fiscal no estado do Rio de Janeiro as empresas, organizações sociais e/ou os consórcios que tenham vigente o Certificado de Emprego Verde. \r\n\r\nArt. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO aquecimento global, os desmatamentos crescentes e a perda de nossa biodiversidade exigem políticas públicas de alto impacto ambiental positivo. Uma ação nessa direção que nos últimos anos começou a ser reproduzida em diversos países é o fomento à geração dos chamados Empregos Verdes. \r\n\r\nDe acordo com a Organização Internacional do trabalho (OIT), “entende-se por empregos verdes, empregos que reduzem o impacto ambiental de empresas e de setores econômicos para níveis que sejam pelo menos sustentáveis”. Ou seja, os Empregos verdes são aqueles que “protegem os ecossistemas e a biodiversidade; reduzem o consumo de energia, materiais e água através de estratégias de elevada eficiência; descarbonizam a economia; e minimizam ou evitam todas as formas de poluição ou produção de resíduos. Os empregos verdes podem ser criados em todos os setores e empresas, em áreas urbanas ou rurais, do trabalho manual a qualificado e em todos os países independentemente do nível de desenvolvimento”¹ . \r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo estimular a criação de Empregos Verdes no estado do Rio de Janeiro. Trata-se de uma iniciativa claramente inspirada no projeto de lei 097/2020 do Congresso da República da Colômbia que estabelece a Lei do Emprego Verde no país. Por tudo isso, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação do projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 871/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM O GOVERNO FEDERAL COM O OBJETIVO DE FISCALIZAR O REGULAR EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MODELO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com Governo Federal com o objetivo de fiscalizar o regular exercício da profissão de modelo. \r\n\r\nArt. 2º - De acordo com a classificação brasileira de ocupações a família ocupacional modelo é dividida entre: \r\n\r\nI - Modelo artístico (CBO 3764-05): Estátua viva, Modelo fotográfico de nu artístico, Modelo vivo. \r\n\r\nII - Modelo de modas (CBO 3764-10): Manequim, Modelo \"fashion\", Modelo de passarela. \r\n\r\nIII - Modelo publicitário (CBO 3764-15): Modelo comercial, Modelo de detalhes, Modelo de editorial de moda, Modelo fotográfico, Modelo fotográfico de workshop; modelo de divulgação através de plataformas digitais, feiras, stands e eventos. \r\n\r\nParágrafo Único: A atividade é descrita pelos atos de: \r\n\r\nI - Posar para fotógrafos e artistas plásticos imobilizando o corpo segundo orientação artística ou criando poses próprias, em estúdios, escolas de arte e locações internas ou externas; \r\n\r\nII - Mostrar produtos em trabalhos publicitários (fotos, filmes e eventos) mobilizando habilidades expressivas que atraem o olhar, que sugerem comportamentos e estilos de vida e que representam o tipo de pessoa que se quer associar ao produto; \r\n\r\nIII - Desfilar em passarelas ou em espaços determinados, onde sincronizam movimentos conforme a música e a coreografia, adotando expressão facial e corporal pré-estabelecida, para expor coleções de moda, detalhes do produto e acessórios, em \"show e show room\" de moda;\r\n\r\nArt. 3º - Poderá ser objeto da fiscalização a conferência da presença de contratos formais garantidos os direitos e deveres dos trabalhadores e prestadores dos serviços previstos no art. 2º, e ainda, conferir: \r\n\r\nI. Quando maiores de 16 anos: Registro Profissional - RP definitivo, provisório ou autorização emergencial, atestado de capacitação profissional fornecido pelo Sindicato representativo, na forma da lei 6.533/78, inciso III do art. 7º \r\n\r\nII. Quando menores de 16 anos: Autorização que deverá ser emitido via sindicato representativo laboral e documento de liberação do órgão competente; \r\n\r\nParágrafo Único: As fiscalizações podem ser acompanhadas pela direção do sindicato da categoria. \r\n\r\nArt. 4º - Poderão ser realizadas fiscalizações nos seguintes estabelecimentos e locais: \r\n\r\nI. Agência de Modelos, \r\n\r\nII. Agenciamento de Modelos, \r\n\r\nIII. Agenciamento de Carreira de Modelos, \r\n\r\nIV. Agência de Publicidade, \r\n\r\nV. Propaganda e Marketing, \r\n\r\nVI. Produtor de Moda, \r\n\r\nVII. Produtor de Casting, \r\n\r\nVIII. Agente de Modelo, \r\n\r\nIX. Booker, \r\n\r\nX - Ensaios fotográfico profissionais, \r\n\r\nXI - Desfiles de moda. \r\n\r\nArt. 5º - A parceria prevista no art. 1º poderá abranger todos os órgãos da administração direta e indireta. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMinha mandata recebeu demanda do Sindicato dos Modelos Profissionais do Estado do Rio de Janeiro - SindModel RJ, através de sua presidenta Rogéria Cardeal, que apontou a falta de fiscalização da profissão no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDado a peculiaridade do ofício, os trabalhadores/prestadores de serviço são adolescentes e jovens adultos, muitos dos quais de origem periférica e longe da presença da família. \r\n\r\nO exercício da profissão de modelo está regulamentado pela Portaria n° 3.297/86 do Ministério do Trabalho, Lei n° 6.533/78 e pelo Decreto n° 32.385/78. \r\n\r\nContudo, os relatos recebidos pelo SindModel RJ dão conta de que a fiscalização da atividade é precária, quando não inexistente, propiciando assim uma enorme gama de irregularidades e abusos, inclusive casos de exploração sexual, por partes dos empregadores/tomadores de serviço. \r\n\r\nReconhecendo as limitações de competência fiscalizadora por parte do Estado, busca-se com o projeto alternativa no sentido da autorização de parceria com o Governo Federal para que se garanta a proteção destes profissionais. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 872/2023\r\n\r\nCRIA O SELO “AMIGO DOS ENTREGADORES” PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE DISPONHAM DE SUAS DEPENDÊNCIAS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ENTREGA POR APLICATIVO. \r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o “amigo dos entregadores” para os estabelecimentos que disponham de suas dependências aos prestadores de serviços autônomos de entrega por aplicativo. \r\n\r\nArt. 2º - Para a obtenção do selo de que trata esta Lei, o estabelecimento deverá proporcionar aos prestadores de serviços de entrega por aplicativo acesso a pelo menos dois dos incisos abaixo: \r\n\r\nI - Banheiros de uso de seus funcionários ou clientes; \r\n\r\nII - Fornecimento de água filtrada; \r\n\r\nIII - Locais de descanso; \r\n\r\nIV - Desconto de pelo menos 20% nas refeições. \r\n\r\nParágrafo Único: Quando o estabelecimento utilizar os serviços dos prestadores de serviços de entrega por aplicativo deverá cumprir pelo menos três dos incisos. \r\n\r\nArt. 3º - A certificação será renovada anualmente. \r\n\r\nParágrafo único - Caso o estabelecimento deixe de atender os critérios previstos no art. 2º, o selo poderá ser cassado a qualquer momento. \r\n\r\nArt. 4º - O estabelecimento poderá utilizar o selo de que trata esta Lei em todos os seus produtos, marcas e materiais publicitários, redes e mídias sociais, durante todo o período de certificação, bem como deverá afixar o selo em seu estabelecimento. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. \r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente, com o crescente número de entregadores de aplicativo em todo o estado do Rio de Janeiro, vemos cada vez mais a precarização desses trabalhadores diante a insegurança, remuneração baixa e a inexistência de locais para suas necessidades, descanso e alimentação em ambiente adequado. \r\n\r\nSegundo dados revelados pela pesquisa “Mobilidade urbana e logística de entregas: um panorama sobre o trabalho de motoristas e entregadores com aplicativos” do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) e a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), o Brasil tem hoje mais de 1,6 milhão de pessoas trabalhando como entregadores ou motoristas de aplicativos, sendo que 68% desses são pretos ou pardos. O rendimento médio, por sua vez, varia de R$ 1.980 a R$ 3.039 e a jornada de trabalho é de 13 a 17 horas semanais. Entretanto, por ser um serviço por demanda, tanto os rendimentos quanto as horas trabalhadas estão propensos a uma demasiada variabilidade, resultando em uma vulnerabilidade aguda. Além de sofrerem com a precarização das condições de trabalho, muitos entregadores são expostos a violências diárias, como o caso recente da ex-jogadora de vôlei, Sandra Matias Correia de Sá, que foi flagrada agredindo com uma guia de cachorro e xingando um entregador negro. \r\n\r\nEssas e inúmeras outras questões revelam a necessidade da construção de uma tela de proteção desses trabalhadores, que pode se dar também através do poder legislativo estadual, por meio da criação de ambientes de acolhimento desses trabalhadores, que passam grande parte da sua jornada in itinere - ou seja, no percurso e na espera entre uma entrega e outra (e não apenas, no caso da grande maioria dos trabalhadores, no deslocamento do local de serviço e da residência). \r\n\r\nNão obstante entender que seria deveria ser reconhecido o vínculo empregatício destes trabalhadores com os aplicativos eletrônicos, visto o previsto no artigo 3° da CLT (Consolidação das Leis Trabalhista), esse não é o entendimento atual do TST que já afastou o vínculo de emprego das plataformas com os prestadores de serviço. \r\n\r\nAssim, até que se se reforme a jurisprudência para que se reconheça o direito desses profissionais aos vínculos empregatícios que deveriam ter direto, é essencial se buscar alternativas para dar dignidade a esses profissionais que tanto colaboram com o dinamismo econômico estadual. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para apreciação da presente proposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 873/2023\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO PARA O FOMENTO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS DE MULHERES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a criar, através da Agência Estadual de Fomento (AgeRio), linha de crédito específica destinada ao fomento de empreendimentos econômicos de mulheres. \r\n\r\nArt. 2º: Entende-se como empreendimento econômico de mulheres: \r\n\r\nI - Sociedade empresária que possua sócio ou acionista majoritário mulher; \r\n\r\nII - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, em que a empresária seja mulher; \r\n\r\nIII - Cooperativa em que mais da metade da diretoria seja composta de mulheres; \r\n\r\nIV - Sociedades não personificadas controladas por mulheres; \r\n\r\nV - Atividades de economia solidária realizada por mulheres. \r\n\r\nArt. 3º: Caberá à AgeRio definir os critérios e os prazos para a concessão da linha de crédito de que trata esta Lei, bem como fixar as eventuais contrapartidas ou obrigações que deverão ser assumidas pelos empreendimentos econômicos beneficiados. \r\n\r\nArt. 4º: As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, do Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no Estado do Rio de Janeiro e de outras dotações definidas pelo Poder Executivo. \r\n\r\nArt. 5º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o percentual de domicílios brasileiros chefiados por mulheres passou de 25% em 1995 para 45% em 2018. Estima-se ainda que só entre 2014 e 2019, quase 10 milhões de mulheres assumiram o posto de gestora da casa, enquanto 2,8 milhões de homens perderam essa posição no mesmo período. \r\n\r\nSegundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de mulheres que são responsáveis financeiramente pelos domicílios já chega a 34,4 milhões, o que significa que quase metade dos domicílios brasileiros são chefiadas por mulheres. \r\n\r\nAinda de acordo com a pesquisa do Ipea citada acima, na atualidade, quase metade das mulheres chefes de família vivem com seus companheiros, sendo que 43% das mulheres que são chefes de domicílio vivem em casal, destas mulheres 30% têm filhos e 13% não. Além disso, 34,4 milhões das responsáveis pela casa se dividem entre mulheres solteiras com filho (32%), mulheres que vivem sozinhas (18%) e mulheres que dividem a casa com amigos ou parentes (7%). Logo, a mulher chefe de família não é, necessariamente, a única provedora do lar, ainda que, um número considerável seja. \r\n\r\nQuando apontamos para cargos em áreas de comando a diferença permanece elevada, ainda que a maior parte da população seja composta por mulheres, de acordo com o IBGE as mulheres ocupam 41,8% dos cargos de direção e gerência do mercado de trabalho. Apesar das desigualdades ainda existentes, em relação aos salários e aos postos ocupados por mulheres e homens, as mulheres, vêm ocupando um maior espaço no mercado de trabalho e, também, vêm atingindo maiores salários devido, em grande medida, ao acesso ao aperfeiçoamento profissional e ao acesso ao crédito, este, em uma crescente, mas ainda muito abaixo quando comparado com os homens. \r\n\r\nSegundo o relatório do Banco Central (BC) de 2021 apenas 38% de todos os valores emprestados pelos bancos às pessoas físicas foram para mulheres. Esse percentual está ainda muito abaixo das necessidades de crédito para as mulheres. O acesso ao crédito potencializa as mulheres ao empreendedorismo e contribui para o fortalecimento das famílias. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 874/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.832, DE 21 DE MAIO DE 2020, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.995, DE 31 DE AGOSTO DE 2020, E PELA LEI Nº 8.956, DE 30 DE JULHO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE OU EMERGÊNCIA QUE A ISENTE DE LICITAÇÃO, INCLUSIVE NO ENFRENTAMENTO A ENDEMIAS, PANDEMIAS OU CATÁSTROFES NATURAIS E OUTRAS CAUSAS QUE JUSTIFIQUEM A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor(es): Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei 8.832, de 21 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE OU EMERGÊNCIA QUE A ISENTE DE LICITAÇÃO, INCLUSIVE NO ENFRENTAMENTO A ENDEMIAS, PANDEMIAS OU CATÁSTROFES NATURAIS E OUTRAS CAUSAS QUE JUSTIFIQUEM A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Artigo 1º da Lei 8.832, de 21 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a publicidade dos contratos celebrados pela Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro em caráter emergencial, decorrentes de calamidade ou estado de emergência que isente de licitação a Administração Pública, inclusive em casos de enfrentamento a endemias, pandemias ou catástrofes naturais e outras causas que justifiquem a contratação emergencial e sem licitação.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o Artigo 2º da Lei 8.982, de 20 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Independente da dispensa de licitação, a Administração Pública Estadual deverá publicar, no sítio eletrônico da transparência, a relação de todos os contratos que forem firmados em caráter emergencial firmados nos termos do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o Artigo 3-A da Lei 8.982, de 20 de agosto de 2020, com redação dada pela Lei 8.995, de 31 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3A - As informações de que trata esta lei devem ser incluídas no sítio eletrônico da Administração Pública no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos após a celebração do contrato ou do empenho da despesa correspondente, prorrogável uma única vez se a situação de calamidade assim o justificar.\r\n\r\nArt. 5º - Modifique-se o Artigo 4º da Lei 8.982, de 20 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º O disposto nesta Lei se aplica a todos os tipos de contratos firmados pela administração pública em caráter emergencial.\r\n\r\nArt. 6º - Modifique-se o Artigo 4-A da Lei 8.982, de 20 de agosto de 2020, com redação dada pela Lei 8.956, de 30 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4A - A Administração Pública Estadual não poderá classificar como sigilosos ou qualquer outra classificação com acesso público restrito, os contratos firmados sem licitação, bem como os respectivos documentos correlatos a estes contratos, com fundamento no Estado de Emergência ou Calamidade Pública que vier a ser decretado pelas situações que dispensem a licitação, ficando vedado qualquer embaraço ou impedimento ao livre acesso destes dados por qualquer cidadão nos portais eletrônicos do Governo do Estado. \r\n\r\nArt. 7º - Modifique-se o Parágrafo Único do Artigo 4-A da Lei 8.982, de 20 de agosto de 2020, com redação dada pela Lei 8.956, de 30 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Os contratos mencionados nesta Lei deverão ser encaminhados por cópia ao Tribunal de Contas do Estado - TCE e à Assembleia Legislativa - ALERJ no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a sua celebração.\r\n\r\nArt. 8º - Modifique-se o Artigo 5º da Lei 8.982, de 20 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 9º - Acrescente-se o Artigo 4-B e respectivo Parágrafo Único à Lei 8.982, de 20 de agosto de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4B - Caberá ao Tribunal de Contas do Estado analisar em caráter especial de tomada de contas os contratos que lhe foram submetidos neste período emergencial, votando e emitindo Parecer Técnico ao Parlamento Estadual para fins de aprovação.\r\n\r\nParágrafo único - A rejeição das contas referente aos contratos firmados no período emergencial implicará na imediata remessa das peças e pareceres ao Ministério Público Estadual para fins de apuração das eventuais responsabilidades, devendo a rejeição em tomada de contas especial ser considerada pelo Parlamento na análise das Contas Anuais do Executivo, podendo ensejar ou não a rejeição das Contas de Gestão, conforme decisão plenária e na forma já prevista na Legislação vigente e no Regimento Interno da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade ajustar a Lei Estadual nº 8.832/2020 com as suas posteriores alterações, diante do quadro atual de flexibilização das medidas sanitárias no pós-pandemia em nosso Estado, aproveitando o esforço parlamentar para manter a transparência nos contratos emergenciais firmados pela Administração Pública no enfrentamento de situações de endemias, pandemias ou catástrofes públicas, dentre outras que a isentem de licitação ao contratar. \r\n\r\nDurante a pandemia, tivemos o claro exemplo do que tais contratações sigilosas podem gerar, com irregularidades e superfaturamento nas contratações emergenciais realizadas sem licitação pelo Estado que culminaram no impeachment do Governador Wilson Witzel. Ora, a imposição de sigilo em gastos emergências destoa do Princípio da Publicidade imposto à Administração Pública por nossa Carta Magna, ofuscando a transparência pela qual o Poder Executivo deve ser o primeiro a zelar. O que poderia justificar a determinação de classificação sigilosa para os gastos emergenciais feitos pelo Estado em situações emergenciais? Por acaso a decretação do Estado de Emergência suprime o Princípio da Publicidade prevista na Constituição Federal e que rege a Administração Pública? Por evidente que não, pois a transparência é uma forma de proteger o próprio Executivo ao demonstrar de forma inequívoca a lisura de suas ações.\r\n\r\nEm razão disso e mantendo o espírito da Lei alterada, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 875/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.982, DE 20 DE AGOSTO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA SANITÁRIA EM CLÍNICAS, HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, PRONTOS SOCORROS E SIMILARES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Ementa da Lei 8.982, de 20 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA SANITÁRIA EM CLÍNICAS, HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, PRONTOS SOCORROS E SIMILARES, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Artigo 1º Lei 8.982, de 20 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as Clínicas, Hospitais, Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s, Pontos Socorros e outras unidades similares de saúde de atendimento emergencial e ambulatorial, da esfera pública ou privada, bem como os laboratórios de análises clínicas, consultórios médicos, odontológicos e estabelecimentos congêneres, obrigados a disponibilizarem recipiente contendo álcool em gel 70% e máscaras descartáveis para serem utilizados pelos pacientes que assim desejarem, independente da observância dos demais cuidados pertinentes ao ambiente hospitalar.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o § 1º do Artigo 1º Lei 8.982, de 20 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - O material deverá ser disponibilizado na entrada do estabelecimento de saúde e devidamente sinalizado para fácil identificação do paciente, de forma a permitir a higienização de suas mãos e a colocação da máscara, caso assim o deseje.\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o § 2º do Artigo 1º Lei 8.982, de 20 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - Em situações de endemias ou pandemias reconhecidas ou decretadas pela Administração Pública, a prévia higienização das mãos antes de adentrar na unidade de saúde e a utilização das máscaras enquanto permanecer em seu ambiente interno hospitalar, será obrigatória,, devendo o estabelecimento orientar os pacientes a realizarem a assepsia das mãos e a colocarem as máscaras descartáveis antes de adentrarem no estabelecimento de saúde, salvo em casos emergenciais graves que demandem a imediata intervenção médica, ou ainda quando houver expressa recomendação em contrário do Poder Público no enfrentamento da crise sanitária. \r\n\r\nArt. 5º - Modifique-se o § 3º do Artigo 1º Lei 8.982, de 20 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - No enfrentamento das crises sanitárias previstas no parágrafo segundo, ainda que o paciente esteja usando máscara facial própria, esta deverá ser retirada e colocada uma nova disponibilizada pelo estabelecimento, devendo seguir o mesmo procedimento com eventual acompanhante do paciente..\r\n\r\nArt. 6º - Modifique-se o Artigo 3º Lei 8.982, de 20 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Quando houver banheiro para utilização de clientes e pacientes, o mesmo deverá ser higienizado periodicamente, disponibilizando em seu interior recipiente com sabão líquido para higienização das mãos. \r\n\r\nArt. 7º - Modifique-se o Artigo 4º Lei 8.982, de 20 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Os casos suspeitos de doenças infectocontagiosas deverão aguardar atendimento de forma isolada dos demais pacientes, em ambiente separado especialmente para este fim e mediante a utilização obrigatória de máscara descartável. \r\n\r\nArt. 8º - Modifique-se o Artigo 5º Lei 8.982, de 20 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os parágrafos 4º, 5º e 6º, do Artigo 1º, da Lei 8.982, de 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade ajustar a Lei Estadual nº 8.982/2020 ao quadro atual de flexibilização das medidas sanitárias no pós-pandemia em nosso Estado, aproveitando o esforço parlamentar para manter a disponibilização de álcool em gel 70% e máscaras descartáveis aos pacientes que assim desejarem fazer uso, de forma que a referida Lei não venha a se tornar inócua e perca a sua vigência. Por certo, o ambiente clínico e hospitalar é propício ao contágio dos pacientes por outras doenças infectocontagiosas e não somente pelo Coronavírus... Quem nunca ficou temoroso ao aguardar atendimento em uma UPA lotada, com várias pessoas apresentando sintomas virais, sabendo que você pode acabar saindo em condição clínica pior do que quando entrou? A utilização do álcool em gel e das máscaras descartáveis não será obrigatória ao paciente, mas devemos manter a obrigatoriedade de sua disponibilização pelas unidades de saúde em favor daqueles que desejarem usar ou não se sintam protegidos em ambientes hospitalares. Ademais, a higienização das mãos é um hábito plenamente saudável que devemos incentivar em toda a população, independente da condição de pandemia ou endemia, ainda mais em ambiente hospitalar. \r\n\r\nEm razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 876/2023\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA \"TEATENÇÃO DA SAÚDE BUCAL\", PARA FINS DE GARANTIR A ATENÇÃO E CUIDADOS ADEQUADOS PARA O TRATAMENTO DA SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Saúde, Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa \"TEAtenção da Saúde Bucal\", com o objeto de garantir a atenção e cuidados necessários e adequados para o tratamento da saúde bucal da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, com atenção especial voltada para as crianças e adolescentes autistas. \r\n\r\nArt. 2º - O Programa será desenvolvido no âmbito da rede de saúde do Estado, com apoio de especialistas e de representantes de associações de pais de autistas, e terá como objetivos principais, dentre outros que possam vir a ser estabelecidos:\r\n\r\nI - oferecer gratuitamente aos autistas tratamento de saúde bucal adequado às suas necessidades e com atendimento especializado às suas condições e peculiaridades comportamentais;\r\n\r\nII - capacitar e especializar profissionais na área de saúde bucal para o devido atendimento da pessoa com transtorno do espectro autista - TEA, em especial para crianças e adolescentes;\r\n\r\nIII - absorver e promover novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na qualidade de vida dos autistas e familiares.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo Estadual poderá firmar parcerias com entes públicos e privados para o alcance dos objetivos da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa deverá observar, no que couber, as determinações e diretrizes da Lei nº 8.206, de 10 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 4º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação da presente Lei, de forma a viabilizar a alcance de seus objetivos.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 25 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs alterações comportamentais são um importante complicador no atendimento de pacientes com transtorno do espectro autista, tendo em vista a dificuldade para a realização de exames e tratamentos odontológicos nesses pacientes. Estudos que comparam a dentição de uma criança autista com a dentição de uma criança sem autismo indicam que o índice de cárie é maior em crianças autistas. De fato, o autismo apresenta diversos aspectos que dificultam muito a abordagem odontológica, embora muitas alternativas possam ser utilizadas para viabilizar essa abordagem, como o condicionamento comportamental, para que haja promoção de saúde bucal.\r\n\r\nO desconhecimento sobre a doença e o consequente despreparo dos profissionais para lidar com as especificidades do autismo, bem como com as apreensões familiares, também devem ser considerados, pois muitas vezes inviabilizam uma intervenção eficaz e práticas clínicas efetivas. Realizar procedimentos odontológicos, desde os mais simples, envolve a necessidade do conhecimento prévio do padrão do comportamento autístico e do seu histórico. O comportamento ritualístico provoca medo do novo, e as deficiências de comunicação entre o profissional e o paciente autista são um entrave para a realização do tratamento odontológico.\r\n\r\nDesta forma, a presente proposição pretende, com a criação de um programa específico de saúde bucal para autistas, aperfeiçoar este atendimento especializado na rede pública de saúde, favorecendo a qualidade de vida tanto dos autistas quanto dos familiares. Por todo o exposto, espera-se pela aquiescência dos nobres pares para aprovarmos a presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 877/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.756, DE 17 DE MARÇO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE A INSERÇÃO DO SÍMBOLO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NA INDICAÇÃO DE ASSENTOS PREFERENCIAIS DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 1-A e respectivos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º à Lei 8.756, de 17 de março de 2020, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 1A - Fica obrigatória a inserção, na identificação dos assentos preferenciais dos veículos de transporte coletivo público, do símbolo do transtorno do espectro autista, nos moldes do artigo anterior e respectivo parágrafo único..\r\n\r\n§ 1º - A identificação dos assentos preferenciais poderá ser feita por meio de adesivos ou placas contendo o símbolo do transtorno do espectro autista.\r\n\r\n§ 2º - A identificação prevista no caput poderá ser inserida ao lado da identificação dos assentos preferenciais para pessoas com deficiência, até que seja instalada placa ou adesivo que já contenha o referido símbolo do autismo, respeitado o prazo previsto no artigo 2º desta Lei..\r\n\r\n§ 3º - Incluem-se na presente disposição legal todos os modais do transporte público coletivo em atuação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão arcadas pelas respectivas empresas concessionárias que explorarem o serviço público.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSímbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 1 ********\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa aperfeiçoar a Lei Estadual nº 8756/2020, para estender a sua aplicação aos transportes públicos coletivos, visando com isso promover a acessibilidade da pessoa com transtorno do espectro autista através da inserção do símbolo e a indicação de assentos preferenciais em todos os modais de transporte coletivo público atuantes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante da simplicidade da medida, cujo custeio se mostra em valor ínfimo e incapaz de repercutir em qualquer desequilíbrio do contrato de concessão, e da pertinência da matéria, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 878/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.802, DE 04 DE MAIO DE 2020, PARA AUTORIZAR O REGIME DE TRABALHO REMOTO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NOS CASOS EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o Artigo 1º da Lei 8.802, de 04 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a carga horária ou a adotar regime de trabalho remoto para servidores estaduais efetivos ou comissionados, bem como para trabalhadores terceirizados, que exerçam suas funções em órgãos da administração estadual direta ou indireta ou ainda em empresas públicas estaduais, sempre que for decretado Estado de Emergência em decorrência de endemias ou pandemias no Estado do Rio de Janeiro, ou ainda em outras situações emergenciais em que haja dificuldades de locomoção ou nas quais a redução da circulação de pessoas seja recomendada temporariamente. \r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se o Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei 8.802, de 04 de maio de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Em qualquer situação, independente de situações emergenciais, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a adotar o regime de trabalho remoto para o servidor com mais de 60 (sessenta) anos de idade e que tenha alguma comorbidade ou doença crônica graves, mediante Laudo Médico que recomende a execução de trabalhos em casa de forma remota, sem, contudo, determinar o afastamento do serviço por motivo de saúde, devendo ser observada, ainda, a melhor produtividade do serviço em casa e o interesse público. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade ajustar a Lei Estadual nº 8.802/2020 ao quadro atual de flexibilização das medidas sanitárias no pós-pandemia em nosso Estado, aproveitando o esforço parlamentar para autorizar o serviço remoto em outras situações emergenciais que possam ocorrer, de forma que a referida Lei não venha a se tornar inócua. Ademais, o período de pandemia nos mostrou a eficiência do \"home office\", o que deve ser mantido em casos específicos, sendo certo que é mais interessante para a Administração Pública manter um servidor com comorbidade ou doença graves trabalhando e produzindo em casa, do que acabar provocando o afastamento deste por motivo de saúde.\r\n\r\nEm razão disso, apresento a presente proposição, na certeza do apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 879/2023\r\n\r\nOBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS A DIVULGAREM BOLETINS MÉDICOS DIÁRIOS SOBRE PACIENTES INTERNADOS EM CONDIÇÕES DE ISOLAMENTO DECORRENTE DE ENFERMIDADES INFECTOCONTAGIOSAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os hospitais, clínicas, Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s, Prontos Socorro, Ambulatórios e outros estabelecimentos congêneres que tenham o regime de internação, públicos ou privados, obrigados a manterem diariamente atualizados os prontuários médicos de todos os pacientes que se encontrem isolados em decorrência de enfermidades infectocontagiosas, informando aos familiares e responsáveis a condição clínica do paciente internado e o tratamento desenvolvido e sua evolução em boletins diários atualizados, enquanto perdurar a condição de isolamento e proibição de visitas.\r\n\r\nParágrafo único - Os Boletins diários deverão ser disponibilizados diretamente pelas unidades de saúde aos familiares e responsáveis pelo paciente nos horários previamente informados por cada Instituição de Saúde, podendo ser divulgado ainda por meio telefônico, SMS, e-mail, WhatsApp ou outro aplicativo ou meio eletrônico que venha a ser adotado pela unidade de saúde para agilizar o envio das informações.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVivemos recentemente um drama decorrente da grave crise sanitária no enfrentamento do Corona vírus, onde muitos familiares entravam em desespero quando um ente querido era internado com suspeita de contágio, principalmente porque este paciente deveria permanecer isolado e sem qualquer contato com seus familiares, ao mesmo tempo em que a unidade de saúde nem sempre se mostrava eficaz em divulgar as informações clínicas deste paciente, o que, por certo, aumentava a angústia dos familiares por não saberem o real estado de seu ente querido. Graças a Deus vencemos a pandemia, mas não devemos esquecer dos fatos sociais e experiências deste período que merecem a cautela do Direito, pois essa triste realidade foi apenas potencializada durante a pandemia, mas ainda é realidade de muitas famílias quando se veem diante da internação e isolamento de um ente querido por outras tantas doenças infectocontagiosas.\r\n\r\nPor certo, a informação do estado clínico é o mínimo que se pode fazer para atenuar a dor dos familiares nesses momentos críticos e deve ser fornecida dignamente e de forma atualizada, cabendo nestes casos de isolamento do paciente, onde a família não pode sequer ver o seu ente querido, que a unidade de saúde preste a informação atualizada do paciente sob sua cautela diariamente, de forma que a família possa melhor acompanhar a evolução do seu tratamento.\r\n\r\nEm razão disso, por sua inquestionável relevância, apresento esta proposição, contando com o apoio de meus pares para a sua devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 880/2023\r\n\r\nCONCEDE A ISENÇÃO DO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, NAS SAÍDAS INTERNAS DE EQUIPAMENTOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULOS DE CARGA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Economia Indústria e Comércio, de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a isenção do ICMS - O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, nas saídas internas de equipamentos de monitoramento e rastreamento de veículos de carga, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, as providências necessárias para a efetiva autorização sobre o convênio visando o benefício previsto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente medida pretende conceder a isenção de ICMS - O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, na operação de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSegundo os dados da Firjan, os números em queda não significam que estamos livres desse tipo de crime no país. Isso porque, em 2020, foram registrados 4.985 casos. Para se ter uma ideia, são 14 crimes cometidos todos os dias. \r\n\r\nE ainda, ao considerar o valor médio das cargas roubadas, o mercado calcula que os prejuízos diretos com essa modalidade de crime foram em torno de R$ 324 milhões. \r\n\r\nGrande parte dos crimes de roubo de carga no RJ (98%) foram registrados na Região Metropolitana.\r\n\r\nSabemos que esses roubos de carga são frequentes ao longo das Rodovias no âmbito do nosso Estado, como a BR-040 - Rodovia Washington Luís; BR-101 - Avenida Brasil; BR-101 - Rodovia Niterói-Manilha; BR-116 - Rodovia Presidente Dutra, bem como a BR-493 - Arco Metropolitano.\r\n\r\nPor essa razão, necessitamos de medidas que visem desonerar os custos quanto a operação de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 881/2023\r\n\r\nDETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS, EM TEMPO REAL, PARA RASTREAMENTO DE CARGAS, DA SUA LOCALIZAÇÃO, DESDE A SUA ORIGEM ATÉ O LOCAL DE CHEGADA, COM BOTÃO DE EMERGÊNCIA QUE ACIONARÁ A AUTORIDADE POLICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Ciência e Tecnologia; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser disponibilizado através da Secretaria de Estado da Polícia Civil, aplicativo para dispositivos móveis, em tempo real, para rastreamento de cargas, da sua localização desde a sua origem até o local de chegada, com botão de emergência que acionará a autoridade policial, a qual designará a equipe de segurança mais próxima para o local.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, definindo as condições para a execução da implantação do previsto no artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta ao determinar a disponibilização de um aplicativo para dispositivos móveis, em tempo real, para rastreamento de cargas, da sua localização desde a sua origem até o local de chegada, com botão de emergência que acionará a autoridade policial, objetiva oferecer maior segurança e combater o roubo de cargas no âmbito do nosso Estado.\r\n\r\nO Poder Executivo divulgou que pretende garantir a presente propositura, e necessitamos oferecer força de Lei a presente iniciativa.\r\n\r\nDe acordo com a Firjan, o valor médio de cargas roubadas em nosso Estado é de R$ 86.007,14. A entidade destacou, entretanto, que os custos com contratação de segurança privada e seguros, provocados pelo roubo de carga, ultrapassam a perda direta.\r\n\r\nSegundo os dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), conforme divulgado pela Agência Brasil, o “documento destaca que 97% dos casos de roubo de carga foram concentrados, em 2021, na região metropolitana do Rio de Janeiro, sendo que mais da metade ocorreu em apenas dez das 1.375 Circunscrições Integradas de Segurança Pública (CISP) do estado.”\r\n\r\nNesse sentido, necessitamos de ações efetivas que assegurem o combate ao roubo de cargas no âmbito do nosso Estado, e, por essa razão, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 882/2023\r\n\r\nCRIA O SELO DE DIVERSIDADE, EQUIDADE E INCLUSÃO PARA ORGANIZAÇÕES COM SEDE OU FILIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional , de Pessoa com Deficiência, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGOG BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Por meio desta Lei, fica criada a certificação “Selo de Diversidade, Equidade e Inclusão (“Certificação”) para organizações com sede ou filial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Tem-se pelo conceito de Diversidade, Equidade e Inclusão - um imperativo estratégico que tem por objetivo incentivar e apoiar o exercício da função social de organizações e o seu seu impacto na sociedade, de forma que essa reflita a diversidade social na composição de seus colaboradores, incluindo os cargos de liderança, e administradores, bem como promova projetos sociais voltados para grupos vulnerabilizados.\r\n\r\n§2 Entende-se por cargos de liderança a função equivalente à chefia, supervisão, coordenação, gerência ou diretoria.\r\n\r\n§3 As políticas de contratação de pessoas com deficiência para organizações com 100 ou mais colaboradores seguirá a forma da lei.\r\n\r\nArt. 2º. A Certificação será um reconhecimento público do Estado do Rio de Janeiro a organizações que estiverem de acordo com os parâmetros estabelecidos do “Anexo I”, bem como os requisitos dispostos no art. 3º.\r\n\r\nArt. 3º. O processo administrativo para análise do pedido e concessão da certificação será estabelecido e organizado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB), em conjunto com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS) e, na falta dessas, pela Secretaria de Estado e Governo (SEGG).\r\n\r\n§1º Fica vedada a imposição de taxas para análise dos pedidos de certificação ou qualquer outro encargo, salvo para organizações cujo quadro de colaboradores seja superior a 30 (trinta) funcionários, observada a razoabilidade.\r\n\r\n§2º Caso seja estabelecido encargo na hipótese do §1º do art. 3º, este não será superior a dois salários mínimos, observada a proporção com base no número de funcionários.\r\n\r\nArt. 4º. São requisitos para reconhecimento e recebimento da certificação:\r\n\r\nI. Possuir Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;\r\n\r\nII. Possuir, no mínimo, 06 (nove) funcionários contratados com registro regular na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);\r\n\r\nIII. Comprovar o recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de Serviço dos funcionários contratados à época do pedido;\r\n\r\n§1º Para fins de cálculo dos percentuais estabelecidos no “Anexo I”, serão considerados os funcionários domiciliados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n§2º Caso o percentual estabelecido no “Anexo I” resulte em número fracionário, para fins de cálculo, será considerado o número inteiro maior em relação à fração.\r\n\r\n§3° Todos os funcionários considerados para fins dos parâmetros estabelecidos nos anexos deverão estar contratados com registro regular na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);\r\n\r\nArt.5º. Fica garantido que organizações com mais de uma filial no Estado do Rio de Janeiro possam realizar o pedido de certificação de forma conjunta, considerados, para fins de cálculo, o resultado da soma de todos os funcionários das filiais.\r\n\r\nParágrafo único. O pedido deverá incluir todas as filiais situadas no Estado Rio de Janeiro, vedado, quando em conjunto, o pedido para filiais específicas.\r\n\r\nArt. 6º. A Certificação terá validade de 2 (dois) anos, passível de renovação, analisados os parâmetros e requisitos estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º. O estado manterá e atualizará uma lista em seus sites, de fácil acesso público, das empresas que receberam a Certificação.\r\n\r\nArt. 8º. A Certificação recebida e válida poderá ser divulgada pela empresa em seus sites, estabelecimentos, produtos e veículos de comunicação.\r\n\r\nParágrafo único. Para filiais, só será possível a divulgação da certificação nos estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeiro, bem como nos produtos comercializados dentro do Estado.\r\n\r\nArt. 9º. Em caso de fraude, além das implicações penais, fica estabelecida a multa de 10 (dez) salários mínimos para cada informação fraudada.\r\n\r\nArt. 10º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nParâmetros\r\n\r\nGrupos autodeclarados:\r\n\r\na. Mulheres\r\n\r\nb. Pretos e pardos\r\n\r\nc. Transexuais\r\n\r\nd. Gays, lésbicas e bissexuais\r\n\r\nANEXO I (a)\r\n\r\nOrganizações contendo até 09 colaboradores\r\n\r\nPessoas contratadas autodeclaradas\r\n\r\nPercentual em relação ao quadro de funcionários (%)\r\n\r\nMulheres\r\n\r\n30%\r\n\r\nPretos/as, pardos/as e indígenas\r\n\r\n40%\r\n\r\nTransexuais e travestis\r\n\r\n1%\r\n\r\nGays, lésbicas e bissexuais\r\n\r\n2%\r\n\r\nANEXO I (b)\r\n\r\nOrganizações contendo de 10 a 49 colaboradores\r\n\r\nPessoas contratadas autodeclaradas\r\n\r\nPercentual em relação ao quadro de funcionários (%)\r\n\r\nMulheres\r\n\r\n40%\r\n\r\nPretos/as, pardos/as e indígenas\r\n\r\n40%\r\n\r\nTransexuais e travestis\r\n\r\n2%\r\n\r\nGays, lésbicas e bissexuais\r\n\r\n5%\r\n\r\nANEXO I (c)\r\n\r\nOrganizações contendo de 50 a 99 colaboradores\r\n\r\nPessoas contratadas autodeclaradas\r\n\r\nPercentual em relação ao quadro de funcionários (%)\r\n\r\nPercentual em cargos de liderança\r\n\r\nMulheres\r\n\r\n30%\r\n\r\n40%\r\n\r\nPretos/as, pardos/as e indígenas\r\n\r\n40%\r\n\r\n30%\r\n\r\nTransexuais e travestis\r\n\r\n1%\r\n\r\n-\r\n\r\nGays, lésbicas e bissexuais\r\n\r\n2%\r\n\r\n-\r\n\r\nANEXO I (d)\r\n\r\nOrganizações contendo de 100 a 499 colaboradores\r\n\r\nPessoas contratadas autodeclaradas\r\n\r\nPercentual em relação ao quadro de funcionários (%)\r\n\r\nPercentual em cargos de liderança\r\n\r\nMulheres\r\n\r\n30%\r\n\r\n40%\r\n\r\nPretos/as, pardos/as e indígenas\r\n\r\n40%\r\n\r\n30%\r\n\r\nTransexuais e travestis\r\n\r\n3%\r\n\r\n-\r\n\r\nGays, lésbicas e bissexuais\r\n\r\n10%\r\n\r\n-\r\n\r\nANEXO I (e)\r\n\r\nOrganizações contendo de 500 ou mais colaboradores\r\n\r\nPessoas contratadas autodeclaradas\r\n\r\nPercentual em relação ao quadro de funcionários (%)\r\n\r\nPercentual em cargos de liderança\r\n\r\nMulheres\r\n\r\n30%\r\n\r\n40%\r\n\r\nPretos/as, pardos/as e indígenas\r\n\r\n40%\r\n\r\n30%\r\n\r\nTransexuais e travestis\r\n\r\n3%\r\n\r\n-\r\n\r\nGays, lésbicas e bissexuais\r\n\r\n10%\r\n\r\n-\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem o objetivo de reconhecer empresas que buscam exercer sua função social, refletindo do quadro de funcionários a diversidade social.\r\n\r\nIsso porque, tratando-se de preconceito racial e racismo estrutural no Brasil, é preciso ter em mente alguns dados para refletir e entender melhor como essa questão se manifesta no dia a dia: a população negra representa aproximadamente 56% da população total brasileira; também é o grupo de pessoas ganha até 75% menos que pessoas brancas, ainda que tenham a mesma origem social; 3 entre 4 brasileiros que estão entre os 10% mais pobres do país são negros; a cada 100 pessoas assassinadas no Brasil, 75 são negras.\r\n\r\nEstudos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2022 apontam que 69% dos cargos gerenciais no Brasil são ocupados por pessoas brancas e 29,05% são ocupados por pessoas pretas e pardas. Ao mesmo tempo, apenas 37,4% dos cargos gerenciais são ocupados por mulheres.\r\n\r\nAlém disso, o Fórum Econômico Mundial realiza, anualmente, uma pesquisa que compara a paridade de gênero entre 146 países. Conforme dados de 2022, o Brasil ocupa a posição 94.ª no ranking que mede a igualdade entre homens e mulheres, considerando acesso à educação, trabalho, renda, representatividade política, entre outros. Para elaborar o ranking, a pesquisa relacionou temas como remuneração, assédio sexual, ocupação de cargos políticos, entre outros. Com forte desigualdade racial, os critérios analisados apontam que mulheres negras sofrem muito mais, tendo, por exemplo, menor acesso à escolaridade e ocupando profissões não especializadas e que pagam menos.\r\n\r\nNo ambiente corporativo, a responsabilidade social e o impacto das organizações sobre a sociedade e a comunidade são temas cada vez mais importantes, expressando a preocupação das organizações pelas pessoas que fazem parte de seu universo, potencializando o papel do setor privado no enfrentamento aos desafios sociais.\r\n\r\nÉ imperativo proporcionar igualdade e justiça de oportunidades, garantindo contratações, promoções e remuneração transparentes e justas para grupos histórica e cotidianamente vulnerabilizados. Ao criar ambientes de trabalho inclusivos e equitativos, as empresas podem atrair e reter talentos diversos, melhorar a criatividade e a inovação, e, consequentemente, aumentar sua competitividade no mercado. Além disso, a adoção de práticas de Diversidade, Equidade e Inclusão contribui para a construção de uma cultura empresarial mais ética e transparente, o que é essencial para a construção de uma reputação positiva e para a atração de investidores\r\n\r\nEm um cenário de crescimento do debate público sobre justiça social, clima, raça, gênero, sexualidade, pessoas com deficiência, dentre outros marcadores sociais, muitas empresas têm tomado medidas concretas para melhorar a sua performance em sustentabilidade, estabelecendo metas para garantir um bom impacto social.\r\n\r\nAssim, o presente Projeto de Lei pode aprimorar a nossa legislação estadual, ao adequá-la ao estado aos debates jurídicos internacionais e nacionais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 883/2023\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ALIMENTOS - BANCO DE ALIMENTOS.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Incentivo à Doação de Alimentos - Banco de Alimentos, cujo produto final deverá ser distribuído à população em situação de pobreza e extrema pobreza alimentar e nutricional, especialmente no que se refere à condição de aquisição do alimento, visando à garantia do direito humano à alimentação adequada.\r\n\r\nParágrafo único - A Doação de Alimentos citado no artigo 1º, deverá ser distribuído à população assistida e cadastrada em instituições socioassistenciais, em situação de insegurança alimentar e nutricional.\r\n\r\nArt. 2º - Para atendimento do disposto nesta Lei, serão adotadas as seguintes definições:\r\n\r\nBanco de Alimentos - Programa social que visa a minimizar os efeitos da fome e do desperdício. Sua atuação consiste em captar, selecionar, recondicionar, armazenar e distribuir produtos alimentícios em perfeitas condições de consumo e entregá-los a instituições sociais idôneas, possibilitando a complementação alimentar.\r\n\r\nSegurança Alimentar e Nutricional - consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como bases práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que seja ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentável.\r\n\r\nInocuidade dos alimentos - refere à implantação de políticas públicas que visam garantir que todas as pessoas, em todo o mundo e em qualquer época, tenham o direito de acesso a alimentos com qualidade e na quantidade apropriada e suficiente para uma vida ativa e saudável. \r\n\r\nArt. 3º - O Programa terá como principal objetivo realizar campanhas de arrecadação em eventos públicos, captar e receber dos produtores rurais, empresas do ramo alimentício, instituições públicas, estabelecimentos industriais e comerciais e da comunidade em geral, alimentos em condições próprias, no que concerne a inocuidade do alimento, para o consumo com segurança. \r\n\r\n§ 1º Dentre as finalidades desse Programa está a de proceder à coleta, seleção, recondicionamento, armazenamento adequado de gêneros alimentícios, perecíveis ou não, e distribuição;\r\n\r\n§ 2º O Programa deverá incentivar a realização de pesquisas e debates sobre temas relacionados à segurança alimentar e as políticas públicas de erradicação da fome;\r\n\r\n§ 3º O Programa deverá desenvolver oficinas e cursos de capacitação destinados a difundir técnicas de redução dos riscos e desperdícios, junto às entidades doadoras e receptoras, visando o aproveitamento integral dos alimentos e a promoção da alimentação saudável.\r\n\r\n§ 4º Os produtos agrícolas apreendidos em nível federal, estadual e municipal em fiscalizações ou barreiras agropecuárias poderão ser destinados ao Banco de Alimentos, mediante termo.\r\n\r\nArt. 4º - As Instituições Sociais, públicas ou privadas, que poderão ser atendidas são as que atendam a segmentos populacionais em situação de carência, de pobreza ou de exclusão como creches, escolas, abrigos para idosos, albergues, casas de apoio, as que tratam dependentes químicos e outras instituições sociais credenciadas pelo Banco de Alimentos e que tenham condições de receber os alimentos;\r\n\r\nParágrafo único - As instituições sociais referidas no artigo 4º, deverão estar referenciadas no Conselho de Assistência Social e/ou Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional.\r\n\r\nArt. 5º - As Instituições beneficiadas deverão possuir espaços para armazenamento, para preparo, manipular os produtos recebidos e elaborar e servir as refeições, exclusivamente, no seu local de assistência, ficando vedada qualquer transferência das preparações ou dos produtos in natura recebidos em doação;\r\n\r\nArt. 6º - A transferência dos alimentos em disponibilidade no Banco deverá ser feita de forma gratuita para as entidades que prestem assistência às pessoas carentes;\r\n\r\nParágrafo único - A comprovação de entrega e apresentação das instituições de regularidade de atividades, estarão sujeitas a visita técnica dos profissionais do banco de alimentos ou da autarquia gestora.\r\n\r\nArt. 7º - O Banco de Alimentos será administrado pelas Secretarias de Assistência Social e/ou Segurança Alimentar e Nutricional, que baixarão as normas complementares para o seu funcionamento.\r\n\r\nArt. 8º - Compete ao Banco de Alimentos:\r\n\r\nI - Atuar permanentemente como captadora de alimentos;\r\n\r\nII - Responsabilizar-se pela entrega dos produtos recebidos;\r\n\r\nIII- Captar, selecionar, armazenar e distribuir todos os produtos às entidades receptoras;\r\n\r\nIV - Promover visitas de avaliação às entidades doadoras e as que se candidatem a receptoras e cadastrá-las;\r\n\r\nV - Promover visitas periódicas de acompanhamento e avaliação às entidades receptoras orientando-as quanto ao uso dos alimentos e dos outros produtos;\r\n\r\nVI - Elaborar materiais educativos que permitam à sociedade conhecer os objetivos do Programa e que incentivem as doações de alimentos;\r\n\r\nVII - Organizar cursos, palestras, seminários, oficinas e encontros nas áreas sociais e de nutrição como cidadania, organização do almoxarifado, manipulação de alimentos, alimentação saudável, aproveitamento integral dos alimentos, e outros;\r\n\r\nVIII - Elaborar e disponibilizar relatório acerca do destino das doações aos doadores;\r\n\r\nIX - Garantir, através de meios próprios ou em parceria com empresas e laboratórios idôneos, a classificação e a certificação da segurança sanitária dos alimentos distribuídos;\r\n\r\nX - Monitorar a destinação e o uso dos gêneros e dos produtos distribuídos;\r\n\r\nXI - Elaborar instrumentos de controle ao bom andamento do serviço;\r\n\r\nXII - Elaborar seu Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 9º - O Banco de Alimentos não poderá receber, em nenhuma circunstância, doações em espécie. \r\n\r\n§ 1º Serão aceitas doações de gêneros alimentícios, perecíveis ou não;\r\n\r\n§ 2º O Banco poderá receber equipamentos, produtos descartáveis, de limpeza e de higiene pessoal, utensílios e material de papelaria, a serem utilizados, exclusivamente em suas dependências e em plenas condições de uso;\r\n\r\nArt. 10. Para o desenvolvimento de suas atividades e consecução de seus objetivos, o Banco de Alimentos do Estado do Rio de Janeiro através das Secretarias de Assistência Social e/ou Segurança Alimentar e Nutricional poderão firmar convênios e parcerias com Entes e Órgãos Públicos e Iniciativa Privada para a consecução dos objetivos do Programa.\r\n\r\nArt. 11. Para atendimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado a criar as condições estruturais, administrativas, técnicas e sanitárias, necessárias ao funcionamento do Banco de Alimentos. \r\n\r\nArt. 12. A distribuição deverá beneficiar preferencialmente as entidades Assistenciais e Organizações Comunitárias, regularmente constituídas, situadas no Estado do Rio de Janeiro, credenciadas pelo Programa, podendo em caráter excepcional e complementar, emergencial ou calamidade pública, alcançar a população necessitada de outro Estado.\r\n\r\nArt. 13. É vedado ao Banco de Alimentos a exposição, na parte externa de seu prédio de qualquer tipo de propaganda, nomes e/ou logomarcas das empresas doadoras.\r\n\r\nParágrafo único. As empresas que participarem do Programa poderão veicular suas logomarcas no Portal virtual do Banco, bem como nos relatórios, informativos e impressos do Programa. \r\n\r\nArt. 14. É vedado sob pena de responsabilidade criminal ao corpo técnico, administrativo, voluntário, ou quaisquer outros profissionais envolvidos no Programa, a retirada de alimentos/produtos, do Banco de Alimentos para uso próprio ou de terceiro sob qualquer circunstância.\r\n\r\nArt. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo estimativas da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO, mais de trinta bilhões de dólares por ano são necessários para garantir o direito à alimentação adequada das mais de um bilhão de pessoas que passam fome no mundo. \r\n\r\nO Brasil vem avançando nesse contexto nos últimos anos para garantir a Segurança Alimentar de sua população. Vários Programas como o Banco de Alimentos vêm sendo criados no sentido de garantir a segurança alimentar e nutricional para a população mais vulnerável atendendo às Instituições Sociais que servem refeições e que não encontram meios de se manter.\r\n\r\nO Projeto visa a implementação de um Banco de alimentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para que alimentos em condições apropriadas de consumo não sejam objeto de desperdício, e através da atividade Estatal captados e redistribuído à parcela mais necessitada da sociedade.\r\n\r\nAtualmente a necessidade da otimização dos Bancos de Alimentos é eminente no Brasil, onde o descarte de alimentos por falhas na fabricação ou proximidade com a data de vencimento é gigantesco. O volume de alimentos distribuído ainda é pequeno diante do montante do desperdício desde o campo até o produto processado.\r\n\r\nA criação do Banco de Alimentos em nosso estado será de fundamental importância no combate ao desperdício e a erradicação da fome.\r\n\r\nPor estas razões peço o apoio dos meus pares na aprovação da proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 884/2023\r\n\r\nASSEGURA A GRATUIDADE DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DEVER ELEITORAL DE VOTAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurada a gratuidade do transporte intermunicipal para passageiros com idade acima de 16 anos, objetivando o cumprimento republicano do dever de votar nas eleições gerais e municipais, plebiscito ou referendo determinado pela justiça eleitoral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O passageiro terá também garantida a gratuidade no trajeto de retorno para casa.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo promoverá, em parceria a Justiça Eleitoral do Estado, campanha ampla de conscientização e divulgação do benefício de gratuidade de transporte intermunicipal, através de todos os meios de comunicação disponíveis, principalmente os eletrônicos.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas que não cumprirem as medidas descritas nesta lei e na devida regulamentação complementar, deverão ser penalizadas conforme previsão contratual por descumprimento da oferta de serviços.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da iniciativa desta lei, correrão por programação orçamentária destinada à função governamental pertinente, descritas na Lei Orçamentária Anual do corrente exercício, permitida sua suplementação se necessária.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo Estadual, providenciará a regulamentação para garantir a disponibilidade do benefício de gratuidade de transporte.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs eleições, com voto direto, secreto, universal e periódico, assim como o referendo e o plebiscito, são a expressão mais pulsante do exercício da democracia. Em razão da própria cláusula pétrea estampada no § 4º do art. 60 da Constituição Federal atinente ao direito de voto, a democracia é o regime de governo adotado no Brasil de forma permanente, sendo imutável por quaisquer pretensões de reforma constitucional.\r\n\r\nDe acordo com o art. 14 da Constituição, o voto é obrigatório para os maiores de dezoito anos, sendo, porém, facultativo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis. Assim, como forma de fortalecer o direito à democracia por meio do exercício do voto, nada mais justo do que garantir ao cidadão e à cidadã o direito à gratuidade no transporte público coletivo de passageiros nos dias de eleição, referendo ou plebiscito.\r\n\r\nÉ cediço que, por diversas razões, nem todos os eleitores votam exatamente ao lado de suas residências ou dispõem de meios próprios e particulares de deslocamento. Muitos eleitores, sequer possuem condições financeiras de arcar com as passagens do transporte para se deslocarem ao local de votação. A gratuidade do transporte coletivo pode por isso contribuir para reduzir a abstenção durante as eleições.\r\n\r\nA legislação federal - Lei Federal nº 6.091, de 15 de agosto de 1974 - e a Resolução do TSE nº 23.669/2021 somente impõe o fornecimento de transporte gratuito no dia das eleições para os eleitores residentes em zonas rurais, assim como para a população indígena, quilombola e as comunidades remanescentes. Assim, torna-se necessário a extensão desse direito a todos os cidadãos e cidadãs, de modo que o Poder Público promova as condições necessárias para fortalecer o exercício da cidadania, já que o voto é previsto no texto constitucional como uma obrigação (art. 14, § 1º, I).\r\n\r\nSegundo o movimento Passe Livre pela Democracia, o preço da passagem é uma grande barreira de acesso ao transporte público e pode impedir as pessoas de votar.\r\n\r\nNas eleições ocorridas recentemente, quase 30 milhões de pessoas no Brasil não compareceram às urnas para votar. A maior parte dos ausentes são aqueles de menor renda. \r\n\r\nEm todas as outras eleições já disputadas, o percentual de abstenção sempre foi maior no segundo turno. Assim, a gratuidade do transporte público coletivo nos Municípios e Estados nas eleições tem importante contribuição para que mais eleitores e eleitoras possam votar, e contribui para o exercício da cidadania, sobretudo, para aqueles que vivem em situação de extrema pobreza, garantindo, assim, que todos tenham o pleno exercício da cidadania.\r\n\r\nÉ importante ainda frisar que o Tribunal Superior Eleitoral, em decisão unânime durante o segundo turno das eleições de 2022, manifestou que o emprego de recursos para o custeio do transporte coletivo de passageiros de forma gratuita no dia de pleitos não é um desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), principalmente no que se refere às metas fiscais, criação ou expansão de despesas e concessão de subsídios.\r\n\r\nSoma-se a isso o fato de que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo da ADPF 1013, autorizou o Poder Público municipal a determinar que as concessionárias ou permissionárias de serviço público promovam a disponibilização gratuita do serviço de transporte público coletivo de passageiros em dias de realização de eleições.\r\n\r\nConsiderando que a proposta é um ato de fortalecimento da democracia brasileira, conto com o voto dos nobres pares para que a matéria seja aprovada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 885/2023\r\n\r\nCRIA O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA, A SER IMPLEMENTADO PELAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FAETEC).\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 27.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O Plano Estadual de Educação Empreendedora promoverá a inserção do empreendedorismo no ensino formal das escolas técnicas integrantes da Fundação Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (FAETEC).\r\n\r\nArt. 2° - Outras atividades também poderão ser criadas e estimuladas no âmbito deste Plano, a saber:\r\n\r\nI - Feira do Jovem Empreendedor, com o objetivo de constituir espaço para exposição dos projetos de empreendedorismo desenvolvidos pelos alunos;\r\n\r\nII - Clube do Jovem Empreendedor, com o objetivo de:\r\n\r\na) dar continuidade aos projetos desenvolvidos nos cursos e apresentados na Feira do Jovem Empreendedor;\r\n\r\nb) apoiar os jovens na obtenção de conceitos técnicos e de gestão que proporcionem a abertura ou a ampliação do negócio de maneira competitiva;\r\n\r\nIII - Centro de Educação Empreendedora, com a missão de disseminar a cultura empreendedora, por meio de ações educativas focadas no desenvolvimento de competências e no fortalecimento de princípios éticos, e com o objetivo de:\r\n\r\na) desenvolver metodologias, cursos nas modalidades à distância e presencial, jogos, materiais didáticos e disciplinas;\r\n\r\nb) promover palestras, feiras, exposições, eventos e prêmios;\r\n\r\nc) promover parcerias com outras escolas, universidades, instituições de fomento e apoio ao empreendedorismo, empresas e organizações sociais.\r\n\r\nArt. 3° - A qualificação dos professores poderá ser realizada por meio de parcerias com instituições privadas, sem fins lucrativos.\r\n\r\nArt. 4° - Após a conclusão do curso, os alunos das escolas técnicas, poderão, se assim desejarem, obter o registro profissional do órgão competente.\r\n\r\nArt. 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs desafios atuais exigem que os estudantes da possuam proficiências desenvolvidas em habilidades relacionadas ao empreendedorismo, atitudes e comportamentos inovadores, identificação e uso de oportunidades, trabalho em equipe, criação de projetos e atitudes e comportamentos que contribuam para o desenvolvimento da sociedade. Buscando contribuir para a formação dos estudantes, o presente projeto de lei cria o Plano Estadual de Educação Empreendedora, no âmbito das unidades da FAETEC, contribuindo por meio de ações que auxiliem os estudantes a superarem os desafios diários.\r\n\r\nFace ao exposto, diante da importância do tema, peço e conto com o apoio dos meus nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 886/2023\r\n\r\nALTERA A LEI N° 9073, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAN LOPES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos e de Educação.\r\n\r\nEm 27.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Modifique-se o Art. 1° da Lei n° 9073, de 05 de novembro de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica vedado a qualquer agente público impedir o registro de imagens por qualquer pessoa em locais de atendimento ao público. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Em respeito à liberdade de ensino e aprendizagem, as aulas ministradas em instituições públicas de ensino somente poderão ser filmadas com a autorização do professor. \r\n\r\n§ 3º - Entende-se por liberdade de ensino e aprendizagem o ato do docente de respeitar o projeto pedagógico e cumprir o currículo escolar.\r\n\r\n§ 4º - Será permitido o registro de imagens e áudio quando o docente, no ambiente escolar, desvirtuar o projeto pedagógico no sentido de promover doutrinação ideológica.\r\n\r\n§ 5º - Entende-se por doutrinação ideológica, o ato do docente de promover suas próprias opiniões e preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas ou partidárias em ambiente escolar.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão é lícito ao professor, a pretexto de “despertar a consciência crítica dos alunos”, de “formar cidadãos” ou “construir uma sociedade mais justa”, usar a situação de aprendizado, a audiência cativa dos alunos e o recinto fechado da sala de aula para tentar obter a adesão dos estudantes a uma determinada corrente ou agenda política ou ideológica. Esta ilicitude começa no instante em que a liberdade de ensinar fere a liberdade de aprender. Isto porque o mesmo artigo que garante a liberdade de ensinar, garante também a liberdade de aprender, ficando esta última à frente daquela.\r\n\r\nVejamos o que diz a Constituição da República Federativa do Brasil em seu Artigo 206: “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”. Ora, o princípio aqui proposto mostra-nos que a liberdade de ensinar dos professores - a chamada liberdade de cátedra - é limitado pela liberdade de aprender dos estudantes que a antecede e regra.\r\n\r\nSeja qual for, na sua máxima extensão, o conteúdo jurídico da liberdade de aprender, uma coisa é certa: ele compreende o direito do estudante a que o seu conhecimento da realidade não seja manipulado pela ação dolosa ou culposa dos seus professores. Em outras palavras, ele compreende o direito do aluno de não ser doutrinado por seus professores.\r\n\r\nEsse direito nada mais é do que a projeção específica, no campo da educação, da principal liberdade assegurada pela Constituição: a liberdade de consciência.\r\n\r\nA liberdade de consciência é absoluta. Os indivíduos são 100% livres para ter suas convicções e opiniões a respeito do que quer que seja. Ninguém pode obrigar uma pessoa, direta ou indiretamente, a acreditar ou não acreditar em alguma coisa. O Estado pode obrigá-la a fazer ou não fazer alguma coisa, mas não pode pretender invadir a consciência do indivíduo para forçá-lo ou induzi-lo a ter essa ou aquela opinião sobre determinado assunto. Isto só acontece em países totalitários como Cuba e Coreia do Norte.\r\n\r\nComo o ensino obrigatório não anula e não restringe a liberdade de consciência do indivíduo - do contrário, ele seria inconstitucional -, o fato de o estudante ser obrigado a assistir às aulas de um professor impede terminantemente que este se utilize de sua disciplina, intencionalmente ou não, como instrumento de cooptação política ou ideológica.\r\n\r\nPortanto, com base no artigo 206 da CF, pode-se definir juridicamente a prática da doutrinação política e ideológica em sala de aula como sendo o abuso da liberdade de ensinar do professor em prejuízo da liberdade de aprender do estudante.\r\n\r\nEsse abuso da liberdade de ensinar também compromete gravemente a liberdade política dos alunos, já que o fim último da doutrinação é induzir o estudante a fazer determinadas escolhas políticas e ideológicas. E como se alcança esse resultado? Mediante a desqualificação sistemática de todas as correntes políticas e ideológicas menos uma: aquela que desfruta da simpatia do professor.\r\n\r\nDessa forma, os estudantes são induzidos a fazer determinadas escolhas; escolhas que beneficiam, direta ou indiretamente, os movimentos, as organizações, os partidos e os candidatos que desfrutam da simpatia do professor ou que contam com a sua militância.\r\n\r\nSendo assim, não há dúvida de que esses estudantes estão sendo manipulados e explorados politicamente por seus professores, o que ofende o artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), segundo o qual “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de exploração”.\r\n\r\nArt. 5º Lei 8069/90. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. \r\n\r\nÉ certo que o professor doutrinador não se vale, ao menos por enquanto, de violência para constranger os alunos. Todavia, ao menosprezar, vilipendiar e estigmatizar determinadas perspectivas políticas e ideológicas, a doutrinação cria as condições para um tipo de constrangimento psicológico e moral muito intenso, resvalando no chamado bullying político e ideológico, que é praticado pelos próprios estudantes contra seus colegas, depois de serem conduzidos a pensar/agir conforme seus doutrinadores. Em certos ambientes, um aluno que assuma publicamente uma militância ou postura que não seja a da corrente dominante corre sério risco de ser isolado, hostilizado e até agredido fisicamente pelos colegas. E isto se deve, principalmente, ao ambiente de sectarismo criado pela doutrinação criado pelos professores doutrinadores que, com imposição vigorosa de suas idéias, discursos, crenças e posturas, levam os alunos seguidores a repetirem seus comportamentos com os demais alunos.\r\n\r\nO professor doutrinador é aquele que usa suas aulas para tentar transformar seus alunos em réplicas ideológicas de si mesmo. Assim agindo, o professor infringe o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante aos estudantes “o direito de ser respeitado por seus educadores”. Com efeito, um professor que deseja transformar seus alunos em réplicas ideológicas de si mesmo evidentemente não os está respeitando.\r\n\r\nArt. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:\r\n\r\nII - direito de ser respeitado por seus educadores;\r\n\r\nComo podemos notar, a prática da doutrinação ideológica configura uma afronta ao próprio regime democrático, já que ela instrumentaliza o sistema público de ensino e os estudantes com o objetivo de desequilibrar o jogo político em favor de um dos competidores.\r\n\r\nEm suma, o professor que usa suas aulas para “fazer a cabeça” dos alunos, por mais justas e elevadas que lhe pareçam as suas intenções, está desrespeitando, ao mesmo tempo, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nCabe às autoridades educacionais e aos responsáveis pelas escolas - públicas e privadas - adotar medidas eficazes para coibir essa prática covarde, antiética e ilegal. E cabe ao Ministério Público - a quem a Constituição Federal atribui “a defesa da ordem jurídica, do regime democrático” e da legislação ordinária, a defesa dos interesses das crianças, dos adolescentes e dos consumidores - exigir que essas medidas sejam adotadas. Neste sentido, o mais importante e urgente é informar os alunos sobre o direito que eles têm de não ser doutrinados por seus professores.\r\n\r\nTrata-se, aqui, mais uma vez, de um direito assegurado pela Constituição Federal: o direito - que decorre do princípio constitucional da cidadania (CF, artigo 1º, II) - de ser informado sobre os próprios direitos.\r\n\r\nConferindo efetividade a esse princípio, o Código de Defesa do Consumidor - que é aplicável no caso da relação professor-aluno, uma vez que o professor é preposto do fornecedor dos serviços prestados ao aluno - enumera entre os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo a “educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres” (artigo 4º, inciso IV).\r\n\r\nArt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:\r\n\r\nIV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;\r\n\r\nAlém disso, o artigo 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) estabelece que uma das finalidades da educação é preparar o educando “para o exercício da cidadania”.\r\n\r\nArt. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. \r\n\r\nAssim, tanto por força da Constituição, como por força do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as escolas públicas e privadas têm o dever jurídico de educar e informar os estudantes sobre o direito que eles têm de não ser doutrinados por seus professores.\r\n\r\nDIANTE DO EXPOSTO, A POSSIBILIDADE DE FILMAR OS ATOS E PRÁTICAS DE DOUTRINAÇÃO NO INTERIOR DA SALA DE AULA OU EM QUALQUER AMBIENTE INTERNO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS OU PROVADAS TEM QUE SER GARANTIDA COMO PARTE DO DIREITO DE APRENDER E DE ESTUDAR.\r\n\r\nOS ALUNOS E SEUS PAIS E RESPONSÁVEIS TÊM O DIREITO E O DEVER DE AGIR SEMPRE QUE SENTIREM QUE O PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM ESTIVER AMEAÇADO PELO PROSELITISMO POLÍTICO, PELAS PRÁTICAS DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA REALIZADAS EM PROL DE PARTIDOS, DOUTRINAS OU CANDIDATOS E PELAS DIVERSAS FORMAS DE IMPROBIDADE QUE CARACTERIZAM OS ATOS DE DOUTRINAR POLITICAMENTE EM SALA DE AULA OU EM QUALQUER AMBIENTE ESCOLAR.\r\n\r\nÉ, portanto, necessário e urgente educar e informar os estudantes sobre os direitos compreendidos na sua liberdade de aprender, a fim de que eles mesmos possam exercer a defesa desses direitos, já que, dentro da sala de aula, ninguém mais poderá fazer isso por eles. Como a defesa de ideias distintas é marcada por certo conteúdo de subjetividade, urge permitir que os estudantes que se sentirem lesados pela prática eventual ou contumaz da doutrinação tenham preservados seus direitos de registrar vídeos que provem os atos de doutrinação no ambiente escolar. \r\n\r\nNegar aos alunos o conhecimento dos deveres do professor e do direito de aprender do aluno é o mesmo que sonegar-lhes as condições mínimas necessárias ao exercício da cidadania dentro da própria escola.\r\n\r\nJustifica-se, portanto, a promulgação de uma lei que garanta a liberdade de filmar as aulas, comentários ou divagações dos professores doutrinadores em sala de aula e nos demais ambientes escolares.\r\n\r\nEm razão do exposto, por sua inquestionável relevância, apresento esta proposição, contando com o apoio de meus pares para a sua devida aprovação.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 436/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA MÉDICA E O FORNECIMENTO DE REMÉDIOS AO POLICIAL MILITAR, CIVIL E PENAL, AO BOMBEIRO MILITAR E AO AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados JULIO ROCHA, India Armelau\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 15.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 122/2023\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. MAURO BERNARDO DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 27.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao EXMO. SR. MAURO BERNARDO DOS SANTOS, ex Deputado Estadual do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados DR. SERGINHO, Alan Lopes, Arthur Monteiro, Carlos Macedo, Dani Balbi, Dani Monteiro, Felipinho Ravis, Fred Pacheco, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMAURO BERNARDO DOS SANTOS é natural do Rio de Janeiro, casado, pai de Renata Bernardo dos Santos, Bruno Demke Bernardo, Rafael Bernardo dos Santos, Igor Bernardo dos Santos e Yuhry Bernardo dos Santos. Na década de 1980, ingressou nos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, onde permaneceu até o ano de 2017.\r\n\r\nAo longo de sua carreira como policial, participou de diversos cursos de aperfeiçoamento, tais como Paraquedista - Exército Brasileiro (1978), Instrutor de Defesa Pessoal - PMERJ (2010). Em 1998, recebeu da Polícia Militar condecoração por bravura, sendo promovido a 2° Sargento PM. Atuou nas cidades de Niterói (12°BPM), Alcântara (7°BPM) e Cabo Frio (25°BPM). Neste último atuou grande parte da sua carreira, na cidade que escolheu para morar há 33 anos, até os dias atuais. Além de policial, é reconhecido esportista, sendo Mestre de Jiu-Jitsu (6°Dan) e Mestre de Karatê Shotokan (5°Dan).\r\n\r\nEm 2018, após a sua transferência compulsória para a Reserva da PMERJ, e os anos que atuou como policial em Cabo Frio e adjacências, sensível às necessidades dos cidadãos, resolveu migrar a sua atuação do enfrentamento direto na área de Segurança Pública para a política, onde certamente poderia contribuir, e muito, para uma política ética e comprometida com o povo. Nas eleições gerais de 2018, foi eleito deputado estadual do Rio de Janeiro, pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS), com 16.855 votos.Atualmente, exerceu seu mandato na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) , sendo líder da bancada do seu partido, presidente da Comissão Para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, além de participar de diversas outras comissões. Apresentou Projetos de Lei e Indicações sempre pautados na luta pelo reconhecimento de direitos. Defensor ávido da moralidade e da ética, propôs à Alerj, logo em seus primeiros dias como deputado, a criação de uma Comissão Permanente de Combate à Corrupção, Lavagem de Dinheiro e Defesa da Integridade Pública.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 58/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA SEGURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ALAN LOPES; RODRIGO AMORIM; MÁRCIO GUALBERTO; INDIA ARMELAU; FILIPPE POUBEL; MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESCOLA SEGURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o “Programa Escola Segura” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, numa parceria entre a Secretaria de Estado de Educação e órgãos de segurança pública.\r\n\r\nArt. 2º- O “Programa Escola Segura” consiste na execução de atividades de policiamento ostensivo nas imediações das unidades da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro, vigilância interna, atividades educacionais visando à prevenção às drogas, o incentivo à prática esportiva, a transmissão aos alunos de valores éticos e morais, o treinamento contra desastres da natureza, a integração entre o corpo pedagógico das escolas e os policiais com foco na mediação de conflitos e medidas preventivas de segurança para alunos, pais, professores e comunidade.\r\n\r\nArt. 3º - Para implementação do “Programa Escola Segura”, mediante chamamento público, serão selecionados agentes de segurança pública elencados no Art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, da reserva ou aposentados, há no mínimo 2 (dois) anos, bem como psicólogos, assistentes sociais, pais e/ou responsáveis.\r\n\r\n§ 1º - Não poderão participar aqueles agentes de segurança pública com condenação ou denúncia criminosa.\r\n\r\n§ 2º - A participação dos demais profissionais se dará enquanto agentes de identificação dos processos de evasão escolar e usarão suas experiências de paternidade para identificarem alunos que estejam sob conflitos emocionais e situações de vulnerabilidade emocional.\r\n\r\n§ 3º - Cada qual a partir do seu campo de saber, formação e de sua experiência poderão oferecer apoio social, psicológico, segurança e proteção, permitindo que distúrbios, desequilíbrios e situações motivadoras de conflitos sejam identificadas ainda nos seus momentos iniciais.\r\n\r\nArt. 4º - As equipes multiprofissionais, após a escuta da criança ou do adolescente e de seus responsáveis, em identificando pensamentos ou posturas que representem comprometimento da saúde mental da criança ou do adolescente, deverão proceder ao encaminhamento do caso para os Centros de Apoio Psicossocial (CAPs) da região, bem como a solicitação ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude com vistas a expedição de autorização para que a Polícia Civil passe a realizar o monitoramento das redes sociais daquela criança ou adolescente aluno.\r\n\r\nArt. 5º - As redes públicas de ensino fundamental e médio deverão ter, obrigatoriamente:\r\n\r\nI - Portões que permanecerão fechados, com a presença de porteiros, somente sendo permitido, durante os turnos escolares, o acesso de alunos e responsáveis, e eventualmente, de pessoas/profissionais com agendamento prévio e a devida autorização da Diretoria;\r\n\r\nII - Detector de metais junto aos portões de acesso;\r\n\r\nIII - Câmeras de monitoramento em tempo real instaladas em suas áreas comuns de circulação.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas com a execução das ações do programa instituído por esta Lei correrão à conta de dotação orçamentária do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED).\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNum processo de construção conjunta com os Deputados Federais General Pazuello e Delegado Ramagem, apresentamos a presente Indicação Legislativa, que consiste em proporcionar a segurança aos alunos, pais, professores, servidores da educação das redes públicas de ensino que cotidianamente têm sido expostos a diversos atos de violência, como por exemplo: assaltos, estupros, agressões, presença do tráfico de drogas, dentre outros crimes.\r\n\r\nA presença de um policiamento específico através da criação de um programa para atender as demandas dos departamentos públicos de educação, bem como a implementação de atividades de orientação educacional visando à prevenção às drogas, incentivo ao esporte, a transmissão aos alunos de valores, práticas e representações normativas no domínio da moral, da civilidade, da lei e da segurança permitirá o exercício pleno da garantia constitucional à educação. \r\n\r\nAs atuações desses profissionais permitirão que distúrbios, desequilíbrios e situações causadoras de conflitos sejam identificadas ainda nos seus momentos iniciais.\r\n\r\nDiante de todas essas mazelas ,as presenças de assistentes sociais, psicólogos, seguranças e agentes de proteção de bens imateriais se fazem necessárias para que se instale um ambiente acolhedor ,humano, solidário e seguro em nossas escolas. \r\n\r\nDiante das razões expostas, justifica-se o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 59/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE QUE SEJA ISENTADO TOTALMENTE DE IMPOSTOS E SEJA INSTITUÍDA A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE AÇÕES FORMATIVAS E ATIVIDADES DE ENSINO - GDAFAE, CONSTANTE NO DECRETO Nº 45.172 DE 05 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE QUE SEJA ISENTADO TOTALMENTE DE IMPOSTOS E SEJA INSTITUÍDA A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE AÇÕES FORMATIVAS E ATIVIDADES DE ENSINO - GDAFAE, CONSTANTE NO DECRETO Nº 45.172 DE 05 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, CORONEL PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DELEGADO DE POLÍCIA FERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE QUE SEJA ISENTADO TOTALMENTE DE IMPOSTOS E SEJA INSTITUÍDA A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE AÇÕES FORMATIVAS E ATIVIDADES DE ENSINO - GDAFAE, CONSTANTE NO DECRETO Nº 45.172 DE 05 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma Regimental, que seja encaminhado ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, Coronel PM Luiz Henrique Marinho Pires e ao Secretário de Estado da Polícia Civil Delegado de Polícia Fernando Antônio Paes de Andrade Albuquerque, que seja instituído a isenção total de impostos e a recomposição inflacionária na Gratificação por Desempenho de Ações Formativas e Atividades de Ensino - GDAFAE, constante no Decreto nº 45.172 de 05 de março de 2015 conforme envio esta mensagem a esta Assembleia Legislativa consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nAnte Projeto de Lei \r\n\r\nDispõe sobre a isenção total de impostos e a recomposição inflacionária na Gratificação por Desempenho de Ações Formativas e Atividades de Ensino - GDAFAE, constante no Decreto nº 45.172 de 05 de março de 2015 e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 1º O caput do Art. 15 do Decreto nº 45.172 de 05 de março de 2015, passa a ser acrescido dos seguintes parágrafos, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nTITULO V\r\n\r\nDAS GRATIFICAÇÕES E RETRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt.15º........................................................................................... \r\n\r\n§ 3º A GDAFAE e a Retribuição previstas neste Decreto e constantes nas Tabelas I e II será vantagem pecuniária de natureza jurídica indenizatória e não será considerado para fins de incidência de imposto de renda, de contribuição para a Seguridade Social ou de qualquer natureza tributária.\r\n\r\n§ 4º Os valores da GDAFAE e a Retribuição previstas neste Decreto e constantes nas Tabelas I e II sofrerá reajuste anual pelo IPCA, sempre no mês de janeiro de cada ano, de acordo com os percentuais acumulados nos últimos 12 meses.\r\n\r\nArt. 2º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de março de 2023.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Decreto nº 45.172 de 05 de março de 2015 é omisso em relação a taxação da taxas e impostos incidentes na Gratificação por Desempenho de Ações Formativas e Atividades de Ensino - GDAFAE, constante no Decreto nº 45.172 de 05 de março de 2015 e esta Indicação Legislativa vem de encontro aos anseios dos Policiais Militares e Policiais Civis que sacrificam suas folgas para prestarem um serviço de instrução para diversos cursos de formação, aperfeiçoamento e aprimoramento.\r\n\r\nA todos que se qualificam, que se aprimoram, que adquirem conhecimento, mesmo que por conta própria e as suas próprias custas, para repassarem para seus pares, devem ser reconhecido pelo Estado.\r\n\r\nEsses Policiais que se qualificam como instrutores, mesmo com todas as dificuldades e percalços sofridos e de posse de seus parcos recursos financeiros, estudam e se qualificam, mesmo que por conta própria, merecem uma contrapartida do Estado, que deve reconhecer seus esforços e recompensá-los pecuniariamente.\r\n\r\nÀ luz desse pensamento, a capacitação, o aperfeiçoamento, o treinamento e a educação continuada, são benéficas não só para quem ministra as instruções, mas para todos os instruendos e principalmente para a população fluminense, que terá cada vez mais um serviço de qualidade a ser recebido.\r\n\r\nA quem se dispõe a participar de atividades de instrução e da atualização permanente, principalmente quando de forma voluntária, tendo em vista à valorização e reconhecimento profissional, deve ser recompensado de alguma forma, de modo que até mesmo influenciem seus pares a fazer o mesmo, servindo à sociedade de forma mais eficaz, eficiente e efetiva. \r\n\r\nSendo o Policial bem formado, bem treinado, bem capacitado e aprimorado, se torna motivado para o cumprimento da missão. Para assegurar tê-lo como principal patrimônio da Corporação, torna-se indispensável investir nesse capital humano, capacitando-o, aperfeiçoando-o e recompensando-o plenamente em suas promoções profissionais, para obter um notável exercício funcional da atividade policial.\r\n\r\nEsta Indicação Legislativa tem por finalidade isentar de impostos a gratificação paga para aqueles que sacrificam suas folgas para ministrarem instruções para alunos diversos dos cursos de formação, aprimoramento e aperfeiçoamento bom como corrigir um erro crasso, que foi a não contemplação de recomposição inflacionária nessas gratificações, conforme prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal (CF/88).\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de relevância para os policiais, não há como não tramitar nessa Casa de Leis, uma iniciativa tão relevante.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com a aprovação dos meus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 60/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A REFORMA DO CIEP BRIZOLÃO 320 ERCÍLIA ANTÔNIA DA SILVA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REFORMA DO CIEP BRIZOLÃO 320 ERCÍLIA ANTÔNIA DA SILVA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo reformará o CIEP Brizolão 320 Ercília Antônio da Silva, localizado no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa da proposta é reformar o CIEP Brizolão 320 Ercília Antônio da Silva, localizado no município de Duque de Caxias, oferecendo melhores condições de ensino para todos os alunos da instituição.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 61/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A REFORMA DO CIEP BRIZOLÃO 348, EUGENIA MOREYRA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nEm 27.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REFORMA DO CIEP BRIZOLÃO 348, EUGENIA MOREYRA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo reformará o CIEP Brizolão 348 Eugenia Moreyra, localizada no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa da proposta é reformar o CIEP Brizolão 348 Eugenia Moreyra, localizada no município de Duque de Caxias, oferecendo melhores condições de ensino para todos os alunos da instituição.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S-N°\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETO DE LEI DE MINHA AUTORIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 27.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, como previsto no Parágrafo Único do Art. 91, do Regimento Interno da ALERJ o desarquivamento do Projeto de Lei nº 4732/2021, de minha autoria arquivado pelo final da legislatura 2019/2023.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 20 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 27.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a retirada, em definitivo, do Projeto de Lei nº 705/2023, de minha autoria.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nREQUERIMENTO S-N°\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DE LEI DE MINHA AUTORIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 27.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 91, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa o desarquivamento das proposições de minha autoria arquivadas por término de legislatura e enumeradas a seguir:\r\n\r\nProjetos de Lei nºs: 419/2015; 2395/2017; 2914/2017, 3557/2017, e 3653/2017.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 25 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nOFICIO GG/PL N° 73 \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2563 de 2017 de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual se transformou na Lei nº 9999, de 24 de abril de 2023 que, \"DECLARA A CIDADE DE SÃO GONÇALO A \"CAPITAL DO CICLISMO\" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFICIO GG/PL N° 74 \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3889 de 2018 de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual se transformou na Lei nº 10.000, de 24 de abril de 2023 que, \"ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER - CEAM, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFICIO GG/PL N° 75 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 27.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nCumprimentando-o acuso o recebimento em 29 de março de 2023 do Ofício nº 34-M, de 28 de março de 2023 Projeto de Lei nº 2529-A de 2017 de autoria do Deputado Aramis Brito que, \"CRIA O \"PROGRAMA EMPREGO REGIONAL\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2529-A/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE \"CRIA O \"PROGRAMA EMPREGO REGIONAL\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, tendente a instituir o \"Programa Emprego Regional\", a fim de incentivar as empresas localizadas em regiões impactadas por polos industriais e/ou empreendimentos de grande porte a disponibilizar percentual mínimo de 30% das vagas de emprego aos moradores das mesmas regiões, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nAo impor à Administração Pública o dever de implementar um Programa de incentivo ao emprego regional, o projeto, de iniciativa parlamentar, acaba por avançar em assunto materialmente administrativo, relativo à organização e gestão administrativa, pois estabelece novas atribuições à Administração Pública, violando, desse modo, a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Indústria, Comércio e Serviços do Estado do Rio de Janeiro apontou o fato de não ser interessante a restrição do percentual de postos de trabalhos para aqueles localizados no entorno das fábricas, pelo fato de que a prioridade deve ser sempre a população fluminense e moradores do Estado de uma maneira geral\r\n\r\nNeste sentido, o município beneficiado com a instalação de uma fábrica com o respectivo incremento na cadeia produtiva, no consumo e geração de impostos ainda seria favorecido por cota nos postos de trabalho, em detrimento dos demais e moradores além do raio de 30km previsto na proposta\r\n\r\nAliás como ressaltado pela Procuradoria Geral do Estado, ao instituir preferências a munícipes oriundos de determinadas regiões em detrimento daqueles advindos de outras no acesso a vagas de empregos o projeto viola o art19inciso III da Constituição da República que veda o estabelecimento de distinções entre brasileiros com base na origem ou procedência\r\n\r\nAdemais disso, a SEDEISC ainda destacou a perda de competitividade para outros Estados. Isso porque o aumento de burocracia quanto aos critérios relacionados aos postos de trabalho gerará uma dificuldade para as empresas, que poderão optar por outros Estados que não adotem o percentual de contratação local, sendo tal medida prejudicial ao desenvolvimento econômico.\r\n\r\nAinda que o intuito seja fomentar as regiões fluminenses cabe consignar que os municípios menores estarão em desvantagem em relação aos maiores pois ante a impossibilidade por parte das empresas de suprirem o percentual local de 30% (trinta por cento) previsto poderiam se afastar dos municípios menores, o que desfavoreceria o desenvolvimento econômico local\r\n\r\nDe outro turno, há de se considerar que, atualmente, as empresas já tendem a contratar empregados o mais próximo possível das suas unidades, até mesmo por conta do custo com o vale transporte, o que já contribui para a contratação local de funcionários\r\n\r\nPor fim, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que a efetivação das medidas propostas poderá violar o Novo Regime de Recuperação Fiscal\r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFICIO GG/PL N° 76 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 4362-A de 2018 de autoria do Deputado Wanderson Nogueira que, sancionado na forma do artigo 115 in fine da Constituição Estadual se transformou na Lei nº 10.001 de 25 de abril de 2023 que, \"DECLARA A PRAÇA GETÚLIO VARGAS DE NOVA FRIBURGO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFICIO GG/PL N° 77 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2165 de 2013 de autoria do Deputado Alexandre Correa que, sancionado na forma do artigo 115in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n°.10.002 25 de abril de 2023 que, \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA ESCOLIOSE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFICIO GG/PL N° 78 \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 600-A de 2019 de autoria da Deputada Lucinha que sancionado na forma do artigo 115in fine, da Constituição Estadual se transformou na Lei nº 10.003, de 25 de abril de 2023 que, \"DISCIPLINA O USO E TRANSPORTE DOS VASILHAMES PLÁSTICOS RETORNÁVEIS UTILIZADOS NO ENVASAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL, POTÁVEL DE MESA E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFICIO GG/PL N° 79/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 27.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 23 de 2023 de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.004, de 25 de abril de 2023 que, \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA CONTRA O ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL NOS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS TRPIP, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 23/2023, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA CONTRA O ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA NOS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS- TRPIP, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o artigo 5º.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda esclareceu que o dispositivo em questão, tem o condão de violar os incisos VII e X do art. 8º da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017, na medida em que prevê que as despesas decorrentes aplicação da lei \"correrão à conta de dotação orçamentária própria, devendo ser suplementadas, se necessário\".\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFICIO GG/PL N° 80/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1168-A de 2019 de autoria do Deputado Carlos Minc que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 10.005 de 26 de abril de 2023 que, \"ALTERA A LEI ESTADUAL N° 6.976, DE 25 MARÇO DE 2015, QUE \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DOS SARAUS DE LITERATURA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFICIO GG/PL N° 81/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 639-A de 2019 de autoria do Deputado Dr. Deodalto que sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n°10.006, de 26 de abril de 2023 que \"DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE ESTÍMULO À DOAÇÃO DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA, PLAQUETAS E ÓRGÃOS, POR MEIO DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU MÍDIA ELETRÔNICA, QUANDO HOUVER, EM TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO CONCEDIDO NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFICIO LIDPL Nº 32/2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nAssunto: Indica Deputado para compor Vice-liderança\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido Liberal - PL, solicito a Vossa Excelência, nos termos do artigo 13, §3° do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a adoção das providências cabíveis no sentido de indicar o Deputado THIAGO GAGLIASSO, para compor a 5ª Vice-liderança do PL.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS \r\n\r\nLíder do PL\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nM. D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFICIO Nº 127/2023. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Artigo 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.03.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o sirvo-me do presente para apresentar justificativa do impedimento do Deputado Giovani Ratinho em comparecer das sessões plenárias, do dia 26 de abril de 2023 até o dia 09 de maio de 2023 (treze dias), conforme atestado médico em anexo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLEILA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMat. 417.302-7\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nM. D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFICIO GDFS N° 144/2023\r\n\r\nRio de Janeiro 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 27.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Sr Presidente, da Mesa Diretora\r\n\r\nSirvo-me do presente oficio para reiterar a solicitação de desarquivamento das proposições listadas a seguir conforme requerimento protocolado no dia 07 de fevereiro de 2023 (em anexo):\r\n\r\nProjetos de Lei nº 1598/2016 e 2542/2020, que constam ainda como arquivados por final da legislatura;\r\n\r\nProjetos de Lei nº 2033/2016, 3625/2017, 4366/2018, 1242/2019, 1361/2019, 4893/2021 e 4920/2021 cuja movimentação consta ainda como \"tramitação de desarquivamento\".\r\n\r\nAtenciosamente.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nOFÍCIO GDFM S/N°\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo.\r\n\r\nConcedida a Licença com fulcro no Artigo 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, conforme o disposto no art. 252I do Regimento Interno desta Casa Legislativa para que sejam adotadas as medidas Regimentais, bem como justificar a ausência nas sessões plenárias, que a Deputada FRANCIANE MOTTA solicita o afastamento para me ausentar do País, em missão oficial pelo período de 02 a 04 de maio de 2023. No ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n520 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Esportes e Lazer do Estado do Rio de Janeiro, Rafael Picciani, a implantação do Projeto Esporte Presente, no Município de Barra Mansa.\r\n\r\n521 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, a implantação do Hospital da Mulher/Casa da Mulher no Município de Niterói.\r\n\r\n522 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior - Dr. Luizinho, a implantação do Hospital da Mulher/Casa da Mulher no Município de Niterói.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO JULIO ROCHA\r\n\r\n97 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao DR. GERALDO NOGUEIRA, por sua luta pelos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.\r\n\r\n98 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao DR. LUÍS VALÉRIO DE SOUSA NETO, por sua luta pelos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.\r\n\r\n99 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Médico Psiquiatra DR. GASTÃO ANTÔNIO COSATE, por sua luta pelos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.\r\n\r\n100 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a ELENICE EUGÊNIO MARTINET DE MORAES, por sua luta pelos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.\r\n\r\n101 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a DRA. GABRIELA BENEVIDES, por sua luta pelos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.\r\n\r\n102 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a ALESSANDRO GARCIA, por sua luta pelos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.\r\n\r\n103 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a ADRIANA MARIA DA SILVEIRA MACHADO, pela luta e o enfrentamento à intimidação sistêmica (bullying) e ao cyberbullying nas escolas.\r\n\r\n104 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a MARILENE DA SILVA LIMA DE OLIVEIRA, por sua luta pelos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.\r\n\r\n105 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a ANDREIA TAVARES, pela luta e o enfrentamento à intimidação sistêmica (bullying) e ao cyberbullying nas escolas.\r\n\r\n106 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a HELENA DOS SANTOS NASCIMENTO, pela luta e o enfrentamento à intimidação sistêmica (bullying) e ao cyberbullying nas escolas.\r\n\r\nId: 2474777"
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PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h23min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h02min)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Boa tarde a todos e a todas, Deputados e Deputadas, servidores. \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final assim emendada:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1357-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, EM PÁGINA DA INTERNET, DE RADARES LIMITADORES DE VELOCIDADE DO TIPO FIXO INSTALADOS NAS ESTRADAS OU RODOVIAS ESTADUAIS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação Final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 538/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JÚLIO ROCHA E RENATA SOUZA, QUE ALTERA A LEI Nº 6401, DE 05 DE MARÇO DE 2013, QUE INSTITUI A “SEMANA DE COMBATE AO BULLYING E AO CYBERBULLYING NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010”\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Felipinho Ravis. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Guilherme Delaroli. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela juridicidade com Emendas, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Munir Neto. \r\n\r\nO SR. MUNIR NETO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jari Oliveira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fred Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rafael Nobre. (Pausa) \r\n\r\nOs suplentes: Deputada Tia Ju, que sou eu.\r\n\r\nAcompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Douglas Ruas. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Renata Souza. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Renata Souza. Presente, vai emitir o parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, é muito importante este projeto de lei do Deputado Júlio Rocha em coautoria comigo justamente para pensar a Semana de Combate ao Bullying e o Cyberbullying no combate ao bullying e ao cyberbullying nas escolas públicas da rede estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nImportante também dizer que este é um projeto no bojo daquilo que temos experimentado fatalmente da violência nas escolas.\r\n\r\nEntão, este projeto traz uma lembrança também cruel do que foi o massacre lá no colégio de Realengo, mas não só isso, o quanto que não tratar deste tema nos coloca numa situação delicada na segurança da comunidade escolar.\r\n\r\nEntão, neste sentido, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Está escrito aqui Projeto de Lei nº 538/2023, de autoria dos Deputados Júlio Rocha e Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É verdade. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Não pode...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Perdão, Deputada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - ...ela ser parecerista.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ela não pode dar parecer. É que ela entrou no plenário...V. Exa. está correto.\r\n\r\nInvoco o Deputado Guilherme Delaroli. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Célia Jordão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, V.Exa... Ah, a Deputada Célia Jordão está ali.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu jamais teria a ousadia, a descortesia de passar na frente da Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Perdão, Deputada Célia, eu não vi V.Exa. ali.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente, Deputada Tia Ju, boa tarde a todos e a todas, é com grande satisfação que venho aqui declarar o voto favorável a essa excelente inciativa do Projeto de Lei 538/2023, dos Deputados Júlio Rocha e Renata Souza, porque, afinal de contas, é um tema que está gritando para a sociedade, pedindo socorro, atenção, de políticas públicas da gestão e, também, desta Casa.\r\n\r\nDeputada Renata, aproveitando a sua presença como autora, dizer que, recentemente, estive com a Secretária de Educação, o Governo do Estado está colocando em todas as escolas estaduais o Rede Escola, que é um aplicativo que vai sinalizar, em casos de situações, não só como a violência, mas também como ameaça ao corpo docente e discente, o meu município também idealizou um aplicativo que está disponibilizando não só para as escolas municipais como também as estaduais e privadas no nosso Estado, e o vosso projeto, assim como do Deputado Júlio Rocha, vem de encontro com essa necessidade da nossa sociedade.\r\n\r\nEntão, aqui, manifesto o voto favorável, já parabenizando os autores da matéria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Célia.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Boa tarde para todos os presentes, boa tarde, Presidente. Venho saudar a iniciativa do Deputado Júlio Rocha, da Deputada Renata Souza. Como professora que sou sei que o bullying e o ciberbullying são formas de violência que acumuladas, ao passar do tempo, podem prejudicar muito a autoestima dos jovens e o convívio dos alunos e das alunas nos espaços escolares.\r\n\r\nO cyberbullying realizado nas mídias sociais, plataformas de mensagens e de jogos, espalham mentiras, calúnias, fotos constrangedoras, humilhação e ameaça, tudo em busca de “likes”. \r\n\r\nUma pesquisa da Unicef divulgada em setembro de 2019 afirmou que um em cada três jovens em trinta países disse ter sido vítima de bullying on line, com um em cada cinco relatando ter saído da escola devido ao cyberbullying e violência. Esse tema é extremamente sério.\r\n\r\nOutro tema muito relevante que está sendo pautado em regime de urgência na Câmara Federal é o PL de combate às fake News. Afinal, como disse o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes, precisamos determinar de uma vez por todas que o que não pode ser feito no mundo real não pode ser feito também no mundo virtual. É preciso regulamentar a responsabilidade das empresas digitais sobre redes que estimulam discursos de ódio e ameaça nas redes sociais, a fim de torná-las mais seguras. \r\n\r\nNesse sentido, Presidente, demais colegas, eu saúdo o Deputado Júlio Rocha e a Deputada Renata Souza como professora que entende essa realidade das nossas escolas. Eu parabenizo essa iniciativa.\r\n\r\nObrigada, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - O projeto está em discussão única, em regime de urgência. Ele recebeu duas emendas: uma de minha autoria e outra do Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nA CCJ, por intermédio da Deputada Verônica, deu parecer pela constitucionalidade com emenda. De repente - não em relação à minha, porque posso retirar -, talvez seja possível aproveitar a emenda do Deputado Carlos Macedo, que não se encontra no plenário, e aprovar o projeto hoje mesmo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo, com o consentimento, é claro, do Parlamento, poderemos fazer uma inversão de pauta até a CCJ analisar a emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Carlos Macedo acabou de chegar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Carlos Macedo está presente.\r\n\r\nTem uma emenda nesse projeto que é de V.Exa. Vamos verificar a possibilidade de a CCJ incorporá-la. Se o Plenário assim entender, faremos inversão de pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, a senhora pedir ao Deputado Carlos Macedo que ele autorize a incorporação será difícil, porque vai macular os princípios religiosos... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É verdade, vai ser bem complicado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que ocorre é que existe uma lei de minha autoria de combate ao cyberbullying. É uma lei antiga idêntica. Essa lei cumpre as mesmas atribuições. Aliás, é bastante completa, porque têm protocolos da relação da família com a comunidade escolar, com os alunos para combater o bullying e o cyberbullying. É abrangente. \r\n\r\nEntão, já existe a lei. A lei em apreciação é meritória, mas já existe outra de minha autoria. Ela é ampla. É anterior à lei do Deputado Átila Nunes - não sei se V.Exa., Deputado... \r\n\r\nNão, eu digo o seguinte: a lei anterior é a minha. Ela tem protocolos que até convidam tanto a comunidade de corpo docente como o corpo discente, familiares a se reunirem na escola e falarem sobre cyberbullying e outros tipos de abusos para se evitar isso. Então, a ideia é de que esse projeto seja incorporado à lei que já existe, que é de minha autoria e que já foi sancionada..\r\n\r\nMas incorpora a lei já existente, porque tem uma lei anterior.\r\n\r\nPresidente, o que a Deputada está falando aqui salientou algo importante, que é se criar uma semana. Como existe a lei, o que a gente está propondo é que essa semana seja incorporada ao que já existe.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência sugere que o projeto seja remetido à CCJ para avaliação, para que não haja prejuízo ao projeto...\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sra. Presidente, desculpe interromper V.Exa., mas, como esse projeto me afeta muito, é uma causa muito importante, se eu puder contar com o entendimento dos autores dessa alteração nesse projeto, que, originalmente, é do Deputado Átila Nunes - não?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É, sim. E tem mais: nós já citamos uma legislação aprovada por esta Casa; então, já há menção de uma lei aprovada nesta Casa. Eu só quero a semana.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Como isso me afeta e me interessa muito, já que sou pai, sou avô, por vivermos em uma sociedade em que temos visto até casos de suicídio, de exclusão escolar, por exemplo, e tantos outros transtornos psicológicos, vou retirar minha emenda, mas não quero que esse tema seja... Eu retiro minha emenda e seguimos em frente com o projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Luiz Paulo também autorizou a retirada da emenda.\r\n\r\nSendo assim, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nÉ sempre muito bom quando encontramos o consenso no Parlamento, apesar de toda manifestação dos parlamentares ser legítima, dentro do respeito e da ética. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sra. Presidenta, quero agradecer ao Deputado Carlos Macedo e ao Deputado Luiz Paulo. É importante pensar em leis que já foram feitas por esta Casa, e esse projeto faz menção a uma lei aprovada aqui. \r\n\r\nNa verdade, a criação de uma semana é para fazer também um Cumpra-se dessa lei, Deputado Carlos Minc. Muitas vezes a lei existe, mas não há a possibilidade e um olhar mais experimentado para que ela seja cumprida. Nesse sentido, ter uma semana no mês de abril dedicada a esse debate é fundamental, porque estimulamos o debate dentro das escolas e dentro das unidades públicas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAgradeço mais uma vez a sensibilidade dos Deputados e de todos aqueles e aquelas que votaram favoravelmente ao projeto.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Quero fazer um comunicado acerca de uma notícia que saiu agora. Após elevar a tarifa dos trens para R$ 7,40, a SuperVia entregou um ofício à Secretaria Estadual de Transportes comunicando que não tem mais interesse em atuar na malha viária. \r\n\r\nA empresa resolveu entregar a concessão no momento em que negociava com o Estado um 13º aditivo ao seu contrato. Segundo O Globo, que veiculou a notícia agora, o impasse envolve o cumprimento, pela SuperVia, de investimentos na melhoria do seu sistema, previstos em um dos aditivos ao contrato, e a empresa alega que haveria um desequilíbrio econômico e financeiro. O contrato atual da concessionária vencia em outubro deste ano, mas, em 2010, um aditivo prorrogou a concessão até 2043. \r\n\r\nConcluindo, Sra. Presidente, a mobilidade da população da região metropolitana está em risco, e nós, Deputados e Deputadas, temos que cobrar seriedade para essa questão, pois são milhões de vidas impactadas por essa chantagem com o Estado. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2990-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPE SOARES, MILTON RANGEL E FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE VEÍCULOS APREENDIDOS NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, quando esse projeto veio à pauta, ele mereceria parecer pela anexação, porque tenho um projeto no mesmo sentido anterior a esse. Presidia a Sessão o Deputado Rodrigo Amorim, e eu disse a ele que eu arquivaria o meu projeto para que este tramitasse e, na época em que voltasse, eu pediria coautoria. Já pedi o arquivamento do processo. Ele está na Redação do Vencido 2ª Discussão assim emendada. \r\n\r\nEntão, estou solicitando à Mesa que faça contato com o Deputado Filipe Soares, em função deste acordo aqui pedindo coautoria, porque os outros Deputados que são coautores não estão mais na Casa, visto ser um projeto de 2017. \r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado, o Secretário da Mesa aqui já fez as anotações, e entrará em contato com o Deputado Filipe Soares. Certamente, ocorrerá por conta desse acordo prévio.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. A presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3917-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA PREVENÇÃO AO USO ABUSIVO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO - Pela ordem, Presidenta. \r\n\r\nQuero saudar V.Exa. e chamar os trabalhos à ordem para o segundo projeto da pauta aqui em relação ao parecer da CCJ. Necessário então dizer que ele é pela juridicidade com emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo a forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 538/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 6401, DE 05 DE MARÇO DE 2013, QUE INSTITUI A “SEMANA DE COMBATE AO BULLYING E AO CYBERBULLYING NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010”.\r\n\r\nAutores: Deputado JÚLIO ROCHA; RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nPELA JURIDICIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 538/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 6401, DE 05 DE MARÇO DE 2013, QUE INSTITUI A “SEMANA DE COMBATE AO BULLYING E AO CYBERBULLYING NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem por objetivo alterar a Lei n.º 6.401, de 05 de março de 2013, que institui a semana de combate ao bullying e ao cyberbullying nas escolas públicas da rede estadual de ensino.\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto e corrigir um erro material, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. A ementa da Lei nº 6.401, de 05 de março de 2013, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nINSTITUI A “SEMANA VERDE E BRANCA DE ENFRENTAMENTO À INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA (BULLYING) E AO CYBERBULLYING NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto de lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. O Art. 1º, da Lei nº 6.401, de 05 de março de 2013, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída a “Semana Verde e Branca de Enfrentamento à Intimidação Sistemática (Bullying) e ao Cyberbullying nas escolas públicas e privadas da rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de disseminar a esperança e paz no ambiente escolar.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do projeto de lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. O §3º do Art. 1º, da Lei nº 6.401, de 05 de março de 2013, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. (...)\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§3º. A Semana Verde e Branca de Enfrentamento à Intimidação Sistemática (Bullying) e ao Cyberbullying nas escolas poderá contar com o apoio de instituições de caráter público ou privado, inclusive da administração pública direta, com notória atuação no combate ou prevenção ao bullying, devendo o trabalho interdisciplinar ser acompanhado por assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e outros profissionais cuja atividade tenha alguma relação com o tema abordado.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do projeto de lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. A Lei nº 6.401, de 05 de março de 2013, passa vigorar acrescida dos Arts. 1º-A, 1º-B e 1º-C com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º-A. Dentre as ações previstas, o Executivo, seus órgãos da administração direta, indireta e autarquias, o Legislativo e o Judiciário do Estado do Rio de Janeiro poderão proceder à iluminação de prédios que sediem seus órgãos na cor verde e branca.\r\n\r\nArt. 1º-B. As concessionárias estaduais de transporte rodoviário, aquaviário, ferroviário e metrô poderão promover campanhas educativas de conscientização e Enfrentamento à Intimidação Sistemática (Bullying) e ao Cyberbullying nas escolas.\r\n\r\nArt. 1º-C. As escolas da rede estadual de educação poderão promover ações educativas nos estabelecimentos de ensino com o propósito de promover o Enfrentamento à Intimidação Sistemática (Bullying) e ao Cyberbullying, nos termos da Lei Federal nº 13.185/2015.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do projeto de lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. O Art. 3º, da Lei nº 6.401, de 05 de março de 2013, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA DO DIA 07 DE ABRIL - SEMANA VERDE E BRANCA DE ENFRENTAMENTO À INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA (BULLYING) E AO CYBERBULLYING NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 538/2023 é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 538/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6401, DE 05 DE MARÇO DE 2013, QUE INSTITUI A “SEMANA DE COMBATE AO BULLYING E AO CYBERBULLYING NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 6.401, de 05 de março de 2013, que institui a “Semana de Combate ao Bullying e ao Ciberbullying” nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. A ementa da Lei nº 6.401, de 05 de março de 2013, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI A “SEMANA VERDE E BRANCA DE ENFRENTAMENTO À INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA (BULLYING) E AO CYBERBULLYING NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nArt. 3º. O Art. 1º, da Lei nº 6.401, de 05 de março de 2013, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica instituída a “Semana Verde e Branca de Enfrentamento à Intimidação Sistemática (Bullying) e ao Cyberbullying nas escolas públicas e privadas da rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de disseminar a esperança e paz no ambiente escolar.”\r\n\r\nArt. 4º. O §3º do Art. 1º, da Lei nº 6.401, de 05 de março de 2013, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. (...)\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§3º. A Semana Verde e Branca de Enfrentamento à Intimidação Sistemática (Bullying) e ao Cyberbullying nas escolas poderá contar com o apoio de instituições de caráter público ou privado, inclusive da administração pública direta, com notória atuação no combate ou prevenção ao bullying, devendo o trabalho interdisciplinar ser acompanhado por assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e outros profissionais cuja atividade tenha alguma relação com o tema abordado.”\r\n\r\nArt. 5º. A Lei nº 6.401, de 05 de março de 2013, passa vigorar acrescida dos Arts. 1º-A, 1º-B e 1º-C com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º-A. Dentre as ações previstas, o Executivo, seus órgãos da administração direta, indireta e autarquias, o Legislativo e o Judiciário do Estado do Rio de Janeiro poderão proceder à iluminação de prédios que sediem seus órgãos na cor verde e branca.\r\n\r\nArt. 1º-B. As concessionárias estaduais de transporte rodoviário, aquaviário, ferroviário e metrô poderão promover campanhas educativas de conscientização e Enfrentamento à Intimidação Sistemática (Bullying) e ao Cyberbullying nas escolas.\r\n\r\nArt. 1º-C. As escolas da rede estadual de educação poderão promover ações educativas nos estabelecimentos de ensino com o propósito de promover o Enfrentamento à Intimidação Sistemática (Bullying) e ao Cyberbullying, nos termos da Lei Federal nº 13.185/2015.”\r\n\r\nArt. 6º. O Art. 3º, da Lei nº 6.401, de 05 de março de 2013, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEMANA DO DIA 07 DE ABRIL - SEMANA VERDE E BRANCA DE ENFRENTAMENTO À INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA (BULLYING) E AO CYBERBULLYING NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.” (NR)\r\n\r\nArt. 7º. As despesas decorrentes desta Lei serão contempladas pela Lei Orçamentária Anual vigente, devendo ser suplementadas, caso seja necessário.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está deferido o pedido de V.Exa. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1546/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DETERMINA TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA A VENDA DE INGRESSOS EM EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS, RELIGIOSOS, ESPORTIVOS E DE LAZER REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. A presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputada Tia Ju, questão de ordem. Só para registrar abstenção da bancada do PSOL no Projeto de Lei 2990-A/2017, projeto de autoria dos Deputados Filipe Soares, Milton Rangel e Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nEle prevê que os carros apreendidos após 120 dias sem reclamação de seus proprietários sejam encaminhados para uso da Secretaria de Estado de Segurança Pública. \r\n\r\nNós consultamos tecnicamente algumas pessoas da área da Segurança e nos foi passado que seria muito complexo para a Segurança Pública ter uma frota de carros disforme, com carros diferentes, com carros que não são iguais, teriam que ser feitas adaptações, e isso sairia mais dispendioso e mais complicado do que adquirir a própria frota como vem sendo feito.\r\n\r\nTalvez para outros órgãos que não a Segurança Pública, ter uma frota disforme não seja tão problemático. Mas a informação que tivemos é que para Segurança Pública seria inadequado. \r\n\r\nPor isso, a Bancada do PSOL está se abstendo e nós temos que ter o orçamento na nossa Segurança Pública para comprar os carros adequados e aqueles carros apreendidos que não tiverem utilização, que sejam leiloados, que tenham destino em outros órgãos. Agora, não para acabar tendo uma utilização inadequada pela nossa polícia e colocar as nossas forças de segurança em risco. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1149/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO POUPATEMPO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ- RJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nGostaria de registrar a presença nas galerias do pessoal da “Chatuba contra a fome”, lá de Mesquita. Sejam muito bem-vindos. Também estava para adentrar aqui, eu não sei se já chegou a nossa Vereadora Ana Cris Gêmeas, para quem inclusive nós precisamos dar um apoio, nós mulheres, a nossa bancada, porque ela está sofrendo uma perseguição política, gravíssima, no município. Sejam bem-vindos, todos vocês.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2059/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPITAL OLÍMPICA E PARALÍMPICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ELIOMAR COELHO, MÁRCIO PACHECO, MILTON RANGEL, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GIL VIANNA E ALANA PASSOS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação as Emendas de Plenário, com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido, para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Minha querida presidenta, Deputada Tia Ju, agradeço aos meus pares, às Comissões também que analisaram esse projeto. De fato, o Rio de Janeiro é a capital do esporte olímpico e paraolímpico do Brasil. Aqui, foram gastos, no Panamericano de 2007, 3,2 bilhões, que reajustados para hoje seriam 8,6 bilhões, para construir aquela parafernália toda, aqueles prédios todos. E cadê? Também, nas Olimpíadas nós gastamos, atualizado, 53,3 bilhões de reais. \r\n\r\nAquele mundo para o esporte precisa ser sacudido para que o prefeito e as autoridades do nosso Estado aproveitem para fazer sempre alguma programação de esporte no âmbito nacional e internacional. Mas, a cidade do Rio de Janeiro tem estofo para ser a capital, porque aqui nós tivemos os Jogos Panamericanos e as Olimpíadas de 2016. E tomara que tenham outros jogos também! Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns, Deputado!\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - Quero parabenizar o projeto de lei de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que declara o município do Rio de Janeiro Capital Olímpica e Paralímpica. E destaco uma questão diretamente relacionada a esse projeto que está aqui em 1ª discussão. \r\n\r\nÉ que na sessão plenária, de ontem, na quarta-feira, o Congresso Nacional derrubou o veto total do ex-presidente Jair Bolsonaro a um projeto de lei que prorroga a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Pronon, e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, o Pronas. Até 2021, um contribuinte poderia abater do Imposto de Renda doações a esses programas nacionais de apoio à atenção da pessoa com deficiência e de atenção oncológica, mas a possibilidade foi suspensa. Fiquei feliz por estarmos voltando ao trilho da civilidade e de um país que oferece atenção a quem mais precisa. \r\n\r\nO Projeto de Lei 5307/2020, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, será promulgado para virar lei, restabelecendo esse direito tão importante, que é destinar parte desse imposto de renda para programas que atendam as demandas das pessoas com câncer e das pessoas com deficiência. \r\n\r\nPor isso, o meu voto completamente favorável a esse projeto de lei do Deputado Samuel Malafaia. Obrigada, Presidenta.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 234/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PODÓLOGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA (RELATOR ORIGINAL); DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA (RELATOR DO VENCIDO), EDSON ALBERTASSI, ENFERMEIRA REJANE E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 16 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não cabe declaração de voto. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Quero declarar que eu te amo, Tia Ju. Dezesseis emendas no meu grande Projeto. É para melhorar, não é?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - ' É para melhorar. Vai melhorar o Projeto de V.Exa. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1356/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE ACOLHIMENTO, INFORMAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DA ANSIEDADE GENERALIZADA (TAG), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÔNICA FRANCISCO, FÁBIO SILVA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 246/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLÁUDIO CAIADO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO GRANDE PRÊMIO BRASIL DE TURFE\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª. Discussão, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 318/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DE REMEMORIZAÇÃO DA CONQUISTA DO VOTO FEMININO NO BRASIL - PROFESSORA CELINA GUIMARÃES”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORAS: DEPUTADAS VERÔNICA LIMA E RENATA SOUZA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Elika Takimoto. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para discutir a matéria) - Obrigada, Presidenta. \r\n\r\nPrimeiramente, quero parabenizar a nobre Deputada Tia Ju por essa proposta, pela iniciativa dessa matéria tão significativa, que é preservar a memória da conquista do voto feminino no Brasil. Fato que não pode ser mencionado sem falar no nome da Professora Celina Guimarães. \r\n\r\nEssa mulher foi a primeira eleitora do Brasil e, também, da América Latina. Uma mulher nordestina, que aos 29 anos se alistou para votar no Rio Grande do Norte, primeiro estado que estabeleceu a não distinção de sexo para o exercício do sufrágio, tendo o nome de Celina Guimarães Viana sido incluído na lista dos eleitores da cidade de Mossoró, em novembro de 1927. Fato que repercutiu, mundialmente, por se tratar não somente da primeira eleitora do Brasil, mas também como a primeira eleitora da América Latina. \r\n\r\nMas, não foi só pela participação nas urnas, Deputada Tia Ju, que Celina Guimarães demonstrava ser uma cidadã à frente do seu tempo. Além disso, ela atuou como juíza de futebol, entre 1917 e 1919, e muito possivelmente foi a primeira mulher brasileira a apitar jogos, embora não haja um registro oficial. \r\n\r\nEntão, nesse contexto, após a tentativa de golpe, no dia 8 de janeiro, e num momento de reestabilização democrática que o Brasil está vivenciando, eu considero super relevante, muito importante a proposta da Deputada Tia Ju, no sentido de beneficiar a oxigenação da democracia através dessa proposição. A democracia é o que permite o exercício do nosso mandato de Deputadas e aquelas pessoas que contribuíram para sua construção merecem ser lembradas. \r\n\r\nEu quero dizer que não poderia falar de mulheres, como estamos aqui falando, que contribuíram para a democracia, sem dizer da minha alegria pelo dia de ontem, que foi aniversário de 81 anos da nossa Deputada Benedita da Silva. Ela é uma dessas mulheres muito importantes. Uma das maiores referências de luta das mulheres pelo direito e pelo exercício do voto. A Deputada Federal Benedita da Silva é uma constituinte, foi vereadora na capital, senadora, governadora, mulher negra de grande capacidade e de muita inteligência. Então, é um privilégio integrar o Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras no mesmo tempo histórico que Benedita. \r\n\r\nE a tal emoção vem não só da memória da nossa história, mas também da realidade vivida pelas mulheres do nosso país que ainda está muito longe de ser uma realidade aceitável. Neste ano de 2023, mais de 90 anos desde o primeiro voto feminino no Brasil, em que nós mulheres somos a maioria do eleitorado no nosso país, mais precisamente 52.65% das pessoas aptas a votar, eu considero importantíssimo trazer essa memória para lembrar das mulheres que lutaram e que nos antecederam para que o nosso direito de votar e sermos votadas seja mesmo uma garantia.\r\n\r\nE nós mulheres sabemos que precisamos avançar muito mais. Aqui, na Alerj, somos 15 deputadas, 21% do total do parlamento desta Casa. Na Câmara Federal são 91 deputadas, o que corresponde a 17.7% da participação feminina. E no Senado apenas dez mulheres que foram eleitas para 81 cadeiras. E pelo ranking da União Interparlamentar, uma organização internacional responsável pela análise dos parlamentos mundiais, nós ainda precisamos melhorar muito a nossa posição. Já que em março de 2023, de 186 países, nós nos encontramos na 131ª posição. E esses dados apenas nos chamam a atenção para observar o quanto precisamos ampliar as nossas conquistas aqui dentro do Parlamento, representando tantas outras mulheres, e fora dele. Garantir o direito de votar e de ser votada é a constante busca da igualdade de direitos que tanto falamos. \r\n\r\nEntão, parabéns mais uma vez, Deputada Tia Ju, pela iniciativa, pela oportunidade de lembrar a importância da Professora Celina Guimarães, de Benedita da Silva, Bertha Lutz, Marielle e de todas as mulheres na democracia. Parabéns!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Para discutir, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nDesculpe, Dani. Antes de você tem a Deputada Renata, mas ela está autorizando V. Exa. a falar primeiro. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nNós temos aqui hoje a presença do Deputado Federal Luiz Carlos. Seja muito bem-vindo ao nosso Parlamento, nosso querido Deputado Federal combatente, atuando fortemente nos municípios. O Republicanos é municipalista.\r\n\r\nDeputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sra. Presidenta, mais uma vez V. Exa. dá aula de como pensar a política direcionada às mulheres. E rememorando o voto feminino, nós também trazemos os desafios para esse voto feminino também reverbere nas casas legislativas de maneira concreta. Então, ao rememorar a Professora Celina Guimarães Vianna, V. Exa. também traz elementos para nós pensarmos como essas casas legislativas, mesmo passados 90 anos com as nossas mulheres podendo votar e serem votadas, ainda temos muita dificuldade em garantir que as mulheres estejam no parlamento. \r\n\r\nExemplo disso, Sra. Presidenta, é que temos, no geral, no parlamento brasileiro, cerca de 15% de mulheres. Quando comparamos com a América Latina e, também, Caribe nós vemos que esse percentual pode chegar a 28, 29%. Ou seja, o Brasil está muito atrasado ainda com relação aos seus irmãos da América Latina e Caribe. \r\n\r\nMas, também, observar que a potência dessas mulheres dentro do Parlamento, muitas vezes, é questionada, é vilipendiada. Sra. Presidenta, não basta estar parlamentar, nós também precisamos criar meios de proteção para essas parlamentares. Nós temos, por exemplo, hoje, a Deputada Talíria Petrone como a deputada mais atacada nas redes sociais. Tenho certeza que isso não é à toa, não é um acaso. Temos a ex-Deputada Manuela D'Ávila, temos outras pessoas que recebem uma carga de violência política de gênero também pela internet, mas também dentro das Casas Legislativas e que, portanto, celebrar 90 anos, mais de 90 anos, do voto feminino é também colocarmos o dedo na ferida nas desigualdades, e essas desigualdades não só pelo baixo percentual. Eu lembro que eu apresentei, assim que cheguei a esta Casa, um projeto de lei, que apelidamos de “fifty-fifty”, que era justamente ter 50% de homens e mulheres. Claro, o projeto foi reconhecido como inconstitucional, mas o que eu queria trazer era o debate da possibilidade de termos nessas Casas Legislativas tanto mulheres quanto homens, porque senão ficamos com um universo muito estreito do que é a nossa sociedade. Se somos 52% de mulheres, se somos 56% de pretos e pardos, por que esse número, essa representatividade, não aparece nos espaços de poder? Isso é porque, nessa sociedade patriarcal, muitas vezes, inviabilizamos que as mulheres saíssem da lógica doméstica, da casa, do cuidado com o marido e com os filhos.\r\n\r\nEntão, avançamos e muito, evidentemente, mas é claro que precisamos avançar muito mais garantindo que essas mulheres que votam e possam ser votadas também tenha uma estabilidade, uma concretude dentro das Casas Legislativas e não sofram processos de perseguição, intimidação, ameaças, enfim, desumanização também dessas mulheres no Parlamento. Vimos, Deputada Tia Ju, o quanto essas mulheres também trouxeram para dentro do Parlamento os bebês, os seus bebês, amamentando os seus bebês, porque precisamos falar da mulher parlamentar também mãe.\r\n\r\nEntão, esses são elementos que não devem nos fugir. Temos, inclusive, projetos de lei tramitando na Casa com relação à própria licença maternidade e paternidade, porque nós parlamentares não temos esse direito, e isso é muito grave. Se legislamos para as melhores condições para a nossa população, é impossível não olharmos o caráter de ter mais mulheres dentro do Parlamento também e exigir de nós que o Parlamento se transforme em um lugar mais acolhedor, que garanta que essa mulher possa exercer com plenitude o seu mandato. \r\n\r\nNeste sentido, Deputada Tia Ju, é excelente rememorarmos, é importante falar da primeira eleitora do Brasil, mas também lembrar das nossas mulheres que tanto lutam para ser e estar dentro do Parlamento com dignidade, com a luta também trazida pelas nossas ancestrais. \r\n\r\nMuito obrigada, Deputada Tia Ju. Parabéns!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Lembrando que nós temos já a lei, a legislação no nosso Estado, que é o Estatuto da Mulher Parlamentar que vem nesse mesmo viés, Deputada Renata, garantir esse exercício, que é importantíssimo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Exatamente. Inclusive, se a senhora me permite, a lei que criou, que reconheceu como crime a violência à política de gênero, é exatamente da sua colega Rosângela, né? Então, quando falamos disso, também da possibilidade de termos a legislação garantindo que essas mulheres tenham plenitude nos seus mandatos, é fundamental.\r\n\r\nObrigada. V.Exa. arrasa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada. \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Muito obrigada, Sra. Presidenta Tia Ju. Subo à tribuna para também como outras Deputadas, Deputada Elika, Deputada Renata, saudar e prestigiar este projeto, refletir o que foi a luta e a conquista do voto feminino aqui no nosso país.\r\n\r\nMas quero também acrescer a este debate uma reflexão dos direitos que não são constituídos a partir do voto. É importante entender o voto feminino como um capítulo em uma história de luta que não se encerra nele e que começa inclusive a partir dele. Pois quando falamos do voto, do direito ao voto, falamos essencialmente do direito a exercer a cidadania, do direito a pertencer à sociedade e conseguir se posicionar frente aos temas, às questões sociais e ter, de alguma forma, algum peso no âmbito dessas discussões, mesmo votando a cada dois anos, em eleições de quatro em quatro anos, para decidir novos programas de governo para o Estado, para o país e para os municípios. Pois bem, entender que parte desse direito, desse exercício da cidadania é cerceado quando, a partir dele, não são garantidos ou constituídos direitos humanos, direitos trabalhistas, aquilo que a nossa Constituição alicerça como direitos básicos e fundamentais.\r\n\r\nReflito, hoje, nesta data, neste 27 de abril, os dez anos da PEC/72. Os dez anos da PEC que tenta, de alguma forma, igualar o direito das trabalhadoras domésticas aos demais trabalhadores.\r\n\r\nÉ uma categoria essencialmente feminina, como apontam dados do IBGE, e essencialmente racializada a partir da negritude, também como aponta o IBGE. De uma categoria de seis milhões, cerca de 66% são negras.\r\n\r\nEntão, quando falamos que uma PEC, apenas em 2013, garantiu o direito dessas trabalhadoras, que foi garantido para a média dos trabalhadores com a consolidação da CLT, que, obviamente, como vascaína, vou referenciar que foi publicizado e promulgado em São Januário, mas quero aqui, me atendo ao tema, ter um entendimento de que, mais de cinco décadas depois, que esse direito foi constituído às empregadas domésticas.\r\n\r\nA Deputada Élika citou que a Deputada Benedita, que foi uma ferrenha defensora para que a PEC/72 fosse aprovada, já que a Deputada Benedita, ainda que tenha uma longa e muitas vezes valorosa carreira política, trabalhou como empregada doméstica. Então, foi com essa sensibilidade, desse lugar que ela ocupou, o seu entendimento sobre o que precisavam as domésticas.\r\n\r\nE é uma categoria extremamente precarizada. Se pegarmos dados novamente do IBGE, comparando os salários, a renda média nesse primeiro trimestre de 2023 das empregadas foi de R$ 1,087,00, isso para aquelas que têm carteira assinada e direitos constituídas.\r\n\r\nPara a maior parte da categoria, três em cada quatro não têm acesso à assinatura da carteira. Para essas, a renda é de menos de R$ 1.000,00 - a renda é de R$ 944,00.\r\n\r\nSubir aqui no dia de hoje para debater este projeto que fala sobre o voto feminino, é refletirmos, também, qual é o papel, qual é o lugar que as mulheres têm e ocupam nessa sociedade, pois o nosso trabalho oriunda de uma sociedade de um Brasil Colônia. A função da empregada doméstica é extremamente assemelhada à função que já era das mulheres negras escravizadas.\r\n\r\nEntão, é relembrar, Deputada Tia Ju, e sei bem que sua história e sua trajetória também contam com essa sensibilidade, do entendimento do papel de nós, mulheres negras, nesta sociedade, é preciso entender que lutar pelos direitos trabalhistas das domésticas é lutar pela ampliação da cidadania das mulheres, que o voto, por si só, não trouxe.\r\n\r\nEntão, quero saudar, hoje, 27 de abril, Dia Nacional das Empregadas Domésticas. É o dia que faz dez anos que a PEC/72 foi aprovada.\r\n\r\nE quero deixar aqui uma reflexão do que nós ainda precisamos avançar enquanto sociedade, haja vista que 4,4 milhões de mulheres empregadas domésticas não têm os seus direitos mínimos trabalhistas garantidos.\r\n\r\nPor fim, encerrando o debate sobre o projeto e sobre o Dia Nacional das Trabalhadoras, quero também lembrar que outra categoria essencialmente feminina hoje ocupa a Câmara de Vereadores.\r\n\r\nO Movimento dos Camelôs Unidos, com mulheres protagonizando esse movimento, como Maria dos Camelôs, ocupa hoje as escadarias da Câmara, protestando e pedindo apoio para que o Prefeito Eduardo Paes as atenda e garanta a dignidade dessa categoria.\r\n\r\nMuito se fala sobre empreendedorismo, mas a realidade do debate do empreendedorismo no nosso país não é a do comercial dos bancos: é a da guarda municipal perseguindo e batendo em camelôs, é tirando a dignidade daqueles trabalhadores que nada mais têm, nem mesmo garantias trabalhistas, de uma categoria essencialmente feminina e que, muitas vezes, não é tratado como trabalhador e sim como um criminoso.\r\n\r\nEntão, vamos reforçar que empregadas domésticas são trabalhadores e que também camelôs são trabalhadores.\r\n\r\nEntão, saúdo Maria dos Camelôs, saúdo Isabel, do Sindicato das Empregadas Domésticas. Vamos juntos garantir, de fato, nossos direitos, e garantir de fato nosso exercício de cidadania.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes, Deputado Carlos Minc, quero fazer um anúncio.\r\n\r\nO pai de coração do nosso nobre Deputado Felipinho Ravis, o Sr. Naldo, também está aqui hoje no parlamento acompanhando seu filho. Seja muito bem-vindo.\r\n\r\nPara discutir a matéria, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente Tia Ju, Deputadas e Deputados, eu vou começar a marcar o número de vezes que venho aqui elogiar os seus projetos. Já tem gente dizendo que tenho cargo no seu mandato, mas não é isso. É mesmo identidade pela sua abrangência e persistência. São sempre projetos ligados à questão da inclusão, das mulheres, das crianças, e é tão bom ver uma pessoa que se dedica a isso com o coração, com convicção e tem uma coerência. \r\n\r\nEsse seu projeto suscita várias questões, a da igualdade no voto, no trabalho, no salário. E é bom tratar cada coisa de forma diferente, porque a gente fala desigualdade, discriminação, Deputada Marina do MST, e muitas vezes as pessoas não sabem distinguir, porque junta tudo e acaba não tratando cada coisa como deve ser. Por exemplo: a questão da terra, bandeira da Deputada Marina do MST, é muito importante, é uma reivindicação muito antiga do movimento. V. Exa. sabe que eu acompanho o movimento da luta pela terra há muito tempo. Muitas mulheres reivindicaram lá atrás, e depois foi sendo incorporado, que a terra ficasse em nome das mulheres, e isso foi uma luta de dezenas de anos. \r\n\r\nLembrei outro dia, e até sugeri para a Deputada Renata Souza, a questão de uma lei de piso regional, aprovada há quatro anos, da qual consta: trabalho igual, salário igual. Porém, vai a uma empresa, a uma repartição e vê se isso é cumprido. Algumas até cumprem, mas muitas não cumprem. Nas universidades com certeza se cumpre isso: não há diferença salarial, que eu saiba, pelo menos nas universidades públicas.\r\n\r\nEntão, quando V.Exa. lembra, Deputada Tia Ju, a conquista do voto, isso é muito relevante. Pouca gente sabe - a Deputada Dani Monteiro falou aqui agora, abordando até a questão histórica também -, que no Brasil, até alguns anos atrás, mesmo depois da suposta libertação da escravidão, uma pessoa que não fosse proprietária de terra e tivesse mais de 35 anos não votava. Já nem estou falando das mulheres, o que aconteceu muito mais tarde. Até pouco tempo os menores de 16 anos não votavam. Então, a conquista de voto pelas mulheres é uma dimensão da cidadania. \r\n\r\nEu escrevi um livro, há algum tempo, chamado, Tia Ju, Ecologia e Cidadania, em que começo tratando da questão da cidadania com suas dimensões históricas. Lá atrás as pessoas tiveram que conquistar a cidadania religiosa, ter direito a ter religiões diferentes daquela religião única de Estado, no tempo da Inquisição. Depois a cidadania econômica, ter direito à terra, antes era o senhor feudal que tinha terra. Depois foi o direito a voto, mas primeiro para os homens, depois para os homens que não eram proprietários e, muito depois, para as mulheres. \r\n\r\nCito também a questão ambiental. Eu vejo a questão ambiental como um direito de cidadania, o direito a um trabalho despoluído, ao ar puro, direito ao sol, a uma comida não contaminada, e está aí todo o trabalho da agricultura orgânica. Vejo o Deputado Flávio Serafini que aprovou leis importantes, e a gente está com dificuldade do Cumpra-se para a linha da agricultura orgânica, das cooperativas, que também é uma luta da Deputada Marina do MST e de todos nós há muito tempo. Então, V.Exa. acerta quando coloca isso. \r\n\r\nTia Ju, estou concluindo. Não vou abusar da sua generosidade; vão dizer que V.Exa. me dá mais tempo porque estou falando bem do seu projeto, mas V.Exa. é generosa com todos e todas. \r\n\r\nOntem, nós entramos com um Projeto de Lei que me foi pedido por mulheres que foram vítimas de um médico que estuprou, assediou e foi condenado. Só que ele tinha 71 anos, foi solto na Covid e já foi denunciado pela mesma coisa outra vez.\r\n\r\nEntão, dei entrada no projeto que foi até comentado, ontem, no RJ2 e, hoje, no Bom Dia. É um projeto que diz que a pessoa que comete crimes como aqueles da Lei Maria da Penha, mas também crimes de violência sexual, assédio, estupro, feminicídio etc., não pode ter cargo de comissão, Tia Ju; não pode fazer concurso, não pode ocupar uma função num hospital público, num hospital privado. Isso mostra como é que é importante tratarmos de cada uma dessas questões. \r\n\r\nFizemos a Lei Maria da Penha nas escolas porque isso tem que ser conversado, Deputada Renata, desde a mais tenra idade, desde a mais tenra idade. \r\n\r\nMuitas vezes, as pessoas falam: ah, altera o calendário e tal. O importante não é só ter uma data no calendário. E sei, Tia Ju, Deputada, Presidente em exercício, que vossa ideia não é ter uma data, ponto. Mas, que essa data sirva para analisar, discutir isso, ver como é que isso foi conquistado, quais foram as mulheres que foram as líderes, Deputada Elika, quais foram as mulheres que lideraram esse movimento. Seguramente, muitas sofreram violência, muitas foram presas. Eu vi recentemente filmes na Europa de mulheres que foram espancadas por defender o direito ao voto das mulheres na Inglaterra, na França, em outros lugares. Então, eu acho que essa semana deve ser um ponto importante de reflexão.\r\n\r\nA Alerj tem uma equipe de comunicação muito bacana. Eu proponho, Tia Ju, que V. Exa, como vice-presidente da Casa, que está agora exercendo a Presidência, com base nesse projeto que aprovamos agora, sugira que se faça um material didático mostrando como foi essa conquista no Brasil e em outros países. Quem foram as mulheres que mais lutaram por isso e como isso foi difícil. Isso tem que ser entendido e celebrado para conseguir outras conquistas que não vieram ainda. Que esse material, Tia Ju, seja depois fornecido às escolas que queiram utilizá-lo nesse dia, nessa semana para discutir com profundidade, que não seja apenas uma data na folhinha do calendário; que seja um momento de uma reflexão profunda e necessária. Parabéns.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em primeira discussão, retorna em segunda discussão. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc, a provocação é exatamente essa: que cada data seja rememorada, trabalhada, discutida. \r\n\r\nAnuncia-se, em continuação de votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 13/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARINA DO MST E RENATO MACHADO, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE RESTAURANTE POPULAR COM REFEIÇÃO AO VALOR MÓDICO, NO BAIRRO DA CHATUBA, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já saudando os presentes nas galerias, em votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração da Indicação Simples.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Renato Machado.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO (Para declaração de voto) - Obrigado, Presidente Tia Ju, sempre educada e delicada. Queria aqui parabenizar e dizer que estou muito feliz com a presença do povo de Mesquita, lá, da Chatuba. Deus abençoe vocês! Estamos nessa luta. \r\n\r\nFico feliz com esta Casa por, hoje, trazer esse projeto em pauta novamente. Foi motivo de discussão, na semana passada. Marina, estou muito feliz porque é uma vitória, um avanço. Existe consonância na nossa indicação legislativa e eu tenho certeza de que esse tipo de empenho, esse primeiro que nós estamos tendo no bairro do Chatuba, lá no Município de Mesquita, que eu quero contar com a colaboração do nosso Governador Cláudio Castro e do nosso Prefeito Jorge Miranda, que se atenha à necessidade imediata da população tão carente do bairro do Chatuba.\r\n\r\nNós sabemos hoje, Tia Ju, que o Estado do Rio de Janeiro tem 2.3 milhões de pessoas passando fome, então, a segurança alimentar das pessoas têm que ser uma preocupação deste Parlamento, tem que ser tratado como prioridade e eu, com certeza, estarei sempre lutando por essas questões que afetam diretamente a vida do povo do Estado do Rio de Janeiro e, principalmente, do nosso povo do Estado do Rio de Janeiro e do nosso povo fluminense.\r\n\r\nConte comigo, o meu voto é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Marina do MST e, logo em seguida, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para declaração de voto) - Muito obrigada, Presidenta Tia Ju, gostaria também de fazer minha declaração de voto expressando a minha alegria, primeiro, pela Casa ter colocado na pauta outra vez, ter garantido a votação desta indicação legislativa tão importante, visto que nós legisladores temos que ter o compromisso de combater a fome no nosso Estado. E quero também, nessa declaração de voto, saudar mais uma vez a frente popular em defesa do Restaurante do Povo lá de Mesquita e dizer que essa conquista de estarmos fazendo este debate na Assembleia Legislativa Estadual do Rio de Janeiro é uma conquista do nosso mandato junto com o Deputado Renato Machado, que fez apresentação dessa indicação legislativa, mas é, sobretudo, uma conquista e um reconhecimento à luta, à organização que vocês tiveram em todo esse tempo com a frente popular em defesa do restaurante, em defesa daqueles que mais estão sofrendo lá na ponta com o tema da fome.\r\n\r\nE não poderia deixar de dizer também, Deputada Tia Ju, nesta declaração, da importância do Estado do Rio de Janeiro e ter esse compromisso. Essa conquista da indicação legislativa para construção do Restaurante Popular, lá no bairro Chatuba no Município de Mesquita é uma ferramenta a mais, uma conquista a mais, mas a nossa luta não pode parar por aqui. Então, é um instrumento a mais que nós temos que continuar cobrando, especialmente contamos também com o apoio do Governador do Estado e continuar também ampliando e ganhando mentes e corações para isso, principalmente, contando com o apoio do Prefeito lá de Mesquita.\r\n\r\nEssa conquista é de todos nós, é do povo, é da frente popular, mas, isso engrandece também a ação do Parlamento estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, meu voto é “sim”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Carlos Minc cedeu a vez para a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Que está com febre ainda da vacina de ontem.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pois é, Deputada Tia Ju, tomei aí a bivalente e o corpo sentiu, ainda bem, está fazendo efeito, pelo menos é isso e sugiro a todos daqui do Rio de Janeiro que tomem a vacina, é fundamental, e, também, no Brasil, a bivalente já está liberada para quem tem acima de 18 anos. É só chegar lá e tomar a sua vacina, vamos exterminar de uma vez por todas com a Covid-19 no nosso País.\r\n\r\nSra. Presidenta, só rapidamente para elogiar a Deputada Marina do MST e o Deputado Renato Machado por essa indicação legislativa. Eu não tenho dúvida que todo trabalho feito para que possamos superar essa lógica de fome e miséria e pobreza no Estado do Rio de Janeiro, ele vem também na emergência dos restaurantes populares, dos restaurantes do povo. Isso é fundamental, podermos ter a preços módicos o acesso a uma comida de qualidade e isso, por óbvio, por óbvio, Sra. Presidenta, é o mínimo que podemos ter diante da grave situação que estamos vivendo no Rio de Janeiro. Hoje, temos cerca de três milhões de pessoas passando fome no Rio de Janeiro. Isso significa dez por cento daqueles que passam fome no Brasil. Esses são dados da rede Penssan que trazem, também, a informação fundamental de que hoje a fome, Sra. Presidente, perfila uma mulher preta, pobre, da favela, da periferia. Não é à toa que precisamos aqui continuar reivindicando possibilidade de subsistência para nossa população que hoje passa fome, para que tenhamos condições de - a partir desta Casa, para o Estado do Rio de Janeiro, e também do governo federal - acabar de vez com a fome, que é algo muito cruel, que dói na alma. \r\n\r\nNesse sentido, também apresentamos aqui várias Indicações Legislativas para reabertura dos restaurantes populares que foram fechados - isso é fundamental -, mas também queremos trazer o debate franco e sincero porque, se hoje temos, por exemplo, o Supera RJ, que garante o mínimo para essa população sobreviver, foi graças a essa Casa. Esse é o maior programa de distribuição de renda do Estado do Rio de Janeiro. Temos atrasos frequentes e pessoas que não deveriam estar habilitadas a receber. Então, é fundamental que o governador se sensibilize e traga elementos centrais de transparência e dê acesso, de fato, àqueles e àquelas que hoje dependem do Supera RJ para terem o mínimo para comer. \r\n\r\nComo dizia Betinho, quem tem fome tem pressa, mas precisamos lembrar, também, que a fome é a alma da política. Nesse sentido, quando não há ação política para acabar com a fome, estamos perdendo a possibilidade de reconhecer a dignidade das pessoas. \r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para discutir, Deputada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Dani Balbi, antes, tem o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nPerdão, é uma breve declaração de voto. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Deputada Tia Ju, eu me inscrevi, mas cedi a vez à minha companheira Renata Souza. Faço questão de vir aqui declarar o meu voto favorável à Indicação Legislativa 13/2023, da Deputada Marina do MST e do Deputado Renato Machado. \r\n\r\nEu quero também saudar a população da Chatuba que está aqui presente. Estive várias vezes em Mesquita, principalmente no tempo em que a Kátia Perobelli era Secretária de Meio Ambiente. Havia as cooperativas de catadoras de material reciclado, só com mulheres. Criamos um parque em Mendanha, Gericinó, próximo de Chatuba. Então, temos todo um carinho. \r\n\r\nEssa ideia do Restaurante Popular é muito importante. Tem gente que diz que isso é populismo. Como? Isso é uma forma de combate à fome! Eu me lembro do Betinho falando - sou companheiro do Betinho desde o tempo do exílio - do combate à fome e dos restaurantes populares. Há até uma história, que um dia vou contar com mais detalhe. Vejo aqui a Deputada Dani Balbi que vai falar logo em seguida. Então, Deputada, algum tempo atrás - Deputada Tia Ju, escute essa história sobre o restaurante popular, que é curiosa -, havia 500 javalis sendo criados ilegalmente em Friburgo, numa área perto de rios e do parque. Eram chamados javalis piratas. Imaginem! Os dejetos iam para os rios - todos limpos -, poluindo aquilo tudo. Notificamos para que os tirassem dali, porque estavam ameaçando o parque. Nada. Aquilo era criado ilegalmente, mas era vendido para as churrascarias e tal. Aí, apreendemos, Deputada Tia Ju, os 500 javalis, com base em um decreto que fizemos no tempo em que estive à frente do ministério, que regulamentou a Lei de Crimes Ambientais. Esses 500 javalis, cada um com 100 quilos, aproximadamente, viraram 50mil refeições a um real nos restaurantes populares. Dezenove restaurantes populares distribuíram 50mil refeições a um real do javali pirata que apreendemos, que era um crime ambiental que estava sendo cometido em Friburgo. Bom, depois eu conto melhor essa história.\r\n\r\nO que eu quero dizer é que o restaurante popular é uma grande ideia, é muito necessário em Chatuba. Estão aqui os moradores, existe a Indicação Legislativa, mas nós, da Assembleia, temos que colocar recursos e estimular isso em outros municípios. Para quem tem fome, isso faz uma grande diferença. E, depois, entra toda a questão de ser uma alimentação equilibrada, sem agrotóxico, de comprar esses legumes de agricultores familiares, o que já é uma forma de se estimular emprego e renda da agricultura familiar.\r\n\r\nAprovamos várias leis aqui, o Cumpra-se da lei exige que coordenemos uma coisa com outra. Por exemplo, tem um restaurante popular, tem o apoio à agricultura familiar, tem a questão da merenda escolar. Tem que fazer de tal forma que se estimule a alimentação saudável e impulsione a agricultura familiar, cruzando as várias políticas da agricultura; da alimentação; do combate à fome e aos agrotóxicos.\r\n\r\nPortanto, parabéns Deputada Marina do MST e Deputado Renato Machado, parabéns povo de Chatuba, de Nilópolis, que está aqui em uma reivindicação mais do que justa e necessária. Parabéns a vocês.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nPeço que as declarações de voto sejam mais breves, porque temos ainda o restante da pauta, e a Sessão só pode ir até às 17h.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para declaração de voto) - Serei breve, Presidenta.\r\n\r\nQuero começar parabenizando a iniciativa da Deputada Marina do MST e do Deputado Renato Machado e, também, a esta Casa que conseguiu encaminhar esse Projeto e aprová-lo.\r\n\r\nSabemos das limitações de um Projeto como esse, porque depende de vontade política do governador de investir em programas de assistência social, principalmente em programas de assistência social que combatam a fome.\r\n\r\nPresidenta, esta Casa assistiu, na última semana, um Deputado declarar da tribuna que não há fome no Brasil. Um Deputado que, provavelmente, não conhece a realidade dos rincões do país nem mesmo do estado onde legisla. \r\n\r\nO Brasil e, particularmente, o Estado do Rio de Janeiro sofre, desde 2018, com o regresso do país ao mapa da fome, fruto do desmonte das políticas públicas implementadas pelo Governo Luiz Inácio Lula da Silva, imediatamente após o golpe perpetrado contra a Presidenta Dilma. Retornamos ao mapa da fome! Estabelecemos uma realidade vergonhosa que foram as filas dos ossos que, como bem colocou a nobilíssima Deputada Renata Souza, são perfiladas e compostas majoritariamente por mulheres negras. \r\n\r\nO Rio de Janeiro tem três milhões de pessoas passando fome ou em situação de insegurança alimentar. Mais da metade desses três milhões, 52%, precisamente, são de pessoas que estão em insegurança alimentar gravíssima, Presidenta.\r\n\r\nÉ muito importante que caminhemos no sentido de fortalecer a mensagem que esta Casa Legislativa envia ao governador: que há fome no Brasil. Como bem lembrou a Deputada Renata Souza, quem tem fome tem pressa. Todos nós, representados pela autoria da Deputada Marina do MST e do Deputado Renato Machado, precisamos encarar com seriedade as políticas públicas que direcionem os recursos do Poder Executivo para estabelecer restaurantes populares, com preço popular, principalmente, porque neste estado o desemprego é uma realidade, é o terceiro estado da Federação com maior índice de desemprego. Isso sem contar a aferição de desempregados e desocupados que não constam nas listas oficiais dos institutos regulamentadores e aferidores de pesquisa.\r\n\r\nQuero parabenizar, para terminar essa minha declaração de voto, a comunidade da Baixada que se mobilizou em peso, ocupou esta Casa Legislativa para dizer que esta legislatura, em todas as legislaturas, deveria ser a Casa do povo. A pressão popular e vontade política devem ser organizadas e vocalizadas pelo povo. Muitíssimo obrigada, Deputada.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Antes, temos a declaração de voto do Deputado Flávio Serafini, mas ele sede.\r\n\r\nPeço que seja breve, porque precisamos terminar a pauta.\r\n\r\nO SR. OTONI DE PAULA PAI (Pela ordem) - É breve, sim.\r\n\r\nQuero parabenizar a Deputada por esse Projeto e sugeri a ela que colocasse nesse restaurante, na Chatuba, o nome do Dicró. Dicró foi funcionário desta Casa, e tem muita gente que conhece a Chatuba e não conhece Mesquita.\r\n\r\n(O DEPUTADO APRESENTA UM VÍDEO)\r\n\r\n“Preciso morar num lugar que ninguém me perturba. Ah, vou morar na Chatuba”.\r\n\r\nEntão, Deputada, em homenagem ao maior chatubense que já houve, Dicró, que foi funcionário desta Casa, coloque o nome do Dicró, em homenagem a esse grande músico da música popular brasileira. (Palmas) \r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Flávio Serafini, declaração de voto? Declaração? \r\n\r\nEu peço a todos que forem declarar voto, que sejam breves para que possamos concluir a pauta.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Deputada Tia Ju, quero parabenizar a Deputada Marina do MST e o Deputado Renato Machado, pela iniciativa de apresentar essa indicação legislativa pela construção de uma unidade do restaurante popular com refeição a valor módico em Mesquita, na Chatuba.\r\n\r\nTemos visto em Mesquita alguns absurdos. Um deles, talvez o mais grave, tenha sido o prefeito dizer: “Não, Mesquita não precisa de restaurante popular, porque Mesquita não tem fome”.\r\n\r\nEm que mundo esse prefeito vive que não vê que, no Estado do Rio de Janeiro, no Brasil, infelizmente, a fome voltou, voltou com força e Mesquita é um município também muito impactado pela crise que ainda enfrentamos. Ter um restaurante popular com refeição a valor módico ajuda a garantir segurança alimentar, alimentação adequada para a população, o que é muito importante.\r\n\r\nMas, desse prefeito, esperamos pouca coisa. Tivemos que travar uma batalha com ele, há pouco tempo, porque ele tentou perseguir servidores, tentou exonerá-los ilegalmente e está sendo derrotado na Justiça, tendo que renomear esses servidores.\r\n\r\nEntão, esse prefeito perseguiu os servidores, foi derrotado, teve que renomeá-los. Esse prefeito é contra o restaurante popular. Vamos somar forças com a Deputada Marina, com o Deputado Renato, com toda a população que está mobilizada e vamos derrotá-lo também para que a Chatuba, para que Mesquita tenha um restaurante popular, tenha alimentação adequada a preço módico, porque a população merece.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 29/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E RODRIGO BACELLAR, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE REPRESSÃO ÀS MILÍCIAS PRIVADAS - DRMP.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nÉ para solicitar à Mesa que faça uma correção na Indicação Legislativa do Deputado Renato Machado, porque o nome do Governador é Cláudio Castro e não Cláudio Casto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Uma correção correta, perfeita.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 30/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir, tem a palavra o autor, Deputado Renato Machado.\r\n\r\nO SR. RENATO MACHADO (Para discutir a matéria) - Maricá tem uma vasta área de proteção ambiental, uma das maiores do Estado do Rio de Janeiro e a restinga mais estudada do Brasil.\r\n\r\nEu escrevi aqui para ficar bonitinha a minha fala.\r\n\r\nSeu território abrange parte da Restinga de Maricá, Ponta do Fundão e toda Ilha Cardosa, além de abrigar sítios históricos e arqueológicos também é espaço da comunidade tradicional pesqueira artesanal de Zacarias. A comunidade está presente ali desde o final do Século XVIII de acordo com o registro do Mosteiro de São Bento.\r\n\r\nA pesca do galho na lagoa é a marca cultural mais relevante. A pesca do galho, nós que somos de Maricá, não é Guilherme, é a pescaria de robalo que fazemos lá tradicionalmente. Todos sabem que sou filho de pescador, hoje, estou formado em Gestão Ambiental. \r\n\r\nOs ribeirinhos e pescadores artesanais são povos tradicionais precisam de políticas públicas voltadas para o fomento dessa atividade tão importante que ajudou a fundar o nosso país e, também, Maricá. \r\n\r\nDe mais a mais, a APA também abriga espécies que estão em extinção como lagartos, borboletas, peixes a exemplo do peixe das nuvens, e até mesmo muitas plantas.\r\n\r\nPor isso, apresento essa indicação legislativa com intuito de instalar mecanismo especializado na fiscalização de crimes contra a natureza, fauna e flora. A Delegacia do Meio Ambiente terá atendimento voltado para investigação e apuração em caso de destruição da natureza e até mesmo de maus-tratos aos animais.\r\n\r\nPrecisamos pensar em um Estado, em uma Maricá que defenda suas riquezas naturais, com atenção voltada ao meio ambiente e ao clima e cuidarmos das próximas gerações e do fortalecimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPeço ao Governador Cláudio Castro atenção ao assunto e compromisso de toda Casa para que a indicação saia do papel e se torne realidade em Maricá.\r\n\r\nProteção ambiental sabemos que é a discussão do século. Tenho certeza de que para Maricá isso será de suma importância.\r\n\r\nConto com o apoio desta Casa de Leis.\r\n\r\nObrigado, Deputada.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR - Para discutir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra para discutir, Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para discutir a matéria) - Obrigado, Presidenta.\r\n\r\nPrimeiro, venho saudar o Deputado Renato Machado pela indicação da criação da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente. Maricá tem algumas questões importantes, algumas biotas que só existem naquela cidade. Estava conversando com outro Deputado que me informou.\r\n\r\nExistiu, há um tempo, a criação de um resort. O resort, naquela cidade, também gera impactos naquela região. \r\n\r\nQuero também reforçar que essa Delegacia, apresentada pelo Deputado Renato Machado, é muito bem-vinda. Também há de se cuidar da proteção animal. É um outro tema para esta Delegacia relacionada ao meio ambiente. Eu mesmo fiz uma indicação similar para a Cidade de São Gonçalo visando, também, cuidar da proteção animal. \r\n\r\nHoje, não apenas na Cidade de Maricá, mas no Estado do Rio de Janeiro temos um problema relacionado à Mata Atlântica, que é o desmatamento acelerado e as construções irregulares sem qualquer fiscalização. \r\n\r\nEntão, é fundamental essa Delegacia. \r\n\r\nFica aqui o meu parabéns ao colega pelo olhar, pela iniciativa. Terá o meu voto favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 40/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À INTERAÇÃO FAMÍLIA E ESCOLA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas. Retorna às comissões.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6392/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE PROÍBE A DISPONIBILIZAÇÃO, PELOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS, REFEIÇÕES OU LANCHES, DE CARDÁPIO OU MENU EXCLUSIVAMENTE DIGITAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fred Pacheco.\r\n\r\nO SR. FRED PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Thiago Rangel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Douglas Ruas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Nobre. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Índia Armelau. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa como relator especial o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, vivemos tempos em que tudo é informatizado, mas muitas vezes a tecnologia não está acessível a todos. Ter cardápios única e exclusivamente digitalizados para que o telefone celular faça a leitura impossibilita aqueles que não têm celular de ter acesso ao cardápio escrito. Essa é a intenção do autor desse projeto de lei: dar abertura para que os estabelecimentos comerciais tenham o cardápio digital, mas também tenham o cardápio físico - nem que seja, como é comum em alguns países, escrito em quadro negro. \r\n\r\nO voto, no mérito, é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Balbi. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, por óbvio o parecer é favorável. Ressalto a importância dessa lei, que garante, sobretudo às pessoas cegas e deficientes visuais, o acesso ao cardápio nos estabelecimentos em que fazem refeições. \r\n\r\nParabenizo o autor da lei e a inteligência desta Casa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Claudio Caiado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4505, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 27 de abril de 2023.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5118/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nEm 27 de abril de 2023.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4834/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nEm 27 de abril de 2023.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5592/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nEm 27 de abril de 2023.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 642/2023, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nDeputada Dani Balbi.\r\n\r\nEm 27 de abril de 2023.”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6343/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 27 de abril de 2023\r\n\r\nDeputada Renata Souza”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5837/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 27 de abril de 2023\r\n\r\nDeputada Renata Souza”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5836/2022, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 27 de abril de 2023\r\n\r\nDeputada Renata Souza”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5200/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 27 de abril de 2023\r\n\r\nDeputada Renata Souza”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4198-A/2021, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 13 de abril de 2023\r\n\r\nDeputada Lucinha”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Gualberto) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h43min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; RENATA SOUZA, A CONVITE; PROFESSOR JOSEMAR, A CONVITE; MÁRCIO GUALBERTO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, André Corrêa, Arthur Monteiro, Brazão, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 2990-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FILIPE SOARES, MILTON RANGEL E FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione o seguinte Parágrafo Único ao Art 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° (...)\r\n\r\nParágrafo Único - As providências elencadas do caput somente poderão ser levadas a efeito após diligências visando à localização do proprietário, para ciência de que o veículo se encontra no depósito público a sua disposição.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2023. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1546/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os estabelecimentos responsáveis pela promoção de eventos culturais, artísticos, religiosos, esportivos e de lazer, de caráter público ou privado, realizados no Estado do Rio de Janeiro por meio de aquisição onerosa de ingressos, obrigados a disponibilizar pessoal suficiente e necessário para que o atendimento na venda de ingresso seja efetivado no tempo máximo de 20 (vinte) minutos de espera, independente do ano do atendimento prioritário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2023. \r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1°.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2023. \r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO EM TRAMITAÇÃO ODINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 234/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se Art. 7º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho. 04 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se Art. 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho. 04 de maio de 2017\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprimam-se os incisos II, IV, V do Art. 6º\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho. 04 de maio de 2017\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se Inciso ao Artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º....\r\n\r\n... - Promover proteções e correções podológicas, preparar moldes e modelos ara órteses e próteses.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se Inciso ao Artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º....\r\n\r\n... - Ouvir e orientar pacientes sobre medidas preventivas bem como explicar técnica de procedimentos..\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se Inciso ao Artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º....\r\n\r\n... - Responsabilizar-se pelos atos praticados no exercício da profissão.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se Inciso ao Artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º....\r\n\r\n... - Reconhecer e tratar as afecções superficiais podológicas do paciente diabético dentro da sua área de atuação, com segurança, utilizando-se do seu conhecimento técnico para orientar e educar este paciente sobre os riscos da não higienização dos pés.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se Inciso ao Artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º....\r\n\r\n... - Identificar e encaminhar outras afecções podológicas que requeiram os cuidados médicos especializados.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao Artigo 3° com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3° (...)\r\n\r\n... - Cuidar da higiene, saber manipular materiais, produtos químicos e medicamentos para uso no atendimento dos pacientes e atualizar-se profissionalmente.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo Único ao Artigo 8°, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.8° (...)\r\n\r\nParágrafo Único: Para o exercício da Podologia nos estabelecimentos hospitalares, nas clínicas, postos de saúde, ambulatórios, creches, asilos da administração pública direta ou indireta, ou exercícios de cargo, função ou emprego de assessoramento, chefia ou direção, será exigida, como condição essencial, a apresentação da carteira profissional expedida Conselho Regional de Biomedicina.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt....- Todo e qualquer profissional detentor de título de técnico podólogo e tecnólogo em podologia, deverá fazer inscrição nos Conselhos Regionais de Biomedicina conforme preceitua a Resolução de n° 288/2018 do Conselho Federal de Biomedicina - CFBM, que \"Regulamenta ou disciplina a inscrição de profissionais tecnólogos em podologia e de técnicos podólogos, na área de saúde e afins, e dá outras providências\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O Requerimento de que trata esta lei, deverá constar obrigatoriamente de todas as informações pessoais e profissionais, assim como a juntada de cópias de todos os documentos necessários que comprovem a sua identificação pessoal e profissional, para que sua habilitação seja deferida, de acordo com o constante no diploma ou no certificado de graduação no curso ou equivalente, devidamente reconhecido e registrado pela instituição de ensino.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... - As condições para o exercício da profissão de tecnólogos em podologia e técnicos podólogos, deverão atender a todos os requisitos previstos no Art. 1° e seus incisos da Resolução n° 288/2018 do Conselho Federal de Biomedicina - CFBM, que “Regulamenta ou disciplina a inscrição de profissionais tecnólogos em podologia e de técnicos podólogos, na área de saúde e afins, e dá outras providências\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt....- Constitui infração disciplinar, ficando sujeito à penalidade, os profissionais tecnólogos em podologia e os técnicos podólogos que:\r\n\r\nI - Transgredir preceito do Código de Ética Profissional;\r\n\r\nII - Exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não registrados ou aos leigos;\r\n\r\nIII - Violar sigilo profissional;\r\n\r\nIV- Praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;\r\n\r\nV - Não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de órgãos ou autoridade do Conselho Federal e Regional de Biomedicina, em matéria de competência deste, após regularmente notificado;\r\n\r\nVII - Faltar a qualquer dever profissional prescrito nesta Lei;\r\n\r\nVIII - Manter conduta incompatível com o exercício da profissão\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt....- Quanto ao exercício profissional de tecnólogos em podologia e técnicos podólogos, ficam os mesmos sujeitos as mesmas Leis, Resoluções e Normas estabelecidas pelo Conselho Federal e Regionais de Biomedicina, considerando que a atividade de técnico de Podologia está prevista, desde 2002,no Código Brasileiro de Ocupacões - C.B.O., sob o n° 3221-10,como podólogo e exige como formação básica para o seu exercício profissional curso técnico de nível médio.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt....-Na fiscalização do exercício do profissional tecnólogo em podologia e o técnico podólogo, serão realizados exclusivamente por fiscal da respectiva área de podologia, através dos Conselhos Regionais de Biomedicina, que será responsável pela contratação, conforme determina a Resolução de n° 288/2018 do Conselho Federal de Biomedicina - CFBM, que “Regulamenta ou disciplina a inscrição de profissionais tecnólogos em podologia e de técnicos podólogos, na área de saúde e afins, e dá outras providências\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1356/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 4° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° - A Campanha prevista nesta Lei promoverá atividades que incluam:\r\n\r\nI - palestras ministradas por especialistas aos acometidos de TAG e seus familiares.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2023. \r\n\r\nDeputada LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 4° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° - A Campanha prevista nesta Lei promoverá atividades que incluam:\r\n\r\n...\r\n\r\nII - organização de grupos de apoio para promover encontros, rodas de conversa e terapias coletivas aos acometidos de TAG e seus familiares;\r\n\r\n...\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2023. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 40/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nArt. 1° - Modifica o inciso III do Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nIII - promover o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, com o fim de favorecer o pleno e harmonioso desenvolvimento da personalidade de adolescentes e jovens, tal como o pleno desenvolvimento das relações sociais, escolares e comunitárias;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nArt. 1°- Modifica o inciso VII do Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nVII - Orientar adolescentes e jovens sobre como compreender e valorizar seus pais e familiares, tal como o respeito e a valorização de todas as pessoas de convívio e não convívio dos adolescentes e jovens, considerando a não distinção de raça, gênero, etnia, credo e classe;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nArt. 1°- Modifica o inciso I do Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nI - elaborar estratégias para a promoção e proteção dos direitos de adolescentes e jovens nos âmbitos familiar e escolar, como garantia para que cresçam em um ambiente de felicidade, amor e compreensão, respeito e tolerância;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n*PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6513/2022, QUE “DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO DESMANTELAMENTO DE EMBARCAÇÕES E DE ATIVOS MARÍTIMOS OFFSHORE, EM ALINHAMENTO À DENOMINADA 'ECONOMIA DO MAR' DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; A GESTÃO E REUTILIZAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS; CERTIFICAÇÕES; CRIAÇÃO DO FUNDO DE EMERGÊNCIA PARA REMOÇÃO DE ATIVOS MARÍTIMOS - FERAMAR; REGRAS DE INCENTIVOS À ATIVIDADE DE RECICLAGEM DE EMBARCAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor (es): Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - DO RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da Deputada Célia Jordão, que (i) institui diretrizes para o estímulo às atividades ligadas à reciclagem de embarcações e demais ativos marítimos offshore, (ii) determina que o Poder Executivo implemente o “Plano Estratégico para o Desenvolvimento da Economia do Mar”, (iii) cria tratamento Tributário Especial de ICMS às empresas que exerçam as atividades econômicas de que trata o projeto, e dá outras providências.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nII - DO MÉRITO\r\n\r\nII.1 - Análise Formal de Constitucionalidade\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente à proposição sob análise é de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, na medida em que trata da proteção do meio ambiente e controle da poluição, conforme art. 24, VI, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nCom relação ao art. 4º, que determina que o Poder Executivo implemente o “Plano Estratégico para o Desenvolvimento da Economia do Mar”, e ao art. 12, que cria o “Fundo de Emergência para Remoção de Ativos Marítimos - FERAMAR”, há violação à iniciativa privativa do Governador.\r\n\r\nIsso porque, tratar da organização administrativa do Poder Executivo e instituir ou alterar a destinação de recursos de fundos públicos, são matérias reservadas ao Governador do Estado, nos termos do art. 112, § 1º, II, “a” e “d”, e art. 209, III, e § 5º, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como do art. 61, § 1º, II, “a” e “e”, e art. 165, III, e § 5º, I, da Constituição Federal, abaixo transcritos:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto o art. 145, caput, VI, da Constituição;\r\n\r\nArt. 209. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - os orçamentos anuais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:\r\n\r\nI - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e\r\n\r\nindireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\na) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;\r\n\r\nArt. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - os orçamentos anuais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:\r\n\r\nI - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nSendo assim, a fim de adequar o disposto nos arts. 4º e 12 com as normas constitucionais sobre reserva de iniciativa do Poder Executivo, apresento emendas ao final deste parecer.\r\n\r\nII.2 - Análise Material de Constitucionalidade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material\r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não há óbices constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise.\r\n\r\nA proposição objetiva a proteção do meio ambiente, cumprindo os deveres do Poder Público impostos pelo art. 225 da Constituição Federal, incisos I, IV, V, e VII, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\n§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\nI - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;\r\n\r\nV - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.\r\n\r\nCabe ressaltar que, durante a discussão na 6ª Reunião Ordinária da CCJ, o Deputado Luiz Paulo, membro da referida comissão, apresentou voto em separado, pela constitucionalidade, com 12 (doze) emendas, e o Deputado subscritor do presente parecer incorporou em seu voto 9 (nove) e rejeitou 3 (três) dessas emendas.\r\n\r\nCom relação às emendas apresentadas pelo próprio Deputado ora subscritor, inicialmente haviam sido propostas 3 (três) emendas, mas uma delas foi retirada por conflitar com uma das emendas sugeridas pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara fins de melhor elucidação, transcrevo abaixo as 12 (doze) emendas propostas pelo Deputado Luiz Paulo em seu voto separado, na 6ª Reunião Ordinária da CCJ:\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\n(Deputado Luiz Paulo)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA) - INCORPORADA\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam instituídas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro as diretrizes para o estímulo às atividades desenvolvidas para a geração de emprego, renda, qualidade de vida, arrecadação tributária e políticas públicas advindas da reciclagem de embarcações e de mais ativos marítimos offshore, que contemplam navios e plataformas, bem como respectivas instalações marítimas e equipamentos de apoio, incluindo os sistemas submarinos correlatos, além de definir regras de incentivos às atividades associadas à reciclagem de embarcações.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA) - REJEITADA\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 2º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. …\r\n\r\nI - Armador - Pessoa física residente e domiciliada no Brasil que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua exploração comercial;\r\n\r\n...\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA) - INCORPORADA\r\n\r\nModifique-se o inciso XII do artigo 2º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. …\r\n\r\n...\r\n\r\nXII - Embarcações Abandonadas - Aquelas que não se encontram nas condições de “perdidas”, conforme preconiza a Lei nº 7.542/1986, ou seja, aquelas que possuem proprietário ou responsável legal, bem como as que não estejam em situação de presunção legal de renúncia à propriedade ou na condição de abandono, conforme definido pela Norma da Autoridade Marítima-NORMAM 8 ; e\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA) - REJEITADA\r\n\r\nModifique-se o inciso XIII do artigo 2º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. …\r\n\r\n...\r\n\r\nXIII - Descomissionamento - É o conjunto de atividades associadas à interrupção definitiva da operação das embarcações, plataformas, instalações marítimas ou equipamentos de apoio, bem como ao abandono permanente e arrasamento de poços, à remoção de instalações marítimas, à destinação adequada de materiais, resíduos e rejeitos e à recuperação ambiental da área.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA) - REJEITADA\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 5º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º. Autoriza o Poder Executivo a criar o tratamento Tributário Especial de ICMS com o objetivo de proporcionar destinação ambientalmente apropriada às embarcações, plataformas, sistemas marítimos e equipamentos de apoio descomissionados a ser detalhado em lei.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA) - INCORPORADA\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 5º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º. …\r\n\r\n§ 1º. As empresas que exerçam as atividades econômicas referidas no caput do artigo 1º ou as atividades descritas no caput do artigo 2º desta lei poderão fazer jus aos benefícios fiscais previstos na Lei nº 4.178/2003, bem como poderão vir a obter o diferimento do ICMS sobre a aquisição de equipamentos, peças, partes, acessórios, componentes e materiais destinados à reutilização das embarcações e plataformas, para eventual saída desses bens.\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (MODIFICATIVA) - INCORPORADA\r\n\r\nModifique-se o § 3º do art. 5º do Projeto de Lei nº 6513/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. (...)\r\n\r\n§ 3º. A execução do tratamento Tributário Especial de ICMS de que trata o caput do artigo 5º ou a concessão do benefício fiscal de que trata o § 1º do artigo 5º fica condicionada a apresentação da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal- STF no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade -ADI nº 6.303 e demais exigências legais.”\r\n\r\nEMENDA Nº 08 (MODIFICATIVA) - INCORPORADA\r\n\r\nModifique-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 6513/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. Os projetos e investimentos em atividades socioeducativas e econômicas relacionadas ao APL - Arranjo Produtivo Local de reciclagem de embarcações do Estado do Rio de Janeiro deverão ser submetidos aos órgãos ambientais para análise e concessão das respectivas licenças de sua competência, atendendo ao disposto no Decreto Estadual n° 46890/2019 que instituiu o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA e demais normas aplicáveis.\r\n\r\n§ 1º. Os estaleiros fluminenses e instalações industriais que já possuam Licença Ambiental para atividade de construção, reparação e manutenção de embarcações poderão solicitar averbação das suas respectivas licenças para executar o desmantelamento de embarcações, apresentando ao órgão ambiental competente, a solicitação de inclusão da atividade de desmantelamento em sua Licença Ambiental acompanhada do respectivo Plano da Instalação para a Reciclagem de Embarcações.\r\n\r\n§ 2º. O Plano da Instalação para a Reciclagem de Embarcações deve estabelecer as condições físicas e operacionais, específicas do estaleiro ou da instalação industrial, descrevendo o processo geral de desmantelamento das estruturas navais com identificação da área destinada a segregação de materiais perigosos retirados dessas estruturas, contemplando as áreas de segregação de sucata ferrosa e não-ferrosa, oficinas de recuperação e testes de equipamentos para posterior comercialização, além da localização da central de resíduos, escritório do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SGSO), posto médico, bem como centro de treinamento e capacitação dos trabalhadores. \r\n\r\n§ 3º. Todas as instalações destinadas à execução ou que venham a executar atividades de reciclagem de embarcações, deverão apresentar compromisso de adoção de uma política de gestão de responsabilidade e sustentabilidade socioambiental aderente às melhores práticas aplicáveis à indústria naval. \r\n\r\n§ 4º. As empresas enquadradas no caput deverão atender aos requisitos técnicos do “sistema de gestão empresarial” baseado nos princípios da norma ISO 9002; sistema de gestão ambiental baseado nos princípios da norma ISO 14000 e firmar compromisso de atendimento fiel da legislação brasileira e, em particular, da Norma Regulamentadora (NR) 34 - Condições e Meio Ambiente na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval. \r\n\r\n§ 5º. Para efeitos de enquadramento das atividades junto ao Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, o licenciamento para a reparação e manutenção de embarcações poderá ser estendido às atividades de reciclagem de embarcações, desde que sejam cumpridas as certificações para a realização destas.\r\n\r\n§ 6º. O licenciamento para a reparação e manutenção de embarcações (CNAE 3317-1/01) poderá se estender à atividade de reciclagem de embarcações (CNAE 3831-9/99), desde que sejam cumpridas as certificações para a realização daquela atividade a critério do órgão ambiental. \r\n\r\nEMENDA Nº 09 (MODIFICATIVA) - INCORPORADA\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 10 do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10. As embarcações identificadas como abandonadas em áreas de fundeio nas condições apresentadas pelo artigo 3º da Lei nº 9.537/1997 -LESTA ou enquadradas no artigo 5º da Lei nº 7.542/1986, quando afundadas, submersas, encalhadas ou perdidas, constituindo ou vindo a constituir perigo, obstáculo à navegação ou ameaça de danos a terceiros ou ao meio ambiente, na forma disposta pelo NORMAM 8, deverão ter acionamento do representante da autoridade marítima ou da autoridade portuária para as medidas cabíveis, inclusive com o cancelamento do registro, na forma da NORMAM 1 para o perdimento imediato desses ativos.\r\n\r\nEMENDA Nº 10 (MODIFICATIVA) - INCORPORADA\r\n\r\nModifique-se a alínea “a” do § 1º do artigo 12 do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12. …\r\n\r\n§ 1º. …\r\n\r\na) recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nEMENDA Nº 11 (ADITIVA) - INCORPORADA\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 11 do projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11. Ao final da vida útil das instalações de bandeira nacional ou estrangeira, o desmantelamento de embarcações, plataformas fixas ou móveis, bem como reciclagem de sistemas marítimos e equipamentos de apoio obsoletos localizados na plataforma continental afeta ao Estado do Rio de Janeiro, preferencialmente ocorrerão em Instalações de Reciclagem de Embarcações (IRE) fluminenses objetivando o fomento da economia local.\r\n\r\nParágrafo único- A preferência prevista no caput deste artigo poderá ser afastada sempre que comprovado que instalações de Reciclagem de Embarcações- IRE fluminenses não conseguem ofertar condições equivalentes àquelas apresentadas por Instalações de Reciclagem de Embarcações -IRE de outras localidades.\r\n\r\nEMENDA Nº 12 (ADITIVA) - INCORPORADA\r\n\r\nAcrescente-se alínea “g” ao § 1º do artigo 12 do projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12. ...\r\n\r\n§ 1º. …\r\n\r\ng) recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano- FECAM. \r\n\r\nAinda visando a melhor elucidação, transcrevo abaixo as 3 (três) emendas propostas pelo Deputado ora subscritor em seu voto como relator original, na 6ª Reunião Ordinária da CCJ:\r\n\r\nVOTO ORIGINAL\r\n\r\n(Deputado Dr. Serginho)\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA) - MANTIDA\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 4º do Projeto de Lei nº 6513/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Plano Estratégico para o Desenvolvimento da Economia do Mar, a qual inclui a Indústria Naval e de Óleo & Gás e que contemplará as atividades relativas à reciclagem de embarcações e reutilização de materiais e equipamentos usados, todos resultantes do descomissionamento de navios e demais ativos marítimos que se encontram no fim de seus ciclos produtivos ou de vida útil, assim contribuindo para a promoção do desenvolvimento da competitividade empresarial, inovação, educação, cultura e qualidade de vida do trabalhador e de toda a sociedade fluminense, desdobrando-se em desenvolvimento econômico e social sustentável.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA) - MANTIDA\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 12 do Projeto de Lei nº 6513/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo de Emergência para Remoção de Ativos Marítimos - FERAMAR, na superfície ou acomodados no leito de águas abrigadas e reentrâncias da costa fluminense, tais como baías, enseadas, estuários ou mangues, a ser gerido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (SUPRESSIVA) - RETIRADA\r\n\r\nSuprima-se o § 1º do art. 6º do Projeto de Lei nº 6513/2022.\r\n\r\nPor fim, compilando as emendas mantidas e incorporadas acima transcritas, apresento abaixo a relação das emendas ao Projeto de Lei nº 6513/2022, concluindo por Substitutivo, ressaltando que as de nº 1 e 2 foram apresentadas pelo Deputado ora subscritor e as de nº 3 a 11 foram propostas pelo Deputado Luiz Paulo:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 4º do Projeto de Lei nº 6513/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Plano Estratégico para o Desenvolvimento da Economia do Mar, a qual inclui a Indústria Naval e de Óleo & Gás e que contemplará as atividades relativas à reciclagem de embarcações e reutilização de materiais e equipamentos usados, todos resultantes do descomissionamento de navios e demais ativos marítimos que se encontram no fim de seus ciclos produtivos ou de vida útil, assim contribuindo para a promoção do desenvolvimento da competitividade empresarial, inovação, educação, cultura e qualidade de vida do trabalhador e de toda a sociedade fluminense, desdobrando-se em desenvolvimento econômico e social sustentável.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 12 do Projeto de Lei nº 6513/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo de Emergência para Remoção de Ativos Marítimos - FERAMAR, na superfície ou acomodados no leito de águas abrigadas e reentrâncias da costa fluminense, tais como baías, enseadas, estuários ou mangues, a ser gerido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 6513/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Ficam instituídas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro as diretrizes para o estímulo às atividades desenvolvidas para a geração de emprego, renda, qualidade de vida, arrecadação tributária e políticas públicas advindas da reciclagem de embarcações e demais ativos marítimos offshore, que contemplam navios e plataformas, bem como respectivas instalações marítimas e equipamentos de apoio, incluindo os sistemas submarinos correlatos, além de definir regras de incentivos às atividades associadas à reciclagem de embarcações.”\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso XII do art. 2º do Projeto de Lei nº 6513/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. (...)\r\n\r\nXII - Embarcações Abandonadas - Aquelas que não se encontram nas condições de “perdidas”, conforme preconiza a Lei nº 7.542/1986, ou seja, aquelas que possuem proprietário ou responsável legal, bem como as que não estejam em situação de presunção legal de renúncia à propriedade ou na condição de abandono, conforme definido pela Norma da Autoridade Marítima-NORMAM 8; e”\r\n\r\nEMENDA Nº 5\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 1º do art. 5º do Projeto de Lei nº 6513/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. (...)\r\n\r\n§ 1º. As empresas que exerçam as atividades econômicas referidas no caput do artigo 1º ou as atividades descritas no caput do artigo 2º desta lei poderão fazer jus aos benefícios fiscais previstos na Lei nº 4.178/2003, bem como poderão vir a obter o diferimento do ICMS sobre a aquisição de equipamentos, peças, partes, acessórios, componentes e materiais destinados à reutilização das embarcações e plataformas, para eventual saída desses bens.”\r\n\r\nEMENDA Nº 6\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 3º do art. 5º do Projeto de Lei nº 6513/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. (...)\r\n\r\n§ 3º. A execução do tratamento Tributário Especial de ICMS de que trata o caput do artigo 5º ou a concessão do benefício fiscal de que trata o § 1º do artigo 5º fica condicionada a apresentação da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal- STF no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade -ADI nº 6.303 e demais exigências legais.”\r\n\r\nEMENDA Nº 7\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 6513/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. Os projetos e investimentos em atividades socioeducativas e econômicas relacionadas ao APL - Arranjo Produtivo Local de reciclagem de embarcações do Estado do Rio de Janeiro deverão ser submetidos aos órgãos ambientais para análise e concessão das respectivas licenças de sua competência, atendendo ao disposto no Decreto Estadual n° 46890/2019 que instituiu o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA e demais normas aplicáveis.\r\n\r\n§ 1º. Os estaleiros fluminenses e instalações industriais que já possuam Licença Ambiental para atividade de construção, reparação e manutenção de embarcações poderão solicitar averbação das suas respectivas licenças para executar o desmantelamento de embarcações, apresentando ao órgão ambiental competente, a solicitação de inclusão da atividade de desmantelamento em sua Licença Ambiental acompanhada do respectivo Plano da Instalação para a Reciclagem de Embarcações.\r\n\r\n§ 2º. O Plano da Instalação para a Reciclagem de Embarcações deve estabelecer as condições físicas e operacionais, específicas do estaleiro ou da instalação industrial, descrevendo o processo geral de desmantelamento das estruturas navais com identificação da área destinada a segregação de materiais perigosos retirados dessas estruturas, contemplando as áreas de segregação de sucata ferrosa e não-ferrosa, oficinas de recuperação e testes de equipamentos para posterior comercialização, além da localização da central de resíduos, escritório do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SGSO), posto médico, bem como centro de treinamento e capacitação dos trabalhadores. \r\n\r\n§ 3º. Todas as instalações destinadas à execução ou que venham a executar atividades de reciclagem de embarcações, deverão apresentar compromisso de adoção de uma política de gestão de responsabilidade e sustentabilidade socioambiental aderente às melhores práticas aplicáveis à indústria naval. \r\n\r\n§ 4º. As empresas enquadradas no caput deverão atender aos requisitos técnicos do “sistema de gestão empresarial” baseado nos princípios da norma ISO 9002; sistema de gestão ambiental baseado nos princípios da norma ISO 14000 e firmar compromisso de atendimento fiel da legislação brasileira e, em particular, da Norma Regulamentadora (NR) 34 - Condições e Meio Ambiente na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval. \r\n\r\n§ 5º. Para efeitos de enquadramento das atividades junto ao Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, o licenciamento para a reparação e manutenção de embarcações poderá ser estendido às atividades de reciclagem de embarcações, desde que sejam cumpridas as certificações para a realização destas.\r\n\r\n§ 6º. O licenciamento para a reparação e manutenção de embarcações (CNAE 3317-1/01) poderá se estender à atividade de reciclagem de embarcações (CNAE 3831-9/99), desde que sejam cumpridas as certificações para a realização daquela atividade a critério do órgão ambiental. \r\n\r\nEMENDA Nº 8\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 10 do Projeto de Lei nº 6513/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10. As embarcações identificadas como abandonadas em áreas de fundeio nas condições apresentadas pelo artigo 3º da Lei nº 9.537/1997 -LESTA ou enquadradas no artigo 5º da Lei nº 7.542/1986, quando afundadas, submersas, encalhadas ou perdidas, constituindo ou vindo a constituir perigo, obstáculo à navegação ou ameaça de danos a terceiros ou ao meio ambiente, na forma disposta pela NORMAM 8, deverão ter acionamento do representante da autoridade marítima ou da autoridade portuária para as medidas cabíveis, inclusive com o cancelamento do registro, na forma da NORMAM 1, para o perdimento imediato desses ativos.”\r\n\r\nEMENDA Nº 9\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a alínea “a” do § 1º do art. 12 do Projeto de Lei nº 6513/2022, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12. (...)\r\n\r\n§ 1º. (...)\r\n\r\na) recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro;”\r\n\r\nEMENDA Nº 10\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao art. 11 do Projeto de Lei nº 6513/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11. (...)\r\n\r\nParágrafo único. A preferência prevista no caput deste artigo poderá ser afastada sempre que comprovado que instalações de Reciclagem de Embarcações - IRE fluminenses não conseguem ofertar condições equivalentes àquelas apresentadas por Instalações de Reciclagem de Embarcações - IRE de outras localidades.\r\n\r\nEMENDA Nº 11\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se alínea “g” ao § 1º do art. 12 do Projeto de Lei nº 6513/2022, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12. (...)\r\n\r\n§ 1º. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\ng) recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.”\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer deste relator ao Projeto de Lei sob análise é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 6513/2022\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 6513/2022\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO DESMANTELAMENTO DE EMBARCAÇÕES E DE ATIVOS MARÍTIMOS OFFSHORE, EM ALINHAMENTO À DENOMINADA “ECONOMIA DO MAR” DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; A GESTÃO E REUTILIZAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS; CERTIFICAÇÕES; CRIAÇÃO DO FUNDO DE EMERGÊNCIA PARA REMOÇÃO DE ATIVOS MARÍTIMOS - FERAMAR; REGRAS DE INCENTIVOS À ATIVIDADE DE RECICLAGEM DE EMBARCAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam instituídas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro as diretrizes para o estímulo às atividades desenvolvidas para a geração de emprego, renda, qualidade de vida, arrecadação tributária e políticas públicas advindas da reciclagem de embarcações e demais ativos marítimos offshore, que contemplam navios e plataformas, bem como respectivas instalações marítimas e equipamentos de apoio, incluindo os sistemas submarinos correlatos, além de definir regras de incentivos às atividades associadas à reciclagem de embarcações.\r\n\r\nParágrafo único. As diretrizes de que tratam esta lei também disporão sobre a gestão integrada e apropriada da atividade tratada nessa lei, bem como os instrumentos econômicos de incentivo aplicáveis, e, ainda, observados os ditames da Lei nº 9.466/2021, que dispõe sobre a política de incentivo à economia do mar.\r\n\r\nArt. 2º. Para efeitos desta Lei, serão consideradas as seguintes definições:\r\n\r\nI - Armador - Pessoa física ou jurídica que, em seu nome e sob sua responsabilidade, aparelha a embarcação com fins comerciais, pondo-a ou não a navegar por sua conta;\r\n\r\nII - Arranjo Produtivo Local (APL) ou Cluster - Uma aglomeração de empresas e empreendimentos, localizados em um mesmo território, que apresentam especialização produtiva, algum tipo de governança e mantêm vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre si e com outros atores locais, tais como governo, associações empresariais, instituições de crédito, ensino e pesquisa;\r\n\r\nIII - Economia do Mar - O conjunto de atividades econômicas que estão relacionadas direta ou indiretamente com o mar, conforme disposto na Lei Estadual nº 9.466/2021, incluindo aquelas afetas aos ativos, produtos e serviços nele localizados ou dele advindos;\r\n\r\nIV - Embarcação - Qualquer construção, inclusive plataformas flutuantes e, quando rebocadas, as fixas, sujeita à inscrição na Autoridade Marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas;\r\n\r\nV - Plataforma - É uma instalação ou estrutura, fixa ou flutuante, destinada às atividades direta ou indiretamente relacionadas com a pesquisa, exploração e explotação dos recursos oriundos do leito das águas interiores e seu subsolo ou do mar, inclusive da Plataforma Continental (PC) e seu subsolo;\r\n\r\nVI - Plataforma Continental (PC) - A Plataforma Continental de um Estado Costeiro compreende o leito e o subsolo das áreas submarinas que se estendem além do seu Mar Territorial, em toda a extensão do prolongamento natural do seu território terrestre, até ao bordo exterior da margem continental, ou até uma distância de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, nos casos em que o bordo exterior da margem continental não atinja essa distância;\r\n\r\nVII - Proprietário - Pessoa física ou jurídica, normalmente o armador, em nome de quem a propriedade da embarcação é inscrita na autoridade marítima e, quando legalmente exigido, no Tribunal Marítimo ou aquele que detém a posse efetiva do ativo marítimo;\r\n\r\nVIII - Reciclagem de Embarcações - É a atividade de desmantelar total ou parcialmente uma embarcação ou plataforma, bem como suas respectivas instalações marítimas e equipamentos de apoio em uma Instalação de Reciclagem de Embarcações (IRE), com a finalidade de recuperar componentes e materiais para reprocessamento e preparação para reutilização assegurando a gestão ambiental de materiais perigosos e demais resíduos decorrentes dessa atividade, a qual inclui operações associadas, tais como o armazenamento e tratamento desses componentes e materiais em local preparado para recebê-los, mas não o seu posterior processamento ou descarte apropriado;\r\n\r\nIX - Instalações Marítimas e Equipamentos de Apoio - Conjunto de todas as instalações e equipamentos que, juntamente com as plataformas, integram os sistemas de produção de petróleo e gás offshore, destinadas a auxiliar a produção, a coleta, a separação, o tratamento, o armazenamento, o escoamento e a compressão dos fluidos, a exemplo de poços, linhas, dutos submarinos, sistemas de ancoragem, boias, monoboias, entre outros;\r\n\r\nX - Reflutuação - Trata-se da recuperação de bem encalhado, afundado ou submerso, a fim de restaurar suas condições e atividades originais, mediante operação de assistência e salvamento;\r\n\r\nXI - Remoção - Refere-se à retirada de bens soçobrados ou afundados do local onde se encontram para outro, a fim de evitar riscos para a navegação ou danos ao meio ambiente;\r\n\r\nXII - Embarcações Abandonadas - Aquelas que não se encontram nas condições de “perdidas”, conforme preconiza a Lei nº 7.542/1986, ou seja, aquelas que possuem proprietário ou responsável legal, bem como as que não estejam em situação de presunção legal de renúncia à propriedade ou na condição de abandono, conforme definido pela Norma da Autoridade Marítima-NORMAM 8; e\r\n\r\nXIII - Descomissionamento - É o conjunto de atividades associadas ao final da vida útil ou à interrupção definitiva da operação das embarcações, plataformas, instalações marítimas ou equipamentos de apoio, bem como ao abandono permanente e arrasamento de poços, à remoção de instalações marítimas, à destinação adequada de materiais, resíduos e rejeitos e à recuperação ambiental da área.\r\n\r\nArt. 3º. Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pelo desmantelamento de embarcações, plataformas marítimas e sistemas submarinos bem como as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada e ao gerenciamento dessa atividade, incluindo a da reciclagem dos materiais e equipamentos delas advindos, e sua comercialização.\r\n\r\nArt. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Plano Estratégico para o Desenvolvimento da Economia do Mar, a qual inclui a Indústria Naval e de Óleo & Gás e que contemplará as atividades relativas à reciclagem de embarcações e reutilização de materiais e equipamentos usados, todos resultantes do descomissio namento de navios e demais ativos marítimos que se encontram no fim de seus ciclos produtivos ou de vida útil, assim contribuindo para a promoção do desenvolvimento da competitividade empresarial, inovação, educação, cultura e qualidade de vida do trabalhador e de toda a sociedade fluminense, desdobrando-se em desenvolvimento econômico e social sustentável.\r\n\r\nArt. 5º. Fica criado o tratamento Tributário Especial de ICMS com o objetivo de proporcionar destinação ambientalmente apropriada às embarcações, plataformas, sistemas marítimos e equipamentos de apoio descomissionados.\r\n\r\n§ 1º. As empresas que exerçam as atividades econômicas referidas no caput do artigo 1º ou as atividades descritas no caput do artigo 2º desta lei poderão fazer jus aos benefícios fiscais previstos na Lei nº 4.178/2003, bem como poderão vir a obter o diferimento do ICMS sobre a aquisição de equipamentos, peças, partes, acessórios, componentes e materiais destinados à reutilização das embarcações e plataformas, para eventual saída desses bens.\r\n\r\n§ 2º. O disposto no artigo 1º da Lei nº 7.634/2017 não se aplica às atividades econômicas relacionadas ao descomissionamento, desmantelamento, reciclagem de embarcações, navios e plataformas, instalações marítimas, equipamentos de apoio, e demais ativos marítimos offshore e gestão dos materiais delas provenientes, dada a sua complexidade.\r\n\r\n§ 3º. A execução do tratamento Tributário Especial de ICMS de que trata o caput do artigo 5º ou a concessão do benefício fiscal de que trata o § 1º do artigo 5º fica condicionada a apresentação da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal- STF no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade -ADI nº 6.303 e demais exigências legais.\r\n\r\nArt. 6º. Os projetos e investimentos em atividades socioeducativas e econômicas relacionadas ao APL - Arranjo Produtivo Local de reciclagem de embarcações do Estado do Rio de Janeiro deverão ser submetidos aos órgãos ambientais para análise e concessão das respectivas licenças de sua competência, atendendo ao disposto no Decreto Estadual n° 46890/2019 que instituiu o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA e demais normas aplicáveis.\r\n\r\n§ 1º. Os estaleiros fluminenses e instalações industriais que já possuam Licença Ambiental para atividade de construção, reparação e manutenção de embarcações poderão solicitar averbação das suas respectivas licenças para executar o desmantelamento de embarcações, apresentando ao órgão ambiental competente, a solicitação de inclusão da atividade de desmantelamento em sua Licença Ambiental acompanhada do respectivo Plano da Instalação para a Reciclagem de Embarcações.\r\n\r\n§ 2º. O Plano da Instalação para a Reciclagem de Embarcações deve estabelecer as condições físicas e operacionais, específicas do estaleiro ou da instalação industrial, descrevendo o processo geral de desmantelamento das estruturas navais com identificação da área destinada a segregação de materiais perigosos retirados dessas estruturas, contemplando as áreas de segregação de sucata ferrosa e não-ferrosa, oficinas de recuperação e testes de equipamentos para posterior comercialização, além da localização da central de resíduos, escritório do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SGSO), posto médico, bem como centro de treinamento e capacitação dos trabalhadores. \r\n\r\n§ 3º. Todas as instalações destinadas à execução ou que venham a executar atividades de reciclagem de embarcações, deverão apresentar compromisso de adoção de uma política de gestão de responsabilidade e sustentabilidade socioambiental aderente às melhores práticas aplicáveis à indústria naval. \r\n\r\n§ 4º. As empresas enquadradas no caput deverão atender aos requisitos técnicos do “sistema de gestão empresarial” baseado nos princípios da norma ISO 9002; sistema de gestão ambiental baseado nos princípios da norma ISO 14000 e firmar compromisso de atendimento fiel da legislação brasileira e, em particular, da Norma Regulamentadora (NR) 34 - Condições e Meio Ambiente na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval. \r\n\r\n§ 5º. Para efeitos de enquadramento das atividades junto ao Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, o licenciamento para a reparação e manutenção de embarcações poderá ser estendido às atividades de reciclagem de embarcações, desde que sejam cumpridas as certificações para a realização destas.\r\n\r\n§ 6º. O licenciamento para a reparação e manutenção de embarcações (CNAE 3317-1/01) poderá se estender à atividade de reciclagem de embarcações (CNAE 3831-9/99), desde que sejam cumpridas as certificações para a realização daquela atividade a critério do órgão ambiental. \r\n\r\nArt. 7º. Para cada ativo a ser reciclado, o proprietário deverá elaborar o “Plano específico de Reciclagem da Embarcação”, o qual contemplará todo o respectivo planejamento e gestão, desde a sua entrega na IRE - Instalação de Reciclagem de Embarcação até a destinação final de componentes, partes ou resíduos de seu desmantelamento, onde inclui-se o inventário de materiais perigosos, seguindo as condicionantes dispostas no “Plano da Instalação para Reciclagem de Embarcações”, bem como na legislação brasileira aplicável.\r\n\r\n§ 1º. O detalhamento do referido Plano será realizado com base nas características específicas da embarcação a ser desmantelada e será previamente submetido à aprovação da Instalação de Reciclagem de Embarcações (IRE) detentora da Licença Ambiental de Operação (LO), antes do início das operações de desmantelamento propriamente dito.\r\n\r\n§ 2º. O conjunto de procedimentos relacionados à gestão de bioincrustração e resíduos nocivos à vida humana, eventualmente relacionados às embarcações, plataformas ou instalações e equipamentos de apoio correlatos, que serão objeto de reciclagem, não sendo à existência deles óbice à essa atividade, deve também constar do Plano específico de Reciclagem da Embarcação citado no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 8º. As operações destinadas à reciclagem de embarcações devem ser realizadas em condições apropriadas, estando a embarcação a ser desmantelada atracada em cais, provido de barreiras flutuantes de contenção, acomodada em uma carreira ou rampa, colocada em dique seco ou flutuante, transportada por balsa, rebocada ou por máquinas próprias.\r\n\r\nArt. 9º. Fica proibida a reciclagem de embarcação, deliberadamente, encalhada na praia (beaching) ou no estuário de rios para tal finalidade, ficando o responsável pela embarcação sujeito à multa, bem como os gestores envolvidos sujeitos às demais penalidades impostas pela legislação civil, criminal e ambiental em vigor.\r\n\r\n§ 1º. Os encalhes, decorrentes de dolo ou não dos responsáveis pelas embarcações, terão as despesas relativas a eventuais manobras de reflutuação, reboque ou transporte em balsa, indenizadas ao órgão público envolvido na condução dessas manobras.\r\n\r\n§ 2º. A definição do órgão que restará competente pela manobra e a indenização de que trata o parágrafo anterior será objeto de regulamentação própria por ato do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 10. As embarcações identificadas como abandonadas em áreas de fundeio nas condições apresentadas pelo artigo 3º da Lei nº 9.537/1997 -LESTA ou enquadradas no artigo 5º da Lei nº 7.542/1986, quando afundadas, submersas, encalhadas ou perdidas, constituindo ou vindo a constituir perigo, obstáculo à navegação ou ameaça de danos a terceiros ou ao meio ambiente, na forma disposta pela NORMAM 8, deverão ter acionamento do representante da autoridade marítima ou da autoridade portuária para as medidas cabíveis, inclusive com o cancelamento do registro, na forma da NORMAM 1, para o perdimento imediato desses ativos.\r\n\r\nArt. 11. Ao final da vida útil das instalações de bandeira nacional ou estrangeira, o desmantelamento de embarcações, plataformas fixas ou móveis, bem como reciclagem de sistemas marítimos e equipamentos de apoio obsoletos localizados na plataforma continental afeta ao Estado do Rio de Janeiro, preferencialmente ocorrerão em Instalações de Reciclagem de Embarcações (IRE) fluminenses objetivando o fomento da economia local.\r\n\r\nParágrafo único. A preferência prevista no caput deste artigo poderá ser afastada sempre que comprovado que instalações de Reciclagem de Embarcações - IRE fluminenses não conseguem ofertar condições equivalentes àquelas apresentadas por Instalações de Reciclagem de Embarcações - IRE de outras localidades.\r\n\r\nArt. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo de Emergência para Remoção de Ativos Marítimos - FERAMAR, na superfície ou acomodados no leito de águas abrigadas e reentrâncias da costa fluminense, tais como baías, enseadas, estuários ou mangues, a ser gerido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º. Constituem receitas do FERAMAR, para uso exclusivo dos custos e demais despesas envolvidas na reflutuação, remoção, transporte, reboque ou outros custos adicionais, envolvidos na atracação em cais ou uso de instalações até que se tenha a destinação apropriada dos ativos contemplados pelo artigo 1º desta lei, incluindo aqueles que não tenham valor significativo para mercado, como os de arqueação bruta da embarcação menor do que 500 (quinhentas) toneladas:\r\n\r\na) Recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) Contribuições e doações de entidades públicas e privadas;\r\n\r\nc) Saldos dos exercícios anteriores do referido fundo;\r\n\r\nd) Recursos resultantes de leilões;\r\n\r\ne) Recursos oriundos do Fundo de Marinha Mercante (FMM), quando aplicável;\r\n\r\nf) Os rendimentos provenientes de aplicações do próprio fundo;\r\n\r\ng) Recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\n§ 2º. O Fundo poderá, eventualmente, ser empregado nas manobras de remoção, reflutuação, transporte, reboque e demais custos citados no parágrafo anterior dos ativos ou bens considerados como “perdidos”, quando toda a operação de retirada, deslocamento, armazenamento e posicionamento até o início efetivo da sua reciclagem não se demonstrar economicamente viável.\r\n\r\n§ 3º. Eventuais recursos obtidos com o leilão desses ativos serão revertidos ao próprio Fundo.\r\n\r\n§ 4º. O Fundo poderá, eventualmente, ser empregado em ações socioeducativas e de prevenção para as situações previstas no presente artigo, podendo ser aplicado em projetos em parceria com a Autoridade Marítima.\r\n\r\n§ 5º. O Poder Executivo Estadual definirá por ato próprio o órgão gestor do referido Fundo, bem como suas competências, incluindo a judicialização para que o proprietário do ativo retorne ao fundo os recursos despendidos nas operações decorrentes dos custos e demais despesas mencionadas no § 1º deste artigo.\r\n\r\nArt. 13. Aplica-se ao desmantelamento de embarcações, além do previsto nesta lei, o disposto nas Leis nº 9.537/1997; nº 9.432/1997; nº 9.966/2000, e, nº 12.305/2010, entre outras normas estabelecidas.\r\n\r\nArt. 14. O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27/04/2023)\r\n\r\nId: 2474778"
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O parecer da Comissão de Constituição e Justiça por sua parte contribuir ainda mais para dar maior clareza à redação da proposição.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 152-A é FAVORÁVEL ÁS EMENDAS COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 152-A/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados(as)ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; TANDE VIEIRA, membro efetivo; e ALAN LOPES, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1046/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PRONTUÁRIO ELETRONICO DO PACIENTE NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados CARLO CAIADO, DR. DEODALTO, VAL CEASA\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a implantação do prontuário eletrônico do paciente na rede pública de saúde do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória, uma vez que pretende implantar na rede estadual de saúde o Prontuário Eletrônico do Paciente(PEP) que trará mais segurança, transparência e eficiência para o atendimento ao paciente.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1046/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados(as)ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; TANDE VIEIRA, membro efetivo; e ALAN LOPES, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1115/2019, QUE \"CRIA NA REDE PUBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA “REALIDADE VIRTUAL EM UM MUNDO REAL” PARA ATENDIMENTO AOS USUARIOS COMPULSIVOS DO CONTEÚDO DE INTERNET E REDES SOCIAIS NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(FAVORAVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o programa \"REALIDADE VIRTUAL EM UM MUNDO REAL” a ser implementado na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro, visando o atendimento aos usuários compulsivos do conteúdo de internet e redes sociais, bem como prevenir a dependência tecnológica e os distúrbios dela decorrentes.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório e visa preservar a saúde dos cidadãos fluminenses no contexto de um mundo digital.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 1115/2019 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de marco de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 2a Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei n° 1115/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; TANDE VIEIRA, membro efetivo; e ALAN LOPES, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1201/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.612, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA INCLUIR NO CALENDARIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO ADEQUADO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que promove cursos presenciais de formação para os educadores, com o objetivo de capacitá-los ao uso de novas tecnologias da informação e comunicação - TICs, priorizando o uso do computador, celular e da internet, conforme os conhecimentos prévios dos educadores, bem como de outras tecnologias disponíveis à época.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é louvável por favorecer a capacitação e a disponibilização de equipamentos e conhecimentos técnicos à classe dos professores.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1201/2019 é FAVORAVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1201/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; TANDE VIEIRA, membro efetivo; e ALAN LOPES, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA À EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 1203/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO ADEQUADO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei que institui no Estado do Rio de Janeiro a Campanha de Conscientização sobre o uso adequado das novas tecnologias de informação e comunicação.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto é meritório por contribuir com o acesso às tecnologias de informação, pelo que merece seguir tramitando até sua aprovação em Plenario.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1203/2019 é FAVORAVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2023.\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1203/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; TANDE VIEIRA, membro efetivo; e ALAN LOPES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1248/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DOS MALES CAUSADOS PELO USO PRECOCE E DE LONGA DURAÇÃO DE CELULARES, TABLETS E COMPUTADORES POR BEBÊS E CRIANÇAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que institui a semana de conscientização e prevenção dos males causados pelo uso precoce e de longa duração de celulares, tablets e computadores por bebês e crianças a ser comemorada anualmente na primeira semana de novembro, passando a constar no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto é deveras relevante diante dos tantos problemas causados à saúde de crianças e bebês em função do uso precoce e de longa duração de dispositivos eletrônicos.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1248/2019 é FAVORAVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2023.\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1248/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; TANDE VIEIRA, membro efetivo; e ALAN LOPES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1278/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO TECNOLÓGICO À TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que cria no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Incentivo Tecnologico à Terceira Idade. Tem como finalidade proporcionar às pessoas da terceira idade a inserção nas novas formas de comunicação e acesso à informação, de forma que não pairem dúvidas sobre o impacto positivo que o mundo digital pode trazer para os idosos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório por favorecer a inclusão das pessoas idosas na sociedade digital e por contribuir para ampliação do acesso pleno à comunicação e à informação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1278/2019 é FAVORAVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2023.\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1278/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; TANDE VIEIRA, membro efetivo; e ALAN LOPES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1650/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANTEREM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS ATUALIZADOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1650/2019, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos do estado do Rio de Janeiro manterem seus sítios eletrônicos atualizados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é meritória e pretende assegurar à população fluminense seu direito ao acesso a informação, tornando obrigatória a atualização dos sítios eletrônicos dos órgãos de administração direta e indireta do Estado por período limite determinado (30 dias em caso de haver alguma alteração de informação), garantindo maior transparência e proporcionando publicidade aos atos administrativos que devem ser ali expostos.\r\n\r\nConsiderando o compromisso da matéria em promover um verdadeiro incentivo à transparência e publicidade de informação aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, o parecer dessa comissão é FAVORÁVEL ao Projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1650/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; TANDE VIEIRA, membro efetivo; e ALAN LOPES, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 3291/2020, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE RESULTADOS DE EXAMES AO DOADOR DE SANGUE.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado TANDE VIEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do nobre Deputado PEDRO RICARDO, que dispõe sobre o fornecimento de resultados de exames ao doador de sangue.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme prevê o artigo 26, § 34 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Ciência e Tecnologia se manifestar sobre proposições e assuntos que digam respeito ao desenvolvimento técnico e científico do Estado e, ainda, promover estudos, pesquisas e integrações no sistema de /ciência e relacionados à atividade parlamentar.\r\n\r\nO projeto de lei sob minha análise é meritório e merece prosperar, uma vez que pretende fornecer ao doador de sangue os resultados provenientes da doação. O projeto também estipula prazos para armazenamento e fornecimento dos resultados.\r\n\r\nReferente ao prazo de entrega e obrigatoriedade de envio digital, precisamos realizar duas modificações para um tratamento especial para as captadoras de sangue de natureza pública, pois em sua grande maioria, de pequeno porte e em cidades pequenas, não possui grandes estruturas. Desta forma, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se § 5º ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ 5º - As instituições públicas captadoras de sangue terão o prazo em dobro do previsto no § 2º deste artigo, para o fornecimento dos resultados ao doador de sangue.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Com relação às instituições públicas captadoras de sangue, o envio será preferencialmente digital, podendo realizar o envio por carta registrada.\r\n\r\nRazão pela qual emito parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3291/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de março de 2023.\r\n\r\n(a)Deputado TANDE VIEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2023, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3291/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta; DANI BALBI, Vice-Presidenta; TANDE VIEIRA, membro efetivo; e ALAN LOPES, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ALERJ AO PROJETO DE LEI Nº 1619/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE PERITO EM DESATIVAÇÃO E DE LOCAIS DE EXPLOSÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1619/2012, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que dispõe sobre a criação da categoria funcional de perito em desativação e de locais de explosão da polícia civil do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nAo tempo em que eu estive à frente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia desta Casa, emite Parecer favorável ao referido Projeto, em 18/03/2015.\r\n\r\nJá em 2019, ofereci, em Plenário, as Emendas nºs 01, 02, 03 e 04, dentre as 13 Emendas oferecidas.\r\n\r\nIndo à Comissão de Constituição e Justiça, esta emitiu o respectivo Parecer às Emendas de Plenário e, por consequência, apresentou Substitutivo ao Projeto, sendo Relator o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nUma vez que a CCJ já havia apresentado Parecer pela Inconstitucionalidade, com voto em separado do Deputado Zaqueu Teixeira, pela constitucionalidade, cuidou o Substitutivo citado de transformar o Projeto original em Projeto de Lei Autorizativa, encampando e aglutinando algumas das Emendas de Plenário, contrário somente às Emendas 02 e 03.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nIsto posto, o meu parecer ao presente Projeto é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2023, aprovou o parecer da relatora FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1619/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; LUIZ PAULO, Vice-Presidente, membros efetivos, FLÁVIO SERAFINI e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2974/2017, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E A LIMITAÇÃO PARA CESSÃO E DISPONIBILIDADE DE SERVIDORES DA POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PARA OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado: CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado: LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 2974/2017 de autoria do deputado Carlos Minc que dispõe sobre os critérios e a limitação para cessão e disponibilidade de servidores da Policia Civil, Policia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e da Administração Penitenciária para outros órgãos e entidades dos poderes Legislativo e Judiciário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta apresentada no projeto de lei em tela é meritória no sentido de buscar limitar o número de agentes de segurança pública cedidos a outros órgãos, tendo em vista as peculiaridades de suas atividades e as notórias necessidades do Estado neste âmbito. No entanto, mostram-se pertinentes as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, que aprimoram o projeto e colocam o Poder Executivo no centro da decisão final, tendo em vista tratar-se de questão afeta a gestão de pessoal.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei no 2974/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2023, aprovou o parecer da relatora FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2974/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; LUIZ PAULO, Vice-Presidente, membros efetivos, FLÁVIO SERAFINI e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ALERJ AO PROJETO DE LEI Nº 2630/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS E EM CADASTRO DE RESERVA PARA PROVIMENTO DE CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO NO ANO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei nº 2630/2020, que autoriza o Poder Executivo a convocar todos os aprovados e em cadastro de reserva para provimento de cargo de oficial de cartório policial de 6ª classe no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro realizado no ano de 2013, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim e Bruno Dauaire, por meio do qual fica o Poder Executivo autorizado a convocar todos os aprovados no concurso público para o provimento do cargo de Oficial de Cartório de 6ª Classe, da carreira da Polícia Civil, incluindo-se os candidatos excedentes, dentro do número de vagas previsto em Edital.\r\n\r\nVale lembrar que a Comissão de Servidores Públicos da ALERJ, por mim presidida, já vem cuidando da solução para o certame objeto do presente Projeto, sabendo-se que Polícia Civil já manifestou posicionamento contrário ao aproveitamento deste concurso, tendo em vista o tempo já decorrido e também a recente unificação dos cargos determinada pela Lei Orgânica da PCERJ, ainda dependente de regulamentação.\r\n\r\nNão obstante, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou Substitutivo em que suprime o reconhecimento da prorrogação de validade e homologação do resultado final, então prevista no Parágrafo ùnico do Art. 1º do PL, bem assim a realização de novo certame (supressão do Art. 3º) enquanto não convocados todos os candidatos aprovados no concurso em questão.\r\n\r\nIsto posto, o meu parecer ao presente Projeto é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2023, aprovou o parecer da relatora FAVORÁVEL, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2630/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; LUIZ PAULO, Vice-Presidente, membros efetivos, FLÁVIO SERAFINI e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 5312/2022, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N° 8355, DE 01 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei nº: 5312/2022, que tem por objetivo determinar que mães de crianças de até 06 (seis) meses de idade possam prestar concursos públicos em locais próximos a sua residência.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei ostenta caráter humanitário e está em consonância com os Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais a República Federativa do Brasil é signatária, bem como prestigia o Estatuto da Criança e Adolescente que prevê a amamentação como direito fundamental das crianças. Afora isso, a alteração da Lei Estadual n°: 8.355/19 não importa em novas despesas para o ente público realizador do certame.\r\n\r\nDessa forma, considerando se tratar de direito fundamental das mulheres e das crianças, opino FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n°: 5312/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2023, aprovou o parecer da relatora FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5312/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; LUIZ PAULO, Vice-Presidente, membros efetivos, FLÁVIO SERAFINI e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 6398/2022, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N° 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO SERVIDOR FAZENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei nº: 6398/2022, que tem por objetivo incluir no calendário do Estado do Rio de Janeiro o dia do servidor Fazendário.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei valoriza os servidores públicos que tem por função precípua velar pelo Erário Público, na medida em que desempenham atividades de fiscalização e arrecadação de tributos, bem como de gestão financeira da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nAdemais, o elevado múnus público desempenhado pelos servidores e servidoras da fazenda, impõe a esta Casa o reconhecimento destes servidores incluindo-os no calendário estadual.\r\n\r\nDessa forma, a inclusão do dia do servidor público fazendário no calendário do nosso Estado não apenas valorizará os servidores da Fazenda Estadual, mas também rememorará a toda Sociedade Fluminense a importância de uma arrecadação tributária justa e eficiente como forma de justiça social, razão pela qual opino FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n°: 6398/22.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de abril de 2023, aprovou o parecer da relatora FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6398/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; LUIZ PAULO, Vice-Presidente, membros efetivos, FLÁVIO SERAFINI e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nNo vigésimo sétimo dia do mês de abril de dois mil e vinte três, às treze horas, na sala dezoito zero oito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a participação dos Senhores Deputados Munir Neto - Presidente; Otoni de Paula Pai e Giselle Monteiro, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 26.04.2023. A seguir, Sua Excelência comunicou ter distribuído em 03/04/2023, o Projeto de Lei nº 2907/2020 do Deputado Danniel Librelon, para a Deputada Tia Ju; para o Deputado Otoni de Paula Pai, em 03/04/2023, o Projeto de Lei nº 143/2023 do Deputado Márcio Canella, em 05/04/2023, o Projeto de Lei nº 6243/2022 da Deputada Martha Rocha e em 17/04/2023, Projeto de Lei nº 4066/2021 do Deputado Marcelo Dino. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Otoni de Paula Pai relatar. Projeto de Lei nº 143/2023 do Deputado Márcio Canella, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 6243/2022 da Deputada Martha Rocha, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 4066/2021 do Deputado Marcelo Dino, parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Em seguida o Senhor Presidente convidou a Deputada Giselle Monteiro para ler o parecer da Deputada Tia Ju, Projeto de Lei nº 2907/2020 do Deputado Danniel Librelon, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Continuando, o Senhor Presidente deu início aos assuntos gerais informando a pauta para o mês de maio com três audiências públicas, a primeira com o tema avaliação das Políticas Públicas para a Criança e o Adolescente na Comunidade Escolar, dia 10/05/2023, às 11 horas, na ALERJ; a segunda com o mesmo tema, dia 15/05/2023, às 14 horas, na Câmara Municipal de Volta Redonda; e a terceira com o tema combate ao abuso e a exploração sexual infantil, dia 30/05/2023, às 11 horas, na ALERJ. O Senhor Presidente convidou a todos para conhecerem as unidades de atendimento ao idoso do município e participarem da audiência pública em Volta Redonda, a Deputada Giselle Monteiro confirmou a presença acompanhada da sua filha e o Deputado Otoni de Paula Pai também confirmou a sua presença. Comunicou que a comissão realizará visita ao Albergue Afonso Lavalle, dia 04/05/2023, às 09 horas, na Rua Mem de Sá, nº 85, na Lapa para verificar a veracidade de denúncia recebida e outra para conhecer o trabalho do Abrigo Cristo Redentor, dia 17/05/2023, às 10 horas, na Avenida dos Democráticos, nº 1090 em Higienópolis. Solicitou que os Deputados que queiram participar informem ao secretário da comissão o interesse e os nomes dos acompanhantes. O Senhor Presidente agradeceu a participação e colaboração dos Senhores Deputados. Como nada mais havia a tratar, Sua Excelência suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os traba lhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte sete de abril de dois mil e vinte três. (a)João Batista Nascimento - Secretário, matrícula 201.501-4; (a)Deputado Munir Neto - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quatorze dias de abril de dois mil e vinte e três, às quinze horas, no auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo, o Senhor Presidente deste órgão técnico declarou aberta a 1ª Audiência Pública Conjunta entre as Comissões de Minas e Energia, Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle e Comissão de Defesa do Consumidor, conforme convocação por edital publicado em onze de abril do corrente ano, contando com a presença dos Senhores Deputados Thiago Rangel - Presidente, Filippe Poubel - membro efetivo, representando a Comissão de Minas e Energia; Deputada Dani Balbi - membro efetivo da Comissão de Economia, Industria e Comércio; Deputado Renato Machado - Presidente e Deputado Yuri - membro efetivo, representando a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; Deputado Andrezinho Ceciliano - membro efetivo, representando a Comissão de Orçamento; bem como os Deputados Tande Vieira e Zeidan e o Deputado Federal Max Lemos. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Thiago Rangel, Presidente da Comissão de Minas e Energia, agradeceu a presença de todos e declarou aberta a Audiência Pública cujo objetivo foi discutir as irregularidades dos serviços prestados pelas concessionárias de energia elétrica ENEL e LIGHT. Em seguida, convidou os senhores deputados supracitados bem como o subsecretário de Energia e Economia do Mar Sr. Felipe Peixoto para compor a mesa de debates. Prosseguindo, discursou sobre a má qualidade e os problemas que a população vem enfrentando em consequência dos serviços prestados pela ENEL e LIGHT nos municípios do Rio de janeiro. Ato contínuo, franqueou a palavra começando pelos componentes da mesa, seguidos pelos representantes da ENEL, LIGHT, autoridades, órgãos e sociedade civil que estiveram presentes, formando-se um amplo debate onde todos os inscritos fizeram suas considerações, questionamentos e reclamações sobre o assunto em pauta, cobrando solução para os problemas que vêm enfrentando em relação ao fornecimento energia elétrica. Estiveram presentes à reunião o Sr. Nilton Cesar Pereira - Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Macaé, Sr. Renan Furtado - Presidente da Câmara Municipal do Município de Volta Redonda, Sr. Joel Enfermeiro - Presidente da Câmara do Município de Italva, Sr. Júlio Cesar da Silva Sereno - Presidente da Câmara Municipal de Paulo de Frontin, Sr. Romário J. da Silva - Vereador do Município de Porto Real, Sr. Carlos Antônio de Lima - Vereador do Município de Porto Real, Sr. Elias Vargas - Vereador do Município de Porto Real, Sr. Carlos Alberto Lopes Regio - Vereador do Município de Quatis, Sr. William de Carvalho Rosário - Vereador do Município de Quatis, Sr. Raphael Branco - Vereador do Município de São José do Vale do Rio do Preto, Sr. Raone Cassin Maia Ferreira - Vereador do Município de Volta Redonda, Sr. Claudioney Mesquita - Vereador do Município de Italva, Sr. Guilherme Soares, Sr. Claudinei Marins e Sr. Jairo Silveira de Sá - Vereadores do Município de Duas Barras, Sr. Analiel Vianna - Vereador de São João da Barra, Sr. Julinho Martins - Vereador do Município de Campos dos Goytacazes, Sr. Glauber Poubel - Vereador do Município de São Gonçalo, Sr. Jean Pierre - Vereador do Município de São Pedro da Aldeia, Sr. Marcelo Chitão - Vereador do Município de Petrópolis, Sr. João Márcio Vereador do Município de Itaipava, Sr. Renan Marassi - Vereador do Município de Resende, Sr. Tico Jardim Vereador do Município de Macaé, Sr. José Adevane - Vereador do Município de Bom Jardim, Sr. José Renato - Vereador do Município de São Francisco de Itabapoana, Sr. João Ilton Gomes Gonçalves - Vice-prefeito do Município de Paracambi, Sra. Pamela Tschaffon - ENEL-Niterói, Sra. Tatiana Fernandes - ENEL-RJ, Sr. José Neves - ENEL-Rio, Sr. Jonathan Novaes - ENEL-Niterói, Sr. Cristiano Garcia - Ouvidoria - ENEL-RIO, Aline Zapp - ENEL-RJ, Sr. Frederico Saad Peixoto - ENEL-Niterói, Sr. Saulo Souza Passos - ENEL, Sr. Thiago A. Morais - ENEL, Sra. Andreia C. Andrade - ENEL, Sr. Marcelo Rodrigues Maciel - ENEL-Campos, Sr. Fernando Brito - ENEL-Cabo Frio, Sr. Felipe Anderson de Souza Paulo - ENEL-RJ, Vinicius Nascimento - OAB-Petrópolis, Sr. Francisco Lima Passos - OAB-RJ, Sr. Vinícius Deserto Nascimento - OAB-RJ, Sr. Antônio Sodré - OAB-RJ, Sra. Marta Medeiros Mazzei - OAB-RJ, Sra. Felipe Hilel Rangel Barbosa - OAB-Campos-RJ, Sr. Horácio Magalhães - OAB-RJ, Angélica Soares da S. Loureiro - OAB-RJ, Sra. Renata Sphaier de Freitas - ALERJ, Fábio Guimarães Torres - ALERJ, Sr. Daniel Lamassa - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, Sr. Bruno Emanuel - Convidado Maricá, Sr. Eddy Rojers - Convidado Maricá, Sr. Mauro Osório - ALERJ, Sra. Simoni Lima - Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, Sr. Lucas Soares S. Lima - Sociedade Civil - Maricá, Sr. Bruno Carneiro - Massas Carneiro - Petrópolis, Sr. Marcelo Ramos - Câmara Municipal de Petrópolis, Sr. Bruno Walnaro - Câmara Municipal de Petrópolis, Sra. Gilcimar Figueredo Porto e Sr. Paullo Flores Porto - Representando o Prefeito Welberth e o Procon Macaé, Sra. Sidnea C. da Silva - Empresária-Quatis, Sra. Cintia Aparecido - Chefe de Gabinete de Porto Real, Sra. Juliana Caetano Assunção, Sr. Alan de Souza Gomes - Nilópolis, Sra. Marize Medeiros - Jornalista, Sr. André Gomes Martins - Quatis-RJ, José Marco Albano Silva - Itatiaia-RJ, Sra. Monique Fidelis - ALERJ, Sr. Ericsson Alves - Convidado Volta Redonda, Sra. Adriana Pires Barrada - Campos-RJ, Sr. José Pedro Geraldo Vieira - Prefeitura do Município de Bom Jardim, Sr. Yuri Bertola - ALERJ, Sr. Carlos Renato Alves - Prefeitura do Município de Cachoeira de Macacu, Sra. Adelma Beatriz S. - Convidada-Campos-RJ, Sra. Eliz Azevedo (Queridinha) -Campos-RJ, Sr. Wanderson Francisco Madama - Campos-RJ, Sr. Marcos Paulo de Pinho - Secretário do Meio Ambiente - Natividade-RJ, Sr. Roberto Naval - Petrópolis-RJ, Sr. Marcus Schueler - Procon Macaé, Sr. Vitor Luiz de Andrade - ALERJ, Sr. José Mateus M. Graciosa - ALERJ, Sr. Fernando Franches - Secretário de Obras do Município de São Pedro da Aldeia, Sr. Renato Marins - Secretário de Desenvolvimento Econômico do Município de Cachoeira de Macacu, Sra. Luciana Rangel Laurino - Dentista - Campos-RJ, Sr. Fábio Júnior da Silva Alves - Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de São João da Barra, Ana Licia Soares - Assessora Light, Sr. Alexandre Quarterolli Bastos - Assessor da Prefeitura de Magé, Sra. Valquíria Nunes Maracajá Porto - Maricá-RJ, Sra. Elisete Nunes da Motta - Niterói-RJ, Carla Nóbrega - ALERJ, Sr. José Carlos - São Gonçalo, Sr. Alexandre Batista - Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, Sra. Karla da Silva Ramalho - Câmara Municipal de Maricá, Sr. Anderson Jorge de Paula Benzi - São João de Meriti, Sra. Jandaíra Santos Coelho de Moura - Professora - Itacuruçá-Mangaratiba, Sr. Adaucto Rodrigues Pereira Filho - ABIT Solar, Sr. Roberto Tavares - Diretor, Sr. Jhonatan R. da Silva - São João da Barra, Sra. Valesca Nunes - São João da Barra, Sr. Alexandre de Carvalho Pereira - AGENERSA, Sra. Raphaela Jahara - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Jolemar dos Santos Simplício - Solo Engenharia Itaipú Maricá, Sr. Luan Chagas - Câmara Municipal de Maricá, Sra. Patrícia Duarte - AGENERSA, Sr. Felipe Peixoto - Secretaria de Energia e Economia do Mar, Sr. Álvaro J. Júnior - ALERJ, Sr. Douglas Almeida - ALERJ, Sr. Marcelo Gomes de Souza - Jornalista, Sr. Eduardo Silva - Conselheiro FAMMAR, Sra. Soraia Pamella - PROCON-RJ, Sr. Adriano Amorim - São João de Meriti, Sra. Simone S. P. Gonçalves - Convidada-Campos dos Goytacazes. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença e colaboração dos participantes, informou que o link https://www.youtube.com/watch?v=pDpAGBOc-J4 contém a Audiência Pública na íntegra e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Elaine Inácio Lauria, matrícula nº 201.776-2, secretária, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em quatorze de abril de dois mil e vinte e três. (a) Elaine Inácio Lauria - Secretária (a) Deputado Thiago Rangel - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS \r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete de abril de dois mil e vinte e três, às onze horas e oito minutos, por meios remotos, conforme edital publicado em 26.04.2033, e republicado em 27.04.2023, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a participação dos Senhores Deputados Rodrigo Amorim, Presidente, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli, Renato Miranda, membros efetivos, e Andrezinho Ceciliano, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu a reunião, para discussão do primeiro item da pauta - deliberar sobre a representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar referente ao caso do PR 86/2023, \"QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA À GLÓRIA BOMFIM”, de autoria da Deputada Renata Souza, a qual, conforme foi discutido em plenário, confeccionou, por meios próprios, diploma com a imagem da personalidade DANDARA, que é uma homenagem desta Casa de Leis e as entregou em nome da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sem que a referida proposição tenha sido sequer analisada por esta comissão. Foram compartilhados no grupo de “whatsapp” desta comissão, link e vídeo obtidos na rede social “Instagram” da própria deputada Renata Souza, os quais comprovam que a referida Deputada concedeu o Prêmio Dandara em nome da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Também foi apresentado um vídeo da Sessão Solene ocorrida no dia 03.04.2023, em que a Deputada Renata Souza concede, nas dependências da ALERJ, o Prêmio Dandara à Professora e ativista Thula Pires. Contudo, o Prêmio também ainda está em trâmite através do PR n.º 24/2023, não havendo qualquer aprovação para que a entrega já tivesse sido feita. Também foi apresentado o prêmio original concedido pela ALERJ e o prêmio concedido pela Deputada, a fim de que se verificasse que ambos são diferentes, mas utilizam a mesma imagem de Dandara. Assim, o Senhor Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, propôs, face ao exposto, sem juízo de valor e sem adentrar ao mérito, que a conduta da parlamentar Deputada Renata Souza seja avaliada pelos órgãos competentes na Assembleia. Desta forma, foi iniciada a votação para a aprovação do encaminhamento dos fatos, por meio de representação, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Após debates e concluída a votação, os Deputados Rodrigo Amorim, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli e Renato Miranda votaram FAVORÁVEL à questão, e o Deputado Andrezinho Ceciliano, membro suplente, registrou ABSTENÇÃO. Em seguida o senhor Presidente abriu a discussão e votação do relatório dos pareceres apresentados às proposições em trâmite na comissão: Relator - Deputado Rodrigo Amorim, pareceres FAVORÁVEIS: 1 - Projeto de Resolução Nº 653/2021, Deputado Chico Machado; 2 - Projeto de Resolução Nº 1710/2022, Deputado Alexandre Freitas; 3 - Projeto de Resolução Nº 1711/2022, Deputado Alexandre Freitas; 4 - Projeto de Resolução Nº 01/2023, Deputado Thiago Rangel; 5 - Projeto de Resolução Nº 02/2023, Deputado Thiago Rangel; 6 - Projeto de Resolução Nº 18/2023, Deputado Rosenverg Reis; 7 - Projeto de Resolução Nº 26/2023, Deputado Claudio Caiado; 8 - Projeto de Resolução Nº 27/2023, Deputada Dani Balbi; 9 - Projeto de Resolução Nº 36/2023, Deputado Anderson Moraes; 10 - Projeto de Resolução Nº 42/2023, Deputada Índia Armelau; 11 - Projeto de Resolução Nº 51/2023, Deputado Rafael Nobre; 12 - Projeto de Resolução Nº 56/2023, Deputado Dr. Serginho; 13 - Projeto de Resolução Nº 67/2023, Deputado Guilherme Delaroli; 14 - Projeto de Resolução Nº 69/2023, Deputado Bernardo Rossi; 15 - Projeto de Resolução Nº 73/2023, Deputado Carlos Minc; 16 - Projeto de Resolução Nº 74/2023, Deputado Elton Cristo; 17 - Projeto de Resolução Nº 78/2023, Deputado Dionísio Lins; 18 - Projeto de Resolução Nº 82/2023, Deputado Dionísio Lins; 19 - Projeto de Resolução Nº 85/2023, Deputado Jair Bittencourt; 20 - Projeto de Resolução Nº 88/2023, Deputados Valdecy da Saúde e Outros. Relator - Deputado Fred Pacheco, pareceres FAVORÁVEIS: 21 - Projeto de Resolução Nº 1713/2023, Deputado Pedro Ricardo e outros; 22 - Projeto de Resolução Nº 04/2023, Deputado Rodrigo Bacellar; 23 - Projeto de Resolução Nº 15/2023, Deputado Sergio Fernandes. Relator - Deputado Guilherme Delaroli, pareceres FAVORÁVEIS: 24 - Projeto de Resolução Nº 05/2023, Deputada Renata Souza; 25 - Projeto de Resolução Nº 07/2023, Deputada Renata Souza; 26 - Projeto de Resolução Nº 11/2023, Deputado Renato Machado; 27 - Projeto de Resolução Nº 17/2023, Deputado Rosenverg Reis; 28 - Projeto de Resolução Nº 21/2023, Deputado Valdecy da Saúde; 29 - Projeto de Resolução Nº 29/2023, Deputada Dani Balbi; 30 - Projeto de Resolução Nº 32/2023, Deputada Dani Balbi; 31 - Projeto de Resolução Nº 34/2023, Deputada Dani Balbi; 32 - Projeto de Resolução Nº 40/2023, Deputada Renata Souza; 33 - Projeto de Resolução Nº 48/2023, Deputado Rosenverg Reis; 34 - Projeto de Resolução Nº 49/2023, Deputado Rosenverg Reis; 35 - Projeto de Resolução Nº 54/2023, Deputado André Correa; 36 - Projeto de Resolução Nº 59/2023, Deputada Dani Balbi; 37 - Projeto de Resolução Nº 60/2023, Deputada Dani Balbi; 38 - Projeto de Resolução Nº 64/2023, Deputada Dani Balbi; 39 - Projeto de Resolução Nº 70/2023, Deputada Renata Souza; 40 - Projeto de Resolução Nº 79/2023, Deputado Rosenverg Reis. Relator - Deputado Jorge Felippe Neto, pareceres FAVORÁVEIS: 41 - Projeto De Resolução Nº 08/2023, Deputada Renata Souza (FAVORÁVEL, COM EMENDAS); 42 - Projeto de Resolução Nº 09/2023, Deputada Renata Souza; 43 - Projeto de Resolução Nº 10/2023, Deputada Renata Souza; 44 - Projeto de Resolução Nº 12/2023, Deputada Renata Souza; 45 - Projeto de Resolução Nº 20/2023, Deputado Bernardo Rossi; 46 - Projeto de Resolução Nº 25/2023, Deputada Zeidan; 47 - Projeto de Resolução Nº 31/2023, Deputada Dani Balbi; 48 - Projeto de Resolução Nº 33/2023, Deputada Dani Balbi; 49 - Projeto de Resolução Nº 39/2023, Deputada Renata Souza; 50 - Projeto de Resolução Nº 46/2023, Deputado Rosenverg Reis; 51 - Projeto de Resolução Nº 47/2023, Deputado Rosenverg Reis; Relator - Deputado Renato Miranda: 52 - Projeto de Resolução Nº 1706/2022, Deputado Alexandre Freitas; 53 - Projeto de Resolução Nº 1712/2022, Deputado Alexandre Freitas; 54 - Projeto de Resolução Nº 03/2023, Deputada Verônica Lima; 55 - Projeto de Resolução Nº 06/2023, Deputada Renata Souza; 56 - Projeto de Resolução Nº 13/2023, Deputado Vitor Junior; 57 - Projeto de Resolução Nº 19/2023, Deputado Guilherme Delaroli; 58 - Projeto de Resolução Nº 24/2023, Deputada Renata Souza; 59 - Projeto de Resolução Nº 30/2023, Deputada Dani Balbi; 60 - Projeto De Resolução Nº 38/2023, Deputados Sergio Fernandes e Flavio Serafini; 61 - Projeto de Resolução Nº 41/2023, Deputado Rosenverg Reis; 62 - Projeto de Resolução Nº 45/2023. Deputado Rosenverg Reis; 63 - Projeto de Resolução Nº 50/2023, Deputado Rosenverg Reis; 64 - Projeto de Resolução Nº 55/2023, Deputada Martha Rocha; 65 - Projeto de Resolução Nº 61/2023, Deputada Dani Balbi; 66 - Projeto de Resolução Nº 65/2023, 67 - Projeto de Resolução Nº 71/2023, Deputado Carlos Minc. A reunião foi suspensa às 13:37h, sendo retomada a votação às 17:30h. Votaram favoravelmente pela aprovação dos pareceres os Deputados Rodrigo Amorim, Fred Pacheco, Guilherme Delaroli e Renato Miranda. Como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a participação de todos, e encerrou a reunião em seguida. Eu, Maurício Queiroz, secretário, redigi a ata, a qual foi aprovada pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e sete de abril de dois mil e vinte e três. Deputado Rodrigo Amorim - Presidente; Maurício Queiroz, Secretário, matrícula 201,612-9.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e vinte e três, às treze horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença dos Senhores Deputados Carlos Macedo - no Exercício da Presidência, Douglas Ruas, Arthur Monteiro e Vinicius Cozzolino - Membros efetivos, e os Senhores Deputados Célia Jordão e Luiz Paulo - Membros suplente desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente em Exercício, Deputado Carlos Macedo, abriu os trabalhos da 1ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 24.03.2023. A seguir, o Senhor Presidente, informou que não houve distribuições nesta reunião. Prosseguindo, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e anunciou a pauta, apresentando os itens constantes da Ordem do Dia: Deliberação de audiências públicas: Item I- a) Audiência Pública conjunta com a Comissão de Tributação, de Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sobre a metodologia de cálculo e a forma de controle dos benefícios fiscais; convidando os representantes da Secretaria de Estado de Fazenda e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para que façam exposição. Posto em discussão e votação, a audiência foi aprovada. b) Audiência Pública conjunta com a Comissão de Tributação, de Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sobre andamento dos trabalhos de elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social de Estado - PEDES, consoante a Emenda Constitucional nº 92/2022; convidando os representantes da Secretaria de Estado de Fazenda e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Posto em discussão e votação, a audiência foi aprovada. c) Audiência Pública Conjunta com a Comissões de Minas e Energia, Comissão de Defesa do Consumidor, Comissão de Economia, Comissão de Tributação, de Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais para discutir as irregularidades e deficiências dos serviços prestados pela ENEL e LIGHT em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Posto em discussão e votação, a audiência foi aprovada. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse o uso da palavra, o Senhor Presidente em Exercício Deputado Carlos Macedo agradeceu a presença de todos e suspendeu a audiência pública para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente em Exercício, Deputado Carlos Macedo. Sala das Comissões, em vinte e oito de março de dois mil e vinte e três (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado Carlos Macedo - No Exercício da Presidência\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA \r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às onze horas, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença dos Senhores Deputados André Corrêa - Presidente, Carlos Macedo - Vice-Presidente, Douglas Ruas, Renato Miranda, Arthur Monteiro, e Vinicius Cozzolino - Membros efetivos, e os Senhores Deputados, Renata Souza, Célia Jordão e Luiz Paulo - Membros suplente desta Comissão e a Deputada Érika Takimoto. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado André Corrêa, abriu os trabalhos da 1ª Audiência Pública, conforme edital publicado em 24.02.2023, com o seguinte tema: Demonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2022, conforme determinação do §4ª do art. 9 Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000. A Seguir, o Senhor Presidente comunicou a presença dos seguintes convidados: Sr. Nelson Rocha - Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Leonardo Lobo Pires - Secretário de Estado de Fazenda, Sr. Bruno Schettini - Subsecretário Geral de Fazenda, Sra. Stephanie Guimarães da Silva - Subsecretária do Tesouro da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Yasmim da Costa Monteiro - Subsecretária de Contabilidade da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Daniela de Melo Faria - Subsecretária Adjunta do Tesouro Estadual, Sra. Liliane Figueiredo - Subsecretária Adjunta de Política Fiscal da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Pedro Augusto do Valle - Assessor Chefe da Assessoria Legislativa da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Nei Ferreira da Silva - Coordenadoria de Auditoria de Contas de Governo, Sr. Anderson Montezze - Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Lilian Lima Alves - Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Márcia Sequeira de Oliveira Pereira - Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Estadual, Sra. Juliana Martins dos Santos Neves - Alerj, Sr. William Villar - Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Daniel Godoy L. - Alerj, Sr. Daniel Sheneider G. de Lima - Alerj, Sra. Carla Maria Pacheco da Nobrega - Alerj, Sra. Karine Vargas Pontes - Alerj, Sr. Luiz A. Aromartis - Alerj, Sra. Bruna Rosa Boechat - Alerj, Sr. Roberto da S. Duarte - Alerj, Sr. Roberto Rizzo Branco - Alerj, Sr. Luiz Tubenchlalc Filho - Alerj, Sra. Carmem Lúcia Costa Cabral - Alerj, Sr. Thiago Palmieri - Alerj, Sr. Rodrigo Rodrigues - Alerj, Sr. Wallace Maciel - Alerj, Sr. Alexandre Mello Neves de Moraes - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro, Sr. Ricardo Brand - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro, Sr. Tiago Daniels - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Maitê Mello - Alerj, Sra. Thainá Nogueira de Moraes - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Oseias Pereira de Santana - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Vicente de Miranda Neiva Moreira - Alerj, Sr. Sérgio R. D. J. Martins - Alerj. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Sr. Leonardo Lobo Pires - Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, que fez explanação com uso de slides. A seguir, passou a palavra ao Sr. Nelson Rocha - Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, e a Sra. Stephanie Guimarães da Silva, Subsecretária do Tesouro da Secretária de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Prosseguindo, o Senhor Presidente André Corrêa passou a palavra aos Deputados Luiz Paulo, Renata Souza, Arthur Monteiro, Vinicius Cozzolino, Renato Miranda, Célia Jordão, Carlos Macedo. Após amplo debate, onde todos fizeram uso da palavra, com vários questionamentos, por parte da presidência e dos Deputados presentes, os quais foram respondidos pelo Sr. Leonardo Lobo Pires, Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e sua equipe. A seguir, foi deliberado e aceito por unanimidade dos membros presentes desta Comissão a vinda dos representantes da Secretária de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e da Secretária de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro a esse Poder Legislativo, em audiência pública para que os Relatórios de Receitas Bimestrais sejam apresentados e explicados para os membros deste Poder Legislativo. O Senhor Presidente Deputado André Corrêa deu por encerrado o debate; e informou que o Link https://www.youtube.com/watch?v=IZIGF1ecLc8&t=640s contém a Audiência Pública na integra. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse o uso da palavra, o Senhor Presidente Deputado André Corrêa agradeceu a presença de todos e suspendeu a audiência pública para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado André Corrêa. Sala das Comissões, em vinte e sete de fevereiro de dois mil e vinte e três (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado André Corrêa - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, às dez horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Luiz Paulo, Vice-Presidente, Flávio Serafinini e Elika Takimoto, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e cinco de abril de dois mil e vinte e três. A seguir, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo apreciar, votar os pareceres emitidos no período. Ato contínuo, sua Excelência solicitou que o Senhor Deputado Luiz Paulo, assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os pareceres de sua própria relatoria. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1619/2012, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira. FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 2630/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim e Bruno Dauaire. FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº 5312/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº 6398/2022, de autoria do Deputado Luiz Paulo. FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando, a Senhora Presidente retomou a presidência e passou a palavra para o Senhor Deputado Luiz Paulo para apresentação do seu parecer: Projeto de Lei nº 2974/2017, de autoria do Deputado Carlos Minc. FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, vinte e sete de abril de dois mil e vinte e três. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, matrícula nº 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nId: 2474782"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4723/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14683/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO MENEZES IGNACIO, matrícula nº 430.385-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Jair de São José Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4724/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14779/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO FREDERICO SPERA II, matrícula nº 431.346-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4725/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14761/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIDIA SILVEIRA ARANTES, matrícula nº 428.027-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Servidores Públicos - Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Victor Bressan.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4726/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14633/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LILIANE DE ARAUJO ALVES ANTUNES, matrícula nº 431.378-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Pedro Ricardo, na vaga decorrente da exoneração de Karine Moreira Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4727/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14682/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO MENEZES IGNACIO, matrícula nº 430.385-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 27.04.2023.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10890/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDG I\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 22/2022, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante BRADOK SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, vencedora do certame. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4871/2023 - DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo. \r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm, 27/04/2023.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI N°S: 204/2015 - 3176/2017- 4003/2018 - 1979/2020 - 2237/2020 - 2239/2020 - 2331/2020 - 2588/2020 - 2776/2020 - 3204/2020 - 3872/2021 - 5415/2022 - 5486/2022 - 6199/2022 - 6237/2022 - 96/2023 - 181/2023 - 187/2023 - 196/2023 - 202/2023 - 228/2023.\r\n\r\nA Imprimir. Ao Arquivo, no termo do § 2 do art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14740/2023 - DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14745/2023 - DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14749/2023 - DEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.04.2023.\r\n\r\nPORTARIA “E” GS/Nº 01/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 14.382/2023.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pela Subdiretoria-Geral de Informática, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o servidor requisitado RODRIGO BARBOSA, matrícula nº 420.595-1, Cargo em Comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, com efeito a partir de 20 de abril de 2023.\r\n\r\nATO “E” GS/Nº 416/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 14803/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LUIS ROBERTO NOGUEIRA SAAD matrícula nº 308.730-1 para exercer a função gratificada de Auxiliar símbolo CAI - 16 junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Delaroli.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 27.04.2023\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5849/2023 - ANGÉLICA LIMA DE SOUSA\r\n\r\n5928/2023 - ADRIANO RIBEIRO PINTO\r\n\r\n5947/2023 - ALEX PINTO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n6073/2023 - GLÁUCIO LYRA DIAS\r\n\r\n6166/2023 - FABIO BARCELOS DE AZEVEDO\r\n\r\n6180/2023 - GABRIELLE MARTINS DE FARIAS\r\n\r\n6221/2023 - JARDEL DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\n6546/2023 - TATIANE DO NASCIMENTO VENANCIO\r\n\r\n7595/2023 - LUCAS GONÇALVES ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n8560/2023 - ALVARO JOAQUIM DA SILVA FILHO\r\n\r\n9346/2023 - MARCELO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n9380/2023 - LIEZE MARIA MIRA VALENTIM DOS SANTOS\r\n\r\n9457/2023 - FRANCISCO CONTI NETO\r\n\r\n9578/2023 - AUGUSTO CEZAR COSTA CORNELIUS\r\n\r\n10235/2023 - DANIELE DA CONCEIÇÃO MOURA\r\n\r\n10283/2023 - BARBARA BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n10440/2023 - ROMILDO DE MORAS\r\n\r\n10466/2023 - CARLOS ANDRE DA SILVA\r\n\r\n10732/2023 - FABRICIO DA SILVA\r\n\r\n10745/2023 - MICHEL DOUGLAS DA SILVA BERNARDO\r\n\r\n10772/2023 - ISIS OLIVEIRA SENA NASCIMENTO\r\n\r\n10776/2023 - BEATRIZ SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n10789/2023 - LUANA BARRETO RODRIGUES\r\n\r\n10791/2023 - DANIELLE DE BARROS PACHECO\r\n\r\n10792/2023 - LEANDRO MARTINS LISBOA\r\n\r\n10857/2023 - DEHELION DA ROCHA GUIMARÃES\r\n\r\n10917/2023 - FERNANDA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n10937/2023 - LEONARDO SEABRA HUDSON LEITE\r\n\r\n10969/2023 - KELLY DA SILVA SACRAMENTO\r\n\r\n11018/2023 - ANA CLARA DA SILVA\r\n\r\n11036/2023 - MILENA BASTOS FERREIRA ALVES\r\n\r\n11071/2023 - SILVIA KARLA GONÇALVES MENDES\r\n\r\n11079/2023 - ANDERSON GOMES RIBEIRO\r\n\r\n11122/2023 - FABIELEN SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n11123/2023 - LUCIANA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n11145/2023 - FERNANDA MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n11147/2023 - MILENA MENDES BOHME MELLO\r\n\r\n11225/2023 - SUZANE CARREIRO JORDÃO\r\n\r\n11249/2023 - ALESSANDRA MARTA DA SILVA\r\n\r\n11365/2023 - MARIANE VENTURA DA SILVA\r\n\r\n11397/2023 - MARCOS ROMERO MATTOSO DE SOUZA\r\n\r\n11439/2023 - FLAVIO GOMES DE ASSIS\r\n\r\n11447/2023 - MARCELO NEVES BARRETO\r\n\r\n11483/2023 - DANIELE SANTANA RODRIGUES\r\n\r\n11493/2023 - CRISTIAN GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n11569/2023 - THARSILA MENEZES DE MATTOS COELHO\r\n\r\n11591/2023 - ROBERVANIA DA SILVA DOS REIS\r\n\r\n11607/2023 - ALEXSANDRA CHAGAS RIBEIRO\r\n\r\n11611/2023 - GISELE PESSANHA MANHAES AZEVEDO\r\n\r\n11659/2023 - ELIZABETH PINHEIRO PANZA\r\n\r\n11935/2023 - BRENO TRENGROUSE LAIGNIER DE SOUZA\r\n\r\n12473/2023 - ALEX CARDOSO SILVEIRA\r\n\r\n12474/2023 - ROMULO GOULART GUIMARAES\r\n\r\n12535/2023 - VICTOR ARGON PIRES\r\n\r\n13106/2023 - BRUNO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5163/2023 - VERONICA PEREIRA MUNIZ\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5233/2023 - PRISCILA FACCIOLLI DINIZ UCHÔA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6052/2023 - LEONARDO XAVIER DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\n*TORNO SEM EFEITO O DESPACHO EXARADO NOS PROCESSOS: \r\n\r\n*9279/2023 - RODRIGO DE ARAUJO ABREU \r\n\r\n*9303/2023 - MARCOS GOMES DOS REIS \r\n\r\n*10545/2023 - GILBERTO SISINO ELIAS JUNIOR \r\n\r\n*10573 /2023 - JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO BARBOSA \r\n\r\n11754/2023 - RICARDO CORRÊA DE SOUZA\r\n\r\nPUPBLICADOS EM 25/04/23.\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n2123/2023 - LUCIANA DUARTE DA COSTA CARDOSO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. 09/02/23.)\r\n\r\n*Processos nºs:\r\n\r\n12568/2022 - ALCIDES FERREIRA CANALLI\r\n\r\n18785/2022 - JEFFERSON FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27/04/23.)\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n9904/2023 - BUANNA ROSA BOECHAT\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27/04/23.)\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n12583/2023 - ANELISE DA COSTA GARRIDO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 27/04/23.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 23.03.2023\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 113/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Controle Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito para a Subdiretoria-Geral de Controle Interno o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora Maria Clara Tostes Lubanco, matrícula nº 429.844-4, com efeito a partir de 16/03/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2474779"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2474780": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "SUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Subdiretor Geral de Recursos Humanos no uso de suas atribuições CONVOCA o Sr. JOSE MARIA JUSTINO, matrícula nº 418.870-2, CPF nº 857.383.287-87, a se apresentar na ALERJ, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, a rua da Ajuda, 05 - Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10 às 16h, a fim de tomar ciência no processo 13.649/2002, quais sejam, Demissão e Reposição ao cofres públicos dos valores indevidamente a título de salário e benefício de alimentação, sob pena de inclusão do débito em dívida ativa, conforme parecer da Douta Procuradoria Geral da ALERJ, após inúmeras tentativas de contato por parte do Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nROBERTO CORDEIRO\r\n\r\nSubdiretor Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, VERÔNICA LIMA e VINÍCIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, YURI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 10ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 03 de maio de 2023, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 6450/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA IGREJA DO PROJETO VIDA.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3145/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO RELACIONAMENTO ABUSIVO.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 409/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AOS MAUS-TRATOS DE ANIMAIS SILVESTRES.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 5716/2022, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA SOCIAL PELAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 5851/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE E CONDIÇÕES PARA ENTREGA DE PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADQUIRIDOS OU CONTRATADOS ON LINE (REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET) OU POR MEIO TELEFÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 316/2023, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “RECONHECE OS PORTADORES DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 570/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “DECLARA O EVENTO \"MARCHA PARA JESUS\" COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 463/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 445/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM AMBIENTES DE BARES, RESTAURANTES, BOATES, CLUBES NOTURNOS, CASAS DE ESPETÁCULOS E CONGÊNERES E DE CAPACITAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DE MODO A IDENTIFICAR E HABILITÁ-LOS A COMBATER O ASSÉDIO SEXUAL E A CULTURA DO ESTUPRO PRATICADO CONTRA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 576/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que “ESTABELECE SANÇÕES AOS OCUPANTES ILEGAIS E INVASORES DE PROPRIEDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 6109/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO \"EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\" NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 5883/2022, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR NOS VIDROS DAS VIATURAS DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SISTEMA DE BLINDAGEM NO MÍNIMO NÍVEL III.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 446/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À COMUNICAREM AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO HOUVER EM SEU INTERIOR A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n14. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5758/2022, de autoria dos Deputados Alana Passos e Samuel Malafaia, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PORTAL TEA PARA A PROMOÇÃO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n15. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2283/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n16. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2360/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEICULOS, EM DISPONIBILIZAR AUTOMÓVEIS ADAPTADOS A CIDADÃOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.”\r\n\r\n17. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1610/2019, de autoria do Deputado Bagueira, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS INCISOS III, IV E V NO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL 7132 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE TORNA ORIGATÓIA A REALIZAÇÃO DO “TESTE DA LINGUINHA” EM RECÉM NASCIDOS PELA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n18. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3052/2020, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, MEDIANTE INFORMATIVOS AFIXADOS EM SALÕES DE CABELEIREIROS, DOS PROGRAMAS DE DOAÇÃO DE CABELOS PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n19. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 280/2019, de autoria do Deputado Chico Machado, que “AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ISENTAR O DOADOR DE SANGUE DO PAGAMENTO DA PASSAGEM DE RETORNO, ATÉ A RESIDÊNCIA DESTE, NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1445/2019, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM ATIVIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR O RESGATE E A ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA DE EMERGÊNCIA DE ANIMAIS ACIDENTADOS NAS RODOVIAS E ESTRADAS POR ELAS ADMINISTRADAS.”\r\n\r\n21. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 75/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ACRESCENTA-SE INCISO AO ARTIGO 91 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 521/2023, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “MODIFICA A LEI Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMEN TOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 649/2023, de autoria dos Deputados Célia Jordão e André Correa, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 5785/2022, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, que “ALTERA A LEI 9.584 DE 03 DE MARÇO DE 2022 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A CARGA HORÁRIA E AS GRATIFICAÇÕES DOS DIRETORES GERAIS, DIRETORES ADJUNTOS E MEMBROS DA EQUIPE TÉCNICO PEDAGÓGICA /ADMINISTRATIVA PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 5524/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A LEI Nº 7258 DE 12 DE ABRIL 2016, QUE “ESTABELECE REGIME DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA AS EMPRESAS QUE FIRMAREM CONTRATO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 433/2023, de autoria do Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.848, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA CRIAR O PROGRAMA DE FONOAUDIOLOGIA EDUCACIONAL \"DESTRAVA LÍNGUA\" NA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 551/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS OSTOMIZADAS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 564/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que “DECLARA A MARCHA PARA JESUS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 6522/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CONEMA, A PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS NÃO GOVERNAMENTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 142/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.212, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 05 (CINCO) ANOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 211/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL E ANIMAL DE SERVIÇO NAS CABINES DAS AERONAVES EM VOOS OPERADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 566/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que “DECLARA O CICLISMO DE RUA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2872/2020, de autoria dos Deputados Andre Correa; Carlos Minc; Luiz Martins; Marcelo Cabeleireiro; Rodrigo Bacellar; Marcus Vinícius; Subtenente Bernardo; Dr. Deodalto; Marcelo Dino; Chiquinho Da Mangueira; Danniel Librelon; Márcio Canella; Eliomar Coelho, que “DÁ O NOME DE ALFREDO SIRKIS AO ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 6443/2022, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 6081, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE MACAÉ COMO CAPITAL DO PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DECLARAR O MUNICÍPIO DE MACAÉ COMO \"CAPITAL DA ENERGIA\".”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 336/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 439/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DAS CABINES DE COBRANÇA NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 6226/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “RODA DE SAMBA DO RENATINHO BOKA LOKA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 374/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA ORQUESTRA NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 389/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que “DECLARA A CORRIDA DE RUA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 792/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS NA COMPRA DE PRÓTESE MAMÁRIA DE SILICONE AS PACIENTES QUE SOFREREM MUTILAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DAS MAMAS, EM RAZÃO DO TRATAMENTO DO CÂNCER.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1726/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR EM TODAS AS RODOVIAS ESTADUAIS, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE””\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 5810/2022, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “DISPÕE SOBRE RECONHECER O RISCO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ADVOGADO E A EFETIVA NECESSIDADE EXIGIDA PARA O DISPOSTO NO ARTIGO 6º, INCISO IX DA LEI FEDERAL Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 6076/2022, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.112/2020, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009, NA FORMA QUE DISPÕE.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 522/2023, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACESSO À JUSTIÇA E DA ADVOCACIA DATIVA REMUNERADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 4833/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS COM EMBALAGENS NAS QUAIS AS DATAS DE FABRICAÇÃO E VALIDADE SE APAGUEM AO SEREM HIGIENIZADAS COM ÁLCOOL 70º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 5156/2021, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE DE FORMA GRATUITA PARA CRIANÇAS ATÉ 02 ANOS COM INTOLERÂNCIA À LACTOSE OU ALÉRGICAS À PROTEÍNA DO LEITE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 5551/2022, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA, NAS ÁREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 370/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ASSEGURA AOS RECÉM-NASCIDOS, NAS UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO AO TESTE PARA DIAGNÓSTICO DE FISSURA LABIOPALATAL, AINDA NA SALA DE PARTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 388/2023, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “ALTERA A LEI Nº 8.049, DE 17 DE JULHO DE 2018, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 401/2023, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ETARISMO NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 402/2023, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Ribeiro, que “DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFEREÇAM AOS SEUS FUNCIONÁRIOS, ANUALMENTE, PALESTRA SOBRE O TEMA ETARISMO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 6479/2022, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BOTECO CARIOQUINHA.”\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 256/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FOTOTECA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 438/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAR AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO PARA A REMOÇÃO DOS FIOS INSERVÍVEIS NOS POSTES.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 1836/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DETERMINA QUE O NOME DAS UNIDADES ESCOLARES CÍVICO-MILITARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DEVERÁ SER ESCOLHIDO EM HOMENAGEM AOS POLICIAIS CIVIS, AOS POLICIAIS MILITARES E AOS BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS MORTOS EM SERVIÇO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 1892/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA PELOS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES PENITENCIÁRIOS E RESERVISTAS DAS FORÇAS ARMADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 2918/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “VEDA A ADOÇÃO DE ANIMAIS POR PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS.”\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 3366/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE REDUÇÃO DE MORTES E ACIDENTES NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 3369/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ASSEGURA O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM ASILOS, CRECHES E UNIDADES DESTINADAS À INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS E DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 411/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “PROGRAMA DE REPARAÇÃO ECONÔMICA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU QUALQUER OUTRA VIOLÊNCIA VOLTADA À CONDIÇÃO DE MULHER”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 6362/2022, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “ALTERA A LEI Nº 9456 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021. QUE CRIA PROGRAMA DE APOIO PSICO SOCIOEMOCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 359/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 6.879, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014, PARA REGULAMENTAR O PROGRAMA \"CONSUMO RESPONSÁVEL\", NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 5384/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE MEDIDAS À AMPLA TUTELA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À PRIVACIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUANTO À PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DE PAIS E RESPONSÁVEIS FORNECIDAS ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 62/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO DA APOROFOBIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 5271/2021, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPRA DE NOVAS BICICLETAS PARA O PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 5531/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ESTABELECE QUE OS HOSPITAIS E CLÍNICAS DE SAÚDE PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE POSSUEM DÍVIDAS COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PAGUEM SEUS DÉBITOS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACORDO COM A TABELA SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.”\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 5927/2022, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DO CADASTRO ESTADUAL POSITIVO DE CONDUTORES (CEPC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 5938/2022, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA NAS COMUNIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 6184/2022, de autoria do Deputado André Corrêa, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO A CASA DE CULTURA EUCLIDES DA CUNHA , NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO - RJ.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 2356/2017, de autoria dos Deputados Comte Bittencourt, Flávio Seraini, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, que “ALTERA A LEI Nº 6701/2014, QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 5429/2022, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, DAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ATINGIDAS PELAS FORTES CHUVAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.”\r\n\r\nRelatora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\n72. PROJETO DE LEI Nº 248/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL DO OLHO NAS REGIÕES QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\n73. PROJETO DE LEI Nº 354/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “ESTABELECE NO RIO DE JANEIRO O DIREITO À DESCONEXÃO.”\r\n\r\n74. PROJETO DE LEI Nº 393/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “ESTABELECE NO RIO DE JANEIRO A JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS.”\r\n\r\nVIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n75. PROJETO DE LEI Nº 387/2023, de autoria do Deputado Cláudio Caiado, que “ESTABELECE CRITÉRIOS E OBRIGAÇÕES PARA FIXAÇÃO DE MAPAS DAS REDES DE TRANSPORTES METROPOLITANOS DE MÉDIA E ALTA CAPACIDADE, INCLUINDO OS MAPAS DAS REDES METROVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n76. PROJETO DE LEI Nº 595/2023, de autoria do Deputado Arthur Monteiro, que “ALTERA A LEI Nº 6169/2011, DE 02 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n77. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3448/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA OFERTA DE SALAS DE AULA EM TODAS AS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.”\r\n\r\n78. PROJETO DE LEI Nº 287/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n79. PROJETO DE LEI Nº 4430/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “VEDA A UTILIZAÇÃO DA “LINGUAGEM NEUTRA” EM QUALQUER TIPO DE PROVA EM CONCURSOS PÚBLICOS, PROCESSOS SELETIVOS OU SELEÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n80. PROJETO DE LEI Nº 184/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.069, DE 16 DE JULHO DE 2007, PARA AUTORIZAR O PODER JUDICIÁRIO A PROIBIR A COBRANÇA DE AUTENTICAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO PARA FINS DE ABERTURA DE FIRMA NOS CARTÓRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n81. PROJETO DE LEI Nº 230/2023, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “MODIFICA A LEI Nº 4.802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n82. PROJETO DE LEI Nº 265/2023, de autoria do Deputado Tande Vieira, que “DISPÕE SOBRE O EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA NA ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL DE RISCO HABITUAL E DE ALTO RISCO DA REDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n83. PROJETO DE LEI Nº 104/2023, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “CRIA A SALA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL PARA PESSOAS NEURODIVERSAS, QUE POSSUAM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, TDAH E OUTROS TRANSTORNOS DE COMPORTAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n84. PROJETO DE LEI Nº 3438/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A HEMOFILIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n85. PROJETO DE LEI Nº 5315/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA DE TOPLESS NAS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n86. PROJETO DE LEI Nº 41/2023, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, §1º DO ART. 40 DA LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANDRÉ CORRÊA, Vice-Presidente; BRAZÃO, FILIPPE POUBEL e GUILHERME DELAROLI, membros titulares, e os Senhores Deputados FILIPE SOARES, RODRIGO AMORIM, RENATO MACHADO, CHICO MACHADO e FÁBIO SILVA membros suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 03 de maio de 2023, às 13h30min, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do poder Legislativo Estadual, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Desdobramentos relacionados a Audiência Pública Conjunta que ocorreu no dia 14/04 nas dependências da ALERJ, cujo objetivo foi discutir as irregularidades dos serviços prestados pelas concessionárias de energia elétrica ENEL e LIGHT.\r\n\r\nII - Deliberação de Audiências Públicas:\r\n\r\n- Deliberação do pedido de realização de Audiência Pública com a presença do presidente da Eletronuclear, Senhor Eduardo Grivot de Grand Court, para dar esclarecimentos a respeito da energia nuclear na produção de energia ao país e esclarecer, ainda, sobre a informação de que a Eletronuclear deixou de avisar aos órgãos de fiscalização sobre o vazamento de material radioativo ocorrido na usina de Angra 1, no município de Angra dos Reis/RJ. Pedido recebido via ofício nº 061/2023, do Gabinete da Deputada Célia Jordão.\r\n\r\n- Deliberação de Audiência Pública com as concessionárias de energia elétrica ENEL e LIGHT.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO RANGEL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os senhores Deputados FILIPE SOARES - Vice-Presidente, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e MARTHA ROCHA, membros titulares, e os senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, CLAUDIO CAIADO, DOUGLAS RUAS, DR. SERGINHO e TANDE VIEIRA, membros suplentes, para a Audiência Pública a ser realizada no dia 02 de maio de 2023, às 10 horas, no Plenário do Edifício Lúcio Costa, para tratar da violência crescente em Brás de Pina e bairros adjacentes no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, FRED PACHECO e FILIPE SOARES, membros efetivos, e os Senhores Deputados ARTHUR MONTEIRO, ALAN LOPES, FLÁVIO SERAFINI, JÚLIO ROCHA e ELIKA TAKIMOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 02 de maio de 2023, às 13h30, sala nº 1809 do Edifício Lúcio Costa, Alerj, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n- Reunião para análise da viabilidade jurídica de expedição de edital de habilitação para o concurso de 2014 em aberto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPALÁCIO TIRADENTES: ARTE E POLÍTICA NO PARLAMENTO BRASILEIRO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra “Palácio Tiradentes: arte e política no Parlamento Brasileiro”, incluindo uma visita mediada ao Palácio Tiradentes, em parceria com a Subdiretoria-Geral de Cultura da Alerj.\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo abordar o histórico do Palácio Tiradentes, antiga sede da Câmara dos Deputados, da Assembleia Legislativa da Guanabara (ALEG) e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), através de seu programa artístico. Com base em recentes pesquisas e estudos realizados por profissionais da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, buscar-se-á discutir as singularidades do edifício como a primeira “arquitetura de poder” republicana nacional, até a inauguração de Brasília, em 1960. Unindo arte e política, objetos e história, quer-se promover novos olhares para o dito lugar de memória do parlamento brasileira, da arquitetura narrativa da década de 1920 até as manifestações que pulsaram no espaço em quase um século de existência. Destoando de uma história linear, a palestra se dará pelos rastros, inquietações e tempos não pensados do Palácio, da Antiguidade dos imperadores romanos à cultura artística e boêmia da antiga capital federal, que o torna um dos espaços mais exuberantes da paisagem carioca\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido para a palestra (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição) e a visita guiada, que é opcional, será de forma presencial.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 16 de maio de 2023, terça-feira.\r\n\r\nHORÁRIO DA PALESTRA: 10h às 13h\r\n\r\nHORÁRIO DA VISITA MEDIADA AO PALÁCIO TIRADENTES: a partir das 14h30\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Do conjurado ao “abre-alas” do Palácio: Tiradentes entre a Colônia, Império e República.\r\n\r\n1.1. 1936, não 1926: O “Palácio Tiradentes” que nasceu pelo Parlamento.\r\n\r\n1.2. Tiradentes através dos tempos: dos préstitos à Medalha Tiradentes.\r\n\r\n1.3. Uma “cristianização” singular: Tiradentes, São Sebastião e o Cristo Crucificado.\r\n\r\n2. A força da tradição: um Altar da Pátria carioca?\r\n\r\n2.1. Lugar de memória: percursos do Legislativo brasileiro, de 1640 a 1926.\r\n\r\n2.2. Uma sede republicana: o malfadado Capitólio à brasileira.\r\n\r\n2.3. Efervescência carioca: arquitetura e política no contexto do “nacional” para a Câmara dos Deputados.\r\n\r\n3. A Construção: nasce um novo Parlamento?\r\n\r\n3.1. O projeto de Archimedes Memoria e Francisque Cuchet: “Moderno” ou Ecletismo tardio?\r\n\r\n3.2. Falso historicista: a nova composição da arquitetura narrativa no Palácio da Câmara dos Deputados.\r\n\r\n3.3. O carro alegórico da Câmara: conhecendo os artistas do Palácio.\r\n\r\n4. O (Bi)Centenário do Poder Legislativo: de 1926 a 2026.\r\n\r\n4.1. 6 de maio de 1926: a festa da política, inaugura-se a nova sede da Câmara.\r\n\r\n4.2. Falas Parlamentares: O Palácio da Câmara e a arte nacional.\r\n\r\n4.3. Revendo o programa artístico: entre pinturas, mármores e apagamentos na história\r\n\r\n4.4 Cápsula do tempo: 100 anos depois, qual o Palácio Tiradentes (e Poder Legislativo) a se pensar?\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio - Mestre em História, pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de maio de 2023: \r\n\r\nhttp://bit.ly/3zVkJMH ou https://tinyurl.com/43bdatrj\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 16 de maio de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/hYXudT2gcrMvnDqq5\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 19 de maio de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 13 de abril de 2023.\r\n\r\nADRIANA VALLE MOTA\r\n\r\nMat. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA “ORATÓRIA POLÍTICA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a Palestra sobre Oratória Política. \r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo trazer a compreensão sobre a importância do bom uso da palavra como ferramenta para o cotidiano político e eleitoral.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 12 de junho de 2023, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nA oratória como diferencial competitivo. O medo de falar nas apresentações em público. O planejamento do discurso. O uso adequado do vernáculo. Os cuidados com a apresentação pessoal. Postura elegante e gesticulação harmoniosa. Como lidar com as perguntas da plateia. Como lidar com situações embaraçosas. Como falar de improviso. O fechamento do discurso.\r\n\r\nPALESTRANTE: \r\n\r\nTelson Pires - Cientista político, educador, advogado, doutorando em Direito (PPGDIN/UFF) e mestre em Direito (UGF)\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 12 de junho de 2023: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3LaJtWx ou https://tinyurl.com/4a2c6uk7 \r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 12 de junho de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/J29roeu6EfysDqXi7\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 15 de junho de 2023. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 27 de abril de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 09 e 10 de maio de 2023 será realizado pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, conforme segue:\r\n\r\nFormato: Presencial\r\n\r\nPúblico-alvo: Exclusivamente para funcionários da Alerj\r\n\r\nCarga horária: 2 (duas) horas\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDia 09 de maio - terça-feira - 11h às 13h \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDia 10 de maio - quarta-feira - 11h às 13h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nAnderson Monteze\r\n\r\nAndré Merlo \r\n\r\nMaurício Pires Augusto\r\n\r\nWelberth Saddi \r\n\r\nVagas: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais\r\n\r\nLocal: O referido treinamento será realizado no Auditório da ELERJ, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, na Rua da Ajuda, nº 05.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de maio de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3mQr1uk ou https://tinyurl.com/yyevvsy3\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a data escolhida no formulário de inscrição. O certificado será enviado para o e-mail informado na inscrição.\r\n\r\nInformações adicionais nos telefones: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 20 de abril de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDEBATE\r\n\r\n13 DE MAIO - A ABOLIÇÃO INCONCLUSA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará o Debate “13 de Maio - A abolição inconclusa”.\r\n\r\nO debate será realizado de forma colaborativa e tem por objetivo discutir as causas e as consequências do racismo estrutural e institucional na vida da comunidade negra nos dias atuais.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 15 de maio de 2023, segunda-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nDEBATEDORES:\r\n\r\nJuca Ribeiro - foi fundador do Instituto Agenda de Responsabilidade Social e Cidadania. Diretor na Empresa de Consultoria PRODIALOGICA - Treinamento, Desenvolvimento e Inovação. Autor do\r\n\r\nLivro Responsabilidade Social e Ação Afirmativa: O que as empresas poderão fazer? Atualmente é doutorando do Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nJurema Batista - Exerceu por 3 mandatos como Vereadora da cidade do Rio de Janeiro e foi a primeira Deputada Negra na Alerj. Professora de Português e Literatura Brasileira e Especialista em Políticas Públicas, pela UFRJ.\r\n\r\nMEDIADOR:\r\n\r\nMARCELO DIAS - Diretor de comunicação do IPCN/Instituto de Pesquisa das Culturas Negras.\r\n\r\nMembro da FJUNN/Frente de Juristas Negras e Negros.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua\r\n\r\nda Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar da palestra, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de maio de 2023:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3mOOkEK ou https://tinyurl.com/32u978m9\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por e-mail, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado (a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no dia 15 de maio de 2023.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Ao final do evento será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente aos temas abordados.\r\n\r\nhttps://forms.gle/z4j5huqAuqKAgi4dA\r\n\r\nPrazo para envio do resumo pelo link acima: até o dia 18 de maio de 2023.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 24 de abril de 2023.\r\n\r\nAdriana Valle Mota\r\n\r\nMatr. nº 420.424-4\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2474780"
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                    "TRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 26.885.182/0001-19 - NIRE: 33.3.00322574\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 13/04/2017: DATA, HORA E LOCAL: Em 13/04/2017, às 14:00 horas, na sede da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, 231, salas 1003-parte e 1004-parte, Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Leandro da Silva Reis para secretariar os traba lhos. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a: (i) a celebração de Instrumentos Particulares de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC e o aporte de recursos e (ii) autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração da deliberação do Conselho. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Companhia aprovaram: (i) Nos termos do art. 13, (x) do Estatuto Social, a celebração pela Companhia de (a) Instrumento Particular de Adiantamento para Futuro Au mento de Capital - AFAC (“AFAC”) com a Cymi Construções e Participações S.A., por meio do qual essa última disponibilizará à Companhia o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em até 10 (dez dias) úteis a partir da presente, conforme cláusulas e disposições negociadas pela Diretoria; e (b) AFAC com o Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações, por meio do qual essa última disponibilizará à Companhia o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em até 10 (dez dias) úteis a partir da presente, conforme cláusulas e disposições negociadas pela Diretoria. (ii) A autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração da deliberação acima do Conselho. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos conselheiros presentes. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. RJ, 13/04/2017. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis Secretário. Bruna Lage Richter - OAB/RJ 158.899. Jucerja nº 3030142 em 18/04/2017.\r\n\r\nId: 2474621"
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                ],
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                    "V - Ata",
                    "SERNAMBETIBA TRUST SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.369.947/0001-37 / NIRE nº 33.2.0879674-3\r\n\r\nQUINTA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL\r\n\r\n(A) ICATU HOLDING S.A., com sede nesta cidade, na Av. Ataulfo de Paiva, n.º 1.100, 2º e 3º andares (parte), inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.316.471/0001-39, doravante denominada ICATU, por seus representantes legais Antonio Carlos Dantas Mattos, brasileiro, divorciado, economista, inscrito no CPF/MF sob o n.º 272.521.327-49, titular da carteira de identidade n.º 7.770, expedida pelo CORECON - 1ª Região, e Luciano Soares, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.555.737-14, titular da Carteira de Identidade nº 07.823.930-8, expedida pelo DETRAN/RJ, ambos residentes e domiciliados nesta cidade, com endereço comercial na Avenida Ataulfo de Paiva, n.º 1.100, 2º e 4º andares, respectivamente, Leblon; e (B) SOGIM GESTÃO DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., com sede nesta cidade, na Av. Marechal Câmara n.º 160, sala 811 (parte), Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.937.788/0001-67, doravante denominada SOGIM, por sua Diretora Ana Carolina Ribeiro de Andrade de Oliveira, brasileira, casada, advogada, titular da Carteira de Identidade nº 08.647.064-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 070.681.957-84, residente e domiciliada nesta cidade e com endereço comercial à Marechal Câmara, n°. 160, salas 1636 (parte), Centro; na qualidade de únicos sócios da sociedade limitada SERNAMBETIBA TRUST SPE LTDA., com sede nesta cidade, na Rua Santa Luzia, nº 651, 14º andar (parte), inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.369.947/0001-37, com NIRE nº. 33.2.0879674-3 (“Sociedade”); Decidem as Partes realizar a 5ª Alteração do Contrato Social da Sociedade de acordo com as seguintes cláusulas e condições: 1) Reduzir o capital social da empresa, sem cancelamento de cotas, em R$ 2.221.627,05 (dois milhões, duzentos e vinte e um mil, seiscentos e vinte e sete reais e cinco centavos), passando o mesmo de R$ 3.442.327,05 (três milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, trezentos e vinte e sete reais e cinco centavos) para R$ 1.220.700,00 (um milhão, duzentos e vinte mil e setecentos reais). 2) A redução ora aprovada será efetuada: (a) no valor de R$ 1.032.379,23 (um milhão, trinta e dois mil, trezentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos), com o objetivo de absorver prejuízos acumulados, e (b) no valor de R$ 1.189.247,82 (um milhão, cento e oitenta e nove mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos), em razão dos sócios julgarem o capital social excessivo em relação às atividades da Sociedade, mediante pagamentos conforme abaixo: - Icatu Holding S.A.: R$ 792.831,88 (setecentos e noventa e dois mil, oitocentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos); e - SOGIM - Gestão de Investimentos Imobiliários S.A.: R$ 396.415,94 (trezentos e noventa e seis mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e quatro centavos); (c) Reduzir o preço unitário da cota que passará de R$ 3.665,95 (três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) para R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). (d) Alterar, assim, a Cláusula Quinta do Contrato Social que passa a ter a seguinte redação: “CAPíTULO II - Do Capital Social - Cláusula Quinta - O capital social é de R$ 1.220.700,00 (um milhão, duzentos e vinte mil e setecentos reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 939 (novecentas e trinta e nove) quotas, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) cada, assim distribuídas entre os sócios: (a) ICATU HOLDING S.A. é proprietária 626 (seiscentas e vinte e seis) quotas no valor total de R$ 813.800,00 (oitocentos e treze mil e oitocentos reais); e (b) SOGIM GESTÃO DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. é proprietária 313 (trezentas e treze) quotas no valor total de R$ 406.900,00 (quatrocentos e seis mil e novecentos reais). Parágrafo Único - A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.” (e) Em função das deliberações acima, consolida-se o Contrato Social que passa a viger com a redação abaixo: “CAPÍTULO I - Do Nome, Sede, Prazo, Objeto - Cláusula Primeira - A sociedade girará sob o nome de SERNAMBETIBA TRUST SPE LTDA., sendo uma sociedade empresária regida pela Lei nº 10.406/2002 e, supletivamente, pelas normas das sociedades anônimas. Cláusula Segunda - A Sociedade tem por objeto social o planejamento, promoção, incorporação e venda, compreendendo a entrega, pronta e acabada, com as respectivas construções concluídas e averbadas no respectivo Registro Imobiliário, de um empreendimento residencial de 11 (onze) blocos residenciais, totalizando 412 unidades habitacionais, dividido em 7 (sete) blocos com 5 (cinco) pavimentos-tipo cada (designados como Blocos A a G), 2 (dois) blocos com 10 (dez) pavimentos-tipo cada (designados como Blocos 1 e 2) e 2 (dois) blocos com 15 (quinze) pavimentos-tipo cada (designados como Blocos 3 e 4), localizado no Lote 01 do PAL 43.816, com frente para a Av. Sernambetiba, na Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, objeto da matricula nº. 203.738 do 9º Ofício do Registro de Imóveis. Cláusula Terceira - A Sociedade tem sede na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, na Rua Santa Luzia, nº 651, 14º andar (parte), CEP: 20030-905, podendo abrir filiais em todo território nacional. Cláusula Quarta - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPíTULO II - Do Capital Social - Cláusula Quinta - O capital social é de R$ 1.220.700,00 (um milhão, duzentos e vinte mil e setecentos reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 939 (novecentas e trinta e nove) quotas, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) cada, assim distribuídas entre os sócios: (a) ICATU HOLDING S.A. é proprietária 626 (seiscentas e vinte e seis) quotas no valor total de R$ 813.800,00 (oitocentos e treze mil e oitocentos reais); e (b) SOGIM GESTÃO DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. é proprietária 313 (trezentas e treze) quotas no valor total de R$ 406.900,00 (quatrocentos e seis mil e novecentos reais). Parágrafo Único - A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. CAPíTULO III - Cessão de Cotas e Respectivos Direitos e Restrições - Cláusula Sexta - As cotas da Sociedade não poderão ser, direta ou indiretamente, vendidas, cedidas, transferidas, conferidas ao capital de outra sociedade ou de qualquer outra maneira alienadas ou prometidas a alienar, sem que previamente seja dada preferência aos demais cotistas, nas condições descritas neste Capítulo. Para os efeitos deste Contrato Social, entende-se como indireta, sem prejuízo das outras, a venda, cessão, transferência ou conferência ao capital de outra sociedade, de ações que compreendam o controle direto ou indireto da sociedade titular das cotas da Sociedade. § 1º - Se um cotista (“Cotista Ofertante”) desejar vender, ceder, transferir, conferir ao capital de outra sociedade, ou de qualquer outro modo alienar, promete alienar parte ou a totalidade de suas ações a qualquer outro acionista ou a terceiros de boa fé, inclusive em operação societária de fusão, incorporação, cisão, redução de capital ou outra operação com efeito equivalente, direta ou indiretamente, deve comunicar por escrito à Sociedade e aos demais cotistas (“Cotistas Ofertados”) a sua intenção, para fins do eventual exercício do direito de preferência, mencionando as condições negociadas de boa fé e pelas quais pretende efetuar a operação, inclusive a quantidade de cotas, preço ajustado, condições de pagamento, taxa de juros e índice de atualização do preço e o nome do interessado na aquisição (a “Oferta”). Da Oferta deverá constar, ainda, declaração do Cotista Ofertante, sob as penas da lei, de que não existem outros valores ou vantagens sendo oferecidos, pagos - anterior ou posteriormente à declaração - ou prometidos a pagar, a qualquer título ou motivos, quer em função da própria Oferta ou de outros negócios entre o comprador e o Cotista Ofertante, diretamente ou por interposta pessoa, ao Cotista Ofertante e/ou a qualquer empresa ou pessoa pertencente ao grupo econômico do Cotista Ofertante. § 2º - A Sociedade, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento da oferta, deverá aprovar ou poderá vetar o nome do pretendente comprador, caso este não se enquadre em qualquer uma das seguintes características: (i) ser investidor institucional de longo prazo; (ii) ter boa reputação e credibilidade no mercado; e (iii) ter bom relacionamento comercial com os demais cotistas da Sociedade. Se o comprador não for aprovado pela Sociedade nos termos deste parágrafo 3º, o Cotista Ofertante estará impedido de alienar as ações para o pretendente vetado. § 3º - Os demais Cotistas Ofertados terão o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do vencimento do prazo do parágrafo 3º, para exercer, mediante notificação por escrito enviada ao Cotista Ofertante, a cada um dos demais Cotistas Ofertados e a Sociedade, o direito proporcional de preferência, inclusive com relação a sobras, ao preço e no prazo constante na Oferta. § 4º - Encerrado o prazo do parágrafo anterior sem manifestação de interesse de quaisquer dos Cotistas Ofertantes ficará o Cotista Ofertante liberado para proceder, no prazo de 30 (trinta) dias, a alienação da totalidade das cotas ofertadas, nos estritos termos da Oferta. § 5º - Findo o prazo de 30 (trinta) dias do parágrafo 4º, não tendo sido transferidas as ações ofertadas, o Cotista Ofertante deverá renovar a Oferta feita, reiniciando-se todo o processo previsto nesta Cláusula e seus parágrafos. § 6º - O direito de preferência, assegurado nos termos deste Contrato, não se aplica à transferência de cotas, a qualquer título, realizada entre o cotista e seus controladores, controlados, ou sociedade sob controle comum (“Afiliada”), inclusive em caso de dissolução de sociedade acionista, desde que: (a) o cotista cedente comunique a cessão aos demais cotistas com antecedência mínima de 10 (dez) dias; (b) A Afiliada cessionária assuma por escrito, incondicional e irrestritamente as obrigações do cotista cedente em relação aos demais cotistas; e (c) o cotista cedente assine um instrumento no qual assuma integralmente a responsabilidade solidária pelo comprimento de todas as obrigações previstas no Contrato Social por parte de sua Afiliada. Caso a Afiliada, cessionária receptora das cotas deixe de ser uma Afiliada do cotista cedente, por qualquer modo ou motivo, inclusive, mas sem limitação, em razão das operações de fusão, cisão, incorporação, redução do capital ou operação com efeito equivalente, então, previamente a tal evento, deverá o cotista em questão fazer com que sua Afiliada transfira as cotas para este cotista ou para outra Afiliada do mesmo cotista, sob pena de se exigir que o cedente ori ginal dê início ao processo de direito de preferência previsto nesta Cláusula até 30 (trinta) dias. § 7º - As cotas de emissão da Sociedade não poderão ser dadas em penhor, caução, alienação fiduciária ou qualquer outra forma de garantia, nem em usufruto a não ser com o consentimento prévio e por escrito por todos os demais cotistas. A oneração das cotas somente poderá se efetivar se o beneficiário das garantias reconhecer expressamente o direito de preferência de que trata esta Cláusula, sendo que em nenhuma circunstância o ônus poderá contrariar o disposto neste Contrato. Se o instrumento de constituição de penhor contiver previsão de venda extrajudicial das cotas dadas em garantia, referido instrumento deverá assegurar aos outros cotistas o direito de preferência na forma deste Contrato. Cláusula Sétima - Sem prejuízo da Cláusula 6ª, a alienação, direta ou indireta, de cotas da Sociedade por qualquer cotista, somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta de aquisição das cotas de propriedade dos demais cotistas da Sociedade, de modo a lhes assegurar o preço igual ao valor pago por cota. Parágrafo Único - Para os fins do direito de venda em conjunto a que se refere o parágrafo anterior: (i) Reputa-se alienação de cotas da Sociedade a operação de transferência a terceiros, não cotistas, diretos ou indiretos, da Sociedade, nem a eles ligados de qualquer forma, de ações ou de outros valores mobiliários conversíveis em cotas da Sociedade; (ii) Ocorrendo a contratação de uma operação envolvendo cotas da Sociedade, o cotista que as estiver alienando, antes da efetivação da operação e como condição de tal efetivação, dará, por escrito, no prazo de 48 horas, ciência à Sociedade e aos demais cotistas, para que possam declarar à Sociedade, também por escrito, sua intenção de exercer o direito de venda conjunta, como couber, no prazo de outros 15 dias; (iii) A Sociedade, à vista das notificações recebidas dos cotistas interessados na venda em conjunto, informará ao cotista alienante e ao terceiro adquirente a quantidade de cotas a serem adquiridas em conjunto e determinará dia e hora para a concretização de toda a operação, em data que não poderá exceder em 15 dias o vencimento do último prazo previsto no inciso (ii), supra, e; (iv) As alienações de cotas em desconformidade com o disposto neste parágrafo serão nulas, não produzindo qualquer efeito jurídico, e não poderão ser registradas nos livros societários. capítulo iV - Da Administração - Cláusula Oitava - A administração da sociedade poderá ser exercida por sócios ou não sócios, sendo gerida e administrada pelos Srs. ANTONIO CARLOS DANTAS MATTOS, brasileiro, divorciado, economista, inscrito no CPF/MF sob o nº 272.521.327-49, titular da carteira de identidade nº 7.770, expedida pelo CORECON - 1ª Região, com escritório nesta cidade na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1.100, 2º andar (parte), Leblon; ROGÉRIO DANTAS FREIRE JÚNIOR, brasileiro, casado, engenheiro, titular da Carteira de Identidade nº 03.464.112-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 665.212.627-34, com escritório nesta cidade na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1.100, 2º andar (parte), Leblon; JOÃO MANUEL MARCOS RODRIGUES REINO, português, casado, administrador de empresas, titular da carteira de identidade nº 03958448-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 431.682.997-15, com escritório nesta cidade na Rua Marechal Câmara, nº 160, salas 1636 e 1637 (parte); e ANA CAROLINA RIBEIRO DE ANDRADE DE OLIVEIRA, brasileira, casada, advogada, titular da Carteira de Identidade nº 08.647.064-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 070.681.957-84, com escritório nesta cidade Rua Marechal Câmara, nº 160, salas 1636 e 1637 (parte). Parágrafo Único - Os administradores, denominados Diretores, estão isentos de prestar caução e deverão exercer os poderes de representação da sociedade, judicial ou extra judicialmente, pessoalmente ou por delegação de autoridade. Cláusula Nona - A Sociedade deverá ser representada por 2 (dois) membros da Diretoria, sendo obrigatoriamente um deles com escritório comercial na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1.100, 2º andar (parte), Leblon, Rio de Janeiro - RJ, e o outro com escritório comercial na Rua Marechal Câmara, nº 160, salas 1636 e 1637 (parte), Centro, Rio de Janeiro - RJ nos seguintes casos: (a) atos de representação ativa e passiva da Sociedade, em juízo ou fora dele, com poderes para usar da denominação social e praticar todos e quaisquer atos que sejam necessários ao regular funcionamento da Sociedade, inclusive representá-la em assembleias e / ou reuniões de sócios em outras empresas de que a Sociedade tenha participação, abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, emitir, assinar, endossar, aceitar, avalizar e protestar cheques, duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio e outros títulos de crédito, firmar contratos sem garantia de direito real ou pessoal, acordar, contratar, transigir, desistir, receber, dar quitação; (b) os atos que importem oneração ou alienação de bens móveis ou imóveis, prestação de garantia real ou fidejussória, transação ou re núncia de direitos, assunção de obrigações, assinaturas de contratos, bem como os demais atos que acarretem responsabilidade da sociedade ou exonerem terceiros para com ela; e (c) a constituição de procuradores ou mandatários “ad judicia” e “ad negocia” para executarem todos os atos descritos anteriormente. §1º - A Sociedade poderá ser representada isoladamente por qualquer dos membros da Diretoria ou por procurador com poderes específicos, nos atos relativos a: (a) recebimento de citação inicial ou prestação de depoimento pessoal em Juízo; (b) recebimento de intimações e prestação de declarações extrajudiciais; e (c) representação da Sociedade em repartições públicas e autarquias federais, estaduais e municipais, empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades sindicais, associações profissionais, Secretaria da Fazenda, Delegacia Federal, Empresa de Correios e Telégrafos, Banco Central do Brasil, bem como, perante tribunais e órgãos da Justiça do Trabalho e entidades sindicais, na qualidade de preposto. §2º - A Sociedade poderá constituir procuradores para representá-la isoladamente em: (a) mandatos com cláusula “ad judicia” estes por prazo indeterminado, compreendendo inclusive os atos de renúncia, desistência, transação, recebimento e quitação; (b) atos especificamente discriminados nos respectivos instrumentos de mandato; (c) quando o outorgado for pessoa jurídica. §3º - Fica vedada a concessão de aval ou fiança, salvo aquelas garantias que atendam a interesses da sociedade, as quais deverão ser aprovadas por sócios representando metade do capital social. Cláusula Décima - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer de seus membros ou quando os interesses sociais o exigirem, mediante comunicação por escrito aos demais Diretores, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, devendo do instrumento de convocação constarem o local, data e hora da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia. A convocação será dispensada caso estejam presentes à reunião todos os membros da Diretoria. Parágrafo Único - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos, com a presença de no mínimo, metade de seus membros eleitos. Cláusula Décima Primeira - Os Diretores perceberão, a título de pro-labore, uma remuneração até o máximo permitido pela legislação do imposto de renda. capítulo iii - Da Reunião dos Sócios - Cláusula Décima Segunda - Os sócios se reunirão sempre que os interesses sociais o exigirem, deliberando por maioria do capital social. Cláusula Décima Terceira - As seguintes deliberações, para sua validade deverão contar com o voto de quotistas representando 2/3 (dois terços) do capital social: (i) Aquisição, alienação ou oneração de bens do ativo permanente; (ii) Concessão de aval ou fiança, em atos de interesse da Sociedade; (iii) Renúncia de direitos, confissão de dívidas e celebração de compromissos; (iv) Reforma do Contrato Social; (v) Designar Diretores; (vi) Incorporação, fusão, cisão ou transformação da Sociedade; (vii) Dissolução. Cláusula Décima Quarta - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Reunião, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do Contrato Social, a indicação da matéria. capítulo v - Do Exercício Social - Cláusula Décima Quinta - O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se, assim, em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantadas as demonstrações financeiras. § 1º - Do lucro líquido será pago dividendo mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) aos sócios, não sendo o dividendo, mínimo ou não, necessariamente pago em proporção às quotas possuídas, conforme art. 1007 do Código Civil. § 2º - Poderá a sociedade levantar balanço mensal e distribuir dividendos com base nesse balanço. capítulo vI - Da Liquidação, Dissolução e Extinção - Cláusula Décima Sexta - A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, sendo nomeado para liquidante o sócio de maior participação no capital social. Cláusula Décima Sétima - Os sócios elegem o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato ou a ele relativas, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Cláusula Décima Oitava - Os sócios e os Diretores declaram sob as penas da lei que não estão incursos em nenhum dos crimes elencados no § 1º do art. 1.011 do Código Civil, que os impeçam de participar da sociedade ou de administrá-la. E por estarem justos e acordados, obrigando a si, herdeiros e sucessores, as Partes firmam o presente em 1 (uma) via, na presença de duas testemunhas. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2023. ICATU HOLDING S.A. - Antonio Carlos Dantas Mattos - Diretor; Gustavo Vieira de Castro - Diretor. SOGIM GESTÃO DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - Ana Carolina Ribeiro de Andrade de Oliveira. Testemunhas: Mauro Ricardo L. Santiago - RG: 04632173/IFP-RJ; Wallace Miranda Francisco - RG: 10.194.539-2 - CPF: 072.865.107-52.\r\n\r\nId: 2474348"
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                            "CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 19.726.111/0001-08\r\n\r\nCONVITE REUNIÃO COMISSÃO GERENCIAMENTO \r\n\r\nDO RUÍDO AERONÁUTICO\r\n\r\nO Presidente da Comissão de Gerenciamento de Ruído Aeronáutico (“CGRA”) do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (“SBGL”), conforme atendimento ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC nº 161), convida os representantes legais das Associações de Moradores dos municípios do Rio de Janeiro (bairros da Ilha do Governador) e Duque de Caxias (Parque Duque e Vila São Luiz) para participar da 1ª Reunião Ordinária do ano de 2023 da CGRA SBGL que será realizada no dia 10/05/2023, de 16h30 às 17h30. A referida reunião tem o objetivo de apresentar, entre outros temas, o resultado do monitoramento do ruído aeronáutico referente ao ano de 2022. Outrossim, a Concessionária solicita a confirmação da presença da instituição até o dia 08/05/23 às 17h pelo e-mail: ruidosaeronauticos@riogaleao.com. Para participar da reunião o representante legal deverá enviar no e-mail de confirmação as documentações comprobatórias de legitimidade (Estatuto Social, ATA da última reunião e formação do corpo diretivo, cópia identidade e CPF do representante legal). Após o recebimento da confirmação de presença, a Concessionária enviará e-mail com instrução de chegada ao local.\r\n\r\nId: 2474649"
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                            "PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.310.839/0002-19\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPORTO SUDESTE DO BRASIL S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, 21/03/2023, Relatório de Auditoria de Acompanhamento do ano de 2022 para operar o Terminal Marítimo de movimentação de cargas com capacidade para 32.000.000 toneladas/ano de minério de ferro, 5.000.000 toneladas/ano de outros minérios e grãos (granéis sólidos), 13.000.000 toneladas/ano de granéis líquidos de petróleo e seus derivados através de transbordo a contrabordo atracado, além de dragagem de manutenção do Terminal Aquaviário do Porto Sudeste e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Félix Lopes Coelho, 222 - Ilha da Madeira, no Município de Itaguaí, no período de 27/04/2023 a 27/05/2023 das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/002.9566/2013)\r\n\r\nId: 2473011"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EXPRESSO GUARANI ARMAZÉNS GERAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.084.886/0001- 03\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEXPRESSO GUARANI ARMAZÉNS GERAIS LTDA, com sede à Rua Darcy Pereira, nº 247, LOT 01 PAL 35186, Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 23.565-190, NIRE 33.6.0060547-4, e unidade armazenadora situada à Rua Darcy Pereira, 247 Lt. 01 - Pal 35186 - Santa Cruz, CNPJ 14.084.886/0001- 03, NIRE 33.6.0060547-4, representada pelo Sr. Narciso de Souza Viana, inscrito no CPF 040.718.358- 26, que assinou, em 20/03/2023, o Termo de Responsabilidade de \r\n\r\nFiel Depositário conforme processo JUCERJA 00-2016/019283-8 e SEI-220011/000281/2021, está habilitada a funcionar como Armazém Geral de acordo com o art. 1º, § 2º do Decreto Federal nº 1.102, \r\n\r\nde 21.11.1903, conforme “Documento de Armazéns Gerais” registra-\r\n\r\ndo na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº anti-\r\n\r\ngo de registro de documentos de armazéns gerais 00000006530, \r\n\r\nem 01/07/2016. Sergio Tavares Romay Presidente JUCERJ/Id. Funcional 5012208-8\r\n\r\nId: 2474542"
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                            "ALTOSERRANA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS E \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ.: 18.163.759/0001-50\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nRecebeu do Município de Paracambi-RJ, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES, em face ao Processo Administrativo Nº 1155/2023, a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - AA de Nº 002/2023, com validade até 15/09/2023, para a execução dos serviços de Demolição de estruturas de alvenaria, na cidade de Paracambi-RJ.\r\n\r\nId: 2474536"
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                            "V - Convocação",
                            "TTS SPORTS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 43.750.234/0001-69 - NIRE: 332.1157361-0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS: Nos termos do artigo 1.152, §3º, e do artigo 1.072 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), ficam convocados os sócios da Sociedade a se reunirem, presencialmente, na sede da Sociedade à Rua Visconde do Pirajá, 577, salas 606 e 607, Ipanema, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 22.410-003, às 09:00 horas do dia 09 de maio de 2023, para deliberar sobre o aumento de capital da Sociedade, mediante a emissão de novas quotas. Gustavo de Souza Agostini (Administrador).\r\n\r\nId: 2474403"
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                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PONTAL OCEÂNICO\r\n\r\nCNPJ: 28.999.162/0001-02\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores associados da ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PONTAL OCEÂNICO CNPJ 28.999.162/0001-02, convocados a reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que se realizará na Rua Wilfred Penha Borges, 347 - Recreio dos Bandeirantes, (Espaço Sítio Pontal) Rio de Janeiro - RJ, no dia 06 de maio de 2023, sábado, às 8h30min em primeira convocação, com a presença mínima de 5% do total de associados, ou às 9 horas, em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Deliberação sobre a aplicação de penalidade de destituição de Conselheiro Comunitário do Condomínio associado Mauí, por infração ao Código de Ética da AAPO aplicada pelo Conselho.; \r\n\r\n2- Empossar os Conselheiros Comunitários, previamente eleitos nas assembleias dos Condomínios Associados (Proprietários) com mandato de 12 (doze) meses;\r\n\r\n3- Eleição dos Conselheiros Fiscais - 3 titulares e 3 suplentes (Proprietários);\r\n\r\n4- Apresentação da prestação de contas e deliberação sobre\r\n\r\nas contas no período de julho 2022 a fevereiro 2023, baseado \r\n\r\nno relatório da auditoria e do parecer apresentado pelo conselho fiscal;\r\n\r\n5- Discutir e votar o orçamento anual da Associação, apresentado pelo Conselho Comunitário, com parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\n6- Assuntos gerais.\r\n\r\nDe acordo com o Estatuto Social artigo 20º - Nas assembleias não se admitirá a representação de associados pessoas físicas por procuração. Os associados pessoas jurídicas deverão portar instrumento de mandato, com firma reconhecida, especificamente outorgado para a assembleia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PONTAL OCEÂNICO\r\n\r\nWelber de Souza Monteiro\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nId: 2474345"
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                        "2474412": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO BEACH PLACE\r\n\r\nCNPJ 19.124.343/0001-96\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAtendendo à determinação da diretoria e do Sr. Presidente da ASSOCIAÇÃO BEACH PLACE vimos convocar V.Sa., para participar da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada no dia 09 de maio de 2023, terça-feira, às 19h30 em primeira convocação ou, na falta de número legal de associados, às 20h em segunda e última convocação, com qualquer número de associados presentes, na ESTRADA DO PONTAL, 6800, LOTE 01, PAL 48329 - RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO - RJ a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Empossar os membros do conselho Comunitário;\r\n\r\n2- Eleição dos membros do conselho Fiscal (03 titulares e 03 Suplentes);\r\n\r\n3- Deliberar sobre aprovação das contas do período Abril 2022 a Março 2023;\r\n\r\n4- Deliberar sobre a aprovação da previsão orçamentária 2023/2024;\r\n\r\n5- Deliberar sobre aprovação de reaproveitamento do uso espaço pranchario para a criação de salas para jogos esportivos com a compra dos equipamentos e a obra de adaptação custeados pela sobra de caixa.\r\n\r\nOBSERVAÇÕES IMPORTANTES: Nas Assembleias Gerais, os associados não poderão ser representados por terceiros, pelo que não terão direito a voto se não comparecerem pessoalmente às assembleias. Aos associados que não estejam em dia com suas obrigações para com a Associação é facultado participar dos trabalhos das Assembleias, não tendo, no entanto, direito a voto e voz, sendo-lhes vedado participar da mesa. (Conforme o Estatuto)\r\n\r\nNa data da assembleia contaremos com duas vans para realizar o transporte dos moradores para assistir e participar, a partir das 18h, as duas vans estarão disponíveis para realizar o transporte nos sistema, lotou saiu. \r\n\r\nLembrando que a última viagem será às 19h50min, retornando apenas após assembleia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2023.\r\n\r\nAssociação Beach Place\r\n\r\nLilian Cristina Geraldo Dias\r\n\r\nDiretora\r\n\r\nId: 2474412"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2474251": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL CAMPINHO\r\n\r\nCNPJ 04.115.857/0002-99\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL CAMPINHO, CNPJ 04.115.857/0002-99, Censo Escolar 33134634, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS \r\n\r\nE ADULTOS - ENSINO FUNDAMENTAL, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma 201601: Rogerio Josias de Abreu Souza, Matrícula 102587; no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma 202001: Emilly Vitória Maia Menezes, Matrícula 102072; Milena Elen Assis da Cruz, Matrícula 100001; no ANO LETIVO DE 2020/2º SEMESTRE, Turma 202002: Fábio Do Nascimento Lopes, Matrícula 102560; Thayssa Hein Tassona, Matrícula 102594; no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma 202101: Ana Paula da Conceição Duarte, Matrícula 102421; Vinícius dos Santos Rezende, Matrícula102262; Wenndell da Silva Ferreira, Matrícula 5655; no ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE, Turma 202201: Robson Rodrigues Lisbôa, Matrícula 102558; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma 201402: Deiverson Alves Penha Pereira, Matrícula 102593; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma 201702: Jhone Mendes Farias, Matrícula 102431; Rogerio Josias de Abreu Souza, Matrícula 102587; no ANO LETIVO DE 2020/2º SEMESTRE, Turma 202002: Daniel André Nunes de Souza, Matrícula 102338; no ANO LETIVO DE 2021/1º SEMESTRE, Turma 202101: Allyson Mattos Cardoso, Matrícula 102181; no ANO LETIVO DE 2021/2º SEMESTRE, Turma 202102: Emilly Vitória Maia Menezes, Matrícula 102072; Milena Elen Assis da Cruz, Matrícula 100001; Sirlene de Figueiredo Pauluzzi Romão da Silva, Matrícula 102523; Tatiana de Souza Beraldo, Matrícula 102516; no ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE, Turma 202201: Alan Bernardo Mendes de Oliveira, Matrícula 102528; Alice Maia de Santana, Matrícula 102437; Anderson Henrique de Lima, Matrícula 102465; Fábio do Nascimento Lopes, Matrícula 102560; Gilmar Eugenio Moreira, Matrícula 102596; Jaqueline Medeiros de Oliveira, Matrícula 102538; Lucas Gabriel da Silva Fontenelle, Matrícula 102595; Marcia Aparecida de Almeida Carvalho, Matrícula 102256; Rosangela Damiana Ferreira de Lima, Matrícula 102439; Pedro Henrique da Silva, Matrícula 102258; Thayssa Hein Tassona, Matrícula 102594; Whashington dos Santos, Matrícula 102431; no ANO LETIVO DE 2022/2º SEMESTRE, Turma 202202: Ana Paula da Conceição Duarte, Matrícula 102421; Eliton Ambrosio da Silva, Matrícula 102466; Isabella Alves Gonçalves Martins, Matrícula 102442; Kaylane Rodrigues da Silva, Matrícula 102561; Robson Rodrigues Lisbôa, Matrícula 102558; Victor Bezerra Duarte, Matrícula 100195; Vinícius dos Santos Rezende, Matrícula102262; Wenndell da Silva Ferreira, Matrícula 5655; Diretora: Iolanda Santos de Sousa Toledo, designada no Ofício/CDIN/119/2011. Secretário Escolar: Jesair de Souza Toledo Junior, SEI-030036/007243/2022. Processo nº E-03/11202798/2011, Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-6 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8.\r\n\r\nId: 2474251"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2474471": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 005/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022034267\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para obra de revitalização de área da Praça do Campo dos Bandeirantes, localizada na Rua Manoel de Souza, s/nº, Município de Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 22/05/2023, às 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2474471"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2474456": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 009/2023\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data do PREGÃO PRESENCIAL, para Registro de Preços, Nº 009/2023, Processo Administrativo nº 3.093/2023, objetivando a PROVÁVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE PALCOS, TRELIÇAS E GRADIS, CABINES SANITÁRIAS, MESAS E CADEIRAS, TENDAS, SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO, TRIOS ELÉTRICOS, PAINÉIS DE LED, GERADORES E CONTROLADORES DE PÚBLICO/HOMEM DE CONTENÇÃO, EM SEUS DIVERSOS EVENTOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE, DURANTE A GRADE ANUAL, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, que será realizada no dia 15/05/2023 às 14 horas, na sala de reuniões, na Prefeitura Municipal de Barra do Piraí. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br.\r\n\r\nBarra do Pirai (RJ), 25 de abril de 2023.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2474456"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2474395": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CONCORRÊNCIA N. 001/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS POR MEIO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA.\r\n\r\nRESULTADO DA PONTUAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nPLANILHA GERAL INVÓLUCRO 01 e 03\r\n\r\nSOMA DAS PONTUAÇÕES\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nINVOLUCRO 1\r\n\r\nINVÓLUCRO 3\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nA - MRVB\r\n\r\n374,0\r\n\r\n176,0\r\n\r\n550,0\r\n\r\nB - AZIMUTH\r\n\r\n300,3\r\n\r\n179,7\r\n\r\n480,0\r\n\r\nC - DUELO\r\n\r\n612,3\r\n\r\n337,0\r\n\r\n949,3\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nAS PLANILHAS DE PONTUAÇÃO ORIGINAIS INTEGRAM O PROCESSO LICITATÓRIO COM VISTAS À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa - Presidente\r\n\r\nLinamar Carvalho Alves do Lago - Membro\r\n\r\nHederson Galantini de Oliveira - Membro\r\n\r\nDiego Campos Raffide - Membro\r\n\r\nSabrina Rodrigues Leite - Membro\r\n\r\nId: 2474395"
                        ],
                        "2474451": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPREGAO ELETRONICO N. 148/2022\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA/ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR A RECÉM-NASCIDO DE ALTO E MÉDIO RISCO POR MEIO DE INTERNAÇÃO E ATENDIMENTO EM LEITOS DE UTI NEONATAL. A Coordenadora de Compras do Município de Barra Mansa, no uso de suas atribuições comunica aos interessados no PREGÃO ELETRÔNICO supracitado, a decisão proferida pelo Ilmo Sr. Secretário Municipal de Saúde face a REVOGAÇÃO do procedimento licitatório. Pelo exposto, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da publicação deste aviso, para interposição de recursos ou não. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: coordenadoria.compras@gmail.com ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nCoordenadora de Compras e Licitações\r\n\r\nId: 2474451"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2474442": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2023\r\n\r\nOBJETO: Obra de reforma e ampliação do Centro de Referência e Tratamento da Criança e do Adolescente - CRTCA (Antigo APIC), localizado na Av. Vinte e Oito Março, n.º 407 - Centro - Campos dos Goytacazes-RJ. VALOR: R$ 2.808.228,12. DATA E HORA DA ABERTURA: 18 de maio de 2023 às 10h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 - Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nZenaide Batista Teixeira-Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2474442"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2474623": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 29/2023 - Pregão Eletrônico - publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 76, na página 01 do dia 27/04/2023, cujo objeto é o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza e higiene para uso em diversas secretarias na Prefeitura Municipal de Cantagalo-RJ, a Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que a DATA DE LIBERAÇÃO DO Edital foi alterada para 28/04/2023.\r\n\r\nCantagalo, 27 de abril de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2474623"
                        ],
                        "2474624": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 23/2023\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - UASG 985821\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de computadores, periféricos, tablets e outros eletrônicos para equipar as unidades de saúde do Fundo Municipal de Saúde de Cantagalo/RJ - VALOR: R$ 551.976,76 - DATA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12 de maio de 2023, às 9 horas, no site www.comprasnet.gov.br - EDITAL LIBERADO: 28/04/23, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo-RJ e no site www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso ou Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br ComprasNet SIASG.\r\n\r\nCantagalo, 10 de abril de 2023.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2474624"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2474322": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 009/2023\r\n\r\nOBJETO: REF. ASSESSORIA EM INFORMÁTICA E LICENCIAMENTO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO. CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ANEXO I DO EDITAL.LOCAL E DATA: 31 de maio 2023, às 13:30h, na Sala de Licitações - Prefeitura Municipal de Cordeiro - Av. Presidente Vargas, n° 42/54 - Centro - Cordeiro-RJ.EDITAL TOMADA DE PREÇO Nº 009/2023, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 28 de abril de 2023.Valor estimado/máximo: R$ 23.903,33.\r\n\r\nCordeiro, 26 de abril de 2023.\r\n\r\nPOLIANA PINHEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2474322"
                        ],
                        "2474628": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.° 025/2023\r\n\r\nOBJETO: Ref. a futura e eventual aquisição de MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, para atendimento das seguintes Secretarias Municipais, SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE, MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA, TRÂNSITO e DEFESA CIVIL, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas nos anexos I e II do edital.LOCAL E DATA: 19 de maio de 2023, às 09:00 horas, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro.EDITAL PREGÃO PRESENCIAL, Nº. 025/2023, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 28 de abril de 2023. BENEFICIO LEI Nº 123/2006: Exclusivo para MEI/ME e EPP no que corresponde aos grupos 1 e 2 .Valor estimado: R$ 2.080.584,01.\r\n\r\nCordeiro, 27 de abril de 2022.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2474628"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2474600": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 02/2023 PMI\r\n\r\nPROCESSO: 4016/22\r\n\r\nOBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO E LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS DIVERSAS PARA EVENTOS: TRIOS ELÉTRICOS CONTENDO EQUIPAMENTOS DE SOM, ILUMINAÇÃO, AUDIOVISUAL, BANHEIROS QUÍMICOS, BRINQUEDOS RECREATIVOS, APOIO TÉCNICO E LINGUÍSTICO, EQUIPES DE APOIO, SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO, SERVIÇOS DE TRANSPORTES, SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, SHOWS DE MÉDIO E GRANDE PORTE: LOCAL, REGIONAL E INTERESTADUAL\" \r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 11/05/2023 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2474600"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2474588": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 022/2023\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de colchonetes de solteiro. Tipo: \"MENOR PREÇO\". Dia: 17/05/2023 às 14:00 (quatorze) horas no site https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 28 de abril de 2023. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Diretor do Departamento de Licitações\r\n\r\nId: 2474588"
                        ],
                        "2474589": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 024/2023\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição parcelada de Leite Pasteurizado Tipo C. Tipo: \"MENOR PREÇO\". Dia: 15/05/2023 às 14:00 (quatorze) horas no site https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 28 de abril de 2023. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Diretor do Departamento de Licitações\r\n\r\nId: 2474589"
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                        "2474590": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 025/2023\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de uniformes escolares. Tipo: \"MENOR PREÇO\". Dia: 16/05/2023 às 14:00 (quatorze) horas no \r\n\r\nsite https://licitanet.com.br/. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 28 de abril de 2023. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Diretor do Departamento de Licitações\r\n\r\nId: 2474590"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2474633": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nNº 018/2023 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7957/2022\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada para a elaboração de Projetos de Combate a Incêndio e Pânico (PCIP) na edificação da SEDE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e suas UNIDADES, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 15 de MAIO de 2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID - Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro - Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 27 de abril de 2023. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 3330/2021.\r\n\r\nId: 2474633"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2474453": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A V I S O\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2023\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO COMUNICA O ADIAMENTO “SINE DIE” DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2023, QUE SERIA REALIZADO NO DIA 28 (VINTE E OITO) DE ABRIL DE 2023 ÀS 10:00H, PARA NOVA READEQUAÇÃO DO EDITAL, CONFORME SOLICITADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2474453"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2474433": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico 052/2023 PA 33981/2021, serviço de exames laboratoriais, modalidade de análises clínicas, marcado para o dia 28/04/2023 as 09:00, FICA ADIADO SINE DIE. Valor estimado R$ 2.308.158,87.\r\n\r\nData da Sessão 15/05/2023 as 09:00 horas Pregão Eletrônico 054/2023 PA 20815/2022, exames laboratoriais, modalidade de análises clínicas e anatomia patológica. Valor estimado R$ 1.508.746,75\r\n\r\nData da sessão 17/05/2023 as 09:00 horas Pregão Eletrônico 056/2023 PA 38244/2022, exames complementares. Valor estimado R$ 3.959.853,25\r\n\r\nLocal: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br - CÓDIGO UASG: 982921 -\r\n\r\nO Edital está disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no Fundo Municipal de Saúde - Tel: (22) 2771-4034 \r\n\r\nMarcio Montechiari Pietrani - Coordenador Fundo Mun de Saúde\r\n\r\nId: 2474433"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2474439": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Nº 24/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 16/05/2023, às 09:30h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, através do Sistema de Registro de Preços, do tipo Menor preço POR ITEM, objetivando EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2474439"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2474609": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 1713/2023\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2023\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM MOTONIVELADORA PARA A SECRETARIA DE ESTRADAS VICINAIS E SECRETARIA DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 11/05/2023, às 13:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro. \r\n\r\nId: 2474609"
                        ],
                        "2474610": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº 1778/2023\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2023\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM REGIME DE PLANTÃO PARA ATENDIMENTO NO HOSPITAL MUNICIPAL DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 11/05/2023, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro. \r\n\r\nId: 2474610"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2475086": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.491 DE 28 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 45.970 DE 31 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONAMENTO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o artigo 45 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o contido no processo administrativo nº SEI-150001/009940/2023.\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica Prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação deste Decreto, o prazo estabelecido no art. 2º, do Decreto nº 45.970, de 31 de março de 2017, alterado pelo Decreto nº 46.216, de 08 de janeiro de 2018 e pelo Decreto nº 47.593, de 30 de abril de 2021, que dispõem sobre a expedição do Documento de Autorização Temporária de Funcionamento - DAFT, que substitui o Certificado de Aprovação e o Certificado de Registro, emitidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2475086"
                    ],
                    "2474773": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.486 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS Nº 29/2023, QUE “AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS A CONCEDER CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08)”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040058/000060/2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade, com vistas à segurança jurídica, de dar publicidade à aplicação, neste Estado, do Convênio ICMS nº 29/2023, observado o disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal;\r\n\r\n- que o Convênio ICMS nº 29/2023 autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido equivalente ao percentual de até 83,45% (oitenta e três inteiros e quarenta e cinco décimos por cento) do valor da alíquota “ad rem” do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) a ser consumido pelas embarcações destinadas às atividades de pesquisa, exploração, produção de petróleo e gás natural e movimentação logística de petróleo e derivados, sem direito a apropriação do crédito correspondente;\r\n\r\n- que a concessão de crédito presumido neste ato normativo não configura concessão de novo tratamento tributário diferenciado, mas mera adequação de tratamento tributário diferenciado vigente, previsto na forma da Lei 9041/2020, que internalizou o Convênio n° 51/2020, à sistemática da tributação monofásica por alíquota “ad rem” instituída pelo Convênio ICMS nº 199/2022 e à autorização do Convênio ICMS nº 29/2023, pelo prazo previsto na norma que autorizou a concessão desse benefício;\r\n\r\n- que na forma na forma da Lei 9041/2020, a alíquota para operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) a ser consumido pelas embarcações destinadas às atividades de pesquisa, exploração, produção de petróleo e gás natural e movimentação logística de petróleo e derivados, representa uma redução de 62,5% do valor da alíquota padrão para operações com óleo diesel;\r\n\r\n- que o impacto financeiro-orçamentário da redução da alíquota em 62,5% nas operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) a ser consumido pelas embarcações destinadas às atividades de pesquisa, exploração, produção de petróleo e gás natural e movimentação logística de petróleo e derivados, já se encontra considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;\r\n\r\n- a edição da Lei Complementar no 192, de 11 de março de 2022, que define a tributação monofásica do ICMS e reduz a zero as alíquotas do PIS, da COFINS, do PIS-Importação e da COFINS-Importação sobre combustíveis; e\r\n\r\n- as discussões em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7164/DF e do acordo realizado no bojo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 984/DF.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido crédito equivalente ao percentual de 62,5% da alíquota “ad rem” do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, para as operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) a ser consumido pelas embarcações destinadas às atividades de pesquisa, exploração, produção de petróleo e gás natural e movimentação logística de petróleo e derivados, sem direito a apropriação do crédito correspondente.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO Nº 48.487 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS Nº 21/2023, QUE “AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS A CONCEDER CRÉDITO PRESUMIDO PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE ÓLEO DIESEL E BIODIESEL QUANDO DESTINADOS A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-040058/000052/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade, com vistas à segurança jurídica, de dar publicidade à aplicação, neste Estado, do Convênio ICMS nº 21/2023, observado o disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal;\r\n\r\n- que o Convênio ICMS nº 21/2023 autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido equivalente ao percentual de até 100% (cem por cento) do valor da alíquota “ad rem” do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199/2022, para as operações com óleo diesel e biodiesel, desde que destinados às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros;\r\n\r\n- que a forma autorizada pelo Convênio ICMS nº 21/2023, para que as unidades federadas preservem os efeitos dos seus tratamentos tributários diferenciados nas operações com óleo diesel e biodiesel destinados às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros, restou estabelecida apenas na possibilidade de concessão de crédito presumido;\r\n\r\n- que a concessão de crédito presumido neste ato normativo não configura concessão de novo tratamento tributário diferenciado, mas mera adequação de tratamento tributário diferenciado vigente, previsto na forma da alínea “b”, inciso XIII do artigo 14 da Lei Estadual nº 2.657/1996, à sistemática da tributação monofásica por alíquota “ad rem” instituída pelo Convênio ICMS nº 199/2022 e à autorização do Convênio ICMS nº 21/2023, pelo prazo previsto na norma que autorizou a concessão desse benefício e na forma autorizada pela Lei Complementar nº 160/2017, Convênio ICMS nº 190/2017, item 142 do Anexo Único do Decreto 46.409/2018 e Lei Estadual nº 8.481, de 26 de julho de 2019;\r\n\r\n- que na forma do inciso XIII do artigo 14 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, a alíquota para operações com óleo diesel quando consumido no transporte de passageiros por ônibus urbano, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário), regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente representa 50% do valor da alíquota padrão para operações com óleo diesel;\r\n\r\n- que o impacto financeiro-orçamentário da redução da alíquota em 50% para operações com óleo diesel quando consumido no transporte de passageiros por ônibus urbano, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário), regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal, já se encontra considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias, uma vez vigentes desde 2006;\r\n\r\n- a edição da Lei Complementar no 192, de 11 de março de 2022, que define a tributação monofásica do ICMS e reduz a zero as alíquotas do PIS, da COFINS, do PIS-Importação e da COFINS-Importação sobre combustíveis; e\r\n\r\n- as discussões em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7164/DF e do acordo realizado no bojo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 984/DF.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido crédito equivalente ao percentual de 50% da alíquota “ad rem” do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, para as operações com óleo diesel e biodiesel, quando destinados às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo urbano de passageiros, bem como quando consumidos no transporte de passageiros do sistema hidroviário.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO Nº 48.488 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDÁ PUBLICIDADE À APLICAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONVÊNIO ICMS Nº 199/2022, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO ICMS A SER APLICADO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022, E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O CONTROLE, APURAÇÃO, REPASSE E DEDUÇÃO DO IMPOSTO”, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o disposto no Processo n.º SEI-040073/000276/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Lei Complementar nº 192, 11 de março de 2022, definiu, nos termos da alínea “h” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior;\r\n\r\n- que, nos termos do inciso IV do § 4º do art. 155 da Constituição Federal, compete aos Estados e Distrito Federal, mediante deliberação na forma prevista na alínea “ g” do inciso XII do § 2º do mesmo artigo, ou seja, por meio de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, as alíquotas do ICMS quanto aos combustíveis de que trata a Lei Complementar nº 192/2022, que deverão ser uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto;\r\n\r\n- que, no exercício da competência referida no item anterior, foi celebrado o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022;\r\n\r\n- que, no exercício da mesma competência, foram celebrados os Convênios ICMS nº 10, de 9 de março de 2023; nº 12, de 31 de março de 2023; nº 19, de 12 de abril de 2023; e nº 24, de 14 de abril de 2023; que alteraram o Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022;\r\n\r\n- a necessidade, com vistas à segurança jurídica, de dar publicidade à aplicação, neste Estado, do Convênio ICMS nº 199, e de suas alterações, observado o disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal;\r\n\r\n- o Acordo de Conciliação firmado nos autos da Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental nº 984, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, e aprovado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como a decisão judicial prolatada em caráter cautelar no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.164, pelo Min. André Mendonça, e a necessária adequação pelos Estados e Distrito Federal;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto”, com as alterações promovidas pelos Convênios ICMS nº 10, de 9 de março de 2023, nº 12, de 31 de março de 2023, nº 19, de 12 de abril de 2023 e nº 24, de 14 de abril de 2023, aplica-se ao Estado do Rio de Janeiro a partir de 1º de maio de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o Decreto nº 48.297/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2474773"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
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                    "2474752": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SSCS Nº 94 \r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.808, de 22 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, com a Lei 9970, de 12 de Janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício 2023, o Decreto nº 42436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/009716/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha publicitária Diálogos RJ - Desenvolvimento.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 01/04/2023 - data término: 31/12/2023\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nIV - Para/Executante:\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil/SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social/SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n14010.04.122.0002.2010\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 853.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a prestar contas nos termos do parágrafo único do art. 5º da Instrução Normatica AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia de documentos, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2023, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2474752"
                    ],
                    "2474769": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de abril de 2023, DANIELI NAZIAZENO SAUCEDO, ID FUNCIONAL Nº 5127163-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/009145/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de abril de 2023, CLAUDIA CASTRO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 4251774-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/009145/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de abril de 2023, WAGNER DE ALMEIDA MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 5137646-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/009145/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de abril de 2023, ELISÂNGELA NUNES ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5129388-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-1, do Comitê de Governança do Programa Cidade Integrada, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/009145/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de abril de 2023, VILMA VASCONCELOS CORREA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5137809-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-1, do Comitê de Governança do Programa Cidade Integrada, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/009145/2023.\r\n\r\nNOMEAR JORDANA DA SILVA MARINHO RACCELLI para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Danieli Naziazeno Saucedo, ID Funcional nº 5127163-0. Processo nº SEI-150001/009145/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA HAUS MARTINS para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Wagner de Almeida Menezes, ID Funcional nº 5137646-6. Processo nº SEI-150001/009145/2023.\r\n\r\nNOMEAR MACIEL ANTONIO DA SILVA, ID FUNCIONAL N°510525-3, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-1, do Comitê de Governança do Programa Cidade Integrada, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vilma Vasconcelos Correa da Silva, ID Funcional nº 5137809-4. Processo nº SEI-150001/009145/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de abril de 2023, publicado no D.O. de 20/04/2023, que nomeou ANDREI MAGALHAES MARINHO, ID FUNCIONAL Nº 4400039-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Flavio Luiz Chagas, ID Funcional nº 51219115. Processo nº SEI-150063/004001/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2023, MARIANA PONTE DE MENDES OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4464782-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001405/2023.\r\n\r\nNOMEAR LORRANY PEREIRA MACHADO para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Mariana Ponte de Mendes Oliveira, ID Funcional nº 4464782-4. Processo nº SEI-420001/001405/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de abril de 2023, ANDRESSA GOOD LIMA COUTO, ID FUNCIONAL Nº 5127857-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220012/000402/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA GOOD LIMA COUTO, ID FUNCIONAL Nº 5127857-0, para exercer com validade a contar de 26 de abril de 2023, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Silvana Belo Cassim de Lima, ID Funcional n° 51290189. Processo nº SEI-220012/000402/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de abril de 2023, SILVANA BELO CASSIM DE LIMA, ID FUNCIONAL N° 51290189, do cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220012/000402/2023.\r\n\r\nNOMEAR PAULO VICTOR RABELO GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5097192-1, para exercer com validade a contar de 26 de abril de 2023, o cargo em comissão de Agente de Desenvolvimento, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Luciana Picorelli Bretas dos Santos, ID Funcional nº 5127223-7. Processo nº SEI-220012/000399/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de abril de 2023, JORGE DA SILVA MORENO, ID FUNCIONAL Nº 2022303-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Transporte Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004835/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2023, LEONARDO DE SOUZA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5025619-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, para fins de regularização da vida funcional. Processo nº SEI-030029/004639/2023. \r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DE SOUZA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5025619-0, para exercer com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Wallace Polydoro Carvalho, ID Funcional nº 5014971-7, para fins de regularização da vida funcional. Processo nº SEI-030029/004639/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA DA SILVA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5012286-0, para exercer com validade a contar de 17 de abril de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ensino, da Diretoria Regional Pedagógica - Norte Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Frederico Tavares Rangel, ID Funcional nº 4043809-0. Processo nº SEI-030029/004835/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de abril de 2023, ROSANGELA ABUDE DE CERQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3388883-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede, da Diretoria Regional Pedagógica - Norte Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004835/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIÂNGELA RODRIGUES PESSANHA, ID FUNCIONAL Nº 5073885-2, para exercer com validade a contar de 20 de abril de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede, da Diretoria Regional Pedagógica - Norte Fluminense, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rosangela Abude de Cerqueira, ID Funcional nº 3388883-3. Processo nº SEI-030029/004835/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de abril de 2023, publicado no D.O. de 26/04/2023, que nomeou CAROLINA DA SILVA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5012286-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ensino, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cirlene da Silva Fernandes, ID Funcional nº 4375321-3. Processo nº SEI-030029/004835/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de abril de 2023, FABRICIO STEPHAN DIAS NOBRE , ID FUNCIONAL Nº 5082361-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão e Fiscalização de Contratos Estratégicos, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004835/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIO WILSON DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5037178-9, para exercer com validade a contar de 11 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alex Sandro Alves dos Santos, ID Funcional nº 591306-3, para fins de regularização da vida funcional. Processo nº SEI-030022/003141/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2022, FABIO WILSON DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5037178-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, para fins de regularização da vida funcional. Processo nº SEI-030022/003141/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO DO NASCIMENTO FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 4416923-0, para exercer com validade a contar de 11 de novembro de 2022, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fabio Wilson de Carvalho, ID Funcional nº 5037178-9, para fins de regularização da vida funcional. Processo nº SEI-030022/003141/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2023, EDSON BATISTA ANTUNES, ID FUNCOONAL N° 5094114-3, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/004278/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5036713-7, para exercer com validade a contar de 12 de abril de 2023, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Edson Batista Antunes, ID Funcional n° 5094114-3. Processo nº SEI-030022/004278/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2023, ANDRÉ LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5036713-7, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/004278/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2023, RÔMULLO LEITE SANTOS DORNA, ID FUNCIONAL N° 5023763-2, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/004402/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2023, DARLAN ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5009688-5, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/004465/2023.\r\n\r\nEXONERAR ANA GABRIELA DA SILVA AGOSTINI LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5138293-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Material e Serviços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/003770/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA GUIMARÃES BARROSO para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fernanda Fernandes de Amurillo, ID Funcional n° 571590-3. Processo nº SEI-310003/001929/2023.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE VASCONCELOS BRITES para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Marcos Nascimento Gomes Filho, ID Funcional nº 5118137-1. Processo nº SEI-310003/001945/2023.\r\n\r\nNOMEAR NADIA BARBOSA NUNES para exercer, com validade a contar de 17 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Mariel Mendes de Oliveira, ID Funcional nº 5717833. Processo nº SEI-310003/001943/2023.\r\n\r\nNOMEAR STEPHANIE DE AZEVEDO BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 5089309-2, para exercer, com validade a contar de 17 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Deilon Carlos da Costa, ID Funcional nº 51367572. Processo nº SEI-310003/001944/2023.\r\n\r\nNOMEAR ALCEMIR VIEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5094201-8, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, do Departamento de Esportes de Rendimento, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Claudio Lucas Ramos Acosta, ID Funcional nº 5126535-4. Processo nº SEI-300002/000365/2023.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIO LUCAS RAMOS ACOSTA, ID FUNCIONAL Nº 5126535-4, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, do Departamento de Esportes de Rendimento, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000365/2023.\r\n\r\nEXONERAR ALCEMIR VIEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5094201-8, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000365/2023.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO LUCAS RAMOS ACOSTA, ID FUNCIONAL Nº 5126535-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Alcemir Vieira Junior, ID Funcional nº 5094201-8. Processo nº SEI-300002/000365/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DA SILVA MORAES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Tiago dos Santos Souza, ID Funcional nº 5028358-8. Processo nº SEI-470001/000207/2023.\r\n\r\nNOMEAR IZABEL RODRIGUES COSTA DE MELO, ID FUNCIONAL N°51296705, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Eslane de Paula Silva Toledo, ID Funcional nº 5088837-4. Processo nº SEI-470001/000207/2023.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA CARDOSO SANSON PEIXOTO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Alex Luiz de Oliveira, ID Funcional n°5132733-3. Processo nº SEI-470001/000207/2023.\r\n\r\nNOMEAR GISELE CORTES DA SILVA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N°51296748, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Jose Luiz de Oliveira Ferreira, ID Funcional n°5126088-3. Processo nº SEI-470001/000207/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA MARCELLI DA SILVA MAMEDE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Cesar Augusto da Graça Moutinho, ID Funcional nº 5133272-8. Processo nº SEI-470001/000207/2023.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO GOMES MONTEIRO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Luana Fernandes Catran Reis, ID Funcional nº 4274780-5. Processo nº SEI-470001/000207/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO ALVES SERAFIM para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Wellington Guimarães de Souza, ID Funcional nº 5088740-8. Processo nº SEI-470001/000207/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE PEREIRA LANES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.438, de 30 de março de 2023. Processo nº SEI-470001/000207/2023.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SOUZA DA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.438, de 30 de março de 2023. Processo nº SEI-470001/000207/2023.\r\n\r\nNOMEAR DANILO GONÇALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N°51367203, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.438, de 30 de março de 2023. Processo nº SEI-470001/000207/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO DE DEUS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.438, de 30 de março de 2023. Processo nº SEI-470001/000207/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO VIGNOLI REIS, ID FUNCIONAL Nº 4243173-5, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.438, de 30 de março de 2023. Processo nº SEI-470001/000207/2023.\r\n\r\nNOMEAR WILSON COLOCI DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4415647-2, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.438, de 30 de março de 2023. Processo nº SEI-470001/000207/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRISTINA SEVERIANO CABRAL, ID FUNCIONAL N°51367246, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.438, de 30 de março de 2023. Processo nº SEI-470001/000207/2023.\r\n\r\nNOMEAR DANILLO VIRGINIO ANDRE, ID FUNCIONAL N° 5070260-2, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.438, de 30 de março de 2023. Processo nº SEI-470001/000207/2023.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO DOS SANTOS SOUZA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Erica Aparecida Gonçalves da Silva, ID Funcional nº 5111014-8. Processo nº SEI-470001/000207/2023.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO RENE FIGUEIREDO DA SILVA, ID FUNCIONAL N°51298090, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.438, de 30 de março de 2023. Processo nº SEI-470001/000207/2023.\r\n\r\nNOMEAR ARYKERNE DE CARVALHO FILHO, ID FUNCIONAL N°51367270, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.438, de 30 de março de 2023. Processo nº SEI-470001/000207/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA SOARES DA SILVA MATA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.438, de 30 de março de 2023. Processo nº SEI-470001/000207/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO AMOEDO AFONSO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.438, de 30 de março de 2023. Processo nº SEI-470001/000207/2023.\r\n\r\nNOMEAR SIDNEY PEREIRA CORREA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.438, de 30 de março de 2023. Processo nº SEI-470001/000207/2023. \r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*TORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de abril de 2023, publicado no D.O. de 05/04/2023, que nomeou WILIAM FIORENTINO LIMA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por José Luiz Cabral Zagalia, ID Funcional Nº 5127828-6. Processo nº SEI-400001/000283/2023. \r\n\r\n*Omitido de D.O. de 27/04/2023.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nATO DE 04/08/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 05/08/2021 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/002925/2021, fica retificado para ANDREA DA SILVA BRANDÃO DE SOUZA, o nome da servidora quem se refere o presente Ato de nomeação do cargo em comissão, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2474769"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3794 DE 25 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350022/002390/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 12 de abril de 2023, o servidor CAP PM RG 75.596 CÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO, ID FUNC. 2438284-1, em substituição ao MAJ PM RG 80.917 MARCELLO NOBRE PEREIRA, ID FUNC. 4189310-7, para compor a Comissão do 4°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 75.596 CÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO, ID FUNC. 2438284-1\r\n\r\n2º TEN PM RG 77.478 FABIO FERNANDES DA SILVEIRA MENDES, ID FUNC. 0592772-2\r\n\r\n2° SGT PM RG 63.332 PAULO ROBERTO DA COSTA DIAS, ID FUNC. 2191490-7\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.591 PEDRO LOPES JUNIOR, ID FUNC. 2267865-4\r\n\r\nCB PM RG 92.990 DIEGO LUIZ DE QUEIROZ CAVALCANTI, ID FUNC. 4417150-1\r\n\r\nSD PM RG 101.337 LUIZ FELIPE MENDES DE SOUZA, ID FUNC. 5021519-1\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2474857"
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                    "2474783": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-180008/000075/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a membros do Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, como se segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa:\r\n\r\nWINDSON MACIEL, designado pelo Decreto de 09 de novembro de 2021, publicado no D.O. de 11.11.2021. \r\n\r\nTAYDARA ARAÚJO MORAIS BEZERRA GUSMÃO, designada pelo Decreto de 09 de novembro de 2021, publicado no D.O. de 11.11.2021. \r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO nos termos da Lei 7.035/2019, de 07 de julho de 2015 e do Art. 3º do Decreto Nº 46.981 de 19 de março de 2020, o Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, como se segue: \r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa:\r\n\r\nAROLDO RODRIGUES GONÇALVES NETO, em substituição e completando o mandato conferido a Windson Maciel, designado pelo Decreto de 09 de novembro de 2021, publicado no D.O. de 11.11.2021. \r\n\r\nCAROLINE TULER CASTELO BRANCO, em substituição e completando o mandato conferido a Taydara Araújo Morais Bezerra Gusmão, designada pelo Decreto de 09 de novembro de 2021, publicado no D.O. de 11.11.2021. \r\n\r\nId: 2474783"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2474760": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-080001/022930/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR extinto, por motivo de substituição, os mandatos conferidos aos membros do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro (CEPOPD/RJ), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nTitular: MARCOS MOURA FERREIRA CARDOSO, designado pelo Decreto de 05.04.2023, publicado em 10.04.2023.\r\n\r\nSuplente: ANE CRISTIAN BARTHOLOMEU E SILVA, designada pelo Decreto de 05.04.2023, publicado em 10.04.2023.\r\n\r\n2) ALTERAR a composição do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro (CEPOPD/RJ), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nTitular: MARILÉIA SILVA DE PAULA, em substituição a Marcos Moura Ferreira Cardoso, designado pelo Decreto de 05.04.2023, publicado em 10.04.2023.\r\n\r\nSuplente: DAVID LIMA LINDGREN, em substituição a Ane Cristian Bartholomeu e Silva, designada pelo Decreto de 05.04.2023, publicado em 10.04.2023.\r\n\r\nDECRETOS DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/002008/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos SEDSODH, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nTitular: PAULA MARTINEZ MELLO, designada pelo Decreto de 30 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 31.08.2022.\r\n\r\nSuplente: SERGIO ASSUNÇÃO RODRIGUES JUNIOR, designado pelo Decreto de 30 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 31.08.2022.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento social e Direitos Humanos - SEDSODH, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nTitular: ALESSANDRA VASQUES WERNER PAIM, ID 50980688, em substituição e complementando o mandato conferido a Paula Martinez Mello, designada pelo Decreto de 30 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 31.08.2022.\r\n\r\nSuplente: DEUSIMAR CORRÊA, ID 51110059, em substituição e complementando o mandato conferido a Sergio Assunção Rodrigues Junior, designado pelo Decreto de 30 de agosto de 2022, publicado no D.O. de 31.08.2022. \r\n\r\nId: 2474760"
                    ],
                    "2474768": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RAFAEL LINCOLN BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 5098142-0, para exercer, com validade a contar de 18 de abril de 2023, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-3, da Diretoria de Apoio Operacional, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Franklin Jorge Santos, ID Funcional nº 5097778-4. Processo nº SEI-170004/000177/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de abril de 2023, FRANKLIN JORGE SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5097778-4, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-3, da Diretoria de Apoio Operacional, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-170004/000177/2023. \r\n\r\nId: 2474768"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2474825": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1249 DE 26 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADE ADMINISTRATIVA DO DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30/05/2008, publicado no DOERJ de 02/06/2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme Processo nº SEI-030022/000216/2023, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o servidor relacionado no presente, sem prejuízo de suas atribuições, designado como responsável pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à Incorporação, Controle, Conservação, e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição ao servidor anteriormente designado pela Portaria DEGASE Nº 272, de 24/11/2015, publicada no DOERJ, de 04/12/2015.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nObservação\r\n\r\nCAI Belford Roxo\r\n\r\nJEFFERSON BARACHO VERNECK\r\n\r\n50372122\r\n\r\nDesignado\r\n\r\nCAI Belford Roxo\r\n\r\nJOSE IVAN LESSA VANDERLEI\r\n\r\n42000904\r\n\r\nSubstituído\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2474825"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2474701": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E \r\n\r\nSUSTENTABILIDADE \r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS SEI Nº 49 DE 27 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 007/2022, INSTITUÍDA PELA PORTARIA SEAS Nº 42 DE 02 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-070026/000605/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAS nº 07/2022, instituída pela Portaria SEAS nº 42 De 02 de março de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEAS nº 007/2022, passará a ter a seguinte composição:\r\n\r\nGestor: Joyce de Alcantara Ramalheda - Id. Funcional nº 5103434-4\r\n\r\nFiscal: Fernando Gouveia de Holanda - Id. Funcional nº 4355791-0\r\n\r\nFiscal: Débora Costa dos Santos Silva - Id. Funcional n° 571876-7\r\n\r\nArt.3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2023\r\n\r\nFILIPE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2474701"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2474574": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/000687/2023.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0004-33\r\n\r\n1608524\r\n\r\n02/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nLustra móveis lavanda - Ypê c/200ml\r\n\r\nImperial Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n02.757.541/0001-94\r\n\r\n1608518\r\n\r\n02/05/2023 às 09:30h\r\n\r\nLeite de coco - Imperial c/200ml\r\n\r\nLacticínios Tirol Ltda\r\n\r\n83.011.247/0009-98\r\n\r\n1608521\r\n\r\n02/05/2023 às 10:00h\r\n\r\nLeite condensado semidesnatado - Tirol c/395g\r\n\r\nDeluc Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n32.719.820/0001-24\r\n\r\n1608523\r\n\r\n02/05/2023 às 10:30h\r\n\r\nDoce de leite - Fazenda Sedrez c/400g\r\n\r\nMarilan Alimentos S A\r\n\r\n52.034.139/0001-50\r\n\r\n1608528\r\n\r\n02/05/2023 às 11:00h\r\n\r\nTorrada - Marilan c/150g\r\n\r\nJohnson & Johnson Industrial Ltda\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1608525\r\n\r\n04/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nShampoo de glicerina - Johnson c/200ml\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1608526\r\n\r\n04/05/2023 às 09:30h\r\n\r\nLava roupas líquido - Omo c/450ml\r\n\r\nPiranji Ind e Com de Prod Vegetais Ltda\r\n\r\n28.812.318/0001-96\r\n\r\n1608520\r\n\r\n04/05/2023 às 10:00h\r\n\r\nLeite de coco - Indiano c/200ml\r\n\r\nItambé Alimentos Ltda\r\n\r\n16.849.231/0005-38\r\n\r\n1608522\r\n\r\n04/05/2023 às 10:30h\r\n\r\nCreme de leite leve UHT - Itambé c/200g\r\n\r\nIndústria, Comércio, Importação e Exportação de Alimentos Multlac Ltda\r\n\r\n02.389.692/0001-37\r\n\r\n1608519\r\n\r\n04/05/2023 às 11:00h\r\n\r\nLeite condensado semidesnatado - Campos do Jordão c/395g\r\n\r\nLiotécnica Tecnologia em Alimentos S. A.\r\n\r\n61.297.784/0003-18\r\n\r\n1608527\r\n\r\n04/05/2023 às 11:30h\r\n\r\nFermento químico em pó - Qualimax c/100g\r\n\r\nIndústria de Papéis União Ltda \r\n\r\n60.885.639/0001-23\r\n\r\n1608529\r\n\r\n09/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nGuardanapos de papel - Econo Bom c/50Un. (22cm x 20cm)\r\n\r\nIndústria de Papéis União Ltda \r\n\r\n60.885.639/0001-23\r\n\r\n1608529\r\n\r\n09/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nGuardanapos de papel - Econo Bom c/50Un. (30cm x 30cm)\r\n\r\nIndústria de Papéis União Ltda \r\n\r\n60.885.639/0001-23\r\n\r\n1608529\r\n\r\n09/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nGuardanapos de papel - Miniflor c/50Un. (22cm x 20cm)\r\n\r\nIndústria de Papéis União Ltda \r\n\r\n60.885.639/0001-23\r\n\r\n1608530\r\n\r\n09/05/2023 às 10:00h\r\n\r\nGuardanapos de papel - Miniflor c/50Un. (30cm x 30cm)\r\n\r\nEngetech Comércio e Indústria de Plásticos Ltda\r\n\r\n01.144.673/0001-88\r\n\r\n1608534\r\n\r\n09/05/2023 às 10:30h\r\n\r\nSacos de qualidade para lixo - Dover Roll c/50Un. (27cm x 30cm) \r\n\r\nSagra - Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n08.877.262/0001-40\r\n\r\n1608540\r\n\r\n09/05/2023 às 11:00h\r\n\r\nPalitos com cobertura de chocolate ao leite - Glub c/38g\r\n\r\nPrincipal Comércio e Indústria de Café Ltda\r\n\r\n30.740.773/0001-75\r\n\r\n1608544\r\n\r\n09/05/2023 às 11:30H\r\n\r\nFiltro de papel 102 - 3 Corações c/30Un.\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complemen tares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2474574"
                            ],
                            "2474619": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedi mento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/000693/2023.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Indústria e comércio de Alimentos \r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n1047512\r\n\r\n02/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nBiscoito Salgado Cream Cracker Tradicional - Vitarella c/350g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Indústria e comércio de Alimentos \r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n1047512\r\n\r\n02/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nBiscoito Salgado Água e Sal tradicional - Vitarella c/350g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Indús tria e comércio de Alimentos \r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n1047513\r\n\r\n02/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nBiscoito Salgado Sabor Manteiga - Richester c/350g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Indústria e comércio de Alimentos \r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n1047513\r\n\r\n02/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nBiscoito Salgado Sabor Manteiga - Richester c/200g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Indústria e comércio de Alimentos \r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1047511\r\n\r\n02/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nBiscoito Doce Sabor Leite - Vitarella c/350g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Indústria e comércio de Alimentos \r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1607279\r\n\r\n02/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nBiscoito Salgado - Vitarella c/315g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Indústria e comércio de Alimentos \r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1047577\r\n\r\n02/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nFarinha de Trigo Enriquecido com Ferro e Ácido Fólico Tipo 1 - Finna Tradicional c/1kg\r\n\r\nLacmilk Indústria e Comercio Ltda\r\n\r\n33.565.527/0001-12\r\n\r\n1608161\r\n\r\n02/05/2023 às 11:00h\r\n\r\nQueijo Parmesão Ralado Fino - Lacta Milk c/50g\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0065-76\r\n\r\n1607278\r\n\r\n02/05/2023 às 11:30h\r\n\r\nTorrada Salgada - Bauducco c/110g\r\n\r\nA Nova Gerusalém Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n10.883.019/0001-87\r\n\r\n1047509\r\n\r\n02/05/2023 às 13:00h\r\n\r\nBiscoito de Polvilho Vegano Sabor Cebola - Nova Gerusalém c/ 80g\r\n\r\nA Nova Gerusalém Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n10.883.019/0001-87\r\n\r\n1047509\r\n\r\n02/05/2023 às 13:00h\r\n\r\nBiscoito de Polvilho Tradicional Light - Nova Gerusalém c/ 80g\r\n\r\nA Nova Gerusalém Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n10.883.019/0001-87\r\n\r\n1047509\r\n\r\n02/05/2023 às 13:00h\r\n\r\nBiscoito de Polvilho Vegano Tradicional - Nova Gerusalém c/ 80g\r\n\r\nTorrefação e Moagem de Café Carvalho Ltda \r\n\r\n02.559.761/0001-03\r\n\r\n1608169\r\n\r\n02/05/2023 às 14:00h\r\n\r\nFeijão Comum Classe 1 Tipo 1 - Patusco c/500g\r\n\r\nTorrefação e Moagem de Café Carvalho Ltda \r\n\r\n02.559.761/0001-03\r\n\r\n1608169\r\n\r\n02/05/2023 às 14:00h\r\n\r\nMilho Tipo 1 Classe Amarelo - Patusco c/500g\r\n\r\nTorrefação e Moagem de Café Carvalho Ltda \r\n\r\n02.559.761/0001-03\r\n\r\n1608169\r\n\r\n02/05/2023 às 14:00h\r\n\r\nGrão de Bico - Paturco c/500g\r\n\r\nTorrefação e Moagem de Café Carvalho Ltda \r\n\r\n02.559.761/0001-03\r\n\r\n1608165\r\n\r\n02/05/2023 às 14:00h\r\n\r\nCanjiquinha Xerém - Patusco c/1kg\r\n\r\nTorrefação e Moagem de Café Carvalho Ltda \r\n\r\n02.559.761/0001-03\r\n\r\n1608165\r\n\r\n02/05/2023 às 14:00h\r\n\r\nTrigo para Kibe - Patusco c/500g\r\n\r\nTorrefação e Moagem de Café Carvalho Ltda \r\n\r\n02.559.761/0001-03\r\n\r\n1608165\r\n\r\n02/05/2023 às 14:00h\r\n\r\nFeijão Fradinho - Patusco c/500g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos \r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1047539\r\n\r\n02/05/2023 às 15:00h\r\n\r\nBiscoito com Recheio Sabor Abacaxi - Piraquê c/160g\r\n\r\nAeglaprooficial\r\n\r\n11.482.415/0001-65\r\n\r\n1608179\r\n\r\n03/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nMáscara Tonalizante Neon Color Verde Jade - Egla Pro c/40mL\r\n\r\nAeglaprooficial\r\n\r\n11.482.415/0001-65\r\n\r\n1608179\r\n\r\n03/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nMáscara Tonalizante Neon Color Laranja Agata - Egla Pro c/40mL\r\n\r\nAeglaprooficial\r\n\r\n11.482.415/0001-65\r\n\r\n1608179\r\n\r\n03/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nMáscara Tonalizante Neon Color Azul Safira - Egla Pro c/40mL\r\n\r\nAeglaprooficial\r\n\r\n11.482.415/0001-65\r\n\r\n1608179\r\n\r\n03/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nMáscara Tonalizante Neon Color Roxo Bornita - Egla Pro c/40mL\r\n\r\nMapila Alimentos Eirele-ME\r\n\r\n26.603.148/0001-04\r\n\r\n1047506\r\n\r\n03/05/2023 às 11:00h\r\n\r\nMolho de Pequi - Mapila c/220mL\r\n\r\nMapila Alimentos Eirele-ME\r\n\r\n26.603.148/0001-04\r\n\r\n1047506\r\n\r\n03/05/2023 às 11:00h\r\n\r\nMolho de Pequi com Pimenta c/220mL\r\n\r\nBeiersdorf Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n01.786.983/0003-68\r\n\r\n1607282\r\n\r\n03/05/2023 às 12:00h\r\n\r\nDesodorante Roll On Antitranspirante - Nivea Men c/50mL\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1607283\r\n\r\n03/05/2023 às 12:30h\r\n\r\nDesodorante Antitranspirante Roll On - Rexona Men c/50mL\r\n\r\nLaticícios Bela Vista Ltda\r\n\r\n02.089.969/0033-93\r\n\r\n1047505\r\n\r\n03/05/2023 às 13:00h\r\n\r\nLeite UHT Integral - Nestlé c/1L\r\n\r\nLaticícios Bela Vista Ltda\r\n\r\n02.089.969/0033-93\r\n\r\n1047505\r\n\r\n03/05/2023 às 13:00h\r\n\r\nLeite UHT Desnatado - Nestlé Molico c/1L\r\n\r\nLaticícios Bela Vista Ltda\r\n\r\n02.089.969/0033-93\r\n\r\n1047505\r\n\r\n03/05/2023 às 13:00h\r\n\r\nLeite UHT Integral - Piracanjuba c/1L\r\n\r\nGoiasminas Indústria de Laticínios Ltda\r\n\r\n01.257.995/0022-68\r\n\r\n1047504\r\n\r\n03/05/2023 às 14:00h\r\n\r\nLeite UHT Semidesnatado - Italac c/1L\r\n\r\nGoiasminas Indústria de Laticínios Ltda\r\n\r\n01.257.995/0022-68\r\n\r\n1047504\r\n\r\n03/05/2023 às 14:00h\r\n\r\nLeite UHT Desnatado - Italac c/1L\r\n\r\nItambé Alimentos S/A\r\n\r\n16.849.231/0007-08\r\n\r\n1047527\r\n\r\n03/05/2023 às 14:40h\r\n\r\nManteiga de Primeira Qualidade com Sal - Itambé c/500g\r\n\r\nSeara Aleimentos Ltda\r\n\r\n02.914.460/0202-67\r\n\r\n1602794\r\n\r\n03/05/2023 às 15:00h\r\n\r\nLinguiça Mista Defumada - Seara c/2,5kg\r\n\r\nFiamma Indústria e Comércio de Alimentos Eirele\r\n\r\n16.920.268/0001-81\r\n\r\n1047548\r\n\r\n03/05/2023 às 15:20h\r\n\r\nLinguiça Tipo Calabresa - Império c/2,5kg\r\n\r\nGDC Alimentos SA\r\n\r\n02.279.324/0001-36\r\n\r\n1047520\r\n\r\n04/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nPatê de Atum - Gomes da Costa c/150g\r\n\r\nGDC Alimentos SA\r\n\r\n02.279.324/0001-36\r\n\r\n1047520\r\n\r\n04/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nPatê de Atum com azeitonas - Gomes da Costa c/150g\r\n\r\nBimbo do Brasil Ltda\r\n\r\n35.402.759/0001-85\r\n\r\n1047521\r\n\r\n04/05/2023 às 09:40h\r\n\r\nBolo Sabor de Baunilha com Recheio Sabor Baunilha - Ana Maria c/70g\r\n\r\nBimbo do Brasil Ltda\r\n\r\n35.402.759/0001-85\r\n\r\n1047521\r\n\r\n04/05/2023 às 09:40h\r\n\r\nBolo Sabor de Baunilha c/ Gotas de Choc. e Recheio Sab. Choc.- Ana Maria c/70g\r\n\r\nLightsweet Ind. e Com. de Alimentos Ltda \r\n\r\n82.015.652/0001-64\r\n\r\n1047523\r\n\r\n04/05/2023 às 10:20h\r\n\r\nAdoçante Dietético Líquido - Stevia c/80mL\r\n\r\nFlaps Produtos Automotivos Ltda\r\n\r\n11.561.922/0001-94\r\n\r\n1047525\r\n\r\n04/05/2023 às 10:50h\r\n\r\nLimpa Para Brisa - Luxcar c/100mL\r\n\r\nFlaps Produtos Automotivos Ltda\r\n\r\n11.561.922/0001-94\r\n\r\n1047525\r\n\r\n04/05/2023 às 10:50h\r\n\r\nSilicone Gel Carro Novo - Luxcar c/200g\r\n\r\nFlaps Produtos Automotivos Ltda\r\n\r\n11.561.922/0001-94\r\n\r\n1047525\r\n\r\n04/05/2023 às 10:50h\r\n\r\nSilicone Gel Lavanda - Luxcar c/200g\r\n\r\nFlaps Produtos Automotivos Ltda\r\n\r\n11.561.922/0001-94\r\n\r\n1047525\r\n\r\n04/05/2023 às 10:50h\r\n\r\nSilicone Gel Alta Performece Perfumado - Luxcar c/150g\r\n\r\nMondelez Brasil Norte Nordeste Ltda\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n1047514\r\n\r\n04/05/2023 às 11:20h\r\n\r\nBiscoito Salgado Sabor Tomate e Salsinha - Club Social c/80g \r\n\r\nMondelez Brasil Norte Nordeste Ltda\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n1047514\r\n\r\n04/05/2023 às 11:20h\r\n\r\nBiscoito Salgado Sabor Crostini - Club Social c/80g \r\n\r\nJohnson e Johnson Industrial Ltda\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1607301\r\n\r\n04/05/2023 às 13:00h\r\n\r\nCurativos - Proteção Respirável Transparente - Band-aid c/40Un\r\n\r\nIndústria de Torrone N S de Montevergine Ltda\r\n\r\n43.643.857/0001-32\r\n\r\n1047530\r\n\r\n08/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nBiscoito Wafer com Recheio Sabor Avelã - Montevérgine c/48g\r\n\r\nIndústria de Torrone N S de Montevergine Ltda\r\n\r\n43.643.857/0001-32\r\n\r\n1047530\r\n\r\n08/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nBiscoito Wafer com Recheio Sabor Trufas - Montevérgine c/48g\r\n\r\nIndústria de Torrone N S de Montevergine Ltda\r\n\r\n43.643.857/0001-32\r\n\r\n1047530\r\n\r\n08/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nBiscoito Wafer com Recheio Sabor Morango - Montevérgine c/48g\r\n\r\nIndústria de Torrone N S de Montevergine Ltda\r\n\r\n43.643.857/0001-32\r\n\r\n1047529\r\n\r\n08/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nBiscoito Wafer de Cacau com Recheio Sabor Morango - Montevérgine c/48g\r\n\r\nIndústria de Torrone N S de Montevergine Ltda\r\n\r\n43.643.857/0001-32\r\n\r\n1047529\r\n\r\n08/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nCasquinha de Sorvete-biscoito de Wafer - Montevérgine c/65g \r\n\r\nIndústria de Torrone N S de Montevergine Ltda\r\n\r\n43.643.857/0001-32\r\n\r\n1047529\r\n\r\n08/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nBiscoito Wafer com Recheio de Chocolate - Montevérgine c/48g\r\n\r\nMalayka Produtos de Beleza Ltda\r\n\r\n30.668.469/0001-64\r\n\r\n1608194\r\n\r\n08/05/2023 às 11:00\r\n\r\nSabonete Líquido Neutro - Nutriene c/250mL\r\n\r\nDoce Mineiro Ltda\r\n\r\n22.335.392/0001-82\r\n\r\n1047538\r\n\r\n08/05/2023 às 11:30h\r\n\r\nLeite Condensado Semidesnatado - Triangulo c/395g\r\n\r\nDoce Mineiro Ltda\r\n\r\n22.335.392/0001-82\r\n\r\n1047538\r\n\r\n08/05/2023 às 11:30h\r\n\r\nMistura Láctea Condensado de Leite e Soro de Leite - Triangulo c/340g\r\n\r\nLaticínios Bela Vista Ltda\r\n\r\n02.089.969/0005-30\r\n\r\n1047537\r\n\r\n08/05/2023 às 12:10h\r\n\r\nLeite Condensado para Dietas com Restrição de Lactose - Piracanjuba c/395g\r\n\r\nApti Alimentos Ltda\r\n\r\n78.860.863/0001-26\r\n\r\n1608196\r\n\r\n08/05/2023 às 12:30h\r\n\r\nAchocolatado em Pó Instantâneo - Apti c/370g\r\n\r\nIndústria e Com. de Laticínios Sabor do Vale Ltda \r\n\r\n10.814.026/0001-27\r\n\r\n1608195\r\n\r\n08/05/2023 às 13:30h\r\n\r\nQueijo Ralado - Opa c/50g\r\n\r\nLightsweet Ind. e Com. de Alimentos Ltda \r\n\r\n82.015.652/0001-64\r\n\r\n1608193\r\n\r\n08/05/2023 às 13:50h\r\n\r\nPó para Preparo Manjar Sabor Coco - Lowçucar c/45g\r\n\r\nLightsweet Ind. e Com. de Alimentos Ltda \r\n\r\n82.015.652/0001-64\r\n\r\n1608193\r\n\r\n08/05/2023 às 13:50h\r\n\r\nPudim de Leite Sabor Leite Condensado e Calda pronta - Lowçucar c/100g\r\n\r\nLightsweet Ind. e Com. de Alimentos Ltda \r\n\r\n82.015.652/0001-64\r\n\r\n1608193\r\n\r\n08/05/2023 às 13:50h\r\n\r\nPudim de Leite Sabor Coco e Calda Pronta - Lowçucar c/100g\r\n\r\nAB Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n60.934.551/0004-05\r\n\r\n1608199\r\n\r\n08/05/2023 às 14:50h\r\n\r\nFlocos de Chocolate - Ovomaltine c/600g\r\n\r\nVale Carioca Laticínios Eireles\r\n\r\n20.937.770/0002-53\r\n\r\n1608172\r\n\r\n09/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nComposto Lácteo Adoçado - Vale Carioca c/400g\r\n\r\nAllbrands Indústria de Alimentos S/A\r\n\r\n03.973.903/0001-47\r\n\r\n1608174\r\n\r\n09/05/2023 às 09:20h\r\n\r\nComposto Lácteo - All Nutri c/400g\r\n\r\nIndústria e Comércio Nobre\r\n\r\n05.415.443/0004-00\r\n\r\n1607238\r\n\r\n09/05/2023 às 09:40h\r\n\r\nCreme de Pimenta Premium - Imperador c/240g\r\n\r\nPastifício Selmi S.A\r\n\r\n46.025.722/0027-30\r\n\r\n1607250\r\n\r\n09/05/2023 às 10:00h\r\n\r\nMassa com Ovos Parafuso - Barilla c/500g\r\n\r\nPastifício Selmi S.A\r\n\r\n46.025.722/0027-30\r\n\r\n1607250\r\n\r\n09/05/2023 às 10:00h\r\n\r\nMassa com Ovos Penne - Barilla c/500g\r\n\r\nSão Fernando Indústria de Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n1607251\r\n\r\n09/05/2023 às 10:40h\r\n\r\nMolho de Mostarda Escura - Chinezinho c/200g (190mL)\r\n\r\nSão Fernando Indústria de Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n1607251\r\n\r\n09/05/2023 às 10:40h\r\n\r\nMostarda Especial - Chinezinho c/200g (190mL)\r\n\r\nMinerva S/A\r\n\r\n67.620.377/0058-50\r\n\r\n1607239\r\n\r\n09/05/2023 às 11:20h\r\n\r\nGeleia de Morango Light - Dulcor c/390g\r\n\r\nMinerva S/A\r\n\r\n67.620.377/0058-50\r\n\r\n1607239\r\n\r\n09/05/2023 às 11:20h\r\n\r\nGeleia de Pêssego - Dulcor c/390g\r\n\r\nMinerva S/A\r\n\r\n67.620.377/0058-50\r\n\r\n1607239\r\n\r\n09/05/2023 às 11:20h\r\n\r\nGeleia de Damasco Light - Dulcor c/390g\r\n\r\nIndustrial e Comercial Marvi Ltda\r\n\r\n53.408.654/0001-15\r\n\r\n1607244\r\n\r\n09/05/2023 às 12:20h\r\n\r\nCobertura para Sorvete Chocolate - Marvi c/300g \r\n\r\nIndustrial e Comercial Marvi Ltda\r\n\r\n53.408.654/0001-15\r\n\r\n1607244\r\n\r\n09/05/2023 às 12:20h\r\n\r\nCobertura para Sorvete Morango - Marvi c/300g \r\n\r\nCarvalho, Pasqualini & Cia Ltda\r\n\r\n38.601.613/0001-57\r\n\r\n1607277\r\n\r\n09/05/2023 às 13:00h\r\n\r\nPano de Prato - Bom Pano c/(40cmx62cm)\r\n\r\nIndústria Granfino SA\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1607280\r\n\r\n10/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nArroz Branco, Beneficiado, Polido, Longo Fino, Tipo 1 - Ganfino c/1Kg\r\n\r\nWD Indústria de Alimentos Eirelli\r\n\r\n04.009.485/0001-35\r\n\r\n1607252\r\n\r\n10/05/2023 às 09:20h\r\n\r\nLeite de Coco Tradicional - Yuka c/200g\r\n\r\nWD Indústria de Alimentos Eirelli\r\n\r\n04.009.485/0001-35\r\n\r\n1607252\r\n\r\n10/05/2023 às 09:20h\r\n\r\nLeite de Coco Tradicional - Yuka c/500g\r\n\r\nPontarollo Comércio de Cereais Ltda\r\n\r\n73.417.735/0001-99\r\n\r\n1607285\r\n\r\n10/05/2023 às 10:000h\r\n\r\nFeijão Preto Grupo 1, Tipo 1 - Knorr c/1kg\r\n\r\nFrigorífico Rainha da Paz Ltda\r\n\r\n03.990.431/0001-30\r\n\r\n1607288\r\n\r\n10/05/2023 às 10:20h\r\n\r\nBanha de Porco - Rainha c/870g\r\n\r\nDistribuidora de Alimentos Engenho Novo Eireli\r\n\r\n11.270.788/0001-72\r\n\r\n1607291\r\n\r\n10/05/2023 às 10:40h\r\n\r\nFeijão Comum Tipo1 Grupo 1 - Mega c/1kg\r\n\r\nDanone Ltda\r\n\r\n23.643.315/0142-93\r\n\r\n1608171\r\n\r\n10/05/2023 às 11:00h\r\n\r\nAptanutri Premium 3 - Danone c/800g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1608181\r\n\r\n10/05/2023 às 11:20h\r\n\r\nBala Dura Sabor Morango - Halls c/28g\r\n\r\nUniagro Indústria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n94.964.889/0001-70\r\n\r\n1608168\r\n\r\n10/05/2023 às 11:40h\r\n\r\nAmendoim, Castanha de caju, Uva Passa e Amêndoa - Iracema c/30g\r\n\r\nGran Romano Comércio de Produtos \r\n\r\n23.416.521/0001-20\r\n\r\n1608163\r\n\r\n10/05/2023 às 12:00h\r\n\r\nQueijo Parmesão Ralado Fiapo - Gran Romano c/40g\r\n\r\nMelitta do Brasil Indústria e Comércio Ltda \r\n\r\n62.000.278/0011-98\r\n\r\n1608160\r\n\r\n10/05/2023 às 12:40h\r\n\r\nMistura para Preparo de Cappuccino Sabor Choc. com Laran - Melitta c/200g\r\n\r\nVLF Imperial Laticínios Ltda \r\n\r\n21.473.575/0001-00\r\n\r\n1608164\r\n\r\n10/05/2023 às 14:00h\r\n\r\nQueijo Ralado - La Parma c/40g\r\n\r\nAmidos São João Ltda\r\n\r\n14.334.895/0001-05\r\n\r\n1047528\r\n\r\n10/05/2023 às 14:20h\r\n\r\nMassa Pronta para Tapioca - Beiju Bom c/1kg\r\n\r\nIndústrias Granfino S/A\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1047536\r\n\r\n10/05/2023 às 14:40h\r\n\r\nAmendoim Branco - Granfino c/500g\r\n\r\nIndústrias Granfino S/A\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1047536\r\n\r\n10/05/2023 às 14:40h\r\n\r\nErvilha Grupo 2 - Partidas Tipo 3 - Granfino c/500g\r\n\r\nLaticínios Kiformaggio Ltda\r\n\r\n06.696.266/0001-05\r\n\r\n1608162\r\n\r\n11/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nQueijo Ralado - Arcoverde c/50g\r\n\r\nIndústria e Comércio de Produtos de Beleza Yamá Ltda\r\n\r\n61.647.921/0003-05\r\n\r\n1608175\r\n\r\n11/05/2023 às 09:20h\r\n\r\nPó Descolorante - Perolado - Yamá c/50g\r\n\r\nCooperativa Central Oeste Catarinense\r\n\r\n83.310.441/0022-41\r\n\r\n1607287\r\n\r\n11/05/2023 às 09:40h\r\n\r\nSalsicha de Frango Hot Dog - Aurora c/500g\r\n\r\nLaticínios Porto Alegre Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n66.301.334/0001-03\r\n\r\n1607286\r\n\r\n11/05/2023 às 10:00h\r\n\r\nQueijo Mussarela Fracionado - Porto Alegre c/500g\r\n\r\nTrilat Leite e Derivados Ltda\r\n\r\n01.687.709/0001-70\r\n\r\n1607297\r\n\r\n11/05/2023 às 10:20h\r\n\r\nManteiga com Sal - Tourinho c/500g\r\n\r\nTrilat Leite e Derivados Ltda\r\n\r\n01.687.709/0001-70\r\n\r\n1607297\r\n\r\n11/05/2023 às 10:20h\r\n\r\nManteiga com Sal - Tourinho c/200g\r\n\r\nInquisa - Indústria Química Santo Antônio S/A\r\n\r\n34.291.484/0001-97\r\n\r\n1607304\r\n\r\n11/05/2023 às 11:00h\r\n\r\nNaftalina - Desodor c/30g\r\n\r\nMarilan Alimentos S.A.\r\n\r\n52.034.139/0001-50\r\n\r\n1047510\r\n\r\n11/05/2023 às 11:20h\r\n\r\nBiscoito Sabor Coco - Marilan c/350g\r\n\r\nMarilan Alimentos S.A.\r\n\r\n52.034.139/0001-50\r\n\r\n1047510\r\n\r\n11/05/2023 às 11:20h\r\n\r\nBiscoito Sabor Maizena - Marilan c/350g\r\n\r\nMarilan Alimentos S.A.\r\n\r\n52.034.139/0001-50\r\n\r\n1047510\r\n\r\n11/05/2023 às 11:20h\r\n\r\nBiscoito Sabor Caunilha com Camadas de Biscoito Sab. Choc. - Marilan c/350g\r\n\r\n3M Manaus Indústria de Produtos Químicos Ltda\r\n\r\n08.014.346/0001-50\r\n\r\n1607248\r\n\r\n11/05/2023 às 12:10h\r\n\r\nDupla Face de Espuma (Ambiente interno e externo) - Scotch c/( 12mmx2m)\r\n\r\nDanone Ltda\r\n\r\n23.643.315/0030-97\r\n\r\n1047526\r\n\r\n11/05/2023 às 13:30h\r\n\r\nManteiga Extra com Sal - Danone c/200g\r\n\r\nGoaisminas Indústria de Laticínios Ltda\r\n\r\n01.257.995/0001-33\r\n\r\n1047534\r\n\r\n11/05/2023 às 13:50h\r\n\r\nAlimento Achocolatado em Pó - Italac c/400g\r\n\r\nMelmandala Indústria de beneficiamento \r\n\r\n09.554.941/0001-41\r\n\r\n1607302\r\n\r\n15/05/2023 às 09:00h\r\n\r\nMel Lote Misto Laranjeira e Silvestre - Mandala c/250g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0006-67\r\n\r\n1608159\r\n\r\n15/05/2023 às 09:20h\r\n\r\nPó para Preparo de Bebidas Cappuccino Tradicional - Nescafé c/180g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0006-67\r\n\r\n1608159\r\n\r\n15/05/2023 às 09:40h\r\n\r\nCafé Gold Suave Intensidade 6 - Nescafé c/250g\r\n\r\nHigimarcas do Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Pessoal Ltda\r\n\r\n25.321.215/0001-35\r\n\r\n1607305\r\n\r\n15/05/2023 às 10:00h\r\n\r\nLenços Umedecidos Íntimo Uso Diário c/15Un. (20cmx12cm)\r\n\r\nNeubauer Alimentos S/A \r\n\r\n87.315.834/0007-60\r\n\r\n1607299\r\n\r\n15/05/2023 às 10:20h\r\n\r\nChocolate Meio Amargo e Chocolate branco Recheio de Morango - Newgebauer c/70g\r\n\r\nJacobs Douwe Egberts BR Comercialização de Cafés Ltda\r\n\r\n02.333.707/0049-90\r\n\r\n1607294\r\n\r\n15/05/2023 às 10:40h\r\n\r\nCafé Solúvel Aromático, Classique - L'or Classique c/90g\r\n\r\nCia Cacique de Café Solúvel \r\n\r\n78.588.415/0001-15\r\n\r\n1047508\r\n\r\n15/05/2023 às 11:40h\r\n\r\nCafé Solúvel Liofilizado Classique Refinado & Aromático - L'or c/90g\r\n\r\nCia Cacique de Café Solúvel \r\n\r\n78.588.415/0001-15\r\n\r\n1047508\r\n\r\n15/05/2023 às 11:40h\r\n\r\nCafé Solúvel Liofilizado Classique Refinado & Aromático - L'or c/140g\r\n\r\nCia Cacique de Café Solúvel \r\n\r\n78.588.415/0001-15\r\n\r\n1047508\r\n\r\n15/05/2023 às 11:40h\r\n\r\nCafé Solúvel Liofilizado Classique Refinado & Aromático - L'or c/90g\r\n\r\nCia Cacique de Café Solúvel \r\n\r\n78.588.415/0001-15\r\n\r\n1047508\r\n\r\n15/05/2023 às 11:40h\r\n\r\nCafé Solúvel Liofilizado Classique Refinado & Aromático - L'or c/140g\r\n\r\nKimberly-Clark Ind. e Com. Prod. Higiene Ltda\r\n\r\n02.290.277/0023-37\r\n\r\n1607306\r\n\r\n15/05/2023 às 12:20h\r\n\r\nAbsorvente Interno com Aplicador Sport - Intimus c/8Un.\r\n\r\nKarla Beauty Cosméticos Ltda\r\n\r\n11.482.415/0001-65\r\n\r\n1607303\r\n\r\n15/05/2023 às 13:00h\r\n\r\nProgressiva no Chuveiro H2O - Egla Pro c/50g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2474619"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 173/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA CNPJ 32.350.180/0001-28\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.032,00 (quatro mil trinta e dois reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2023.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 e CAP Camilla Figueiredo de Castro RG 89699\r\n\r\nSUPLENTES HCPM: Maj Heron Corel DE Oliveira RG 76906\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000498/2022 - PE SRP N° 16/2022 (FSERJ)\r\n\r\nId: 2474560"
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                        "2474462": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUM ENTO: Termo de Contrato nº 171/2023 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ 36.325.157/0001-34\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS ANTIMICROBIANOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.967,00 (dezessete mil novecentos e sessenta e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2023.\r\n\r\nGESTOR: SD PM RG 106.941 Bruno Pereira da Silva.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 95.775 Bruno de Andrade Marchese.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de CarvalhoRG 89495 ID 4349917-1, Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID 4398367-7 e Cap Patrícia Vollú SilvaRG 89492 ID4398917-9. \r\n\r\nSUPLENTES HCPM: Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000842/2022 - PE SRP N° 11/2022 (FSERJ)\r\n\r\nId: 2474462"
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                        "2474559": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/04/2023\r\n\r\nPÁGINA 70 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 018/2023-DGO.\r\n\r\nOnde Se Lê:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO ID\r\n\r\nMATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA / MODELO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nREGISTRADO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nVALOR GLOBAL REGISTRADO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n23\r\n\r\n177002\r\n\r\nEXTRATOR TARTARO, MATERIAL: ACO INOX, MODELO: GRACEY, PONTA: 3/4, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nPRATA\r\n\r\n65\r\n\r\n55,00\r\n\r\nUN\r\n\r\n3.607,50\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO ID\r\n\r\nMATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA / MODELO\r\n\r\nQUANTIDADE TOTAL REGISTRADA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nREGISTRADO\r\n\r\nR$ \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nVALOR GLOBAL REGISTRADO\r\n\r\nR$ \r\n\r\n23\r\n\r\n177002\r\n\r\nEXTRATOR TARTARO, MATERIAL: ACO INOX, MODELO: GRACEY, PONTA: 3/4, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nPRATA\r\n\r\n65\r\n\r\n55,50\r\n\r\nUN\r\n\r\n3.607,50\r\n\r\nId: 2474559"
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                        "2474599": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, NOTIFICA a EMPRESA CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMAITÁ - CNPJ 00.951.668/0001-14, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 47.283/2020, no Enunciado 08 da PGE-RJ e no Decreto nº 41.880/2009, que o processo nº SEI-E-09/106/54/2017 para pagamento da despesa referente à prestação de serviços técnicos profissionais especializados na área de saúde para atender às necessidades dos usuários dos serviços de saúde da SEPM no valor de R$ 59.680,00 (cinquenta e nove mil seiscentos e oitenta reais), sob forma de Termo de Ajuste de Contas foi analisado pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Polícia Militar, que indicou a prescrição da dívida em questão. Antes, porém, de se reconhecer a prescrição da dívida, intima-se o credor, dando-lhe a oportunidade de alegar a presença de alguma causa de suspensão do prazo prescricional. Com isso, preserva-se o princípio do contraditório (art. 2º, Lei Estadual nº 5.427/2009), que exige prévia oportunidade de manifestação do interessado sempre que a decisão administrativa lhe possa ser desfavorável.\r\n\r\nId: 2474599"
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                        "2474643": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 055/23 - (SEPM).\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DO ANDADOR INFANTIL.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº055/23).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 22/05//2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 44.463,14 (quarenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e três reais e quatorze centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350207/000352/2022.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2474643"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Oficial de Cartório à 2ª Classe, com validade a contar de 21/04/2020, em cumprimento ao despacho de 11/04/2023 do processo nº SEI-360008/000311/2023. Para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via SEI, inserindo no campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE CARTÓRIO - à 2ª - VALIDADE: \"21/04/2020”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser especificadas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nValidade: 21/04/2020\r\n\r\nId Funcional \r\n\r\nNome \r\n\r\nClasse aa.mm.dd \r\n\r\nCat. Funcionalaa.mm.dd \r\n\r\nSer. Polícia Civilaa.mm.dd \r\n\r\nSer. Público Est.aa.mm.dd \r\n\r\nServ. Público Ger.aa.mm.dd \r\n\r\nApos. Disp.aa.mm.dd \r\n\r\n43858694\r\n\r\nFernando Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n25.07.25\r\n\r\n43858473\r\n\r\nJeanne Jose Maria\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n23.11.18\r\n\r\n43858180\r\n\r\nRodrigo Xavier Pinto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n21.00.30\r\n\r\n43857361\r\n\r\nAna Paula Tayarol Ribeiro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n19.10.16\r\n\r\n43857566\r\n\r\nMarcio Bastos de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n19.01.24\r\n\r\n43856861\r\n\r\nFabio Barroso Porto\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n17.11.17\r\n\r\n43856748\r\n\r\nPatricia Guimarães Fernandes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n15.10.29\r\n\r\n43858635\r\n\r\nRodrigo Bispo da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n15.08.30\r\n\r\n43858341\r\n\r\nUilliam Carvalho Faria\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n14.09.04\r\n\r\n43856993\r\n\r\nCarlos Eduardo Aida\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n13.04.02\r\n\r\n43857388\r\n\r\nLivia Maria Valadares Teixeira Bitana\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n13.00.18\r\n\r\n43856616\r\n\r\nRafael Leite Guimarães \r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n43858023\r\n\r\nDelano Luis de Leon Moraes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n43857620\r\n\r\nRogerio Hinsch Frias Barbosa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n42697409\r\n\r\nTania Lima de Negreiros\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n43858376\r\n\r\nLucio Eduardo da Costa Abrantes\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n43858139\r\n\r\nAntonio Victor Teixeira Vieira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n41962567\r\n\r\nWagner Lisboa Vieira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n43856659\r\n\r\nMarcelo Luiz Burgos Rocha\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n43856594\r\n\r\nMarco Frankling Parangaba\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n43858104\r\n\r\nAlvaro Emiliano Marcos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n43857515\r\n\r\nMarsol Amanda Sant Anna\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n43856730\r\n\r\nMaycon da Costa Antônio\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n43857825\r\n\r\nRafael Bernardino Abud \r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n43856934\r\n\r\nAlexandre Rezende de Oliveira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n43857833\r\n\r\nDiego Mendonça Lessa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n43858457\r\n\r\nThiago do Rio Nono Figueiredo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n43857973\r\n\r\nManoel Jorge da Silva Mello\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n43858392\r\n\r\nMarcelo Sussekind Sequeira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n43857604\r\n\r\nPaula Martins Moraes dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n43858511\r\n\r\nMarcos de Souza Teixeira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n43857914\r\n\r\nGabriel Chermont Sapia\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n43857949\r\n\r\nDulmara Paiva Rocha\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n43858074\r\n\r\nPedro Rodrigues Ferreira\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n43858171\r\n\r\nRomulo Bandeira Rosa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n43857426\r\n\r\nGabriel Napoli \r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n43857876\r\n\r\nRicardo Rossi Jullien\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n43857736\r\n\r\nAlini de Paula Mozella\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n43856853\r\n\r\nRenata Cristina Leal Cavalheiro\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n43858120\r\n\r\nTeodorico Maximiano da Fonseca Filho\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n43857094\r\n\r\nLeandro Lima do Carmo\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n43858287\r\n\r\nSamantha Balestero Pereira Portela Elysio\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n43858112\r\n\r\nRafael Machado Lobato Matos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n43856560\r\n\r\nTatiana de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n43856543\r\n\r\nWanessa Vieira Alves dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n43857728\r\n\r\nFernanda Guarana Antonini\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n42431042\r\n\r\nMarcella Vargas de Toledo Duque Estrada\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n43856985\r\n\r\nBernardo Schwan Belem\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n43858554\r\n\r\nDiego Garrett de Lima\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n43857574\r\n\r\nRenata Rodrigues Carneiro Costa\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n43858686\r\n\r\nBruno Roberio Pereira da Silva\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n43858384\r\n\r\nDanilo Lima da Silva Lengruber\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n43857078\r\n\r\nCamila Costa dos Santos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n43858546\r\n\r\nDiego Magalhães Alonso\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n43858490\r\n\r\nTato Correa Brandão\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n43925960\r\n\r\nDavi Avelino Gripp\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n09.06.24\r\n\r\n09.06.24\r\n\r\n09.06.24\r\n\r\n09.06.24\r\n\r\n09.06.24\r\n\r\n43905218\r\n\r\nRodrigo da Silva Perdigão*\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n09.08.12\r\n\r\n09.08.12\r\n\r\n09.08.12\r\n\r\n09.08.12\r\n\r\n09.08.12\r\n\r\n43856950\r\n\r\nAmilcar Jose Soares Valente Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n43858317\r\n\r\nPedro Paulo Andrade de Almeida\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.09.20\r\n\r\n09.09.20\r\n\r\n09.09.20\r\n\r\n11.08.24\r\n\r\n11.08.24\r\n\r\n43858082\r\n\r\nThiago Fernandes Barbosa Pinto de Almeida\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.09.14\r\n\r\n09.09.14\r\n\r\n09.09.14\r\n\r\n09.09.14\r\n\r\n09.09.14\r\n\r\n43857116\r\n\r\nWilly Pinheiro Pereira \r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.09.06\r\n\r\n09.09.06\r\n\r\n09.09.06\r\n\r\n09.09.06\r\n\r\n09.09.06\r\n\r\n43359663\r\n\r\nAlexandre Alves Ferraz\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.06.30\r\n\r\n09.06.30\r\n\r\n12.10.20\r\n\r\n12.10.20\r\n\r\n43926622\r\n\r\nClay Bravin Fernandes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.06.30\r\n\r\n09.06.30\r\n\r\n09.06.30\r\n\r\n13.05.14\r\n\r\n25530542\r\n\r\nAntonio Dias da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n25.01.06\r\n\r\n28.04.10\r\n\r\n28.04.10\r\n\r\n42698324\r\n\r\nGilvando Cavalcanti de Melo Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n13.04.06\r\n\r\n13.09.25\r\n\r\n13.09.25\r\n\r\n43715427\r\n\r\nPedro Fontes Torres\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n11.11.14\r\n\r\n11.11.14\r\n\r\n11.11.14\r\n\r\n44031386\r\n\r\nRenata da Silva Almeida\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n17.06.07\r\n\r\n17.06.07\r\n\r\n44031971\r\n\r\nLeila Naumann Falcão\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.11.13\r\n\r\n11.06.17\r\n\r\n44031335\r\n\r\nAriane Dalben Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n14.05.11\r\n\r\n44031394\r\n\r\nValdivan Lima Pires\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n44031840\r\n\r\nLeonardo Rosalba\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n44031475\r\n\r\nLeandro de Oliveira Araujo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n44031742\r\n\r\nJulio Cesar Ferreira Gaspar \r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n44031270\r\n\r\nFabiana dos Santos de Araujo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n44031580\r\n\r\nRenata Soares Guaraciaba\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n44031700\r\n\r\nMarcus Vinicius Cruz do Nascimento \r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n44031483\r\n\r\nRicardo de Souza Carvalho \r\n\r\n02.11.16\r\n\r\n09.00.15\r\n\r\n09.00.15\r\n\r\n09.00.15\r\n\r\n11.05.29\r\n\r\n11.05.29\r\n\r\n44183615\r\n\r\nAndré Luiz Repsold de Azevedo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.08.09\r\n\r\n08.08.09\r\n\r\n08.08.09\r\n\r\n08.08.09\r\n\r\n08.08.09\r\n\r\n43858279\r\n\r\nLeonardo Rosa de Souza \r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.04.17\r\n\r\n08.04.17\r\n\r\n10.04.17\r\n\r\n14.05.24\r\n\r\n14.05.24\r\n\r\n44300255\r\n\r\nMarcia Cristina da Silva Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.00.11\r\n\r\n08.00.11\r\n\r\n08.00.11\r\n\r\n08.00.11\r\n\r\n15.08.06\r\n\r\n*Impedido, nos termos do artigo 185 c/c artigo 186, parágrafo único, do Decreto 3.044/80 e suas posteriores alterações. \r\n\r\nId: 2474490"
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                        "2474484": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna pública a divulgação do edital convocatório para o credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de manutenção de veículos, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes para os veículos que compõem a frota da SEAP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.255.884,80\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210045/000071/2023.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico sei.fazenda.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 para junto à Coordenação de Pregão Eletrônico, situada à Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 5º andar, sala 544, Ed. D. Pedro II, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2474484"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2474658": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 9/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC E A CS BRASIL FROTAS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitários.\r\n\r\nVALOR: R$ 613.628,64 (Seiscentos e treze mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 36 meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-210123/000699/2023.\r\n\r\nId: 2474658"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2474405": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 038/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BMS SERVICE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de Teleatendimento para o Agendamento Eletrônico de Consultas e Exames Complementares através do recebimento de ligações telefônicas (serviço receptivo) aos beneficiários do Sistema de Saúde do CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 657.000,00 (Seiscentos e cinquenta e sete mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2023\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOC/01 TIAGO VIANA LEAL, RG: 29.003, ID. Funcional: 002645902-7.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Fono/02 ANITA MANCKEL DOS SANTOS, RG: 32.812, ID. Funcional: 000615595-2; Cap BM QOS/Dent/00 CRISTINA PAIVA XAVIER DE BRITO, RG: 28.423, ID. Funcional: 000886732-1 e Maj.BM QOS/Dent/00 CLAUDIA REGINA RODRIGUES, RG: 28.418, ID. Funcional: 002647364-0.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Ten BM QOS/AsS/08 LUANA DE CASTRO MOURA, RG: 41.825, ID. Funcional: 004340195-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270062/000010/2022.\r\n\r\nId: 2474405"
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                        "2474328": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 031/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ANGRA DIESEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de manutenção corretiva emergencial, com fornecimento de peças, para as embarcações do Corpo de Bombeiros Miliar do Estado do Rio de Janeiro, Bote Inflável Avançado 006 - BIA 006 e Bote Inflável Avançado 009 - BIA 009, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: CAP BM QOC/14 MARCOS OLIVEIRA AUGUSTO, 49.163.\r\n\r\nMEMBROS: 1º TEN BM QOC/16 LUCAS CASSERES RAMOS MINDAS, RG: 53.322 e SUBTEN BM Q10/02 HERALDO CORREIA VIEIRA, RG: 31.536;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CB BM Q10/15 DANILO PEREIRA BATISTA, RG: 53.108.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000100/2023.\r\n\r\nId: 2474328"
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                        "2474582": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 033/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: compra de baterias automotivas, estacionárias, tracionarias e náuticas, visando suprir a manutenção de toda a frota do CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.885,40 (dezessete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/04/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOC/08 ISRAEL DE ANDRADE LIMA, RG: 40.888, ID 4332053-8.\r\n\r\nMEMBROS: MAJ BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG: 40.884, ID 4332043-0 e CAP BM QOC/14 CAYNAN MURTA FRANCO XAVIER DE JESUS, RG 49189, ID 5027671-9.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Maj BM QOC/04 Renato Nunes Espiuca, RG: 35.698, ID 4189705-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000270/2023 PE 27/2022 ATA nº 35/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 034/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GBG PNEUS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: compra de baterias automotivas, estacionárias, tracionarias e náuticas, visando suprir a manutenção de toda a frota do CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 577.057,60 (quinhentos e setenta e sete mil, cinquenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/04/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOC/08 ISRAEL DE ANDRADE LIMA, RG: 40.888, ID 4332053-8.\r\n\r\nMEMBROS: MAJ BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG: 40.884, ID 4332043-0 e CAP BM QOC/14 CAYNAN MURTA FRANCO XAVIER DE JESUS, RG 49189, ID 5027671-9.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Maj BM QOC/04 Renato Nunes Espiuca, RG: 35.698, ID 4189705-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000270/2023 PE 27/2022 ATA nº 37/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 035/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa LUKAUTO, COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E PEÇAS LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: compra de baterias automotivas, estacionárias, tracionarias e náuticas, visando suprir a manutenção de toda a frota do CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 334.964,34 (trezentos e trinta e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/04/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOC/08 ISRAEL DE ANDRADE LIMA, RG: 40.888, ID 4332053-8.\r\n\r\nMEMBROS: MAJ BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG: 40.884, ID 4332043-0 e CAP BM QOC/14 CAYNAN MURTA FRANCO XAVIER DE JESUS, RG 49189, ID 5027671-9.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Maj BM QOC/04 Renato Nunes Espiuca, RG: 35.698, ID 4189705-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000270/2023 PE 27/2022 ATA nº 38/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 036/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: compra de baterias automotivas, estacionárias, tracionarias e náuticas, visando suprir a manutenção de toda a frota do CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 79.440,00 (setenta e nove mil, quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/04/2023.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOC/08 ISRAEL DE ANDRADE LIMA, RG: 40.888, ID 4332053-8.\r\n\r\nMEMBROS: MAJ BM QOC/08 Leandro Correa dos Santos Silva, RG: 40.884, ID 4332043-0 e CAP BM QOC/14 CAYNAN MURTA FRANCO XAVIER DE JESUS, RG 49189, ID 5027671-9.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Maj BM QOC/04 Renato Nunes Espiuca, RG: 35.698, ID 4189705-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000270/2023 PE 27/2022 ATA nº 39/2022\r\n\r\nId: 2474582"
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                        "2474585": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/23.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de insumos médicos cirúrgicos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 15/05/2023, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 15/05/2023, às 09h30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 85.784,34 (Oitenta e cinco mil, setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270057/001028/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 42/22.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente para videolaparoscópico.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 17/05/2023, às 13h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 17/05/2023, às 14h.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: 78.060,53 (setenta e oito mil e sessenta reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270060/001281/2021.\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitacoes, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br ou licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2474585"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 013/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e Nutrimix Comercial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviço de fornecimento de suplemento nutricional, para atendimento da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de abril de 2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 139.447,20 (cento e trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008194/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nId: 2474570"
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                        "2474566": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 164/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (NITRAZEPAM 5 MG COMPRIMIDO E OUTROS), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/05/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/05/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001932/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2474566"
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                        "2474567": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 165/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTO VITAMÍNICO-MINERAL (CALCITRAN D3®, NUTRISON ADVANCED DIASON® E OUTROS), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/05/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/05/2023, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003727/2022\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2474567"
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                        "2474568": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 166/23.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (CLORIDRATO DE METILFENIDATO 36 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/05/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/05/2023, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/041564/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2474568"
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                        "2474569": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 167/23\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (MESILATO DE IMATINIBE 100 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO e MESILATO DE IMATINIBE 400 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTOS ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/05/2023, às 009:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/05/2023, às 09:00 horas\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001324/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2474569"
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                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES N° 001/2023.PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA. OBJETO: consiste no desenvolvimento e implementação de projetos de mútuo interesse, tendo como foco principal o desenvolvimento e o fortalecimento da área de saúde pública. VIGÊNCIA: 09 (nove) meses. DATA DE ASSINATURA: 25/04/2023. PROC IVB N° SEI-080005/000594/2023.\r\n\r\nId: 2474641"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 237/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 153/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Diversos II (ITENS: 1,3,6,7,8) para abastecer as unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 2.087.452,20 (dois milhões, oitenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2023NE03867. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2023. Parecer 746/2023 (50588839) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 47018247. PROCESSO Nº SEI-080007/001331/2023. \r\n\r\nId: 2474347"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 238/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 154/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROMERJ COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI. OBJETO: Aquisição de Medicamentos Diversos II (ITENS: 2,4,5) para abastecer as unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 432.588,00 (quatrocentos e trinta e dois mil e quinhentos e oitenta e oito reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2023NE03868. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2023. Parecer 746/2023 (50588839) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 47018247. PROCESSO Nº SEI-080007/001331/2023. \r\n\r\nId: 2474410"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 012/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a título gratuito e com exclusividade, do bem: 974 GLICOSIMETROS para atender as unidades sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato de Comodato terá início a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, e se esgotará 06 (seis) meses, após o decurso do prazo de vigência final da referida Ata ou até o término do estoque dos insumos, podendo ser prorrogado, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-080007/011181/2022 e na ARP nº 030/2023, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2023.\r\n\r\nId: 2474341"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 112/202. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BERNASF SERVIÇOS DE APOIO À GESTÃO DE SAÚDE LTDA. OBJETO: Alteração de dados bancários para pagamento constante da cláusula nona. VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento em 20/04/2023. PROCESSO Nº SEI-080007/016252/2022.\r\n\r\nId: 2474640"
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                            "2474594": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 367/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa A.W.S. NEGREIROS REFRIGERAÇÕES. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de refrigeração, para UPA 24h - Campo Grande II, no período de 01/01/2023 a 16/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 568 (SEI-49344993). VALOR TOTAL: R$ 13.372,33 (treze mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003624/2023. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 372/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa R. B. C. SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância patrimonial desarmada, para UPA 24h Niterói, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 562 (SEI-49285163). VALOR TOTAL: R$ 51.089,00 (cinquenta e um mil, oitenta e nove reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004468/2023. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 373/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDILAB MANUTENCAO E SISTEMAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de licença de uso de medicenter, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - CEDI, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 587 (SEI-49461426). VALOR TOTAL: R$ 16.871,67 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004295/2023. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 391/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para UPA 24h Engenho Novo e Ilha do Governador, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 603 (SEI-49607339). VALOR TOTAL: R$ 335.122,62 (trezentos e trinta e cinco mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004491/2023. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 457/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para UPA 24h Engenho Novo, Irajá e Ilha do Governador, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 705 (SEI-50335500). VALOR TOTAL: R$ 452.886,48 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/005620/2023. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2023.\r\n\r\nId: 2474594"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 069/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 218/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IS 8 INTERNACIONAL SUPPLIES IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (INDICADOR BIOLOGICO e INTEGRADOR QUIMICO VAPOR - Itens: 1, 2), imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 83.577,37 (oitenta e três mil quinhentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2772/2022 (Doc. 40253800) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49184645). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/009945/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 069/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 218/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARCK SERVICOS E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (MASCARA HOSPITALAR e RESPIRADOR / MASCARA RESPIRATORIA- Itens: 4 e 8), imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 271.895,74 (duzentos e setenta e um mil oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2772/2022 (Doc. 40253800) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49184645). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/009945/2022. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 069/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 218/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (POLIHEXANIDA, CURATIVO DE HIDROFIBRA e SAPATILHA CIRURGICA- Itens: 5, 6 e 9), imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 605.931,04 (seiscentos e cinco mil novecentos e trinta e um reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2772/2022 (Doc. 40253800) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49184645). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/009945/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 069/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 218/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa S.M GUIMARÃES DISTRIBUIDORA, IMPORTDORA E EXPORTADORA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (OCULOS DE SEGURANCA- Item: 7), imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 26.192,85 (vinte e seis mil centos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2772/2022 (Doc. 40253800) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49184645). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/009945/2022. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 069/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 218/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (SONDA ASPIRACAO TRAQUEAL e SONDA NASOGASTRICA- Itens: 12 e 16), imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 28.264,72 (vinte e oito mil duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2772/2022 (Doc. 40253800) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49184645). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/009945/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 069/2023-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 218/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (SONDA ASPIRACAO TRAQUEAL e TUBO ASPIRACAO- Itens: 11 e 17), imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 70.523,52 (setenta mil quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2772/2022 (Doc. 40253800) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49184645). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/009945/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 069/2023-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 218/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (SONDA FOLEY e SONDA NASOENTERICA- Itens: 13 e 15), imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 28.089,78 (vinte e oito mil oitenta e nove reais e setenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2772/2022 (Doc. 40253800) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49184645). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/009945/2022. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 069/2023-I. PREGÃO ELETRÔNICO nº 218/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDIMAC COMÉRCIO DE ARTIGOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (SONDA NASOENTERICA- Item: 14), imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 7.787,55 (sete mil setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 2772/2022 (Doc. 40253800) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49184645). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/009945/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/04/2023.\r\n\r\nId: 2474593"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 075/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 332/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PETINELI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA. OBEJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (AVENTAL DESCARTAVEL HOSPITALAR ODONTOLOGICO - Item 1), imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.966.682,51 (dois milhões, novecentos e sessenta e seis mil, seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta e um centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 46/2023 (Doc. 45276668) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49578114). Processo Administrativo SEI-080007/011311/2022. DATA DE ASSINATURA:25/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 075/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 332/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. OBEJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (AVENTAL DESCARTAVEL HOSPITALAR ODONTOLOGICO, SONDA CALIBRE 8 e TELA CIRURGICA ABDOMINAL - Itens 2, 11 e 16), imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 7.071.936,10 (sete milhões, setenta e um mil, novecentos e trinta e seis reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 46/2023 (Doc. 45276668) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49578114). Processo Administrativo SEI-080007/011311/2022. DATA DE ASSINATURA:20/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 075/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 332/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WINNER INDÚSTRIA DE DESCARTÁVEIS LTDA. OBEJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (AVENTAL DESCARTAVEL HOSPITALAR ODONTOLOGICO GG- Item 3), imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 3.312.330,00 (três milhões, trezentos e doze mil e trezentos e trinta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 46/2023 (Doc. 45276668) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49578114). Processo Administrativo SEI-080007/011311/2022. DATA DE ASSINATURA:20/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 075/2023-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 332/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ASLI COMERCIAL LTDA. OBEJETO: eventual AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (KIT ARTERIAL FEMORAL - Item 4), imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 218.280,00 (duzentos e dezoito mil duzentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 46/2023 (Doc. 45276668) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49578114). Processo Administrativo SEI-080007/011311/2022. DATA DE ASSINATURA:20/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 075/2023-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 332/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA. OBEJETO: eventual AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (FITA AUTOCLAVE - Item 5), imprescindíveis para a manutenção contínua das atividades terapêuticas diárias desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 43.632,00 (quarenta e três mil e seiscentos e trinta e dois reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 46/2023 (Doc. 45276668) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49578114). Processo Administrativo SEI-080007/011311/2022. DATA DE ASSINATURA:24/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 075/2023-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 332/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa P.G. RIO MEDICAMENTOS LTDA. OBEJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (POLIHEXANIDA) - Item: 6, visando suprir a demanda das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 381.957,90 (trezentos e oitenta e um mil novecentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 46/2023 (Doc. 45276668) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49578114). Processo Administrativo SEI-080007/011311/2022. DATA DE ASSINATURA:24/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 075/2023-G. PREGÃO ELETRÔNICO nº 332/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA. OBEJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (SERINGA HIPODERMICA PADRONIZADA) - Item: 7, visando suprir a demanda das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 132.783,77 (cento e trinta e dois mil setecentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 46/2023 (Doc. 45276668) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49578114). Processo Administrativo SEI-080007/011311/2022. DATA DE ASSINATURA:24/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 075/2023-H. PREGÃO ELETRÔNICO nº 332/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBEJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (SERRA GIGLE 30 E 40 CM) - Itens: 8 e 9, visando suprir a demanda das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 3.909,98 (três mil novecentos e nove reais e noventa e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 46/2023 (Doc. 45276668) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49578114). Processo Administrativo SEI-080007/011311/2022. DATA DE ASSINATURA:24/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 075/2023-I. PREGÃO ELETRÔNICO nº 332/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBEJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (SISTEMA DRENAGEM) - Item: 10, visando suprir a demanda das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 5.012,05 (cinco mil e doze reais e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 46/2023 (Doc. 45276668) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49578114). Processo Administrativo SEI-080007/011311/2022. DATA DE ASSINATURA:20/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 075/2023-J. PREGÃO ELETRÔNICO nº 332/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SICAFLA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. OBEJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS (SONDA NASOGASTRICA - CALIBRES 12, 14, 16 e 18) - Item: 12, 13, 14 e 15, visando suprir a demanda das unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 21.251,03 (vinte e um mil duzentos e cinquenta e um reais e três centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 46/2023 (Doc. 45276668) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 49578114). Processo Administrativo SEI-080007/011311/2022. DATA DE ASSINATURA:20/04/2024.\r\n\r\nId: 2474606"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIANO PROCÓPIO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10/12/2012\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001/1° SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: Pâmela Ferreira Soares \r\n\r\nLeia-se: Pamela Ferreira Soares de Figueiredo\r\n\r\nD.O. DE 30/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-3001/ 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Marcio Soares dos Santos\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-3001/ 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Márcio dos Santos Soares\r\n\r\nProcesso nº SEI 030042/00000279/2023.\r\n\r\nId: 2474461"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 355 ROQUETE PINTO, Censo Escolar 33097062, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto SEEDUC Nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2022, Turma NEJA-IV01/1º SEMESTRE: Brenda Christovam Medeiros. Secretária Escolar: Caroline Ribeiro Menezes dos Santos, designada no DOERJ de 15/03/2017, página 11, 2ª coluna, Diretora: Viviane de Sales Andrade, designada no DOERJ de 30/12/2020, página 33, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Elaine dos Santos Olimpio, ID 3327185-2 e Márcia Bahia Barbosa Sousa, ID 3927581-7, Processo SEI-030033/001057/2023.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 355 ROQUETE PINTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.09.2006\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: Tatiana Del Cruz Brito\r\n\r\nLeia-se: Tatiana Del Cruz de Brito da Silva\r\n\r\nId: 2474306"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRANDÃO MONTEIRO, Censo Escolar nº 33047910, torna pública a listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO na modalidade EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2022/1º SEMESTRE, TURMA DO NEJA IV - 01: ANDRIELE DE CAMARGO DE SOUZA; ANO LETIVO DE 2009 / 2º SEMESTRE. TURMA: EJA 3003: FABÍULA MARTINS ANTONIO; ANO LETIVO 2009 / 2º SEMESTRE, TURMA: EJA. - 3005: ROBERTA FERREIRA ROSA; NO ANO LETIVO DE 2009 /1º SEMESTRE, TURMA: EJA - 3003, SAMUEL VASCONCELLOS MOREIRA; ANO LETIVO DE 2021 / 2º SEMESTRE, TURMA: NEJA - lV-01: VIVIAN DA SILVA BARBOSA. Diretor: EMERSON VALIM BRAGA, designado no DOERJ de 01/09/2017, página 11, 3ª coluna. Secretário Escolar: ANA CRISTINA DE MOURA, designado no DOERJ de 13/05/2021, página 10, 3ª coluna. Servidor responsável pela publicação Professor Inspetor Escolar MARIA JOSÉ MOREIRA DA SILVA, ID: 557435-8. Matrícula: 0942706-3. Processo nº SEI-030039/000324/2023.\r\n\r\nId: 2474346"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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matrícula nº 34.110-7.\r\n\r\nFISCAL: LORENA DE BRITTO MATOS CORREIA - matrícula 37.171-6. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1339/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010578/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 132/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 127/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais). \r\n\r\nN.E: 2023NE01203 \r\n\r\nGESTOR: JOAQUIM HENRIQUE DE SOUZA AGUIAR COUTINHO - matrícula nº 26.746-8.\r\n\r\nFISCAL: PEDRO FARIA PROENÇA GOMES - matrícula nº 35.700-4. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1347/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000210/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 135/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Ortopedia e Traumatologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 020/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 483.999,00 (quatrocentos e oitenta e três mil e novecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nN.E: 2023NE01204. \r\n\r\nGESTOR: LISZT PALMEIRA DE OLIVEIRA - matrícula nº 30.746-2.\r\n\r\nFISCAL: LEANDRO ALBUQUERQUE LEMGRUBER KROPF - matrícula 37.887-7 e NELSON HIROYUKI MIYABE OOKA - matrícula 37.888-5. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1342/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009222/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 135/2023/HUPE.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de instrumental e equipamentos, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009222/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 137/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ROMULO MIYAZAWA MATTEONI. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de revisão, normalização e diagramação para formato eletrônico da revista científica do HUPE e livro de rotinas hospitalares do HUPE para a Comissão Científica (COCIPE).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 066/2023. \r\n\r\nVALOR: R$ 76.800,00 (setenta e seis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nN.E: 2023NE01317. \r\n\r\nGESTOR: ELOÍSIO ALEXSANDRO DA SILVA RUELLAS - matrícula nº 34.691-6.\r\n\r\nFISCAL: MICHELLE BORGES ROSSI - matrícula 36.293-9. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1341/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de abril de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006555/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 138/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VERTEK CONSUMO CLÍNICO E HOSPITALAR EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para a UDA de Oftalmologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais).\r\n\r\nN.E: 2023NE00187. \r\n\r\nGESTOR: LUCAS MONFERRARI MONTEIRO VIANNA - matrícula 35.886-1.\r\n\r\nFISCAIS: FLAVIO MAC CORD MEDINA - matrícula 35.485-2. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1345/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/012655/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 140/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e MEDTRONIC COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 470/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 357.000,00 (trezentos e cinquenta e sete mil reais).\r\n\r\nN.E: 2023NE01334. \r\n\r\nGESTOR: ESMERALCI FERREIRA - matrícula nº 35.280-7.\r\n\r\nFISCAIS: CONSTANTINO GONZALEZ SALGADO - matrícula 35.845-7 e JOÃO ANTÔNIO PETITO DO RIO VERDE - matrícula 35.696-4. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1346/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005504/2022.\r\n\r\nId: 2474652"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE SISTEMAS EDUCACIONAIS, ÁREA Administração de Sistemas Educacionais, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. nº SEI-260007/015455/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DO FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE torna público que no período de 15/08/2023 a 15/09/2023, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 15/08/2023, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 15/09/2023, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2474312"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES \r\n\r\nDA SILVEIRA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final referente ao Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, CI CAP nº 143/2023 Processo nº SEI-260007/009914/2023:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E FILOSOFIA\r\n\r\nÁrea: Sociologia\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1°\r\n\r\nRoberto Vilela Elias\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nWeslley Hanns Carvalho Matos\r\n\r\n100\r\n\r\n3º\r\n\r\nIngrid de Faria Gomes\r\n\r\n99\r\n\r\n4º\r\n\r\nEmanuel Carvalho da Silva Avila\r\n\r\n93\r\n\r\n5º\r\n\r\nCleverson da Silva Fleming dos Santos\r\n\r\n88\r\n\r\n6º\r\n\r\nIgor Mayworm Perrut\r\n\r\n83\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final referente ao Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, CI CAP nº 144/2023 Processo nº SEI-260007/009120/2023:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ARTÍSTICA\r\n\r\nÁrea: Teatro\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1°\r\n\r\nNadiana Assis de Carvalho\r\n\r\n99\r\n\r\n2º\r\n\r\nDavidson José Martins Xavier\r\n\r\n96\r\n\r\n3º\r\n\r\nNatalie Maciel Rodrigues\r\n\r\n92\r\n\r\n4º\r\n\r\nMaria Cláudia Ventura Carvalho\r\n\r\n90\r\n\r\n5º\r\n\r\nCamila de Oliveira Farias\r\n\r\n88\r\n\r\n6º\r\n\r\nCamila Costa de Oliveira\r\n\r\n82\r\n\r\n7º\r\n\r\nBeatriz Cristina de Freitas Barbosa\r\n\r\n70\r\n\r\nId: 2474460"
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                            "2474429": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, em que no dia 26 de abril de 2023, torna público, a ANULAÇÃO do procedimento licitatório modalidade CONCORRÊNCIA nº 001/2023 do tipo Menor Preço e regime de Empreitada por Preço Global, cujo objeto é execução de obra de restauração em edificações tombadas com interesse histórico e cultural da Fazenda Campos Novos, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, Km 124, mu nicípio de Cabo Frio/RJ, no valor estimado total de R$ 1.556.586,16 (um milhão, quinhentos e cinquenta e seis mil quinhentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos), conforme Edital e anexos - tendo em vista, evidente e comprovada nos autos do Processo nº SEI-260009/000009/2023, existência de fato posterior (constatação de erro na planilha orçamentária - Anexo E) relevante e prejudicial à legalidade e o interesse público.\r\n\r\nId: 2474429"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 19 de maio de 2023 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana, 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão APLDETRO09-23, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537, de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeiro o Sr. GEILSON ALMEIDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 287. A cópia do Edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/003172/2023.\r\n\r\nId: 2474455"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2474303": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA n° 09/2022. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente E A EMPRESA EAGLE RENTAL LTDA. OBJETO: reajustar o preço contratado, referente à variação do índice INPC, totalizando o valor de R$ 64.356,74 (sessenta e quatro mil trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo SEI-070002/008000/2023, cuja a dotação orçamentária é: Programa de Trabalho 2432.18.122.0002.2016 / 2463.18.122.0002.2016, Natureza da Despesa 3390 e Fonte de Recursos 1.899.218/ 1.501.230 / 1.753.232, em favor da empresa EAGLE RENTAL LTDA, tendo em vistas ao Contrato INEA n.º 09/2022 (30675307), que versa sobre os \"SERVIÇOS PARA APOIAR E GERENCIAR AS AÇÕES DE OPERACIONALIZAÇÃO DA FROTA AUTOMOTIVA DO INEA\". VALOR: R$ 64.356,74 (sessenta e quatro mil trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos) PRAZO: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 26/04/2023. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-070002/008000/2023.\r\n\r\nId: 2474303"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° SUPMEPCON/01021614\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ENGEPASSOS CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 04.425.806/0001-82\r\n\r\nENDEREÇO: RUA DOUTOR FRANCO DA ROCHA, Nº137, SALA 71 - PERDIZES - SÃO PAULO - SP\r\n\r\nProcesso nº SEI-070005/000332/2021\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2474601"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° SUPMEPNOT/01123202 \r\n\r\nNOME: Engepassos Construtora LTDA CNPJ/CPF: 04.425.806/0001-82 ENDEREÇO DA ATIVIDADE: Rua Ouro Preto, S/N - Fazenda da Barra 2. MUNICIPIO: Resende - RJ DESCRIÇÃO: Requere ao INEA Certidão de Regularidade Ambiental para cumprimento total do projeto de Reflorestamento em local seguro através de Termo de Ajustamento de Conduta. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 60 (sessenta) dias úteis PENALIDADE: O não cumprimento dos termos desta notificação sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n° 3.467, de 14/09/00, sem prejuízo das demais sanções legais. PROCESSO Nº SEI-E-07/507591/2010.\r\n\r\nId: 2474644"
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                            "2474408": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E MEMBROS DE EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/COOEXEC n° 242, de 27 de setembro de 2022, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2023.\r\n\r\nOBJETO: Empresa especializada em prestação de serviço de tratamento de animais para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.063.624,32. (um milhão, sessenta e três mil seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02/05/2023 às 9:00 horas\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/05/2023 às 10:30 horas\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/05/2023 às 10:35 horas\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 11/05/2023 às 11:00 horas\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 31597\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000408/2023.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD'S, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nId: 2474408"
                            ],
                            "2474637": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° SUPMEPNOT/01123202 \r\n\r\nNOME: Márcia de Almeida Sias. \r\n\r\nCNPJ/CPF: 701.299.757-53 \r\n\r\nENDEREÇO DA ATIVIDADE: Estrada Intendente Magalhães, 860, casa 92 - Vila Valqueire. \r\n\r\nMUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDESCRIÇÃO: Apresentar Projeto de Restauração Florestal - PRF para a área em frente ao nº 441 na Rua dos Pirineus, Estância Aleluia, Miguel Pereira - RJ. \r\n\r\nPRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30(trinta) dias úteis. \r\n\r\nPENALIDADE: O não cumprimento dos termos desta notificação sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n° 3.467, de 14/09/00, sem prejuízo das demais sanções legais. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.9808/2019.\r\n\r\nId: 2474637"
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                        }
                    }
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Vassouras. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para a operacionalização das ações afetas à SEAPPA, objetivando a execução de intervenções para a manutenção, conservação e recuperação das estradas vicinais, de acordo com as demandas apresentadas pelo município. PRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2023.FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/000864/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Bom Jardim. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para a operacionalização das ações afetas à SEAPPA, objetivando a execução de intervenções para a manutenção, conservação e recuperação das estradas vicinais, de acordo com as demandas apresentadas pelo município. PRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2023. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/001138/2023.\r\n\r\nId: 2474616"
                        ]
                    },
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 015/2023. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO e a Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana. OBJETO: O presente acordo tem por objeto a cooperação técnica entre a PESAGRO-RIO e o Município, visando o desenvolvimento rural sustentável, a pesquisa agropecuária, a inovação tecnológica agropecuária, a segurança alimentar e o alimento seguro, desenvolvida em produção tradicional, agroecológica e orgânica, estimulando a economia rural e o desenvolvimento social através do desenvolvimento sustentável da atividade agropecuária municipal e da agroindústria local. ASSINATURA: 18 de abril de 2023. AUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI 020003/00349/2023. \r\n\r\nId: 2474482"
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                            "2474468": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 011/2023. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de outsourcing de equipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços-PRODERJ. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR: R$ 134.196,00 (cento e trinta e quatro mil cento e noventa e seis reais). ASSINATURA: 04/04/2023. AUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI- 020003/000999/2022. \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 05.04.2023.\r\n\r\nId: 2474468"
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                            "2474603": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa do Agronegócio - FUNDEPAG. \r\n\r\nOBJETO: conjugação de esforços para execução do Projeto de Monitoramento da Atividade Pesqueira da Bacia de Santos no Estado do Rio de Janeiro, respeitando as ações descritas no PLANO DE TRABALHO e no CONTRATO PMAP RJ e anexos. \r\n\r\nPRAZO: 15 (quinze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de abril de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000206/2023.\r\n\r\nId: 2474603"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001162/2023\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n15a FITA - Festa Internacional de Teatro de Angra dos Reis\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nDiga Sim Produções Culturais e Artísticas Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n12.427.353/0001-51\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 1.100.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 220.000,00\r\n\r\nId: 2473654"
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                        "2474389": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICÃO\r\n\r\nD.O DE 24/04/2023 \r\n\r\nPÁGINA 60 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSEI-180007/000995/2023\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nIncentivado:\r\n\r\nR$ 550.000,00\r\n\r\nId: 2474389"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2474319": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/086/2023. PARTES: FUNARJ e MARLUCIA RIBEIRO LEÃO OBJETO: À título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do espetáculo “SERVIÇO OBRIGATÓRIO”, no dia 24 de junho de 2023, sábado, às 20h. VALOR: A FUNARJ receberá, 15% (quinze por cento) da receita bruta obtida pela venda de ingressos. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2023 FUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/000469/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/092/2023. PARTES: FUNARJ e MARLUCIA RIBEIRO LEÃO. OBJETO: À utilização, a título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do espetáculo “COMÉDIA 3 EM 1”, no dia 13 de maio de 2023, sábado, às 20h. VALOR: A FUNARJ receberá, 15% (quinze por cento) da receita bruta obtida pela venda de ingressos. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2023 FUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/000468/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/093/2023. PARTES: FUNARJ e RAFAEL QUINTÃO AFONSO OBJETO: À título precário, do ESPAÇO ROGÉRIO CARDOSO, da Casa de Cultura Laura Alvim, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo \"O FIM DA ESPERANÇA\", VALOR: A FUNARJ receberá, 15% (quinze por cento) da receita bruta obtida pela venda de ingressos. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2023 FUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/000520/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/052/2023. PARTES: FUNARJ e JÚLIO CÉSAR DA LUZ PINTO OBJETO: À título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte espetáculo “STANPROV”, nos dias 05 e 12/05/2023, às 20h00min. VALOR: A FUNARJ receberá, 15% (quinze por cento) da receita bruta obtida pela venda de ingressos. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2023 FUNDAMENTO: Proc. n° SEI-180002/000284/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT Nº 180022/087/2023. PARTES: FUNARJ e CAJA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: À título precário, do TEATRO LAURA ALVIM, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo \"O ASTRONAUTA\", durante o período de 05 a 28 de maio de 2023, sextas e sábados às 20h e domingos às 19h. VALOR: A FUNARJ receberá, 15% (quinze por cento) da receita bruta obtida pela venda de ingressos. DATA DA ASSINATURA: 20/04/2023 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000296/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT Nº 180022/085/2023. PARTES: FUNARJ e GAULIA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA. OBJETO: À título precário, do TEATRO GLÁUCIO GILL, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte espetáculo “SE ESSA LUA FOSSE MINHA” no período de 06 a 28 de maio de 2023, aos sábados e domingos, às 20h. VALOR: A FUNARJ receberá, 15% (quinze por cento) da receita bruta obtida pela venda de ingressos. DATA DA ASSINATURA: 20/04/2023 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000506/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT Nº 180022/091/2023. PARTES: FUNARJ e ELISANGELA DE BARROS MATA. OBJETO: À título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para a realização do workshop “WOMAN BOSS”, presencial, ministrado pela palestrante MONIQUE GRACIELLE, no dia 24.04.2023, segunda-feira, às 20h00. VALOR: A PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ a taxa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DATA DA ASSINATURA: 20/04/2023 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000475/2023.\r\n\r\nId: 2474319"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso das atribuições, e contido no Processo nº SEI 180002/001417/2022, torna público os nomes dos proponentes selecionados e suplentes no Edital de Concurso nº 001/2023/FUNARJ (PRÊMIO FUNARJ DE MÚSICA AO VIVO) São eles:\r\n\r\nSELECIONADOS\r\n\r\nPROPONENTE - CPF/CNPJ\r\n\r\nDEUZIMAR BRAGA DA SILVA TORRES 07292156797 - 40.594.385/0001-87\r\n\r\nESPELHO DAGUA PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA - 16.935.203/0001-00\r\n\r\nLEANDRO FLORESTA DE MIRANDA 12145222707 - 20.506.086/0001-36\r\n\r\nLuzinete Conceição Fogaça Rodrigues - 111.700.317-57\r\n\r\nMarlon Júlio da Silva - 128.919.887-01\r\n\r\nKarina de Almeida Neves - 056.764.567-36\r\n\r\nConexão Social Produções LTDA - 13.790.247/0001-09\r\n\r\nDANADA PRODUCOES LTDA - 11.076.010/0001-27\r\n\r\nBarbara Ferreira Mendes - 109.117.787-21\r\n\r\nMonique Kessous - 104.768.187-02\r\n\r\nGUILHERME SCHWAB RAMOS - 101.231.017-51\r\n\r\nGabriel Araujo Geszti - 090.186.527-33\r\n\r\nJEFFERSON GONÇALVES DA COSTA - 002.274.437-13\r\n\r\nGenilson Vieira da Silva Junior - 107.984.377-90\r\n\r\nSonja Paskin Szenkier - 141.064.097-39\r\n\r\nAQUARELA CARIOCA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA - 39.508.866/0001-43\r\n\r\nJúlia Vargas Santos - 127.713.377-89\r\n\r\nLUCIANE DOMINGUES RIBEIRO 13644396701 - 25.326.639/0001-92\r\n\r\nTAUA ALVARENGA CHAPADA 14143842700 - 21.986.319/0001-08\r\n\r\nAzula Cristina Pereira da Silva - 149.792.787-01\r\n\r\nALESSANDRO LIMA BRANDAO 61087300134 - 42.931.700/0001-40\r\n\r\nMI BEMOL PRODUCOES LTDA - 19.446.944/0001-15\r\n\r\nJEROME CLAUDE HENRI CHARLEMAGNE 22757200810 - 18.297.673/0001-10\r\n\r\nCAROLINA CARDOSO CERQUEIRA - 111.189.267-90\r\n\r\nCLASSIQUE PRODUCOES CULTURAIS LTDA - 28.125.040/0001-89\r\n\r\nLUISA DAMACENO DE LACERDA 14733890702 - 20.066.024/0001-50\r\n\r\nTaís Rosa Alves de Assis - 113.875.867-18\r\n\r\nJOÃO VITOR DE FARIA SUPRANI 12076923799 - 17.479.076/0001-44\r\n\r\nTHALITA PEREIRA SANTOS - 115.668.217-70\r\n\r\nFLAVIA SALLES SABB 14444988789 - 27.503.851/0001-03\r\n\r\nAssociação Grupo Cultural Jongo da Serrinha - 04.065.309/0001-10\r\n\r\nPortal Editora Ltda - 20.382.031/0001-61\r\n\r\nDeborah Vasconcellos Britto - 704.079.161-72\r\n\r\nTHAMIRES DE OLIVEIRA PEREIRA GOULART COSTA 12925106765 - 46.266.051/0001-60\r\n\r\nRICHARD MOISES FRAINER - 936.334.919-53\r\n\r\nMarcelle Lemos Motta de Carvalho - 116.573.947-00\r\n\r\nCLAN DESIGN PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - 01.230.779/0001-02\r\n\r\nHelbe de Menezes Machado - 029.175.817-78\r\n\r\nMayara Ferreira - 144.289.907-74\r\n\r\nCarlos Eduardo Grigolli Silva - 088.537.557-25\r\n\r\nMILTON CARLOS VICENTE 09252399763 - 18.221.880/0001-91\r\n\r\nSandra Cristina Marzullo Pêra - 384.010.027-53\r\n\r\nPaloma Ronai Kopelowicz - 108.810.757-52\r\n\r\nMarcelo Menezes de Brito - 037.467.377-29\r\n\r\nFilipe de Azevedo Pascual - 163.204.667-90\r\n\r\nCARLOS RAMON DE SOUZA PROCOPIO 09802442771 - 39.899.276/0001-99\r\n\r\nBRUNO DE CARVALHO REIS 02481714709 - 26.825.163/0001-05\r\n\r\nIan Moreira Lima Falcão de Queiroz - 107.262.607-11\r\n\r\nJOÃO GURGEL DO AMARAL LUTFI - 132.904.567-06\r\n\r\nIolanda de Souza Amancio - 126.971.137-70\r\n\r\nHumberto Francisco Leite Martins 69461031734 - 43.649.498/0001-20\r\n\r\nMAURILIO MESTRINHO NUNES 96074370710 - 14.235.693/0001-06\r\n\r\nANDRE VINICIUS CABRAL SANT ANNA 88834360753 - 33.503.226/0001-64\r\n\r\nRafaela Santos de Medeiros - 016.565.710-30\r\n\r\nEvyênia Taynara Sales dos Santos - 162.603.317-03\r\n\r\nELISA BONDIM ADDOR - 042.974.217-71\r\n\r\nCAMILA RUTE ALVES FRANCISCO 12464115711 - 46.159.303/0001-52\r\n\r\nLeandro Rodrigues Souto Maior - 014.927.067-44\r\n\r\nAlessandro Andrade Monteiro - 013.778.117-27\r\n\r\nLeon dos Santos Navarro - 111.301.537-38\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\nPROPONENTE - CPF/CNPJ\r\n\r\nJEFERSON LUIZ DA SILVA SOUZA - 127.387.647-46\r\n\r\nRODRIGO CODEÇO DE MESQUITA - 280.403.978-12\r\n\r\nIGOR TADEU ALVES DE ARAUJO 11115096702 - 17.165.359/0001-11\r\n\r\nCARLA CRISTINA DE AZEVEDO DIAS 11539439720 - 42.608.676/0001-02\r\n\r\nPedro Silveira Franco - 026.173.080-06\r\n\r\nGUILHERME DE ALMEIDA FLEMING 32180906870 - 48.123.914/0001-76\r\n\r\nARTMOSPHERA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS CULTURAIS E EVENTOS LTDA - 11.979.336/0001-64\r\n\r\nMARCO ANTONIO CORREA CORREIA LIMA 08748016721 - 28.138.218/0001-26\r\n\r\nGABRIEL DIAS ERICSSON - 384.817.578-96\r\n\r\nThiago Nascimento dos Santos - 152.995.607-29\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA FERREIRA DA SILVA 03895164909 - 19.342.934/0001-30\r\n\r\nVERAMA FILMES LTDA - 26.442.587/0001-82\r\n\r\nRENATA DE ALMEIDA NEVES 08814760721 - 22.031.766/0001-76\r\n\r\nALEX DA FONSECA VERONESE - 003.343.897-80\r\n\r\nJOELSON FERREIRA LIMA - 665.097.427-72\r\n\r\nJOAQUIM JOSE SOUZA SANTOS RODRIGUES PEREIRA 93218630959 - 17.441.542/0001-00\r\n\r\nVITORIA DOS SANTOS ROSA 11747395765 - 44.896.786/0001-42\r\n\r\nJOAO ANDERSON BATISTA DA SILVA 10305942794 - 38.140.781/0001-92\r\n\r\nTHAUAN MACHADO RAMOS DE OLIVEIRA 16651921789 - 44.233.734/0001-96\r\n\r\nSarau Preto Produções Artísticas e Eventos LTDA - 21.645.758/0001-57\r\n\r\nALMIR DE CARVALHO COELHO CHIARATTI 12431098745 - 16.772.761/0001-00\r\n\r\nVENTANIA GESTÃO CULTURAL E ARTISTICA LTDA - 24.364.076/0001-64\r\n\r\nPaula Raia Rabello - 154.300.597-73\r\n\r\nPEDRO CARNEIRO SILVA 11759218740 - 31.078.992/0001-01\r\n\r\nReginaldo Gonçalves Dias - 077.723.047-06\r\n\r\nLOURENCO DIAS DE VASCONCELLOS 73739740159 - 23.772.421/0001-36\r\n\r\nALINE BARBOSA DE ARAUJO 05431340751 - 45.765.644/0001-09\r\n\r\nUS DYNOS CONSULTORIA E SERVICOS EM TI LTDA - 41.622.924/0001-07\r\n\r\nMiguel Martins Carvalho - 097.486.997-06\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO RAMOS 55597181815 - 13.943.407/0001-02 \r\n\r\nId: 2474651"
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                "Secretaria de Estado de Turismo": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 001/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a empresa R MORAES AGÊNCIA DE TURISMO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto o pagamento referente à prestação de serviço de aquisição de passagens aéreas, agenciamento de viagens, compreendendo o fornecimento de passagens aéreas NACIONAIS e INTERNACIONAIS, reserva, emissão, serviço de marcação, endosso, entrega de bilhetes, reserva de hotéis e serviços correlatos ocorridos sem a devida cobertura contratual.\r\n\r\nASSINATURA: 20/04/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.674,27 (trinta e três mil, seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Enunciado nº 08 da d. PGE e o Decreto Estadual nº 47.283/20.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000291/2020.\r\n\r\nId: 2474487"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
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                        "2472341": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato GSI n° 006/2023.\r\n\r\nPARTES: Gabinete de Segurança Institucional do Governo e a empresa 7LAN COMÉRCIO E SERVIÇOS, CNPJ n.º 07.355.957/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARP (drones) e acessórios, radiocomunicadores portáteis e referente aos LOTES I e III.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.649.706,12 (quatro milhões seiscentos e quarenta e nove mil setecentos e seis reais e doze centavos).\r\n\r\nPRAZO: 280 (duzentos e oitenta dias), contados da publicação do extrato deste instrumento no D.O.E.R.J.\r\n\r\nNATUREZAS DAS DESPESAS: 449052 e 449040.\r\n\r\nFONTE: 2.501.145.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 06.781. 0470. 5815.\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2023NE00079, 2023NE00080 e 2023NE00097.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei nº10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000093/2023.\r\n\r\nId: 2472341"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo aditivo ao Contrato nº 005/2022\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2023.\r\n\r\nPARTES: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A VIBRA ENERGIA S.A (CNPJ nº 34.274.233/0001-02).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de abastecimento com combustível de aviação do tipo JET A / JET A-1 fornecido por empresa(s) devidamente autorizada(s) pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, aplicação de reajuste contratual e retificação dos dados de representação do órgão contratante \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 04/05/2023.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.206.000,00 (um milhão e duzentos e seis mil reais). \r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 33903014\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.500.100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 06010.06.122.0002.2010\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, e art. 58, inciso I da Lei nº 8.666/93 .\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390005/000094/2022.\r\n\r\nId: 2474572"
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
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                            "2474656": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO. PARTES: DER/RJ e COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG. OBJETO: Permissão de uso especial com exclusão de responsabilidade do DER/RJ, pelo uso da faixa de domínio da rodovia RJ-106, referente à instalação de rede de gás de pressão, de operação de 4,0 BAR, em duto de polietileno de alta densidade (PEAD) nos KM 17 + 400 ao KM 19 + 100m e do KM 21 + 100m até o KM 21 + 600m no Município de Maricá. DATA DA ASSINATURA: 02/03/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 25 CAPUT, da Lei Federal nº 8.666/93, art. 35 e seguintes da Lei Complementar nº 08/77, inciso XXIII, do art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação nº 34/91 e demais normas legais em vigor posteriores. PROCESSO Nº SEI E-17/003/011516/2016.\r\n\r\nId: 2474656"
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n14º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA \r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS - CEJUR torna público que estarão abertas as inscrições para o 14º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica, regulamentado pela Resolução PGE nº 4945, de 25 de abril de 2023. Processo nº SEI-140001/012952/2023.\r\n\r\nO Exame de Seleção será realizado em um único dia, simultaneamente nas cidades do Rio de Janeiro e de Campos dos Goytacazes, em data, horário e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Banca Examinadora e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I.\r\n\r\nOs candidatos que optarem pela lotação nas Procuradorias Regionais de Campos dos Goytacazes, Macaé e Itaperuna realizarão as provas em Campos dos Goytacazes e todos os demais candidatos realizarão a prova na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - CANDIDATOS:\r\n\r\nPoderão inscrever-se Bacharéis em Direito, nos termos do art. 8º do Regulamento do Exame de Seleção, aprovado pela Resolução PGE nº 4945, de 25 de abril de 2023. Será admitida a inscrição de candidatos que ainda não tenham concluído o Curso de Direito, sendo certo que, quando convocados para admissão no Programa de Residência Jurídica, deverão apresentar a comprovação da conclusão do Curso.\r\n\r\nII - PERÍODO DE INSCRIÇÃO:\r\n\r\nAs inscrições serão realizadas no período de 02 de maio de 2023 a 17 de maio de 2023. O pagamento da taxa de inscrição poderá ocorrer até o dia 18 de maio de 2023, em qualquer banco, durante o horário de expediente bancário.\r\n\r\nIII - LOCAL:\r\n\r\nOs pedidos de inscrição serão recebidos no portal www.pge.rj.gov.br.\r\n\r\nIII.1 - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua do Carmo, nº 27 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ), e na sede da Procuradoria Regional de Campos, na Rua Gastão Machado, 66 - Parque Tomás Coelho - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nIII.2 - O candidato deverá dirigir-se ao Posto munido de documento oficial de identidade original, com foto.\r\n\r\nIV - HORÁRIO:\r\n\r\nIV.1 - Os pedidos de inscrição poderão ser feitos, na Internet, até às 23:59 horas do dia 17 de maio de 2023, ocasião em que também se encerra o prazo para emissão de boleto bancário relativo ao pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nIV.2 - Na sede da Procuradoria Geral do Estado e na Procuradoria Regional de Campos, o atendimento no Posto de Inscrição Presencial será realizado de segunda-feira à sexta-feira, das 11 às 16 horas, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\nIV.3 - O pagamento da taxa de inscrição deverá ocorrer no horário de funcionamento das agências bancárias.\r\n\r\nIV.4 - O Boleto para pagamento da taxa de inscrição somente poderá ser gerado pelo computador, não sendo possível sua emissão por smartphone. Para a visualização do boleto é necessário o desbloqueio do pop-up.\r\n\r\nV - VAGAS:\r\n\r\nV.1 - A Procuradoria Geral do Estado oferece atualmente 380 (trezentas e oitenta) vagas para o Programa de Residência Jurídica.\r\n\r\nV.2 - Das vagas que eventualmente ocorrerem ao longo do prazo de validade da presente Seleção, fica reservada para candidatos aprovados que se declarem negros ou índios, quantidade de vagas correspondente a 20% (vinte por cento) do total de candidatos convocados para admissão.\r\n\r\nV.2.1 - A reserva prevista no caput deste item será acionada a partir da 5ª (quinta) vaga na ordem de abertura, momento em que será convocado candidato aprovado e beneficiário de tal reserva, reservando-se uma vaga adicional para candidatos que se declarem negros ou índios a cada 5 (cinco) vagas subsequentemente abertas, ocorrendo a convocação quando da abertura da quinta.\r\n\r\nV.2.2 - O candidato que se declarar negro ou índio e que se classificar, na lista geral dos candidatos aprovados, em posição superior à vaga reservada à referida categoria, será convocado tão logo seja atingida sua posição na referida lista geral, não sendo computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros e índios.\r\n\r\nV.2.3 - O candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n\r\nV.2.4 - Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Discursiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\n\r\nV.2.5 - Caso a declaração prevista no item V.2.4 não seja prestada no dia da prova, o candidato não concorrerá pelas cotas previstas neste item V.2.\r\n\r\nV.3 - Das vagas que eventualmente ocorrerem ao longo do prazo de validade da presente Seleção, fica reservada, para os candidatos portadores de deficiência aprovados, quantidade de vagas correspondente a 10% (dez por cento) do total de candidatos convocados para admissão, nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nV.3.1 - A reserva prevista no caput deste artigo será acionada a partir da 9ª (nona) vaga na ordem de abertura, momento em que será convocado candidato aprovado e beneficiário de tal reserva, salvo se tiver obtido melhor colocação, quando ocupará a vaga que lhe couber na lista geral de classificação final do concurso, observando-se o item V.3.3.\r\n\r\nV.3.2 - Caso haja abertura de vagas adicionais além do quantitativo previsto no item V.3.1, a 19ª (décima-nona) vaga será reservada para candidato aprovado portador de deficiência, reservando-se uma vaga adicional para pessoas portadoras de deficiência a cada 10 (dez) vagas subsequentemente abertas, ocorrendo a convocação quando da abertura da décima.\r\n\r\nV.3.3 - O candidato portador de deficiência que se classificar, na lista geral dos candidatos aprovados, em posição superior à vaga reservada às pessoas portadoras de deficiência, será convocado tão logo seja atingida sua posição na referida lista geral, não sendo computado para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos portadores de deficiência.\r\n\r\nV.3.4 - A inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n\r\nV.3.5 - Antes da deliberação sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, poderá ser solicitada a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa, exigindo-se sempre antes da admissão o laudo médico.\r\n\r\nV.4 - A indicação de preferência, pelo candidato, no formulário de inscrição, para atuar como residente na Capital ou em uma das Procuradorias Regionais não tem caráter vinculante, podendo ser convocado para qualquer uma das lotações disponíveis.\r\n\r\nV.4.1 - Tendo em vista encontrar-se a Procuradoria Geral do Estado em processo de reorganização administrativa das Procuradorias Regionais, o candidato aprovado que tenha optado por aquela que venha a integrar outra Regional será designado para atuar na Procuradoria Regional supérstite.\r\n\r\nVI - INSCRIÇÃO:\r\n\r\nVI.1 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\n\r\nVI.1.1 - preencher ficha de inscrição, seguindo modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nVI.1.2 - pagar taxa de inscrição no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado na Internet (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido na sede da Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições.\r\n\r\nVI.1.3 - O Boleto para pagamento da taxa de inscrição somente poderá ser gerado pelo computador, não sendo possível sua emissão por smartphone. Para a visualização do boleto é necessário o desbloqueio do pop-up.\r\n\r\nVI.2 - Tendo em vista a necessidade de tempo hábil para apreciação da documentação pertinente pela Procuradoria Geral do Estado, caso o candidato pretenda obter isenção do pagamento da taxa de inscrição, deverá, pessoalmente ou por procurador, protocolizar requerimento no Núcleo de Protocolo Geral (PG-12) da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo, nº 27, Térreo, Centro, Rio de Janeiro, ou na sede da Procuradoria Regional de Campos, na Rua Gastão Machado, 66 - Parque Tomás Coelho - Campos dos Goytacazes, das 10 às 16 horas, exceto feriados e/ou pontos facultativos, até o dia 05 de maio de 2023, ou enviá-lo via SEDEX para o Centro de Estudos Jurídicos, com endereço na Rua do Carmo, nº 27, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.011-900, com postagem até essa mesma data.\r\n\r\nVI.2.1 - O requerimento, cujo modelo estará disponível a todos os candidatos no site www.pge.rj.gov.br , será dirigido ao Presidente da Banca Examinadora do 14º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica e incluirá a qualificação completa do requerente e os fundamentos do pedido de isenção, contendo, em anexo:\r\n\r\na) cópia da ficha de Inscrição no Exame de Seleção devidamente preenchida;\r\n\r\nb) declaração de hipossuficiência;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência;\r\n\r\nd) cópia de comprovante de renda do requerente ou de quem este dependa economicamente;\r\n\r\ne) declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente (quando for o caso);\r\n\r\nf) declaração de renda do núcleo familiar;\r\n\r\ng) outros documentos eventualmente necessários à comprovação da alegada hipossuficiência de recursos ou cópia do Comprovante de Inscrição do candidato no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.\r\n\r\nVI.2.1.1 - Para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos.\r\n\r\nVI.2.2 - Para a comprovação da renda familiar, deverão ser apresentadas cópias dos seguintes documentos dos membros da família:\r\n\r\na) no caso de empregados de empresas privadas: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais), e da primeira página subsequente em branco;\r\n\r\nb) no caso de servidores públicos: cópia de contracheque atual;\r\n\r\nc) no caso de autônomos: declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou recibo de pagamento a autônomo (RPA);\r\n\r\nd) no caso de desempregados: declaração de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional e que a sua situação econômica não lhe permite arcar com o valor da inscrição, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho, com correspondente data de saída, e da primeira página subsequente em branco;\r\n\r\ne) no caso de servidor público, exonerado ou demitido: cópia do ato correspondente e sua publicação no órgão oficial, além dos documentos constantes da alínea anterior.\r\n\r\nVI.3 - Caso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo estabelecido no item II deste Edital.\r\n\r\nVI.4 - O candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá mencionar tal condição no formulário de inscrição, sendo certo que, no dia da Prova Discursiva, deverá praticar ato solene declaratório de pertencimento étnico-racial.\r\n\r\nVI.5 - Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item VI.1.2.\r\n\r\nVI.6 - O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\nVII - PROVAS:\r\n\r\nVII.1 - O Exame de Seleção consistirá em Prova Escrita Discursiva, de caráter eliminatório, sobre as matérias integrantes do programa anexo à Resolução PGE nº 4945/2023, na qual serão aprovados apenas os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos (art. 35 do Regulamento).\r\n\r\nVII.2 - A nota final será apurada obtendo-se a média aritmética do candidato nas 4 (quatro) disciplinas avaliadas: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Processual Civil e Direito Tributário.\r\n\r\nVII.3 - A Prova Discursiva tem o objetivo de avaliar o conhecimento dos temas, a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir, com base nas questões formuladas pela Banca, textos dissertativos, primando pela coerência e pela coesão.\r\n\r\nVII.4 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\n\r\nVII.5 - A Prova Discursiva deverá ser manuscrita, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta indelével, nas cores azul ou preta.\r\n\r\nVII.6 - Não será permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficiência, se a deficiência impossibilitar a redação pelo próprio candidato. Nesse caso, o candidato será acompanhado por servidor da Procuradoria Geral do Estado devidamente treinado, para o qual deverá ditar os textos, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.\r\n\r\nVII.7 - As questões da Prova Discursiva serão entregues aos candidatos já impressas, não sendo permitido solicitar esclarecimentos sobre seus enunciados ou sobre o modo de resolvê-las.\r\n\r\nVII.8 - O caderno de respostas da Prova Discursiva não poderá ser assinado, rubricado, nem conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à redação dos textos definitivos acarretará a anulação da Prova Discursiva do candidato que tenha incorrido na violação a essa forma.\r\n\r\nVII.9 - O caderno de respostas será o único documento válido para avaliação da Prova Discursiva e não será substituído por erro de preenchimento do candidato. A folha para rascunho não será considerada, em hipótese alguma, para tal finalidade.\r\n\r\nVII.10 - Não serão permitidas quaisquer formas de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nVII.11 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Banca, o candidato que, durante a realização da prova:\r\n\r\na) for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nb) utilizar-se de quaisquer formas de consulta, como anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nc) utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\ne) usar corretivo de qualquer espécie, inclusive borracha, fita ou tinta;\r\n\r\nf) deixar de entregar o caderno de respostas da Prova Discursiva;\r\n\r\nVII.12 - O resultado será publicado no Diário Oficial do Estado, Parte I, cabendo vista e recurso nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nVII.13 - Serão publicadas as notas de todos os candidatos, aprovados ou não, bem como a relação nominal dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação.\r\n\r\nVII.14 - A Banca Examinadora decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se a decisão no Diário Oficial do Estado - Parte I.\r\n\r\nVIII - ADMISSÃO:\r\n\r\nSerão admitidos no Programa de Residência Jurídica os candidatos aprovados no Exame de Seleção que comprovem ter concluído o Curso de Direito.\r\n\r\nVIII.1 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários, de acordo com as vagas existentes e as que vierem a ser abertas nos 2 (dois) anos de vigência do certame.\r\n\r\nVIII.1.1 - As convocações serão feitas em regime de fluxo contínuo, à medida em que as vagas forem se abrindo.\r\n\r\nVIII.1.2 - A indicação de preferência, pelo candidato, no formulário de inscrição, para atuar como residente na Capital ou em uma das Procuradorias Regionais não tem caráter vinculante, podendo ser convocado para qualquer uma das lotações disponíveis.\r\n\r\nVIII.2 - A convocação dos aprovados será realizada em conformidade com a ordem de admissão prevista nos itens V.2 e V.3 para as vagas reservadas.\r\n\r\nVIII.3 - É permitido ao candidato que não possa ou não tenha interesse em atender à convocação realizada pela Procuradoria Geral do Estado requerer o adiamento de sua admissão, passando a constar tal candidato no último lugar da lista de aprovados, convocando-se o candidato classificado na posição imediatamente subsequente àquela do candidato renunciante.\r\n\r\nVIII.4 - Caso o candidato enquadrado no item VIII.3 seja cotista, este passará também para o último lugar da respectiva lista de cotistas aprovados e, não havendo outro candidato que preencha a mesma cota convocado pela lista geral, será convocado o candidato classificado imediatamente subsequente na lista respectiva.\r\n\r\nVIII.5 - Nas vagas que surgirem, serão aproveitados, preferencialmente, os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, ainda não admitidos e que comprovarem ter concluído o Curso de Direito, apresentando, para tanto, diploma de conclusão do Curso de Direito ou documento equivalente.\r\n\r\nVIII.6 - Não serão admitidos como alunos-residentes os candidatos que já tenham cumprido o tempo máximo de permanência no Programa de Residência Jurídica ou que já tenham sido, por qualquer motivo, desligados do mesmo (arts. 29 e 30 da Resolução PGE nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019).\r\n\r\nIX - BOLSA-AUXÍLIO:\r\n\r\nOs alunos-residentes farão jus ao recebimento de bolsa-auxílio no valor de R$ 2.730,00 (dois mil setecentos e trinta reais) por mês, além de auxílio-transporte.\r\n\r\nX - CARGA HORÁRIA:\r\n\r\nA carga horária será de 30 (trinta) horas semanais, de acordo com o expediente da Procuradoria Geral do Estado, sendo 24 (vinte e quatro) horas destinadas às atividades práticas e 06 (seis) horas destinadas a atividades acadêmicas.\r\n\r\nX.1 - Os alunos-residentes serão designados, conforme disponibilidade de vagas, para exercer as suas atividades práticas na sede da Procuradoria Geral do Estado, nas Procuradorias Regionais ou nas Assessorias Jurídicas da Administração Pública chefiadas por Procuradores do Estado.\r\n\r\nX.2 - As atividades práticas, de 6 (seis) horas diárias, serão realizadas em horário a ser definido pelo Procurador-Orientador do aluno-residente.\r\n\r\nX.3 - As atividades acadêmicas ocorrerão na sede da Procuradoria Geral do Estado, em dia da semana e horário a serem definidos pela Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nId: 2474355"
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