{
    "2023-04-13": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2470766": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 082/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 17/04/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.366-4/2021 - REFORMA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por RONALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2470766"
                    ],
                    "2471001": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 083/2023\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 24/04/2023, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.129-7/2017 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por AVERALDO MACEDO DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2471001"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2471021": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.04.2023\r\n\r\nAto Executivo nº 25.561 - Exonera, em razão da publicação do Ato de Aposentadoria nº 25.522, de 22 de março de 2023, AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA PINTO, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/002860/3-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-3, com validade a contar de 23 de março de 2023.\r\n\r\nAto Executivo nº 25.562 - Aposenta SERGIO MOURA COSTA DI CAVALCANTI MELLO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003725/0-9, de acordo com o disposto no artigo 4º da Emenda Constitucional nº 90, de 05 de outubro de 2021, combinado com o artigo 40, § 1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2471021"
                    ],
                    "2471020": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 25.564\r\n\r\nSuspende os prazos processuais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos dias 10, 11 e 12 de abril de 2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 142, inciso I, e no art. 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a instabilidade do sistema de protocolo eletrônico do TCERJ nos dias 10 e 11 de abril do ano corrente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no §1º do art. 34 do RITCERJ, que regulamenta a contagem de prazo para os casos de indisponibilidade da comunicação eletrônica no âmbito do TCE-RJ, entre outros; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de preservar as garantias do devido processo legal administrativo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam suspensos os prazos processuais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos dias 10, 11 e 12 de abril de 2023.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2471020"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2470988": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, \r\n\r\nCONTABILIDADE E FINANÇAS - SUBLIC \r\n\r\nDE 12/04/2023\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.527-4/2022 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, n.º 15/2023 - Contratação de empresa especializada para fornecer licenças de uso para softwares de prateleiras e/ou atualização tecnológica, incluindo suporte técnico, devendo ter total compatibilidade com o Windows 10 e 11, versão 64bits, que teve como vencedoras as empresas: SOFTWARE.COM.BR TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA., item 1, com o preço total de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais); BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA., itens 2 a 4, com o preço total de R$ 406.981,40 (quatrocentos e seis mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta centavos); SIMPLIFICA LICITAÇÕES E SOLUÇÕES EM TI LTDA., item 6, com o preço total de R$ 40.570,00 (quarenta mil, quinhentos e setenta reais); CYBER WAN TECNOLOGIA LTDA., itens 7, 8 e 11, com o preço total de R$ 246.004,75 (duzentos e quarenta e seis mil, quatro reais e setenta e cinco centavos); CISTEL COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS EIRELI, itens 9 e 10, com o preço total de R$ 58.790,00 (cinquenta e oito mil, setecentos e noventa reais). Não houve vencedor para o lote 5. \r\n\r\nId: 2470988"
                        ],
                        "2471035": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 13/2023. PROCESSO Nº: 302.539-4/22. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SUPRIMEDICE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: fornecimento de Equipamento de Raio X Odontológico Digital de parede e Sensor Intraoral Digital Tamanho 2, ambos com os respectivos serviços de montagem e instalação. DATA DA ASSINATURA: 10.04.2023. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado do recebimento definitivo do objeto. VALOR: R$ 23.380,00 GESTOR: Tiago Dias dos Santos, Matr. 02/4726 (CGA) FISCAL: Eduardo Antonio Borges Ornelas, Matr. 02/2343 (CSAUD).\r\n\r\nId: 2471035"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2471022": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 12.04.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 302.771-4/2022 - LUIZ FERNANDO HALL, matrícula nº 02/3473/0-8. AUTORIZO o pagamento do valor atualizado de R$ 277,53 (duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e três centavos) ao servidor, correspondente à diferença da parcela de 13° salário relativa ao exercício de 2012, acrescida de correção monetária, nos termos da manifestação da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento (COP), datada de 31.03.2023, regularmente submetida à essa Coordenadoria, estando igualmente autorizada a realização dos descontos legais e obrigatórios, se for o caso.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.894-5/2022 - FLAVIA DA SILVA MACEDO, matrícula nº 02/1598/3-8. AUTORIZO o pagamento do valor atualizado de R$ 1.554,53 (hum mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) à servidora, correspondente à diferença da parcela de 13° salário relativa ao exercício de 2009, acrescida de correção monetária, nos termos da manifestação da Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento (COP), datada de 27.03.2023, regularmente submetida à essa Coordenadoria, estando igualmente autorizada a realização dos descontos legais e obrigatórios, se for o caso.\r\n\r\nId: 2471022"
                        ],
                        "2471023": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 12.04.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.222-8/2023 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Educação requerida pelos servidores: Mary Prima Tavares, matrícula nº 02/2770/0-9; Gustavo Alvim de Góes Bezerra, matrícula nº 02/4340/0-4; Maria Cristina Xavier Marins, matrícula nº 02/4462/0-8; Juliana Rangel Coutinho de Souza, matrícula nº 02/4700/0-8; Fábio Souza Lima, matrícula nº 02/4822/0-2; Daniel do Nascimento Rodrigues, matrícula nº 02/5000/0-5; Guilherme Tozo Perlingeiro de Mello, matrícula nº 02/5007/0-9; Patrícia Pimentel Dias, matrícula nº 02/5014/0-6; Maria Sandra Souza Lopes, matrícula nº 02/5026/0-3; Felipe Carneiro Rodrigues, matrícula nº 02/5031/0-6; Regina Gomes Ribeiro, matrícula nº 02/5034/0-2; Jonathan Augusto da Silva, matrícula nº 02/5039/0-2; Marcio Monnerat Castello, matrícula nº 02/5042/0-1; Ricardo José de Souza, matrícula nº 02/5047/0-1; Maria Gabriela da Silva Pacheco, matrícula nº 02/5052/0-4; Nilton César da Silva Flores, matrícula nº02/5053/0-6; Luciana Cavalcanti Barros, matrícula nº 02/5055/0-0; Luis Eduardo dos Santos de Jesus, matrícula nº 02/5056/0-2; Kátia Quinelato Dantas, matrícula nº 02/5057/0-4 e Leonardo de Melo Nogueira, matrícula nº 02/5058/0-6, referente ao mês de março de 2023, observado o limite máximo do reembolso, por dependente, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: José Roberto Gomes de Lima, matrícula nº 02/1421/3-9; Jorge Alves Pascoal, matrícula nº 02/2312/3-9; Iacy Storino Gomes Filha, matrícula nº 02/2705/0-8; Geane de Figueiredo Porto Ferreira, matrícula nº 02/2790/3-5; Júlio César Barros dos Santos, matrícula nº 02/3008/0-1; Teresa Cristina dos Santos, matrícula nº 02/3124/3-3; Roberto Arlan Gomes, matrícula nº 02/3398/0-0; Davi Bezerra de Lima, matrícula nº 02/3450/0-6; Luiz Carlos Guidii Júnior, matrícula nº 02/3489/0-3; Marcelo Modesto Oliveira, matrícula nº 02/3598/0-8; Reginaldo dos Santos Silva, matrícula nº 02/3603/3-5; Toneypson da Silva Abreu, matrícula nº 02/3675/0-0; Leandro Costa Moura, matrícula nº 02/3715/0-6; Ana Flávia Azevedo Moura, matrícula nº 02/4365/0-0; Marta Cabral Gonçalves, matrícula nº 02/4420/0-2; Ianaira Ribeiro Lira, matrícula nº 02/4539/0-7; Nilcimar Alves de Oliveira, matrícula nº 02/4599/0-5; Susana Silvado Cardoso, matrícula nº 02/4652/0-3; Bruno Lessa Ferreira, matrícula nº 02/4707/0-2; Danielle Rangel Pinheiro Carvalho, matrícula nº 02/011873/0-0; Victor Henrique Stancati, matrícula nº 02/011876/0-6 e Elaine Martins Fonseca, matrícula nº 02/011886/0-9, , referente ao mês de março de 2023, observado o limite máximo do reembolso, por dependente, em vigor. AUTORIZO a implantação em folha de pagamento do desconto dos valores relativos ao auxílio-educação não comprovados, conforme manifestação da COL em 04.04.2023, do servidor Antônio Henrique Oliveira Médici, matrícula nº 02/3746/0-7, respeitado o limite de desconto previsto na Resolução TCE nº 257/08, nos termos do art. 6º, §5º, do Ato Normativo TCE nº 171/19:\r\n\r\nId: 2471023"
                        ],
                        "2471024": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 12.04.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 301.223-2/2023 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Ricardo Luis França, matrícula nº 02/2934/0-3; Thiago Loureiro Cruz de Luca, matrícula nº 02/3736/0-4; Sabrina Reinbold Rezende, matrícula nº 02/4272/0-3; Raquel Rocha Afonso, matrícula nº 02/4762/0-0; Samuel Wolf Pietnozka, matrícula nº 02/4806/0-4; Alex Souza Raposo Correa, matrícula nº 02/4998/0-9; Douglas da Cruz Baptista, matrícula nº 02/5004/0-3; Giovanni Garcia Mannarino, matrícula nº 02/5006/0-7; Guilherme Tozo Perlingeiro de Mello, matrícula nº 02/5007/0-9; Mônica Regina Vieira de Souza Mathias, matrícula nº 02/5013/0-4; Patrícia Pimentel Dias, matrícula nº 02/5014/0-6; Pedro Gil Fernandes Pinto, matrícula nº 02/5016/0-0; Yago Lima da Fonseca, matrícula nº 02/5022/0-5; Maria Sandra Souza Lopes, matrícula nº 02/5026/0-3; Antônio Pinto Teixeira, matrícula nº 02/5028/0-7; Bruna França de Rezende, matrícula nº 02/5030/0-4; Alena Moura Cruz Celles Cordeiro, matrícula nº 02/5032/0-8; Regina Gomes Ribeiro, matrícula nº 02/5034/0-2; Cristiane Selem Ferreira Alves, matrícula nº 02/5036/0-6; Jonathan Augusto da Silva, matrícula nº 02/5039/0-2; Patrick Ferreira Schwambach, matrícula nº 02/5044/0-5; Paulo César de Souza Filho, matrícula nº 02/5045/0-7; Islayne Silva Rebelo Rego, matrícula nº 02/5051/0-2; Luciana Cavalcanti Barros, matrícula nº 02/5055/0-0; Luis Eduardo dos Santos de Jesus, matrícula nº 02/5056/0-2 e Leonardo de Melo Nogueira, matrícula nº 02/5058/0-6, referente ao mês de março de 2023, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. AUTORIZO as alterações de valor do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Gladiston de Souza Barcellos, matrícula nº 02/1718/3-2; Jorge Luiz Grassini, matrícula nº 02/2673/0-1; Simone Sut Fernandes, matrícula nº 02/3064/0-1; Ayrton da Rocha Claussen Filho, matrícula nº 02/3639/3-6; Fernando César da Silva Barreira, matrícula nº 02/3785/0-7; Alessandro Mendes da Silva, matrícula nº 02/4237/0-1; Camila Moisés da Silva, matrícula nº 02/4325/3-8; Marcos da Silva Neves, matrícula nº 02/4445/0-8; Maira Conceição Alves Pereira, matrícula nº 02/4528/0-2; Thaís Maria Milezi Sartório, matrícula nº 02/4658/0-5; Danilo Rodrigues Melo, matrícula nº 02/4685/0-8; Juliana Rangel Coutinho de Souza, matrícula nº 02/4700/0-8; Sheila Cristina de Souza Morello Gonçalves, matrícula nº 02/4742/0-4; Henrique Pessoa de Luna Barreira Monteiro, matrícula nº 02/4796/0-7; Renan Alvino de Azevedo Ferreira, matrícula nº 02/4830/0-1; Luiz Fernando Nogueira da Motta, matrícula nº 02/4837/0-5; Márcio Eugênio Garcia de Britto Nascimento, matrícula nº 02/4853/0-3; Luiz Rafael Salama Andrade, matrícula nº 02/4862/0-4; Raffael Ianni Rodrigues, matrícula nº 02/4881/0-8; Aline Marques Costelha do Amaral, matrícula nº 02/4884/0-4; Thaís Pinhata de Souza, matrícula nº 02/4911/0-1 e Sandro Cardoso Marcolino, matrícula nº 02/4992/0-7, referente ao mês de março de 2023, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor. \r\n\r\nId: 2471024"
                        ],
                        "2471025": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINSITRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.04.2023\r\n\r\nProc. TCE nº 300.007-9/23 - MARIA LUIZA CHAGAS BRANDÃO DE MELO, matrícula 02/003163/0-3. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a contar de 01.06.2023, referente ao quinquênio-base de 03.02.2005 a 01.02.2010.\r\n\r\nId: 2471025"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2471115": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 710/2023\r\n\r\nAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO À ESTABELECER COMO CRITÉRIO DE CONCESSÃO DE BENEFICIOS FISCAIS QUE VIEREM A SER CONSTITUIDOS, REGRAS PERTINENTES AO NÚMERO MINIMO DE VAGAS DESTINADAS AO PRIMEIRO EMPREGO \r\n\r\nAutores: Deputados ANDREZINHO CECILIANO; DANI BALBI; ELIKA TAKIMOTO; RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Economia Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Poderá o Poder Executivo estabelecer como critério de concessão de benefícios fiscais que vierem a ser constituídos, regras pertinentes ao número mínimo de vagas destinadas ao primeiro emprego.\r\n\r\n§1º Compreende-se por primeiro emprego aquele destinado a todas as jovens de até 29 anos que não tenham experiência profissional comprovada em carteira de trabalho ou por contrato de prestação de serviços. \r\n\r\n§2º O percentual reservado a jovens deverá ser proporcional ao número de pessoas de até 29 anos dentre a população economicamente ativa da sociedade fluminense.\r\n\r\n§3° Caso a aplicação do percentual de que trata este artigo resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente. \r\n\r\nArt. 2° O não cumprimento desta Lei acarretará perda do incentivo ou da isenção fiscal. \r\n\r\nParágrafo único. Caso o contribuinte, diretamente ou por meio de consórcio já tenha sido beneficiado por qualquer fração do incentivo ou da isenção fiscal terá que ressarcir os cofres públicos. \r\n\r\nArt. 3º No ato de efetivação do incentivo ou da isenção fiscal deverão constar as normas para o atendimento ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados ANDREZINHO CECILIANO, DANI BALBI, ELIKA TAKIMOTO, RENATO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA busca de mecanismos de fomento ao primeiro emprego para a população jovem do Estado do Rio de Janeiro já ultrapassa uma década. \r\n\r\nA primeira norma a tratar da matéria foi a lei 6.192/2012, de autoria da então Deputada Estadual Clarissa Garotinho, que determinava a todos os contribuintes que usufruíam de benefícios ou isenções fiscais o dever de garantir 10% das vagas de trabalho para o primeiro emprego. \r\n\r\nA regra, contudo, foi declarada inconstitucional pelo órgão especial do Tribunal de Justiça em decorrência que se busca sanar com a presente preposição. \r\n\r\nA proposta atual não obriga o executivo a estabelecer a cota, nem estabelece percentual mínimo, ultrapassando assim os alegados vícios de (ausência) de necessidade, (ausência) de adequação, desproporcionalidade e afronta a livre iniciativa. Corrige também a (suposta) afronta a livre concorrência, ao estabelecer que regra se dará apenas para os futuros benefícios. \r\n\r\nNote-se ainda que outra preposição sobre o tema, nesse ponto, Projeto de Lei nº 4431 de 2018, de autoria da então Deputada Estadual Enfermeira Rejane, tratando-se especificamente de profissionais da área de enfermagem por Organização Social responsáveis por contratos de gestão.\r\n\r\nO Projeto foi aprovada por essa casa, contudo vetada integralmente pelo Poder Executivo, que, contudo, encerrou o oficio de comunicação de veto total com a afirmação de que determinaria \"às Pastas competentes, a elaboração de estudos com o objetivo de viabilizar a implementação da Política Pública de incentivo à contratação dos profissionais especificados no projeto, para o primeiro emprego.\"\r\n\r\nTendo em vista que após quatro anos não foi trazido mensagem ao parlamento sobre o tema, se faz necessário que se trouxesse a questão novamente a pauta de discussão da assembleia. \r\n\r\nCabe destacar ainda que o presente projeto não incorre em qualquer ofensa ao Regime de Recuperação Fiscal, pois não incorre em qualquer uma das vedação prevista no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar 159/2017.\r\n\r\nSegundo os dados do IBGE, os jovens de até 29 anos perfazem 18% da população economicamente ativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTodavia, a proporção de desempregados entre essa parcela da população é duas vezes superior à média nacional. \r\n\r\nBuscando atender a essa parcela da população, sem, contudo, infringir o princípio constitucional da livre concorrência, se propõe a presente iniciativa.\r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 711/2023\r\n\r\nALTERA A LEI 8.439, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE ALTEROU O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO AO VOTO, A SER COMEMORADA NA SEMANA DO DIA 28 DE MARÇO DE CADA ANO. \r\n\r\nAutor(es): Deputados ANDREZINHO CECILIANO; DANI BALBI; ELIKA TAKIMOTO; RENATO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 12.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o art. 1º da lei nº 8.439, de 03 de julho de 2019, para que passe a constar: \r\n\r\n\"Art. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, incluindo a Semana Estadual de Incentivo ao Voto e o Dia Estadual da Juventude em Defesa da Democracia, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"ANEXO \r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nMARÇO \r\n\r\n(...) \r\n\r\nSEMANA DO DIA 28 - Semana Estadual do Incentivo ao Voto \r\n\r\n28 - O Dia Estadual da Juventude em Defesa da Democracia\" \r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados: ANDREZINHO CECILIANO, DANI BALBI, ELIKA TAKIMOTO, RENATO MACHADO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de lei busca expandir as comemorações dedicadas a incentivar os menores aptos ao voto a participar do processo democrático do dia 28 de março, instituído pela lei 8.439, de 03 de julho de 2019, para que passe a ser comemorado ao longo de uma semana. \r\n\r\nNo ano de 2022 foi observado um aumento de 51% na participação dos eleitores de 16 e 17 anos frente a eleição geral anterior, de 2018. \r\n\r\nA valorização do voto dos adolescentes aptos é essencial ao processo eleitoral. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente preposição. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 712/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA \"ABRIL LARANJA\" NO REFERIDO MÊS, A FIM DE REALIZAR AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATIVIDADES DE PREVENÇÃO CONTRA A CRUELDADE AOS ANIMAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa e Proteção dos Animais\r\n\r\nEm 12.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o mês \"Abril Laranja\", dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais.\r\n\r\nArt. 2º - O \"Abril Laranja\" passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado do Rio de Janeiro a ser comemorado anualmente no mês de abril de cada ano.\r\n\r\nArt. 3º - Nas edificações públicas estaduais, sempre que possível, será procedida a iluminação na cor laranja e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização alusivos ao tema, durante todo o mês de abril.\r\n\r\nArt. 4º - No mês do \"Abril Laranja\" poderão ser desenvolvidas ações, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - alertar e promover debates sobre o tema;\r\n\r\nII - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas;\r\n\r\nIII - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área bem como a realização de feiras, workshops e palestras voltadas à temática.\r\n\r\nArtigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023. \r\n\r\nDeputado PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei ora apresentado tem como objetivo a instituição do \"Abril Laranja - Mês da Prevenção e Combate à Crueldade aos Animais \" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como a sua inclusão no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado no mês de Abril de cada ano.\r\n\r\nA Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade contra Animais (ASPCA) dedica o mês de abril para sensibilizar, promover ações de conscientização e prevenir a crueldade contra os animais. A instituição é uma importante entidade internacional de proteção animal, e escolheu a cor laranja para representar o Mês da Prevenção à Crueldade contra os Animais. É uma forma de cessar os tratos indignos que propiciam as péssimas condições de higiene, torturas e até as mortes dos animais.\r\n\r\nNesse contexto, é cristalino afirmar que ao instituir o \"Abril Laranja\", será possível incentivar as denúncias e apresentar um olhar crítico sobre atos cruéis realizados contra os animais e ainda possibilitar o compartilhamento de informações a fim de conscientizar a população que com algumas mudanças de comportamento é possível inibir a crueldade e os maus tratos aos animais.\r\n\r\nCumpre salientar que de acordo com a Lei 9.605/98 art.32, praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é crime. Dessa forma, ao instituir a campanha do \"Abril Laranja\" também será possível realizar ações que permitam dar publicidade a lei federal bem como a legislação estadual pertinente ao tema.\r\n\r\nPor fim, é válido ressaltar que diversos entes federativos já instituíram o \"Abril Laranja\", como é o caso do Estado do Rio Grande do Norte. \r\n\r\nEstas são as razões do presente Projeto, que submeto à consideração de meus pares para que se aprove esse projeto que certamente será eficaz no combate a crueldade contra os animais em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 713/2023\r\n\r\nREVOGA A LEI N.º 8.817 DE 11 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 12.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica revogada a Lei nº 8.817 de 11 de maio de 2020.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa revogar a Lei nº 8.817 de 11 de maio de 2020, que versa \"sobre o protocolo de proteção e segurança a ser adotado pelas operadoras de transportes por aplicativo o plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria de Saúde\".\r\n\r\nO estado de pandemia já foi cessado, contudo os planos de contingência não.\r\n\r\nNão há mais razão para que se adote a redução do número de passageiros transportados ou conduzir os veículos com as janelas abertas, dentre outras medidas previstas nesta Lei. \r\n\r\nAssim, em razão da referida Lei ter perdido completamente o objeto, deverá ser imediatamente revogada.\r\n\r\nSendo assim, solicito aos nobres pares a aprovação deste meritório projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 714/2023\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei institui a Política Estadual de Atenção Psicossocial na Comunidade de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A política de que trata o caput constitui estratégia para a integração e articulação das áreas de educação e saúde no desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e atenção psicossocial no âmbito das unidades.\r\n\r\n§ 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se integrantes da Comunidade de Ensino:\r\n\r\nI - alunos;\r\n\r\nII - professores;\r\n\r\nIII - profissionais que atuam nos estabelecimentos de ensino ;\r\n\r\nIV - pais e responsáveis pelos alunos matriculados nos estabelecimentos de ensino.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da Política Estadual de Atenção Psicossocial na Comunidade de Ensino:\r\n\r\nI - promover a saúde mental na comunidade de ensino;\r\n\r\nII - garantir aos integrantes na comunidade de ensino o acesso à atenção psicossocial;\r\n\r\nIII - promover a intersetorialidade entre os serviços educacionais, de saúde e de assistência social para a garantia da atenção psicossocial;\r\n\r\nIV - informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância de cuidados psicossociais na comunidade de ensino;\r\n\r\nV - promover a educação permanente de gestores e profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social;\r\n\r\nVI - promover atendimento, ações e palestras voltadas para formação e orientação profissional dos alunos.\r\n\r\nArt. 3º São diretrizes para a implementação da Política Estadual de Atenção Psicossocial na Comunidade de Ensino:\r\n\r\nI - a participação na comunidade de ensino e da comunidade na qual a unidade está inserida;\r\n\r\nII - a interdisciplinaridade e a intersetorialidade das ações;\r\n\r\nIII - a ampla integração na comunidade de ensino com as equipes de atenção primária à saúde do território onde a unidade está inserida;\r\n\r\nIV - a garantia de oferta de serviços de atenção psicossocial para a comunidade de ensino;\r\n\r\nV - a promoção de espaços de reflexão e comunicação sobre as características e necessidades do indivíduo e da comunidade de ensino, livres de preconceito e discriminação;\r\n\r\nVI - a participação dos estudantes como sujeitos ativos no processo de construção da atenção psicossocial oferecida à comunidade de ensino;\r\n\r\nVII - a promoção da unidade como espaço para a veiculação de informações cientificamente verificadas e de esclarecimento sobre informações incorretas;\r\n\r\nVIII - o exercício da cidadania e o respeito aos direitos humanos;\r\n\r\nIX - a articulação com as diretrizes da Política de Saúde Mental, por meio da rede de atenção psicossocial e da Política de Atenção Básica.\r\n\r\nParágrafo único. Será assegurada assistência psicológica aos alunos vítimas de violência doméstica e familiar, abuso sexual e qualquer tipo de discriminação. \r\n\r\nArt. 4º - O atendimento psicossocial nas unidades, que pode variar de acordo com as necessidades específicas de cada instituição, deverá seguir as seguintes modalidades:\r\n\r\nI - Psicologia: profissionais de psicologia que trabalham dentro da unidade, oferecendo atendimento individual ou em grupo para alunos que estejam passando por dificuldades emocionais ou comportamentais, também oferendo orientação aos professores e gestores sobre questões relacionadas à saúde mental e comportamento dos alunos.\r\n\r\nII - Serviço de orientação educacional: profissionais que trabalham com o objetivo de orientar os alunos em relação ao processo de aprendizagem e ao desenvolvimento pessoal e social. \r\n\r\nIII - Programas de prevenção: iniciativas que buscam prevenir o surgimento de problemas emocionais e comportamentais entre os alunos, por meio de atividades que promovam o diálogo, o respeito às diferenças, o desenvolvimento de habilidades sociais e emocionais, entre outras.\r\n\r\nIV - Atendimento a casos de violência: em caso de situações de violência física ou emocional dentro da unidade, pode ser necessária a atuação de profissionais de atendimento psicossocial para oferecer apoio às vítimas e orientação aos agressores.\r\n\r\nArt. 5º - A atuação dos profissionais integrantes do Programa Psicossocial nas unidades deverá ser pautada pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - integralidade e interdisciplinaridade do atendimento;\r\n\r\nII - promoção da autonomia dos alunos;\r\n\r\nIII - valorização da diversidade e da cultura local;\r\n\r\nIV - respeito aos direitos humanos e aos princípios éticos e legais da profissão;\r\n\r\nV - fortalecimento da participação e do protagonismo dos estudantes e de suas famílias na construção de um ambiente de ensino saudável.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo o poder executivo regulamentar a presente Lei. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023. \r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA necessidade de atendimento psicossocial nas unidades de ensino é cada vez mais evidente e urgente, uma vez que a saúde mental dos alunos e dos profissionais da educação vem se tornando um problema cada vez mais comum e preocupante.\r\n\r\nMuitos estudantes enfrentam problemas emocionais e comportamentais que podem afetar o seu desempenho, como ansiedade, depressão, estresse, problemas familiares, bullying, entre outros. Além disso, a pandemia de COVID-19 trouxe uma série de desafios adicionais, como o isolamento social, a perda de entes queridos, a mudança repentina para o ensino remoto e a incerteza em relação ao futuro.\r\n\r\nOs professores e demais profissionais da educação também estão expostos a diversos fatores de estresse, como a sobrecarga de trabalho, a falta de recursos, a pressão por resultados, entre outros. O atendimento psicossocial nas unidades de ensino pode ajudar a prevenir e tratar problemas emocionais e comportamentais, além de promover um ambiente de ensino mais saudável e acolhedor para todos os envolvidos.\r\n\r\nA promoção da saúde mental nos ambientes de ensino pode trazer benefícios a longo prazo para a vida dos alunos. Ao aprender a lidar com as emoções e a desenvolver habilidades sociais e emocionais, eles estarão melhor preparados para enfrentar os desafios da vida adulta, como relacionamentos interpessoais, carreira profissional, entre outros.\r\n\r\nAlém disso, o atendimento psicossocial auxilia na formação e orientação profissional dos alunos e identifica suas habilidades, interesses e valores pessoais, para que possam tomar decisões mais informadas sobre sua carreira futura.\r\n\r\nO presente projeto visa evitar os 22 ataques de \"violência extrema\" ocorridos nos ambientes de ensino nos últimos 15 meses, incluindo o atentado desta quarta-feira (27), em uma instituição de ensino estadual de São Paulo, https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/brasil-teve-ao-menos-22-ataques-violentos-em-escolas-desde-2002-revela-estudo/\r\n\r\nPor todas essas razões, é fundamental que as unidades ofereçam serviços de atendimento psicossocial de qualidade, com profissionais capacitados e uma política institucional clara em relação à promoção da saúde mental e ao combate ao bullying e outras formas de violência no ambiente de ensino.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 715/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE 5% DE VAGAS PARA MULHERES NAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PRIVADAS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, CONTRATADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.\r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Defesa dos Direitos da Mulher, e de Obras Públicas, de Economia, Indústria e Comércio, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Ficam reservadas 5% (cinco por cento) das vagas para mulheres nas empresas de construção civil privadas e empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Estado do Rio de Janeiro para realização de obras públicas.\r\n\r\n§ 1º. Não se entendem como empregos na área de construção civil, para efeitos desta Lei, os cargos na área da limpeza, faxina e afins, bem como as vagas na área administrativa.\r\n\r\n§ 2º. Entende-se, como empregos na área de construção civil, para efeitos desta Lei, os cargos na área operacional.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor muito tempo, o canteiro de obras foi um espaço masculino, associado com sujeira e força e em que não havia lugar para o feminino. No entanto, nos últimos anos esse preconceito tem caído por terra e a capacidade das mulheres tem cimentado novas estruturas no setor da construção.\r\n\r\nSeja nas universidades, cursos profissionalizantes, nas construtoras ou no canteiro de obras, mais uma vez as mulheres fazem valer a máxima: lugar de mulher é onde ela quiser.\r\n\r\nSegundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, a participação feminina na construção civil cresceu cerca de 50% nos últimos anos. Atualmente, são mais de 200 mil mulheres ocupando cargos nos escritórios de engenharia, indústrias e no canteiro de obras.\r\n\r\nA história das mulheres na construção civil não é curta e nem recente. Ainda que existam muitas barreiras a serem superadas, são muitas as engenheiras, arquitetas e operárias que marcaram sua passagem na construção do setor.\r\n\r\nHoje em dia, o que se vê é uma evolução mais discreta e constante. À medida que o mercado se desenvolve, mais oportunidades surgem para que elas coloquem a mão na massa.\r\n\r\nSe olhando para o canteiro de obras já podemos ver uma presença maior das mulheres, não é de se espantar que o crescimento de sua presença seja ainda mais destacado nos processos formativos.\r\n\r\nDados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio econômicos (DIEESE) mostra que entre os anos de 2003 e 2015 o número de mulheres estudavam engenharia no Brasil passou de 24.554 para 57.022, chegando a ocupar 30,3% das vagas em Engenharia Civil, de acordo com o Censo da Educação Superior.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 716/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica autorizada a criação do Conselho de Segurança Escolar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º O Conselho de Segurança Escolar do Estado do Rio de Janeiro será composto pelo seguintes membros:\r\n\r\nI- Representantes do Poder Público Estadual\r\n\r\na) 3 (três) representantes da Segurança Pública; \r\n\r\nb) 3 (três) representantes da Educação Estadual; \r\n\r\nc) 3 (três) representantes da Assistência Social Estadual; \r\n\r\nd) 2 (dois) representantes da Saúde Estadual; \r\n\r\ne) 2 (dois) representantes dos Esportes Estaduais;\r\n\r\nf) 2 (dois) representantes do Ministério Público;\r\n\r\ng) 1(um) representantes da Defensoria Pública;\r\n\r\ni) 1(um) representante do Conselho Estadual de Educação\r\n\r\nII-Representantes da Sociedade Civil \r\n\r\n3 (três) representantes das associações de pais e mestres;\r\n\r\n2 (dois) representantes do Conselho Regional de Psicologia; \r\n\r\n2 (dois) representantes do Conselho Regional de Educadores e Pedagogos; \r\n\r\n2 (dois) representantes do Conselho Regional de Serviço Social; \r\n\r\n1 (um) representante de associação voltada ao combate à violência nas escolas; \r\n\r\n1 (um) representante de associação voltada ao combate ao bullying nas escolas; \r\n\r\n1 (um) representante de associação voltada a promoção da inclusão social nas escolas. \r\n\r\n1 (um) representante de associação de pais, mães ou responsáveis por crianças atípicas.\r\n\r\n1 (um) representante de Associação de Mediadores\r\n\r\n2 (dois) representantes do corpo discente\r\n\r\n§1º A presidência do Conselho caberá ao órgão Estadual Secretaria de Educação; \r\n\r\n§2º Cada representante do Conselho terá um suplente oriundo do mesmo setor, que substituirá o membro titular, provisoriamente, em suas faltas ou impedimentos ou em caráter definitivo no caso de vacância da titularidade; \r\n\r\n§3º O Conselho poderá ser composto por no mínimo 75% dos membros relacionados nos incisos I e II deste artigo, quando não atendidos os critérios estabelecidos por esta lei. \r\n\r\n§4º Os representantes das alíneas \"a\", \"b\", \"c\", \"d\" e \"e\" do inciso I, serão indicados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º O Conselho de Segurança Escolar do Estado do Rio de Janeiro, têm como objetivo: \r\n\r\nI-Estudar as todas as circunstâncias e causas da violência escolar em todo o Estado; \r\n\r\nII-Estabelecer projetos que possam ser desenvolvidos em conjunto com as secretarias e organizações da sociedade civil envolvidas com o objetivo de atender à população escolar do Estado; \r\n\r\nIII-Analisar as circunstâncias em que se deram os atentados e ataques a escolas públicas ou particulares em todo o estado ;\r\n\r\nIV-Promover políticas de informação e combate ao preconceito e a prática de bullying nas escolas; \r\n\r\nV- Acompanhar as demandas do corpo docente e discente, bem como às necessidades para o devido bem-estar nas escolas; \r\n\r\nVI- Combater o discurso de ódio promovido no âmbito escolar; \r\n\r\nVII-Melhorar as relações dos alunos, professores e de toda comunidade escolar, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIII- Apresentar demandas dos corpos docente e discente relacionadas à segurança e bem destes.\r\n\r\nArt.4º Caberá ao Conselho de Segurança Escolar: \r\n\r\nI- Promover encontros e debates sobre as políticas de segurança nas escolas de todo o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Elaborar programas e projetos a serem apresentados ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de reduzir os riscos relativos a atentados à segurança de todos os servidores, bem como dos alunos no ambiente escolar; \r\n\r\nIII-Realizar o levantamento de dados e informações acerca dos casos de violência escolar em todo o Estado; \r\n\r\nIV-Propor com base em dados coletados, medidas que combatam o bullying, o preconceito e a discriminação nas escolas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV- Acompanhar as demandas do corpo docente e discente, bem como às necessidades para o devido bem-estar nas escolas;\r\n\r\nVI-Propor medidas preventivas de combate à violência nas escolas;\r\n\r\nVII-Propor medidas a serem adotadas em caso de atentados contra a integridade de alunos, professores e demais pessoas no âmbito escolar; \r\n\r\nVIII-Discutir e estabelecer protocolos relacionados ao atendimento de alunos e pessoas vítimas de violência nas escolas, a serem propostos ao Governo do Estado;\r\n\r\nIX-Promover palestras educativas a cerca da inclusão social e combate à discriminação contra todo tipo de pessoa ou deficiência;\r\n\r\nX- Promover campanhas e palestras de combate à violência no âmbito escolar, bem como a violência doméstica;\r\n\r\nXI-Debater sobre a condição emocional dos professores da Rede Pública Estadual de Ensino; \r\n\r\nXII-Promover o estímulo a implantação da mediação Escolar como ferramenta fundamental para resolução de conflitos; \r\n\r\nXIII-Debater sobre propostas que visem garantir o bem-estar emocional do professor da Rede Estadual de Ensino; \r\n\r\nXIV-Acompanhar regionalmente a condição de trabalho dos profissionais de educação em todo o Estado;\r\n\r\nArt. 5º O Conselho de Segurança Escolar do Estado do Rio de Janeiro, possuirá caráter consultivo. \r\n\r\nArt. 6º O Mandato como conselheiro será de 2 (dois) anos, prorrogáveis por igual período após aprovação em assembleia. \r\n\r\nArt. 7º Associações interessadas em ingressar no Conselho de Segurança Escolar do Estado do Rio de Janeiro deverão enviar requerimento ao Secretário Estadual de Segurança Pública, indicando seu representante com, no mínimo, os seguintes documentos: \r\n\r\nI- Cópia autêntica e atualizada do Estatuto Social, devidamente registrado no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, constituída e com sede no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII-Cópia da ata da eleição da Diretoria, devidamente registrada; \r\n\r\nIII-Relatório sucinto das atividades desenvolvidas no último ano, relacionadas à educação, bem-estar e segurança dos alunos e professores no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º As funções desempenhadas pelos membros do Conselho de Segurança Escolar do Estado do Rio de Janeiro não serão remuneradas, sendo consideradas de serviço público relevante. \r\n\r\nArt. 9º. A exclusão de qualquer dos integrantes, a pedido próprio ou de qualquer outro membro representante, dar-se-á por meio de solicitação ao Secretário Estadual de Educação, devidamente justificada de acordo com o Regimento Interno.,\r\n\r\nArt. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando o período pós-pandêmico, onde a sociedade, de uma forma geral, parece ter sido acometida por uma catarse de violência e desamor, trazendo-nos constantemente, ao redor do mundo, cenas e episódios trágicos, principalmente nas comunidades escolares, fomentadas por discursos que disseminam ódio e incompreensão. Muitas vezes, também, tendo como causa transtornos psíquicos e mentais, que foram potencializados pela falta de convívio social, que trouxe problemas domésticos, causando um número recorde de dissoluções de famílias, refletindo-se, muitas vezes, na comunidade escolar. Tendo em vista que os alunos, principalmente, foram acometidos diretamente por tais problemas.\r\n\r\nConsiderando ainda, que ideologias extremistas, além da espetacularização da mídia e busca por notoriedade de muitos que, influenciados por outros casos, agem, mesmo não estando inseridos na comunidade escolar, contra tais.\r\n\r\nAdemais, mesmo sem a questão pandêmica, infelizmente uma falta de apoio mais sistêmica e estrutural, muitos jovens, crianças e adolescentes trazem consigo, problemas preexistentes, que requerem uma investigação maior, a fim de que se possa tratar, por equipe especializada e interessada em mitigar problemas como os descritos.\r\n\r\nAinda sobre a fatalidade mais recente, há notícias de que mais jovens teriam participado do planejamento e da elaboração dos crimes. Além dos diversos problemas que tratam das mais diversas situações de risco e perigo, o grande volume de agressões e mortes, estão relacionados não somente com a condição externa às dependências escolares, mas aos próprios alunos e professores. Podemos verificar que a falta de um ambiente que favoreça o sistema educacional do Estado têm promovido um ambiente hostil a muitos alunos e professores. O Estado necessita estar mais presente nas escolas, com objetivo de reduzir a possibilidade de que ocorrências e atentados como aqueles que já pudemos acompanhar, se tornem frequentes no âmbito escolar de todo o Estado do Rio de Janeiro. É necessário o trabalho continuo em busca da redução de ocorrências trágicas como estas, mas mais que isto, necessitamos de políticas que busquem soluções efetivas, ou seja, solucionar o problema na origem como um todo. A presente propositura visa a criação de um Conselho de Segurança Escolar que abranja todo o Estado. O conselho deverá contar com a colaboração do Estado por meio de suas Secretarias, em conjunto com a sociedade civil e órgãos representativos. O conselho possuirá o dever de combater a política de ódio nas escolas, acabando com a violência escolar entre alunos e também professores, identificando as causas mais comuns dos atentados e agressões, buscando saídas com a prática de políticas e programas que visem atender aos alunos e também aos servidores. Atualmente, pós pandemia do CO VID-19, a saúde mental de profissionais de educação e alunos, foi bastante prejudicada ante a ausência do meio escolar e diversas outras condições tão comentadas por profissionais da área de psicologia e psiquiatria. O Conselho de Segurança Escolar possui caráter consultivo, estudando as necessidades do meio escolar na atualidade e suas carências, propondo alterações e práticas que contribuam para uma melhor convivência social no meio escolar. Portanto, vemos com grande urgência a necessidade de prosperar a presente proposta de Lei, haja vista a urgência em evitar que mais atentados em escolas ocorram em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 717/2023\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE EMPREGABILIDADE E QUALIFICAÇÃO DOS EGRESSOS DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Empregabilidade e Qualificação dos Egressos do Serviço Militar obrigatório, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único - O previsto no caput desse artigo, objetivará a viabilização da formação profissional e a oportunidade de aprendizagem, durante a prestação do serviço militar obrigatório, e ainda a colocação no mercado de trabalho formal.\r\n\r\nArt. 2º - Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, poderá realizar o acompanhamento da implementação do programa de que trata esta Lei, bem como: \r\n\r\nI - Realizar a interlocução junto às Forças Armadas e aos órgãos federais competentes com a finalidade de consecução dos objetivos desta Lei;\r\n\r\nII - Orientar os empresários a respeito dos procedimentos necessários para a participação no programa, dando enfoque a não oneração do setor produtivo para a contratação de cursos profissionalizantes;\r\n\r\nIII - disponibilizar aos interessados as informações necessárias para a participação no Programa, mantendo-as atualizadas nos meios de comunicação oficial;\r\n\r\nIV - Divulgação da lista de responsabilidade social das empresas que aderirem ao Programa de que trata esta Lei;\r\n\r\nV - Executar a captação de vagas e a intermediação de mão de obra destinada aos reservistas oriundos do serviço militar obrigatório. \r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos poderá instituir selo de identificação para as entidades participantes do Programa, como forma de reconhecimento público a empregabilidade dos jovens incorporados às Forças Armadas por meio do serviço obrigatório militar. \r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente esclarecemos que de acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) divulgados no ano passado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Estado do Rio de Janeiro tem a 3ª taxa de desemprego mais alta do nosso país.\r\n\r\nAinda segundo os dados desse levantamento, ao final de março, o contingente de desempregados no Rio de Janeiro somava 1,323 milhão de trabalhadores e taxa de desemprego no estado ficou em 14,9%, a mesma apurada em Sergipe, atrás apenas da Bahia (17,6%) e Pernambuco (17%). \r\n\r\nA proposta em tela pretende instituir o Programa de Empregabilidade e Qualificação dos Egressos do Serviço Militar obrigatório, no âmbito do Estado, visando a viabilização da formação profissional e a oportunidade de aprendizagem, durante a prestação do serviço militar obrigatório, e ainda a colocação no mercado de trabalho formal.\r\n\r\nAssim, diante da importância da matéria, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 718/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA LITERÁRIA DAS PERIFERIAS - FLUP.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 12.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Festa Literária das Periferias - FLUP.\r\n\r\nArt.2º - o Poder Executivo, no âmbito da Secretaria Estadual de Cultura, fica autorizado a celebrar convênios com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer com a finalidade de fomentar a divulgação e o conhecimento sobre a Festa Literária das Periferias - FLUP. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023. \r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA FLUP - Festa Literária das Periferias é um festival de literatura realizado anualmente em comunidades do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNascida em 2012, a FLUP já se encontra na sua décima segunda edição, tendo sido realizada no Morro dos Prazeres, Vigário Geral, Babilônia/Chapéu mangueira, Cidade de Deus e Vidigal, Centro da Cidade ( abraçando a região que o sambista Heitor dos Prazeres que batizou de \"Pequena África\"), Biblioteca Parque Estadual, Museu de Arte do Rio de Janeiro e sua última edição realizada na Maré.\r\n\r\nEm 2020 devido à covid-19, a FLUP foi realizada em plataformas digitais, transcendendo territórios e impactando o Brasil todo e mais 7 países. \r\n\r\nA FLUP já resultou na publicação de 30(trinta) livros de escritores oriundos das favelas cariocas. Destacando-se o livro publicado por Geovani Martins, jovem morador da Rocinha cuja publicação foi traduzida para mais de 10(dez) países.\r\n\r\nEm 12 (doze) edições a FLUP ganhou alguns prêmios importantes, como o Faz Diferença de 2012, o Awards Excellence de 2016, o Retratos da Leitura de 2016 e o Prêmio Jabuti na categoria Fo mento à Leitura, respectivamente outorgados pelo jornal O Globo, a London Book Fair, o Instituto Pró-Livro e a Câmara Brasileira do Livro (CBL)\r\n\r\nA sugestão apresentada visa promover a valorização de uma manifestação cultural tão importante para as periferias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelo exposto, apresento o presente projeto de lei às minhas e aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa, contando com o apoio das senhoras e senhores para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 719/2023\r\n\r\nDETERMINA A DESCENTRALIZAÇÃO DOS LOCAIS DE APLICAÇÃO DE PROVAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E VESTIBULARES ESTADUAIS, MEDIANTE A DISPONIBILIZAÇÃO MÍNIMA DE UM LOCAL DE PROVA PARA CADA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A realização de concursos públicos Estaduais de qualquer modalidade, inclusive vestibulares e similares, fica condicionada à descentralização dos locais de aplicação de provas, mediante a disponibilização mínima de um local de prova para cada região administrativa do Estado, permitindo que o candidato possa escolher no ato da matrícula o local mais próximo à sua residência ou o que lhe for mais conveniente.\r\n\r\n§ 1º - A opção do local de aplicação das provas não implica ao candidato aprovado o direito de ser lotado na mesma região.\r\n\r\n§ 2º - A presente Lei se aplica a toda a Administração Pública Estadual direta e indireta, incluindo todos os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, bem como as suas autarquias, fundações e empresas públicas.\r\n\r\n§ 3º - Nas regiões com grande densidade populacional, deverá haver mais de um local de prova, conforme a necessidade e demanda. \r\n\r\nArt. 2º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei deverão ser incorporadas ao custo do certame e arcadas pelas dotações orçamentárias próprias do órgão que o promover, podendo ser diluído proporcionalmente, no todo ou em parte, no valor estipulado para a taxa de inscrição.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Público autorizado a firmar convênios e parceiras com órgãos da própria Administração Pública ou Instituições privadas sem fins lucrativos, para o alcance das determinações da presente Lei, inclusive no tocante aos locais descentralizados das provas e aos recursos humanos necessários para sua realização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuitos dos concursos públicos estaduais têm a aplicação de suas provas apenas na Capital ou, no máximo, na Região Metropolitana do Estado, o que dificulta a participação de candidatos que residem em outras regiões mais distantes. Tal centralização cria, em última análise, uma condição de desigualdade entre os participantes do certame, tanto do ponto de vista econômico, pois as despesas com o deslocamento, acomodação e alimentação serão maiores para o candidato que não reside próximo ao, local da prova, como também do ponto de vista psicológico para realização das provas, pois o candidato que precisa enfrentar horas de viagem já chega muito mais desgastado do que o candidato que reside próximo ao local da prova. \r\n\r\nTemos atualmente 08 (oito) regiões administrativas em nosso Estado: 1.Região Metropolitana; 2.Região do Médio Vale do Paraíba; 3.Região Centro-Sul Fluminense; 4.Região Serrana; 5.Região das Baixadas Litorâneas; 6.Região Norte Fluminense; 7.Região Noroeste Fluminense; 8.Região da Costa Verde. Muitas dessas regiões se encontram a mais de 05 horas de viagem da Capital, não sendo difícil perceber que o candidato que reside, por exemplo, em Itaperuna, precisa empenhar esforços físicos e até financeiros maiores que um candidato residente na própria Capital, circunstância que gera ao candidato empecilhos que podem inviabilizar a realização do concurso ou afetar o seu desempenho no certame público.\r\n\r\nPortanto, visando garantir aos cidadãos fluminenses condições melhores e mais igualitárias na realização de concursos públicos estaduais, bem como, garantir a administração pública maior efetividade na seleção de seu pessoal, é que apresento a presente proposição, contando com o apoio dos nobres colegas de Casa para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 720/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA ESTADUAL DO GANDULA\", A SER COMEMORADO NO DIA 23 DE MAIO.\r\n\r\nAutor: Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer\r\n\r\nEm 12.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado de Rio de Janeiro \"O Dia Estadual do Gandula\", a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de maio.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMaio\r\n\r\n(…)\r\n\r\n23 - O Dia Estadual do Gandula.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputada VERONICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO futebol se apresenta como um dos campos mais favoráveis ao surgimento de mitos e para a \"romancialização\" de fatos históricos. Nessa direção caminhou a terminologia carioca e brasileira quanto à nomeação dos indivíduos que ficam à beira do gramado nos dias de jogos auxiliando a entrega e a devolução de bolas, os famosos gandulas. No cenário esportivo brasileiro construiu-se a ideia de que o termo surgiu através de um ex-jogador do Club de Regatas Vasco da Gama: Bernardo Gandulla. \r\n\r\nDe acordo com o mito construído, ao menos em uma das facetas, Gandulla ficaria sempre na reserva e para demonstrar a sua qualidade técnica corria para buscar as bolas que saíam e as repunha em jogo com destreza. Contudo, para surpresa de muitos, a referida expressão era antecessora à vinda do referido jogador para o Vasco e de uso comum no futebol da então Capital Federal. A palavra \"gandula\" é o feminino de \"gandulo\", que significava \"garoto\", \"vadio\" ou \"tratante\". No contexto da sociedade carioca do início do século XX, o termo poderia ser utilizado de múltiplas maneiras.\r\n\r\nO Rio de Janeiro era a capital do Brasil, os fatos que ocorriam na cidade ecoavam para todo o país. Assim, sendo o Vasco um dos maiores clubes nacionais, suas ações eram notadas pelas demais regiões brasileiras. De certa forma, a \"oficialização dos gandulas\" acabou influenciando para que surgisse o \"mito Gandulla\", baseado no jogador vascaíno que tanto \"deu o que falar\".\r\n\r\nGandulla saiu do Vasco para o Boca Juniors, equipe que disputou o \"passe\" do jogador durante boa parte de 1939. Antes do início do campeonato de 1940, precisamente em 23/5/40 a Liga de Futebol do Rio de Janeiro deliberou através do Boletim Oficial de nº 660, sugerindo que os clubes tomassem providência para que os \"gandulas\" fossem implantados:\r\n\r\nOficialização dos \"gandulas\" e medidas para melhorar o padrão do futebol brasileiro\r\n\r\nDiante do que ficou resolvido na reunião dos técnicos, o senhor João Teixeira de Carvalho, assistente da Liga de Futebol, tomou as seguintes deliberações as quais entrarão logo em vigor:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nf) - Que se sugira aos clubes filiados, para maior rapidez do jogo, a conveniência de destacarem, como no tênis, garotos para apanharem as bolas nos fundos dos campos (Diário de Notícias, Rio de Janeiro, 25 de maio de 1940, p. 12).\r\n\r\nCom o passar do tempo, a expressão \"gandula\" ultrapassou os limites da cidade do Rio de Janeiro e foi adotado por todo país na esteira da popularidade do Vasco. Hoje o jogador Gandulla é lembrado como aquele que \"batizou\" os ajudantes de reposição de bola nos jogos. No futebol, a verdade histórica e o mito se confundem, se misturam, e formam a riqueza cultural desse esporte que tanto amamos. \r\n\r\nAssim sendo, conclamo os ilustres pares desta casa legislativa para aprovarem a proposição de extrema relevância e de cunho esportivo e social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 721/2023\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO A CAPITAL DO CICLISMO DE MONTANHA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Esporte e Lazer, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada \"CAPITAL DO CICLISMO DE MONTANHA - MOUNTAIN BIKE\" do Estado do Rio de Janeiro, o município de Petrópolis, situado na região Serrana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPetrópolis a cidade imperial, recebeu nos últimos anos a Copa Mundial de Ciclismo, o Desafio de Gigantes Internacional, este último evento, idealizado por Henrique Avancini - Petropolitano e campeão mundial de Mountain Bike em 2018.\r\n\r\nNeste último evento Petrópolis contou mais de 1.200 ciclistas de dez países.\r\n\r\nAs provas de MTB do Desafio de Gigantes valem para o ranking internacional, que podem ser decisivas para a classificação da modalidade para os Jogos de Paris 2024. Além de aumentar o nível do ciclismo nacional, a ideia de Henrique Avancini é trazer ainda mais atletas internacionais para Petrópolis (RJ), sua cidade natal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 722/2023\r\n\r\n\"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ARMAZENAMENTO DE IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA, NO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatório que, os estabelecimentos e locais com grande fluxo de circulação de pessoas que possuem sistema de monitoramento e gravação eletrônica de imagens diárias, mantenham os arquivos de imagens armazenadas por um período mínimo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§1º - São considerados locais com grande fluxo de circulação de pessoas:\r\n\r\nI - Os estabelecimentos bancários e comerciais em geral;\r\n\r\nII - As clínicas médicas, hospitais e demais estabelecimentos de saúde, públicos ou privados;\r\n\r\nIII - Os terminais rodoviários de pessoas e cargas;\r\n\r\nIV - Os estabelecimentos de ensino no âmbito estadual;\r\n\r\nV - Os condomínios residenciais, abertos ou fechados;\r\n\r\nVI - As casas de espetáculos em geral, cinemas, museus, zoológicos e afins;\r\n\r\nVII - As academias de ginástica, quadras esportivas, estágios, parques e afins;\r\n\r\nVIII - As vias públicas estaduais.\r\n\r\nArt. 2º - Os locais onde forem instalados os dispositivos de monitoramento em vídeo e áudio deverão, obrigatoriamente, conter cartazes e placas em pontos de fácil visualização informando ao público sobre tal monitoramento, inclusive com linguagem em braile.\r\n\r\nI - A nova legislação mantém proibida a instalação de dispositivos de armazenamento eletrônico em lavabos, banheiros e vestiários de uso comum ou privado sob pena de violação do art. 5º, inciso X, da CF, sem prejuízo das demais sanções de natureza cível e administrativa.\r\n\r\nParágrafo único - Mantém expressamente proibida a instalação de armazenamento eletrônico em leitos, lavabos, banheiros e vestiários de uso comum ou privado sob pena de violação do art. 5º, inciso X, da CF, sem prejuízo das demais sanções de natureza cível e administrativa, reiterada pela Lei Estadual nº 8136/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado BRAZAO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ notório que muitos delitos são esclarecidos graças a imagens registradas por câmeras de segurança. No entanto, por desconhecimento, despreparo e, principalmente, por economia de gastos, muitos estabelecimentos que detêm imagens de câmeras de segurança eliminam tais registros diariamente ou as mantêm por um curto período. \r\n\r\nTemos diversos relatos, por exemplo, de danos em veículos causados em estacionamentos de shoppings e ou supermercados que, na maioria das vezes, não há como comprovar se o dano foi de fato causado nos estabelecimentos, uma vez que o cidadão, possui somente o ticket de pagamento do estacionamento, com registro apenas do horário da entrada e da saída do veículo, além do pagamento realizado. Por outro lado, diversos roubos e furtos a estabelecimentos comerciais e restaurantes são, muitas vezes, solucionado, devido às imagens de câmeras de monitoramento, identificando os meliantes.\r\n\r\nPor tais fatos, propomos a criação da referida lei, para determinar o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, como recomendado por especialista em segurança, que poderá ser utilizada no auxílio às autoridades públicas, para suporte maior nas investigações dos crimes e infrações tipificados na lei brasileira.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 723/2023\r\n\r\nQUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS INSTITUIÇÕES QUE ATUAM NA POLÍTICA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa e Proteção dos Animais, de Economia Indústria e Comércio, Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio ICMS, junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com vistas a conceder incentivos ficais aos estabelecimentos comerciais e industriais, que venham a patrocinar projetos de manutenção e ampliação das atividades exercidas pelas instituições sem fins lucrativos, que atuam na Política de Defesa e Proteção Animal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Os benefícios fiscais somente serão concedidos aos estabelecimentos comerciais e industriais que exerçam atividades em Território Fluminense.\r\n\r\n§2º - A concessão de incentivos fiscais de que trata o \"caput\" deste artigo não poderá exceder o limite de até 5% (cinco por cento) da receita anual proveniente da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam as empresas de grande porte devedoras do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, autorizadas a solicitar a Secretaria Estadual de Fazenda até 10% (dez por cento) de crédito presumido do imposto devido para patrocínio projetos de manutenção e ampliação das atividades exercidas pelas instituições sem fins lucrativos de defesa e proteção animal.\r\n\r\n§1º Nas hipóteses de Ação de Execução Fiscal ou de Ações Judiciais propostas pelo contribuinte, o valor do crédito tributário poderá ser deduzido da parte incontroversa reconhecida pelo contribuinte ou pela fazenda pública, durante o transcorrer da demanda judicial, sem prejuízo das demais obrigações tributárias. \r\n\r\n§ 2º O pedido de concessão de crédito presumido será apresentado na Secretaria Estadual de Fazenda, por ato próprio do contribuinte, uma vez atendidos os requisitos da presente Lei e da regulamentação aplicável.\r\n\r\nArt. 3º - Estende-se os benefícios desta lei aos estabelecimentos industriais e comerciais que façam doações de produtos in natura, destinadas a manutenção das atividades das instituições sem fins lucrativos que atuam no seguimento de defesa e proteção animal.\r\n\r\nArt 4º - Somente serão abrangidos por esta lei, as instituições sem fins lucrativos que comprovem atuação de no mínimo 02 (dois) anos na Política de Defesa e Proteção animal.\r\n\r\nParágrafo único - poderão ser beneficiários das disposições contidas neste lei, a pessoa física cuidadora e protetora de animais que comprovem as condições previstas no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder executivo Regulamentará a presente Lei\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 29 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais as instituições sem fins lucrativos que atuam na Política de Defesa e Proteção Animal.\r\n\r\nMesmo sendo uma área de atuação governamental estadual e municipal, muitas instituições atuam sem qualquer benefício do poder público. A maioria das instituições de proteção animal, vivem exclusivamente de doações da iniciativa privada. \r\n\r\nO maior exemplo de abandono do poder público em relação as instituições que atuam no seguimento de proteção animal, é a Sociedade União Infantil Protetora dos Animais - SUIPA. No dia 27 de abril do corrente ano a SUIPA vai completar 80 (oitenta) anos de fundação. Contudo, segundo palavras do presidente Marcelo Mattos Marques, e amplamente divulgado nos veículos de comunicação, a SUIPA corre o risco de encerrar as suas atividades. \r\n\r\nDependente única e exclusivamente de doações da iniciativa privada, a instituição, com 102 (cento e dois) funcionários em regime CLT, abriga cerca de 2200 (dois mil e duzentos) animais abandonados., sendo 1700 (um e setecentos) cães, além de gatos, porcos a até equinos. Só com o consumo de ração para cães, são utilizados cerca de 650Kg por mês, e a conta não fecha quando o assunto é pagamento de funcionários.. \r\n\r\nSegundo a direção da SUIPA, a crise se agravou, ainda mais, durante o período da pandemia da Covid-19, quando as doações reduziram drasticamente. É importante registrar, ainda, que a situação de penúria não abrange somente as instituições privadas sem fins lucrativos de proteção animal. Mas todo seguimento que atua com muita dedicação na causa animal, como é o caso dos protetores e cuidadores de animais.\r\n\r\nNeste sentido, é fundamental que poder público assuma o seu protagonismo, como principal gestor da Política de Defesa e Proteção Animal, e ofereça a rede de apoio, exercida pelas instituições sem fins lucrativos de proteção animal, todas as condições para o seu regular funcionamento. Razão pela qual, submeto a apreciação dos meus pares o presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 724/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO, EM SÍTIOS ELETRÔNICOS OFICIAIS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CADASTRO DE EMPREGADORES, CONHECIDO COMO \"LISTA SUJA\", QUE TENHAM SUBMETIDO TRABALHADORES A CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a divulgar em seus sítios eletrônicos oficiais, a relação de pessoas físicas ou jurídicas, localizadas neste Estado, que foram autuadas em ação fiscal que tenha identificado trabalhadores submetidos a condições análogas à de escravo.\r\n\r\nParágrafo único. A relação publicada nos sítios eletrônicos deverá reproduzir Cadastro de Empregadores - \"Lista Suja\", divulgada pelo Governo Federal conforme procedimentos estabelecidos pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4 de 11 de maio de 2016.\r\n\r\nArt. 2º. A inserção da \"Lista Suja\" nos sítios eletrônicos oficiais, bem como a sua atualização, deverá ser realizada em até 30 dias corridos após a divulgação desta pelo Governo Federal.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto objetiva a publicização, em sítios eletrônicos oficiais dos órgãos e entidades do estado do Rio de Janeiro, do cadastro de empregadores, conhecido como \"lista suja\", que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, de modo a facilitar o acesso às informações também em âmbito Estadual.\r\n\r\nConto, pois, com o apoio de meus nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 725/2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA AMEAÇAS E ATENTADOS PRATICADOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Programa Estadual de Prevenção e Enfrentamento a Ameaças e a Atentados, no âmbito das Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\r\n\r\n§ 1º. Entende-se por ameaça a potencial ocorrência de evento, planejado por uma ou mais pessoas, com emprego de violência, uso de armas de fogo, armas brancas, substâncias inflamáveis ou objetos de quaisquer naturezas capazes de produzir, se perpetrado, lesões ou mortes no ambiente escolar; \r\n\r\n§ 2º. Entende-se por atentado, a ação realizada, por uma ou mais pessoas, com emprego de violência, uso de armas de fogo, armas brancas, substâncias inflamáveis ou objetos de quaisquer naturezas capazes de produzir lesões ou mortes no ambiente escolar;\r\n\r\n§ 3º. As ações de prevenção e enfrentamento serão promovidas de forma sistêmica e integrada, pelas Secretarias de Estado, sob a coordenação da Secretaria Estadual da Educação; \r\n\r\n§ 4º. O programa tem como objetivo: \r\n\r\nI - desenvolver a cultura da prevenção visando a identificar e a evitar a ocorrência de ameaças e de atentados no universo escolar;\r\n\r\nII - capacitar professores, servidores, funcionários, alunos e a comunidade escolar a identificar manifestações endógenas e exógenas, ao ambiente escolar, que indiquem a existência de ameaças, que potencialmente possam materializarem-se em atentados; \r\n\r\nIII - capacitar professores, servidores, funcionários, alunos e a comunidade escolar à adoção de comportamentos diante de possíveis ameaças e atentados, com objetivo de evitar ou minimizar a ocorrência de lesões e mortes, como resultado do atentado perpetrado. \r\n\r\nIV - assegurar atendimento multidisciplinar, inclusive, psicológico aos professores, servidores, funcionários, alunos e a comunidade escolar, envolvidos, impactados por ameaças ou atentados; \r\n\r\nArt. 2º. São princípios do Programa Estadual de Prevenção e Enfrentamento a Ameaças e a Atentados:\r\n\r\nI - o reconhecimento da escola como ambiente seguro para professores, servidores, funcionários e alunos; \r\n\r\nII - a proteção à vida e a integridade física e psicológica dos professores, servidores, funcionários e alunos, como pressupostos do arcabouço de projetos e ações derivados da política protetiva; \r\n\r\nIII - a importância do conhecimento e a adoção de comportamentos e ações prévias ou imediatas à ameaça ou ao atentado, pelos integrantes do universo escolar, que evitem ou colaborem com redução de vítimas, bem como otimizem a intervenção das Forças do Estado, em episódios associados às respostas decorrentes;\r\n\r\nArt. 3º. O programa desenvolverá ações e projetos, que dentre outros aspectos garantirão:\r\n\r\nI - capacitação para prevenir, identificar e responder as possíveis ameaças e atentados, no ambiente;\r\n\r\nII - construção e treinamento de protocolos de atuação e respostas que contem com permanente monitoramento e atualização;\r\n\r\nIII - identificação, indicação, adaptação de ambientes e disponibilização de equipamentos de natureza individual e coletiva, não privativos, que sejam acessíveis e ofertados às pessoas do universo escolar selecionadas, treinadas e qualificadas do para o seu uso, com objetivo de impedir ou minimizar a ocorrência de feridos e mortes, diante do desencadeamento de um atentado;\r\n\r\nArt. 4º A ação da escola para a plena efetivação desta lei deve compreender: \r\n\r\nI - colaborar com as autoridades locais para fornecer informações atualizadas sobre possíveis ameaças; \r\n\r\nII - promover campanhas de conscientização sobre a segurança escolar para alunos, pais, responsáveis, professores e funcionários; \r\n\r\nIII - incentivar alunos a relatar imediatamente qualquer atividade suspeita ou ameaça à segurança escolar;\r\n\r\nIV - fornecer recursos educacionais para ajudar os alunos, professores e funcionários a identificar e lidar com situações de bullying, assédio e violência; \r\n\r\nV - trabalhar em colaboração com a comunidade para promover um ambiente escolar seguro e saudável.\r\n\r\nArtigo 5º - O programa através do Poder Público desenvolverá ações na efetivação da segurança escolar que compreenderá, dentre outras medidas: \r\n\r\nI - a intensificação dos serviços de fiscalização do comércio existente nas imediações das escolas, coibindo a comercialização de produtos ilícitos ou de acesso proibido à criança e ao adolescente, em especial o álcool; \r\n\r\nII - a adequação dos espaços circunvizinhos às escolas, de modo a não causar insegurança nos seus interiores, com a participação de órgãos públicos e de instituições da iniciativa privada em parcerias criadas para esse fim.\r\n\r\nArt. 6º. Diante da ocorrência de um atentado, cabe ao Estado promover intervenções terapêuticas multidisciplinares, nos ambientes local e geral, que visem a minimizar os efeitos gerados e colaborem para a redução das probabilidades de novas ocorrências em outras unidades escolares.\r\n\r\nParágrafo único - As ações contidas no presente parágrafo podem ser estendidas aos familiares envolvidos ou impactados pela ameaça ou atentado. \r\n\r\nArt. 7º. Fica a critério do Poder Executivo firmar convênios e parcerias para o cumprimento dos objetivos aqui colimados.\r\n\r\nArt. 8°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ dever do Estado assegurar um ambiente escolar livre de violência, bem como responsabilidade de toda a sociedade em auxiliar nessa empreitada. O aumento de ataques praticados em escolas, com violência extrema perpetuada contra alunos, professores e funcionários causa temor e preocupação, e pedem respostas imediatas e diligentes. \r\n\r\nHoje, no Brasil, um dos maiores problemas crônicos enfrentados pelo Poder Público é a Segurança Pública, em decorrência disto é necessário garantir a segurança para que jovens crianças e adolescentes possam frequentar suas escolas de forma tranquila e num ambiente propício à aprendizagem. Aliás, um dos grandes motivos para a ocorrência da evasão escolar tem sido a falta de segurança que os alunos enfrentam diuturnamente para terem acesso aos conhecimentos que lhes garantirão um futuro melhor. \r\n\r\nA escola precisa ser reconhecida como ambiente seguro, local imaculado. Para tanto há que se observar a implantação de políticas protetivas eficientes o suficiente para amparar esse estado de tranquilidade, importando em conhecimento e adotando comportamentos que evitem ou diminuam a possibilidade da atuação marginal.\r\n\r\nAssegurado no artigo 24 da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, bem como sobre a proteção à infância e à juventude, como dispõe os incisos IX e XV. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 726/2023\r\n\r\nINSTITUI A CIPA, COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO NO INTERIOR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Criar-se a CIPA, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, no interior das escolas públicas da Rede Estadual do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A presente lei alberga todo tipo de assédio, que expressa-se em uma perseguição insistente e inconveniente que tem como alvo uma pessoa ou grupo específico, seja ela moral, sexual, psicológica, virtual, entre outros.\r\n\r\nArt. 2°. A comissão que cuida o artigo 1° desta lei, observará condutas dos alunos, professores e servidores que caracterizam o assédio, como:\r\n\r\nI - observações humilhantes;\r\n\r\nII - xingamentos, apelidos ofensivos ou calúnias;\r\n\r\nIII - imagens ou objetos insultuoso, incluindo imagens pornográficas;\r\n\r\nIV - agressões físicas;\r\n\r\nV - ameaças;\r\n\r\nVI - intimidação. \r\n\r\nArt. 3°. A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio será formada mediante a indicação, pelo Conselho de Escola, de 5 componentes, indicados pelos seus membros, e terá como atribuição:\r\n\r\nI - inclusão de regras de conduta a respeito do assédio sexual e de outras formas de violência no regimento escolar, com ampla divulgação do seu conteúdo aos membros da comunidade escolar; \r\n\r\nII - fixação de procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, para apuração dos fatos e, quando for o caso, para aplicação de sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos de assédio sexual e de violência, garantido o anonimato da pessoa denunciante, sem prejuízo dos procedimentos jurídicos cabíveis; \r\n\r\nIII - inclusão de temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e a outras formas de violência nas atividades e nas práticas da Cipa; \r\n\r\nIV - realização, no mínimo a cada 12 (doze) meses, de ações de capacitação, de orientação e de sensibilização dos membros da comunidade escolar sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho, em formatos acessíveis, apropriados e que apresentem máxima efetividade de tais ações. \r\n\r\n§ 1º O recebimento de denúncias a que se refere o inciso II do caput deste artigo não substitui o procedimento penal correspondente, caso a conduta denunciada pela vítima se encaixe na tipificação de assédio sexual contida no art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ou em outros crimes de violência tipificados na legislação brasileira.\r\n\r\nArt. 4º. As expensas para a execução da presente lei serão suportadas por pecúnias orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 5º. A presente lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO assédio é uma conduta que provoca incômodo na vítima. Escolar, por outro lado, é um adjetivo associado à escola e aos estudantes. \r\n\r\nOs maus-tratos contra a vítima podem ser verbais (com burlas e insultos) ou físicos (agressões). De todo modo, a criança assediada pode sofrer transtornos psicológicos perante a pressão e a violência.\r\n\r\nO assédio escolar pode ter lugar em diversos setores da escola, como a sala de aulas, o pátio (recreio), o ginásio ou os corredores da escola. É frequente acontecer de forma silenciosa, à vista de outros colegas (que costumam ser cúmplices ou, pelo menos, indiferentes) mas sem que as autoridades do estabelecimento ou os pais tomem conhecimento da situação.\r\n\r\nPara tratar esta problemática que, nos seus casos mais extremos podem levar a vítima ao suicídio, é necessária a intervenção dos docentes, das famílias e de uma equipa de psicólogos.\r\n\r\nDiante a pertinente e significativa matéria, é de suma importância, tratar de forma mais veemente, criando mecanismos de controle e prevenção desses atos de assédio. \r\n\r\nUma comissão interna de prevenção onde identifica e denuncia o assédio é imprescindível para abscindir esse problema pela estirpe. \r\n\r\nFomentado nesta presente justificativa a magnitude e seriedade do conteúdo, peço apoio aos meus ilustres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 727/2023\r\n\r\nESTABELECE O SEXO BIOLÓGICO DO COMPETIDOR COMO SENDO O ÚNICO E EXCLUSIVO CRITÉRIO DEFINIDOR DO GÊNERO EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS OFICIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte e Lazer, de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça Cor Etnia Religião e Procedência Nacional, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O sexo biológico do competidor deverá ser o único critério válido e definidor para determinação do gênero dos atletas participantes em competições desportivas oficiais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, restando vedada a atuação de transgênero em modalidades esportivas que correspondam ao sexo oposto ao do nascimento.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se transgênero todo aquele indivíduo que realiza a transição de gênero ou não se identifica com o gênero que lhe foi atribuído no nascimento.\r\n\r\nArt. 2°. As entidades desportivas, federações, dirigentes, clubes desportivos, associações e afins nos quais administram o desporto, que descumprirem esta lei, serão multadas em até 100 (cem) salários mínimos.\r\n\r\nArt. 3°. Os atletas transgêneros que omitirem ou fraudarem informações referente ao sexo biológico, sofrerão advertências, suspensões, e até eliminação definitiva em participações desportivas oficiais, bem como a anulação do prêmio ou título concedido, sem prejuízo da apuração de responsabilidades civil e criminal.\r\n\r\nArt. 4°. Fica permitido às entidades desportivas e aos atletas transgêneros a criação de competições desportivas oficiais entre si, desde que sejam entre a mesma categoria de gênero do sexo biológico.\r\n\r\nArt. 5°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo legal.\r\n\r\nArt. 6°. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de março de 2023.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta lei estabelece normas de direito desportivo nos termos do artigo 24, IX, da Constituição Federal, que estabelece a competência concorrente aos estados para legislar sobre o tema.\r\n\r\nO referido projeto de lei tem como objetivo assegurar a igualdade e o equilibrio das competições desportivas, o que efetivamente não vem ocorrendo em casos nos quais atletas transgêneros participam de competições em equipes do sexo oposto ao de seu nascimento, mesmo quando as taxas hormonais estejam dentro dos limites de tolerância exigidos pelas entidades competentes.\r\n\r\nCom efeito, quando se estabeleceu a divisão entre categorias feminina e masculina, a intenção foi reconhecer uma questão biológica e natural de diferenças hormonais, físicas, ósseas e musculares. \r\n\r\nA participação de um atleta transgênero em categoria distinta da do seu sexo biológico representa manifesto desequilíbrio desportivo e importa em fator de discriminação com as atletas adversárias e demais integrantes da equipe.\r\n\r\nCom efeito, a Carta Olímpica, que deve ser obedecida pelas federações internacionais, estabelece que não pode haver discriminação de qualquer tipo, devendo ser ressaltado que também a Carta Internacional da Educação Física. \r\n\r\nÉ notório que uma jogadora transexual passou a integrar uma equipe feminina de vôlei, inclusive recebendo o título de melhor do ano de 2018 na categoria, conforme amplamente divulgado pelos meios de comunicação.\r\n\r\nTal situação vem se repetindo em diversas modalidades esportivas, em que pessoas do sexo biológico masculino, após cirurgias de redesignação sexual, alteração do nome social, implantes mamários, gluteoplastias de aumento, e ininterruptos tratamentos hormonais, passam a integrar equipes femininas.\r\n\r\nDe acordo com o site American Thinker, um número recorde de atletas trans poderá competir nos Jogos Olímpicos de Verão de 2020, o que finalmente forçará um debate público sobre esses atletas competindo contra mulheres biológicas em eventos esportivos.\r\n\r\nApenas como parâmetro, o nível de testosterona considerado normal em homens adultos é de 175 a 781 ng/dl, já em mulheres adultas, os níveis normais são considerados entre 12 a 60 ng/dl, ou seja, a diferença é notória.\r\n\r\nSegundo as diretrizes do Comitê Olímpico Internacional (COI), homens com restrição hormonal ainda podem manter quase 500% de vantagem de testosterona sobre as mulheres, de acordo com o American Thinker. \r\n\r\nUm estudo realizado por cinco entidades governamentais da Grã-Bretanha diz que mulheres trans podem tem vantagem em competições esportivas em relação às mulheres cis. De acordo com levantamento, isso foi constatado devido às diferenças fisiológicas e a retenção de testosterona em relação às outras competidoras. Os recursos utilizados para bloquear a testosterona, usados na terapia hormonal, são considerados insuficientes para retirá-la totalmente do corpo. Os conselhos de esporte envolvidos afirmam que mulheres cis estariam em desvantagem e, assim a competição não seria justa. Também não seria possível garantir segurança em algumas modalidades.\r\n\r\n\"Evidências a longo prazo indicam que homens possuem inúmeras vantagens físicas em esportes se comparados às mulheres. Isso é reconhecido em lei. A pesquisa atual indica que a supressão de testosterona não descarta a vantagem física sobre mulheres e não pode garantir uma competição justa e/ou segura\", diz o levantamento.\r\n\r\nSendo assim, convicto da pertinência e do alcance de cunho social do Projeto em questão, conto com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 728/2023\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À ADOÇÃO TARDIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no Estado do Rio de Janeiro, a Campanha de Incentivo à adoção tardia, com o objetivo de promover ações de conscientização sobre o tema.\r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes da campanha a que se refere o artigo 1º:\r\n\r\nI - Divulgação de informações acerca da desproporção entre a quantidade de crianças e adolescentes aptos à adoção e postulantes, a fim de estimular novas percepções;\r\n\r\nII - Aproximação de pretendentes à adoção das crianças e adolescentes em condições de serem adotados;\r\n\r\nIII - Publicidade de orientações aos postulantes à adoção sobre formas de prestar suporte para a criança sentir-se amada e acolhida, sobretudo nas fases iniciais;\r\n\r\nIV - Celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil atuantes no acolhimento de crianças e adolescentes aptos à adoção.\r\n\r\nArtigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 4º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 11 de abril de 2023. \r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme disposto no artigo 24 da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude. Em âmbito estadual, o artigo 045 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro determina que cabe ao Poder Público, bem como à família, assegurar à criança, ao adolescente e ao ao idoso, com absoluta prioridade, direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência e crueldade\r\n\r\nDeste modo, depreende-se, à partir das citadas redações, que cabe ao Poder Legislativo Estadual atuar na promoção de iniciativas que tenham como objetivo a conscientização sobre a adoção tardia.\r\n\r\nDe acordo com dados divulgados em 2019 pelo Conselho Nacional de Justiça, mais de 4.900 crianças e adolescentes estão aptos à adoção, sendo que existem mais de 32.000 pretendentes à adoção. No entanto, 90% dos postulantes buscam crianças de até 7 anos, enquanto 67% das crianças e adolescentes disponíveis nos abrigos têm idades entre 7 e 18 anos.\r\n\r\nO Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que toda criança e adolescente tem o direito de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.\r\n\r\nEntretanto, existem hoje no Brasil mais de 47 mil crianças em situação de acolhimento, que, a despeito da legislação, que prevê o acolhimento como uma situação provisória de caráter excepcional, grande parte vive em instituições há mais de dois anos (disponível em: https://www.adocaotardia.com/).\r\n\r\nAssim, \"à medida que a informação é disseminada e os mitos e medos são desconstruídos, torna-se mais saudável a relação com qualquer assunto. E na adoção tardia não tem sido diferente. Paciência, dedicação, amor, informação e a certeza de que um vínculo seguro e permanente fará toda a diferença na construção desse relacionamento. Esse é o caminho para superar os desafios e assegurar uma vida saudável e feliz, tanto para a criança adotada quanto para a família que adotou\". (disponível em: https://geracaoamanha.org.br/o-que-e-adocao-tardia/).\r\n\r\nConsiderando que ainda existe certa resistência por parte dos postulantes em adotar crianças que já não são mais bebês, é necessário sensibilizar as famílias para que se abram à possibilidade da adoção tardia, a fim de prover convivência familiar às crianças e adolescentes com menor chance de serem adotados.\r\n\r\nPelo exposto, peço ajuda aos meus pares, para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 729/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE INCENTIVO A EMISSÃO DO TÍTULO DE ELEITOR PARA JOVENS ENTRE DEZESSEIS E DEZOITO ANOS NO DIA 02 DE MARÇO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 12.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º. Fica incluído no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia de incentivo a emissão do título de eleitor, para jovens entre dezesseis e dezoito anos.\r\n\r\nArt 2º. O Poder executivo poderá criar uma campanha voltada para o tema que trata o artigo anterior.\r\n\r\nArt 3º. A data deve ser comemorada no dia 02 de março.\r\n\r\nArt. 4º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n02 - DIA DE INCENTIVO A EMISSÃO DO TÍTULO DE ELEITOR, PARA JOVENS ENTRE DEZESSEIS E DEZOITO ANOS.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 04 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei tem como objetivo incentivar, instruir e despertar nos jovens a importância que ele tem no cenário político em todas as esferas. \r\n\r\nExercer da melhor forma a cidadania através do voto, pode mudar o rumo da história. Para que isso aconteça, precisamos incentivar nossos jovens a ir ao Cartório Eleitoral, emitir seu Título de Eleitor e conscientizá-los da importância e responsabilidade que é ter o poder de voto, e consequentemente, mudar a história.\r\n\r\nDois de março, foi a data escolhida em homenagem ao dia em que a juventude brasileira conquistou o direito de ir às urnas, em votação na Assembleia Nacional em 1988, onde bradavam: \"Chegou a nossa vez, voto ao 16!\"\r\n\r\nPelo exposto, peço apoio aos meus nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 730/2023\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL CULTURAL A ROTA TURÍSTICA RELIGIOSA \"CAMINHO DAS CENTENÁRIAS\" LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado Patrimônio Imaterial Cultural do Estado do Rio de Janeiro a rota turística religiosa \"Caminho das Centenárias\" localizada no município de Magé.\r\n\r\n§1° - Compõe a rota turística religiosa \"Caminho das Centenárias\" o trajeto que percorre as seguintes igrejas:\r\n\r\nI - Igreja Matriz Nossa Senhora da Guia de Pacobaíba, localizada no distrito de Mauá, fundada em 1683;\r\n\r\nII - Ruínas da Capela Nossa Senhora da Piedade de Inhomirim, localizada no bairro de Bongaba, fundada em 1696;\r\n\r\nIII - Ruínas da Igreja Velha de Pedra (Sant'Anna), localizada no bairro Vila Inca, fundada em 1700;\r\n\r\nIV - Igreja Matriz São Nicolau, localizada no distrito de Suruí, fundada em 1710; \r\n\r\nV - Capela Nossa Senhora da Conceição de Suruí, localizada no distrito de Suruí, fundada em 1718; \r\n\r\nVI - Capela de Sant'Anna, localizada no bairro de Piedade, fundada em 1737;\r\n\r\nVII - Capela Nossa Senhora dos Remédios, localizada no distrito de Mauá, fundada em 1740;\r\n\r\nVIII - Capela de Santo Aleixo, localizada no bairro Santo Aleixo, fundada em 1743;\r\n\r\nIX - Capela São Francisco do Croará, localizada em Mauá, fundada em 1745 \r\n\r\nX - Igreja Matriz Nossa Senhora da Piedade localizada no Centro da cidade, fundada em 1750;\r\n\r\nXI - Capela de Nosso Senhor do Bonfim Localizada no bairro da Figueira, fundada em 1883;\r\n\r\nXII - Igreja Matriz Nossa Senhora da Conceição, localizada no bairro, Raiz da Serra, fundada em 1906;\r\n\r\nXIII - Capela Sant'Anna, localizada no bairro Pau Grande, fundada em 1918;\r\n\r\nXIV - Capela de São Sebastião, localizada no bairro Meio da Serra, fundada em 1921; \r\n\r\n§2° - A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.\r\n\r\nArt. 2° - O Poder Executivo poderá celebrar parcerias ou convênios com organizações não governamentais, empresas públicas ou privadas para divulgação e manutenção da Rota Turística \"Caminhos da Fé\".\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 11 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Roteiro Turístico Religioso localizado no município de Magé é composto pelas rotas Caminhos da Fé, Caminho das Centenárias, Devoção Mariana e Raízes Africanas, e visa manter acesa as memórias de fé através dos séculos. \r\n\r\nAs rotas remetem seus visitantes historicamente ao período colonial por meio de seus grandiosos centenários templos católicos com fachadas suntuosas e interior que deslumbra seus visitantes e frequentadores. Em contrapartida, por meio da rota \"Raízes Africanas\" ratifica a resiliência do povo africano em preservar suas memórias, sua cultura e sua fé\r\n\r\nA Rota Turística Religiosa escolhida para ser declarada patrimônio imaterial, caminho das centenárias, conduz os turistas da cidade por 15 igrejas com idades entre 102 e 426 anos, riquíssimas em história e arquitetura, são elas: \r\n\r\n- Igreja Matriz Nossa Senhora da Guia de Pacobaíba, localizada no distrito de Mauá, fundada em 1683;\r\n\r\n- Capela Nossa Senhora da Piedade de Inhomirim, localizada no bairro de Bongaba, fundada em 1696;\r\n\r\n- Ruínas da Igreja Velha de Pedra (Sant'Anna), localizada no bairro Vila Inca, fundada em 1700;\r\n\r\n- Igreja Matriz São Nicolau, localizada no distrito de Suruí, fundada em 1710; \r\n\r\n- Capela Nossa Senhora da Conceição de Suruí, localizada no distrito de Suruí, fundada em 1718; \r\n\r\n- Capela de Sant'Anna, localizada no bairro de Piedade, fundada em 1737;\r\n\r\n- Capela Nossa Senhora dos Remédios, localizada no distrito de Mauá, fundada em 1740;\r\n\r\n- Capela de Santo Aleixo, localizada no bairro Santo Aleixo, fundada em 1743;\r\n\r\n- Capela São Francisco do Croará, localizada em Mauá, fundada em 1745 \r\n\r\n- Igreja Matriz Nossa Senhora da Piedade localizada no Centro da cidade, fundada em 1750;\r\n\r\n- Capela de Nosso Senhor do Bonfim Localizada no bairro da Figueira, fundada em 1883;\r\n\r\n- Igreja Matriz Nossa Senhora da Conceição, localizada no bairro, Raiz da Serra, fundada em 1906;\r\n\r\n- Capela Sant'Anna, localizada no bairro Pau Grande, fundada em 1918;\r\n\r\n- Capela de São Sebastião, localizada no bairro Meio da Serra, fundada em 1921; \r\n\r\nLogo, declarar a rota Caminho das Centenárias como Patrimônio Imaterial Cultural do Estado do Rio de Janeiro, valoriza a história existente nas cidades do interior do estado, preservando as memórias e manifestações religiosas ao longo dos anos.\r\n\r\nPortanto, peço apoio dos meus nobres pares para aprovação do presente projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 731/2023\r\n\r\nDETERMINA A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE AGENTES SOCIOEDUCATIVOS PARA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nAutor(es): Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Pessoa com Deficiência, de Servidores Públicos, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.04.2023.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Torna obrigatória a capacitação de policiais civis, policiais militares, bombeiros e agentes socioeducativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o atendimento adequado e respeitoso às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA. \r\n\r\nParágrafo Único - Os cursos de capacitação no atendimento às pessoas com transtorno de espectro autista (TEA) de que trata o caput poderão ser realizados nos termos do Art.5º da Lei 9913, de 06 de dezembro de 2022. \r\n\r\nArt. 2º A capacitação prevista no artigo 1º desta Lei deverá ser realizada de forma continuada e contemplar, entre outros, os seguintes temas: \r\n\r\nI - Os principais sinais e sintomas do Transtorno do Espectro Autista; \r\n\r\nII - As formas de comunicações alternativas para o atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista; \r\n\r\nIII - O manejo de situações de crise envolvendo pessoas com Transtorno do Espectro Autista; \r\n\r\nIV - A abordagem adequada e respeitosa às pessoas com Transtorno do Espectro Autista em situações de segurança pública. \r\n\r\nArt. 3º Os órgãos responsáveis pela formação dos profissionais de segurança pública e agentes socioeducativos deverão desenvolver materiais informativos e de orientação sobre como abordar e atender pessoas com TEA de forma adequada e respeitosa. \r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios para melhor execução desta Lei. \r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta proposição é capacitar os policiais civis, policiais militares, bombeiros e agentes socioeducativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA. \r\n\r\nÉ essencial que os profissionais de segurança pública e agentes socioeducativos estejam capacitados para lidar com situações envolvendo pessoas com TEA, garantindo um atendimento adequado e respeitoso. \r\n\r\nAlém disso, o projeto de lei determina que os órgãos responsáveis pela formação destes profissionais deverão desenvolver materiais informativos e de orientação. As pessoas com transtorno do espectro autista necessitam de uma abordagem específica e, por isso, é muito importante que nossos profissionais de segurança e agentes socioeducativos estejam treinados e preparados para realizar estes atendimentos. \r\n\r\nA legislação estadual teve um grande avanço com a Lei 9.913/2022 que determina que todo atendimento direto prestado às pessoas com transtorno de espectro autista (TEA), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por órgãos da administração pública e empresas privadas, serão realizados, preferencialmente, por profissionais treinados e capacitados para o exercício de tal função. O projeto de lei que apresento vem somar forças a Lei acima citada.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4978/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 27 DE MAIO, COMO O \"DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEUROMIELITE ÓPTICA\".\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 06.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia Estadual de Conscientização da Neuromielite Óptica\", a ser celebrado anualmente no dia 27 de maio.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n27 - DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEUROMIELITE ÓPTICA\".\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Neuromielite Óptica (NMO), também conhecida como doença de Devic, é uma doença rara, grave e inflamatória do sistema nervoso central que acomete principalmente os nervos ópticos e a medula espinhal. O desconhecimento da doença acontece também na área médica, e alguns pacientes encontram dificuldade no acesso à medicação correta. Portanto, se torna importante a definição de uma data que concentre vários eventos de conscientização em relação a doença, possibilitando, dessa forma, o diagnóstico precoce e o início mais rápido do tratamento.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 84/2023\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. MÁRCIO ELLERY GIRÃO BARROSO.\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 12.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. MÁRCIO ELLERY GIRÃO BARROSO.\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Carla Machado, Carlos Minc, Dani Balbi, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Renato Machado, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMárcio Girão nasceu em 1948, na cidade de Fortaleza, Ceará.\r\n\r\nO homenageado é engenheiro civil pela Universidade de São Paulo (USP/São Carlos), atual Presidente do Clube de Engenharia (triênio 2021-2024), Presidente do IES - Instituto de Engenharia de Software do Rio de Janeiro. e professor adjunto de resistência dos materiais (politécnica/USP). \r\n\r\nNa área empresarial atuou na Promon; Cobrapi, BP Mineração; Nuclep; Lexikon (sócio); MGB informática (sócio). No setor público foi diretor de inovação, planejamento, jurídico e gestão de riscos da FINEP.\r\n\r\nExerceu ainda atividades como diretor executivo da Riosoft e presidente da Softex. diretor-presidente do Rioboston (incubadora na cidade de Boston-EUA) e presidente da federação nacional de empresas de informática (Fenainfo). É presidente da Confederação Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação (CONTIC) e membro vitalício do Conselho Diretor do Clube de Engenharia.\r\n\r\nDiante destes dados e pela relevância do homenageado para nosso estado, propomos esta honraria e pedimos apoio a nossos pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 85/2023\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DR. RAPHAEL SOFIATI, PROCURADOR DO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 12.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Dr. Raphael Sofiati, procurador do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Alan Lopes, Carla Machado, Dani Balbi, Elika Takimoto, Índia Armelau, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO doutor Raphael tem em seu vasto currículo especializações realizadas a nível nacional, bem como internacionalmente. Sua trajetória de vida acadêmica é centrada nos direitos humanos, no direito público e na sociologia, temas que sempre culminam com a melhoria do indivíduo e da coletividade.\r\n\r\nO homenageado através de seu trabalho junto a procuradoria tem pautado sua conduta no fortalecimento de um serviço público de qualidade, na defesa do nosso estado e na defesa dos direitos humanos.\r\n\r\nCom louvor e maestria, exerce há 22 anos, sua função de procurador do estado do Rio de Janeiro promovendo a defesa do interesse do nosso estado e das questões públicas relevantes para nossa sociedade, justificando a honraria pelos seus relevantes serviços ao nosso estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 46/2023\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO; O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS E DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 11.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, nos termos da alínea \"b\", do parágrafo único, do Artigo 98 do Regimento Interno, que seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, solicitando o envio de Mensagem a esta Casa Legislativa, para os fins a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS E DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar detectores de metais e câmeras de monitoramento nas instituições de ensino públicas e regulamentar a instalação dos mesmos nas instituições de ensino privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de abril de 2023\r\n\r\nDeputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando o significativo aumento do nível de violência nas instituições de ensinos praticados por jovens delinquentes e pessoas ligadas ao crime, frequentadoras dos centros educacionais, conforme tem sido divulgado pela imprensa nacional.\r\n\r\nConsiderando ainda monstruosos assassinatos ocorridos recentemente na ataque a escola estadual Thomazia Montoro em São Paulo e na Creche Cantinho Bom Pastor Blumenau Santa Catarina. Fora outros ataques em passado recente tais como na Escola Estadual Raul Brasil na cidade de Suzano no Estado de São Paulo, onde foram vitimadas fatalmente seis alunos, e dois funcionários da escola. No Rio de Janeiro em abril de 2011, doze crianças morreram e treze ficaram feridas, quando um homem de 23 anos atirou contra as salas de aula lotadas no Bairro de Realengo, além desses ataques, podemos ainda destacar o ocorrido no norte de Minas Gerais, na cidade de Janaúba em outubro de 2017, quando um vigia de uma creche ateou fogo na mesma e vitimou oito crianças e uma professora. Já em Goiânia, em outubro de 2017, um estudante de 14 anos atirou dentro do colégio particular, vitimando fatalmente dois estudantes e outros quatro que ficaram feridos. \r\n\r\nSalienta-se que visto a onda de violência que se instalou em nosso país e Estado que lamentavelmente já alcançou as instituições de ensino, locais que deveriam primar pela segurança para que crianças e jovens encontrassem ali um ambiente saudável, voltado para sua formação intelectual e de cidadão.\r\n\r\nNeste sentido os programas de segurança contra a violência pessoal e patrimonial, identifica-se que as câmeras de vigilância e monitoramento e os detectores de metais, acrescidos da inspeção visual dos pertences, podem coibir a entrada de objetos que facilitam estas atividades criminosas.\r\n\r\nPelo exposto, para ordenamento da segurança nas instituições de ensino, esperamos poder contar com o valioso apoio dos nobres Pares, em favor de sua aprovação nesta Casa.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\n\"DISPÖE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESPECIATIVO DEFININDO-LHE A DIRETRIZ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutora: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido Automaticamente nos Termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.04.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art.127 do Regimento Interno, a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei n° 44/2023, que \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESPECIATIVO, DEFININDO-LHE A DIRETRIZ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, Anderson Moraes, Brazão, Carlos Minc, Célia Jordão, Cláudio Caiado, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Fábio Silva, Filippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Thiago Rangel, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.04.2023\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 127, do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 583/2023 de minha autoria, que \"DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VIGILANTES EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Brazão, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Dani Balbi, Danniel Librelon, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Franciane Motta, Fred Pacheco, Júlio Rocha, Luiz Cláudio, Luiz Paulo, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido Automaticamente nos Termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.04.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. N.º 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei n.º 584/2023 de minha autoria, que \"DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO OBRI-GATÓRIO JUNTO A REDE PÚBLICA DE EDUCACÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Brazão, Carlos Minc, Célia Jordão, Dani Balbi, Danniel Librelon, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Franciane Motta, Fred Pacheco, Chico Machado, Júlio Rocha, Luiz Claudio, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DOS POLICIAIS PENAIS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA (SEAP), NOS POSTOS REMANESCENTES DO PROGRAMA SEGURANCA PRESENTE, POR MEIO DO REGIME ADICIONAL DE SERVICO.\"\r\n\r\nAutora: Deputada INDIA ARMELAU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido Automaticamente nos Termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 12.04.2023\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; BRAZÃO, 1º VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art.127 do Regimento Interno, a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei n° 700/2023, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A PARTICIPACÃO DOS POLICIAIS PENAIS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA (SEAP), NOS POSTOS REMANESCENTES DO PROGRAMA SEGURANCA PRESENTE, POR MEIO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados ÍNDIA ARMELAU, Anderson Moraes, Brazão, Carlos Minc, Célia Jordão, Cláudio Caiado, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Fábio Silva, Filippe Poubel, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Luiz Claudio, Luiz Paulo, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Thiago Rangel, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nREQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 1456/2019, ARQUIVADO POR TÉRMINO DE LEGISLATURA.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 91, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, o desarquivamento do Projeto de Lei nº 1456/2019, arquivado por término de legislatura.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2023\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DE PAUTA DO PROJETO DE LEI Nº 5918/2022 QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM MEMORIAL EM HOMENAGEM AOS POLICIAIS MORTOS EM SERVIÇO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Aprovado.\r\n\r\nEm 12.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 104, inciso IV e art. 114 ambos do regimento interno desta casa, a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 5918/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM MEMORIAL EM HOMENAGEM AOS POLICIAIS MORTOS EM SERVIÇO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2023\r\n\r\nRECORRE AO PLENÁRIO DO PARECER DA CCJ PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS AO PROJETO DE LEI N.º 364/2023, MANTIDO PELA CCJ APESAR DE QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA EM PLENÁRIO, REFERENTE À SOLICITAÇÃO DE ANEXACÃO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça para análise.\r\n\r\nEm 12.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência, e aos demais membros da Mesa, nos termos regimentais, que submeta ao Plenário da Assembleia RECURSO em face da decisão da Comissão de Constituição e Justiça que manteve o parecer pela Constitucionalidade com Emendas ao Projeto de Lei 364/2023, de autoria dos Deputados Índia Armelau, Rodrigo Amorim e Dr. Serginho, que \"AUTORIZA, AO PODER EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DO \"PROGRAMA PRAJÁS\", PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS AGENTES DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,DE FORMA GRATUITA\", rejeitando a questão de ordem por mim suscitada em plenário e que provocou a reanálise da CCJ quanto à anexação do referido projeto ao Projeto de Lei n.º 1245/2015, de minha autoria, que ALTERA O DECRETO-LEI Nº 218, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPOE SO BRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO SERVICO POLICIAL DO P0DER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, por ser anterior e por tratar de matéria idêntica, com fulcro no art. 123 do Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nOFÍCIO GDJR Nº 014/2023/AL\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I, do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 12.04 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nAssunto: Justificativa de ausência.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nInicialmente cumprimentando-o, informo que participei, na condição de presidente da Comissão de Turismo desta Casa de Leis, da Feira Internacional de Turismo WTM Latin América no período entre os dias 02 e 05 de abril de 2023, em São Paulo.\r\n\r\nAssim, solicito a Vossa Excelência que as minhas faltas no período citado sejam justificadas e abonadas.\r\n\r\nDesde já, renovo votos de levada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDJR Nº 015/2023/AL\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I, do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 12.04 2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nAssunto: Justificativa de ausência.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nInicialmente cumprimentando-o, informo que participei, na condição de presidente da Comissão de Turismo desta Casa de Leis, da Feira Internacional de Turismo ITM 2023, em Berlim, Alemanha, no período entre os dias 07 e 09 de abril de 2023.\r\n\r\nAssim, solicito a Vossa Excelência que as minhas faltas no período citado sejam justificadas e abonadas.\r\n\r\nDesde já, renovo votos de levada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JÚLIO ROCHA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 21/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 12.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, solicito o desarquivamento dos seguintes projetos de lei de minha autoria: PL 5747/2022; PL 5518/2022; PL 4095/2021; PL 646/2019; PL 4383/2018; PL 3974/2018; PL 3520/2017; PL 2483/2017; PL 2363/2017; PL 1911/2016; PL 1888/2016; PL 1744/2016; PL 1599/2016; PL 1597/2016; PL 1102/2015; PL 966/2015; PL 725/2015; 724/2015; PL 528/2015; PL 329/2015; PL 251/2015.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n343 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro e ao Exmo. Secretário Geral da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro Coronel Luiz Henrique Marinho Pires as medidas necessárias para a implantação do Programa Bairro Seguro no Bairro Pilar, 2º Distrito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n344 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, a renovação da frota de viaturas e o aumento do efetivo de Policiais nos 41°, 9° e 16° Batalhões da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ CLAUDIO RIBEIRO\r\n\r\n345 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que sejam tomadas as providências necessárias para a Implantação de uma Unidade do Poupa Tempo no Município de Mangaratiba.\r\n\r\nDEPUTADO YURI\r\n\r\n346 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a realização de reforma e manutenção da Rodovia RJ - 125, que faz a ligação dos Municípios de Seropédica, Japeri, Miguel Pereira, Paty do Alferes e Vassouras.\r\n\r\n347 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a realização de reforma e manutenção da Rodovia RJ - 126, que faz a ligação dos Municípios de Silva Jardim e Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\n348 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a realização de reforma e manutenção da Rodovia RJ - 127, que faz a ligação dos Municípios de Paracambi, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes e Vassouras.\r\n\r\n349 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a realização de reforma e manutenção da Rodovia RJ - 129, que faz a ligação dos Municípios de Engenheiro Paulo de Frontin e Vassouras.\r\n\r\n350 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a realização de reforma e manutenção da Rodovia RJ - 130, que faz a ligação dos Municípios de Nova Friburgo e Teresópolis.\r\n\r\n351 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a realização de reforma e manutenção da Rodovia RJ - 133, que faz a ligação dos Municípios de Piraí e Mendes.\r\n\r\n352 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a realização de reforma e manutenção da Rodovia RJ - 134, que faz a ligação dos Municípios de Petrópolis e Areal.\r\n\r\n353 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a realização de reforma e manutenção da Rodovia RJ - 135, que faz a ligação dos Municípios de Vassouras e Rio das Flores.\r\n\r\n354 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a realização de reforma e manutenção da Rodovia RJ - 142, que faz a ligação dos Municípios de nova Friburgo e Casemiro de Abreu.\r\n\r\n355 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a realização de reforma e manutenção da Rodovia RJ - 144, que faz a ligação dos Municípios de Nova Friburgo, Bom Jardim, Duas Barras e Carmo.\r\n\r\n356 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a realização de reforma e manutenção da Rodovia RJ - 145, que faz a ligação dos Municípios de Rio Claro e Rio das Flores.\r\n\r\n357 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a realização de reforma e manutenção da Rodovia RJ - 146, que faz a ligação dos Municípios de Bom Jardim e Santa Maria Madalena.\r\n\r\n358 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a realização de reforma e manutenção da Rodovia RJ - 147, que faz a ligação dos Municípios de Valença e Rio Preto.\r\n\r\n359 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a realização de reforma e manutenção da Rodovia RJ - 148, que faz a ligação dos Municípios de Nova Friburgo, Sumidouro, Carmo e Duas Barras.\r\n\r\nDEPUTADO CARLINHOS BNH\r\n\r\n360 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias no sentido de implantar Batalhão da PMERJ no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n361 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, Doutor Luizinho, para a implantação do Hospital da Mulher, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n362 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que adote as providências necessárias para a implantação de um Hospital Veterinário, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n363 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, Doutor Luizinho, para que seja adquirido um tomógrafo para UPA do Bairro Cabuçu, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n364 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que adote as medidas necessárias para viabilizar a Implantação de Ciclovia no Bairro do Tinguá no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n365 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, Doutor Luizinho, para que seja adquirido um tomógrafo para UPA do Bairro Botafogo, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n54 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao CEL PM MED LENISE DURÃO UCHOA pela relevância de sua contribuição à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e à população de forma geral.\r\n\r\nDEPUTADO OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n55 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao PROFESSOR FELIPE SOUSA NILO MENDES, professor de artes marciais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, especialmente Jiu-Jitsu e Judô.\r\n\r\n56 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Senhora SARITA MELO, mãe de autista e ativista dedicada à causa dos autistas e das pessoas com doenças raras.\r\n\r\n63 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à SENHORA ANDRÉA BUSSADE DE OLIVEIRA, jornalista, mãe de autista e ativista dedicada à causa dos autistas.\r\n\r\nDEPUTADO BERNARDO ROSSI\r\n\r\n57 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Doutora ANTONIA AURELIANA ALENCAR, Delegada da Comissão dos Direitos dos Autistas e seus Familiares e Vice-presidente e Cofundadora do Autismo Rio de Janeiro.\r\n\r\n58 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES para a Senhora ANA CRISTINA COELHO MATTOS, Gerente Administrativa e Financeira da Rádio Serra-Centro Regional de Radioterapia e Presidente Voluntária da Associação Petropolitana dos Pacientes Oncológicos.\r\n\r\n59 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES para a Senhora Vereadora VANDERLEIA PEREIRA LIMA, do Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nDEPUTADO VALDECI DA SAUDE\r\n\r\n60 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Pastor AMARIALDO GOMES BARRETO, pelo relevante trabalho ministerial realizado, na Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Vila Tiradentes.\r\n\r\n61 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Diaconisa FLÁVIA DOS SANTOS DA COSTA BARRETO, pelos relevantes serviços prestados na Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Vila Tiradentes.\r\n\r\nDEPUTADA ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n62 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS às mulheres da eletronuclear, por inspirar a maior participação de mulheres no segmento nuclear, pelo relevante trabalho realizado.\r\n\r\nId: 2471115"
                    ]
                }
            },
            "sPlenário": {
                "Atos": {
                    "2471116": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Renato Machado, 4º Vogal, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Dr. Pedro Ricardo, 2ª Secretário; Franciane Motta, 3º Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; India Armelau, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renato Machado) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h11min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Boa tarde a todos os Deputados e Deputadas, Deputado Luiz Paulo, Deputada Martha Rocha, Deputado Samuel Malafaia, Deputada Célia Jordão, Deputado Otoni de Paula Pai, Deputado Jorge Felippe Neto, servidores desta Casa e todos os presentes.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2760/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 3.874, DE 24 DE JUNHO DE 2002, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.311, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, PARA CONSTAR AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA EM CADA BOTIJÃO DE GÁS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 489/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLO CAIADO, QUE CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 20 emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4978/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 27 DE MAIO, COMO O \"DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEUROMIELITE ÓPTICA\".\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às comissões.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Solicito a palavra para uma questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Pela ordem) - É só para saber o teor da emenda, até porque houve um erro formal e eu não sei se essa emenda está justamente corrigindo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A emenda está na...\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Porque fala \"27 de maio\" e na verdade é \"27 de abril\".\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A emenda não está aqui na nossa mão...\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Vou verificar. Qualquer coisa pode chamar os trabalhos à ordem, Presidente?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3767/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE REGULAMENTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ARTIGO 133 DO CTB (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO MAX LEMOS (RELATOR ORIGINAL); E DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO (RELATOR DO VENCIDO) E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai ao Arquivo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 179/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS FÍSICOS OCIOSOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, só uma questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Sra. Deputada Martha Rocha pediu a palavra para discutir a matéria.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Pode continuar, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O PL 179/19 dispõe sobre o uso de espaços físicos ociosos do governo do Estado do Rio de Janeiro. Existe a Lei 9227/21 que trata do mesmo tema.\r\n\r\nComo sou membro da Comissão de Constituição e Justiça, seguindo a tradição da CCJ em plenário, eu sugiro a V.Exa. encaminhar à CCJ para avaliar eventual prejudicabilidade, em função da Lei 9227/21.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e encaminha à CCJ.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Presidente, o projeto saiu de pauta, mas eu quero pedir a V.Exa. se há a oportunidade de eu fazer uma observação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - No ano passado, em maio, recebemos a Mensagem 18 do Executivo, que pretendia criar o Projeto de Lei Complementar 62/2022.\r\n\r\nEsse projeto do Dr. Deodalto trata do aluguel de imóveis ociosos. O projeto anterior, que era o PLC 62/22, tratava da venda de imóveis ociosos e foi efetivamente objeto de muito debate nesta Casa, o que acarretou a retirada do projeto.\r\n\r\nEu sempre vejo com certo temor qualquer iniciativa que permita flexibilizar os imóveis que são de propriedade do governo. A gente viu nesse sentido um movimento no governo federal; a CPI do Rioprevidência, realizada nesta Casa, mostrou a quantas andavam os aluguéis dos imóveis do Estado em áreas nobres. \r\n\r\nQuero já fazer a ponderação de que, antes do projeto retornar, se for o caso, diante da fala do Sr. Deputado Luiz Paulo, a gente possa se deter um pouco mais nesse debate e não sair nem vendendo nem alugando ao menor preço aquilo que pertence ao Estado. Talvez fosse aconselhável buscarmos, em vez de vender ou de alugar, uma atividade, uma política pública que permita com que o povo do Estado do Rio de Janeiro seja beneficiado.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nO Projeto foi remetido à CCJ.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 303/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR ELETROVIAS E ELETROPOSTOS PARA ABASTECIMENTO DOS CARROS ELÉTRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, CONTRÁRIO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, ALEXANDRE KNOPLOCH, MAX LEMOS, GUSTAVO SCHMIDT E ANDERSON MORAES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração da Indicação Simples. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Questão de ordem.\r\n\r\nSra. Presidente, queria que V.Exa. chamasse os trabalhos à ordem com relação ao PL 4978/2021, de minha autoria. A única emenda que lá existia é a minha, fazendo essa correção apenas formal com relação à data, e queria solicitar que fosse feito na Redação Final. Retiro a emenda e se faz a correção no Autógrafo e Redação Final. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência chama os trabalhos à ordem, invoca novamente o Projeto 4978/2021, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que altera a Lei 5.645, de 6 de janeiro de 2010, instituindo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o dia 27 de maio como Dia Estadual de Conscientização da Neuromielite Óptica. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Índia Armelau.\r\n\r\nA SRA. ÍNDIA ARMELAU (Pela ordem) - Estamos protocolando hoje um requerimento de urgência em cima de um projeto de lei protocolado ontem para que policiais penais possam fazer parte do Segurança Presente devido à violência crescente nos bairros, nos colégios, nós queremos aumentar o número de policiais nas ruas. Os policiais penais são policiais que passando pelo treinamento específico podem atuar e no estudo foi comprovado que temos um déficit de 30% e esses policiais podem estar atuando para melhoria da nossa segurança. Peço para dar uma olhada. O requerimento vai ser protocolado hoje. \r\n\r\nE quero também, Sra. Presidente, trazer uma pauta importante para que nosso Governador Cláudio Castro venha a resolver, no tocante à garantia aos policiais penais da gratuidade nas praças de pedágio da Linha Amarela, Via Lagos, TransOlímpica, Ponte Rio-Niterói e nos transportes da SuperVia, CCR/Barcas e Metrô. Este é um tema muito importante que precisamos resolver e de que forma esta Casa pode contribuir com o Governo para edificação desse pleito. Os policiais penais exercem relevantes serviços na segurança pública do nosso Estado e precisam ter esse direito estabelecido. \r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Dionísio Lins por ter feito as Indicações Legislativas 5845 e 5846/2021, encaminhadas ao Governador, nas quais apontou esses pedidos e o Deputado Filippe Poubel, que através do PL 1322/2019, que ainda tramita nesta Casa, que dispõe sobre a gratuidade nos transportes públicos para os agentes da área da Segurança Pública. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2083/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A NEGOCIAR A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DOS JUROS E PRINCIPAL POR, NO MÍNIMO POR 6 (SEIS) MESES, DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS CONTRATADAS COM BANCOS OFICIAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, MARTHA ROCHA E ZEIDAN.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. De antemão, quero agradecer a participação brilhante de V.Exa. e demais Deputados na recepção de uma província da África do Sul. Foi muito proveitosa. Agradeço aos Deputados Célia Jordão, Dani Monteiro, Elika Takimoto, Danniel Librelon, Thiago Rangel e aos demais. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente Deputada Tia Ju, Sras. e Srs. Deputados presentes em plenário e aqueles que nos assistem pela TV Alerj, senhoras e senhores telespectadores, senhora intérprete da linguagem de Libras que leva a nossa voz aos deficientes auditivos, primeiro quero fazer um registro. Deputada Elika Takimoto, Deputada Dani Monteiro, Deputada Célia Jordão, Deputada Tia Ju, que representavam as mulheres na recepção da comitiva de parlamentares da província de Gauteng, uma das nove províncias da África do Sul, que trouxe aqui uma comitiva também bastante proporcional entre homens e mulheres. E a nossa comitiva tinha sete parlamentares. Além das mulheres aqui referidas, presididas pela Deputada Tia Ju, ela também presidia os homens que participavam: Deputado Librelon, Deputado Thiago e eu. E falávamos de província. E, aqui, o Parlamento Fluminense tinha uma representante de província, porque a Deputada Célia Jordão representa a \"província\" de Angra dos Reis. É quase um país independente - quase um país independente. \r\n\r\nEu gostei muito do encontro em função da diversidade da delegação da África do Sul, mas também da diversidade dos nossos representantes, com destaque especial para as mulheres do nosso coletivo. E saudar, e fiz questão de lá estar presente, porque a democracia da África do sul, Deputada Lucinha, é uma democracia que, como a nossa, busca o estado de bem-estar social. Lá é o parlamentarismo e aqui é o presidencialismo. E, aí, em função dessa diferença, as formas são distintas de fiscalizar o Poder Executivo. E eu quis lembrar, Deputada Lucinha - e seguramente a senhora vai lembrar, apesar de muito jovem -, que em 1991 eu estive no jardim do Palácio Guanabara, quando aqui recebemos Nelson Mandela - Nelson Mandela, 1991. Este grande líder mundial foi recebido por Leonel de Moura Brizola, nas mesmas perspectivas de luta histórica. E ainda mais - e ainda mais: a passagem de Mandela pelo Rio deixou grandes marcas. E lá em Campo Grande, Deputada Lucinha, seguramente V. Exa. conhece, temos lá o Ciep Nelson Mandela em Campo Grande. E temos em Manguinhos o Conjunto Nelson Mandela. E temos em Botafogo a Rua Nelson Mandela. \r\n\r\nEntão, está marcada muito na nossa história a luta de Mandela contra o apartheid.\r\n\r\nFeito esse registro, pedi para discutir o projeto, Sra. Presidente, porque é um projeto de 2020, quando vivíamos o duro período da pandemia e éramos extorquidos pelos juros que os bancos oficiais cobravam na nossa dívida. \r\n\r\nEntão, a proposta inicial era suspender o pagamento do principal e dos juros durante pelo menos seis meses, até haver um abrandamento da pandemia. Mas o projeto não conseguiu ir à pauta e só foi agora. \r\n\r\nE, aí, Sra. Presidente, eu apresentei cinco emendas, aproveitando o projeto e focando para que ele seja autorizativo para o Governador Cláudio Castro, como ele já iniciou a fazer quando aqui abrigou o Consud - Consórcio dos Estados do Sul e Sudeste -, em relação ao pagamento e ao serviço da nossa dívida com a União.\r\n\r\nOs estados do sul e sudeste, são responsáveis por 93% da dívida do Brasil com a União. De 98 a 31 de dezembro de 2012, pagávamos de correção monetária e juros, IGPDI, que é um índice de bolsa de moedas, mais 6% ao ano de juros, pura extorsão; e, de 1º de janeiro de 2013 até a presente dada, estamos pagando IPCA mais 4% de juros ao ano ou Taxa Selic, que o Lula, todos os dias, justa e corretamente critica, que está em 13.75, definida pelo Banco Central. \r\n\r\nPara cobrar dos Estados até se admite ser a Taxa Selic. Ora, isso é uma extorsão! Daqui a 9 anos, quando acabar o Regime de Recuperação Fiscal, o Estado estará novamente esganado, morto e guilhotinado porque não conseguirá pagar com os juros que estão sendo cobrados.\r\n\r\nEntão, estamos mudando a natureza do projeto, com as emendas, para que o Governador entre de cabeça nesse tema junto com os estados do sul e sudeste, para modificar a política de juros.\r\n\r\nDeputado Dani Balbi, V.Exa. gosta de economia. Um dos bê-á-bás da economia é que um país, quando toma empréstimo e paga juros maiores do que o crescimento do Produto Interno Bruto anual, ele irá quebrar. Aliás, o nosso comerciante, ou o que já o foi um dia, sabe disso: não há como pagar de juros valores acima do crescimento do comércio; a conta não vai fechar jamais.\r\n\r\nEu levantei o crescimento do PIB brasileiro nos últimos 25 anos. De 1998 a 2022, o PIB brasileiro, na média, cresceu 2.14, e o PIB do Estado cresceu a metade.\r\n\r\nEntão, se eu estou crescendo a 1% ao ano, como vou pagar juros de 4, 4 vezes mais? É impossível. Mas, como a cobrança da dívida não é para o Rio de Janeiro, mas para o Brasil inteiro, esse juros não podiam ultrapassar o PIB nacional; tinham que ser, no máximo, IPCA mais dois pontos percentuais.\r\n\r\nEntão, é para o Governador acelerar essas tratativas. Ele está cônscio dessa questão, já que escreveu artigo no jornal O Globo. E há um fato mais grave, Deputado: está punindo os estados do sul e sudeste. Sabe quanto arrecada o sul e sudeste para a União? 80% dos recursos do Brasil. Se você liquida esses estados e seus municípios, liquida o próprio País.\r\n\r\nPor isso, Sra. Presidente, estou explicando por que eu apresentei as 5 emendas e quero pedir a V.Exa. que traga esse projeto à pauta para análise das emendas na semana que vem, porque é um Projeto oportuno e momentâneo para esse drama que estamos vivendo que é a espoliação que a União nos faz através da cobrança do serviço da dívida. Por favor.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Registrado o pedido de V.Exa.\r\n\r\nQuero pedir à assessoria da Mesa para ficar atenta com relação ao retorno do projeto na próxima semana. \r\n\r\nA próxima oradora inscrita para discutir é a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para discutir a matéria) - Quero fazer coro às colocações do Excelentíssimo Deputado Luiz Paulo no seguinte sentido: fazemos parte de alguns movimentos que têm como finalidade encaminhar auditoria cidadã da dívida.\r\n\r\nNo que se refere ao Estado do Rio de Janeiro, os contratos que rezam as operações de crédito tomadas pelo Estado do Rio de Janeiro são extremamente nebulosos, para não dizer o mínimo.\r\n\r\nAlguns dados são alarmantes, o que coloca o Estado do Rio de Janeiro - como bem pontuou o nobre Deputado Luiz Paulo - como um dos maiores financiadores das operações que pagam créditos ao conjunto da União. Com uma economia com extremas fragilidades que demandam do poder público, e especialmente aqui do Poder Legislativo, ações enérgicas em alguns sentidos. \r\n\r\nO primeiro deles é exigir uma auditoria da dívida que coloque, de forma nítida, todo o acumulado, principalmente no que se refere à rolagem de juros que pagamos. \r\n\r\nNão é possível termos assumido uma dívida em 1997 por uma série de razões que levaram o Estado do Rio de Janeiro à crise econômica, que se arrasta desde então, e termos pagado o equivalente - de acordo com as notas técnicas da auditoria cidadã da dívida - a 200% daquilo que deveríamos ter pago em relação ao compromisso referente a juros e amortizações. De 1999 a 2019, pagamos 29,6 bilhões só referentes a juros e amortização da dívida. \r\n\r\nHoje, em 2022 - os dados são de 2022 -, o estoque da dívida explodiu passando de 15,2 bilhões do contratado inicial, de 1997/1998, para 90,7 bilhões. Como rolamos uma dívida e assumimos um compromisso desse com uma economia com extremas fragilidades que precisam ser sanadas?\r\n\r\nAcho que o Projeto do Deputado Luiz Paulo e as suas proposições são muito pertinentes, e quero fazer um apelo ao poder público legislativo, especialmente ao Excelentíssimo Governador Cláudio Castro, que se empenhem no sentido de apresentar essa auditoria da dívida para que o Estado do Rio de Janeiro possa ter as suas contas públicas sanadas, ter a sua saúde fiscal de volta ao horizonte para que possamos fazer com que o Estado funcione e ele cumpra o papel necessário que é o de indutor do desenvolvimento econômico, social e humano, gerando emprego, renda, fomentando a diversidade da economia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem falar - agora para concluir - das dívidas que a União tem com o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Petrobras hoje - também diante de contratos obscuros e do não cumprimento da integralização dos pagamentos devidos ao Estado do Rio de Janeiro - deve a nós, aos cofres públicos do nosso Estado, algo em torno de 2,1 bilhões, e isso precisa ser verificado, Sra. Presidenta, para que possamos voltar a ter o Estado forte, pujante e que possa servir às cidadãs e aos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2385/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE HIGIENIZAÇÃO SANITÁRIA DOS LOGRADOUROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, RUBENS BOMTEMPO, SUBTENENTE BERNARDO E ANDERSON MORAES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 11/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A REFORMA DO CIEP 089 BRIZOLÃO GRACILIANO RAMOS, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas pela transformação em Indicação Simples. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração da Indicação Simples.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Peço a palavra para questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nPor gentileza, peço que retire de pauta de hoje o projeto 5918/2022, tendo em vista que a Deputada Martha Rocha tem um projeto anterior ao nosso que trata do mesmo tema.\r\n\r\nA gente fica triste, mas, quando ela protocolou o projeto, eu ainda não estava como Deputado nesta Casa e, portanto, infelizmente, não terei direito nem de pedir coautoria, mas parabenizo a Deputada. Era muita pretensão da minha parte imaginar que, tendo Deputados desse gabarito, que defendem a segurança pública, assim como a Deputada Martha Rocha, não existiria um projeto como esse.\r\n\r\nPeço a retirada de pauta, por gentileza.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já estava anotado aqui pela assessoria da Mesa Diretora.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Primeiramente eu quero agradecer ao Deputado Anderson Moraes pela maneira republicana, fidalga com que ele tratou desse tema. Ele me procurou ontem e mostrou esse projeto, que estava anotado também pela minha assessoria.\r\n\r\nQuero aproveitar, Presidente, para pedir para colocar em pauta, na próxima semana, exatamente, o PL 3876/2018, deixando aqui o meu compromisso de fazer um projeto junto com o Deputado Anderson Moraes sobre alguma questão relativa à segurança pública.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 17/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO CASTRO, A PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA DE JACERUBA (RJ-113) COM INSTALAÇÃO DE CICLOVIA EM NOVA IGUAÇU - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração da Indicação Simples.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5828/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO ANIMAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Dr. Serginho é autor. Deputado Fred Pacheco. (Pausa) Deputado Felipinho Ravis. (Pausa) Deputado Guilherme Delaroli. (Pausa) Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer da CCJ é pela constitucionalidade, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, abro a divergência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Luiz Paulo abre a divergência. Então, vou colher o parecer dos demais membros da Comissão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Dr. Serginho, subrelator de todos os projetos de lei da CCJ, porque o relator principal é o Deputado Rodrigo Amorim, criaram uma regra de procedimento. E eu me adequo, me adapto às regras de procedimento da CCJ, que diz o seguinte: se há uma lei sobre a matéria encaminha a CCJ para examinar a prejudicabilidade. O projeto, no mérito, é ótimo, mas existe a Lei 5.310/08, que trata do mesmo tema. \r\n\r\nEntão, em geral, eu sugiro que se encaminhe à CCJ para examinar a hipótese de prejudicabilidade. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Questão de Ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Questão de Ordem, Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Com todo respeito que tenho ao nobre Deputado Luiz Paulo, ele não é membro titular da CCJ. Na hipótese, quem poderia dar o voto divergente seriam os membros titulares. De maneira que se nenhum membro titular da CCJ deu voto divergente, vale o voto da relatora em plenário. \r\n\r\nEntão, a questão de ordem é que V. Exa. tem que decidir aqui. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, o projeto está em 1ª discussão. \r\n\r\nPeço a V.Exa. decidir a questão de ordem que trago a V. Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, eu quando faço essa questão eu nem voto: eu sugiro. Aqui eu sugeri.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - V. Exa. deu um voto divergente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - V. Exa. falou: voto divergente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque ela deu voto. Não houve tempo que eu sugerisse.\r\n\r\nEntão, você vê no anterior lá atrás, hoje, antes de votar eu sugeri. Como não houve tempo, eu disse que daria o voto divergente. \r\n\r\nEsta não é a questão fundamental para mim. Eu estou querendo criar regra e obedecer a regra que a CCJ estipulou nesta legislatura.\r\n\r\nMas aí o Dr. Serginho, Sra. Presidente, levanta uma questão. Para mim, Sra. Presidente, prosseguir ou não prosseguir, eu cumpro o meu dever. Não tem nada fundamental. \r\n\r\nO Dr. Serginho falou uma coisa que é fundamental e regimentalmente eu discordo e não acato; é o seguinte, Sra. Presidente: como sou velho, eu fui objeto de etarismo - não só eu, o Minc também foi -, todo mundo que é velho não pode presidir comissão. Isso é etarismo. Fui designado terceiro suplente da CCJ. Terceiro titular. Não tem mais membro da CCJ. Neste momento, mesmo sendo terceiro suplente, eu sou membro da CCJ. Esta questão que o Deputado Dr. Serginho levanta não é pertinente. \r\n\r\nQuanto a tirar de pauta para mandar para a CCJ, o que vocês decidirem, para mim está bem. Eu só fiz a observação.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - Presidenta...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minuto, Deputada Verônica.\r\n\r\nO seu parecer está de acordo.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - O meu parecer está mantido, Presidenta.\r\n\r\nEu queria, na verdade, fazer duas ponderações: a primeira nós temos votado um volume de pareceres analisando os PLs na CCJ. Hoje, a gente estava lá com uma pauta de setenta PLs para proferir parecer pela CCJ. Sempre o ideal é a gente analisar na comissão. A comissão está sendo muito criteriosa. \r\n\r\nEntão, eu olhei ali e percebi de fato...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Existe uma lei.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA - ...o conteúdo que reivindica o Deputado Luiz Paulo está correto. Porém, entretanto, contudo, também está correto o Deputado Dr. Serginho, porque neste momento o Deputado Luiz Paulo, pelo menos a meu juízo, não poderia abrir divergência por ser suplente. Então, vou deixar a critério de V.Exa., que preside sempre com muita sabedoria, o melhor encaminhamento, mas não tenho como retirar, porque já proferi o parecer.\r\n\r\nO Deputado Dr. Serginho está correto: ele não poderia abrir divergência, na minha opinião, no meu juízo, porque exerce a função como suplente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Quero esclarecer que há uma questão que o Deputado Luiz Paulo trouxe que procede. Chamei os membros titulares - Rodrigo Amorim não estava, Dr. Serginho não pode por ser... \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Eu posso, só não posso ser relator. Inclusive, estou dando meu voto pela constitucionalidade. Dois a um.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, me perdoe, mas não tem dois a um. Eu não votei, eu sugeri. Só tem um voto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu ia chegar neste ponto, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO que eu estava dizendo é que V.Exa. trouxe a questão, não votou. Mas, esclarecendo, na ausência dos membros titulares, vale o voto dos suplentes, isso é regra. Inclusive, em várias comissões e até em plenário tanto vale na ausência dos titulares o voto do suplente como vale a presidência designar relator especial.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deixe-me concluir minha fala, um minuto.\r\n\r\nQuero trazer aqui o fato de que o Deputado Luiz Paulo sugeriu, mas, na ausência do titular, poderia. A CCJ já me trouxe aqui que, de fato, existe uma matéria que trata do mesmo conteúdo, como trouxe a Deputada Verônica Lima, e tem sido procedimento do Parlamento, no plenário, nesta legislatura, para não haver prejudicabilidade da matéria, remeter à CCJ. Sugiro a V.Exas. - porque a presidência não é soberana, mas o Parlamento sim -, ao Deputado Dr. Serginho também, que é autor da matéria, que possamos remeter a matéria à CCJ...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Já foi remetida em plenário, Sra. Presidente. Quando V.Exa. encaminha para parecer da CCJ, foi remetida para a CCJ. \r\n\r\nO que estou discutindo é que o suplente - obviamente que na ausência do titular - pode votar. O que ele não pode fazer é na votação em plenário abrir divergência, porque os titulares estão presentes, é só olhar o painel. Eles podem, inclusive, estar presentes remotamente. E a omissão, o silêncio do Deputado...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eles não estão presentes, Deputado. Eles estão presentes no painel, mas não no plenário, nem no remoto.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Todas as votações que acontecem simbolicamente aqui, se V.Exa. pegar os Anais da Casa vai constar o voto favorável de quem está presente. Então, a omissão à votação na CCJ dos titulares é um silêncio solene, que implica em aquiescência àquele voto que foi dado pelo relator. Somente o titular poderia abrir a divergência aqui e aí convocando-se os demais titulares para votar - \"e, na sua ausência, convoquem-se os suplentes.\" Mas o Deputado Luiz Paulo já abriu mão da questão. \r\n\r\nO que eu ia ponderar com V.Exa. é que esse projeto está em 1ª; eu nem sabia que existia outro projeto, não conheço o conteúdo do outro projeto e, assim, faria como o Deputado Anderson Moraes fez anteriormente. Mas, como está em 1ª eu tenho condições de buscar outro titular após a aprovação aqui, porque o conteúdo pode ser diferente. E a CCJ já se manifestou.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, vamos prosseguir e em 2ª podemos verificar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em 2ª... O bom é sempre haver consenso no Parlamento.\r\n\r\nEntão, a Deputada Verônica Lima já emitiu parecer pela CCJ e seguimos com os pareceres das demais comissões. Pode ser assim, Deputados Dr. Serginho e Luiz Paulo?\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, tem a palavra o Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Acompanho o voto da CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Douglas Ruas. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Renato Miranda. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Arthur Monteiro. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu sete emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5918/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM MEMORIAL EM HOMENAGEM AOS POLICIAIS MORTOS EM SERVIÇO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A presente proposta foi retirada de pauta a pedido do autor. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Posso continuar a pauta e ao final, só falta um projeto para...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Só quero fazer um comunicado sobre uma audiência pública. Eu aguardo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já termino de cantar a pauta aqui e chamo V. Exa. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6221/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE MÃO DE OBRA REALIZADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA DA LEI FEDERAL 7210/1984.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPerdão. A Presidência chama os trabalhos à ordem para colher os pareceres, pois a matéria está pendendo de parecer das Comissões aqui supracitadas. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, nós estamos votando o 13º da pauta, não é isso?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso. É o 13º. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - É o que consta no painel. Agora sim, alterou. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não entendi, Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Antes do parecer, excelência, criaram tanta celeuma em cima do selo dos animais que eu não tive nem oportunidade de declarar voto num projeto de minha autoria. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O selo dos animais. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria dizer, Sra. Presidente, que eu elogiei. No mérito é projeto é ótimo. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Eu ia falar que V. Exa. estava trabalhando a causa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado, o projeto não foi votado porque recebeu sete emendas e retornou às Comissões. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Recebeu emenda?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Recebeu sete emendas. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Então, deixe-me dar meu parecer aqui do 13º da pauta. \r\n\r\nParecer pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, veja só. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só para pacificar realmente esse tema: 66 presentes. Imagine por hipótese que eu tivesse um voto divergente. Como eu faria agora? Aguardando os outros votar? Os outros não vão votar porque não estão discordando dele. Eu tenho que gritar pela divergência. Aí, a senhora chama os titulares. Se vierem todos os titulares, evidentemente, a minha divergência caiu. Mas não tem outra forma. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Mas consta ali no quadro. Consta a presença deles. A votação é simbólica dos projetos...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, vamos verificar. Sra. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Em relação a quê?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mas não tem projeto a ser votado.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - O projeto não está em votação no painel, Deputado. O projeto está no parecer, V. Exa. peça verificação na hora correta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto 6.221/2022. Parecer favorável, Deputado Dr. Serginho?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Parecer pela constitucionalidade com emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n\"PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 6221/2022 QUE \"DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE MÃO DE OBRA REALIZADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 7210/1984.\"\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 6221/2022 QUE \"DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE MÃO DE OBRA REALIZADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 7210/1984.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e tem como finalidade dispor sobre a celebração de contrato de mão de obra carcerária realizados pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente, é importante mencionar que a proposição atende os preceitos constitucionais e legais, a qual, por sua vez, destaco:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\"\r\n\r\nCorroborando com todo exposto, temos a Constituição Estadual que também trata do tema em questão:\r\n\r\n\"Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nAlém do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional ou legal. Contudo, está em vigor a Lei Estadual n.º 3.416, de 05 de junho de 2000, que \"Dispõe sobre as condições e a efetivação do trabalho dos presidiários do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro\". Assim, com o intuito de adequar o presente projeto à legislação vigente, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 3.416, DE 05 DE JUNHO DE 2000.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Inclua-se artigo 1-Aº à Lei n.º 3.416, de 05 de junho de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1-Aº - Os contratos destinados a aquisição de mão de obra, celebrados pelo Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, deverão conter cláusula de recolhimento previdenciário nas condições previstas no artigo 11, § 1º, inciso XI, do Decreto Federal nº 3.048, de 06 de maio de 1999, e no artigo 4º, §2º, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022.\r\n\r\nParágrafo Único: A cláusula contratual de recolhimento previdenciário de que trata o caput deste artigo deverá ser de caráter opcional desde que expressamente autorizado pelo condenado recolhido em unidade prisional do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Modifique-se o artigo 2º da Lei n.º 3.416, de 05 de junho de 2020, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os órgãos de administração direta ou indireta do Estado adquirirão das oficinas da Fundação Santa Cabrini, prioritariamente e com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, na forma da Lei Federal nº 7210, de 11 de julho 1984.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto de lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - Modifique-se o artigo 8º da Lei n.º 3.416, de 05 de junho de 2020, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\"\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do projeto de lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - Modifique-se o artigo 9º da Lei n.º 3.416, de 05 de junho de 2020, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 6221/2022 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 6221/2022\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 3.416, DE 05 DE JUNHO DE 2000.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se artigo 1-Aº à Lei n.º 3.416, de 05 de junho de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1-Aº - Os contratos destinados a aquisição de mão de obra, celebrados pelo Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, deverão conter cláusula de recolhimento previdenciário nas condições previstas no artigo 11, § 1º, inciso XI, do Decreto Federal nº 3.048, de 06 de maio de 1999, e no artigo 4º, §2º, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022.\r\n\r\nParágrafo Único: A cláusula contratual de recolhimento previdenciário de que trata o caput deste artigo deverá ser de caráter opcional desde que expressamente autorizado pelo condenado recolhido em unidade prisional do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o artigo 2º da Lei n.º 3.416, de 05 de junho de 2020, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Os órgãos de administração direta ou indireta do Estado adquirirão das oficinas da Fundação Santa Cabrini, prioritariamente e com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, na forma da Lei Federal nº 7210, de 11 de julho 1984.\"\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o artigo 8º da Lei n.º 3.416, de 05 de junho de 2020, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\"\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o artigo 9º da Lei n.º 3.416, de 05 de junho de 2020, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO, Relator\"\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Parecer favorável com emendas, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - É por qual Comissão, Sra. Presidente?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Acompanho o brilhante parecer da CCJ, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Douglas Ruas. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renato Miranda. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Arthur Monteiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Andrezinho Ceciliano. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 4 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem o Deputado Anderson Moraes e a Deputada Lucinha.\r\n\r\nPerdão, o Deputado Filippe Poubel estava na frente, depois Deputado Anderson Moraes e Deputada Lucinha. Só peço brevidade.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Vou ser cortês, sempre, primeiro as mulheres. Vou deixar a Deputada Lucinha na minha frente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Agradeço a cordialidade de V. Exa.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Sra. Presidente, esse tema eu já venho trazendo diversas vezes aqui na Casa, para incluir, na Ordem do Dia da semana que vem, Sra. Presidente Tia Ju. \r\n\r\nPresidente Tia Ju, é importante. \r\n\r\nÉ o projeto que trata da tarifa social. Hoje, nós tivemos audiência pública aqui na Casa tratando desse tema, com a sociedade civil, teve o Ministério Público, estiveram presentes aqui os representantes das empresas. E nós precisamos resolver definitivamente a questão da tarifa social. Eu me recordo que já solicitei, já foi incluído na Ordem do Dia, está aqui, mas só que não coloca na pauta e precisamos votar essa matéria com urgência. \r\n\r\nEntão, gostaria de solicitar à V. Exa., nossa Presidente aqui, que veja isso com carinho, porque já tem mais de um mês solicitando que entre na Ordem do Dia esse projeto, que é tão importante, que dispõe sobre a tarifa social referente ao serviço de fornecimento de água e manutenção da rede de esgotamento sanitário do Estado do Rio de Janeiro. O projeto é de minha autoria, dos Deputados Luiz Paulo, Rosenverg Reis; e V. Exa. também solicitou. \r\n\r\nEntão, vou entregar mais uma vez e peço que, semana que vem, entre como prioridade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vou registrar aqui o pedido mais uma vez, a inclusão na pauta. Vou entregar pessoalmente, Deputada Lucinha.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem o Deputado Filippe Poubel, com brevidade. Logo depois, Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Obrigado, Sra. Presidente. Queria fazer saber tanto aos meus colegas parlamentares e principalmente à população do Estado do Rio de Janeiro, que, na pessoa do Presidente da Comissão de Minas e Energia, Deputado Thiago Rangel, e eu, como membro titular da Comissão de Minas e Energia, sexta-feira estaremos realizando uma audiência pública, Deputado Anderson Moraes, de grande valia para o Estado do Rio de Janeiro, Deputada Lucinha, que trata dos serviços e dos problemas dos serviços prestados pelas concessionárias Enel e Light. Ou seja, tem serviço prestado por essas empresas incompetentes, que só trazem aperreação, estresse para a população do Estado do Rio de Janeiro. Nós teremos audiência pública, sexta-feira, de 15 às 18 horas. E eu convoco a população para estar presente, convoco a população para enviar as suas denúncias, as suas demandas nas nossas redes sociais, para que nós possamos cobrar um serviço de eficiência, de excelência dessas concessionárias que lesam o consumidor do Estado do Rio de Janeiro. Na sexta-feira, das 15 às 18 horas, no auditório aqui da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Pela ordem) - Sra. Presidente, boa-tarde, gostaria de chamar atenção de todos os presentes aqui no plenário, em especial as mulheres. Quero protocolar hoje aqui nesta Casa uma moção de repúdio ao Deputado Federal Márcio Jerry pelo ato abusivo que ele cometeu ontem, no Congresso Nacional, com a Deputada Júlia Zanatta. Ato muito irresponsável, primeiro, da parte dele, segundo, muito desrespeitoso. \r\n\r\nQuero, em especial, chamar a atenção aqui das mulheres que estão na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Gostaria muito de pedir encarecidamente para que as Deputadas assinassem conosco, comigo aqui, essa moção de repúdio, porque não é correta a atitude do Deputado. Eu não aceitaria, se fosse com a minha esposa ou se fosse com uma das minhas filhas; não aceitaria. \r\n\r\nEle foi abusado, ele chegou encostando por trás da Deputada e chegou e falou por trás, no ouvido da Deputada; tem um vídeo aí que demonstra isso. Um cara abusado, um cara desrespeitoso e que sirva de exemplo, até porque, eu nunca vi um colega meu, dentro desta Assembleia Legislativa, ter uma atitude como essa. \r\n\r\nEntão, é preciso que olhemos de forma muito responsável para esse caso e para que também sirva de exemplo. Não podemos esquecer do caso que aconteceu na Assembleia Legislativa de São Paulo, onde um Deputado foi abusado com uma outra Deputada lá. E que mais esse caso sirva de exemplo para que nunca aconteça isso na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, a moção de repúdio está aqui e eu vou pedir para a nossa assessoria passar de gabinete em gabinete pedindo para as Deputadas assinarem e, eu acho que, não é porque é um Deputado de esquerda que fez com uma Deputada de direita que ele tem direito. \r\n\r\nE muito menos teria direito se fosse um Deputado de direita fazendo isso com uma Deputada de esquerda. Só que o documento também vai servir para sabermos quem é de verdade e quem é de mentira. \r\n\r\nMuito obrigado, Tia Ju. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Anderson Moraes, eu gostaria de assinar. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar o gesto de V.Exa. agora em tempo real. Não me admira esse comportamento, por parte de V.Exa., que é, de fato - e aqui me permito um parêntese na minha fala, Deputada Tia Ju -, V.Exa. é uma Deputada nesta Casa que, de fato, faz a pauta da defesa dos direitos das mulheres, independente de qualquer vertente. \r\n\r\nEntão, reconhecer e parabenizar o mandato de V.Exa., porque em gestos como esse que não têm indignação seletiva, V.Exa. sempre se coloca sem pensar, sem consultar quem quer que seja, de forma, às vezes, até impetuosa, V.Exa. sempre sai em defesa das prerrogativas e dos direitos das mulheres, genuína em seu gesto. Não é à toa que já tem o meu apoio declarado para a Procuradoria da Mulher, na Casa, recém-instituída através de uma lei aprovada na semana passada. \r\n\r\nÉ por conta de gestos como esse que aqui tenho certeza de que boa parte dos Deputados presentes também reitera o apoio que eu, desde já, já estou declarando a V.Exa. \r\n\r\nParabenizo o Deputado Anderson Moraes pela iniciativa. Quero não só assinar, ser signatário também da moção de repúdio, mas também fazer um pequeno apêndice aqui na fala do Deputado Anderson. Primeiro, pela coragem de apresentar a moção de repúdio, da forma como V.Exa. está fazendo, de expor - porque a palavra é essa - quais Deputadas nesta Casa, efetivamente, defendem os direitos das mulheres. \r\n\r\nPorque o caso que o Deputado Anderson traz à colação, a Deputada agredida em São Paulo era uma Deputada do PSOL, o que fez com que gerasse comoção entre as Deputadas da esquerda. Agora, quando o agressor é um Deputado da esquerda, mais uma vez, identificamos aqui uma indignação seletiva e o silêncio desta Casa. É o motivo pelo qual estou vindo aqui fazer uso, permitido por V.Exa., através desse pela ordem. \r\n\r\nEm primeiro lugar, não tive oportunidade de me manifestar sobre a assunção ao cargo de Secretário de Governo de um colega nosso, Deputado Bernardo Rossi, que assumiu a Secretaria de Governo, Deputado testado, experiente, chefe do Poder Executivo em Petrópolis. \r\n\r\nAssim como eu aproveito a presença em plenário e faço questão aqui de enaltecer e dar os parabéns ao nosso colega, Deputado Luiz Martins, que assumiu a Subsecretaria de Governo, e eu tenho a mais absoluta convicção de que tem toda a bagagem, por conta da sua trajetória na vida pública, de assumir a Subsecretaria e fazer a interlocução com os pares, sejam de oposição, sejam governistas ou não, da base, mas tenho certeza de que vai ser muito alvissareiro para o Parlamento fluminense ter dois colegas à frente da Secretaria de Governo. \r\n\r\nE é nesse aspecto... Quer fazer um aparte da minha fala, Deputado? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Da primeira fala, Deputado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pois não. V.Exa. permite? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Autorizado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, machismo, atitudes machistas, abusivas são repugnantes, sejam de direita, sejam de centro, sejam de esquerda. Machismo não tem ideologia porque é repugnante. É crime o que foi feito. Se depender de mim, eu assino o apoiamento a qualquer ato em qualquer parlamento, até nesta Casa. A mulher tem que ser respeitada por todos.\r\n\r\nQuanto à segunda parte, estou vendo aqui de rabo de olho o Luiz Martins. Eu estou só com uma preocupação, Sra. Presidente. Já que ele é o subsecretário, eu acho que o Bernardo Rossi vai cair.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Está conspirando o Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nV.Exa. é um deputado testado, mas o Deputado Luiz Paulo é mais do que V.Exa. Então, ele já anteviu os seus passos de conspiração, Deputado Luiz Martins. Hoje o vinho é por conta do Deputado Luiz Martins, que firmou o compromisso aqui de comemorar a assunção ao cargo com um vinho para todos os deputados. O vinho hoje é por conta dele. Estou convidando a Deputada Lucinha. \r\n\r\nVoltando ao tema, uso as palavras com que me referi a V.Exa. também para a Deputada Martha Rocha, que é também defensora sempre contumaz das prerrogativas, e também a Deputada Lucinha. Quero parabenizar o gesto de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, já assinei a moção de repúdio porque já tinha assistido a essa cena, lamentável. Isso não tem a ver com postura política, mas com a atitude de homem. Seja de direita, seja de esquerda, tem que ser repudiado, sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - E o nome da Deputada Martha Rocha também é muito presente e forte. A Deputada Martha Rocha e eu já vimos nessa luta pela procuradoria da mulher por algum tempo. É um nome com peso, pela expertise, e é nossa eterna delegada de polícia. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Verdade, tem o nosso respeito.\r\n\r\nPresidente, finalizando, agradeço a forma democrática de condução de V.Exa., porque talvez eu não fizesse esse aparte se fosse outra pessoa presidindo a Sessão. \r\n\r\nNão percebo a presença de nenhum deputado do PSOL na Sessão de hoje, mas quero me reportar de forma clara e objetiva a uma fala deselegante, mal-educada, leviana e criminosa. Eu digo criminosa porque fazer acusações a outrem de cometimento de crime está tipificado no Código Penal Brasileiro. Sou um eterno defensor da prerrogativa de todo deputado, já consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, de fazer uso da tribuna para expressar suas opiniões, mas isso tem limites: o limite ético, moral e jurídico de cometimento de crime. \r\n\r\nO Deputado Yuri foi tudo isso que eu falei, leviano, com palavras dele, ao se referir ao Governador Cláudio Castro. Não falo isso apenas por causa da relação afetiva que tenho com o Governador por ter exercido a função na última legislatura de vice-líder de Governo e por constituir declaradamente a base de apoio do Governador Cláudio Castro. Como parlamentar saio em defesa de qualquer governador que venha a ser objeto de uma fala tão imunda por parte de um deputado desta Casa. E mentirosa, haja vista que eu estava presente na Cidade de Petrópolis e vi o Governador desmarcando uma agenda com dezenas de prefeitos, indo para a Cidade de Petrópolis, transferindo, Deputado Luiz Martins, a sede do Governo do Estado por mais de uma semana para a Cidade de Petrópolis. Propiciou investimento de mais de 1 bilhão de reais na Cidade de Petrópolis, com fomento ao empresariado local, com inserções de emergência por conta das obras. Aliás, o Governo do Estado do Rio de Janeiro foi o único a promover obras, pois o que eu pude ver lá é que a Prefeitura não se dignou sequer a recolher o lixo da rua. \r\n\r\nE vou além, Sra. Presidente. Esta Casa também teve a sua responsabilidade. Fruto do seu fundo, nós aprovamos, no dia seguinte à tragédia, iniciativa do Presidente Ceciliano, que fossem aportados 30 milhões de reais no Município de Petrópolis. Eu presidi, Deputada, Elika, uma comissão especial para acompanhamento não só da tragédia, mas, sobretudo, como parlamentar desta Casa, para que nós pudéssemos acompanhar quais investimentos foram realizados com esses 30 milhões de reais, fruto da economia desta Casa. Até hoje a gente não teve nenhuma comprovação, nenhuma justificativa de qualquer investimento dos 30 milhões de reais aportados por esta Casa.\r\n\r\nEntão, eu tenho muitas dúvidas, e considero que seja inclusive pauta e objeto de uma CPI, da qual eu fui o signatário, para que nós possamos averiguar não só o tratamento da tragédia que deixou dezenas, centenas, milhares de famílias sem poder receber o aluguel social por desídia, por incompetência da Prefeitura. Isso não foi dito por mim. Isso foi dito pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em audiência nesta Casa.\r\n\r\nEntão, é um conjunto de aberrações protagonizadas pelo Prefeito Bomtempo e que estão sendo aqui acobertadas pelo Deputado Yuri, que teve uma fala leviana, caluniosa ao Governador Cláudio Castro, assim como tenho ouvido muitas falas, sobretudo da bancada da droga, da bancada do PSOL, quando se referem à operação policial são caluniosos e injuriosos ao Governador.\r\n\r\nEntão, mais do que sair em defesa pura e simples da pessoa física do Governador, que merece o respeito, é necessário que a gente olhe para o próprio umbigo porque a operação, eu que defendo aqui a legítima defesa, a ampla defesa e o contraditório, mas a operação que vimos na semana passada não foi contra o Governo do Estado, não. \r\n\r\nEntão, aqueles que acusam o Governador é bom abrir o olho porque o problema está no seu próprio terreno. Olhem bem o que está acontecendo na cidade de Petrópolis. Olhem as operações policiais que estão acontecendo na cidade de Petrópolis e olha bem quem vai para a cadeia.\r\n\r\nEntão, leviano falaria aqui... Acho que deve estar ouvindo porque vejo assessorias aqui da bancada da droga presentes. Estou falando em alto e bom tom e citando nome para se quiser se manifestar: Deputado Yuri foi covarde, leviano, calunioso em relação à fala que fez e merece o repúdio veemente aqui da bancada governista desta Casa, daqueles que defendem a ordem, porque foi leviano e eu não posso deixar isso passar.\r\n\r\nEntão, Presidente, eu não quero me estender, mas não poderia deixar de me manifestar nesse sentido. Aproveito o ensejo da minha fala para requerer a V. Exa. a inclusão na Ordem do Dia, pelo art. 47, do Regimento Interno, de duas iniciativas: justamente, Emenda Constitucional 01/2023, que já passou, já tramitou na comissão pertinente; e o PL 6.392/2022, pedir a inclusão na Ordem do Dia.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Anotado. \r\n\r\nJá concedo a palavra ao Deputado Anderson. \r\n\r\nAnuncio que está aprovado o requerimento de retirada de pauta, em definitivo, do Projeto de Lei 5.918/2022, do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nPor isso que eu pedi para V. Exa. esperar um pouquinho para eu cantar a retirada de pauta do projeto de V. Exa.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, antes, porém, tem a palavra, pela ordem, o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Pela ordem) - Sra. Presidente, muito obrigado, como a senhora mesmo disse, por cantar o nosso requerimento. Agora, a gente gosta mesmo é quando ele sai gravado no CD, porque quando sai no CD, porque vem a plenário, a gente discute...\r\n\r\nEu quero aqui parabenizar pelas palavras do Deputado Rodrigo Amorim, que me antecedeu, pelas palavras. Realmente, não devemos fazer política dessa forma, mentindo. Não adianta a gente chamar a pessoa de mentiroso. Não é isso que vai resolver as coisas, até porque se a gente for falar da cidade de Petrópolis, a mentira mora naquela cidade, a mentira governa a Prefeitura daquela cidade; e a gente não vê o Deputado ao qual o Rodrigo Amorim estava se referindo tratar a cidade dele dessa forma.\r\n\r\nEntão, sei das dificuldades do Governo do Estado do Rio de Janeiro. É claro que tem sempre a melhorar. A gente sabe que o estado hoje ainda não está da maneira como o próprio Governador Cláudio Castro gostaria que estivesse, mas creio que nós avançamos bastante e ainda temos um bom tempo para continuar, consertar o Estado do Rio de Janeiro, consertar o Brasil. Uma prefeitura, não é simplesmente em dois anos que vamos conseguir, principalmente por conta de uma pandemia.\r\n\r\nQuero reforçar as palavras do caro colega Deputado Rodrigo Amorim e dizer que, se existe um lugar no Estado do Rio de Janeiro em que a mentira mora, esse lugar se chama Petrópolis, naquela administração pública que lá está.\r\n\r\nLi, inclusive, uma reportagem hoje falando a respeito da apreensão do telefone do prefeito da cidade. Estado dizendo que existe uma grande dificuldade de tirar tanta coisa ruim de um telefone, mas que, em breve, a Polícia Federal fará esse trabalho.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nAlan Lopes, Anderson Moraes, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Brazão, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Minc, Carlos Macedo, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Douglas Ruas, Dr. Deodalto, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filippe Poubel, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Índia Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Leo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Otoni de Paula Pai, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tande Vieira, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Yuri, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 489/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIO CAIADO. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° - O Indice citado no Art. 1° será construído pela Secretaria Estadual de Educação a partir das informações fornecidas por cada unidade escolar da rede estadual de ensino e terá seus resultados disponibilizados aos órgãos competentes, inclusive à Comissão de Educação da ALERJ\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - A publicação da realização das pesquisas com vistas à elaboração do índice dar-se-á semestralmente a partir do ano posterior ao da publicação desta Lei, no primeiro dia útil de fevereiro e no primeiro dia útil de julho.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o §2º, do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º - As notas atribuídas por cada unidade escolar serão recebidas pela respectiva Coordenadoria Regional de Ensino, que compilará os dados e os repassará à Secretaria de Estado de Polícia Militar e ao Instituto de Segurança Pública, que publicará os dados no Diário Oficial e em seus sítios eletrônicos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Cada unidade escolar, por meio de seu diretor ou gestor, informará à respectiva Coordenadoria Regional e à Secretaria de Estado de Polícia Militar, a respeito do nível de segurança e violência dentro e no entorno da unidade escolar, visando a construção do índice de que trata esta Lei.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica criado o Índice de Segurança das Escolas da Rede de Ensino Público do Estado do Rio de Janeiro (ISE), com o fito de orientar a aplicação de políticas públicas de educação e de segurança pública nas unidades estaduais de educação.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023\r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 2°e seus §§:\r\n\r\nArt. 2° A administração poderá solicitar informações à direção da unidade escolar a respeito do nível de segurança e violência dentro da unidade de seu entorno, visando a construção do Indice supracitado.\r\n\r\n§ 1° A informação citada no caput será registrada na forma de que nota de zero a dez para o nível de segurança percebido no interior e no entorno do equipamento, correspondendo zero a nenhuma segurança / muita violência e dez a total segurança/nenhuma violência.\r\n\r\n§ 2° As notas atribuídas as unidades escolares deverão ser utilizadas unicamente na busca do estabelecimento de políticas públicas regionalizados, sendo vedada utilização da nota para avaliação funcional dos membros da direção escolar.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023\r\n\r\nDEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo - Para fins desta Lei, considera-se violência dentro da escola são ações de depredação do espaço físico, vandalismo, pichações, brigas, cyberbullying, o bullying que envolve ameaças, xingamentos, insultos, discriminações, intimidações, agressões físicas, verbais e psicológicas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Artigo 1°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 1°- (...)\r\n\r\nParágrafo - O índice de que trata o caput deste artigo tem como objetivo medir o nível de segurança dentro das unidades escolares.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se a Ementa, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CRIA O RELATÓRIO DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO DC ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023\r\n\r\nDEPUTADOS: YURI, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o Art. 1° que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°: Fica criado o Relatório de Segurança das Escolas da Rede de Ensino Público do Estado do de Janeiro (RSE).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023\r\n\r\nDEPUTADOS: YURI, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, que passará a vigorar com a seguinte redação\r\n\r\n\"Art. 2º: Cada unidade escolar, através do seu Conselho Escolar, informará à respectiva Coordenadoria Regional de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nI - Quadro pessoal ativo de porteiros, inspetores, assistentes sociais, orientadores pedagógicos e psicopedagogos; \r\n\r\nII - Percepção sobre a realização, ou não, da ronda escolar pelas forças de segurança no entorno, \r\n\r\nIll - A realização, ou demanda para tal, de campanhas educativas para a comunidade escolar sobre o consciente de mídias digitais;\r\n\r\nIV- Ocorrência de confrontos e/ou tiroteios que afetaram o funcionamento regular das aulas.\r\n\r\nParágrafo único - Os relatórios enviados por cada unidade escolar serão recebidos pela respectiva Coordenadoria Regional de Ensino, que compilará os dados e os repassará à Secretaria Estadual de Educação, que deverá propor, junto aos demais órgãos do Estado, ações permanentes de enfrentamento a violência as escolas.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023,\r\n\r\nDeputados: YURI, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - O envio dos relatórios se dará anualmente a partir do ano posterior ao da publicação desta Lei.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 12 de abril de 2023\r\n\r\nDeputados: YURI, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescenta-se, artigo 4º, renumerando-se os demais artigos:\r\n\r\nArt. 4° - Serão considerados para a pontuação dos índices de segurança das escolas das redes públicas estaduais de ensino os seguintes itens: \r\n\r\nI - O número de funcionários de apoio para a inspeção escolar interna em cada turno.\r\n\r\nII - A existência de equipe de apoio de orientação educacional com psicólogo(a).\r\n\r\nIII - A existência de programas internos de capacitação em escuta e em combate ao racismo, à violência de gênero e à discriminação religiosa envolvendo os Conselhos Escolares e os Grêmios. \r\n\r\nParágrafo Único - O Executivo Estadual será responsável por equipar as unidades escolares e alocar o contingente de pessoal necessário para que seja possível o atingimento da pontuação dos índices de segurança previstos pela presente lei.\r\n\r\nEdifício Lucio Costa, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O Indice citado no Art. 1° será construído pela Secretaria de Estado de Educação em parceria com os órgãos competentes da segurança pública, a partir das informações fornecidas por cada unidade escolar da rede estadual de ensino, ouvida a comunidade escolar e terá seus resultados publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, bem como no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - A partir da segunda publicação dos resultados, esta deverá conter as notas médias por Coordenadoria Regional de Ensino e a nota média geral das últimas publicações, permitindo o comparativo e o atingimento dos objetivos da existência do Indice, identificando pontos de melhora e de piora, regiões críticas e áreas com iniciativas bem-sucedidas a serem reproduzidas, orientando o Governo do Estado do Rio de Janeiro na implementação de políticas públicas voltadas à segurança e à educação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado ALAN LOPES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nFica suprimido o artigo 4º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nArt. 1º - Fica suprimido o Artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Professor Josemar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nArt. 1º- O artigo 1°, passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Índice de Segurança das Escolas da Rede de Ensino do Estado do Rio de Janeiro (ISE).\r\n\r\nParágrafo Único Os casos de violência contra menores de idade deverão ser comunicados ao Conselho Tutelar.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Professor Josemar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nArt. 1º -O artigo 2º, passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Cada unidade escolar criará comissão de mediação de conflitos que cuidará de prestar informações aos órgãos de segurança e/ou educação, sobre fatos relevantes de violência ocorridos dentro da comunidade escolar\r\n\r\nParágrafo Único - Ficará a critério da unidade escolar avaliar a necessidade de reportar o fato aos órgãos de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Professor Josemar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nArt. 1º -O artigo 3º, passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° O órgão responsável pela segurança pública estadual estabelecerá indicadores a fim de dotar a política pública de segurança de instrumentos úteis ao combate à violência nas escolas.\r\n\r\n§1° Além de outros fatores, os índices deverão considerar:\r\n\r\nI - Homicídios ocorridos na unidade escolar em que figure como autor ou vítima integrante da comunidade escolar;\r\n\r\nIl - Eventos que resultem na suspensão das aulas em razão de violência externa, tais como disputa de território entre grupos criminosos e confrontos armados entre forças de segurança do estado e grupos criminosos, além de outras.\r\n\r\nIII-Vítimas na comunidade escolar de \"balas perdidas\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Professor Josemar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nArt. 1º -O artigo 3º, passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° A fim de evitar a estigmatização da comunidade escolar, os dados estatísticos apurados em razão desta lei a serem divulgados evitarão fazer referência ao nome da unidade escolar e/ou o local onde se encontra a unidade escolar, ou às pessoas envolvidas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, Professor Josemar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°-Cada unidade escolar, através de sua diretora ou de seu diretor, informará à respectiva Coordenadoria Regional de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, a Secretaria de Estado de Polícia Militar, a Secretaria de Estado de Polícia Civil, ao Instituto de Segurança Pública (ISP), ou outro órgão que a venha substituir a respeito do nível de segurança e violência dentro da unidade e no entorno da mesma, visando a construção do Índice supracitado.\r\n\r\n§1° A informação citada no caput se dará de forma em que o responsável pela unidade escolar atribuirá, semestralmente, uma nota de zero a dez para o nível de segurança percebido no interior e no entorno do equipamento, correspondendo zero a nenhuma segurança / muita violência e dez a total segurança / nenhuma violência.\r\n\r\n§2° As notas atribuídas por cada unidade escolar serão recebidas pelos órgãos citados no caput deste artigo, que compilará os dados e os repassará à Secretaria Estadual de Educação, identificando cada unidade escolar e nota atribuída por esta.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2083/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a negociar a redução dos encargos dos contratos da dívida do Estado do rio de janeiro com a União nos termos do que for acordado pelos Estados integrantes do Consorcio Sul-Sudeste - COSUD.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§ Único - O poder executivo fica autorizado a buscar o alongamento do pagamento do principal, rever incidência de juros que não tenham sido anuais, e, principalmente, reduzir a taxa de juros e para que não seja superior ao crescimento médio do PIB brasileiro nos últimos 25(vinte e cinco) anos (1998/2022), visto que o crescimento económico do Estado é muito inferior aos encargos dos contratos da dívida com a União.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os valores pecuniários oriundos da diminuição do serviço da dívida função da redução de juros serão aplicados, preferencialmente, em Investimentos constantes do Plano Plurianual de 2024-PPA de 2024 acertados nos referidos acordos com a União.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAltere-se a ementa.\r\n\r\nEMENTA: \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A NEGOCIAR A REDUÇÃO DOS ENCARGOS DOS CONTRATOS DA DÍVIDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM A UNIÃO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2385/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - A Política de Higienização Sanitária do Estado do Rio de Janeiro tem por objetivo permitir a higienização em massa de todos quanto possíveis logradouros, prédios públicos, praças, feiras livres e artesanais, museus, parques ecológicos e demais, dentro no Estado, iniciando-se preferencialmente nos bairros e municípios mais afetados pelo Coronavírus (COVID-19), segundo dados estatísticos da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os valores não pagos serão aplicados para o custeio das seguintes ações:\r\n\r\nI - prevenção, contenção, combate e mitigação da pandemia do Coronavírus;\r\n\r\nII-manutenção da alíquota do ICMS sobre gasolina e diesel nos termos da Lei Complementar Federal N° 194, de 23 de junho de 2022;\r\n\r\nIII-de outras ações, previamente, acertadas nos referidos acordos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 5828/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2°- (...)\r\n\r\nParágrafo Único: Por defesa, saúde e melhoria da qualidade de vida dos animais, entendem-se ações, como: castração, adoção, vacinação, abrigo, atendimento veterinário, ações de educação ambiental, fornecimento de equipamentos ou infraestrutura, doação de ração para entidades que atuam na proteção de animais, entre outros cuidados aos animais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 7°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7°- O Selo \"Empresa Amiga dos Animais\" terá validade de doze meses, podendo ser renovado mediante nova inscrição e avaliação das iniciativas que geraram a certificação anterior bem como desenvolvimento de novas iniciativas em prol da causa animal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. A concessão do \"Selo Empresa Amiga dos Animais\" não enseja qualquer isenção, benefício fiscal às empresas, fornecedoras e prestadoras de serviços agraciados.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 7°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7°- O Selo \"Empresa Amiga dos Animais\" terá validade de doze meses, podendo ser renovado mediante nova inscrição e avaliação das iniciativas que geraram a certificação anterior bem como desenvolvimento de novas iniciativas em prol da causa animal.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Artigo 3°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 3°- (...)\r\n\r\nParágrafo - O relatório comprobatório deverá conter fotos das ações realizadas, além de documentos que possam comprovar as ações desenvolvidas como termo de adoção dos animais, laudos assinados por médico veterinário, etc.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Artigo 7°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 7°- (...)\r\n\r\nParágrafo- No período de validade de doze meses as empresas deverão desenvolver ações de forma contínua.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 2°- (...)\r\n\r\nParágrafo - Por defesa, saúde e melhoria da qualidade de vida dos animais, entendem-se ações, como: castração, adoção, hospedagem, atendimento médico veterinário, entre outros cuidados ao bem estar animal.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 6221/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Edifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputados ELIKA TAKIMOTO, MARINA DO MST, VERÔNICA LIMA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Os contratos destinados a aquisição de mão de obra de apenados e presidiários celebrados pelo Estado do Rio de Janeiro, na forma da Lei Federal n° 7210, de 11 de julho de 1984, deverão conter cláusula de contribuição previdenciária facultativa nas condições previstas no artigo 11, § 1°, inciso XI, do Decreto Federal n° 3048, de 06 de maio de 1999, e no artigo 5°, §3°, inciso Ill, da Instrução Normativa RFB n° 2110, de 17 de novembro de 2022.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPOE SOBRE A OPÇÃO PELA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA DOS APENADOS E PRESIDIARIOS EM CONTRATOS DE MÃO DE OBRA REALIZADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°- A cláusula contratual de contribuição previdenciária facultativa deverá constar nos contratos destinados a aquisição de mão de obra, permitindo aos apenados e presidiários, no momento da contratação, exercer a opção de autorizar ou não a referida contribuição de forma expressa pelo condenado recolhido em unidade prisional do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nDeputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nId: 2471116"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2471117": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 442/2015, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO GRATUIDADE NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputados TÂNIA RODRIGUES E CARLOS MINC\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 442/2015, dos Deputados Tânia Rodrigues e Carlos Minc, que INSTITUI O BILHETE ÚNICO GRATUIDADE NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta dos nobres Deputados Tânia Rodrigues e Carlos Minc é meritória e de grande relevância social, pois trata de regulamentar o bilhete único gratuidade para pessoas com deficiência e doença crônica de natureza física e mental nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros. Pelo exposto, meu parecer é Favorável ao Projeto de Lei nº 442/2015..\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2023\r\n\r\nDeputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de março de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 442/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1354/2016, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE LEGENDAS EM TODOS OS FILMES E DESENHOS VINCULADOS NAS SALAS DE CINEMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados DIONÍSIO LINS e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de duas emendas de plenário ao projeto de lei n° 1354/2016, de autoria dos nobres Deputados Dionísio Lins e Waldeck Carneiro, que dispõe sobre a utilização de legendas em todos os filmes e desenhos vinculados nas salas de cinema, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição dos nobres Deputados Dionísio Lins e Waldeck Carneiro é meritória, visto que dispõe sobre critérios básicos de acessibilidade visual a serem observados no segmento de exibição cinematográfica.\r\n\r\nDestarte, foram apresentadas duas emendas de plenário ao Projeto de Lei, sendo que, após análise, verifica-se que a emenda n° 01 merece prosperar com a respectiva subemenda e a emenda n° 02 deve ser rejeitada.\r\n\r\nDesta maneira, o meu parecer é FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de março de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ao Projeto de Lei nº 1354/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 4271/2018, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES E COMISSÁRIOS DE JUSTIÇA, QUANDO, NO EXERCÍCIO DA FUNCÃO, UTILIZAREM SEUS VEÍCULOS PARTICULARES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1845/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES E COMISSÁRIOS DE JUSTIÇA, QUANDO, NO EXERCÍCIO DA FUNCÃO, UTILIZAREM SEUS VEÍCULOS PARTICULARES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Martha Rocha é meritória e merece prosperar, pois visa isentar todos os oficiais de justiça avaliadores e comissários de justiça, de todo Estado do Rio de Janeiro, do pagamento de pedágios quando no exercício da função, utilizarem seus veículos particulares.\r\n\r\nAs emendas da Comissão de Constituição e Justiça aprimora o texto, incluindo a Lei n.° 8.172, de 30 de novembro de 2018, que trata de um tema parecido. Pelo exposto, meu parecer é Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 4271/2018..\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2023\r\n\r\nDeputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de março de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 4271/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 488/2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CANCELAS NAS PASSAGENS DE NÍVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 488/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CANCELAS NAS PASSAGENS DE NÍVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Renato Cozzolino é meritória e merece prosperar, pois pretende dispor sobre as passagens de nível utilizarem sinalização. Pelo exposto, meu parecer é Favorável ao Projeto de Lei nº 488/2019..\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2023\r\n\r\nDeputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de março de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 488/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de março de 2023.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1129/2019, QUE PROÍBE A PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE FILTROS SOLARES E OUTROS PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE PESSOAL QUE CONTENHAM NA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS OXIBENZONA (BENZOFENONA-3) E OCTINOXATO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1129/2019, de autoria do nobre Deputado CarlosMinc , que proíbe a produção, importação e a comercialização de filtros solares e outros produtos cosméticos e de higiene pessoal que contenham na fórmula as substâncias oxibenzona (benzofenona-3) e octinoxato.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPrimeiramente, cabe destacar a importância do tema considerando que é essencial a elaboração de políticas voltadas para o bem estar e à saúde da população, assim como à preservação do meio ambiente, que é fundamental para a subsistência humana.\r\n\r\nA preocupação com estudos que apontam um fenômeno de branqueamento nos corais, supostamente decorrente da substância química oxibenzona que está presente em diversos protetores solares, é muitíssimo meritória, tendo em vista que os recifes de corais são essenciais para os ecossistemas marinhos, pois fornecem alimento e abrigo para várias espécies oceânicas e ainda oferecem serviços vitais para os seres humanos, por causa do seu importante papel na proteção costeira, materiais de construção, pesca e turismo.\r\n\r\nTodavia o tema é de extrema complexidade, com impactos profundos, exigindo análises com maior aprofundamento técnico e científico.\r\n\r\nDesta forma, faço as seguintes considerações:\r\n\r\nA utilização de produtos químicos com substâncias responsáveis por filtrar a radiação ultravioleta (UV) auxiliam na proteção contra danos a pele, incluindo a prevenção do envelhecimento e do câncer de pele;\r\n\r\nOs protetores solares são imprescindíveis, principalmente no verão, em que as radiações ultravioletas chegam a dobrar. A proibição dos protetores, sem um aprofundado estudo sobre o impacto dessas substâncias para os corais e também na saúde humana, causaria efeitos radicais, sobretudo para a população e para a economia;\r\n\r\nAs substâncias para as quais o PL1129/2019 propõe proibição (oxibenzona e octinoxato), são filtros solares com uso autorizados pela ANVISA. Além disso, as empresas também devem cumprir com legislação específica para protetores solares (Resolução RDC 30 de 1° de junho de 2012), harmonizada no Mercosul (Resolução GMC 08/2011) que tem como objetivo estabelecer as definições, os requisitos técnicos, os critérios de rotulagem e os métodos de avaliação de eficácia, relacionado aos protetores solares, garantindo o mais elevado nível de proteção da saúde pública;\r\n\r\nSobre o impacto desses ingredientes na saúde humana, não há evidência científica de que estes ingredientes são maléficos para a saúde nas concentrações máximas permitidas, e em indivíduos não sensíveis a esta substância. Ressalta-se que a vilanização desses ingredientes tem o potencial de trazer consequências graves para a proteção da saúde da população, principalmente no que concerne à prevenção do câncer de pele; \r\n\r\nO aquecimento global e o consequente aumento da temperatura das águas dos oceanos é comprovadamente a causa mais recorrente do branqueamento dos corais.Os estudos em questão não evidenciam a relevância da exposição à oxibenzona no processo de branqueamento dos corais quando comparada com o aquecimento global e o aumento da temperatura das águas dos oceanos. Ao contrário da oxibenzona, estes fatores são atualmente reconhecidos como ameaças para os recifes de corais. Por este motivo há necessidade de estudos aprofundados para que não se confunda a origem deste problema.\r\n\r\nDiante do exposto, ressalto que estudos científicos são aliados à preservação do meio ambiente, contudo, no que tange aos estudos em questão, há evidências limitadas para sugerir que a presença de tais substâncias está causando danos significativos aos recifes de corais.\r\n\r\nNão há um entendimento pacificado na comunidade científica de que tais substâncias tenham correlação direta com o branqueamento dos corais. Por esse motivo existe a necessidade de agir com cautela. Sendo assim apresento PARECER CONTRÁRIO ao Projeto de Lei N° 1129/2019..\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2023 \r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de março de 2023, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1129/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1845/2020, QUE DISPÕE SOBRE TROCA IMEDIATA DE BENS ESSENCIAIS COM VÍCIO DE QUALIDADE OU QUANTIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANNELA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1845/2020, de autoria do Deputado Márcio Cannela, que dispõe sobre a troca imediata de bens essenciais com vicio de qualidade ou quantidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto em análise busca regulamentar o disposto no § 3° do art. 18, da Lei n° 8.078/90, observada a competência concorrente prevista no VIII do art. 24 da Constituição Federal. O rol de itens descritos como essenciais apresenta razoabilidade e não cria obrigação desproporcional ao fornecedor. Pelo exposto, meu parecer é Favorável.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2023\r\n\r\nDeputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de março de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1845/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2249/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR O FECP PARA A MANUTENÇÃO DO EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO referido projeto tem por objetivo ao Poder Executivo a dispor de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza para auxiliar empresas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar da relevância da proposta apresentada, o projeto apresenta óbice constitucional, conforme apontado pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela transformação do presente em indicação legislativa. Diante ao exposto, meu parecer é pela TRANSFORMAÇÃO DO PROJETO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de março de 2023, aprovou o parecer do relator TRANSFORMAÇÃO DO PROJETO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2249/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 3472/2020, QUE PROÍBE FARMÁCIAS E DROGARIAS A EXIGÊNCIA, NO ATO DA COMPRA SEM PRÉVIA JUSTIFICATIVA, AO NÚMERO DO CPF DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente relatório versa sobre análise ao Projeto de Lei n° 3472/2020, que proíbe farmácias e drogarias a exigência, no ato da compra sem prévia justificativa, ao número do CPF do consumidor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo coibir as práticas abusivas, nos moldes dos artigos 43 e 56 do Código do Consumidor, além de adequar as condutas à luz da LGPD, lei de proteção de dados, no sentido que desobriga ao consumidor a fornecer o número do CPF, para realizar a compras em farmácias e drogarias.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça aprovou o presente com emendas, dessa forma, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao projeto de Lei n°3472/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputado ANDERSON MORAES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de março de 2023, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3472/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2023\r\n\r\n(a) Deputados: ANDERSON MORAES, Presidente; DANNIEL LIBRELON, Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO e DANI BALBI, Membros Efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE \r\n\r\nE DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo décimo segundo dia do mês de abril de dois mil e vinte três, às onze horas, na sala dezoito zero oito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a participação dos Senhores Deputados Munir Neto - Presidente; Tia Ju Vice-Presidente; Giselle Monteiro, Otoni de Paula Pai e Carla Machado, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 11.04.2023. A seguir, Sua Excelência colocou em discussão a deliberação para realização de audiência pública, com o seguinte tema: combate ao abuso e a exploração sexual infantil. Em discussão e votação a deliberação foi aprovada. O Senhor Presidente agradeceu a participação e colaboração dos Senhores Deputados. Como nada mais havia a tratar, Sua Excelência suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, doze de abril de dois mil e vinte três. (a)João Batista Nascimento - Secretário, matrícula 201.501-4; (a)Deputado Munir Neto - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, às dez horas, na sala número hum mil oitocentos e oito, do Edifício Lúcio Costa, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher com a presença dos Senhoras Deputadas: Renata Souza- Presidenta, Índia Armelau, Tia Ju e Franciane Motta membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 10/04/2023 Dando início aos trabalhos, o Senhora Deputada agradeceu a presença de todos e comunicou ter avocado, em 01/03/2023, o Projeto de Lei nº 1670/16, do Deputado Waldeck Carneiro; em 27/02/2023 Projeto de Lei nº 581/2019, da Deputada Martha Rocha; em 27/03/23 Projeto de Lei nº 742/2019 do Deputado Rosenverg Reis; em 09/03/2023 Projeto de Lei 5312/2022 do Deputado Rosenverg Reis; em 28/03/2023 Projeto de Lei 318/23 da Deputada Tia Ju . Ainda com a palavra, o Senhora Presidenta consultou as demais deputadas presentes se haveria a possibilidade de fazer a votação das presentes proposições em bloco, para que seja mais rápida e objetiva a reunião, o que foi aceito por todos. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos a Senhora Deputada Tia Ju -, que concedeu a palavra a Senhora Deputada Renata Souza, para que a mesma proferisse os pareceres: Projeto de Lei nº 1670/16 Deputado Waldeck Carneiro: parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 581/16 da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 742/2019, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL, com abstenção da Deputada Franciane Motta e Projeto de Lei nº 5312/2022, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 318/2023, da Deputada Tia Ju; parecer FVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, a Deputada Renta Souza, Dando continuidade o Senhora Presidenta franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, sua excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, onze dias de abril de dois mil e vinte e três. (a) Gilma Vieira de Oliveira, secretária, matrícula nº 201-388-6;(a) Deputada Renata Souza, Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de abril de dois mil e vinte e três, às treze horas e vinte minutos, na sala hum mil oitocentos e nove, do Edifício Lúcio Costa - Alerj, reuniu-se a Comissão de Servidores Públicos, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Luiz Paulo, Vice-Presidente; Fred Pacheco e Filipe Soares, membros efetivos e Flávio Serafini, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado anteriormente. A seguir, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo tratar do relatório com as respostas compiladas da Polícia Civil, Corpo de Bombeiros - CBMERJ, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e Procuradoria Geral do Estado - PGE, e providências que serão adotadas para solução dos concursos da Segurança Pública. Ato contínuo, sua Excelência informou que durante a reunião houve um grande debate sobre as respostas dos órgãos e ficou decidido que no tocante ao concurso da Polícia Civil vai ser agendada uma reunião com o Secretário Fernando Albuquerque, para tratar da convocação dos candidatos de Oficial de Cartório e Papiloscopista, solicitaremos junto à Casa Civil aumentar o número de vagas e sobre o concurso de 2021 será pedido celeridade na convocação dos aprovados. Quanto ao concurso do CBMERJ seguimos com o trabalho junto à Casa Civil para tratar da extinção da FUNCEFET, será solicitado à Procuradoria Geral do Estado - PGE uma reunião com o Ministério Público para solucionar a questão da FUNCEFET por meio do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC e trabalharemos para tentar que o governo ocupe os 231 cargos vagos, conforme foi informado em ofício pelo CBMERJ. Quanto ao concurso da SEAP, 137 candidatos serão convocados para o Teste de Aptidão Física - TAF, o edital de convocação será publicado na 1ª semana de maio, o TAF será realizado em 90 dias após a publicação e ainda, será realizada uma reunião com a secretária para discutir o chamamento dos aprovados de 2012. A seguir, a Senhora Presidente abriu a palavra para os senhores Deputados Luiz Paulo, Fred Pacheco, Filipe Soares e Flávio Serafini, que fizeram suas considerações pontuais e uma breve exposição sobre o tema. Por fim, a Senhora Presidente registrou que na próxima reunião da Comissão será tratado o concurso de 2011 do DEGASE. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, onze de abril de dois mil e vinte e três. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, matrícula nº 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nId: 2471117"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2471119": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4384/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13264/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DARIO LUIZ FIRMINO JUNIOR, matrícula nº 431.252-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Camila Simões Pires.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4385/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13342/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DE FREITAS PEIXOTO, matrícula nº 431.150-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Munir Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4386/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12625/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAQUARACI NUNES RODRIGUES, matrícula nº 431.086-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai, na vaga decorrente da exoneração de Josias José da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4387/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12620/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSIAS JOSE DA SILVA, matrícula nº 430.260-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4388/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13183/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CENARIA MOTA NEVES, matrícula nº 408.174-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Carlos Rimes Domingo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4389/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13416/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS, matrícula nº 426.519-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Governo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4390/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13494/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM MATTOS, matrícula nº 425.024-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4391/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13488/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, TATIANA COELHO XAVIER GRAÇA, matrícula nº 426.686-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4392/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13487/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, LUCIA MAGGIO TEIXEIRA DE MELLO AZEVEDO, matrícula nº 421.729-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4393/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13489/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANA COELHO XAVIER GRAÇA, matrícula nº 426.686-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Lúcia Maggio Teixeira Mello Azevedo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4394/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13402/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS NEVES RANGEL GOMES, matrícula nº 431.257-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlinhos BNH.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4395/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13417/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSENI CRISTINA DE JESUS VENTURA, matrícula nº 431.254-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do Governo - Deputado Dr. Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Patricia de Oliveira Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4396/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13492/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAELA DE PAULA MANHAES, matrícula nº 430.329-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4397/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13502/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS SILVA FILHO, matrícula nº 431.087-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Vivorio Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4398/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13503/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO VIVORIO ALVES, matrícula nº 430.419-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4399/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13506/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO RAFAEL SANTIAGO SOARES, matrícula nº 417.461-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Minas e Energia, na vaga decorrente da exoneração de Márcio Oliveira Barros, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4400/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13508/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO OLIVEIRA BARROS, matrícula nº 430.417-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PODEMOS - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Gustavo Rafael Santiago Soares, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4401/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13505/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO RAFAEL SANTIAGO SOARES, matrícula nº 417.461-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PODEMOS - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4402/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13507/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO OLIVEIRA BARROS, matrícula nº 430.417-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4403/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13491/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAIS PERES GAMA GOMES, matrícula nº 431.258-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Rafaela de Paula Manhães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4404/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13241/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE, matrícula nº 422.904-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4405/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13493/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BERILO MARTINS DA SILVA NETTO, matrícula nº 430.731-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4406/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSIAS JOSÉ DA SILVA , matrícula nº 430.260-0 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII , símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura , na vaga decorrente da exoneração de Flávio Natario de Almeida, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4058/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12559/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR HUGO MARTINEZ MILER, matrícula nº 431.153-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão, na vaga decorrente da exoneração de Vinicius Cesar da Silva de Paula.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05.04.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4310/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISADORA MORISSON CHAVES DANTAS, matrícula nº 428.246-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de José Jozeildo Pinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.04.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4313/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ESTEVAM POTENGI, matrícula nº 431.242- 7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de à Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Soraya Velloso de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.04.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4318/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIA DE CARVALHO TERRA, matrícula nº 431.085-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Gloria Maria Rains Mariath Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11.04.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4330/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12097/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS KAYA DE SOUZA TINOCO PEIXOTO, matrícula nº 431.084-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Cardoso de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12.04.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4332/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12531/2023\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL MARCELO QUISSAMÃ DE SOUSA, matrícula nº 429.479-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Nathália Vieira de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12.04.2023)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4350/2023\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL JOSÉ MARTINS DA SILVA, matrícula nº 420.551-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Coordenadoria, símbolo CCDAL - 5, junto à Coordenadoria de Enfermagem, na vaga decorrente da exoneração de Dernesa Corr.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12.04.2023)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 12.04.2023\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7901/2023 - PRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.04.2023\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 357/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13272/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado FERNANDO LINHARES GOMES, matrícula nº 307.089-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 2ª Vice-Liderança do PT - Deputado Renato Machado.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 358/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13391/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada ALESSANDRA DA COSTA, matrícula nº 308.838-2, para exercer a função gratificada de Au xiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Nobre, na vaga decorrente da dispensa de Dhiogo Humberto Guedes Lima.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 359/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13422/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada DRIELLE DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 308.841-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto ao Gabinete da Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 360/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13501/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado DAVI ANGELO FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 308.842-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Otoni de Paula Pai.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 361/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13515/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada MARINARA PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 306.118-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da dispensa de Rodrigo Correa Lima Furtado.\r\n\r\nEm 11.04.2023\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 352/2023\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12617/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado HUGO LEONARDO PAIS VIDAL, matrícula nº 308.801-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à 1ª Vice-Liderança do Solidariedade - Deputado Felipinho Ravis, na vaga decorrente da dispensa de Márcio dos Santos Pitanga.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12/04/2023)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.04.2023.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n4155/2023 - BRUNO VAZ DA SILVA COSTA\r\n\r\n4537/2023 - CAROLINE NUNES BAPTISTA\r\n\r\n4653/2023 - DANIELLE DE LIRA DA CRUZ\r\n\r\n4833/2023 - CARLOS EDUARDO MATEUS DE FRANÇA\r\n\r\n4834/2023 - FERNANDA MARTINS FERNANDES PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n4836/2023 - JOÃO BATISTA LOPES\r\n\r\n4841/2023 - LEANDRO GOMES MATOS\r\n\r\n4842/2023 - MARCIO LUIS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n4861/2023 - JOSICLEIDE LIMA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n4936/2023 - ANA KETY ALVES DE OLIVEIRA FAVIERI\r\n\r\n5380/2023 - JANINE MARCELI BARBIRATO MOLEDO\r\n\r\n5383/2023 - THATIANA GOMES RIBEIRO LEITE\r\n\r\n5389/2023 - MARCEL DOS SANTOS PASSAGEM\r\n\r\n5404/2023 - ANA PAULA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n5452/2023 - VICTOR BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n5471/2023 - BRUNO SOARES LOUZANO DE MELLO\r\n\r\n5581/2023 - MARCELO MATOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n5627/2023 - SAMIRA REGINA DE CARVALHO BARBOZA NASCIMENTO\r\n\r\n5712/2023 - ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA COUTINHO\r\n\r\n5910/2023 - ANDRÉ DE ABREU LESSA\r\n\r\n5982/2023 - PHILIPE MUNIZ MALHEIROS SIQUEIRA\r\n\r\n6030/2023 - ALESSANDRA SILVA DE FRANÇA\r\n\r\n6309/2023 - OSMAR BASTOS MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n6477/2023 - INÊS TAVARES FERREIRA\r\n\r\n6531/2023 - FÁBIO MENEZES IGNÁCIO\r\n\r\n6749/2023 - WAGNER FREITAS DE AGUIAR\r\n\r\n6770/2023 - PRISCILA DA SILVA\r\n\r\n6799/2023 - VINICIUS DE FRANÇA NASCIMENTO\r\n\r\n6807/2023 - ANA PAULA NEVES BUENO\r\n\r\n6808/2023 - JACQUELINE DAS NEVES SOUZA\r\n\r\n6936/2023 - SHAYANNE SILVA BARBOSA FERNANDES\r\n\r\n6953/2023 - GEORGE EDUARDO BRITO DE MORAES\r\n\r\n6959/2023 - MARIA DAS GRAÇAS ANDRÉA BARBOSA ALTIERI\r\n\r\n7246/2023 - MICHELE DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\n7270/2023 - JOSÉ CARLOS CAROLINO MARQUES\r\n\r\n7459/2023 - WAGNER WILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\n7904/2023 - DANIELE LEAL DE OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n8257/2023 - EVANDRO BONFELD JUNIOR\r\n\r\n8352/2023 - IVE FERREIRA QUEIROS\r\n\r\n8498/2023 - DENIS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n8518/2023 - PRISCILA DÓRIA CARVALHO YLLEL\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 09.03.2023.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 056/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Finanças,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Cultura para a Subdiretoria-Geral de Finanças o cargo em comissão de Assessor, símbolo A1, atualmente exercido pela servidora Ana Paula Araújo Liberal, matrícula nº 419.091-4, com efeito a partir de 01/03/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 05.04.2023.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 130/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Odontologia,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Assistência Médica para o Departamento de Odontologia, a função gratificada de Assistente III, símbolo CAI-18, atualmente exercida pela servidora Fernanda Santos de Oliveira, matrícula nº 308.056-1, com efeito a partir de 01/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 10.04.2023.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 131/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Legislação de Pessoal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Consultoria Orçamentária e Financeira para o Departamento de Legislação de Pessoal o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Bianca de Souza Barbosa, matrícula nº 428.575-5, com efeito a partir de 01/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 132/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Consultoria Orçamentária e Financeira,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Coordenadoria de Comunicações para a Consultoria Orçamentária e Financeira o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Maria Aparecida Peixoto, matrícula nº 403.386-6, com efeito a partir de 03/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 133/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Cultura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiertoria-Geral de Informática para a Subdiretoria-Geral de Cultura o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora Daiane Alves de Lima, matrícula nº 420.239-6, com efeito a partir de 03/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 134/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Cultura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiertoria-Geral de Engenharia e Arquitetura para a Subdiretoria-Geral de Cultura o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL-3, atualmente exercido pela servidora Raquel Bispo da Silva Pedroza, matrícula nº 431.145-2, com efeito a partir de 04/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 12.04.2023\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 137/2023\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar sem efeito a Portaria “E”/DG/Nº 035/2023.\r\n\r\nEm 04.04.2023.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/ Nº 128/2023\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Controle Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para a Subdiretoria- Geral de Controle Interno, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Guilherme Barros Pinto, matrícula nº 201.873-7, com efeito a partir de 01/04/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2471119"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2471118": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Subdiretor-Geral de Recursos Humanos no uso de suas atribuições CONVOCA a Sra. JORGE LUIZ MARTINS DA SILVA, CPF nº 100.479.467-33, a se apresentar na ALERJ, no prazo improrrogável de 30 dias, na subdiretoria Geral de Recursos Humanos, à rua da Ajuda, 05 - Centro, Rio de janeiro-RJ, no horário de 10 as 16Hs, a fim de quitar débito apresentado nos autos do processo nº 12.712/2020. O não comparecimento implicará na remessa dos autos à Procuradoria Geral do Estado-RJ para medidas processuais cabíveis, inclusive quanto à inclusão do débito em dívida ativa.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de abril de 2023\r\n\r\nRoberto Lucio Cordeiro\r\n\r\nSubdiretor Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nSUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Subdiretor-Geral de Recursos no uso de suas atribuições CONVOCA a Sra. LUCIA HELENA MARTINS DA SILVA, CPF nº 077.016.647-42, a se apresentar na ALERJ, no prazo improrrogável de 30 dias, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, à rua da Ajuda, 05 - centro, Rio de Janeiro-RJ, no horário de 10 as 16Hs, a fim de quitar débito apresentado nos autos do processo nº 12.713/2020. O não comparecimento implicará na remessa dos autos à Procuradoria Geral do Estado-RJ para as medidas processuais cabíveis, inclusive quanto á inclusão do débito em dívida ativa.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de abril de 2023\r\n\r\nRoberto Lucio Cordeiro\r\n\r\nSubdiretoria Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nSUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Subdiretor-Geral de Recursos Humanos no uso de suas atribuições CONVOCA a Sra. MARCIA CRISTINA DA SILVA DIAS, CPF nº 098.715.297-16, a se apresentar na ALERJ, no prazo improrrogável de 30 dias, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, à rua da Ajuda, 05 - Centro, Rio de janeiro- RJ, no horário de 10 as 16 Hs, a fim de quitar débito apresentado nos autos do processo nº 12.714/2020. O não comparecimento implicará na remessa dos autos à Procuradoria Geral do Estado-RJ para as medidas processuais cabíveis, inclusive quanto à inclusão do débito em dívida ativa.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de abril de 2023\r\n\r\nRoberto Lucio Cordeiro\r\n\r\nSubdiretor Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nSUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Subdiretor-Geral de Recursos Humanos no uso de suas atribuições CONVOCA a Sra. ZELIA MARTINS DA SILVA, CPF nº 008.854.377-30, a se apresentar na ALERJ, no prazo improrrogável de 30 dias, na Subdiretoria Geral de Recursos Humanos, à rua da Ajuda, 05 - Centro, Rio de Janeiro-RJ, no horário de 10 as 16hs, a fim de quitar débito apresentado nos autos do processo nº 12.711/2020. O não comparecimento implicará na remessa dos autos à Procuradoria Geral do Estado-RJ, para as medidas processuais cabíveis, inclusive quanto à inclusão do débito em dívida ativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023\r\n\r\nRoberto Lucio Cordeiro\r\n\r\nSubdiretor Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ZEIDAN, Vice-Presidente, INDIA ARMELAU, TIA JU e FRANCIANE MOTTA, membros efetivos e a Senhora Deputada GISELLE MONTEIRO, CARLA MACHADO, FRED PACHECO e MUNIR NETO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 17 de abril de 2023, às 10 horas, no Auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, com o seguinte tema:\r\n\r\n- VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2023\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nId: 2471118"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2470754": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A.\r\n\r\n- CODEMAR\r\n\r\nCNPJ Nº 20.009.382/0001-21 - NIRE Nº33.3.0031166-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores Acionistas convocados para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada em sua sede social, na Rua Jovino Duarte de Oliveira, Nº 481, Aeroporto, Galpão Central, Centro, CEP 24.9011-30, Maricá/RJ, bem como pela Plataforma TEAMS, consoante dispõe o artigo 123 da Lei Nº6.404/1976 e artigo 18 do Estatuto Social da Empresa, no dia 20 de abril de 2023 às 10 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nPauta: \r\n\r\nAlteração do Estatuto Social.\r\n\r\nNomeação de Conselho Fiscal.\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nIGOR SARDINHA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2470754"
                        ],
                        "2470795": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIVULGAÇÃO CULTURAL E \r\n\r\nEDUCACIONAL JAPONESA DO RJ\r\n\r\nCNPJ: 34.166.058/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nAssociação Civil de Divulgação Cultural e Educacional Japonesa do Rio de Janeiro (ACDCEJ), convida os seus associados para assembleia geral, a ser realizada no dia 25 de abril de 2023 ás 11:00 (Onze horas), em primeira convocação e ás 12:00 (Doze horas), em segunda e última convocação. Com sua sede na Rua Cosme Velho, 1166 - Cosme Velho - Rio de Janeiro, a fim de deliberarem ordem do dia:\r\n\r\na) Explicação de exercício do ano de 2022 e previsão para o ano 2023;\r\n\r\nb) Resultado do balanço de 2022 e orçamento para ano de 2023\r\n\r\nc) Eleição e substituições dos membros da diretoria;\r\n\r\nd) Outros assuntos de interesse social.\r\n\r\nDe conformidade com Estatuto (artigo12 - b/parágrafo único)\r\n\r\nObs.: Quem quiser participar online entrar em contato com ACDCEJ pelo telefone: 21\r\n\r\n2273-6799 até 20 de abril de 2023 onde informaremos o URL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\n\r\nSatoshi Sakamoto\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2470795"
                        ],
                        "2471012": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NOSTRA GLOBAL LOGÍSTICA E SUPRIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.475.171/0001-28\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNOSTRA GLOBAL LOGÍSTICA E SUPRIMENTOS LTDA - CPNJ \r\n\r\nNº 04.475.171/0001-28, torna pública que recebeu da Secretaria Mu nicipal de Meio Ambiente e Proteção Animal de Duque de Caxias - SMMAPA a LICENÇA PRÉVIA de nº 004/2023, emitida em 28 de março de 2023. Esta Licença é válida até dia 28 de março de 2024. Autoriza a empresa para a atividade de armazenamento de resíduos, em terreno com área total de 1000,00m², localizado na Rua Sousa Dantas, s/n, Quadra 23 Lote 14, Bairro Chácaras Rio Petrópolis - Duque de Caxias - Rj, referente ao processo n° 019/000140/2023. \r\n\r\nId: 2471012"
                        ],
                        "2471006": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IPEOLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 03.662.454/0001-16\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nIPEOLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI- CPNJ Nº 03.662.454/0001-16, torna pública que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal de Duque de Caxias - SMMAPA a LICENÇA OPERACIONAL de nº 025/2023, emitida em 28 de março de 2023. Esta Licença é válida até dia 28 de março de 2028. Autoriza a empresa para base de Transportador Revendedor Retalhista (TRR), com recebimento, armazenamento de 563m³ óleo combustível e 480m³ de óleo diesel e abastecimento de frota própria e caminhões tanque, com área construída de 2.125,00m³, localizada na Av. Mascarenhas de Moraes, nº 862, Bairro Chácaras Rio Petrópolis -Duque de Caxias-Rj, referente ao processo n° 019/000073/2023. \r\n\r\nId: 2471006"
                        ],
                        "2470762": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TK ELEVADORES BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 90.347.840/0014-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTK ELEVADORES BRASIL LTDA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade da Prefeitura Municipal de Niterói, através do processo nº 250/001332/2014, a renovação da licença de Operação LAM-O Nº 014/2023 da atividade código 206-2 INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ELEVADORES, ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES, com validade de 4 anos (quatro), situada na Rua Carlos Maximiano, 152 Fonseca/Niterói.\r\n\r\nId: 2470762"
                        ],
                        "2470085": [
                            "V - Convocação",
                            "CN HOLDING PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.554.184/0001-07 - NIRE Nº 33.2.1169962-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Sócios convocados para a Reunião de Sócios Quotistas que se realizará no dia 02/05/2023 às 10hs na sede sito à Avenida das Acácias da Península nº 410 - Royal Green -bl 02, apto 1301, Barra da Tijuca/RJ, com a seguinte ordem do dia: 1. Redução de capital da sociedade; 2. Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 10/04/2023.\r\n\r\nId: 2470085"
                        ],
                        "2470506": [
                            "V - Convocação",
                            "ARGENTINA HOTEL SOCIEDADE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.196.171/0001-97\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios cotistas, nos termos \r\n\r\ndo Art. 1071 - I e II - do CCB, a comparecerem à Assembleia de Sócios na sede da empresa na Rua Cruz Lima, 30 - Rio de Janeiro -RJ, no dia 02/05/2023, às 08:30 h, em 1ª convocação e às 09:00 h em 2ª e última convocação, para deliberarem sobre Alteração de Contrato Social, para Exclusão de Sócio por Justa Causa.\r\n\r\nId: 2470506"
                        ],
                        "2470397": [
                            "V - Convocação",
                            "MACALSA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 04.468.130/0001-04 - NIRE n.º 33.2.0671819-2\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios Quotistas a ser realizada em 17 de abril de 2023. A Administração da Macalsa Participações Ltda., com sede na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, n.º 13.733, sala 206 - parte, Recreio dos Bandeirantes, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.468.130/0001-04, com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE n.º 3320671819-2 (“Sociedade”) vem, na forma da Lei n.º 10.406/2002, convocar os sócios-quotistas da Sociedade para se reunirem em \r\n\r\nReunião de Sócios Quotistas, a ser realizada, em segunda convocação, no dia 17 de abril de 2023, às 9h, na sede social da Sociedade, com a seguinte ordem do dia: deliberar sobre a nomeação de procuradora da Sociedade. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2023. Macalsa Participações Ltda.\r\n\r\nId: 2470397"
                        ],
                        "2470995": [
                            "V - Convocação",
                            "FCC Tarrio TX-1 Construção Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 17.367.338/0001-89 - NIRE 33.209.416.47-2\r\n\r\nEdital de Segunda Convocação de Reunião de Sócios. Ficam convocados os senhores sócios da FCC Tarrio TX-1 Construção Ltda. (“Sociedade”) para se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada em segunda convocação às 10:00 horas do dia 28 de abril de 2023, na sua sede social localizada no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Marcílio Dias, nº 35, Virtua Business Center, Parque Tamandaré, CEP: 28035-015, para deliberarem a respeito da seguinte ordem do dia: (i) a mudança da forma de representação da Sociedade; e (ii) a destituição e eleição de membros do Conselho de Administração da Sociedade. A Reunião de Sócios poderá ser realizada presencialmente, semipresencial ou de forma digital, podendo os sócios participar e votar por meio do sistema \r\n\r\neletrônico a ser disponibilizado pela Sociedade ou exercer o direito\r\n\r\nde voto mediante uso do boletim de voto à distância, em ambos os casos nos termos previstos da IN DREI 81 e Parágrafo Único do \r\n\r\nArt. 1080-A do Código Civil. Os documentos relativos às matérias constantes da ordem do dia da Reunião de Sócios encontram-se à disposição de V.Sas., a partir da presente data, na sede social da\r\n\r\nSociedade. Os representantes legais dos sócios deverão comparecer à Reunião de Sócios munido dos instrumentos de mandato regularizados na forma da lei. Campos dos Goytacazes, 13 de abril de 2023. FCC Construções do Brasil Ltda.; FCC Construcción, S.A. - Sócias. José Maria Torroja Ribera - Presidente do Conselho de \r\n\r\nAdministração.\r\n\r\nId: 2470995"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2470226": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO REALENGO E CRECHE ALDEIA MIRIM\r\n\r\nCNPJ 35.001.161/0001-84\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO REALENGO E CRECHE ALDEIA MIRIM, CNPJ 35.001.161/0001-84 - Censo Escolar 33193223, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental - Ano 2019/1º semestre: Matheus de Oliveira Macedo. Ano 2022/1º semestre: Felipe Rozas Calado; Rafael de Paula Freitas Pacheco. Ano 2020/1º semestre: Julio Cesar Baptista dos Santos Couto; Fabiana Sales da Silva. Ano 2021/2º semestre: Julia Lourenço de Souza. Ano 2022/2º semestre: Kaylane Azevedo dos Santos Carrascoza Passos. Ano 2020/2º semestre: Lindemberg Sena Siqueira de Melo. Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Ano 2020/1º semestre: Thuan Dias da Costa; Jullia Amaral de Andrade. Ano 2021/1º semestre: Caio de Luna Leite; Juan Frossard Rodrigues Ferreira; Paulo Marcio Ferreira Monte; Rodrigo Cezar Guimarães; Vania de Souza Vasconcelos Cavalcante; Yago Felipe Canuto da Silva. Ano 2021/2º semestre: Maria Eduarda Ribeiro de Souza; Julio Cesar Baptista dos Santos Couto; Gabrielle Montenegro de Azevedo; Matheus de Oliveira Macedo; Fabiano Lima de Oliveira; Andre dos Santos Ramos; Julio Cesar Baptista dos Santos Couto; Matheus de Oliveira Macedo; Luiz Fernando Melo Matos Marques. Ano 2022/1º semestre: Elison Pereira de Melo Neto; Cátia Carina Almeida Pereira; José Rodolfo Martins da Silva; Matheus Miguel Mendonça Ramos; \r\n\r\nArthur Ryan da Costa Porto; Caroline Nascimento Barbosa; Carlos Eduardo Oliveira Simas Garcia; Harllon de Brito Almeida; Neilza Martins de Oliveira; Valesca Cosme de Moraes; Pedro Hernandes Mariano; Luiz Paulo Conrado do Nascimento; Givaldo Leopoldo de Oliveira Junior; Elisabete Oliveira Leite Vicente; Bryan Robson Souza de Vasconcelos; Breno Ibrahin de Castro; Anna Clara Fagundes; Lindemberg Sena Siqueira de Melo; Raquel Silva da Costa; Jonas Pablo Ferreira Camillo. Ano 2022/2º semestre: Alexandra Chaves da Silva Cunha; Fabiana Sales da Silva; Karina Serafim de Souza; João Pedro Teodoro Moreira; Andréa Monteiro dos Santos; Alex da Silva Anselmo; André Cavalcante Souza; Paulo Sergio Feliciano dos Santos. Diretor: José Antonio de Pádua Zaib, Processo SEI-030036/007747/2021. \r\n\r\nSecretária: Glenda Campos, Processo SEI-030036/005862/2021. Servidores autorizantes: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID: 4428435-7 e Marly Niaud Ganga Alves de Lima, ID: 4258013-7.\r\n\r\nId: 2470226"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2470687": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "Angela Pecini Silveira - Leiloeira Oficial \r\n\r\n- Jucesp nº 715 - CPF: 095.973.048-64\r\n\r\nEDITAL de LEILÃO Online. 1º Leilão: 24/04/2023 às 14h30, 2º Leilão: 04/05/2023 às 14h30, a comitente CHL DESENVOLVIMENTO IMO-\r\n\r\nBILIÁRIO S.A. - CNPJ: 03.659.193/0001-85 venderá, art. 63 Lei 4.591/64, art. 1º Lei 4.864/65, os direitos sobre a Promessa de Compra/Venda da unidade: APTO 305, BLOCO 2 - ED. SERNAMBETIBA, SUBLIME MAX CONDOMINIUM, à Estrada Benvindo de No-\r\n\r\nvaes nº 2.800, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ. FIT: 0,00128500, 02 vagas. Mat. 396.310 - 9º CRI do Rio de Janeiro/RJ. DESOCUPADA. 1º LEILÃO: R$ 2.400.894,06. 2º LEILÃO: R$ 1.979.656,61. Edital completo: www.pecinileiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2470687"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2470986": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Aquisição de Uniformes para Esportes, destinado a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer do Município de Barra do Piraí. Processo Administrativo nº 28114/2022, na modalidade Pregão Eletrônico nº 011/ 2023, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 28 de Abril de 2023, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. - Daiana Leal de Oliveira- Pregoeira. \r\n\r\nBarra do Piraí, 11 de Abril de 2023.\r\n\r\nId: 2470986"
                        ],
                        "2470992": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023 (NOVA DATA)\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a NOVA DATA para realização da licitação, na modalidade Concorrência Pública \r\n\r\nnº 001/2023, referente à CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NA MODALIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA \r\n\r\nURBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, em atendimento a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, processo administrativo \r\n\r\nnº 28.109/2022, critério julgamento MELHOR TÉCNICA E MENOR VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO, que será realizada no dia 30\r\n\r\nde maio de 2023 às 14hs. Maiores informações pelo e-mail \r\n\r\nlicitacao@barradopirai.rj.gov.br. \r\n\r\nBarra do Piraí, 11 de abril de 2023.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da Comissão \r\n\r\nId: 2470992"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2470803": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CONTINUIDADE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N. 001/2023\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS POR MEIO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA.\r\n\r\nA Presidente da Comissão Especial de Licitação informa aos interessados que fica marcada para o dia 24 de abril de 2023 às 09h, a segunda sessão pública do certame supracitado.\r\n\r\nMaiores informações na Prefeitura Municipal de Barra Mansa - Coordenadoria de Compras e Licitações e através dos e-mails edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com. Maiores informações através do telefone (24) 2106-3411.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPresidente - Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 2470803"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2470829": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2023 (P.A. 461/2023)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 461/2023, \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 053/2023, gerado no portal licitacões-e sob o n° 994191, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SEGURO PARA VEÍCULOS, DO TIPO CAMINHÃO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, por um período de 12 (doze) meses, que seria realizado na data de 12 de abril de 2023 às 10:00 horas, fica ADIADO SINE DIE, devido a apresentação de pedido de impugnação ao edital.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2470829"
                        ],
                        "2470830": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 047/2023\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 2278/2023, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 047/2023 (licitações-e sob o ID n° 99165). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE NUTRIÇÃO PARENTERAL, para atender as demandas do Hospital Municipal São Fran-\r\n\r\ncisco Xavier. Empresas vencedoras: FSA MEDICAL SOLUÇÕES \r\n\r\nEM SAÚDE E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ N° 02.835.723/0001-36, R$ 381.499,20. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 11 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2470830"
                        ],
                        "2470831": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1310/2023\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí, na forma do disposto no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4210/17, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo Administrativo nº 1310/2023, realizada com fundamento no artigo 24, Inciso II da Federal 8.666/93, em favor da empresa A R SOLUÇÕES, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ N° 39.878.208/0001-43, no valor de R$ 10.520,00 (dez mil e quinhentos e vinte reais), visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE DETECTOR FETAL, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as especificações constantes no termo de referência. \r\n\r\nItaguaí, 12 de abril de 2023.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia-Secretário Municipal de Saúde/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2470831"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2470993": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 007/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14881/2022\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de Empresa para o Registro de Preço para aquisição parcelada de Pneus Novos, Câmara de Ar e Protetores de Câmara de Ar para o Setor de Borracharia, a ser utilizados nos Veículos Automotores e Máquinas que integram a frota da Prefeitura Municipal de Mangaratiba-RJ, conforme especificações técnicas contidas neste Termo de Referência, anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14 de abril de 2023 às 09h00min até 28 de abril de 2023 às 08h30min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 28 de abril de 2023 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico www.bbmnetlicitacoes.com.br, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.bbmnetlicitacoes.com.br, podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com; \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 277/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição dos itens fracassados ou desertos do Pregão Eletrônico nº 018/2022, de Mobiliário e Equipamentos Eletrodomésticos e de Informática para Estruturar e Equipar a Base Descentralizada do SAMU em Itacuruça, cujos quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor UNITÁRIO.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14 de abril de 2023 às 09h00min até 27 de abril de 2023 às 08h30min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 27 de abril de 2023 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio de sua equipe de apoio, to dos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com; \r\n\r\nMangaratiba-RJ, 12 de abril de 2023. \r\n\r\nFelipe de Castilho Barbosa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPort. 3340/2021.\r\n\r\nId: 2470993"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2471000": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 033/2023 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS E AFINS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Municipal de Governo e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 1752/2023, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 033/2023, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 02 de maio de 2023, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2471000"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2470868": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA 1\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023\r\n\r\nA Comissão Permanente de Pregão da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Niterói, comunica aos interessados que foram retificados os seguintes pontos:\r\n\r\nNo item 9.3 do Edital\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“9.3 As Licitantes deverão apresentar, dentro do Envelope “C”, duas vias da Proposta de Preços (anexo VI), Cronograma Físico-Financeiro (anexo XII), Cronograma de Desembolso (anexo XIII) e Planilha Orçamentária (anexo IX).”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n9.3 As Licitantes deverão apresentar, dentro do Envelope “C”, duas vias da Proposta de Preços (anexo VI).\r\n\r\nNiterói, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2470868"
                        ],
                        "2470869": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "NOVA DATA E EDITAL CORRETO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2023\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Niterói torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO, TENDO COMO CRITÉRIO DE JULGAMENTO O VALOR GLOBAL ESTIMADO, em sessão pública eletrônica a partir das 10:00 horas (horário de Brasília-DF) do dia 28/04/2023, através do site www.compras.gov.br, destinada a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de apoio técnico em serviços comuns de engenharia, para auxílio na operação de conservação e manutenção de áreas verdes, parques e jardins do município de Niterói, com inclusão de ferramentas, uniformes e equipamentos de uso próprio dos funcionários, conforme Termo de Referência - Anexo I do Edital, relativo ao processo nº 040/001511/2022. O EDITAL CORRETO e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.gov.br e www.niteroi.rj.gov.br.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2470869"
                        ],
                        "2470983": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCP Nº 05/2023\r\n\r\nPROCESSO: 510002258/2022\r\n\r\nFica ADIADO o RECEBIMENTO dos ENVELOPES “A e B” de HABILITAÇÃO e PROPOSTAS de PREÇOS, que seria realizado no dia, 13 de ABRIL de 2023, próximo, às 11:00 (onze) horas, para o dia 25 de ABRIL de 2023, às 11:30 (onze e trinta) horas, referente a CONCORRÊNCIA PÚBLICA de n°. 005 / 2023 - Processo n°. 510002258/2022, que tem como objeto: Contratação de empresa para execução de macrodrenagem e microdrenagem na Rua Vereador José Vicente Sobrinho e Rua General Castrioto, no Bairro do Barreto”, em virtude de tempo hábil para JULGAMENTO das IMPUGNAÇÕES e PEDIDOS de ESCLARECIMENTOS Niterói, 12 de abril de 2023. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2470983"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2470853": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 032/CPL/22\r\n\r\nPROCESSO Nº 2022/227.374\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MOCHILAS ESCOLARES PARA OS ALUNOS DAS UNIDADES ESCOLARES E ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA IGUAÇU/RJ, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. EDITAL A PARTIR DE: 13/04/2023 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 27/04/2023 ÀS 11:00 HORAS. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.compras.gov.br ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / ano 2022. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 12 de Abril de 2023.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro da Comissão - CPLMOS\r\n\r\nPREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nId: 2470853"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2471010": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 015/2023 - Processo de Despesa nº 121/2023. Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisições de material de limpeza, higiene pessoal e descartável em atendimento às secretarias municipais e Fundo Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 26 de abril de 2023, às 09h. Local:Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2471010"
                        ],
                        "2471011": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nREMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 003/2023\r\n\r\nProcesso de Despesa nº 455/2022\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através do Presidente da Comissão Permanente, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, abaixo mencionada: Tomada de Preços n° 003/2022 - Processo de Despesa nº 455/2022.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob o regime de empreitada por Preço Global - material e mão de obra, objetivando a intervenção no entorno e reforma da Quadra do Buracão, localizada na Rua Pedro de Freitas, S/N - 1º Distrito - Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 28 de abril de 2023, às 09h.\r\n\r\nLocal: Sala de Licitações, localizada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 12 de abril de 2023.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2471011"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2470832": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico N°: 09.2023\r\n\r\nTipo: Menor preço por item\r\n\r\nProcesso: 278/2023\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em locação de geradores com instalação e manutenção Preventiva e Corretiva para atender as demandas das unidades de Saúde do Município de São Gonçalo, Hospital Luiz Palmier, Hospital Infantil Darcy S. Vargas, Policlínica Cazuza, Maternidade Mario Niajar, Hemonúcleo, Hospital Retaguarda Gonçalense, Laboratório Dr. Armando Gueiros e Laboratório Municipal Ana Nery a fim de atender a população com medidas de segurança pelo período de 12 (doze) meses. Fica Marcado para o dia\r\n\r\n27/04/2023 às 10h00min o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal \r\n\r\nde Saúde e Defesa Civil de São Gonçalo, localizada Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - G2 do São Gonçalo Shopping, das 09h00min às 17h00min horas, pelo telefone nº (0xx21) 31955198 - Ramal: 1083 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nNatanna Rodrigues de Brito Santana\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2470832"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2471028": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ADIAMENTO SINE DIE TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2085/2022\r\n\r\nPor erros nas planilhas orçamentárias fica adiado sine die o certame para ajustes necessários. Felipe Novaes dos Santos Fonseca - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2471028"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2471500": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 63\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de março de 2023, do Ofício nº 23 -M, de 20 de março de 2023, Projeto de Lei n.º 6514 de 2022 de autoria do Deputado Anderson Moraes que, “ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DEMAIS LINHAS DE CRÉDITO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6514/2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE “ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E DEMAIS LINHAS DE CRÉDITO.”\r\n\r\nAinda que elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende estabelecer regras específicas para contratação de empréstimos por idosos.\r\n\r\nInsta consignar, inicialmente, que conforme disposto nos artigos 21, VIII e 22, VI e VII, ambos da Constituição da República, compete privativamente à União dispor sobre a política de crédito e fiscalizar as operações de natureza financeira, entre as quais se destacam as de crédito.\r\n\r\nNo julgamento da ADI 6.207, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o legislador estadual não dispõe de competência para tratar de matérias relativas a políticas de crédito e daquelas atinentes ao sistema financeiro. Leia-se: \r\n\r\n“Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Arts. 31; 33, II; 143, 144 e 145 da Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019, do Estado de Pernambuco. Código de Defesa do Consumidor. 3. Dispositivos impugnados que vedam “a cobrança de taxas de abertura de crédito, taxas de abertura ou confecção de cadastros ou quaisquer outras tarifas, implícitas ou explícitas, de qualquer nomenclatura, que caracterizem despesas acessórias ao consumidor”. 4. Competência privativa da União para dispor sobre operações de crédito e relações contratuais securitárias. Invasão de competência pelo legislador estadual. 5. Ação direta de constitucionalidade julgada procedente.” (ADI 6.207, rel. Min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nIsso não obstante, instado a se manifestar sobre o tema, o PROCON-RJ ainda apresentou outros aspectos do projeto e seus possíveis impactos no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), como se expõe a seguir.\r\n\r\nRelatou que ao impor que o empréstimo contratado seja creditado na conta em que o contratante recebe o seu benefício, a medida acaba restringindo a liberdade do idoso consumidor, o que não se afigura razoável, bastando que fosse exigida qualquer conta vinculada ao CPF do contratante. \r\n\r\nJunto a isso, o projeto ainda dispõe que o empréstimo só deverá ser finalizado por meio de autorização expressa, por escrito ou por meio eletrônico, estabelecendo, assim, expressivas restrições às novas formas de contratação trazidas pela evolução tecnológica. De outro turno, obriga que se entre em contato com o contratante e que sejam adotados mecanismos digitais de segurança, sem menção a quais mecanismos seriam estes, o que poderia tornar inócua sua fiscalização.\r\n\r\nO órgão ainda destaca, ademais, que a proposta determina que as financeiras informem à Secretaria de Estado de Polícia Civil acerca da incidência de indícios de crime ocorrido no escopo do negócio jurídico firmado com seus clientes, \"descrevendo o delito às autoridades e os possíveis suspeitos que causarem o dano a pessoa idosa\". Entende que tal medida também não parece razoável, a uma pelo particular não possuir meios de investigação policial e a duas pela ação penal do crime de estelionato ser de iniciativa pública condicionada à representação da vítima (salvo se a vítima for maior de 70 anos de idade).\r\n\r\nPor fim, a inciativa faz menção a um “cadastro de prestadores de serviços não indicados à população\", sem, contudo, dispor sobre eles, o que dificulta a fiel aplicação da norma, em desacordo com as regras de elaboração de leis previstas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que determina que “as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica”.\r\n\r\nPor todo o exposto, entendi mais adequado apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2471500"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2471016": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.463 DE 12 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040161/001316/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que institui o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RioPrevidência,\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.844 de 25 de novembro de 2021, que altera, sem aumento de despesa, e consolida a estrutura organizacional do RioPrevidência,\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados,\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública insculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, sem aumento de despesa, a Assessoria de Tratamento de Dados Pessoais, subordinada à Diretoria Executiva na estrutura organizacional do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n§ 1º - As competências da Assessoria de Tratamento de Dados Pessoais serão disciplinadas no Regimento Interno do RIOPREVIDÊNCIA e deverão estar em consonância com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;\r\n\r\n§ 2º - Para o fim disposto no caput, ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão na estrutura do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no Anexo I e na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alteradas as nomenclaturas das Unidades Administrativas da estrutura do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, conforme o ANEXO II, na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n3 (a)\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n4 (b)\r\n\r\nAuxiliar\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n6\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nÚltimos ocupantes:(a) 4424792-3, 5124857-3 e 2060513-7\r\n\r\n(b) 50925466, 50251090, 5096001-6 e 5025357-3\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNOMENCLATURA ANTERIOR\r\n\r\nNOVA NOMENCLATURA DO SETOR\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento\r\n\r\nCoordenadoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Orçamentária\r\n\r\nCoordenadoria de Execução Orçamentária das Folhas\r\n\r\nId: 2471016"
                    ],
                    "2471088": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.464 DE 12 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO LIVRO XV (DA OPERAÇÃO COM PRODUTO AGROPECUÁRIO) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, PARA REMOVER REFERÊNCIAS À PAUTA FISCAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o previsto na Súmula nº 431 do Superior Tribunal de Justiça, que tem a seguinte redação: \"É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.\", e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-040058/000151/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do Livro XV - Da Operação com Produto Agropecuário, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, que passam a vigoram com as seguintes redações:\r\n\r\nI - art. 8º:\r\n\r\n\"Art. 8º A base de cálculo para apuração do imposto devido é o valor da operação, podendo o Secretário de Estado de Fazenda estabelecer outro regime.\";\r\n\r\nII - § 1º do art. 21:\r\n\r\n\"Art. 21. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º A base de cálculo do imposto é o valor da operação, podendo o Secretário de Estado de Fazenda estabelecer outro regime.\r\n\r\n(...)\";\r\n\r\nIII - art. 32:\r\n\r\n\"Art. 32. Em operação que destine café cru diretamente à indústria de torrefação e moagem ou de café solúvel localizada em outro Estado, a base de cálculo é o valor da operação, nunca inferior ao previsto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15, de 30 de maio de 1990.\".\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2471088"
                    ],
                    "2471120": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.465 DE 12 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nTRANSFORMA E ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-350088/000880/2022.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, na estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, na forma mencionada do Anexo I. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as nomenclaturas dos cargos em comissão na estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Militar na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 3º- Este Decreto entrará em vigor a partir da data de publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 14 de junho de 2022 e revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nAnexo I \r\n\r\nCargo Transformado\r\n\r\nCargo a ser transformado\r\n\r\nCargo resultante da transformação\r\n\r\nQtd\r\n\r\nÚltimo ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQtd\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n01 (a)\r\n\r\n24274135\r\n\r\nChefe de Gabinete \r\n\r\nCG\r\n\r\n01\r\n\r\nComandante Intermediário - CPAM\r\n\r\nDG\r\n\r\nAnexo II \r\n\r\nCargos em Comissão com as Nomenclaturas Alteradas\r\n\r\nNomenclatura a ser alterada\r\n\r\nNomenclatura Resultante\r\n\r\nQtd\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQtd\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n01 (b)\r\n\r\nAssessor Chefe (Assessoria Jurídica)\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nComandante Intermediário - 5º CPA\r\n\r\nDG\r\n\r\n01 (c)\r\n\r\nSuperintendente (Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação - SUPTIC)\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor Geral da Diretoria Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação - DGTIC\r\n\r\nDG\r\n\r\n01 (d)\r\n\r\nAssistente - Chefe da Seção Técnica Administrativa de Saúde - DGS\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor da Diretoria de Apoio Administrativo - DGS\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n(b) 43904319\r\n\r\n(c) 23029382\r\n\r\n(d) 23726156\r\n\r\nId: 2471120"
                    ],
                    "2471121": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.466 DE 12 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO ARTIGO 85-B, DA LEI ESTADUAL Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 85-B, da Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979 (Lei de Remuneração dos Militares do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria SEPLAG / SUBPLO nº 30, de 22 de março de 2022, que altera os anexos do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo SEI-350074/008521/2022.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt.1º - Fica estabelecido o procedimento administrativo para pagamento de indenização referente a férias e licenças especiais aos militares do Estado inativos quando não gozadas e nem utilizadas para quaisquer fins, na forma do art. 85-B, da Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979 (Lei de Remuneração dos Militares do Estado). \r\n\r\nArt.2º - Para fins de cumprimento do artigo anterior, após comprovação em processo administrativo quanto a não utilização dos períodos de férias e licenças especiais para quaisquer fins, deverá ocorrer o registro dos períodos no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH-RJ), sendo vedada a desaverbação de períodos contados em dobro para fins de inatividade e/ou percepção de abono de permanência militar. \r\n\r\n§1º - Compete às Corporações Militares normatizar internamente a instrução e tramitação dos processos administrativos que visem à comprovação do direito à indenização, sendo obrigatória a juntada de cópia do processo de inatividade militar e de concessão de abono de permanência militar, se for o caso. \r\n\r\n§2º - O registro dos períodos de férias e licenças especiais de direito ficará a cargo de cada Corporação Militar do Estado.\r\n\r\n§3º - O direito previsto neste Decreto poderá ser exercido no prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar da data da passagem para a inatividade remunerada.\r\n\r\n§4º - O valor de direito da indenização, em quaisquer hipóteses, terá por base de cálculo o último contracheque anterior à passagem para inatividade, excluídas as parcelas indenizatórias e remuneratórias eventuais.\r\n\r\n§5º. Para fins do disposto nos parágrafos 4º e 5º deverão ser observados os artigos 4º e 78, da Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, assim como as gratificações ou parcelas incorporáveis percebidas pelo militar do Estado em razão de decisão judicial com trânsito em julgado.\r\n\r\n§6º - O valor total a ser concedido ao militar do Estado a título de indenização corresponderá ao produto da base de cálculo constante no parágrafo 4º pelo somatório de meses de férias e licença-especial não gozadas.\r\n\r\n§7º - O montante referente ao saldo de férias requerido a que se refere o parágrafo anterior deverá englobar o terço constitucional e a remuneração mensal correspondente, cabendo ao setor de pessoal de cada Corporação Militar do Estado verificar quais os direitos não exercidos compõem o valor final a ser creditado.\r\n\r\n§8º - Para fins deste artigo, período de férias ou licenças especiais iguais ou superiores a 15 (quinze) dias será considerado como mês integral.\r\n\r\n§9º - Sobre a parcela indenizatória de que trata este Decreto, não incidirão imposto de renda e contribuição para as pensões militares e a inatividade dos militares.\r\n\r\nArt. 3º - Fixado o montante de direito, o pagamento poderá ser dividido em parcelas iguais.\r\n\r\n§1º - O número de parcelas poderá corresponder, no limite, ao número de meses de saldo de férias e licenças especiais não gozadas a serem indenizadas.\r\n\r\n§2º - Os pagamentos das indenizações serão realizados na ordem cronológica dos processos administrativos, conforme normatização das respectivas Corporações. \r\n\r\n§3º - O montante da indenização fixado deverá ser atualizado, a contar do ato de inatividade, adotando-se como índice de correção a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), instituída pelo Decreto nº 27.518, de 28 de novembro de 2000.\r\n\r\nArt. 4º - No ato do requerimento administrativo, o militar do Estado deverá fazer prova de que não é autor de ação judicial com o mesmo objeto.\r\n\r\n§1º - A prova constante do caput poderá ser realizada por autodeclararão livre, consciente e de boa-fé, de próprio punho, e devidamente assinada, devendo a Administração verificar, através dos meios eletrônicos disponíveis, se corresponde à realidade dos fatos. \r\n\r\n§2º - Se no ato do requerimento o militar do Estado estiver com ação judicial em curso esta situação deverá ser informada, o que sobrestará o processo administrativo desde a data do requerimento, permanecendo, assim, até o trânsito em julgado da ação, devendo a Administração, em caso de dúvida de direito, realizar consulta jurídica sobre o caso para decisão. \r\n\r\n§3º - Na hipótese de ingresso em juízo no curso da tramitação do processo administrativo este deverá ser sobrestado até o trânsito em julgado da ação. \r\n\r\n§4º - Em havendo comprovação de decisão com Resolução de mérito por homologação de renúncia à pretensão formulada os processos administrativos serão dessobrestados e seguirão o rito previsto neste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Os processos administrativos que tenham sido protocolados até a publicação deste decreto, inclusive, poderão ser analisados, restando comprovar necessariamente todos os requisitos previstos na lei em vigor que trata do tema, para que se conceda o direito à indenização, aplicando-se, a estes, o disposto no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 6º - Na hipótese de exclusão do serviço ativo por falecimento poderá ser requerido o direito previsto neste artigo pelos beneficiários da pensão militar, desde que observada a prescrição quinquenal a contar da data do óbito.\r\n\r\n§1º - Na hipótese de falecimento de militar do Estado inativo, poderá ser requerido o direito previsto neste artigo, pelos beneficiários da pensão militar, desde que observada a prescrição quinquenal a contar da data da inatividade do militar.\r\n\r\n§2º - Quando se tratar de falecimento de militar do Estado inativo o direito previsto no parágrafo anterior deverá ser indeferido quando o próprio militar já tiver requerido e percebido a indenização de direito.\r\n\r\n§3º - Na hipótese de falecimento durante o curso do processo administrativo poderão os beneficiários se habilitar para fins de continuidade do processo.\r\n\r\n§4º - Para concessão do direito previsto neste artigo deverão ser observadas todas as disposições deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - O gozo de férias é obrigatório, sendo vedada a acumulação, salvo nos casos de interesse da Segurança Nacional, de manutenção da ordem pública ou, excepcionalmente, de extrema necessidade do serviço, sendo devida a indenização quando não restarem alternativas que possibilitem a fruição pelo requerente de forma ordinária.\r\n\r\nArt. 8º - Os casos omissos serão resolvidos pelos Comandantes Gerais de cada Corporação Militar do Estado. \r\n\r\nArt. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2471121"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2471068": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o disposto no processo administrativo eletrônico nº SEI-E-03/001/8806/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, ex-officio, MARCYTA REIS VALLE AVILA, Professora Assistente de Administração Educacional II, Ref. C, Id. Funcional nº 5415004, matrícula nº 0162811-4da Secretaria de Estado de Educação, na forma do art. 16, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei estadual nº 220/75.\r\n\r\nId: 2471068"
                    ],
                    "2471123": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 12 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR DIOGENES MARCELO FERREIRA MIRANDA para exercer o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-2, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Carlos das Neves, ID Funcional nº 0589294-5. Processo nº SEI-150161/000227/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de abril de 2023, ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4427273-1, Auditor da Receita Estadual de 2ª Categoria, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000337/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSE RICARDO MARTINO E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4365265-4, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2023, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Alexandre Martins de Oliveira, ID Funcional nº 4427273-1. Processo nº SEI-040083/000337/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de abril de 2023, JOSE RICARDO MARTINO E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4365265-4, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000337/2023. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor Chefe ALVIM BELLIS DE SOUZA NETO, ID Funcional nº 4273267-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 01 de abril de 2023. Processo nº SEI-030029/004208/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de março de 2023, SILVERIO DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 4380120-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CECIERJ VI, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/000631/2023.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO DE ASSIS FREITAS para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CECIERJ VI, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Silverio de Castro, ID Funcional nº 4380120-0. Processo nº SEI-260004/000631/2023. \r\n\r\nNOMEAR RAUL MARQUES FANZERES, ID FUNCIONAL Nº 890644-0, para exercer com validade a contar de 12 de abril de 2023, o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Projetos de Engenharia, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, anteriormente ocupado por Bruno Vale Ferreira, ID Funcional nº 4377320-6. Processo nº SEI-460001/000683/2023. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 24/03/2023, publicado no D.O de 27/03/2023, que designou, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Subsecretária Executiva SHEILA CARDOSO DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 4401410-04, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Subsecretaria de Projetos e Engenharia, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades, com validade a partir de 21 de março de 2023. Processo nº SEI-460001/000683/2023.\r\n\r\nId: 2471123"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2471122": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de abril de 2023, publicado no D.O. de 12/04/2023, que nomeou ADRIANO CARDOSO PELLUSO, ID FUNCIONAL Nº 5115800-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.315, de 10/01/2023. Processo nº SEI-160001/000044/2023. \r\n\r\nNOMEAR VIVIANE SILVA DE PAULA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5128088-0, para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paula Szilard Santos, ID Funcional nº 5111260-4. Processo nº SEI-150001/008434/2023.\r\n\r\nEXONERAR MARCIANA SOARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5102898-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/008653/2023.\r\n\r\nNOMEAR ADEMAR DOS REIS FONTES para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sandra do Carmo de Souza Alves, ID FUNCIONAL 51256703. Processo nº SEI-150142/001019/2023.\r\n\r\nNOMEAR LAURO HENRIQUE CASTRO COSTA, ID FUNCIONAL N° 20643543, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro de Habilitação, da Divisão de Controle de Habilitação, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Edson Soares da Silva, ID Funcional nº 5132410-5. Processo nº SEI-150142/001019/2023.\r\n\r\nEXONERAR EDSON SOARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5132410-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro de Habilitação, da Divisão de Controle de Habilitação, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150142/001019/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 2064274-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Normas e Programas, da Divisão de Aprendizagem, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Veríssimo da Silva Luiz, ID Funcional n° 5026373-0. Processo nº SEI-150142/001019/2023.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO VERÍSSIMO DA SILVA LUIZ, ID FUNCIONAL N° 5026373-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Normas e Programas, da Divisão de Aprendizagem, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150142/001019/2023.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 4347616-3, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150142/001019/2023.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE OLIVEIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Ribeiro da Conceição, ID Funcional nº 4347616-3. Processo nº SEI-150142/001019/2023.\r\n\r\nEXONERAR ALEX ANDRÉ PEREIRA CIPRIANO, ID FUNCIONAL Nº 5133403-8, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150142/001019/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO HORA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4402824-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alex André Pereira Cipriano, ID Funcional nº 5133403-8. Processo nº SEI-150142/001019/2023.\r\n\r\nEXONERAR SANDRA DO CARMO DE SOUZA ALVES, ID FUNCIONAL 51256703, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150142/001019/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2023, ANA MARIA VARANDAS PIRES, ID FUNCIONAL Nº 5135370-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Supervisão Regional VIII, da Superintendência da Integração Governamental, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001198/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2023, ALEXANDRO LIMA DA SILVA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5106364-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001198/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2023, AMADEU RIBEIRO DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5121142-4, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001198/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2023, DANILLO MARTINS PEDROSA, ID FUNCIONAL Nº 5137498-6, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001198/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2023, BEATRICE GOLDMAN POMPEIA DA SILVEIRA LAEBER, ID FUNCIONAL Nº 5111342-2, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001198/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2023, CLEIDE COSTA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5128325-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001198/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2023, FELIPE AUGUSTO FIALHO GIOIA,ID FUNCIONAL Nº 5129296-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001198/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2023, HENRIQUE CELSO DA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5135429-2, 800.532.547-91, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001198/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2023, GREICE KELLY DOS ANJOS BORGES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5139221-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001198/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DE ANDRE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2023, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Amadeu Ribeiro Duarte, ID Funcional nº 5121142-4. Processo nº SEI-420001/001199/2023.\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA CANUTO RUELA, ID FUNCIONAL N° 5121555-1, para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2023, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Danillo Martins Pedrosa, ID Funcional nº 5137498-6. Processo nº SEI-420001/001199/2023.\r\n\r\nNOMEAR VERA LUCIA VIEIRA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2023, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Supervisão Regional VIII, da Superintendência da Integração Governamental, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Ana Maria Varandas Pires, ID Funcional nº 5135370-9. Processo nº SEI-420001/001199/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIO RODRIGUES PORTELA, para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Alexandro Lima da Silva Martins, ID Funcional nº 5106364-6. Processo nº SEI-420001/001199/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO LIMA para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2023, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Beatrice Goldman Pompeia da Silveira Laeber, ID Funcional nº 5111342-2. Processo nº SEI-420001/001199/2023.\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR BUARQUE CAETANO para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Cleide Costa de Oliveira, ID Funcional nº 5128325-5. Processo nº SEI-420001/001199/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DA SILVA LIMA para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Felipe Augusto Fialho Gioia ,ID FUNCIONAL nº 5129296-3. Processo nº SEI-420001/001199/2023.\r\n\r\nNOMEAR QUENIA FREITAS DE LIRA, para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Henrique Celso da Motta, ID Funcional nº 5135429-2. Processo nº SEI-420001/001199/2023.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE MOFATO para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Greice Kelly dos Anjos Borges de Oliveira, ID Funcional nº 5139221-6. Processo nº SEI-420001/001199/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2023, JOSÉ LUIZ BUENO CARDIM, ID FUNCIONAL Nº 5088153-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001189/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2023, BIANCA NOVAES DE MELLO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5132681-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001189/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2023, PEDRO DE SOUZA FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 51091720, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001189/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2023, ALEXANDRE GONÇALVES ASHTON, ID FUNCIONAL N° 51035014, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001189/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2023, ANDRÉ LUIZ DA SILVA BOTELHO, ID FUNCIONAL Nº 5132872-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001189/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2023, JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5097295-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001189/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2023, FRANCISCO DAS CHAGAS DE PAIVA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51328739, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001189/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2023, CRISSILEIA SILVA PESTANA, ID FUNCIONAL N° 5108177-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001189/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2023, ERIGREYCE DE ALCANTARA MONTEIRO, ID FUNCIONAL N° 2345782-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001189/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2023, ADRIANA DO NASCIMENTO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5129857-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001189/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2023, EDIMAR FREITAS DELGADO, ID FUNCIONAL Nº 55138148-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001189/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2023, FREDERICO DE ALMEIDA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5106083-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001189/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2023, ALCINEIA DA CUNHA AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5139033, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional III, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001189/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2023, VICTOR FERNANDO MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5138822-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional XIV, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001189/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2023, RITA DE CASSIA SANTA DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 51086751, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Regional XV, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001189/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2023, LUIZ CARLOS CHAGAS DE SOUZA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 593549-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001189/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2023, ANNA BEATRIZ CARVALHO MONTEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5139021-3, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001189/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2023, WELINGTON DAS NEVES COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 5139063-9, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001189/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PAULO MOREIRA LIMA para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2023, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Lucas Matos Morgado, ID Funcional nº 5129977-1. Processo nº SEI-040080/000035/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de abril de 2023, DANIEL MARCOS BARBIRATTO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4178492-8, do cargo em comissão de Coordenador de Desenvolvimento, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220012/000370/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2023, JOSY SILVA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 4347581-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220011/000510/2021.\r\n\r\nNOMEAR DARLLÃN GUIMARÃES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5136993-1, para exercer com validade a contar de 11 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por Josy Silva Lopes, ID Funcional nº 4347581-3. Processo nº SEI-220011/002039/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2023, DARLLÃN GUIMARÃES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5136993-1, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220011/002039/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2023, DENISE CORECHA ROSA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 3925085-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos Estratégicos, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001469/2023.\r\n\r\nNOMEAR CAMÉLIA AMORIM SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5031831-4, para exercer com validade a contar de 25 de março de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos Estratégicos, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Denise Corecha Rosa Alves, ID Funcional nº 3925085-7. Processo nº SEI-030029/003990/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de abril de 2023, publicado no D.O. de 12/04/2023, que nomeou DANIEL RICARDO SOUZA DA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5121753-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luciane da Silva Rodrigues, ID Funcional nº 4256044-6. Processo nº SEI-030029/003927/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de abril de 2023, publicado no D.O. de 12/04/2023, que nomeou MANOEL GONÇALVES PATRÃO, ID FUNCIONAL N° 5120878-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Educação de Política de Prevenção e Formação Cidadã na Escola, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cláudia da Silva, ID Funcional nº 5120910-1. Processo nº SEI-030029/003927/2023.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DINAMITE MARTINS DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Sophia Vidal Antunes, ID Funcional nº 4405061-5. Processo nº SEI-100001/000740/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2023, LEONARDO DA SILVA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5034504-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100001/000754/2023.\r\n\r\nEXONERAR DANIELA DE PAIVA LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 51377713, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/003203/2023.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO BEZERRA DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 51378655, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Daniela de Paiva Lemos, ID Funcional nº 51377713. Processo nº SEI-100005/003203/2023.\r\n\r\nEXONERAR RICARDO BEZERRA DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 51378655, do cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Cabo Frio (PACRE II), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana. Processo nº SEI-100005/003203/2023.\r\n\r\nNOMEAR JERCEI CONCEIÇÃO HERMÓGENES, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Cabo Frio (PACRE II), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Ricardo Bezerra de Melo, ID Funcional nº 51378655. Processo nº SEI-100005/003203/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de abril de 2023, publicado no D.O. de 12/04/2023, que exonerou ADRIANO CARDOSO PELLUSO, ID FUNCIONAL Nº 5115800-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000422/2023.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO GOMES PENNY, ID FUNCIONAL Nº 4347943-0, para exercer com validade a contar de 10 de abril de 2023, o cargo em comissão de Auditor, símbolo DAS-8, da Auditoria, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Carmelio Cesar de Andrade Silva, ID Funcional nº 1959623-5. Processo nº SEI-070002/007602/2023.\r\n\r\nEXONERAR WAGNER NICACIO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5023477-3, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/007547/2023.\r\n\r\nNOMEAR JOSEANE MARQUES DA SILVA DE ANDRADE, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Wagner Nicacio de Souza, ID Funcional nº 5023477-3. Processo nº SEI-070002/007547/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de março de 2023, BIANCA DE OLIVEIRA ANDRÉ, ID FUNCIONAL Nº 5126711-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/006353/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA ROLAND RODRIGUES LIMA para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2023, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Bianca de Oliveira André, ID Funcional nº 5126711-0. Processo nº SEI-070002/006353/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE DOS SANTOS SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Marlon Bartolomeu dos Santos, ID Funcional nº 51337843. Processo nº SEI-020007/001579/2023.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO SILVA CID DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Acacio Souza da Silva, ID Funcional n° 50991094. Processo nº SEI-180007/001049/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO GOMES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Sueli Moreira Marques, ID Funcional n° 2038407-6. Processo nº SEI-180007/001048/2023.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE LELIS GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Vanderson de Jesus Silva, ID Funcional n° 5100539-5. Processo nº SEI-180007/001053/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2023, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES, ID FUNCIONAL N° 5087417-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000500/2023.\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA DOS SANTOS LEITE, ID FUNCIONAL Nº 5126207-0, para exercer com validade a contar de 12 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Danielle Correia Sant'anna Luciano, ID Funcional nº 5117577-0. Processo nº SEI-310003/001075/2023.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO MELO GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Alessandro Guimarães Parisi, ID Funcional nº 5132489-0. Processo nº SEI-310005/000269/2023.\r\n\r\nNOMEAR KETHENY SIMÕES MEIRELLES para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Renan Fernandes da Rocha Silva Rodrigues, ID Funcional nº 5138832-4. Processo nº SEI-310006/000560/2023. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2023, PATRICK PISANI RIAL, ID FUNCIONAL Nº 51382636, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Noroeste II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000541/2023.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES BRETAS para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2023, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Farmácia, do Departamento de Material, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Raiane Cardoso dos Santos, ID Funcional nº 51383349. Processo nº SEI-310006/000391/2023.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO DA SILVA ROCHA para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Itaguaí, do Pólo de Articulação Regional VI, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Wellington Ferreira do Nascimento, ID Funcional n° 5119096-6. Processo nº SEI-310006/000541/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2023, VALERIA DA SILVA FREITAS MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51393859, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Maricá, do Pólo de Articulação da Baixada Litorânea I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/000541/2023.\r\n\r\nNOMEAR ELIZANGELA SILVA DO NASCIMENTO RAMOS para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2023, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Maricá, do Pólo de Articulação da Baixada Litorânea I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Valeria da Silva Freitas Monteiro, ID Funcional nº 51393859. Processo nº SEI-310006/000541/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO NEVES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Alexandre Bezerra da Silva, ID Funcional nº 5137700-4. Processo nº SEI-300002/000297/2023. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de março de 2023, MARCOS AURELIO TEIXEIRA, ID Funcional nº 2662316-1, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390001/000086/2023.\r\n\r\nNOMEAR LUCA CONDÉ OTTONI, ID FUNCIONAL Nº 5109919-5, para exercer com validade a contar de 31 de março de 2023, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Marcos Aurelio Teixeira. Processo nº SEI-390001/000086/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2023, SANDRA VALÉRIA FERREIRA BAPTISTA, ID FUNCIONAL Nº 5099803-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000313/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2023, ELENICE MENESES RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5100014-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000313/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de abril de 2023, DEBORA DE MELLO MARTINS TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 564303-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Desburocratização e Governo Digital, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430001/000380/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de abril de 2023, GEIZA MUSSALAM, ID FUNCIONAL Nº 5014996-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Desburocratização e Governo Digital, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430001/000380/2023.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2023, MARCIO ALEXANDRE DA MOTA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5007744-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Desburocratização e Governo Digital, da Secretaria de Estado de Transformação Digital. Processo nº SEI-430001/000380/2023\r\n\r\nNOMEAR VICTOR MARIANO BANDEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Mariana Marques de Paiva, ID Funcional n° 51381290. Processo nº SEI-430002/000718/2023.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO CIRILO DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Vice-Presidência de Administração - VPA, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por André Moreira de Souza Silva, ID Funcional nº 4274784-8. Processo nº SEI-430002/000718/2023.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS ALBERT DA ROCHA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Vice-Presidência de Tecnologia - VPT, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Mariana Pereira dos Santos, ID Funcional nº 5126608-3. Processo nº SEI-430002/000718/2023.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de abril de 2023, publicado no D.O. de 12/04/2023, que exonerou, a pedido e com validade a contar de 04 de abril de 2023, LUCAS CAMPOS DE GODOI AMARO, ID FUNCIONAL Nº 5132809-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000645/2023.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2023, RAUL MARQUES FANZERES, ID FUNCIONAL Nº 890644-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades. Processo nº SEI-460001/000683/2023.\r\n\r\nNOMEAR JÚLIA RAMOS CASTELO BRANCO para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2023, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.387, de 07/03/2023. Processo nº SEI-480001/000108/2023.\r\n\r\nNOMEAR ROSILDA SIGMARINGA DE CARVALHO, ID. FUNCIONAL Nº 4214204-0, para exercer com validade a contar de 31 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Thiago Pinto dos Santos Braga , ID Funcional nº 5124435-7. Processo nº SEI-490001/000339/2023. \r\n\r\nNOMEAR DANIEL MARCOS BARBIRATTO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4178492-8, para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Márcio Rogério Serra Maranhão, ID Funcional nº 5133644-8. Processo nº SEI-490001/000164/2023.\r\n\r\nNOMEAR LEYMIR MORAES MELO SILVA para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2023, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Fernanda Lemos Karmouche, ID Funcional nº 5137624-5. Processo nº SEI-470001/000184/2023.\r\n\r\nNOMEAR MARÍLIA BERRONDO NÓBREGA, ID FUNCIONAL Nº 4219336-2, para exercer com validade a contar de 01 de abril de 2023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Mirian Pereira Lira, ID Funcional nº 4315634-7. Processo nº SEI-470001/000184/2023.\r\n\r\nNOMEAR MAURIZIO DOS SANTOS SCUTO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 023, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, anteriormente ocupado por Tiago dos Santos Souza, ID Funcional nº 5028358-8. Processo nº SEI-470001/000184/2023.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nATO DE 11/04/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/04/2023 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-030029/003927/2023, fica retificado para ANDREY DE MIRANDA ESPOSITO SARAIVA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão da Secretaria de Estado de Educação, man tidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2471122"
                    ],
                    "2470816": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-03/11000036/A//2011 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.200/2023 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela 1ª Câmara, nos termos do voto da Conselheira Relatora (doc. SEI n° 49298518).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/004822/2020 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.195/2023 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Primeira Câmara (indexador nº 49630718).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/004659/2020 - HOMOLOGO a decisão veiculada no Acórdão n° 3.197/2023 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela 1ª Câmara, nos termos do voto da Conselheira Relatora (doc. SEI n° 49295899).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220012/000301/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050002/000042/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004280/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor DIEGO CUNHA GONÇALVES, Investigador Policial, I.D. funcional nº 4252481-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete da Deputada Índia Armelau, pelo período de dois (02) anos a contar da publicação, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 23/01/2023, publicado no Diário Oficial de 31/01/2023, e com ônus para o órgão cessionário, em permuta com o servidor Vinicius George de Oliveira Ribeiro da Silva, matrícula 811731-9, que retornou ao seu órgão de origem.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000345/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCELO DREICON, Id. Funcional nº 43780318, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000796/2023 - AUTORIZO a cessão da servidora GLORIA ISIS DE CARVALHO SOUZA, ID Funcional nº 5015489-3, Auditora do Estado, do Quadro de Pessoal Permanente da Controladoria Geral do Estado, para o Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ, onde exercerá o cargo de Coordenação Setorial de Controle de Bens (CSB), com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000535/2023 - AUTORIZO a cessão do SUBTENENTE BM Q01/97 MARCOS GONÇALVES DE ANDRADE, RG 21.500 e Id Funcional 2621646-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO.\r\n\r\nPROCESO Nº SEI-120228/000087/2023 - AUTORIZO a cessão do servidor BRUNO JORGE VAZ SASSON, Engenheiro, ID Funcional nº 4274770-8, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para o Instituto Rio Metrópole - IRM, com validade a contar de 01/03/2023, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150162/000573/2022- Considerando a Promoção ASJUR/SECC n° 80/2022 FMF e amparado nos pareceres jurídicos das d. Assessorias Jurídicas, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, que opinaram pela viabilidade jurídica de parceria, AUTORIZO a celebração e formalização do Termo de Fomento n° 815/2023, entre a LOTERJ e a Associação Brasileira da Indústria dos Esportes com Prancha - ABIE.\r\n\r\nId: 2470816"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2470728": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000266/2023- Considerando a manifestação da Assessoria Jurídica (48966681) e da Auditoria Interna (49085762); Considerando o Ato de Dispensa de Licitação doc. SEI nº (46485576), constando a empresa A.L.R. PEREIRA COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E PECAS, como fornecedor vencedor do item 6 da SC nº 004/2023 (46202960), no valor total de R$ 12.540,00 (doze mil quinhentos e quarenta reais); Considerando o despacho do SERVMAA (47817888), onde informa que a referida empresa não poderá cumprir com o fornecimento do item 6 da SC nº 004/2023 (43989318), devido ao aumento sofrido no preço do material, solicitando o cancelamento da RD Nº 23000089, em favor da empresa A.L.R. PEREIRA COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E PECAS; RESOLVO TORNAR SEM EFEITO parte da Autorização da Presidência de 27/02/2023 (47542686), correspondente à empresa A.L.R. PEREIRA COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E PECAS, publicado no DOERJ de 28/02/2023 (50121057).\r\n\r\nId: 2470728"
                        ],
                        "2470729": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000266/2023 - Tomando como base o despacho do Chefe do Serviço de Material SEI nº (47817888), o Parecer nº 31 da Assessoria Jurídica (48966681) e o Despacho de Análise da Pesquisa de Preços (49085762); RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação apresentado (47822380), para que a aquisição dos materiais discriminados no Termo de Referência (46198928) - item 6 da S/C nº 004/2023, seja adjudicado à empresa A.L.R. PEREIRA COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E PECAS, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 13.590,00 (treze mil quinhentos e noventa reais), em favor da empresa A.L.R. PEREIRA COMERCIO ATACADISTA DE MAQUINAS E PECAS; AUTORIZO que sejam adotadas as providências para emissão da Reserva de Dotação, no valor acima mencionado, pela Diretoria Financeira.\r\n\r\nId: 2470729"
                        ],
                        "2470730": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000805/2022 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo SEI nº (49533663) e de acordo com o Parecer nº 38 da Assessoria Jurídica SEI nº (49993534), \r\n\r\nRESOLVO:\r\n\r\nA) AUTORIZAR a prorrogação do Contrato nº 16/2022, firmado com a empresa HEIDELBERG DO BRASIL SISTEMAS GRÁFICOS E SERVIÇOS LTDA, por mais um período de 12 meses;\r\n\r\nB) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 75.500,00 (setenta e cinco mil e quinhentos reais), referente a prorrogação do contrato pelo período de 12 meses, conforme apresentado;\r\n\r\nC) AUTORIZAR as providências da ASSJUR quanto a elaboração do Termo Aditivo ao Contrato nº 16/2022;\r\n\r\nD) AUTORIZAR que sejam adotadas as providências para emissão da Reserva de Dotação, pela Diretoria Financeira.\r\n\r\nId: 2470730"
                        ],
                        "2470731": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000874/2023 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo SEI nº (49609870) o Parecer nº 37 da Assessoria Jurídica SEI nº (49853168) e o despacho de análise da pesquisa de preços da Auditoria SEI nº (50062233); RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição dos materiais discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento através do SEI nº (49414917) seja adjudicada à empresa GABRIEL VINICIUS GIMENEZ (LUKATONER), CNPJ:32.602.639/0001-33, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016; APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais), em favor da empresa GABRIEL VINICIUS GIMENEZ (LUKATONER); AUTORIZO que sejam adotadas as providências para a emissão da Reserva de Dotação, no valor acima mencionado, pela Diretoria Financeira.\r\n\r\nId: 2470731"
                        ],
                        "2470880": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE REGISTRO DE VEÍCULOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 31.03.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150063/001715/2023 - SAMUEL REGINALDO PIMENTA DE PAIVA, Id. Func. nº 4333943-3. AUTORIZO o gozo de licença sem vencimento, pelo prazo de 02 (dois) anos.\r\n\r\nId: 2470880"
                        ],
                        "2470899": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR N° 8786 DE 10 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTORES, FISCAIS E SUBSTITUTOS PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO (Fundação CEPERJ), no uso de suas atribui ções legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-150161/000226/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 40.301/2010;\r\n\r\n- que servidores designados anteriormente como Gestores, Fiscais e Substitutos, de Contratos em vigor, não pertencem mais aos quadros da Fundação CEPERJ,\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados, como Gestores dos instrumentos relacionados nesta Portaria para a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas e como Fiscais Administrativos e Operacionais, responsáveis pelas atividades relativas ao acompanhamento da execução dos referidos contratos.\r\n\r\nProcesso Administrativo\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nServidores Designados\r\n\r\nSEI-150161/002286/2021\r\n\r\nContrato 006/2022\r\n\r\nIMPACTA SOLUÇÕES WEB LTDA ME\r\n\r\nGestor: ROBERTA DE FARIA MARQUES DA SILVA, ID Funcional n° 4326576-6\r\n\r\nGestor Substituto: JOSÉ HUMBERTO PINTO MONTEIRO JUNIOR, ID Funcional n° 5112781-4\r\n\r\nFiscal Administrativo: CLARISSA FERREIRA DE SOUZA, ID Funcional n° 5092564-4\r\n\r\nFiscal Operacional: JULIAN COSTA ARAÚJO, ID Funcional n°1911972-0\r\n\r\nSubstituta Eventual: CHARLIANE OLIVETTI THEODORO DA COSTA, ID Funcional n°5106695-5\r\n\r\nSEI-150161/000387/2022\r\n\r\nContrato 008/2022\r\n\r\nWEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELLI\r\n\r\nGestor: JULIAN COSTA ARAÚJO, ID Funcional n° 1911972-0\r\n\r\nGestor Substituto: MARCOS AURÉLIO QUEIROZ, ID Funcional n° 5088529-4\r\n\r\nFiscal Administrativo: ANA PAULA RODRIGUES LIMA, ID Funcional n° 4334284-1\r\n\r\nFiscal Operacional: EMERSON DOS SANTOS SOUZA, ID Funcional n° 3990733-3\r\n\r\nSubstituto Eventual: JÉSSICA VIEIRA FERNANDES COSTA, ID Funcional n°5122111-0\r\n\r\nSEI-150161/002742/2021\r\n\r\nContrato 009/2022\r\n\r\nÁGUAS DO RIO 1SPE S.A.\r\n\r\nGestor: ALBA CRISTINA DE JESUS, ID Funcional n° 4457078-3\r\n\r\nGestor Substituto: EMERSON DOS SANTOS SOUZA, ID Funcional n°3390733-3.\r\n\r\nFiscal Administrativo: VALDIR FAUSTINO FERREIRA, ID Funcional n° 2715864-0\r\n\r\nFiscal Operacional: CÉSAR DE OLIVEIRA FLORIM, ID Funcional n° 2715475-0\r\n\r\nFiscal Substituto: MAURO PAULINO MOTTA, ID Funcional n° 5095733-0\r\n\r\nSEI-150161/000058/2021\r\n\r\nContrato 007/2021\r\n\r\nULTRAMAQ MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nGestor: DANIELE DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional n° 5113779-8\r\n\r\nGestor Substituto: ROBSON COELHO DE ARAÚJO, ID Funcional n° 5086754-7\r\n\r\nFiscal Administrativo: FILIPE DE SOUZA GONÇALVES, ID Funcional n° 5111716-9\r\n\r\nFiscal Operacional: ROBERTO CARLOS BARBOSA, ID Funcional n° 2048567-0\r\n\r\nSubstituto Eventual: MATHEUS LIMA DA SILVA, ID Funcional n° 5104101-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando os efeitos das Portarias CEPERJ/PRESI Nº 8739, CEPERJ/PRESI Nº 8741/2022 e CEPERJ/PRESI Nº 8744/2022, bem como das designações relativas ao Contrato 007/2021, Processo Administrativo SEI-150161/000058/2021, na Portaria CEPERJ/PRESI Nº 8727/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2470899"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2470774": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002104/2023 - MICHELLE CALDAS BOUHID, Identidade Funcional nº 5025109-0, detentora do cargo de Analista de Planejamento e Orçamento. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativo ao período base de 10/04/2018 a 08/04/2023, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2470774"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2471107": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 513 DE 12 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nREVOGA AS RESOLUÇÕES SEFAZ Nº 255/2009 E Nº 193/2005, E A PORTARIA SUT Nº 64/2017.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inc. II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelo art. 87 da Lei nº 2.657/1996, pelo art. 4º do Livro XVII do Decreto nº 27.427/2000 (RICMS), e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o previsto na Súmula nº 431 do Superior Tribunal de Justiça, que tem a seguinte redação: “É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.”, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-040058/000151/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam revogadas:\r\n\r\nI - a Resolução SER nº 193, de 7 de julho de 2005;\r\n\r\nII - a Resolução SEFAZ nº 255, de 24 de novembro de 2009; e\r\n\r\nIII - a Portaria SUT nº 64, de 25 de julho de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2471107"
                    ],
                    "2470640": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.04.2023\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 507 DE 31 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nESTABELECE AS COMPETÊNCIAS, SIGLAS E CODIFICAÇÕES DOS ÓRGÃOS DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, A VIGORAREM ENQUANTO NÃO ATUALIZADO O REGIMENTO INTERNO DA SEFAZ.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040083/000303/2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDa Superintendência de Normas das Receitas Públicas Estaduais\r\n\r\nArt. 4º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVIV - baixar ato normativo sobre interpretação da legislação tributária, dentro dos estritos limites de sua competência, após aprovação pelo de Política Tributária e Relações Institucionais.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDa Superintendência de Normas das Receitas Públicas Estaduais\r\n\r\nArt. 4º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - baixar ato normativo sobre interpretação da legislação tributária, dentro dos estritos limites de sua competência, após aprovação pelo Subsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais\r\n\r\nId: 2470640"
                    ],
                    "2470793": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/04/2023\r\n\r\nDESIGNA BRUNA BEATRIZ DANIEL, Identidade Funcional 4376916-0, para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas: 120201000000000, 120201010000000, 120201020000000, 120201020100000 e 12020103000000 - da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 01.03.2023. Processo nº SEI-040204/000575/2022.\r\n\r\nDESIGNA GERALDO FRANCISCO DE CARVALHO AZEVEDO, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional 1938921-3, para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas: 120207000000000, 120207010000000, 120207020000000, 120207030000000 e 120207040000000 - da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 16.02.2023. Processo nº SEI-040204/000225/2023.\r\n\r\nId: 2470793"
                    ],
                    "2470798": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 527 DE 12 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 17 A 23 DE ABRIL DE 2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-E04/0058/000054/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 17 a 23 de abril de 2023, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 223,5000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 136,0000\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2470798"
                    ],
                    "2470862": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 25 de abril de 2023, às 12h. \r\n\r\nRecurso nº 79.862 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040192/000254/2021 - Recorrente: J.D. ZINETTI COMÉRCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRÔNICOS EIRELI - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 78.607 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/007939/2021 - Recorrente: CENTURION AÇOS COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 79.027 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/016351/2020 - Recorrente: MIGUEL LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nRecurso nº 79.550 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/014112/2021 - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2470862"
                    ],
                    "2470863": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021do dia 25 de abril de 2023, às 14h. \r\n\r\nRecurso nº 68.491 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/038/215/2016 - Recorrente: PEDRINCO PEDREIRAS E INDÚSTRIA DE CONCRETO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 74.951 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/009859/2019 - Recorrente: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 80.048 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/015247/2020 - Recorrente: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 78.600 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/006964/2021 - Recorrente: FLUID SYSTEM DO BRASIL S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2470863"
                    ],
                    "2470864": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 26 de abril de 2023, às 12h. \r\n\r\nRecurso nº 80.084 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/211/000907/2021 - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 79.936 e 79.937 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/211/005203/2020 e E-04/211/002452/2021 - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 79.944, 79.945, 79.946 e 79.947 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/211/015101/2020, E04/211/015432/2020, E04/211/013956/2020 e E04/211/015434/2020 - Interessada: DF&M ALIMENTOS LTDA. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Álvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 79.938 “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/211/008565/2021 - Interessada: DATA CORPORE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” Processo nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2470864"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2470841": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/SECC Nº 95\r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023, o Decreto n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023, e dá outras providências; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-040161/000001/2023,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência da data de assinatura até 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nUO: 12340 - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nUG: 123400000003 - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP. T.: 09.122.0002.2010\r\n\r\nNatureza de Despesa: 33903956\r\n\r\nFonte: 231\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º, Parágrafo Único, da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2023\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MERLIN\r\n\r\nPresidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2470841"
                        ],
                        "2470840": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/03/2023\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 09/03/2023, PAULO ROBERTO DA NATIVIDADE, TÉCNICO DE ELETRÔNICA, da SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional n° 20184948/1, matrícula n° 101179-0, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional 90/2021. PROC. nº SEI-30002/000117/2023.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto-Lei Estadual 220/1975 - R$ 2.397,37.\r\n\r\nTRIENIO - Lei Estadual 1608/1990 - R$ 1.438,42.\r\n\r\nPROVENTOS - R$ 3.835,79.\r\n\r\nId: 2470840"
                        ],
                        "2470768": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 23/02/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040154/000076/2022 - Ex-servidor ARNALDO GOMES JUSTINO, ID 465640, requerido por EDA DA SILVA JUSTINO, ID 51053150. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no anexo 34474994, tendo em vista os termos do laudo médico do anexo 43992751.\r\n\r\nDE 09/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040146/000702/2022 - LILIANE BORSATO SAD CORDEIRO, Id Funcional 5074244-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 42543322, por 02 anos, tendo em vista os termos do laudo médico no documento 48275812.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040146/000612/2022 - COSETTE DUQUE ESTRADA FERREIRA, Id Funcional 4132921-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 41218873, tendo em vista os termos do laudo médico no documento 48120296.\r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040146/000542/2022 - TEREZA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA, Id Funcional 4244760-7. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado no documento 39829366, tendo em vista os termos do laudo médico no documento 48416592.\r\n\r\nId: 2470768"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2470802": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA SEDEICS/DGAF Nº 029 DE 12 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEDEERI Nº 102, DE 11 DE AGOSTO DE 2022, E DESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e Resolução SEDEIC nº118, de 12 de janeiro de 2023, e o que consta nos Processos nºs SEI-220012/000177/2021 e SEI-220012/000335/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo pelo inciso III do art. 58 e, § 1º e § 2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao Contrato nº 001/2021, que tem com objeto a prestação de serviços de hospedagem de mensageria eletrônica (e-mail):\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nFábio da Costa Miranda, ID Funcional 1912054-0\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nAna Clara Ferreira Lira, ID Funcional 5122084-9\r\n\r\nBrenda Cardoso Fiuza, ID Funcional 5124222-2 \r\n\r\nMatheus Mendonça Pinheiro (Fiscal Substituto), ID Funcional 5125144-2 \r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Mauricio Leal Costa, ID Funcional 1911820-1, como Gestor titular e o servidor Elias Conceição Magalhães, ID Funcional 5098832-8, como Gestor substituto do contrato mencionado no artigo primeiro, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores do contrato não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2023 e revogada a Resolução SEDEERI nº 102 de 11 de agosto de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\n\r\nROBSON JOSÉ STORANI\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2470802"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2470828": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3694 DE 10 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350030/001417/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de março de 2023, os servidores 2º SGT PM RG 81.886 Leonardo Alves Garcia, ID FUNC. 4248754-4 e CB PM RG 97.744 Marcio Andre De Oliveira Santos, ID 5009086-0, em substituição aos servidores 1° SGT PM RG 64.071 Robson Da Silva Cruz, ID 2294742-6 e SD PM RG 108.774 Diego Vasconcelos De Albuquerque, ID 5108038-9 para compor a Comissão do II CPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato 116/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000880/2020 / SEI-350192/002092/2022, firmado com a empresa DEDETEC SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º SGT PM RG 81.886 Leonardo Alves Garcia, ID FUNC. 4248754-4\r\n\r\n2° PM RG 78.411 Alexander Passos Fernandes, ID FUNC. 0593693-4\r\n\r\nCB PM RG 97.744 Marcio Andre De Oliveira Santos, ID FUNC. 5009086-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2470828"
                    ],
                    "2470827": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3699 DE 10 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350033/000786/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 21 de março de 2023, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da 16° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, a saber:\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.373 Fabio Bertoloto De Souza, ID 2225524-9\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.728 Paulo Cesar Macedo Coriolano, ID 2277077-1\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.911 Rudiney Ribeiro Souza, ID 4401158-0\r\n\r\nCB PM RG 93.410 Rafael Gomes De Miranda, ID 4419439-0\r\n\r\nSD PM RG 109.128 Wmilson Barbosa Dantas, ID 5108943-2\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII-viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2470827"
                    ],
                    "2470826": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3700 DE 10 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350033/000786/2023, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 21 de março de 2023, os servidores 2º TEN PM RG9 74.635 Rodrigo De Lima Barros, ID 2376357-4 e 1º SGT PM RG 65.797 Wellington Fernandes Duarte, ID 2300764-8 em substituição aos servidores 1° TEN PM RG 84.924 Eduardo Alves De Souza, ID 4320786-3 e 1° TEN PM RG 104.611 Renan Bastos Brito, ID 5034449-8, para compor a Comissão do 16º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 74.635 Rodrigo De Lima Bastos, ID 2376357-4\r\n\r\n1º SGT PM RG 65.797 Wellington Fernandes Duarte, ID 2300764-8\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.373 Fabio Bertoloto De Souza, ID 2225524-9\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.728 Paulo Cesar Macedo Coriolano, ID 2277077-1\r\n\r\n3º SGT PM RG 89.911 Rudiney Ribeiro Souza, ID 4401158-0\r\n\r\nCB PM RG 93.410 Rafael Gomes De Miranda, ID 4419439-0\r\n\r\nSD PM RG 109.128 Wmilson Barbosa Dantas, ID 5108943-2\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2470826"
                    ],
                    "2470707": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3709 DE 11 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. SEI-350508/000548/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 31 de março de 2023, os servidores, 3° SGT PM RG 87.450 AURÉLIO SOUZA DE ALMEIDA, ID FUNC. 4370109-4, CB PM RG 96.741 ALEX ALVES DA SILVA, ID FUNC. 5005611-5, CB PM RG 103.670 DAIENE SOUZA DA SILVA, ID FUNC. 5031523-4, em substituição ao 3° SGT PM RG 86.863 DANIEL BARBOSA DE ASSIS, ID FUNC. 4367210-8, CB PM RG 101.298 PEDRO EDUARDO GALAXE DA SILVA, ID FUNC. 5021480-2, CB PM RG 96.656 ALUIZIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 5005766-9 para compor a Comissão da 3ª UPP/ 5° BPM - Prazeres/ Escondidinho, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.450 AURÉLIO SOUZA DE ALMEIDA, ID FUNC. 4370109-4\r\n\r\n3° SGT PM RG 90.187 ANDERSON CORREA PEREIRA, ID FUNC. 4401679-4\r\n\r\nCB PM RG 96.741 ALEX ALVES DA SILVA, ID FUNC. 5005611-5\r\n\r\nCB PM RG 103.670 DAIENE SOUZA DA SILVA, ID FUNC. 5031523-4\r\n\r\nCB PM RG 94.440 FILIPE PEREIRA LIMA, ID FUNC. 4422225-4\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2470707"
                    ],
                    "2470706": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 3710 DE 11 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350508/000548/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 31 de Março de 2023, os servidores 3º SGT PM RG: 87.450 AURÉLIO SOUZA DE ALMEIDA, ID FUNC. 4370109-4, CB PM RG: 96.741 ALEX ALVES DA SILVA, ID FUNC. 5005611-5, CB PM RG: 103.670 DAIENE SOUZA DA SILVA, ID FUNC. 5031523-4 em substituição ao 3º SGT PM RG 86.863 DANIEL BARBOSA DE ASSIS, ID FUNC. 4367210-8, CB PM RG 101.298 PEDRO EDUARDO GALAXE DA SILVA, ID FUNC. 5021480-2, CB PM RG 96.656 ALUIZIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, ID FUNC. 5005766-9 para compor a Comissão da 3ª UPP/5º BPM (PRAZERES) com o objetivo de fiscalizar o TERMO DE ADESÃO, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4,S.A. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 82.502 LEONARDO SANTOS DA SILVA, ID FUNC. 4256401-8\r\n\r\n1° TEN PM RG 104.616 FABRICIO GOUVEIA DA SILVA, ID FUNC. 5034418-8\r\n\r\n3º SGT PM RG: 87.450 AURÉLIO SOUZA DE ALMEIDA, ID FUNC. 4370109-4\r\n\r\nCB PM RG 90.187 ANDERSON CORREA PEREIRA, ID FUNC. 4401679-4\r\n\r\nCB PM RG 94.440 FILIPE PEREIRA DE LIMA, ID FUNC. 4422225-4\r\n\r\nCB PM RG: 96.741 ALEX ALVES DA SILVA, ID FUNC. 5005611-5\r\n\r\nCB PM RG: 103.670 DAIENE SOUZA DA SILVA, ID FUNC. 5031523-4\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2470706"
                    ],
                    "2470705": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 3712 DE 11 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350055/001584/2023, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 22 de Março de 2023, o servidor MAJ PM RG 80.503 RODRIGO QUEIROZ ARMINDO, ID FUNC. 595707-9, em Substituição ao MAJ PM RG 80.978 CARLOS LEONARDO MACHADO ALVARENGA, ID FUNC. 4189363-8, para compor a Comissão do 38º BPM com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002378/2022, firmado com a empresa ÁGUAS DE CONDESSA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 80.503 RODRIGO QUEIROZ ARMINDO, ID FUNC. 595707-9\r\n\r\nSUBTEN PM RG 61.773 ALEXANDER LINHARES CARVALHO, ID FUNC. 2342527-0\r\n\r\nSUBTEN PM RG: 79.811 CARLOS AUGUSTO COSTA, ID FUNC. 595064-3\r\n\r\nCB PM RG 91.952 MICHELE DE CARVALHO PEREIRA, ID FUNC. 4412072-9\r\n\r\nCB PM RG 97.348 JOÃO JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR, ID FUNC. 50058341-4\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2470705"
                    ],
                    "2470745": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.04.2023\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 9.537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES SOUSA, Subtenente PM, RG 57.775, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 30 anos de serviço a contar de 30.11.2022. Processo nº SEI-350070/004645/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.04.2023\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nMARCELO MENDES AZEREDO\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº SEI-350523/002263/2022, \r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº SEI-350091/0003692/2023.\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.03.2023\r\n\r\nCESAR DA SILVA SANT'ANNA\r\n\r\nOnde se lê: ... RG 64.296, do QPMP 0/Q-I ... \r\n\r\nLeia-se: ... RG 64.296, do QPMP 06/Q-I ... \r\n\r\nWENDERSON BORGES CHAGAS\r\n\r\nOnde se lê: ... SUBTENENTE PM, RG 73.689.\r\n\r\nLeia-se: ... 1º Sargento PM, RG 73.689.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO NASCIMENTO FRANCISCO\r\n\r\nOnde se lê: ... praça de 15.05.1996...\r\n\r\nLeia-se: ... praça de 19.05.1997...\r\n\r\nId: 2470745"
                    ],
                    "2469544": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDe 04.04.2023\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar da data da publicação em DOERJ, ANNA PAULA REGAZZI NOGUEIRA, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Samuel Guilherme Russel Júnior. Proc. SEI-350088/000360/2023. \r\n\r\nId: 2469544"
                    ],
                    "2470699": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/001643/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350449/001263/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350121/000823/2023 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2470699"
                    ],
                    "2470711": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004073/2023 - AUTORIZO a disposição do 2º TEN PM RG 61.530 JOHNNY LAURO BRITO DE BARROS, do quadro de pessoal da Secretaria de Polícia Militar, lotado na SEGOV/Operação Segurança Presente para a SEEDUC a fim de exercer o cargo de Corregedor Interno, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nId: 2470711"
                    ],
                    "2470572": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.04.2023\r\n\r\nPÁGINA 53 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001099/2023 \r\n\r\nOnde se lê: ...para o Gabinete de Segurança Institucional em permuta com o 1º SGT PM RG 61.698 ANTÔNIO CARLOS RITA PEREIRA...\r\n\r\nLeia-se: ...para a Secretaria de Estado de Governo/Operação Segurança Presente em permuta com o 1º SGT PM RG 61.698 ANTÔNIO CARLOS RITA PEREIRA...\r\n\r\nPÁGINA 53 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001099/2023 \r\n\r\nOnde se lê: ...para o para o Gabinete de Segurança Institucional em permuta com o 3° SGT PM RG 87.493 RENATO GARCIA COLARES...\r\n\r\nLeia-se: ...para a Secretaria de Estado de Governo/Operação Segurança Presente em permuta com o 3° SGT PM RG 87.493 RENATO GARCIA COLARES...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001099/2023 \r\n\r\nOnde se lê: ...para o Gabinete de Segurança Institucional em permuta com o SUBTEN PM RG 58.972 WANDERSON MIRANDA DE SOUZA...\r\n\r\nLeia-se: ...para a Secretaria de Estado de Governo/Operação Segurança Presente em permuta com o SUBTEN PM RG 58.972 WANDERSON MIRANDA DE SOUZA...\r\n\r\nId: 2470572"
                    ],
                    "2470693": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001143/2023 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 72.503 MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DLP, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com 3º SGT PM RG 85.388 ROMULO DE SOUZA OLIVEIRA, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001143/2023 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 68.510 RANULFO DE JESUS MARINI, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 38ºBPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com CB PM RG 92.331 WESLLEY GOMES DA SILVA, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001143/2023 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 71.038 MARIO CESAR PEREIRA DE SOUZA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 6ºBPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com CB PM RG 102.106 RENATO DE ALMEIDA ALVES, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001143/2023 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT 70.000 ALEXANDRE DE JESUS RODRIGUES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 39ºBPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com 1º SGT 71.013 AILTON BORGES DA SILVA SOBRINHO, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001143/2023 - AUTORIZO a disposição do 1º SGT PM RG 65.447 JEAN PAUL LOPES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 25ºBPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com 1º SGT PM RG 66.954 ALEXANDRE BARBOSA VOLOTAO, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001143/2023 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 74.703 LUIZ AUGUSTO VEIGA PEREIRA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 20ºBPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com CB PM RG 96.089 WALLACE BARBOSA CARDOSO, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001143/2023 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 86.370 ALAN LUIS PIO DE SOUZA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 3ªUPP/5ºBPM, para a SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo periodo de 02 (dois) anos, em permuta com CB PM RG 99.870 JOAO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nId: 2470693"
                    ],
                    "2470696": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000252/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 100.704 MARCELO SOARES MACHADO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 32ºBPM, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o CB PM RG 101.701 MICHELE DE MOURA GOMES, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000252/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 94.476 ISMAEL DOS SANTOS ALVES, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no GESAR, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o 2º SGT PM RG 81.108 SANDRO MOREIRA PACHECO, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000252/2023 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 94.618 MARCELO RODRIGO AGUIAR DE QUEIROZ, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no CCRIM, para SEGOV/Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, em permuta com o SUBTEN PM 50631 ANTONIO CLAUDIO BATISTA GOMES, que retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 48.259/22.\r\n\r\nId: 2470696"
                    ],
                    "2470627": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350038/003159/2022 - 1° SARGENTE PM RG 75.202 FABIO MARINHO ANTUNES de ID Funcional 25086685 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/003498/2022 - SUBTENENTE PM RG 59.324 ALMIR CASANOVA MIRANDA de ID Funcional 21993777 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/001341/2022 - SUBTENENTE PM RG 63.143 ADILSON DE ALMEIDA SIQUEIRA de ID Funcional 21590745 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/03/2022.\r\n\r\nId: 2470627"
                    ],
                    "2470642": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000672/2023 - Este Subdiretor Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 3358 de 25/01/2023, AUTORIZA A DESPESA, despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa MARALU SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 35.460.382/0001-10, situada na Rua Teixeira de Freitas, n° 137, Fonseca, Niterói, CEP: 24.130-616, no valor de R$ 281.067,66 (duzentos e oitenta e um mil sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2470642"
                    ],
                    "2470744": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/010699/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 08.12.2022, os proventos de SIDNEI XAVIER JUNIOR, SUBTEN PM RG 61.745. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350038/002592/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 12.05.2022, os proventos de JORGE LUIS DE OLIVEIRA MIRANDA, 1º SGT PM RG 64.630.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/001940/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 13.09.2021, os proventos de LUCIANO DE OLIVEIRA, 1º SGT PM RG 76.340. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350107/003270/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 13.09.2022, os proventos de ARINO PEDRO DA SILVA SOBRINHO, 2° SGT PM RG 1/11.370.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/007518/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 16.09.2022, os proventos de ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES DE SÁ, 2º SGT PM RG 38.612.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.04.2023\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 350091/005108/2021 \r\n\r\nOnde se lê: ... COSME PINTO RIBEIRO, CB PM RG 08.567.\r\n\r\nLeia-se: ... COSME PINTO RIBEIRO, CB PM RG 08.561.\r\n\r\nId: 2470744"
                    ],
                    "2470694": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000552/2023 - Este Subdiretor Geral, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução SEPM nº 3358 de 25/01/2023, AUTORIZA a despesa, despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa GBG COMERCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA - PENHA, inscrita no CNPJ sob o n° 05.247.910/0004-30, situada na Avenida Brasil, n° 12277, Loja B e Sobreloja, Penha, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21012-351, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 11.04.2023.\r\n\r\nId: 2470694"
                    ],
                    "2470695": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000552/2023 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa GBG COMERCIO DE PNEUS E SERVIÇOS LTDA - PENHA, inscrita no CNPJ sob o n° 05.247.910/0004-30, situada na Avenida Brasil, n° 12277, Loja B e Sobreloja, Penha, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21012-351, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 11.04.2023.\r\n\r\nId: 2470695"
                    ],
                    "2470643": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-350192/001415/2020 E SEI-350515/000672/2023 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa MARALU SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 35.460.382/0001-10, situada na Rua Teixeira de Freitas, n° 137, Fonseca, Niterói, CEP: 24.130-616, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 281.067,66 (duzentos e oitenta e um mil sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2470643"
                    ],
                    "2470780": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001808/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 26.01.2018, os proventos de HERNON ROSA, SUBTEN PM RG 42.131.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2470780"
                    ],
                    "2470977": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.04.2023\r\n\r\nCONTRATO Nº 111/2021, celebrado entre as partes SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21), publicado no DOERJ de 23 de dezembro de 2021, fica apostilado o referido contrato para acrescentar nova Fonte de Recursos e Programa de Trabalho (06.181. 0478. 2061) à Cláusula Sexta do referido Contrato. Processo nº SEI-350192/002139/2021.\r\n\r\nId: 2470977"
                    ],
                    "2470964": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 12.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350222/000107/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de ARMÁRIO DE AÇO DO TIPO ROUPEIRO na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 097/2022 (SEPM), em favor da empresa: RIO OFFICE COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ 11.496.190/0001-04, com o valor de R$ 93.800,00 (noventa e três mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000187/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 145/2022 da SES em favor da empresa: ONCO PROD DIST. PROD. HOSPITALRES E ONCOLÓGICOS LTDA, CNPJ n° 04.307.650/0025-02, com o valor de R$ 780.235,00 (setecentos e oitenta mil duzentos e trinta e cinco reais)\r\n\r\nId: 2470964"
                    ],
                    "2470792": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.03.2023\r\n\r\nProcesso n° SEI-350115/000419/2022.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA-CNPJ 10.834.118/0001-79,...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA-CNPJ 17.700.763/0001-48....\r\n\r\nId: 2470792"
                    ],
                    "2470686": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO \r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 27 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000576/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa F P L GARCIA COMÉRCIO E SERVIÇOS - CNPJ 13.073.140/0001-31, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R$ 43.536,47 (quarenta e três mil quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa F P L GARCIA COMÉRCIO E SERVIÇOS - CNPJ 13.073.140/0001-31, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2470686"
                    ],
                    "2470771": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO N° 002/DC/DGS/2022.\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 002/2022/DC/DGS\r\n\r\nRealizada no dia 21 de março de 2023, iniciada às dez horas no auditório da Diretoria geral de Saúde - DGS, situada na Rua Evaristo da Veiga, n° 78, 3° andar, Centro - RJ.\r\n\r\nINICIO: 10h.\r\n\r\nTÉRMINO: 12h.\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e às empresas, AFAC - Associação Fluminense de Amparo as Cegos, CNPJ: 30.136.584/0001-98; Inova Medic Serviços Especializados em Saúde Ltda., CNPJ 10.562.003/0001- 72; Instituto Oftalmológico Ferreira Filho Ltda., CNPJ: 00.103.589/0001-53; e, Centro de Saúde Renascer Ltda. - ME, inscrita em CNPJ: 10.994.966/0001- 45, na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Especializados na assistência médico - hospitalar em oftalmologia terapêutica.\r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - MAJ PM MED 76.650 Paula Rosado (Presidente) ID.:3229044-6, CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID.: 440013-2, 1° SGT PM RG 80.369 Luís Atanázio Francisco ID.:0595619-6 , 3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID.:4369578-7, CB PM RG.: 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID.: 4405475-0e SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID.:5095424-5.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1 ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n\r\n2 APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: Dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa, AFAC - Associação Fluminense de Amparo as Cegos, CNPJ: 30.136.584/0001-98, Inova Medic Serviços Especializados em Saúde Ltda., CNPJ 10.562.003/0001- 72, Instituto Oftalmológico Ferreira Filho Ltda., CNPJ: 00.103.589/0001-53 e Centro de Saúde Renascer Ltda. - ME, inscrita em CNPJ: 10.994.966/0001-45 nesta presente data em atendimento às exigências apontadas nesta sessão, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 002/2022.\r\n\r\n3 ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou a Senhora Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ das supracitadas empresas. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que as empresas mencionadas não possuem cadastros de punições.\r\n\r\n4 RESULTADO: Empresas Habilitadas\r\n\r\n1 - AFAC - Associação Fluminense de Amparo as Cegos, CNPJ: 30.136.584/0001-98;\r\n\r\n2 - Inova Medic Serviços Especializados em Saúde Ltda., CNPJ 10.562.003/0001- 72;\r\n\r\n3 - Instituto Oftalmológico Ferreira Filho Ltda., CNPJ: 00.103.589/0001-53;\r\n\r\n4 - Centro de Saúde Renascer Ltda. - ME, inscrita em CNPJ: 10.994.966/0001- 45.\r\n\r\n5 ENCERRAMENTO: Pelo Presidente e os Membros da Comissão Especial de Credenciamento, declaro habilitadas e opino pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação às empresas, AFAC - Associação Fluminense de Amparo as Cegos, CNPJ: 30.136.584/0001-98, Inova Medic Serviços Especializados em Saúde Ltda., CNPJ 10.562.003/0001- 72, Instituto Oftalmológico Ferreira Filho Ltda., CNPJ: 00.103.589/0001-53 , e Centro de Saúde Renascer Ltda. - ME, inscrita em CNPJ: 10.994.966/0001-45, na prestação da contratação para o credenciamento de Serviços Especializados de atendimento hospitalares clínico e cirúrgicos em oftalmologia diagnóstica e terapêutica. Nada mais havendo a tratar, mandou a Senhora Presidente encerrar a presente ATA, que depois de lida e achada conforme, segue assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento. Processo SEI nº E-35/111/000747/2019.\r\n\r\nId: 2470771"
                    ],
                    "2470622": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 31 de março de 2023, iniciada às 12h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 12h\r\n\r\nTérmino: 13h\r\n\r\n1. Ref: SEI-350192/001415/2020 e SEI-350515/000379/2023\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa GSF SOLUÇÕES LTDA- CNPJ 48.589.130/0001-38, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: Maj PM RG 67.790 Carlos Vidal Martin (Presidente), Cb PM RG 105.082 Glaucio Bento de Oliveira, Cb PM RG 105.346 Clelton Samuel Baía e Cb PM RG 105.524 Leonardo Typaldo Caritato.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica, alinhamento e balanceamento de veículo automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. VALOR DE TERMO CONTRATUAL: R$ 249.687,68 (Duzentos e quarenta e nove mil seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa GSF SOLUÇÕES LTDA- CNPJ 48.589.130/0001-38, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2470622"
                    ],
                    "2470867": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000858/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de etanol absoluto 99,5%, para suprir necessidades do Laboratório de Anatomia Patológica do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, provenientes da Dispensa de Licitação nº 005/23 - DSS, em favor da empresa: EP Suprimentos EIRELI, inscrita sob o CNPJ: 34.144.836/0001-81, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).\r\n\r\nId: 2470867"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2470616": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 484 DE 10 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nREGULAMENTA A ROTINA DE FORNECIMENTO, ATUALIZAÇÃO E TRAMITAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DESTINADAS A COMPOR O MENU TRANSPARÊNCIA ATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPOL, IMPLEMENTADO PELA RESOLUÇÃO SEPOL Nº 253/2021, DE 22 DE JULHO DE 2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-360334/000284/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor da Lei Federal nº 12.527/2011, de 18/11/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI); da Lei Federal nº 13.709/2018, de 14/08/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); do Decreto Estadual nº 46.475/2018, de 25/10/2018; do Decreto Estadual nº 46.873/2019, de 13/12/2019; do Guia de Transparência Ativa para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual/2022 e da Resolução CGE/RJ nº 140/2022, de 09/05/2022;\r\n\r\n- a natureza sistêmica da composição do espaço virtual Transparência Ativa e a consequente essencialidade da interação entre os órgãos integrantes da estrutura da SEPOL, para tal fim vinculados tecnicamente à OGPC/CGPC/SEPOL;\r\n\r\n- a necessidade de pormenorizar os conteúdos dos itens legalmente indicados para compor o menu da Transparência Ativa e relacionar os órgãos responsáveis pelos respectivos itens;\r\n\r\n- a necessidade de consignar o rol dos servidores designados como “pontos focais” dos órgãos, como também de fornecer orientações gerais acerca do fluxo de tramitação dessas informações;\r\n\r\n- a previsão contida no § 1º do artigo 4º, da Resolução SEPOL nº 253, de 22/07/2021, no sentido da edição de normativa própria para regulamentar as atribuições específicas de cada órgão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Transparência Ativa, hospedada no Portal Institucional da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, veiculará as informações de interesse coletivo ou geral, dispostas nas seções consignadas a seguir, cujo conteúdo e ordenamento encontra-se legalmente definido, conforme abaixo elencado:\r\n\r\nI - Institucional\r\n\r\nII - Ações e Programas\r\n\r\nIII - Participação Social\r\n\r\nIV - Auditorias\r\n\r\nV - Convênios e Transferências\r\n\r\nVI - Receitas e Despesas\r\n\r\nVII - Licitações e Contratos\r\n\r\nVIII - Servidores\r\n\r\nIX - Informações Classificadas\r\n\r\nX - Serviço de Informação ao Cidadão\r\n\r\nXI - Perguntas Frequentes\r\n\r\nXII - Dados Abertos\r\n\r\nXIII - Despesas com o Coronavírus\r\n\r\n§ 1º - O rol definido pela Lei Federal nº 12.527/2011 e Decreto Estadual nº 46.475/2018 constitui elenco mínimo de informações em Transparência Ativa e poderá ser incrementado com a adição de novos itens, a critério da Direção da Divisão de Transparência - DT/OGPC, da Direção da Ouvidoria Geral de Polícia Civil - OGPC/CGPC/SEPOL, mediante avaliação quanto à conveniência e oportunidade pela Direção da Controladoria Geral da Polícia Civil - CGPC/SEPOL.\r\n\r\n§ 2º - Devido à amplitude dos assuntos pertinentes às seções acima citadas, cada uma delas encontra-se pormenorizada no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - As informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas pelos órgãos que integram a estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL serão por eles fornecidas, mediante coleta, produção, organização e tramitação dos conteúdos elencados no artigo 1º e pormenorizadas em aba específica no Portal Institucional.\r\n\r\nArt. 3º- Os órgãos detentores das informações serão responsáveis pelo seu fornecimento atualizado, através de servidores designados como pontos focais por seus respectivos dirigentes ou pelos próprios dirigentes, conforme elencados em aba específica no Portal Institucional SEPOL.\r\n\r\n§ 1º - A Autoridade Policial Titular do órgão responsável pelas informações que serão disponibilizadas no menu Transparência Ativa da SEPOL deverá providenciar a imediata substituição do (s) servidor(es) designado(s) quando este(s) se encontrar(em) impossibilitado(s) de exercer(em) seu múnus, seja por licença, por remoção ou por outro motivo, comunicando eventual substituição à Direção da DT/OGPC.\r\n\r\n§ 2º - Os servidores designados como pontos focais, para coleta, atualização e tramitação das informações constantes do art. 1º desta IN deverão permanecer em exercício nos seus respectivos órgãos de origem.\r\n\r\n§ 3º - O cumprimento dessa atividade dar-se-á sem prejuízo das atribuições que cada servidor desempenha em seu respectivo órgão de origem.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de desempenho das atribuições concernentes à coleta, atualização e tramitação das informações destinadas a compor o menu Transparência Ativa da SEPOL, os servidores designados estarão tecnicamente subordinados à Divisão de Transparência da Ouvidoria Geral de Polícia Civil - DT/OGPC.\r\n\r\nArt. 5º - As informações coletadas deverão ser periodicamente atualizadas, conforme a natureza dos dados em questão, mediante entendimento entre o órgão detentor da informação e a Direção da DT/OGPC.\r\n\r\n§ 1º - Ao dar efetivo cumprimento ao disposto neste artigo, o órgão detentor da informação, por intermédio do respectivo responsável, consignará a data de atualização da informação, que será publicada junto ao conteúdo disponibilizado.\r\n\r\n§ 2º - A DT/OGPC, após receber a informação atualizada, deverá consolidá-la e, tão logo possível, promover sua inserção no menu Transparência Ativa, por intermédio da Assessoria de Comunicação - ASCOM/SEPOL.\r\n\r\nArt. 6º - Caso necessário, poderão ser publicados novos atos destinados a promover ajustes, tais como:\r\n\r\nI - substituição dos servidores indicados como pontos focais, a critério das Autoridades Policiais dirigentes;\r\n\r\nII - alteração dos órgãos responsáveis pelo fornecimento de informações, em decorrência de modificações administrativas de atribuições e responsabilidades;\r\n\r\nIII - inserção de nova seção no menu Transparência Ativa nos termos do § 1º do art. 1º;\r\n\r\nIV - implemento de melhorias na rotina e fluxo do trâmite das informações destinadas a compor o menu Transparência Ativa.\r\n\r\nArt. 7º - Os casos omissos no âmbito desta Resolução serão dirimidos pela Direção da Controladoria Geral de Polícia Civil - CGPC/SEPOL, pela Direção da Ouvidoria Geral de Polícia Civil OGPC/CGPC/SEPOL e pela Direção da Divisão de Transparência - DT/OGPC, respectivamente.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023\r\n\r\nFERNANDO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nQUADRO DISTRIBUTIVO DE INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS E RESPECTIVOS ÓRGÃOS DETENTORES\r\n\r\nNº\r\n\r\nSEÇÕES\r\n\r\nINFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nÓRGÃO DETENTOR DA \r\n\r\nINFORMAÇÃO INSTITUCIONAL\r\n\r\n01\r\n\r\nINSTITUCIONAL\r\n\r\n- Estrutura organizacional do órgão/entidade até o 4º nível hierárquico (organograma);\r\n\r\n- Competências do órgão/entidade ao menos até o 4º nível hierárquico;\r\n\r\n- Legislação de criação e Regimento Interno dos órgãos/entidades. É recomendável disponibilizar a legislação para download;\r\n\r\n- Lista dos principais cargos e seus respectivos ocupantes, ao menos até o 4º nível hierárquico (Quem é Quem);\r\n\r\n- Horários de atendimento do órgão ou entidade;\r\n\r\n- ATE/CHGAB/SEPOL\r\n\r\n- ASCOM/SEPOL\r\n\r\n- ATA/SEPOL\r\n\r\n- OGPC/CGPC/SEPOL\r\n\r\n- DGTIT/SSGA/SEPOL\r\n\r\n- Departamentos e Delegacias;\r\n\r\n- Telefones, endereços e e-mails dos ocupantes dos principais cargos, ao menos até o 4º nível hierárquico;\r\n\r\n- Currículo dos ocupantes dos principais cargos;\r\n\r\n- Imprensa.\r\n\r\n02\r\n\r\nAÇÕES E PROGRAMAS\r\n\r\n- Relação dos programas e ações executados pelo órgão/entidade;\r\n\r\n- Indicação da unidade responsável pelo desenvolvimento e implementação de cada um deles;\r\n\r\n- Principais metas dos programas, projetos e ações;\r\n\r\n- Indicadores de resultado e impacto;\r\n\r\n- Principais resultados alcançados;\r\n\r\n- ATE/SSPIO/SEPOL\r\n\r\n- ASPLAN/SEPOL\r\n\r\n- CGPC/SEPOL\r\n\r\n- OGPC/CGPC/SEPOL\r\n\r\n- ISP/SEPLAG\r\n\r\n- Carta de Serviços ao Cidadão;\r\n\r\n- Plano de Integridade SEPOL;\r\n\r\n- Plano Estratégico Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n\r\n- DGGP/SSGA/SEPOL\r\n\r\n- ACADEPOL/SSGA/SEPOL\r\n\r\n- DGTIT//SSGA/SEPOL\r\n\r\n- ASCOM/SEPOL\r\n\r\n03\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n- Ouvidoria Geral de Polícia Civil;\r\n\r\n- Relatórios da Ouvidoria Geral de Polícia Civil;\r\n\r\n- Pesquisa de Satisfação;\r\n\r\n- ASCOM/SEPOL\r\n\r\n- CCS/ISP/SECC\r\n\r\n- OGPC/CGPC/SEPOL\r\n\r\n- Audiências e Consultas Públicas;\r\n\r\n- Conselhos e Órgãos Colegiados;\r\n\r\n- Conferências;\r\n\r\n- Outras ações.\r\n\r\n04\r\n\r\nAUDITORIAS\r\n\r\n- Informações referentes aos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas no órgão ou entidade:\r\n\r\n- Relatório Anual de Prestação de Contas;\r\n\r\n- Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RANAT;\r\n\r\n- Planejamento Anual de Atividades de Auditoria Interna - PLANAT;\r\n\r\n- Organograma da Controladoria Geral de Polícia Civil - CGPC/SEPOL.\r\n\r\n- AGPC/CGPC/SEPOL\r\n\r\n- ASCOM/SEPOL\r\n\r\n05\r\n\r\nCONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS\r\n\r\n- Informações sobre os repasses e transferências de recursos financeiros efetuados:\r\n\r\n- Painel de Convênios e Contratos de Repasse/SEPOL;\r\n\r\n- Consultas complementares:\r\n\r\n- DGCC/SSGA/SEPOL\r\n\r\n- ASCOM/SEPOL\r\n\r\n-- Convênios de Receitas;\r\n\r\nhttps://transferenciasabertas.economia.gov.br/extensions/ho me/home.html-- Convênios de Despesas.\r\n\r\nhttp://www.converj.rj.gov.br/converj/\r\n\r\n06\r\n\r\nRECEITAS E DESPESAS\r\n\r\n- Informações sobre a previsão e arrecadação de receita pública e execução orçamentária e financeira detalhada do órgão ou entidade;\r\n\r\n- Contratações/SEPOL;\r\n\r\n- Planejamento orçamentário detalhado/SEPOL;\r\n\r\n- Consultas complementares:\r\n\r\n- DGCC/SSGA/SEPOL\r\n\r\n- ASCOM/SEPOL\r\n\r\n-- Receitas; \r\n\r\nhttp://www.fazenda.rj.gov.br/transparencia/faces/sitios-transparencia-navigation/menu_sitios_execucaoOrcamentaria/Execucao-Receitas?_afrLoop=67050753738595844&datasource=UCMServer%23dDocName%3A2254002&_adf.ctrl-state=165ms3tb0h_120\r\n\r\n-- Despesas.\r\n\r\nhttp://www.fazenda.rj.gov.br/transparencia/faces/sitios- transparencia- navigation/menu_sitios_execucaoOrcamentaria/Execucao-Despesas?_afrLoop=67050847243046824&datasource=UCMServer%23dDocName%3A2240041&_adf.ctrl-state=165ms3tb0h_151\r\n\r\n07\r\n\r\nLICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\n- Informações sobre procedimentos licitatórios e contratações realizadas pelo órgão:\r\n\r\n- Contratos - Listados por: Objeto, Empresa Contratada, Valor Total (R$ ), Contrato/Processo, Termo Aditivo, Início e Término;\r\n\r\n- Licitações disponibilizadas no endereço eletrônico http://policiacivilrj.net.br/licitacoes.php\r\n\r\n- Consultas complementares https://www.compras.rj.gov.br/Portal-Siga\r\n\r\n- DGCC/SSGA/SEPOL\r\n\r\n- ASCOM/SEPOL\r\n\r\n08\r\n\r\nSERVIDORES\r\n\r\n- Informações sobre servidores integrantes do Quadro Permanente de Pessoal/SEPOL:\r\n\r\n- Quadro de servidores previsto e ocupado, em atividade, licenciados, afastados, em abono permanência e falecidos;\r\n\r\n- Remuneração dos servidores disponibilizada nos endereços eletrônicos:\r\n\r\n-- Servidores ativos;\r\n\r\n- DAP/DGGP/SSGA/SEPOL\r\n\r\n- ASCOM/SEPOL\r\n\r\n- ACADEPOL/SSGA/SEPOL\r\n\r\nhttps://www.consultaremuneracao.rj.gov.br\r\n\r\n-- Servidores inativos e pensionistas.\r\n\r\nhttps://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Transparencia/AposentadosePensionistas\r\n\r\n- Concurso Público.\r\n\r\n09\r\n\r\nINFORMAÇÕES CLASSIFICADAS\r\n\r\n- Informações classificadas em cada grau de sigilo;\r\n\r\n- Informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses.\r\n\r\n- SSGA/SEPOL\r\n\r\n- SSPIO/SEPOL\r\n\r\n- OGPC/CGPC/SEPOL\r\n\r\n- ASCOM/SEPOL\r\n\r\n10\r\n\r\nSERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC\r\n\r\n- Divisão de Transparência - DT/OGPC;\r\n\r\n- Localização.\r\n\r\n- Horário de funcionamento da DT/OGPC;\r\n\r\n- Nome da Autoridade e dos servidores responsáveis pelo SIC;\r\n\r\n- OGPC/CGPC/SEPOL\r\n\r\n- ATA/SEPOL\r\n\r\n- ASCOM/SEPOL\r\n\r\n- Telefone e e-mail;\r\n\r\n- Autoridade de Monitoramento (nome e cargo);\r\n\r\n- Modelo de formulário de solicitação de informação para aqueles que queiram apresentar o pedido em meio físico (papel) junto ao SIC e link para o Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC.RJ) - http://www.esicrj.rj.gov.br/;\r\n\r\n- Relatórios estatísticos de atendimento à Lei de Acesso à Informação;\r\n\r\n- Plataforma Fala.BR - \r\n\r\nhttps://falabr.cgu.gov.br/publico/RJ/Manifestacao/RegistrarManifestacao;\r\n\r\n- Legislação de referência.\r\n\r\n11\r\n\r\nPERGUNTAS FREQUENTES\r\n\r\n- Respostas às perguntas mais frequentes da sociedade;\r\n\r\n- OGPC/CGPC/SEPOL\r\n\r\n- ASCOM/SEPOL\r\n\r\n- ACADEPOL/SSGA/SEPO\r\n\r\n- DGPAM//SSPIO/SEPOL\r\n\r\n- DGCOR-LD/SSPIO/SEPOL\r\n\r\n12\r\n\r\nDADOS \r\n\r\nABERTOS\r\n\r\nDados públicos representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na Rede Mundial de Computadores e disponibilizados sob licença aberta que permite sua livre utilização, consumo ou cruzamento.\r\n\r\n- OGPC/CGPC/SEPOL\r\n\r\n- ASCOM/SEPOL\r\n\r\n- DGTIT/SSGA/SEPOL\r\n\r\n- SECC/ISP/SECC\r\n\r\n13\r\n\r\nDESPESAS COM O \r\n\r\nCORONAVÍRUS\r\n\r\n- Informações sobre despesas com aquisições de produtos ou contratações de serviços decorrentes das medidas de enfrentamento à Covid-19, previstas nas seguintes espécies normativas:\r\n\r\n- Lei nº 13.979/2020;\r\n\r\n- Lei Estadual nº 8.794/2020;\r\n\r\n- DGCC/SSGA/SEPOL\r\n\r\n- ASCOM/SEPOL\r\n\r\n- Decreto Estadual nº 47.039/2020;\r\n\r\n- Nota de Identificação de Risco - NIR emitida pela CGE;\r\n\r\n- Nota de Recomendação - NR, emitida pela CGE;\r\n\r\n- Nota Técnica TCE/RJ nº 001/2020.\r\n\r\nId: 2470616"
                    ],
                    "2470721": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/04/2023\r\n\r\nAPOSENTA CLOVIS SOUZA MOREIRA, identidade funcional nº 2.996.058-4, matrícula nº 113.974-0, Delegado de Polícia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, nos termos do artigo 9º, § 2º da Lei Estadual nº 5.260, de 11/06/2008, com validade a contar de 09/04/2023. Processo nº SEI-360187/000035/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ROBERTO DE NIGRO, identidade funcional nº 2.985.026-6, matrícula nº 174.293-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, nos termos do artigo 9º, § 2º da Lei Estadual nº 5.260, de 11/06/2008, com validade a contar de 12/03/2023. Processo nº SEI-360140/000357/2022.\r\n\r\nAPOSENTA GILBERTO SOARES DA SILVA, identidade funcional nº 2.942.380-5, matrícula nº 265.984-5, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360231/000031/2023.\r\n\r\nAPOSENTA HENRIQUE JORGE COSTA DUARTE, identidade funcional nº 2.977.097-1, matrícula nº 265.553-8, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360023/000242/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARCELO DE OLIVEIRA BARROS, identidade funcional nº 2.929.855-5, matrícula nº 809.564-8, Perito Papiloscopista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360040/000977/2023.\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE DA COSTA MAGALHÃES, identidade funcional nº 4.251.166-6, matrícula nº 925.018-4, Auxiliar Policial de Necropsia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360261/000002/2023.\r\n\r\nId: 2470721"
                    ],
                    "2470658": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360221/000011/2023 - CONCEDO abono de permanência ao servidor LUIZ FERNANDO CHAGAS PASSOS, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 4.138.385-0, a contar de 18/02/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360217/000034//2023 - CONCEDO abono de permanência ao servidor LUÍS ROBERTO SANTIAGO DE FREITAS, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 571.283-1, a contar de 21/02/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000180/2023 - CONCEDO abono de permanência ao servidor RICARDO DOS SANTOS SÁ, Inspetor de Polícia - Classe Comissário, I.D. Funcional nº 570.989-0, a contar de 04/11/2022, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, alterada pelo § 12º, artigo 1º, da EC 94/22, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “a”, da LC nº 51/1985. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000260/2023 - CONCEDO abono de permanência à servidora SHIRLEY RIBEIRO FARIAS, Perito Criminal - 2ª Classe, I.D. Funcional nº 2.969.967-3, a contar de 06/03/2023, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, I, “b”, da LC nº 51/1985. \r\n\r\nId: 2470658"
                    ],
                    "2470987": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.04.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000230/2023 - RAFAEL LUCIANO SOARES DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID. Func. 5.021.848-4. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2470987"
                    ],
                    "2470717": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000142/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de Armando Marcio Zuccarelli, identidade funcional n° 2.972.866-5, matrícula nº 815.822-2, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 20-03-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5764/2010), no valor de R$ 7.133,67; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art. 6º da Lei 1206/1987), no valor de R$ 15.123,38; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/1978 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 13.354,23; 105% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 7.490,35; 10% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto 21753/95), no valor de R$ 3.561,13.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360118/000056/2022 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de Jorge Luiz da Silva Veloso, identidade funcional n° 2.994.603-4, matrícula nº 853.070-1, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 05-04-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5764/2010), no valor de R$ 7.133,67; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art. 6º da Lei 1206/1987), no valor de R$ 15.123,38; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/1978 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 13.354,23; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 7.133,67\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000098/2023 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de José Afonso Barreto de Macedo, identidade funcional n° 3.219.448-0, matrícula nº 1.152.307-3, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 22-03-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5764/2010), no valor de R$ 7.133,67; 212% Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art. 6º da Lei 1206/1987), no valor de R$ 15.123,38; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/1978 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 13.354,23; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 7.133,67; Direito Pessoal (Decreto nº 10.207), no valor de R$ 0,99; Incorporação Cargo em Comissão DAS 6 (Lei 530/1982), no valor de R$ 100,00. Processo E-09/361/18/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360274/000017/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de Jorge Kede, identidade funcional n° 2.997.966-8, matrícula nº 810.823-5, Perito Legista de 1ª classe, com efeitos a contar de 04-04-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Perito Legista de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 3.251,50; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 7.478,45; 55% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 5.901,47; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 3.251,50; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 3.251,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360248/000023/2023 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de Francildo Sousa Alves, identidade funcional n° 2.957.693-8, matrícula nº 819.559-6, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 05-04-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.249,06; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.861,32; Adicional de Promoção por Bravura (art. 3ª da Lei 423/1981), no valor de R$ 572,26.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000251/2023 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de Carlos Humberto de Castro, identidade funcional n° 2.936.024-2, matrícula nº 258.182-5, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 05-04-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.861,32; 50% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto 21753/95), no valor de R$ 7.553,89. Processo nº E-09/338/51/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000100/2023 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de Marília Lanzillotti Brandão, identidade funcional n° 2.930.334-6, matrícula nº 174.585-0, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 22-03-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 7.382,21; 100% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.861,32; Incorporação Cargo em Comissão - DAI 6 (Lei 530/1982), no valor de R$ 50,00; 15% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto nº 21753/95), no valor de R$ 2.523,69. Processo nº E-36/289/29/2019.\r\n\r\nId: 2470717"
                    ],
                    "2470248": [
                        "I - Despacho",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 05/04/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000109/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00100/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360219/000105/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00117/2021, com fundamento no artigo no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d”, do Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 2470248"
                    ],
                    "2470821": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 11.04.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/000512/2023 - AFASTA por 90 (noventa) dias, prorrogáveis, o servidor ADRIANO SANTIAGO DA ROSA, Inspetor de Polícia, ID 4177141-9, nos termos do artigo 75, do Decreto 2.479 de 08 de março de 1979, em cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do processo 0274874-95.2022.8.19.0001, que tramita junto a 6ª Vara de Fazenda Pública.\r\n\r\nId: 2470821"
                    ],
                    "2470759": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 11/04/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-360189/000035/2023 - MARCELO PEREIRA DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 565.693-1 - períodos base: 02/04/2002 a 31/03/2007 e 01/04/2007 a 29/03/2012, 06 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360189/000035/2023 - MARCELO PEREIRA DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 565.693-1 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 18/01/2016, publicado no DOERJ Nº 018, de 28/01/2016, página 52, 3° coluna, através do Processo nº E-09/157/3159/2015, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2470759"
                    ],
                    "2470960": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/04/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360008/000272/2023 - CONCEDO à JULIANA RIBEIRO DA S. ARAUJO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional: nº50215841 - o 1º Período de Licença Aleitamento, compreendendo, período de: 24/02/2023 a 25/03/2023. \r\n\r\nId: 2470960"
                    ],
                    "2470870": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 12/04/2023\r\n\r\nPROC. N° SEI-360087/000003/2023 - LEONARDO DUARTE FARIA REIS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 571.200-9 - períodos base: 18/02/2008 e 15/02/2013, 16/02/2013 a 14/02/2018 e 15/02/2018 a 13/02/2023, 09 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2470870"
                    ],
                    "2470612": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 11/04/2023\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00018/2023), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, inciso XXXV, n/f do Art. 10, inciso VII do Decreto-Lei nº 218/75. _ Processo nº SEI-360218/000080/2023. \r\n\r\nId: 2470612"
                    ],
                    "2470657": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO CORREGEDOR REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nDE 11/04/2023\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00019/2023), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, inciso XV, n/f do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360218/000081/2023. \r\n\r\nId: 2470657"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2470935": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANO NEVES DA CUNHA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43211810, com validade a contar de 26 de janeiro de 2023, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Coordenação de Gestão de Transportes, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária Processo nº SEI-210045/000054/2023.\r\n\r\nNOMEAR JORGE EDUARDO GOMES DE LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42696755, para exercer com validade a contar de 26 de janeiro de 2023, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Coordenação de Gestão de Transportes, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Cristiano Neves da Cunha, ID Funcional nº 43211810. Processo nº SEI-210045/000054/2023.\r\n\r\nId: 2470935"
                    ],
                    "2470539": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.04.2023\r\n\r\nNOMEAR RENATA DE OLIVEIRA ESTEVES, para exercer com validade a contar de 01 de março de 2023, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto n° 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210036/000066/2023. \r\n\r\nId: 2470539"
                    ],
                    "2470542": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.04.2023\r\n\r\nNOMEAR LUIZ GUSTAVO COSTA MELLO, para exercer com validade a contar de 02 de março de 2023, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto n° 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210036/000076/2023.\r\n\r\nId: 2470542"
                    ],
                    "2470580": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.04.2023\r\n\r\nNOMEAR CAIO GABRIEL DUFFLES, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais, da Coordenação de Concursos e Seleção, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto n 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo n° SEI-210070/000323/2023.\r\n\r\nId: 2470580"
                    ],
                    "2470523": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.04.2023\r\n\r\nNOMEAR RAFAELLA ALENCAR FERREIRA, para exercer com validade a contar de 14 de fevereiro de 2023, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto n° 48.279, de 19 de dezembro de 2022. Processo nº SEI-210036/000078/2023. \r\n\r\nId: 2470523"
                    ],
                    "2470959": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11.04.2023\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal MARCELO DE LIMA, ID: 1997419-1, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210006/000695/2023.\r\n\r\nId: 2470959"
                    ],
                    "2470915": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADSON BOEK FERREIRA, ID 43548750 em substituição a Inspetora de Polícia Penal CAMILA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Processo nº SEI-210065/000291/2023.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JADSON BOEK FERREIRA, ID 43548750 em substituição a Inspetora de Polícia Penal CAMILA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Processo nº SEI-210065/000307/2023.\r\n\r\nId: 2470915"
                    ],
                    "2470929": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RAFAEL MEDEIROS DE SANT'ANNA, IDF.: 5001180-4 em substituição a Inspetora de Polícia Penal MICHELE DOS REIS ARRUDA, IDF.: 5091466-9. Processo n.º SEI-210018/000113/2023.\r\n\r\nId: 2470929"
                    ],
                    "2470931": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 12.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000466/2022 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor da Controladoria Geral do Estado, Unidade Gestora 500100, pela cessão da servidora Jozineide Alves da Silva, ID 3000443-8, referente às competências de Dezembro/2021 e Janeiro/2022, sendo a dívida no valor de R$ 39.181,87 (trinta e nove mil cento e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2470931"
                    ],
                    "2470936": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 14.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210119/000041/2023 - Resultado da Apuração de Responsabilidade que teve por finalidade esclarecer a existência de despesas de exercícios anteriores (DEA) em face solicitado providências necessárias no sentido de ressarcir as despesas com a cessão doa servidora Jozineide Alves da Silva. O período que estão sendo cobrado refere-se a dezembro de 2021 e janeiro de 2022. Portanto, SE CONCLUIU “que não foi comprovada irregularidade que possa ser atribuída a quaisquer servidores desta pasta”.\r\n\r\nId: 2470936"
                    ],
                    "2470634": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 199 DE 03 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM Nº 91, DE 25 DE JULHO DE 2022, E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 13/2019, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA ACF DA SILVA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210036/000622/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 13/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ACF DA SILVA LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no LOTE 02, o qual engloba a seguinte unidade: Presídio Diomedes Vinhosa Muniz;\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID: 4371472-2 Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Carla Cristiane Frossard Beltran, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAP SUBADM nº 91, de 25 de julho de 2022, publicada no DOERJ de 28/07/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMENDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\n- Gustavo Pinto Siqueira, Diretor, Id Funcional 19661355,\r\n\r\n- Hermelindo Souza Júnior, Subdiretor, Id Funcional 4219059-2,\r\n\r\n- Luís Augusto Ferreira da Silva, Chefe administrativo, Id Funcional 5082753-7.\r\n\r\nId: 2470634"
                    ],
                    "2470649": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 22/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/041-4/2013 \r\n\r\nOnde se lê: MARCELO DO CARMO SILVA, ID 50009508...\r\n\r\nLeia-se: JULIO CESAR PESTANA DE AGUIAR, ID 43182933...\r\n\r\nId: 2470649"
                    ],
                    "2470773": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/072/15/2015 - ADILSON PINHEIRO DE SOUZA, ID 43814360. TORNO SEM EFEITO a averbação de tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no total de 8.126 dias de efetivo exercício, publicada no Diário Oficial de 30/03/15, através do Despacho de 25/03/15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/072/15/2015 - ADILSON PINHEIRO DE SOUZA, ID 43814360, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/03/95 a 11/06/96, 01/10/97 a 17/06/00, 16/09/02 a 11/11/03, 26/02/08 a 16/11/09, 17/11/09 a 09/05/10, 01/02/89 a 31/08/90, 01/05/06 a 31/05/06, 01/06/06 a 30/06/06, 01/07/06 a 31/08/06, 01/10/06 a 31/10/06, 01/12/06 a 31/01/07, 01/03/07 a 31/07/07 e de 01/10/07 a 31/10/07, no total de 3.663 dias de efetivo exercício, a contar 30/03/2015.\r\n\r\nId: 2470773"
                    ],
                    "2470943": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.03.2023\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MARIA HELENA DE MELO GARCEZ, ID 41962273. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210104/000040/2023.\r\n\r\nId: 2470943"
                    ],
                    "2470930": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 03.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ELIANE CRISTINA ÁVILA PEREIRA DE OLIVEIRA, IDF.: 4381874-9, em substituição ao Inspetor de Polícia Penal RICARDO SETÚBAL RODRIGUES, IDF.: 5000271-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/000982/2022.\r\n\r\nId: 2470930"
                    ],
                    "2470928": [
                        "I - Despacho",
                        "0SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 03.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/001600/2022 - ARQUIVA-SE.\r\n\r\nId: 2470928"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2470567": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 291 DE 11 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro) e, tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI-270001/000729/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a EDERSON SILVA ANTONIO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 613494-7, Comandante do Centro de Suprimento e Manutenção de Obra, e a CLEIDSTON MACIEL MACHADO, Capitão BM, ID Funcional nº 4279650-4, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, para praticarem, como Ordenadores de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de contratos e projetos de obras, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 216, de 18.05.2021, publicada no D.O. de 20.05.2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2470567"
                    ],
                    "2470568": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 292 DE 11 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS I E II DA RESOLUÇÃO SEDEC Nº 23, DE 26 DE JUNHO DE 2012, FIXANDO CÓDIGOS DE EMOLUMENTOS QUE CONSTITUEM RECEITAS DO FUNESBOM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3°, do Decreto Estadual n° 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta nos Processos nº SEI-270019/000350/2022 e SEI-270004/000074/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo II da Resolução SEDEC nº 23, de 26 de junho de 2012, fixando os códigos de emolumentos que constituem receitas do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM, passando a vigorar na forma do Anexo desta Resolução.\r\n\r\n“...\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDENOMINAÇÃO DA RECEITA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nVALOR UFIR-RJ\r\n\r\nEmissão de carteira de identidade (exceto 1ª via).\r\n\r\n050\r\n\r\n11,28\r\n\r\nAnálise de projetos de segurança contra incêndio e pânico quando a área construída a ser analisada for menor ou igual a duzentos e cinquenta metros quadrados (ATC d 250m²).\r\n\r\n101\r\n\r\n22,13\r\n\r\nAnálise de projetos de segurança contra incêndio e pânico quando a área construída a ser analisada for maior que duzentos e cinquenta metros quadrados (ATC 250m²), por metro quadrado.\r\n\r\n102\r\n\r\n0,09\r\n\r\nAnálise de projetos de segurança contra incêndio e pânico para edificações residenciais privativas multifamiliares ou unifamiliares licenciadas ou construídas anteriormente à vigência do Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976.\r\n\r\n106\r\n\r\n22,13\r\n\r\nAnálise de projetos de segurança contra incêndio e pânico para edificações já possuidoras de Laudo de Exigências, culminando com um decréscimo de área total construída (ATC).\r\n\r\n111\r\n\r\n22,13\r\n\r\nAnálise prévia de projetos de segurança contra incêndio e pânico para emissão de parecer técnico ou definição de dispositivos preventivos aplicáveis para edificações com área total construída menor ou igual a novecentos metros quadrados (ATC d 900m²).\r\n\r\n112\r\n\r\n44,26\r\n\r\nAnálise prévia de projetos de segurança contra incêndio e pânico para emissão de parecer técnico ou definição de dispositivos preventivos aplicáveis para edificações com área total construída maior que novecentos metros quadrados (ATC 900m²).\r\n\r\n113\r\n\r\n88,53\r\n\r\nSolicitação de isenção de hidrante urbano anteriormente exigido em um Laudo de Exigências.\r\n\r\n117\r\n\r\n22,13\r\n\r\nModificação de itens constantes em um Laudo de Exigências, não implicando na mudança do projeto aprovado anteriormente.\r\n\r\n118\r\n\r\n22,13\r\n\r\nSolicitação de 2ª via de Laudo de Exigências ou solicitação de empréstimo de plantas, microfilme ou arquivo eletrônico para reprodução.\r\n\r\n119\r\n\r\n22,13\r\n\r\nRemarcação de plantas inerentes a um projeto de segurança contra incêndio e pânico já aprovado.\r\n\r\n120\r\n\r\n22,13\r\n\r\nSolicitação de autorização para emissão de Certificado de Aprovação para parte de uma edificação ou agrupamento.\r\n\r\n121\r\n\r\n22,13\r\n\r\nCadastramento ou renovação do cadastramento de empresas de projeto.\r\n\r\n122\r\n\r\n265,59\r\n\r\nCadastramento ou renovação do cadastramento de profissional autônomo.\r\n\r\n123\r\n\r\n177,06\r\n\r\nCadastramento ou renovação do cadastramento de empresas instaladoras.\r\n\r\n124\r\n\r\n265,59\r\n\r\nCadastramento ou renovação do cadastramento de empresas conservadoras.\r\n\r\n125\r\n\r\n265,59\r\n\r\nCadastramento ou renovação do cadastramento de empresas para efetuar suas manutenções.\r\n\r\n128\r\n\r\n265,59\r\n\r\nSolicitação de Parecer Técnico ou Laudo de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (LPCIP).\r\n\r\n129\r\n\r\n88,53\r\n\r\nCadastramento ou renovação de cadastramento de empresa formadora de bombeiro civil e brigadista voluntário de incêndio.\r\n\r\n130\r\n\r\n265,59\r\n\r\nCadastramento ou renovação de cadastramento de empresa prestadora de serviço de brigadas de incêndio.\r\n\r\n131\r\n\r\n265,59\r\n\r\nHomologação de turma de bombeiro civil (por concludente)\r\n\r\n132\r\n\r\n19,46\r\n\r\nAuto de Infração para as penalidades relacionadas à conduta de empresas formadoras de BC e BVI ou empresas prestadoras de serviço de brigadas de incêndio.\r\n\r\n133\r\n\r\n486,39\r\n\r\nAnálise de cronograma de execução de obras, referente a um Laudo de Exigências.\r\n\r\n134\r\n\r\n22,13\r\n\r\nSolicitação de parecer técnico referente a um produto ou equipamento.\r\n\r\n135\r\n\r\n88,53\r\n\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação, no Processo Simplificado, para edificações ou estabelecimentos com área total construída menor que trezentos metros quadrados (ATC 300m²).\r\n\r\n141\r\n\r\n44,26\r\n\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação, no Processo Simplificado, para edificações ou estabelecimentos com área total construída maior ou igual a trezentos metros quadrados e menor que seiscentos metros quadrados (300 m² d ATC 600 m²).\r\n\r\n142\r\n\r\n48,69\r\n\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação, no Processo Simplificado, para edificações ou estabelecimentos com área total construída maior ou igual a seiscentos metros quadrados e menor ou igual a novecentos metros quadrados (600 m² d ATC d 900 m²).\r\n\r\n143\r\n\r\n75,25\r\n\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação para edificações ou estabelecimentos dispensados de Laudo de Exigências e com área total construída menor que trezentos metros quadrados (ATC 300 m²).\r\n\r\n151\r\n\r\n49,13\r\n\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação para edificações ou estabelecimentos dispensados de Laudo de Exigências e com área total construída maior ou igual a trezentos metros quadrados e menor que seiscentos metros quadrados (300 m² d ATC 600 m²).\r\n\r\n152\r\n\r\n76,13\r\n\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação para edificações ou estabelecimentos dispensados de Laudo de Exigências e com área total construída maior ou igual a seiscentos metros quadrados e menor que novecentos metros quadrados (600 m² d ATC 900 m²).\r\n\r\n153\r\n\r\n103,13\r\n\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação para edificações ou estabelecimentos dispensados de Laudo de Exigências e com área total construída maior ou igual a novecentos metros quadrados e menor que mil e duzentos metros quadrados (900 m² d ATC 1.200 m²).\r\n\r\n154\r\n\r\n130,13\r\n\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação para edificações ou estabelecimentos dispensados de Laudo de Exigências e com área total construída maior ou igual a mil e duzentos metros quadrados metros quadrados e menor que mil e quinhentos metros quadrados (1.200 m² d ATC 1.500 m²).\r\n\r\n155\r\n\r\n157,13\r\n\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação para edificações ou estabelecimentos com área total construída menor que trezentos metros quadrados (ATC 300 m²).\r\n\r\n161\r\n\r\n44,26\r\n\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação para edificações ou estabelecimentos com área total construída maior ou igual a trezentos metros quadrados e menor que seiscentos metros quadrados (300 m² d ATC 600 m²).\r\n\r\n162\r\n\r\n48,69\r\n\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação para edificações ou estabelecimentos com área total construída maior ou igual a seiscentos metros quadrados e menor que novecentos metros quadrados (600 m² d ATC 900 m²).\r\n\r\n163\r\n\r\n75,25\r\n\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação para edificações ou estabelecimentos com área total construída maior ou igual a novecentos metros quadrados e menor que mil e duzentos metros quadrados (900 m² d ATC 1.200 m²).\r\n\r\n164\r\n\r\n82,54\r\n\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação para edificações ou estabelecimentos com área total construída maior ou igual a mil e duzentos metros quadrados e menor que mil e quinhentos metros quadrados (1.200 m² d ATC 1.500 m²).\r\n\r\n165\r\n\r\n93,61\r\n\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação para edificações ou estabelecimentos com área total construída maior ou igual a mil e quinhentos metros quadrados e menor que cinco mil metros quadrados (1.500 m² d ATC 5.000 m²).\r\n\r\n166\r\n\r\n115,73\r\n\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação para edificações ou estabelecimentos com área total construída maior ou igual a cinco mil metros quadrados e menor que dez mil metros quadrados (5.000 m² d ATC 10.000 m²).\r\n\r\n167\r\n\r\n148,92\r\n\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação para edificações ou estabelecimentos com área total construída maior ou igual a dez mil metros quadrados e menor que trinta mil metros quadrados (10.000 m² d ATC 30.000 m²).\r\n\r\n168\r\n\r\n165,52\r\n\r\nSolicitação de Certificado de Aprovação para edificações ou estabelecimentos com área total construída maior ou igual a trinta mil metros quadrados (ATC e 30.000 m²).\r\n\r\n169\r\n\r\n182,11\r\n\r\nSolicitação de prorrogação de prazo estabelecido em uma Notificação - Serviços Técnicos.\r\n\r\n180\r\n\r\n22,13\r\n\r\n1º Auto de Infração - Serviços Técnicos.\r\n\r\n181\r\n\r\n44,26 a 221,33\r\n\r\n2º Auto de Infração - Serviços Técnicos.\r\n\r\n182\r\n\r\n88,52 a 442,66\r\n\r\nAuto de Infração - DGST. Estabelecimentos que embaracem a atuação da fiscalização. \r\n\r\n183\r\n\r\n44,26 a 442,66\r\n\r\nAuto de Infração - DGST. Estabelecimentos que embaracem a atuação da fiscalização - reincidência.\r\n\r\n184\r\n\r\n88,52 a 442,66\r\n\r\nRegistro e vistorias para liberação de piscinas e parques aquáticos (por m² de superfície d'água).\r\n\r\n201\r\n\r\n1,77\r\n\r\nCadastramento e recadastramento de empresas formadoras de Guardiões de Piscina - GP.\r\n\r\n210\r\n\r\n116,73\r\n\r\nCadastramento e recadastramento de empresas prestadoras de serviço de Guardiões de Piscina - GP.\r\n\r\n211\r\n\r\n194,55\r\n\r\nHomologação de turmas de GP por empresas formadoras de GP. (por aluno)\r\n\r\n212\r\n\r\n19,46\r\n\r\nHomologação da certificação de Curso de Formação de Guardião de Piscina. (por aluno)\r\n\r\n213\r\n\r\n19,46\r\n\r\nRevalidação de habilitação e 2ª via de carteira de habilitação de guardião de piscina. (por aluno)\r\n\r\n214\r\n\r\n24,65\r\n\r\nAuto de Infração para as penalidades relacionadas à conduta de empresas formadoras ou prestadoras de serviço de GP.\r\n\r\n215\r\n\r\n486,39\r\n\r\nSolicitação de prorrogação de prazo estabelecido em uma Notificação - Grupamento Marítimo.\r\n\r\n280\r\n\r\n22,13\r\n\r\nApresentação do Grupamento de Bombeiros Músicos (GBMus), especificamente na formação instrumental do tipo “Quinteto” (sopros, cordas ou metais). (por apresentação)\r\n\r\nOBS.: À exceção do município do Rio de Janeiro, o transporte, a alimentação e a hospedagem ficarão por conta da entidade solicitante.\r\n\r\n301\r\n\r\n470,49\r\n\r\nApresentação do Grupamento de Bombeiros Músicos (GBMus), especificamente na formação instrumental do tipo “Banda Pop” (8 a 15 músicos). (por apresentação)\r\n\r\nOBS.: À exceção do município do Rio de Janeiro, o transporte, a alimentação e a hospedagem ficarão por conta da entidade solicitante.\r\n\r\n302\r\n\r\n1.432,47\r\n\r\nApresentação do Grupamento de Bombeiros Músicos (GBMus), especificamente na formação instrumental do tipo “Orquestra de Câmara / Banda Militar” (15 a 25 músicos). (por apresentação)\r\n\r\nOBS.: À exceção do município do Rio de Janeiro, o transporte, a alimentação e a hospedagem ficarão por conta da entidade solicitante.\r\n\r\n303\r\n\r\n2.352,44\r\n\r\nApresentação do Grupamento de Bombeiros Músicos (GBMus), especificamente na formação instrumental do tipo “Orquestra Sinfônica / Banda Sinfônica” (80 a 109 músicos). (por apresentação)\r\n\r\nOBS.: À exceção do município do Rio de Janeiro, o transporte, a alimentação e a hospedagem ficarão por conta da entidade solicitante.\r\n\r\n304\r\n\r\n10.256,63\r\n\r\nMicroempreendedor Individual - MEI (ISENÇÃO) - De acordo com a Lei nº 6426, de 05 de abril de 2013, em seu art. 8º menciona que na hipótese do Microempreendedor Individual, não serão cobrados taxas, emolumentos ou outros custos relativos à abertura, à inscrição.\r\n\r\n397\r\n\r\nIsento\r\n\r\nCancelamento ou Impugnação de multa referente a um Auto de Infração ou de Notificação\r\n\r\n398\r\n\r\nIsento\r\n\r\nIsenção para órgãos oficiais, entidades religiosas, filantrópicas ou de utilidade pública.\r\n\r\n399\r\n\r\nIsento\r\n\r\nConcurso para residência médica no HCAP.\r\n\r\n401\r\n\r\nConforme edital\r\n\r\nInscrição para concurso no CBMERJ (por candidato).\r\n\r\n402\r\n\r\nConforme edital\r\n\r\nMulta referente ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)\r\n\r\n405\r\n\r\nConforme legislação específica\r\n\r\nRecurso para revisão de prova do concurso para residência médica.\r\n\r\n499\r\n\r\nConforme edital\r\n\r\nEdital para licitação.\r\n\r\n501\r\n\r\n6,23\r\n\r\nRealização de Palestra (hora/aula).\r\n\r\n502\r\n\r\n88,52\r\n\r\nCursos e Estágios com duração de até 20 horas/aula - Parte teórica.\r\n\r\n503\r\n\r\n442,65\r\n\r\nCursos e Estágios com duração de até 42 horas/aula - Parte prática.\r\n\r\n504\r\n\r\n885,31\r\n\r\nEstágio Básico de Prevenção e Combate a Incêndio (por aluno).\r\n\r\n505\r\n\r\n442,65\r\n\r\nSimpósios (por participante).\r\n\r\n508\r\n\r\n442,66\r\n\r\nEventos vídeo-técnicos e vídeo-culturais (por hora).\r\n\r\n509\r\n\r\n1.106,64\r\n\r\n2ª via da carteira de habilitação de Bombeiro Profissional Civil (BPC).\r\n\r\n510\r\n\r\n6,90\r\n\r\nMulta (5%) por inexecução total ou parcial de Contrato Administrativo /Empenho.\r\n\r\n581\r\n\r\n0,05 x (R$ ) Valor do Contrato\r\n\r\nMulta (10%) por inexecução total ou parcial de Contrato Administrativo /Empenho.\r\n\r\n582\r\n\r\n0,10 x (R$ ) Valor do Contrato\r\n\r\nMulta (15%) por inexecução total ou parcial de Contrato Administrativo /Empenho.\r\n\r\n583\r\n\r\n0,15 x (R$ ) Valor do Contrato\r\n\r\nMulta (20%) por inexecução total ou parcial de Contrato Administrativo /Empenho.\r\n\r\n584\r\n\r\n0,20 x (R$ ) Valor do Contrato\r\n\r\nConvênios em geral.\r\n\r\n585\r\n\r\nR$ (convênio)\r\n\r\nAluguel de quadra poliesportiva e vestiários (hora/uso).\r\n\r\n603\r\n\r\n44,26\r\n\r\nAluguel de parque aquático (piscina olímpica ou semiolímpica) e vestiários (hora/uso).\r\n\r\n604\r\n\r\n88,52\r\n\r\nAluguel de pista de atletismo e vestiários (hora/uso)\r\n\r\n609\r\n\r\n122,14\r\n\r\nAluguel de pista de saltos e vestiários (hora/uso).\r\n\r\n610\r\n\r\n73,90\r\n\r\nAluguel de campo de futebol e vestiários (hora/uso).\r\n\r\n611\r\n\r\n147,80\r\n\r\nServiço operacional extraordinário não emergencial em situações de qualquer natureza, com emprego exclusivamente de bombeiro militar, de até 6 (seis) horas, por bombeiro militar.\r\n\r\n811\r\n\r\n74,92\r\n\r\nServiço operacional extraordinário não emergencial em situações de qualquer natureza, com emprego exclusivamente de bombeiro militar, de 6 (seis) até 12 (doze) horas, por bombeiro militar.\r\n\r\n812\r\n\r\n149,83\r\n\r\nServiço operacional extraordinário não emergencial em situações de qualquer natureza, com emprego exclusivamente de bombeiro militar, por hora ou fração excedente a 12 (doze) horas, por bombeiro militar.\r\n\r\n813\r\n\r\n12,43\r\n\r\nServiço operacional extraordinário não emergencial em situações de qualquer natureza, com emprego de bombeiro militar e de veículos operacionais, conforme o(s) tipo(s) utilizado(s):\r\n\r\nObs.: Os códigos de receita nº 821 a 850 devem ser, necessariamente, acrescidos dos emolumentos relativos a motorista e/ou guarnição (códigos nº 811 a 813).\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nAuto Rápido - AR ou similares.\r\n\r\n821\r\n\r\n45,24\r\n\r\nAuto Bomba - AB, ABI, ABT, AT ou similares.\r\n\r\n822\r\n\r\n113,25\r\n\r\nAuto Busca e Salvamento - ABS e similares.\r\n\r\n823\r\n\r\n109,05\r\n\r\nAuto Tático de Emergência - ATE ou similares.\r\n\r\n824\r\n\r\n113,25\r\n\r\nAuto Socorro de Emergência - ASE ou similares.\r\n\r\n825\r\n\r\n113,25\r\n\r\nAuto Escada Mecânica - AEM, Auto Plataforma Mecânica - APM, Auto Guincho Mecânico - AGM ou similares.\r\n\r\n826\r\n\r\n321,96\r\n\r\nAuto Serviço Socorro Florestal - ASSF ou similares.\r\n\r\n827\r\n\r\n113,25\r\n\r\nAuto Produtos Perigosos - APP ou similares.\r\n\r\n828\r\n\r\n322,00\r\n\r\nAuto Pó Químico - APQ ou similares.\r\n\r\n829\r\n\r\n113,25\r\n\r\nAuto Posto de Comando - APC ou similares.\r\n\r\n830\r\n\r\n45,12\r\n\r\nAuto Tanque Reboque - ATR ou similares.\r\n\r\n831\r\n\r\n113,25\r\n\r\nAuto Transporte de Tropa - ATT ou similares.\r\n\r\n832\r\n\r\n109,05\r\n\r\nAuto Remoção de Cadáveres - ARC ou similares.\r\n\r\n833\r\n\r\n45,12\r\n\r\nBombas rebocáveis - BR ou similares.\r\n\r\n834\r\n\r\n5,59\r\n\r\nAeronave asa fixa.\r\n\r\n835\r\n\r\n584,72\r\n\r\nAeronave asa rotativa.\r\n\r\n836\r\n\r\n2100,13\r\n\r\nViatura tipo moto.\r\n\r\n837\r\n\r\n5,59\r\n\r\nViatura até 8 (oito) passageiros (V1 ou V2).\r\n\r\n838\r\n\r\n24,10\r\n\r\nViatura 4x4 ou similar (V3).\r\n\r\n839\r\n\r\n45,12\r\n\r\nViatura tipo ônibus (V4).\r\n\r\n840\r\n\r\n70,62\r\n\r\nViatura tipo pick-up (V5).\r\n\r\n841\r\n\r\n41,02\r\n\r\nViatura tipo caminhão (V6 ou V7).\r\n\r\n842\r\n\r\n109,05\r\n\r\nViatura tipo guincho - AG ou similares.\r\n\r\n843\r\n\r\n109,05\r\n\r\nViatura para transporte de combustível - ATC.\r\n\r\n844\r\n\r\n113,25\r\n\r\nLancha de combate a incêndios.\r\n\r\n845\r\n\r\n322,00\r\n\r\nLancha de salvamentos.\r\n\r\n846\r\n\r\n113,25\r\n\r\nLancha de transporte.\r\n\r\n847\r\n\r\n109,05\r\n\r\nJet Ski - AMA.\r\n\r\n848\r\n\r\n113,25\r\n\r\nBotes ou similares (a remo) - BI.\r\n\r\n849\r\n\r\n5,59\r\n\r\nBote Inflável de Resgate (motorizado) - BIR.\r\n\r\n850\r\n\r\n109,05\r\n\r\nEmprego/Cessão de materiais e equipamentos, especificamente em filmagens, exposições, feiras, ensaios fotográficos e similares, por até 6 (seis) horas.\r\n\r\n851\r\n\r\n0,002525 x Valor do(s) bem(ns) atualizado(s) (R$ )\r\n\r\nEmprego/Cessão de materiais e equipamentos, especificamente em filmagens, exposições, feiras, ensaios fotográficos e similares, por até 12 (doze) horas.\r\n\r\n852\r\n\r\n0,00505 x Valor do(s) bem(ns) atualizado(s) (R$ )\r\n\r\nEmprego/Cessão de materiais e equipamentos, especificamente em filmagens, exposições, feiras, ensaios fotográficos e similares, por até 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\n853\r\n\r\n0,0101 x Valor do(s) bem(ns) atualizado(s) (R$ )\r\n\r\nUtilização de espaço físico ou instalações do CBMERJ m²/ hora ou fração.\r\n\r\n890\r\n\r\n1,77\r\n\r\nAutorização para eventos com estimativa de público até 1.000 pessoas.\r\n\r\n901\r\n\r\n21,54\r\n\r\nVistoria anual para emissão de certificado de vistoria anual, de acordo com as classificações da EMBRATUR, em hotéis, motéis, pousadas, hospedarias, albergues, hotéis residência, hotéis de lazer, pensões, dormitórios, casas de cômodos, paradores, e demais estabelecimentos similares, de acordo com a seguinte classificação:\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\n- Até 20 quartos e/ou apartamentos.\r\n\r\n903\r\n\r\n281,93\r\n\r\n- De 21 a 50 quartos e/ou apartamentos.\r\n\r\n904\r\n\r\n469,88\r\n\r\n- De 51 a 100 quartos e/ou apartamentos.\r\n\r\n905\r\n\r\n751,81\r\n\r\n- De 101 a 200 quartos e/ou apartamentos.\r\n\r\n906\r\n\r\n1.127,71\r\n\r\n- De 201 a 300 quartos e/ou apartamentos.\r\n\r\n907\r\n\r\n1.879,52\r\n\r\n- De 301 a 400 quartos e/ou apartamentos.\r\n\r\n908\r\n\r\n2.819,28\r\n\r\n- De 401 quartos e/ou apartamentos em diante.\r\n\r\n909\r\n\r\n3.759,05\r\n\r\nSolicitação de Certificado de Vistoria Anual (CVA).\r\n\r\n910\r\n\r\n328,92\r\n\r\nAnálise de Ficha de Avaliação de Risco em Eventos - FARE:\r\n\r\n--\r\n\r\n--\r\n\r\nCom estimativa de público até 5.000 pessoas.\r\n\r\n931\r\n\r\n33,18\r\n\r\nCom estimativa de público de 5.001 até 10.000 pessoas.\r\n\r\n932\r\n\r\n44,26\r\n\r\nCom estimativa de público de 10.001 até 15.000 pessoas.\r\n\r\n933\r\n\r\n55,32\r\n\r\nCom estimativa de público de 15.001 até 20.000 pessoas.\r\n\r\n934\r\n\r\n66,38\r\n\r\nCom estimativa de público de 20.001 até 30.000 pessoas.\r\n\r\n935\r\n\r\n77,44\r\n\r\nCom estimativa de público de 30.001 até 40.000 pessoas.\r\n\r\n936\r\n\r\n88,53\r\n\r\nCom estimativa de público de 40.001 até 60.000 pessoas.\r\n\r\n937\r\n\r\n177,06\r\n\r\nQuando a estimativa de público for superior a 60.000 pessoas.\r\n\r\nOBS.: Necessário informar o público total estimado (por pessoa).\r\n\r\n938\r\n\r\n0,002951\r\n\r\nSolicitação de vistoria para emissão de parecer técnico - Diversões Públicas.\r\n\r\n940\r\n\r\n88,53\r\n\r\nAutorização para eventos com estimativa de público de 1.001 até 3.000 pessoas.\r\n\r\n941\r\n\r\n39,56\r\n\r\nAutorização para eventos com estimativa de público de 3.001 até 5.000 pessoas.\r\n\r\n942\r\n\r\n52,74\r\n\r\nAutorização para eventos com estimativa de público de 5.001 até 20.000 pessoas.\r\n\r\n943\r\n\r\n105,49\r\n\r\nAutorização para eventos com estimativa de público de 20.001 até 30.000 pessoas.\r\n\r\n944\r\n\r\n210,97\r\n\r\nAutorização para eventos com estimativa de público de 30.001 até 40.000 pessoas.\r\n\r\n945\r\n\r\n527,43\r\n\r\nAutorização para eventos com estimativa de público acima de 40.001 pessoas. \r\n\r\n946\r\n\r\n923,00\r\n\r\nMulta por exibição de animais de qualquer espécie em espetáculos circenses ou similares.\r\n\r\n950\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nSolicitação de prorrogação de prazo estabelecido em uma Notificação - Diversões Públicas.\r\n\r\n980\r\n\r\n22,13\r\n\r\n1º Auto de Infração - Diversões Públicas.\r\n\r\n981\r\n\r\n44,26 a 221,33\r\n\r\nAuto de Infração - Diversões Públicas - reincidência.\r\n\r\n982\r\n\r\n88,52 a 442,66\r\n\r\nAuto de Infração - Diversões Públicas. Estabelecimentos que embaracem a atuação da fiscalização. \r\n\r\n983\r\n\r\n44,26 a 442,66\r\n\r\nAuto de Infração - Diversões Públicas. Estabelecimentos que embaracem a atuação da fiscalização - reincidência. \r\n\r\n984\r\n\r\n88,52 a 442,66\r\n\r\n...”\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o inciso IX do art. 2º e os parágrafos 4º e 7º do art. 3º, todos do Anexo I, da Resolução SEDEC nº 23, de 26 de junho de 2012, passando a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“IX - as OBM que possuam campo de instrução, pista de atletismo, pista de saltos ou campo de futebol: Códigos de Receita nº 604 a 620;\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 4º - O pagamento de emolumentos referentes aos serviços descritos pelos Códigos de nº 301 a 304, 508 a 509, 603 a 608 e 711 a 890 deverá ser realizado somente após autorização prévia, visando a verificar a disponibilidade, conveniência e oportunidade pelo Chefe do Estado-Maior Geral do CBMERJ ou do competente Diretor, Comandante, Chefe ou equivalente.\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 7º - As prestações dos serviços descritos pelos Códigos de nº 301 a 304, 603 a 608 e 711 a 890 deverão ser, obrigatoriamente, precedidas de Ordens de Serviço, publicadas em Boletim do Comando-Geral do CBMERJ, de responsabilidade do respectivo Diretor, Comandante, Chefe ou equivalente.”\r\n\r\nArt. 3º - Ficam acrescentados os artigos 19 e 20, do Anexo I, da Resolução SEDEC nº 23, de 26 de junho de 2012, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 19 - Os emolumentos com código de receita nº 116 emitidos até a presente publicação poderão ser utilizados para tramitação de processos.\r\n\r\nArt. 20 - Para efeitos de utilização dos códigos de receita nº 851 a 853 constantes no Anexo II, o militar responsável pela elaboração do processo atentar-se-á para os seguintes aspectos:\r\n\r\n§ 1º - Quanto à previsão de arrecadação de emolumento relativo ao emprego de Bombeiro Militar (códigos de receita nº 811 a 813), nos termos da Seção II do Capítulo II desta Resolução:\r\n\r\nI - Em qualquer circunstância, deverá prever, no mínimo, um bombeiro militar destinado exclusivamente a observar e tutelar os equipamentos e materiais cedidos e empenhados, visando à con servação e proteção do patrimônio da Corporação.\r\n\r\nII - Havendo necessidade de realização de instruções visando ao ensinamento de técnicas, manuseio e operação para pessoas estranhas ao CBMERJ (atores e figurantes, por exemplo), caberá também a supracitada arrecadação de emolumento (códigos de receita nº 811 a 813), conforme o quantitativo de militares empregados e as horas empenhadas no mencionado treinamento.\r\n\r\n§ 2º - Para definição do “Valor do(s) bem(ns) atualizado(s)” mencionado no Anexo II, deverão ser utilizados os critérios estabelecidos pela Diretoria-Geral de Patrimônio.\r\n\r\n§ 3º - Poderá ser gerado somente um emolumento correspondente ao somatório da utilização de materiais e equipamentos diversos, desde que todos se enquadrem num mesmo código (intervalo de tempo) e conste nos autos do processo o respectivo cálculo.”\r\n\r\nArt. 4º - Estão mantidas as demais disposições constantes na supracitada Resolução, bem como nas Resoluções SEDEC nº 284, de 25 de abril de 2005, SEDEC nº 92, de 14 de outubro de 2016 e SEDEC nº 202, de 10 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2470568"
                    ],
                    "2470684": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2023\r\n\r\nREINCLUI EDER FREITAS DE SOUZA, RG 43.879 CBMERJ, inscrito no CPF sob o nº 097.918.647-13, no cargo de 3º Sargento Bombeiro Militar no Quadro de Praças na Qualificação de Bombeiro Militar Guarda-Vidas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em cumprimento ao Mandado de Intimação nº 01/2023-DEPSE-PUB, Ação Rescisória 0006763-12.2023.8.19.0000, decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo n° 0031589-18.2008.8.19.0004, e de acordo com o que consta nos processos n°s SEI-270001/000434/2023 e SEI-270137/000073/2023.\r\n\r\nId: 2470684"
                    ],
                    "2470976": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 10.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 10/04/2023, os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização do contrato 40/2018, oriundo do processo n° E-27/132/74/2016, firmado com a empresa GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA:\r\n\r\nEntra\r\n\r\nSai\r\n\r\nFunção\r\n\r\nTen Cel BM QOC/97 FREDERICO GUILHERME DE AZEVEDO ALVES, Id Funcional: 000611926-3\r\n\r\nTen Cel BM QOC/98 RAFAEL BARBOSA CARVALHO, ID Funcional: 002625717-3\r\n\r\nGestor Técnico Operacional\r\n\r\nCap BM QOC/09 THIAGO DE SOUZA RODRIGUES, Id Funcional: 002635995-2\r\n\r\nTen Cel BM QOC/97 FREDERICO GUILHERME DE AZEVEDO ALVES, Id Funcional: 000611926-3\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nOs referidos membros da Comissão deverão seguir ao disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas, conforme site www.cbmerj.rj.gov.br. Processo SEI-270013/000311/2023.\r\n\r\nId: 2470976"
                    ],
                    "2470743": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000368/2021 - OZEAS DA SILVA PINA, CPF 080550677-24. INDEFIRO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial na Manifestação ASSJUR constante no Parecer nº 647/2021/SEDEC/ASSJUR (SEI 17749545).\r\n\r\nId: 2470743"
                    ],
                    "2470749": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.04.2023\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11.04.2023\r\n\r\nRONALDO DIAS DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-120001/002806/2021\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-270001/001908/2021\r\n\r\nId: 2470749"
                    ],
                    "2470791": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE\r\n\r\nDE 06.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/001303/2022 - RATIFICO a contratação direta, através de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da empresa BRONTO SKYLIFT OY AB (00.000.000/0005-28) no valor estimado de R$ 5.103.538,53 (cinco milhões cento e três mil quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), processo nº SEI-270042/001303/2022, visando a contratação de serviços de manutenção corretiva das viaturas APM 007 e APM 009 a ser realizado na fábrica da BRONTO SKYLIFT OY AB em Tampere - Finlândia, a fim de atender demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, processo SEI-270042/001303/2022, nos termos do artigo 25, caput da lei 8.666/93, conforme autorização de RODRIGO OLIVEIRA DE ABREU LIMA, Ten.-Cel BM, ID Funcional nº 2635896-4, Comandante do CSM/MMOTO do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), RG. 24.853 CBMERJ, autoridade ordenadora de despesas conforme, fundamentação legal art. 64, lei 4.320/64 e artigo 82, inciso VII, § 1º da lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2470791"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2471044": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 1.109\r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo SEI-080001/027560/2022, de acordo com as Leis Estaduais nº 9.969, de 12 de janeiro de 2023 (Revisão do PPA 2020-2023); Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2023 (LDO); Lei nº 9.970 de janeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023 e com os Decretos Estaduais n° 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária financeira e contábil para o exercício de 2023 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Qualificação de Gestores da Secretaria de Estado e de Secretarias Municipais de Saúde do Rio de Janeiro em Política Planejamento e Administração em Saúde em Modalidade de Mestrado Profissional, em parceria com o Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (IMS/UERJ).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2023 Término: 31/12/2023\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961. 10.128.0476.8321- Promoção da Educação em Saúde.\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100 Valor total: R$ 964.952,50\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Estadual n.º 287/79 e a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - O executante deverá encaminhar trimestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico - financeira ao órgão concedente, além da prestação de contas final do total dos valores recebidos, por meio de apresentação de relatório de cumprimento do objeto.\r\n\r\nArt. 5º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo executante serão devolvidos à concedente.\r\n\r\nArt. 6º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Os atos de que tratam esta Resolução estão sujeitos à revogação, alterações ou modificações por razões de mérito - conveniência e oportunidade - do Administrador Público.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nMARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2471044"
                    ],
                    "2471074": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2984 DE 12 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nESTABELECE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA REGIONAIS HABILITADOS OU HABILITADOS E QUALIFICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo - SEI-080001/002576/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria n° 918, de 26 de abril de 2011, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional da Baía de Ilha Grande (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.384, de 07 de outubro de 2011, que habilita o Município de Angra dos Reis (RJ) a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Angra dos Reis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 555, de 29 de março de 2012, que habilita os Municípios de Mangaratiba (RJ) e Paraty (RJ) a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Baía de Ilha Grande (RJ) e autoriza a transferência de recursos de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.824, de 27 de setembro de 2018 que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB), da base descentralizada do Município de Paraty (RJ), pertencente a Central de Regulação das Urgências, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Angra dos Reis - Baía de Ilha Grande e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty;\r\n\r\n- a Portaria nº 663, de 17 de abril de 2019 que habilita o Município de Paraty (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade Móvel Fluvial (Ambulancha), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências de Angra dos Reis (RJ) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Paraty.\r\n\r\n- a Portaria nº 2.044, de 5 de julho de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 3.391, de 19 de outubro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria nº 2.574, de 20 de agosto de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n° 219, de 11 de fevereiro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192);\r\n\r\n- a Portaria n° 1.132, de 31 de maio de 2012, que habilita a Central de Regulação das Urgências e o Município de Três Rios a receber o valor correspondente ao quantitativo de Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.730, de 22 de novembro de 2018 que renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências, Unidade de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Regional Centro-Sul Fluminense, Bases Descentralizadas localizadas no Município de Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.753, de 17 de agosto de 2012, que habilita as Unidades de Suporte Básico dos Municípios de Paraíba do Sul (RJ) e Sapucaia (RJ), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional da Região Centro Sul Fluminense (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.512, de 17 de dezembro de 2019 que qualifica Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidade de Suporte Avançado tipo Aeromédico, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) pertencente às Centrais de Regulação das Urgências e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.571, de 30 de setembro de 2019, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Habilitação das Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro-Sul Fluminense) e a Portaria n° 3.803, de 26 de dezembro de 2019, que restabelece o repasse de recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de habilitação da Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidade de Suporte Básico (USB) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Emergência (SAMU 192) do Município de Vassouras (RJ), pertencentes à Central de Regulação de Urgências de Três Rios (Centro-Sul Fluminense);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.528, de 08 de novembro de 2012, que habilita o Município de Miguel Pereira (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2012, que habilita o Município de Vassouras (RJ) a receber incentivo de custeio referente à Unidade de Suporte Básico e Avançado, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Centro Sul Fluminense, com sede no Município de Três Rios (RJ), e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.088, de 23 de maio de 2014 que habilita o Município de Areal (RJ) a receber incentivo de custeio referente a 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, com sede em Três Rios (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.146, de 28 de dezembro de 2016 que qualifica a Central de Regulação das Urgências, Unidade de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional Centro Sul Fluminense, Bases Descentralizadas localizadas no Município de Três Rios (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 3.672, de 14 de novembro de 2018, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional Centro Sul Fluminense, Três Rios (RJ) e estabelece recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Engenheiro Paulo de Frontin;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.188, de 27 de novembro de 2017 que habilita o mu nicípio de Comendador Levy Gasparian (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), como base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Centro Sul Fluminense, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria nº 474, de 20 de março de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico - USB, Unidades de Suporte Avançado - USA, Centrais de Regulação de Urgências - CRU, Aeromédicos, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.173, de 28 de setembro de 2012 que habilita a Central de Regulação das Urgências e as Unidades de Suporte Básico e Avançado a receber recursos de custeio destinados ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.100, de 23 de maio de 2014, que qualifica 06 (seis) Unidades de Suporte Básico, 04 (quatro) Unidades de Suporte Avançado e a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional Médio Paraíba (RJ) e autoriza a transferência de custeio aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.542, de 23 de novembro de 2016 que altera o anexo da Portaria nº 1.100/GM/MS, de 23 de maio de 2014;\r\n\r\n- a Portaria nº 130, de 28 de janeiro de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n° 830, de 17 de maio de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.564, de 30 de novembro de 2004, que habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, de municípios do Estado de Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria n° 511, de 10 de março de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 1.981, de 25 de agosto de 2006, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Nova Iguaçu (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 3.084, de 07 de outubro de 2010, que habilita o Município de Paracambi - RJ, a receber o quantitativo de Unidades de Suporte Básico ou Avançado, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, da Central de Nova Iguaçu - RJ;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.083, de 12 de dezembro de 2013, que habilita a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Nova Iguaçu (RJ), como Regional, e redefine o custeio mensal ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.179, de 29 de dezembro de 2016, que qualifica a Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), Bases Descentralizadas de Nova Iguaçu (RJ) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional da Baixada Fluminense, e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.074, de 16 de agosto de 2017, que qualifica 1 (uma) Unidade de Suporte Básico e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado para a Base Descentralizada do Município de Itaguaí (RJ), pertencente à Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional da Baixada Fluminense (RJ), e autoriza a transferência de incentivo de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.656, de 21 de dezembro de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.942, de 31 de dezembro de 2020, que qualifica Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.154, de 3 de outubro de 2018 que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a Portaria n° 3.393, de 19 de outubro de 2018, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria nº 3.709, de 19 de novembro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria n° 832, de 9 de maio de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e a Portaria n º 2.578, de 30 de setembro de 2019, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.162, de 17 de agosto de 2020, que suspende o repasse de recurso financeiro destinado à habilitação de Unidade de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Belford Roxo (RJ), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) Nova Iguaçu (Baixada Fluminense);\r\n\r\n- a Portaria nº 921, de 14 de maio de 2019, que desabilita unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) dos Estados e Municípios e estabelece a dedução dos recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao Limite Financeiro dos Estados e Municípios referentes ao município de Duque de Caxias com a dedução de 4 Unidades de Suporte Básico;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.828, de 15 de outubro de 2020, que desabilita Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencente à Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (Baixada Fluminense), e estabelece a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Duque de Caxias;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.066, de 18 de maio de 2020, que qualifica Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencentes à Central de Regulação das Urgências de Nova Iguaçu (Baixada Fluminense), e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Magé;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.928, de 26 de 15 de setembro de 2004, que habilita os Serviços de Atendimento Móvel de Urgência SAMU 192 dos Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.131, de 04 de novembro de 2005, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 - Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.518, de 27 de outubro de 2011, que habilita o Município de Rio Bonito (RJ) a receber o incentivo de custeio referente à Motolância destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Metropolitano II - Sede Niterói (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 1.419, de 12 de julho de 2013, que habilita 1 (uma) Motolância para o Município de Maricá (RJ), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Niterói, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal para o Fundo Municipal de Saúde de Maricá (RJ);\r\n\r\n- a Portaria n° 143, de 04 de fevereiro de 2013, que qualifica 4 (quatro) Unidades de Suporte Básico (USB), 2 (duas) Unidades de Suporte Avançado (USA) e 2 (duas) Motolâncias destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e qualifica a Central de Regulação Médica das Urgências de Niterói (RJ) e autoriza a transferência de custeio ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.571, de 14 de junho de 2018, que renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) vinculadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Niterói (RJ);\r\n\r\n- a Portaria nº 540, de 25 de março de 2020, que renova a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio Bonito;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.145, de 28 de dezembro de 2016 que habilita o Município de Silva Jardim (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB) para a base descentralizada, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências, Regional de Niterói (RJ);\r\n\r\n- Portaria nº 3.464, de 17 de dezembro de 2019, que habilita Centrais de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA), Unidades Móvel Tipo Motocicleta (Motolância) e Equipes de Embarcação (Ambulancha) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes às Centrais de Regulação das Urgências, e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 631, de 16 de abril de 2019, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e a Portaria n° 654, de 1 de abril de 2020, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- Portaria n° 540, de 25 de março de 2020 que renova a qualificação das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Rio Bonito;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.809, de 11 de novembro de 2015 que habilita o município de Petrópolis (RJ) a receber a Central de Regulação das Urgências (CRU), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Município;\r\n\r\n- a Portaria n° 1.170, de 16 de maio de 2017, que habilita o município de Petrópolis (RJ) e São José do Vale do Rio Preto (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente às Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente a Central de Regulação das Urgências Regional de Petrópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria nº 2.367, de 4 de setembro de 2019, que qualifica a Central de Regulação das Urgências - CRU, Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA de municípios do Estado do Rio de Janeiro (RJ) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.209, de 31 de agosto de 2017, que habilita o município de Carmo (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192), pertencente a Central de Regulação das Urgências da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria n° 3.119, de 21 de setembro de 2017, que habilita o município de Cachoeiras de Macacu (RJ) a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Unidade de Suporte Básico (USB), base descentralizada da Central de Regulação de Urgências Regional de Petrópolis destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);\r\n\r\n- a Portaria n° 2.367, de 4 de setembro de 2019 que qualifica a Central de Regulação das Urgências - CRU, Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA de municípios do Estado do Rio de Janeiro (RJ) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.392, de 9 de setembro de 2019, que habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio de Janeiro e Município de Guapimirim;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.524, de 6 de julho de 2021, que qualifica Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios e especifica os valores da habilitação e qualificação;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.521, de 6 de julho de 2021, que habilita Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e Motolância, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 995, de 18 de maio de 2021, que renova a qualificação e especifica a composição do incentivo da Central de Regulação das Urgências (CRU) Nova Iguaçu e das Unidades Móveis destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.527, de 6 de julho de 2021, que qualifica Unidade de Suporte Básico (USB), Unidade de Suporte Avançado (USA), Central de Regulação das Urgências (CRU) e Motolância, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.612, de 15 de dezembro de 2021 que qualifica Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC a estados e municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.550, de 13 de dezembro de 2021 que habilita Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), a estados e municípios;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.115, de 17 de maio de 2022 (*) que qualifica Unidades de Suporte Avançado (USA) e Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), a Estados e Municípios e especifica os valores da habilitação e qualificação.\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 4.017, de 16 de novembro de 2022 que qualifica Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) Três Rios (Centro-Sul Fluminense) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de Areal.\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 4.392, de 19 de dezembro de 2022 que qualifica Centrais de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios, incluindo o município de Rio das Flores.\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção VI, que trata dos incentivos financeiros de investimento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.735 de 14 de março de 2019, que pactua o município de Volta Redonda como município sede para gestão do recurso financeiro relativo ao repasse da Secretaria Estadual de Saúde para o custeio das Unidades de Suporte Básico (USB), Unidades de Suporte Avançado (USA) e a Central de Regulação Médica de Urgência (CRU SAMU 192) da região do Médio Paraíba, publicada no DOERJ de 21 de março de 2019;\r\n\r\n- a Deliberação CIB n.º 7.119, publicada no DOERJ em 14/03/2023 que pactua o repasse de recursos financeiros referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU192 Regionais habilitados ou habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2020-2023 (Matriz D.O.M.I. meta 1.9.3)\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.; e\r\n\r\n- o Decreto estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Estabelecer o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para auxílio no custeio, para o ano de 2023 (janeiro a dezembro/2023), dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência Regionais - SAMU192 Regionais habilitados ou habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse financeiro referente à contrapartida estadual de que trata o caput será feito em parcelas mensais no montante conforme anexo desta resolução, à semelhança do que é transferido pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde para funcionamento do componente SAMU 192, conforme disposto nas portarias ministeriais que definem o tema.\r\n\r\nParágrafo Único - O presente repasse da contrapartida estadual do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde seguirá o disposto no anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros de custeio de que tratam os artigos sobrescritos deverão ser aplicados obrigatoriamente no fortalecimento das ações de capacitação e funcionamento do SAMU192 Regional. \r\n\r\nArt. 4° - A prestação de contas do município deverá observar o disposto nesta resolução, bem como os ditames da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 e do art. 16 do Decreto Estadual nº 48.300/2022.\r\n\r\n§ 1º - A Coordenação Geral do SAMU Regional deverá, obrigatoriamente, encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Atenção à Saúde, relatório técnico contendo dados financeiros, operacionais e indicadores conforme determinação contida no art. 40, parágrafo único, do Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, assim como informações referentes à frota ativa de unidades móveis e à manutenção preventiva e corretiva das mesmas.\r\n\r\n§ 2º - O município recebedor da verba deverá manter atualizado o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) com os dados referentes à produção do serviço custeado pela transferência dos recursos fixada na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades móveis do componente SAMU-192 e/ou à respectiva Central de Regulação das Urgências na hipótese de descumprimento de qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou de suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução possuem a seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0149.2744 - Assistência Pré-hospitalar Móvel de Urgência e Emergência - SAMU 192\r\n\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor total: R$ 43.094.226,00\r\n\r\nArt. 7° - O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos transferidos terão como vigência de execução o ano de 2023.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2023\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIÃO BAÍA DA ILHA GRANDE - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nR$ 106.750,00\r\n\r\nR$ 1.281.000,00\r\n\r\nParaty\r\n\r\nR$ 88.838,00\r\n\r\nR$ 1.066.056,00\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nR$ 92.059,00\r\n\r\nR$ 1.104.708,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 287.647,00\r\n\r\nR$ 3.451.764,00\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nR$ 122.745,00\r\n\r\nR$ 1.472.940,00\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 263.028,00\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 841.680,00\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 263.028,00\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nAreal\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 263.028,00\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 263.028,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 319.936,00\r\n\r\nR$ 3.839.232,00\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nR$ 204.283,00\r\n\r\nR$ 2.451.396,00\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 841.680,00\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 263.028,00\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 841.680,00\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 263.028,00\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 841.680,00\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 263.028,00\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nResende\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 841.680,00\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nR$ 70.140,0\r\n\r\nR$ 841.680,00\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 263.028,00\r\n\r\nValença\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 841.680,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 725.924,00\r\n\r\nR$ 8.711.088,00\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA I - BAIXADA FLUMINENSE -CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nR$ 489.228,00\r\n\r\nR$ 5.870.736,00\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 841.680,00\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nR$ 70.140,00\r\n\r\nR$ 841.680,00\r\n\r\nMagé\r\n\r\nR$ 92.059,00\r\n\r\nR$ 1.104.708,00\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nR$ 92.059,00\r\n\r\nR$ 1.104.708,00\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nR$ 118.361,00\r\n\r\nR$ 1.420.332,00\r\n\r\nParacambi*\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 263.028,00\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nR$ 64.750,00\r\n\r\nR$ 777.000,00\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nR$ 157.816,00\r\n\r\nR$ 1.893.792,00\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nR$ 43.838,00\r\n\r\nR$ 526.056,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 1.220.310,00\r\n\r\nR$ 14.643.720,00\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA II - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nR$ 336.644,50\r\n\r\nR$ 4.039.734,00\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nR$ 51.625,00\r\n\r\nR$ 619.500,00\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nR$ 58.625,00\r\n\r\nR$ 703.500,00\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nR$ 155.750,00\r\n\r\nR$ 1.869.000,00\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nR$ 43.838,00\r\n\r\nR$ 526.056,00\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nR$ 99.059,00\r\n\r\nR$ 1.188.708,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 758.666,50\r\n\r\nR$ 9.103.998,00\r\n\r\nREGIÃO SERRANA - CUSTEIO ESTADUAL\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nVALOR MENSAL\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nR$ 204.283,00\r\n\r\nR$ 2.451.396,00\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nR$ 21.919,00\r\n\r\nR$ 263.028,00\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nR$ 13.125,00\r\n\r\nR$ 157.500,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 278.702,00\r\n\r\nR$ 3.344.424,00\r\n\r\nId: 2471074"
                    ],
                    "2470937": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/987.020/2007 - KATIA REGINA DE CARVALHO, Auxiliar de Enfermagem, ID. Funcional nº 19919751 - TORNO SEM EFEITO o Despacho do Diretor de 13/01/2016, publicado em DOERJ de 25/01/2016, que concedeu período-base de Licença Especial de 18/11/2009 a 16/11/2014 por duplicidade de autuação do processo. \r\n\r\nId: 2470937"
                    ],
                    "2470904": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000013/2022 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 110/23, para aquisição do medicamento USTEQUINUMABE 45 MG - SOLUÇÃO INJETÁVEL - FRASCO AMPOLA (item 01), em favor da empresa JANSSEN CILAG FARMACÊUTICA LTDA, perfazendo o valor total de R$ 10.436.665,84 (Dez milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2470904"
                    ],
                    "2470938": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/008/554/2017 - CANDIDA ROZINA DOS SANTOS PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” matricula nº 814.276-2, ID. n° 3128793-0, FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 868,36; Média Apurada R$ 1.127,32, na proporcionalidade 6.939/10.950 (dias), subtotal R$ 550,28. conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004. a partir de 26/11/2018. Parcela Única Salário Mínimo Regional Decreto n° 7.898/18 Total R$ 1.193,36.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014383/2021 - FERNANDA DOS SANTOS BARBOSA Médico - Clinica-Médica, classe “A - IX”, matrícula nº 890.656-2, ID nº 1850187-7 FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 6.842/2014), atribuído ao cargo R$ 3.547,53; Triênio (Lei 1608/1990) 35% R$ 1.241,64. Proporcionalidade 6.620/10.950; subtotal R$ 4.789,17. Total R$ 2.895,37 ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, Constituição Federal combinado com art. 6º - A da EC nº 41/2003 com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/21107/2011 - LUBIA ANDRADE DE AZEVEDO, Técnico de Higiene Dental, classe “A”, matrícula nº 852.185-8, ID nº 3103564-7, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 6.842/2014), atribuído ao cargo R$ 771,54; Triênio (Lei 1608/1990) 35% R$ 270,04. Proporcionalidade 7.105/10.950; subtotal R$ 1.041,58. Total R$ 675,83 ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, Constituição Federal combinado com art. 6º - A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 24/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08001/025899/2021 - MARILENA SOBRAL BAPTISTA SANTIAGO, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A-X” matricula nº 863.704-3, ID. n° 3089237-6, FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 1.722,18; Média Apurada R$ 1.251,16, na proporcionalidade 7.291/10.950 (dias), subtotal R$ 833,08. conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004. a partir de 23/10/2021. Parcela Única Salário Mínimo Regional Decreto n° 7.898/18 Total R$ 1.193,36.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023148/2020 - SOLANGE MARIA FELICIO PEREIRA, Nutricionista, classe “A”, matrícula nº 297.694-2, ID nº 3131132-6, FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7946/2018 alterada p/Lei 9299/2021) atribuído ao cargo R$ 3.188,88 Triênio (Lei 1608/1990) 35% R$ 1.116,11 Total R$ 4.304,99 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, a partir de 11/01/2022.\r\n\r\nId: 2470938"
                    ],
                    "2470939": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-08/008/5403/2015 - DÊ-SE REASSUNÇÃO, a ELIANE LÍCIA FERREIRA, ID Funcional 30874157, matrícula n° 862.020-5, Técnico de Enfermagem, vínculo 1 em cumprimento a decisão do Senhor Corregedor Geral do Estado, DECIDIU pelo arquivamento do presente processo administrativo disciplinar acolhendo integralmente pelos seus próprios fundamentos e com razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª COMISPI-SEI 41705778; COORA - SEI 47769174 e SUPRA - SEI 48831045), com fulcro no art. 74, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE n° 147, de 09/06/2022, justificadas as faltas exclusi vamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 28/08/2015 até a véspera da reassunção, na forma do art. 52, § 2º do Decreto-Lei n° 220/1975.\r\n\r\nId: 2470939"
                    ],
                    "2470940": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 08/008/9011/2014 - DÊ-SE REASSUNÇÃO, a VALDIR MOREIRA, ID Funcional 42156785, matrícula n° 922.510-3, Auxiliar de enfermagem, vínculo 1 em cumprimento a decisão do Senhor Corregedor Geral do Estado, DECIDIU pelo arquivamento do presente processo administrativo disciplinar fundamentado nas manifestações técnicas das áreas técnicas da CRE (22824715 - COMISPI 33757993 - CORED), corroborada pela promoção CGE/ASJUR n° 263/2021 - index 33757962'1236.I, justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 03/11/2014 até a véspera da reassunção, na forma do art. 52, § 2º, do Decreto-Lei n° 220/1975.\r\n\r\nId: 2470940"
                    ],
                    "2470905": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 262 DE 03 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Maria de Fátima Matheus Alves, ID: 5028484, como Gestora, do Contrato nº 067/2022, relativo à contratação de empresa especializada para prestação continuada de serviços de apoio técnico e administrativo, inerente a atividades de natureza meio, a serem prestados no âmbito do nível central e demais unidades mencionadas, atualmente ocupadas ou naquelas que venham a serem ocupadas pela Secretaria de Estado de Saúde, referente ao processo administrativo SEI-080005/000701/2021.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado como Fiscais do respectivo contrato, os seguintes servidores:\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nMatricula/ID\r\n\r\nSES-Nível Central\r\n\r\nMiriam Brum da Silva\r\n\r\n31555454\r\n\r\nÂngela Cristina dos Santos\r\n\r\n809262-9\r\n\r\nEldineia Souza de Mendonça\r\n\r\n295006-1\r\n\r\nRio Farmes\r\n\r\nBianca Marinelli dos Santos\r\n\r\n50088130\r\n\r\nDiamantino Luiz Dias Neto\r\n\r\n50933272\r\n\r\nRegulação\r\n\r\nMarcel Santos de Oliveira\r\n\r\n42505550\r\n\r\nNeiva Lopes Cardoso de Miranda\r\n\r\n51150190\r\n\r\nCentra-Rio\r\n\r\nMarcio Moreno Barbeito\r\n\r\n31373267\r\n\r\nMauricio Pinheiro Vasconcellos\r\n\r\n05638712\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 03 de abril de 2023 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2470905"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2470865": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 11/04/2023\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº SEI-080005/000007/2022- RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2021, no valor total de R$ 600.713,39 (seiscentos mil, setecentos e treze reais e trinta e nove centavos), em favor da empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, com base no Art. 16, II, da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nId: 2470865"
                        ],
                        "2470805": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 10/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006601/2022 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 308/2022, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MEIOS DE CULTURA MICROBIOLÓGICOS, em favor da empresa: PLAST LABOR IND E COM DE EQUIP HOSP E LAB LTDA (31.864.051/0001-95), para os itens 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, no valor total global adjudicado de R$ 86.540,00 (oitenta e seis mil quinhentos e quarenta reais). Restando FRACASSADOS os itens 02, 10 e 11. Autorização da homologação (doc. SEI 49968777).\r\n\r\nId: 2470805"
                        ],
                        "2470659": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002703/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 112/2023, valor total de R$ 1.928.906,04 (um milhão, novecentos e vinte e oito mil novecentos e seis reais e quatro centavos), em favor da AMQ RIO GESTÃO EM SAÚDE LTDA, cujo objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento no PET/CET e CPRJ - LOTES 2 e 5, inseridos no escopo gerencial da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 48809455 e da proposta SEI nº 48775877, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002703/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 113/2023, valor total de R$ 1.886.161,83 (um milhão, oitocentos e oitenta e seis mil cento e sessenta e um reais e oitenta e três centavos), em favor da SONIPREV PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO LTDA-ME, cujo objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento no HESM, IEDS, IEDE, IETAP e para a CER, inseridos no escopo gerencial da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 48809455 e da proposta SEI nº 48904534, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002703/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 114/2023, valor total de R$ 2.243.134,80 (dois milhões, duzentos e quarenta e três mil cento e trinta e quatro reais e oitenta centavos), em favor da RRBL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, cujo objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento no HECC e IECAC, inseridos no escopo gerencial da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 48809455 e da proposta SEI nº 49069409, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/002703/2023 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 115/2023, valor total de R$ 442.468,82 (quatrocentos e quarenta e dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos), em favor da RRBL SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, cujo objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento no HECC, IETAP e HEMORIO, inseridos no escopo gerencial da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 48809455 e da proposta SEI nº 48904951, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitido do DOERJ de 12/04/2023.\r\n\r\nId: 2470659"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2470719": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/04/2023\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDMAR GERALDO JUVÊNCIO DA SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3550795-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Monsenhor Miguel de Santa Maria Mochón, U.A. 11802307596, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/001685/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/03/2023, QUEILA DA SILVA ROCHA, Prof. Doc. II, ID 3405615-7/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Buarque de Nazareth, U.A. 11802311506, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 04/10/2019, publicado no DOERJ de 09/10/2019. Processo nº SEI-030040/000771/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DEONEDIS LEANDRO BERSACULA, Prof. Doc. I, ID 3690694-8/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Operário João Vicente, U.A. 11802308562, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 12/05/2022, publicado no DOERJ de 16/05/2022. Processo nº SEI-030037/001165/2023.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DEONEDIS LEANDRO BERSACULA, Prof. Doc. I, ID 3690694-8/3, para exercer a função de Diretor do C.E. Operário João Vicente, U.A. 11802308562, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sandra dos Santos, ID 3468481-6/1. Processo nº SEI-030037/001165/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 3468481-6/1, da função de Diretor do C.E. Operário João Vicente, U.A. 11802308562, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 04/02/2022, publicado no DOERJ de 08/02/2022. Processo nº SEI-030037/001165/2023.\r\n\r\nDISPENSA JANETH SILVEIRA PINTO, Prof. Doc. I, ID 3833436-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 449 Governador Leonel de Moura Brizola - Brasil-França, U.A. 11802301532, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 31/07/2019, publicado no DOERJ de 06/08/2019. Processo nº SEI-030030/000953/2023.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JORGE LUÍS RODRIGUES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4370263-5/3, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Norte Fluminense, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/001326/2023.\r\n\r\nDESIGNA JORGE LUÍS RODRIGUES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4370263-5/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Luiz Reid, U.A. 11802312582, Tipo B, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Dorine Moreno Gomes, ID 5076496-9/1. Processo nº SEI-030041/001326/2023.\r\n\r\nId: 2470719"
                    ],
                    "2470947": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/04/2023\r\n\r\n*APOSENTA ROSILEA LOUREDO REIS, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, Id. funcional 39200876, vínculo 01, matrícula 5.024.391-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais a contar da aposentadoria, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 50 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.786,83. Processo nº SEI-030046/000636/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 12/04/2023.\r\n\r\nId: 2470947"
                    ],
                    "2470974": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20/05/2022\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2022\r\n\r\nELIZABETH COELHO ARRUDA\r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88 combinado com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021...\r\n\r\nD.O. DE 14/10/2022\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/10/2022\r\n\r\nVALDENIR JOSE DA SILVA \r\n\r\nOnde se lê: ...nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005...\r\n\r\nLeia-se: ...nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 combinado com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021...\r\n\r\nId: 2470974"
                    ],
                    "2470908": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/011/2410/2017 - MARIA APARECIDA DE SOUZA, Identidade Funcional 42734312/01, matrícula 918232-0, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/06/1982 a 15/04/1990, num total de 2870 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006410/2022 - ELIANA APARECIDA PINTO DA CUNHA, Identidade Funciona 38638029/02, matrícula 828500-9, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/08/1990 a 31/12/1990 e de 01/08/1991 a 30/01/1992, num total de 347 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/04/1983 a 30/06/1983 e de 01/03/1989 a 04/05/1990, a pedido da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005459/2021 - ATIMA BARBOSA GOMES, Identidade Funcional 5609801/04, matrícula 928884-6, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 13/04/1999 a 06/02/2006, num total de 2492 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/12/1987 a 14/01/1988, 07/03/1994 a 21/10/1994, 02/05/1995 a 30/07/1997 e de 07/02/2006 a 25/06/2006, a pedido da servidora e 22/02/2002 a 06/02/2006, por ser concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nId: 2470908"
                    ],
                    "2470975": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001607/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELISANGELA MOREIRA, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 34940650, vínculo 01, matrícula 5.007.817-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/08/2022.\r\n\r\nId: 2470975"
                    ],
                    "2470948": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/90756/2011 - CLAUDEMIR SAGATERIO, Id Funcional 42527961/01, Agente de Segurança Socioeducativa, do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 06/03/2016 a 05/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000332/2023 - CLEITON SILVESTRE OROFINO, Id. Funcional nº 50872273/01, Agente de Segurança Socioeducativa, do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 15/02/2017 a 14/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/000353/2023 - MATEUS LOCATELLI PEDROSO GERTH, Id. Funcional nº 50367919/01, Agente Administrativo, do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 26/02/2015 a 25/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -E-25/50184/2004 - SYLVIO MATTOS, Id. Funcional nº 19892942/01, Agente de Segurança Socioeducativa, do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base 20/12/2017 a 19/12/2022.\r\n\r\nId: 2470948"
                    ],
                    "2470949": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001518/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALINE CARVALHO, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 35592249, vínculo 01, matrícula 5.002.513-9, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001398/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DA CONCEICAO MARTINS, Professor Docente I, nível C, referência 8, Id. Funcional 35578866, vínculo 02, matrícula 831035-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001178/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor OLGA SERAFIM SOARES, Servente I, Id. Funcional 34916253, vínculo 01, matrícula 5011414-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, § 2º, inciso I, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001333/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VERA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS, Professor Docente I - 18 Horas, nível D, referência 08, Id. Funcional 38319128, vínculo 02, matrícula 937.832-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001071/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor AGUIDA ELISA RIBEIRO DE CARVALHO Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 9, Id. Funcional 40632164, vínculo 01, matrícula 5.022.499-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, inciso I da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001017/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA ANDRADE SILVA DA CRUZ, SERVENTE, nível I, Id. Funcional 32706537, vínculo 01, matrícula 5.001.808-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000864/2023 - CONCEDO o benefício Abono Permanência ao servidor ALINE DE ARAUJO PESSOA, Professor Docente I - 40 Horas, nível D, referência 09 Id. Funcional 33596638, vínculo 01, matrícula 5.008.435-9, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art.40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000853/2022 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CHRISTIANI ROCHA VON PARASKI ESTEFAN, Professor Docente II, nível A, referência 6, Id. Funcional 38419025, vínculo 01, matrícula 805.921-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput e §§ 5° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001323/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DALVA MENDONÇA DA SILVA, AGENTE ADMINISTRATIVO, nível I, matrícula 5.007.001-0, Id. Funcional 39624331, Vínculo 01, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3°, caput e §6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002390/2021 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CONSTANCA LUIZA SILVEIRA DE MOURA, Professor Docente II, nível D, referência 9, Id. Funcional 38180472, vínculo 01, matrícula 291406-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art.40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/06/2018.\r\n\r\nId: 2470949"
                    ],
                    "2470680": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 11.04.2023\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias do prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030040/001103/2023, publicado no D.O. de 28/03/2023.\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias do prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-030040/000930/2023, publicado no D.O. de 21/03/2023.\r\n\r\nId: 2470680"
                    ],
                    "2470838": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - REGIONAL SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.010.106/2002 - MARINETE DIAMANTINO DOS ANJOS, Servente, mat. nº 273.205-5, período base de 02/03/2018 a 01/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.910.132/1998 - ROSIMAR DA SILVA LOVISE, Prof. Doc. II, mat. nº 804.709-4, período base de 06/12/2017 a 05/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.310.130/2004 - VALQUILIA LADEIRA FARINHA CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 826.401-2, período base de 03/03/2018 a 02/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3.010.039/2003 - ROGÉRIO JOSÉ VITÓRIO COUTO, Prof. Doc. I, mat. nº 826.476-4, período base de 03/03/2018 a 02/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.215/2022 - ISABELLA DOURADO ROGERS BINDELLA, Prof. Doc. I, mat. nº 827.260-1, período base de 08/04/2018 a 07/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.292/2010 - WILSON VERLY CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 914.795-0, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.291/2010 - WILSON VERLY CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 920.093-2, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.310/2014 - ANA LÚCIA TEIXEIRA CITRANGULO FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.895-0, período base de 14/02/2018 a 13/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/043/489/2019 - SEBASTIÃO CARLOS NEVES DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.934-7, período base de 15/02/2018 a 14/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2.939/2016 - LILIAN ISABEL DA SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 939.568-2, período base de 28/03/2018 a 27/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/3.088/2015 - LILIAN CASTELANI MORAES LAGES, Prof. Doc. I, mat. nº 959.904-4, período base de 12/03/2015 a 11/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/3.059/2015 - MARIANA CARDOSO DE SOUSA, Prof. Doc. I, mat. nº 962.557-5, período base de 07/06/2015 a 06/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/3.010/2017 - PAULA BARROSO NOGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.031.855-4, período base de 24/08/2017 a 23/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002.430/2022 - LILIAN CASTELANI MORAES LAGES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.033.598-8, período base de 06/11/2017 a 05/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001.661/2019 - MÁRCIA CRISTINA BEVITORI NEVES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.034.115-0, período base de 26/02/2018 a 25/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/043/490/2019 - LILIA ANDRÉ DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.035.371-8, período base de 22/01/2018 a 21/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/101.040/2018 - ANA FLÁVIA TEIXEIRA CYTRANGULO FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.037.722-0, período base de 21/02/2018 a 20/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7.810.149/1999 - ROSANGELA DOS SANTOS PEGO DAUMAS, Servente, mat. nº 5.000.009-0, período base de 12/03/2018 a 11/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.120.058/2001 - FERNANDA DO CARMO CARVALHO RAMOS PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.055-2, período base de 04/12/2017 a 03/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.434/2002 - MARIA MERCÊS NAVEGA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.134-7, período base de 19/12/2017 a 22/12/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.500.194/2010 - VIVIANE RODRIGUES ARAÚJO, Prof. Doc. II, mat. nº 838.032-1, período base de 07/04/2009 a 06/05/2014 e de 07/05/2014 a 06/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1.620.336/2000 - LUIZ GONZAGA SALARINI, Prof. Doc. I, mat. nº 5.000.256-7, período base de 24/05/2001 a 23/05/2006 e de 24/05/2006 a 23/05/2011.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.533/2023 - ELIANA ANALIA DIAMANTINA AMIL LISBOA, Prof. Doc. I, mat. nº 904.381-1, período base de 16/04/2004 a 09/07/2009; de 10/07/2009 a 09/07/2014 e de 10/07/2014 a 09/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1.661/2016 - KALINKA MAFORT FREIRE DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.896-8, período base de 14/02/2008 a 13/02/2013; de 14/02/2013 a 13/02/2018 e de 14/02/2018 a 13/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001.530/2023 - JACIRA DE LIMA GUIMARÃES, Merendeira, mat. nº 5.007.826-0, período base de 28/04/2000 a 26/06/2005; de 27/06/2005 a 24/09/2010 e de 24/09/2014 a 23/09/2019.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2470838"
                    ],
                    "2470837": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410095/1997 - ZILAR DE OLIVEIRA AGUIAR, Prof. Doc. II, mat. nº 1208916-5, período base de 02/03/2015 a 01/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/000434/2013 - VILMA REGINA MACHADO DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 5013708-2, período base de 19/09/2017 a 08/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8120153/1999 - DIRCE ALVES RODOLFO, Agente Administrativo, mat. nº 5007364-2, período base de 30/05/2014 a 27/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700494/2001 - LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, Merendeira, mat. nº 5019772-2, período base de 29/10/2017 a 21/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001519/2023 - JOANA DARC DA SILVA GOUVEA, Servente, mat. nº 5007161-2, período base de 02/04/2016 a 13/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/4117/2015 - ARACELI MARIA CUNTIN DE REZENDE, Prof. Doc. I, mat. nº 0829864-8, período base de 26/03/2018 a 25/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002712/2021 - DENISE NONATO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0828002-6, período base de 15/03/2018 a 14/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/1166/2016 - HOMERO DE SOUZA FIGUEIREDO JÚNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 0961977-6, período base de 07/06/2015 a 06/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700635/2010 - JOYCE VIROTE LAUREANO, Prof. Doc. I, mat. nº 0911631-0, período base de 27/05/2015 a 05/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5400319/1991 - MARTHA NOGUTI MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 0244577-3, período base de 07/02/2016 a 06/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10703631/2000 - IVERLAINE CRISTINA DOS SANTOS LOPES, Merendeira, mat. nº 5024342-7, período base de 23/03/2014 a 21/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10703695/2012 - HOMERO DE SOUZA FIGUEIREDO JÚNIOR, Prof.Doc.I, mat. nº 0920883-6, período base de 01/04/2017 a 31/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1310552/2010 - MARIA HELENA MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 0827898-8, período base de 09/02/2018 a 09/04/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700114/2001 - ROSANGELA LOPES DO CARMO E CASTRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5019695-5, períodos base de 25/08/2007 a 24/08/2012 e de 25/08/2017 a 07/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001507/2023 - VILMA RODRIGUES DE FARIA, Prof. Doc. I, mat. nº 0973084-7, períodos base de 09/08/2011 a 07/08/2016 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001539/2023 - LUCIANO DE JESUS CUPERTINO, Prof. Doc. I, mat. nº 0963743-0, períodos base de 16/06/2010 a 15/06/2015 e de 16/06/2015 a 14/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001613/2023 - DIEGO VALENTE SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0973113-4, períodos base de 09/08/2011 a 08/08/2016 e de 09/08/2016 a 08/08/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001538/2023 - LUCIANO DE JESUS CUPERTINO, Prof. Doc. I, mat. nº 0920934-7, períodos base de 02/04/2007 a 31/03/2012, de 01/04/2012 a 31/03/2017 e de 01/04/2017 a 31/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001562/2023 - WANDERLEY ALMEIDA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0878222-9, períodos base de 01/05/2005 a 30/04/2010, de 01/05/2010 a 30/04/2015 e de 01/05/2015 a 30/04/2020.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1210100/2008 - ISIS SILVA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0827867-3, períodos base de 03/03/2008 a 02/03/2013, de 03/03/2013 a 02/03/2018, de 03/03/2018 a 02/03/2023. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, tornando sem efeitos publicações anteriores.\r\n\r\nId: 2470837"
                    ],
                    "2470655": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/1212/2019 - RAQUEL SOUZA DE MORAIS, Prof. Doc. I, mat. n° 0965606-7, ID 4389775-4, período base de 05/08/2015 a 03/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6910352/2000 - RITA DE CASSIA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 0249794-9, ID 3580148-4, período base de 31/10/2017 a 29/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610471/2007 - JOSE AMERICO DOS SANTOS MONTEIRO, Prof. Doc. I. mat. n° 0846047-9, ID 4038336-9, período base de 28/06/2016 a 15/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100112/2001 - MARCIA MADUREIRA VILAS BOAS TORRES, Prof. Doc. II, mat. n° 5005416-3, ID 3559217-6, período base de 09/09/2014 a 03/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1140/2019 - MONICA MARTINS FRAHLICH CAVALLEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 0912216-9, ID 4200403-9, período base de 01/07/2016 a 29/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/10101414/2000 - JANAINA GUIMARAES DA ROSA, Aux. Adm. mat. n° 5005882-5, ID 3588555-6, período base de 19/03/2018 a 17/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/10101351/2005 - CREUSA MARIA PINTO DA ROCHA, Servente, mat. nº 5004296-9, ID 3579254-4, período base 20/06/2015 a 18/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/3610193/2006 - SHIRLEY CHAVES DA SILVA, Merendeira, mat. n° 5012754-7, ID 3616123-3, período base 18/10/2017 a 16/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/006/102262/2018 - WALKER NASCIMENTO OGEGA, Zelador/Vigilante, mat. n° 5014003-7, ID 0574406-7, período base 19/06/2015 a 17/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/006/4096/2017 - VALERIA ALVES DE AZEVEDO SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 0974017-6, ID 3837712-8, período base 10/08/2017 a 08/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/10100734/2004 - REGINA LUCIA FERREIRA DE CASTRO, Prof. Doc. I, mat. n° 0827527-3, ID 3803924-9, período base 19/02/2018 a 17/02/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (tres) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102400/2004 - SIMONE DA COSTA ANDRADE MESQUITA, Prof. Doc. I, mat. n° 5020079-9, ID 3579326-0, período base de 19/07/2009 a 01/08/2014; 02/08/2014 a 29/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100984/2002 - JORGELI CANDIDO SOARES, Servente, mat. n° 5005600-1, ID 3587492-9, período base de 24/06/2007 a 22/06/2012; 31/07/2013 a 29/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001549/2023 - KATIA MARLENE DUARTE MOUTINHO, Prof. Doc. I, mat. n° 0831019-5, ID 3818572-5, período base de 09/02/1998 a 07/02/2003; 10/08/2006 a 08/08/2011.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001776/2023 - PATRICIA PEDRINA SERRANO BRUNO, Prof. Doc. II, mat. n° 5005851-0, ID 3521487-2, período base de 07/03/1994 a 05/03/1999; 12/12/2004 a 09/12/2009; 16/06/2016 a 13/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005309/2022 - JUREMA DIAS BASTOS QUEIROZ, Prof. Doc. II, mat. n° 0234429-9, ID 3835532-9, período base de 02/05/1984 a 30/04/1989; 01/03/2003 a 22/04/2008; 23/04/2008 a 04/07/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101153/2005 - FABIANA NASCIMENTO FONTES, Prof. Doc. I, mat. n° 0834203-2, ID 3816034-0, período base de 23/05/2001 a 31/05/2006; 01/06/2006 a 20/06/2011; 21/06/2011 a 19/07/2016; 29/04/2017 a 27/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001747/2023 - SIDINEI GUERREIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 0831042-7, ID 3831274-3, período base de 09/02/1998 a 07/02/2003; 08/02/2003 a 06/02/2008; 20/12/2012 a 18/12/2017; 19/12/2017 a 17/12/2022.\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001743/2023 - PATRICIA GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 0826902-9, ID 3832286-2\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001730/2023 - SIMONE MELLO RANGEL GOMES, mat. n° 0870217-7, ID 3833084-9.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/04/2023\r\n\r\nPÁGINA 75 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/3610406/2010\r\n\r\nOnde- se lê: ...ERICA RIBEIRO FELIX LEAL...\r\n\r\nLeia-se: ...ERIKA RIBEIRO FELIX LEAL...\r\n\r\nId: 2470655"
                    ],
                    "2470779": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1236 DE 10 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1102, DE 23 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria. Processo nº SEI-030022/006155/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir as Comissões de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização das execuções do contrato abaixo, nas unidades a seguir listadas, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nRESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.077.954/0001-77\r\n\r\n013/2022\r\n\r\nPrestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeição preparada (café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia), nos CENSE Niterói, CRIAAD Niterói, CRIAAD São Gonçalo, CENSE PACGC, CENSE Dom Bosco, ANEXO GCA, Plantão Interinstitucional, CRIAAD Bonsucesso, e CENSE Maria Luiza Marcate Ramos, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nI - Centro de Socioeducação de Niterói (Barreto)\r\n\r\nFABIO PIRES HERINGER, ID 4206039-7;\r\n\r\nJOSÉ RICARDO SOUSA CAETANO, ID 4253449-6;\r\n\r\nIVAN ROCHA SILVA, ID 1984427-1;\r\n\r\nII - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Niterói\r\n\r\nMARIA GABRIELA MOURA DA CUNHA, ID 1986935-5;\r\n\r\nJULIANO FERREIRA DE SOUZA, ID 5035930-4;\r\n\r\nRENATO DE ANDRADE PIMENTA, ID 42060346;\r\n\r\nIII - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) São Gonçalo\r\n\r\nFABIO PIRES HERINGER, ID 4206039-7;\r\n\r\nJOSÉ RICARDO SOUSA CAETANO, ID 4253449-6;\r\n\r\nIVAN ROCHA SILVA, ID 1984427-1;\r\n\r\nIV - Centro de Socioeducação Professor Antônio Carlos Gomes da Costa (CENSE PACGC)\r\n\r\nALINY VERDAN VALENTE, ID 5017893-8;\r\n\r\nMARILUCE TEIXEIRA MOREIRA, ID 1987095-7;\r\n\r\nPATRICIA MARQUES COSTA MEIRELES, ID 3462685-9;\r\n\r\nV - Centro de Socioeducação Dom Bosco (CENSE Dom Bosco)\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVA P. EDUARDO, ID 5023791-8;\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA, ID 5037222-0;\r\n\r\nIGOR LEMOS MATASSOLI, ID 5023244-4;\r\n\r\nVI - Centro de Socioeducação Maria Luiza Marcate Ramos\r\n\r\nREJANE DA SILVA DIAS DOS SANTOS - ID 1988077-4;\r\n\r\nREJANE DA COSTA ANTÔNIO - ID 5003180-5;\r\n\r\nJOSÉ FELIPE VIANA DA LUZ - ID 5036764-1;\r\n\r\nVII - Plantão Interinstitucional (PI)\r\n\r\nLEANDRO TORRES DOS REIS, ID 5017778-8;\r\n\r\nHENRIQUE CARLOS GUERRA CHRISTIANO DA SILVA, ID 1984248-1;\r\n\r\nMARCIO ANDRE PATETUCI, ID 1986405-1;\r\n\r\nVIII - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Bonsucesso\r\n\r\nRENAN MEDEIROS DE SOUSA, ID 5018021-5;\r\n\r\nELINEQUE BAPTISTA DE OLIVEIRA, ID 1983236-2; e\r\n\r\nCARLOS WILLIAN CHAVES BIZARRO, ID 5036804-4.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor o servidor LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, ID Funcional 5009284-7 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID funcional nº 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, ID funcional nº 5009284-7, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2470779"
                    ],
                    "2470808": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1237 DE 10 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1099, DE 16 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria. Processo SEI-E-03/021/190/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir as Comissões de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização das execuções do contrato abaixo, nas unidades a seguir listadas, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nB7 EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 17.298.685/0001-05\r\n\r\n007/2020\r\n\r\nPrestação de serviços de limpeza e higiene, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais, na Administração Central, CENSE Dom Bosco, CENSE GCA, CENSE Barreto, EJLA, CENSE PACGC, ESGSE, CECEL e Divisões, CSINT, CRIAAD Ilha do Governador, CRIAAD Bonsucesso, CRIAAD Niterói, CRIAAD São Gonçalo e Anexo GCA, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nI - Administração Central\r\n\r\nFlavia Ramos Araújo Mariano Glória, Id 5017962-4;\r\n\r\nHamilton Ataíde Cordeiro, Id 5023307-6;\r\n\r\nMarcelo Gutierre De Oliveira Simões, Id 1986145-1.\r\n\r\nII - Centro de Socioeducação Dom Bosco (CENSE Dom Bosco)\r\n\r\nHenrique Da Silva P. Eduardo, Id 5023791-8;\r\n\r\nJulio Cesar De Oliveira, Id 5037222-0;\r\n\r\nIgor Lemos Matassoli, Id 5023244-4.\r\n\r\nIII - Centro de Socioeducação Gelso de Carvalho Amaral (CENSE GCA)\r\n\r\nRodrigo Da Rocha Peres Garcia, Id 1988393-5;\r\n\r\nOldrich Tomaz De Almeida Wait, Id 5009337-1;\r\n\r\nCarlos Raymundo Dos Santos Demetrio, Id 4320312-4.\r\n\r\nIV - Centro de Socioeducação de Niterói (Barreto)\r\n\r\nFabio Pires Heringer, Id 42060397;\r\n\r\nJosé Ricardo Sousa Caetano, Id 4253449-6;\r\n\r\nIvan Rocha Silva, Id 1984427-1;\r\n\r\nV - Escola João Luiz Alves (EJLA)\r\n\r\nJorge Bonifacio De Azevedo Junior, Id 1984865-0;\r\n\r\nTarcisio Luzimar De Araujo, Id 5023789-6;\r\n\r\nLeandro Mello Bustamante Sá, Id 5037196-7;\r\n\r\nVI - Centro de Socioeducação Professor Antônio Carlos Gomes da Costa (CENSE PACGC)\r\n\r\nAliny Verdan Valente, Id 5017893-8;\r\n\r\nMariluce Teixeira Moreira, Id 1987095-7;\r\n\r\nPatricia Marques Costa Meireles, Id 3462685-9;\r\n\r\nVII - Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire (ESGSE)\r\n\r\nSimone Alves, Id 50092405-1;\r\n\r\nDanielle Torres, Id 5018023-1;\r\n\r\nAndre Pereira De Almeida, Id 4368679-6;\r\n\r\nVIII - Coordenação de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (CECEL)\r\n\r\nCesar Silva Sucupira, Id 198271-1;\r\n\r\nMirtes Lopes Bandeira, Id 1987392-1;\r\n\r\nBianca Ribeiro Veloso, Id 5009111-5.\r\n\r\nIX - Coordenação de Segurança e Inteligência (CSINT)\r\n\r\nRubem Telles Barbosa Neto, Id 5009333-9;\r\n\r\nAlexander De Almeida Franco, Id 5017974-8;\r\n\r\nFábio Vieira Do Nascimento, Id 5009392-4.\r\n\r\nX - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Bonsucesso\r\n\r\nRenan Medeiros De Sousa - Id 5018021-5;\r\n\r\nElineque Baptista De Oliveira, Id 1983236-2;\r\n\r\nCarlos Willian Chaves Bizarro, Id 5036804-4;\r\n\r\nXI - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Niterói\r\n\r\nMaria Gabriela Moura Da Cunha, Id 1986935-5;\r\n\r\nSasha Ylia Bentes Velho Da Silva - Id 5009576-5;\r\n\r\nRenato De Andrade Pimenta, Id 42060346;\r\n\r\nXII - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) São Gonçalo\r\n\r\nFabio Pires Heringer, Id 42.060.397;\r\n\r\nJosé Ricardo Sousa Caetano, Id 42.534.496; E\r\n\r\nIvan Rocha Silva, Id 19.844.271.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Alexandre Silva De Souza, ID funcional nº 5009699-0, para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Vitor Silva Rodrigues, ID funcional nº 5035910-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID funcional nº 5009699-0, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2470808"
                    ],
                    "2470813": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1238 DE 10 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1181, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUIU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria. Processo nº SEI-E-03/021/761/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir as Comissões de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização das execuções do contrato abaixo, nas unidades a seguir listadas, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nCOMISSARIA ÁEREA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.454.330/0001-05\r\n\r\n012/2018\r\n\r\nPrestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeição preparada (café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia), nas unidades CENSE Gelso de Carvalho Amaral, CRIAAD Ilha do Governador, Direção Geral e Escola João Luís Alves, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nI - Centro de Socioeducação (CENSE ILHA)\r\n\r\nRafael Augusto Da Silva Raposo, Id 5023176-6;\r\n\r\nClaudio Monteiro De Araujo Junior, Id 5017795-8;\r\n\r\nAllan Germano Pereira, Id 5018651-5;\r\n\r\nII - Centro de Socioeducação Gerso de Carvalho Amaral (CENSE GCA)\r\n\r\nRodrigo Da Rocha Peres Garcia, Id 1988393-5;\r\n\r\nOldrich Tomaz De Almeida Wait, Id 5009337-1;\r\n\r\nCarlos Raymundo Dos Santos Demetrio, Id 4320312-4;\r\n\r\nIII - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Galeão\r\n\r\nNathalia Da Rocha Avelar, Id 5017913-6;\r\n\r\nRoberta Gonçalves Ramalho, Id 5017961-6;\r\n\r\nIV - Administração Central\r\n\r\nEmilene Chaves Correia De Aquino, Id 5017867-9;\r\n\r\nMariana Couto Póvoas, Id 5009148-4;\r\n\r\nInaldo Inácio Dos Santos, Id 4387732-0;\r\n\r\nV - Escola João Luiz Alves (EJLA)\r\n\r\nJorge Bonifacio De Azevedo Junior, Id 1984865-0;\r\n\r\nTarcisio Luzimar De Araujo, Id 5023789-6;\r\n\r\nLEANDRO MELLO BUSTAMANTE SÁ, ID 5037196-7.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Leonardo Lúcio De Souza, ID Funcional 5009284-7 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Rodrigo De Lima Quintas Dos Santos, ID Funcional 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor Leonardo Lúcio De Souza, ID Funcional 5009294-7, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2470813"
                    ],
                    "2470820": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1239 DE 10 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DEGASE Nº 1185 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, o uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa AGE N.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria. Processo SEI-E-03/021/765/2017. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir as Comissões de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização das execuções do contrato abaixo, nas unidades a seguir listadas, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993:\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nMENDES DOS SANTOS REFEIÇÕES COLETIVAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.375.510/0001-02\r\n\r\n016/2018\r\n\r\nPrestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeição preparada (café da manhã, almoço, café da tarde, jantar e ceia), no CRIAAD Cabo Frio, CRIAAD Macaé, CRIAAD Campos, CENSE Campos dos Goytacazes e Internação Provisória Campos, CAI Baixada, CRIAAD Duque de Caxias, CRIAAD Nilópolis, CRIAAD Nova Iguaçu e CRIAAD Ricardo de Albuquerque.\r\n\r\nI - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD Cabo Frio)\r\n\r\na) JOÃO DOMINGOS RIZZO, ID 4320292-6;\r\n\r\nb) EDGARD MOREIRA, ID 5015587-3;\r\n\r\nc) MARCELO MENDES BRUM, ID 1986187-7;\r\n\r\nII - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD Macaé)\r\n\r\na) ANDRÉA CRISTINA SOUZA DE BARCELOS CARDOSO, ID 1981562-0;\r\n\r\nb) ARMSTRONG DE ARAUJO SOUZA NETO, ID 5023222-3;\r\n\r\nc) NELSON CARLOS MONTEIRO LOPES, ID1987565-7;\r\n\r\nIII - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD Campos)\r\n\r\na) WÁTILA MENDES LÍRIO, ID 5036774-9;\r\n\r\nb) MARCUS PAULO RODRIGUES PIRES, ID 5023191-0;\r\n\r\nc) ISAIAS DOS SANTOS FIGUEREDO, ID 4200078-5;\r\n\r\nIV - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD Duque de Caxias)\r\n\r\na) MARCOS AURÉLIO DE O. CORREA, ID 1986594-5;\r\n\r\nb) CARLOS ALBERTO HERCULINO, ID 2911594-9;\r\n\r\nc) IVANILDO AUGUSTO BRAGA, ID 1984471-9;\r\n\r\nV - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD Nilópolis)\r\n\r\na) ALMIR ROCHA DE SENA, ID 1981196-9;\r\n\r\nb) HÉLIO LOPES JUNIOR, ID 1984218-0;\r\n\r\nc) VANDERSON TEIXEIRA GODINHO, ID 2480265-4;\r\n\r\nVI - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD Nova Iguaçu)\r\n\r\na) MARIA REGINA ALT, ID 1987024-8;\r\n\r\nb) EDSON VENTURA BARRETO, ID 4206007-9;\r\n\r\nc) JOÃO FÁBIO DE SOUZA ESCOBAR, ID 5097548-0;\r\n\r\nVII - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD Bangu)\r\n\r\na) CARLOS HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA, ID 1982125-5;\r\n\r\nb) MARCIO AGUIAR DA SILVA, ID 4198984-8;\r\n\r\nVIII - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD Santa Cruz)\r\n\r\na) RENATO MONTEIRO DOS SANTOS, ID 5037180-0;\r\n\r\nb) MARCELO FELIPE SAMPAIO GOMES, ID 5009677-0;\r\n\r\nc) JÚLIO DOS SANTOS, ID 4200066-1;\r\n\r\nIX - Centro de Socioeducação Professora Marlene Henrique Alves (CENSE Campos)\r\n\r\na) RAMON DE FREITAS CAMPOS, ID 5020479-3;\r\n\r\nb) FELIPE MARTINS VASCONCELOS, ID 5015607-1;\r\n\r\nc) RAFAEL CAVALCANTE DE PAULA, ID 5094135-6;\r\n\r\nX - Centro de Atendimento Intensivo Belford Roxo (CAI Baixada)\r\n\r\na) ANDRÉ GOMES DA SILVA, ID 5023269-0;\r\n\r\nb) DAVID JORGE BITTENCOURT, ID.4200063-7;\r\n\r\nc) SIRLENE HERMINIO SILVA DE MIRANDA, ID 5015617-9.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, ID Funcional 5009284-7 para exercer a função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID Funcional 5035838-3, para substituir, em caso de ausência, o servidor LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, ID Funcional 5009294-7, no exercício da função de Gestor de Contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2470820"
                    ],
                    "2469926": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA DEGASE/CORREG N° 178 DE 01 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual no 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/003784/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Adoniram Alpães Medeiros- Id. Funcional 5022625-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto no 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2023\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2469926"
                    ],
                    "2469932": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA DEGASE/CORREG N° 179 DE 01 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃODE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030022/003785/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor Almir Drummond dos Santos Soares Id. Funcional 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2023\r\n\r\nBÁRBARA SCHELBLE\r\n\r\nCorregedora \r\n\r\nId: 2469932"
                    ],
                    "2469927": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 01/04/2023\r\n\r\nREVOGA a designação do servidor CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA - Id. Funcional 5.023.784-5 e DESIGNA o servidor JORGE LUIS BARCELLOS DA COSTA- Id. Funcional 50095714 para apurar suposta infração praticada por servidores descritas no Processo nº SEI-030022/006947/2021- SAD 1745, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação. \r\n\r\nId: 2469927"
                    ],
                    "2469950": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 01/04/2023\r\n\r\nREVOGA a designação do servidor CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA - Id. Funcional 5.023.784-5 e DESIGNA o servidor ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES - Id. Funcional 5017859-8 para apurar suposta infração praticada por servidores descritas no Processo nº SEI-030022/007750/2022 - SAD 1789, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação. \r\n\r\nId: 2469950"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2470910": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ Nº 630 DE 10 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA PROCEDER À ELABORAÇÃO DA MINUTA DO CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual n° 45.931 de 20 de fevereiro de 2017 - Estatuto da FAPERJ e, no processo SEI-260003/004882/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.745 de 22 de agosto de 2019, que institui o programa de integridade pública no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- que elaboração do Código de Ética e Conduta é discriminado como uma das fases do Programa de Integridade Pública.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho para estudo técnico destinado à elaboração do Código de Ética e Conduta da Fundação Carlos Chagas Filho - FAPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto pelos servidores e colaboradores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nFellipe Madruga Barroso, ID 4385077-7;\r\n\r\nJulia Cristina de Freitas Soares, ID 4336644-9; e\r\n\r\nRenata de Farias Fraiha Araujo, ID 4381177-9.\r\n\r\nColaboradores:\r\n\r\nBeatriz Coimbra Gonçalves, CPF 059.265.157-69; e\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Nunes Moreira, CPF: 124.663.457-06\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais desta Fundação, que possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da proposta do Código de Ética e Conduta, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro,10 de abril de 2023\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2470910"
                        ],
                        "2470984": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/000220/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, objetivando o pagamento da anuidade de 2023 à Academia Nacional de Medicina - ANM, CNPJ 40.262.404/0001-78, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal n° 8.666/93, cujo valor total é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nId: 2470984"
                        ],
                        "2470825": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/3254/2019 - ADILSON LUIZ DA COSTA - INSTRUTOR DISC. PROF. I - matrícula nº 0223178-5, período base de 25.09.2016 a 07.11.2021. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/7274/2014 - CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA - PROFESSOR FAETEC II 40h QD SUPL - matrícula nº 5011026-1, período base de 02.08.2014 a 31.07.2019. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/33294/2007 - CARLOS FREDERICO PEREIRA E SILVA - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0222365-9, período base de 31.10.2017 a 13.11.2022. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002288/2023-FILIPE CARVALHO DE ALARCAO PAES, ID 51395010/01 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 01.02.1998 a 03.07.2009, no total de 4.171 (quatro mil cento e setenta e um) dias de efetivo exercício prestado à MARINHA DO BRASIL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 260005/002202/2023 - MYRIAM KIENITZ LEMOS - SUPERVISOR EDUCACIONAL - matrícula nº 0225971-1, período base de 12.04.2011 a 08.04.2021. RECONHEÇO direito a 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nDE 10/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/74864/2004 - GILBERTO ROHR BASTOS - INSTRUTOR DISC. PROF. I - matrícula nº 0221615-8, período base de 20.02.2014 a 18.02.2019. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2470825"
                        ],
                        "2470944": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/36647/2007 - DJALMA DE FREITAS REGO - MOTORISTA PROF. CAT. D - matrícula nº 0222398-0, período base de 10.10.2017 a 18.10.2022. RECONHEÇO direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002688/2023 - ROSANA GUIMARÃES DE ALMEIDA, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0223.398-9, ID 5785960, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 02/12/2022.\r\n\r\nId: 2470944"
                        ],
                        "2470836": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/100188/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 26 de setembro de 2018, os proventos mensais de SILVIO CONCEIÇÃO SETUBAL, matrícula nº 00/0221.388-2, identidade funcional nº 20876262, vínculo 1, cargo de Artífice, de acordo com o art. 6°-A da EC 41/2003, com proporcionalidade de proventos, no valor de R$ 1.886,70 (um mil oitocentos e oitenta e seis reais e setenta centavos).\r\n\r\nDE 11/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/7111/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 24 de maio de 2021, os proventos mensais de JOEL SILVA SIMAS, matrícula nº 00/0823.078-1, identidade funcional nº 20720238, vínculo 1, cargo de Instrutor Disciplina Prof. I - 40h, referência DOC INSG12, de acordo com o art. 6° da EC 41/2003, no valor de R$ 7.071,10 (Sete mil e setenta e um reais e dez centavos); e, devido fazer jus à majoração de triênio, após o período de congelamento que ocorreu de 28.05.2020 a 31.12.2021, ficam refixados os proventos mensais, com validade a contar de 01 de janeiro de 2022, no valor de R$ 8.274,33 (Oito mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nId: 2470836"
                        ],
                        "2470919": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.04.2023\r\n\r\nPORTARIA Nº 315/2023 - DESIGNA VICTOR ALBUQUERQUE BORGES QUARESMA GONÇALVES, matr. nº 39.434-6, ID: 50824163, Técnico Universitário II / Áudio e Vídeo, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Unidade de Comunicação, símbolo FG-02, código 247, a contar de 19/03/2023. Processo nº SEI-260007/007681/2023.\r\n\r\nId: 2470919"
                        ],
                        "2470878": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 10.04.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/004551/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa Sudoeste Informática e Consultoria Ltda., no valor de R$ 257.759,00. OBJETO: Serviços de desenvolvimentos de novos sistemas, com fulcro no art. 24, IV, do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nDE 11.04.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/000508/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da empresa Faculdades Católicas, no valor de R$ 76.536,00. OBJETO: Curso de capacitação - Mestrado profissional em Direito Civil, com fulcro no artigo 25 II do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2470878"
                        ],
                        "2470926": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 10.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/013465/2023 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral à GUILHERMO DANILO MONTOYA, referente às despesas com o funeral de ESTELITA GUEDES DE SOUZA, matr. nº 32.663-7, falecida em 22/01/2023.\r\n\r\nDE 11.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/012925/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LANI DE CASTRO SILVA, matr. nº 32208-1,à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 07/03/1990 a 29/12/1993, totalizando 1.394 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/010006/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por WILLIAM DOS SANTOS OLIVEIRA, matr. nº 41173-6, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 03/06/2016 a 30/08/2016, 15/09/2017 a 26/09/2017, totalizando 96 dias de exercício, à Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 10/12/2018 a 06/08/2019, totalizando 240 dias de exercício, ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo, no período de 19/08/2019 a 06/08/2021, totalizando 719 dias de exercício, ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro, no período de 13/08/2021 a 05/08/2022, totalizando 358 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/012165/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por PRISCILLA ALVES MASCARENHAS SEGGES, matr. nº 40126-5, à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 23/07/2015 a 05/05/2020, totalizando 1.749 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/011295/2023 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CLARISSE CARDOSO DE SOUZA GARRIDO, matr. nº 40935-9, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 19/11/2001 a 02/06/2005, 01/06/2007 a 31/08/2007, 01/10/2007 a 30/09/2009, 04/11/2009 a 08/12/2010, totalizando 2.507 dias de exercício e ao Conselho Regional de Biologia da 2ª Região, no período de 24/04/2013 a 31/05/2022, totalizando 3.325 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007784/2022 - ANGELA MARIA BARNABÉ, matr. nº 37915-6, no período de 01/11/1990 a 30/11/1994, totalizando 1.491 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009604/2023 - EDVALDO HIGINO DE LIMA JUNIOR, matr. nº 40424-4, no período de 04/07/2007 a 31/07/2009, totalizando 757 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/006230/2023 - MAURO CARLOS LOPES SOUZA, matr. nº 40884-9, nos períodos de 10/12/1973 a 17/03/1995, 16/11/1998 a 30/11/1999, 01/03/2002 a 30/06/2003, 01/04/2004 a 31/05/2004, 01/05/2006 a 31/05/2006, 01/08/2006 a 31/08/2006, 01/10/2006 a 31/10/2006, 01/11/2007 a 30/11/2007, 02/01/2008 a 30/09/2010, totalizando 9.822 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009278/2023 - ANA CAROLINA RIBEIRO, matr. nº 41054-8, nos períodos de 01/06/2017 a 15/09/2020, 01/02/2021 a 16/08/2022, totalizando 1.761 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/011458/2023 - ANA PAULA LOPES PEREIRA, matr. nº 33934-1, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/08/2000 a 28/02/2002, totalizando 575 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/011285/2023 - MARIO GIOIA PREMAZZI, matr. nº 40607-4, nos períodos de 01/10/1997 a 28/02/1999, 01/04/1999 a 28/02/2002, 28/03/2006 a 11/09/2008, totalizando 2.480 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009018/2023 - TEOFILO CARLOS DO NASCIMENTO MONTEIRO, matr. nº 32.430-1, nos períodos de 04/04/1977 a 18/08/1977, 07/11/1978 a 30/08/1979, totalizando 434 dias de exercício.\r\n\r\nANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado em atividades vinculadas ao INSS.\r\n\r\nId: 2470926"
                        ],
                        "2470920": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.02.2023\r\n\r\nPORTARIA FCM Nº 005/2023 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MARIA DE FATIMA GUIMARÃES SCOTELARO ALVES, matr. nº 34109-9, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/044704/2022:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nSUELI COELHO DA SILVA CARNEIRO - UERJ;\r\n\r\nCARLOS BAPTISTA BARCAUI - UERJ;\r\n\r\nJANE MARCY NEFFÁ NETO - UFF;\r\n\r\nFRANCISCA REGINA OLIVEIRA CARNEIRO - UFPA;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSU NUNES - UERJ;\r\n\r\nMARIA CECILIA DA FONSECA SALGADO - UFRJ.\r\n\r\nId: 2470920"
                        ],
                        "2470921": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.04.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-442/2023 - DECLARA vago o cargo de Docente/Professor Auxiliar, por motivo de falecimento de RODOLFO REIS E SILVA CAPETO, matr. nº 30.539-1, ID: 25498630/01, com carga horária de 40 horas semanais, com lotação na Escola Superior de Desenho Industrial, ocorrido em 09/12/2022 - Processo nº SEI-260007/015294/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-443/2023 - DECLARA vago o cargo de Docente/Professor Adjunto, por motivo de falecimento de MILTON OZORIO MORAES, matr. nº 33.979-6, ID 6078737/01, com carga horária de 20 horas semanais, com lotação no Instituto de Biologia Roberto Alcantara Gomes - IBRAG, ocorrido em 09/11/2022 - Processo nº SEI-260007/015286/2023.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP Nº SEI-444/2023 - APOSENTA MARIA TEIXEIRA DE MORAES, matr. nº 31.298-3, ID Funcional 25574450, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XV, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021 - Processo nº SEI-260007/035740/2022.\r\n\r\nId: 2470921"
                        ],
                        "2470923": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.01.2023\r\n\r\nPAG. 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2022\r\n\r\nPORTARIAS EDU Nº 014/2022 e Nº 015/2022 - Processo nº SEI-260007/050087/2022\r\n\r\nOnde se lê: ... MAILSA CARLA PINTO PASSOS, matr. nº 7270-2...\r\n\r\nLeia-se: ... ... MAILSA CARLA PINTO PASSOS, matr. nº 34.712-0...\r\n\r\nId: 2470923"
                        ],
                        "2470922": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/045238/2022 - CONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte, à REGINA FERREIRA E FERREIRA, matr. nº 8187-7, ID Funcional 2543057-2, Técnico Universitário I, inativo, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 27/03/2023 data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/043603/2022 - CONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte, à ROSA MARIA GONÇALVES DE CAMPOS FERREIRA, matr. nº 06.534-2, ID Funcional 411797-2, Professor Assistente, inativo, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 27/03/2023 data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2470922"
                        ],
                        "2470752": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSUNI Nº 15 DE 31 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nTRANSFERE PARA QUADRO SUPLEMENTAR A FUNÇÃO \"LIMPEZA\" DO CARGO - PROFISSIONAL DE NÍVEL ELEMENTAR; ÁREA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS CONSTANTE DA RESOLUÇÃO CONSUNI Nº 05/2006 -REGIMENTO GERAL DA UENF.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo TCE/RJ nº 115.718-8/2018 e o disposto no Processo nº SEI 260009/003624/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o Quadro Suplementar para a Função Limpeza do Cargo Profissional de Nível Elementar; Área - Auxiliar de Serviços Gerais; constante do Manual de Cargos da Resolução CONSUNI nº 05/2006 - Regimento Geral da UENF.\r\n\r\nArt. 2º - Transferir todos os servidores atualmente pertencentes à Função LIMPEZA do Cargo de Profissional de Nível Elementar Área Auxiliar de Serviços Gerais para o Quadro Suplementar do art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Por ocasião da exoneração, por qualquer motivo, de profissionais pertencentes ao Quadro Suplementar de que trata o art. 1º, a reposição de pessoal deverá ser feita pela conversão proporcional, sem aumento de despesas, para o Quadro de Profissional de Nível Médio ou Superior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de março de 2023\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2470752"
                        ],
                        "2470746": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 04.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002731/2022 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 004/2023, referente à prestação de serviços de geren ciamento e controle de vetores e pragas urbanas, para atender as necessidades da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 158.177,00 (cento e cinquenta e oito mil e cento e setenta e sete reais) à empresa AKRON CONTROLE PROFISSIONAL DE PRAGAS LTDA-ME (03.022.087/0001-96).\r\n\r\nId: 2470746"
                        ],
                        "2470804": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 05.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001266/2023 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora MARTA SIMONE MENDONÇA FREITAS, ID Funcional nº 642402-3, no período de 13 a 20/05/2023, para participar do “X Simposio Internacional de La Piña”, na República Dominicana, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nId: 2470804"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2470653": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/DETRO Nº 170\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970, de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2023; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-100001/000685/2023.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender despesas com aquisição de passagens aéreas.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 31/03/2023; término: 31/12/2023.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: \r\n\r\n3101 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nUO: 31010 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transporte Mobilidade Urbana\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\n31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 31330 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 313300 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 3101.26.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 1.501.101\r\n\r\nValor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente do Departamento de Transportes Rodoviários\r\n\r\nId: 2470653"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2470958": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009686/2022 - Com base na análise promovida pela área técnica (45085604/48143885/48217359) e da Assessoria Jurídica (48857007), AUTORIZO a empresa RM AGÊNCIA DE VIAGENS CONSERVAÇÃO E TRANSPORTES TERRESTRE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 12.646.630/0001-17 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-466 e utilizando o veículo de placa LLC-8E48, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nId: 2470958"
                        ],
                        "2470882": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 511 DE 11 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO CENTRAL Nº 028/DIPRE/2018\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Assessoria de Governança Socioambiental ASSESG (50028862) e os constantes dos autos do processo nº SEI-E-10/006/424/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar mais um membro para a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 028/DIPRE/2018:\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPatrícia Matos Da Silva\r\n\r\n99.000.184\r\n\r\nGERADM\r\n\r\nArt. 2º/-/A Fiscal ora designada deverá observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria altera as Portarias: DIPRE Nº 064/2019, CENTRAL Nº 104/2020, CENTRAL Nº 251/2021 e 495/2023.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023\r\n\r\nHEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente Interino da CENTRAL\r\n\r\nId: 2470882"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2470656": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/SEDEC N° 095\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2023; com a Lei nº 9.970 de 12 de janeiro de 2023, que estima receita e fixa despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2023; com o Decreto nº 48.359, de 07 de fevereiro de 2023, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2023; com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, o Decreto n.º 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-270128/000018/2022,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Execução do projeto \"Prevenção e combate aos eventos de incêndios florestais e desastres ambientais em decorrência de chuvas intensas, no âmbito do estado do rio de janeiro (operação extinctus e operação pluviam)\".\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência a contar de 01/03/2023 até o dia 31/12/2023.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 16010 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nUO: 16010 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nUG: 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2401.17.512.0437.5654\r\n\r\nND: 4490\r\n\r\nFONTE: 151\r\n\r\nVALOR: R$ 14.359.075,12 (quatorze milhões, trezentos e cinquenta e nove mil setenta e cinco reais e doze centavos)\r\n\r\nVI - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n9.098.821,00\r\n\r\n584.472,68\r\n\r\n584.472,68\r\n\r\n584.472,68\r\n\r\n584.472,68\r\n\r\n584.472,68\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n584.472,68\r\n\r\n584.472,68\r\n\r\n584.472,68\r\n\r\n584.472,68\r\n\r\n14.359.075,12\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n.º 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE n.º 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de março de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023 \r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES \r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2470656"
                    ],
                    "2470834": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 31/03/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070026/000273/2023 - AUTORIZO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art.26 da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 35.300,00 (trinta e cinco mil e trezentos reais), em favor da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, referente ao Curso de LLM em Direito da Infraestrutura e da Regulação, com fundamento no art.25, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2470834"
                    ],
                    "2470629": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.623 DE 11 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, em reunião de 11/04/2023, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070008/000570/2022, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa C3PM EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELLI para a atividade de extração de argila e saibro em cava seca, localizada na Avenida Liane Kleinsorgem Bernardo s/n, Mangueirinha, Município de Rio Bonito,\r\n\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Apoio à Análise de Instrumentos de Controle /ambiental nº INEA/INEA/SERVLLAJPT/826/2023,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer, a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 e fundamentado no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD nº 012/2015, destinado à empresa C3PM EXTRAÇÃO DE MINERAIS EIRELLI para a atividade de extração de argila e saibro em cava seca, localizada na Avenida Liane Kleinsorgem Bernardo s/n, Mangueirinha, Município de Rio Bonito, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2° - A empresa deverá requerer junto ao DRM o Certificado de Registro.\r\n\r\nArt. 3º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2470629"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2470849": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1.219 DE 11 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 03/2023, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA/RJ, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019, processo administrativo n° SEI-070002/003862/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Luana Almeida Bianquini, ID. 4353934-3, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Acordo de Cooperação Técnica Nº 03/2023, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o município de São João da Barra, cujo objeto é realizar ações conjuntas destinadas à implementação de políticas públicas e gestão ambiental com foco na análise de Cadastros Ambientais Rurais (CAR); no auxílio técnico aos proprietários de pequenos imóveis rurais (até 4 módulos fiscais de área) na elaboração, retificação e atendimento de notificação do CAR; na educação ambiental e nas ações de regularização ambiental rural.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 11 de abril de 2023\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2470849"
                        ],
                        "2470980": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/09/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.7704/2018 - O Conselho Diretor, em sua 470ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, INDEFERE a impugnação ao Auto de Infração nº GEFISEAI/00152022 apresentada por SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS - SAAE-RO, mantendo a suspensão parcial ou total das atividade. \r\n\r\nId: 2470980"
                        ],
                        "2470981": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE POS LICENÇA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/03/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070010/000319/2022 - INDEFIRO a impugnação do Auto de Infração nº SUPMAEAI/00158223 apresentada por ALBERTO CLÁUDIO BARBOSA ROLIM, tendo em vista que o condomínio não logrou êxito em comprovar o licenciamento ambiental da intervenção; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração e manifestação técnica. \r\n\r\nId: 2470981"
                        ],
                        "2470982": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE POS LICENÇA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/02/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.9388/2019 - INDEFIRO a impugnação do Auto de Infração nº SUPMAEAI/00154000 apresentada por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, tendo em vista que os elementos da defesa não carrearam argumentos de fato ou de direito hábeis a elidir o procedimento fiscalizatório; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração. \r\n\r\nId: 2470982"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2470784": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000158/2023 - RATIFICO nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, à favor da ÁGUAS DE NITERÓI S/A, no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), pela prestação de serviços de caráter continuado de abastecimento de água potável e tratamento de esgoto, conforme autorização do Sr. Diretor Geral.\r\n\r\nId: 2470784"
                    ],
                    "2470797": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS \r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001030/2023 - AUTORIZO o cancelamento do Registro Prosperar nº 067 do estabelecimento Carlos Furtado de Souza Junior, classificado como Fábrica de laticínios na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nId: 2470797"
                    ],
                    "2470794": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS \r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000894/2023 - AUTORIZO o cancelamento do Registro Prosperar nº 146 do estabelecimento Tatiane Teixeira Silva Patricio ME., com nome empresarial alterado para GRUNES GOLD LTDA., classificado como Fabrica de Conservas na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nId: 2470794"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2470761": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ N° 20 DE 31 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA CEASA N° 37, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022. \r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº SEI-020004/001160/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar sem efeito a Portaria CEASA nº 37, de 23 de setembro de 2022, que revogou o Termo de Autorização Remunerada de Uso nº 025/2021, outorgado autorizatário CAIO HENRIQUE DA SILVA VIEIRA ME, para ocupação do módulo 39-A, interno, do Pavilhão 11, Irajá, tendo em vista que houve o pagamento dos débitos pelo autorizatário, em data anterior a decisão desta Presidência.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2023\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2470761"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2470941": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-180002/000171/2022 - Tendo em vista o relatório da Assessoria de Controle Interno documento (50091893), APROVO COM RESSALVAS a prestação de contas referente ao Termo de Concessão nº 18002/000171/02/2022, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), concedido a empresa T PIQUET CULTURA E ARTE LTDA, para realização de produção de espetáculo de dança intitulado \"ÁGUA MOLE EM PEDRA DURA\", originário do Edital de Concurso nº 003/2022.\r\n\r\nId: 2470941"
                        ],
                        "2470753": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 453 DE 10 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTMRJ, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da FTMRJ, a ser integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\nPregoeiro: \r\n\r\nLeonardo Gomes Vasquinho - ID 5102335-0\r\n\r\nMembros Efetivos Ftmrj:\r\n\r\nJosé Fernandes Neto - ID 5113165-0\r\n\r\nNaida Viana Queiroz, ID Nº 5007360-5\r\n\r\nMayara Araujo de Matos Faria, ID Nº 5118611-0 \r\n\r\nSuplente da Equipe de Apoio:\r\n\r\nCamila Medeiros da Silva Pinto, ID Nº 5107563-6 \r\n\r\nPregoeira Substituta: Helene Nascimento Silva, ID N° 5091546-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato no Processo nº SEI-180005/000964/2022 (Limpeza de Dutos) e no Processo nº SEI-180005/000018/2023 (Manutenção corretiva dos 3 Chillers de refrigeração). \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se imediato conhecimento do presente ato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FTM/RJ n° 410, de 07 de outubro de 2021, publicada no D.O. de14/10/2021. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023\r\n\r\nCLARA PAULINO CÁO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2470753"
                        ],
                        "2470916": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 12.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/450633/2007 - MANOEL FRANCISCO DE SOUSA PINTO, Identidade Funcional 637516-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 03/01/2013 a 02/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-18/450633/2007 - MANOEL FRANCISCO DE SOUSA PINTO, Identidade Funcional 637516-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 03/01/2018 a 02/01/2023.\r\n\r\nId: 2470916"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2470512": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 715 DE 10 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS-CEDIND/RJ.\r\n\r\nASECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e considerando o art. 4° do Decreto 46.218, de 11 de janeiro de 2018, no bojo do Processo nº SEI-310003/001712/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição dos membros do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas-CEDIND-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos-SEDSODH.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC\r\n\r\nSuplente: Tânia Amorim de Barros - ID: 3218604-5\r\n\r\nEm substituição ao mandato anteriormente conferido a:\r\n\r\nSuplente: Washington Santos - ID: 5117633-5\r\n\r\nDesignada pela Resolução nº 330, de 17 de junho de 2021. Publicada em D.O. de 28 de junho de 2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2470512"
                    ],
                    "2470513": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDSODH N° 716 2023 DE 10 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/002675/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o auxílio adoção requerido pela servidora estadual Ivanilda Maria Figueiredo de Lyra Ferreira, Id. Funcional n° 51001454, em razão do acolhimento de Bruno José da Silva, por não cumprimento às exigências estabelecidas pelos artigos 6°, II e 9°, I da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2470513"
                    ],
                    "2470644": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.04.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000929/2020 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 295,50 (duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), referente ao pagamento de diárias e traslado no Assessoramento Técnico com finalidade de acompanhar a solicitação do MPRJ, em Iguaba/RJ, a favor da servidora Luana de Araujo Monteiro Mello.\r\n\r\nId: 2470644"
                    ],
                    "2470645": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.04.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000174/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), referente ao pagamento de diária para visita ao município de Mendes, a favor do servidor Rodrigo dos Santos Silva.\r\n\r\nId: 2470645"
                    ],
                    "2470646": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.04.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/002179/2022 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), referente ao pagamento de diárias e traslado para visita ao município de Paraíba do Sul, a favor do servidor Clecius Silva de Souza.\r\n\r\nId: 2470646"
                    ],
                    "2470647": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.04.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/002708/2022 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 236,00 (duzentos e trinta e seis reais) referente ao pagamento de diária ao participar da capacitação sobre Tráfico de Pessoas e Cooperação Internacional em Brasília/DF, a favor da servidora JULIA KRONEMBERGER MENDONÇA BENITEZ.\r\n\r\nId: 2470647"
                    ],
                    "2470917": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003558/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 340,10 (trezentos e quarenta reais e dez centavos), referente ao pagamento de diárias e traslado no inventário dos cartões do Programa Supera RJ, em Campos dos Goytacazes/RJ, a favor da servidora Isadora Silva Vieira.\r\n\r\nId: 2470917"
                    ],
                    "2470650": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/04/2023\r\n\r\nPÁGINA 66 - 3º COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.04.2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/004584/2022\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/004584/2021\r\n\r\nId: 2470650"
                    ],
                    "2470651": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/04/2023\r\n\r\nPÁGINA 66 - 3º COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.04.2023\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003018/2022\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/004163/2023\r\n\r\nId: 2470651"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2470688": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEL Nº 319 DE 11 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO SEELJE 175 DE JULHO DE 2019. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o artigo 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896 de 20/09/2002 e o disposto no Processo nº SEI-30/001/009095/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam nomeados para compor a Comissão de Fiscalização de Projetos Esportivos Incentivados de que trata a Resolução SEELJE 175 de Julho de 2019, os seguintes servidores:\r\n\r\nI - membro Presidente da Comissão de Fiscalização de Projetos Esportivos Incentivados:\r\n\r\nRobert Almeida Rios- ID 5138934-7\r\n\r\nII - membros da Comissão de Fiscalização de Projetos Esportivos Incentivados:\r\n\r\nJaqueline Santos de Oliveira - ID 5137726-8\r\n\r\nAlmir Ernani de Souza - ID 5116204-0\r\n\r\nCarina Franco Poirier- ID 5137722-5\r\n\r\nAndrei Rebouças de Barros - ID 5138648-8\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEEL n.º 279 de 12 de julho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023\r\n\r\nRAFAEL PICCIANISecretário de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 2470688"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2470814": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 93 DE 29 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nINSTAURA DE TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Deliberação do TCE nº 279, de 24 de agosto de 2017 e a instrução Normativa AGE nº 22/2013, e o consta do processo SEI- 300002/000447/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo E-30/200544/2012, que também, do processo E-30/002/233/2017, que trata de aplicação incorreta de recursos descentralizados e instauração de Tomada de Contas. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano em decorrência do que consta do processo E-30/002/233/2017, e E-30/200544/2012,que trata da descentralização de recursos para realização de obras de adaptação do ginásio do Maracanâzinho para realização de evento D'jkovit no rio, objeto das portarias conjuntas SUDERJ/SEEL nºs 03 e 04 de 30/10/2012 e 12/11/2012 respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores,\r\n\r\nDOUGLAS BONFIM MACHADO, Chefe da Divisão de Prestação de Contas ID 5104067. - \r\n\r\nFERNANDO FERREIRA DIAS JUNIOR, Assistente, , ID- 43493963\r\n\r\nISABEL CHRISTINA ALMEIDA MESQUITA, Chefe do setor Cadeiras Cativas,, ID 51028220,\r\n\r\nPara realizarem, a partir da publicação desta portaria, no prazo de 120 dias, a Tomada de Contas relativa aos fatos aqui apontados.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no Art 2º desta portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados a Assessoria de Controle Interno desta SUDERJ.\r\n\r\nArt. 5º Esta portaria entrará em vigor em na data da sua publicação, resguardando os trabalhos iniciados e não concluídos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2023\r\n\r\nGELBY LUIS JUSTO LIMA\r\n\r\nPresidente da SUDERJ\r\n\r\nId: 2470814"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2470547": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 31.03.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/000938/2023 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral a ALESSANDRA CATRAMBY NUNES, em razão do custeio do funeral da ex-servidora ANA AUGUSTA MOREIRA CATRAMBY, ID Funcional n.º 5154871/1, de acordo com Decreto nº 42.477 de 27/05/2010.\r\n\r\nId: 2470547"
                    ],
                    "2470685": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 591 DE 05 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-040161/004841/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos, informada no processo supracitado, em descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 1975, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479 de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85 de 1996), e demais normas legais.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2023\r\n\r\nJOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2470685"
                    ],
                    "2470683": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 592 DE 10 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo SEI-080001/017338/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos, informada no processo supracitado, em descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 1975, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479 de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85 de 1996), e demais normas legais.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2023\r\n\r\nJOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2470683"
                    ],
                    "2470901": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 593 DE 11 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 48.160, de 25 de julho de 2022, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° SEI-150071/000149/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade, informada no processo supracitado, em descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 1975, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479 de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85 de 1996), e demais normas legais.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023\r\n\r\nJOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2470901"
                    ],
                    "2470677": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/04/2023\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-140001/044912/2022, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA, Auditor do Estado, Id. Funcional 3244903-8. Processo nº SEI-320001/000862/2023\r\n\r\nId: 2470677"
                    ],
                    "2470674": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/04/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/008/6580/2018A. ACOLHO integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª COMISPI - SEI -46742683; COORA - SEI - 49784817 e SUPRA - SEI - 49819602), com base no conforme art. 74 do Decreto-Lei nº 220/75 DECIDO PELO ARQUIVAMENTO do presente processo instaurado para apurar irregularidade, supostamente cometida pelo servidor TIAGO SALES REIS SANTOS, Identidade Funcional nº 43813542, Professor Docente I, Matrícula nº 966567-0, Vínculo 02.\r\n\r\nId: 2470674"
                    ],
                    "2470669": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05/04/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/011/3722/2015. O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (3ª COMISPI - SEI -37287535; COORA - SEI - 48186636 e SUPRA - SEI - 49821926), com fulcro no art. 74, § 1º do Decreto-lei nº 220/75 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo instaurado para apurar abandono de cargo cometido pela servidora MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, Identidade Funcional nº 43800955, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 960984-3, Vínculo 1, na forma do na forma do art. 16 § Unico, item 2º do Decreto-Lei nº 220/1975, eis que houve transcurso do lapso prescricional trienal em sua integralidade.\r\n\r\nId: 2470669"
                    ],
                    "2470900": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 11/04/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-08/003/6506/2013 - O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (3ª COMISPI - SEI - 34840784; COORA - SEI -48394564 e SUPRA - SEI - 50084741), com fulcro no art. 74, § 1º do Decreto-lei nº 220/75 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo instaurado para apurar abandono de cargo cometido pela servidora CYNTHIA HELENA DA SILVA KANE, Identidade Funcional nº 3044995-2, Médica, Matrícula nº 832.161-9, Vínculo 1, na forma do na forma do art. 16, parágrafo único, item 2º do Decreto-Lei nº 220/1975, eis que houve transcurso do lapso prescricional trienal em sua integralidade.\r\n\r\nId: 2470900"
                    ],
                    "2470881": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 11/04/2023\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº SEI-E-03/005/1190/2018 - O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 147 de 09/06/2022, ACOLHE integralmente, pelos seus próprios fundamentos e como razões de decidir, as manifestações das áreas técnicas da CRE (2ª COMISPI - SEI - 29899828; COORA - SEI -48399514 e SUPRA - SEI - 50053359), com fulcro no art. 74, § 1º do Decreto-lei nº 220/75 e art. 1º, inciso I da Resolução CGE nº 147, de 09/06/2022, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo instaurado para apurar abandono de cargo cometido pela servidora PATRÍCIA NASCIMENTO DE CASTRO MONTEIRO, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 4202794-2, Matrícula nº 091.727-35, Vínculo 1, na forma do art. 52, § 2º do Decreto-Lei nº 220/1975, eis que ficou comprovado a ausência de animus abandonandi, com lastro em laudo médico favorável ao abono das faltas.\r\n\r\nId: 2470881"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2470500": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.04.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390002/001211/2023 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2470500"
                    ],
                    "2470501": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.04.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390002/001204/2023 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2470501"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2470877": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-04/443268/1987 - ROSANE MARIA DOMINGUES TORRES, Assistente Administrativo, Id. Funcional nº 32195354 - Tendo em vista o que consta do processo SEI Nº. E-04/443268/1987 bem como do processo n° E-12/663074/2011, CONVALIDO a contagem em dobro de 270 (duzentos e setenta) dias de Licença Prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, correspondentes aos períodos de 26/03/1982 a 24/03/1987 (90 dias); 25/03/1987 a 22/03/1992 (90 dias) e 23/03/1992 a 21/03/1997 (90 dias), publicados no D.O. de 23/04/87; 21/05/92 e 01/09/99, respectivamente. Totalizando 540 (quinhentos e quarenta) dias de efetivo exercício, para fins de regularidade funcional.\r\n\r\nId: 2470877"
                        ],
                        "2470872": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/52565/1993 - ELIAS FERREIRA DE SOUSA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, ID 28200640 - Tendo em vista o que consta do processo SEI Nº. E-04/52565/1993, CONCEDO 90 (noventa) dias de licença prêmio, nos termos do art. 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto n° 2479/79, correspondentes ao período base de 19/06/2017 a 17/06/2022.\r\n\r\nId: 2470872"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                "Atos": {
                    "2469277": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIC Nº 60 DE 03 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA, A CONTAR DE 15/01/2023, SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 068/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, COMO CONTRATANTE E O CONSÓRCIO ECONORTE GEOSONDA - CASTELÂNEA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-170026/000538/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer, a contar de 15/01/2023, as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 068/2022, que tem por objeto a elaboração de projeto executivo e execução de obras emergenciais de contenção e drenagem na RUA Conde'Eu e Rua Olavo Bilac - Bairro Castelânea no Município de Petrópolis-RJ, Processo Administrativo SEI-170026/000538/2022:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nDiogo Sampaio dos Santos - ID Funcional: 5136386-0;\r\n\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite- ID Funcional: 5130309-4.\r\n\r\n- FISCAIS ADMINISTRATIVOS:\r\n\r\nThayná Gomes Pínto - ID Funcional: 5129821-0;\r\n\r\nSuplente: Gustavo Valle Lemos Peña - ID. Funcional 51302003.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nGuilherme Nogueira de Brito - ID Funcional: 5125846-3;\r\n\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8;\r\n\r\nSuplente: Caio de Avelar Azevedo - ID. Funcional 5136385-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução tem validade a contar de 15/01/2023, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2023\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Cidades\r\n\r\nId: 2469277"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2470619": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10/04/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-17/004/100041/2018 - ALCIR FERNANDO MARTINAZZO, Engenheiro, ID. 19194773. TORNO SEM EFEITO os despachos de 31/08/2018 e 19/09/2018, respectivamente, publicados no D.O de 04/09/2018 e 24/09/2018. Em cumprimento ao Acórdão nº 015578/2023-PLENV do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro-TCE/RJ.\r\n\r\nId: 2470619"
                        ],
                        "2470710": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/001086/2022 - HOMOLOGO e ADJUDICO o resultado da Licitação na modalidade Carta Convite nº 002/2022 - ITERJ, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para realização de reforma da Casa de Farinha da Associação de Produtores Rurais do Vale Mambucaba, localizada na Avenida Francisco Magalhães de Castro nº 1.103, Quadra 7, lote 25 - Parque Mambucaba / Angra dos Reis - RJ, em favor da empresa Inova Industria Comércio e Construtora Ltda, vencedora do certame Carta Convite nº 002/2022, pelo valor de R$ 174.061,73 (cento e setenta e quatro mil e sessenta e um reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2470710"
                        ],
                        "2470890": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2023\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de abril de 2023, MANOEL AUGUSTO CARVALHO DE FARIA, ID Funcional 5121869-0, do cargo em comissão de Chefe de Residência da 4ª ROC. Símbolo DAS-8, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/001978/2023.\r\n\r\nId: 2470890"
                        ],
                        "2470254": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2023\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 03 de abril de 2023, DIANE DE OLIVEIRA FERREIRA, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, Símbolo DAÍ-5, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/001851/2023.\r\n\r\nId: 2470254"
                        ],
                        "2470255": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2023\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 03 de abril de 2023, ANA CRISTINA ANDRADE PEIXOTO, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, Símbolo DAÍ-5, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/001851/2023.\r\n\r\nId: 2470255"
                        ],
                        "2470256": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2023\r\n\r\nNOMEIA com validade a contar de 03 de abril de 2023, CLAUDIA MARIA PASCHE, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, Símbolo DAÍ-5, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330032/001851/2023.\r\n\r\nId: 2470256"
                        ],
                        "2470891": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000034/2023 - Considerando a manifestação da 17ª Residência de Obras e Conservação (SEI 45374227), bem como o Laudo Técnico da Defesa Civil do Município de Trajano de Moraes (SEI 45648047), AUTORIZO a adoção de medidas pertinentes visando à contratação direta de empresa por dispensa de licitação, conforme artigo 24, IV da Lei Federal 8.666/93, tendo em vista a situação emergencial causada por deslizamentos de terra na RJ-174, nos km01 e km03, devido à grande precipitação de chuvas ocorridas principalmente no mês de dezembro e nos primeiros dias de janeiro, com risco iminente de novos deslizamentos, conforme relatório fotográfico da 17ª ROC (SEI 45376856 e 46620281) e declaração da Diretoria de Obras e Conservação - Regional III (SEI 45972305).\r\n\r\nId: 2470891"
                        ],
                        "2470892": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-330024/000036/2023 - Considerando o Laudo de Vistoria da Coordenadoria de Defesa Civil do Município de Macuco (SEI 46068800), AUTORIZO a adoção de medidas pertinentes visando à CONTRATAÇÃO DIRETA de empresa por DISPENSA DE LICITAÇÃO, uma vez configurada a situação de emergência, devido ao agravamento da erosão de bordo na RJ 116, nos km 142 e km 143, em decorrência das chuvas, gerando risco a camada asfáltica da referida rodovia, devidamente ratificado pelo Relatório de Vistoria da 18ª ROC (SEI 45434754), e pela declaração da Diretoria de Obras e Conservação - Regional III (SEI 46088053), nos moldes do que preceitua o artigo 24, IV da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. do dia 17/03/2023.\r\n\r\nId: 2470892"
                        ],
                        "2470895": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/005584/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 48436933), bem como na manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 49126456), AUTORIZO a elaboração do Termo de Apostilamento ao Contrato nº 004/2019 visando o Reajustamento de Preços referente à 4ª periodicidade, no valor de R$ 182.508,79 (cento e oitenta e dois mil, quinhentos e oito reais e setenta e nove centavos), a cargo da empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, cujo objeto é a prestação dos \"serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária da 8ª ROC, abrangida pelas Rodovias - RJ 144, RJ 148, RJ 152, RJ 160, RJ 164, RJ 166 e RJ 170\", vinculado ao Processo Administrativo E-16/002.000791/2019 e fica aprovado o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 47860527), fundamentado no Artigo 40, inciso XI, artigo 55, inciso III, artigo 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, e artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 10.192/2001 e Enunciados n° 14 e 29 - PGE.\r\n\r\nId: 2470895"
                        ],
                        "2470896": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/005437/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 49734680), bem como na manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 49855037), AUTORIZO a elaboração do Termo de Apostilamento ao Contrato nº 099/2021 visando o Reajustamento de Preços referente à 1ª periodicidade, no valor de R$ 1.837.534,45 (um milhão, oitocentos e trinta e sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), a cargo da empresa UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, cujo objeto é a \"execução de obras de melhorias operacionais na RJ-130, Teresópolis-Friburgo, recuperaão de meio-fio, manutenção e melhorias na rede de drenagem existente, recomposição das defensas e guarda corpo ds pontes existentes, extensão aproximada de 68,73 km, a fim de atender as atribuições específicas desta Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER\", vinculado ao Processo Administrativo SEI-160002/000143/2021 e fica aprovado o Cronograma Físico-Financeiro (SEI 47853410), fundamentado no Artigo 40, inciso XI, artigo 55, inciso III, artigo 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, e artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 10.192/2001 e Enunciados n° 14 e 29 - PGE.\r\n\r\nId: 2470896"
                        ],
                        "2470897": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.03.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/005574/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 47730973), bem como na manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 48851186), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo visando uma revisão contratual para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, inicialmente pactuado no Contrato n.º 021/2014, no valor de R$ 8.178.064,79 (oito milhões, cento e setenta e oito mil, sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos), a cargo do CONSÓRCIO RJ 186, cujo objeto é a execução das “obras de reabilitação do pavimento e melhorias operacionais da RJ-186, no trecho compreendido entre a divisa dos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro (Pirapetinga) até a divisa dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Bom Jesus do Itabapoana) compreendendo os serviços de reciclagem e reforço do pavimento, execução de sami, recapeamento com asfalto borracha no PG (76-16), implantação da 3ª faixa de rolamento, drenagem, alargamento e reforço estrutural de 17 pontes, com extensão de 102 km”, vinculado ao Processo Administrativo n° SEI E-17/003.002813/2013, fundamentado no art. 65, II, “d” da lei federal n° 8.666/93, Decreto Estadual nº 46.751/2019 e Enunciado nº 29 da PGE.\r\n\r\nId: 2470897"
                        ],
                        "2470898": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330029/000132/2022 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Jurídica (SEI 40231288), bem como na manifestação da Assessoria de Controle Interno (SEI 49748182), AUTORIZO a elaboração de Termo Aditivo visando uma revisão contratual para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, inicialmente pactuado no Contrato n.º 062/2021, no valor de R$ 1.590.915,68 (um milhão, quinhentos e noventa mil, novecentos e quinze reais e sessenta e oito centavos), a cargo da empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, cujo objeto é a “locação de equipamentos, incluindo manutenção, combustível e operadores, em apoio aos diversos serviços de engenharia, para atender a malha rodoviária estadual abrangida pela 3ª e 13ª ROC (Residência de Obras e Conservação) - Campos dos Goytacazes - RJ e São Fidélis-RJ”, vinculado ao Processo Administrativo n° SEI-160002/004497/2020, fundamentado no art. 65, inciso II, alínea “d” da lei federal n° 8.666/93 e Enunciado nº 29 da PGE.\r\n\r\nId: 2470898"
                        ],
                        "2470894": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/000436/2023 - Com fundamento no Decreto nº 48.359 de 07 de fevereiro de 2023 e nos termos do Decreto Estadual nº 18.827, de 20.07.93. AUTORIZO a concessão de adiantamento no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), para atender as despesas extraordinárias e/ou urgentes, em favor de: NOME: CAROLINE DE LIMA PIMENTEL; CARGO: Assistente I; ID: 5121301-0; C.P.F.: 147.699.527-32; Fica dispensada a LICITAÇÃO, baseada no Inciso II do Artigo 24, da Lei Federal n.º 8.666, de 21.06.93 e, fixado em 60 (sessenta) dias para aplicação do adiantamento. \r\n\r\nId: 2470894"
                        ],
                        "2470893": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2023\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 10/04/2023, a engenheira ROSANE MENDES LOMAR, Id. Funcional 4373672-6, e o engenheiro FERNANDO MARTINS ASSAFIN, Id. Funcional 5119900-9, para acompanhar e fiscalizar a execução das “obras de drenagem, pavimentação, sinalização, obras de artes especiais e detalhamento do projeto executivo, na Rodovia RJ-162, com extensão de 9.080,00M”, a cargo da empresa COFRANZA CONSTRUTORA LTDA, objeto do Processo SEI-160002/000154/2022, Contrato nº 112/2022. Processo nº SEI-330032/001988/2023.\r\n\r\nId: 2470893"
                        ],
                        "2470933": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2023\r\n\r\n*DESIGNA, com efeitos a contar de 27/03/2023, os servidores abaixo relacionados, para, em cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, compor a Comissão de Fiscalização, da “execução de obras de acesso ao Parque dos Dinossauros RJ-125, Miguel Pereira”, Contrato 008/2023, Processo SEI-330022/000616/2022, a cargo da empresa MONTBLANC ENGENHEARIA E CONSTRUÇÕES. Processo nº SEI-330032/001464/2023.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR \r\n\r\n(DIRETOR DA DOC III)\r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPAULO CESAR GRAÇA DE Oliveira \r\n\r\n(CHEFE DA 2ª ROC)\r\n\r\n13/56281-9\r\n\r\n2839054-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nANTÔNIO THADEU FERREIRA MAZZONI \r\n\r\n(CHEFE DA 12ª ROC)\r\n\r\n13/71006-1\r\n\r\n4373228-3\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2023.\r\n\r\nId: 2470933"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2470786": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 780 DE 11 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DE GESTOR DA INTEGRIDADE (UGI).\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESEDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regulamentares, que lhe conferem o art. 12 do Regimento Interno da AGENERSA e o art. 3º, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA CODIR n°95/2023, e tendo-se em vista o que consta do Processos Administrativos nºs SEI 220007/003948/2022 e SEI-220007/001961/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 7.989/18 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno - SICIERJ;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.745/2019 que institui o programa de integridade pública, com a finalidade de promover a ética, a moralidade, a integridade e a eficiência, no âmbito da administração pública estadual, bem como proteger os respectivos órgãos e entidades de fraudes, atos de corrupção, conflitos de interesses e desvios de condutas;\r\n\r\n- a Resolução CGE nº 124/2022 que estabelece orientações para que órgãos adotem procedimentos para estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade;\r\n\r\n- as atribuições da UGI (unidade de gestão de integridade) previstas no art. 4º da Resolução CGE nº 124/2022;\r\n\r\n- o art. 3º, inciso I da Instrução Normativa AGENERSA CODIR n° 95/2023 que criou a UNIDADE DE GESTÃO DA INTEGRIDADE e definiu suas atribuições.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JURANDIR LEMOS FILHO, ID Funcional nº 4200245, para exercer as atribuições de GESTOR DA INTEGRIDADE (UGI).\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2470786"
                        ],
                        "2470785": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA AGENERSA Nº 778 DE 21 DE MARÇO DE 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMPOR EQUIPES DE FISCALIZAÇÃO DE PRONTO ATENDIMENTO DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no Processo nº SEI-220007/001961/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da Agenersa se fazer presente em locais de falta d´água e/ou outras ocorrências de grande repercussão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para comporem as EQUIPES DE PRONTO ATENDIMENTO da Agenersa.\r\n\r\n§ 1º- As Equipes serão compostas por 01 (um) Coordenador Geral, 01( um) servidor da Ouvidoria, que será o chefe de equipe, 02 (dois) Fiscais da Câmara de Saneamento (Casan) e/ou Câmara de Resíduos Sólidos (CARES). Também haverá 01 (um) Fiscal designado como reserva, em caso de falta. Abaixo os servidores designados:\r\n\r\nCoordenador Geral:\r\n\r\n- Michele Lopes de Farias Leite - ID 51055821\r\n\r\nEQUIPE CASAN I - BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nChefe de equipe - Ouvidoria\r\n\r\n- Michele Lopes de Farias Leite - ID 51055821\r\n\r\nFiscais\r\n\r\n- Gilson Teixeira de Queiroz Barros - ID 42142849 (CARES)\r\n\r\n- Frederico Menezes Coelho - ID 50854771 (CASAN)\r\n\r\n- Rita de Cássia Calvet - ID 51327120 (CASAN) - reserva\r\n\r\nEQUPE CASAN II - CAPITAL\r\n\r\nChefe de equipe - Ouvidoria\r\n\r\n- Maria Clara Canedo de Magalhães - ID 42738580\r\n\r\nFiscais\r\n\r\n- Luiz Henrique Vieira Silva - ID 51328593 (CASAN)\r\n\r\n- Carlos Alberto da Silva Paulo - ID 51313316 (CARES)\r\n\r\n- Carlos Augusto Barboza Pessoa - ID 21463050 (CASAN) - reserva\r\n\r\nEQUIPE CASAN III - SÃO GONÇALO\r\n\r\nChefe de equipe - Ouvidoria\r\n\r\n- Patricia Vieira Monteiro Antunes Duarte - ID 19401450\r\n\r\nFiscais\r\n\r\n- Osman Duarte de Oliveira - ID 44323123 (CASAN)\r\n\r\n- Carlos Augusto Barboza Pessoa - ID 21463050 (CASAN)\r\n\r\n- Gilson Teixeira de Queiroz Barros - ID 42142849 (CARES)- reserva\r\n\r\nEQUIPE CASAN IV - ÁREAS DE COMUNIDADE\r\n\r\nChefe de equipe - Ouvidoria\r\n\r\n- Nilma da Silva de Souza - ID 51310260\r\n\r\nFiscais\r\n\r\n- Luiz Alfredo Pereira Pinto - ID 51328666 (CASAN)\r\n\r\n- Gilson Teixeira de Queiroz Barros - ID 42142849 (CARES)\r\n\r\n- Carlos Augusto Barboza Pessoa - ID 21463050 (CASAN) - reserva\r\n\r\n§ 2º - As Equipes serão divididas, inicialmente, nas seguintes áreas: BAIXADA FLUMINENSE; SÃO GONÇALO; CAPITAL e ÁREAS DE COMUNIDADE.\r\n\r\n§ 3º - As equipes serão divididas em escalas, inclusive aos finais de semana, e deverão se dirigir aos locais de falta d´água e/ou outras ocorrências de grande repercussão, a fim de coletar subsídios para embasar processo regulatório, assim como verificar as ações adotadas pela Concessionária.\r\n\r\n§ 4º - A determinação para deslocamento das Equipes partirá do Presidente, da Secretaria Executiva ou do Gerente da Casan.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2023\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no original publicado em 30.03.2023.\r\n\r\nId: 2470785"
                        ],
                        "2470819": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220007/000796/2023 - RECONHECER a dívida, no valor global de R$ 56.322,64 (cinquenta e seis mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), em favor da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, para pagamento de despesas de ressarcimento de pessoal cedido a esta Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, referente a 2ª parcela do 13º salário do exercício de 2022, conforme manifestação da Procuradoria da AGENERSA (indexador 48109597).\r\n\r\nId: 2470819"
                        ],
                        "2470788": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220007/000796/2023 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 2.072,65 (dois mil setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), referente ao serviço de publicação no DOERJ do mês de Dezembro/2021, do período de 20/12/2021 a 23/12/2021, conforme Parecer da Procuradoria da AGENERSA (47955733) e da Auditoria Interna (48266883).\r\n\r\nId: 2470788"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2470636": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CEDEPI/RJ Nº 34 \r\n\r\nDE 14 DE FEVEREIRO DE 2023\r\n\r\nDELIBERA A APROVAÇÃO DO CALENDÁRIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CEDEPI PARA O ANO DE 2023.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA/RJ - CEDEPI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2536, de 08 de abril de 1996, tendo a redação de seu artigo segundo alterada pela Lei nº 3070 de outubro de 1998 e pela Lei nº 3468 de 29 de setembro de 2000. Processo nº SEI-470001/000172/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º-Publicar o Calendário das Reuniões Ordinárias do CEDEPI para o ano de 2023.\r\n\r\nArt. 2º-Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2023\r\n\r\nMARIA JOSÉ PONCIANO\r\n\r\nPresidente em Exercício do CEDEPI\r\n\r\nConselho Estadual de Defesa de Direitos da Pessoa Idosa\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nRecesso \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n14/02/2023\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n14/03/2023\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n11/04/2023\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n09/05/2023\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n13/06/2023\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n11/07/2023\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n08/08/2023\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n12/09/2023\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n10/10/2023\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n14/11/2023\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n12/12/2023\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no original publicado no D.O. de 11/04/2023.\r\n\r\nId: 2470636"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2470809": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4939 DE 11 DE ABRIL DE 2023\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.487 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/012292/2023\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o número de pedidos de licenças para estudos que são submetidos ao Conselho e a necessidade de constantes convocações de sessões extraordinárias;\r\n\r\n- a existência de precedentes para o deferimento dos pedidos de licenças para estudos que norteiam as votações do Conselho;\r\n\r\n- a necessidade de eficiência e celeridade na apreciação desses expedientes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir o artigo 18-A no Regimento Interno do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, aprovado pela Resolução PGE nº 4.487, de 13 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 18-A - As sessões de julgamento dos processos que versem sobre pedidos de licenças para estudos que se enquadrem nos precedentes já apreciados pelo Conselho poderão ser realizadas de forma virtual com a manifestação dos Conselheiros diretamente nos autos do processo submetido à apreciação. O procedimento deverá observar o seguinte rito:\r\n\r\nI - a Secretaria do Conselho informará, por correio eletrônico, a numeração dos processos que serão submetidos ao julgamento virtual, conforme da determinação do Presidente do Conselho;\r\n\r\nII - os Conselheiros terão 5 (cinco) dias úteis, a contar do envio do e-mail pela Secretaria do Conselho, para se manifestar no processo;\r\n\r\nIII - após o prazo previsto no inciso II, será lavrada ata pela Secretaria do Conselho com o resultado do julgamento, desde que haja manifestação de pelo menos 07 (sete) Conselheiros;\r\n\r\nIV - caso não haja a manifestação do número mínimo de Conselheiros prevista no inciso III, o processo será encaminhado ao Presidente do Conselho para reinclusão em nova pauta virtual ou para que seja incluído na pauta da primeira sessão presencial seguinte.\r\n\r\nParágrafo Único - Se houver discordância, devidamente manifestada nos autos, por qualquer membro do Conselho acerca da inclusão do processo na pauta virtual, o processo será excluído daquela sessão e incluído na pauta de julgamento da primeira sessão presencial seguinte.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2023\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2470809"
                    ],
                    "2470874": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.04.2023\r\n\r\nCESSA os efeitos do ato publicado no DOERJ de 30/03/2022, que designou OZIEL GOMES VIANA JUNIOR, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 99991292, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em apoio nas atribuições pertinentes à Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de abril de 2023. Processo nº SEI-140001/000767/2023.\r\n\r\nId: 2470874"
                    ],
                    "2470790": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.04.2023\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001472/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, II, da lei Federal 8.666/93, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, no valor total de R$ 42.325,00 (quarenta e dois mil trezentos e vinte e cinco reais), que tem como objeto as aulas ministradas na Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2470790"
                    ],
                    "2470736": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 22/03/2023 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004475/2022 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41955048, correspondente ao período de 06/02/2023 a 28/02/2023 (23 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003640/2022 - JOAQUIM PEDRO ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42666082, correspondente ao período de 14/02/2023 a 05/03/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004293/2022 - ROGERIO CARVALHO GUIMARAES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19232136, correspondente ao período de 02/02/2023 a 28/02/2023 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005670/2022 - GISELLE WEBER MARTINS ALVES, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 43871836, correspondente ao período de 02/02/2023 a 08/02/2023 (7 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008251/2022 - SYLVIA BRAGA TAVARES PAES, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19228414, correspondente ao período de 08/02/2023 a 09/03/2023 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004647/2022 - DANIELA ALLAM GIACOMET, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19234570, correspondente ao período de 13/02/2023 a 17/02/2023 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005668/2022 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19213573, correspondente ao período de 09/02/2023 a 16/02/2023 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003632/2022 - VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50143794, correspondente ao período de 06/02/2023 a 28/02/2023 (23 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003369/2022 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43871950, cor respondente ao período de 27/02/2023 a 13/03/2023 (15 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2470736"
                    ],
                    "2470737": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 24/03/2023 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/028671/2022 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 44208235, correspondente ao período de 27/02/2023 a 08/03/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004663/2022 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19222653, correspondente ao período de 02/02/2023 a 28/02/2023 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007998/2022 - CRISTINA FERREIRA TENORIO FRANCESCONI, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 43871763, correspondente ao período de 03/03/2023 a 12/03/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/015305/2022 - MARIANA DE SOUSA CARVALHO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 43343384, correspondente ao período de 27/02/2023 a 13/03/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002584/2022 - FERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19225679, correspondente ao período de 09/02/2023 a 16/02/2023 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004481/2022 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43871747, correspondente ao período de 01/02/2023 a 20/02/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004532/2022 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43874274, correspondente ao período de 18/02/2023 a 12/03/2023 (23 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/031367/2022 - FLAVIO COSTA BEZERRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991373, correspondente ao período de 01/03/2023 a 15/03/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005902/2022 - OZIEL GOMES VIANA JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991292, correspondente ao período de 06/03/2023 a 15/03/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002565/2022 - PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19228082, correspondente ao período de 06/03/2023 a 15/03/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/008445/2022 - PEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPCAO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991330, correspondente ao período de 01/03/2023 a 15/03/2023 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004505/2022 - ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19233167, correspondente ao período de 10/01/2023 a 08/02/2023 (30 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2470737"
                    ],
                    "2470738": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 27/03/2023 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004650/2022 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19312660, correspondente ao período de 13/02/2023 a 18/03/2023 (34 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003232/2022 - MARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 99991497, correspondente ao período de 23/01/2023 a 05/02/2023 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004326/2022 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19233469, correspondente ao período de 13/02/2023 a 04/03/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004326/2022 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19233469, correspondente ao período de 23/01/2023 a 12/02/2023 (21 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004335/2022 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43872409, correspondente ao período de 10/01/2023 a 22/01/2023 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004077/2022 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 50143743, correspondente ao período de 27/02/2023 a 18/03/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004506/2022 - ANDRE CANTANHEDE AMELIO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19226918, correspondente ao período de 01/03/2023 a 31/03/2023 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003990/2022 - ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 19213158, correspondente ao período de 13/03/2023 a 18/03/2023 (6 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003633/2022 - MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42666163, correspondente ao período de 01/03/2023 a 31/03/2023 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002572/2022 - JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43872840, correspondente ao período de 01/03/2023 a 31/03/2023 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002318/2022 - FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50243373, correspondente ao período de 02/03/2023 a 31/03/2023 (30 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2470738"
                    ],
                    "2470739": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 31/03/2023 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/044477/2022 - VITOR CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 99991438, correspondente ao período de 27/02/2023 a 18/03/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004478/2022 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 41954963, correspondente ao período de 07/03/2023 a 19/03/2023 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003236/2022 - RENATA COTRIM NACIF, Procuradora do Estado, ID Funcional Nº 41954874, correspondente ao período de 20/03/2023 a 29/03/2023 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/034665/2022 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 20120532, correspondente ao período de 07/03/2023 a 29/03/2023 (23 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/010166/2022 - HENRIQUE BASTOS ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 19219440, correspondente ao período de 07/03/2023 a 29/03/2023 (23 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/007505/2022 - CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 41955056, correspondente ao período de 07/03/2023 a 29/03/2023 (23 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/004481/2022 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43871747, correspondente ao período de 13/03/2023 a 01/04/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/005302/2022 - BRUNO TERRA DE MORAES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43342990, correspondente ao período de 01/02/2023 a 08/02/2023 (8 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003958/2022 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 50143786, correspondente ao período de 01/03/2023 a 05/03/2023 (5 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006224/2022 - BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43871518, correspondente ao período de 02/02/2023 a 05/02/2023 (4 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/006224/2022 - BALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 43871518, correspondente ao período de 13/03/2023 a 01/04/2023 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/003934/2022 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional Nº 42708532, correspondente ao período de 01/03/2023 a 05/03/2023 (5 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2470739"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2470777": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 007/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de veículos de serviço e utilitários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 416.048,04 (quatrocentos e dezesseis mil quarenta e oito reais e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00364.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002647/2023.\r\n\r\nId: 2470777"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2470708": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, por meio da Comissão Permanente de Licitação, torna público a quem possa interessar, que a sessão referente a concorrência pública nº 004/2022, marcada para dia 12/04/2023, às 15:00 horas, com a finalidade de reapresentação dos documentos de proposta de preço, nos termos do item 13.24 do Edital, foi ADIADA \"sine die”.\r\n\r\nAs informações complementares se encontram no processo nº SEI-120228/000227/2021. CORREIO ELETRÔNICO: licitacoes@irm.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2470708"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2470775": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, através da SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, COMUNICA aos interessados que será realizada a Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número abaixo indicado. \r\n\r\nPE Nº 0001/23 R1.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração da concessão de auxílio alimentação e/ou refeição, conforme Termo de Referência - Anexo 1 do Edital.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 26/04/2023 às 09 h 00 min. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/04/2023 às 10 horas. \r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 31366 - Auxilio Alimentação e ou Refeição.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/011839/2022.\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram a disposição dos interessados no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa entrega de 1 (uma) resma de papel A4 na Avenida Erasmo Braga, 118 9º andar / SEPLAG - Centro Rio de Janeiro - RJ, telefones (21)2333-1819 e (21) 2333-1822.\r\n\r\nId: 2470775"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2470748": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 014/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA COSTAMAR SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO MATERIAL DE CONSUMO, COM DEMANDA PARCELADA PARA ATENDER DIVERSOS SETORES DO RIOPREVIDÊNCIA- LOTE 02. \r\n\r\nVALOR: R$ 37.499,58 (trinta e sete mil quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2023. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00219. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/011816/2022.\r\n\r\nId: 2470748"
                            ],
                            "2470750": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 013/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição material de consumo, com demanda parcelada para atender diversos setores do RIOPREVIDÊNCIA - Lote 01. \r\n\r\nVALOR: R$ 41.015,00 (quarenta e um mil e quinze reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2023. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2023NE00220. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação deste extrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/011816/2022.\r\n\r\nId: 2470750"
                            ],
                            "2470778": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo nº 008/2023 ao Contrato n° 011/2020. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a EMPRESA FORÇA TÁTICA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI. OBJETO: Prorrogação de prazo, sem renúncia de reajuste. VALOR: R$ 2.497.225,92 (dois milhões, quatrocentos e noventa e sete mil duzentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 11/04/2023. NOTA DE EMPENHO: 2023NE00221. PRAZO: A contar de 13/04/2023 FUNDAMENTO: Lei Federal n°. 8.666/93. PROCESSO N° SEI-040161/017669/2022.\r\n\r\nId: 2470778"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "2470667": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 001/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, Procter & Gamble Industrial e Comercial Lida - P&G e a Associação Instituto PROA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Fomento nº 001/2021, nos termos da sua Cláusula Segunda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2023. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo de Fomento nº 001/2021 pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 13 de abril de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220010/000111/2021.\r\n\r\nId: 2470667"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2470835": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 006/2021. PARTES: CODIN e SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: A concessão do REAJUSTE sobre o valor contratual, seguindo-se a previsão do § 2º da Cláusula Sexta do Contrato nº 006/2021. VALOR: R$ 11.354,40 (onze mil trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/04/2023. FUNDAMENTO LEGAL: § 7º do artigo 81 da Lei n° 13.303/2016 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. PROCESSO Nº SEI-220010/000139/2021.\r\n\r\nId: 2470835"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2470664": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 36/2023.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ATHOS RIO PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI. - CNPJ 31.912.939/0001-56\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 333,00 (trezentos e trinta e três reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1 e Cap Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9\r\n\r\nSUPLENTES: Maj Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000558/2022\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 31/2023\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI. - CNPJ 34.729.047/0001-02\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 351,00 (trezentos e cinquenta e um reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CB PM RG 95.775 BRUNO DE ANDRADE MARCHESE\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD PM RG 105.168 PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Cap Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877 ID 4403260-9 e Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89699 ID 4355922-0\r\n\r\nSUPLENTES: Maj Heron Corel de Oliveira RG 76906 ID 2444507-0\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000123/2023\r\n\r\nId: 2470664"
                        ],
                        "2470631": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 035/23 - DSS.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa Prática\r\n\r\nMédica Comercial e Serviços EIRELI - CNPJ: 25.161.681/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos médico-hospitalares.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.290,44 (oito mil duzentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04 de abril de 2023.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Maj PM Dent RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza - DSS 3.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Cap PM Enf RG 89.471 Hérica Matos de Luca - Id. Funcional: 43981879 (HCPM); Cap PM Enf RG 89.476 Rosilane de Souza Assis Maia - Id. Funcional: 43644228 (HCPM), Cap PM Enf RG 89.449 Celise da Silva Trindade - Id FuncionaL: 44007230 e Cap PM Enf RG 89.480 Aline de Souza Porto Leopoldino - Id Funcional: 43987923.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo nº SEI- 350207/000846/2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 05.04.2023.\r\n\r\nId: 2470631"
                        ],
                        "2470624": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento aos Contratos nº 016/2023 e 017/2023. \r\n\r\nARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e as empresas YAXMUTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI e ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: as despesas com a execução do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente ano de 2023, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. Fonte de Recurso (FR): 2.501.145 - Recursos da Concessão de Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - Tesouro, Programa de Trabalho (PT): 06.181. 0478. 5519 - Gestão e Operacionalização da Polícia Militar - TAC e Natureza de Despesa (ND): 4.4.90.52.06 - Aparelhos e Utensílios Domésticos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, inciso § 8° da Lei 8.666/1993. O decidido no Processo Administrativo n° SEI-350129/000748/2021.\r\n\r\nId: 2470624"
                        ],
                        "2470971": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 52/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO I\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI- CNPJ nº 36.958.637/0001- 32\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.187.049,19 (um milhão, cento e oitenta e sete mil quarenta e nove reais e dezenove centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000795/2021 (122/2022).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID \r\n\r\nSIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nUN\r\n\r\nQTD\r\n\r\nSEPM\r\n\r\nQTD HUPE/UERJ\r\n\r\nQTD FUNESBOM\r\n\r\nQTD TOTAL\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO \r\n\r\nPREÇO TOTAL \r\n\r\n15\r\n\r\n166262\r\n\r\nagulha hipodermica padronizada,material: aco inoxidavel, acabamento: siliconizado, bisel trifacetado,dispositivo de seguranca nr32, dimensoes: 13 mm x 0,45 mm (26g 1/2), canhao: polipropileno com perfeita fixacao a canula, abnt nbr 7864, forma fornecimento: \r\n\r\nsaldanha rodrigues\r\n\r\nun\r\n\r\n120291\r\n\r\n45000\r\n\r\n20160\r\n\r\n185451\r\n\r\nR$ 0,2899\r\n\r\nR$ 53.762,2449\r\n\r\nunidade - id:166262 - código do item:6515.590.0002.complementação do item: com sistema de segurança segundo nr32, selo do inmetro e registro na anvisa.\r\n\r\n16\r\n\r\n166266\r\n\r\nagulha hipodermica padronizada,material: aço inoxidavel, acabamento: siliconizado, bisel trifacetado, dispositivo de seguranca nr32,\r\n\r\nsaldanha rodrigues\r\n\r\nun\r\n\r\n76297\r\n\r\n35000\r\n\r\n32640\r\n\r\n143937\r\n\r\nR$ 0,3199\r\n\r\nR$ 46.045,4463\r\n\r\ndimensoes: 25 mm x 0,7 mm (22 g1``) , canhao: polipropileno com perfeita fixacao a canula, abnt nbr 7864, forma fornecimento: unidade - \r\n\r\nid:166266 - código do item:6515.590.0005. complementação do item: com sistema de segurança segundo nr32, selo do inmetro e registro na anvisa\r\n\r\n17\r\n\r\n166267\r\n\r\nagulha hipodermica padronizada,material: aco inoxidavel, acabamento: siliconizado, bisel trifacetado, dispositivo de seguranca \r\n\r\nsaldanha rodrigues\r\n\r\nun\r\n\r\n63841\r\n\r\n35000\r\n\r\n5760\r\n\r\n104601\r\n\r\nR$ 0,3399\r\n\r\nR$ 35.553,8799\r\n\r\nnr32, dimensoes: 25 mm x 0,8 mm (21 g 1``), canhao: polipropileno com perfeita fixacao a canula, abnt nbr 7864, forma fornecimento: \r\n\r\nunidade - id:166267 - código do item:6515.590.0006.complementação do item: com sistema de segurança segundo nr32, selo do inmetro e registro na anvisa\r\n\r\n19\r\n\r\n166269\r\n\r\nagulha hipodermica padronizada,material: aco inoxidavel, acabamento: siliconizado, bisel trifacetado, dispositivo de seguranca \r\n\r\nsaldanha rodrigues\r\n\r\nun\r\n\r\n152122\r\n\r\n80000\r\n\r\n24480\r\n\r\n256602\r\n\r\nR$ 0,2899\r\n\r\nR$ 74.388,9198\r\n\r\nnr32, dimensoes: 30 mm x 0,8 mm (21g x 1 1/4``), canhao: polipropileno com perfeita fixacao a canula, abnt nbr 7864, forma \r\n\r\nfornecimento: unidade - id:166269 - código do item:6515.590.0008. complementação do item: com sistema de segurança segundo nr32, selo do inmetro e registro na anvisa\r\n\r\n21\r\n\r\n166263\r\n\r\nagulha hipodermica padronizada,material: aco inoxidavel, acabamento: siliconizado, bisel trifacetado, dispositivo de seguranca \r\n\r\nsaldanha rodrigues\r\n\r\nun\r\n\r\n20000\r\n\r\n2000\r\n\r\n4320\r\n\r\n26320\r\n\r\nR$ 0,3599\r\n\r\nR$ 9.472,5680\r\n\r\nnr32, dimensoes: 20 mm x 0,55 mm (24g 3/4``) , canhao: polipropileno com perfeita fixacao a canula, abnt nbr 7864, forma \r\n\r\nfornecimento: unidade - id:166263 - código do item:6515.590.0003.complementação do item: com sistema de segurança segundo nr32, selo do inmetro e registro na anvisa.\r\n\r\n25\r\n\r\n63871\r\n\r\ncateter intravenoso,modelo: periferico calibre g14, material: \r\n\r\npoliuretano, seguranca: sistema seguranca para protecao do bisel, canhao: guia em aço inox - id:63871 - código \r\n\r\ndo item:6515.253.0009.complementação do item: com sistema \r\n\r\nmedix\r\n\r\nun\r\n\r\n2073\r\n\r\n1600\r\n\r\n6920\r\n\r\n10593\r\n\r\nR$ 1,6899\r\n\r\nR$ 17.901,1107\r\n\r\nde segurança segundo nr32, selo do inmetro e registro na anvisa.\r\n\r\n26\r\n\r\n53439\r\n\r\ncateter intravenoso,modelo: periferico calibre n º 16 g, material: \r\n\r\npoliuretano radiopaco, seguranca: mola automatica para protecao do \r\n\r\nmedix\r\n\r\nun\r\n\r\n3077\r\n\r\n3500\r\n\r\n6630\r\n\r\n13207\r\n\r\nR$ 1,8100\r\n\r\nR$ 23.904,6700\r\n\r\nbisel, canhao: guia em aço inox - id:53439 - código do item:6515.253.0002.complementação do item: com sistema \r\n\r\nde segurança segundo nr32, selo do inmetro e registro na anvisa.\r\n\r\n27\r\n\r\n53440\r\n\r\ncateter intravenoso,modelo: periferico calibre n º 18 g, material: poliuretano radiopaco, seguranca: mola automatica para protecao do \r\n\r\nmedix\r\n\r\nun\r\n\r\n5815\r\n\r\n7500\r\n\r\n22760\r\n\r\n36075\r\n\r\nR$ 1,6999\r\n\r\nR$ 61.323,8925\r\n\r\nbisel, canhao: guia em aço inox - id:53440 - código do item:6515.253.0003. complementação do item: com sistema \r\n\r\nde segurança segundo nr32, selo do inmetro e registro na anvisa.\r\n\r\n28\r\n\r\n53441\r\n\r\ncateter intravenoso,modelo: periferico calibre n º 20 g, material: poliuretano radiopaco, seguranca: mola automatica para protecao do \r\n\r\nmedix\r\n\r\nun\r\n\r\n40793\r\n\r\n16000\r\n\r\n33140\r\n\r\n89933\r\n\r\nR$ 1,6799\r\n\r\nR$ 151.078,4467\r\n\r\nbisel, canhao: guia em aço inox - id:53441 - código do item:6515.253.0004. complementação do item: com sistema \r\n\r\nde segurança segundo nr32, selo do inmetro e registro na anvisa\r\n\r\n29\r\n\r\n53074\r\n\r\ncateter intravenoso,modelo: n º 22, material: poliuretano radiopaco de permanencia prolongada, seguranca: mola automatica para \r\n\r\nmedix\r\n\r\nun\r\n\r\n45766\r\n\r\n20000\r\n\r\n23120\r\n\r\n88886\r\n\r\nR$ 1,6799\r\n\r\nR$ 149.319,5914\r\n\r\nprotecao do bisel, canhao: aço inox - id:53074 - código do item:6515.253.0001.complementação do item: com \r\n\r\nsistema de segurança segundo nr32, selo do inmetro e registro na anvisa.\r\n\r\n30\r\n\r\n53494\r\n\r\ncateter intravenoso,modelo: periferico calibre nº 24 g, material: poliuretano radiopaco, seguranca: mola automatica para protecao do \r\n\r\nmedix\r\n\r\nun\r\n\r\n31002\r\n\r\n10000\r\n\r\n7400\r\n\r\n48402\r\n\r\nR$ 1,6799\r\n\r\nR$ 81.310,5198\r\n\r\nbisel, canhao: guia em aço inox - id:53494 - código do item:6515.253.0005.complementação do item: com sistema \r\n\r\nde segurança segundo nr32, selo do inmetro e registro na anvisa.\r\n\r\n46\r\n\r\n76685\r\n\r\nseringa hipodermica,material: plastico descartavel - esteril, tipo bico: bico em flauta para adaptacao em sondas, capacidade: 60 ml, material ponta: plastico, agulha: sem - id:76685 - código do item:6515.227.0021\r\n\r\nsaldanha rodrigues\r\n\r\nun\r\n\r\n4000\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4000\r\n\r\nR$ 1,5000\r\n\r\nR$ 6.000,0000\r\n\r\n47\r\n\r\n166315\r\n\r\nseringa hipodermica padronizada,material: polipropileno transparente, esteril, tipo bico: central luer lock, capacidade: 20 ml, graduacao \r\n\r\nsaldanha rodrigues\r\n\r\nun\r\n\r\n129887\r\n\r\n140000\r\n\r\n107800\r\n\r\n377687\r\n\r\nR$ 0,4398\r\n\r\nR$ 166.106,7426\r\n\r\nmaxima: numerada normas abnt, embolo: rolha em borracha, siliconizado, lubrificado, livre de latex, agulha: \r\n\r\nsem, material ponta: sem, forma fornecimento: unidade - id:166315 - código do item:6515.591.0039\r\n\r\n48\r\n\r\n166314\r\n\r\nseringa hipodermica padronizada,material: polipropileno transparente, esteril, tipo bico: central luer slip, capacidade: 20 ml, \r\n\r\nsaldanha rodrigues\r\n\r\nun\r\n\r\n247528\r\n\r\n25000\r\n\r\n28800\r\n\r\n301328\r\n\r\nR$ 0,4597\r\n\r\nR$ 138.520,4816\r\n\r\ngraduacao maxima: numerada normas abnt, embolo: rolha em borracha, siliconizado, lubrificado, livre de latex, agulha: sem, material ponta: sem, forma fornecimento: unidade - id:166314 - código do item:6515.591.0038\r\n\r\n49\r\n\r\n166317\r\n\r\nseringa hipodermica padronizada,material: polipropileno transparente, esteril, tipo bico: central luer lock, capacidade: 60 ml, \r\n\r\nsaldanha rodrigues\r\n\r\nun\r\n\r\n1900\r\n\r\n3000\r\n\r\n3630\r\n\r\n8530\r\n\r\nR$ 1,4399\r\n\r\nR$ 12.282,3470\r\n\r\ngraduacao maxima: numerada normas abnt, embolo: rolha em borracha, siliconizado, lubrificado, livre de latex, agulha: \r\n\r\nsem, material ponta: sem, forma fornecimento: unidade - id:166317 - código do item:6515.591.0041\r\n\r\n51\r\n\r\n166307\r\n\r\nseringa hipodermica padronizada,material: polipropileno transparente, esteril, tipo bico: central luer slip, capacidade: 1 ml, \r\n\r\nsaldanha rodrigue s\r\n\r\nun\r\n\r\n44354\r\n\r\n58000\r\n\r\n31700\r\n\r\n134054\r\n\r\nR$ 0,1499\r\n\r\nR$ 20.094,6946\r\n\r\ngraduacao maxima: numerada normas abnt, embolo: rolha em borracha, siliconizado, lubrificado, livre de latex, agulha: sem, \r\n\r\nmaterial ponta: sem, forma fornecimento: unidade - id:166307 - código do item:6515.591.0031\r\n\r\n54\r\n\r\n166313\r\n\r\nseringa hipodermica padronizada,material: polipropileno transparente, esteril, tipo bico: central luer lock, capacidade: 10 ml, \r\n\r\nsaldanha rodrigue s\r\n\r\nun\r\n\r\n212369\r\n\r\n170000\r\n\r\n104700\r\n\r\n487069\r\n\r\nR$ 0,2874\r\n\r\nR$ 139.983,6306\r\n\r\ngraduacao maxima: numerada normas abnt, embolo: rolha em borracha, siliconizado, lubrificado, livre de latex, agulha: \r\n\r\nsem, material ponta: sem, forma fornecimento: unidade - id:166313 - código do item:6515.591.0037\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 53/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO I\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA- CNPJ nº 45.992.528/0001-22\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 37.142,58 (trinta e sete mil cento e quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000795/2021 (122/2022)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nUN\r\n\r\nQTD \r\n\r\nSEPM \r\n\r\nQTD HUPE/\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nQTD FUNESBOM\r\n\r\nQTD TOTAL\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO \r\n\r\nPREÇO TOTAL \r\n\r\n1\r\n\r\n135126\r\n\r\nagulha anestesia peridural tuohy,material: descartavel, calibre: 16 g, comprimento: 90 mm, forma fornecimento: unidade - id:135126 - código do item:6515.002.0017\r\n\r\nprocare\r\n\r\nun\r\n\r\n280\r\n\r\n0\r\n\r\n72\r\n\r\n352\r\n\r\nR$ 5,9600\r\n\r\nR$ 2.097,92\r\n\r\n2\r\n\r\n63978\r\n\r\nagulha anestesia raque spynal,tipo: descartavel, bisel: quincke, calibre: 25 g, comprimento: 120mm(4 3/4``) - id:63978 - código do item:6515.003.0011\r\n\r\nprocare\r\n\r\nun\r\n\r\n460\r\n\r\n100\r\n\r\n290\r\n\r\n850\r\n\r\nR$ 10,9900\r\n\r\nR$ 9.341,50\r\n\r\n5\r\n\r\n76355\r\n\r\nagulha anestesia raque spynal,tipo: descartavel, bisel: quincke, calibre: 26g x3 1/2``, comprimento: 0.46 x 88 mm aproximadamente - id:76355 - código do item:6515.003.0014\r\n\r\nprocare\r\n\r\nun\r\n\r\n819\r\n\r\n0\r\n\r\n290\r\n\r\n1109\r\n\r\nR$ 6,4900\r\n\r\nR$ 7.197,41\r\n\r\n6\r\n\r\n76354\r\n\r\nagulha anestesia raque spynal,tipo: descartavel, bisel: quincke, calibre: 27g x 1/2, comprimento: 0.41x88mm aproximadamente - id:76354 - código do item:6515.003.0013\r\n\r\nprocare\r\n\r\nun\r\n\r\n400\r\n\r\n150\r\n\r\n215\r\n\r\n765\r\n\r\nR$ 6,9900\r\n\r\nR$ 5.347,35\r\n\r\n8\r\n\r\n76359\r\n\r\nagulha anestesia raque whitacre,tipo: descartavel, quantidade orificios: 1, calibre: 27g x 3 1/2``, comprimento: 0.41x88 mm aproximadamente, cor canhao: incolor - id:76359 - código do item:6515.027.0003\r\n\r\nkdl\r\n\r\nun\r\n\r\n240\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n240\r\n\r\nR$ 18,6000\r\n\r\nR$ 4.464,00\r\n\r\n24\r\n\r\n132626\r\n\r\nagulha puncao,material: canula aco inox, descricao: bisel tipo hubber, aresta cortante, conector luer, tubo extensor 26cm em pvc, sem y e com clamp, placa de fixacao em poliuretano, calibre: \r\n\r\nperouse\r\n\r\nun\r\n\r\n260\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n260\r\n\r\nR$ 33,4400\r\n\r\nR$ 8.694,40\r\n\r\n22x25mm, aplicacao: puncao em cateter totalmente implantado - id:132626 - código do item:6515.025.0031\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 54/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO I\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 00.085.822/0001-12\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 28.960,00 (vinte e oito mil novecentos e sessenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000795/2021 (122/2022)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nUN\r\n\r\nQTD SEPM\r\n\r\nQTD HUPE/UERJ\r\n\r\nQTD FUNESBOM\r\n\r\nQTD TOTAL\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL \r\n\r\n61\r\n\r\n149165\r\n\r\ntubo extensor cateter,material: pvc atoxico, cor: transparente, comprimento: 120 cm, calibre: priming reduzido, conector: conexao universal, modelo conector: luer lock macho, forma fornecimento: unidade - id:149165 - código do item:6515.243.0015\r\n\r\nBIOSANI\r\n\r\nUN\r\n\r\n6700\r\n\r\n8000\r\n\r\n1300\r\n\r\n16000\r\n\r\nR$ 1,8100\r\n\r\nR$ 28.960,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 55/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO I\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA- CNPJ nº 00.304.559/0001-05\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 60.685,99 (sessenta mil seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000795/2021 (122/2022)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nUN\r\n\r\nQTD SEPM\r\n\r\nQTD HUPE/UERJ\r\n\r\nQTD FUNESBOM\r\n\r\nQTD TOTAL\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL \r\n\r\n23\r\n\r\n105593\r\n\r\nagulha puncao,material: canula aco inox, descricao: bisel tipo hubber, aresta cortante, conector luer, tubo extensor 26cm em pvc, sem y e \r\n\r\nBECARE\r\n\r\nUN\r\n\r\n600\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n600\r\n\r\nR$ 22,3000\r\n\r\nR$ 13.380,00\r\n\r\ncom clamp, placa de fixacao em poliuretano, calibre: 20 g x 25 mm, \r\n\r\naplicacao: puncao em cateter totalmente implantado - id:105593 - código do item:6515.025.0023\r\n\r\n40\r\n\r\n69972\r\n\r\nextensor infusao,tipo: simultanea, material: n/d, modelo: 2 vias, tamanho: infantil - id:69972 - código do item:6517.336.0001\r\n\r\nDESCARPACK\r\n\r\nUN\r\n\r\n2600\r\n\r\n700\r\n\r\n650\r\n\r\n3950\r\n\r\nR$ 1,5300\r\n\r\nR$ 6.043,50\r\n\r\n43\r\n\r\n77643\r\n\r\nperfurador transferencia liquidos estereis,material: plastico rigido, cor: branco, sistema: sistema fechado, conexao: ponta dupla, esterilizacao: oxido etileno, fornecimento: embalagem individual - id:77643 - código do item:6515.416.0001\r\n\r\nDESCARPACK\r\n\r\nUN\r\n\r\n37191\r\n\r\n10000\r\n\r\n5040\r\n\r\n52231\r\n\r\nR$ 0,7900\r\n\r\nR$ 41.262,49\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 56/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO I\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ECOMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA - CNPJ nº 29.992.682/0001-48\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000795/2021 (122/2022)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nUN\r\n\r\nQTD SEPM\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n12\r\n\r\n119373\r\n\r\nagulha biopsia,material: aco inox, uso: descartavel, esteril: sim, tamanho: 14 ga x 12cm, aplicacao: mama, acessorio: gaveta de 9 mm - id:119373 - código do item:6515.344.0023\r\n\r\nARGON\r\n\r\nUN\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 93,6000\r\n\r\nR$ 4.680,00\r\n\r\n14\r\n\r\n131148\r\n\r\nagulha biopsia,material: aco inox, uso: descartavel, esteril: sim, tamanho: 16 g x 20 cm, aplicacao: biopsia renal, acessorio: n/d - id:131148 - código do item:6515.344.0028\r\n\r\nMDL\r\n\r\nUN\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 68,0000\r\n\r\nR$ 2.720,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 57/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO I\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA - CNPJ nº 59.309.302/0001-99\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.891,00 (cinco mil oitocentos e noventa e um reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000795/2021 (122/2022)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nUN\r\n\r\nQTD SEPM\r\n\r\nQTD FUNESBOM\r\n\r\nQTD TOTAL\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL \r\n\r\n50\r\n\r\n166318\r\n\r\nseringa hipodermica padronizada,material: polipropileno transparente, esteril, tipo bico: bico tipo cateter, capacidade: 60 ml, graduacao maxima: \r\n\r\nINJEX\r\n\r\nUN\r\n\r\n2000\r\n\r\n2300\r\n\r\n4300\r\n\r\nR$ 1,3700\r\n\r\nR$ 5.891,00\r\n\r\nnumerada normas abnt, embolo: rolha em borracha, siliconizado, \r\n\r\nlubrificado, livre de latex, agulha: sem, material ponta: sem, forma fornecimento: unidade - id:166318 - código do item:6515.591.0042.complementação do item: deverá vir sem agulha.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 58/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO I\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA- CNPJ nº 21.681.325/0001-57\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 182.223,44 (cento e oitenta e dois mil duzentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000795/2021 (122/2022)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nUN\r\n\r\nQTD SEPM\r\n\r\nQTD HUPE/\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nQTD FUNESBOM\r\n\r\nQTD TOTAL\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO \r\n\r\nPREÇO TOTAL \r\n\r\n20\r\n\r\n166270\r\n\r\nagulha hipodermica padronizada,material: aco inoxidavel, acabamento: siliconizado, bisel trifacetado, dispositivo de seguranca nr32, dimensoes: \r\n\r\nSALDANHA RODRIGUES\r\n\r\nUN\r\n\r\n301598\r\n\r\n150000\r\n\r\n199200\r\n\r\n650798\r\n\r\nR$ 0,2800\r\n\r\nR$ 182.223,44\r\n\r\n40 mm x 1,2 mm (18g x 1 1/2``), canhao: polipropileno com perfeita \r\n\r\nfixacao a canula, abnt nbr 7864, forma fornecimento: unidade - id:166270 - código do item:6515.590.0009.complementação do item: com sistema de segurança segundo nr32, selo do inmetro e registro na anvisa.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 59/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO I\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA - CNPJ nº 17.771.867/0001-43\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 16.488,81 (dezesseis mil quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000795/2021 (122/2022)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQTD SEPM\r\n\r\nQTD HUPE/\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nQTD FUNESBOM\r\n\r\nQTD TOTAL\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO \r\n\r\nPREÇO TOTAL \r\n\r\n36\r\n\r\n67954\r\n\r\nescalpe,material canula: agulha em aco inoxdavel, siliconizada, bisel: curto trifacetado, conector: rigido com tampa luer lock, comprimento tubo: 30 cm, calibre: 21, dispositivo seguranca: sim - id:67954 - código do item:6515.295.0010\r\n\r\nMEDIX\r\n\r\nUN\r\n\r\n16643\r\n\r\n5000\r\n\r\n2150\r\n\r\n23793\r\n\r\nR$ 0,3900\r\n\r\nR$ 9.279,27\r\n\r\n38\r\n\r\n67955\r\n\r\nescalpe,material canula: agulha em aco inoxdavel, siliconizada, bisel: curto trifacetado, conector: rigido com tampa luer lock, comprimento tubo: 30 cm, calibre: 25 g, dispositivo seguranca: sim - id:67955 - código do item:6515.295.0011\r\n\r\nMEDIX\r\n\r\nUN\r\n\r\n7126\r\n\r\n5500\r\n\r\n1580\r\n\r\n14206\r\n\r\nR$ 0,3900\r\n\r\nR$ 5.540,34\r\n\r\n39\r\n\r\n67956\r\n\r\nescalpe,material canula: agulha em aco inoxdavel, siliconizada, bisel: curto trifacetado, conector: rigido com tampa luer lock, comprimento tubo: 30 cm, calibre: 27 g, dispositivo seguranca: sim - id:67956 - código do item:6515.295.0012\r\n\r\nMEDIX\r\n\r\nUN\r\n\r\n3000\r\n\r\n700\r\n\r\n580\r\n\r\n4280\r\n\r\nR$ 0,3900\r\n\r\nR$ 1.669,20\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 60/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO I\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A- CNPJ nº 31.673.254/0010-95\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 31.078,00 (trinta e um mil setenta e oito reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000795/2021 (122/2022)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQTD SEPM\r\n\r\nQTD HUPE/\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nQTD TOTAL\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n9\r\n\r\n78723\r\n\r\nagulha aparelho estimulador neuromuscular,aplicacao: estimulacao nervo periferico, material: descartavel, cobertura / isolamento: teflon, calibre: 21g, bisel: especial a 30 graus, comprimento: 100 mm, canhao: anatomico, cor canhao: incolor / transparente - id:78723 - código do item:6515.268.0005\r\n\r\nB.BRAUN\r\n\r\nUN\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 51,1300\r\n\r\nR$ 5.113,00\r\n\r\n10\r\n\r\n78695\r\n\r\nagulha aparelho estimulador neuromuscular,aplicacao: estimulacao nervo periferico, material: descartavel, cobertura / isolamento: teflon, calibre: 22 g, bisel: especial a 30 graus, \r\n\r\nB.BRAUN\r\n\r\nUN\r\n\r\n100\r\n\r\n0\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 50,6700\r\n\r\nR$ 5.067,00\r\n\r\ncomprimento: 50mm, canhao: anatomico, cor canhao: incolor / transparente - id:78695 - código do item:6515.268.0002\r\n\r\n42\r\n\r\n135127\r\n\r\nkit anestesia,aplicacao: peridural, composicao: agulha ponta tuohy 16 g e 17 g x 70 a 90 mm (3/1/2),cateter radiopaco,flexivel, ponta romba, orificios laterais marcacao 1,05 x 0,60 x 1000 mm (19 g), seringa: descartavel 10 ml, forma fornecimento: unidade - id:135127 - código do item:6515.330.0010\r\n\r\nB.BRAUN\r\n\r\nUN\r\n\r\n250\r\n\r\n200\r\n\r\n450\r\n\r\nR$ 46,4400\r\n\r\nR$ 20.898,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 61/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO I\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NEXOMED HOSPITALAR LTDA- CNPJ nº 17.085.673/0001-94\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 27.214,32 (vinte e sete mil duzentos e quatorze reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000795/2021 (122/2022)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQTD SEPM\r\n\r\nQTD HUPE/\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nQTD FUNESBOM\r\n\r\nQTD TOTAL\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n4\r\n\r\n76357\r\n\r\nagulha anestesia raque spynal,tipo: descartavel, bisel: quincke, calibre: 25g x 3 1/2``, comprimento: 0.50 x88 mm aproximadamente - id:76357 - código do item:6515.003.0015\r\n\r\nPROCARE\r\n\r\nUN\r\n\r\n928\r\n\r\n2000\r\n\r\n1080\r\n\r\n4008\r\n\r\nR$ 6,7900\r\n\r\nR$ 27.214,32\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 62/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO I\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME - CNPJ nº 00.683.826/0001-00\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 499.764,07 (quatrocentos e noventa e nove mil setecentos e sessenta e quatro reais e sete centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000795/2021 (122/2022)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\ndescrição\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQTD SEPM\r\n\r\nQTD HUPE/\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nQTD FUNESBOM\r\n\r\nQTD TOTAL\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n33\r\n\r\n130925\r\n\r\nequipo solucao parenteral,material tubo: cloreto polivinila, cor tubo: transparente, tipo camara gotejadora: flexivel, translucida, tipo conexao: luer lock, tipo: microgotas, caracteristica camara: entrada \r\n\r\nSOLIDOR\r\n\r\nUN\r\n\r\n40192\r\n\r\n1200\r\n\r\n2600\r\n\r\n43992\r\n\r\nR$ 6,2700\r\n\r\nR$ 275.829,84\r\n\r\nar, controlador fluxo: pinca corta-fluxo + pinca rolete, comprimento: 150 cm, capacidade camara graduada: 150 ml, acessorios: injetor lateral y, protetor ponta perfurante - id:130925 - código do \r\n\r\nitem:6515.111.0049.complementação do item: será aceito equipo sem pinça corta fluxo e o comprimento poderá variar até 200cm\r\n\r\n34\r\n\r\n79614\r\n\r\nequipo solucao parenteral,material tubo: cloreto polivinila, cor tubo: transparente, tipo camara gotejadora: flexivel, tipo conexao: \r\n\r\nTKL\r\n\r\nUN\r\n\r\n66460\r\n\r\n60000\r\n\r\n43200\r\n\r\n169660\r\n\r\nR$ 1,3199\r\n\r\nR$ 223.934,23\r\n\r\nconector luer lock e protetores,, tipo: macrogotas, caracteristica camara: com filtro bacteriologico, filtro hidrofobo de 15 micras, \r\n\r\ndispositivo de entrada de ar lateral tubo extensor em pvc transparente, atoxico, controlador fluxo: pinca rolete, gotejador para \r\n\r\n20 gotas p/ml perfurador de soro tipo lanceta, comprimento: 150 cm, capacidade camara graduada: n/a, acessorios: injetor lateral y, \r\n\r\nmembrana auto-cicatrizante, protetor luer , estéril, apirogenico, atoxico - id:79614 - código do item:6515.111.0043.\r\n\r\ncomplementação do item: o comprimento poderá variar até 200 cm .\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 63/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO I\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa FAITHCARE MEDICAL LTDA ME- CNPJ nº 31.651.640/0001-95\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 77.085,68 (setenta e sete mil oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000795/2021 (122/2022)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\ndescrição\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nUN\r\n\r\nQTD SEPM\r\n\r\nQTD HUPE/\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nQTD FUNESBOM\r\n\r\nQTD TOTAL\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n3\r\n\r\n28616\r\n\r\nagulha anestesia raque spynal,tipo: descartavel, bisel: quincke, calibre: 22 g, comprimento: 90 mm, forma fornecimento: n/a - id:28616 - código do item:6515.003.0008\r\n\r\nKDL\r\n\r\nUN\r\n\r\n1247\r\n\r\n900\r\n\r\n720\r\n\r\n2867\r\n\r\nR$ 5,5400\r\n\r\nR$ 15.883,18\r\n\r\n7\r\n\r\n76386\r\n\r\nagulha anestesia raque whitacre,tipo: descartavel, quantidade orificios: 1, calibre: 25 g x 3 1/2``, comprimento: 0.50x88mm aproximadamente, cor canhao: incolor - id:76386 - código do item:6515.027.0004\r\n\r\nKDL\r\n\r\nUN\r\n\r\n580\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n580\r\n\r\nR$ 35,4000\r\n\r\nR$ 20.532,00\r\n\r\n13\r\n\r\n83457\r\n\r\nagulha biopsia,material: aco inox, uso: descartavel, esteril: sim, tamanho: 8gax10cm, aplicacao: medula ossea, acessorio: n/d - id:83457 - código do item:6515.344.0010\r\n\r\nSAFER\r\n\r\nUN\r\n\r\n130\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n130\r\n\r\nR$ 153,1000\r\n\r\nR$ 19.903,00\r\n\r\n22\r\n\r\n66010\r\n\r\nagulha puncao,material: aco inox, descricao: bisel tipo hubber, aresta cortante, conector luer, tubo extensor 26cm em pvc, \r\n\r\nPEROUSE\r\n\r\nUN\r\n\r\n600\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n650\r\n\r\nR$ 31,9500\r\n\r\nR$ 20.767,50\r\n\r\nsem y e com clamp, placa de fixacao em poliuretano, calibre: \r\n\r\n20x20 mm, aplicacao: puncao em cateter totalmente implantado - id:66010 - código do item:6515.025.0006\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 64/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO I\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 24.875.483/0001-36\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 53.083,74 (cinquenta e três mil oitenta e três reais e setenta e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000795/2021 (122/2022)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQTD SEPM\r\n\r\nQTD HUPE/\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nQTD FUNESBOM\r\n\r\nQTD TOTAL\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n31\r\n\r\n65546\r\n\r\nequipo irrigacao,material: pvc cristal, numero vias: 4, diametro via: 1/4, comprimento tubo: 2 m, acessorios: cada via com ponta perfurante com tampa e pinca corta fluxo - id:65546 - código do item:6515.348.0001\r\n\r\nWILTEX\r\n\r\nUN\r\n\r\n700\r\n\r\n250\r\n\r\n215\r\n\r\n1165\r\n\r\nR$ 2,5000\r\n\r\nR$ 2.912,50\r\n\r\n35\r\n\r\n67953\r\n\r\nescalpe,material canula: agulha em aco inoxdavel, siliconizada, bisel: curto tri facetado, conector: rigido com tampa luer lock, comprimento tubo: 30 cm, calibre: 19 g, dispositivo seguranca: sim - id:67953 - código do item:6515.295.0009\r\n\r\nMEDIX BRA\r\n\r\nUN\r\n\r\n5047\r\n\r\n0\r\n\r\n288\r\n\r\n5335\r\n\r\nR$ 0,4000\r\n\r\nR$ 2.134,00\r\n\r\n37\r\n\r\n65603\r\n\r\nescalpe,material canula: agulha em aco inoxdavel, siliconizada, bisel: trifacetado, conector: rigido com tampa luer lock, comprimento tubo: 30 cm, calibre: 23, dispositivo seguranca: sim - id:65603 - código do item:6515.295.0008\r\n\r\nMEDIX BRA\r\n\r\nUN\r\n\r\n10565\r\n\r\n10000\r\n\r\n2600\r\n\r\n23165\r\n\r\nR$ 0,4000\r\n\r\nR$ 9.266,00\r\n\r\n52\r\n\r\n166309\r\n\r\nseringa hipodermica padronizada,material: polipropileno transparente, esteril, tipo bico: central luer lock, capacidade: 3 \r\n\r\nSR\r\n\r\nUN\r\n\r\n52766\r\n\r\n55000\r\n\r\n13500\r\n\r\n121266\r\n\r\nR$ 0,1400\r\n\r\nR$ 16.977,24\r\n\r\nml, graduacao maxima: numerada normas abnt, embolo: rolha \r\n\r\nem borracha, siliconizado, lubrificado, livre de latex, agulha: sem, material ponta: sem, forma fornecimento: unidade - \r\n\r\nid:166309 - código do item:6515.591.0033\r\n\r\n56\r\n\r\n84762\r\n\r\ntampa oclusor intra venoso,conexao: luer lock, aplicacao: cateter, equipo e seringa, material: plastico, esteril, cor: n/d - id:84762 - código do item:6517.271.0004\r\n\r\nWILTEX\r\n\r\nUN\r\n\r\n45000\r\n\r\n40000\r\n\r\n43200\r\n\r\n128200\r\n\r\nR$ 0,1700\r\n\r\nR$ 21.794,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 65/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO I\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CEPALAB LABORATÓRIOS LTDA- CNPJ nº 02.248.312/0001-44\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 74.139,35 (setenta e quatro mil cento e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/03/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000795/2021 (122/2022)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQTD SEPM\r\n\r\nQTD HUPE/\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nQTD FUNESBOM\r\n\r\nQTD TOTAL\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n55\r\n\r\n22533\r\n\r\nseringa para insulina,agulha: com agulha, tipo: descartavel, material: plastico, calibre agulha: 8,0 mm x 0,3 mm (30 g), volume: 1 ml/cc, capacidade: \r\n\r\nCEPALAB / ANHUI KANGDA MEDICAL PRODUCTS COLTD \r\n\r\nUN\r\n\r\n80807\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80807\r\n\r\nR$ 0,2500\r\n\r\nR$ 20.201,75 \r\n\r\nn/d, graduacao: n/d - id:22533 - código do item:6515.228.0003\r\n\r\n57\r\n\r\n70005\r\n\r\ntorneira cirurgica,tipo: descartavel, material: pvc, quantidade vias: 3 vias, cor: transparente - id:70005 - código do item:6515.239.0007\r\n\r\nCEPALAB / MEDIPLUS (INDIA) LIMITED\r\n\r\nUN\r\n\r\n40000\r\n\r\n35000\r\n\r\n4320\r\n\r\n79320\r\n\r\nR$ 0,6800\r\n\r\nR$ 53.937,60\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 66/2023\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de DISPOSITIVOS INCISÃO, INFUSÃO E PUNÇÃO I\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA - CNPJ nº 40.600.760/0001-54\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 34.494,27 (trinta e quatro mil quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/03/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000795/2021 (122/2022)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQTD SEPM\r\n\r\nQTD HUPE/\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nQTD FUNESBOM\r\n\r\nQTD TOTAL\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nPREÇO TOTAL\r\n\r\n45\r\n\r\n149092\r\n\r\nrompedor bolsa amniotica - amniotomo,material: plastico atoxico, tipo: esteril/descartavel, comprimento: 25 - 30 cm, forma fornecimento: unidade - id:149092 - código do item:6515.313.000\r\n\r\nWILTEX\r\n\r\nUN\r\n\r\n110\r\n\r\n0\r\n\r\n43\r\n\r\n153\r\n\r\nR$ 2,4300\r\n\r\nR$ 371,79\r\n\r\n53\r\n\r\n149092\r\n\r\nseringa hipodermica padronizada,material: polipropileno \r\n\r\nsr\r\n\r\nUN\r\n\r\n101610\r\n\r\n64000\r\n\r\n37500\r\n\r\n203110\r\n\r\nR$ 0,1680\r\n\r\nR$ \r\n\r\ntransparente, esteril, tipo bico: central luer lock, capacidade: 5 ml, graduacao \r\n\r\n34.122,48\r\n\r\nmaxima: numerada normas abnt, embolo: rolha em borracha, siliconizado, lubrificado, livre de latex, agulha: sem, material ponta: sem, forma \r\n\r\nfornecimento: unidade - id:166311 - código do item:6515.591.0035\r\n\r\nId: 2470971"
                        ],
                        "2470594": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL DA SECRETARIA DE ESTADO \r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR - CFO-2005\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFO/2005 apto na fase denominada Exame Social e Documental da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal que deu continuidade no certame por determinação judicial. Processo nº SEI-350133/000606/2023.\r\n\r\nAPTO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFO/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nO - 00115\r\n\r\nFERNANDO DAMIÃO DOS SANTOS SÃO ROQUE\r\n\r\n0041250-35.2005.8.19.0001\r\n\r\nId: 2470594"
                        ],
                        "2470569": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCFO-2005\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do dia 12 de abril de 2023, munido dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - IDENTIDADE (original e cópia); \r\n\r\nII - CPF (original e cópia);\r\n\r\nIII - PIS/PASEP (original e cópia), se o candidato não possuir o PIS, solicitar o nada consta da CEF; \r\n\r\nIV - CNH (original e cópia); \r\n\r\nV - TÍTULO DE ELEITOR (original e cópia);\r\n\r\nVI - ÚLTIMO COMPROVANTE DE VOTAÇÃO (original e cópia), ou certidão de quitação eleitoral (atualizada);\r\n\r\nVII - Certificado ou diploma de conclusão do ensino médio, com a publicação no DOERJ (original e cópia); \r\n\r\nVIII - Certidão de nascimento ou casamento (original e cópia);\r\n\r\nIX - Certificado de reservista ou CDI (original); \r\n\r\nX - 01 (uma) foto 3x4; XI- Uma caneta esferográfica (azul ou preta);\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nO-00115\r\n\r\nFERNANDO DAMIÃO DOS SANTOS SÃO ROQUE\r\n\r\n0041250-35.2005.8.19.0001\r\n\r\nPorcesso n° SEI-350133/000648/2023\r\n\r\nId: 2470569"
                        ],
                        "2470799": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSD PM REF RG 69.284 ANDRÉ BENIGNO RIOS - CPF Nº 084.850.347-32.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo n° SEI-350118/002277/2023.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 40.881 RENATO R. DE SOUZA - CPF Nº 790.065.667-72.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência no processo n° SEI-350118/007319/2022.\r\n\r\nId: 2470799"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2470942": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público o resultado preliminar da Entrevista de Heteroidentificação para candidatos negros e verificação da autodeclaração para candidatos indígenas, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000197/2020.\r\n\r\nCargo\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158021946\r\n\r\nAdan Keyser Gomes Das Neves\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158005568\r\n\r\nAdenis Soares Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158156713\r\n\r\nAdilson Damasio Da Silva Junior\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158054565\r\n\r\nAdoniram Alpães Medeiros\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158076715\r\n\r\nAdriano De Oliveira Coelho\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158183432\r\n\r\nAdriano Fabricio Carvalho\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158041460\r\n\r\nAída Andrade Reis\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158022834\r\n\r\nAila Paixao Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158010521\r\n\r\nAirton De Cristo Belmiro\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158056654\r\n\r\nAlan Dos Santos Rodrigues Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158082479\r\n\r\nAlbert Lourenço Do Carmo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158041067\r\n\r\nAlessandra Dos Santos Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158101674\r\n\r\nAlex Sandro Silva De Souza\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158064995\r\n\r\nAlexandre De Paula Lima\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158005893\r\n\r\nAlexandre Henrique Moura Rosas\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158119461\r\n\r\nAlexandre Ramos Miranda\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158025673\r\n\r\nAline Correa Nery Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158018095\r\n\r\nAline Pereira Fernandes\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158121254\r\n\r\nAline Weber Do Rosario Sales\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158155409\r\n\r\nAllan Nunes Soares Santos\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158162149\r\n\r\nAlline Pereira Coelho\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158128267\r\n\r\nAlon Dos Santos Rocha\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158023297\r\n\r\nAmanda Souza Rezeno\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158193605\r\n\r\nAmaro Vitor De Souza Delfino\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158196031\r\n\r\nAmilton Silva Marinho\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158044491\r\n\r\nAna Beatriz Do Nascimento Graça Raymundo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158110872\r\n\r\nAna Paula Barbosa Araújo Mello\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158188729\r\n\r\nAna Paula Lourenço Ramos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158067430\r\n\r\nAna Vitoria Carvalho De Jesus Andrade\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158099169\r\n\r\nAnderson Brum Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158128409\r\n\r\nAnderson Coelho De Oliveira\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158064242\r\n\r\nAnderson Cruz De Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158070082\r\n\r\nAnderson Da Silva Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158132779\r\n\r\nAnderson Gomes Delmondes\r\n\r\nAusente\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158180721\r\n\r\nAnderson Henrique Ferreira De Santana\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158137102\r\n\r\nAnderson Miranda Damasceno\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158180218\r\n\r\nAnderson Santana De Souza\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158072265\r\n\r\nAnderson Santana Lopes\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158117511\r\n\r\nAndre Dos Santos Silveira\r\n\r\nAusente\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158119748\r\n\r\nAndré Felipe Da Rocha De Souza\r\n\r\nAusente\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158026027\r\n\r\nAndre Honorato Marins\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158078901\r\n\r\nAndre Luis Reis Alves\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158108867\r\n\r\nAndré Luiz Gonçalves Da Silva\r\n\r\nAusente\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158161716\r\n\r\nAndrew De Freitas Gabry\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158022471\r\n\r\nAne Caroline Toledo Lace\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158101383\r\n\r\nÂngelo Do Amaral Ribeiro\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158046723\r\n\r\nAngelo Marcio Figueiredo Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158013981\r\n\r\nAnna Beatriz Nascimento Teixeira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158180501\r\n\r\nAriel Anchesqui\r\n\r\nAusente\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158008675\r\n\r\nArlinda Da Costa Ferreira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158028114\r\n\r\nArlindo Octavio De Souza Filho\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158121504\r\n\r\nBarbara Ferreira Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158041986\r\n\r\nBarbara Guerra Soares\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158161753\r\n\r\nBárbara Viana Arruda Marciano\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158088790\r\n\r\nBeatriz Barbosa Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158001402\r\n\r\nBeatriz Coy Lopes Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158173949\r\n\r\nBen Hur Benjamim Da Silva Macedo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158167746\r\n\r\nBernardo Santos Mauro\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158118523\r\n\r\nBianca Da Silva De Queiroz\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158054919\r\n\r\nBrenda Alves Souza\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158082130\r\n\r\nBrendow Barboza Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158068215\r\n\r\nBrenno De Oliveira Caldeira Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158057232\r\n\r\nBruna Araujo Peixoto\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158051596\r\n\r\nBruna Cesar Moreira Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158043721\r\n\r\nBruno Costa Carvalho\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158083760\r\n\r\nBruno Gomes Cesar\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158010164\r\n\r\nBruno Otavio Leonel\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158062715\r\n\r\nBruno Santos De Azevedo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158098122\r\n\r\nCaio Oliveira Lopes Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158102230\r\n\r\nCaio Souza Gomes\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158010926\r\n\r\nCalebe Vinicius Dantas Sodre\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158025122\r\n\r\nCamila Cristina Barbosa Da Conceição\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158008783\r\n\r\nCamila Cristina De Santa Maria\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158126558\r\n\r\nCarlos Diogo Hoamede Tavares\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158083913\r\n\r\nCarlos Eduardo\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158123321\r\n\r\nCarlos Eduardo Bezerra Pires\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158114701\r\n\r\nCarlos Eduardo Da Silva Fonseca\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158043919\r\n\r\nCarlos Eduardo Melo Do Nascimento\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158042810\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Junior\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158064714\r\n\r\nCarlos Fernando Benevente Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158155264\r\n\r\nCarlos Henrique Correa Viana Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158003343\r\n\r\nCarlos Henrique Silva Cruz\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158073729\r\n\r\nCarlos Henrique Silva Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158150049\r\n\r\nCarolina Dias Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158051552\r\n\r\nCarolina Dias De Souza Cantalice\r\n\r\nEliminada\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158010230\r\n\r\nCesar Eduardo Rodrigues Ferreira De Almeida\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158132795\r\n\r\nChristiano Monteiro\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158045186\r\n\r\nCintia Carla Da Silva Cordeiro\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158110103\r\n\r\nCíntia Teixeira Pereira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158096259\r\n\r\nClaudinei Dos Reis Nunes\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158030613\r\n\r\nClayri Ket De Souza Nascimento\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158185068\r\n\r\nClayton Da Silva Ramos De Jesus\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158041601\r\n\r\nClayton Trindade Da Silveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158107777\r\n\r\nClei Ferreira De Araujo Júnior\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158023154\r\n\r\nCleidi Noronha Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158008535\r\n\r\nCrétoni Arruda Ferreira Da Cunha\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158130224\r\n\r\nCristiane Santiago Morais\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158140313\r\n\r\nCynthia De Andrade Martins\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158021567\r\n\r\nDaianny Cristine Arruda De Jesus\r\n\r\nAusente\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158065038\r\n\r\nDamiana Romao Lucas Barboza\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158030155\r\n\r\nDamiana Salustiano\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158160521\r\n\r\nDaniel Alves Da Silva\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158054821\r\n\r\nDaniel Balthazar Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158074506\r\n\r\nDaniel Bezerra Costa Maia\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158069932\r\n\r\nDaniel Da Silva Pereira\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158020679\r\n\r\nDaniel Davi Barros Quintanilha Paulucci\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158083869\r\n\r\nDaniel Fortunato Conrado\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158039123\r\n\r\nDaniel Pereira De Souza Cordeiro\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158033972\r\n\r\nDanielle Faria Machado Garcia Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158168535\r\n\r\nDanielle Felix Garcia\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158033038\r\n\r\nDanielle Ferreira Mattos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158000360\r\n\r\nDanillo De Matos Lima\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158099406\r\n\r\nDanilo Corrêa França\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158119848\r\n\r\nDanilo Guaracimir Teixeira Alves\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158032183\r\n\r\nDarlan De Oliveira Andrade Marques\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158021029\r\n\r\nDavi Ângelo Pires Marques\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158096239\r\n\r\nDavid Alexandre Leão De Oliveira Vieira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158046118\r\n\r\nDavid Pereira Alves Rosa De Jesus\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158003462\r\n\r\nDavidson Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158073928\r\n\r\nDebora Cristina Lima Blanc\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158003244\r\n\r\nDenis Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158168762\r\n\r\nDiego Dos Santos Labre\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158124967\r\n\r\nDiego Ferreira De Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158074291\r\n\r\nDiego Herbert Da Silva Buss\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158101983\r\n\r\nDiego Leonardo Simplicio Dantas\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158013274\r\n\r\nDiego Monteiro Buechem\r\n\r\nAusente\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158099932\r\n\r\nDimas Nascimento De Sousa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158003536\r\n\r\nDinmeton Da Costa Camargo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158071422\r\n\r\nDjalma Modesto Nascimento\r\n\r\nAusente\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158100638\r\n\r\nDjavan Ferreira De Almeida\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158087823\r\n\r\nDouglas Damasceno Aguiar\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158013686\r\n\r\nDouglas Leirosa De Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158114489\r\n\r\nDouglas Mendes Rodrigues Mourão\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158074017\r\n\r\nDouglas Nogueira De Carvalho\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158068263\r\n\r\nEdney Pires Sales De Assis\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158035119\r\n\r\nEdson Torres Ferreira Da Silva Junior\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158157823\r\n\r\nEduardo Do Nascimento Fernandes\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158092644\r\n\r\nEduardo Fonseca Morais Junior\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158103480\r\n\r\nEduardo Teixeira De Souza\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158010882\r\n\r\nEduardo Thurler Lopes\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158071412\r\n\r\nElica Da Silva Estabanez\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158007750\r\n\r\nElizabeth Guastini Soares\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158006917\r\n\r\nElvis Dos Santos Ribeiro\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158148437\r\n\r\nElza Regina Estevão De Oliveira\r\n\r\nAusente\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158056824\r\n\r\nEnock Santos De Freitas\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158049917\r\n\r\nEric Alexandre Joia Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158096926\r\n\r\nEric Alves De Souza\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158007100\r\n\r\nEric De Souza Pedro\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158008641\r\n\r\nErica Da Costa Teixeira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158092639\r\n\r\nErick Alves Da Silva Barros\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158162672\r\n\r\nErika Thomé Lessa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158010195\r\n\r\nEstela Copoli Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158040969\r\n\r\nEvandro De Miranda Aguiar Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158190480\r\n\r\nEwerton Rodrigo Alves De Souza\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158065378\r\n\r\nFabiana Antunes Soares Felício\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158094926\r\n\r\nFabianne Lima Santos Da Silva\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158009758\r\n\r\nFabiano De Oliveira Calleia\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158062375\r\n\r\nFabiano Sant Ana De Souza\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158033531\r\n\r\nFabio Barbosa Roxo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158038387\r\n\r\nFabio Campos Diniz\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158123770\r\n\r\nFábio Valério De Alcântara\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158111199\r\n\r\nFabiola Domingues Viana Gomes\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158119836\r\n\r\nFabricio Dos Santos Monteiro Pinto\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158034347\r\n\r\nFelipe De Moura Moreira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158009242\r\n\r\nFelipe Fonseca Da Silva\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158143623\r\n\r\nFelipe Gralato\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158033070\r\n\r\nFelipe Guilherme Fonseca Francisco\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158074547\r\n\r\nFelipe Rafael Vieira De Carvalho\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158127529\r\n\r\nFelipe Roberto Caldas Do Nascimento\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158140866\r\n\r\nFelippe Alves Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158014164\r\n\r\nFélix Sabino Da Conceição\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158058673\r\n\r\nFernanda Pereira Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158070716\r\n\r\nFernanda Pereira De Mattos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158141238\r\n\r\nFilipe Braga Muniz\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158180278\r\n\r\nFilipe Dos Santos Ferreira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158044299\r\n\r\nFilipe Marinho Dias\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158159719\r\n\r\nFlávia Costa Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158010943\r\n\r\nFrancisco Deoliveira Junior\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158002861\r\n\r\nGabriel Da Silva Braga\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158033254\r\n\r\nGabriel Da Silva Corrêa Da Costa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158030031\r\n\r\nGabriel De Almeida Martins Cardoso\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158052511\r\n\r\nGabriel Klisman Dos Santos Lima\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158028544\r\n\r\nGabriel Magalhães De Paula Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158055241\r\n\r\nGabriel Mendes Da Silva Elizeu\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158083701\r\n\r\nGabriel Rodrigues Maciel\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158078091\r\n\r\nGabriela Machado Paiva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158021247\r\n\r\nGabriele Ferreira Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158082303\r\n\r\nGilberto Pinto Junior\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158150812\r\n\r\nGilvandre Rodrigues De Souza Brasil\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158058430\r\n\r\nGlaucio Silva De Carvalho\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158194547\r\n\r\nGraciellen Eduarda Alves Gomes\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158076882\r\n\r\nGuilherme Gomes Zaccaro\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158061047\r\n\r\nGuilherme Louis Santos E Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158132708\r\n\r\nGutemberg Luiz Alves Teixeira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158151100\r\n\r\nHaroldo Gomes Da Junior\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158012717\r\n\r\nHenrique Venancio Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158035933\r\n\r\nHerbert Levi Ribeiro Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158027091\r\n\r\nHerbert Soares Lima\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158070033\r\n\r\nHudson Dias Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158082445\r\n\r\nHugo De Oliveira Freitas\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158118988\r\n\r\nHugo Nascimento Davila\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158184460\r\n\r\nHugo Rodolfo Almeida Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158149558\r\n\r\nIngrid Fausta Ribeiro De Sá\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158001747\r\n\r\nIsadora Agapito Lewis Victório Da Costa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158008200\r\n\r\nJackeline De Andrade Fonseca\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158038688\r\n\r\nJailton Marinho Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158028344\r\n\r\nJaira Alves De Souza Cardoso\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158107049\r\n\r\nJeferson Goulart De Souza\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158026024\r\n\r\nJefferson Da Silva Ferraz\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158122446\r\n\r\nJefferson Lima Menezes\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158080506\r\n\r\nJefferson Maia Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158064573\r\n\r\nJefferson Paulino Batista Rodrigues\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158103254\r\n\r\nJeozadaque Rodrigues Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158000807\r\n\r\nJessica De Souza Lisboa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158013150\r\n\r\nJoão Carlos Silva De Almeida\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158047644\r\n\r\nJoão Gabriel Barbosa Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158013268\r\n\r\nJoão Guilherme Rocha Fernandes\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158026528\r\n\r\nJoão Igor Xavier Morete Da Crus\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158044685\r\n\r\nJoão Marcos De Souza Fernandes\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158188236\r\n\r\nJoão Paulo De Sá Moreira\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158173427\r\n\r\nJoão Paulo Silva De Cristo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158027484\r\n\r\nJoão Pedro Garcia Da Silva\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158105703\r\n\r\nJoão Victor Diniz Campos Dias\r\n\r\nAusente\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158122350\r\n\r\nJoão Victor Moreira E Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158015463\r\n\r\nJocimar Freitas Costa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158067694\r\n\r\nJonatan Regis Campos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158084765\r\n\r\nJonatas Carneiro Teixeira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158154887\r\n\r\nJonathan Chaves Oki\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158021151\r\n\r\nJonathan Cruz Da Paz\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158014180\r\n\r\nJonathan Dos Santos Dias\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158001371\r\n\r\nJonathan Santos Blois\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158151727\r\n\r\nJorge Allan Eira Santos\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158000491\r\n\r\nJorge Iuri Moreira Ramos\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158176532\r\n\r\nJosé Carlos Araújo Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158026262\r\n\r\nJosé Kelson De Sousa Queiroz\r\n\r\nAusente\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158129391\r\n\r\nJosé Thiago Molteno De Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158160658\r\n\r\nJosé Valter Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158186945\r\n\r\nJoyce Mendes Gilly\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158102525\r\n\r\nJoyce Torres De Oliveira Rodrigues\r\n\r\nAusente\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158025795\r\n\r\nJuliana Braga Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158185434\r\n\r\nJuliana Da Silva Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158035715\r\n\r\nJuliana Ferreira Santana\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158035268\r\n\r\nJúlio César De Oliveira Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158124503\r\n\r\nJulio Cesar Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158151262\r\n\r\nJulio Cezar Lima Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158064337\r\n\r\nKauã Barbosa Santiago Lima\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158099627\r\n\r\nKawai Ribeiro Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158023723\r\n\r\nKezia Carolina De Souza Bispo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158006282\r\n\r\nLaeny Da Silva Duarte\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158132325\r\n\r\nLais Da Silva De Souza Vasconcelos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158121601\r\n\r\nLara Gomes Marchiori\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158111055\r\n\r\nLarissa Alessandra Santos Beleza\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158018327\r\n\r\nLarissa De Oliveira Alves Corrêa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158096595\r\n\r\nLarissa Ferreira Joaquim Barbosa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158012075\r\n\r\nLeandro Alves Fernandes\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158087654\r\n\r\nLeandro Davi Machado Alves\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158124243\r\n\r\nLeandro Nascimento Costa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158025305\r\n\r\nLeandro Silva De Jesus\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158183579\r\n\r\nLeidiane De Lima Silva\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158093685\r\n\r\nLéo Salvador Henrique Lima Moura\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158061489\r\n\r\nLeonam Da Silva Damaceno\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158070894\r\n\r\nLeonam José Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158097803\r\n\r\nLeonardo Almeida Da Costa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158047016\r\n\r\nLeonardo Barbosa Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158081861\r\n\r\nLeonardo Batista Pinheiro Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158110573\r\n\r\nLeonardo Henrique Nascimento Frazão\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158086747\r\n\r\nLeonardo Pereira De Sales Araujo\r\n\r\nAusente\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158109172\r\n\r\nLeonardo Santana Ferreira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158129210\r\n\r\nLeonardo Serra Santarem\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158047168\r\n\r\nLinna Mara Santos De Medeiros\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158038505\r\n\r\nLívia Mara Pacheco Oliveira Porto\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158054578\r\n\r\nLorena Marins Alves\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158016101\r\n\r\nLorrana Cristina Rosa Teodoro\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158097046\r\n\r\nLuan Augusto De Oliveira Novaes\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158117867\r\n\r\nLuana Vieira Coelho Gumes\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158074827\r\n\r\nLucas Alves Teixeira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158060919\r\n\r\nLucas Bartolazzi Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158109530\r\n\r\nLucas Bertazo\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158136714\r\n\r\nLucas Da Silva Vieira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158066564\r\n\r\nLucas De Carvalho Batista\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158117913\r\n\r\nLucas De Souza Lopes\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158169445\r\n\r\nLucas De Souza Musquim\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158013231\r\n\r\nLucas Do Amaral Pinheiro\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158030596\r\n\r\nLucas Dos Santos Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158067324\r\n\r\nLucas Dos Santos Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158111330\r\n\r\nLucas Guimarães De Paula\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158188791\r\n\r\nLucas Lopes Mourao\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158137994\r\n\r\nLucas Santos Rodrigues\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158046248\r\n\r\nLucas Sousa De Jesus\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158008273\r\n\r\nLuigi André Da Silva Alves\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158003788\r\n\r\nLuis Carlos Alves Da Silva\r\n\r\nAusente\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158013001\r\n\r\nLuiz Carlos Farias Arruda\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158093572\r\n\r\nLuiz Felipe Dantas Medeiros\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158021427\r\n\r\nLuiz Felipe Ribeiro Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158028315\r\n\r\nLuiz Fernando Da Silva Felix\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158043094\r\n\r\nLuiz Gonzaga Pimenta De Oliveira Junior\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158030647\r\n\r\nLuiz Gustavo Queiroz De Souza\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158017062\r\n\r\nLuiz Paulo Almeida Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158046687\r\n\r\nMaiara Dos Santos De Souza Neves\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158113918\r\n\r\nMaicon Coelho De Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158180254\r\n\r\nMaicon Luis Severino Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158143157\r\n\r\nMarcela De Azevedo Freire\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158132354\r\n\r\nMarcos Paulo Azeredo Cabral\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158067244\r\n\r\nMarcos Vinicius Da Costa E Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158057175\r\n\r\nMarcos Vinícius Lima Avelino\r\n\r\nAusente\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158009288\r\n\r\nMarcus Venicius Souza Jacó\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158037832\r\n\r\nMarcus Vinicius Oliveira Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158135771\r\n\r\nMarcyene Da Silva Alexandre\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158014767\r\n\r\nMaria Eduarda De Lima Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158084135\r\n\r\nMaria Luiza Pessanha Menezes Gomes\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158110672\r\n\r\nMariana Dos Santos Sampaio\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158064552\r\n\r\nMariana Granato Pereira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158007271\r\n\r\nMariângela Silva De Santana\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158071492\r\n\r\nMario Henrique Da Rocha Lima Freire\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158189543\r\n\r\nMarlom Fernandes Vaz\r\n\r\nAusente\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158111423\r\n\r\nMarlon Perfeito Martins\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158067255\r\n\r\nMateus Alves Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158033661\r\n\r\nMateus Lima Moreira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158036094\r\n\r\nMateus Luiz Dos Santos\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158083976\r\n\r\nMatheus Adames Brito Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158056866\r\n\r\nMatheus Da Silva De Abreu\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158041755\r\n\r\nMatheus Henrique Mendes Dos Anjos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158077903\r\n\r\nMatheus Monteiro Alves\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158029251\r\n\r\nMatheus Ribeiro Dantas\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158043444\r\n\r\nMatheus William Bastos Da Costa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158067884\r\n\r\nMaurício Rocha Nascimento\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158061584\r\n\r\nMaxwell Dos Santos Costa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158100540\r\n\r\nMaxwell Verli De Souza\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158070555\r\n\r\nMayara Soares Aguiar De Oliveira Barboza\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158157951\r\n\r\nMaycon Santos De Souza\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158053756\r\n\r\nMessias Fabio Almeida Da Conceição\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158017046\r\n\r\nMichelle Rodrigues De Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158128078\r\n\r\nMilton Vieira Junior\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158204750\r\n\r\nMiquea De Souza Brandão Filho\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158018713\r\n\r\nMizael Sebastiao De Lima Barros\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158131851\r\n\r\nMoyses Paulo Cardoso Fortes\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158011295\r\n\r\nMurilo Bispo Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158197739\r\n\r\nNaira Amendola Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158104588\r\n\r\nNajara Tojal Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158008001\r\n\r\nNatã Oliveira Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158030011\r\n\r\nNathália Rodrigues Rocha\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158075531\r\n\r\nNilson Henrique Santos De Almeida\r\n\r\nAusente\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158110255\r\n\r\nOscar José Azeredo Evangelista Filho\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158081659\r\n\r\nOtavio Antenor De Vasconcellos Filho\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158002820\r\n\r\nPablo Dos Santos Pinheiro\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158161136\r\n\r\nPablo Leal Silva\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158026151\r\n\r\nPablo Mauro Sampaio Rosas\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158035414\r\n\r\nPablo Ricardo Dos Santos Fontes\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158073966\r\n\r\nPaloma Cerqueira Da Silva\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158091563\r\n\r\nPaulo Gabriel Soares Pereira\r\n\r\nAusente\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158050973\r\n\r\nPaulo Ricardo Pereira De Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158072349\r\n\r\nPaulo Roberto Barreto Siqueira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158070212\r\n\r\nPedro Henrique Duarte Villachã\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158001034\r\n\r\nPedro Paulo De Melo Nascimento\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158049084\r\n\r\nPedro Ribeiro Monteiro E Silva\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158046211\r\n\r\nPhilippe Freitas Gomes\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158046263\r\n\r\nPriscila Da Silva Salvador\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158034147\r\n\r\nPriscilla Silva De Paula\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158096244\r\n\r\nRafael Barbosa Lima Diniz\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158043891\r\n\r\nRafael Bouquard Da Silva Francisco\r\n\r\nAusente\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158070461\r\n\r\nRafael Carlos Rodrigues Dos Santos Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158004712\r\n\r\nRafael Chaves De Assunção\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158073564\r\n\r\nRafael Da Costa Ferreira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158050088\r\n\r\nRafael De Souza Borges Dos Reis\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158026336\r\n\r\nRafael Faria Rosa Da Silva\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158055399\r\n\r\nRafael Gerson Alves De Ávila\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158180745\r\n\r\nRafael Leonardo Gomes Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158033224\r\n\r\nRafael Lopes Louzada\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158076360\r\n\r\nRafael Santos Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158006477\r\n\r\nRafael Sipriano Silveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158178604\r\n\r\nRafael Theodor Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158043535\r\n\r\nRafaela Vieira De Paula\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158058029\r\n\r\nRafaella Figueiredo Rodrigues\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158035651\r\n\r\nRangel Andrione Amaral Queiroz\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158098450\r\n\r\nRaphael Camacho Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158060134\r\n\r\nRaphael Marins Ferreira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158059889\r\n\r\nRaphael Martins Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158027147\r\n\r\nRaphael Miranda Coelho\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158178386\r\n\r\nRaphael Miranda Nunes\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158068743\r\n\r\nRaphael Ricky Da Conceição Vieira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158070447\r\n\r\nRebeca Alves Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158171923\r\n\r\nRenan Cunha De Jesus\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158047076\r\n\r\nRenan Da Silva Ribeiro\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158147733\r\n\r\nRenan Duarte Gomes Mariano\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158141619\r\n\r\nRenan Gonçalves Ferreira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158077483\r\n\r\nRenato Lontra Rodrigues\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158027867\r\n\r\nRenato Pedula Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158003211\r\n\r\nRhaí Neves Nogueira Figueira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158074447\r\n\r\nRicardo Da Silva Maia\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158114474\r\n\r\nRicardo De Almeida Linhares Catão\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158008997\r\n\r\nRicardo Pinto Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158053733\r\n\r\nRicardo Siqueira De Castro\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158137949\r\n\r\nRoberta Manhães Dos Santos Batista\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158098766\r\n\r\nRoberto Alves Corrêa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158009370\r\n\r\nRobson De Jesus Vasconcelos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158144766\r\n\r\nRodrigo Alexandre De Andrade Machado\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158008375\r\n\r\nRodrigo Barboza Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158193500\r\n\r\nRodrigo Da Silva Farias\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158097994\r\n\r\nRodrigo Da Silva Fonseca\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158001833\r\n\r\nRodrigo De Almeida Farias Guimarães\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158056373\r\n\r\nRodrigo Do Espirito Santo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158067418\r\n\r\nRodrigo Ferreira Antonio Carvalho\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158072165\r\n\r\nRodrigo Gomes Da Silva Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158055937\r\n\r\nRodrigo Luiz Rocha Dos Santos\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158026071\r\n\r\nRodrigo Silva Alves\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158088752\r\n\r\nRodrigo Silva Jordão\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158180809\r\n\r\nRômulo Nascimento Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158011744\r\n\r\nRômulo Thiago Gonçalves Garcez\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158000084\r\n\r\nRonald Da Silva Miguel\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158008036\r\n\r\nRonan Garcia Da Costa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158040147\r\n\r\nRoney Chagas Da Paixão\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158015710\r\n\r\nRoseane Pereira Pinto\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158076647\r\n\r\nRuan Carlos Dos Santos Ferreira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158008516\r\n\r\nSamir De Paula Nascimento\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158035016\r\n\r\nSandro De Souza Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158166463\r\n\r\nSarah De Sousa Bandeira Figueiredo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158024651\r\n\r\nSaulo Silva Cruz\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158016415\r\n\r\nSavério Martins Correa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158041443\r\n\r\nSergio Luiz Guimaraes Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158065946\r\n\r\nSidney Souza De Sá\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158127526\r\n\r\nSilas Weslei Ramos Zerbinato\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158018379\r\n\r\nSilvio De Carvalho Ximenes Junior\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158003361\r\n\r\nSilvio Ney Rodrigues De Souza Junior\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158064187\r\n\r\nSteffany Andreza Jordão Dos Anjos Cruz\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158038974\r\n\r\nSuelen Andressa Santos Sthel Paes\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158130143\r\n\r\nSuelen Dos Santos Soares Vieira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158143548\r\n\r\nTadeu Taiguara Da Silva Francisco\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158058779\r\n\r\nTaiana Menezes Scheiner Alves\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158066991\r\n\r\nTainara Dos Santos Sampaio\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158156539\r\n\r\nThainá Ribeiro Moreira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158075038\r\n\r\nThaís Haline De Castro Cabral\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158030459\r\n\r\nThais Honorato Sampaio\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158060600\r\n\r\nThais Rosario De Souza Costa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158112819\r\n\r\nThamara Ferreira Da Silva Albuquerque\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158036603\r\n\r\nThamires Nunes Da Silva Lima\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158161408\r\n\r\nThamyr Souza Lima Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158101079\r\n\r\nTharles Gomes Moledo Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158079056\r\n\r\nThayze Dos Santos Marins\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158028560\r\n\r\nThiago Costa Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158002460\r\n\r\nThiago De Almeida Peres\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158124775\r\n\r\nThiago De Souza Xavier\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158114260\r\n\r\nThiago Ramos Macedo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158112253\r\n\r\nThiago Rangel Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158108338\r\n\r\nThyago Rodrigo Vieira Da Silva\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158034887\r\n\r\nTiago Da Conceição Rodrigues\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158125357\r\n\r\nTiago Fernandes Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158079789\r\n\r\nTiago Nuno Moraes De Freitas\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158135874\r\n\r\nTiago Ribeiro Soares\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158046964\r\n\r\nUgleidisson Ribeiro Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158215021\r\n\r\nValério Launier Ramos De Castro\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158045342\r\n\r\nValério Teixeira Lima Júnior\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158163914\r\n\r\nValmir Olimpio Ferreira Junior\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158104398\r\n\r\nVeluma Silva Souza\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158079563\r\n\r\nVictor Costa Furtado\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158104250\r\n\r\nVictor Hugo Da Silva Oliveira\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158065185\r\n\r\nVictor Hugo Romualdo Dos Santos Pio\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158176080\r\n\r\nVictor Oliveira Santos\r\n\r\nAusente\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158130619\r\n\r\nVinicius Da Silva Muniz\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158049263\r\n\r\nVinicius De Mello Martins\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158014837\r\n\r\nVinicius Emanuel Ferreira Do Nascimento\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158041805\r\n\r\nVinicius Ferreira Da Silva Amorim\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158022459\r\n\r\nVinícius Silva De Souza\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158004863\r\n\r\nVitor Da Silva Entrielli\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158037575\r\n\r\nVitor Dos Santos Ribeiro Da Costa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158169618\r\n\r\nWagner Coelho Da Costa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158043333\r\n\r\nWagner De Carvalho França Mattos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158060562\r\n\r\nWaldir Dos Santos Neves Junior\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158001191\r\n\r\nWallace Sant Anna De Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158101516\r\n\r\nWander Luiz Da Silva Gonçalves\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158140146\r\n\r\nWanessa De Oliveira Erbas\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158015645\r\n\r\nWania Simey Da Silva Azevedo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158173653\r\n\r\nWellerson Rogger Andrade Da Silva\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158082699\r\n\r\nWellington De Assunção Lopes\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158002405\r\n\r\nWellington Lima Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158000962\r\n\r\nWilliam Costa Sarmento\r\n\r\nAusente\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158159437\r\n\r\nWilliam De Mendonca Cunha\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158040758\r\n\r\nWilliam Do Rosário Rosa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158040060\r\n\r\nWilliam Luis Castro Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158033596\r\n\r\nWilliam Rafael Miranda De Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158027224\r\n\r\nWillian Pires Torres\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158075264\r\n\r\nWilson Gama Vieira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158071045\r\n\r\nWladson De Oliveira Maciel\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158101942\r\n\r\nYago Dos Santos Candido\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158062755\r\n\r\nYago Henrique Dos Santos Gonçalves\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158004457\r\n\r\nYgor de Freitas Pereira da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158045337\r\n\r\nYgor Napoleon Teixeira Valle\r\n\r\nAusente\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158192744\r\n\r\nYuri Aureliano De Jesus\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\n158139467\r\n\r\nYuri Tadeu Da Conceição\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nO candidato cujo enquadramento na condição de negro seja indeferido poderá interpor recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, a serem contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado no DOERJ, Parte I, mediante requerimento feito à FGV pelo endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/02.\r\n\r\nA decisão da Comissão Recursal será divulgada no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/02 e publicada no DOERJ, Parte I, da qual não caberá recurso.\r\n\r\nId: 2470942"
                        ],
                        "2470946": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público o resultado preliminar da Entrevista de Heteroidentificação para candidatos negros e verificação da autodeclaração para candidatos indígenas, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000104/2020.\r\n\r\nCargo\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156084849\r\n\r\nAdriana Santos Da Conceição\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156008811\r\n\r\nAdriano Azeredo Da Conceicao\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156035350\r\n\r\nAdriano De Oliveira Coelho\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156082806\r\n\r\nAdriano Fabricio Carvalho\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156018991\r\n\r\nAída Andrade Reis\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156004802\r\n\r\nAirton De Cristo Belmiro\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156044715\r\n\r\nAlan Abreu De Araujo\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156003971\r\n\r\nAlessandro Lemy Da Silva Araújo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156076685\r\n\r\nAlexander Da Silva Cristiano\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156008905\r\n\r\nAlison Mendes Rodrigues\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156074271\r\n\r\nAlline Pereira Coelho\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156056450\r\n\r\nAloisio Santos Do Nascimento\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156059500\r\n\r\nAlon Dos Santos Rocha\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156020192\r\n\r\nAna Beatriz Do Nascimento Graça Raymundo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156032428\r\n\r\nAna Flávia Ferreira Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156084971\r\n\r\nAna Paula Lourenço Ramos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156085748\r\n\r\nAnderson Cardoso Moura\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156029728\r\n\r\nAnderson Cruz De Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156061488\r\n\r\nAnderson Gomes Delmondes\r\n\r\nAusente\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156081729\r\n\r\nAnderson Henrique Ferreira De Santana\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156089026\r\n\r\nAnderson Silva Araujo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156004643\r\n\r\nAndrei Rodrigues Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156006330\r\n\r\nAnna Beatriz Nascimento Teixeira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156037490\r\n\r\nAnthony Clayton De Paula\r\n\r\nAusente\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156081633\r\n\r\nAriel Anchesqui\r\n\r\nAusente\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156001140\r\n\r\nArlindo Octavio De Souza Filho\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156002000\r\n\r\nAry Francklin Muanza\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156082583\r\n\r\nAugusto Henrique Silva Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156056465\r\n\r\nBarbara Ferreira Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156041026\r\n\r\nBeatriz Barbosa Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156044804\r\n\r\nBrandino Do Nascimento Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156037939\r\n\r\nBrendow Barboza Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156031389\r\n\r\nBrenno De Oliveira Caldeira Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156038737\r\n\r\nBruno Gomes Cesar\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156000962\r\n\r\nBruno Nazareth Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156029019\r\n\r\nBruno Santos De Azevedo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156018068\r\n\r\nBruno Wilhams De Almeida Nogueira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156005472\r\n\r\nCaio Peixoto Rangel Araújo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156047336\r\n\r\nCaio Souza Gomes\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156011130\r\n\r\nCamila Cristina Barbosa Da Conceição\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156053898\r\n\r\nCarla Gomes Ramos Figueiredo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156084972\r\n\r\nCarlos Alberto Reis De Lima\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156043611\r\n\r\nCarlos Augusto Marinho De Menezes\r\n\r\nAusente\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156029958\r\n\r\nCarlos Fernando Benevente Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156006116\r\n\r\nCarlos Gabriel Da Silva Gomes Nuovi\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156023891\r\n\r\nCarolina Dias De Souza Cantalice\r\n\r\nEliminada\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156004032\r\n\r\nCarolina Sales Alves De Lisboa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156025106\r\n\r\nCaroline Meireles De Brito\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156058214\r\n\r\nCassiano Bizerra Da Costa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156072664\r\n\r\nCauana Elerbrock Da Silva Martins\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156061495\r\n\r\nChristiano Monteiro\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156020841\r\n\r\nCintia Carla Da Silva Cordeiro\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156048636\r\n\r\nCíntia de Oliveira Saldanha\r\n\r\nAusente\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156073785\r\n\r\nClarissa Da Silva Bomfim\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156000678\r\n\r\nClaudecir Elias De Farias\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156060344\r\n\r\nCristiane Santiago Morais\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156009689\r\n\r\nDaianny Cristine Arruda De Jesus\r\n\r\nAusente\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156013702\r\n\r\nDamiana Salustiano\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156053730\r\n\r\nDaniel Araujo De França\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156088412\r\n\r\nDaniel Braz Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156038378\r\n\r\nDaniele Rodrigues Duarte\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156076945\r\n\r\nDanielle Felix Garcia\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156000536\r\n\r\nDanillo De Matos Lima\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156055649\r\n\r\nDanilo Guaracimir Teixeira Alves\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156087517\r\n\r\nDanilo Serra Tavares\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156042305\r\n\r\nDanilo Silva Bazilio\r\n\r\nAusente\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156012802\r\n\r\nDarlan De Souza Santos Junior\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156019380\r\n\r\nDavid Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156001003\r\n\r\nDavidson Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156001515\r\n\r\nDenis Romeu Do Nascimento Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156077016\r\n\r\nDiego Dos Santos Labre\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156057981\r\n\r\nDiego Ferreira De Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156034062\r\n\r\nDiego Herbert Da Silva Buss\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156079249\r\n\r\nDiego Jesus Dias Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156047223\r\n\r\nDiego Leonardo Simplicio Dantas\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156033919\r\n\r\nDouglas Nogueira De Carvalho\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156042348\r\n\r\nEdson Bruno De Sousa Sepulvida\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156029114\r\n\r\nEduardo Brites De Mattos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156047922\r\n\r\nEduardo Teixeira De Souza\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156009659\r\n\r\nEliezer David De Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156003559\r\n\r\nElizabeth Guastini Soares\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156069755\r\n\r\nEmerson Rodrigues De Souza Carvalho\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156026288\r\n\r\nEnock Santos De Freitas\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156023162\r\n\r\nEric Alexandre Joia Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156045012\r\n\r\nEric Alves De Souza\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156031666\r\n\r\nEricksson Alves Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156072691\r\n\r\nErika Cristina Cruz Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156084352\r\n\r\nEudes Silva Das Neves\r\n\r\nAusente\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156018751\r\n\r\nEvandro De Miranda Aguiar Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156030219\r\n\r\nFabiana Antunes Soares Felício\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156043982\r\n\r\nFabianne Lima Santos Da Silva\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156028854\r\n\r\nFabiano Sant Ana De Souza\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156006508\r\n\r\nFabio Campos Diniz\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156030865\r\n\r\nFabio Cesar Camara Dos Reis\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156053942\r\n\r\nFábio Henrique Dias\r\n\r\nAusente\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156055067\r\n\r\nFábio Pereira Da Rocha\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156046886\r\n\r\nFábio Santos Da Silva\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156051529\r\n\r\nFabiola Domingues Viana Gomes\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156047102\r\n\r\nFabrício Henrique Carvalho Paceli\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156042491\r\n\r\nFabrinio Carlos Almeida De Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156049724\r\n\r\nFelipe De Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156042966\r\n\r\nFelipe De Souza Alves\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156054480\r\n\r\nFelipe De Souza Carvalho\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156066145\r\n\r\nFelipe Gralato\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156015233\r\n\r\nFelipe Guilherme Fonseca Francisco\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156059138\r\n\r\nFelipe Roberto Caldas Do Nascimento\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156080696\r\n\r\nFelipe Uzai Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156058005\r\n\r\nFelippe Alves Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156067802\r\n\r\nFelyppe Nunes De Souza\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156015184\r\n\r\nFernanda Araujo De Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156020392\r\n\r\nFilipe Marinho Dias\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156006867\r\n\r\nFranklin Ribeiro Lopes Jacobs\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156001335\r\n\r\nGabriel Da Silva Braga\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156013705\r\n\r\nGabriel De Almeida Martins Cardoso\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156003868\r\n\r\nGabriel Lima Barbosa Sa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156009554\r\n\r\nGabriele Ferreira Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156038183\r\n\r\nGeanne Souza De Miranda\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156025651\r\n\r\nGedeão Souza Da Silva Junior\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156031375\r\n\r\nGeorge De Rezende Pena Costa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156037564\r\n\r\nGilberto Júnior Dos Santos Costa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156058421\r\n\r\nGreicieli Santanna De Mattos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156003815\r\n\r\nGuilherme De Mendonça Cerqueira Mattos\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156071135\r\n\r\nGuilherme Ribeiro Viana\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156046389\r\n\r\nGustavo Henrique Ferreira Vilardo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156061462\r\n\r\nGutemberg Luiz Alves Teixeira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156077336\r\n\r\nHanri Carvalho Da Silva Andrade\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156069490\r\n\r\nHaroldo Gomes Da Junior\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156056109\r\n\r\nHayssa Tostes Leal\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156075794\r\n\r\nHebert Chaves Coelho\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156080915\r\n\r\nHugo De Oliveira Freitas\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156055235\r\n\r\nHugo Nascimento Davila\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156083197\r\n\r\nHugo Rodolfo Almeida Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156060716\r\n\r\nIgor José Moniz Da Costa\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156015478\r\n\r\nIslayne Silva Costa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156013015\r\n\r\nItalo Conrado Amaro Monteiro\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156032401\r\n\r\nIury Gabriel Dos Santos Farias\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156014525\r\n\r\nIzabelli Serpa Coelho\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156003783\r\n\r\nJader Pereira De Paula\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156036822\r\n\r\nJefferson Da Silva Rosa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156009373\r\n\r\nJefferson Maia Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156061876\r\n\r\nJefferson Siqueira Flores Junior\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156047820\r\n\r\nJeozadaque Rodrigues Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156081631\r\n\r\nJhuan Cristian Silva do Nascimento\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156005954\r\n\r\nJoão Carlos Silva De Almeida\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156022029\r\n\r\nJoão Gabriel Barbosa Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156006053\r\n\r\nJoão Guilherme Rocha Fernandes\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156012077\r\n\r\nJoão Igor Xavier Morete Da Crus\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156034578\r\n\r\nJoao Paulo Marcelo Pereira Carvalho\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156003719\r\n\r\nJoão Pedro De Matos Ferreira Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156012542\r\n\r\nJoão Pedro Garcia Da Silva\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156048974\r\n\r\nJoão Victor Diniz Campos Dias\r\n\r\nAusente\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156056795\r\n\r\nJoão Victor Moreira E Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156006963\r\n\r\nJocimar Freitas Costa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156027377\r\n\r\nJonas Felipe Batista Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156009518\r\n\r\nJonathan Cruz Da Paz\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156000700\r\n\r\nJonathan Santos Blois\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156059998\r\n\r\nJosé Thiago Molteno De Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156001508\r\n\r\nJosuel Borges Pessanha\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156083609\r\n\r\nJuliana Da Silva Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156000759\r\n\r\nJuliana Oliveira Teixeira De Jesus\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156048022\r\n\r\nJuliana Sa Vianna Do Nascimento Muniz\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156014781\r\n\r\nJúlio César Ávila Duarte\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156043714\r\n\r\nJúlio César Borges Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156016215\r\n\r\nJúlio César De Oliveira Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156031734\r\n\r\nKamille Conceição Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156049101\r\n\r\nKarine Rodrigues De Sousa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156029775\r\n\r\nKauã Barbosa Santiago Lima\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156010750\r\n\r\nKezia Carolina De Souza Bispo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156056306\r\n\r\nLara Gomes Marchiori\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156044844\r\n\r\nLarissa Ferreira Joaquim Barbosa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156005452\r\n\r\nLeandro Alves Fernandes\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156063676\r\n\r\nLeandro Da Silva Luiz\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156040493\r\n\r\nLeandro Davi Machado Alves\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156039157\r\n\r\nLeandro De Andrade Alves\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156061875\r\n\r\nLeandro Oliveira Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156085279\r\n\r\nLeandro Silva Menezes\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156043367\r\n\r\nLéo Salvador Henrique Lima Moura\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156051304\r\n\r\nLeonardo Henrique Nascimento Frazão\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156027000\r\n\r\nLeonardo Louro Pessoa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156059946\r\n\r\nLeonardo Serra Santarem\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156017572\r\n\r\nLívia Mara Pacheco Oliveira Porto\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156029342\r\n\r\nLohane Zile Da Rocha Santos\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156058270\r\n\r\nLorena Stephany Lopes Moreira Da Cruz\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156007254\r\n\r\nLorrana Cristina Rosa Teodoro\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156051858\r\n\r\nLuan Melo Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156009584\r\n\r\nLuana Rollemberg Lima Gonçalves\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156054712\r\n\r\nLuana Vieira Coelho Gumes\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156028162\r\n\r\nLucas Bartolazzi Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156030704\r\n\r\nLucas De Carvalho Batista\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156096238\r\n\r\nLucas De Oliveira Guimarães\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156054730\r\n\r\nLucas De Souza Lopes\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156013834\r\n\r\nLucas Dos Santos Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156031039\r\n\r\nLucas Dos Santos Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156051679\r\n\r\nLucas Guimarães De Paula\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156034492\r\n\r\nLucas Rocha Gonçalves\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156076295\r\n\r\nLucas Santos Rodrigues\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156055980\r\n\r\nLucas Teixeira Reis Barbosa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156006227\r\n\r\nLucas Wellington Rosa Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156027685\r\n\r\nLucca Jones Santos Politano Souto\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156050769\r\n\r\nLuciano De Paula Vieira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156030684\r\n\r\nLuciano Do Nascimento Costa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156000424\r\n\r\nLuis Carlos Alves Da Silva\r\n\r\nAusente\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156013147\r\n\r\nLuiz Claudio Damasceno Ribeiro\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156058845\r\n\r\nLuiz Fernando Alves Aboud\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156019776\r\n\r\nLuiz Gonzaga Pimenta De Oliveira Junior\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156066579\r\n\r\nLuiz Gustavo Gonsalez Rosa\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156007694\r\n\r\nLuiz Paulo Almeida Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156072051\r\n\r\nLuzia Aparecida Silva Moura De Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156021550\r\n\r\nMaiara Dos Santos De Souza Neves\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156081547\r\n\r\nMaicon Luis Severino Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156093607\r\n\r\nManoel Dos Anjos Santos Júnior\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156060805\r\n\r\nManoel Moraes De Oliveira\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156060055\r\n\r\nMarcelle Lisboa De Sousa\r\n\r\nAusente\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156011496\r\n\r\nMarcelle Moreira De Brito\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156051903\r\n\r\nMarcelo Da Conceição Pereira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156008323\r\n\r\nMarco Antonio Rocha Do Amaral Junior\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156004601\r\n\r\nMarcos Gabriel Muniz Gomes\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156026012\r\n\r\nMarcos Henrique Da Silva Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156061298\r\n\r\nMarcos Paulo Azeredo Cabral\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156005465\r\n\r\nMarcos Paulo Higino Romualdo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156038119\r\n\r\nMarcos Vinicius Capella De Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156071903\r\n\r\nMarcos Vinycius Rocha Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156006674\r\n\r\nMaria Eduarda De Lima Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156052304\r\n\r\nMaria Gabriela Dos Santos De Pinho\r\n\r\nAusente\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156018178\r\n\r\nMariana Constantino Carvalho\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156003382\r\n\r\nMariângela Silva De Santana\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156051741\r\n\r\nMarlon Perfeito Martins\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156061216\r\n\r\nMateus Bacelette Otto Quaresma\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156025190\r\n\r\nMateus Pinto Candido\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156038833\r\n\r\nMatheus Adames Brito Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156026307\r\n\r\nMatheus Da Silva De Abreu\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156035956\r\n\r\nMatheus Monteiro Alves\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156013346\r\n\r\nMatheus Ribeiro Dantas\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156019964\r\n\r\nMatheus William Bastos Da Costa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156007724\r\n\r\nMichelle Rodrigues De Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156059435\r\n\r\nMilton Vieira Junior\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156035885\r\n\r\nMirella Costa Da Penha\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156030124\r\n\r\nMonalisa Rodrigues Melo\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156048445\r\n\r\nNajara Tojal Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156003693\r\n\r\nNatã Oliveira Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156073943\r\n\r\nPablo Leal Silva\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156050588\r\n\r\nPablo Victorino De Araujo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156036139\r\n\r\nPammella Costa Da Penha\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156031391\r\n\r\nPatrick De Oliveira Alves Motta\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156068604\r\n\r\nPatrick Pena Gomes\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156066114\r\n\r\nPaulo Luttero Vieira Da Silva Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156015612\r\n\r\nPaulo Vinicius De Sousa\r\n\r\nAusente\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156021358\r\n\r\nPriscila Da Silva Salvador\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156077549\r\n\r\nPriscila Simões Pinheiro\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156015718\r\n\r\nPriscilla Silva De Paula\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156033672\r\n\r\nRafael Da Costa Ferreira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156025630\r\n\r\nRafael Gerson Alves De Ávila\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156052468\r\n\r\nRafael Gonzaga Alves\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156008392\r\n\r\nRafael Queiroz De Moraes\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156035124\r\n\r\nRafael Santos Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156002677\r\n\r\nRafael Villas Boas Lima\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156045633\r\n\r\nRaphael Camacho Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156038864\r\n\r\nRaphael Luiz Silva Da Costa\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156027717\r\n\r\nRaphael Martins Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156080809\r\n\r\nRaphael Miranda Nunes\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156039113\r\n\r\nRenata Dos Santos Jorge\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156035717\r\n\r\nRenato Lontra Rodrigues\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156012719\r\n\r\nRenato Pedula Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156001459\r\n\r\nRhaí Neves Nogueira Figueira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156003624\r\n\r\nRicardo Pinto Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156024859\r\n\r\nRicardo Siqueira De Castro\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156063709\r\n\r\nRoberta Manhães Dos Santos Batista\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156045754\r\n\r\nRoberto Alves Corrêa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156056835\r\n\r\nRobson Luis Alves De Barros\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156020108\r\n\r\nRobson Pereira Inácio Junior\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156005249\r\n\r\nRodrigo Almeida Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156086991\r\n\r\nRodrigo Da Silva Farias\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156019029\r\n\r\nRodrigo Del Guerso Soares\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156026087\r\n\r\nRodrigo Do Espirito Santo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156061113\r\n\r\nRodrigo Ferreira De Barros\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156033079\r\n\r\nRodrigo Gomes Da Silva Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156025898\r\n\r\nRodrigo Luiz Rocha Dos Santos\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156011890\r\n\r\nRodrigo Silva Alves\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156041056\r\n\r\nRodrigo Silva Jordão\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156052576\r\n\r\nRomualdo De Macedo Júnior\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156050720\r\n\r\nRômullo Oliveira Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156024153\r\n\r\nRonald Marmo Ferreira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156018348\r\n\r\nRoney Chagas Da Paixão\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156004746\r\n\r\nSami De Almeida Vaz\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156003946\r\n\r\nSamir De Paula Nascimento\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156047923\r\n\r\nSamuel Da Rocha Souza\r\n\r\nAusente\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156076052\r\n\r\nSarah De Sousa Bandeira Figueiredo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156007353\r\n\r\nSavério Martins Correa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156007971\r\n\r\nSergio Felipe Silva Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156071229\r\n\r\nSérgio Luiz De Jesus Junior\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156054578\r\n\r\nShirley Michelle De Jesus\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156030447\r\n\r\nSidney Souza De Sá\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156069684\r\n\r\nSilas Weslei Ramos Zerbinato\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156046254\r\n\r\nSilvio Ferreira Da Silva Junior\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156001557\r\n\r\nSilvio Ney Rodrigues De Souza Junior\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156066079\r\n\r\nTadeu Taiguara Da Silva Francisco\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156027237\r\n\r\nTaiana Menezes Scheiner Alves\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156071925\r\n\r\nThainá Ribeiro Moreira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156013869\r\n\r\nThais Honorato Sampaio\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156052403\r\n\r\nThamara Ferreira Da Silva Albuquerque\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156069006\r\n\r\nThamires Teixeira Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156073993\r\n\r\nThamyr Souza Lima Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156012283\r\n\r\nThauany Santana De Moraes\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156040019\r\n\r\nThaymyson Rodrigues Mariano\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156033962\r\n\r\nThaynan Gomes Derme\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156036456\r\n\r\nThayze Dos Santos Marins\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156087980\r\n\r\nThiago Aleixo Da Silva\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156042145\r\n\r\nThiago Anderson Pereira Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156044110\r\n\r\nThiago Barcelos Ribeiro\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156013005\r\n\r\nThiago Costa Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156057897\r\n\r\nThiago De Souza Xavier\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156004487\r\n\r\nThiago Ramos Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156036603\r\n\r\nThiago Rodrigues De Marins\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156031356\r\n\r\nTiago Mendonça De Souza\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156021920\r\n\r\nUgleidisson Ribeiro Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156096140\r\n\r\nValério Launier Ramos De Castro\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156036669\r\n\r\nVictor Costa Furtado\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156025606\r\n\r\nVictor Luiz Benedito Santiago Moreira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156070590\r\n\r\nVictor Tenório Siqueira\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156002346\r\n\r\nVinicius Barreira Farias\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156055247\r\n\r\nVinicius Da Silva Muniz\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156038299\r\n\r\nVinicius De Souza Silva\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156009394\r\n\r\nVinicius Ferreira Cordeiro\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156010324\r\n\r\nVinícius Silva De Souza\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156013975\r\n\r\nVitor Alexandre Oliveira Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156002785\r\n\r\nVitor Da Silva Entrielli\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156027943\r\n\r\nViviane Dos Santos Oliveira Guerra\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156020891\r\n\r\nWagner Coimbra Farias\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156078976\r\n\r\nWellerson Rogger Andrade Da Silva\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156073086\r\n\r\nWellington Da Costa Moreira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156037880\r\n\r\nWellington De Assunção Lopes\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156070812\r\n\r\nWendell Santos Araujo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156062194\r\n\r\nWesley De Oliveira Ribeiro\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156070621\r\n\r\nWillian Carneiro Da Conceiçao\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156017477\r\n\r\nYago Dos Santos Candido\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156051805\r\n\r\nYgor Da Silva Souza\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156005470\r\n\r\nYuri Mendes Gonçalves\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE\r\n\r\n156064310\r\n\r\nYuri Tadeu Da Conceição\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nO candidato cujo enquadramento na condição de negro seja indeferido poderá interpor recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, a serem contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado no DOERJ, Parte I, mediante requerimento feito à FGV pelo endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/01.\r\n\r\nA decisão da Comissão Recursal será divulgada no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/01 e publicada no DOERJ, Parte I, da qual não caberá recurso.\r\n\r\nId: 2470946"
                        ],
                        "2470952": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público o resultado preliminar da Entrevista de Heteroidentificação para candidatos negros e verificação da autodeclaração para candidatos indígenas, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000103/2020.\r\n\r\nCargo\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n159007735\r\n\r\nAlexsandro Francisco De Oliveira Paula\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n159037238\r\n\r\nAline Gonçalves De Almeida Arruda\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n159000398\r\n\r\nAllyne Nogueira De Oliveira Tarjano Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n159052357\r\n\r\nAlmir Jordão Da Silva Junior\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n159006190\r\n\r\nAna Clara Rogério Carneiro\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n159086328\r\n\r\nAndreza De Oliveira Sant Anna Luz\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n159059904\r\n\r\nArmandson Santana Da Paz Matos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n159019076\r\n\r\nCristian Dos Santos Marques Pereira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n159047047\r\n\r\nDanilo Luiz De Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n159046557\r\n\r\nDeborah Pinto Da Silva Lobo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n159005942\r\n\r\nElizabete Lima\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n159010006\r\n\r\nFabio Tomaz Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n159011166\r\n\r\nFelipe Marins Lima\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n159075035\r\n\r\nGisele Soares De Souza\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n159030078\r\n\r\nHeraldo Brendo Magioli Nicanor\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n159010641\r\n\r\nJefferson Andrade Do Nascimento Vital\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n159042577\r\n\r\nJosé Alan Cardoso Duarte\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n159015066\r\n\r\nKarina Michelle Braga\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n159054478\r\n\r\nKethely Lima Marques\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n159057142\r\n\r\nLais Ribeiro Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n159006550\r\n\r\nLaurent Dos Santos De Souza\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n159030047\r\n\r\nLuciene Souza Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n159042483\r\n\r\nMarcos Felipe Barreto Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n159041406\r\n\r\nMarcus Fabio Da Silva Vieira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n159051275\r\n\r\nMaria Carolina Guimarães Das Neves Do Couto\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n159045551\r\n\r\nMatheus Monteiro Borges\r\n\r\nAusente\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n159027798\r\n\r\nRoberta Rosa Correa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n159013578\r\n\r\nRodolfo Gomes Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n159007177\r\n\r\nRômulo Souza Costa Azevedo\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n159037140\r\n\r\nSamuel Ribeiro Gonçalves\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n159036063\r\n\r\nSulevan Da Conceição Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n159044266\r\n\r\nTainan De Azevedo De Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n159007951\r\n\r\nThiago Sofieti Netto\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n159009769\r\n\r\nVanessa Alves De Souza\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n159070015\r\n\r\nVinícius Silva Brito\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n159026971\r\n\r\nWanderson Dias De Almada\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n159003581\r\n\r\nWilliam Almeida Dos Santos\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nO candidato cujo enquadramento na condição de negro seja indeferido poderá interpor recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, a serem contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado no DOERJ, Parte I, mediante requerimento feito à FGV pelo endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/03.\r\n\r\nA decisão da Comissão Recursal será divulgada no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/03 e publicada no DOERJ, Parte I, da qual não caberá recurso.\r\n\r\nId: 2470952"
                        ],
                        "2470953": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público o resultado preliminar da Entrevista de Heteroidentificação para candidatos negros e verificação da autodeclaração para candidatos indígenas, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000105/2020.\r\n\r\nCargo\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n161000902\r\n\r\nAlexandra Júlia Ramos Da Costa\r\n\r\nAusente\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n161005690\r\n\r\nAlexsandro Francisco De Oliveira Paula\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n161036265\r\n\r\nAlmir Jordão Da Silva Junior\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n161004760\r\n\r\nAna Clara Rogério Carneiro\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n161043435\r\n\r\nAna Paula Dos Reis Moura\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n161041192\r\n\r\nArmandson Santana Da Paz Matos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n161000893\r\n\r\nBianca Macedo Coutinho Borges\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n161017443\r\n\r\nCarlos Henrique Holanda Enta Do Espirito Santo\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n161029240\r\n\r\nCarlos Vitor De Salles Campos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n161048810\r\n\r\nDavid Catojo Sant Anna\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n161014305\r\n\r\nÉrica Silva De Souza Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n161021312\r\n\r\nEstevão Da Silva Ferreira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n161011460\r\n\r\nEvelin De Jesus Barcelos Inocencio\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n161022112\r\n\r\nEvelyn De Araújo Chaves\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n161017469\r\n\r\nÉverson Rodrigues De Almeida Israel\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n161056693\r\n\r\nGisele Soares De Souza\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n161020455\r\n\r\nGrazielle Carvalho De Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n161030971\r\n\r\nHeraldo Brendo Magioli Nicanor\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n161026538\r\n\r\nIva Paula Freitas Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n161029941\r\n\r\nJeferson Lopes Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n161007670\r\n\r\nJefferson Andrade Do Nascimento Vital\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n161032206\r\n\r\nJosé Alan Cardoso Duarte\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n161037594\r\n\r\nKethely Lima Marques\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n161004459\r\n\r\nLaurent Dos Santos De Souza\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n161021860\r\n\r\nLuciana Da Costa Gonçalves\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n161052649\r\n\r\nLuciana Dos Santos Laranjeira Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n161019885\r\n\r\nLuís Fernando Miguel De Sousa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n161029673\r\n\r\nMarcos Felipe Barreto Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n161028968\r\n\r\nMarcus Fabio Da Silva Vieira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n161035555\r\n\r\nMaria Carolina Guimarães Das Neves Do Couto\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n161028205\r\n\r\nMatheus Monteiro Borges\r\n\r\nAusente\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n161025693\r\n\r\nNúbia Monteiro Tavares\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n161046021\r\n\r\nRaquel Chuff Cirne Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n161019816\r\n\r\nRoberta Rosa Correa\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n161002810\r\n\r\nRodolfo Gomes Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n161026154\r\n\r\nSamuel Ribeiro Gonçalves\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n161007258\r\n\r\nSaulo Silva Cruz\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n161030821\r\n\r\nTainan De Azevedo De Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n161029865\r\n\r\nThais Japoni Jesus de Castro\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n161051201\r\n\r\nThamyris Lazaro Alves Chaves\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n161005883\r\n\r\nThiago Sofieti Netto\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n161047745\r\n\r\nVinícius Silva Brito\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n161002702\r\n\r\nWilliam Almeida Dos Santos\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nO candidato cujo enquadramento na condição de negro seja indeferido poderá interpor recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, a serem contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado no DOERJ, Parte I, mediante requerimento feito à FGV pelo endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/06.\r\n\r\nA decisão da Comissão Recursal será divulgada no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/06 e publicada no DOERJ, Parte I, da qual não caberá recurso.\r\n\r\nId: 2470953"
                        ],
                        "2470954": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público o resultado preliminar da Entrevista de Heteroidentificação para candidatos negros e verificação da autodeclaração para candidatos indígenas, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000101/2020.\r\n\r\nCargo\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado\r\n\r\nPERITO CRIMINAL - QUÍMICA\r\n\r\n162001269\r\n\r\nEduardo Sousa De Menezes\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPERITO CRIMINAL - QUÍMICA\r\n\r\n162001581\r\n\r\nGeorge Lucas Simões Da Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPERITO CRIMINAL - ENGENHARIA MECÂNICA\r\n\r\n162000017\r\n\r\nPeterson Da Silva Oliveira\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPERITO CRIMINAL - QUÍMICA\r\n\r\n162000161\r\n\r\nThaís Cristina Busque Dos Santos\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPERITO CRIMINAL - QUÍMICA\r\n\r\n162000071\r\n\r\nVictor Santos Almeida De Freitas\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nO candidato cujo enquadramento na condição de negro seja indeferido poderá interpor recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, a serem contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado no DOERJ, Parte I, mediante requerimento feito à FGV pelo endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/02.\r\n\r\nA decisão da Comissão Recursal será divulgada no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/02 e publicada no DOERJ, Parte I, da qual não caberá recurso.\r\n\r\nId: 2470954"
                        ],
                        "2470955": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO LEGISTA DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, torna público o resultado preliminar da Entrevista de Heteroidentificação para candidatos negros e verificação da autodeclaração para candidatos indígenas, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000108/2020.\r\n\r\nCargo\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado\r\n\r\nPERITO LEGISTA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n170000893\r\n\r\nEdilson Raimundo De Castro\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPERITO LEGISTA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n170001139\r\n\r\nFagner Da Silva Leite\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPERITO LEGISTA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n170000987\r\n\r\nFelipe Gustavo Braga Castro\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPERITO LEGISTA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n170001053\r\n\r\nJuan Pablo De Souza Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPERITO LEGISTA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n170001282\r\n\r\nRodolfo Teles De Melo\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nPERITO LEGISTA DE 3ª CLASSE\r\n\r\n170001273\r\n\r\nThiago Alves Cavalcante\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nO candidato cujo enquadramento na condição de negro seja indeferido poderá interpor recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, a serem contados do primeiro dia útil subsequente ao da divulgação do resultado no DOERJ, Parte I, mediante requerimento feito à FGV pelo endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/05.\r\n\r\nA decisão da Comissão Recursal será divulgada no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/pcrj21/05 e publicada no DOERJ, Parte I, da qual não caberá recurso.\r\n\r\nId: 2470955"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2470950": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 36/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA EIRELI. inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.043.125/0001-10.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor correspondente aos serviços efetivamente prestados pela CREDENCIADA, conforme os critérios de distribuição previstos no edital, e de acordo com as tabelas tempárias dos fabricantes de veículos e com os valores da tabela do Sindicato das Empresas de Reparação de Veículos do Rio de Janeiro (SINDIREPA-RJ).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210122/000005/2023.\r\n\r\nId: 2470950"
                        ],
                        "2470951": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CLARO S/A - CNPJ 40.432.544/0062-69.\r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa do Contrato nº 54/2022, referente a substituição de 10 aparelhos de perfil Básico, por 10 aparelhos de perfil Avançado, com fundamento no inciso I, alínea a do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nPRAZO: inalterado.\r\n\r\nVALOR: R$ 36.193,20 (trinta e seis mil, cento e noventa e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-210098/000149/2022.\r\n\r\nId: 2470951"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2470985": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 12/2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Estado reconhece que a empresa prestou serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de Patologia Clínica e Citoanatomopatologia e distribuição dos resultados, aos beneficiários do sistema de saúde do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: A empresa reconhece que o valor a ela devido pelos serviços prestados é, efetivamente, de R$ 165.906,10 (Cento e sessenta e cinco mil novecentos e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/000371/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 25/2021\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S/A.\r\n\r\nOBJETO: O ESTADO reconhece que a EMPRESA prestou serviços de exame de imagem PET-TC para atender às necessidades dos usuários do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: A empresa reconhece que o valor a ela devido pelos serviços prestados é, efetivamente, de R$ 87.529,60 (Oitenta e sete mil, quinhentos e vinte e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000323/2021.\r\n\r\nId: 2470985"
                        ],
                        "2470665": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o 3º Sargento BM Q02/08 ALBERTO RIBEIRO PINTO JUNIOR, RG: 43.499, Id Funcional nº 4341454-0, para comparecer à Corregedoria Interna (CI), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, no dia 20 (vinte) de abril de 2023, às 10h00min, para tratar de assunto de seu interesse. Processo nº SEI-270020/000369/2023.\r\n\r\nId: 2470665"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2470842": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 098/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico nº 099/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (Item 01 - Fludrocortisona 0,1 mg - comprimido).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 91.454,73 (Noventa e um mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013636/2022.\r\n\r\nId: 2470842"
                        ],
                        "2470906": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 011/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Lapa Terceirizações e Planejamento Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Limpeza e Desinfecção nas Unidades Componentes da Rede SES/RJ, no período de 01 a 03 de janeiro de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 32.726,13 (trinta e dois mil setecentos e vinte e seis reais e treze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003066/2023.\r\n\r\nId: 2470906"
                        ],
                        "2470907": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 002/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Constituem objeto do presente instrumento:\r\n\r\na) a prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 19/03/2023 a 19/03/2024, nos termos dos despachos acostados ao processo SEI-080001/005001/2022, tendo em vista a justificativa da necessidade da continuidade do serviço;\r\n\r\nb) a repactuação das metas contratuais nos termos dos despachos acostados ao processo nº SEI-080001/005001/2022;\r\n\r\nc) o reequilíbrio econômico-financeiro do valor contratual nos termos dos despachos acostados ao processo SEI-080001/005001/2022;\r\n\r\nd) a inclusão do serviço de Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica (CPRE), tendo em vista a demanda estadual, nos termos dos despachos acostados ao processo nº SEI-080001/005001/2022;\r\n\r\ne) a inclusão da realização de 30 (trinta) exames/mês de Ressonância Magnética com sedação;\r\n\r\nf) a inclusão do procedimento de videolaparoscopia;\r\n\r\ng) a inclusão de verba de investimento nos termos dos despachos acostados ao processo SEI-080001/005001/2022 e SEI-080001/000391/2023.\r\n\r\nVALOR: O Termo Aditivo ora firmado resultará em alteração do valor de custeio e inclusão de verba de investimento, da seguinte forma: acréscimo na parcela de custeio mensal no valor de R$ 4.993.415,83 (quatro milhões, novecentos e noventa e três mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta e três centavos). Ressalta-se que o valor de custeio mensal vigente é de R$ 22.616.058,32 (vinte e dois milhões, seiscentos e dezesseis mil cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos). Logo, somando-se o valor do reajuste contratual ao valor de custeio mensal vigente, este passará a ter o valor de parcela de custeio mensal de R$ 27.609.474,15 (vinte e sete milhões, seiscentos e nove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quinze centavos). Além disso, haverá inclusão de verba de investimento no valor de R$ 4.449.096,00 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil e noventa e seis reais).\r\n\r\nPRAZO: 19/03/2023 a 19/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043 de 2011 e Decreto Estadual nº 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/005001/2022.\r\n\r\nId: 2470907"
                        ],
                        "2470854": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 130/2.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (DEXTRANO 70 0,1% + HIPROMELOSE 0,3% - SOLUÇÃO OFTÁLMICA - 15 ML E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/05/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 02/05/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014425/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2470854"
                        ],
                        "2470843": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, CNPJ nº 07.345.851/0001-15, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa a sanção de MULTA no valor de valor total da multa em R$ 6.130,00 (seis mil cento e trinta reais), no processo apuratório SEI-080001/022862/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Complexo Estadual de Saúde: Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC no Complexo Estadual de Saúde da Região dos Lagos - CESRL. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2470843"
                        ],
                        "2470855": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 131/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (OXALATO DE ESCITALOPRAM 10 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO E OUTROS), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/05/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 02/05/2023, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/006345/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2470855"
                        ],
                        "2470856": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 132/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (DASATINIBE 100 MG COMPRIMIDO REVESTIDO E DASATINIBE 20 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/05/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 02/05/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000742/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2470856"
                        ],
                        "2470844": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CRUZ VERMELHA BRASILEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.345.851/0001-15, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo nº SEI-080001/024318/2021.\r\n\r\nId: 2470844"
                        ],
                        "2470857": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 133/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (CITRATO DE SILDENAFILA 20 MG COMPRIMIDO E OUTROS), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/05/2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 02/05/2023, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003463/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2470857"
                        ],
                        "2470845": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO GNOSIS, CNPJ nº 010.635.117/0001-03, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa a sanção de MULTA no valor de R$ 4.855,00 (quatro mil, oitocentos cinquenta e cinco reais), no processo apuratório SEI-080001/013100/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher.\r\n\r\nId: 2470845"
                        ],
                        "2470858": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 134/23.\r\n\r\nTIUPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (AFLIBERCEPTE 40 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO AMPOLA 0,278 ML), para atender a Assessoria de Atendimento as Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/05/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 02/05/2023, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/000104/2023.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2470858"
                        ],
                        "2470846": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0014-86, sobre a Instauração de Processo Administrativo Apuratório no processo nº SEI-080001/014300/2020. \r\n\r\nId: 2470846"
                        ],
                        "2470859": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/23.\r\n\r\nTIPO: Registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (LEFLUNOMIDA 20 MG - COMPRIMIDO), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/05/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 02/05/2023, às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/001064/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2470859"
                        ],
                        "2470847": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA à Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA (AFNE), inscrita no CNPJ sob o nº 06.058.863/0001-04 da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa a sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 2.770,00 (dois mil setecentos e setenta reais), no processo apuratório SEI-080001/003737/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) São Gonçalo II. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, §4º e §5º da Resolução SES nº 2488 de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2470847"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2470676": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 189/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 126/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de APOIO ADMINISTRATIVO a serem prestados na SEDE DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 11.768.139,66 (onze milhões, setecentos e sessenta e oito mil cento e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos) e a emissão das Notas de Empenho nº 2023NE02766 e 2023NE02767. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2023. Parecer 557/2023 (49236612) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 49320974. PROCESSO N° SEI-080007/002417/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 192/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 125/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços assistenciais a serem executados na UPA SANTA CRUZ. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 6.093.250,44 (seis milhões, noventa e três mil, duzentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2023NE02686. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2023. Parecer 556/2023 (49233326) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 49245013. PROCESSO N° SEI-080007/002421/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 193/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 123/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAIS CLEAN AMBIENTAL CONSULTORIA LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços assistenciais a serem executados nas UPA CAMPO GRANDE I e CAMPO GRANDE II. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 13.301.485,68 (treze milhões, trezentos e um mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) e a emissão das Notas de Empenho nº 2023NE02679 e 2023NE02680. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2023. Parecer 556/2023 (49233326) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 49245013. PROCESSO N° SEI-080007/002421/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 194/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 122/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços assistenciais a serem executados na UPA ITABORAÍ. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 6.286.826,64 (seis milhões, duzentos e oitenta e seis mil, oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2023NE02681. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2023. Parecer 556/2023 (49233326) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 49245013. PROCESSO N° SEI-080007/002421/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 195/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 124/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços assistenciais a serem executados nas UPAs BANGU, MARECHAL HERMES, REALENGO e RICARDO DE ALBUQUERQUE. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 21.092.251,38 (vinte e um milhões, noventa e dois mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos) e a emissão das Notas de Empenho nº 2023NE02682, 2023NE02683, 2023NE02684 e 2023NE02685. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2023. Parecer 556/2023 (49233326) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 49245013. PROCESSO N° SEI-080007/002421/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 196/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 116/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VIGDEL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de APOIO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO a ser prestado na Clínica da Mulher (HMHS). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 3.332.251,38 (três milhões, trezentos e trinta e dois mil duzentos e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos) e a emissão das Notas de Empenho nº 2023NE02664 e 2023NE02665. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2023. Parecer 554/2023 (49231607) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 49241033. PROCESSO N° SEI-080007/002373/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 197/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 117/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de APOIO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO a serem prestados a serem prestados no Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI) e Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade (HMÃE). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 7.280.844,18 (sete milhões duzentos e oitenta mil oitocentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos) e a emissão das Notas de Empenho nº 2023NE02660, 2023NE02661, 2023NE02662 e 2023NE02663. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2023. Parecer 554/2023 (49231607) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 49241033. PROCESSO N° SEI-080007/002373/2023.\r\n\r\nId: 2470676"
                            ],
                            "2470689": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 181/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 118/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Contratação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies, emergencial, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo manutenção de jardins , dedetização, desratização e descupinização nas Unidades de Pronto Atendimento: UPAS CAMPO GRANDE 1, UPA CAMPO GRANDE 2, UPA SANTA CRUZ, UPA ITABORAÍ. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 3.144.570,48 (três milhões, cento e quarenta e quatro mil quinhentos e setenta reais e quarenta e oito centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2023NE02678. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2023. Parecer 553/2023 (49228388) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 49241778. PROCESSO Nº SEI-080007/003089/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 184/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 121/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa REPÚBLICA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Contratação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies, emergencial, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo manutenção de jardins, dedetização, desratização e descupinização nas Unidades de Pronto Atendimento: UPAS MARECHAL HERMES, RICARDO DE ALBUQUERQUE, REALENGO. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 2.355.850,50 (dois milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e cinquenta reais e cinquenta centavos) e a emissão das Notas de Empenho nºs 2023NE02670/2023NE02671/2023NE02672. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2023. Parecer 553/2023 (49228388) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 49241778. PROCESSO Nº SEI-080007/003089/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 183/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 120/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LANCER GAAP LTDA: OBJETO: Contratação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies, emergencial, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo manutenção de jardins, dedetização, desratização e descupinização nas Unidades de Pronto Atendimento: UPAS DA ILHA DO GOVERNADOR, IRAJÁ E ENGENHO NOVO. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: R$ 2.277.936,36 (dois milhões, duzentos e setenta e sete mil novecentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos) e a emissão das Notas de Empenho nºs 2023NE02675/2023NE02676/2023NE02677. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2023. Parecer 553/2023 (49228388) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 49241778. PROCESSO Nº SEI-080007/003089/2023. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 182/2023. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 119/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CN GLOBAL PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS LTDA: OBJETO: Contratação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies, emergencial, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo manutenção de jardins, dedetização, desratização e descupinização na Unidade de Pronto Atendimento: UPA 24HRS BANGU. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura do contrato. VALOR TOTAL: de R$ 804.225,78 (oitocentos e quatro mil duzentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2023NE02673. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2023. Parecer 553/2023 (49228388) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 49241778. PROCESSO Nº SEI-080007/003089/2023. \r\n\r\nId: 2470689"
                            ],
                            "2470668": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 175/2023. PREGÃO ELETRÔNICO n° 212/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa D&I COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Locação de equipamentos (monitores multiparametros, ventiladores pulmonares, desfibriladores e eletrocardiógrafos), com fornecimento dos insumos permanentes, para as UPA's - unidades sob gestão desta FSERJ - em um período de 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 1.896.588,00 (um milhão, oitocentos e noventa e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais). NOTA DE EMPENHO: 2023NE02420. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2023. Parecer 3136/2022 (42984374) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI nº 47644360. PROCESSO Nº SEI-080007/010133/2022. \r\n\r\nId: 2470668"
                            ],
                            "2470912": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Ata de Registro de Preços n° 099/2022-C. PROCESSO Nº SEI-080007/008138/2021. Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A. OBJETO: Redução do preço unitário do item registrado na referida Ata, que passa a ser: item 03 - R$ 211,98 (duzentos e onze reais e noventa e oito centavos). VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento em 05/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Ata de Registro de Preços n° 022/2022-C. PROCESSO Nº SEI-080007/004150/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Redução do preço unitário do item registrado na referida Ata, que passa a ser: item 07 - R$ 0,21 (vinte e um centavos). VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento em 03/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Ata de Registro de Preços n° 079/2022-B. PROCESSO Nº SEI-080007/003707/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Redução do preço unitário do item registrado na referida Ata, que passa a ser: item 06 - R$ 21,94 (vinte e um reais e noventa e quatro centavos). VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento em 04/04/2023.\r\n\r\nId: 2470912"
                            ],
                            "2470913": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 325/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MITSUKAWA BRASIL COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de computadores completos, com teclado, mouse e monitor, nobreaks/baterias estacionárias, filtros de linha, estabilizadores, switchs de acesso, NAS, impressoras, multifuncionais, câmeras de segurança, DVR, aparelhos de telefone analógicos, roteadores wifi, roteador mikrotik e switch rack, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 549 (SEI-49161173). VALOR TOTAL: R$ 9.632,50 (nove mil, seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003566/2023. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 333/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MITSUKAWA BRASIL COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços referente a locação de câmeras de segurança, fonte de câmeras, gravador de vídeo digital (DVR), monitor de CFTV, switch de acesso, NAS, suporte pra monitor, roteador wifi, leitor de código de barras, nobreak 400VA e telefone analógico, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 518 (SEI-48885515). VALOR TOTAL: R$ 969,00 (novecentos e sessenta e nove reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003944/2023. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 394/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médico hospitalares, para UPA 24h Maré, Irajá e Engenho Novo, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 597 (SEI- 49584644). VALOR TOTAL: R$ 14.460,00 (quatorze mil quatrocentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004595/2023. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1094/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MITSUKAWA BRASIL COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de computadores, para UPA 24h Queimados, no período de 01/03/2022 a 31/03/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1432 (SEI-34538892). VALOR TOTAL: R$ 9.792,00 (nove mil, setecentos e noventa e dois reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004624/2022. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1503/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MITSUKAWA BRASIL COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e manutenção de equipamentos de informática, telefones e câmeras de vigilância, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/06/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1936 (SEI-36580770). VALOR TOTAL: R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/009389/2022. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1575/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MITSUKAWA BRASIL COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos de informática, para UPA 24h Queimados, no período de 01/06/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2070 (SEI-37221941). VALOR TOTAL: R$ 9.792,00 (nove mil, setecentos e noventa e dois reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/009775/2022. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1613/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MITSUKAWA BRASIL COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de locação e manutenção de equipamentos de informática, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/05/2022 a 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2099 (SEI-37345482). VALOR TOTAL: R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/006804/2022. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2023.\r\n\r\nId: 2470913"
                            ],
                            "2470914": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 343/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRX RADIOLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Niterói e São Pedro da Aldeia, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 520 (SEI-48890537). VALOR TOTAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003768/2023. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 345/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VIP SERVICE TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação mensal de ambulância de suporte avançado, para o Hospital Estadual da Mãe, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 522 (SEI- 48945284). VALOR TOTAL: R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/003991/2023. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 371/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVICOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Maré, no período de 01/01/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 559 (SEI- 49279058). VALOR TOTAL: R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004500/2023. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 382/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CARIOCA FACILITY LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância desarmada, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque e Marechal Hermes, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 574 (SEI-49366323). VALOR TOTAL: R$ 102.703,49 (cento e dois mil, setecentos e três reais e quarenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004458/2023. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2415/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VIP SERVICE TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação mensal de ambulância de suporte avançado (tipo-D Uti Móvel) com motorista, para Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/06/2022 a 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3264 (SEI-43444975). VALOR TOTAL: R$ 25.580,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/009151/2022. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 248/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTACOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventilador pulmonar, para UPA 24h Jacarepaguá, Copacabana, Irajá, Botafogo, Tijuca e Engenho Novo, no período de 01/01/2023 a 31/01/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 383 (SEI-47853219). VALOR TOTAL: R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/001677/2023. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 407/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RLIFE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação do equipamento eletrocardiógrafo, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 628 (SEI-49761984). VALOR TOTAL: R$ 500,00 (quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004623/2023. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 029/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SKAR SOLUÇÕES E INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de workstation e monitores, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem, no período de 01/12/2022 a 31/12/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 62 (SEI-45447327). VALOR TOTAL: R$ 1.960,00 (um mil, novecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000039/2023. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 019/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MITSUKAWA BRASIL COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de técnicos especializados na manutenção, assistência técnica de aparelhos e equipamentos, implantação, instrução, conserto, troca de peças de equipamentos, computadores, monitores, impressoras, multifuncionais, câmeras de segurança com monitoramento, monitores de vídeo, aparelhos de telefone, estrutura física de cabeamento, baterias de no-break e reposição de cartuchos de toners, para UPA 24h Nova Iguaçu II e Mesquita, no período de 01/11/2022 a 30/11/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 26 (SEI-45225571). VALOR TOTAL: R$ 26.121,00 (vinte e seis mil, cento e vinte e um reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/019211/2022. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 405/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTACOES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ventilador pulmonar, para UPA 24h Tijuca, Copacabana, Botafogo e Jacarepaguá, no período de 01/02/2023 a 28/02/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 630 (SEI-49767539). VALOR TOTAL: R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/004594/2023. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2023.\r\n\r\nId: 2470914"
                            ],
                            "2470911": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 056/2023-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 321/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS (REAGENTES (PE) - ITENS: 01, 03, 06, 07, 12, 14 e 16), para a realização dos exames laboratoriais de IMUNOFENOTIPAGEM por CITOMETRIA de FLUXO, em equipamento próprio, visando atender à demanda do HEMORIO. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 14.950,00 (quatorze mil novecentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3579/2022 (Doc. 44847447) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48625939). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/015727/2022. DATA DA ASSINATURA: 29/03/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 056/2023-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 321/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BECKMAN COULTER DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE LABORATÓRIO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS REAGENTES (PE) - Itens 02, 11, 13, 15, 19, e 22), para a realização dos exames laboratoriais de IMUNOFENOTIPAGEM por CITOMETRIA de FLUXO, em equipamento próprio, visando atender à demanda do HEMORIO. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 8.164,50 (oito mil cento e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3579/2022 (Doc. 44847447) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48625939). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/015727/2022. DATA DA ASSINATURA: 10/04/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 056/2023-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 321/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA-EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS REAGENTES (PE) - Itens 04, 05, 08, 09, 10, 17, 18, 20 e 21, para a realização dos exames laboratoriais de IMUNOFENOTIPAGEM por CITOMETRIA de FLUXO, em equipamento próprio, visando atender à demanda do HEMORIO. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 37.825,00 (trinta e sete mil oitocentos e vinte e cinco reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 3579/2022 (Doc. 44847447) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 48625939). PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-080007/015727/2022. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2023.\r\n\r\nId: 2470911"
                            ],
                            "2470756": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE nº 46/2023, referente ao Processo nº SEI-080007/015006/2022, cujo objeto é a aquisição de medicamentos de controle hormonal, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2470756"
                            ],
                            "2470860": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria FS/DE nº 1209 de 06 de maio de 2022, torna público o resultado da etapa de avaliação de chefia da Avaliação de Desempenho Funcional Periódica, ciclo 006, dos profissionais aprovados nos concursos públicos e profissionais cedidos com no mínimo 01 (um) ano de efetivação ou cessão através do documento digital ResultadoAvaliacaoChefia006 disponível em: http://www.fs.rj.gov.br/avaliacao006. Proc. nº SEI-080007/005109/2023.\r\n\r\nId: 2470860"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2470632": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0002/2023-01\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, Através da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC RJ, e a Empresa HAWAI 2010 COMERCIAL EIRELI, vencedora dos Itens 01 e 03.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de mobiliário administrativo e sua montagem para atender a demanda da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.668.760,28 (quatro milhões seiscentos sessenta e oito mil, setecentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 12/04/2023, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data mencionada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PE Nº 004/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003332/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0002/2023-02\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, Através da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC RJ, e a Empresa ECO 805COMÉRCIO E SERVIÇOS DEEQUIPAMENTOS LTDA-ME, vencedora dos Itens 02, 04, 05, 06, 07, 08 e 09.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de mobiliário administrativo e sua montagem para atender a demanda da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.510.459,15 (treze milhões quinhentos e dez mil, quatrocentos cinquenta e nove reais e quinze centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 12/04/2023, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data mencionada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PE Nº 004/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003332/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0002/2023-03\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, Através da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC RJ, e a Empresa MTC COMÉRCIO DE MOBILIÁRIO CORPORATIVO EIRELI, vencedora dos Itens 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17 e 18.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de mobiliário administrativo e sua montagem para atender a demanda da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 458.336,85 (quatrocentos cinquenta e oito mil, trezentos trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 12/04/2023, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data mencionada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PE Nº 004/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003332/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0002/2023-04\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, Através da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC RJ, e a Empresa ARAGORN SUPRIMENTOS E MANUTENCAO EIRELI, vencedora do Item 12.\r\n\r\nOBJETO:Registro de Preços para aquisição de mobiliário administrativo e sua montagem para atender a demanda da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 57.899,28 (cinquenta e sete mil, oitocentos noventa e nove reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 12/04/2023, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data mencionada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PE Nº 004/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003332/2022.\r\n\r\nId: 2470632"
                        ],
                        "2470540": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0001/2023-01\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, Através da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC RJ, e a Empresa EBN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, vencedora dos Itens 01, 02, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 13 e 14.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futuras aquisições de uniformes escolares completos para atender a demanda da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 161.054.149,35 (cento e sessenta e um milhões, cinquenta e quatro mil, cento quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 12/04/2023, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data mencionada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PE Nº 006/22\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009143/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0001/2023-02\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, Através da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC RJ, e a Empresa EVOLUÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA vencedora dos Itens 03, 04, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futuras aquisições de uniformes escolares completos para atender a demanda da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 69.504.134,58 (sessenta e nove milhões, quinhentos e quatro mil, cento trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 12/04/2023, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data mencionada.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PE Nº 006/22\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009143/2021.\r\n\r\nId: 2470540"
                        ],
                        "2470866": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0142287-80.2020.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/044152/2020.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nLeidiane Correa de Souza - 2017 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 5008321-38.2022.8.08.0011, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/039974/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nMarcely de Lima Monteiro - 2014 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0211921-66.2020.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/077909/2020.\r\n\r\n1 - COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL - COBRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nRoselene Silva de Oliveira - 2007 \r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL DE BONSUCESSO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nSEI-030035/002305/2022\r\n\r\nPriscila de Oliveira Neves - 1999\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL ROSA FIORINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/002490/2022\r\n\r\nMaíra Valente Lopes - 2009\r\n\r\n3 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/007834/2022\r\n\r\nPedro Henrique Souza Rodrigues - 2014\r\n\r\n4 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/003228/2022\r\n\r\nClaudia Luiza da Costa Monteiro Baptista - 2017\r\n\r\n5 - CURSO MITOS (MATRIZ) - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030035/006446/2022\r\n\r\nVanda Gonçalves Ferraz Franco - 2007\r\n\r\n6 - CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/141/2014\r\n\r\nGeovani da Silva Costa - 2009\r\n\r\n7 - COLÉGIO PETRÓPOLIS - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030042/001411/2023\r\n\r\nJoão Pedro do Cabo Alves - 2017\r\n\r\n8 - COLÉGIO CENECISTA PEDRO DO RIO - Petrópolis\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU MAGISTÉRIO DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nSEI-030042/001393/2023\r\n\r\nAna Carla Pereira da Silva - 1996\r\n\r\n9 - CURSO KARINA BRUNNER - Duque de Caxias\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030042/001412/2023\r\n\r\nCleidiane Silva Gomes Dias - 2013\r\n\r\n10 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMÉRICO PEREIRA POMBO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030036/006180/2021\r\n\r\nJulio Cesar Santos Alves - 2014\r\n\r\nENSINO MÉDIO - PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nSEI-030040/008304/2022\r\n\r\nDiego de Melo Simão - 2015\r\n\r\n11 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nSEI-030036/000089/2023\r\n\r\nOto Brandão da Silva Junior - 2013\r\n\r\n12 - COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ALCIDES ETCHGOYEN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nSEI-030036/003567/2022\r\n\r\nJonatan Vieira Ramos - 2013\r\n\r\nSEI-030036/003793/2022\r\n\r\nEliane Vasconcelos Rodrigues - 2012\r\n\r\n13 - COLÉGIO ESTADUAL NAÇÕES UNIDAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/007524/2021\r\n\r\nLohane Drumond da Silva - 2017\r\n\r\n14 - COLÉGIO LICEU CARIOCA - Rio das Ostras\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030041/005681/2022\r\n\r\nElizabeth de Almeida - 2009\r\n\r\n15 - RIO PETRO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E AGÊNCIA DE EMPREGOS - Rio das Ostras\r\n\r\nTÉCNICO EM LOGÍSTICA - EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO DE NEGÓCIOS\r\n\r\nSEI-030041/003695/2022\r\n\r\nIris da Silva Cabral Conceição - 2016\r\n\r\n16 - CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA MACAÉ - Macaé\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030041/001123/2023\r\n\r\nGlaziani Gomes de Carvalho de Lima - 2003\r\n\r\n17 - COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - Volta Redonda/RJ\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nSEI-030032/001176/2023\r\n\r\nRosilene Luiza Cardoso - 2007\r\n\r\nSEI-030032/003898/2022\r\n\r\nJoão Paulo de Oliveira Silva - 2014.\r\n\r\n18 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO GEORGE SUMMER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/002131/2023\r\n\r\nLidiane Vicente - 2002\r\n\r\n19 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO LAVÍNIA DE OLIVEIRA ESCRAGNOLLE DÓRIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/002134/2023\r\n\r\nLinkson Lira Santos - 2009\r\n\r\n20 - COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/002011/2023\r\n\r\nJaciara Rodrigues da Silva - 2007\r\n\r\nSEI-030035/002132/2023\r\n\r\nRiane de Sousa Silva - 2011\r\n\r\n21 - CENTRO EDUCACIONAL PRINSCIVAL SARMENTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/001101/2023\r\n\r\nLuan Ignácio Simas - 2011\r\n\r\n22 - COLÉGIO ARISTIDES CAIRE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/001498/2023\r\n\r\nEveraldo Alberto de Jesus - 2000\r\n\r\n23 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/001940/2023\r\n\r\nRyan dos Santos Morgado - 2021\r\n\r\n24 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nSEI-030035/002939/2021\r\n\r\nLuciane Diniz de Lima - 1990\r\n\r\n25 - COLÉGIO OITO DE JULHO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/001226/2023\r\n\r\nLeonardo Ricardo Velloso - 1994\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JOSÉ EMYGDIO DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/008063/2022\r\n\r\nMaria Salomé da Silva - 2011\r\n\r\n2 - COLEGIO ESTADUAL BENTO RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/001901/2023\r\n\r\nGabriele Salles de Paula - 2011\r\n\r\n3 - COLÉGIO MARECHAL LOTT - Rio de Janeiro\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/001337/2023\r\n\r\nAndrew Luis Leandro da Silva - 2017\r\n\r\n4 - COLÉGIO MEIRA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030035/005402/2022\r\n\r\nJoão Vitor Rufino Silva - 2013\r\n\r\n5 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030035/004445/2022\r\n\r\nPedro Henrique Bonfante Vieira de Souza - 2013\r\n\r\n6 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n5ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030035/008544/2022\r\n\r\nRafaela Miranda de Souza - 1995\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030042/001434/2023\r\n\r\nFabiano Vivarini de Miranda - 2003\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030042/001299/2023\r\n\r\nCarla Cristina Silveira - 2006\r\n\r\n8 - EDUCANDÁRIO RIBEIRO E BORGES - Petrópolis\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030042/001485/2023\r\n\r\nFelipe Figueiredo Osorio da Silva - 2013\r\n\r\n9 - COLÉGIO CENECISTA VISCONDE DE MAUÁ - Magé\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO DE 2º GRAU TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nSEI-030042/001414/2023\r\n\r\nJosé Amilton Donato da Nobrega - 1991\r\n\r\n10 - COLÉGIO ENTRE RIOS - Três Rios\r\n\r\n4ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nSEI-030042/001480/2023\r\n\r\nMarcus Vinicius de Oliveira Silva - 1987\r\n\r\n11 - LABEST ESCOLA TÉCNICA - Petrópolis\r\n\r\nMÓDULO II CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\nSEI-030042/001226/2023\r\n\r\nNatália de Melo Muller Knupp - 2021\r\n\r\n12 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DINAMÉRICO PEREIRA POMBO - Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/000536/2022\r\n\r\nCaique Davi Santana da Cruz - 2018\r\n\r\n13 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR IVAN VILLON - Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nSEI-030036/006814/2022\r\n\r\nSidnei Roberto Ramos de Lima - 1987\r\n\r\n14 - COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ALCIDES ETCHGOYEN - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030036/005232/2022\r\n\r\nCaio Fernandes de Azevedo - 2017\r\n\r\n15 - ESCOLA PEQUENOS PENSADORES - Macaé\r\n\r\n5º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030041/005153/2022\r\n\r\nLeticia Meneses Veloso - 2015\r\n\r\n16 - ESCOLA SAGRADA FAMÍLIA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFASE I - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/004/2175/2016\r\n\r\nEridan Maria Barbosa Venancio - 1994\r\n\r\nFASE III - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030041/003037/2022\r\n\r\nClaudimaria Moraes Monteiro - 1991\r\n\r\nFASE V - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSEI-030041/000688/2022\r\n\r\nElicia Gonçalves Lisboa - 1994\r\n\r\n17 - INSTITUTO PROFISSIONAL NOSSA SENHORA DA LAPA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5º MÓDULO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030041/003110/2022\r\n\r\nThuany Keller Martins dos Santos - 2019\r\n\r\n18 - COLÉGIO CENECISTA BARTHOLOMEU LYSANDRO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n4º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSEI-030041/000396/2023\r\n\r\nMarcos Heithor Oliveira Lima Barcelos - 2015\r\n\r\n19 - COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - Volta Redonda/RJ\r\n\r\n6ª SÉRIE DO 1.º GRAU\r\n\r\nSEI-030032/001177/2023\r\n\r\nAmauri Marques de Almeida - 1981\r\n\r\n20 - COLÉGIO INTEGRADO DO MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nSEI-030035/002170/2023\r\n\r\nLetícia Souza Gomes - 2017\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, torna sem efeito o Edital referente a publicação de 11/04/2023, pág. 74, 3ª coluna, Franklin Nunes Andrade referente a conclusão do Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, no Educandário Maria Luiza Pontes, no ano letivo de 2000 - Processo SEI-E-03/028/358/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR MOURÃO FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nE-03/007/2234/2017\r\n\r\nOnde se lê: Alex Vitorino dos Santos - 2000\r\n\r\nLeia-se: Alex Viturino dos Santos - 2000\r\n\r\nD.O. DE 31/03/2023\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n19 - LABEST ESCOLA TÉCNICA - Petrópolis\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSEI-030042/001285/2023\r\n\r\nOnde se lê: Lilian de Freitas Araújo - 2021\r\n\r\nLeia-se: Lilian de Freitas Araújo - 2020\r\n\r\nId: 2470866"
                        ],
                        "2470861": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nUNIDADE CEJA NITERÓI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NITERÓI, Regional Baixadas Litorâneas, Censo Escolar 33055300, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. NO ANO LETIVO DE 2022: Aluisio Salim Machado, Enzo de Gregório Pinheiro, Guilherme Lopes Saar, Rafael de Oliveira Costa, Ryann Almeida Marendino, Thais da Silva Costa. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS. NO ANO LETIVO DE 2022: Ademir Ferreira Rodrigues Guerra, Alexsandra da Silva Pires Veiga, Ana Luiza Neves Nóbrega Rodrigues, Anderson Gabriel Andre da Costa, Anna Carolina Pinheiro, Anna Paula de Mattos da Camara, Bianca dos Santos Pinheiro da Silva, Breno Fidelis do Nascimento Lopes Rodrigues, Brunna Dantas Brito, Cailayne Santos da Silva Barreto, Cláudia dos Santos Carvalho, Cristiane Nascimento Rodrigues Dias, Dalmelir Gracilino Coutinho, Daniel dos Santos Damasceno, Eliane Nascimento de Oliveira, Fabiana de Sá Costa, João Victor da Silva Insfran Queiroz, Joseli Vaz Ferreira, Karollyne Victória Cândido Ventura, Larissa Silva Souza, Leonardo Nolden Falocci, Leon Nunes da Silva, Maria da Gloria Cantanhêde, Matheus Quintanilha Pacheco Gomes, Miguel Araujo de Souza, Monica Barreira Apolonio do Amaral, Nicole do Nascimento Silva, Paulo Miguel Braga Viana, Rafael Pereira da Silva Brandão, Regina Maris Brito da Silva, Thiago dos Santos Pereira. NO ANO LETIVO DE 2023: Laís Fogaça Borges Zanatta, Manuela Brant Pereira da Silva, Rosimar da Silva Persi. Secretária Escolar Substituta: Luciana Coelho Nunes, designada no DOERJ de 20/12/2022, página 20, 1ª coluna. Diretora Geral: Rosa Maria Garcia Monaco Paiva, designada no DOERJ de 01/12/2020, página 16, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tatiana Soares Pinto de Oliveira, ID 4325973-1 e Sandra Guimarães de Oliveira, ID 3882057-9. Processo nº SEI-030046/000360/2023.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NITERÓI, Regional Baixadas Litorâneas, Censo Escolar 33055300, torna sem efeito o edital referente ao aluno Pedro Maciel da Silva, CURSO DE ENSINO MÉDIO, ANO LETIVO DE 2022, publicado no D.O. de 10/02/2023, página 80, 1ª coluna. Secretária Escolar Substituta: Luciana Coelho Nunes, designada no DOERJ de 20/12/2022, página 20, 1ª coluna. Diretora Geral: Rosa Maria Garcia Monaco Paiva, designada no DOERJ de 01/12/2020, página 16, 2ª coluna. Servidor responsável pela publicação: Tatiana Soares Pinto de Oliveira, ID 4325973-1 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. Processo nº SEI-030046/002100/2022.\r\n\r\nId: 2470861"
                        ],
                        "2470978": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, Censo Escolar 33125304, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO - ANO 2014: Laryssa da Silva; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2022/2º SEMESTRE: Felipe Tulli da Silva, Givanilda Ramos da Silva dos Santos; ANO 2021/1º SEMESTRE: Gabriel da Silva Santos; ANO 2021/2º SEMESTRE: Keitmany da Silva Balcino; ANO 2019/2º SEMESTRE: Camila de Moraes Almeida; ANO 2018/1º SEMESTRE: Vitor Hugo da Silva Pereira; ANO 2018/2º SEMESTRE: Lucas Lisboa de Barros; ANO 2015/1º SEMESTRE: Everson da Silva André; ANO 2014/2º SEMESTRE: Joilson do Nascimento Silva; ANO 2011/2º SEMESTRE: Denise Barbosa Valadão; ANO 2009/2º SEMESTRE: Diego Cardoso Freitas, Jéssica Natacha Couto Lima; ANO 2006/1º SEMESTRE: Ana Paula Cabral. Diretor: Amauri Reis Júnior, designado no DOERJ de 28/09/2020, página 17, 1ª coluna. Secretária: Maria da Conceição de Lima Tavares, designada no DOERJ de 02/10/2020, página 15, 3ª coluna. Servidores autorizantes: Lilian de Santana Guedes, ID. 4428419-5 e Solange Ornelas Ramos, ID. 4370623-1. Processo nº SEI-030036/000117/2023.\r\n\r\nId: 2470978"
                        ],
                        "2470871": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOODENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 12/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2019 TURMA: NEJA IV-01\r\n\r\nOnde se lê: Bianca Pereira\r\n\r\nLeia-se: Bianca Pereira Miranda.\r\n\r\nDiretor: Alcilene D'Almeida Sousa, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 22, 1ª coluna. Secretário Escolar: Sônia Regina Finet de Oliveira, designada no DOERJ de 30/06/2014, página 27, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-6 e Maria de Lourdes da Silva. ID. 4209293-0. Processo n° SEI-030036/000215/2023.\r\n\r\nId: 2470871"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2470818": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Dupla-Titulação - Cotutela Internacional PARTES: Universita degli studi di Roma Tor Vergata, Italia e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Objeto deste acordo é a orientação binacional para a doutoranda LILIAN IGNACIO BACHINI, tendo como orientadores Prof. LEONARDO FARIA SCHENK pela UERJ e Prof. RICCARDO CARDILL e Prof. BRUNO NICOLA SASSANI, pela IES parceira. DATA DE ASSINATURA: 24/03/2023 VIGÊNCIA: 30/06/2025. FUNDAMENTO DE ATO: Processo n° SEI-260007/003337/2023.\r\n\r\nId: 2470818"
                            ],
                            "2470767": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 02 (DUAS) VAGAS, DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO (EDU), DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, AVALIAÇÃO E GESTÃO DA EDUCAÇÃO, DA ÁREA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E EDUCAÇÃO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA os candidatos ROBERTO SANTANA SANTOS e JOÃO BATISTA SILVA DOS SANTOS, respectivamente 1º e 2º classificados, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260007/035236/2021.\r\n\r\nId: 2470767"
                            ],
                            "2470963": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO POLITÉCNICO DO RIO DE JANEIRO, DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA MECÂNICA E ENERGIA, ÁREA MECÂNICA DOS SÓLIDOS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o candidato ARTHUR ADEODATO, 1º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260007/017019/2022.\r\n\r\nId: 2470963"
                            ],
                            "2470823": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS (CONTAB), ÁREA DE CONTABILIDADE GERAL E CONTABILOMETRIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA a candidata MONICA CRISTINA SOBREIRA SILVA, 1ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por email. Proc. nº SEI-E-26/007/6541/2019.\r\n\r\nId: 2470823"
                            ],
                            "2470824": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS (CONTAB), ÁREA DE AUDITORIA, PERÍCIA E ÉTICA PROFISSIONAL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA o candidato SIDMAR ROBERTO VIEIRA ALMEIDA, 1º classificado, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc nº SEI-E-26/007/6543/2019.\r\n\r\nId: 2470824"
                            ],
                            "2470815": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (Região Rio de Janeiro).\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/008644/2022, ELIMINA os(as) candidatos(as) relacionados na tabela 1, por não atenderem à convocação e, em substituição, convocar o(a) candidato(a) listados na tabela 2, tendo em vista as vacâncias relacionadas na tabela 3.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26007/4654/2015.\r\n\r\n(Tabela 1 - candidatos eliminados)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n159º\r\n\r\nGABRIELLA DE SOUSA LIVIO\r\n\r\n166º\r\n\r\nISABEL DE ALMEIDA ALT\r\n\r\n39º N/I\r\n\r\nMARISTELA ALMADA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n(Tabela 2 - candidatos convocados)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n210º\r\n\r\nRICARDO VARELA DA ROCHA\r\n\r\n211º\r\n\r\nLEANDRO ARAUJO DE SOUSA\r\n\r\n50º N/I\r\n\r\nDIEDRO CHAGAS DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n(Tabela 3 - vacâncias)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n53421\r\n\r\nTANIA MARA XAVIER GUEDES CAVALCANTE\r\n\r\n060/SRH/2019\r\n\r\n04/02/2019\r\n\r\n256388\r\n\r\nVANIRA DA CONCEICAO MACHADO ARAUJO\r\n\r\n340/SRH/2018\r\n\r\n14/06/2018\r\n\r\n369025\r\n\r\nVITOR RAMOS BRAGA\r\n\r\n385/2021\r\n\r\n21/06/2021\r\n\r\n‘\r\n\r\nId: 2470815"
                            ],
                            "2470822": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS (CONTAB), ÁREA DE CONTABILIDADE GERENCIAL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA a candidata GABRIELA BARRETO ARAUJO, 1ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. n° SEI-E-26/007/6542/2019.\r\n\r\nId: 2470822"
                            ],
                            "2470924": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital a ex-prestadora de serviços MARGARET DE CARVALHO SOARES, CPF. nº 460.141.877-15, matr. nº 5114-4, Id. Funcional: 6067549, em 03 datas consecutivas, para entrar em contato através do e-mail co calc@sgp.uerj.br, ou do telefone 21-2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo SEI-260007/008886/2020 de Rescisão Contratual.\r\n\r\nId: 2470924"
                            ],
                            "2470884": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (Região Rio de Janeiro).\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/009583/2023, ELIMINA os(as) candidatos(as) relacionados na tabela 1, por não atenderem à convocação e, em substituição, convocar o(a) candidato(a) listados na tabela 2, tendo em vista as vacâncias relacionadas na tabela 3.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E - 26007/4654/2015.\r\n\r\n(Tabela 1 - candidatos eliminados)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n171º\r\n\r\nLARISSA GOMES DE GOUVEIA PEREIRA\r\n\r\n178º\r\n\r\nVINICIUS MARCAL SANTOS DA SILVA\r\n\r\n183º\r\n\r\nDOUGLAS DA ROCHA COFFONE\r\n\r\n(Tabela 2 - candidatos convocados)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n216º\r\n\r\nMARCOS ANDRE FREITAS PINHO FILHO\r\n\r\n217º\r\n\r\nBRUNA GEOVANA PEREIRA\r\n\r\n218º\r\n\r\nAURELIO BARBOSA LEAL JUNIOR\r\n\r\n(Tabela 3 - vacâncias)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n58321\r\n\r\nEDMEA DAS GRACAS GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1266/SRH/2015\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n373738\r\n\r\nGABRIEL CARDOSO GONÇALVES BARROSO\r\n\r\n994/SGP/2022\r\n\r\n18/11/2018\r\n\r\n82180\r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO REZENDE LEMOS\r\n\r\n1285/SRH/2015\r\n\r\n07/10/2015\r\n\r\nId: 2470884"
                            ],
                            "2470765": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 06 (seis) vagas de Professor Assistente, do Departamento de Clínica Médica, Área de Clínica Médica, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/023452/2022.\r\n\r\nListagem Geral\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nFlavia Ferreira Fernandes\r\n\r\n8,8\r\n\r\n8,3\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,56\r\n\r\n2º\r\n\r\nPedro Rafael Martins de Marchi\r\n\r\n8,3\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,2\r\n\r\n8,33\r\n\r\n3º\r\n\r\nMariana Gomes Pereira Aroeira Neves\r\n\r\n8,0\r\n\r\n7,7\r\n\r\n7,7\r\n\r\n7,78\r\n\r\n4º\r\n\r\nBernardo Brandão Harboe\r\n\r\n7,3\r\n\r\n7,3\r\n\r\n7,3\r\n\r\n7,33\r\n\r\n5º\r\n\r\nMariana Carazza\r\n\r\n7,0\r\n\r\n6,8\r\n\r\n7,0\r\n\r\n6,94\r\n\r\n6º\r\n\r\nIvia Fonseca de Oliveira\r\n\r\n6,2\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,7\r\n\r\n6,50\r\n\r\n7º\r\n\r\nJuliana da Rocha Ferreira\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,44\r\n\r\nListagem dos candidatos aprovados autodeclarados negros ou indígenas\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nJuliana da Rocha Ferreira\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,5\r\n\r\n6,3\r\n\r\n6,44\r\n\r\nId: 2470765"
                            ],
                            "2470839": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (REGIÃO RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/009583/2023, resolve eliminar os(as) candidatos(as) relacionados na tabela 1, por não atenderem à convocação e, em substituição, convocar o(a) candidato(a) listados na tabela 2, tendo em vista as vacâncias relacionadas na tabela 3.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. n° SEI-E - 26007/4654/2015.\r\n\r\n(Tabela 1 - candidatos eliminados)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n180º\r\n\r\nJOÃO RODRIGO DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\n184º\r\n\r\nVINICIUS MARINHO SALDANHA\r\n\r\n190º\r\n\r\nVINÍCIUS TOLEDO MANHÃES\r\n\r\n200º\r\n\r\nPAULO ROBERTO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n(Tabela 2 - candidatos convocados)\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n212º\r\n\r\nLUCAS PEREIRA BERTRAND\r\n\r\n213º\r\n\r\nDIOGO AUGUSTO DE MESQUITA PEREIRA\r\n\r\n214º\r\n\r\nJOAO PAULO NORONHA MOREIRA\r\n\r\n215º\r\n\r\nJOÃO PEDRO PORTELLA RIBEIRO CARDOSO\r\n\r\n(Tabela 3 - vacâncias)\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\n45245\r\n\r\nGERALDO CLAUDINO DA SILVA\r\n\r\n480/SGP/2021\r\n\r\n20/07/2021\r\n\r\n59725\r\n\r\nITE DA SILVA ROCHA\r\n\r\n156/SGP/2023\r\n\r\n31/01/2023\r\n\r\n80788\r\n\r\nJOSE SILVA MARTINS FILHO\r\n\r\n681/SRH/2019\r\n\r\n22/11/2019\r\n\r\n311720\r\n\r\nMARIO AUGUSTO SILVA DA FONSECA\r\n\r\n007/SGP/2020\r\n\r\n16/06/2020\r\n\r\nId: 2470839"
                            ],
                            "2470879": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSISTENTE, DO DEPARTAMENTO DE MEDICINA INTERNA, ÁREA DE DOENÇAS INFECCIOSAS E PARASITÁRIAS, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETO 41.614/2008, DECRETO 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, do ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 e do ATO EXECUTIVO 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS faz saber aos interessados que o item 9.1.1. (Prova Escrita) e o item 9.1.2. (Prova de Aula), do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ, de 26/01/2023, foram alterados, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nItem 9.1.1. - PROVA ESCRITA: seja acrescida a letra k, com o seguinte texto:\r\n\r\nk) A prova escrita terá caráter eliminatório, sendo considerado aprovado o candidato que obtiver o grau mínimo de 8 (oito), calculado como a média aritmética das notas a ele atribuídas pelos examinadores.\r\n\r\nItem 9.1.2. - PROVA DE AULA: seja acrescida a letra h, com o seguinte texto:\r\n\r\nh) A prova de aula terá caráter eliminatório, sendo considerado aprovado o candidato que obtiver o grau mínimo de 8 (oito), calculado como a média aritmética das notas a ele atribuídas pelos examinadores.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. Proc. nº SEI-260007/31899/2022.\r\n\r\nId: 2470879"
                            ],
                            "2470801": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Patologia e Laboratórios, Área de Medicina (com ênfase em Patologia Geral e Fisiologia), cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/013251/2022.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nFabio Santiago Figueredo\r\n\r\n8,7\r\n\r\n8,7\r\n\r\n8,4\r\n\r\n8,6\r\n\r\nId: 2470801"
                            ],
                            "2470883": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 06 (SEIS) VAGA, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS, DO DEPARTAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA, ÁREA DE CLÍNICA MÉDICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA os candidatos FLAVIA FERREIRA FERNANDES, PEDRO RAFAEL MARTINS DE MARCHI, MARIANA GOMES PEREIRA AROEIRA NEVES, BERNARDO BRANDÃO HARBOE e MARIANA CARAZZA, 1, 2º, 3º, 4º e 5º classificados, respectivamente, nas vagas de ampla concorrência e a candidata JULIANA DA ROCHA FERREIRA, 1ª classificada na vaga reservada para N/I, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260007/018299/2021.\r\n\r\nId: 2470883"
                            ],
                            "2470769": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 02 (DUAS) VAGAS, DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO DE ALCÂNTARA GOMES (IBRAG), DO DEPARTAMENTO DE BIOLOGIA CELULAR, DA ÁREA DE BIOLOGIA CELULAR: INTERAÇÃO, COMUNICAÇÃO E METABOLISMO CELULAR, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA os candidatos JÚLIO CESAR MADUREIRA DE FREITAS JÚNIOR E RAFAEL LOUREIRO SIMÕES, respectivamente 1º e 2º classificados, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260007/026135/2021.\r\n\r\nId: 2470769"
                            ],
                            "2470770": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS (FCM), DO DEPARTAMENTO DE MEDICINA INTERNA, ÁREA DE ENDOCRINOLOGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA a candidata ALESSANDRA SALDANHA MATHEUS FERNANDES DA COSTA, 1ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. nº SEI-260007/031876/2022.\r\n\r\nId: 2470770"
                            ],
                            "2470781": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM QUÍMICA/QUÍMICA BÁSICA (Região Resende).\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/001232/2023, ELIMINA o(a) candidato(a) RAISA SILVA PORTO RODRIGUES, 9ª classificado(a), por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCA o(a) candidato(a) JOSÉ LUIZ RODRIGUES CLARO, 10º classificado(a), na vacância pela exoneração do(a) servidor(a) TEREZINHA DE JESUS PEREIRA, matrícula nº 40.632-2, conforme Portaria nº 209/2023, publicada no DOERJ de 17/10/2022.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-E-26/007/13464/2014.\r\n\r\nId: 2470781"
                            ],
                            "2470772": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM QUÍMICA/ QUÍMICA BÁSICA (Região Rio de Janeiro).\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/032470/2022, torna pública a eliminação do(a) candidato(a) MATEUS CALDEIRA LIMA,27º classificado(a), por desistência da vaga, e CONVOCA em substituição o(a) candidato(a) BRUNA AZEVEDO DE OLIVEIRA MENDES,29ª classificado(a), na vacância pela aposentadoria do(a) servidor(a) VALMIR SILVA DE MIRANDA, matrícula nº 5.192-0, conforme Portaria nº 629/SGP/2019, publicada no DOERJ do dia 05/11/2019.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E-26/007/13464/2014.\r\n\r\nId: 2470772"
                            ],
                            "2470545": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 173/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 26/04/2023 às 10h, a licitação para aquisição de BEBEDOUROS. Proc. SEI-260007/033542/2022.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 158/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para serviço de AVALIAÇÃO TÉCNICA DE IMÓVEIS, anteriormente marcada para 10/04/2023 às 10h, FICA ADIADA PARA 26/04/2023 às 10h. Proc. SEI-E-26/007/413/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 174/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 26/04/2023 às 10h, a licitação para aquisição de MEDICAMENTOS. Proc. SEI-260008/002547/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 175/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 26/04/2023 às 10h, a licitação para aquisição de PRÓTESE ACETABULAR ETC. Proc. SEI-260008/000913/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 176/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 26/04/2023 às 10h, a licitação para aquisição de CATETER CPRE ETC. Proc. SEI-260008/000356/2023.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 177/2023\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 26/04/2023 às 14h, a licitação para aquisição de STENT AUTO-ENPANSÍVEL VENOSO. Proc. SEI-260008/010570/2022.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2470545"
                            ],
                            "2470925": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto de Educação Física e Desportos, área: EDUCAÇÃO FÍSICA, subárea: Fisiologia do Exercício. \r\n\r\nAs inscrições estarão abertas após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico https://gomespscg.wixsite.com/kinantropo/concursofisiol, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade (Rua São Francisco Xavier, 524, Pavilhão João Lyra Filho, 9° andar, bloco F, sala 9138/1).\r\n\r\nId: 2470925"
                            ],
                            "2470909": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.04.2023\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde lê-se:\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL BIÓLOGO/ MORFOLOGIA/MICROSCOPIA ELETRÔNICA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ÁUDIO E VÍDEO - TV (VÍDEO) - Região Rio de Janeiro (Proc. SEI nº E-26/007/9408/2014).\r\n\r\nId: 2470909"
                            ],
                            "2470742": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 06 ao Contrato nº 001/2018.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e VETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2018, relativo à prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial armada, assim como a concessão do reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 1.024.624,80 (um milhão, vinte e quatro mil seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 25.833.534,50 (vinte e cinco milhões, oitocentos e trinta e três mil quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 62 (sessenta e dois) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000085/2020.\r\n\r\nId: 2470742"
                            ],
                            "2470817": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições e nos termos da resolução nº 003/2001 do conselho universitário, torna público a banca examinadora do concurso público para preenchimento de vagas de professor associado, com base em edital publicado no D.O. de 13/07/2022. Processo nº SEI-260009/001075/2020.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM - CCH\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO\r\n\r\nBANCA EXAMINADORA\r\n\r\nLEEL\r\n\r\nEducação Especial\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nProfa. Dra. Silvia Alicia Martinez (UENF) - Presidente;\r\n\r\nProfa. Dra. Bianka Pires André (UENF);\r\n\r\nProfa. Dra. Geovana Mendonça Lunardi Mendes (UDESC) - Titular.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nProfa. Dra. Renata Maldonado da Silva (UENF);\r\n\r\nProfa. Dra. Rosalee Santos Crespo Istoe (UENF);\r\n\r\nProfa. Dra. Sonia Lopes Victor (UFES) - Titular.\r\n\r\nId: 2470817"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2470945": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nSEI-070026/000633/2023\r\n\r\nContratação de serviço de fornecimento e disponibilização de imagens de satélite de alta resolução sob demanda, por acesso on-line por meio de plataforma web, serviços OGC e API/plug-in de imagens em nuvem, assim como serviço de \r\n\r\nmonitoramento intensivo visando a detecção de mudanças, assim como treinamento, capacitação e transferência de conhecimento de metodologias e técnicas empregadas.\r\n\r\nPara obter o Termo de Referência e demais informações, favor entrar em contato através do e-mail cotacaoseas2023@gmail.com e do telefone (21) 2332-5618.\r\n\r\nO prazo para envio das propostas é de 10 (dez) dias corridos, a contar da publicação desse aviso.\r\n\r\nId: 2470945"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2470666": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/12705, em 09/11/2021, com enquadramento no artigo 85 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/001146/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: LEONARDO DA SILVA SOUZA. CNPJ/CPF Nº: 126.449.617-69. ENDEREÇO: RUA ANTONIO CARLOS FARIA, S/N - ITAGUAÍ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° PESETCON/6785, em 20/02/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma lei. Processo nº SEI E-07/002.2999/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: MARINHO FERREIRA PORTO FILHO. CNPJ/CPF Nº: 340.212.217-00. ENDEREÇO: RUA OITENTA E NOVE, QD 482, LT 01 - ITAIPUAÇU - MARICÁ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/12448, em 09/11/2021, com enquadramento no artigo 64 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/000737/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: RODRIGO DE SOUZA SALGADO. CNPJ/CPF Nº: 078.022.487-60. ENDEREÇO: RUA ELISA SERTÃ 164 - NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CILAMCON/01014601, em 20/04/2016, com enquadramento no artigo 76 E 87 da mesma lei. Processo nº SEI E-07/002.10990/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: MASTERPAV CONSTRUTORA LTDA. CNPJ/CPF Nº: 02.879.620/0002-59. ENDEREÇO: RUA E, LOTE 2 E 3, QUADRA 3, DISTRITO INDUSTRIAL - QUEIMADOS - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° REEJCON/12809, em 28/12/2021, com enquadramento no artigo 07 da mesma lei. Processo nº SEI-070029/000100/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: FELIPE KYRIOPOULOS FERREIRA. CNPJ/CPF Nº: 423.160.788-50. ENDEREÇO: RUA ARARAS, Nº40 - ATIBAIA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/9850, em 25/10/2021, com enquadramento no artigo 31 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/001122/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: JOÃO BATISTA PROENÇA. CNPJ/CPF Nº: 171.928.247-12. ENDEREÇO: RUA JOÃO SILVA JUNIOR S/Nº - GUAPIMIRIM - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° GELINCON/01017515, em 25/04/2017, com enquadramento no artigo 84 da mesma lei. Processo nº SEI-E-07/002.1358/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: MASTERPAV CONSTRUTORA LTDA. CNPJ/CPF Nº: 02.879.620/0002-59. ENDEREÇO: RUA E, LOTE 2 E 3, QUADRA 3, DISTRITO INDUSTRIAL - QUEIMADOS - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CILAMCON/01021868, em 15/12/2021, com enquadramento no artigo 86 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/014851/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: RD-CRISTAL EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA. EPP. CNPJ/CPF Nº: 30.142.442/0002-14. ENDEREÇO: RUA OSCAR NUNES PEREIRA, 11 - RIO BONITO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° CPAMCON/12073, em 24/09/2021, com enquadramento no artigo 47 E 60 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/014335/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ALUIZIO MARÇAL RIBEIRO FILHO. CNPJ/CPF Nº: 724.587.806-44. ENDEREÇO: FAZ. FAZENDINHA - ZONA RURAL - SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° GEFISOCON/13211, em 03/09/2021, com enquadramento no artigo 76 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/009800/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: RAPHAEL MENDONÇA DE SALES. CNPJ/CPF Nº: 056.807.127-17. ENDEREÇO: ESTRADA MONTE FORMOSO N° 64 - SACRAMENTO - SÃO GONÇALO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° GEFISOCON/11414, em 03/12/2021, com enquadramento no artigo 64 E 85 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/014307/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: RODRIGUES E ARAÚJO CONCRETOS LTDA. CNPJ/CPF Nº: 36.043.637/0001-02. ENDEREÇO: EST. ATERRADO DO LEME Nº 151 - SANTA CRUZ - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° GEFISOCON/6656, em 29/07/2020, com enquadramento no artigo 85 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/005582/2020.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: VIC'S ALVA LOCAÇÃO, CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI. CNPJ/CPF Nº: 26.754.431/0001-37. ENDEREÇO: RUA JUCA MACHADO, Nº 85 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° GEFISOCON/13212, em 03/09/2021, com enquadramento no artigo 76 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/009812/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: SITIO CANARINHO LTDA. CNPJ/CPF Nº: 11.952.899/0001-69. ENDEREÇO: EST DO AMAPA, LOTE 489 - DUQUE DE CAXIAS - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° GEFISOCON/13207, em 26/08/2021, com enquadramento no artigo 76 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/009486/2021.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: MOACIR DE LIMA. CNPJ/CPF Nº: 644.731.637-68. ENDEREÇO: ESTRADA RETA DOS QUATROCENTOS, FRENTE AO LOTE N° 355 - SEROPÉDICA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° GEFISOCON/13180, em 17/01/2022, com enquadramento no artigo 76 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/000839/2022.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: ATL TRANSPORTES LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº: 05.254.791/0001-08. ENDEREÇO: RUA PROJETADA B, S/N.º, QUADRA 01, LOTE 13 - DUQUE DE CAXIAS - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2470666"
                            ],
                            "2470637": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 002/2023 \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA designados pela Portaria INEA COOEXEC nº 243, de 28 de setembro de 2022, publicada no DOERJ de 06/10/2022 torna público que está aberto o prazo para as contrarrazões do certame em questão. Processo nº SEI-070002/007283/2022.\r\n\r\nId: 2470637"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2470850": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contratação SIGA 002/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e CEDAE ZONA OESTE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO S.A. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto na Estação Experimental de Aquicultura, unidade da FIPERJ situada em Guaratiba, Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/001385/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 25.03.2023.\r\n\r\nId: 2470850"
                            ],
                            "2470851": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contratação SIGA 006/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de energia na unidade da FIPERJ situada em Guaratiba, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de abril de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/001384/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 11.04.2023.\r\n\r\nId: 2470851"
                            ],
                            "2470852": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contratação SIGA 005/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e ENEL/AMPLA SERVIÇOS E ENERGIA S.A. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de energia nas unidades da FIPERJ situadas em Niterói e Cordeiro/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de abril de 2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/001383/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 11.04.2023.\r\n\r\nId: 2470852"
                            ],
                            "2470626": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 001/2023. \r\n\r\npartes: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro e BRS SP Suprimentos Corporativos SA \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual \r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 259.077,58 (duzentos e cinquenta e nove mil setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020002/000173/2023, Lei nº 8.666/1993 e Lei n° 13.303/2016.\r\n\r\nId: 2470626"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2470782": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/04/2023\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE CREDENCIAMENTO Nº 02/2023 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2”, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE QUADRILHAS JUNINAS PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES E FESTIVAIS DE QUADRILHAS JUNINAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n9.2 - As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período de 20 (vinte) dias corridos e deverão ser realizadas das 18 (dezoito) horas do dia 10 (dez) de abril de 2023 até às 18 (dezoito) horas do dia 02 (dois) de maio de 2023 ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n9.2 - As INSCRIÇÕES serão gratuitas, pelo período de 20 (vinte) dias corridos e deverão ser realizadas das 18 (dezoito) horas do dia 13 (treze) de abril de 2023 até às 18 (dezoito) horas do dia 02 (dois) de maio de 2023 ... \r\n\r\nId: 2470782"
                        ],
                        "2470783": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/04/2023\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE CREDENCIAMENTO Nº4/2022 “BLOCO NAS RUAS RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E A PREMIAÇÃO FINANCEIRA DE BLOCOS DE CARNAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nO PROPONENTE CONVOCADO abaixo listado, selecionado de acordo com a ordem de maior pontuação na Categoria A, considerando as Regiões dos proponentes e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 10.4 do Edital, terá o período excepcional das 9h do dia 16 de fevereiro de 2023 até às 18h do dia 03 de março de 2023 ... \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO PROPONENTE CONVOCADO abaixo listado, selecionado de acordo com a ordem de maior pontuação na Categoria A, considerando as Regiões dos proponentes e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no item 10.4 do Edital, terá o período excepcional das 9h do dia 06 de abril de 2023 até às 18h do dia 20 de abril de 2023 ... \r\n\r\nId: 2470783"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2470927": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/077/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e CAIKE DOS SANTOS CHAVES.\r\n\r\nOBJETO: À título precário, do TEATRO ARTHUR AZEVEDO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o espetáculo \"ENTRE A CRUZ E A ESPADA, TODO CASTIGO PARA POBRE É POUCO\".\r\n\r\nVALOR: o PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar a FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000422/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/054/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ MARCIO DE SOUZA FERREIRA DA SILVA 03895164909.\r\n\r\nOBJETO: À título precário, do TEATRO MÁRIO LAGO, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte espetáculo “Cadê o Thomas? O combate contra o vírus”, no dia 30/03/2023, quinta-feira, às 09h30min e às 13h00min.\r\n\r\nVALOR: O PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar a FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/03/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000292/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/066/2023. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ MARIANA SOARES PANTALEAO 12111695700 \r\n\r\nOBJETO: À título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado exclusivamente para o seguinte espetáculo “ANTES QUE EU ME ESQUEÇA”.\r\n\r\nVALOR: O PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar a FUNARJ 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta da bilheteria auferida com a venda de ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000373/2023.\r\n\r\nId: 2470927"
                            ],
                            "2470812": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS/RJ, CNPJ 40.299.547/0001-54 e BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA., CNPJ 03.746.938/0001-43 \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de outsourcing para operação de Almoxarifado Virtual, na forma do Termo de Referência e Instrumento Convocatório. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/04/2023 \r\n\r\nVALOR: R$ 114.460,15 (cento e quatorze mil, quatrocentos e sessenta reais e quinze centavos), \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 13.122.0002.2016; FR 100, ND 3390.39.01 - \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180003/000067/2023.\r\n\r\nId: 2470812"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2470747": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Adesão LIGHT.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e LIGHT Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Caráter Continuado de Fornecimento de Energia Elétrica para atender a unidade do CRS Campo Grande da Fundação Leão XIII.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 115.656,60 (cento e quinze mil seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31.03.2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000168/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso ao Contrato de Adesão - Grupo B - LIGHT.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e LIGHT Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Caráter Continuado de Fornecimento de Energia Elétrica, para as diversas Unidades da Fundação Leão XIII, consumidoras do Grupo B.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31.03.2023.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 205.781,85 (duzentos e cinco mil setecentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000151/2023.\r\n\r\nId: 2470747"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2470807": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de cooperação técnica celebrado entre Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro e a Confederação Brasileira de Saltos Ornamentais. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/04/2023. \r\n\r\nOBJETO: O Termo de Cooperação Técnica, do presente instrumento a implementação do projeto UM SALTO NA EDUCAÇÃO no Parque Aquático Júlio Delamare, localizado no Maracanã, Município do Rio de Janeiro, visando proporcionar, através da prática de saltos ornamentais, a sociabilização e o desenvolvimento de crianças, estimulando a educação e ampliando a possibilidade de ascensão social. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte quatro) meses. \r\n\r\nVALOR: Não envolve a transferência de recursos financeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 61, Parágrafo Único da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO SEI-300002/000238/2023.\r\n\r\nId: 2470807"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2470660": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo SEI nº E-26/005/402/2019, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente edital o servidor ALEXANDRE DE CASTRO DUARTE, Identidade Funcional nº 41766903, Professor FAETEC I, Vínculo 1, Matrícula nº 2245389, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso VI, do Decreto-Lei n º 220/75, regulamentado pelo Decreto 2479/79, alterado pela nova redação da Lei Complementar n 85/96, por ter cometido faltas de forma interpolada, totalizando vinte e uma faltas, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2470660"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2470625": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA ESTADUAL DE TRABALHO E RENDA - SETRAB, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI 400001/000175/2022, torna público que busca um imóvel de uso comercial que possa ser cedido à SETRAB, por meio de Contrato de Comodato, para instalação de uma Unidade de Atendimento do programa Sistema Nacional de Emprego - SINE, pelo prazo de no mínimo 24 (vinte quatro) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes, localizado na região Tijuca e Grande Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, com as seguintes características: Aproximadamente 60m²; acessibilidade, climatização, banheiros adaptados. Os interessados devem encaminhar documentos para o e-mail: gabinete@trabalho.rj.gov.br, no prazo de 15 dias, a contar da publicação deste.\r\n\r\nId: 2470625"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2467891": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINTRUMENTO: Contrato 020/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades - SEIC e a empresa DRV ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra Pública, Emergencial - com vistas a recomposição do dique, e da margem, do Rio Paraíba do Sul, situado na Av. 15 de Novembro, entre a Ponte Barcelos Martins e a Rua Voluntários da Pátria, no Município de Campos dos Goytacazes, na forma da proposta detalhe.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28.03.2023.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início das obras.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.880.204,00 (dezesseis milhões, oitocentos e oitenta mil, duzentos e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e decretos n.º 3.149/80, 42.445/10 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-4600001/000251/2023.\r\n\r\nId: 2467891"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2469351": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO N° 013/2023.\r\n\r\nASSINATURA: em 31 de março de 2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.061.710,14 (três milhões, sessenta e um mil, setecentos e dez reais e quatorze centavos).\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa CONSTRUCON CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Projeto básico de engenharia rodoviária para melhorias físicas e operacionais destinado a recuperação do pavimento, OAE'S, sinalização, drenagem e OAC'S, geotecnia, plano de recuperação de áreas degradadas (PRAD), desapropriação e preservação do patrimônio histórico e cultural, da rodovia RJ-149, no trecho entre Rio Claro (entroncamento com a RJ-155) e a Mangaratiba (entroncamento com a BR-101), com extensão aproximada de 40 km”, em decorrência da LICITAÇÃO, na modalidade de Concorrência Pública.\r\n\r\nPRAZO: 330 (trezentos e trinta) dias úteis.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000279/2021.\r\n\r\nId: 2469351"
                            ],
                            "2470886": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio 004/2023, sem repasse financeiro.\r\n\r\nPARTES: A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ e o MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONVÊNIO tem por objeto estabelecer ações de cooperação entre o DER-RJ CONCEDENTE e o MUNICÍPIO CONVENENTE, que contribuam, mesmo que de forma indireta, para a melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do MUNICÍPIO, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31 de março de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993 e Regimento Interno do DER-RJ.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330032/000473/2023.\r\n\r\nId: 2470886"
                            ],
                            "2470887": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio n° 002/2023, sem repasse financeiro.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nOBJETO: Ações de cooperação entre o DER-RJ CONCEDENTE e o MUNICÍPIO CONVENENTE, que contribuam, mesmo que de forma indireta, para a melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do MUNICÍPIO, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31 de março de 2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, da Lei Federal nº 8.666/1993 e Regimento Interno do DER-RJ.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330022/002082/2022.\r\n\r\nId: 2470887"
                            ],
                            "2470888": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio n° 03/2023, sem repasse financeiro.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nOBJETO: Ações de Cooperação entre o DER-RJ CONCEDENTE e o MUNICÍPIO CONVENENTE, que contribuam, mesmo que de forma indireta, para a melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do MUNICÍPIO, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31 de março de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, da Lei Federal nº 8.666/199 e Regimento Interno do DER-RJ.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330032/000466/2023.\r\n\r\nId: 2470888"
                            ],
                            "2470889": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Convênio n° 005/2023, sem repasse financeiro.\r\n\r\nPARTES: DER/RJ e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO.\r\n\r\nOBJETO: Ações de cooperação entre o DER-RJ CONCEDENTE e o MUNICÍPIO CONVENENTE, que contribuam, mesmo que de forma indireta, para a melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do MUNICÍPIO, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31 de março de 2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, da Lei Federal n° 8.666/93 e Regimento Interno do DER-RJ.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 330032/000453/2023.\r\n\r\nId: 2470889"
                            ],
                            "2469353": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (IV) de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 013/2021 de 05/03/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.931.826,22 (quatro milhões, novecentos e trinta e um mil oitocentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nASSINATURA: em 15 de março de 2023.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Locação de equipamentos, incluindo manutenção, combutível e operadores, em apoio aos diversos serviços de engenharia, para atender à malha rodoviária estadual abrangida pela 7ª e 9ª ROC's - Macaé RJ e Araruama RJ”, em decorrência da Licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico Nº 025/2020.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 15/03/2023, transferindo-se o seu término para 15/03/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/000461/2023.\r\n\r\nId: 2469353"
                            ],
                            "2468868": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA Nº 006/2023.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de expansão e modernização da iluminação pública em trechos das Rodovias Estaduais RJ155 (Barra Mansa/Angra dos Reis) e RJ157 (Barra Mansa/Divisa RJ/SP), com lâmpadas de Led. \r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 55.578.717,73 (Cinquenta e cinco milhões, quinhentos e setenta e oito mil, setecentos e dezessete reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 15/05/2023 às 15:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/001497/2022.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação ou www.compras.rj.gov.br podendo também ser solicitado através do e-mail: liccp@der.rj.gov.br; liccp.der@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 4º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Coordenadoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2468868"
                            ],
                            "2470713": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 009/2023.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Cardoso Moreira - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural para que o município possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 29/03/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000127/2023.\r\n\r\nId: 2470713"
                            ],
                            "2470714": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo a Cooperação Técnica nº 004/2021.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Miracema - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão de mais 03 (três) comunidades, para que o município possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária de interesse social.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA SSINATURA: 27/02/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330020/000669/2021.\r\n\r\nId: 2470714"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2470787": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO AGENERSA n° 006/2022\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS\r\n\r\nOBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 12 (DOZE) MESES, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA\r\n\r\nASSINATURA: 05 de abril de 2023\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 14 de abril de 2023\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 11.493,52 (onze mil quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nEMPENHO N°: 2023NE00168.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº. 8666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/002770/2021.\r\n\r\nId: 2470787"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2470957": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ n.º 21/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual e aplicação de reajuste.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.135,10 (quatro mil, cento e trinta e cinco reais e dez centavos.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e Cláusulas Segunda, Parágrafo Único e Nona, Parágrafo Sétimo do contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 12 de abril de 2023.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/000994/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ n.º 31/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária SOLUTION SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.175,89 (um mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 10 de abril de 2023.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/039337/2022.\r\n\r\nId: 2470957"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}